SóProvas

Prova FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais

ID
1900423
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O Estado, pessoa jurídica de direito público interno, compreende tanto atribuições de governo como de administração pública. No desempenho da atividade de administração pública, o Estado 

Alternativas
Comentários

  • Qual o erro da opção D?

  • Queria saber qual doutrina utilizada para corroborar a alternativa dada como certa pala banca.

  • Uma prova que cobra Hely Lopes é difícil viu...

  • Pessoal,segundo o que postou a colega Larissa, o texto : O Governo comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução;  não estaria a letra B correta? como ele cita no comando da questão que o" Estado compreende tanto atribuições de governo como de administração pública", e tendo sido descrito por alguns autores por atuarem de forma diferente em casa seara, não estaria a B também correta? ou seria forçar o entendimento?

  • Questão super fácil, galera!

     

    A banca quis testar o conhecimento de Administração pública em sentido estrito.

     

    Amplo: São os órgãos políticos + os orgãos administrativos. No sentido estrito podemos dizer que são um conjunto de órgãos de governo (com função política de planejar, comandar e traçar metas) e de órgãos administrativos (com função administrativa, executando os planos governamentais).

     

    Estrito: Num sentido estrito (stricto sensu), podemos definir Administração Pública como o conjunto de órgãos, entidades e agentes públicos que desempenham a função administrativa do Estado. Ou seja, num sentido estrito, a Administração Pública é representada, apenas, pelos órgãos administrativos.

     

    A [ GABARITO ] Exatamente, uma vez sendo em sentido estrito, não há o que se falar em responsabilidade constirucional e política.

     

    B [ ERRADA ] A opção inverteu os conceitos, em relação ao sentido estrito, se fosse sentido amplo estaria correta. 

     

    C [ ERRADA ] A assertiva expôs o sentido amplo.

     

    D [ ERRADA ] Mais uma vez, conceito de sentido amplo de adm pública.

     

    E [ ERRADA ] Nessa opção misturou tudo, pôs tudo em um só conceito. Extrapolou.

  • Calango Tango, conforme a postagem da colega Larissa a letra b) está incorreta, uma vez que, a pergunta refere-se ao desempenho da atividade de administração pública. Se a pergunta da questão fosse referente ao desempenho do governo, ai sim, a questão estaria correta.

    O Governo comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução

    a Administração executa sem responsabilidade constitucional ou política, mas com responsabilidade técnica e legal pela execução.

  • Responsabilidade legal, mas não "constitucional....?

  • SOCORRO COM ESTA QUESTÃO PROFESSOR QUE CONTRADIÇÃO É ESSA?

     

  • "atribuições de governo como de administração pública": Acredito que esteja fazendo referência ao Poder Executivo stricto senso.

  • A questão aborda sobre administração pública no sentido amplo que compreende: Órgãos governamentais (função política) + Órgãos administrativos (funções administrativas). No exercício, quer que sejam citadas apenas as funções objetivas dos órgãos administrativos, no caso, a parte estrita da coisa.

  • Não compreendi o " sem responsabilidade Constitucional".

  • Não compreendi o " sem responsabilidade Constitucional". (2)

  • Também não entendi !!! "Sem responsabilidade constitucional???!!!

  • 75% de respostas erradas... realmente essa foi pra derrubar!! Keila Viegas tb queria uma resposta plausível para a alternativa A ser a correta!

    Bons estudos!

     

  • Em minhas anotações, essa questão diz respeito a Adm. Pública em SENTIDO AMPLO e SENTIDO ESTRITO.

    Sentido AMPLO: O governo é atividade/função política e discricionária, com conduta independente, comanda com responsabilidade CONSTITUCIONAL E POLÍTICA, mas SEM responsabilidade profissional pela excução.

    Sentido ESTRITO: a administração é atividade/função NEUTRA, vinculada a lei ou normal técnica, conduta hieráquizada. A administração executa SEM responsabilidade constitucional ou política, mas COM responsabilidade técnica e legal pela execução.

