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Prova FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Análise de Sistemas


ID
2516935
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A frase que, do ponto de vista da regência verbal e nominal, está em acordo com a norma-padrão é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Oficial: Alternativa E

     

    Mesmo com a divulgação do gabarito oficial, ainda acredito que há duas respostas corretas para a questão: alternativas B e E.

    Com relação à alternativa B, há dois sentidos possíveis, e a banca terminou por não considerar um deles. Não há, na minha opinião, como considerar errado o termo "à qual", pois é perfeitamente possível entender o período como "é permitido à resenha citar pequenos trechos [do livro]". Não entendi os trechos como sendo pertencentes à resenha, mas sim ao livro. Em outras palavras, as resenhas que fossem elaboradas sobre o livro poderiam citar pequenos trechos dele (em meu outro comentário a esta questão, mostro que a ABL ratificou esse entendimento).

       

    De qualquer forma, eis os erros das demais alternativas:

       

    Alternativa A: o verbo "concordar" é transitivo indireto (concordar COM algo). Uma possível reescrita do período seria: "[...] o paciente tem o direito de concordar com a realização dos procedimentos médicos propostos pela equipe que o atende ou recusá-la."

     

    Alternativa B: a banca considerou errado o termo "à qual". Em resposta ao meu recurso, a FCC afirmou que "o correto é o emprego de ‘na qual’ ou ‘em que’, em lugar de ‘à qual’."

       

    Alternativa C: o termo "alheio" necessita de complemento (alheio A algo).  Uma possível reescrita do período seria: "[...] esse não é, sem dúvida, um tema a que um educador como ele deve estar alheio."

       

    Alternativa D: o verbo "declarar" é transitivo direto, de forma que seu objeto não requer preposição. Uma possível reescrita do período seria: "[...] declarou que garantiria o reconhecimento e o respeito dos direitos de todos os que viviam os efeitos daquela imensa catástrofe. "

  • b) Esta era a advertência: “Nenhuma parte deste livro pode ser reproduzida sem a expressa permissão da editora, a não ser que se trate de resenha, à qual é permitido citar pequenos trechos”. Acho que o erro está na preposição que deveria ser "de" ao invés de "a": é permitido citar pequenos trechos DA resenha, logo, o certo seria "(...) de resenha, DA qual é permitido citar pequenos trechos".

    Não tenho certeza da jusitificativa, mas foi assim que acertei a questão.

     

  • Reescrevendo a B de outra forma, temos o seguinte: "É permitido citar pequenos trechos Da resenha. Ou seja, quem pede a preposição "DE" é a palavra "trechos". Pelo menos foi assim que interpretei o meu erro.

  • Apenas a título de complementação, para comprovar que não há erro na Alternativa B, escrevi um questionamento à Academia Brasileira de Letras, a qual me informou que, de fato, a Alternativa B não contém erro. Vejam a resposta:

       

    "ABL RESPONDE 
       

    Pergunta : Gostaria de saber se o seguinte raciocínio está correto quanto à regência nominal. Apresento a mesma frase, modificando apenas o complemento, e em seguida o sentido que, creio eu, cada uma expressa:

    a) "Nenhuma parte deste livro pode ser reproduzida sem a expressa permissão da editora, a não ser que se trate de resenha, à qual é permitido citar pequenos trechos" (é permitido a alguma resenha que venha a ser feita sobre o livro citar pequenos trechos dele);

    b) "Nenhuma parte deste livro pode ser reproduzida sem a expressa permissão da editora, a não ser que se trate de resenha, da qual é permitido citar pequenos trechos" (é permitido citar pequenos trechos de resenhas contidas no próprio livro).

    Haveria erro de regência na primeira frase, ou é possível dizer que as duas se adequam à norma culta, apenas com variação no sentido?

       

    Resposta : Boa tarde! Estão em consonância com a norma culta e seu raciocínio está correto."

     

    Como bem diz a Profª Flávia Rita, temos que reconhecer e perdoar a humanidade da banca. Errar é humano :P

  • Acredito que o erro da B) é "a não ser que se trate de resenha, NA qual é permitido citar pequenos trechos". 

    É permitido citar pequenos trechos na resenha.

  • Acredito que a B está errada.

    Se você perguntar ao verbo:  Onde é permitido citar pequenos trechos?  Na resenha= Na qual(pode ser substituído por "em que").

  • b) Esta era a advertência: “Nenhuma parte deste livro pode ser reproduzida sem a expressa permissão da editora, a não ser que se trate de resenha, à (da) qual é permitido citar pequenos trechos”. 

    Cito trecho "de algo" - VTI, não "a algo"VTD(a não ser que estivesse citado algo a alguém -  VTDI). O correto não seria "da qual" - VTI??

  • Que termo está regendo essa preposição "de" da alternativa e?

    Alguém explique, por favor.

  • Indiquei para comentario

  • Pessoal eu acho na minha humilde opinião que esse "á qual" na alternativa B está errada...(acho que não tem crase no pronome)

    Na alternativa E eles inverteram a regência do nome "atendimento" , por exemplo:

     

    quem dá atendimento.....dá atendimento de algo alguém

     

    Na afirmativa ele escreveu  no sentido trocado....dá atendimento a alguém , de algo....

    Programa inovador de atendimento a refugiados,......, de prova contundente....

     

     

     

    Me corrijam se eu estiver errado!

    Abraços!

  • 78% errou, pelo menos não estou só !

  • Peraí! Alguém acertou essa questão na prova?

  • Oi, Weverton Luciano. Também errei essa questão, mas posso respondê-lo sobre a tua pergunta.

    ''à qual'' e  ''às quais'' são os únicos pronomes RELATIVOS que aceitam à crase.

  • Colocando na ordem direta o período fica mais fácil enxergar a letra E.

     e) Iniciado o programa inovador de atendimento a refugiados, DE QUE é prova contundente a quantidade de projetos similares à ação pioneira de atendimento a expatriados, uma onda de manifestações a favor da iniciativa legitimou-a.

    DE QUE é pronome relativo com sentido explicativo.  Poderia ser DO QUAL, por exemplo.

    Acho que é isso. Corrijam-me se eu estiver errada.

  • Já é a segunda vez que erro essa questão!!!

    Bruna Baiocchi ainda não consigo ver esse "de que" como pronome relativo!

    Vou errar novamente na terceira vez, com certeza! rs

  • Nao entendi a assertiva E. Por que ela está correta? Alguém pode explicar?

  • Que questão do diabo gente...

  • E)C!

    "Iniciado o programa inovador de atendimento a refugiados, uma onda de manifestações a favor da iniciativa legitimou-a, de que é prova contundente a quantidade de projetos similares à ação pioneira de atendimento a expatriados."

    # Na ordem direta para visualizar melhor:

    "A quantidade de projetos similares (...) é prova contundente DE QUE uma onda de manifestações legitimou a iniciativa."

    - Há uma prova DE QUE a inciativa foi legitimada: há outros projetos similares a essa iniciativa.

    -- "PROVA" é um substantivo abstrato que exige um complemento nominal preposicionado!

    --

    B) E! Eu pensei assim: é proibido reproduzir partes do livro. A não ser que se trate de resenha sobre o livro, aí, no texto da resenha, é permitido que haja reprodução de pequenas partes do livro. 

    - "...resenha, à qual é permitido...". O sinal indicativo de crase está correto. Mas o trecho está dizendo que é permido À RESENHA reproduzir partes do livro. Uma resenha não faz nada, ela é só um texto. A reprodução é permitida À EDITORA.

    - Reescrevendo: "...a não ser que se trate de resenha, ((onde, em que, na qual)) é permitido citar pequeno trecho.". Agora estaríamos dizendo que citar pequnos trechos do livro é permitido À editora, EM resenhas.

     

  • Pessoal,

    Apenas complementando a assertiva E: 

    Não existe a crase na passagem " ... atendimento a refugiados..." , pois o artigo  "os"  de refugiados está omisso. Caso houvesse a crase na passagem (... atendimento à refugiados...), a opção estaria errada.

     

     

  • a) No protocolo em estudo ficava bem nítida a ideia de que o paciente tem o direito de concordar ou recusar a realização dos procedimentos médicos propostos pela equipe que o atende. -> Quem concorda, concorda com alguma coisa. ERRADA

    b) Esta era a advertência: “Nenhuma parte deste livro pode ser reproduzida sem a expressa permissão da editora, a não ser que se trate de resenha, à qual é permitido citar pequenos trechos”. -> Sem crase. ERRADA

    c) Ao expor sua opinião sobre a adoção de crianças, deixou transparecer mais de um preconceito; esse não é, sem dúvida, um tema que um educador como ele deve estar alheio. -> "O educador não deve estar alheio ao tema". Logo, deveria ser "ao qual". ERRADA

    d) O coordenador dos trabalhos emergenciais, bastante abalado com o que via, declarou de que garantiria o reconhecimento e o respeito dos direitos de todos os que viviam os efeitos daquela imensa catástrofe. -> Quem declara, declara alguma coisa. ERRADA

    e) Iniciado o programa inovador de atendimento a refugiados, uma onda de manifestações a favor da iniciativa legitimou-a, de que é prova contundente a quantidade de projetos similares à ação pioneira de atendimento a expatriados. -> "A quantidade de projetos similares à ação pioneira de atendimento a expatriados é prova contundente de que a onda de manifestações a favor da iniciativa legitimou-a". CORRETA

  • mizeriqueima jesus! kkk 10m pra responder e ainda erra.

  • Arhamaria!!!

  • Essa questão... socorro! kkkk

  • Errei também! hehe

  •  

    a) No protocolo em estudo ficava bem nítida a ideia de que o paciente tem o direito de concordar ou recusar a realização dos procedimentos médicos propostos pela equipe que o atende.

    > Concordar e Recusar não podem ter a mesma regência, pois que concorda - CONCORDA COM , e quem recusa - RECUSA.  

     

     

    b) Esta era a advertência: “Nenhuma parte deste livro pode ser reproduzida sem a expressa permissão da editora, a não ser que se trate de resenha, à qual é permitido citar pequenos trechos”. 

    > O fenômeno crase só ocorre antes do pronome relativo "o qual e suas variações" , porém nessa oração não se exige a preposição "A" e sim a preposição "de", o correto seria então: "da qual é permitido citar pequenos trechos"

     

     

    c) Ao expor sua opinião sobre a adoção de crianças, deixou transparecer mais de um preconceito; esse não é, sem dúvida, um tema x que um educador como ele deve estar alheio. 

    > faltou uma preposição "A" antes do pronome relativo que, pois quem está alheio - está alheio a alguma coisa.

     

     

    d) O coordenador dos trabalhos emergenciais, bastante abalado com o que via, declarou de que garantiria o reconhecimento e o respeito dos direitos de todos os que viviam os efeitos daquela imensa catástrofe. 

    > A palavra que destacada não se trata de um pronome relativo e sim de uma conjunção integrante, perceba que poderia se dizer: O coordernador de trabalhos emergenciais declarou ISSO.  Visto que essa conjunção introduz uma oração subordinada substantiva objetiva direta, e nenhuma preposição deve ser posta antes desta.

     

     

    e) Iniciado o programa inovador de atendimento a refugiados, uma onda de manifestações a favor da iniciativa legitimou-a, de que é prova contundente a quantidade de projetos similares à ação pioneira de atendimento a expatriados.  

    GABARITO > O verbo legitimar é VTD, estando correta o uso do pronome oblíquo átono "a". 

  • Errei !

  • Gente como português é difícilllllll... oremos 

  • b)... dresenha, da qual......

  • Demorei mais de 10min e também errei. Afff!!!!

     

     

     

    Se não puder voar, corra. Se não puder correr, ande. Se não puder andar, rasteje, mas continue em frente de qualquer jeito”. (Martin Luther King)

  • Fui de "E", ao fim, por ter sido incapaz de enxergar qualquer possibilidade de equívoco regencial na frase - mas só depois de muita ponderação, porque a "B" me parece igualmente correta. Na realidade, acabei escolhendo a "E" só porque, do jeito que escrita, a frase contida na alternativa "b" ficou bem peculiar. Peculiar, veja-se, e não incorreta.

  • Só eu que passei mais de 20 minutos tentando responder essa questão?

  • Breno Lima mandou muito bem! Se a Academia Brasileira de Letras também "errou" esta questão então "tamo junto"!

     

    FCC banquinha...

  • E para complementar a correção da questão:

    Na assertiva "A", falta uma vírgula: No protocolo em estudo, 

    Pois trata-se de um adjunto adverbial deslocado que não é de pequena extensão. 

  • desgraçada! eu passo 30,1,2,3 horas mais eu respondo vocé SATA. É acerto :) e simples assim, tudo que e dificil eu sinto mais tesão em corre atras. apessar de que nao tem nada de dificil. o que manda e pratica.  "DESISTIR" essa palavra eu nao reconheço.

    bons estudos ;)

  • pq nao pode ser "aos refugiados"?  atendimento nao é VTI? que disgrema! alguem ajuda?

  • Você não está sozinho: 76% erraram esta questão.

  • Fiquei em dúvida entre as alternativas B e E.

    Enviem mensagem corrigindo meu raciocínio, por favor.

    Não encontrei possibilidade alguma de erro na alternativa B, e na alternativa E, pensei o seguinte (com insegurança):

    Iniciado o programa inovador de atendimento a refugiados, uma onda de manifestações a favor da iniciativa legitimou-a, de que é prova contundente a quantidade de projetos similares à ação pioneira de atendimento a expatriados.

    Quem presta atendimento presta atendimento a alguém. (refugiados e expatriados).

    verbo atender no sentido de "prestar atendimento" - VTI.

    A + os - aos. (preposição + artigo)

    Alguém sabe se saiu o gabarito oficial?

  • Nem acredito que acertei depois de uns tres minutos kkk

  • Nutty. Pode ser "aos refugiados" sim, mas o autor preferiu não usar o artigo.

  • Valeu pela explicação @Breno Lima, concordo com você e com a Jésica Azevedo, que teve o mesmo raciocínio.

    Mas a FCC tem dessas plalhaçadas da questão "mais correta", a questão que não há dúvidas. Mas, véi, vc segue fazendo uma prova extensa e truncada como essa, vê uma resposta certa no ítem B e responde logo pra dar tempo de fazer a prova toda. 


    A banca não poderia ser soberana para fazer o que quisesse sem a justiça poder analisar suas arbitrariedaes. É um concurso PÚBLICO, é coisa séria! Se fosse pra ser essa palhaçada, melhor que fosse sorteio logo.

  • Demoro mais tempo nas questões de português da FCC do que nas de RLM.. kkkkkkk

  • Li todas e não achei erro algum, depois li novamente e achei erro em duas. Daí fui me animando e procurando os erros e eis que no final das contas acertei. uhuuuuuuuuu. Questão nível hard.

  • SEGUNDO PROFESSOR ARENILDO SANTOS,

    a) No protocolo em estudo ficava bem nítida a ideia de que o paciente tem o direito de concordar ou recusar ( TÊM REGÊNCIA DIFERENTE, POR ISSO FEREM O PARALELISMO) a realização dos procedimentos médicos propostos pela equipe que o atende.

    b) Esta era a advertência: “Nenhuma parte deste livro pode ser reproduzida sem a expressa permissão da editora, a não ser que se trate de resenha, à qual ( NA QUAL) é permitido citar pequenos trechos”. 

    c) Ao expor sua opinião sobre a adoção de crianças, deixou transparecer mais de um preconceito; esse não é, sem dúvida, um tema ( A ) que um educador como ele deve estar alheio( ALHEIO A)

    d) O coordenador dos trabalhos emergenciais, bastante abalado com o que via, declarou ( QUEM DECLARA, DECLARA ALGO, PORTANTO É INCORRETO USAR A PREPOSIÇÃO DE) de  que garantiria o reconhecimento e o respeito dos direitos de todos os que viviam os efeitos daquela imensa catástrofe. 

    e)  Iniciado o programa inovador de atendimento a refugiados ( FORMA GERAL), uma onda de manifestações a favor da iniciativa legitimou-a, de ( O QUE É PROVA É PROVA DE ALGUMA COISA) que é prova contundente a quantidade de projetos similares à ação pioneira de atendimento a expatriados ( PARALELISMO). CORRETA

     

  • Iniciado o programa inovador de atendimento a refugiados, uma onda de manifestações a favor da iniciativa legitimou-a

    Não estaria errada essa questão? Não teria que ser legitimou-o??!!?

     

     

  • Alguem poderia me esclarecer essa parte do paralelismo dos verbos concordar e discordar?

  • Não entendi nada. 

  • Parabéns ao Breno pelo excelente comentário!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! Já adquiriu nível para entrar no Curso Online de Filosofia do Professor Olavo.

  • Essa prova de português do TRE PR foi uma das piores que eu já vi da FCC!

  •  a)No protocolo em estudo ficava bem nítida a ideia de que o paciente tem o direito de concordar ou recusar a realização dos procedimentos médicos propostos pela equipe que o atende. VERBOS COM REGÊNCIAS DIFERENTES - QUEM CONCORDA, CONCORDA COM ALGUMA COISA (VTI)/QUEM RECUSA, RECUSA ALGUMA COISA (VTD)

     b)Esta era a advertência: “Nenhuma parte deste livro pode ser reproduzida sem a expressa permissão da editora, a não ser que se trate de resenha, à qual é permitido citar pequenos trechos”. NA RESENHA É PERMITIDA CITAR PEQUENOS TRECHOS.

     c)Ao expor sua opinião sobre a adoção de crianças, deixou transparecer mais de um preconceito; esse não é, sem dúvida, um tema que um educador como ele deve estar alheio. NÃO PODE SEPARAR VERBO DE LIGAÇÃO DE PREDICATIVO DO SUJEITO

     d)O coordenador dos trabalhos emergenciais, bastante abalado com o que via, declarou de que garantiria o reconhecimento e o respeito dos direitos de todos os que viviam os efeitos daquela imensa catástrofe. QUEM DECLARA, DECLARA ALGUMA COISA

     e)Iniciado o programa inovador de atendimento a refugiados, uma onda de manifestações a favor da iniciativa legitimou-a, de que é prova contundente a quantidade de projetos similares à ação pioneira de atendimento a expatriados. 

  • Gab.: E

    a) No protocolo em estudo ficava bem nítida a ideia de que o paciente tem o direito de concordar com a realização dos procedimentos médicos propostos pela equipe que o atende ou recusá-la. CONCORDAR COM; RECUSAR ALGO. Verbos com diferentes transitividades não podem compartilhar o mesmo complemento ;)

     b) Esta era a advertência: “Nenhuma parte deste livro pode ser reproduzida sem a expressa permissão da editora, a não ser que se trate de resenha, na qual é permitido citar pequenos trechos”. CITAR ALGO EM ALGUM LUGAR. Cuidado: "permitido" está correto, não concorda com "resenha"; pois é predicativo do sujeito oracional "citar" - "citar pequenos trechos é permitido".

     c) Ao expor sua opinião sobre a adoção de crianças, deixou transparecer mais de um preconceito; esse não é, sem dúvida, um tema a que um educador como ele deve estar alheio. SER/ESTAR ALHEIO A ALGUMA COISA

     d) O coordenador dos trabalhos emergenciais, bastante abalado com o que via, declarou [de] que garantiria o reconhecimento e o respeito dos direitos de todos os que viviam os efeitos daquela imensa catástrofe. DECLARAR ALGO

     e) Iniciado o programa inovador de atendimento a refugiados, uma onda de manifestações a favor da iniciativa legitimou-a, de que é prova contundente a quantidade de projetos similares à ação pioneira de atendimento a expatriados. PROVA DE  Correto

     

  • questão dificílima!

  • Outro erro da alternativa seria o modo verbal. O correto seria "deva", e não "deve". Modo subjuntivo e não indicativo. Observe: "Ao expor sua opinião sobre a adoção de crianças, deixou transparecer mais de um preconceito; esse não é, sem dúvida, um tema a que um educador como ele deva estar alheio."

  • Nível: hardcore.

    Tá pensando que beiço de jegue é arroz doce?


ID
2516938
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

As crianças cresciam em altura e maturidade. O crescimento das crianças se dava na mesma proporção em que cresciam as preocupações dos pais com o futuro delas. Cresciam também as preocupações com o presente das crianças. As preocupações existiam porque aquela pequena vila há tempos não era mais a mesma.


Cada alternativa apresenta uma proposta de organização das frases acima em um só período. O que está claro, coerente e em conformidade com a norma-padrão, sem prejudicar o sentido original, é:

Alternativas
Comentários
  • LETRA D

     

    "As crianças cresciam em altura e maturidade. O crescimento das crianças se dava na mesma proporção em que cresciam as preocupações dos pais com o futuro delas. Cresciam também as preocupações com o presente das crianças. As preocupações existiam porque [CAUSAL] aquela pequena vila há tempos não era mais a mesma. "

     

    "À medida que [PROPORCIONAL] as crianças cresciam em altura e maturidade, cresciam também as preocupações dos pais, tanto em relação ao futuro quanto ao presente delas, uma vez que[CAUSAL] aquela pequena vila há tempos não era mais a mesma. "

     

    Proporcionais : à medida que , à proporção que

    Causais : porque , porquanto , visto que , já que , uma vez que , na medida em que , dado que , haja vista que.

  • Na medida que X À medida que

    À medida que é uma locução conjuntiva proporcional, logo, expressa ideia de proporção. Está aí a explicação do por que essa expressão pode ser substituída por “à proporção que”. Uma oração que contenha “à medida que” é subordinada à principal e mantém uma comparação com a mesma de igualdade, de aumento ou diminuição. Confira:

    a) À medida que nós subirmos, ficaremos mais cansados, porque o ar é rarefeito.
    b) Ele foi se acalmando à medida que as boas notícias chegavam.

    Na medida em que é uma locução conjuntiva causal, logo, haverá noções de causa/consequência ou efeito nas orações que tiverem tal expressão. Pode ser substituída pelas equivalentes “uma vez que”, “porque”, “visto que”, “já que” e “tendo em vista que”. Veja:

    a) Nós precisamos ler mais na medida em que crescemos, pois temos maior entendimento ao passar dos anos. (visto que)

    b) A pesquisa dever ser feita antes de dezembro na medida em que vamos estar de férias nesse período. (porque)

    Portanto, se ficar em dúvidas, é só substituir as locuções por formas equivalentes e observar se a oração não perdeu o sentido pretendido.

    Fonte: http://mundoeducacao.bol.uol.com.br/gramatica/a-medida-que-ou-na-medida-que.htm

  • Olá a todos

    Por favor, alguém poderia me explicar por que a auternativa B) está errada?

    B) Proporcionalmente, cresciam as crianças em altura e maturidade e também cresciam as preocupações dos pais, pelo seu futuro e até presente, (mesmo) porque aquela pequena vila há tempos não era mais a mesma. 

    Achei que este "Mesmo" poderia ser uma paticula expletiva.

     

  • ... As preocupações existiam porque aquela pequena vila...

    O segredo está em encontrar o termo que exerça o mesmo sentido do "porque".

  • Eu nao sei nem por onde começar esse tipo de questao... se nao houver erro gramatical estao todas certas.. isso de causa/consequência é achismo ´puro

  • B) Proporcionalmente, cresciam as crianças em altura e maturidade e também cresciam as preocupações dos pais, pelo seu futuro e até presente, mesmo porque aquela pequena vila há tempos não era mais a mesma. 

    eu marquei a B como errada pois SEU ficou ambíguo, não se sabe se os pais estão preocupados com o fututo e presente deles ou dos filhos, enquanto na letra D não se encontra esse problema

     

    D) À medida que as crianças cresciam em altura e maturidade, cresciam também as preocupações dos pais, tanto em relação ao futuro quanto ao presente delas, uma vez que aquela pequena vila há tempos não era mais a mesma.

    Delas só pode referir-se a "as crianças"

     

    Espero ter ajudado

  • Gente, era pra achar a resposta CERTA! rsrsrs

    É preciso ficar atento ao comando da questão. Neste caso, mais do que achar a questão sem erro, era preciso achar a PARÁFRASE perfeita.

  • a) As preocupações dos pais cresciam, por causa do futuro e também do presente, na medida em que cresciam as crianças, em altura e maturidade, sendo que aquela pequena vila há tempos não era mais a mesma. 

    Comentário: POR CAUSA é adverbio de causa, em quanto proporcionalmente é adverbio de modo. sempre quando houve a troca da classificação do adverbio, haverá necessariamente mudança no sentido.

     

     

     b) Proporcionalmente, cresciam as crianças em altura e maturidade e também cresciam as preocupações dos pais, pelo seu futuro e até presente, mesmo porque aquela pequena vila há tempos não era mais a mesma

    Comentário: o que crecia de forma proporcional era apenas a preocupação dos pais em relação ao crecimento dos filhos, isso não quer dizer que a altura e a maturidade creciam de forma simétrica.

     

     c) Devido ao crescimento das crianças, em altura e maturidade, naquela pequena vila que há tempos não era mais a mesma, os pais também se preocupavam com o seu presente e o seu futuro. 

    comentário: quando há a troca de adverbios de classificação diferentes sempre havera modificações no sentido da oração. Em quanto DEVIDO é um adverbio de causa, a o adverbio "proporcionalmente" é um adbverbio de modo.

     

     

     d) À medida que as crianças cresciam em altura e maturidade, cresciam também as preocupações dos pais, tanto em relação ao futuro quanto ao presente delas, uma vez que aquela pequena vila há tempos não era mais a mesma. CORRETA

    Comentário: Á medida que também é adverbio do modo, isso, nesse tipo de questão, já é um forte indício de ser alternativa correta.

     

     e) Aquela pequena vila há tempos não era mais a mesma e em relação a isso, quando as crianças cresciam em altura e maturidade, os pais também o faziam, preocupados tanto com o presente quanto com seu futuro.

    Comentário: Os Pais também creciam?? claro que não, era a preocupação dos pais que crecia.


ID
2516941
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A frase que está adequadamente redigida, considerada a norma-padrão da língua, é:

Alternativas
Comentários
  • LETRA D

     

    A)ERRADA. Ao já informado acrescento apenas, que os documentos necessários ao processo em andamento deveM constar da relação encaminhada anteriormente a seu assessor. (QUEM É QUE DEVEM CONSTAR DA RELAÇÃO..?  OS DOCUMENTOS.)

     

    B) ERRADA. As observações feitas pelo assistente À disposição neste setor terão de ser consideradas, pois deve haver disposições legais que determinaram os comentários. 

     

    Para indicar que uma pessoa está ao dispor, pronta para auxiliar ou ser útil, a forma correta é à disposição, com crase. (Ex: Fico à disposição para qualquer esclarecimento.

    A disposição, sem crase, é a simples sequência do artigo definido a e do substantivo feminino disposição. (Ex: A disposição dos móveis da sala não é funcional.)

    https://duvidas.dicio.com.br/a-disposicao-ou-a-disposicao/

     

    Deve haver  -> O verbo haver, por ser impessoal, quando empregado com um auxiliar, transmite essa impessoalidade ao auxiliar. (O verbo haver com valor existencial "contamina" o verbo auxiliar, ficando os dois na 3 pessoa do singular.)

     

    C) ERRADA. ConstaM do último boletim as alterações sugeridas pelo chefe da expedição, determinado pela necessidade urgente de que os prazos sejam efetivamente cumpridos.  (AS ALTERAÇÕES SUGERIDAS CONSTAM)

     

    D) CERTA. OBRIGOU ->  O CONSULTOR (OD) A AVISÁ-LOS (OI) ; QUEM AVISA , AVISA ALGUÉM (-LOS) DE ALGO (DE QUE TERIAM..) 

     

    E) ERRADA. Ninguém sabe exatamente "o porquê ", mas, depois de tensa discussão, cinco dos dez deputados reunidos não foram mesmo favoráVEIS à renovação dos contratos examinados, o que causou pesar aos interessados.

  • Ótimo comentário do colega Cassiano, mas gostaria de acrescentar um pouco mais.

    a) Nesta, há separação do verbo e seu complemento também.
    >  Ao já informado acrescento (verbo) apenas, que (conj. int) os documentos.

    e) Quanto a esta, para mim, o porquê se encaixaria melhor, já que ele é usado para indicar "motivo, razão".
    > Ninguém sabe exatamente o motivo (o porquê), mas cinco dos dez deputados reunidos não foram mesmo favoráveis à renovação dos contratos examinados depois de tensa discussão, o que causou pesar aos interessados.

    Espero ter ajuda! Se errei, corrijam-me.

  • a) Ao já informado acrescento apenas, que os documentos necessários ao processo em andamento deve constar da relação encaminhada anteriormente a seu assessor. ~> Vírgula separando sujeito de verbo.

     

    b) As observações feitas pelo assistente a disposição neste setor terão de ser consideradas, pois devem haver disposições legais que determinaram os comentários. ~> "Deve" acompanha um verbo impessoal, logo deve ficar impessoal também. O correto é "deve haver"

     

    c) Consta do último boletim as alterações sugeridas pelo chefe da expedição, determinado pela necessidade urgente de que os prazos sejam efetivamente cumpridos. 

     

    d) As fichas dos revisores foram inadvertidamente misturadas, o que obrigou o consultor, que só trabalha às terças-feiras, a avisá-los de que teriam de reorganizá-las o mais breve possível. 

     

    e) Ninguém sabe exatamente porque [Porquê aqui é substantivo, O porquê], mas, depois de tensa discussão, cinco dos dez deputados reunidos não foram mesmo favorável à renovação dos contratos examinados, o que causou pesar aos interessados.

  • Questão fdp, se não ficar ligado, erra mesmo, são as quesões mais massas são as normas cultas, porque dificultam a pessoa achar o wally.

  • Vamos analisar os erros:

     

    Letra a) O erro está na concordância verbal, pois o verbo DEVER tem que concordar com o núcleo do sujeito da oração, OS DOCUMENTOS. O verbo tem que ir para o plural.

     

    Ao já informado acrescento apenas, que os documentos necessários ao processo em andamento deve constar da relação encaminhada anteriormente a seu assessor.

     

    Letra b) O verbo haver no sentido de existir, como na questão, é impessoal, como todos já devem saber, ele traferirá sua impessoalidade para o verbo antecedente. Por conseguinte, o verbo tem que ficar no singular, DEVE.

     

    As observações feitas pelo assistente a disposição neste setor terão de ser consideradas, pois devem haver disposições legais que determinaram os comentários. 

     

    Letra c) O erro está na concordância verbal, pois o verbo CONSTAR deviria estar flexionado, concordando com o seu sujeito.

     

    O que é que consta do último boletim: as alterações sugeridas pelo chefe da expedição. 

     

    Letra d) GABARITO

     

    Letra e) O erros está na últilização inadequada do "porque", na minha humilde opinião o mais adequado seria o porquê. Outro erro, é vocábulo FAVORÁVEL que deveria estar flexionado, concordando com "cinco deputados não foram favoráveis".

     

    Porquê

    Forma empregada com o sentido de razão ou motivo. É sempre precedido por artigo ou pronome e também pode variar entre singular e plural, sendo, portanto, um substantivo. Exemplo:

    Diga-me o porquê (o motivo) de você não querer ir ao médico.

     

    Canal para concursos, resolução de questões: https://www.youtube.com/channel/UCR1gvh_qu35xzI1lMyVqxXw?view_as=subscriber?sub_confirmation=1

     

     

  • a) Ao já informado acrescento apenas, que os documentos necessários ao processo em andamento devem constar da relação encaminhada anteriormente a seu assessor.

    b) As observações feitas pelo assistente à disposição neste setor terão de ser consideradas, pois deve haver disposições legais que determinaram os comentários. 

    c) Constam do último boletim as alterações sugeridas pelo chefe da expedição, determinado pela necessidade urgente de que os prazos sejam efetivamente cumpridos. 

    d) As fichas dos revisores foram inadvertidamente misturadas, o que obrigou o consultor, que só trabalha às terças-feiras, a avisá-los de que teriam de reorganizá-las o mais breve possível. 

    e) Ninguém sabe exatamente porque, mas, depois de tensa discussão, cinco dos dez deputados reunidos não foram mesmo favoráveis à renovação dos contratos examinados, o que causou pesar aos interessados. 

  • Pessoal, vocês podem até colocar o "o porquê" no lugar de "porque" como na letra E, mas não esqueçam de colocar "de" antes de "cinco dos dez..." para a concordância ficar corrreta:

    O motivo de alguma coisa; O porquê de alguma coisa.

