Prova FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico

Questão 4897477

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Os atos de improbidade administrativa são repudiados pela legislação pátria por implicar em lesão ao patrimônio público, importarem em enriquecimento ilícito ou ofenderem os princípios da administração pública. A descrição dos atos ímprobos e o procedimento para sua apuração e penalização estão previstos na Lei 8.429/1992, cujas disposições foram reiteradamente submetidas à análise do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). A respeito do tema e considerando a orientação recente dos referidos tribunais, é correto afirmar que:

• A. o descumprimento da fase preliminar da Lei de Improbidade Administrativa, que estabelece a notificação do acusado para apresentação de defesa prévia, configura nulidade absoluta, cuja decretação independe da efetiva comprovação de prejuízos.
• B. o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, cuja competência é restrita da Advocacia Geral da União.
• C. o art. 12 da Lei nº 8.429/92 é expresso ao determinar que as penalidades impostas pela prática de ato de improbidade administrativa dependem do reconhecimento do ilícito penal previsto na legislação específica.
• D. vigora a orientação de que, como regra, não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  A) Prevalece o entendimento de que a falta de notificação prévia acarreta nulidade relativa. TRF5: “Na fase do contraditório preambular previsto no artigo 17, parágrafo 7º, da Lei 8.429/92, é a manifestação por escrito dirigida ao recebimento ou rejeição da petição inicial, após o que segue a ação de improbidade o rito ordinário, com a citação da parte requerida para oferecer contestação. Sabe-se que a ausência da referida proposta enseja, de regra, a nulidade relativa, mas não a nulidade absoluta.” (TRF5, PROCESSO: 200181000197737, AC502748/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/11/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 14/11/2012 - Página 359)

  B) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública cujo pedido seja a condenação por improbidade administrativa de agente público que tenha cobrado taxa por valor superior ao custo do serviço prestado, ainda que a causa de pedir envolva questões tributárias. STJ. 1ª Turma. REsp 1387960-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 22/5/2014 (Info 543).

  C) LIA, Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...).  

  D) A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade.

  STJ. Corte Especial. AgRg na Rcl 12514-MT, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 16/9/2013 (Info 527).

  Fonte: Buscador Dizer o Direito + Lei n.º 8.429.

• GABARITO D

  A ação de improbidade administrativa possui natureza cível. Em outras palavras, é uma ação civil e não uma ação penal.

  Em regra, somente existe foro por prerrogativa de função no caso de ações penais (e não em demandas cíveis).

  https://www.dizerodireito.com.br/2018/05/nao-existe-foro-por-prerrogativa-de.html#:~:text=de%20improbidade%20administrativa%3F-,N%C3%83O.,e%20n%

  C3%A3o%20em%20demandas%20c%C3%ADveis).

• Gabarito letra D, como os colegas já fundamentaram abaixo.

  Acrescentando para MINHAS revisões:

  Competência para julgar agente políticos em caso de improbidade administrativa: 

  Regra: juízo de 1ª instância; 

  Exceção: foro por prerrogativa de função do Presidente da República (julgado pelo Senado) e de Ministro do STF (julgado pelo próprio STF).

  Fonte: Vade mecum de jurisprudência Dizer o Direito.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) o descumprimento da fase preliminar da Lei de Improbidade Administrativa, que estabelece a notificação do acusado para apresentação de defesa prévia, configura nulidade absoluta, cuja decretação independe da efetiva comprovação de prejuízos.

  Errado. Não configura nulidade absoluta, mas, sim, relativa. "Eventual descumprimento da fase preliminar da Lei de Improbidade Administrativa, que estabelece a notificação do acusado para apresentação de defesa prévia, não configura nulidade absoluta, mas nulidade relativa que depende da oportuna e efetiva comprovação de prejuízos." [STJ - 2ª Turma - REsp 1679187 - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - D.J.: 27/02/2018]

  b) o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, cuja competência é restrita da Advocacia Geral da União.

  Errado. O MP possui legitimidade, sim. Inteligência do art. 129, III, CF: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

  c) o art. 12 da Lei nº 8.429/92 é expresso ao determinar que as penalidades impostas pela prática de ato de improbidade administrativa dependem do reconhecimento do ilícito penal previsto na legislação específica.

  Errado. Atualmente, uma única conduta praticada pelo agente público pode desencadear seis processos distintos de responsabilização: 1) civil; 2) penal; 3) administrativo disciplinar; 4) improbidade administrativa; 5) responsabilidade política; 6) processo de controle. Como regra, o resultado em um processo não interfere nos demais. Todavia, a absolvição criminal por negativa de autoria ou ausência de materialidade faz coisa julgada nas esferas civil e administrativa. Desta feita, conclui-se que a sentença penal absolutória impede a condenação do agente, pelo mesmo fato, na ação de improbidade administrativa. Inteligência do art. 12, LIA: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

  d) vigora a orientação de que, como regra, não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. "A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade." [STJ - Rcl 12514 - Rel.: Min. Ari Pargendler - D.J.: 13/03/2014]

  Gabarito: D

• Você não tem noção da prova de agente de policia federal, 2021.

Questão 4897480

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

A Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um imposto cuja competência tributária é atribuída, pela Constituição Federal de 1988, aos Municípios. Considere que o Município XYZ tenha, no exercício de sua competência tributária, editado lei ordinária em que definiu os aspectos da hipótese de incidência do ISSQN em seu território. Nesta lei municipal, o Município XYZ definiu a base de cálculo do ISSQN de forma diversa da Lei Complementar que trata do tema (LC nº 116/03), prevendo a possibilidade de exclusão dos tributos federais do conceito de “preço do serviço”. Considerando-se as regras de competência tributária e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) externado na ADPF 190 sobre o tema, é correto afirmar que:

• A. a lei municipal encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, pois, recebendo o ente municipal competência tributária, é-lhe também atribuída a competência legislativa integral sobre o tema.
• B. a lei municipal não se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico pois a exclusão dos tributos federais da base de cálculo do ISSQN consistirá em isenção heterônoma, proibida pelo art. 151, III, da CF/88.
• C. a lei municipal não se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico pois a definição do que compõe a base de cálculo dos impostos discriminados na constituição da República é matéria reservada a lei complementar, nos termos do art. 146, III, a, da CF/88.
• D. a lei municipal encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, pois a lei complementar que tratou da temática afeta ao ISSQN é inconstitucional, uma vez que houve usurpação da competência legislativa municipal pela União.

Gabarito: C

Comentários

• ADPF 190 - É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o Texto Constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante.

• GABARITO LETRA C - a lei municipal é inconstitucional, a definição do que compõe a base de cálculo dos impostos discriminados na constituição da República é matéria reservada a LC nos termos do art. 146, III, a, da CF/88.

• A questão aborda o assunto tratado na ADPF 190 e trata da matéria tributária na seara constitucional. Transcreve-se um caso hipotético: "(...) Considere que o Município XYZ tenha, no exercício de sua competência tributária, editado lei ordinária em que definiu os aspectos da hipótese de incidência do ISSQN em seu território. Nesta lei municipal, o Município XYZ definiu a base de cálculo do ISSQN de forma diversa da Lei Complementar que trata do tema (LC nº 116/03), prevendo a possibilidade de exclusão dos tributos federais do conceito de 'preço do serviço'”.

  Questiona-se, a respeito das regras de competência tributária, sobre a conformidade ou não de referida lei com o ordenamento jurídico, sendo correta a alternativa C, pois, de fato, a definição do que compõe a base de cálculo dos impostos previstos na Constituição Federal é matéria reservada à lei complementar, nos termos do art. 146, III, “a” da CF/88: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

  Ademais, a ADPF 190 determina que “É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o Texto Constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante.”

  Desse modo, a lei municipal do Município XYZ não se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico pois a definição do que compõe a base de cálculo dos impostos discriminados na constituição da República é matéria reservada a lei complementar, nos termos do art. 146, III, a, da CF/88, de modo que o somente o item "C" encontra-se correto.

  Gabarito: C

Questão 4897483

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012; Demais normas constitucionais sobre meio ambiente; Direito constitucional ambiental; Outros temas de Código Florestal

A Constituição Federal (CF) estabelece a responsabilidade conjunta dos três entes federativos para a defesa e preservação do meio ambiente. Considere a seguinte situação: O Estado ZYX editou, em 2010, lei estabelecendo políticas públicas para a substituição do uso do fogo em áreas rurais; para tanto, a lei estadual previu um cronograma para a cessação do método da queima da palha da cana-de-açúcar, prevendo a substituição gradual e escalonada em um prazo de dez anos. O Município XYZ, com a finalidade de garantir maior qualidade de vida à sua população, resolveu intensificar a proteção ambiental e, em 2013, estabeleceu a proibição total do emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo para plantio, incluindo a proibição da queima para plantio e colheita da cana-de-açúcar e de outras culturas. Segundo o que dispõe o Código Ambiental (Lei nº 12.651/2012) e nos termos do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral sobre o tema (RE 586224), é correto afirmar que, neste caso:

• A. A lei municipal é constitucional, uma vez que o município possui competência suplementar sobre o meio ambiente, podendo intensificar as proteções ambientais previstas em leis federais e estaduais, conforme art. 24, VI, da CF/88.
• B. A lei municipal é constitucional, pois se trata de assunto de interesse local, previsto como competência legislativa dos municípios, nos termos do art. 30 da CF/88.
• C. A lei municipal é inconstitucional, pois, apesar do Município possuir competência legislativa concorrente em matéria ambiental, a substituição do uso do fogo no meio rural deve ser planejada e gradual em razão de fatores sociais e ambientais.
• D. A lei municipal é inconstitucional, pois a CF não previu competência legislativa aos municípios em matéria ambiental.

