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Prova FAU - 2016 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Advogado


ID
4046605
Banca
FAU
Órgão
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

De acordo com a novas regras ortográficas vigentes no país deste 1º de janeiro de 2016, não se usa mais o acento dos ditongos abertos éi e ói das palavras paroxítonas. Neste sentido, assinale a alternativa em que as palavras estão em conformidade com as novas regras ortográficas:

Alternativas
Comentários
  • A questão em tela versa sobre regra de acentuação gráfica e teremos que indicar se as afirmações das palavras estão corretas.

    Na língua portuguesa, a sílaba tônica pode aparecer em três diferentes posições; consequentemente, as palavras podem receber três classificações quanto a esse aspecto:

    Oxítonas são aquelas cuja sílaba tônica é a última: você, café, jiló…

    ▪São acentuadas as que terminam em: a, as, e, es, o, os, em, ens

    Paroxítonas são aquelas cuja sílaba tônica é a penúltima: gente, âmbar, éter…

    ▪São as palavras mais numerosas da língua e justamente por isso as que recebem menos acentos. São acentuadas as que terminam em: i, is, us, um, l, n, r, x, ps, ã, ãs, ão, ãos, , ditongo oral, crescente ou decrescente, seguido ou não de s: águas, árduo, pônei…

     ➡ Proparoxítonas - são aquelas cuja sílaba tônica é a antepenúltima: lágrima, trânsito…

    ▪São todas acentuadas.

    Quanto às de apenas uma sílaba, os chamados monossílabos: má, pó, fé…

    ▪São acentuados os terminados em: a, as, e, es, o, os.

  • Resposta B.

    Pediu, dentre as regras novas, a que trata sobre acentuação de ditongo com a tônica com som aberto (éi, ói, éu). SENDO que, precisa ser em oxítona e/ou monossílaba (ou seja, no "final da palavra")

  • Oxítonas ↳ Última sílaba tônica.

    Paroxítonas ↳ Penúltima sílaba tônica.

    Proparoxítonas ↳ Antepenúltima sílaba tônica.

    Monossílabos ↳ Acentuam-se monossílabos tônicos terminados em "A, E, O com ou sem S".

    Oxítonas ↳ Acentuam-se as oxítonas terminadas em "A, E, EM, ENS e DITONGO".

    Ditongos abertos  ÉU, ÉI, ÓI.

    a) Monossilábicos: véu, rói, dói, réis.

    b)Oxítonos: caracóis, pincéis, troféus.

    *

    Paroxítonas ↳ Acentuam-se as paroxítonas terminadas em "L, I(s), N, US, PS, Ã, R, UM, UNS, ON, X, ÃO e

    DITONGO".

    OBS: Não se acentua prefixos terminados em Iou R”: Semi |Super.

    Ditongos abertos paroxítonos não são mais acentuados. Ex: Ideia, boia, jiboia, assembleia.

    EE / OO paroxítonos (não são mais acentuados) Veem, leem, creem. | Voo, enjoo, perdoo.

    Não há mais trema em palavras da língua portuguesa.

    *

    Proparoxítonas ↳ Todas as paroxítonas são acentuadas.

    Hiatos ↳ Acentuam-se o "I e o U", quando são a segunda vogal tônica de hiato, quando essas letras aparecem sozinhas (ou seguidas de s) numa sílaba.

    OBS ↳ Se junto ao I” e U” vier qualquer outra letra (na mesma sílaba), não haverá acento.

    Se o I for seguido de NH”, não haverá acento.

    Paroxítonos antecedidos de ditongo: Feiura / Bocaiuva.

    Também não haverá acento se a vogal se repetir, como, por exemplo, em xiita.

    ____________________________________________________________________________________________________________________

    Formas Verbais com Hífen ↳ Deve-se tratar cada forma como se fosse uma palavra distinta.

    Ex: Contar-lhe; Sabê-la; Convidá-la-íamos.

    Verbos “Ter” e “Vir” ↳ Se empregados na terceira pessoa do singular (Presente do Indicativo): sem acento.

    Ex: O homem tem / o homem vem.

    Se empregados na terceira pessoa do plural (Presente do Indicativo): com acento circunflexo.

    Ex.: Os homens têm / os homens vêm.

    Verbos derivados de “Ter” e “Vir” ↳ Se empregados na terceira pessoa do singular (Presente do Indicativo): com acento agudo.

    Ex: João mantém / o frasco contém.

    Se empregados na terceira pessoa do plural (Presente do Indicativo): com acento circunflexo.

    Ex.: Os homens mantêm / os frascos contêm.

    Pôr (verbo) / Por (preposição) | Pôde (pretérito perfeito) / Pode (presente) | Fôrma (substantivo – recipiente) / Forma (verbo “formar” / substantivo)

  • GABARITO: LETRA B

    Oxítonas ↳ Última sílaba tônica.

    Paroxítonas ↳ Penúltima sílaba tônica.

    Proparoxítonas ↳ Antepenúltima sílaba tônica.

    Monossílabos ↳ Acentuam-se monossílabos tônicos terminados em "A, E, O com ou sem S".

    Oxítonas ↳ Acentuam-se as oxítonas terminadas em "A, E, EM, ENS e DITONGO".

    Ditongos abertos  ÉU, ÉI, ÓI.

    a) Monossilábicos: véu, rói, dói, réis.

    b)Oxítonos: caracóis, pincéis, troféus.

    *

    Paroxítonas ↳ Acentuam-se as paroxítonas terminadas em "L, I(s), N, US, PS, Ã, R, UM, UNS, ON, X, ÃO e

    DITONGO".

    OBS: Não se acentua prefixos terminados em Iou R”: Semi |Super.

    Ditongos abertos paroxítonos não são mais acentuados. Ex: Ideia, boia, jiboia, assembleia.

    EE / OO paroxítonos (não são mais acentuados) Veem, leem, creem. | Voo, enjoo, perdoo.

    Não há mais trema em palavras da língua portuguesa.

    *

    Proparoxítonas ↳ Todas as paroxítonas são acentuadas.

    Hiatos ↳ Acentuam-se o "I e o U", quando são a segunda vogal tônica de hiato, quando essas letras aparecem sozinhas (ou seguidas de s) numa sílaba.

    OBS ↳ Se junto ao I” e U” vier qualquer outra letra (na mesma sílaba), não haverá acento.

    Se o I for seguido de NH”, não haverá acento.

    Paroxítonos antecedidos de ditongo: Feiura / Bocaiuva.

    Também não haverá acento se a vogal se repetir, como, por exemplo, em xiita.

    ____________________________________________________________________________________________________________________

    Formas Verbais com Hífen ↳ Deve-se tratar cada forma como se fosse uma palavra distinta.

    Ex: Contar-lhe; Sabê-la; Convidá-la-íamos.

    Verbos “Ter” e “Vir” ↳ Se empregados na terceira pessoa do singular (Presente do Indicativo): sem acento.

    Ex: O homem tem / o homem vem.

    Se empregados na terceira pessoa do plural (Presente do Indicativo): com acento circunflexo.

    Ex.: Os homens têm / os homens vêm.

    Verbos derivados de “Ter” e “Vir” ↳ Se empregados na terceira pessoa do singular (Presente do Indicativo): com acento agudo.

    Ex: João mantém / o frasco contém.

    Se empregados na terceira pessoa do plural (Presente do Indicativo): com acento circunflexo.

    Ex.: Os homens mantêm / os frascos contêm.

    Pôr (verbo) / Por (preposição) | Pôde (pretérito perfeito) / Pode (presente) | Fôrma (substantivo – recipiente) / Forma (verbo “formar” / substantivo)

    MEUS RESUMOS DE AULAS ASSISTIDAS.