  • Gabarito "D"

     

    Achei estranho esse "teria de reorganizá-las o mais breve possível" na alternativa "D". Já vi questões considerando que o complemento do verbo "ter" É NECESSARIAMENTE a partícula "que". No caso seria "teria que reorganizá-las o mais breve possível ".

  • melhor comentario cassiano

     

    D) CERTA. OBRIGOU ->  O CONSULTOR (OD) A AVISÁ-LOS (OI) ; QUEM AVISA , AVISA ALGUÉM (-LOS) DE ALGO (DE QUE TERIAM..) 

  • Joao Jesus está claramente alterado com alguma substância proibida.

  • Observação importante!!

    d) Ninguém sabe exatamente porque, mas, depois de tensa discussão, cinco dos dez deputados reunidos não foram mesmo favorável à renovação dos contratos examinados, o que causou pesar aos interessados.  (Mas é a única conjunção adversativa que não ser isolado entre vírgulas)

  • Qual o motivo dessa crase na. D ?

  • REGÊNCIA DO VERBO AVISAR: AVISA-SE "ALGUEM" (OD) "DE ALGO" (OI) OU "SOBRE ALGO" (OI).

  • Apenas uma complementação quanto à regência do verbo AVISAR:

    AVISÁ-LO OU AVISAR-LHE?

    O verbo avisar é transitivo direto e indireto. Se você avisa, pode avisar alguma coisa a alguém ou avisar alguém de alguma coisa.

    Portanto, as duas formas são possíveis:

    É preciso AVISAR-LHE as novidades.

    É preciso AVISÁ-LO das novidades.

    (http://g1.globo.com/educacao/blog/dicas-de-portugues/post/duvidas-dos-leitores-70.html)

  • SOBRE A CRASE NA "D": DIAS DA SEMANA normalmente não se usa crase, porém quando passa ideia de DEFINIÇÃO usa crase. Ex.: Vou ao cinema ÀS sextas-feiras NÃO USA CRASE: acordo cedo de segunda A sexta No item D, existe a definição do dia exato da semana que o consultor trabalha: (...)que só trabalha ÀS terças-feiras.
  • GABARITO D

    A Ao já informado acrescento apenas, que os documentos necessários ao processo em andamento deve constar da relação encaminhada anteriormente a seu assessor.

    Os documentos devem constar*

    B As observações feitas pelo assistente a disposição neste setor terão de ser consideradas, pois devem haver disposições legais que determinaram os comentários.

    Deve haver disposições legais*

    C Consta do último boletim as alterações sugeridas pelo chefe da expedição, determinado pela necessidade urgente de que os prazos sejam efetivamente cumpridos.

    As alterações constam*

    D As fichas dos revisores foram inadvertidamente misturadas, o que obrigou o consultor, que só trabalha às terças-feiras, a avisá-los de que teriam de reorganizá-las o mais breve possível.

    E Ninguém sabe exatamente porque, mas, depois de tensa discussão, cinco dos dez deputados reunidos não foram mesmo favorável à renovação dos contratos examinados, o que causou pesar aos interessados.

    Cinco dos dez deputados não foram favoráveis*


ID
2516944
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A redação estruturada de modo claro e correto, considerada a norma-padrão da língua, é:

Alternativas
Comentários
  • LETRA B

     

    A) Acredito que o erro não esteja no Verbo anteceder, mas sim no apontado pelo colega André mesmo. (PROVESSE)

       Há verbos que admitem duas construções, uma transitiva direta, outra indireta, sem que isso implique modificações de sentido. Dentre os principais, temos:

    Sua partida antecedeu uma série de fatos estranhos. / Sua partida antecedeu a uma série de fatos estranhos.

    http://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint65.php

     

    B) GABARITO. REVIR = FUTURO DO SUBJUNTIVO. ( QUANDO EU REVIR)

     

    C) É razoável que ele  PLEITEIE acréscimo em seu salário, mas, se algum diretor se contrapuser ao aumento esse será empecilho intransponível.  (PRESENTE DO SUBJUNTIVO) (obrigado pela correção, Taciany)

     

    D) Os técnicos disseram que as metas pareciam, durante o debate, bastante acessívEIS, o que não os garantiu a construção de consenso sobre como articular coerentemente.   ( O QUE PARECIAM BASTANTE ACESSÍVEIS ? AS METAS )

     

    E) É fato: deveM ser enfrentados ali intensos desafios, porém os concorrentes não se intimidam, pois não CABE a atletas a menor dúvida sobre seu desempenho, na modalidade que é fruto da escolha deles mesmos.  (INTENSOS DESAFIOS DEVEM SER ENFRENTADOS) (A MENOR DÚVIDA NÃO CABE AOS ATLETAS)

  • A) que a antecedeu 

  • Gabarito letra b).

     

    Complementando o comentário do Cassiano, irei explicar o erro da letra "a":

     

     

    a) Se o governo que sai provesse o sucessor de todas as informações necessárias para um bom desempenho, erros seriam evitados, visto que toda administração é, de certa forma, resultante da administração que antecedeu.

     

    * O correto é provesse, ao invés de proviesse. Segue a diferença entre esses dois verbos:

     

    Os verbos prover e provir existem na língua portuguesa e estão corretos. Embora sejam muito confundidos, apresentam significados diferentes e devem ser usados em situações diferentes.

     

    Prover se refere, principalmente, ao ato de fornecer com o que é necessário. O verbo prover se refere, principalmente, ao ato de fornecer com o que é necessário, providenciando algo. Refere-se também ao ato de dar providências, acudindo e regulando, bem como ao ato de nomear para ou preencher um cargo. Assim, é sinônimo de providenciar, arrumar, abastecer, aprovisionar, auxiliar, ajudar, acudir, nomear, designar e exercer, entre outros.

     

    Provir se refere, principalmente, ao ato de ser proveniente de algo ou alguém. O verbo provir se refere ao ato de ter origem em, sendo proveniente, consequência ou descendente de algo ou de alguém. É sinônimo de originar-se, derivar, proceder, descender, resultar e advir, entre outros.

     

    Exemplo com prover:

     

    É necessário prover o acampamento militar com bens alimentares não perecíveis. 

     

    Exemplo com provir:

     

    Como pode o homem provir dos macacos?

     

    ** Regência do verbo proveralgo DE, COM algo. Exemplo: Ontem eu provi a despensa de (com) comida.

     

    *** Regência do verbo provirDE algo. Exemplo: A separação desse casal provém da incompatibilidade de temperamentos.

     

     

    Fontes:

     

     

    http://www.conjuga-me.net/verbo-prover

     

    http://www.conjuga-me.net/verbo-provir

     

    http://solinguagem.blogspot.com.br/2011/04/regencia-verbal.html

     

    https://duvidas.dicio.com.br/prover-ou-provir/

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Recrudescer: 

    tornar-se mais intenso; exacerbar-se, aumentar.

    "a cada aparição dos atores no palco, as palmas recrudesciam"

  • Ótimo comentário do colega Cassiano Messias, mas acredito que a conjugação correta do verbo na alternativa "C" seja PLEITEIE.

     

  • provinha abençoada essa hein? Olha FCC mostrando suas garras

  • PROVER ----------------------------------- PROVIDENCIAR

     

     

    PROVIR ------------------------------------ DERIVAR

     

     

     

     

     

    ''A força não provém da capacidade física. Provém de uma vontade indomável.''

     

     

    Bons estudos!

  • PROVER = ABASTECER, FORNECER.

    PRETÉRITO IMPERFEITO DO SUBJUNTIVO = PROVESSE

    PROVIR = PROCEDER, DERIVAR, ORIGINAR-SE

    PRETÉRITO IMPERFEITO DO SUBJUNTIVO = PROVIESSE

  • Realemente, que prova do capiroto. Felizmente não estive na pele de quem a fez. Senão, teria saido tonto e sem rumo dessa prova idjsdijsdodj

  • Essa questão é do capeta.

     

  • Que questão é essa ???? PQP

  • Não deveria ser "rever" ao invés de "revir"? Ou os dois são diferentes?

  • O certo é "Revir mesmo gente", pois o verbo “rever” no futuro do subjuntivo, precedido de “se” ou “quando”, tem a forma “revir”.

     

    "O médico defendeu a ideia de que, se a indústria da moda não revir suas exigências para a passarela, problemas relacionados a distúrbios alimentares poderão recrudescer."

     

    Fonte: http://www.portuguesnarede.com/2009/10/se-o-relator-rever-sua-posicao-ou-se-o.html

  • LETRA B

     

    Conjugação do verbo REVER no futuro do subjuntivo

     

    quando eu  revir

    quando tu  revires

    quando ele  revir  (...se a indústria da moda não revir - se ELA não revir, ou quando ela nao revir)

    quando nós revirmos

    quando vós  revirdes

    quando eles  revirem

     

    VERBO Provir no Pretérito Imperfeito

     se eu proviesse

    se tu proviesses

    se ele proviesse

    se nós proviéssemos

    se vós proviésseis

    se eles proviessem

     

    Acredito que o erro da letra A está realmente  no verbo antecedeu, que nesse caso admite a preposição a.

  • Acho que, na D, também está errado o pronome "os" antes de "garantiu".

    Ao meu ver, deveria ser: "... não lhes garantiu a construção..."

    Garantir algo (a alguém).

    Alguém confirma?

  • Nesse tipo de questão eu nem sei o que procurar. 

  • Alguém poderia, por favor, me ajudar? O verbo "contrapuser" está correto nessa frase?

  • Gaba: B

     

    Quando os verbos terminam em EAR (frear, presentear, pentear, etc), sendo rizotônica - sílaba forte no radical - acrescenta-se a letra i. Em outras palavras, faça de conta que você vai chamar a palavra no portão (vi esta dica aqui no QC e achei sensacional). Se a sílaba que mais se estender for  "e ', aí terá também a letra "i"

     

    Ex: frear   ==> eu freeeeeeeeeeeio ( a letra "e" foi a mais forte, então acrescenta-se o "i")

    Nós freaaaaaaaaaamos ( a letra mais forte é "a", logo não é" nós freiamos" e sim freamos

     

    Eu penteeeeeeeeeeio ==> penteio

    Nós penteaaaaaaamos ==> penteamos

     

    Eu pleiteio ==> chama no portão : pleiteeeeeeeeeeeeeio; logo eu pleiteio

     

    Ele pleiteeeeeeeeeeeia: ele pleteia

  • a alternativa aparece assim pra mim 

     

    "É razoável que ele pleitee acréscimo em seu salário, mas, se algum diretor se contrapuser ao aumento esse será empecilho intransponível. "

     

    Não está escrito corretamente. Como pode está correto?

     

  •  

    a) Provesse

    b) CORRETO. Verbo VER e derivados, no futuro do subjuntivo, termina com i + r

    c) Pleteie

    d) Acessíveis

    e) Devem e cabe

  • indiquem pra comentário, pra gente entender esse "proviesse" aí.  

  • a) PROVESSE (Verbo prover não é derivado do verbo ver. Prover é ABASTECER).
     

    b) Verbo "rever" é derivado do verbo "ver", logo, no futuro do subjuntivo vai ser conjugado seguindo o mesmo padrão: Se eu... vir 
    Se eu... revir (GAB)

     

    c) Presente do subjuntivo: que eu... pleiteie 
    que ele... pleiteie

     

    d) as metas... bastante acessíveis
     

    e) O que não cabe? a menor dúvida sobre seu desempenho (sujeito no singular), o verbo concorda com o sujeito. "a atletas" é objeto indireto do verbo caber.
     

  • Thaís Medereiros, se vc aceitar minha ajuda, segue um bizu que sempre dei aos meus alunos ao lidar com verbos um pouco mais difíceis. Trabalhem com parâmetros que vcs conhecem. Tentemos juntas assim...

    Prover é um verbo que vc não sabe de onde deriva, não conhece ninguém da família e ele é um chato, feio e bobo, mas vc conhece o verbo VENDER... ENTÃO VAMOS LÁ...

    SE O GOVERNO QUE SAÍ VENDIESSE OU  se diz SE O GOVERNO QUE SAI VENDESSE .......................???? O verbo prover conjuga-se da mesma maneira que o verbo vender, daí, tem-se, o seguinte: " Se o governo que sai PROVESSE/VENDESSE o sucessor de todas as informações...."

    a)   Se o governo que sai proviesse o sucessor de todas as informações necessárias para um bom desempenho, erros seriam evitados, visto que toda administração é, de certa forma, resultante da administração que antecedeu.

    Espero que tenha te ajudado, caso contrário, reitere sua dúvida e a gente tenta novamente até conseguir. Juntas sempre seremos muito mais fortes!

  • toda vez que eu mudo a alternativa nos 45 do 2º tempo eu erro

     

     

     

     

     

     

     

    OOOOOO MEEERRRRR.......................A

  • a) Proviesse não-  Prover: VER PROVESSE

    B) Gabarito

    c)pleitee: PLEITEIE

    D) Os técnicos disseram que as metas pareciam.......bastante acessível ( AFF NÃO CONCORDOU :(    TA ERRADO)

    E) É fato: deve ser enfrentados ali intensos desafios... o QUE DEVE SER EMFRENTADO? intensos desafios : POXA, NÃO CONCORDOU TBM :( ERRADO

     

    Assim que eu entendi... se eu estiver errado me corrijam amigos.

  • Pessoal fiquei numa dúvida terrível, pois segundo alguns colegas, o verbo Prover seguiria a mesma conjugação do verbo Ver.

    Daí pensei : Mas se o Imperfeito do Subjuntivo é formado da 2º pessoa do singular do Pretérito Perfeito do Indicativo o certo não séria Ele Provisse?

     

    Vejam: 

    Preterito Perf. Indic                             

    Eu vi

    Tu vi-ste ---- Vi + sse

     

    Preterito Imper. Subjuntivo

    Se Eu vi+sse

    Se Tu vi+sses

    Se Ele ( governo) vi + sse = logo Provisse e não provesse.

     

    Fui consultar na Gramática do Pestana ( #Super indico ). 

    Bem,  ele diz que o verbo Prover só é derivado do verbo VER em alguns tempos/modos verbais:  

    Presente/Pretérito Imperfeito/Futuro do presente ---- Do Indicativo --- e no  Presente Subjuntivo.

    Assim, com excessão desses tempos verbais, os demais não têm nada a ver com o verbo Ver. 

    Conjugação Imperfeito do Subjuntivo:

     

    Se eu provesse

    Se tu provesses

    Se ele PROVESSE.

     

    Quanto mais estudo mais me apaixono pela língua Portuguesa, mesmo sendo tão complexa. Ela coloca o inglês dos americanos no bolso.

     

    Espero que o comentário acima também tenha ajudado! 

  • A QUESTÃO É TÃO DIFÍCIL QUE EU FIQUEI ENTRE A e B...NÃO ACERTEI NEM ERREI JÁ QUE PREFERI NÃO RESPONDER , PORQUE NÃO TINHA CERTEZA DA RESPOSTA.

  • Alguém mais marcou a C por supor que o QC tivesse transcrito a prova com erro de digitação?

  • A relação de verbos da B está certa ? Verbo no passado e verbo no futuro ?

ID
2516947
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Microsoft Word 2013, em português, um Analista criou uma tabela com 20 linhas e 3 colunas. Em certo momento, percebeu a necessidade de quebrar a tabela em duas, a partir da linha 10. Posicionou então o cursor na linha 10 e,

Alternativas
Comentários
  • As ferramentas de tabela aparecem quando estamos manipulando uma tabela, são duas; 

    I- Guia design --> Oferece recursos de estilo para a tabela, além de sombreamento e bordas.

     

    II- Guia layout --> Oferece diversos recursos para de manipulação de tabelas, entre eles está o grupo "mesclar" que possui as opções "mesclar células", "dividir células" e "dividir tabela"

    GAB. A

     

     

  • Mesclar células

     

    Você pode combinar duas ou mais células na mesma linha ou coluna em uma única célula. Por exemplo, você pode mesclar várias células horizontalmente para criar um título de tabela que ocupe várias colunas.

    Selecione as células que deseja mesclar clicando na borda esquerda de uma célula e arrastando até as outras células que deseja.

    Em Ferramentas de Tabela, no grupo Mesclar da guia Layout, clique em Mesclar Células.

     

     

    Dividir células

     

    Clique em uma célula ou selecione várias células que você deseje dividir.

    Em Ferramentas de Tabela, no grupo Mesclar da guia Layout, clique em Dividir Células.

    Insira o número de colunas ou de linhas pelo qual deseja dividir as células selecionadas.

     

     

    https://support.office.com/pt-br/article/Formatar-uma-tabela-e6e77bc6-1f4e-467e-b818-2e2acc488006

  • Alguém sabe como se estuda uma questão dessa quem não tem Windowns? Alguém pode indicar video aulas em que o professor de uma olhada nessas opções visualmente?

    Gratidão.

  • As ferramentas de tabela aparecem quando estamos manipulando uma tabela:

     

    I- Guia design --> Oferece recursos de estilo para a tabela, sombreamento e bordas.

     

    II- Guia layout -->  manipulação de tabelas, grupo "mesclar" 

                                                                                 "mesclar células", "dividir células" e "dividir tabela"

  •  QUESTÃO DIFÍCIL, QUANDO VOCÊ ESTA TRABALHANDO UMA TABELA, APARECE 2 GUIAS  layout e desing, ferramentas de tabela  fornecendo atributos para melhorar esta, E JUSTAMENTE NA GUIA LAYOUT TEM ESSA FUNÇÃO DESCRITA PELO EXAMINADOR DIVIDIR TABELA.

  • E no excel 2016, alguém sabe se tem essa função? Não encontrei por aqui...

  • Vale ressalta que no mesmo local indicado pela questão, você pode dividir a célula em quantas quiser

  • Em 21/01/2018, às 22:02:13, você respondeu a opção C.Errada!

    Em 21/01/2018, às 00:56:52, você respondeu a opção B.Errada! 

    Uma hora vai.

  • Ué... Se não deu pra entender nesse intervalo, já era! kkkkkk

    Em 08/02/2018, às 15:28:48, você respondeu a opção C.Errada!

    Em 23/01/2018, às 19:50:31, você respondeu a opção B.Errada!

    Em 28/11/2017, às 15:51:08, você respondeu a opção D.Errada!

  • Informática e atualidades, as duas loterias dos concursos públicos. Ou cai exatamente oq vc estudou, ou cai coisas que vc nunca nem viu na vida.

  • Em 15/02/2018, às 14:51:32, você respondeu a opção C.Errada!

    Em 08/02/2018, às 15:28:48, você respondeu a opção C.Errada!

    Em 23/01/2018, às 19:50:31, você respondeu a opção B.Errada!

    Em 28/11/2017, às 15:51:08, você respondeu a opção D.Errada!

    Ok! Prometo que esse erro não cometo mais... Vamos lá!

    Desenhe uma tabela de 20 linhas e 3 colunas no seu word, clique na tabela. Com a tabela selecionada vai aparecer o grupo FERRAMENTAS DE TABELA e nela terá duas opções de guia LAYOUT e DESIGN. Na guia Layout tem o grupo Mesclar e, em seguida, só clicar  na opção Dividir Tabela.

    Simples assim e finish!!!

  • deu trabalho até pra encontrar no word kkkk, imagina na hora da prova

  • Partiu, bateeeeuuu...

     

    Baaaaaandeirantes, o canal da copa! 

  • Tipo de questão que você tem de abrir o Word pra aprender !!

  • Daniel, tem várias vídeo-aulas.. agora informática não é coisa pra aprender depois de edital aberto. Tirei um mês só pra estudar sistema operacional que não soma nem 1/4 do conteúdo da maioria dos editais... em 3 meses eu comecei a digamos, não zerar prova nenhuma. Informática é aprendizado pra vida... da mesma forma que você tira umas férias pra estudar um novo idioma, faça isso com informática.

    Procure pelo canal do Rodrigo Schaeffer que é o mais atual! informática você piscou e o assunto atualizou... as aulas não servem mais.

    Se você realmente tiver tempo e quiser um professor vovô carisma pra morrer de rir nas aulas dele, procure pelo professor Clécio Antônio. Agora mais de 1h de aula cada vídeo. 

    Agora se você tem que correr... meta a cara nos exercícios e faça todas as questões da sua banca anotando os comentários dos colegas aqui... é rezar pra ao menos o estilo das questões serem iguais.

    Não importa como... comece já!

  • Ferramentas de tabela >> Guias: Design e Layout >> Grupo: Mesclar >> Dividir tabela

  • a) na guia Layout das ferramentas de tabela, clicou na opção Dividir Tabela do grupo Mesclar. 

    Correta! Ao selecionar uma tabela / uma célula de uma tabela, aparecerão duas novas guias de ferramentas da tabela: design e layout. Em Layout > Mesclar é possível dividir a tabela e também dividir as células dentro de uma tabela. 

     

    b) no grupo Configurar da guia Layout da Página, clicou em Quebras e, em seguida, na opção Quebra de Tabela

    ERRADO. Não existe a opção de quebra de tabela em Layout da Página > Configurar, apenas quebra de página e quebra de seção. FCC já cobrou isso de quebra de tabela em outra questão. QUEBRA DE TABELA NÃO EXISTE, só quebra de página e de seção.

     

    c) na guia Formatar das ferramentas de tabela, clicou na opção Quebras do grupo Mesclar e, em seguida, na opção Quebra de Tabela. 

    ERRADO. Não existe guia "Formatar" nas ferramentas da tabela, apenas Design e Layout.

     

    d) na guia Inserir, clicou a opção Quebra de Tabela do grupo Tabela.

    ERRADO. Em Inserir > Tabela existe somente opções de inserir tabela (que pode ser a partir da seleção da quantidade de quadrados - células, desenhando, importando do Excel, convertendo texto em tabela ou por meio de tabelas rápidas (tabelas prontas, tipo uns modelos).

     

    e) na guia Layout da Tabela, clicou na opção Dividir Tabela do grupo Formatar. 

    ERRADO. Não existe guia Layout da Tabela, mas sim a guia Layout da Página. Se o candidato se confundir e achar que se refere à opção Layout que surge ao selecionar uma tabela, ainda assim está errado, pois o dividir tabela fica no grupo Mesclar.

  • Só acertei essa dificílima questão porque, há alguns dias, reselvendo uma questão da banca VUNESP, tinha esse procedimento no comando da questão. Isso exposto, fica evidente a imprescindibilidade de solucionar questões. E, no que se refere à informática, é recomendável não se restringir a apenas uma banca. 

  • FCC é Surreal!

    Examinadores péssimos, com pergutas desnecessárias. 

  • Em  saber  que não existe a opção explícita "quebra de tabela" , matamos as questoes b,c e d. Macete básico. 

  • Em 19/04/2018, às 10:17:00, você respondeu a opção C.Errada!

    Em 05/04/2018, às 09:23:42, você respondeu a opção D.Errada!

    Em 24/02/2018, às 16:32:56, você respondeu a opção D.Errada!

    Em 09/02/2018, às 09:23:01, você respondeu a opção E.Errada!

     

    É cômico!!!! Só falta marcar a alternativa "A" ou a alternativa correta. rsrsrs

  • O editor de textos Microsoft Word possui uma série de ferramentas específicas para trabalhar com as tabelas, desde opções de estilos de tabela até as fórmulas matemáticas.
    Quando estamos no Word, em uma tabela, as guias de Ferramentas de Tabela serão exibidas se o usuário posicionar o cursor em alguma célula. Através da opção Dividir Tabela, disponível no grupo Mesclar, da guia Layout, o usuário poderá dividir a tabela atual em duas outras tabelas independentes.

    Gabarito: Letra A.
  • https://support.office.com/pt-br/article/dividir-uma-tabela-d231a898-6983-4ef8-acb0-797c7f2b0c45

  • Quebrar tabela ---> Layout

    Quebrar seção ---> Layout da página

    Quebrar página ---> Inserir

  • Gente, eu nem sabia... isso que eles querem, nos ensinar como mexer nos super recursos!!!!

  • misericórdia, a cada questão de informática da FCC é uma lágrima

  • Ferramentas de Tabela------ Layout da Tabela -------- Mesclar ------- Dividir Tabela 

     

    Além de Dividir tabela tem mesclar células, dividir células.

  • Galera!

    Segui as mesmas instruções no WORD, conforme está no enunciado, porém, ao posicionar o cursor na 10 linha e dividir Tabela, ele não dividiu ao meio, mas sim, foram 9 linhas para cima e 11 para baixo. Portanto, para dividir ao meio (10 para cima e 10 para baixo) eu coloquei o cursor do mouse na 11ª linha, aí sim funcionou.

    Alguém poderia confirmar?

    abçs


ID
2516956
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que a

Alternativas
Comentários
  • A - INCORRETA. Art. 7o  A investidura em cargo público ocorrerá com a posse;

    B - INCORRETA. Forma de provimento revogada pela pela Lei nº 9.527, de 10.12.97;

    C - INCORRETA. Art. 13,  § 4o  Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação;

    D - INCORRETA. Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:      I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;   II - reintegração do anterior ocupante.

    E - CORRETA.  Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.

    Dica para não esquecer: reVersão, com V de Velho, relacionada, portanto, com a aposentadoria.

  • Lembrem desses "filmes", amigos:

     

    Readaptação - A volta do machucado.

     

    Reversão - A volta do aposentado. (Gabarito E)

     

    Reintegração - A volta do demitido

    .

    Recondução - A volta do azarado

     

    Promoção - A conquista do merecido;

     

    Aproveitamento - O uso do disponível;

     

    Nomeação - O chamado do aprovado e a Invocação do comissionado;

  • GABARITO LETRA E

     

     

    LEI 8.112/90

     

     

    A)ERRADA.Art. 7º. A INVESTIDURA em cargo público ocorrerá com a POSSE;

     

     

    B)ERRADA. Art. 8o  São formas de provimento de cargo público:  III - ascensão;  REVOGADO !  (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

     

     

    C)ERRADA.Art. 13. § 4o   haverá POSSE nos casos de provimento de cargo por NOMEAÇÃO.

     

                                              30 DIAS                       15 DIAS

    LEMBRA:  NOMEAÇÃO ----------------> POSSE --------------------> EXERCÍCIO

                           

     

    D)ERRADA.Art. 29.  RECONDUÇÃO é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:   

     I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;   

    II - reintegração do anterior ocupante.

     

     

    E)CERTA.Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.

     

    MACETE QUE APRENDI NO QC: REVERSÃO  COM ''V'' DE VELHO! 

     

     

     

    BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAAM!!! VALEEU

  • Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:                        

     

            I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou                         

     

            II - no interesse da administração, desde que:                  

     

            a) tenha solicitado a reversão;                    

            b) a aposentadoria tenha sido voluntária;                           

            c) estável quando na atividade;                    

            d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;                       

            e) haja cargo vago. 

  • reVersão --> "V" de velhinho, que estava lá de boas curtindo a aposentadoria, mas quis voltar a laborar, ou teve sua aposentadoria por invalidez declarada insubsistente. Ar. 25 da Lei 8.112/90.

  • Lei.8112/90


    E) CORRETO. Art. 25.  ReVersão é o retorno à atividade de servidor aposentado.

                                          (VELHO)

     

    A) INCORRETA.  Art. 7o  A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. 

     

    B) INCORRETA. Art.8,III. A ascenção foi revogado.
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9527.htm#art18

     

    C) INCORRETA. Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições,os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. 

     

    D) INCORRETA  Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo nteriormente ocupado e decorrerá de: 
            I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; 
            II - reintegração do anterior ocupante. 
            Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro,observado o disposto no art. 30. 

     

                           Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 
             § 1o  Na hipótese de o cargo  ter  sido extinto,  o  servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31. 
            § 2o  Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. 
     

  • LETRA E CORRETA 

     

    Aproveito o Disponível.

    Reintegro o Demitido.

    Reverto o Aposentado.

    Reconduzo o Inabilitado

    Readapto o Incapacitado.

  • Questoes assim sao para rir da cara do infeliz que esttudou com afinco e e´posto no mesmo patamar do feliz que fez só beaba do d. adm... falta de respeito da banca.

  •  É apenas 1 questão no meio de varias outras, com niveis de dificuldade variados. Se estudou com afinco e caiu na sua prova uma questão facil fique feliz e pare de reclamar. 

  • LETRA D (ERRADA):

    Da Reintegração

            Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, COM RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS.

  • E) reVersão é o retorno à atividade de servidor aposentado. 

    ReVersão = Velho = Aposentado. 

     

     

  • Investidura ocorrerá com a POSSE. Letra E

  • Esquema:

    ReINvestidura -> quando oriundo de INjustiça

    ReVersão -> Velhinho (aposentadoria)

     

    Disciplina, disciplina, disciplina!

    Focaaaa!

  • A) INCORRETA. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse (art. 7º, Lei n° 8.112/1990).

     

    B) INCORRETA. O rol das formas de provimento é taxativo, e essa figura não consta mais nele (art. 8º, Lei n° 8.112/1990). Temos apenas: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

     

    C) INCORRETA. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação (art. 13, §4,  Lei n° 8.112/1990).

     

    D) INCORRETA. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante (art. 29, I e II, Lei n° 8.112/1990). 

    A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens (art. 28, Lei n° 8.112/1990).

     

    E) CORRETA. A reversão é o retorno a atividade de servidor aposentado (art. 25, Lei n° 8.112/1990).

     

    Uma dica para memorização, associar as palavras:
    Reversão: Aposentado 
    Reintegração: Demitido 
    Readaptação: Incapacitado
    Recondução: Inabilitado
    Aproveitamento: Disponível

  • Provimento = Nomeação 

    Investidura = Posse 

  • Gab.: E


    A) ERRADO. Investidura no cargo público se dá com a posse
    B) ERRADO. Ascensão não é forma nem de provimento nem de vacância
    C) ERRADO. Posse é forma de provimento originária, ou seja, só irá ocorrer no caso de nomeação
    D) ERRADO. Esse é o conceito de REINTEGRAÇÃO
    E) CORRETO. Como vi aqui no QC uma vez: reVersão - VoVo Voltou

  • ReVersão  - Retorno do Velho

  • Quem ascende é só Jesus.

  • A questão exigiu do candidato conhecimentos acerca da lei 8112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
     
    Pois bem, a única alternativa que está de acordo com a lei é a alternativa E.
     
    A reversão é uma das formas de provimento prevista na 8112/90. Segundo o art. 25, a reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, que pode se dá nos seguintes casos:
    I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou                   
    II - no interesse da administração, desde que:                 
    a) tenha solicitado a reversão;              
    b) a aposentadoria tenha sido voluntária;                 
    c) estável quando na atividade;                
    d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;                
    e) haja cargo vago
     
    Os erros das outras alternativas:
     
    A. A investidura em cargo público ocorre com a POSSE;
     
    B. As formas de provimento são: I - nomeação; II - promoção; V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução.
    Ascensão foi revogada pela lei 9527/97
     
    C. A posse ocorre com a NOMEAÇÃO;
     
    D. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante.
     
    Gabarito da questão - Alternativa E
     

  • GABARITO LETRA E

     

    LEI Nº 8112/1990 (DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS)

     

    ARTIGO 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:   

  • FORMAS DE PROVIMENTO = PNAR4

    P - ROMOÇÃO

    N - OMEAÇÃO

    A - PROVEITAMENTO

    R - EINTEGRAÇÃO

    R - ECONDUÇÃO

    R - EVERSÃO

    R - EADAPTAÇÃO

    ______________________________

    FORMAS DE PROVIMENTO INCONSTITUCIONAIS 

    # READMISSÃO (ADI 2983 – CE)

    # ASCENSÃO / ACESSO / TRANSPOSIÇÃO (ADI 837 – DF, ADI 3332 – MA)

    # TRANSFERÊNCIA (STF, MS 22148)

    ______________________________

    RECONDUÇÃO: INABILITAÇÃO NO ESTÁGIO OU REINTEGRAÇÃO

    REINTEGRAÇÃO: INVALIDADA A DEMISSÃO.