Gabarito: C

Comentários

• Tese fixada pelo STF: “O município é competente para legislar sobre meio ambiente com a União e o estado no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.”

  Desta forma, é necessário que haja um planejamento para extinguir o uso do fogo como método facilitador e despalhador do corte de cana de forma gradativa.

  (RE 586224)

• Municípios NÃO possuem competência legislativa concorrente (Exceto sobre peculiaridades do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação Art. 219-B. §2º).

  No máximo, terá competência legislativa suplementar em áreas afetas ao seu interesse local, observando sempre as regras dispostas pela União e Estados.

  CF/88 Art.30. Compete aos Municípios:

  I- Legislar sobre assuntos de interesse local;

  II- Suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

• Município com competência concorrente foi demais. Examinador faz questão e nem lê o básico do assunto.

• GABARITO: C

  Inconstitucionalidade de lei municipal que proíbe a queima da cana

  O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente, juntamente com a União e o Estado-membro/DF, no limite do seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c o art. 30, I e II, da CF/88). O STF julgou inconstitucional lei municipal que proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo no referido município, inclusive para o preparo do plantio e para a colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas. Entendeu-se que seria necessário ponderar, de um lado, a proteção do meio ambiente obtida com a proibição imediata da queima da cana e, de outro, a preservação dos empregos dos trabalhadores que atuem neste setor. No caso, o STF entendeu que deveria prevalecer a garantia dos empregos dos trabalhadores canavieiros, que merecem proteção diante do chamado progresso tecnológico e da respectiva mecanização, ambos trazidos pela pretensão de proibição imediata da colheita da cana mediante uso de fogo. Além disso, as normas federais que tratam sobre o assunto apontam para a necessidade de se traçar um planejamento com o intuito de se extinguir gradativamente o uso do fogo como método despalhador e facilitador para o corte da cana. Nesse sentido: Lei 12.651/2012 (art. 40) e Decreto 2.661/98. STF. Plenário. RE 586224/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 5/3/2015 (repercussão geral) (Info 776).

• Questão totalmente passível de anulação. Município com competência legislativa concorrente?

• Errei a questão e tenho orgulho de ter errado.

• O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente, juntamente com a União e o Estado-membro/DF, no limite do seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c o art. 30, I e II, da CF/88).

  O STF julgou inconstitucional lei municipal que proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo no referido município, inclusive para o preparo do plantio e para a colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas.

  Entendeu-se que seria necessário ponderar, de um lado, a proteção do meio ambiente obtida com a proibição imediata da queima da cana e, de outro, a preservação dos empregos dos trabalhadores que atuem neste setor. No caso, o STF entendeu que deveria prevalecer a garantia dos empregos dos trabalhadores canavieiros, que merecem proteção diante do chamado progresso tecnológico e da respectiva mecanização, ambos trazidos pela pretensão de proibição imediata da colheita da cana mediante uso de fogo.

  Além disso, as normas federais que tratam sobre o assunto apontam para a necessidade de se traçar um planejamento com o intuito de se extinguir gradativamente o uso do fogo como método despalhador e facilitador para o corte da cana. Nesse sentido: Lei 12.651/2012 (art. 40) e Decreto 2.661/98.

  STF. Plenário. RE 586224/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 5/3/2015 (repercussão geral) (Info 776).

  FONTE; dod

• De quem é a competência para legislar sobre meio ambiente?

  Trata-se de competência concorrente, distribuída entre União, Estados/DF e Municípios, conforme previsto na CF/88:

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  (...)

  VI — florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

   

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  I — legislar sobre assuntos de interesse local;

  II — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

   

  Então, o Município detém competência para legislar sobre meio ambiente?

  SIM. O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente, juntamente com a União e o Estado-membro/DF, no limite do seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c o art. 30, I e II, da CF/88).

   

  Feitas essas considerações, imagine o seguinte caso concreto:

  A Lei do Município de Paulínia/SP proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo no referido município, inclusive para o preparo do plantio e para a colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas.

   

• Essa Lei é constitucional?

  NÃO. O STF afirmou que a análise da questão possuiria um caráter eclético e multidisciplinar, envolvendo questões sociais, econômicas e políticas (possibilidade de crise social, geração de desemprego, contaminação do meio ambiente em razão do emprego de máquinas, impossibilidade de mecanização em determinados terrenos e existência de proposta federal de redução gradativa do uso da queima etc.).

  A Corte entendeu que seria necessário ponderar, de um lado, a proteção ao meio ambiente obtida com a proibição imediata da queima da cana e, de outro, a preservação dos empregos dos trabalhadores que atuem neste setor.

  No caso, o STF entendeu que deveria prevalecer a garantia dos empregos dos trabalhadores canavieiros, que merecem proteção diante do chamado progresso tecnológico e da respectiva mecanização, ambos trazidos pela pretensão de proibição imediata da colheita da cana mediante uso de fogo.

  Entendeu-se que a proibição da queima da cana não pode ser imediata, abrupta, mas sim gradual, progressiva, sob pena de gerar um desemprego em massa no setor.

  Por outro lado, em relação à questão ambiental, constata-se que, se de um lado a queima causa danos, de outro, a utilização de máquinas também gera impacto negativo para o meio ambiente, como a emissão de gás metano decorrente da decomposição da cana, o que contribui para o efeito estufa, além do surgimento de ervas daninhas e o consequente uso de pesticidas e fungicidas.

  Além disso, as normas federais que tratam sobre o assunto apontam para a necessidade de se traçar um planejamento com o intuito de se extinguir gradativamente o uso do fogo como método despalhador e facilitador para o corte da cana. Nesse sentido: Lei nº 12.651/2012 (art. 40) e Decreto nº 2.661/98.

  Assim, a Lei municipal, ao proibir a queima de forma imediata, viola o espírito da legislação federal, que propõe, como visto, a diminuição gradual da queima da cana. Vale ressaltar que esse assunto (proibição ou não da queima da cana) tem um caráter e interesse nacional, não podendo, portanto, o Município violar a previsão da legislação federal e estadual.

   

• Veja como o tema foi cobrado em prova:

  (TJAL-2019-FCC): A Câmara Legislativa do Município TXP aprovou uma lei regulamentando a proteção ao meio ambiente daquela localidade. Em ação movida por empresa de construção, pretendendo anular penalidade que lhe foi imposta pela municipalidade por suposto desrespeito à legislação ambiental, é alegada a inconstitucionalidade daquela lei municipal, pela via incidental, sob o fundamento de já existirem norma federal e estadual disciplinando a matéria. No controle difuso de constitucionalidade, a questão deve ser decidida pela constitucionalidade, desde que o Município exerça a competência para legislar sobre meio ambiente com a União e o Estado no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. (VERDADEIRA)

  (MPSP-2019): O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. (VERDADEIRA)

• Errei por causa da competência legislativa "concorrente".

Questão 4897486

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Câmara Municipal de Manfrinópolis adquiriu automóveis de marca estrangeira para uso exclusivo em suas finalidades administrativas. Um destes veículos quebrou durante o prazo de garantia do fabricante. Há necessidade de aquisição da peça de reposição, sendo que, para a manutenção da garantia, esta deverá ser original, ainda que haja outras marcas disponíveis no mercado. Neste caso, é correto afirmar que:

• A. há inexigibilidade de licitação, por ser inviável a competição em razão de fornecedor exclusivo, dada a necessidade de manutenção de garantia.
• B. haveria inexigibilidade da licitação, contudo, por se tratar de fornecedor estrangeiro, a regra não poderá ser aplicada, devendo-se proceder, obrigatoriamente, à licitação.
• C. há dispensa da licitação, pois, apesar de possível, a lei expressamente dispensa a realização do procedimento licitatório na hipótese apresentada.
• D. haveria dispensa da licitação, contudo, por se tratar de fornecedor estrangeiro, a regra não poderá ser aplicada, devendo-se proceder, obrigatoriamente, à licitação.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: C

  Art. 24.  É dispensável a licitação: 

  XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;

• A questão exige o conhecimento da licitação, especialmente no que tange à dispensa. A licitação é o procedimento prévio de seleção por meio do qual a Administração escolhe a melhor proposta para a celebração de um contrato, levando em consideração os critérios previamente estabelecidos, de forma isonômica e aberta ao público.

  Apesar de a regra ser o procedimento licitatório, a lei nº 8.666/93 prevê alguns casos em que haverá a contratação direta, ou seja, exceções legais ao dever constitucional de licitar.

  É importante ressaltar que a dispensa de licitação se divide em:

  • Licitação dispensada: são hipóteses relacionadas à alienação de bens da Administração Pública.

  • Licitação dispensável: são hipóteses taxativas em que o legislador dispensa o procedimento licitatório. Pode ser em razão de pequeno valor, de situações excepcionais, em razão do objeto ou da pessoa.

  O ponto central da questão versa sobre uma peça específica de reposição de um veículo público. Veja o que diz a legislação:

  Art. 24, XVII, lei nº 8.666/93: é dispensável a licitação: para a aquisição de componente ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

  Perceba que o caso trazido pela questão se amolda perfeitamente à hipótese de dispensa (na modalidade de licitação dispensável) prevista no inciso XVII do art. 24 da Lei de Licitações. Portanto, a única alternativa correta é a letra C.