  • De maneira simples: não se acentuam as palavras paroxítonas terminadas em A, E, O, EM, ENS. Sabendo disso, bastava separar silabicamente as palavras das alternativas e achava a resposta correta:

    • CO-REI-A = paroxítona terminada em A, não acentua.
    • DE-BI-LOI-DE = paroxítona terminada em E, não acentua.
    • JI-BOI-A = paroxítona terminada em A, não acentua.
    • O-DIS-SEI-A = paroxítona terminada em A, não acentua.
    • GE-LEI-A= paroxítona terminada em A, não acentua.

ID
4046608
Banca
FAU
Órgão
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o seguinte fragmento:

É fato real: eu gosto de escrever palavras da mesma forma que gosto de ler textos. Isso é comum em várias pessoas de vários países do mundo. O hábito da leitura de textos deveria ser regra geral no mundo, pois existe uma multidão de pessoas que nunca tocaram num livro. Há muitos anos atrás conheci um general do exército que tinha uma filha que toda vez que via um livro abria um sorriso nos lábios, como se a leitura fosse seu habitat natural. Mas recentemente ela morreu logo depois de se casar com seu marido. Eu fui ao enterro para dar meus sentidos pêsames ao viúvo da falecida. Ele então me encarou de frente e eu pude ver labaredas de fogo saindo de seus olhos quando ele gritou alto: Vai....bem...! Depois disso saí pra fora e nunca mais compareci pessoalmente na casa dele.

Christian Gurtner em 03/09/08
Disponível em: http://www.escribacafe.com/

A partir do fragmento acima responda a questão.


As expressões “fato real, multidão de pessoas, habitat natural, há muitos anos atrás, encarou de frente, saí pra fora, comparecer pessoalmente” são classificadas numa figura de linguagem denominada:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

    Pleonasmo é uma redundância desnecessária.

    ex: Subir para cima, vi com meus próprios olhos, etc.

  • Entrar pra dentro, sair pra fora...

    Típico da figura de linguagem Pleonástica.

  • Alguém entendeu o porquê do homem ficar bravo com a mulher?


ID
4046611
Banca
FAU
Órgão
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o seguinte fragmento:

É fato real: eu gosto de escrever palavras da mesma forma que gosto de ler textos. Isso é comum em várias pessoas de vários países do mundo. O hábito da leitura de textos deveria ser regra geral no mundo, pois existe uma multidão de pessoas que nunca tocaram num livro. Há muitos anos atrás conheci um general do exército que tinha uma filha que toda vez que via um livro abria um sorriso nos lábios, como se a leitura fosse seu habitat natural. Mas recentemente ela morreu logo depois de se casar com seu marido. Eu fui ao enterro para dar meus sentidos pêsames ao viúvo da falecida. Ele então me encarou de frente e eu pude ver labaredas de fogo saindo de seus olhos quando ele gritou alto: Vai....bem...! Depois disso saí pra fora e nunca mais compareci pessoalmente na casa dele.

Christian Gurtner em 03/09/08
Disponível em: http://www.escribacafe.com/

A partir do fragmento acima responda a questão.


Na segunda linha do fragmento textual, o autor destaca a palavra “hábito” que apresenta como significado “mania; ação que se repete com frequência e regularidade; comportamento que alguém aprende e repete frequentemente”.


Neste sentido, assinale o significado correto para o antônimo da palavra hábito:

Alternativas
Comentários
  • Gab C

    O INVERSO de hábito é Desuso.

    ausência ou diminuição significativa de uso


ID
4046614
Banca
FAU
Órgão
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Conforme Cegalle (2009) o pronome relativo é uma classe de pronomes que substituem um termo da oração anterior e estabelecem relação entre duas orações. De acordo com esta conceituação leia as alternativas a seguir:

I - Os pronomes relativos invariáveis no singular são os seguintes: o qual, a qual, cujo, cuja, quanto, quanta.
II - Os pronomes relativos variáveis são os seguintes: que, quem, onde.
III - Os pronomes relativos virão precedidos de preposição se a regência assim determinar.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito está correta?

  • Acredito que o gabarito esteja errado.

    A correta seria a letra E, pelo motivo que a I e II estejam ao contrário.

    Qualquer erro manda mensagem.

  • GABARITO ERRADO

    INVARIÁVEIS: QUE / ONDE / QUEM

    VARIÁVEIS: CUJO / O QUAL / QUANTO

    CORRETA E

  • marquei a E, pois acredito que esteja correta!

  • Marquei a LETRA E não entendi o cabarito.

  • Marquei a LETRA E


ID
4046617
Banca
FAU
Órgão
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português

De acordo com a definição de Cegalle (2009) a regência nominal estuda os casos em que "nomes" (substantivos, adjetivos e advérbios) exigem uma outra palavra para completar-lhes o sentido. Em geral, a relação entre um nome e o seu complemento é estabelecida por uma preposição. Desta forma, leia as seguintes frases:

I - A intenção do governo em aumentar a arrecadação é absurda.
II - Estamos na era da TV em cores.
III - Paulo se formou como bacharel de ciência da computação.
IV - Outro igual eu você não encontrará.
V - Estão todos alienados dos últimos acontecimentos.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

ID
4046620
Banca
FAU
Órgão
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

João passa 2 horas por dia na internet somente nas redes sociais isto de segunda a sexta e 4 horas no sábado e domingo. Ao longo de um mês (considere o mês com quatro semanas completas) quanto tempo permaneceu somente usando as redes sociais:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C


ID
4046623
Banca
FAU
Órgão
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em uma competição de dardos o jogador deve acertar um alvo numerado de 1 a 20(quanto mais difícil maior a pontuação) na competição cada jogador atira o dardo três vezes, e sua pontuação é multiplicada por 3. Qual a pontuação máxima que um jogador pode fazer com base nestas regras?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C


ID
4046626
Banca
FAU
Órgão
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Observe a sequência de palavras ARARA; RADAR; REVIVER; SALAS;... Qual das alternativas seguintes faz parte deste conjunto?

Alternativas
Comentários
  • As palavras tem em comum o fato de que escritas da DIREITA-ESQUERDA e ESQUERDA-DIREITA forma o mesmo nome.

  • Começam e terminam pela mesma letra


ID
4046629
Banca
FAU
Órgão
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Matemática

A cada 5000 panfletos distribuídos estima-se que apenas 2 pessoas devem consumir o produto anunciado. Se um estabelecimento comercial tem como objetivo que pelo menos 150 pessoas consumam o seu produto, precisa distribuir no mínimo que quantidade de panfletos:

Alternativas

ID
4046632
Banca
FAU
Órgão
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Manoela anotou em um pedaço de papel o telefone de um amigo, mas o papel rasgou e os dois últimos algarismos se perderam, ela é insistente e vai tentar todas as combinações de números até conseguir finalizar a ligação, se ela leva 10 segundos para tentar cada combinação e supondo que consiga exatamente quando chegar na metade das possibilidades o telefone desejado, quanto tempo levou até obter êxito na sua ligação?

Alternativas
Comentários
  • Faltou um "aproximadamente" nessa questão.

  • Como disse o colega José Augusto, "faltou um aproximadamente":

    Como resolver:

    1) A questão diz que ela perdeu os dois últimos dígitos, isso quer dizer que os dígitos podem variar de 00 até 99.

    2) De 00 até 99 temos 100 possibilidades.

    3) Se para cada tentativa ela gasta 10 segundos, e conseguiu concluir sua "saga" na metade das possibilidades, significa que ela gastou 500 segundos. Pois 10 segundos x 100 = 1.000 segundos.