ID
2516959
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à prescrição no âmbito da ação disciplinar, a Lei n° 8.112/1990 estabelece que

Alternativas
Comentários
  • A - INCORRETA. Art. 142, § 1o  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido;

    B - INCORRETA. Art.  142, § 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente;

    C - CORRETA. Art. 142, § 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente;

    D - INCORRETA.  Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:  I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

    E - INCORRETA. Art. 142,    III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

  • Prescrição: 1825


    Advertência: 180 dias

    Suspensão: 2 anos

    Demissão: 5 anos

  • GABARITO LETRA C

     

    LEI 8.112/90

     

    A)ERRADA.Art. 142, § 1o  O prazo de prescrição COMEÇA A CORRER da data em que o fato se TORNOU CONHECIDO;

     

    B)ERRADA.Art.  142, § 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar INTERROMPE a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente;

     

    C)CERTA.Art. 142, § 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar INTERROMPE a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente;

     

    D)ERRADA.Art. 142.  A ação disciplinar PRESCREVERÁ:  I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

     

    E)ERRADA. Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

     II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

    III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

     

    ESQUEMA PARA NÃO CONFUNDIR:

                                                                                             PRESCRIÇÃO DA AÇÃO               CANCELAMENTO DO REGISTRO

     

    DEMISSÃO/CASSAÇÃO/DESTITUIÇÃO                                     5 ANOS                                                    ------

    SUSPENSÃO                                                                               2 ANOS                                                 5 ANOS                 

    ADVERTÊNCIA                                                                           180 DIAS                                               3 ANOS

     

     

    BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!!! VALEEU

  • Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

     

            I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

            II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

            III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

            § 1o  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

            § 2o  Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

     

            § 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

     

            § 4o  Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

  • A ABERTURA DE 

    SINDICÂNCIA 

    OU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR

    INTERROMPE 

    A PRESCRIÇÃO

    ATÉ A DECISÃO FINAL PROFERIDA

    POR AUTORIDADE COMPETENTE

     

    A AÇÃO DISCIPLINAR PRESCRVERÁ:

     

    DEMISSÃO - 5 ANOS

     

    SUSPENSÃO - 2 ANOS

     

    ADVERTÊNCIA - 180 DIAS

     

     

    #AFT

     

     

  • Pare de falar certo e aprenda a falar elado

    A Ç Ã O                 DISCIPLINAR       PRESCREVERÁ:

    A E      I                 E     I                              U

    D N     T                 M   N                              S

    V T      O                I     C                              P

    E O                       S     O                             E

    R                           S                                    N

    T                           A                                    S

    E                           O                                   A

    N                                                                O

    C

    I

    A

     

    SUSPENSÃO - 2 ANOS

     

    Ou só lembrar da jogadora famosa de basket OITENCIA  -------- Advertencia+oito de cento e oitencia

     

     

     

  • CANCELAMENTO DE REGISTROADV3RT3NCIA - 3 ANOS / 5U5PEN5ÃO - 5 ANOS

    PRESCRIÇÃO: 182 Advertência: 180 dias / Suspensão: 2 anos / Demissão: 5 anos

  • No que se refere à prescrição no âmbito da ação disciplinar, a Lei n° 8.112/1990 estabelece que

     

     A) o prazo prescricional começa a correr da data da ocorrência do fato. ERRO:   Lei 8.112/1990, Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá: (....)    § 1o  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

     

    B) a abertura de sindicância não interrompe a prescriçãoERRO:   Lei 8.112/1990, Art. 142.    § 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

     

    C) a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. CORRETO (comentário anterior).

     

    D) infrações puníveis com demissão são imprescritíveis ERRO:  Lei 8.112/1990, Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:  I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

     

    E) prescreve em 2 anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com suspensão e advertênciaERRO:   Lei 8.112/1990, Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá: (....)    

     II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

    III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

     

     

     

  • Correta, C

    Sobre a E
     

    Prescrição

    >Demissões e similares > 5 anos

    >Suspensão > 2 anos

    >Advertência > 180 dias


    Apagar do Registro Funcional

    >Suspensão > 5 anos

    >Advertência > 3 anos

    Complementando:

     

          Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

            I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

            II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

            III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

            § 1o  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

            § 2o  Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

            § 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

            § 4o  Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

  • Pessoal, só para agregar conhecimento, lembrar que o STJ e o STF entendem que o prazo máximo de interrupção da prescrição (art. 142, § 3º, Lei 8.112/90) é de 140 dias. Confira-se:

     

    PRESCRIÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTERRUPÇÃO. A interrupção prevista no § 3º do artigo 142 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cessa uma vez ultrapassado o período de 140 dias alusivo à conclusão do processo disciplinar e à imposição de pena - artigos 152 e 167 da referida Lei - voltando a ter curso, na integralidade, o prazo prescricional. Precedente: Mandado de Segurança nº 22.728-1/PR, Pleno, Relator Ministro Moreira Alves, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de novembro de 1998.
    (STF - RMS 23436, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 24/08/1999, DJ 15-10-1999 PP-00028 EMENT VOL-01967-01 PP-00035).

     

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL DE SANTA CATARINA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 244 DA LEI CATARINENSE 6.843/86). INSTAURAÇÃO DE PAD. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 244, § 2o., II DA LEI CATARINENSE 6.843/86). REINÍCIO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO LEGAL MÁXIMO PARA A CONCLUSÃO DO PAD: 140 DIAS (ARTS. 158 E 159 DA LEI CATARINENSE 6.745/85). APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NAS LEIS 6.843/86 E 6.745/86, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO.
    1. In casu, a Portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar foi publicada em 1.12.2003, tendo a prescrição voltado a correr em 19.4.2004, data em que findou o prazo de 140 dias para conclusão do PAD. Constata-se, assim, que o ato demissional, publicado em 7.4.2009 não foi atingido pela prescrição.
    2. Insurgindo-se, o agravante, somente quanto à alegada ocorrência de prescrição, não merece reparos o acórdão recorrido.
    3. Agravo Regimental do particular desprovido.
    (STJ - AgRg no RMS 35.463/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 25/11/2016).

     

    60 dias para instrução (art. 152, primeira parte) + 60 dias de prorrogação (art. 152, segunda parte) + 20 dias para decisão (art. 167, caput) = 140 dias.

     

    Avante!

  • Gabarito C

    Lei 8.112

    Art 142.

            § 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

  • § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. 

  • Catharina, vc é bem criativa kkkk

  • SEGUNDO A LEI 8.112/90:

     

     a) o prazo prescricional começa a correr da data da ocorrência do fato. 

    FALSO

    Art. 142. § 1o  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

     

     b) a abertura de sindicância não interrompe a prescrição. 

    FALSO

    Art. 142. § 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

     

     c) a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. 

    CERTO

    Art. 142. § 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

     

     d) infrações puníveis com demissão são imprescritíveis. 

    FALSO

    Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

     

     e) prescreve em 2 anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com suspensão e advertência. 

    FALSO

    Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

    II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

    III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

  • gab: c

     

    Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá: 
    I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; 
    II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; 
    III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. 
    § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. 
    § 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. 
    § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. 

  • 52180 numero cabalistico

     

     5 DEM CASS DISP

     2 SUSP

     180 ADV

  • Complementando...

     

    Jurisprudência

     

    A lei 8.112/1990 determina que o prazo de prescrição ficará interrompido “até a decisão final proferida por autoridade competente". Contudo, a jurisprudência do STF considera que a prescrição volta a correr “após o prazo de 140 dias",que é o prazo máximo para a conclusão e julgamento do processo administrativo disciplinar a partir da sua instauração (MS 17.456/DF).Portanto,o prazo de prescrição fica interrompido até a decisão final ou até o prazo de 140 dias, o que vier primeiro.

     

    Para o STJ, o prazo prescricional previsto na legislação penal somente se aplica quando os fatos também forem apurados na esfera criminal (RMS 19.887/SP).Portanto, nos casos em que os fatos imputados ao servidor não forem objeto de apuração na esfera criminal, ainda que tipificados na lei penal, devem ser aplicados os prazos prescricionais da Lei 8.112/1990.

     

    Bons estudos a todos!

    .

     

  • Gabarito: LETRA C

     

     a) ERRADA! o prazo prescricional começa a correr da data da ocorrência do fato

    Art. 142. § 1o  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

     

     b) ERRADA! a abertura de sindicância não interrompe a prescrição. 

    Art. 142.  § 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

     

     c) CORRETA! a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. 

    Art. 142. § 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

     

     d) ERRADA! infrações puníveis com demissão são imprescritíveis

    Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

      I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

     

     e) ERRADA! prescreve em 2 anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com suspensão e advertência

    Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

    II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

    III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

  • GABARITO C

     

    Art.  142, § 3o  A abertura de sINdicância ou a INstauração de processo disciplinar​ INterrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente;

  • Adv Susp Dem
    180   2      5

  • Resposta: Letra C)

     

    Conforme Lei 8.112/90.

     

    A) INCORRETA. Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá: § 1o  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o FATO se tornou conhecido.

     

    B) INCORRETA. Art. 142, § 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar INTERROMPE a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

     

    C) CORRETA. Art. 142, § 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar INTERROMPE a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

     

    D) INCORRETA. Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

     

    E) INCORRETA. Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá: II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

     

    Bons estudos!

  • nem parece uma questão de analista !

  • A ação disciplinar prescreverá em:

    mnemônico

    5 2 180

    5 anos demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de CC;

    2 anos suspensão;

    180 advertência.

     

    Prazo da prescrição começa a correr da DATA EM QUE O FATO FICOU CONHECIDO.

     

    Prazos de prescrição previstos em lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas tb como crime.

     

    Abertura de SINDICÂNCIA OU INSTAURAÇÃO DE PAD interrompe a prescrição, até a DECISÃO FINAL PROFERIDA POR AUTORIDADE COMPETENTE.

    Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

     

    Fonte: lei 8.112/90, art. 142.

     

     

     

     

  • Afinal, quando uma infração administrativo-disciplinar prescreve? Até quando os servidores ficarão sujeitos a uma punição se a Administração se mantiver inerte e não instaurar qualquer procedimento?

    Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá - PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

    I - em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

    II - em 2 anos, quanto à suspensão;

    III - em 180 dias, quanto à advertência.

     

    Art. 110.  O direito de requerer prescreve - PARA O SERVIDOR:

    - em 5 anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

    II - em 120 dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

  • Penalidade                            Prescrição            Cancelamento                       Competência

    Demissão,

    cassação, destituição             5 anos                             -                        -Autoridade máxima: demiss/cassação.

                                                                                                                       -Nomeante: destituição

    Suspensão                             2 anos                            5 anos              -Chefe da repartição: até 30 dias.

                                                                                                                  -Imediato da autoridade máxima: mais de 30 dias.

    Advertência                          180 dias                           3 anos                            Chefe da repartição.

  • a) o prazo prescricional começa a correr da data da ocorrência do fato. - COMEÇA A CORRER A PARTIR DO CONHECIMENTO DO FATO POR PARTE DA AUTORIDADE COMPETENTE

     b) a abertura de sindicância não interrompe a prescrição. - INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO TANTO O PAD COMO A SINDICANCIA

     c) a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. 

     d) infrações puníveis com demissão são imprescritíveis. - A DEMISSÃO PRESCREVE EM 5 ANOS VIDE COMENTÁRIO DA LETRA A

     e) prescreve em 2 anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com suspensão e advertência.  - A SUSPENSÃO REALMENTE PRESCREVE EM 2 ANOS, TODAVIA, A ADVERTENCIA PRESCREVE EM 180 DIAS 

  •  a) o prazo prescricional começa a correr da data da ocorrência do fato. ❌

     

    COMENTÁRIO: 

    Art. 110. O direito de requerer prescreve:

    Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

    ~~~~~~~~~~~~

     

    b) a abertura de sindicância não interrompe a prescrição. ❌

     

    COMENTÁRIO: 

    Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

    § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

    ~~~~~~~~~~~~

     

    c) a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. ✔️

     

    COMENTÁRIO: 

    Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

    § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

    ~~~~~~~~~~~~

     

     

    d) infrações puníveis com demissão são imprescritíveis. ❌ 

     

    COMENTÁRIO:

    Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

    I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; 

    ~~~~~~~~~~~~

     

     

    e) prescreve em 2 anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com suspensão e advertência. ❌ 

     

    COMENTÁRIO: 

    Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: 

    II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

     

    OBS: não confundir os prazos do cancelamento dos registros das penalidades com os prazos de prescrição de ação disciplinar.

    --> CANCELAMENTO DE REGISTRO

    - 3 anos: advertência

    - 5 anos: suspensão

     

    --> PRESCRIÇÃO DE AÇÃO DISCIPLINAR

    - 5 anos: demissão e cassação de aposentadoria

    - 2 anos: suspensão

    - 180 dias: advertência

  •  

    PRESCRIÃO -> AÇAO DISCIPLINAR

    ADV - 180 d

    SUSPENSÃO- 2 anos

    DEMISSÃO(cassação/destituição)- 5 anos

     

    *Início: CiÊncia da adm 

    *Crime: aplica prazo lei

    *Interrupção: PAD/SINDICÂNCIA 

    até decisão final Aut. Compet.

  • Art. 142 praticamente todo:

     a) o prazo prescricional começa a correr da data da ocorrência do fato.  Art. 142 - § 1º O prazo de prescrição começa a correr da dat em que o fato se tornou conhecido.

     b) a abertura de sindicância não interrompe a prescrição. Art. 142 - § 3º A abertura de sindicancia ou instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

     c) a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. Art. 142 - § 3º A abertura de sindicancia ou instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

     d) infrações puníveis com demissão são imprescritíveis. Art. 142 - A ação disciplinar prescreverá:

    I - em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo.

     e) prescreve em 2 anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com suspensão e advertência. Art. 142 - A ação disciplinar prescreverá:

    II - em 2 anos, quanto a suspensão.

    III - em 180 dias, quanto a advertência.

  • Complementando:


    STJ:

    O termo inicial da prescrição é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e não a ciência de qualquer autoridade da Administração Pública.

    STJ. 1ª Seção. MS 20.615/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 08/03/2017.


    STJ:

    O prazo prescricional interrompido com a abertura da sindicância ou do PAD voltará a correr por inteiro após 140 dias, uma vez que esse é o prazo legal para o encerramento do procedimento. (MS 21.669/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 09/10/2017).


    STF:

    É inconstitucional, por afronta ao art. 5º, LVII, da CF/88, o art. 170 da Lei nº 8.112/90 (...)

    Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, há impedimento absoluto de ato decisório condenatório ou de formação de culpa definitiva por atos imputados ao investigado no período abrangido pelo PAD. (STF. Plenário. MS 23262, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23/04/2014).

    .....

    Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

  • Prescrição consta no art. 142;

    A incorreção da letra "A" ampara-se no § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

    As alternatiuvas "b" e "c" abordam a interrupção do prazo de prescrição:

    §  3ª A abertura de sindicância ou a instauaração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade cometente.

    Conclui-se então, que a assertiva "c" está correta.

    Quanto a opção "d", é incorreta pelo inciso I que determina o prazo de 5 anos para prescrição das infrações puníveis com demissão.

    E por fim a letra "e" não pode ser a nossa resposta, pois a advertência possui prazo de prescrição de 180 dias, embora a suspensão tenha realmente o prazo precricional de 2 anos, conforme consta nos incisos III e II respectivamente.

     

  • Art 142 § 3°  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

     

    Prescrição                                                                        Cancelamento                                                           

     

    Advertência= 180 dias___________________________>3 anos

    Suspensão= 2 anos_____________________________>5 anos

    Demissão= 5 anos______________________________>Nunca

     

     

    Você é Capaz,Bons Estudos 

     

     

  • Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:


    § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.


    Jurisprudência:


    A Lei 8.112/1990 determina que o prazo de prescrição ficará interrompido “até a decisão final proferida por autoridade competente”. Contudo, a jurisprudência so STF considera que a prescrição volta a correr “após o prazo de 140 dias”, que é o prazo máximo para a conclusão e julgamento do processo administrativo disciplinar a partir da sua instauração (MS 17.456/DF). Portanto, o prazo de prescrição fica interrompido até a decisão final ou até o prazo de 140 dias, o que vier primeiro.

  • A instauração de sindicância ou PAD INTERROMPE o prazo prescricional até decisão final, porém fica condicionado ao prazo de até 140 dias, conforme decisão do STF no MS 17.456/DF

  • Gabarito: C de Conquista

    Lei 8112

    Artigo 142.  A ação disciplinar prescreverá:

    I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

    II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

    III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

    § 1  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

    § 2  Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

    § 3  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

    § 4  Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

    Já deu certo em nome de Jesus!

  • Ficar atento à Súmula 635-STJ:

    "Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei nº 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção."

  • Questão "desatualizada" à luz do entendimento atual (s. 635/STJ). Contudo, considerando que a o enunciado pediu a análise de acordo com o disposto na L 8112/90, alternativa C correta.

  • GABARITO LETRA C

     

    LEI 8.112/90

     

    A)ERRADA.Art. 142, § 1o  O prazo de prescrição COMEÇA A CORRER da data em que o fato se TORNOU CONHECIDO;

     

    B)ERRADA.Art. 142, § 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar INTERROMPE a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente;

     

    C)CERTA.Art. 142, § 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar INTERROMPE a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente;

     

    D)ERRADA.Art. 142.  A ação disciplinar PRESCREVERÁ: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

     

    E)ERRADA. Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

     II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

    III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

  • SUMULA 635, STJ (06/2019)

    Súmula 635: “Os prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.” . 

  • GABARITO C

    Os Prazos Prescricionais se iniciam com ano momento em que a Administração Pública toma ciência do ocorrido e interrompem-se com o início do Processo Adm Disciplinar ou da Sindicância.

  • A lei 8112/1990 estabelece  o regime disciplinar imposto aos servidores públicos. Para que o serviço público seja prestado com qualidade e eficiência, aos servidores são imposta determinadas regras de conduta. Sua não observância sujeita o servidor a sanções expressas na lei. Sendo certo que precede à aplicação de qualquer penalidade, o devido processo administrativo disciplinar, com garantia do contraditório e ampla defesa. O mesmo diploma regulamentar as regras de prescrição para punição das infrações disciplinares.
     
    Pois bem, vamos à análise das alternativas.
     
    A. INCORRETA. O erro consiste em afirmar que o prazo prescricional começa a correr da data da ocorrência do fato. A lei 8112/90 estabelece que PRAZO DE PRESCRIÇÃO COMEÇA A CORRER DA DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO.
     
    B. INCORRETA. A lei 8112/90 afirma que A ABERTURA DE SINDIC NCIA ou a instauração de processo disciplinar INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, até a decisão final proferida por autoridade competente.
     
    C. CORRETA. Conforme já adiantamos acima,  a INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, até a decisão final proferida por autoridade competente.
     
    D. INCORRETA. As infrações puníveis com a pena de demissão prescrevem em 5 anos, conforme dispõe o art. 142, I da Lei 8112/90.
     
    E. INCORRETA. A assertiva está meio certa. De fato, as infrações puníveis com a pena de suspensão prescrevem em dois anos, PORÉM aquelas puníveis com a pena de advertência prescrevem em 180 dias. A pena de advertência é muito mais leve do que a suspensão, por óbvio, não poderia ter mesmo prazo prescricional.
     
    Gabarito da questão - ALTERNATIVA C
  • GABARITO LETRA C

     

    LEI Nº 8112/1990 (DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS)

     

    ARTIGO 142.  A ação disciplinar prescreverá:

     

    § 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.


ID
2516962
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo, estabelece que

Alternativas
Comentários
  • A - CORRETA. Art.  2°, XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação;

    B - INCORRETA. Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos;

    C - INCORRETA. Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo;

    D - INCORRETA. Art. 1°, 

    § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

    I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

    II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

    E - INCORRETA. Art. 50. § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

  • GABARITO LETRA A

     

    LEI 9.784/99

     

    A)CERTA.Art. 2º.XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

     

    B)ERRADA.Art. 11. A competência é IRRENUNCIÁVEL e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, SALVO os casos de DELEGAÇÃO e AVOCAÇÃO legalmente admitidos;

     

    LEMBRA: MACETE: NÃO PODE DELEGAR----> CENORA

    COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

    ATOS NORMATIVOS

    DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS 

     

     

    C)ERRADA.Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, SEM efeito suspensivo;

     

    D)ERRADA.Art. 1º,§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

    I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

    II - entidade - a unidade de atuação DOTADA de personalidade jurídica;

     

    E)ERRADA.Art. 50. § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, PODE SER UTILIZADO meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

     

     

    BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!!! VALEEU

  • Art. 2º.XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

  • a) Correta. XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

    b) Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

    c) Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

    d)  § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

    I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

    II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

    III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

    e) § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

  • GABARITO: LETRA A

     

    COMPLEMENTANDO:

     

    Ano: 2012

    Banca: CESPE

    Órgão: ANATEL

    Prova: Técnico Administrativo  

     

    O princípio da segurança jurídica resguarda a estabilidade das relações no âmbito da administração; um de seus reflexos é a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma em processo administrativo. (CERTOOOOO)

     

    Bons estudos!

  • GABARITO LETRA "A"

    LEI N. 9.784/1999

    ART. 2. INCISO XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova intepretação.

  •  a) deve ser observada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. 

    CERTO

    Art. 2Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

     

     b) não é admitida renúncia de competência, delegação nem avocação. 

    FALSO

    Art. 2Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

     

     c) o indeferimento da alegação de suspeição de autoridade no âmbito do processo administrativo poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo. 

    FALSO

    Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

     

     d) órgão ou entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e indireta. 

    FALSO

    Art. 1§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

    I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

    II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

     

     e) é vedada a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões no caso de solução de vários assuntos da mesma natureza para evitar que sejam prejudicados direito ou garantia dos interessados. 

    FALSO

    Art. 50. § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

  • Vamos aos comentários -

     

    a) deve ser observada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretaçãoÉ A RESPOSTA

     

    b) não é admitida renúncia de competência, delegação nem avocação.

    Salvo autorização em lei

     

    c) o indeferimento da alegação de suspeição de autoridade no âmbito do processo administrativo poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo. 

    Sem efeitos suspensivo

     

    d) órgão ou entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e indireta.

     Órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta

    Entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica

     

     

    e) é vedada a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões no caso de solução de vários assuntos da mesma natureza para evitar que sejam prejudicados direito ou garantia dos interessados

    Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados

     

    Até a posse!

     

  • PRINCÍPIOS:

     

    Q650206

     

    COMO ESFIRA LIMPA

     

    COntraditório
    MOtivação

     

    Eficiência
    Segurança jurídica
    FInalidade 
    RAzoabilidade

     

    Legalidade
    Interesse público
    Moralidade
    Proporcionalidade
    Ampla defesa

     

    I -             atuação conforme a lei e o Direito    (LEGALIDADE)

     

    II -    atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, SALVO AUTORIZAÇÃO EM LEI (INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO – VIDE ART. 11)

     

    III -     objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades  (IMPESSOALIDADE)

     

    IV -         atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé (MORALIDADE)

    Q755647

     

    V -     divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de SIGILO previstas na Constituição (EXCEÇÃO A PUBLICIDADE)

     

    Q755792

     

    VI -      adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público (RAZOABILIDADE x PROPORCIONALIDADE) Razoabilidade (adequação entre meios e fins) e o da proporcionalidade (vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior)

     

     

    VII -        indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão (MOTIVAÇÃO)

     

    VIII –          observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados (SEGURANÇA JURÍDICA)

     

    IX -       adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados (SEGURANÇA JURÍDICA e INFORMALISMO)

     

    VIDE Q764201

    O princípio do formalismo moderado é vetor de interpretação e aplicação das normas sobre licitações públicas que afasta o apego excessivo a formalidades, exigindo observância das que se afigurem essenciais às finalidades de obtenção da melhor proposta e tratamento isonômico dos administrados.

    O princípio do formalismo moderado consiste, em primeiro lugar, na previsão de rito e formas simples, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, respeito aos direitos dos sujeitos, o contraditório e a ampla defesa. Em segundo lugar, se traduz na exigência de interpretação flexível e razoável quanto a formas, para evitar que estas sejam vistas como um fim em si mesmas, desligadas das verdadeiras finalidades do processo.

     

     

    X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio (DEVIDO PROCESSO LEGAL)

     

    XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei (PODE COBRAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS)

     

  • Letra A Correta, Princípio da Segurança Juridica. Bons estudos, Galera

  • não podem ser objeto de delegação:

    EDEMA

    E- edição de atos normativos

    DE- decisão de recursos adm.

    MA- matéria de competência exclusiva

     

    kkkk, funcionou pra mim...

  • gab a

     

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    I - atuação conforme a lei e o Direito;

    II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

    III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

    IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

    V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

    VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

    VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

    VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

    IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

    X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

    XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

    XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

  • E  xclusivo

    N normativo

    Recursos

    EX

  • Alternativa "A".

     

    Se fosse admitida no processo administrativo a aplicação retroativa de nova interpretação dada a norma administrativa iria ferir o Princípio da Segurança Jurídia.

     

    Até porque não haveria segurança jurídica aos administrados se a Administração interpretasse a lei de um modo “X” para um determinado caso concreto, tomando uma determinada decisão na sequência e, um tempo depois, mudasse a interpretação e consequentemente reapreciasse questão já decidida, aplicando a nova forma de interpretar uma dada norma e prejudicando um particular.

     

    A nova interpretação dada a uma norma administrativa só produzirá efeitos para frente (ex nunc, ou seja: não retroage).

     

    Lei nº 9.784/99. Art. 2º. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios (ou princípios informadores) de: (...) XIII –interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa (ex nunc) de nova interpretação (--- >Princípio da Segurança Jurídica).

     

    O princípio da Segurança Jurídica, disposto no inciso XIII da Lei n. 9.784/99, justifica-se pelo fato de ser comum, na esfera administrativa, haver mudança de interpretação de determinadas normas legais, com a consequente mudança de orientação, em caráter normativo, vedando, assim, aplicação retroativa.

     

    Além disso, o princípio da segurança jurídica, também chamado de princípio da estabilidade das relações jurídicas, visa a proteger o passado (relações jurídicas já consolidadas), bem como visa a assegurar a estabilidade das situações jurídicas futuras.

     

    Esse princípio é consagrado por vários institutos, tais como: direito adquirido, coisa julgada, ato jurídico perfeito, prescrição e decadência.

     

    Por força desse princípio, no âmbito do processo administrativo federal, a Administração Pública deve interpretar a norma administrativa de forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.

     

    Por isso, é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, a fim de garantir ao administrado adequado grau de certeza e segurança de seus direitos.

     

    Assim, o princípio da segurança jurídica não impede que a Administração Pública mude sua interpretação acerca de determinadas normas. Na verdade, o princípio visa a evitar que essa mudança de orientação afete situações jurídicas já consolidadas.

  • A) Art. 2º....

    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

     

     

    B) Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, SALVO os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

     

     

    C) Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

     

     

    D) § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

     

    I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

     

    II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

     

     

    E) Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, COM indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos​

    ...

     

    § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, PODE ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

  • Cuidado! Órgão e entidade são conceitos distintos.

    Força, foco e fé em Deus que dá certo ! 

  • Atenção:

     

    9784 -> (seara administrativa) -> é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

                                                                     X

    CF/88 -> a lei penal não retroagirá, salvo para benefeciar o réu.

  • a) deve ser observada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação

     

    b) não é admitida renúncia de competência, delegação nem avocação

     

    c) o indeferimento da alegação de suspeição de autoridade no âmbito do processo administrativo poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo

     

    d) órgão ou entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e indireta. 

     

    e) é vedada a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões no caso de solução de vários assuntos da mesma natureza para evitar que sejam prejudicados direito ou garantia dos interessados. 

  • A)    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação

     

    B)    Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

     

     

    C)    Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

     

    D)    § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

    Órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

    Entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

     

    E)    § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. 

    Gabarito A

  • Lei n° 9.784/1999 -

    Art. 2o - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

     

  • SOBRE A D:

    § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

    I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

    II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

     

  • Princípio da segurança jurídica!
  • Antes da análise das alternativa, vale lembrar que a lei 9784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Quando no desempenho de funções administrativas, as determinações da lei serão aplicadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.
     
    Além disso, de acordo com a Doutrina, o processo administrativo possui quatro finalidades: realização da democracia, controle da atividade estatal, redução da litigiosidade e, por fim, atuação eficiente da administração pública. A Jurisprudência e a doutrina mais moderna entendem que a realização do processo administrativo é condição de validade de atos administrativos que possam interferir nas esferas de interesses do particular. Todavia, o processo administrativo não é ato administrativo, mas sim condição prévia para edição do ato.
     
    Diante exposto, vamos à análise das alternativas.
     
    A. CORRETA. Estabelece a lei 9784/99 que nos processos administrativos serão observados os critérios de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
     
    B. INCORRETA. De fato, a competência é irrenunciável. Todavia, a lei 9784/99  afirma que nos casos  de delegação e avocação legalmente admitidos poderá haver renúncia de competência.
     
    C. INCORRETA. A lei 9784/99 estabelece pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, PORÉM SEM EFEITO SUSPENSIVO.
     
    D. INCORRETA. A lei 9784/99 estabelece algumas definições que são importantes conhecer. Portanto, segundo a lei, consideram-se:
    I - ÓRGÃO - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
    II - ENTIDADE - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
    III - AUTORIDADE - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

     
    E. INCORRETA. É autorizada a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
     
    Gabarito da questão - ALTERNATIVA A

ID
2516965
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

No que se refere à composição do TRE/PR, fazem parte

Alternativas
Comentários
  • Resposta: letra B

     

    A resposta encontra-se no art. 120 da Constituição Federal de 88, além de previsão no art. 1º do Regimento Interno do TRE-PR, conforme segue:

     

    a) um Juiz Federal, eleito por voto secreto. 

    Incorreta: o Juiz Federal é escolhido pelo TRF respectivo:

    Art. 1º. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, TRE-PR, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se:

    [...]

    II - de um juiz federal, escolhido pelo Tribunal Regional Federal.

     

     b) dois Juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 

    Correta:

    Art. 1º. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, TRE-PR, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se:

    [...]

    III - de dois juízes, por nomeação, pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

     

     c) três Juízes, dentre os Desembargadores, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Paraná. 

    Incorreta: São somente dois juízes dentre os Desembargadores, e não três. 

    Art. 1º. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, TRE-PR, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se:

    I - mediante eleição, por voto secreto:

    a) de dois juízes, dentre os desembargadores, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;

     

     d) dois Juízes, dentre os Juízes de Direito, indicados pelo Presidente da República. 

    Incorreta: São dois Juízes, dentre juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, mediante eleição pelo voto secreto, e não por indicação do Presidente da República.

    Art. 1º. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, TRE-PR, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se:

    I - mediante eleição, por voto secreto:

    [...]

    b) de dois juízes, dentre os juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;

     

     e) três Juízes, dentre os Juízes de Direito Substitutos em 2° grau, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Paraná. 

    Incorreto: o art. 1º, § 2º, do Regimento Interno do TRE-PR dispõe que Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau não podem integrar o referido Tribunal.

    Art. 1º. [...]

    § 2º Não podem integrar o Tribunal Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau, Juízes Auxiliares da Corregedoria de Justiça e da Presidência e Vice-Presidência do Tribunal de Justiça.

     

  • GABARITO LETRA B

     

     

    MACETE + ESQUEMA QUE FIZ:

     

     

    MEMBROS DO:

     

     

    TRE ---> LIGUE PARA  22-21

     

    2 DESEMB. TJ                            -----------------> (VOTO SECRETO)

    2 JUIZ DIREITO

     

    2 ADVOGADOS ---> TJ INDICA + NOMEAÇÃO PRES.REPÚB.

    1 JUIZ FEDERAL DA SEDE OU JUIZ FEDERAL ---> ESCOLHIDO PELO TRF

     

     

    TSE---> LIGUE PARA 322

     

    MIN. STF

    2 MIN.STJ

    ADVOGADOS--> INDICADOS PELO STF + NOMEAÇÃO PRES.REPÚB.

     

     

    BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!!! VALEEU

  • TRE -RJ

    Art. 2º O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE-RJ -, com sede na Capital e jurisdição em todo Estado, compõe-se de sete membros titulares assim escolhidos:

    I - mediante eleição, pelo voto secreto, de: a

    ) dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado;

    b) dois juízes, pelo Tribunal de Justiça, dentre os juízes de Direito.

    II - mediante indicação do Tribunal Regional Federal da segunda região, de um Juiz Federal;

    III - mediante nomeação do Presidente da República de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado.