  • Segundo HELY LOPES MEIRELLES, a administração pública teria nítido caráter subordinado e de mera execução da lei (2001, p.60):

    A Administração não pratica atos de governo; pratica, tão-somente, atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes. São os chamados atos administrativos ...

    Comparativamente, podemos dizer que governo é atividade política e discricionária; administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica. Governo é conduta independente; administração é conduta hierarquizada. O Governo comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade técnica e legal pela execução. A Administração executa sem responsabilidade constitucional ou política, mas com responsabilidade técnica e legal pela execução.

    GABARITO: LETRA A

  • No desempenho da atividade de administração pública, o Estado 

     a) comanda com responsabilidade técnica e legal, contudo sem responsabilidade constitucional ou política. 

    CF/88 tem carater político e de organização do Estado. Como por exemplo a estruturação dos poderes do Estado.

    A administração pública não é dotada de poder político, é ferramenta do governo para atingir as estratégias traçadas pelo mesmo.

    Se o Estado  irá desempenhar ativadade da administração publica e a mesma não é dotada de poderes do Estado e nem de força política, não pode haver responsabilidade política e constitucional. Isso não é atribuído a administração pública e sim ao estado.

    Esse foi meu entendimento sobre a questão.

  • Gabarito: a

    Questão retirada do livro de Hely Lopes Meireles

    Hely Lopes Meirelles compara Governo e Administração da seguinte forma:

    Comparativamente, podemos dizer que Governo é atividade política e discricionária; a Administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica. Governo é conduta independente; Administração é conduta hierarquizada. O Governo comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução; a Administração executa sem responsabilidade constitucional ou política, mas com responsabilidade técnica e legal pela execução. A Administração é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo. Isto não quer dizer que a Administração não tenha poder de decisão. Tem. Mas o tem somente na área de suas atribuições e nos limites legais de sua competência executiva, só podendo opinar e decidir sobre assuntos jurídicos, técnicos, financeiros ou de conveniência e oportunidade administrativas, sem qualquer faculdade de opção política sobre a matéria. (MEIRELLES, 2010, p. 66).

    MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 36. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010.

  • Na questão esse constitucional foi usado como sinônimo de política, por isso o "ou".

    Sendo assim, o gabarito é a letra A.

    Administração pública --> Não exerce função constitucional ou política...

  • SUFORG – SUBJETIVO – FORMAL – ORGÂNICO –

    PODERES, ÓGÃOS, ENTIDADES E AGENTES

     

    OBFUMA – OBJETIVO – FUNCIONAL – MATERIAL

    OPERACIONAL, CONDUÇÃO POLÍTICA DO GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO – GESTORES QUE EXECUTAM DECISÕES E PLANOS GOVERNAMENTAIS

     

    - OBFUMA – FIPS - ATIVIDADES FINALÍSTICAS:

    FOMENTO,

    INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE E NA ECONOMIA (REGULA, FISCALIZA, ATUA NO DOMÍNIO ECONÔMICO)

    POLÍCIA ADMNISTRATIVA,

    SERVIÇOS PÚBLICOS,

     

    ATIVIDADES-MEIO (ACESSÓRIAS):

    COMPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, APARELHAMENTO MATERIAL (HUMANO),

    EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS, DECISÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

     

    - SENTIDO MATERIAL – FUNÇÕES ESTATAIS

    OPERACIONAL – OPERACIONALIZAÇÃO / EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

    GOVERNO – PRÁTICA DE ATOS DE GOVERNO PELOS AGENTES POLÍTICOS – COMANDO, DIREÇÃO E A GESTÃO

    ADMINISTRATIVO – ATOS DE EXECUÇÃO, CONFORME A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E AGENTES DEFINIDAS EM LEI

     

    SENTIDO MATERIAL – MESMO EXERCIDO POR PARTICULAR DEVE-SE RESPEITAR O REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO

    EXEMPLO – ATIVIDADE MATERIAL – TELECOMUNICAÇÃO – OBSERVAM O DIREITO PÚBLICO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL

     

    NESSE SENTIDO, DEVEM ATUAR OS PARTICULARES DELEGATÁRIOS, QUE EXERCEM SERVIÇOS EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, MEDIANTE CONTRATO DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU ATO DE AUTORIZAÇÃO – DEVEM FAZER LICITAÇÃO

     

    EM REGRA, O JUDICIÁRIO NÃO PODE INTERVIR NOS ATOS POLÍTICOS DO EXECUTIVO, COMO O ESTABELECIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, SANÇÃO E VETO A LEI

  • FÁCIL PARA VC DIMAS.