    4) Agora é só transformar 500 segundos em minutos: 500 / 60 = 8'20'' aproximadamente.

    Obs.: Quem faz isso não quer só amizade. Fique atento "amigo" da Manoela. rsrs

    Alternativa B

    Paz e Bem!


ID
4046635
Banca
FAU
Órgão
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

As águas do Rio São Francisco, com nascente na Serra da Canastra, banham cinco Estados brasileiros. Assinale dentre os Estados abaixo, aquele em que o Rio São Francisco NÃO passa:

Alternativas
Comentários
  • Espirito Santo estado muito pequeno de base litorânea destes acima é único que não é banhado pelo véi chico.

  • Rio Chico -Banha o Nordeste e o Sudeste.

    GAB. D


ID
4046638
Banca
FAU
Órgão
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

O Rio de Janeiro receberá este ano os Jogos Olímpicos. Dentre os esportes abaixo, identifique o único que NÃO é considerado olímpico:

Alternativas

ID
4046641
Banca
FAU
Órgão
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que descreve corretamente competência da Polícia Federal Brasileira:

Alternativas

ID
4046644
Banca
FAU
Órgão
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Assinale dentre os municípios abaixo, qual faz parte da região metropolitana de Curitiba:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA A

    A Região Metropolitana de Curitiba é composta por 29 municípios.

    Para fins organizacionais, a Grande Curitiba é informalmente dividida entre Área Metropolitana Norte e Área Metropolitana Sul, (excetuando a capital) a saber:

    Municípios da Área Norte

    Adrianópolis, Almirante Tamandaré, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Magro, Cerro Azul, Colombo, Dr. Ulysses, Itaperuçu, Pinhais, Piraquara, Quatro Barras, Rio Branco do Sul e Tunas do Paraná;

    Municípios da Área Sul

    Agudos do Sul, Araucária, Balsa Nova, Campo do Tenente, Campo Largo, Contenda, Fazenda Rio Grande, Lapa, Mandirituba, Piên, Quitandinha, Rio Negro, São José dos Pinhais e Tijucas do Sul.

  • Colombo os famosos colombolas kkk briks


ID
4046647
Banca
FAU
Órgão
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Filho de mãe brasileira e pai nigeriano, Pietro nasceu na Itália no ano de 2016. Foi registrado em uma Repartição Consular Brasileira sediada em Roma, Itália. Á luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Resposta letra C

    CF - Art. 12. São brasileiros:

    Inc. I - natos:

    "c" - os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

  • Gabarito C

    Não será a letra A, pois a própria questão diz que Pietro foi registrado em uma Repartição Consular Brasileira sediada em Roma, Itália, dessa forma ele já é considerado brasileiro nato.

  • GABARITO-C

    Nacionalidade = Vínculo Jurídico- político que liga o indivíduo a um Estado.

    Nacionalidade primária / Involuntária:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país ( Jus Solis )

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; ( Jus sanguinis )

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;   ( Jus sanguinis )

    -------------------------------------------------------------

    Nacionalidade Secundária / voluntária

    Ordinária :

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    Extraordinária

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. 

  • Filho de mãe brasileira e pai nigeriano, Pietro nasceu na Itália no ano de 2016. Foi registrado em uma Repartição Consular Brasileira sediada em Roma, Itália. Á luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que:

    Letra "C" - Pietro é considerado brasileiro nato.

  • DA NACIONALIDADE

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (critério jus solis)

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; (jus sanguinis)   

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;  

    (jus sanguinis)          

    II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.   

  • Filho de mãe brasileira e blá, blá blá blá, blá blá blá, blá blá, Pietro nasceu na Itália no ano de 2016. Foi registrado em uma Repartição Consular Brasileira blá blá blá blá blá. Á luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

    Pietro é nato!

    Galera, pra não inventar muita moda.

    REGRA é tudo NATO nessa bodega... nasceu aqui é nato, salvo se os pais estiverem a serviço do seu país.(A BANCA COSTUMA TROCAR)

    Mas e se o joão e a maria, brasileiros, estiverem a trabalho do governo Br em Londres e tiverem o francisquinho?

    R: Nato

    Mas e se o joão e a maria, brasileiros, estiverem a passeio em Londres e tiverem o francisquinho?

    R: É nato pelo sangue, mas tem condições:

    Registrar em repartição brasileira competente ou venha residir no Br ou atingida a maioridade decida passar optar pela naturalidade.

    visto os natos.. agora naturalizado.

    mora 15 anos aqui + não ter condenação penal -----> Naturalizado(extraordinário)

    países de língua portuguesa + 1 ano de residência + IDONEIDADE MORAL -----> Naturalizado

    como lembrar de um de outro naturalizado?

    R: Pensa que o cara passar 15 anos no Br e não cometer nenhum crime é algo EXTRAORDINÁRIO!!!!!!!

    espero que te ajude ;)

    PARAMENTE-SE!!!

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Direitos da Nacionalidade. Vejamos:

    A nacionalidade é um vínculo jurídico-político entre o Estado e o indivíduo através do qual este se torna componente do povo. Esta nacionalidade pode ser primária ou secundária.

    Quando primária, estamos diante dos brasileiros natos, que segundo a CF são os seguintes:

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (Jus soli);

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (Jus sanguinis + critério funcional);

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (Jus sanguinis + opção ou + critério residencial).

    Quando secundária, estamos diante dos brasileiros naturalizados, que segundo a CF são os seguintes:

    II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral (naturalização ordinária);

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira (naturalização extraordinária).

    Dito isso, vejamos:       

    A. ERRADO. Pietro poderá ser considerado brasileiro nato caso venha a residir no Brasil, e optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.

    B. ERRADO. Pietro não é brasileiro nato, mas poderá se naturalizar desde que resida no Brasil por quinze anos ininterruptos sem sofrer qualquer condenação penal.

    C. CERTO. Pietro é considerado brasileiro nato.

    D. ERRADO. Tendo nascido na Itália e em sendo filho de nigeriano, Pietro somente poderá ser naturalizado Nigeriano ou Italiano, conforme Tratado Internacional que regula a nacionalidade, da qual a Nigéria é signatária.

    E. ERRADO. Pietro poderá se naturalizar brasileiro, se completar dezoito anos e protocolar pedido de naturalização em qualquer a repartição consular brasileira consular.

    Gabarito: ALTERNATIVA C.

  • A) Erro da letra A, foi não dizer que seria possível após atingir a maioridade "... vier a residir no Brasil e optar, em qualquer tempodepois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira".

  • "c" - os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

  • CONSIDERA-SE BRASIELIRO NATO OS QUE NASCIDOS DE PAIS OU MÃES BRASILEIROS, AINDA QUE NO EXTRANGEIRO, SEJAM REGISTRADOS EM CONSULADOS BRASILEIROS, OU SE FOR MORAR NO BRASIL, APÓS ATINGIDA A MAIORIDADE REQUEIRA A NACIONALIDADE BRASILEIRA.