  GABARITO: C

• Questão bem bolada!

  Dispensa de licitação: ocorre por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei;

  dispensável : previsão no art. 24 do Estatuto e indica as hipóteses em que a licitação seria juridicamente viável, embora a lei dispense o administrador de realizá-la. 

  Inexigibilidade: ocorre quando é totalmente inviável a execução da competição — condições também mencionadas na Lei.

  Para não confundir mais:

   

  licitação dispensada: estampa as hipóteses em que o próprio Estatuto ordena que não se realize o procedimento licitatório; tais hipóteses estão previstas no art. 17, I e II, do Estatuto, e referem-se a alguns casos específicos de alienação de bens públicos

• GABARITO: C

  Art. 24.  É dispensável a licitação: 

  XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;

  -------------

  a) há inexigibilidade de licitação, por ser inviável a competição em razão de fornecedor exclusivo, dada a necessidade de manutenção de garantia. → Errado. não é inexigível.

  .

  b) haveria inexigibilidade da licitação, contudo, por se tratar de fornecedor estrangeiro, a regra não poderá ser aplicada, devendo-se proceder, obrigatoriamente, à licitação. → Errado. não é inexigível.

  .

  c) Há dispensa da licitação, pois, apesar de possível, a lei expressamente dispensa a realização do procedimento licitatório na hipótese apresentada. → Correto. Conforme exposto acima.

  .

  d) haveria dispensa da licitação, contudo, por se tratar de fornecedor estrangeiro, a regra não poderá ser aplicada, devendo-se proceder, obrigatoriamente, à licitação. → Errado. O artigo deixa bem claro que as peças podem ser de origem nacional ou estrangeira.

• Art. 24.  É dispensável a licitação:

  XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;

Questão 4897489

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Há dias uma cena muito desagradável ocorreu na câmara municipal. O vereador J.S.C, em debate acalorado com seu opositor, adotou uma postura constrangedora em relação ao colega, afirmando que ele “apoiou a corrupção, a ladroeira, a sem-vergonhice”, sendo pessoa sem dignidade e sem moral. Considerando as disposições da Constituição Federal sobre o tema e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 600063 / SP- tema 469 da repercussão geral), é correto afirmar que:

• A. As ofensas pessoais proferidas por J.S.C , por ocorrer nos limites da circunscrição do Município e em contexto pertinente ao exercício do mandato, estão acobertadas por imunidade constitucional, não sendo passíveis de reprimenda judicial cível ou penal.
• B. As ofensas pessoais proferidas por J.S.C no âmbito da discussão política não estão alcançadas pela imunidade constitucional, uma vez que se tratam da imputação de crime, configurando calúnia.
• C. As ofensas pessoais proferidas por J.S.C no âmbito da discussão política, ainda que não previssem a imputação de crime, seriam objeto de reprimenda judicial, pois a imunidade alcança apenas a opinião de conteúdo político, jurídico e social, e não de ordem pessoal.
• D. As ofensas pessoais proferida por J.S.C no âmbito da discussão política, apesar de não implicarem em responsabilidade criminal por estarem dentro da imunidade constitucional, garantem ao ofendido a reparação civil por meio de indenização.

Gabarito: A

Comentários

• GAB. A.

  Fundamento:

  Art. 29, CF. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

  (...) VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

  **

  Importante registrar que, para viabilizar a imunidade constitucional, deve haver um nexo de implicação entre as declarações e o exercício do mandato. Isso porque, de acordo com o STF, a verbalização da representação parlamentar não contempla ofensas pessoais, com claro animus difamandi, via achincalhamentos ou licenciosidade da fala. A liberdade de opinião e manifestação do parlamentar impõe contornos à imunidade material, nos limites estritamente necessários à defesa do mandato contra o arbítrio, à luz do princípio republicano que norteia a CF. A imunidade parlamentar material, estabelecida para fins de proteção republicana ao livre exercício do mandato, não confere aos parlamentares o direito de empregar expediente fraudulento, artificioso ou ardiloso, voltado a alterar a verdade da informação, com o fim de desqualificar ou imputar fato desonroso à reputação de terceiros.

  No caso da questão, embora acintosa e desabonadora, a fala do Vereador aparentemente tem relação com sua atividade legislativa, no que concerne à fiscalização do emprego irregular das verbas públicas, corrupção, etc.

  Fonte sobre o posicionamento do STF: Pet. 5.714 AgR, rel. min. Rosa Weber; HC 115.397, rel. min. Marco Aurélio.

• GABARITO - A

  Aprofundando ...

  O que são as chamadas imunidades parlamentares?

  Imunidades parlamentares são algumas prerrogativas conferidas pela CF/88 aos parlamentares para que eles possam exercer seu mandato com liberdade e independência.

  “Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade do vereador”.

  STF. Plenário. RE 600063, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 25/02/2015.

  Requisitos para a imunidade material dos Vereadores:

  Repare que, para que haja a imunidade material dos Vereadores, são necessários dois requisitos:

  1) que as opiniões, palavras e votos tenham relação como o exercício do mandato; e

  2) que tenham sido proferidas na circunscrição (dentro dos limites territoriais) do Município.

  Ofensas que não tenham relação com o exercício do mandato ou que sejam proferidas fora do Município não gozam da imunidade

  Ex: Vereador que, no clamor de uma discussão, dirigiu expressões grosseiras contra policial militar. O STF entendeu que as supostas ofensas foram proferidas em contexto que não guardava nenhuma relação com o mandato parlamentar, durante discussão entre duas pessoas que se encontravam em local totalmente alheio à vereança. Logo, não se aplica a imunidade material (STF. Plenário. Inq 3215, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 04/04/2013).

  ----------------------------------------------------------------------

  Dizer o direito

  Bons estudos!

• Imunidade material dos vereadores

  -> Nos limites da circunscrição do respectivo município

  -> Tenham relação com o exercício da profissão

  -> Abarcam ofensas de natureza pessoal, política, jurídica ou cível

  Obs.: vereador não tem imunidade processual.

Questão 4897492

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Leia as assertivas a seguir a respeito do tratamento constitucional dos servidores públicos:

I- Servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo tem direito à contagem de tempo de serviço para fins de promoção por merecimento ou antiguidade.

II- Servidor público eleito para o cargo de vereador poderá, caso haja compatibilidade de horários, acumular o exercício da vereança com o de seu cargo, função ou emprego anterior, recebendo, nesta hipótese, as duas remunerações, desde que obedecido o teto constitucional previsto no inciso XI, art. 37, da CF/88.

III-Servidor público investido no cargo de prefeito deverá, obrigatoriamente, ser afastado de seu cargo, emprego ou função pública anterior, recebendo, obrigatoriamente, a remuneração afeta ao mandato eletivo, sem possibilidade de escolha em contrário.

Apresenta um correto julgamento a respeito da verdade (V) ou falsidade (F) das assertivas acima:

• A. I - F, II - V, III - F.
• B. I - F, II - V, III - V.
• C. I - V, II - V, III - V.
• D. I - V, II - V, III - F.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:                

  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

  IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

• Gabarito A

  I- Servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo tem direito à contagem de tempo de serviço para fins de promoção por merecimento ou antiguidade. (F)

  Art. 38, V - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

  II- Servidor público eleito para o cargo de vereador poderá, caso haja compatibilidade de horários, acumular o exercício da vereança com o de seu cargo, função ou emprego anterior, recebendo, nesta hipótese, as duas remunerações, desde que obedecido o teto constitucional previsto no inciso XI, art. 37, da CF/88. (V)

  III-Servidor público investido no cargo de prefeito deverá, obrigatoriamente, ser afastado de seu cargo, emprego ou função pública anterior, recebendo, obrigatoriamente, a remuneração afeta ao mandato eletivo, sem possibilidade de escolha em contrário. (F)

  Art. 38,II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

• A questão exige conhecimento acerca dos servidores públicos e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

  I- Servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo tem direito à contagem de tempo de serviço para fins de promoção por merecimento ou antiguidade.

  Falso. O tempo de serviço afastado pelo servidor público do cargo para o exercício de mandato eletivo não computa para promoção por merecimento, nos termos do art. 38, IV, CF: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

  II- Servidor público eleito para o cargo de vereador poderá, caso haja compatibilidade de horários, acumular o exercício da vereança com o de seu cargo, função ou emprego anterior, recebendo, nesta hipótese, as duas remunerações, desde que obedecido o teto constitucional previsto no inciso XI, art. 37, da CF/88.

  Verdadeiro. Inteligência do art. 38, III, CF: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:   III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

  III-Servidor público investido no cargo de prefeito deverá, obrigatoriamente, ser afastado de seu cargo, emprego ou função pública anterior, recebendo, obrigatoriamente, a remuneração afeta ao mandato eletivo, sem possibilidade de escolha em contrário.

  Falso. De fato, o servidor público investido no cargo de prefeito deverá, obrigatoriamente, ser afastado de seu cargo, emprego ou função pública anterior, porém, este poderá optar pela sua remuneração: se a de prefeito ou de servidor, nos termos do art. 38, II, CF: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  Portanto, a ordem correta é I - F; II - V; III - F.