  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SENTIDO AMPLO / LATO SENSU) 

    1. ASPECTO SUBJETIVO/FORMAL/ORGÂNICO [QUEM EXERCE]: órgãos governamentais + órgãos administrativos.
    2. ASPECTO OBJETIVO/MATERIAL/FUNCIONAL [ATIVIDADES EXERCIDAS]: função política + função administrativa.

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SENTIDO ESTRITO / STRICTO SENSU) 

    1. ASPECTO SUBJETIVO/FORMAL/ORGÂNICO [QUEM EXERCE]: apenas os órgãos administrativos, excluídos os órgãos governamentais.
    2. ASPECTO OBJETIVO/MATERIAL/FUNCIONAL [ATIVIDADES EXERCIDAS]: apenas a função administrativa, excluída a função política.

    GABARITO: A)

ID
1900426
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 (CF), no seu art. 37, § 1.º, ao proibir que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, busca atender ao princípio da 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B 

     

    Princípio da Impessoalidade 

     

    De acordo com o autor Marcelo Alexandrino:

    “a impessoalidade como prisma determinante da finalidade de toda atuação administrativa é a acepção mais tradicional desse princípio e traduz a ideia de que toda atuação da Administração deve visar o interesse público, deve ter como finalidade a satisfação do interesse público.” ( Alexandrino , Marcelo, Direito Administrativo Descomplicado, 17ª Ed, 2009, pag.200)

  • Gabarito C - impessoalidade

  • O princípio da impessoalidade tem 2 vertentes:

     

    1) finalidade ---> a atuação da administração pública deve visar o interesse público, sob pena de desvio de finalidade e o ato será nulo.

     

    2) vedação à promoção pessoal do agente público pelos atos, serviços ou obras realizadas pela administração pública (concepção mais conhecida do princípio da impessoalidade): todos os atos são da administração pública, por isso não deve existir nenhum símbolo ou imagem que caracterize a promoção pessoal da autoridade ou servidor público.

     

    Bons estudos!

  • Questão correta letra C

    Princípio da Impessoalidade: atuar de forma objetiva, com a finalidade, será sempr a satisfação do interesse público. Atuar sem discriminar, sem previlégio e sem fazer PROMOÇÃO PESSOAL com a atividade adminsitrativa. 

  • Quem nunca viu a foto em um quadro grande do(a) Presidente(a) ou Governador(a) em salas do poder público? Isso para mim afronta o principio da moralidade....

     

  • (C)


    Princípio da impessoalidade: visa a neutralidade e a objetividade das atividades administrativas no regime político, que tem como objetivo principal o interesse público. Este princípio traz consigo a ausência de marcas pessoais e particulares correspondentes ao administrador que esteja no exercício da atividade administrativa. A pessoa política é o Estado, e as pessoas que compõem a Administração Pública exercem suas atividades voltadas ao interesse público e não pessoal. O princípio da impessoalidade proíbe o subjetivismo.

    Objetivo:no princípio da impessoalidade os atos e provimentos administrativos são imputáveis ao órgão ou entidade e não ao funcionário que praticou tal ato administrativo. Exige que os atos administrativos sejam praticados sempre com a finalidade pública, não podendo o administrador criar outro objetivo ou praticá-los no interesse próprio ou de terceiros.

     
    Finalidade:evitar que os agentes públicos beneficiem alguém ou a si mesmo, ou prejudique pessoas que não é de seu agrado.Este princípio veda a prática de atos administrativos desvinculados do interesse público, que visa atender interesse pessoal ou privados – para proteger alguém ou prejudicar os agentes públicos - o que caracteriza desvio de finalidade e compromete a validade de tais atos.