  • Gabarito letra C

    CF - Art. 12. São brasileiros:

    Inc. I - natos:

    "c" - os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

  • GAB C

    Pois foi registrado em uma Repartição Consular Brasileira 


ID
4046650
Banca
FAU
Órgão
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assim como o Mandado de Segurança e o Habeas corpus, o Habeas data é um remédio constitucional. Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra "D"

    CF/88, Art. 5º, LXXII:

    Conceder-se-á habeas data:

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; (letra E)

    b) para a retificação (não ratificação), quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; (letra C)

    Lei 9.507/97, Art. 7º, III:

    Conceder-se-á habeas data:

    III- para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. (letra D)

  • Acrescentando:

    a) O julgamento de habeas data contra ato de Ministro do Estado é de competência do Supremo Tribunal Federal. INCORRETA - É do STJ - art 105, I, B da CF/88

    b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas data contra ato de juiz federal ou do próprio Tribunal Regional Federal. - INCORRETA - É do TRF - art. 108, I, C da CF/88

    c) O habeas data será concedido para a ratificação de dados, quando se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. INCORRETA - É para a retificação de dados - Art. 5º, LXXII da CF/88

    d) CORRETA

    e) O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante ou de seu ascendente ou descendente de qualquer grau, bem como colaterais até terceiro grau, inclusive. INCORRETA - Art. 5º, LXXII, da CF/88

  • HABEAS DATA- GRATUITO

    LXXII - conceder-se-á habeas data:

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

    LXXVII - são gratuitas as ações de  habeas corpus  habeas data,  e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.  

  • Letra D

    Vide aula explicativa dos remédios constitucionais.

    https://www.youtube.com/watch?v=wTHRZ0aj70o

  • O julgamento de habeas data contra ato de Ministro do Estado é de competência do Superior Tribunal de Justiça.

    Compete aos próprios TRFs (competência originária) o julgamento de habeas data contra ato de juiz federal ou do próprio Tribunal Regional Federal.

    habeas data será concedido para a RETIFICAÇÃO de dados, quando NÃO se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

    O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações APENAS relativas a pessoa do impetrante. (NATUREZA PERSONALÍSSIMA)

  • a) O julgamento de habeas data contra ato de Ministro do Estado é de competência do Supremo Tribunal Federal. 

    SOMENTE É DO STF QD O MINISTRO DE ESTADO É O PACIENTE

    QUANDO ELE QUE "BATE" É DO STJ

  • Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

ID
4046653
Banca
FAU
Órgão
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

No que se refere a desapropriação para reforma agrária pelo interesse social, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Fundamento: Art. 184, da CF/88: Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

  • Resposta correta: letra A

  • Gabarito: Letra A.

    a) Correta. A assertiva trouxe, corretamente, o disposto no artigo 184 da CRFB/1988. Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

    b) Incorreta. Cabe à lei COMPLEMENTAR estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. (art. 184 §3º).

    c) Incorreta. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.(art. 184 §5º). Apesar da constituição falar em isenção, não há dúvidas de que se trata de verdadeira imunidade tributária.

    d) Incorreta. Tanto as benfeitorias úteis quanto as necessárias serão indenizadas em dinheiro. (art. 184 §1º)

    e) Incorreta. A fixação é anual. O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. (art. 184 §4º).

  • Alternativa A) - CORRETA:

    Art. 184, CF. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

    Alternativa B) - INCORRETA:

    Art. 184, CF, § 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

    Alternativa C) INCORRETA:

    Art. 184, CF, § 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

    Alternativa D) INCORRETA:

    Art. 184, CF, § 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

    Alternativa E) INCORRETA:

    Art. 184, CF: § 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.


ID
4046656
Banca
FAU
Órgão
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde ás finanças públicas e aos princípios gerais da atividade econômica:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E - Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado


ID
4046659
Banca
FAU
Órgão
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública direta, indireta ou fundacional. Assim, assinale a alternativa correta sobre a ação civil por improbidade administrativa:

Alternativas
Comentários
  • Letra A

    A) Art. 12, Parágrafo único

    B) Independe de dano (Art. 21, I)

    C) No caso de dano ao erário doloso é imprescritível. (STF)

    D) Independe de aprovação ou rejeição de Tribunal ou Conselho de Contas. (Art. 21, II)

    E) Teve dinheiro público no meio está sujeito a lei. (Art. 1º e Parágrafo único)

    "O silêncio é um amigo que nunca trai." - Confúcio

  • art. 12, Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

  • GABARITO -A

    A) Art. 12, Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

    --------------------------------------------

    B) Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; 

    ---------------------------------------------

    C) É quinquenal o prazo prescricional para ressarcimento do dano ao erário.

    Consoante decidiu o excelso STF, no julgamento do RE 852.475/SP, com repercussão geral reconhecida, são imprescritíveis, nos termos do art. 37, §5º, da CRFB/88, apenas as ações de reparação de danos causados por atos dolosos de improbidade administrativa.

    -----------------------------------------

    D) Art. 21, II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

    ---------------------------------------

    E) Art. 1º, Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

    -------------------------------------

    Bons estudos!!

  • A questão exige o conhecimento dos atos de improbidade administrativa, que está intimamente ligada à moralidade no exercício da função administrativa, de forma ampla. Além disso, os atos de improbidade correspondem a uma ação ou omissão, praticada no exercício da função pública, sendo um ilícito de natureza civil e administrativa.

    A - correta. Art. 12, parágrafo único, lei nº 8.429/92: na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

    B - incorreta. O dano ao erário somente é imprescindível nos atos de improbidade administrativa na modalidade de lesão ao erário. Nas demais modalidades (atos que importam enriquecimento ilícito, atos decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública), o dano ao erário é dispensável para a caracterização da improbidade.

    C - incorreta. A ações que versem sobre o ressarcimento no caso de dano ao erário (se houver dolo) são imprescritíveis.

    Tese de repercussão geral nº 897 STF: são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

    D - incorreta. A aplicação das sanções independe da aprovação ou rejeição das contas.

    Art. 21 lei nº 8.429/92: a aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

    II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

    E - incorreta. Art. 1º, parágrafo único, lei nº 8.429/92: estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

    Gabarito: A


ID
4046662
Banca
FAU
Órgão
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A honestidade está intimamente relacionada com qual principio atinente aos atos administrativos?

Alternativas
Comentários
  • Moralidade:

    -Boa fé;

    -honestidade;

    -com decoro.

  • Alternativa correta é letra B. Tal princípio exige que a ação da administração seja ética e respeite os valores jurídicos e morais.
  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios administrativos e pede ao candidato que julgue o item correto, de acordo com a pergunta a seguir: "A honestidade está intimamente relacionada com qual principio atinente aos atos administrativos?" Vejamos:

    a) Eficiência.

    Errado. O princípio da eficiência objetiva o controle de resultados na Administração Pública. Neste princípio se encontram os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc.

    o princípio da eficiência objetiva o controle de resultados na Administração Pública. Neste princípio se encontram os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc.

    b) Moralidade.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da moralidade exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública. Assim, a honestidade está intimamente relacionada com o princípio da moralidade.

    c) Eficácia.

    Errado. Eficácia não é princípio administrativo, mas, sim, um plano lógico do ato administrativo. Neste sentido, Pontes de Miranda elaborou a teoria tripartide ou pontesiana, a qual defende que, como todo ato jurídico, o ato administrativo está sujeito a três planos lógicos: a) existência; b) validade; c) eficácia. O plano da existência diz respeito à formação do ato, os quais os elementos são conteúdo e forma. Para o plano da validade, que investiga se o ato administrativo está em conformidade, há cinco requisitos: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Com relação ao plano da eficácia, que analisa a aptidão do ato administrativo para produzir efeitos jurídicos, a doutrina divide seus efeitos em três espécies: a) efeitos típicos; b) efeitos atípicos prodrômicos; e, c)efeitos atípicos reflexos. 

    d) Impessoalidade.

    Errado. O princípio da impessoalidade preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.  

    e) Ampla defesa.

    Errado. O princípio da ampla defesa objetiva assegurar às partes, seja em processo judicial, seja em processo administrativo, a utilização de todos os meios necessários para os interessados se defenderem de seus interesses.

    Gabarito: B

  • Honesto, ímprobo>>> MORO ALIDADE

  • → Princípio da Moralidade e da Probidade (honestidade ) Administrativa: A conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem de ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons costumes e as  regras gerais da boa administração.→Moralidade = probidade ,boa - fé ,lealdade e éticos.