  Gabarito: A

Questão 4897495

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

O Decreto-Lei nº 201/67 atribui às Câmaras Municipais autonomia para cassar Prefeitos e Vereador quando constatada a prática de atos infracionais descritos em seu texto. Apesar de longa discussão doutrinária, o Supremo Tribunal Federal (HC 70.671) entendeu que referido texto normativo foi recepcionado em parte pela Constituição Federal de 1988, estando, portanto, em vigência. Com base nas disposições estritas do Decreto-Lei nº 201/67, aplicado subsidiariamente aos casos em que Lei Orgânica é omissa, é correto afirmar que, no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal:

• A. O processo de cassação deverá estar concluído em até 180 (cento e oitenta) dias antes de nova eleição para o cargo de Prefeito, sob pena de arquivamento definitivo.
• B. A denúncia escrita da infração apenas poderá ser feita por meio de vereador no efetivo exercício do mandato e desde que contenha a exposição dos fatos e a indicação das provas.
• C. O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 05 (cinco) dias.
• D. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia pelo voto de, ao menos, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Gabarito: D

Comentários

• A resposta da questão se encontra no art. 5º do Decreto-Lei 200

  A) O processo de cassação deverá estar concluído em até 180 (cento e oitenta) dias antes de nova eleição para o cargo de Prefeito, sob pena de arquivamento definitivo. (INCORRETA)

  VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

  B) A denúncia escrita da infração apenas poderá ser feita por meio de vereador no efetivo exercício do mandato e desde que contenha a exposição dos fatos e a indicação das provas. (INCORRETA)

  I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o  quorum  de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.

  C) O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 05 (cinco) dias (INCORRETA)

  IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

  D) Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia pelo voto de, ao menos, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. (CORRETA)

  VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.

• Gab. D

  A) PRAZO DE 90 DIAS CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO.

  B) QUAQUER ELEITOR poderá denunciar.

  C) INTIMAÇÃO COM ANTECEDENCIA DE 24 HORAS.

  D) GABARITO

Questão 4897498

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Operações de crédito

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), com a finalidade de direcionar a ação planejada e transparente que garanta o equilíbrio das contas públicas impõe condições para a realização das despesas públicas. A respeito das regras previstas na referida Lei Complementar, é correto afirmar que:

• A. programação financeira de despesa deverá ser realizada, pelo Poder Executivo, em até sessenta dias após a publicação dos orçamentos.
• B. na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
• C. para fins de atendimento do limite de gasto com pessoal, não será computada a despesa com indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas ao incentivo com demissão voluntária.
• D. A operação de crédito contratada com instituição financeira, caso seja considerada nula por infração à Lei, acarretará, após seu cancelamento, a devolução do principal, descontando-se apenas o pagamento de juros e demais encargos financeiros contratuais.

Gabarito: C

Comentários

• Art 19.

  § 1 Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

  I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

  II - relativas a incentivos à demissão voluntária

  III...

• Alternativa A - INCORRETA - LRF, Art. 8   Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea  c  do inciso I do art. 4 , o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

  Alternativa B - INCORRETA - LRF, Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I - União: 50% (cinqüenta por cento);

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  Alternativa C - CORRETA - LRF, Art. 19, § 1 Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

  I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

  II - relativas a incentivos à demissão voluntária

  Alternativa D - INCORRETA - LRF, Art. 33. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

  § 1 A operação realizada com infração do disposto nesta Lei Complementar será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.

• ART. 19 LC 101/00

  § 1 Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

  I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

  II - relativas a incentivos à demissão voluntária

  III - derivadas da aplicação do disposto no ;

  IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2 do art. 18;

  V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos e  e do ;

• nas despesas total com pessoal não entram as chamadas verbas indenizatórias, como o auxílio alimentação, auxílio transporte, diárias, ajuda de custo, assistência para custeio de educação pré-escolar, indenização por demissão de servidores ou empregados, dentre outras"

  É definição ampla, pois envolve, além dos servidores ativos e inativos, todos os pagamentos que lhe são feitos como fruto da relação de trabalho/emprego e os encargos incidentes sobre os aludidos pagamentos, como (é considerado despesa com pessoal):

  1) INSS (contribuição patronal),

  2) SAT (Seguro Acidente de Trabalho) e 

  3) FGTS. 

  ATENÇÃO: contratos de TERCEIRIZAÇÃO são OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL

Questão 4897501

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Acerca das competências constitucionais atribuídas aos municípios, analise as assertivas abaixo.

I - Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

II - Compete aos municípios complementar a legislação federal nas matérias de competência exclusiva.

III - Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial

Com base nisso, assinale a alternativa correta.

• A. São corretas as afirmativas I e II, apenas.
• B. São corretas as afirmativas II e III, apenas.
• C. São corretas as afirmativas I e III, apenas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

• artigo 30, inciso IV da CF==="criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação ESTADUAL".

• GABARITO C

  I - competência legislativa atribui ao ente federativo capacidade legiferante, como ao Município legislar sobre assunto de interesse local (art. 30, inc. I)

  II - Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

  III - V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

• A questão exige conhecimento sobre organização do Município e pede ao candidato que julgue os itens abaixo:

  I – “Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.

  Correta: nos termos do art. 30, I, CF 88: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local”.

  II – “Compete aos municípios complementar a legislação federal nas matérias de competência exclusiva”.

  Incorreta: de modo diverso ao contido nessa alternativa, o art. 30, inciso II, da CF 88, assim menciona: “Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”.

  III – “Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.

  Correta: nos termos do art. 30, V, CF: “Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.

  Ante o exposto, são corretas as afirmativas I e III, apenas.

  GABARITO: C.

• Competências do município

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;      

  III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

  IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;        

  VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

  VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

  IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

• A questão exige conhecimento sobre organização do Município e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

  I - Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

  Correto. Inteligência do art. 30, I, CF:  Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  II - Compete aos municípios complementar a legislação federal nas matérias de competência exclusiva.

  Errado. A competência dos Municípios é a de suplementar a legislação, seja estadual, seja federal, no que couber, nos termos do art. 30, II, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;   

  III - Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

  Correto. Inteligência do art. 30, V, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  Portanto, apenas os itens I e III estão corretos.

  Gabarito: C

Questão 4897504

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado; Poder Legislativo; Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

De acordo com o art. 3 da Constituição Federal a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

• A. Todos os municípios devem ter Tribunal de Contas Municipal após a Constituição de 1988.
• B. O município só deve prestar contas ao Legislativo se apresentar saldo negativo de suas contas, caso seja positivo a prestação de contas está dispensada.
• C. A análise do controle interno do Poder Executivo Municipal dispensa a análise das contas municipais pelo controle externo.
• D. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver

Gabarito: D

Comentários

• Art. 31. CF: A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.

      § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

• A questão exige conhecimento acerca da organização dos Municípios e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) Todos os municípios devem ter Tribunal de Contas Municipal após a Constituição de 1988.

  Errado. Exatamente o oposto: A CF/88 vedou a criação de Tribunal de Contas Municipal, nos termos do art. 31, § 4º, CF: § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  b) O município só deve prestar contas ao Legislativo se apresentar saldo negativo de suas contas, caso seja positivo a prestação de contas está dispensada.

  Errado. O Município, na verdade, deve prestar contas para qualquer contribuinte, nos termos do art. 31, § 3º, CF: § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

  c) A análise do controle interno do Poder Executivo Municipal dispensa a análise das contas municipais pelo controle externo.

  Errado. O controle externo é exercida pelo Poder Legislativo Municipal (Câmara de Vereadores), nos termos do art. 31, caput, CF: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  d) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 31, § 1º, CF: § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  Gabarito: D

• artigo 31, parágrafo primeiro da CF==="O controle externo da câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver".

• GABARITO D

  Art. 31 , § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

• Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

  § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

• No br todo, penas os municípios rj e sp possuem Tribunais de Contas.

Questão 4897507

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Acerca do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

• A. Cabe ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
• B. Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
• C. Cabe ação direita de inconstitucionalidade por omissão de lei ou ato normativo federal que contrarie a constituição.
• D. Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;  

  Art. 1 A argüição prevista no § 1 do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

  Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:  

  I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição

• A) ERRADO. Cabe ADC de lei ou ato normativo FEDERAL. art. 102, I, a. B) ERRADO. Cabe ADI de lei ou ato normativo FEDERAL ou ESTADUAL. Nao cabe contra municipal. C) ERRADO. ADO cabe em caso de ausência de norma regulamentadora de dispositivo constitucional. D) CERTO. São as normas pré-constitucionais, nesse caso, não cabe ADI, o instrumento correto é a ADPF.

• achei que caberia ADI em caso de omissão total de lei, sendo nesse caso aplicado o princípio da fungibilidade...

• A questão em tela pede para exige o conhecimento acerca do Controle de Constitucionalidade e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) Cabe ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

  Errado. Pois, segundo o art. 102, I, “a”, CF, não cabe ação declaratória de constitucionalidade contra lei ou ato normativo estadual, a saber: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

  b) Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

  Errado. Considerando que a ação direta de inconstitucionalidade cabe apenas contra lei ou ato normativo federal ou estadual, excluído o municipal, como se vê no item "a".

  c) Cabe ação direita de inconstitucionalidade por omissão de lei ou ato normativo federal que contrarie a constituição.

  Errado. Haja vista que ação direta de inconstitucionalidade por omissão é cabível em caso de ausência de ato normativo regulamentador de algum dispositivo constitucional, conforme indica o art. 12-B da Lei 9.868/1999, qual seja: Art. 12-B. A petição indicará: I - a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa;

  d) Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.