  • A Constituição Federal de 1988 (CF), no seu art. 37, § 1.º

    GB C

    PMGO

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis, e outros princípios não expressos que devem ser observados pela Administração Pública.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

    Impessoalidade

    A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

    Moralidade

    Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

    Publicidade

    Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

    Eficiência

    O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

    Além disso:

    Autotutela: A Administração Pública pode corrigir seus atos, revogando os inoportunos ou irregulares e anulando os ilegais, com respeito aos direitos adquiridos e indenizando os prejudicados, quando for o caso. (Súmula 346 do STF - A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos). (Súmula 473 do STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.)

    Assim:

    C. CERTO. Impessoalidade.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

ID
1900429
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os princípios que regem a Administração Pública podem ser divididos em dois grupos: os expressos e os implícitos ou reconhecidos. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.  

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E 

     

     

    (a) A CF, no caput do art. 37, estabelece, de forma expressa, alguns princípios básicos. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, supremacia do interesse público, publicidade e eficiência. --> A supremacia do interesse publico não encontra-se de forma expressa no texto constitucional 

     

    (b) Os princípios da proporcionalidade, da indisponibilidade, da autotutela e da eficiência são princípios implícitos ou reconhecidos. --> O princípio da eficiência está expresso no texto constitucional. 

     

    (c) Prevê-se, expressamente, que a Administração Pública seja regida pelos princípios da legalidade, moralidade, economicidade, publicidade e impessoalidade. --> A economicidade não está de forma expressa na constituição 

     

    (d) De acordo com o princípio da legalidade, os agentes públicos têm autonomia de vontade, ou seja, possuem liberdade para fazer o que for necessário, desde que não haja proibição legal. --> A administração deve fazer qauilo que está previsto em Lei enquanto que o particular poderá fazer aquilo que a Lei não príbe.

     

    (e) O princípio da moralidade administrativa impõe ao agente administrativo a observância dos princípios éticos, da boa-fé e da lealdade, e não apenas a conformidade com a norma jurídica. 

  • Letra E

     

    A) ERRADA - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

     

    B) ERRADA - comentário letra A.

     

    C) ERRADA - comentário letra A.

     

    D) ERRADA - Princípio da Legalidade: [...] o administrador público somente pode atuar conforme determina a lei, amplamente considerada, abarcando todas as formas legislativas, desde o próprio texto constitucional,até as leis ordinárias, complementares e delegadas.É a garantia de que todos os conflitos sejam solucionados pela lei, não podendo o agente estatal praticar condutas que considere devidas, sem que haja embasamento legal específico.

     

    E) CERTA - Princípio da Moralidade: Trata-se de princípio que exige a honestidade, lealdade, boa-fé de conduta no exercício da função administrativa, ou seja, a atuação não corrupta dos gestores públicos, ao tratar com a coisa de titularidade do Estado. Esta norma estabelece a obrigatoriedade de observância a padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício da função pública de forma a atender às necessidades coletivas.

     

    Fontes:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

    Manual de Direito Administrativo, Matheus Carvalho, 2015.

  • A questão trata acerca dos princípios que regem a administração pública. E assim é o teor do caput do art. 37, CF:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    Já o art. 70 da CF/88 trata da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Por isso que a alternativa C está descartada.

  • A letra D pode parecer correta mas a respeito de: "desde que não haja proibição legal" não é verdade. Para legalidade pública não há necessidade de normas proibitivas pois a Administração Pública está subordinada ao que está escrito na lei. Ela só pode fazer o que está na lei. Diferentemente da legalidade privada, na qual o indivíduo tem liberdade de fazer tudo o que a lei não proibe, ou seja, não há necessidade de normas permissivas.

  • Letra E, pensei que fosse  a  A.

  • Maldosa essa letra C

  • Os princípios da Administração Publica considerados EXPRESSOS são os listados no art 37, caput. da Constituição Federal. Vejamos:

    Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (LIMPE)

    Já os princípios da administração pública considerados IMPLÍCITOS no art. 37, caput, da Constituição Federal e EXPRESSO na legislação infraconstitucional são os:

    Princípios da supremacia do interesse público, proporcionalidade, razoabilidade, autotutela, sindicabilidade, segurança jurídica etc.