  • Regimento interno TRE-PR: 

    Art. 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, TRE-PR, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se:

    III - de dois juízes, por nomeação, pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    GABARITO B!


ID
2516968
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Considere as atribuições abaixo.


I. Determinar a remessa dos documentos pertinentes à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, quando for o caso.

II. Fazer constar em ata eventual ausência de Juízes Efetivos do Tribunal e presença dos respectivos Substitutos.

III. Velar pela fiel execução das leis e instruções e pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais, notadamente aqueles relacionados ao cadastro eleitoral.

IV. Aplicar a penalidade de advertência ou de suspensão, quando apurada falta disciplinar nos serviços eleitorais e judiciários de primeiro grau.

V. Conhecer, processar e relatar pedidos de revisão do eleitorado e incidentes correlatos.


Essas atribuições são, respectivamente, do

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra c).

     

    REGIMENTO INTERNO DO TRE-PR

     

     

    Item "I") Art. 22. São atribuições do Presidente do Tribunal:

     

    IV - determinar remessa dos documentos pertinentes Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, quando for caso.

     

     

    Item "II") Art. 22. São atribuições do Presidente do Tribunal:

     

    XI - fazer constar em ata eventual ausência de Juizes Efetivos do Tribunal presença dos respectivos Substitutos.

     

     

    Item "III") Art. 25. Ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe orientação, inspeção e correição dos serviços eleitorais da atividade jurisdicional de primeiro grau, na circunscrição do Estado do Paraná, cabendo-lhe especialmente:

     

    I - velar pela fiel execução das leis instruções pela boa ordem celeridade dos serviços eleitorais, notadamente aqueles relacionados ao cadastro eleitoral.

     

     

    Item "IV") Art. 25. Ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe orientação, inspeção e correição dos serviços eleitorais da atividade jurisdicional de primeiro grau, na circunscrição do Estado do Paraná, cabendo-lhe especialmente:

     

    VI - aplicar penalidade de advertência ou de suspensão, quando apurada falta disciplinar nos serviços eleitorais judiciários de primeiro grau.

     

     

    Item "V") Art. 25. Ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe orientação, inspeção e correição dos serviços eleitorais da atividade jurisdicional de primeiro grau, na circunscrição do Estado do Paraná, cabendo-lhe especialmente:

     

    XIV - conhecer, processar relatar:

     

    c) pedidos de revisão do eleitorado incidentes correlatas.

     

     

    Fonte: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-pr-resolucao-661-de-12-de-novembro-de-2013

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • TRE RJ

    I e II - Não há menção no regimento

    III e V - Corregedor

    IV - Tribunal

     


ID
2516971
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma pessoa com deficiência pleiteou o recebimento de atendimento prioritário para dois casos: um relacionado a acesso de informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis e outro a serviço de emergência. Sobre esse assunto, a Lei n° 13.146/2015 estabelece que

Alternativas
Comentários
  • Art. 9o  A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

    I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

    III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; (A)

    IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

    V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; (A e D)

    VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

    VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

    § 1o  Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo. (B)

    § 2o  Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico. (E)

    (C) - A lei não prevê essa condicionante.

  • GABARITO LETRA E

     

    LEI 13.146/2015

     

    A)ERRADA.Art. 9o  A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

    V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

     

    B)ERRADA.Art. 9º § 1o  Os DIREITOS previstos neste artigo SÃO EXTENSIVOS ao ACOMPANHANTE da pessoa com deficiência ou ao seu ATENDENTE PESSOAL, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

     


    C)ERRADA.NÃO HÁ ESSA CONDIÇÃO NA LEI!

     

    D)ERRADA.Art. 3o IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:​

     

     

    E)CERTA.Art. 9o  A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

    § 2o  Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

     

     

    PS: GALERA,CRIEI UM CADERNO ''NOÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIÊNCIA'' COM O MÁXIMO DE QUESTÕES QUE ACHEI (MAIS  DE 330 QUESTÕES).AS LEIS E DECRETOS ESTAVAM MUITO ESPALHADOS.ACRESCENTAREI NOVAS QUESTÕES QUANDO FOR SAINDO.QUEM SE INTERESSAR BASTA ME SEGUIR AÍ E ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO CADERNO PÚBLICO NO MEU PERFIL.

     

     

    BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!!! VALEEU

  • FCC bota a gente pra se lascar nas provas de Português, mas escreve "estendida" com "x"...

  • Quanto à alternativa

    b)   a prioridade é personalística, não podendo ser extendida a acompanhantes ou atendentes pessoais. 

    O examinador quis confundir a exceção do § 1º do art. 9º da lei 13.146/2015 que reza:

    Art.9º "  A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

    [..]

    VI-  recebimento de restituição de imposto de renda;

    VII- tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

    §1º  Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao dispositivo nos incisos VI e VII deste artigo."

  • Hahahaha...

    Compartilho da indignação da Camila, estendida com "x" foi complicado!

  • Gabarito E

    Li aqui no QC... repassando....

    Sobre a letra E - "nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade é condicionada aos protocolos de atendimento médico", basta pensar da seguinte forma: não é pq a pessoa tem deficiencia que o atendimento destinado a ela passará "por cima" de alguém que esteja infartando. Dessa forma, exige-se o protocolo médico para que a pessoa com deficiência tenha prioridade nos serviços de emergência.

  • Camila, essa é uma das maravilhas do concurso público rsrs

  • GABARITO: E

     

    LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

    Art. 9o  A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

    § 2o  Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

  • Quando falar em emergência , hospitais, postos de saúde lembre daquelas etiquetas / pulseiras que dão aos pacientes. As cores delas definem a prioridade independentem de idade, pcd, gestante idoso e tudo mais.

    verde= pode esperar (gripe, virose kk)

    amarelo = atenção (ex:hipertensão) tem prioridade na frente do verde

    vermelho = ta morrendo tem prioridade na frente de todos.

  • LETRA E CORRETA 

    LEI 13.146

    ART 9 § 2o  Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

     

  • Do Atendimento Prioritário

    Art. 9o  A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

    I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

    III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

    IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

    V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

    VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

    VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

    § 1o  Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

    § 2o  Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

  • a)

    não há previsão legal para prioridade a assuntos relacionados a acesso de informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis. (Errado, esta previsão encontra- se no artigo 9 inc V)

    b)

    a prioridade é personalística, não podendo ser extendida a acompanhantes ou atendentes pessoais. (Errado, os direitos são extensivos ao acompanhante, art 9º §1º)

    c)

    o atendimento ao pleiteado está condicionado às possibilidades materiais e humanas da pessoa jurídica de direito público ou privado à qual solicitado o serviço. (Errado, não encontra esse artigo na lei)

    d)

    questões afetas à comunicação e informação não estão de nenhuma forma inseridas no conceito de barreiras ou entraves, estando fora do que disciplina a Lei n°13.146/2015. (Errado, o art 3º inc IV disciplina como barreira: qualquer entrave...que impeça a participação social da pessoa, bem como...exercício dos seus direitos à acessibilidade...comunicação, acesso á informação...)

    e)

    nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade é condicionada aos protocolos de atendimento médico. (CORRETA. Art 9º § 2º)

  • Obrigada pelo caderno Murilo! Tem ajudado muito :D

  • Murilo TRT é o cara!

  • Gabarito: LETRA E

     

    a) ERRADA! não há previsão legal para prioridade a assuntos relacionados a acesso de informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis. 

    Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

    V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

     

     b) ERRADA! a prioridade é personalística, não podendo ser extendida a acompanhantes ou atendentes pessoais.

    Art. 9º. § 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

     

     c) ERRADA! o atendimento ao pleiteado está condicionado às possibilidades materiais e humanas da pessoa jurídica de direito público ou privado à qual solicitado o serviço. 

    Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: (NÃO EXISTE NENHUMA RESSALVA AQUI)

     

     d) ERRADA! questões afetas à comunicação e informação não estão de nenhuma forma inseridas no conceito de barreiras ou entraves, estando fora do que disciplina a Lei n°13.146/2015. 

    Art. 3º. IV - d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

     

     e) CORRETA! nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade é condicionada aos protocolos de atendimento médico. 

    Art. 9º. § 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

  • Gabarito: letra E

     

    Em relação ao item B, só complementando que os direitos que não são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal são:

    ->  recebimento de restituição de imposto de renda; 

    -> tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. 

     

    Bons estudos.

  • Deus salve o princípio da exclusão. No dia em que todas as questões de concurso forem abertas, todos se lascarão!!!

  • Art. 9o A pessoa com deficiência tem direito a receber ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, sobretudo com a finalidade de:

    V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;


    § 2o  Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

    GABARITO -> [E]

  • galera, tenho que agradecer ao murilo por esse caderno de questao.

     

    vc eh foda amigo.

  • galera, eu ja ia comentar acerca da nao extensividade de dois direitos aos acompanhantes da pessoa com deficiência. Entretanto, ja o fizeram.

    apenas o ratifico:

     

    Em relação ao item B, só complementando que os direitos que não são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal são:

    ->  recebimento de restituição de imposto de renda; 

    -> tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. 

     

    Bons estudos.

  • Na lei está escrito "extensivo" que se aplica ou que é válido para um maior número de pessoas, objetos ou casos.

  • As dicas dos membros do qconcursos são ótimas.
  • Examinador tem  D   I   S  L   E  X   I    A . Contou uma historinha para boi dormir danada na questão para nada kkk

  • PARTE 1:

     

    Art. 9º da Lei nº 13.146/2015: A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

    I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

    III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

    IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

    V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

    VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

    VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

    § 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

     

    Os direitos de atendimento prioritário da pessoa com deficiência são extensíveis ao seu acompanhante ou atendente pessoal, com exceção do atendimento prioritário no recebimento de restituição de imposto de renda e na tramitação processual.

     

    Não há essa condição na lei: “o atendimento ao pleiteado está condicionado às possibilidades materiais e humanas da pessoa jurídica de direito público ou privado à qual solicitado o serviço”.

     

    HIPÓTESES DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO:

     

    - Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias: nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade é condicionada à observância dos protocolos de atendimento médico;

     

    - Atendimento ao público: atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

     

    - Recursos para igualdade de condições: disponibilidade de recursos humanos e tecnológicos que assegurem atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

     

    - Transporte acessível e seguro: disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e desembarque;

     

    - Acesso a informações e recursos de comunicação acessíveis;

     

    - Recebimento de restituição de imposto de renda;

     

    - Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

     

  • PARTE 2: 

     

    Art. 3º da Lei nº 13.146/2015: Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

    IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

     

    d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

  • Gab - C

     

    § 2o  Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

  • Estatuto das PCD:

    Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

    I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

    III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

    IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

    V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

    VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

    VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

    § 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

    § 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

    Vida à cultura democrática, Monge.


ID
2516974
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

A Lei n° 13.146/2015 estabelece para a pessoa com deficiência direitos à vida, habilitação e à reabilitação, à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho, à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer, ao transporte e à mobilidade, à assistência social e à previdência social. Esses direitos são denominados como

Alternativas
Comentários
  • D - CORRETA, conforme título II da referida lei.

  • GABARITO LETRA D

     

    LEI 13.146/2015

     

     

    TÍTULO II

    DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

    CAPÍTULO I  AO CAPÍTULO X 

     

     

    PS: GALERA,CRIEI UM CADERNO ''NOÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIÊNCIA'' COM O MÁXIMO DE QUESTÕES QUE ACHEI (MAIS  DE 330 QUESTÕES).AS LEIS E DECRETOS ESTAVAM MUITO ESPALHADOS.ACRESCENTAREI NOVAS QUESTÕES QUANDO FOR SAINDO.QUEM SE INTERESSAR BASTA ME SEGUIR AÍ E ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO CADERNO PÚBLICO NO MEU PERFIL.

     

     

    BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!!! VALEEU

  • Basta raciocinar por uns segundos ...direito á vida ,como direito social é forçar a barra...

  • O próprio título já diz:direitos fundamentais.

  • olha a (falta de) humildade colegas...

  • Só o que faltava perguntar o título, capítulo etc. KKKKKKK #oremos.

    Respondi com base na CF. Se tivesse direitos individuais iria nele, talvez. Como fundamental é mais aplo e abarcam todos, então de corpo e alma.

    GAB LETRA D

  • É noixxx thiago brandao   kkkkkkkkkk

    Gab: letra D ( para os não assinantes)

  • Título II - Dos Direitos Fundamentais

    CAPÍTULO I - Do Direito á Vida

    CAPÍTULO II - Do Direito á Habilitação e Reabilitação

    CAPITÚLO III - Direito á Saúde

    CAPIYÚLO IV - Do Direito á Educação e etc.. 

  • É fundamental que as pessoas com deficiência tenham os seguintes direitos: direitos à vida, habilitação e à reabilitação, à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho, à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer, ao transporte e à mobilidade, à assistência social e à previdência social. 

    O estatuto da pessoa com deficiência é destinado a assegurar +promover --> o exercício desses direitos +liberdades fundamentais --> visando inclusão social + cidadania

  • Respondi com base na Constituição Federal - a minha é diferente da tua então.

     

  • Nunca vi direto ao turismo ser direito fundamental kkkk vai entender 

  • porra... marquei direito inclusivo rsrsr

     

     

    froidddd

     

    mas agora ja sei

     

    direito fundamental da pessao com deficiencia

  • Pensei no art. 6º da CF e marquei direitos sociais...

  • depois de ter errado a questao, venho novamente e refaço

    acertei...

    direitos fundamentais...

     

     

    galera, refaçam as questoes que vc erra..é mt bom.

  • A Lei n° 13.146/2015 estabelece para a pessoa com deficiência direitos à vida, habilitação e à reabilitação, à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho, à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer, ao transporte e à mobilidade, à assistência social e à previdência social. Esses direitos são denominados como 

     a) sociais.   b) inclusivos.   c) humanitários.   d)fundamentais.   e)igualitários

     

    Gabarito DA resposta são os direitos fundamenais, pois é gênero e as demais alternativas são espécies. Ou seja, direitos igualitários, humanitarios, inclusivos e socias estão contidos (dentro) dos direitos fundamentais. Por outro lado, artigo 8º da Lei nº 13.146 de 2015  elenca os direitos mencionados na questão, além disso, também estão contidos no Título II - Dos Direitos Fundamentais, CAPÍTULO I - Do Direito á Vida, CAPÍTULO II - Do Direito á Habilitação e Reabilitação, CAPITÚLO III - Direito á Saúde, CAPITÚLO IV - Do Direito á Educação e etc.

     

     

    Lei nº 13.146 de 2015

    Art. 8o  É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

     

  • Como faço para ter acesso ao caderno de questões Murilo TRT??
  • Érica eu entrei no perfil do Murilo e acionei o botão seguí-lo. Sendo assim, toda vez que vc quiser acessar o caderno basta somente vc selecionar o perfil do Murilo na relação de pessoas que vc está seguindo no QC.

  • Respondi errado pela terceira vez pensando em Direito Constitucional -.-

    Basta atentarmos ao direito à vida para não errar novamente D: 

  • A pergunta foi tão maldosa que ela está inserida no capítulo de DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO

     

    E ainda elenca diversos direitos sociais 

  • Gab. D

    Vide Título II do EDP.

  • A Lei n° 13.146/2015 estabelece para a pessoa com deficiência direitos à vida, habilitação e à reabilitação, à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho, à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer, ao transporte e à mobilidade, à assistência social e à previdência social. Esses direitos são denominados como FUNDAMENTAIS.

  • Galera a própria lei já nos dá algumas dicas ao longo de sua redação.  A lei vem trazendo garantias para possibilitar o exercicio dos direitos fundamentais DAS PCD.

     

    "Art. 1 É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. "

     



    "Art. 4 § 1o Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. "

  • GABARITO D

     

    Direitos Fundamentais: Gênero

    Direitos Sociais: Espécie

  • TÍTULO II

    DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

    CAPÍTULO I

    DO DIREITO À VIDA

    CAPÍTULO II

    DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO

    CAPÍTULO III

    DO DIREITO À SAÚDE

    CAPÍTULO IV

    DO DIREITO À EDUCAÇÃO

    CAPÍTULO V

    DO DIREITO À MORADIA

    CAPÍTULO VI

    DO DIREITO AO TRABALHO

    CAPÍTULO VII

    DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL

    CAPÍTULO VIII

    DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL

    CAPÍTULO IX

    DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER

    CAPÍTULO X

    DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE

  • Gab - D

     

    Direitos Fundamentais: VIDA, HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO, SAÚDE, MORADIA, EDUCAÇÃO, TRABALHO

  • A Lei n° 13.146/2015 estabelece para a pessoa com deficiência direitos à vida, habilitação e à reabilitação, à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho, à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer, ao transporte e à mobilidade, à assistência social e à previdência social. Esses direitos são denominados como fundamentais.

  • Segundo o professor do Qconcursos - diz respeito ao primeiro artigo da lei. 13.146/2015

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.


ID
2518273
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Será incompatível com a disciplina constitucional da Administração pública e seus servidores a situação em que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra d).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37

     

    * A questão acima deseja saber qual assertiva está incorreta ("Será incompatível com a disciplina constitucional ...")

     

     

    a) VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

     

     

    b) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

     

     

    c) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

     

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

     

     

    d) XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

     

    ** Essa assertiva está errada, pois as autarquias são criadas por lei especifíca, e não instituídas por lei específica. Ademais, a lei complementar define a área de atuação apenas da fundação pública.

     

    *** Outra diferença, por exemplo, que é bem cobrada nas provas, é que, por a autarquia (entidade de direito público) ser criada por intermédio de lei, sua personalidade jurídica já é adquirida com a criação da lei. Diferentemente do que ocorre com as entidades de direito privado, pois estas precisam realizar o registro público dos seus atos constitutivos, após a autorização por lei para sua criação, para adquirir a personalidade jurídica.

     

    Fontes: 

     

    https://jus.com.br/artigos/45468/fundacao-publica-de-direito-privado

     

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=5299&n_link=revista_artigos_leitura

     

     

    e) XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Letra (d)

     

    Complementando:

     

    Há certo consenso entre os autores ao apontarem as características das autarquias:


    1 . criação por lei;
    2. personalidade jurídica pública;
    3. capacidade de autoadministração;
    4. especialização dos fins ou atividades;
    5 . sujeição a controle ou tutela.


    A criação por lei é exigência que vem desde o Decreto-lei nº 6.016/43, repetindo-se no Decreto-lei nº 200/67 e constando agora do artigo 3 7, XIX, da Constituição. Sendo pessoa jurídica, ela é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu; sendo pública, submete-se a regime jurídico de direito público, quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas, privilégios, sujeições. Em resumo, apresenta as características das pessoas públicas. Daí Celso Antonio Bandeira de Mello (1968:226) definir sinteticamente as autarquias, de forma muito feliz, corno "pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa".

     

    Di Pietro

     

    **

     

    - fundação pública de direito privado – a lei específica autoriza a sua criação. Um ato cria e com o registro ela nasce.

    - fundação pública de direito público – a lei específica a cria diretamente.

     

    As áreas de atuação das fundações públicas deverão ser definidas em LEI COMPLEMENTAR, conforme dispõe o inciso XIX do art. 37 da CF/88: “ somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.”

     

  • XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

     

    (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • Olha a C ai:

     

    Jurisprudência
    Segundo o STF, devem ser entendidos como de aatureza técnica os cargos
    que exigem, no desempenho de suas atribuições, a aplicação de conhecimentos
    especializados de alguma área do saber. Não estariam nessa Cltegoria, por exemplo,
    os cargos que implicassem a prática de atividades meramente burocniticas,
    de caráter repetitivo e que não exigissem formação específica. Sendo assim, estes
    cargos burocráticos da área meio (ainda que recebam nomenclatura de técnico,
    comumente usado para cargos de nível médio) não se enquadram no conceito
    constitucional para fins de permitir a acumulação com o cargo de professor.

     

    RMS 28497/DF, reL orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, 20/5.<'2014 (RMS"28497).

     

    Victor Cruz Constituição Federal Anotada Para Concursos (2017) - Pag. 342

  • Bizu:

     

    Autarquia => Lei (específica) cria;

    Fundação => Lei autoriza + registro;

    E.P => Lei autoriza + registro;

    S.E.M => Lei autoriza + registro;

     

    bons estudos

  • GABARITO D

     

    ''Pelo poder executivo '' ERRO

     

    XIX- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;   

     

    XX- Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

     

     

     

     

    Abraços rapaziada ! Muito bom os comentários abaixo também! ''Pessoal do bem!''

  • Dois erros na Alternativa D: "lei autoriza a instituição de autarquias e fundações, pelo Poder Executivo, para atuar em áreas definidas por lei complementar." 

     

    1o Erro: Lei CRIA autarquia e AUTORIZA a criação de fundação

     

    2o Erro: a Lei Complementar só define a área de atuação da FUNDAÇÃO. Não se aplica às autarquias. 

  • para sempre lembrar, a lei criA Autarquia...


    as demais entidades da adm indireta (fundação, EP, SEM) são autorizadas + registradas.

  •  a) haja reserva, por lei, de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência. 

    CERTO

    Art. 37. VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

     

     b) sejam contratados servidores públicos por tempo determinado, para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público prevista em lei. 

    CERTO

    Art. 37. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

     

     c) servidor ocupante de cargo técnico em autarquia federal acumule cargo de professor da rede pública estadual, ainda que haja compatibilidade de horários. 

    CERTO

    Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

     

     d) lei autorize a instituição de autarquias e fundações, pelo Poder Executivo, para atuar em áreas definidas por lei complementar. 

    FALSO

    Art. 37. XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

     

     e) haja compartilhamento de cadastros e informações fiscais entre as administrações tributárias dos Estados da federação, na forma estabelecida em convênio. 

    GABARITADO COM CERTO (MAS ENTENDO ESTA FALSA) FCC mudou... se fosse o padrão antigo estaria errada.

    Art. 37. XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

  • Cabe somente à Fundação, por lei complementar, estabelecer a área de atuação. Somente à FUNDAÇÂO!!!! 

  • Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

  • art 37 CF/88

     

    a)haja reserva, por lei, de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência. 

     

    Compatível com a CF/88. VIII. a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

     

    Na lei 8.112/90 art 5 §2 diz que serão reservados até 20% das vagas oferecidas no concurso

     

     b)sejam contratados servidores públicos por tempo determinado, para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público prevista em lei. 

     

    Compatível com a CF/88. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcionalinteresse público.

     

     c)servidor ocupante de cargo técnico em autarquia federal acumule cargo de professor da rede pública estadual, ainda que haja compatibilidade de horários. 

     

    compatível com a CF/88. XVI

     

    PROFESSOR+PROFESSOR

    PROFESSOR + TECNICO CIENTÍFICO

    SAUDE+SAUDE

     

     d)lei autorize a instituição de autarquias e fundações, pelo Poder Executivo, para atuar em áreas definidas por lei complementar. 

     

    Incompatível com a CF/88. LEI CRIA = AUTARQUIA e AUTORIZA = FUNDAÇÃO

     

    LEI COMPLEMENTAR define ÁREA DE ATUAÇÃO DA FUNDAÇÃO

     

     e)haja compartilhamento de cadastros e informações fiscais entre as administrações tributárias dos Estados da federação, na forma estabelecida em convênio. 

     

    Compatível com a CF/88.  XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

     

    gabarito letra D)

     

    Bons estudos galera.

  • d) XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

  • Pessoal,

    entendo o erro da alternativa D, mas me parece que a B também está incorreta. Não se fala em contratação de servidor público para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o correto seria agente público. Nesse sentido, manifesta-se MA e VP (19ªedição, p.288,289):

    "O pessoal admitido com base no inciso IX do art.37 do Texto Magno não ocupa cargo público.Eles não estão sujeitos ao regime estatutário a que se submetem os servidores públicos titulares de cargos efetivos e os servidores públicos ocupantes de cargos em comissão. 

    "Podemos dizer que os agentes públicos contratados por tempo determinado exercem função pública remunerada temporária, tendo o seu vínculo funcional com a administração pública caráter jurídio-administrativo, e não trabalhista".

     

    Sendo assim, parece-me que a questão possui duas alternativas incorretas.

  • autarquia a lei cria 

  • Lei Específica CRIA autarquia. Lei Específica AUTORIZA a criação de Empresas Pública, Fundações, Sociedades de Economia Mista.

  •  Lei específica--->  Cria autarquia 

    Lei específica --> autoriza a  instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação

    Lei Complementar --> define as áreas de atuação da fundação 

  • Karina, a letra B se refere ao sentido amplo quando fala em servidor público.

  • Recomendo esse vídeo que me ajudou a entender e decorar definitivamente esse bendito inciso XIX do artigo 37 da CF:

    https://www.youtube.com/watch?v=eW4r8VwOWZc

  •  XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

    AUTARQUIA - CRIADA por lei específica;

    FUNDAÇÃO, EP, SEM - AUTORIZADA por lei específica.

    * LEI COMPLEMENTAR - definir a área de atuação de Fundação.

  • Autarquia -> Lei cria

  • A letra C está imcompleta, uma vez que técnico administrativo não pode acumular com cargo professor. O STF já decidiu que é permitida a acumulação apenas para técnico de natureza técnica que são os técnicos com nível superior ou especialização (ex: técnico de contabilidade).

  • d)A autarquia é criada por meio de lei específica e autorizará a criação de fundação, empresa pública e sociedade de economia mista.

  • Fiscal 2019, a alternativa C diz um cargo técnico, e não um cargo de técnico. Além do mais, a CF estabelece que pode ser um cargo técnico OU um científico. Portant, a letra c não está incompleta.

  • GABARITO: D

    a) CERTO: VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

    b) CERTO: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

    c) CERTO: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

    d) ERRADO: XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

    e) CERTO: XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

  • Pergunta boa, mas se não se atenta cai na pegadinha! Realmente tão pegando pesado para os que não são da área, não é o meu caso!

    AUTARQUIA- LEI INSTITUINDO/ CRIANDO

    EP/ SEM- FUNDAÇÃO- LEI AUTORIZANDO A CRIAÇÃO

  • Fundação Autarquica (Direito Publico) é criado por Lei Especifica. (Cuidado com a maioria dos comentários generalizando o termo.)

    Art. 37. XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementarneste último caso, definir as áreas de sua atuação;

    Letra: D

  • As instituições de autarquias e fundações não são de competência do Poder Executivo e sim do Legislativo.

  • Será incompatível com a disciplina constitucional da Administração pública e seus servidores a situação em que

    A) haja reserva, por lei, de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência.

    CF Art. 37 - [...]

    VIII a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

    -----------------------

    B) sejam contratados servidores públicos por tempo determinado, para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público prevista em lei.

    CF Art. 37 - [...]

    IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

    -----------------------

    C) servidor ocupante de cargo técnico em autarquia federal acumule cargo de professor da rede pública estadual, ainda que haja compatibilidade de horários.

    CF Art. 37 - [...]

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

    -----------------------

    D) lei autorize a instituição de autarquias e fundações, pelo Poder Executivo, para atuar em áreas definidas por lei complementar.

    CF Art. 37 - [...]

    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. [Gabarito]

    -----------------------

    E) haja compartilhamento de cadastros e informações fiscais entre as administrações tributárias dos Estados da federação, na forma estabelecida em convênio.

    CF Art. 37 - [...]

    XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

  • A.CERTA. Art 37, VIII- a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadores de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

    B.CERTA. Art 37, IX- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

    C.CERTA. Art 37, XVI- é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: b) a de 1 cargo de professor com outro técnico ou científico.

    D.ERRADA. Art 37, XIX- somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

    E.CERTA. Art 37, XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.  

  • A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada à organização da administração pública. Vejamos quais das assertivas são compatíveis com o que estabelece a CF/88:


    Alternativa “a": está correta (é compatível). Conforme Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

    Alternativa “b": está correta (é compatível). Conforme Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

    Alternativa “c": está correta (é compatível). Conforme Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

    Alternativa “d": está incorreta (é incompatível). Conforme Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
    O erro da assertiva reside no fato de que as autarquias são criadas por lei específica (e não instituídas por lei específica). Além desse fator, a lei complementar define a área de atuação apenas da fundação.

    Alternativa “e": está correta (é compatível). Conforme Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.


    Gabarito do professor: letra d.

ID
2518279
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um município, em razão das fortes chuvas sofridas, em volume muito superior ao previsto, sofreu com inundações extremamente fortes, que ocasionaram danos não só às habitações dos moradores das regiões mais carentes, mas também causaram estragos na rede de água, interrompendo o abastecimento. Em uma situação como essa, para viabilizar o imediato reparo da rede e viabilizar a retomada da prestação do serviço, o Município

Alternativas
Comentários
  • Letra (c)

     

    L8666

     

    Art. 24, IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

  • LETRA C CORRETA 

    LEI 8.666

    ART 24 IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

  • É Dispensável   nos casos de emergencia ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento......., e não dispensada como disse o colega abaixo. Os casos de dispensa dizem respeito a alienação de bens móveis e imóveis.

  • Pessoal sem delongas:

    É dispensável a licitação, isto é, a Adm Públicas pode contratar diretamente:

    Art. 24,IV - nos casos de emergências ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços (...)  e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e initerruptos contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogaçãodos respectivos contratos.

    Bons estudos!

  • Eu acertei a questão, mas fiquei com um pouco de dúvida em relação à alternativa "E". Achei bem coerente com o contexto da situação. Se alguém puder esclarecer melhor, ficarei grato.

  • Jose Ferreira, acredito que o erro da "e" se dá pq diz que é "formalizando-o por meio de inexigibilidade de licitação" o caso narrado é exemplo de Licitação Dispensavel.

  • O erro da Letra E é dizer que seria causa de inexigibilidade de Licitação.

  • ART. 24 É DISPENSÁVEL LICITAÇÃO:

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

  • ADENDO:

     

    >> CUIDADO PRA NÃO CONFUNDIR LICITAÇÃO DISPENSADA COM LICITAÇÃO DISPENSÁVEL

     

    DISPENSADA --> ALIENAÇÕES (ART.19)

     

    DISPENSÁVEL --> REALIZAÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS (ART.24)

     

     

    GABARITO LETRA  C

  • Resposta: Letra C)

     

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 

     

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

     

    Bons estudos!

  •  a) deve licitar a contratação dos serviços, pela modalidade pregão, tendo em vista que inexiste hipótese de contratação direta que possibilite solução mais rápida do problema. 

     

     b) pode contratar diretamente a realização dos serviços somente se a contratada for pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração indireta de sua esfera de governo. 

     

     c) pode realizar contratação emergencial, pois a situação narrada permite inferir urgência de atendimento para restabelecer o serviço de abastecimento de água, desde que observado o prazo de 180 dias para a conclusão das obras, bem como que não haja prorrogação

     

     d) deve formalizar a contratação por inexigibilidade de licitação, tendo em vista que a descrição dos fatos permite concluir haver especificidade dos serviços que comprovam a inviabilidade de competição. 

     

     e) pode firmar contrato emergencial, para o que precisa comprovar que as intervenções são indispensáveis, formalizando-o por meio de inexigibilidade de licitação, ou, caso não configurada, por meio de dispensa de licitação. 

  • gabarito Letra C

     

                                                                              (Rol taxtivo/exaustivo)

     

    Art. 24.  É dispensável a licitação

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos

  • DISPENSÁVEL

    Palavras chaves:

    EMERGÊNCIA - CALAMIDADE- 180- ININTERRUPTOS-  IMPRORROGÁVEIS

     

    Ninguém é gênio pra decorar cada artigo. use palavras chaves

  • GABARITO: LETRA C

     

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 

     

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

  • a) Trata-se de licitação dispensável, ou seja, pode ou não licitar, o administrador escolhe.

     

    b) Não existe essa exigência na lei.

     

    c) Correto.

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 

     

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

     

    d) Inexigibilidade: inviabilidade de competição. Não é o caso.

     

    e) Inexigibilidade: inviabilidade de competição. Não é o caso.

  • A questão indicada está relacionada com a licitação. 