  Correta e, portanto, o gabarito da questão, pois contra lei ou ato normativo anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 cabe tão somente a ação de descumprimento de preceito fundamental. Neste sentido é o art. 1º, parágrafo único, I da Lei n. 9.882/99: Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:  I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; 

  Gabarito: D

• Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO é a ação pertinente para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão de qualquer dos Poderes ou de órgão administrativo.

  Como a Constituição Federal possui grande amplitude de temas, algumas normas constitucionais necessitam de leis que a regulamentem. A ausência de lei regulamentadora faz com que o dispositivo presente na Constituição fique sem produzir efeitos.

  Desta forma, a ADO tem o objetivo de provocar o Judiciário para que seja reconhecida a demora na produção da norma regulamentadora. Caso a demora seja de algum dos Poderes, este será cientificado de que a norma precisa ser elaborada. Se for atribuída a um órgão administrativo, o Supremo Tribunal Federal determinará a elaboração da norma em até 30 dias.

  PREVISÃO CONSTITUCIONAL

  A Constituição Federal de 1988 adotou a ação de inconstitucionalidade por omissão em seu art. 103, § 2°:

  § 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

  http://www.normaslegais.com.br/juridico/acao-direta-de-inconstitucionalidade-por-omissao.html#:~:text=A%C3%87%C3%83O%20DIRETA%20DE%20INCONSTITUCIONALIDADE%20POR%20OMISS%C3%83O%20%E2%80%93%20ADO,-A%C3%A7%C3%A3o%20Direta%20de&text=A%20aus%C3%AAncia%20de%20lei%20regulamentadora,na%20produ%C3%A7%C3%A3o%20da%20norma%20regulamentadora.

• ADI

  Lei ou ato normativo federal ou estadual

  ADC

  Lei ou ato normativo federal

  ADPF

  Lei ou ato normativo federal, estadual e municipal

• O erro da C é " dirEita" kkkkk

Questão 4897510

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Manfrinópolis; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Sobre as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara de Vereadores, analise as assertivas abaixo.

I - As Sessões serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.

II - Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o final da sessão, participando ou não das votações.

III - O Plenário da Câmara somente poderá deliberar com a presença de um terço dos membros da Câmara Municipal.

De acordo com o regimento interno da Câmara de Manfrinópolis, assinale alternativa correta.

• A. Está correta a afirmativa I, apenas.
• B. Está correta a afirmativa II, apenas.
• C. Está correta a afirmativa III, apenas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: A

Questão 4897513

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Manfrinópolis; Regimento Interno de Câmaras Municipais

De acordo com o regimento interno da Câmara de Vereadores de Manfrinópolis, a Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente para tratar de matéria urgente, ou de interesse público relevante:

I - Pelo Prefeito Municipal;

II - Pelo Presidente da Câmara;

III - Pela maioria absoluta dos Vereadores

• A. Está correta a afirmativa I, apenas.
• B. Está correta a afirmativa II, apenas.
• C. Está correta a afirmativa III, apenas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: D

Questão 4897516

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manfrinópolis (Paraná); Lei Orgânica do Município de Manfrinópolis

Sobre a regulamentação pela Lei Orgânica do Município de Manfrinópolis acerca dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

• A. Consideram-se bens de uso comum do povo os bens do patrimônio administrativo, destinados a administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.
• B. Consideram-se bens de uso comum do povo, tais como estradas municipais, ruas, pontes, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie.
• C. A alienação onerosa de bens móveis e imóveis municipais poderá ser realizada mediante portaria do prefeito municipal apenas, exigindo-se apenas avaliação prévia.
• D. Consideram-se bens de uso comum do povo aqueles sobre os quais o município exerce os direitos de proprietário, e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.

Gabarito: B

Questão 4897519

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manfrinópolis (Paraná); Lei nº 157 de 2002 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Analise as alternativas abaixo e indique a única que NÃO é uma das formas de provimento de cargo público expressamente previstos no art. 8º da Lei nº 157/2002.

• A. Nomeação.
• B. Promoção.
• C. Voto.
• D. Readaptação.

Gabarito: C

Questão 4897522

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manfrinópolis (Paraná); Lei nº 635 de 2017 - Plano de Cargos, Carreiras e Valorização do Servidor Público de Manfrinópolis

O Plano de cargos, carreiras e valorização do servidor público de Manfrinópolis (lei nº 635/2017) visa estimular a evolução funcional e o faz mediante alguns requisitos expressamente previstos na referida lei. Com base nisso, assinale a alternativa que configura um dos requisitos previstos no art. 3º da lei nº 635/2017 para estimular a evolução funcional.

• A. Os avanços por tempo de serviço e grau de escolaridade previstos na lei se aplicam desde a posse.
• B. O oferecimento de remuneração digna e condições adequadas de trabalho não integram o plano de estimulo à evolução funcional.
• C. Os avanços por tempo de serviço e grau de escolaridade previstos na lei se aplicam somente após passados 5 anos da posse.
• D. Os avanços por tempo de serviço e grau de escolaridade previstos na lei se aplicam somente após cumprido o estágio probatório.

Gabarito: D

Questão 4897525

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2017; Guerras, Conflitos e Terrorismo na Atualidade; Política

Leia a seguinte notícia jornalística, veiculada em agosto deste ano, e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

“Uma van atropelou várias pessoas em um calçadão turístico de __________, conhecido como La Rambla, na tarde desta quinta-feira. Segundo depoimentos, um motorista subiu pela via, fechada apenas para pedestre, atropelando as pessoas que estavam no local. Ao menos treze pessoas morreram e mais de oitenta ficaram feridas. As autoridades tratam o atropelamento como um atentado terrorista e a agência de notícias utilizada pelo grupo AMAQ, ligado ao Estado Islâmico, assumiu a autoria”.

(Jornal El País, 17/08/2017, com adaptações).

• A. Barcelona.
• B. Lisboa.
• C. Paris.
• D. Londres.

Gabarito: A

Comentários

• Jornal El país ...

• Para matar, só lembrar qual país tem a língua espanhola como oficial, pelo termo "La Rambla".

  El Pais pode noticiar notícias de outros países.

Questão 4897528

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2017; Política; Política no Brasil

Em julho deste ano, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado, em primeira instância, por corrupção e lavagem de dinheiro, em processo que envolve o chamado “triplex no Guarujá”. Neste caso, o ex-presidente foi condenado a quantos anos de prisão?

• A. 9 anos e meio.
• B. 19 anos e meio.
• C. 29 anos e meio.
• D. 39 anos e meio.

Gabarito: A

Questão 4897531

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: América Latina na Atualidade; Atualidades do ano de 2017; Política; Política Internacional

Considere a seguinte notícia sobre a atual situação política de um país latino-americano e assinale a alternativa que preenche a lacuna corretamente:

“As forças de segurança da _________ praticaram ‘maus-tratos’ e ‘torturaram’, de forma ‘generalizada e sistemática’, pelo menos cinco mil manifestantes e detidos, conforme relatório da Organização das Nações Unidas. Segundo o documento, fica evidente que, desde que a onda de manifestações começou no mês de abril, o governo aplicou um ‘padrão claro’ de uso excessivo de força contra os manifestantes opositores”.

(Agência de Notícias EFE, 08/08/17, com adaptações).

• A. Argentina.
• B. Bolívia.
• C. Colômbia.
• D. Venezuela.

Gabarito: D

Questão 4897534

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Conhecimentos Gerais Sobre Ciência, Tecnologia e Inovação

Diversas ferramentas tecnológicas da atualidade utilizam como base um sistema mundialmente conhecido pela sigla GPS. Analise as opções a seguir e assinale a que apresenta a melhor definição para esse sistema.

• A. Complexo sistema de satélites e outros dispositivos que servem para prestar informações precisas sobre o posicionamento individual no globo terrestre.
• B. Pessoa que se dedica, com intensidade incomum, a conhecer e modificar os aspectos internos de dispositivos, programas e computadores.
• C. Rede de computadores dispersos por todo o planeta, que trocam dados e mensagens entre si.
• D. Trata-se de um aplicativo malicioso, desenvolvido por programadores geralmente inescrupulosos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.

  Complexo sistema de satélites e outros dispositivos que servem para prestar informações precisas sobre o posicionamento individual no globo terrestre.

• Pode até ser a alternativa A por estar mais coerente, mas não aceito muito ela como resposta. Uma contradição é que muitas empresas usam sistemas de monitoramento, por exemplo os carros, não posicionamento individual, mas sim o coletivo, já que faz a localização de varios dispositivos ao mesmo tempo.

Questão 4897537

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais expressos na atual Constituição do Brasil, assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos Direitos Sociais.

• A. Saúde.
• B. Educação.
• C. Previdência Social.
• D. Estabilidade Financeira.

Gabarito: D

Comentários

• Na verdade essa questão deveria estar no filtro DIREITO CONSTITUCIONAL!

  GABARITO D

  BORA REVISAR ENTÃO!

   Art 6 CF

  São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos socais e pede ao candidato que assinale o item que não apresenta ser um direito social. Vejamos:

  a) Saúde.

  Correto. A saúde é um direito social, nos termos do art. 6º, CF: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.  

  b) Educação.

  Correto. A educação é um direito social, nos termos do art. 6º, CF: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.  

  c) Previdência Social.

  Correto. A previdência social é um direito social, nos termos do art. 6º, CF: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.  

  d) Estabilidade Financeira.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Estabilidade Financeira não é um direito social.