ID
4046665
Banca
FAU
Órgão
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os bens públicos, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Até onde eu sei, a concessão de uso é um instrumento jurídico por meio do qual a Administração pública confere ao particular, por prazo determinado no contrato celebrado, a utilização de bens públicos imóveis, podendo ser remunerado ou gratuito, observado o interesse público.

    Esse gabarito está certo?

  • A banca decidiu assim: QUESTÃO Nº 21 – MANTEM GABARITO

    Justificativa: Prezados Candidatos, em resposta ao recurso interposto, temos a esclarecer que a questão será mantida, tendo em vista que o enunciado solicita resposta correta em relação aos bens públicos, e a alternativa B assevera que a outorga para utilização privativa do bem público, em sendo concedida por prazo indeterminado, pode ser revogável a qualquer tempo pela administração, sem que o particular tenha direito a respectiva indenização, retratando pura hipótese de autorização de uso dos bens públicos por particulares. Este é um ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública consente, a título precário, que o particular se utilize do bem público com exclusividade. Ademais, em nenhum momento o enunciado ou a assertiva dada como certa se referiu ao contrato de concessão regido pela Lei 8.666/93. Por fim, a alternativa C está incorreta, pois a desafetação pode ocorrer tacitamente, mas não pelo não uso prolongado, pois neste caso faz-se necessário um ato expresso pela Administração Pública.

  • A Afetação/Desafetação pode ser expressa ou tácita e pode decorrer de:

  • A Afetação/Desafetação pode ser expressa ou tácita e pode decorrer de: Lei, Ato Administrativo e de Fato Administrativo.

    No caso da afetação/desafetação por meio de fato administrativo tem-se que ambas serão tácitas. Exemplo: praça pública que se forma pela vontade do povo que convive e se reúne em terreno baldio, lá instalando bancos e iluminação. (afetação)

    Um exemplo de desafetação por fato administrativo (desafetação tácita) seria o incêndio que destrói uma escola pública

  • Acredito que em poucas palavras,o GAB B, justifica-se porque contrato por prazo indeterminado pode ser revogado a qualquer tempo sem dever de indenizar.

    Já com Prazo determinado, tenho que indenizar o particular pelo rompimento antecipado.

    Qualquer erro me corrijam.

  • A questão trata dos bens públicos. Vejamos as afirmativas da questão.

    A) Existe expressa vedação legal para remuneração por particulares pelo uso de bens públicos.

    Incorreta. O uso de bens públicos por particulares, mediante autorização, permissão ou concessão de uso de bem público pode ser gratuita ou onerosa, isto é, haver ou não remuneração a ser paga pelo particular ao poder público pelo uso de bem público.

    B) Se concedida por prazo indeterminado, é revogável a qualquer tempo pela administração a outorga para utilização privativa do bem público, não tendo o particular direito a respectiva indenização.

    Correta. A alternativa não é bem redigida, dado que não esclarece qual o instituto foi utilizado para a concessão do bem público a particular. No entanto, se considerarmos que a concessão de uso de bem público é contrato administrativo que deve ser celebrado por prazo determinado, concluiremos que, ao tratar de cessão de uso de bem sem prazo indeterminado, a alternativa se refere a autorização ou permissão de uso de bem público por particular.

    Tanto a autorização de uso de bem público quanto a permissão de uso de bem público são atos administrativos discricionários e precários e, enquanto atos precários, podem ser revogados a qualquer tempo pela Administração Pública.

    C) O bem público pode ser desafetado tacitamente ou pelo não uso prolongado.

    Incorreta. Desafetação de bem público é a desvinculação do bem da finalidade pública em que era empregado. A desafetação, em regra, decorre de manifestação expressa da Administração Pública. A doutrina, contudo, admite a ocorrência de desafetação tácita quando o bem, por ação da Administração ou por fato da natureza, perde sua destinação pública. Por exemplo, se as construções em determinado bem imóvel são destruídas por um evento da natureza. Nessas hipóteses, ainda que não haja manifestação expressa da Administração, poderá ocorrer a tácita desafetação do bem, uma vez que este perdeu sua destinação pública. Não é admitida, no entanto, a desafetação do bem pelo não uso prolongado do bem pela Administração Pública e, por esse motivo, a alternativa é incorreta.

    D) A concessão de uso de bem público apenas poderá ser efetivada na modalidade temporária.

    Incorreta. Concessão de uso de bem público é contrato administrativo que deve sempre ser celebrado por tempo determinado. No entanto, admite-se a concessão de uso de sepulturas em cemitérios em caráter perpétuo.

    E) Nenhuma das alternativas está correta.

    Incorreta. A alternativa B, embora não tenha boa redação, pode ser considerada correta e foi considerada correta pela banca.

    Gabarito do professor: B. 


ID
4046668
Banca
FAU
Órgão
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A delegação de um serviço público pode ocorrer na forma de uma concessão, conforme disposição legal. Sobre a concessão de serviços públicos, é correto afirma que:

Alternativas
Comentários
  • ·      Concessão de Serviço Público: A concessão é o acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, pelo qual a primeira transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário – sempre deverá haver licitação, na modalidade concorrência.

    →   Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro.

    →  Somente para PJ ou consórcio de empresas.

    →  Por prazo determinado.

    →  Formalizada por contrato administrativo.

    →  Não cabe revogação unilateral.

    →  Concessão de obra pública: exemplo do pedágio.

    →  Nos contratos de financiamento, poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

    ·      Permissão de serviço público: É o ato pelo qual o Poder Público transfere ao particular a execução de um serviço público, para que este exerça em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário. Tal ato é unilateral, discricionário e precáriosomente por licitação (qualquer tipo).

    →  À título precário, sendo possível ser revogado unilateralmente.

    →  Para PF ou PJ.

    →  Formalizada mediante contrato de adesão.

    Letra E

  • CONCESSÃO: CONCORRÊNCIA

    PERMISSÃO: QUALQUER MODALIDADE

  • GABARITO E

    Lei 8.987/95 - art. 2º, II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

  • A) ERRADA - Art. 25 § 2 Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.

    B) ERRADA -  Art. 4 A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

    C)ERRADA - Art. 2o, II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

    D) ERRADA - Art. 2o, II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

    C) CORRETA - art. 2o, II.

  • Conceito de serviço público 

    •É todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados (particulares) sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades sociais essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

    Princípios dos serviços públicos

    •Princípio da Generalidade. 

    •Princípio da Continuidade. 

    •Princípio da Eficiência. 

    •Princípio da Modicidade.

    •Princípio da cortesia 

    •Princípio da atualidade

     Modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

    •Princípio da mutabilidade 

    •Princípio da segurança 

    •Dentre outros

    Poder concedente (Adm direta)

    União 

    •Estados

    •DF

    •Municípios

    Concessão, permissão e autorização de serviços públicos 

    Concessão de serviço público 

    •Delegação da execução de serviços públicos

    Licitação

    •Modalidade concorrência 

    •Contrato administrativo adesão 

    •Prazo determinado 

    •Não-precário 

    •Pessoa jurídica ou consórcio de empresa 

    •Título sempre oneroso 

    Permissão de serviço público 

    Licitação 

    •Modalidade de licitação varia 

    •Contrato administrativo adesão

    •Precário 

    •Pessoa física ou jurídica 

    •Título oneroso ou gratuito 

    Autorização de serviço público 

    •Possibilita ao particular a realização de alguma atividade de interesse público

    Sem licitação 

    •Ato administrativo 

    •Unilateral e discricionário 

    •Precário 

    •Pessoa física ou jurídica 

    •Título oneroso ou gratuito

  • A questão trata da concessão de serviço público. Vejamos as alternativas da questão:

    A) Rege-se pelo direito privado, uma vez que estabelece relação entre concessionário e a administração concedente.

