Sobre os Planos Privados deAssistências à Saúde, é correto afirmar que:
A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – é a autarquia vinculada ao Ministério da Saúde responsável por regular, normatizar, controlar e fiscalizar as atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.
Analise os itens abaixo, emrelação àANS.
I. Após ser designado pelo Ministro da Saúde, seu Diretor Presidente exercerá mandato de três anos, prorrogável pormais três.
II. Poderá proceder à liquidação judicial de operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde.
III. É autarquia sob regime especial, não estando sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União –TCU.
IV. Poderá instituir e cobrar tributos incidentes sobre as atividades dos Planos Privados de Assistência à Saúde.
Assinale a alternativa que aponta o(s) item(ns) correto(s).
O processo administ rat ivo no âmbi to da Administração Pública Federal rege-se, entre outros, pelo princípio da legalidade, o que significa dizer que:
Nos termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, todas as opções abaixo são direitos básicos do consumidor, EXCETO:
No que se refere às operadoras de planos privados de assistência à saúde, conforme a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, analise os itens abaixo.
I. Não podem requerer concordata.
II. As empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão estão dispensadas de demonstrar a capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados para obterem autorização de funcionamento.
III. Poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, tendo como requisito único notificação prévia à ANS.
Marque a alternativa que aponta o(s) item(ns) correto(s).
Assinale a alternativa em que todos os itens são considerados atos administrativos.
Nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Em relação às compras da Administração Pública, é correto afirmar que:
Sobre a prestação de serviços públicos na Lei
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, considere as
afirmativas abaixo:
I. A prestação de serviços públicos é incumbência
do Poder Público, que poderá fazê-lo diretamente
ou pelos regimes de concessão ou permissão.
II. É vedada a participação de empresas em
consórcio e em licitações para concessão de
serviço público.
III. O edital não poderá prever critérios subjetivos
para o julgamento da proposta vencedora.
IV. Desde que prestado com eficiência, não há
necessidade de cortesia na prestação do serviço
público.
Entre as afirmativas acima, apenas está(ão)
correta(s):
Todas as alternativas abaixo fazem referência a entidades cujo patrimônio está coberto pela Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), EXCETO:
Assinale a alternativa que representa característica comum às autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista da União.
A Constituição Federal, como lei suprema da República Federativa do Brasil, possui natureza rígida, requerendo procedimento especial para sua alteração em relação às demais normas. Para que a Constituição seja emendada, faz-se necessária a aprovação:
Em relação aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A República Federativa do Brasil divide-se político-administrativamente em União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com relação às atribuições constitucionais de cada um dos entes federados, pode-se afirmar que:
Sobre as regras aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal estabelece que a Ordem Social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Especificamente sobre a saúde, assinale a alternativa correta.
Em relação à Lei de Orçamento é correto afirmar que:
O SIAFI é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Entre os objetivos do SIAFI, tem-se:
“Inserção no processo administrativo de um novo
documento protocolado, que deverá ser executada
diretamente pela Unidade Protocolizadora
interessada mediante determinação, por despacho,
de seu dirigente."
Assinale a alternativa a que se refere o procedimento
do texto acima.
“Modalidade de comunicação entre unidades
administrativas de um mesmo órgão, que podem
estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis
diferentes. Trata-se, portanto, de uma forma de
comunicação eminentemente interna."
Assinale a alternativa que contém o tipo de
documento oficial a ser utilizado na situação acima
descrita.
A informação é um elemento indispensável às organizações e, por isso, compreendida como ativo de valor e agregada entre os seus principais patrimônios, o que a torna suscetível a ameaças e necessita ser protegida. As formas de controle de acesso à informação que visam conferir-lhe proteção compreendem meios físicos, lógicos e humanos. Um exemplo de controle lógico é encontrado em:
Conforme as suas atribuições legais, de acordo com a Lei Federal n° 9.961/2000, a ANS deve não somente monitorar, mas também agir em prol do saneamento econômico e financeiro das operadoras, garantindo os direitos dos consumidores e serviços de relevância pública. Para realizar tais atribuições, a ANS pode:
Os consumidores ganham força representativa
quando passa a vigorar o Código Nacional dos
Consumidores (1990), que tem algumas atribuições
similares às da Agência Reguladora.