  Gabarito: D

• GABARITO D

  Para vc memorizar:

  EDU MORA LÁ

  Educação / Moradia / Lazer

  SAÚ TRABALHA ALI

  Saúde / Trabalho / Alimentação

  ASSIS PROSEG PRESO NO TRANSPORTE

  assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.  / Proteção à maternidade e à infância / Segurança /

  previdência social / Transporte

  Bons estudos!

• Bem que eu queria que fosse... Kkkkkkkkkkkk

• LETRA D

  CF

  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.   

  MINEMÔNICO: TA SEM SAL PPT

  Trabalho

  Alimentação

  .

  Saúde

  Educação

  Moradia

  .

  Segurança

  Assistência aos desamparados

  Lazer

  .

  Previdência social

  Proteção á maternidade e à infância

  Transporte

• Assertiva D

  NÃO apresenta um dos Direitos Sociais. Estabilidade Financeira.

• Não é direito social, mas é o sonho do concurseiro kkkkkk

Questão 4897540

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Economia; Política; Questões Sociais

Em relação ao conceito de globalização, analise as afirmativas abaixo e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

• A. Num contexto de globalização, as relações entre os homens e entre as instituições tendem a limitar-se às contingências do espaço.
• B. Uma dimensão essencial da globalização é a crescente interligação e interdependência entre Estados, organizações e indivíduos do mundo inteiro.
• C. Trata-se de um processo à escala mundial, ou seja, transversal ao conjunto dos países que compõem o mundo.
• D. Um importante aspecto da globalização são os desenvolvimentos tecnológicos que facilitam a comunicação entre pessoas e entre instituições.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.

  Não se limita.

Questão 4897543

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Leia o texto a seguir e responda

    Finalmente, meu caminho dependeria do meu esforço e dedicação, de decisões minhas e não de terceiros, e eu me sentia suficientemente capaz de solucionar todos os problemas que surgissem, de encontrar saídas para os apuros em que porventura me metesse.

    Se estava com medo? Mais que a espuma das ondas, estava branco, completamente branco de medo. Mas, ao me encontrar afinal só, só e independente, senti uma súbita calma. Era preciso começar a trabalhar rápido, deixar a África para trás, e era exatamente o que eu estava fazendo. Era preciso vencer o medo; e o grande medo, meu maior medo na viagem, eu venci ali, naquele mesmo instante, em meio à desordem dos elementos e à bagunça daquela situação. Era o medo de nunca partir. Sem dúvida, este foi o maior risco que corri: não partir.

(KLINK, Amyr. Cem dias entre céu e mar. São Paulo: Companhia de Bolso, 2014.)

No trecho anterior, o autor relata estar:

• A. com medo por estar sozinho e com problemas.
• B. tranquilo por ter vencido um grande medo.
• C. feliz por poder contar com a ajuda de outras pessoas.
• D. em apuros por não saber o que enfrentaria.

Gabarito: B

Questão 4897546

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Vocativo e Termos Acessórios da Oração: Adjunto Adnominal, Diferença entre Adjunto Adnominal e Complemento Nominal, Adjunto Adverbial e Aposto

Leia o texto a seguir e responda

    Finalmente, meu caminho dependeria do meu esforço e dedicação, de decisões minhas e não de terceiros, e eu me sentia suficientemente capaz de solucionar todos os problemas que surgissem, de encontrar saídas para os apuros em que porventura me metesse.

    Se estava com medo? Mais que a espuma das ondas, estava branco, completamente branco de medo. Mas, ao me encontrar afinal só, só e independente, senti uma súbita calma. Era preciso começar a trabalhar rápido, deixar a África para trás, e era exatamente o que eu estava fazendo. Era preciso vencer o medo; e o grande medo, meu maior medo na viagem, eu venci ali, naquele mesmo instante, em meio à desordem dos elementos e à bagunça daquela situação. Era o medo de nunca partir. Sem dúvida, este foi o maior risco que corri: não partir.

(KLINK, Amyr. Cem dias entre céu e mar. São Paulo: Companhia de Bolso, 2014.)

Assinale a alternativa em que a palavra indicada NÃO é um adjunto adverbial na oração em que ela está empregada.

• A. Suficientemente, em: “eu me sentia suficientemente capaz”.
• B. Rápido, em: “Era preciso começar a trabalhar rápido”.
• C. Nunca, em: “Era o medo de nunca partir”.
• D. Calma, em: “senti uma súbita calma”.

Gabarito: D

Comentários

• Vejamos: Adjunto adverbial é a função sintática excercida por um advérbio. Sabemos que advérbio é uma classe invariável e que se refere a advérbio, verbo ou adjetivo.

  Em todas as alternativas, salvo a letra D, temos um adjunto adverbial. Todavia, na letra D, "calma" é um adjetivo. Vejam que esse se refere a um "nome" (súbita) que, por sua vez, trata-se de um substantivo. Logo, não pode ser um advérbio, e por conseguinte, não exerce função de adjunto adverbial.

  Gabarito letra D!

• Adjunto adverbial: função sintática exercida por um advérbio, classe invariável e que se refere a advérbio, verbo ou adjetivo.

  A) Suficientemente, em: “eu me sentia suficientemente capaz”. Ligado a verbo. Sentido de intensidade.

  B) Rápido, em: “Era preciso começar a trabalhar rápido”. Ligado a verbo. Sentido de modo.

  C) Nunca, em: “Era o medo de nunca partir”. Ligado a verbo. Sentido de negação.

  D) Calma, em: “senti uma súbita calma”. Ligado a um adjetivo (súbita, neste contexto, é adjetivo).

  "Se alguém quer vir após mim, renegue-se a si mesmo, tome cada dia a sua cruz e siga-Me." São Lucas IX

• GABARITO OFERTADO D

  A) Suficientemente, em: “eu me sentia suficientemente capaz”.

  Advérbio é um termo que mantém relação com um adjetivo, verbo ou advérbio.

  Capaz é adjetivo e suficientemente - Advérbio

  ----------------------------------------------------------------------------------------

  B) Rápido, em: “Era preciso começar a trabalhar rápido”.

  Aqui acontece o que a gramática chama de adjetivo adverbializado. Um adjetivo exercendo a função de

  advérbio indicando circunstância.

  Olhe a troca : Era preciso começar a trabalhar rapidamente”.

  -----------------------------------------------------------------------------------------

  C) Era o medo de nunca partir”

  Nunca - Advérbio.

  Fontes: Spadoto, pág 169.

  Pestana, aula 12.

• [GABARITO: LETRA D]

  ADJUNTO ADVERBIAL - de acordo com os professores Celso Cunha e Lindley Cintra, é o termo de valor adverbial que, associado a um verbo, atribui-lhe alguma circunstância (lugar, tempo, modo, finalidade etc.) ou lhe intensifica o sentido. Além de poder modificar ou intensificar o sentido de adjetivos ou advérbios.

  O adjunto adverbial não indica apenas uma circunstância relativa à ação verbal. Pode, também, incidir sobre o adjetivo ou sobre outro advérbio.

  Todas as atrizes são muito criativas.

  Elas contracenaram brilhantemente.

  Nossos alunos foram muito bem nas provas.

  Nos exemplos acima, os adjuntos adverbiais muito e brilhantemente indicam circunstâncias atribuídas aos adjetivos criativas, ao verbo contracenarem e ao advérbio bem.

  FONTE: PORTUGUÊS PARA CONCURSOS - GRAMATICA ESQUEMATIZADA, INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS E QUESTÕES COMENTADAS.

Questão 4897549

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia; Preposições; Regência; Sintaxe

Leia o texto a seguir e responda

    Finalmente, meu caminho dependeria do meu esforço e dedicação, de decisões minhas e não de terceiros, e eu me sentia suficientemente capaz de solucionar todos os problemas que surgissem, de encontrar saídas para os apuros em que porventura me metesse.

    Se estava com medo? Mais que a espuma das ondas, estava branco, completamente branco de medo. Mas, ao me encontrar afinal só, só e independente, senti uma súbita calma. Era preciso começar a trabalhar rápido, deixar a África para trás, e era exatamente o que eu estava fazendo. Era preciso vencer o medo; e o grande medo, meu maior medo na viagem, eu venci ali, naquele mesmo instante, em meio à desordem dos elementos e à bagunça daquela situação. Era o medo de nunca partir. Sem dúvida, este foi o maior risco que corri: não partir.

(KLINK, Amyr. Cem dias entre céu e mar. São Paulo: Companhia de Bolso, 2014.)

Assinale a alternativa em que o verbo exige uma preposição antes do seu complemento, do seu objeto.

• A. “meu caminho dependeria do meu esforço”.
• B. “eu me sentia suficientemente capaz”.
• C. “este foi o maior risco”.
• D. “eu venci ali”.

Gabarito: A

Comentários

• A) “meu caminho dependeria do meu esforço”.

  → Depender rege preposição, quem depende, depende DE alguma coisa.

  GABARITO. A

• Correta, A

  O verbo DEPENDER, no contexto empregado como Transitivo Indireto, exige o uso da preposição "DE" para ligar-se ao seu complemento verbal (objeto indireto).

• Em termos distintos, quer-se a alternativa em que o verbo reja alguma preposição. Para tanto, ele deve ser transitivo indireto ou bitransitivo. Inspecionemos:

  a) “meu caminho dependeria do meu esforço”.

  Correto. O verbo "depender" é transitivo indireto e rege preposição "de";

  b) “eu me sentia suficientemente capaz”.

  Incorreto. O verbo "sentir" é transitivo direto e não rege preposição;

  c) “este foi o maior risco”.