    Assertiva: Letra (E)

    Jesus, eu acredito e confio em vós!

  • ERRADA LETRA D: Os indivíduos, em suas atividades
    particulares, têm liberdade para fazer qualquer coisa que a lei NÃO proíba;
    já os agentes da Administração só podem fazer o que a lei permite (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE).

  • O princípio da MORALIDADE relaciona-se com a noção do bom administrador, que não deve ser tão somente conhecedor da lei; deverá pautar-se nos princípios éticos regentes da função administrativa, que como diziam os romans: "nem tudo que é legal é honesto". Assim, o agente administrativo deverá observar os princíios éticos da boa-fé e da lealdade e não apenas conformidade com a norma jurídica. Por isso alternativa D, está correta. 

  • a) A CF, no caput do art. 37, estabelece, de forma expressa, alguns princípios básicos. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, supremacia do interesse público, publicidade e eficiência.

    AFIRMATIVA INCORRETA em virtude de que o princípio da supremacia do interesse público não está expresso no caput do art. 37 da lei maior. A Supremacia do Interesse Público trata-se de princípio implícito, não está expresso na carta constitucional e decorre das instituições adotadas em nosso país.

     

    b) Os princípios da proporcionalidade, da indisponibilidade, da autotutela e da eficiência são princípios implícitos ou reconhecidos. 

    AFIRMATIVA INCORRETA em virtude de que o princípio da eficiência está expresso na caput do art. 37 da CF, nesse sentido o princípio da eficiência trata-se de princípio explícito.

     

    c) Prevê-se, expressamente, que a Administração Pública seja regida pelos princípios da legalidade, moralidade, economicidade, publicidade e impessoalidade. 

    AFIRMATIVA INCORRETA em virtude de que não há expressamente na carta constitucional o princípio da economicidade.

     

    d) De acordo com o princípio da legalidade, os agentes públicos têm autonomia de vontade, ou seja, possuem liberdade para fazer o que for necessário, desde que não haja proibição legal. 

    AFIRMATIVA INCORRETA em virtude de que os agentes públicos não possuem autonomia de vontade plena, nesse sentido os agentes públicos estão adstritos ao comando legal, para atuarem precisam de autorização administrativa prevista em lei. Vale lembrar que existe uma diferença entre o princípio da legalidade para os particulares e o princípio da legalidade para a administração pública.

     

    e) O princípio da moralidade administrativa impõe ao agente administrativo a observância dos princípios éticos, da boa-fé e da lealdade, e não apenas a conformidade com a norma jurídica. 

    AFIRMATIVA CORRETA por seus próprios termos, além disso, cabe colacionar que a  moralidade administrativa difere da moral comum. O princípio jurídico da moralidade administrativa não impõe o dever de atendimento à moral comum vigente na sociedade, mas exige respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade incorporados pela prática diária ao conceito de boa administração. Certas formas de ação e modos de tratar com a coisa pública, ainda que não impostos diretamente pela lei, passam a fazer parte dos comportamentos socialmente esperados de um bom administrador público, incorporando-se gradativamente ao conjunto de condutas que o Direito torna exigíveis.

     

    Fonte: Alexandre Mazza, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.

     

  • MORALIDADE = ÉTICA, BOA-FÉ E LEALDADE.

    PROBIDADE = ÉTICA, BOA-FÉ E HONESTIDADE. 

     

  • O princípio da economicidade está expresso no art. 70, CF, a saber:

    "Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

  • GABARITO: LETRA E

    MORALIDADE

    Hely Lopes Meirelles declara que “o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.” (MEIRELLES, 2012, pág. 90). 

    __________________________________________

    O princípio da moralidade consiste na LISURA no trato das coisas do Estado diante dos administrados, com o escopo de inibir “que a Administração se conduza perante o administrado de modo caviloso, com a astúcia ou malícia preordenadas a submergir-lhe direitos ou embaraçar-lhe o exercício e impor-lhe um comportamento franco, sincero e leal” (SOUZA, 2000, p. 90).