    • Licitação:

    A licitação se refere ao procedimento administrativo vinculado por intermédio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos interessados, com o objetivo de celebrar contrato ou obter o melhor trabalho técnico, artístico ou científico (CARVALHO FILHO, 2018). 
    • Princípios:

    - Princípio constitucional da isonomia e os princípio básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
    • Contratação direta:

    1) Inexigibilidade: artigo 25, da Lei nº 8.666 de 1993;

    A inexigibilidade de licitação acontece nos casos em que se verifica a inviabilidade de competição. O rol do artigo 25, da Lei nº 8.666 de 1993 não é exaustivo, ou seja, são admitidas outras hipóteses além das veiculadas nos incisos do artigo citado. 
    1.1) Fornecedor exclusivo:

    Situações em que a Administração pretende adquirir determinar bem - material, equipamento ou gênero - que pode ser fornecido somente por um produtor ou empresa ou ainda, quando a comercialização ocorrer por representante comercial exclusivo. Ressalta-se que a lei veda a preferência por marca.
    1.2 ) Contratação de serviços técnicos profissionais especializados:

    Para que seja configurada a inexigibilidade de licitação no que se refere à contratação de serviços técnicos profissionais especializados, é importante que estejam presentes três requisitos: serviço técnico especializado, entre os indicados no artigo 13 da Lei nº 8.666 de 1993, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado. 
    Súmula 252 do TCU A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666 de 1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado". 
    1.3) Contratação de serviços artísticos:
    Admite-se a contratação direta de qualquer profissional do setor artístico nas diferentes dimensões - artes ciências, plásticas e musicais - desde que o contratado seja consagrado pelo crítica especializada ou pela opinião pública. 
    - Licitação dispensável: artigo 24, da Lei nº 8.666 de 1993;

    As hipóteses de licitação dispensável encontram-se previstas de forma taxativa no artigo 24, da Lei nº 8.666 de 1993. Nesses casos, a decisão de realizar ou não realizar a licitação é discricionária, baseada em critérios de conveniência ou de oportunidade da Administração. 
    Art. 24, IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública;

    Segundo Meirelles e Burle Filho (2016) a emergência caracteriza-se pela urgência de atendimento de situação que PODE OCASIONAR prejuízo ou comprometer a incolumidade ou a segurança de pessoas, de obras, de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares, exigindo rápidas providências da Administração no intuito de atenuar as consequências lesivas à coletividade. 
    A calamidade pública, por sua vez, refere-se à situação de perigo ou anormalidade social decorrentes de fato da natureza, como inundações ou vendavais que afetem a segurança, a saúde e o transporte coletivo (MEIRELLES; BURLE FILHO, 2016).
    - Licitação dispensada: artigo 17, da Lei nº 8.666 de 1993. 
     
    As hipóteses de licitação dispensada estão previstas taxativamente no artigo 17, da Lei nº 8.666 de 1993. Nesse caso, a lei afasta o dever de realizar a licitação, não há margem de escolha para o administrador. Se a situação incidir nas hipóteses do artigo 17, da Lei nº 8.666 de 1993, a licitação não deverá ser realizada. 
    • Dados da questão:

    Município - fortes chuvas sofridas em volume superior ao previsto, sofreu com inundações - danos  nas habitações de moradores de regiões carentes e estragos nas redes de água, interrompendo o abastecimento. Para retomar o serviço o que o Município deve fazer?
    A) ERRADO, não há necessidade de licitar, a situação indicada no enunciado é hipótese de licitação dispensável, com base no artigo 24, IV, da Lei nº 8.666 de 1993. 
    B) ERRADO, pois a situação indicada no enunciado se trata de contratação emergencial, com base no artigo 24, IV, da Lei nº 8.666 de 1993. A contratação direta pode ocorrer nas situações de inexigibilidade, de licitação dispensável e de licitação dispensada. 
    C) CERTO, com base no artigo 24, IV, da Lei nº 8.666 de 1993. "Artigo 24 É dispensável a licitação: IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos". 
    D) ERRADO, já que a situação indicada no enunciado é caracterizada como calamidade pública - pois o abastecimento foi interrompido por fortes chuvas que causaram estragos nas redes de água. Dessa forma, trata-se de licitação dispensável, nos termos do artigo 24, IV, da Lei nº 8.666 de 1993. 
    E) ERRADO, pois trata-se de hipótese de licitação dispensável, com base no artigo 24, IV, da Lei nº 8.666 de 1993. A inexigibilidade é cabível para os casos em que há inviabilidade de competição, por tratar-se de fornecedor exclusivo, de contratação de serviços técnicos profissionais especializados e de contratação de serviços artísticos. 
    Referências:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018. 
    MEIRELLES, Hely Lopes de.; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito Administrativo Brasileiro. 42 ed. São Paulo: Malheiros, 2016. 

    Gabarito: C 
  • GABARITO: LETRA C

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

    FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • GABARITO LETRA C

     

    LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

     

    ARTIGO 24. É dispensável a licitação

     

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

  • C) CERTO, com base no artigo 24, IV, da Lei nº 8.666 de 1993. "Artigo 24 É dispensável a licitação: IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos". 


ID
2518300
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Governança de TI
Assuntos

Considere que em uma organização que utiliza a ITIL v3 edição 2011, um usuário de um serviço abriu um chamado para o Service Desk solicitando a restauração ao normal da operação de um serviço que se tornou indisponível. Após a restauração da operação do serviço, um chamado foi aberto para se encontrar a causa raiz da indisponibilidade e resolvê-la definitivamente evitando, assim, novas ocorrências. Os processos da Operação de Serviço responsáveis por restaurar o serviço ao seu estado normal e por identificar a causa raiz da indisponibilidade são, respectivamente, Gerenciamento de

Alternativas
Comentários
  • É muito importante saber diferenciar o Gereciamento de Incidentes do Gerenciamento de Problemas.

     

    Gerenciamento de Incidentes funciona como um apagador de incêndio, pois ele busca restaurar a operação do serviço o mais rápido possível, minimizando, assim, o impacto dos incidentes sobre as operações de negócio. 

    Gerenciamento de Problemas, por sua vez, busca realizar a análise da causa raiz para determinar e resolver as causas dos incidentes. Ademais, ele cria a Base de Erros Conhecidos, que documenta as causas e soluções de contorno para permitir um rápido diagnóstico e resolução de incidentes. 

     

    Portanto, temos o seguinte:

     

    a) O objetivo do Gerenciamento de Evento é prover a capacidade de detectar eventos, analisá-los e determinar ações de controle apropriadas. O Gerenciamento de Evento é, portanto, a base para monitoração e controle operacional. 

     

    b) correto.

     

    c) Gerenciamento de Mudanças faz parte da Transição de Serviço e não da Operação de Serviço. Ademais, ele garante que mudanças sejam registradas, avaliadas, autorizadas, priorizadas, planejadas, testadas, implementadas, documentadas e revisadas de maneira controlada. Para tanto, tem o objetivo de assegurar que os métodos padronizados estão sendo usados para o tratamento e ciente de todas as mudanças, reduzindo riscos e impactos.

     

    d) Cumprimento de Requisição tem o bjetivo de prover um canal para os usuários solicitarem e receberem serviços padrão, prover informação aos usuários e clientes, dar origem e distribuir os componentes dos serviços padrão requisitados, bem como dar assistência com informações gerais, reclamação ou comentários. 

     

    e) Gerenciamento de chamados eu não conheço. 

  • a) Eventos - Depende do monitoramento e são tipicamente notificações criadas por um serviço de TI, ou seja, gera e detecta notificações, enquanto o monitoramento verifica continuamente o status dos itens de configuração e ativos de serviço mesmo quando nenhum evento está ocorrendo.

    c) Mudanças - Assegurar que mudanças sejam feitas de forma controlada, e avaliadas, priorizadas, planejadas, testadas, implantadas e documentadas.  

    e) não existe processo de chamados.

  • questao para nao zerar na prova

  • Se não souber isso, foque em ITIL que você está precisando.

  • Gabarito: B

    O Gerenciamento de Incidentes é o responsável por restaurar um serviço à normalidade, enquanto o Gerenciamento de Problemas identifica a causa-raiz dos incidentes.


ID
2518303
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Governança de TI
Assuntos

Na Resolução n° 182 de 17/10/2013 consta que as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação − STIC deverão ser precedidas pela entrega de um documento, pela área demandante, em consonância com os estudos preliminares da STIC elaborados pela Equipe de Planejamento da Contratação, conforme estabelecido no artigo 12. Este documento é

Alternativas
Comentários
  • A CNJ 182 só trata do Planejamento das contratações. A próxima fase seria a seleção dos fornecedores e posterior contratação. Os documentos finais da fase de Planejamento das contratações são TR e PB. Logo, acredito que por isso a letra E é a resposta da questão.

  • Gabarito E

    Art. 18. As contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação deverão ser precedidas de encaminhamento do Projeto Básico ou Termo de Referência, pela Área Demandante, em consonância com os Estudos Preliminares da STIC elaborados pela Equipe de Planejamento da Contratação, conforme estabelecido no art. 12 desta Resolução.

    § 1º O Projeto Básico ou Termo de Referência deverá conter os elementos necessários, suficientes e com detalhamento e precisão adequados para caracterizar o objeto, vedadas as especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação.

    § 2º O Projeto Básico ou Termo de Referência, bem como os Estudos Preliminares da STIC, assinados pela Equipe de Planejamento, deverão ser submetidos pela Área Demandante à Área Administrativa, que por sua vez os encaminharão às demais áreas do órgão envolvidas no processo administrativo de contratação.

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !


ID
2518306
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Arquitetura de Software
Assuntos

Aplicações Java EE usam o modelo cliente-servidor, distribuindo as tarefas e cargas de trabalho entre os fornecedores de um serviço (servidores) e os requerentes dos serviços (clientes). Nestas aplicações,

Alternativas
Comentários
  • O gabarito é a letra D.

     

    Web Server - Servidor Web - é uma software que conversa com browsers via HTTP e presa pela escalabilidade.
    Ou seja, aguenta falar com muitos bowsers ao mesmo tempo. Exemplo: Apache Web Server. 
    Ele apenas usa o protocolo HTTP e envia ao browser contudo estático tal como páginas html, imagens, videos, etc... 
    Não ha programação do lado do servidor. 

     

    O ambiente de um Web Server é meio que inutil sem uma mecanismo dinâmico. Por isso inventou-se o CGI uma forma de anexar programas às requisições HTTP. Com isso contruiram-se vários CGI engines (motores) que são baseados em diversas linguas C, Perl , Python, etc... Em java o motor CGI é padronizado pela especificação de Servlets. Os servelts são classes que o programador cria para manipular a requisição HTTP ( principalmente, embora, em tese, possa trabalhar com outros protocolos). 
    O Web Container é uma forma de se referir ao ambiente onde os Servlets rodam. É incluso um mecanismo de CGI e processamento de HTTP. A diferença entre Web Server e Web Container é que Web Server é generico para qualquer tecnologia e se refere a um produto, normalmente. Web Container é um peça da especificação de Servlets e só existe em Java. Normalmente os ofwares que implementa web containers implementam um forma de web server para poder tratar o HTTP ou ganchos para se amarrarem a um web server real. Por exemplo, o Tomcat pode ser usado como motor CGI do Apache Web Server.
    O Web Container é essencialmente um ambiente que controla Servlets. Coloquialmente o signfiicado é extendido para se referir a todo o software incluindo o mini web server incluido. Especialmente quando se fala do Tomcat como produto independente. 

     

    Application Server - Servidor de Aplicação - é o resultado da especificação java EE. É um software que contém um Web Container, um EJB Container , acesso JNDI e JMS ambiente tansacional com JTA e muitas outras tecnologias como Java Mail , JDBC e CORBA que juntas formam o ambiente EE. 
    Servidores de Aplicação são mais completos, complexos e robustos que um Web Container sozinho principalmente pelo que podem fazer ( por exemplo, suporte a EJB). EJB é especificamente recomendando quando existe uma demanda muito forte de transações e/ou distribuição. Historicamente a distribuição ficou meio que na gaveta quando a maioria das distribuições enveredou pelos webservices ( que o AS tb permite) e deixou de lado a distribuição de objetos. Então, hoje, usam-se EJB quando ha muito necessidade de controlar transações. 
    Quase todas as tecnologias presentes no AS podem ser usadas fora dele, portanto o AS não passa de um ambiente que garante certos requisitos de infraestrutura e especificação EE.

  •  a) componentes EJB e JPA são executados no lado do cliente, assim como páginas web criadas com HTML e JSP. (já elimina por dizer que é cliente)

     b) componentes JSP e Servlet são executados na JVM instalada no lado cliente e integrada ao navegador do usuário. (já elimina por dizer que é cliente)

     c) componentes de implantação WAR contém arquivos JAR, EAR, XML, EJB, JSF, servlet e páginas web. (da para eliminar com certeza quando fala que contém arquivos EJB)

     d) um servidor de aplicação padrão normalmente contém um contêiner web e um contêiner EJB. (Correto)

     e)o Tomcat é a implementação de referência para servidor de aplicação, suportando JSP, Servlet, EJB, JPA, JSF e JMS. (Tomcat não suporta EJB, EJB roda no JBoss)

  • Em relação a letra (e) tenham em mente o seguinte: a implementação JEE de referência é o GlassFish e não o Tomcat. Anos atrás o Tomcat foi implentação referência de container servlet. Como já explicado pelos colegas o Tomcat nem vem com container EJB, então não tem como ele ser implementação referência de servidor de aplicação JEE, embora muitas empresas insistam em utilizá-lo ainda.

     

    https://javaee.github.io/glassfish/

  • termo correto para tomcat é servlet container.

    As vezes as bancas ressaltam essa diferença, as vezes elas chamam de servidor

  • componentes EJB JPA sao camada negocios

    componentes JSP e Servlet são web

    Web Tier pode ser implementado em Servlet Containers, mini servidores de aplicação mais leves que não disponibilizam todos os serviços dos servidores de aplicação. O Apache Tomcat é um Servlet Container. Em muitas situações, é mais produtivo aplicações somente com Servlet Containers, colocando a lógica de negócio em Plain Old Java Objects (POJOs). É por isso que JEEServer é dividido em Web Tier e Business Tier. 


ID
2518312
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Programação
Assuntos

AJAX allows web pages to be updated asynchronously by exchanging data with a web server behind the scenes. This means that it is possible to update parts of a web page, without reloading the whole page. To send a request to a server, we use the send() and

Alternativas
Comentários
  • O gabarito é a letra A.

     

    Questão retirada do link abaixo:

     

    https://www.w3schools.com/js/js_ajax_http_send.asp

  • as bancas adora o XmlHttpRequest.

     

    Uma merda, pq na prática mesmo vc não usa isso.

     

    De qualquer forma. Tem que saber que o XmlHttpRequest existe

     

    se vc sabe que ele existe, sabe definitivamente que ele não é uma classe nem um programa.

     

    Logo, letra A

  • Letra A.

    Apenas para ajudar.

    http://www.linhadecodigo.com.br/artigo/922/o-objeto-xmlhttprequest.aspx


ID
2518321
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

A Data Warehouse supports Online Analytical Process − OLAP providing a flexible and analytical manner of storing data. In a Data Warehouse, data are stored in

Alternativas
Comentários
  • Devemos primeiramente lembrar que as estruturas de um DW podem ser armazenadas em tabelas, usando o modelo relacional, logo são bidimensionais. Neste caso temos uma tabela fato e um conjunto de tabelas dimensões.

    A outro opção é a utilização dos cubos de dados. Neste caso os modelos são constituídos por matrizes multidimensionais. Cada cubo contem parte dos dados relacionadas a um contexto de análise específico. Sendo assim, podemos observar que a alternativa C seria a nossa resposta.

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-da-semana-comentario-da-prova-da-tre-pr-analise-de-sistemas-banco-de-dados-e-bi

  • GABARITO C

  • o trem já é dificil, aí ainda coloca em inglês??? sacanagem.

  • Falta de atenção dá nisso:

     

     e) multidimensional structures, named tuples (tables) that are composed by a star table and many different dimensions. 


ID
2518324
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

O gerenciamento de transações em um banco de dados deve considerar um conjunto de propriedades conhecidas pela sigla ACID.


I. Uma transação interrompida ao meio pode deixar o banco de dados em um estado inconsistente. O banco de dados deve prover recursos para remoção dos efeitos de transações incompletas, garantindo assim a autenticidade.


II. A consistência tem por objetivo garantir que o banco de dados antes da transação esteja consistente e que após a transação permaneça consistente. Todas as regras devem ser aplicadas às modificações da transação para manter toda a integridade dos dados.

III. Modificações feitas por transações simultâneas devem ser isoladas das modificações feitas por qualquer outra transação simultânea. O isolamento deve garantir que duas transações, executadas de forma concorrente, devem ter o mesmo resultado que teria se fossem executadas em ordem serial.

IV. O SGBD mantém um registro (log) das ações executadas pelo usuário para que, se ocorrer queda do sistema antes que todas as mudanças tenham sido feitas em disco, este log seja usado para restaurar o estado do banco de dados quando o sistema for reiniciado, garantindo assim a disponibilidade.


As propriedades ACID sublinhadas que estão corretamente definidas são as que constam APENAS em

Alternativas
Comentários
  • ATOMICIDADE - serem sempre executadas por completo

    CONSISTENCIA - as transações efetuadas devem levar o sistema sempre a um estado válido

    ISOLAMENTO - as transações nao tem conhecimento uma das outras (nao se misturam)

    DURABILIDADE - uma vez gravadas na base, devem persistir ao longo do tempo

     

    GAB: D

  • Misturou o ACID do BD com a DICA da segurança.

  • Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: Banco da AmazôniaProva: Técnico Científico - Tecnologia da Informação

    Atomicidade, consistência, isolamento e durabilidade são propriedades fundamentais que devem ser apresentadas por uma transação de banco de dados.

    Certa

     

     

    2015

    A atomicidade é a propriedade que assegura que as atualizações relacionadas e dependentes ocorram dentro dos limites da transação ou nenhuma atualização será efetivada no banco de dados.

    Certa

     

    2014

    A atomicidade de um SGBD garante que cada transação seja executada de maneira singular, ou seja, que cada transação possua um identificador unívoco. O isolamento do SGBD garante, por sua vez, que as transações sejam executadas isoladamente uma das outras.

    errada

     

  • LETRA D

     

    I. Uma transação interrompida ao meio pode deixar o banco de dados em um estado inconsistente. O banco de dados deve prover recursos para remoção dos efeitos de transações incompletas, garantindo assim a autenticidade. ERRADO - Garantindo a CONSISTÊNCIA

    II. A consistência tem por objetivo garantir que o banco de dados antes da transação esteja consistente e que após a transação permaneça consistente. Todas as regras devem ser aplicadas às modificações da transação para manter toda a integridade dos dados. - CORRETO


    III. Modificações feitas por transações simultâneas devem ser isoladas das modificações feitas por qualquer outra transação simultânea. O isolamento deve garantir que duas transações, executadas de forma concorrente, devem ter o mesmo resultado que teria se fossem executadas em ordem serial.- CORRETO

    IV. O SGBD mantém um registro (log) das ações executadas pelo usuário para que, se ocorrer queda do sistema antes que todas as mudanças tenham sido feitas em disco, este log seja usado para restaurar o estado do banco de dados quando o sistema for reiniciado, garantindo assim a disponibilidade. ERRADODisponibilidade é a persistência dos dados ao longo do tempo ou sob falhar.

    O Correto seria CONSISTÊNCIA, que é o ato de retornar o banco de dados ao seu estado original

  • - Atomicidade: uma transação é uma unidade de processamento, é realizada integralmente ou não é realizada.

    Subsistema de recuperação de transação

     

    - Consistência: uma transação leva um banco de dados de um estado consistente para outro estado consistente.

    Responsabilidades dos programadores da aplicação

     

    - Isolamento: uma transação deve parecer como se estivesse sendo executada isoladamente.

    Subsistema do controle de concorrência do SGBD

     

    - Durabilidade: as alterações aplicadas a um banco de dados por meio de uma transação confirmada (commit) devem persistir no banco de dados.

    Subsistema de recuperação do SGBD

  • Bastava saber o nome das propriedades das siglas:

    A - Atomicidade

    C- Consistência

    I - Isolamento

    D - Durabilidade

    A alternativa I disse "Autenticidade" e a IV mencionou "Disponibilidade", logo já elimina I e IV. Como não há alternativas com uma só resposta

    (Ex: II, somente / III, somente), sobrou só II e III.

  • I. Essa descrição diz respeito à Atomicidade. De acordo com essa propriedade, as transações são realizadas por completo ou simplesmente não são. ERRADA

    II. Perfeito! Se você não lembrava o que significa consistência, essa é uma boa definição. CERTA

    III. Isso mesmo. O isolamento serve para evitarmos resultados indesejados fruto da execução simultânea de duas transações. CERTA

    IV. O “D” do ACID é de Durabilidade, que garante que uma vez finalizada a transação, suas alterações permanecerão no BD. ERRADA


ID
2518327
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

Um Database Administrator − DBA Oracle deseja conceder à usuária Maria os privilégios para criar sessão de conexão no banco de dados e criar tabelas, permitindo ainda que ela possa estender seus privilégios para outros usuários. O comando que o DBA deverá utilizar é:

Alternativas
Comentários
  • Essa é uma questão que aprofundou um pouco o conhecimento de permissões no Oracle. Ela trata do repasse de permissões aos usuários de forma que estes tenham a possibilidade de redistribuir as permissões adquiridas. Quando estamos garantindo privilégios de sistemas, por exemplo, CREATE, temos que usar o ADMIN OPTION. Por outro lado, quando estamos preocupados em conceder privilégios de objetos, por exemplo, SELECT podemos usar o WITH GRANT OPTION.

    Desta forma, o nosso gabarito encontra-se na alternativa B.

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-da-semana-comentario-da-prova-da-tre-pr-analise-de-sistemas-banco-de-dados-e-bi

  • CREATE -> ADMIN OPTION

    SELECT -> GRANT OPTION


ID
2518330
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

Considere a existência de um procedure escrito em PL/SQL denominado verifica_votacao, que aceita dois parâmetros: um para a string do ID do candidato e outro para o número de votos obtidos em uma eleição.


CREATE OR REPLACE PROCEDURE verifica_votacao(id_do_cand NUMBER, num_vot_cand NUMBER) IS /* implementação do restante do procedure */

Um DBA Oracle criou um trigger verifica_votacao_trg na tabela candidatos que é acionado antes de uma operação INSERT ou UPDATE. Em cada linha o trigger deve chamar o procedure verifica_votacao para executar a lógica de negócios e deve especificar o novo ID de candidato e o novo número de votos para os parâmetros do procedure.


CREATE OR REPLACE TRIGGER verifica_votacao_trg

...I ... INSERT OR UPDATE OF id_cand, num_vot

ON candidatos

FOR EACH ROW

BEGIN

verifica_votacao(..II ..);

END;

/

SHOW ERRORS


As lacunas I e II devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por

Alternativas
Comentários
  • Essa questão trata na sintaxe de TRIGGER. Perceba que temos algumas opções de execução: AFTER, INSTEAD OF e BEFORE. Cada uma dessas palavras faz com que o gatilho seja executado depois, ao invés de e antes do comando. Na questão o DBA especificou que o comando deve ser executado antes de cada operação de INSERT ou UPDATE. Sendo assim temos que optar pelo BEFORE.

    O outro ponto que podemos observar é quanto ao uso dos valores das respectivas tuplas atualizadas. Podemos usar os valores anteriores ou novos, para tal, usamos as palavras reservadas :old e :new. Pelo texto da questão, foi solicitado o uso da referência ao novo valor, sendo portanto, utilizado os termos :new.id_cand e :new.num_vot, separados por vírgula.

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-da-semana-comentario-da-prova-da-tre-pr-analise-de-sistemas-banco-de-dados-e-bi

  • e-

    CREATE OR REPLACE PROCEDURE verifica_votacao (nome do procedure) (id_do_cand NUMBER, num_vot_cand NUMBER (2 variaveis do tipo NUMBER) IS

    CREATE OR REPLACE TRIGGER verifica_votacao_trg

    BEFORE INSERT OR UPDATE OF id_cand, num_vot (before verifica antes de insert ou update)

    ON candidatos (nome da tabela)

    FOR EACH ROW

    BEGIN

     verifica_votacao(..II ..); id_cand, num_vot(os campos da tabela sao id_cand, num_vot. Mas como se trata de um trigger, usam-se :old para valores antigo e :new p/ novos). 

    END; /

    SHOW ERRORS


ID
2518333
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

Em redes IP existem diversos tipos de endereço, como unicast, anycast, multicast e broadcast. No

Alternativas
Comentários
  • Não existe endereço broadcast no IPV6, existe apenas unicastanycast e  multicast. 

  • a) IPv4, o suporte a multicast é obrigatório, já que foi introduzido como parte do protocolo, para localizar roteadores que forneçam acesso a uma determinada sub-rede. 

    Errado. No IPv4, o suporte a multicast é opcional, já que foi introduzido apenas como uma extensão ao protocolo. Entretanto, no IPv6 é requerido (obrigatório) que todos os nós suportem multicast, visto que muitas funcionalidades da nova versão do protocolo IP utilizam esse tipo de endereço.

     

    b)IPv6 é opcional que os nós suportem multicast, visto que poucas funcionalidades utilizam esse tipo de endereço. 

    Errado. Obrigatório como dito acima.

     

    c) IPv6 não existe endereço broadcast, responsável por direcionar um pacote para todos os nós de um mesmo domínio. 

    Certo. Diferente do IPv4, no IPv6 não existe endereço broadcast, responsável por direcionar um pacote para todos os nós de um mesmo domínio. No IPv6, essa função foi atribuída à tipos específicos de endereços multicast.

     

    d)IPv6 os endereços anycast identificam uma única interface, de modo que um pacote enviado a um endereço anycast é entregue somente a esta interface. 

    Errado. Unicast é o endereço que identifica uma única interface.

     

    e) IPv6 o esquema de endereçamento unicast é a melhor opção para descobrir serviços na rede e para fazer balanceamento de carga em situações em que múltiplos hosts ou roteadores provêem o mesmo serviço. 

    Errado. Anycast é a melhor opção para descobrir serviços na rede.

     

    Além dos tipos de endereços unicastanycast e multicast , existem também alguns tipos para usos especiais, como endereços IPv4 mapeados em IPv6, endereço de loopback e o endereço não-especificado, entre outros.

    http://ipv6.br/post/enderecamento/

     

  • Basta lembrar que no IPv6 existem apenas: 

    1 - Unicast -> pacote entregue a uma única interface de rede, ou seja, saída de 1-1

    2 - Anycast -> pacote entregue a interface pertencente a este conjunto mais próxima da origem  (segundo as configurações de roteamento),ou seja, saída de 1-n

    3 -  Multicast -> pacote entregue a um nó para vários nós, ou seja, saída de 1-n

  • c-

    IPv6 has three types of addresses: unicast, multicast and anycast. A unicast address is used to refer to a single host. It is ment to send data to a single destination. Since IPv6 has no support for the broadcast address, any function that used to rely on broadcasts will now be using multicast addresses.

    https://en.wikipedia.org/wiki/IPv6


ID
2518336
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

Considere o texto abaixo.


Apesar de todas as padronizações propostas e homologadas, os padrões 802.1p e 802.1Q não poderiam ser efetivados na prática se não fosse feita uma proposta de modificação para a solução da falta de um campo no quadro Ethernet. Este campo é responsável pela identificação do quadro para uma determinada VLAN e pela identificação de qual prioridade este quadro teria diante de outros na fila de encaminhamento.

                                                                 (Adaptado de: https://www.gta.ufrj.br)


O campo ao qual o texto se refere é o 

Alternativas
Comentários
  • c)

    TAG. 

  • Segue a fonte: https://www.gta.ufrj.br/grad/02_2/802.1p/tag.htm

  • Fundação Copia e Cola mesmo hein Lucas Bulcão?

  •  802.1Q - Marcação de quadro (frame-tagging) – modifica a informação que está contida dentro do quadro da camada 2, de tal modo que os switches podem encaminhar o tráfego da VLAN para as suas VLAN's de destino e voltar o quadro ao seu formato normal antes de encaminhar ao host de destino. 
    Obs: O quadro Ethernet aumenta de tamanho para comportar o campo adicional. Porém quando o pacote sai do switch o campo é retirado.

    A Tag possui 4 bytes (2¹² bits) e o frame Ethernet pode chegar a 1522 bytes (apenas entre os switchs).
    Essa Tag permite a criação de 2¹² = 4094 VLAN’s, sendo que as VLANS 0 e 4093 são reservadas e a VLAN 1 é conhecida como VLAN nativa. Não possui Tag.

     

    Fonte: Aula de Redes do Professor Gleyson Azevedo (Dominando TI)

  • Dificil é achar a fonte de onde ela copia e cola, Lucas rs

  • c-

    The 802.1Q tagging protocol allows the Ethernet frame size to increase by four bytes to a range of 68 to 1522 bytes. This size increase is due to the insertion of a four-byte VLAN tag into the frame. The tags, which include a VLAN Identifier (VID), are attached to each Ethernet frame by MAC address.

    https://en.wikipedia.org/wiki/IEEE_802.1Q


ID
2518339
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

Um Analista está encarregado de definir as especificações de desempenho dos cabos para um data center, seguindo as recomendações da norma ABNT NBR 14565:2013. Segundo a Norma, para cabeamento balanceado, o requisito mínimo de desempenho para cabeamento de fibras ópticas e cabeamento por par trançado deve ser, respectivamente, OM3 e Categoria

Alternativas
Comentários
  • "Em data centers, o cabeamento de distribuição principal deve ser instalado para oferecer um desempenho mínimo de classe EA/categoria 6A".

     

    Página 40, seção 6.3.2 da norma

     

    http://www.psmgestec.com.br/doc_geral/ABNT/NBR14565/ABNT_NBR_14565-2013_Pag_31%20a%2040.pdf

     

    Gabarito: b)

     

  • Apenas para complementar...

    CAT5e. "e" de "enhanced"
    CAT6a  "a” de “augmented”

     

  • Desempenho

    As especificações de desempenho dos cabos para data centers são as mesmas já definidas na seção sobre edifícios comerciais, mas há uma recomendação relativa ao desempenho mínimo desejado:

    Par trançado: Categoria 6A/Classe EA

    Fibra ótica: OM3

    O objetivo de tal recomendação mínima de cabeamento é garantir a velocidade Ethernet a 10 Gb/s para par trançado e 40 Gb/s e 100 Gb/s para fibra ótica dentro das distâncias usuais encontradas em data centers.

     

    https://www.osetoreletrico.com.br/normas-para-cabeamento-estruturado/

    http://www.getrotech.com.br/Artigos/normas-cabeamento-estruturado/

  • 5.7.4.3 Cabos
    Tipos de cabos usados em implementações de referência das Seções 7 e 8 são especificados na Seção 9.
    Para cabeamento balanceado, o requisito mínimo de desempenho deve ser Categoria 6A e para cabeamento de fibras ópticas deve ser OM3.

     

    Fonte: ABNT NBR 14565:2013


ID
2518342
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

Considere a descrição de recursos usados para sinalização e controle da comunicação entre terminais que suportam aplicações de áudio, vídeo ou comunicação de dados multimídia.


I. Define um número de características para gerenciar falhas de entidades intermediárias da rede. Por exemplo, se um gatekeeper falha, o protocolo está preparado para utilizar um gatekeeper alternativo. Os endpoints podem se registrar a outro gatekeeper.

II. Não dispõe de procedimentos para gerenciamento de falhas nos dispositivos. Se um agente falha, não existem meios para que o Proxy venha detectar a falha, exceto se o Proxy enviar mensagens Invite para o dispositivo e aguardar o retorno dentro de um time-out determinado. Além disso, caso o Proxy falhe, o agente não possui mecanismos para detectar a falha.


As descrições I e II abordam a confiabilidade, respectivamente, dos protocolos

Alternativas
Comentários
  • SIP – sigla derivada do idioma inglês que significa Session Initiation Protocol, Protocolo de Iniciação e Sessão – trata-se de um protocolo para sinalização de sessões multimídia largamente utilizado nas telecomunicações atualmente, o qual é apto a estabelecer, modificar e terminar estes tipos de sessões.