Sobre o tema, a Lei Federal nº 9.656/1998 já teria
encontrado uma regulação mais abrangente dessas
relações de consumo, estando subordinada às
normas e à fiscalização da ANS qualquer modalidade
de produto, serviço e contrato que apresente, além da
garantia de cobertura financeira de riscos de
assistência médica, hospitalar e odontológica, outras
características que o diferencie de atividade
exclusivamente financeira. Entre as alternativas a
seguir assinale aquela que apresenta uma dessas
características:
À Secretaria de Defesa Econômica - SDE, vinculada ao Ministério da Justiça, cabe a promoção da defesa da competição, visando como resultado à qualidade do produto ofertado e à ampliação dos benefícios dos consumidores. Dentre as ações da ANS, no sentido de competição, está a de promover a:
Considerando a estrutura organizacional de uma instituição e a definição de estratégia organizacional, é correto afirmar que:
O Desenvolvimento Organizacional (DO) é uma resposta às mudanças. É um esforço educacional complexo, destinado a mudar atitudes, valores, comportamentos e estrutura da organização, de tal maneira que essa possa se adaptar às demandas ambientais, caracterizadas por novas tecnologias, novos mercados, novos problemas e desafios. O DO é uma metodologia que indica e orienta a maneira pela qual a organização se:
Observe as seguintes definições:
I. “A Gestão para Resultados estabelece objetivos
que fazem com que os gestores públicos dirijam
seus esforços para a conquista de metas e gerem
informações sobre o nível de sucesso alcançado
(...)".
II. “A Gestão para Resultados é o uso de
informações (...) para ajudar a estabelecer metas
de resultados, alocar e priorizar recursos, informar
gerenciadores tanto para confirmar quanto para
mudar a direção das políticas ou programas
atuais".
III. “A Gestão para Resultados no ambiente de um
governo (...) implica que as expectativas dos
resultados a serem alcançados, através dos
vários programas, políticas e serviços, devem ser
claramente articuladas, que as medidas
significativas de sucesso são escolhidas e que os
feitos alcançados são relatados de forma justa e
crível".
A alternativa que apresenta definições adequadas
para o conceito de Gestão para Resultados é:
Por trás dos conceitos de qualidade está a figura do cliente. Que pode ser interno ou externo. Na organização existe uma infinidade de cadeias de fornecedores e clientes: cada empregado é um cliente do anterior (do qual recebe suas entradas) e um fornecedor para o seguinte (para o qual entrega suas saídas). A ideia de fornecedores/clientes internos e externos constitui o núcleo da qualidade total. Enquanto a melhoria contínua da qualidade é aplicável no nível operacional, a qualidade total estende o conceito de qualidade para toda a organização, abrangendo todos os níveis organizacionais, desde o pessoal de escritório e do chão da fábrica até a cúpula em um envolvimento total. A melhoria contínua e a qualidade total são abordagens incrementais para obter excelência em qualidade dos produtos e processos. O objetivo é:
De Chiavenato tem-se que o método do caso se
baseia no processo decisório; parte do princípio de
que existe sempre mais de uma solução adequada
para qualquer problema em Administração. Asolução
que um gestor propõe poderá ser diferente da
proposta por outro gestor, dadas as suas diferentes
percepções em relação ao mesmo problema, com
propostas distintas de soluções.
Na academia, o método do caso é proposto como
uma aplicação importante para ser utilizada na vida
profissional do gestor.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta em
relação à sequência das etapas para a aplicação do
método do caso.