    Incorreta. As concessões de serviços públicos são contratos administrativos regidos pelo direito público, especialmente, pela Lei nº 8.987/1995.

    B) Prescinde a elaboração de contrato entre as partes.

    Incorreta. A concessão de serviço público deve ser formalizada por meio da celebração de contrato entre o poder concedente e o concessionário (artigo 4º da Lei nº 8.987/1995).

    C) A lei prevê que a concessão de serviços públicos deve ser precedida de licitação na modalidade tomada de preço.

    Incorreta. De acordo com o artigo 2º, II, da Lei nº 8.987/1995, a concessão deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

    D) A concessão de uso de bem público apenas poderá ser efetivada na modalidade temporária.

    A concessão de uso de bem púbico não se confunde com a concessão de serviço público. A concessão de uso de bem público é contrato administrativo que cede a particular o uso de bem público por prazo determinado a ser estabelecido no contrato.

    E) A lei prevê que a concessão de serviços públicos deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência.

    Correta. O artigo 2º, II, da Lei nº 8987/1992 sempre determinou que a concessão de serviço público deveria ser precedida de licitação na modalidade concorrência. Atualmente, o dispositivo legal, alterado pela Lei nº 14.133/2021, continua a determinar que a concessão deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência, mas admite também que seja precedida de licitação na modalidade diálogo competitivo.

    Gabarito do professor: E. 


ID
4046671
Banca
FAU
Órgão
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Á luz da Consolidação das Leis Trabalhistas, sobre os contratos de trabalho assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito está como letra E mas acredito que esteja errado pois a E transcreve o Artigo 443 §2 CLT:

     Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.         

    § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:  

    a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;                   

    b) de atividades empresariais de caráter transitório;  

  • Acredito que a letra E esteja incorreta, por dizer que o contrato por prazo determinado SÓ será válido para essas duas opções do art. 443:

    a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;  

    b) de atividades empresariais de caráter transitório; 

    Quando na verdade também é possível na seguinte situação:

    " Art. 443, § 2º, c) de contrato de experiência". 

  • A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos elencados na Consolidação das Leis Trabalhistas sobre o contrato de trabalho.

    Vamos às alternativas:

    ALTERNATIVA A: CORRETA. Art. 442 CLT: contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

    ALTERNATIVA B: CORRETA. Art. 442, parágrafo único, CLT: qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

    ALTERNATIVA C: CORRETA. Art. 443 CLT: o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

    ALTERNATIVA D: CORRETA. Art. 442-A CLT: para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade.

    ALTERNATIVA E: INCORRETA. O erro da assertiva está em excluir a terceira hipótese de contrato por prazo determinado: o contrato de experiência. Como a assertiva trouxe a palavra “só”, ela deveria abarcar todas as hipóteses de contrato por prazo determinado para que fosse considerada correta. Veja:

    Art. 443, §2º, CLT: o contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

    a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

    b) de atividades empresariais de caráter transitório;

    c) de contrato de experiência.

    GABARITO: E

  • Há alguma exceção a comprovação máxima de 6 meses? (art. 442-A da CLT)

  • Escorregadia essa letra D, pois fala em "regra geral", e o art. 442-A não traz exceções.


ID
4046674
Banca
FAU
Órgão
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Sobre os sujeitos da relação de emprego, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • C

    Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

  • A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas.

    Vamos às alternativas:

    ALTERNATIVA A: INCORRETA. Esse é o conceito de empregador.

    Art. 2º CLT: considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

    ALTERNATIVA B: INCORRETA. Empregado é aquele que presta serviços de forma não eventual. Veja:

    Art. 3º CLT: considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

    ALTERNATIVA C: CORRETA. Art. 2º, §2º, CLT: equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

    ALTERNATIVA D: INCORRETA. A CLT dispõe, sim, de forma expressa sobre o grupo econômico e suas implicações no direito do trabalho, precipuamente no art. 2º da Consolidação. Veja:

    Art. 2º, §2º, CLT: sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

    Art. 22º, §3º, CLT: não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

    ALTERNATIVA E: INCORRETA. Apenas a letra C está correta; as demais são incorretas.

    GABARITO: C


ID
4046677
Banca
FAU
Órgão
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A posse, instituto normatizado pelo Código Civil de 2002, pode ser conceituada como “a possibilidade fática do exercício de um dos poderes inerentes ao domínio (usar, gozar, dispor e reaver)”. Assim, julgue os itens a seguir:

I - O possuidor de boa fé tem direito, enquanto a posse durar, aos frutos percebidos.
II - Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias e úteis, e não poderá levantar as voluptuárias.
III - O possuidor de má-fé responde pela deterioração da coisa, salvo se acidental.
IV - Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada um exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

Assinale, a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Creio que o Gabarito esteja equivocado. Há duas respostas corretas e duas incorretas.

    CORRETAS:

    I - O possuidor de boa fé tem direito, enquanto a posse durar, aos frutos percebidos. 

    Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

    IV - Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada um exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

    Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

    INCORRETAS:

    II - Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias e úteis, e não poderá levantar as voluptuárias.

    Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

    III - O possuidor de má-fé responde pela deterioração da coisa, salvo se acidental.

    Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

    Gabarito Qconcursos E.

    Na minha opinião gabarito correto A.

  • GABARITO: E)

    No meu entendimento, o gabarito deveria ser a letra A, existindo apenas duas afirmativas corretas.

    I - O possuidor de boa fé tem direito, enquanto a posse durar, aos frutos percebidos.

    Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

    II - Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias e úteis, e não poderá levantar as voluptuárias.

    Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

    III - O possuidor de má-fé responde pela deterioração da coisa, salvo se acidental.

    Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

    IV - Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada um exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

    Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

  • se vc marcou a A está no caminho certo..

  • Gabarito letra E.

    CORRETAS:

    IV - Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada um exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

    Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

    INCORRETAS:

    I - O possuidor de boa fé tem direito, enquanto a posse durar, aos frutos percebidos.

    Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

    A duração a qual o artigo se refere é a da boa fé e não a da posse, logo, assim que a boa fé deixar de assim o ser, passará o possuidor (agora de má fé) a não mais ter direito aos frutos percebidos, devendo restituí-los a quem de direito.

    II - Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias e úteis, e não poderá levantar as voluptuárias. 

    Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

    III - O possuidor de má-fé responde pela deterioração da coisa, salvo se acidental.

    Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

  • O possuidor tem direito aos frutos percebidos enquanto durar a boa fé, e não enquanto durar a posse.
  • I - O possuidor de boa fé tem direito, enquanto a posse durar, aos frutos percebidos. 

    Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

    Ela quem? a posse ué, nesse caso a A é a correta.

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no Código Civil sobre o Direito das Coisas, cuja regulamentação legal específica se dá nos artigos 1.196 e seguintes do referido diploma.

    Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:

     

    I – INCORRETA, pois o direito aos frutos percebidos ocorre enquanto durar a boa-fé do possuidor, e não a sua posse. Vejamos o conteúdo do artigo 1.214 do Código Civil:

    Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

    Inclusive, o parágrafo único do mesmo dispositivo complementa que os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio.



    II – INCORRETA, pois a este serão ressarcidas somente as benfeitorias NECESSÁRIAS, pelo disposto no artigo 1.220 do CC/2002:
    Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

    Portanto, não há ressarcimento pelas benfeitorias úteis ao possuidor de má-fé.