    Gabarito Letra A


ID
2518345
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

Considere, por hipótese, que um Tribunal Regional Eleitoral utiliza uma solução RAID que não oferece proteção contra falhas, já que no arranjo não existe redundância. Isso significa que uma falha em qualquer um dos discos pode ocasionar perda de informações para o sistema todo, especialmente porque fragmentos do mesmo arquivo podem ficar armazenados em discos diferentes. Um Analista Judiciário propôs que fosse implementado outro arranjo RAID que oferece redundância através de um esquema que utiliza um bit de paridade. Neste novo arranjo as informações de paridade, assim como os próprios dados, são distribuídos entre todos os discos do sistema. Normalmente, o espaço destinado à paridade é equivalente ao tamanho de um dos discos, assim, um arranjo formado por três HDs de 500 GB terá 1 TB para armazenamento e 500 GB para paridade. Caso um disco falhe, o esquema de paridade permite recuperar os dados a partir das informações existentes nas demais unidades.


A solução de armazenamento de dados atualmente existente no Tribunal e a nova solução proposta pelo Analista são, correta e respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • Raid 0 não tem paridade apenas o striping dos dados.

    O RAID 0 utiliza os recursos de leitura/gravação de dois ou mais discos rígidos trabalhando em conjunto para maximizar o desempenho do armazenamento. Os dados de um volume RAID 0 são organizados em blocos que são espalhados pelos discos de forma que a leitura e a gravação possam ser feitas em paralelo.

    https://www.intel.com.br/content/www/br/pt/support/technologies/000005867.html

  • Considere, por hipótese, que um Tribunal Regional Eleitoral utiliza uma solução RAID que não oferece proteção contra falhas, já que no arranjo não existe redundância (RAID 0). Isso significa que uma falha em qualquer um dos discos pode ocasionar perda de informações para o sistema todo, especialmente porque fragmentos do mesmo arquivo podem ficar armazenados em discos diferentes. Um Analista Judiciário propôs que fosse implementado outro arranjo RAID que oferece redundância através de um esquema que utiliza um bit de paridade. Neste novo arranjo as informações de paridade, assim como os próprios dados, são distribuídos entre todos os discos do sistema. Normalmente, o espaço destinado à paridade é equivalente ao tamanho de um dos discos (RAID 5), assim, um arranjo formado por três HDs de 500 GB terá 1 TB para armazenamento e 500 GB para paridade. Caso um disco falhe, o esquema de paridade permite recuperar os dados a partir das informações existentes nas demais unidades.

  • No Raid 5 a paridade fica espalhada pelos discos. Se um dos discos falha, parte da informação das paridades é perdida. Sendo paridade e não ECC (hamming code), não tem como recuperar a informação, diferente do RAID 6 em que a paridade é duplicada entre os discos.

    Seguindo nessa linha de raciocínio, o correto não seria a alternativa (E)?

  • Alessandro Soncini, o RAID 5 admite a quebra de um disco sem perda de dados. A questão também falou em 3 discos. O RAID 6 necessita 4 discos.

  • Alternativa correta: D. 

     

    - RAID-0 é a única solução RAID que busca apenas desempenho, sem oferecer proteção contra falhas. Se você quiser desempenho E proteção contra falhas você deve explorar soluções RAID-10 ou RAID-01. O examinador foi bem esperto em ocultar a parte do desempenho e focar apenas em evitar a perda de dados. 

     

    - RAID-5: é a única que espalha a paridade em diversos discos. 

  • O primeiro arranjo não oferece proteção contra falhas, então se trata do striping do RAID 0.

    O segundo arranjo oferece redundância por meio de bits de paridade distribuídos em todos os discos, essa é a dica para saber que se trata do RAID 5.

    Três HDs de 500GB resultaria em 1,5TB de armazenamento, mas lembrem-se que o espaço de um disco é reservado para os bits de paridade, logo para armazenamento em si teremos apenas 1TB e os 500GB restantes serão usados para paridade.

    O RAID 6 tem dupla paridade.

    GABARITO: LETRA ''D''

    Prof. Reanto Costa


ID
2518348
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

A arquitetura Fibre Channel − FC pode ser implementada em três tipos de topologias de transporte. Considere que um Analista Judiciário foi solicitado a indicar as características destas topologias. O Analista afirmou, corretamente, que na topologia

Alternativas
Comentários
  • (A) [ ERRADO ] point-to-point liga dispositivos usando a Porta_N, Porta_E liga switches
    (B) [ GABARITO ] https://en.wikipedia.org/wiki/Arbitrated_loop:
    "Fibre Channel ports capable of arbitrated loop communication are NL_port (node loop port) and FL_port (fabric loop port), collectively referred to as the L_ports. The ports may attach to each other via a hub, with cables running from the hub to the ports. The physical connectors on the hub are not ports in terms of the protocol. A hub does not contain ports."
    (C) [ ERRADO ] vide explicação (B)
    (D) [ ERRADO ] o L no nome da porta é de loop - nada a ver
    (E) [ ERRADO ] topologia do fabric switch é estrela

     

    Várias figuras interessantes para ajudar a memorizar nesse site:

    https://www.gta.ufrj.br/grad/08_1/san/san_c.html

  • impressão minha ou um dos avaliadores da FCC é professor da UFRJ?

  • Questão bem técnica, porém basta decorar as portas...

    Porta_N (Porta nó) = Conecta porta nó com os fabric switches ou com outro porta nó.

    Porta_F (Porta Fabric) = Conecta porta fabric (encontradas no switches) com a porta nó.

    Porta_E (Porta Expansão) = Conecta 2 fabric switches.

    Porta_G (Porta Genérica) = São encontradas no switches e são capazes de operar porta_E e porta_F.

    Porta_B (Porta Bridge) = Conectam fabric switches com componentes NÃO fibre channel ou redes com LAN e WAN.

    Porta_L (Porta Laço) = Portas F, G e N que tiverem interface com o laço arbitrado (referente a porta_L) serão chamados de porta_FL, porta_GL e porta_NL.


ID
2518354
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

O ransomware WannaCry recebido e analisado pelo US-CERT é um carregador que contém uma DLL criptografada pelo algoritmo ..I.. . Durante o tempo de execução, o carregador grava um arquivo no disco chamado ‘t.wry’. O malware, em seguida, usa uma chave incorporada de ..II.... bits para descriptografar esse arquivo. Esta DLL, que é então carregada no processo pai, é o real WannaCry Ransomware responsável por criptografar os arquivos do usuário. Usando este método de carregamento criptográfico, o WannaCry DLL nunca é diretamente exposto no disco e portanto não fica vulnerável a varreduras de software antivírus. A DLL recém-carregada imediatamente começa a criptografar arquivos no sistema da vítima usando o mesmo algoritmo e o mesmo tamanho de chave. Uma chave aleatória é gerada para a criptografia de cada arquivo e esta mesma chave deve ser usada para descriptografar o arquivo, mas o hacker cobra um resgate em bitcoins da vítima para fornecer as chaves.”

(Adaptado de: https://www.multirede.com.br/2017/05/15/ataque-cibernetico-proteja-seus-dados-wannacry-ransomware/. Acessado em: 01/07/2017)


As lacunas I e II e a técnica de criptografia são, correta e respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • a)  AES é simétrico e possui blocos de 128 bits. 

     

    b) RSA é um algoritmo assimétrico de chave pública que utiliza números primos grandes. 

     

    c) SHA-256 é um algoritmo de Hash.

     

    d) RSA é um algoritmo assimétrico...

     

    e) correto.

     

    Ou seja, nem precisava ler o texto. 

  • 2010
    O padrão AES define uma cifra na qual os comprimentos do bloco e da chave podem ser especificados independentemente para 128 bits, 192 bits ou 256 bits. Os três tamanhos de chave determinam vários parâmetros da cifra, como número de rodadas, e podem ser usados limitando o bloco a 128 bits.
    certa

  • Bastava ter conhecimento de criptografia simétrica e assimétrica para resolver essa questão.

  • Alternativa correta: E. 

     

    A questão dá a entender que é necessário conhecimentos sobre o malware, quando o que ela quer saber é a correta associação algoritmo-tamanho da chave-técnica. Esqueça o enunciado e vá direto para as alternativas. 

  • Sabendo essa listagem resolve essa questão e muitas outras cobradas pelas bancas:

     

    Assimétricos:

    RSA, DSA, ECC, El Gammal e Diffie Hellman;

     

    Simétricos:

    DES (56 bits), 2DES (112 bits), 3DES(168 bits) AES (128 bits), RC4, RC6 e OTP;

     

    Go ahead!!!!

  • Complementando:

    RSA, criptografia assimétrica, utiliza chaves de 1024 a 4096 bits

    AES, criptografia simétrica, pode utilizar chaves de 128, 192 ou 256 bits

  • A questão pode facilmente ser resolvida mesmo sem o conhecimento profundo sobre o WannaCry. A dica está no texto: Uma chave aleatória é gerada para a criptografia de cada arquivo e esta mesma chave deve ser usada para descriptografar o arquivo... Tendo interpretado esta frase, sabemos que a criptografia usada é a simétrica, portanto eliminando as alternativas A, C e D. Por fim, sabendo que o RSA é um algoritmo de criptografia assimétrica, só resta a letra E, logo nem precisaríamos saber da chave de 128 bits do AES.


ID
2518357
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

Considere que um Sistema de Detecção de Intrusão (Intrusion Detection System − IDS) de um Tribunal foi configurado para realizar certo tipo de detecção. Um usuário, que sempre realiza o acesso à Internet no horário comercial, está sendo monitorado pelo IDS. Este IDS passou uma semana criando o perfil deste usuário e, a partir do último dia daquela semana, começou a empregar em seu perfil o horário comercial como o permitido para a utilização da Internet. Certo dia, após a detecção estar ativa, o usuário quis acessar a Internet durante a madrugada para entregar um relatório importante. Como este comportamento não estava de acordo com o perfil criado, a resposta a esta detecção realizada pelo IDS foi o bloqueio do acesso à Internet para aquele usuário. Neste caso, o IDS detectou um falso positivo. Embora isso possa ocorrer, pois o comportamento de usuários e sistemas pode variar amplamente, este tipo de detecção pode identificar novas formas de ataques.


O tipo relatado é denominado Detecção

Alternativas
Comentários
  • Errei, marquei letra e. Mas tá muito estranho isso.

     

    De acordo com William Stallings, existe sim a detecção baseada em perfil.

     

    1. Detecção de anomalia: Envolve a colta de dados relacionados ao comportamento de usuários legítimos durante um período de tempo. Então, testes estatísticos são aplicados ao comportamento observado para para determinar com alto nível de confiança se esse comportamento não é o de um usuário legítimo. As duas abordagens a seguir são usadas para detecção estatística de anomalias:

    a. Detecção de limiar: Essa abordagem envolve definir limiares independentes de usuário para a frequência de ocorrência de vários eventos.

    b. Baseada em perfil: Um perfil da atividade de cada usuário é desenvolvido e usado para detectar mudanças no comportamento de contas individuais. 

     

    Fonte: SEGURANÇA DE COMPUTADORES 2ª EDIÇÃO - WILLIAM STALLINGS - PG. 237 e 239

     

    A questão não deveria ser anulada?

    Como a FCC não é de anular questão, pensei no que o examinador queria do candidato. 

    Alguma sugestão?

  • IDS

    1 Constitui-se de um conjunto de ferramentas automatizadas, que foram projetadas para detectar o acesso não autorizado a um sistema hospedeiro.

    2 É capaz de detectar e alertar os administradores quanto a possíveis ataques.

    Classificação

    Baseado em assinaturas/conhecimento

    1 Mantem um banco de dados extenso de ataques de assinaturas

    2 Requerem conhecimento prévio do ataque para gerar uma assinatura precisa

    3 O funcionamento é semelhante a de um antivírus

    4 Gera menos falsos positivos

    5 Não consegue detectar ataques não conhecidos

    Baseado em anomalias/comportamento

    1 Cria um perfil de trafego enquanto observa o trafego em operação normal

    2 Gera mais falsos positivos

  • Pra mim a detecao baseada em comportamento e anormalia eram a mesma coisa

     

    por isso fui de a

  • Como eu resolvi:

    a) [ ERRADO ] desconheço - se alguém tiver alguma literatura que cite exatamente esse nome "Behavior-Expected Detection"

    b) [ ERRADO ] a literatura cita esse tipo, como os colegas já postaram - no entanto, o exemplo citado não comparou o fenômeno (logar de madrugada) com a assinatura de outro ataque conhecido

    c) [ GABARITO ] a literatura cita esse tipo, como os colegas já postaram - o camarada logar de madrugada foi a anomalia

    d) [ ERRADO ] desconheço - se alguém tiver alguma literatura que cite exatamente esse nome "Specification-based Detection"

    e) [ ERRADO ] aqui tem uma sutileza, a palavra "perfil" é português, em inglês teria de ser "profile", não existe "Perfil-based Detection", o que existe é "Profile-based Detection"

  • A literatura utiliza o termo Profile-Based Detection para se referir justamente a Anomaly-based systems:

    Anomaly-based systems use profiles created by the IDS or the security administrator.

     

    Como disse o Cleiton, em inglês teria de ser profile-based e não perfil-based.

  • Complementando os colegas, Profile-Based e Anomaly-Based são a mesma coisa:

    http://webtorials.net/main/resource/papers/BCR/paper53/03-03sequeira.pdf

    https://www.giac.org/paper/gsec/4322/fighting-system-intrusions-detection-prevention/107036

    https://www.sans.org/reading-room/whitepapers/detection/web-application-attack-analysis-bro-ids-34042

  • Detecção de anomalia

    Neste sistema, qualquer atividade que não corresponda a algo no banco de dados é considerada uma anomalia. Além disso, qualquer desvio do banco de dados configurado é considerado como um ataque e aciona uma ação adicional, este tipo de sistema deve ser configurado para entender o que é a atividade normal em uma rede, de modo que ele pode detectar desvios a partir desta linha de base. Se o sistema não é configurado como o que constitui o comportamento normal em uma rede, falsos positivos e negativos podem facilmente tornar-se um problema.

  • PALAVRA CHAVE NO TRECHO DO TEXTO --> (...)Neste caso, o IDS detectou um falso positivo(...)

    DETECÇÃO POR ANOMALIAS GERA FALSO POSITIVO


ID
2518360
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

Batizada de Drown, a séria vulnerabilidade descoberta afeta HTTPS e outros serviços que dependem de SSL e TLS, alguns dos protocolos mais essenciais para segurança na internet. O Drown aproveita que na rede, além de servidores que usam TLS por padrão, há outros que também suportam ........ e, explorando a vulnerabilidade do protocolo antigo, podem quebrar a criptografia do padrão TLS. Em testes realizados pelos pesquisadores, um PC normal foi capaz de quebrar a criptografia TLS em um servidor vulnerável em menos de 1 minuto. Durante um período, os pesquisadores realizaram uma ampla varredura na internet e descobriram que 33% de todo tráfego HTTPS pode estar vulnerável ao ataque Drown. É importante ressaltar que a quebra da criptografia depende também da capacidade de monitorar o tráfego TLS, mas isto é facilmente realizável em redes públicas ou a partir da invasão da rede tanto no lado do cliente como do lado do servidor. Como a vulnerabilidade está do lado do servidor, não há nada que possa ser feito no lado do cliente, que nem fica sabendo que o ataque está acontecendo.

(Disponível em: https://blog.leverage.inf.br/2016/03/01/drown-attack-nova-vulnerabilidade-no-tls/. Acessado em: 03 jul. 2017)


Ao ler esta notícia, da qual foi omitido o protocolo de segurança, um Analista Judiciário concluiu, corretamente, que 

Alternativas
Comentários
  • Os pontinhos no texto devem ser completados com "SSL v2" conforme referência abaixo.

     

    (A) [ ERRADO ] tudo bem não usar SSL v1, mas isso não resolve o problema conforme comentário na letra (D)

     

    (B) [ ERRADO ] chutou o balde, dispensa comentários

     

    (C) [ ERRADO ] a referência fala de um problema com SSL v2 conforme comentário na letra (D)

     

    (D) [ GABARITO ] http://idciber.eb.mil.br/index.php?option=com_content&view=article&id=881:drown-attack-nova-vulnerabilidade-no-ssl&catid=17&Itemid=121

    "A solução definitiva passa por desabilitar o suporte a SSLv2 nos servidores, o que você provavelmente deveria ter feito a mais tempo dado que o protocolo é notoriamente vulnerável. O SSLv2 já vem desabilitado por padrão em servidores IIS 7.0 ou superiores. Há o risco também com servidores diferentes que compartilhem a mesma chave pública, o que é comum em certificados wildcard. Neste caso se um deles usar SSLv2, os demais servidores que usem somente TLS também podem ser atacados."

     

    (E) [ ERRADO ] usar o SSL v2 é justamente o problema conforme comentário na letra (D)

  • O link do enunciado da prova tá errado...

    Segue link: https://blog.leverage.inf.br/2016/03/01/drown-attack-nova-vulnerabilidade-no-ssl/

     

    Batizada de Drown, a séria vulnerabilidade descoberta afeta HTTPS e outros serviços que dependem de SSL e TLS, alguns dos protocolos mais essenciais para segurança na internet. Estes protocolos permitem que você navegue, acesse seu banco, compre, use email e mensagens instantâneas sem que terceiros possam ler as comunicações.

    Atualmente a maioria dos sites e aplicações seguras usa TLS e não SSLv2, que é um padrão defasado desenvolvido nos anos 90. O Drown aproveita que alguns servidores que usam TLS por padrão também suportam SSLv2 e explorando a vulnerabilidade do protocolo antigo, podem quebrar a criptografia do padrão TLS. Em testes realizados pelos pesquisadores, um PC normal foi capaz de quebrar a criptografia TLS em um servidor vulnerável em menos de 1 minuto.


ID
2518363
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

Consider the statements below.


I. It is defined as a procedure requiring the combination of several factors, including at least two of the following: Knowledge-something the user knows, e.g., a password, a personal identification number (PIN); Ownership-something the user has, e.g., token, smart card, mobile phone/SIM; Inherence − something the user is, e.g., fingerprint. It is worth highlighting that the aforementioned requirement of having mutually independent factors could be difficult to match. In fact, in the context of access to Internet services, when using ownership and inherence factors as well as when inputting a PIN or password, the user transmits digital data to the verifying counterpart, so that regardless of the generating factor, susceptibility to interception is a common vulnerability.

II. Security administration can be costly and prone to error because administrators usually specify access control lists for each user on the system individually. With this kind of control, security is managed at a level that corresponds closely to the organization's structure. Each user is assigned one or more roles, and each role is assigned one or more privileges that are permitted to users in that role. Security administration with it consists of determining the operations that must be executed by persons in particular jobs, and assigning employees to the proper roles. Complexities introduced by mutually exclusive roles or role hierarchies are handled by its software, making security administration easier.


The statements I and II refers respectively to

Alternativas
Comentários
  • FCC = garbage

ID
2518369
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

No Sistema Operacional − SO

Alternativas
Comentários
  • A tecnologia Hyper-V virtualiza o hardware para fornecer um ambiente em que você possa executar diversos sistemas operacionais ao mesmo tempo, em um computador físico. O Hyper-V permite que você crie e gerencie computadores virtuais e seus recursos. Cada máquina virtual é um sistema de computador isolado e virtualizado que pode executar seu próprio sistema operacional. O sistema operacional que é executado em uma máquina virtual é chamado de sistema operacional convidado.

    Fonte: https://msdn.microsoft.com/pt-br/library/hh831531(v=ws.11).aspx

  • Alguns erros:

    c) Arquiteturas de 32 bits conseguem mapear até 4GB de memória

    d) Páginas são tipicamente de 4KB, não 4MB

    e) Paravirtualização o SO convidado precisa ser modificado


ID
2518375
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Engenharia de Software
Assuntos

Considere que um Analista Judiciário é membro do Time Scrum e está participando de uma reunião de 4 horas, na qual ocorrem as atividades:


− O Product Owner esclarece quais itens do Backlog do Produto ficaram e quais não ficaram “Prontos”.

− O Time de Desenvolvimento discute o que foi bem, quais problemas ocorreram dentro da Sprint e como estes problemas foram resolvidos.

− O Time de Desenvolvimento demonstra o trabalho que está “Pronto” e responde as questões sobre o incremento.

− O Product Owner apresenta o Backlog do Produto tal como está e, se necessário, projeta as prováveis datas de conclusão baseado no progresso até a data.

− É feita uma análise da linha do tempo, orçamento, potenciais capacidades e mercado para a próxima versão esperada do produto.


O Analista está participando da Reunião

Alternativas
Comentários
  • Se souber que no referido trecho :

    Considere que um Analista Judiciário é membro do Time Scrum e está participando de uma reunião de 4 horas,... está se referindo à Revisão da Sprint (Sprint Review) - Produto. Encontra o gabarito.

     

    Revisão da Sprint (Sprint Review) - Produto:

    Realizada ao final da Sprint

    Reunião de 4 horas para Sprints de um mês

    Trata da melhoria do produto

     

     

    Letra D

     

     

     

     

     

  • a) não existe

    b) 3h para um Sprint de um mês

    c) 8h para um Sprint de um mês

    d) [ GABARITO ] 4h para um Sprint de um mês

    e) 15 minutos

     

    Revisão do Sprint

     

    A Reunião de Revisão do Sprint é executada no final do Sprint para inspecionar o incremento e adaptar ao Backlog do Produto se necessário. Durante a revisão, a Equipe de Scrum e demais stakeholders analisam o que foi concluído.

    Esta é uma reunião informal e possui um time-box de 4 horas para um Sprint de um mês. Proporcionalmente menos tempo é alocado para Sprint mais curtos.

    A revisão do Sprint inclui os seguintes elementos:

    - o dono do produto identifica o que foi ou não entregue (pronto);
    - a Equipe de Desenvolvimento discute quais problemas ocorreram, como estes problemas foram resolvidos e o que foi bem durante o Sprint;
    - a Equipe de Desenvolvimento demonstra o trabalho que foi entregue e reponde às perguntas sobre o incremento;
    - o Dono do produto discute o Backlog do Produto, projetando a data mais provável de término, baseado no progresso até o momento;
    - todo o grupo colabora em relação ao que deve ser entregue no próximo Sprint.

     

    O resultado da revisão é um Backlog do Produto revisado que define os prováveis itens do Backlog do Produto para o próximo Sprint. O Backlog do Produto pode ser ajustado para atender novas oportunidades.

     

    Referência Bibliográfica

    SCHWABER, Ken; SUTHERLAND Jeff. O Guia do Scrum. www.scrum.org. Acessado em janeiro de 2012.

    http://jkolb.com.br/revisao-do-sprint/

  • a que eu mais caio é nessa: Time de desenvolvimento discute o que foi bom e os problemas que ocorreram

     

    penso que é retrospectiva. Mas é REVIEW isso

     

    já errei muito

     

     

    2017

    Considere, por hipótese, que uma equipe de Analistas do TRE-SP participou de uma reunião de um projeto baseado no Scrum e, ao final, o Backlog do Produto foi revisto e completamente ajustado para atender às novas necessidades de verificação de contribuições para campanhas de candidatos, advindas de pessoas físicas sob suspeita de corrupção. Os Analistas participaram da reunião

    Revisao

     

  • Mr. Robot, vai uma dica para você não mais errar!!!!

     

    Vai ai apenas um pequeno complemento aos comentários dos demais colegas:

    SPRINT REVIEW - Revisão / Avaliar o que foi feito -> CLIENTE & TIME;

     

    SPRINT RETROSPECTIVE -> TIME (APENAS)

     

    Abs!!!

     

    Go Ahead!!!

  • Apenas complementando:

     

    Review: produto

    Retrospectiva: revisão do processo

  • No final da sprint, ocorre a Revisão da Sprint (Proporcional a 4 horas). Embora seja
    utilizada para demonstrar as novas funcionalidades durante a sprint, seu principal
    motivo é o de inspecionar o que a equipe de desenvolvimento produziu e colher
    opiniões e impressões dos presentes para, caso seja necessário, adaptar o plano
    para a sprint seguinte. O foco é aprimorar o produto!

     

     

    A Retrospectiva da Sprint (Proporcional a 3 horas) é uma chance para o Scrum Team
    inspecionar a si próprio e criar um plano de melhorias para a próxima sprint. Ela
    inspeciona como foi a última sprint em relação às pessoas, às relações, aos processos e às ferramentas. 

  • Aqui O foco é aprimorar o produto!

  • Não precisa nem ler as atividades descritas na questão, no ínicio fala de uma reunião de 4 horas.

    DECORE!!!!!!

    Duração dos Eventos/Cerimônias do Scrum:

    Sprint Planning (Planejamento da Sprint) - 8h

    Sprint Review (Revisão da Sprint) - 4h

    Sprint Retrospective (Retrospectiva da Sprint) - 3h

    Daily Meeting (Reunião diária) - 15min

  • LETRA D

    Para eu nunca mais confundir essa bagaça

    Sprint do RetrospecTIME
    Sprint de ReviWSÃO

  • A Revisão da Sprint é executada no final para inspecionar o incremento e adaptar o Backlog do Produto se necessário - duração de 4 horas...

    Ótima dica do colega Anderson Lima, sobre os tempos de duração de cada reunião .


ID
2518381
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Governança de TI
Assuntos

Considere, por hipótese, que o Tribunal Regional Eleitoral está adotando as práticas do Modelo de Referência MPS para Software (MR-MPS-SW) do guia MPS.BR. O Tribunal já atingiu um nível de maturidade no qual os processos Gerência de Projetos e Gerência de Requisitos foram implantados, bem como os atributos de processo indicados. Em busca de mais um nível de maturidade, o Tribunal está implantando o processo Garantia da Qualidade, visando assegurar que os produtos de trabalho e a execução dos processos estejam em conformidade com os planos, procedimentos e padrões estabelecidos pela equipe de analistas. Desta forma, o Tribunal pretende atingir o nível de maturidade

Alternativas
Comentários
  • Os níveis de maturidade do MPS.BR são:

    • A (Em Otimização);
    • B (Gerenciado Quantitativamente);
    • C (Definido);
    • D (Largamente Definido);
    • E (Parcialmente Definido);
    • F (Gerenciado); e
    • G (Parcialmente Gerenciado).

    Assim, sabemos que as opções A, B e D devem ser descartadas… o examinador nesse ponto foi legal! Ficamos com as letras C e E.

    Acontece que o examinador disse que os processos de gerencia de projetos e de requisitos foram implantados, bem como seus respectivos atributos. Isso quer dizer que o nível de maturidade do referido Tribunal é o “G – Parcialmente Gerenciado”. Aí o examinador diz que este Tribunal quer implantar o processo de Garantia da Qualidade! Galera, este é um dos processos necessários para se chegar ao nível “F – Gerenciado”.

    Gabarito letra E

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/questoes-comentadas-tre-pr-analista-de-sistemas-gestao-e-governanca-de-ti

  • Nível G (Parcialmente Gerenciado). Processos:Gerência de projetos e Gerência de requeisitos.

    Nivel F (Gerenciado). Processos: Medição, Gerência de configuração, Garantia de Qualidade, Aquisição, Gerência de portfólio de projetos.

  • O Tribunal já atingiu um nível de maturidade no qual os processos Gerência de Projetos e Gerência de Requisitos foram implantados (parcialmente gereciados. Note que é condição necessaria e suficiente para uma empresa conter gerenciamento de projeto e de requisitos para portar certificação MPS.BR nivel G. Menos que isso, nao ha MPS.BR), bem como os atributos de processo indicados. Em busca de mais um nível de maturidade, o Tribunal está implantando o processo Garantia da Qualidade, visando assegurar que os produtos de trabalho e a execução dos processos estejam em conformidade com os planos, procedimentos e padrões estabelecidos pela equipe de analistas. Desta forma, o Tribunal pretende atingir o nível de maturidade (F - gerenciado, o qual introduz controles de mediação, gerência de configuração,conceitos de aquisição e garantia de qualidade).

  • Ao implementar o processo GQA (Garantia da Qualidade – processo nível F), entendemos que a organização pretende alcançar o nível F, Gerenciado.

    Resposta certa, alternativa e).


ID
2518387
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Engenharia de Software
Assuntos

It is a document created by system analyst after the requirements are collected from various stakeholders. It defines how the intended software will interact with hardware, external interfaces, speed of operation, response time of system, portability of software across various platforms, maintainability, speed of recovery after crashing, Security, Quality, Limitations etc. The requirements received from client are written in natural language. It is the responsibility of system analyst to document the requirements in technical language so that they can be comprehended and useful by the software development team.


The text refers to

Alternativas
Comentários
  • a)

    Software Requirement Specification − SRS.

  • a especificação é a tarefa de descrever precisamente o software que será escrito, preferencialmente de uma forma matematicamente rigorosa em um documento formal

     

    2017

    É comum que uma especificação de requisitos inclua as interfaces externas do software.

    certa

     

     

    Se visualizado na forma de uma espiral, o processo de engenharia de requisitos, especialmente na fase de especificação de requisitos, inicia-se com a especificação de requisitos de negócio, depois de usuário e, por último, especificação e modelagem de sistema

     

    Certa

     

    Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: ANTAQProva: Analista Administrativo - Sistemas e Negócios

     

    A linguagem natural estruturada, em que é admitida a utilização de construções de linguagem de programação, é uma técnica de especificação de requisitos.

    certa

     

  • Para acertar a questão, a frase que mata a questão é: "It is a document...". Ou seja, este documento é descrito de forma bem técnica para o entendimento mais baixo nível (desenvolvedores, arquitetos, etc). Sendo assim a fase que levanta este detalhamento é a Especificação de Requisitos de Software. Vejamos as alternativas abaixo:

     

     a) (CORRETA) Software Requirement Specification − SRS. (Especificação de requisitos de software).

     b) (ERRADA) Feasibility Study (Estudo de viabilidade) -> Isto é fase e não documento.

     c) (ERRADA) Requirement Gathering (Coleta de requisitos) -> Isto é fase e não documento.

     d) (ERRADA)  Software Requirement Validation − SRV. (Validação de requisitos) -> Isto é fase e não documento.

     e) (ERRADA) Requirement Elicitation (Elicitação de requisitos) -> Isto é fase e não documento

     

    Na página 63, no primeiro parágrafo, da 9 edição, Sommerville conceitura SRS como : "O documento de requisitos de software, às vezes chamado Especificação de Requisitos de Software (SRS - do inglês Software Requirement Specification), é uma declaração oficial de o que os desenvolvedores do sistema devem implementar. Deve incluir tanto os requisitos de usuário para  um sistema quanto uma especificação detalhada dos requisitos de sistema."

  • Nesta questão a FCC cobrou, além de conhecimento em requisitos, domínio da leitura em inglês. 

    Vimos que todo o processo de gerência de requisitos gira em torno de gerar ao seu final um artefato chamado Documento de Especificação de Requisitos. Esse documento também é conhecido como SRS – Software Requirements Specification.

     

    O texto do enunciado é justamente a definição do SRS. Guarde esse texto e cole na parede porque é uma ótima definição.

    Resposta: A

  • s-

    A software requirements specification is a description of a software system to be developed. It is modeled after business requirements specification, also known as a stakeholder requirements specification.

    https://en.wikipedia.org/wiki/Software_requirements_specification


ID
2518990
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ao disciplinar direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal

Alternativas
Comentários
  • A) CORRETA

    Art. 5º - LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

    Art. 5º - LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

     

    B) INCORRETA

    Art. 5º - LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

     

    C)  INCORRETA

    Art. 5º - XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos E esclarecimento de situações de interesse pessoal;

     

    D)  INCORRETA

    Art. 5º - XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    a) a plenitude de defesa;

    b) o sigilo das votações;

    c) a soberania dos veredictos;

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

    Obs.: Não é permitida a criação de tribunais de exceção.

     

    E) INCORRETA

    Art. 5º - LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  • Gabarito A

    Obs: Transindividual : Interesse de um grupo, coletividade. 

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  • Não entendi o erro da B

  • A redação da letra B afirma que partidos políticos [...], entidades de classe [...] e associações [...] devem estar constituídas regularmente e em funcionamento há pelo menos 1 ano. No entanto, essa exigência é somente para associações.

  • Somente para lembrar as regras de competência da Justiça Militar x Tribunal de júri:

    Crime doloso contra a vida cometido por militar:

    a) se a vítima for civil – Tribunal do Júri;

    b) se a vítima for militar – Justiça Militar.