O trabalho em equipe favorece a eliminação do individualismo e contribui para a obtenção de boas soluções no ambiente organizacional, permitindo atender de forma mais rápida às demandas existentes. Contudo, segundo Chiavenato, para que uma equipe tenha um desempenho de excelência, alguns atributos precisam ser praticados. A alternativa que apresenta um conjunto de atributos que devem estar presentes entre as equipes para que tenham alto desempenho é:
O conteúdo da Administração varia conforme a teoria considerada. Os métodos e processos de trabalho de cada operário fazem parte dos conteúdos da:
A Demonstração dos Fluxos de Caixa é um dos principais relatórios contábeis para fins gerenciais. No Brasil, com a modificação da Lei nº 6.404/1976 pela Lei nº 11.638/2007, essa demonstração, tornou-se obrigatória para as companhias abertas e para as empresas de grande porte. Sua preparação poderá ser obtida de forma direta ou de forma indireta. Identifique, nas alternativas abaixo, a que aponta a maneira de se obter essa demonstração pela forma indireta.
O Pronunciamento Conceitual Básico (R1) – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, contempla que são duas as características obrigatoriamente presentes nas Demonstrações Contábeis e reputadas como as mais úteis para os usuários e as únicas denominadas de fundamentais. Identifique, nas alternativas disponibilizadas abaixo, a que apresenta apenas essas características fundamentais.
Da equivalência patrimonial aplicada aos investimentos, devem ser excluídos os lucros não realizados provenientes de transações efetuadas, por exemplo, pela coligada para seu investidor. Identifique, nas alternativas abaixo disponibilizadas, como essa exclusão se processa.
A situação econômica de uma empresa se refere à sua capacidade de geração de lucros e pode ser analisada por meio da sua rentabilidade ou da sua lucratividade. Então, identifique nas alternativas abaixo, qual delas apresenta um conjunto de índices, relacionados à análise da situação econômica de uma empresa.
Os princípios orçamentários são regras fixadas em legislação, ou formas utilizadas e aceitas historicamente, com vistas a dar estabilidade, consistência e transparência às ações públicas. Identifique, nas alternativas disponibilizadas abaixo, o princípio que estabelece que cada ente da federação deva possuir apenas um orçamento.
A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tornou-se o instrumento mais importante para a obtenção do equilíbrio permanente nas contas públicas, pelo fato de os Governos assumirem um conjunto de compromissos, por meio das metas aprovadas. Uma das alternativas abaixo, NÃO faz referência às novas funções estabelecidas na LRF para a LDO. Assinale-a.
Em determinado método de custeio, todos os custos envolvidos no processo de produção de um período são incorporados aos estoques de produtos acabados, através das unidades produzidas. Esse método, além de atender ao regime contábil da competência, também é aceito pela legislação fiscal. Identifique, nas alternativas abaixo, a que método de custeio se está fazendo referência.
Encontram-se disponíveis as seguintes informações relativas ao único produto de uma determinada empresa. Preço unitário de venda R$ 25,00, custos variáveis de R$ 12,00 e despesas variáveis de R$ 3,00; os custos e despesas fixas montam R$ 80.000,00 por ano, dos quais R$ 10.000,00 referem-se à depreciação do período. O Patrimônio Líquido da empresa é de R$ 120.000,00 e a taxa mínima de atratividade da empresa é de 8% sobre o Patrimônio Líquido. Identifique, nas alternativas disponibilizadas abaixo, aquela que faz referência às quantidades nos Pontos de Equilíbrio: Contábil, Econômico e Financeiro, respectivamente.
Ao final de determinado exercício social, uma
empresa optante pela sistemática do lucro real anual
prepara sua DIPJ – Declaração de Informações
Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica. Para a
preparação dessa declaração, encontram-se
disponíveis as seguintes informações.
Lair: R$ 370.000,00; Adições: R$ 70.000,00;
Exclusões: R$ 40.000,00; Prejuízos acumulados de
exercícios anteriores no valor de R$ 150.000,00. As
adições e exclusões são comuns na formação da
base do IR e da CS.
Então, identifique, nas alternativas disponibilizadas
abaixo, aquela que informa, corretamente, o valor do
Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social (CS),
respectivamente, apurados na DIPJ.
Determinada empresa captou no mercado financeiro, em 01/10/2012, um empréstimo no valor de R$ 325.000,00, à taxa de juros compostos de 1,5 % ao mês, a ser liquidado integralmente num prazo de 5 (cinco) meses. Em função da aplicação do regime de competência contábil, qual o montante de juros registrados na contabilidade até 31/12/2012, referente à atualização desse empréstimo?