    III – INCORRETA, pois o possuidor de má-fé será responsabilizado pela deteriorização da coisa, ainda que tenha ocorrido de maneira acidental. Vejamos o artigo 1.218 do referido diploma:

    Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

    Todavia,  caso o possuidor de má-fé prove que a deterioração ou perda da coisa era inevitável, ainda que na posse do reivindicante, ele não responderá pela perda.


    IV – CORRETA, frente ao artigo 1.199 do Código Civil, que assim dispõe:

    Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

    Das proposições acima, apenas a IV está correta.

     

    Gabarito do Professor: letra “E".   



    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação – Planalto.

  • ACREDITO QUE NESSE CASO TRATA-SE DE ENQUANTO A BOA FE DURAR, O POSSUIDOR TERÁ DIREITO AOS FRUTOS.

  • Gabarito totalmente equivocado. A questão correta é a Letra A.

    I – V: Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

    II – F: Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

    III – F: Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

    IV – V: Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

  • O direito aos frutos percebidos enquanto ela durar refere-se à boa-fé, e não à posse, tendo em vista que a posse ainda pode subsistir quando presente a má-fé, só que nesse caso o possuidor tem ciência do vício que inquina a coisa. Espero ter ajudado!

  • Para achar o "erro" do item I, só entrando na cabeça do examinador mesmo.

  • Questãozinha desonesta

  • Não é so cespe que faz pegadinha

    Não é so cespe que faz pegadinha

    Não é so cespe que faz pegadinha

    Mania de não colocar maldade em questões de banca pequena..af

  • I - O possuidor de boa fé tem direito, enquanto a posse durar, aos frutos percebidos. errado: art. 1214 CC: O possuidor de boa-fé te direito, enquanto ela durar (enquanto a boa-fé durar e não enquanto a posse durar), aos frutos percebidos.

    II - Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias e úteis, e não poderá levantar as voluptuárias. art. 1.220 CC: Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pelo importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. Assim, o possuidor de má-fé não tem direito de ser ressarcida pelas benfeitorias úteis, apenas as necessárias;

    III - O possuidor de má-fé responde pela deterioração da coisa, salvo se acidental. art. 1.218 CC: O o possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo de provar que de igual modo teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

    IV - Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada um exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. Verdadeiro. art. 1.199 CC -> Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.


ID
4046680
Banca
FAU
Órgão
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que se refere aos direitos das obrigações, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

    Inexiste disposição no artigo que estabeleça mora em dobro no caso de má-fé.

  • Alternativa INCORRETA - letra D

    B) CORRETA.  art. 362 do C.C. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

  • A) Se não forem convencionados, aplicar-se-á a SELIC (STJ) OU 1% ao mês (doutrina).

    B) Art. 395

    C) Art. 233

    D) Não há previsão de mora em dobro (GABARITO)

    E) Art. 243

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no Código Civil sobre as Obrigações, cuja regulamentação legal específica se dá nos artigos 233 e seguintes do referido diploma.

    Para tanto, pede-se a alternativa INCORRETA. Senão vejamos:



    A) CORRETA
    , pelo que dispõe o artigo 406 do Código Civil, acerca dos juros moratórios, que são imputados ao devedor por descumprimento parcial da obrigação. Vejamos:

    Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.


    B) CORRETA, pois não é necessário o consentimento do devedor para a sua substituição por um terceiro, o qual assumirá a dívida. Nestes termos, é o conteúdo do artigo 362 do CC/2002:

    Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.


    C) CORRETA
    , por transcrever ipsis litteris o conteúdo do artigo 233 do Código Civil. Vejamos:

    Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

    Logo, em homenagem ao princípio da gravitação jurídica, a regra é que os acessórios acompanhem a obrigação principal.


    D) INCORRETA, pois quanto aos efeitos da mora, não se prevê no Código Civil a cobrança em dobro em decorrência da mora de má-fé.

    Por certo, o devedor será responsabilizado pelos prejuízos, mais juros, atualização monetária e honorários do advogado, no caso de propositura de uma ação específica.
    Assim, nos termos do artigo 395 do referido diploma:

    Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.


    E) CORRETA
    , pelo que trata o artigo 243 do diploma do Código Civil:

    Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.



    Gabarito do Professor: letra “D".




    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação – Planalto.


ID
4046683
Banca
FAU
Órgão
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a disposição constitucional, compete á União instituir impostos sobre:

Alternativas
Comentários
  • Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    I - importação de produtos estrangeiros;

    II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

    III - renda e proventos de qualquer natureza;

    IV - produtos industrializados;

    V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

    VI - propriedade territorial rural;

    VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

  • A questão exige conhecimento acerca da ordem econômica e financeira e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à competência da União para instituir impostos. Vejamos:

    De acordo com a disposição constitucional, compete á União instituir impostos sobre:

    a) Operações de crédito, câmbio, excluído o seguro.

    Errado. O seguro está incluso para a União instituir impostos, conforme art. 153, V, CF: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

    b) Exportação para o exterior apenas de produtos nacionalizados e importação de produtos estrangeiros.

    Errado. A instituição de impostos pela União também se aplica para produtos nacionais, nos termos do art. 153, II e I, CF: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; I - importação de produtos estrangeiros;

    c) Grandes fortunas, nos termos da lei complementar e produtos industrializados.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 153, VII e IV, CF: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. IV - produtos industrializados;

    d) Propriedade territorial rural e urbana.

    Errado. De fato, a competência para instituição de ITR (Imposto de propriedade rural) é da União, nos termos do art. 153, VI, CF: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VI - propriedade territorial rural; Porém, para o IPTU (Imposto de propriedade predial e territorial urbana) é de competência dos Municípios, nos termos do art. 156, I, CF: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana;

    e) Operações de credito relativas á títulos, excluídos os valores mobiliários.

    Errado. instituição de impostos pela União também se aplica aos valores mobiliários, nos termos do art. 153, V, CF: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

    Gabarito: C


ID
4046686
Banca
FAU
Órgão
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O ordenamento jurídico tributário rege-se também pela influência de princípios. Dentre eles, está consagrado o principio da irretroatividade da lei. Julgue os itens a seguir:

I - O principio da irretroatividade da lei aplica-se aos impostos, mas não ás contribuições.
II - Permite aplicação da nova legislação a fatos geradores futuros ou que estejam pendentes.
III - Estabelece como regra geral que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu.
IV - O princípio da irretroatividade aplica-se a todos os tributos, com exceção dos impostos.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    Itens Errados:

    I - O principio da irretroatividade da lei aplica-se aos impostos, mas não ás contribuições.

    IV - O princípio da irretroatividade aplica-se a todos os tributos, com exceção dos impostos. 

    O princípio da irretroatividade se aplica a todos os tributos, sem exceção!!!

  • Principio da Irretroatividade Tributaria

    O princípio da irretroatividade proíbe que os entes cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Portanto, determina a irretroatividade da lei tributária. Em outras palavras: a lei nova que institua ou aumente tributos somente é aplicada aos fatos geradores futuros. https://fbalsan.jusbrasil.com.br/artigos/319616862/resumo-principio-da-irretroatividade-tributaria

  • I - O principio da irretroatividade da lei aplica-se aos impostos, mas não ás contribuições.

    ERRADO. APLICA A TODOS OS TRIBUTOS. ART. 150, III, a DA CF.

    II - Permite aplicação da nova legislação a fatos geradores futuros ou que estejam pendentes.

    CORRETO. ART. 105 DO CTN

    III - Estabelece como regra geral que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu.

    CORRETO. ART. 150, III, a DA CF.

    IV - O princípio da irretroatividade aplica-se a todos os tributos, com exceção dos impostos.

    ERRADO. APLICA A TODOS OS TRIBUTOS. ART. 150, III, a DA CF.