  Incorreto. O verbo "ser" é de ligação e não rege nenhuma preposição;

  d) “eu venci ali”.

  Incorreto. O verbo "vencer" é intransitivo.

  Letra A

• dependeria DE alguma coisa....

  pertencelemos!

• O louco, caiu esta questão para procurador... o.O

Questão 4897552

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Formação das Palavras: Composição, Derivação, Hibridismo, Onomatopeia e Abreviação; Morfologia

Leia o texto a seguir e responda

    Finalmente, meu caminho dependeria do meu esforço e dedicação, de decisões minhas e não de terceiros, e eu me sentia suficientemente capaz de solucionar todos os problemas que surgissem, de encontrar saídas para os apuros em que porventura me metesse.

    Se estava com medo? Mais que a espuma das ondas, estava branco, completamente branco de medo. Mas, ao me encontrar afinal só, só e independente, senti uma súbita calma. Era preciso começar a trabalhar rápido, deixar a África para trás, e era exatamente o que eu estava fazendo. Era preciso vencer o medo; e o grande medo, meu maior medo na viagem, eu venci ali, naquele mesmo instante, em meio à desordem dos elementos e à bagunça daquela situação. Era o medo de nunca partir. Sem dúvida, este foi o maior risco que corri: não partir.

(KLINK, Amyr. Cem dias entre céu e mar. São Paulo: Companhia de Bolso, 2014.)

As palavras: finalmente, suficientemente, exatamente, são formadas por:

• A. Derivação prefixal.
• B. Derivação sufixal.
• C. Justaposição.
• D. Aglutinação.

Gabarito: B

Comentários

• final mente, suficiente mente, exata mente.

  → Temos os radicais mais os afixos (sufixo) formando novas palavras.

  GABARITO. B

• GABARITO: LETRA B

  PROCESSOS DE FORMAÇÃO DE PALAVRAS

  Há dois processos mais fortes (presentes) na formação de palavras em Língua Portuguesa: a composição e a derivação. Vejamos suas principais características.

  Composição: é muito mais uma criação de vocábulo. Pode ocorrer por:

  *Justaposição (sem perda de elementos):

  Guarda-chuva, girassol, arranha-céu, passatempo, guarda-noturno, flor-de-lis.

  *Aglutinação (com perda de elementos):

  Embora (em + boa + hora) | Fidalgo (filho de algo) | Aguardente (agua + ardente).

  Hibridismo: consiste na união de radicais oriundos de línguas distintas:

  Alcoômetro – Álcool (árabe) + metro (grego) | Burocracia – Buro (francês) + cracia (grego).

  Derivação: é muito mais uma transformação no vocábulo, não se trata necessariamente da criação de uma palavra nova. Ela pode ocorrer das seguintes maneiras:

  Pelo acréscimo de um prefixo (antes da raiz da palavra). Chamaremos de derivação PREFIXAL.

  Reforma, anfiteatro, desfazer, reescrever, ateu, infeliz.

  Pelo acréscimo de um sufixo (após a raiz da palavra). Chamaremos de derivação SUFIXAL.

  Formalmente, fazimento, felizmente, mocidade, teísmo.

  Pelo acréscimo de um sufixo e de um prefixo ao mesmo tempo (com possibilidade de remoção).

  Chamaremos de derivação PREFIXAL E SUFIXAL.

  Infelizmente, ateísmo, desordenamento.

  Pelo acréscimo simultâneo e irremovível de prefixo e sufixo. É o que se convencionou chamar de PARASSÍNTESE ou DERIVAÇÃO PARASSINTÉTICA.

  Avermelhado, anoitecer, emudecer, amanhecer.

  Pela regressão de uma forma verbal. É o que chamaremos de derivação regressiva ou deverbal: advinda de um verbo. Essa derivação usualmente dá origem a substantivos abstratos.

  Abalo (proveniente do verbo “abalar”) | Agito (proveniente do verbo “agitar”).

  Luta (proveniente do verbo “lutar”) | Fuga (proveniente do verbo “fugir”).

  Pelo processo de alteração classe gramatical. Convencionalmente chamada de CONVERSÃO OU “DERIVAÇÃO IMPRÓPRIA”.

  O jantar – “jantar” é um verbo, mas aqui foi transformado em substantivo.

  Um não – “não” é um advérbio, mas foi transformado em substantivo.

  O seu sim – “sim” é um advérbio, mas foi transformado em substantivo.

  Estrangeirismo:

  Pode-se entender como um tipo de empréstimo linguístico. Ele pode ocorrer de duas maneiras:

  *Com aportuguesamento: abajur (do francês "abat-jour"), algodão (do árabe "al-qutun"), lanche (do inglês "lunch") etc.

  *Sem aportuguesamento: networking, software, pizza, show, shopping etc.

  RESUMO RETIRADO DE AULA DO PROFº PABLO JAMILK.

• gaba D

  Derivação

  - Prefixal (ou por prefixação) - ocorre quando há acréscimo de um prefixo a um radical.

  desleal

  Sufixal (ou por sufixação) - ocorre quando há acréscimo de um sufixo a um radical.

  Felizmente

  Parassintética (ou por parassíntese) - ocorre quando há acréscimo simultâneo de um prefixo e um sufixo a um radical.

  A retirada de um deles compromete a existência da palavra.

  Composição:

  Por Justaposição Consiste em formar compostos que ficam lado a lado, ou seja, justapostos, sem que nenhum dos agregados sofra alteração em sua forma original. Exemplos: passatempo (passa + tempo)

   Por Aglutinação Consiste em formar compostos em que ao menos um dos elementos agregados sofre alteração em sua forma original Exemplos: aguardente (água + ardente)

  PERTENCELEMOS!

Questão 4897555

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Acentuação Gráfica: Proparoxítonas, Paraxítonas, Oxítonas e Hiatos; Ortografia

Leia o texto a seguir e responda

    Finalmente, meu caminho dependeria do meu esforço e dedicação, de decisões minhas e não de terceiros, e eu me sentia suficientemente capaz de solucionar todos os problemas que surgissem, de encontrar saídas para os apuros em que porventura me metesse.

    Se estava com medo? Mais que a espuma das ondas, estava branco, completamente branco de medo. Mas, ao me encontrar afinal só, só e independente, senti uma súbita calma. Era preciso começar a trabalhar rápido, deixar a África para trás, e era exatamente o que eu estava fazendo. Era preciso vencer o medo; e o grande medo, meu maior medo na viagem, eu venci ali, naquele mesmo instante, em meio à desordem dos elementos e à bagunça daquela situação. Era o medo de nunca partir. Sem dúvida, este foi o maior risco que corri: não partir.

(KLINK, Amyr. Cem dias entre céu e mar. São Paulo: Companhia de Bolso, 2014.)

Assinale a alternativa em que a palavra é acentuada pela mesma regra que a palavra “dúvida”.

• A. Análise.
• B. Fácil.
• C. História.
• D. Trégua.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  A palavra DÚVIDA é uma proparoxítona assim como a palavra ANÁLISE.

  Separemos as sílabas: a-ná-li-se.

  Vale destacar que TODAS as proparoxítonas são acentuadas. Ok?

  As demais palavras são paroxítonas.

• proparoxítonas- -todas são acentuadas.

• GABARITO: LETRA A

  Dúvida --> Paroxítona.

  Análise --> Paroxítona.

  Oxítonas ↳ Última sílaba tônica.

  Paroxítonas ↳ Penúltima sílaba tônica.

  Proparoxítonas ↳ Antepenúltima sílaba tônica.

  Monossílabos ↳ Acentuam-se monossílabos tônicos terminados em "A, E, O com ou sem S".

  Oxítonas ↳ Acentuam-se as oxítonas terminadas em "A, E, EM, ENS e DITONGO".

  As oxítonas terminadas em I e U (caju, mingau, etc) NÃO SÃO ACENTUADOS A NÃO SER QUE SEJA HIATO (BAÚ - BA-Ú)

  Ditongos abertos ↳ ÉU, ÉI, ÓI.

  a) Monossilábicos: véu, rói, dói, réis.

  b)Oxítonos: caracóis, pincéis, troféus.

  *

  Paroxítonas ↳ Acentuam-se as paroxítonas terminadas em "L, i(s), N, US, PS, Ã(s), R, UM, UNS, ON, X, ÃO(s), OM(ons) e

  DITONGO CRESCENTE E DECRESCENTE".

  OBS: Não se acentua prefixos terminados em “I”ou “R”: Semi |Super.

  Ditongos abertos paroxítonos não são mais acentuados. Éi(s), Éu(s) e Ói(s). Ex: Ideia, boia, jiboia, assembleia.

  EE / OO paroxítonos (não são mais acentuados) Veem, leem, creem. | Voo, enjoo, perdoo.

  AS PAROXÍTONAS TERMINADAS EM "N" (PÓLEN, HÍFEN,GÉRMEN,ETC) NÃO SÃO ACENTUADAS NO PLURAL.

  Não há mais trema em palavras da língua portuguesa.

  *

  Proparoxítonas ↳ Todas as paroxítonas são acentuadas.

  Hiatos ↳ Acentuam-se o "I e o U", quando são a segunda vogal tônica de hiato, quando essas letras aparecem sozinhas (ou seguidas de s) numa sílaba.

  OBS ↳ Se junto ao “I” e “U” vier qualquer outra letra (na mesma sílaba), não haverá acento.

  Se o I for seguido de “NH”, não haverá acento.

  Paroxítonos antecedidos de ditongo: Feiura / Bocaiuva.