    __________________________________

    (MARINELLA, 2005, p. 37): o Princípio da Moralidade dita que administrador público deve atender aos ditames da conduta ética, honesta, exigindo a observância de padrões éticos, de boa-fé, de lealdade, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública Moralidade administrativa está ligada ao conceito de bom administrador.

    ________________________________________

    (MORAES, 2005, p. 296): Pelo princípio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o cumprimento da estrita legalidade, ele deverá respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui pressuposto de validade de todo ato administrativo praticado.

    FONTE: Daniel Tostes

ID
1900432
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O art. 130 da Lei n.º 8.112/1990 prevê expressamente que a suspensão seja aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder noventa dias. Sendo assim, caso o Instituto Federal do Amapá (Ifap), após apuração de responsabilidade, aplique, motivadamente, a pena de suspensão pelo prazo de afastamento, que não poderá ser superior a noventa dias, estará exercendo o poder 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D 

     

    Poder Discricionário

     

    Lei 8.112/90 

     

     Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

  • é discricionário o ato de "escolher" a punição. Claro que dentro dos parâmetros conferidos pela lei.

  • Vemos que aqui não foi possível uma escolha quanto à natureza da PUNIÇÃO, sendo que a lei, ainda assim, previu uma discricionariedade (uma escolha pro aplicador) quanto ao prazo a ser aplicada tal sanção, não podendo ultrapassar 90 dias!
    Deste modo, vê-se que trata-se de um poder discricionário! Assim, gabarito D!
    Espero ter contribuído!

  • Entendo que a questão dá margem ao erro, pois se levar em conta o instituto da aplicação da suspensão será vinculado; com relação a quantidade de dias da suspensão será discricionário.

  • Errei por não ter me atentado ao trecho "não podendo exceder noventa dias" o que dá margem á discricionariedade do gestor. Marquei a opção A. Experiência!

  • O ato de " escolher " a puniçao  e discricionario , claro , ,que dentro dos parametros da lei .

  • Apurar a infração e aplicar penas a todos que tenham com a adm um vínculo jurídico específico é poder disciplinar. Poder disciplinar diz respeito à Supremacia Especial da Adm Pública- Tipicidade Aberta: não há vinculação estrita a a infração e deteminada sanção, como no caso da pena de suspensão que pode ser quantificada em dias conforme o critério discricionário do administrador público.

  • Não concordo com o gabarito. Ora se a lei define que a situação X deve ser enquadrada no caso Y, então é poder vinculado. A única discriocionariedade no caso é a escolha do tempo de suspensão.

    "Sendo assim, caso o Instituto Federal do Amapá (Ifap), após apuração de responsabilidade, aplique, motivadamente, a pena de suspensão pelo prazo de afastamento, que não poderá ser superior a noventa dias, estará exercendo o poder"; nesse caso está sendo levantado a punição em si ou seu prazo? Entendo que seja o primeiro, portanto a resposta seria a opção A.

  • A questão está mal formulada. Pelo enunciado, o correto de verdade seria dizer que o IFAP está exercendo o poder disciplinar, que não está em nenhuma das alternativas.

  • Que questão mais chula!! Totalmente viciada..

     

    Primeiro: Pelo fato de o agente ter que aplicar a penalidade de suspensão, torna o ato vinculado;

     

    Segundo: O prazo é discricionário, dependendo da falta.

     

    Mas afinal. a questão fala do ato de punir ou do tempo da penalidade? Não sabemos! 

     

    Por isso, acho qu eesse examinador deve voltar para o cursinho preparatório. 

  • ´também achei a questão. NÃO é que vc não saiba...mas quem sabe a matéria fica realmente sem saber o que responder...pq existem duas opções possíveis...e a banca não diz se quer saber em relação ao prazo que é discricionário ou em relação a aplicação dapenalidade que será vincuada.

  • Também entendo que a Administração Pública está exercendo o PODER DISCIPLINAR. 