    - O Supremo Tribunal Federal (STF), já entendeu que o crime doloso contra a vida cometido por militar contra militar, ainda que fora das dependências militares, deve ser julgado pela Justiça Castrense (inf. 280).

     

  • Nota-se que, apesar de a CF não ter previsão sobre o mandado de segurança coletivo, ele é cabível também!

  • a alternativa B está ambígua, não?

    CONSTITUÍDAS refere-se às associações apenas ou a entidades de classe e associações?

  • A alternativa B é capiciosa e acredito que seja passível de anulação por estar igualmente correta. O concurseiro tem que ser muito esperto para ver o erro que a banca quer induzir.

    Vamos lá:

    B) outorga a partidos políticos com representação no Congresso Nacional, a entidades de classe de âmbito nacional e a associações a legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo, desde que estejam constituídas regularmente e em funcionamento há pelo menos um ano e atuem na defesa dos interesses de seus membros ou associados.

    Quando a alternativa diz "estejam CONSTITUÍDAS" está se referindo à associações, somente! Isso porque se estivesse se referindo também a partidos políticos com representação no Congresso Nacional e entidades de classe de âmbito nacional, deveria estar no masculino (estejam CONSTITUÍDOS), pois não haveria concordância verbal. Assim, se referindo só as associações a alternativa está correta. 

    Espero ter ajudado. Me corrijam se estiver errada.

    Bons estudos!

  • a) CORRETA

    LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    OBS: embora o HD e a Ação Popular sejam gratuitas (ação popular exige a não má fé para tal benefício), ambas têm a necessidade de se contratar advogado).

    b) INCORRETA

    outorga a partidos políticos com representação no Congresso Nacional, a entidades de classe de âmbito nacional e a associações a legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo, desde que estejam constituídas regularmente e em funcionamento há pelo menos um ano e atuem na defesa dos interesses de seus membros ou associados. 

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    b) organização sindical (assertiva incompleta), entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    c) INCORRETA

    garante a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral (nao previsto), a serem fornecidas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. 

    XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

    d) INCORRETA

    reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurando desde logo a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania de seus vereditos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ressalvados os que a lei atribuir à competência da Justiça Militar ou, em caso de crimes de guerra, a tribunais de exceção (previsão constitucional em sentido contrário)

    XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; (SÓ A COMISSÂO DA "VERDADE").

    e) INCORRETA

    prevê a concessão de mandado de segurança sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 

    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

     

     

    Para haver progresso, tem que existir ordem.

    DEUS SALVE O BRASIL.

  • Pablo Andrade, está no Art. 5º, LXX.

  • Gabarito letra A


    O erro da B é pegadinha antiga da FCC e da FGV também, já vi cair várias vezes nas provas da OAB...


    Quem deve estar "constituída regularmente e em funcionamento há pelo menos um ano..." é a associação, apenas!!! e não entidade de classe e associação. ( Art. 5º - LXX, "b", CF/88)

    "outorga a partidos políticos com representação no Congresso Nacional, a entidades de classe de âmbito nacional e a associações a legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo, desde que ~~ ERRO estejam constituídas~~ regularmente e em funcionamento há pelo menos um ano e atuem na defesa dos interesses de seus membros ou associados. "

  • ALTERNATIVA B - O requisito de estarem em funcionamento há pelo menos 1 ano é exclusivo das associações, não sendo exigida referida pré-constituição ânua para os partidos políticos, organizações sindicais e entidades de classe (LENZA, 2017, pg. 1230).

  •  b) outorga a partidos políticos com representação no Congresso Nacional, a entidades de classe de âmbito nacional e a associações a legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo, desde que estejam constituídas regularmente e em funcionamento há pelo menos um ano e atuem na defesa dos interesses de seus membros ou associados.

    detalhe: entidades de classe de âmbito nacional E a associações a legitimidade desde que estejam constituídas regularmente e em funcionamento há pelo menos um ano e atuem na defesa dos interesses de seus membros ou associados

    CF: entidade de classe OU associações legamente constituídas e em funcionamente há pelo menos um ano; 

    como a colega Daniele Almeida citou, apenas as associações têm de cumprir o lapso temporal previso pela CF; quanto às entidades de classe, nada é mencionado em relação ao tempo

  •  a) assegura a gratuidade de habeas corpus e habeas data, destinados à tutela de direitos individuais, e, salvo comprovada má-fé do autor, a isenção de custas processuais e ônus da sucumbência na ação popular, que tem por escopo a anulação de ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, entre outros interesses de natureza transindividual. CORRETA incs. LXXIII e LXXVII, art. 5º, CF.

     

    b) outorga a partidos políticos com representação no Congresso Nacional, a entidades de classe de âmbito nacional e a associações a legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo, desde que estejam constituídas regularmente e em funcionamento há pelo menos um ano e atuem na defesa dos interesses de seus membros ou associados. #PEGADINHA - Pela redação da assertiva, tanto os partidos políticos como as entidades de classe e as associações teriam que atender à exigência de estarem constituídos regularmente e em fundionamento há pelo menos 1 ano. Tal exigência se aplica somente às associações. Art. 5º, LXX, "b", CF.

     

    c) garante a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, a serem fornecidas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. O direito de certidão não abrange o interesse coletivo ou geral - art. 5º, XXXIV, "b", CF.

     

    d) reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurando desde logo a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania de seus vereditos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ressalvados os que a lei atribuir à competência da Justiça Militar ou, em caso de crimes de guerra, a tribunais de exceção. Vedação constitucional - não haverá juízo ou tribunais de exceção - inc. XXXVII, art. 5º, CF.

     

    e) prevê a concessão de mandado de segurança sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A questão fala, na verdade, do mandado de injunção - inc. LXXI. O mandado de segurança tem vez quando se tratar de DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por HC ou HD, diante de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

  • o disciplinar direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal 

     a)assegura a gratuidade de habeas corpus e habeas data, destinados à tutela de direitos individuais, e, salvo comprovada má-fé do autor, a isenção de custas processuais e ônus da sucumbência na ação popular, que tem por escopo a anulação de ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, entre outros interesses de natureza transindividual?

    LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;​

     b)outorga a partidos políticos com representação no Congresso Nacional, a entidades de classe de âmbito nacional e a associações a legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo, desde que estejam constituídas regularmente e em funcionamento há pelo menos um ano e atuem na defesa dos interesses de seus membros ou associados?

    LEGITIMADOS PARA O MS COLETIVO==>

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

     c)garante a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, a serem fornecidas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade?

     d)reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurando desde logo a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania de seus vereditos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ressalvados os que a lei atribuir à competência da Justiça Militar ou, em caso de crimes de guerra, a tribunais de exceção.?

     e)prevê a concessão de mandado de segurança sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?

    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  • A alternativa A também apresenta um erro.

    Como outros coletas já destacaram o item constitucional que trata da ação popular cita que fica isento de custas judiciais. No entanto a pergunta diz que fica isento das custas processuais.

    Já respondi pergunta que usuram da troca dessas palavras para considerá-la errada.

    Então vai entender...

  • Essa FCC cobra a letra da lei...afff...Fundação Copia e Cola (FCC)...puts

  • Em relação a alternativa (B)... Aonde que está previsto que a entidade de classe precisa ser de ÂMBITO NACIONAL para impetrar Mandado de Segurança Coletivo em prol de seus associados?

    Até onde eu me recordo a Constituição só trata da legitimidade da entidade de classe de âmbito nacional para propositura das ações de controle de constitucionalidade, o que faz total sentido ser uma entidade de âmbito nacional... Mas para Mandado de Segurança Coletivo? Não conheço vedação a entidade de classe de âmbito regional, local, estadual...

    Se alguém souber onde que a Lei só permite entidades de classe de âmbito nacional coloca aí que eu não vi não!!!

    Porque na minha opinião esse é o principal erro da alternativa... Restringir a legitimidade ativa apenas as entidades de classe de âmbito nacional.. Já deixaria ela errada antes mesmo de analisar se a exigência de constituição regular por 1 ano ou não seria para todos ou só para as associações...

  • Camila Pereira, matou, é isso mesmo.

    Não importa se a entidade de classe é de âmbito nacional para o MS coletivo.

    Colegas, há doutrinas que apontam entendimento que tanto as associações qto as entidades de classe devem ter esse requisito temporal de constituição, abordando inclusive questões da FCC (TRT 11 - 2012) nesse sentido. então... sem viajar. O erro está ao restringir o âmbito da entidade.

  • Só queria entender a cabeça desse povo da FCC. Há questões que eles usam "custas processuais" e consideram errada sob o argumento de que o correto é "custas judiciais".

  • Não tem como acertar uma questão com esse nível de sutileza sem encher os olhos de lágrimas.

     

    Sobre a B:

    Constituída regularmente e em funcionamento há pelo menos um ano????  associação, apenas! e não entidade de classe e associação

     

     

    "O começo da sabedoria é desejá-la". o primeiro passo a ser dado rumo a sua meta não é um ato objetivo, mas um ato da vontade.

  • difícil marcar convicto uma dessa... que redação chata do car##$$0

  • CF 88

     

     

    Art. 5º ....

     

    _______________________________________________________________________________________________________________

     

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

     

    LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

     

    _______________________________________________________________________________________________________________

     

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

     

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

     

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;


     

    _______________________________________________________________________________________________________________

     

    XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

     

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

     

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

     

     

    _______________________________________________________________________________________________________________

    XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

     

    a) a plenitude de defesa;

    b) o sigilo das votações;

    c) a soberania dos veredictos;

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

     

    XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

     

    _______________________________________________________________________________________________________________

     

    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  • Gabarito A

    Texto seco da C.F

  • A questão exige conhecimento relacionado aos direitos fundamentais constitucionais. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

    Alternativa “a": está correta. Segundo Art. 5º - LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania; Art. 5º - LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

    Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 5º - LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 5º - XXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

    Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 5º - XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

    Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.


    Gabarito do professor: letra a.
  • Só uma obs.: "tutela de direitos individuais" é muito vago e genérico. Se não fosse "entidades de classe de âmbito nacional", poderia achar a letra A um pouco errada. O erro é menos óbvio que o da letra B, mas habeas corpus relaciona-se ao direito de liberdade, e habeas data ao direito de informação, portanto, não remediam qualquer direito individual!

  • CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR O ART 5º, XXXIII com ART 5º, XXXIV, CF/88:

    ART. 5º, XXXIII: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

    ART 5º, XXXIV: São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: A) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

    INFORMAÇÕES = INTERESSE PARTICULAR OU COLETIVO OU GERAL;      OBTENÇÃO DE CERTIDÕES = INTERESSE PESSOAL

  • CF 88

     

     

    Art. 5º ....

     

    _______________________________________________________________________________________________________________

     

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

     

    LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

     

    _______________________________________________________________________________________________________________

     

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

     

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

     

    b) organização sindicalentidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;


     

    _______________________________________________________________________________________________________________

     

    XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

     

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

     

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

     

     

    _______________________________________________________________________________________________________________

    XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

     

    a) a plenitude de defesa;

    b) o sigilo das votações;

    c) a soberania dos veredictos;

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

     

    XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

     

    _______________________________________________________________________________________________________________

     

    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  • Significado de Direitos transindividuais: São direitos de natureza coletiva, que não pertencerem ao individuo de maneira única.


  • CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR O ART 5º, XXXIII com ART 5º, XXXIV, CF/88:

    ART. 5º, XXXIII: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

    ART 5º, XXXIV: São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: A) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

    INFORMAÇÕES = INTERESSE PARTICULAR OU COLETIVO OU GERAL;   OBTENÇÃO DE CERTIDÕES = INTERESSE PESSOAL



    COMPLEMENTADO O COMENTÁRIO DE CONCURSEIRO AUDAZ



    Os direitos de PETIÇÃO, INFORMAÇÃO E CERTIDÃO INdependenem do pagamento de taxas.

     

    Remédios cabíveis: 

     

    PETIÇÃO e CERTIDÃO: Mandado de Segurança


    INFORMAÇÃO:  a) Particular: Habeas Data

             

         b) Coletiva: Mandado de Segurança

            

          c) Geral: Mandado de Segurança

  • GABARITO: A

    Remédios Constitucionais (ações, garantias, writs - não são direitos)

    Habeas Corpus: direito de locomoção.

    Habeas Data: direito de informação pessoal.

    Mandado de segurança: direito líquido e certo.

    Mandado de injunção: omissão legislativa.

    Ação Popular: ato lesivo.

    O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

    Fonte: Dica do colega Órion.

  • A questão exige conhecimento relacionado aos direitos fundamentais constitucionais. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

    Alternativa “a": está correta. Segundo Art. 5º - LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania; Art. 5º - LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

    Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 5º - LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 5º - XXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

    Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 5º - XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

    Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

    Gabarito:D incorreta

    Autor: Bruno Farage, Mestre em Teoria e Filosofia do Direito - UERJ, de Direito Constitucional, Filosofia do Direito, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Vi uma galera falando TAXATIVAMENTE que, pela redação, dá a entender que na B se refere a todos os termos ditos anteriormente, tornando a questão errada por isso. Mas e meio que viagem. Explico

     b) outorga a partidos políticos com representação no Congresso Nacional, a entidades de classe de âmbito nacional e a associações a legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo, desde que (elas) estejam constituídas regularmente e em funcionamento há pelo menos um ano e atuem na defesa dos interesses de seus membros ou associados.

    Elas quem? Todos anteriormente citados ou apenas associações, que por sinal também está no plural, concordando tranquilamente com os verbos.

    A questão é ambígua nesse ponto, para não dizer de mau gosto. Esse ponto nem dá para discutir.

    Agora, se dissermos que há um entidades de classe de âmbito Nacional, Aí tudo bem, eu concordo que está errado.

  • C) garante a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, a serem fornecidas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

    Art. 5º - XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos E esclarecimento de situações de interesse pessoal;

    -----------------------

    D) reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurando desde logo a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania de seus vereditos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ressalvados os que a lei atribuir à competência da Justiça Militar ou, em caso de crimes de guerra, a tribunais de exceção.

    Art. 5º - XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    a) a plenitude de defesa;

    b) o sigilo das votações;

    c) a soberania dos veredictos;

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

    Obs.: Não é permitida a criação de tribunais de exceção.

    -----------------------

    E) prevê a concessão de mandado de segurança sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

    Art. 5º - LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  • Ao disciplinar direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal

    A) assegura a gratuidade de habeas corpus habeas data, destinados à tutela de direitos individuais, e, salvo comprovada má-fé do autor, a isenção de custas processuais e ônus da sucumbência na ação popular, que tem por escopo a anulação de ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, entre outros interesses de natureza transindividual.

    Art. 5º - LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

    Art. 5º - LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autorsalvo comprovada má-féisento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; [Gabarito]

    -----------------------

    B) outorga a partidos políticos com representação no Congresso Nacional, a entidades de classe de âmbito nacional e a associações a legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo, desde que estejam constituídas regularmente e em funcionamento há pelo menos um ano e atuem na defesa dos interesses de seus membros ou associados.

    Art. 5º - LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    -----------------------

  • A alegria que dá acertar uma questão dessas. Vem "ni mim", Fundação Copia e Cola.

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

     

    LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania

  • a letra C dá para confundir com a redação do inciso XXXIII, art. 5°:

    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  • A.CERTA. Art 5º, LXXVII- são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

    Art 5º, LXXIII- qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

    B.ERRADA. Art 5º, LXX- o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação (somente) legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    C.ERRADA. Art 5º, XXXIV- são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

    Art 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;  

    CERTIDÕES= interesse pessoal (independentemente do pagamento de taxas)

    INFORMAÇÕES= interesse particular ou coletivo ou geral.

    D.ERRADA. Art 5º, XXXVIII- é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b)o sigilo das votações; c)a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

    Art 5º, XXXVII- não haverá juízo ou tribunal de exceção.

    E.ERRADA. Art 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    Art 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  • INFORMAÇÕES = INTERESSE PARTICULAR OU COLETIVO OU GERAL;   

    OBTENÇÃO DE CERTIDÕES = INTERESSE PESSOAL

  • Confundi ônus de sucumbência com ônus probatório. Pode isso produção?

  • A.CERTA. Art 5º, LXXVII- são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

    Art 5º, LXXIII- qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

    B.ERRADA. Art 5º, LXX- o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação (somente) legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    C.ERRADA. Art 5º, XXXIV- são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

    Art 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;  

    CERTIDÕES= interesse pessoal (independentemente do pagamento de taxas)

    INFORMAÇÕES= interesse particular ou coletivo ou geral.

    D.ERRADA. Art 5º, XXXVIII- é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b)o sigilo das votações; c)a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

    Art 5º, XXXVII- não haverá juízo ou tribunal de exceção.

    E.ERRADA. Art 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    Art 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  • Lembrando na letra A . Habeas corpus não tutela somente direitos individuais , então, a questão está estranha . Mas é a mais correta
  • D está incorreta, pois pelo princípio do juiz natural, não é admitido no Brasil tribunal de exceção

    Exemplos de Tribunais de Exceção foram o Tribunal Militar de Nuremberg para julgar crimes de guerras dos Nazistas e o tribunal criado para o julgamento de Saddam hussein.

  • INFORMAÇÕES -> interesse particular ou coletivo geral

    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;                    

    OBTENÇÃO DE CERTIDÕES -> interesse particular

    XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;


ID
2518996
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal vigente, o Tribunal Superior Eleitoral − TSE:


I. é órgão da Justiça Eleitoral, da qual é instância máxima, não estando suas decisões sujeitas a recurso perante outro órgão do Judiciário.

II. compõe-se, no mínimo, de sete membros, dos quais dois escolhidos por nomeação do Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

III. possui três juízes escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, dentre Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos quais dois são eleitos, pelo próprio TSE, seu Presidente e Vice-Presidente.

IV. elegerá o Corregedor Eleitoral, pelo voto secreto, dentre os seus Ministros oriundos do Superior Tribunal de Justiça.


Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Letra (c)?

     

    II e III - CF.88

     

    Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

     

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

     

    a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

    b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

     

    II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

     

    Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. (III)

  • Gabarito letra c (?)

     

    * AO MEU VER O ITEM "IV" ESTÁ CORRETO E, POR ISSO, O GABARITO DEVERIA SER A LETRA "E".

     

     

    Item "I") CF, Art. 121, § 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

     

    * A regra é que as decisões do TSE são irrecorríveis. Porém, há exceções, conforme explicitado acima. Portanto, a expressão "não estando suas decisões sujeitas a recurso perante outro órgão do Judiciário" torna a assertiva errada. Ambos os recursos, nos casos acima, serão julgados pelo STF.

     

     

    Item "II") CF, Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

     

    DICA: TSE = "3, 2, 2"

     

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

     

    a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

     

    b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

     

    II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

     

    CF, Art. 119, Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

     

     

    * Informação para complementar o estudo sobre os Tribunais Eleitorais:

     

    NÃO HÁ O QUINTO CONSTITUCIONAL NOS TRIBUNAIS ELEITORAIS E NÃO HÁ MEMBRO DO MP NOS TRIBUNAIS ELEITORAIS.

     

     

    ** DICA: RESOLVER A Q778093 E A Q834951.

     

     

    Item "III") Comentário do Item "II".

     

     

    Item "IV") Comentário do Item "II". A Constituição Federal não prevê, expressamente, que a votação para a escolha do Corregedor Geral Eleitoral será secreta. Porém, conforme os vídeos presentes nos links abaixo, percebe-se que a votação é secreta, fazendo com que o Item "IV" esteja correto. Por isso, enxergo aqui uma possibilidade de recurso e, consequentemente, a mudança do gabarito da questão em tela para a letra "e". Se a FCC mantiver o gabarito dessa questão, é porque esta terá como interpretação o que está expresso na CF ( a questão traz o seguinte trecho: "Nos termos da Constituição Federal vigente ...") e o que foi mencionado por mim acima caracteriza extrapolação dos dados da questão. Aguardemos o gabarito final que sairá mês que vem.

     

    Seguem os links que comprovam que a votação é secreta:

     

    https://www.youtube.com/watch?v=8uyDTK1apsM (votação começa, mais ou menos, nos 2 minutos de vídeo)

     

    http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2016/Agosto/ministro-herman-benjamin-e-eleito-corregedor-geral-da-justica-eleitoral

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Ouxe!! E o item IV?

     

  • O erro da IV está em dizer que a escolha do Corregedor será pelo voto secreto:

    IV. elegerá o Corregedor Eleitoral, pelo voto secreto, dentre os seus Ministros oriundos do Superior Tribunal de Justiça.

    Art. 119. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Não fala nada sobre voto secreto.

  • Se o erro da IV é dizer que o corregedor será eleito por voto secreto, então a III também está errada. 

    Ou a resposta é a letra E ou não tem resposta. 

    Art 119, parágrafo único: O STF elegerá seu presidente e o vice-presidente dentre os Ministros do STF, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do STJ.

  • Que absurdo! A banca cometeu um erro grosseiro, injustificável.

    E ainda tem gente que aponta que o erro do item IV é que no parágrafo único do artigo 119 literalmente não há a exigência de voto secreto para a eleição do corregedor do TSE. Se é assim, o mesmo dispositivo, literalmente, não aponta o voto secreto para eleição do presidente e do vice do TSE. Logo, por tal raciocínio, deveríamos colocar como errado o item III. 

    É preciso fundamentar melhor as respostas para não atrapalhar os estudos de outras pessoas.

  • Qual o erro do item "I"?

  • I - O erro está na afirmação: "não estando suas decisões sujeitas a recurso perante outro órgão do Judiciário". Pois cabe recurso ao STF das 

        decisões denegatórias de HC ou MS e das que contrariarem a CF. (art. 121, § 3º)

    II - Correta - Caput do art. 119 e inciso II do mesmo artigo.

    III - Correta - "possui três juízes escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, dentre Ministros do Supremo Tribunal Federal" - art. 119, I,                             alínea a.

                        - "dos quais dois são eleitos, pelo próprio TSE, seu Presidente e Vice-Presidente." - art. 119, PU.

                          A galera ta errando na hora de interpretar. São duas orações distintas, na primeira fala que o STF elegerá pelo voto secreto

                          3 de seus membros para compor o TSE - digamos que seja o momento 1. Enquanto na segunda oração afirma-se que o TSE

                          elegerá o Presidente e o Vice dentre os membros oriundos do STF - este é momento 2. Esta é a forma correta de se                                        interpretar a afirmação.

    IV - ERRADA - Em nenhum momento o parágrafo único do artigo 119 fala que o voto deva ser secreto.

     

  • E agora, é ou não é secreto o voto para a escolha do corregedor?

  • O item III não fala que o presidente e o vice-presidente são eleitos por voto secreto.

     

    O item diz:

     

    III. possui três juízes escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, dentre Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos quais dois são eleitos, pelo próprio TSE, seu Presidente e Vice-Presidente.

     

    O aposto "pelo voto secreto" especifica apenas a primeira parte da oração, "possui três juízes escolhidos mediante eleição". A leitura atenta do item mostra que três dos juízes do TSE são escolhidos POR VOTO SECRETO entre os ministros do STF e que, destes, dois são escolhidos pelo próprio TSE para serem seu presidente e vice.

     

    Espero ter ajudado. Bons estudos!

  • GAB: C


    o erro da IV está em dizer que o corregedor será escolhido por voto secreto e o texto constitucional não menciona votação


    Art. 119. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.




  • M A C O N H A !!

  • NÃO HÁ GABARITO

    Observem o trecho do livro de Pedro Lenza, p. 877, 22 ed.

    " a)3 juizes serão eleitos dentre os Ministros do STF, pelo voto secreto, pelos próprios membros da Corte Suprema; b) 2 juizes serão eleitos, também pelo voto secreto, dentre os Ministros do STJ, pelos próprios ministros do STJ;

    [...]

    O presidente e Vice Presidente serão eleitos pelo TSE, dentre ministros do STF; O Corregedor leitora do TSE será eleito pelo TSE, dentre ministros do STJ"

    Vejam que só é dito que o voto é secreto na escolha da composição. Assim, podemos ter 2 conclusões possíveis

    1) Será aplicado o mesmo procedimento da escolha dos membros à escolha do PR e Corregedor. Ou seja, ambos serão escolhidos pelo voto secreto;

    ou

    2) Permanece apenas que deve ser voto aberto, haja vista não haver obrigatoriedade da CF do voto fechado

    Dessa forma, não tem como ser aplicado conclusão 1 à escolha do PR e a conclusão 2 à escolha do Corregedor.

    Não achei nenhuma base jurídica para esse gabarito. Acredito que seja realmente um erro injustificável da banca

  • I. O TSEte é órgão da Justiça Eleitoral da qual é instância máxima, estando, porém, suas decisões sujeitas a recurso perante outro órgão do Judiciário, qual seja, o STF.

    Recorribilidade (Acórdãos-TSE):

    a) nos casos de violação à CF/declaração invalidade lei (REx); e

    b) nos casos de denegatório de HC/MS (ROC-STF) (Art. 121, p3, CF)

    II. O TSEte compõe-se, no mínimo, de 7 membros, dos quais

    2/6 advogados -STF + nomeação PR;

    3/11 STF

    2/33 STJ - voto secreto aqui.

    2/3STF serão Presidente e Vice-Presidente TSE ~voto secreto aqui

    1/2STJ será corregedor eleitoral ~voto secreto aqui

    Obs: TREsete - 2 2 1 2

    2 TJ

    2 Juízes de Direito - TJ

    1 TRF.....ou 1JF

    2/6 advogados - TJ + nomeação PR

    Recorribilidade (Acórdãos-TRE) - Art. 121, p4, CF/Art 276 e 277,CE:

    a) violação à CF (REx)

    b) violação a lei (REsp) e dissídio jurisprudencial-TREs (REsp)

    c) mandatos eletivos federais e estaduais (inelegibilid/exped diploma/anulação diploma/perda mandato) - ROC-TSE (Art. 277, CE)

    d) denegatório HC/MS/MI/HD (ROC-STJ)

  • GABARITO: C. II e III.

    I. ERRADA. Art 121. §3º São irrecorríveis as decisões do TSE, salvo as que contrariem esta Constituição e as denegatórias de HC ou MS.

    II. CERTA. Art 118, II- por nomeação do Presidente da República, 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.

    III. CERTA. Art 118, I- mediante eleição, pelo voto secreto: a) 3 juízes dentre os Ministros do STF. § único: O TSE elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do STF...

    IV. ERRADA. Art 118, § único: O TSE elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do STF, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros dos STJ.

    (elegerá o Corregedor Eleitoral, pelo voto secreto, dentre os seus Ministros oriundos do Superior Tribunal de Justiça.)

  • Thank you next next

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos regramentos constitucionais do Tribunal Superior Eleitoral.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

    a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

    b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

    II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

    Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

    Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

    § 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

    3) Exame dos itens e identificação da resposta

    I. ERRADO. À luz do art. 121, §3º, da CF/88, são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança. Logo, embora o TSE seja a instância máxima da Justiça Eleitora, suas decisões podem estar sujeitas a recurso perante o STF.

    II. CERTO. Conforme art. 119, caput, da CF/88, o TSE é composto de, no mínimo, sete membro. Nesse sentido, na sua composição, dois serão escolhidos por nomeação do Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme art. 119, II, da Lei Maior.

    III. CERTO. Na composição do TSE, há três juízes escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, dentre Ministros do Supremo Tribunal, conforme art. 119, I, a, da Constituição Federal. Ressalte-se que O Presidente e o Vice Presidente do TSE será eleito dentre os Ministros do STF, consoante art. 119, parágrafo único, da CF/88.

    IV. ERRADO. Conforme art. 119, parágrafo único, da CF/88, o TSE elegerá seu Corregedor Eleitoral dentre os ministros oriundos do STJ. Todavia a Constituição não fala que tal escolha deve ocorrer mediante voto secreto. Assim, considerando que o enunciado da questão destaca se refere ao que está contido na Constituição, este item é incorreto.

    Resposta: C. Itens II e III.

  • I - § 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de  habeas corpus  ou mandado de segurança.

    II - III - IV - Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

    a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

    b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

    II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

    Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.


ID
2519002
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Determinada autarquia publicou um edital de licitação para venda de bens móveis inservíveis. Na intenção de obter o melhor resultado possível e incentivar ao máximo a competição entre os interessados, não divulgou o valor de avaliação dos bens. Dessa forma, de acordo como o disposto na Lei n° 8.666/1993,

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)

     

    L8666

     

    Art. 3º, § 3o  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

     

    Lembrando que,

     

    Art. 38.  O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

     

    I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;

    II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;

    III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo  convite;

    IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem;

    V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;

    VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;

    VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;

    VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões;

    IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;

    X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;

    XI - outros comprovantes de publicações;

    XII - demais documentos relativos à licitação.

  • § 3o  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

  • DICA:

    Nas Alienações a Administração deve fornecer o valor MÍNIMO que deseja vender;

    Nas compras a Administração deve fornecer o valor MÁXIMO que deseja pagar.

  • LETRA A CORRETA 

    LEI 8.666

    ART 3 § 3o  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

    ART 44 § 1o  É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

  • Como assim "conforme a modalidade do certame"?

  • Determinada autarquia publicou um edital de licitação para venda de bens móveis inservíveis. Na intenção de obter o melhor resultado possível e incentivar ao máximo a competição entre os interessados, não divulgou o valor de avaliação dos bens. Dessa forma, de acordo como o disposto na Lei n° 8.666/1993, 

     

    a) a Administração pública violou a norma legal que veda o sigilo na licitação, salvo no que diz respeito ao conteúdo das propostas, que, conforme a modalidade do certame, devem ser divulgadas ou feitas apenas quando da sessão de abertura ou lances, respectivamente. GABARITO

    _________________________________________________________________________________________________

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.    

    § 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

  • Um adendo aos fundamentos dos comentários anteriores, já que a questão tem como objeto, implicitamente, a modalidade Leilão:

     

    Lei 8.666/93:

    Art. 22 (...)

    § 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. 

    Art. 53. (...)

    § 1o  Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação.

     

     

  • FCC está fazendo só questão sinistra de 8666.

  • ALIENAÇÃO DE BENS (Móveis ou Imóveis)

    - Ambos requerem:

                -- existência de interesse público

                -- avaliação prévia

                            --- a Administração deve fornecer o valor MÍNIMO que deseja vender;

    - Autorização legislativa:

                -- móveis: NÃO

                -- imóveis: SIM

    - Modalidade

                -- móveis: Leilão

                            !!!Exceção!!! Móvel orçado acima de R$ 650mil (Concorrência)

                -- imóveis: Concorrência

                            !!!Exceção!!! Imóvel derivado de procedimentos judiciais ou dação em pagamento (Leilão ou Concorrência)

     

    At.te, CW.

    Atualizado com a dica do colega [kaio melo]

  • a questão foi feita para deixar o candidato cansado, mas com calma é facil de eliminar.

     

    quando a autarquia deixou de duvulgar a avaliação prévia dos bens (que é obrigatória para poder dar uma base aos concorrentes para elaboração de suas propostas) ela tornou a licitação sigilosa, o que é vedado conforme o art. 3, $3 da lei 8.666 transcrito pelos demais colegas. como vou elaborar uma proposta de preço sem saber o preço mínimo que se espera receber??? 

     

    vejam a parte que interessa para matar a questão

    A) Administração pública violou a norma legal que veda o sigilo na licitação, salvo no que diz respeito ao conteúdo das propostas, que, conforme a modalidade do certame, devem ser divulgadas ou feitas apenas quando da sessão de abertura ou lances, respectivamente. 

     

    do "salvo" em diante foi só para rebuscar a alternativa, mas esta parte é cópia do mesmo artigo da lei. 

     

    o X da qestão era entender que a administração quando manteve sigilo da avaliação, violou a lei 8.666.

     

     

  • Um adendo ao comentário do colega CW:

    - Ato de Autoriadade Competente (Art. 19):

          -- Imóveis cuja aquisição derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.

    Ou seja, não carece de Autorização Legislativa!

  • § 3o  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. 

  • parabéns aos colegas que comentaram a questão. Gostei. Continuem.