  Também não haverá acento se a vogal se repetir, como, por exemplo, em xiita.

  ____________________________________________________________________________________________________________________

  Formas Verbais com Hífen ↳ Deve-se tratar cada forma como se fosse uma palavra distinta.

  Ex: Contar-lhe; Sabê-la; Convidá-la-íamos.

  Verbos “Ter” e “Vir” ↳ Se empregados na terceira pessoa do singular (Presente do Indicativo): sem acento.

  Ex: O homem tem / o homem vem.

  Se empregados na terceira pessoa do plural (Presente do Indicativo): com acento circunflexo.

  Ex.: Os homens têm / os homens vêm.

  Verbos derivados de “Ter” e “Vir” ↳ Se empregados na terceira pessoa do singular (Presente do Indicativo): com acento agudo.

  Ex: João mantém / o frasco contém.

  Se empregados na terceira pessoa do plural (Presente do Indicativo): com acento circunflexo.

  Ex.: Os homens mantêm / os frascos contêm.

  Pôr (verbo) / Por (preposição) | Pôde (pretérito perfeito) / Pode (presente) | Fôrma (substantivo – recipiente) / Forma (verbo “formar” / substantivo)

  MEUS RESUMOS DE AULAS ASSISTIDAS.

• Gab (A) ✓ ou seja, uma proparoxítona.

Questão 4897558

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Advérbios; Conjunções: Relação de causa e consequência; Morfologia; Morfologia - Verbos; Substantivos

Leia o texto a seguir e responda

    Finalmente, meu caminho dependeria do meu esforço e dedicação, de decisões minhas e não de terceiros, e eu me sentia suficientemente capaz de solucionar todos os problemas que surgissem, de encontrar saídas para os apuros em que porventura me metesse.

    Se estava com medo? Mais que a espuma das ondas, estava branco, completamente branco de medo. Mas, ao me encontrar afinal só, só e independente, senti uma súbita calma. Era preciso começar a trabalhar rápido, deixar a África para trás, e era exatamente o que eu estava fazendo. Era preciso vencer o medo; e o grande medo, meu maior medo na viagem, eu venci ali, naquele mesmo instante, em meio à desordem dos elementos e à bagunça daquela situação. Era o medo de nunca partir. Sem dúvida, este foi o maior risco que corri: não partir.

(KLINK, Amyr. Cem dias entre céu e mar. São Paulo: Companhia de Bolso, 2014.)

A palavra “porventura” é classificada como:

• A. Conjunção.
• B. Substantivo.
• C. Advérbio.
• D. Verbo.

Gabarito: C

Comentários

• Advérbio de duvida: porventura, talvez, acaso, possivelmente, provavelmente

• GAB - C

  Advérbio é a classe gramatical das palavras que modifica um verbo, um adjetivo ou um outro advérbio. Nunca modifica um substantivo.

  SEGUE ALGUNS DELES

  DE MODO

  Bem, mal, assim, adrede, melhor, pior, depressa, devagar, acinte, debalde e grande parte das palavras que terminam em "-mente": cuidadosamente, calmamente, tristemente, dentre outros.

  INTENSIDADE

  Muito, demais, pouco, tão, quão, demasiado, bastante, imenso, demais, mais, menos, quanto, quase, tanto, assaz, tudo, nada, todo.

  DE LUGAR

  Aí, aqui, acolá, cá, lá, ali, adiante, abaixo, embaixo, acima, adentro, dentro, afora, fora, defronte, atrás, detrás , atrás, além, aquém, antes, algures, nenhures, alhures, aonde, longe, perto.

  DE TEMPO

  Hoje, já, afinal, logo, agora, amanhã, amiúde, antes, ontem, tarde, breve, cedo, depois, enfim, entrementes, ainda, jamais, nunca, sempre, doravante, outrora, primeiramente, imediatamente, antigamente, provisoriamente, sucessivamente, constantemente.

  DE NEGAÇÃO

  Não, nem, tampouco, nunca, jamais.

  DE AFIRMAÇÃO

  Sim, deveras, indubitavelmente, decididamente, certamente, realmente, decerto, certo, efetivamente

  E DE DUVIDA

  Possivelmente, provavelmente, acaso, porventura, quiçá, será, talvez, casualmente - porventura - nosso gabarito

• A questão é sobre classe de palavras e quer saber a classificação da palavra “porventura”. Vejamos:

   .

  A) Conjunção.

  Errado.

  Conjunção: palavra invariável que une orações ou termos semelhantes (de mesma função sintática).

   .

  B) Substantivo.

  Errado.

  Substantivo: palavra que usamos para nomear seres, coisas e ideias. Por ser variável, apresenta flexões em gênero, número e grau.

   .

  C) Advérbio.

  Certo. Porventura é sinônimo de "por acaso", "talvez". É um advérbio de dúvida usado maioritariamente para indicar uma situação hipotética.

  Advérbio: palavra invariável que indica circunstâncias. Modifica um adjetivo, um verbo ou outro advérbio. Pode ser de afirmação, dúvida, intensidade, lugar, modo, tempo e negação.

   .

  D) Verbo.

  Errado.

  Verbo: palavra variável que exprime um processo. Ao indicar um fato situado no tempo, o verbo pode exprimir ação, estado, mudança de estado ou fenômeno da natureza.

   .

  Gabarito: Letra C

• Porventura é adverbio de duvida.

• porventura/advérbio de Dúvida

• Lembre-se, o advérbio pode ser tirado da frase que não muda o sentido, nem compromete a gramática. Só se perde a "Ênfase" que normalmente ele trás. Ex: Você é muito bonita/ Você é bonita.

Questão 4897561

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Morfologia - Pronomes; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Pronomes demonstrativos

Leia o texto a seguir e responda

    Finalmente, meu caminho dependeria do meu esforço e dedicação, de decisões minhas e não de terceiros, e eu me sentia suficientemente capaz de solucionar todos os problemas que surgissem, de encontrar saídas para os apuros em que porventura me metesse.

    Se estava com medo? Mais que a espuma das ondas, estava branco, completamente branco de medo. Mas, ao me encontrar afinal só, só e independente, senti uma súbita calma. Era preciso começar a trabalhar rápido, deixar a África para trás, e era exatamente o que eu estava fazendo. Era preciso vencer o medo; e o grande medo, meu maior medo na viagem, eu venci ali, naquele mesmo instante, em meio à desordem dos elementos e à bagunça daquela situação. Era o medo de nunca partir. Sem dúvida, este foi o maior risco que corri: não partir.

(KLINK, Amyr. Cem dias entre céu e mar. São Paulo: Companhia de Bolso, 2014.)

“Sem dúvida, este foi o maior risco que corri: não partir”. No contexto, o pronome “este”, refere-se a:

• A. “corri”.
• B. “Sem dúvida”
• C. “maior risco”.
• D. “não partir”.

Gabarito: D

Comentários

• PRONOME DEMONSTRATIVO COMO REFERÊNCIA DENTRO DO TEXTO:

  ESTE: INDICA CATÁFORA (AINDA SERÁ MENCIONADO)

  ESSE: INDICA ANÁFORA (JÁ FOI MENCIONADO)

• GABARITO D

  O Este é catafórico > Antecipa o que será dito

  O Esse é anafórico > Retoma o que já foi dito.

  Bons estudos!

Questão 4897564

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Uso da Vírgula

Leia o texto a seguir e responda

    Finalmente, meu caminho dependeria do meu esforço e dedicação, de decisões minhas e não de terceiros, e eu me sentia suficientemente capaz de solucionar todos os problemas que surgissem, de encontrar saídas para os apuros em que porventura me metesse.

    Se estava com medo? Mais que a espuma das ondas, estava branco, completamente branco de medo. Mas, ao me encontrar afinal só, só e independente, senti uma súbita calma. Era preciso começar a trabalhar rápido, deixar a África para trás, e era exatamente o que eu estava fazendo. Era preciso vencer o medo; e o grande medo, meu maior medo na viagem, eu venci ali, naquele mesmo instante, em meio à desordem dos elementos e à bagunça daquela situação. Era o medo de nunca partir. Sem dúvida, este foi o maior risco que corri: não partir.

(KLINK, Amyr. Cem dias entre céu e mar. São Paulo: Companhia de Bolso, 2014.)

“Era preciso começar a trabalhar rápido, deixar a África para trás, e era exatamente o que eu estava fazendo”. No trecho destacado, as vírgulas são empregadas para:

• A. isolar termos acessórios da oração.
• B. separar itens de uma mesma lista.
• C. separar orações coordenadas.
• D. marcar um aposto.

Gabarito: C

Comentários

• Alô guerreiros

  Caso da virgula + conectivo (E), semrpre será possível quando tivemos oração coodernada com dois sujeitos diferentes logo será possivel usar

  #ESTUDAGUERREIRO

  #FÉ NO PAI QUE SUA APROVAÇÃO SAI !

• GABARITO C

  Era preciso começar a trabalhar rápido, deixar a África para trás, e era exatamente o que eu estava fazendo”. 

  Um dos usos de vírgulas é para separar orações coordenadas assindéticas.

  EX: . – Levantava-me de manhã, entrava no chuveiro, organizava as ideias na cabeça.

  Bons estudos!

• Orações assindéticas As orações coordenadas assindéticas são caracterizadas pelo período composto justaposto, ou seja, não são ligadas através de nenhum conectivo. Exemplos: Chegamos na praia, nadamos, jogamos, comemos. GAB (C) ✓