  • Essa questão é importante! Como já existem comentários aqui que explicam a fundamentação das respostas, vou me limitar em apenas trazer uma observação, fiquem atentos:

    Conforme nossa Constituição e corrente adotada majoritariamente pelo STF,  tem-se a Teoria quinária, quimpartite ou pentapartite. Essa teoria divide TRIBUTO da seguinte maneira:

    - Taxas

    - Impostos

    - Contribuição de melhoria

    - Empréstimo compulsório

    - Contribuição social

    ***RE 146.733-9/SP

    Outrossim, nosso Código Tributário adota a teoria ternária, tripartite ou tricotômica, sendo as espécies de TRIBUTO:

    - Imposto (não é vinculado)

    - Taxa (vinculada, direita e imediata)

    - Contribuição de melhoria (só é devida se houver valorização imobiliária ao contribuinte – indireta e mediata)

    Seguimos! 


ID
4046689
Banca
FAU
Órgão
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Em nosso sistema processual civil existem sentenças terminativas e sentenças definitivas, onde a diferença está na resolução ou não do mérito da ação. Dessa feita, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Sentenças Definitivas: são aquelas sentenças em que HÁ

    resolução do mérito da demanda, de modo que transitada em julgado a

    decisão, a parte autora não poderá mais repropor demanda com o

    mesmo objeto. Hipóteses do artigo 487, do CPC.

    Art.487. Haverá resolução do mérito quando o juiz:

    II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

    III- homologar:

    c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

    Sentenças Terminativas: são aquelas sentenças em que NÃO há a

    resolução do mérito da demanda, admitindo a repropositura da

    demanda pelo autor com o mesmo objeto. Hipóteses do artigo 485, do

    CPC.

    Art.485. O juiz não resolverá o mérito quando:

    I - indeferir a petição incial;

    V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

  • ▪ Coisa julgada Material – julgamento COM resolução de mérito.

    Sentenças Definitivas são aquelas sentenças em que resolução do mérito.

    ▪ Coisa julgada Formal – julgamento SEM resolução de mérito.

    Sentenças Terminativas são aquelas sentenças em que NÃO há a resolução do mérito.

  • Sentença terminativa

    Sentença definitiva

    Juiz não reconhece o mérito

    Juiz aprecia o mérito

    Art. 485

    Art. 487

  • Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (SENTENÇAS TERMINATIVAS)

    I - indeferir a petição inicial; LETRA B

    II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

    III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

    IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

    V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; LETRA C

    VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

    VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

    VIII - homologar a desistência da ação;

    IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

    X - nos demais casos prescritos neste Código.

    Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (SENTENÇAS DEFINITIVAS)

    I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

    II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; LETRA A.

    III - homologar:

    a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

    b) a transação;

    c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. LETRA D

  • A questão em comento versa sobre sentenças terminativas e definitivas.

    Sentenças terminativas extinguem o processo sem resolução de mérito.

    Diz o art. 485 do CPC:

    "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

    I - indeferir a petição inicial;

    II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

    III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

    IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

    V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

    VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

    VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

    VIII - homologar a desistência da ação;

    IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

    X - nos demais casos prescritos neste Código."

    Sentenças definitivas extinguem o processo com resolução de mérito.

    Diz o art. 487 do CPC:

    “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

    I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

    II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

    III - homologar:

    a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

    b) a transação;

    c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. “

    Diante do exposto, é  possível comentar as questões.

    LETRA A- INCORRETA. Sentença que decreta prescrição e decadência é definitiva, conforme diz o art. 487, II, do CPC.

    LETRA B- INCORRETA. Sentença que indefere a inicial é terminativa, conforme diz o art. 485, I, do CPC.

    LETRA C- INCORRETA. Sentença que reconhece perempção é terminativa, conforme diz o art. 485, V, do CPC.

    LETRA D- INCORRETA. Sentença que homologa renúncia de direito do autor é definitiva, conforme diz o art. 487, I, “a", do CPC.

    LETRA E- CORRETA. Todas estão incorretas.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E

  • Sentença Terminativa - sem análise do mérito - art. 485 CPC.

    Sentença definitiva - com análise do mérito - art. 487 CPC.

    Obs: a sentença que julgar improcedente o pedido é considerada declaratória negativa.

  • Pra quem não assina, assim como eu e precisa dessa resposta, Aresposta é letra E

  • GABARITO: E

    - Terminativa: é a sentença que, com fulcro no art. 485 do NCPC, põe fim ao processo, mas sem lhe resolver o mérito. Faz coisa julgada formal. Como o mérito não foi decidido, pode o autor da demanda instaurar um novo, pois o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação (art. 486).

    - Definitiva: é a sentença que, justificada no art. 487 do NCPC, põe fim ao processo resolvendo-lhe o mérito. Faz coisa julgada material. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502).

    Fonte: http://www.robertoborba.com/2017/03/d-processual-civil-sentencas.html


ID
4046692
Banca
FAU
Órgão
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Assinale a alternativa que corresponde ao prazo processual para oposição de embargos de declaração:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B.

    Art. 1.023, Código de Processo Civil. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

  • Apenas uma observação: não sei se no edital havia cobrança de recursos do Código de Processo Penal; se sim, essa questão está bem "em cima do muro", pois não especifica de qual diploma legal está questionando, pois no CPP o prazo é de 02 dias.

  • Gabarito letra B.

    Para MINHAS revisões:

    Embargos de Declaração no Processo Civil: 5 dias;

    Embargos de Declaração na Lei n. 9.099/95 (tanto Jesp Cível quanto Criminal): 5 dias;

    Embargos de Declaração no Processo Penal: 2 dias.

  • Apenas para complementar, o prazo para ED no processo do trabalho também é de 05 dias (apesar dos outros recursos serem, em regra, 08 dias).

  • ✅ Gabarito: alternativa " B"  

    No CPC/15, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.002 e 1.003, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.023), que pode ser interposto no prazo de 5 dias. Salienta-se que a Fazenda Pública, o Ministérios Público e a Defensoria Pública gozam de prazo em dobro para prática de todos os atos processuais, inclusive interposição de recursos (in casu, 10 dias, para interporem ED).

  • Resumo:

    05 dias: Embargos de declaração

    10 dias: Recurso no JEC

    15 dias: os demais (regra geral)

  • Segundo a lei processual, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material", e que é considerada "omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º" (art. 1.022, CPC/15). Os embargos de declaração estão regulamentados nos arts. 1.022 a 1.026, do CPC/15.

    O prazo para oposição dos embargos consta expressamente no art. 1.023, caput, do CPC/15, sendo ele de 5 (cinco) dias, senão vejamos:

    "Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo".

    Gabarito do professor: Letra B.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:

    CPP: 2 DIAS

    JECRIM: 5 DIAS

    CPC: 5 DIAS

    OUTROS RECURSOS NO CPC: 15 DIAS

    -----------

    OUTROS

    EMBARGOS INFRINGENTE NO CPP: 10 DIAS DA PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO

    RESE CPP: 5 DIAS

    APELAÇÃO CPP: 5 DIAS

    APELAÇÃO CPC: 15 DIAS

    REVISÃO CPP: QUALQUER TEMPO ANTES DA EXTINÇÃO DA PENA OU APÓS

    CARTA TESTEMUNHAVEL: 48 HORAS seguintes ao despacho que denegar o recurso

    RECURSO ESPECIAL >> STJ;; RECURSO EXTRAORDINÁRIO >> STF

    AGRAVO INTERNO (CPC) - CONTRA DECISÃO DO RELATOR >>> AGRAVADO TEM 15 PARA SE MANIFESTAR

  • GABARITO: B

    Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.