    Caso a banca fosse mais específica quanto aos dias de suspensão (discricionário) ou até 90 dias (vinculado)... aí poderíamos analisar .. mas essa questão merecia anulação!

     

  • Gabarito: letra d.
    Apesar de haver uma limitação quanto ao tempo máximo de suspensão, noventa dias, a Administração possui a discricionariedade para, diante do caso concreto e levando em conta a gravidade da infração, escolher a quantidade de dias que o servidor ficará suspenso.

  • Discordo veemente do gabarito. a pergunta é  "aplique, motivadamente, a pena de suspensão", logo ela se refere a aplicação da pena, ato vinculado, e naõ sobre a sua gradação - essa sim ato discricionário.

  • Quanto à punição em si, é ato vinculado, uma vez que há previsão na lei. Quanto à gradação, sim, seria discricionário. Questão dúbia. O examinador deveria ser mais específico. Vai se saber o que se passa na cabeça daquele que elabora a prova! Temos que jogar com a sorte. Infelizmente são escolhidas pessoas que não tem potencial para elaborá-las.

  • Letra D , poder discricionário é como disse  a  colega anteriormente  embora    no enunciado não apareça  alternancias  em relação aos dias, da para entender de que se trata de um poder discricionário.

  • Concordo com a Vanda Santos. A Adm pública tem o dever de punir, mas a discricionariedade da aplicação da pena. Porém a banca não especificou melhor a questão. Uma possível "luz" para essa questão seria a parte do texto que fala "após apuração de responsabilidade", que leva a supor que a obrigacão do dever de punir já foi cumprida, restando ao administrador a discricionariedade de escolha da penalidade.

  • A pergunta correta seria:  " O que eu (examinador) fumei antes de elaborar essa questão?"

    Desculpe o desabafo :(

  • A discricionariedade está na aplicação do prazo da suspensão. (Até 90 dias)

  • Se fala até noventa dias, o agente tem a discricionariedade de aplicar o quanto ele achar necessário a esse tempo.

  • O STJ vem entendendo que não há discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção disciplinar. O que se faz é dar efetividade a comandos constitucionais e infraconstitucionais (vide o art. 128 da Lei n. 8.112/1990). Apesar da observação acima, cumpre destacar que algumas bancas elaboradoras de concursos ainda defendem o exercício discricionário do poder disciplinar, justamente pela possibilidade de ponderação das circunstâncias fáticas que gravitam em torno da infração administrativa e do agente público responsável.

     

  • Ainda bem que não consta entre as alternativas o Poder Disciplinar, senão ia ser uma confusão...

  • Se tem que aplicar, não pode ser discricionário....

  • Dever de apurar: Vinculado.
    Aplicar a pena: Discricionário.

    Mas sim... da um pouco de medo de responder...

  • Questão correta e conforme os entendimentos do Matheus Carvalho, vejamos: "Os atos decorrentes do poder disciplinar, segundo a doutrina majoritária , são discricionários, mas deve-se ter cuidado quanto a isso. Pois não é discricionariedade ampla. A Adm. Pública tem o dever de apurar o fato ao tomar conhecimento. Ademais, as penalidades estão previstas em lei, e o Administrador não escolhe se vai punir ou não o administrado, mas tem margem de escolha na valoração dentro dos limites expostos pela Lei. Ex: penalidade de suspensão até 90 dias. O administrador verifica se quantos dias serão dentro desse limite." anotações CERS 2015.

  • ATENÇÃO AO ENUNCIADO - Dá-lhe D e mastigado de o porquê. Rimou hehehehe

    "Sendo assim, caso o Instituto Federal do Amapá (Ifap), após apuração de responsabilidade, aplique, motivadamente, a pena de suspensão pelo prazo de afastamento, que não poderá ser superior a noventa dias, estará exercendo o poder"
    O Ifap não pode aplicar penas superiores a trinta dias. O enunciado não consolidou a aplicação da pena, esta de afastamento (suspensão) com determinado prazo que certamente não poderá pexceder 30 dias. Sendo assim, ele pode escolher (discricionaridade) o prazo da suspensão desde que não ultrapasse a sua competência (30 dias). Ótima questão. 