  • ADENDO:

     

    >> CUIDADO PRA NÃO CONFUNDIR LICITAÇÃO DISPENSADA COM LICITAÇÃO DISPENSÁVEL

     

     

    DISPENSADA--> ALIENAÇÕES (ART.19) --> VALOR MÁXIMO( A ADM QUER VENDER PELO MAIOR PREÇO POSSIBLE)

     

    DISPENSÁVEL--> REALIZAÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS (ART.24) --> VALOR MINÍMO( A ADM QUER CONTRATAR PELO MENOR PREÇ)

     

     

    GABARITO LETRA  A

  • Resposta: Letra A)

     

    Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.     

     

    § 3o  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

     

    Bons estudos!

  • Lei 8.666/93 - Art. 3º, §3º  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

     

    Complementando:

     

    Alienação de bens imóveis = concorrência
        Exceção: dação em pagamento ou processo judicial = concorrência ou leilão

     

    Alienação de bens móveis¹
        Acima de 650 mil = concorrência
        Até 650 mil = leilão
        Bens móveis inservíveis, legalmente penhorados ou apreendidos = leilão

     

    1 - Na verdade, a lei não especifica que modalidade utilizar, na questão de bens móveis. Contudo, a doutrina entende que são aqueles limites para convite, concorrência e TP.

     

    Se estiver errado, corrija-me

    Bons estudos!!!

  • Às vezes eu me pergunto se o cara escreve errado para dificultar pra gente ou se é burrice mesmo?

  • Porque a letra (c) está errada?

  • Art. 44, £1°. - É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fato sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade. 

  • Para a alienação de bens móveis é necessária licitação em qualquer modalidade (obedecendo os limites de preços), a lei deixa margem para que se faça leilão (e não que a preferência seja por leilão) até o valor de 650 mil, acima disso será necessária a venda por concorrência e não mais por leilão. Veja a letra da Lei (Art. 17) que confirma o que estou dizendo :

     

    II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos

     

    § 6Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão

     

    Assim, se passar do valor mencionado (650 mil) o bem móvel não será permitida a licitação na modalidade leilão, e sim a concorrência em razão dos limites de preços que cada modalidade impõe pela Lei.

  • gente, que questão confusa! Tive que ler umas três vezes para entender X)

  • As propostas devem ser guardadas sob sigilo até o dia da abertura/lances.

    E as vendas precisam de prévia avaliação.

  • GABARITO LETRA A

     

    LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

     

    ARTIGO 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos

     

    § 3o  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

     
    ==================================================================================       

     

    ARTIGO 38.  O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

     

    I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;

    II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;

    III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo  convite;

    IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem;

    V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;

    VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;

    VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;

    VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões;

    IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;

    X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;

    XI - outros comprovantes de publicações;

    XII - demais documentos relativos à licitação.

  • Analisemos cada opção, separadamente:

    a) Certo:

    Para fins de alienação de bens móveis inservíveis, a lei exige, de fato, que haja avaliação prévia, a qual deve ser franqueada aos interessados, o que atende ao princípio da publicidade, que é a regra geral no procedimento licitatório, ressalvado apenas o sigilo das propostas, até o momento de sua abertura.

    Neste sentido, primeiramente, quanto à necessidade de avaliação prévia dos bens, confira-se o art. 17, II, da Lei 8.666/93:

    "Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    (...)

    II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:"

    Ademais, em relação à publicidade do procedimento, ressalvadas as propostas, eis a norma do art. 3º, §3º do mesmo diploma:

    "Art. 3º (...)
    § 3o  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura."

    Correta, portanto, a presente assertiva, ao sustentar que a Administração pública violou a norma legal que veda o sigilo na licitação, ressalvados apenas os conteúdos das propostas, até o momento de sua abertura.

    b) Errado:

    Houve, sim, ilegalidade no proceder administrativo, visto que a lei exige a avaliação prévia dos bens a serem alienados, da qual deve haver publicidade, visto que não este ato (de avaliação) não está abarcado pela exceção atinente ao sigilo das propostas.

    c) Errado:

    A uma, já se demonstrou o descabimento do sigilo relativo à avaliação dos bens, porquanto não abrangido pela exceção de sigilo, que contempla apenas as propostas.

    A duas, a modalidade adequada não seria a concorrência, mas sim o leilão, na forma do art. 22, §5º, da Lei 8.666/93:

    "Art. 22 (...)
    § 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação."

    d) Errado:

    Inexiste o "princípio do sigilo dos valores da licitação", mas sim, tão somente, o sigilo das propostas, até o momento de sua abertura.

    e) Errado:

    O princípio da publicidade aplica-se perfeitamente às contratações de obras e serviços, inexistindo qualquer exceção normativa que abranja estes objetos contratuais.


    Gabarito do professor: A


ID
2519005
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dentre as possibilidades de contratação com inexigibilidade de licitação, a aquisição de bens de fornecedor exclusivo depende da

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)

     

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

     

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

     

  • LETRA B CORRETA 

    LEI 8.666

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

     

     

  • A licitação será INEXIGÍVEL quando for juridicamente impossível. A impossibilidade jurídica de licitar decorre da impossibilidade de competição, em razão da inexistência de pluralidade de potenciais proponentes. É o caso do art.25 da Lei 8666/93 (conforme prof Marcelo Sobal, é rol exempluficativo)

     

    I -  para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros (MEG) que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo (PER), VEDADA a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de ATESTADO fornecido pelo ORGÃO DE REGiSTRO LOCAL em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo SINDICATO, FEDERAÇÃO ou CONFEDERAÇÃO PATRONAL, ou ainda pelas ENTIDADES EQUIVALENTES.

     

    Bom lembrar que, enquanto na dispensa a licitação é possível, na INEXIGIBILIDADE , é inviável!

  • Dentre as possibilidades de contratação com inexigibilidade de licitação, a aquisição de bens de fornecedor exclusivo depende da 

     

    b) comprovação da exclusividade por meio de atestados emitidos pelo Sindicato, Federação ou outro órgão do setor competente, cuja veracidade do conteúdo pode ser verificada pelo ente público que realiza a licitação, como boa prática de gestão administrativa. GABARITO

    _________________________________________________________________________________________________

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

     

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

     

  • Com a FCC num tem mais esse negócio de assuntos que mais caem não. Tão botando pra moer.

  • Não vi o comentário do colega como reclamação, e estamos todos no mesmo barco..

  • É pertinente o comentário do colega, os professores têm falado que a FCC deixou de ser fundação copia e cola.

  • Esses concurseiros loucos que acham que reclamar vai diminuir o conhecimento, ou pior, vai tirar a vaga de alguém...

    Questionar e etc., faz parte, meu povo. 

    Zzzz...

  • Resposta: Letra B)

     

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

     

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

     

    Bons estudos!

  • O Artigo 25 da Lei 8.666/93 prevê hipóteses exemplificativas de contratação direta pela Administração Pública, quando da inviabilidade de competição. O primeiro item desse rol  se refere à aquisição de "materiais, equipamentos ou gêneros" (excluí-se, portanto, serviços) cujo fornecimento seja exclusivo, com vedação, contudo, de preferência de marca. 

    O dispositivo ainda prevê a obrigatoriedade de “comprovação de exclusividade", que deverá ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação  pelo Sindicato,  Federação, ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

     

    Alternativa B

  • GABARITO: LETRA B

     

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

     

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  • Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

     


    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

     

    Letra B.
     

  • GABARITO LETRA B

     

    LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

     

    ARTIGO 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

     

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

     

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

     

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • A resolução da presente questão demanda que seja aplicada a regra do art. 25, I, da Lei 8.666/93:

    "Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;"

    Com base neste preceito legal, vejamos as opções:

    a) Errado:

    Inexiste a alegada presunção absoluta do atestado de exclusividade expedido por órgãos locais. Evidentemente, trata-se de documento cujo teor admite prova em contrário, a fim de demonstrar sua eventual invalidade.

    b) Certo:

    A presente afirmativa conta com respaldo legal, bem assim está em conformidade com os comentários acima expendidos, no tocante à possibilidade de análise da veracidade do atestado de exclusividade, que não goza de presunção absoluta.

    c) Errado:

    A lei não exige atestados de "notória especialização e qualidade", tal como sustentado neste item, aspectos estes mais relacionados com outra hipótese de inexigibilidade, qual seja, aquela disciplina no inciso II do mesmo art. 25.

    d) Errado:

    Outra vez, a norma de regência não exige declaração de "notória exclusividade", tampouco fala em "condição de único fornecedor no âmbito da mesma esfera de governo onde se realiza a licitação".

    e) Errado:

    A lei não estabelece limite de valor no caso de inexigibilidade. Basta que haja inviabilidade de competição, conforme hipóteses exemplificativamente versadas no art. 25 da Lei 8.666/93.


    Gabarito do professor: B


ID
2519008
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Considere:


I. Gael é Ministro do Supremo Tribunal Federal.

II. Felícia, cidadã brasileira, quite com a justiça eleitoral, é a única advogada da família, não possuindo nenhum parente até o quarto grau, ainda que por afinidade, trabalha em seu próprio escritório há mais de dez anos, não tem qualquer contrato com a Administração pública, possui notável saber jurídico e idoneidade moral.

III. Rocco, cidadão brasileiro, quite com a justiça eleitoral, é advogado, possui notável saber jurídico e idoneidade moral e ocupa cargo público de que é demissível ad nutum.

IV. Cleiton, cidadão brasileiro, quite com a justiça eleitoral, é advogado, possui notável saber jurídico e idoneidade moral e é diretor de empresa beneficiada com isenção em virtude de contrato com a Administração pública.


Levando-se em consideração apenas as informações fornecidas, podem vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra d).

     

     

    CF, Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

     

    DICA: TSE = "3, 2, 2"

     

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

     

    a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; (GAEL PODE INTEGRAR O TSE)

     

    b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

     

    II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. (FELÍCIA PODE INTEGRAR O TSE)

     

    CF, Art. 119, Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

     

     

    * Informação para complementar o estudo sobre os Tribunais Eleitorais:

     

    NÃO HÁ O QUINTO CONSTITUCIONAL NOS TRIBUNAIS ELEITORAIS E NÃO HÁ MEMBRO DO MP NOS TRIBUNAIS ELEITORAIS.

     

     

    ** DICA: RESOLVER A Q778093, A Q834951 E A Q777974.

     

     

    Código Eleitoral (Lei 4.737), Art. 16, § 1º Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.

     

    Código Eleitoral (Lei 4.737), Art. 25, § 6º Não podem fazer parte do Tribunal Regional pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4º grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso a que tiver sido escolhida por último.

     

    *** Dica: a expressão "quarto grau" aparece apenas nos dispositivos acima em todo o Código Eleitoral. As expressões "quinto grau", "terceiro grau" e "independemente do grau de parentesco" não estão presentes no Código Eleitoral. Logo, nos demais casos, no Código Eleitoral, que se referirem a grau de parentesco a expressão correta será "segundo grau".

     

    Código Eleitoral (Lei 4.737), Art. 16, § 2º A nomeação de que trata o inciso II deste artigo**** não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal. (ROCCO E CLEITON NÃO PODEM INTEGRAR O TSE)

     

    **** "o inciso II deste artigo" possui a mesma redação da CF, Art. 119, II (expresso no começo do comentário).

     

     

    Fontes:

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

     

    http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/codigo-eleitoral-1/codigo-eleitoral-lei-nb0-4.737-de-15-de-julho-de-1965

     

     

     

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  • A lei pode restringir onde a Constituição não restringiu? A lei pode criar requisitos outros, para além dos da Constituição, para ocupar o cargo? Ao meu ver, esse artigo 16 do Código Eleitoral é inconstitucional. Diferente seria se a CF dissesse "...na forma da lei".

  • Só queria saber de onde a FCC tirou esse nome Rocco KKKKKK nem vou falar nada 

  • Excelente indagação Leonardo Soares.

  • Para compor a JE é necessário que o advogado tenha notório saber jurídico, idoneidade moral e 10 anos de efetiva atividade profissional (AC 2.833, DJ 01.03.02).

     

  • Leonardo Soares,

     

    Você quis dizer "não recepcionado" pela Constituição de 1988, certo? Lembre-se que o Código Eleitoral é de 1965 e, embora haja divergência na doutrina, o Supremo Tribunal Federal adota a teoria da contemporaneidade, segundo a qual, as normas infraconstitucionais materialmente incompatíveis com a nova Constituição não são por esta recepcionadas, não tendo que se falar em inconstitucionalidade. Para a Corte Suprema, "a constitucionalidade da norma deve ser aferida ante a Constituição da época em que foi editada. Assim, antes de analisar recepção, deve realizar a análise de constitucionalidade da norma objeto e a norma parâmetro da época de sua edição".

     

    Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de ato estatal editado anteriormente à vigência da CF/1988. Inconstitucionalidade superveniente. Inocorrência. Hipótese de revogação do ato hierarquicamente inferior por ausência de recepção. Impossibilidade de instauração do controle normativo abstrato. Ação direta não conhecida...” (ADIQO 7/DF, rel. Min. Celso de Mello, DJU 04.09.1992).

     

    No mérito, vejo que as restrições dos §§ 1º e 2° do art. 16 do CE fazem consonância com o princípio da imparcialidade do magistrado, que, mesmo não estando previsto expressamente na Constituição da República, é uma garantida implícita decorrente do princípio do devido processo legal. É patente que o vínculo de parentesco pode acabar influenciado no entendimento a ser adotado pelo magistrado. Imagine ainda um magistrado julgando um político que, direta ou indiretamente, possa influenciar na sua demissão ad nutum. É óbvio que a imparcilidade dele neste caso restará comprometida. No mesmo sentido ocorre com a situação da segunda parte do parágrafo.

     

    Referência:

    PADILHA, Rodrigo. Direito constitucional. 4. ed. - Rio de Janeiro : Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014, p. 153.

  • "Rocco, cidadão brasileiro, quite com a justiça eleitoral, é advogado, possui notável saber jurídico e idoneidade moral e ocupa cargo público de que é demissível ad nutum."

     

    Advogado e ocupante de cargo público, ainda que demissível ad nutum... Há incompatibilização...

  • ==>ADVOGADOS PROIBIDOS DE INTEGRAR O TSE:

    1-SE OCUPAR CARGO COMISSIONADO

    2-DONO DE EMPRESAS

    3-TENHA ALGUM MANDATO POLÍTICO

    ==>REQUISITO P/ ADVOGADO INTEGRAR O TSE:

    1-NOTÁVEL SABER JURÍDICO

    2-IDONEIDADE MORAL

    3-10 ANOS DE ATIVIDADE ( RES DO TSE)

  • C.E art. 16,  §2° - A nomeação de que trata o inciso II (2 advogados) não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum, que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.

  • O TSE pode ser composto por: ministros do STF (Gael poderá integrar a corte) (artigo 16, I, a, CE); juristas, brasileiros, com idoneidade moral, mais de 10 anos de experiência jurídica, que não possuam parentes até o 4º grau na corte (Felícia poderá integrar a corte) (artigo 16, II, § 1º, CE), que não exerçam função pública demissível ad nutum (Rocco não poderá integrar a corte) e que não sejam diretores ou proprietários de empresas beneficiadas com subvenção pública (Cleiton não poderá integrar a corte) (artigo 16, II, § 2º, CE) (A letra D está correta).

    Resposta: D

  • JUÍZES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE)

    · ELEIÇÃO (por voto secreto)

    3 (TRÊS) JUÍZES --> STF

    2 (DOIS) JUÍZES --> STJ

    · NOMEAÇÃO (pelo PdR)

    2 (DOIS) ENTRE 6 (SEIS) --> ADVOGADOS (uma nomeação a cada lista tríplice)

    - Exceções:     × ocupe cargo público demissível ad nutum

                               × seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada por subvenção, privilégio, isenção, contrato com a adm. pública

                                × exerça mandato de caráter político.

                                                                                                                                                                                

    · NÃO PODEM FAZER PARTE DO TSE

    PARENTES ainda que por afinidade até o QUARTO GRAU excluindo-se o escolhido por último.

    _______________________

    Lei nº 4.737 de 1965

    Art. 16. Compõe-se o Tribunal Superior Eleitoral:

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

    a) de três juízes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; e

    b) de dois juízes, dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos [atual STJ];

    II - por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

    § 1º - Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.

    § 2º - A nomeação de que trata o inciso II deste artigo não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilegio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.

  • Comentários professores:

    ''Fundamentação:

    Item I - Nos termos do art. 119, I, a, da CF/1988, o Tribunal Superior Eleitoral compõe-se, mediante eleição e pelo voto secreto, de três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, Gael poderá ser integrante do TSE.

    Item II - Também integrarão o TSE, por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. A princípio, Felícia preenche todos os requisitos legais e, portanto, também poderá integrar o Tribunal Superior Eleitoral.

    Item III - Rocco preenche todos requisitos estabelecidos pelo art. 16, II, do Código Eleitoral. Todavia, o parágrafo segundo deste artigo estabelece restrição aos cidadãos que ocupem cargo público de que seja demissível ad nutum (cargos de livre nomeação e exoneração, também chamados de cargos de confiança). Diante disso, Rocco não poderá integrar o Tribunal Superior Eleitoral.

    Item IV - Cleiton atende às exigências do art. 16, II, do Código Eleitoral, porém, também está incurso em impedimento previsto pelo parágrafo segundo desse dispositivo, que proíbe que os membros do TSE sejam diretores, proprietários ou sócios de empresa beneficiada com subvenção, privilegio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública.

    Dessa forma, não poderá integrar o Tribunal Superior Eleitoral: Rocco e Cleiton''

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento sobre as condições legais para a pessoa integrar o Tribunal Superior Eleitoral.

    2) Base constitucional (CF de 1988)

    Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

    I) mediante eleição, pelo voto secreto:

    a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

    b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

    II) por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

    Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

    3) Base legal [Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65)]

    Art. 16. Compõe-se o Tribunal Superior Eleitoral:

    I) mediante eleição, pelo voto secreto:

    a) de três juízes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; e

    b) de dois juízes, dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos (hoje Superior Tribunal de Justiça);

    II) por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

    § 1º. Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.

    § 2º. A nomeação de que trata o inciso II deste artigo não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilegio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.

    4) Exame dos enunciados e identificação da assertiva CORRETA

    I) Gael é Ministro do Supremo Tribunal Federal. Pode ser Ministro do TSE, posto que três magistrados desse tribunal são escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto, dentre os Ministros do STF (CF, art. 119, inc. I, alínea “a");

    II) Felícia, cidadã brasileira, quite com a Justiça Eleitoral, é a única advogada da família, não possuindo nenhum parente até o quarto grau, ainda que por afinidade, trabalha em seu próprio escritório há mais de dez anos, não tem qualquer contrato com a Administração pública, possui notável saber jurídico e idoneidade moral. Pode ser Ministra do TSE, posto que dois magistrados desse tribunal são nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 119, inc. II). Ademais, Felícia preenche o requisito contido no art. 16, § 1.º do Código Eleitoral que assevera: “Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último";

    III) Rocco, cidadão brasileiro, quite com a Justiça Eleitoral, é advogado, possui notável saber jurídico e idoneidade moral e ocupa cargo público de que é demissível ad nutum. Rocco, nos termos do art. 16, § 2.º do Código Eleitoral, não poderá ser nomeado Ministro do TSE, em razão de exercer cargo demissível ad nutum.

    IV) Cleiton, cidadão brasileiro, quite com a Justiça Eleitoral, é advogado, possui notável saber jurídico e idoneidade moral e é diretor de empresa beneficiada com isenção em virtude de contrato com a Administração pública. Cleiton, nos termos do art. 16, § 2.º do Código Eleitoral, não poderá ser nomeado Ministro do TSE, em razão de ser diretor de empresa beneficiada com isenção em virtude de contrato com a Administração pública.

    Resposta: D. Nas condições informadas, apenas Gael e Felícia preenchem os requisitos para integrar o Tribunal Superior Eleitoral.


ID
2519011
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Osmar é advogado e, como nunca atuou na área do Direito Eleitoral, tem uma dúvida que deseja esclarecer sobre a competência dessa Justiça Especializada. Para isso, examinou o Código Eleitoral e constatou que compete, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra e).

     

    CÓDIGO ELEITORAL (LEI 4.737/65)

     

     

    Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:

     

    XII – responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.

     

     

    * DICA: As consultas devem ser, obrigatoriamente, feitas em tese. O TSE não responderá às consultas feitas sobre casos concretos. Ademais, somente os tribunais (TRE e TSE) poderão responder às consultas, dentre os orgãos da Justiça Eleitoral. Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais não podem responder às consultas, sejam em tese, sejam em casos concretos.

     

     

    Fonte: http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/codigo-eleitoral-1/codigo-eleitoral-lei-nb0-4.737-de-15-de-julho-de-1965

     

     

     

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  • GAB: E.

     

    REQUISITOS PARA CONSULTAS:

     

    1. Formulação por autoridade competente;

    2. Em abstrato.*

     

    * A consulta formulada não pode se relacionar a uma situação em concreto. Se fosse admitida a consulta quanto a situações concretas, seria o mesmo que adiantar o julgamento do mérito do processo, o que não é admissível.

     

    Prof. Ricardo Torques - Estratégia.

  •     Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:

    XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;

     

    Acrescentando 

     

    Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

    VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;

  • XII – responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político;

    Res.-TSE nºs 22828/2008 e 22515/2007: exigência de autorização específica ou documento que comprove estar o consulente habilitado a formular consultas em nome do partido político a que pertence.

    Legitimidade para formular consulta ao TSE: Res.-TSE nº 22228/2006 (senador); Res.-TSE nº 22247/2006 (deputado federal); Res.-TSE nº 22229/2006 (secretário-geral de comissão executiva nacional de partido político, como representante de órgão de direção nacional); Res.-TSE nº 22342/2006 (Defensoria Pública da União).

    Ac.-TSE, de 27.11.2012, no REspe nº 20680 e, de 20.5.2008, no AgR-MS nº 3710: a resposta dada a consulta em matéria eleitoral não tem natureza jurisdicional, sendo ato normativo em tese, sem efeitos concretos e sem força executiva com referência a situação jurídica de qualquer pessoa em particular.

    Ac.-TSE, de 20.9.2011, na Cta nº 182354: o partido não precisa de instrumento de mandato com poderes específicos para o ajuizamento de consulta.

     

     

  • AS CONSULTAS NÃO PODEM SE REFERIR A CASOS CONCRETOS, BEM COMO NÃO POSSUEM CARÁTER VINCULANTE!!!

  • Comparativo com TRE, uma vez que esse órgão eleitoral , além de suas funções jurisdicionais, administrativas, detém , também, função consultiva, mas com algumas peculiaridades diferentes do TSE, como pode ser observado no Art 30 do CE:

       Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

           VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;


    A diferença singular consiste não ser necessário autoridade pública federal e partido político de abrangência nacional.

  •  Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:

    XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;

  • O TSE só responde consultas formuladas em tese e apresentadas por autoridade pública federal e órgão nacional de partido político (letra E está correta).

    Resposta: E

  • Art. 23, XII da Lei 9.504/97:

    XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento sobre competência da Justiça Eleitoral.

    2) Base legal [Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65)]

    Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral:

    XII) responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político.

    Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais Eleitorais:

    VIII) responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político.

    3) Exame do enunciado e identificação da assertiva CORRETA

    Osmar é advogado e, como nunca atuou na área do Direito Eleitoral, tem uma dúvida que deseja esclarecer sobre a competência dessa Justiça Especializada.

    Para isso, examinou o Código Eleitoral e constatou, no art. 23, inc. XII, que compete, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.

    Resposta: E. O Tribunal Superior Eleitoral, em conformidade com o art. 23, inc. XII, do Código Eleitoral, somente responde às consultas em matéria eleitoral que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.

  • CONSULTAS (em TESE)

    TSE -> Aut. Federal / Orgão Nacional de Partido

    TRE -> Aut. Pública / Partido Político

  • OBS: LEMBRANDO QUE OS JUÍZES ELEITORAIS NÃO POSSUEM ESSA FUNÇÃO CONSULTIVA!

  • GABARITO E

    As consultas sobre matéria ELEITORAL devem ser feitas com base em caso ABSTRATO (em tese).

    Quanto à resposta dessas consultas:

    TSE responde: Autoridade com jurisdição FEDERAL / Órgão de direção NACIONAL de partido; Art23 CE.

    TRE responde: Autoridade PÚBLICA / Partidos Políticos. Art30 CE.

  • Sobre as CONSULTAS importante lembrar:

    • Função consultiva é inerente ao TSE/TRE (juízes e juntas não possuem)
    • Não podem se referir a casos concretos
    • após o advento da LINDB passaram a ter CARÁTER VINCULANTE!!! ( Cta 23494/DF)

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, D, DA LC 64/90. PRAZO DE OITO ANOS. TERMO FINAL. EXAURIMENTO. ANTERIORIDADE. NOVA DATA. ELEIÇÕES 2020. FATO SUPERVENIENTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.(...) 3. As Consultas respondidas por esta Corte possuem caráter vinculante, nos termos do art. 30 da LINDB. (0600268-87.2020.6.19.0059, REspEl - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 060026887 - SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - Acórdão de 18/12/2020 - Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto)

  • Gabarito E

    CONSULTAS    -->>função consultiva

    TSE:

    -Autoridade com jurisdição federal;

    -Órgão nacional de partido político.

    TRE:

    • Autoridade pública;
    •  Partido político.

    Competência para responder às consultas é atribuída ao TRE e ao TSE. Conforme art. 23, XII, do Código Eleitoral:

    Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior, (...)

    XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político; (...)

    TRE, art.30(...)

    Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: (...)

    VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;


ID
2519014
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Jailton, em razão do momento político vivido pelo Brasil, aprofundou-se nos estudos do Direito Eleitoral. Ao consultar a legislação verificou que são órgãos da Justiça Eleitoral:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra c).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

     

    I - o Tribunal Superior Eleitoral;

     

    II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

     

    III - os Juízes Eleitorais;

     

    IV - as Juntas Eleitorais.

     

     

     

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  • Como diria o besta do Lobão

    "Pelo Amor..."

  • na prova de técnico Adm não caiu nada disso. kkk

  • engraçado !!!! como as bancas amam os analistas, para eles colocam questões mais facieis já para técnico coloca é para fuder mesmo pff

  • Nobres colegas.... essa questão caiu na prova de Analista Jurídico - ANÁLISE DE SISTEMAS.... ou seja, o candidato não tem formação jurídica (mas sim graduação de nível superior na área de Tecnologia da Informação)! Acho que a questão não foi assim tão fácil para eles...

    Abs!

  • MUITA GENTE NAO SABE QUE JUIZES SÃO ORGÃOS ELEITORAIS.

  • Estamos aqui para errar...quem já sabe tudo deveria ser ministro do TSE.


  • ZONAS ELEITORAIS E O MPE NÃO SÃO ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL!!!

  • Jailton, ja va excluindo os apenas, meu filho.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento sobre a organização e composição da Justiça Eleitoral.

    2) Base constitucional (CF de 1988)

    Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

    I) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE);

    II) os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs);

    III) os Juízes Eleitorais;

    IV) as Juntas Eleitorais.

    3) Exame do enunciado e identificação da assertiva CORRETA

    Jailton, em razão do momento político vivido pelo Brasil, aprofundou-se nos estudos do Direito Eleitoral.

    Ao consultar a legislação (CF, art. 118, incs. I a IV) verificou que são órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, as Juntas Eleitorais e os Juízes Eleitorais.

    Resposta: C.

  • TSE = Mínimo de 7 Ministros [3 do STF; 2 do STJ; 2 Advogados indicados pelo STF em lista sêxtupla (tríplice por cada vaga) para nomeação do Presidente da República];

    TRE = 7 Membros [2 Desembargadores do TJ do Estado; 2 Juízes de direito; 1 Juiz Federal (escolhido pelo TRF respectivo) OU caso a capital sede do TRE seja também sede do TRF, 1 Desembargador federal oriundo do TRF respectivo; 2 Advogados indicados pelo TJ em lista sêxtupla (tríplice por cada vaga) enviada ao TSE, que encaminhará para o Presidente da República que fará a nomeação];

    JUÍZES ELEITORAIS;

    JUNTAS ELEITORAIS = 1 Juiz de Direito; 2 ou 4 cidadãos de notória idoneidade moral (Juiz presidente indicará tais membros, que terão seus nomes aprovados pelo colegiado do TRE, e sem impedimentos, serão nomeados pelo presidente do TRE respectivo).

  • Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

     

    I - o Tribunal Superior Eleitoral;

     

    II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

     

    III - os Juízes Eleitorais;

     

    IV - as Juntas Eleitorais.

     


ID
2519017
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Considere:


I. Fúlvio deseja candidatar-se a Prefeito.

II. Flávio deseja candidatar-se a Senador.

III. Amaury deseja candidatar-se a Vice-Presidente da República.


Supondo-se presentes os pressupostos para tanto, de acordo com o Código Eleitoral, o registro de Fúlvio deverá ser processado e julgado, originariamente, pelo

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra e).

     

    CÓDIGO ELEITORAL (LEI 4.737/65)

     

     

    Art. 89. Serão registrados:

     

    I – no Tribunal Superior Eleitoral os candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República; (AMAURY)

     

    II – nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a Senador, Deputado Federal, Governador e Vice-Governador e Deputado Estadual; (FLÁVIO)

     

    III – nos Juízos Eleitorais os candidatos a Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito e Juiz de Paz. (FÚLVIO)

     

     

    * DICA: LEMBRAR A "HIERARQUIA":

     

    TSE = ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS;

     

    TRE = ELEIÇÕES ESTADUAIS E FEDERAIS;

     

    JUIZ ELEITORAL = ELEIÇÕES MUNICIPAIS.

     

     

    ** DICA: RESOLVER A Q777935.

     

     

     

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  • TSE = PRESIDENTE E VICE

    TRE= SENADOR, DEPUTADO FEDERAL , GOVERNADOR E VICE, DEPUTADO ESTADUAL

    JUIZOS ELEITORAIS = VEREADOR, PREFEITO E VICE, JUIZ DE PAZ

  • Nobres colegas.... essa questão caiu na prova de Analista Jurídico - ANÁLISE DE SISTEMAS.... ou seja, o candidato não tem formação jurídica (mas sim graduação de nível superior na área de Tecnologia da Informação)! Acho que a questão não foi assim tão fácil para eles...

    Abs!

  • ATENÇÃO: a lógica das idades mínimas estabelecida pela CF (art. 14, §3º, VI), na qual exige-se 35 anos para os cargos de Presidente, vice e Senador poderia levar à errônea conclusão de os registros de candidatura seriam feitos perante o mesmo órgão jurisdicional!

    Mas o negócio é diferente, conforme já comentado pelos bons colegas.

    Abraços e bons estudos.

  • Acho engraçado gente aqui dizendo que a questão é fácil..rdsss humildade zero.. e depois não sabe porque não sabe no concurso.rdssssss

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento sobre a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar pedido de registro de candidaturas.

    2) Base legal [Código Eleitoral (Lei n.º 7.347/65)]

    Art. 89. Serão registrados:

    I) no Tribunal Superior Eleitoral os candidatos a presidente e vice-presidente da República;

    II) nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a senador, deputado federal, governador e vice-governador e deputado estadual;

    III) nos Juízos Eleitorais os candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito e juiz de paz.

    3) Exame do enunciado e identificação da assertiva CORRETA

    I) Fúlvio deseja candidatar-se a Prefeito.

    II) Flávio deseja candidatar-se a Senador.

    III) Amaury deseja candidatar-se a Vice-Presidente da República.

    Supondo-se presentes os pressupostos para tanto, o registro de Fúlvio (candidato a Prefeito) deverá ser processado e julgado, originariamente, pelo Juiz Eleitoral (Código Eleitoral, art. 89, inc. III); o de Flávio (candidato a Senador) perante o Tribunal Regional Eleitoral (Código Eleitoral, art. 89, inc. II); e o de Amaury (candidato a Vice-Presidente da República) perante o Tribunal Superior Eleitoral (Código Eleitoral, art. 89, inc. I).

    Resposta: E.

  • GABARITO E

    Art. 89. Serão registrados:

    I – no Tribunal Superior Eleitoral os candidatos a presidente e vice-presidente da República;

    II – nos tribunais regionais eleitorais os candidatos a senador, deputado federal, governador e vice-governador e deputado estadual;

    III – nos juízos eleitorais os candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito e juiz de paz.

    (Código Eleitoral)

  • Eleições municipais -> Juiz Eleitoral

    Eleição Presidencial -> TSE

    Demais Eleições -> TRE