    Art. 141.  As penalidades disciplinares serão aplicadas:

            I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

            II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior     quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

            III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

            IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

     

  • Penso que a questão deveria ter sido anulada.

     

    O art. 130 da Lei n.º 8.112/1990 prevê expressamente que a suspensão seja aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder noventa dias. Sendo assim, caso o Instituto Federal do Amapá (Ifap), após apuração de responsabilidade, aplique, motivadamente, a pena de suspensão pelo prazo de afastamento, que não poderá ser superior a noventa dias, estará exercendo o poder:

     

    No primeiro grifo podemos entender que a punição SERÁ APLICADA, pois a lei não conferiu liberdade ao administrador para aplicar ou não a sanção. Logo, se houve reincidência de faltas punidas com advertência ou violação de alguma proibição que ensejasse a punição de suspensão, o ato será VINCULADO.

     

    Com muito boa vontade ainda podemos considerar que há a ingerência do poder discricionário quando da aplicação da punição de suspensão. Não porque o examinador disse na assertiva, mas porque SABEMOS que esse é um caso clássico da incidência desse poder.

     

    Ou seja, ao meu ver, a letra "mais certa" seria a A, por ser mais explícita do que a D.

  • PODER VINCULADO E DISCRICIONÁRIO:

    O PODER VINCULADO NÃO DÁ MARGEM DE ESCOLHA, JÁ O DISCRICIONÁRIO DÁ A MARGEM DE ESCOLHA

    POR EXEMPLO: SE TODA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DEVESSE SER APLICADA O AFASTAMENTO DE 90 DIAS, ENTÃO SERIA VINCULADO, JÁ QUE NÃO DARIA MARGEM DE ESCOLHA.

    MAS A SUSPENSÃO PODE SER APLICADA ATÉ 90 DIAS DE AFASTAMENTO. ENTÃO O ADMINISTRADOR TEM SIM MARGEM DE ESCOLHA.

    FIQUEM COM DEUS

    ABRAÇOS

  • a questão não dá margem para erro. háalguma coisa na 8112 dizendo quantos dias de suspensão haverá para cada pena ou diz apenas ATÉ 90 DIAS? portanto discriocionária. A única suspensão vinculada é aquela da apresentação da declaração de bens.

  • Dependendo do que passou na cabeça do examinador poder ser vinculado ou discricionário. Maior prova que  questão é mal feita  é não dizer qual foi a pena aplicada em dias. Se disesse que foi x ou y dias daí ficaria clara a discricionariedade. Como ela não menciona isso induziu a pensarmos apenas em termos de poder vinculado (cumprir o que a lei prevê).

  • Muito mal formulada a questão, a meu ver seria poder vinculado, pela lógica da questão. Discricionário seria se o agente punitivo não tivessa a obrigação de punir.

  • Questão mal elaborada

  • Galera,

    bola pra frente!!!

     

    QUESTÃO PASSIVEL DE ANULAÇÃO.

     

  • Galera viaja demais.

    A Suspenção será aplicada não podendo exceder até 90 dias, dando discricionariedade à penalidade. Logo houve atuação do poder discricionário e não vinculado, pois a lei deixou espaço para escolha, caso não desse obrigando a ser de 90 dias, por exemplo, ai sim seria vinculado.
    Leiam a questão e procurem entender o que se pede e não formulem milhões de teorias para acertar.

  • A administração está VINCULADA à aplicação da pena de suspensão e goza de DISCRICIONARIEDADE quanto ao prazo da suspensão, portanto, como a questão não especificou sobre qual tema tratava, a questão está sim mal formulada.

    Basta pensar que o processo simplesmente não poderia ser concluído com um "achamos oportuno e conveniente aplicar uma pena de advertência, dada as condições do caso"

    Não é questão de procurar milhões de teorias, o examinador tem a obrigação de não deixar dúvidas na pergunta.

  • "Motivadamente" 

    GABARITO:  D

  • O motivo MOTIVADAMENTE é discricionário?

    Então tá aí o motivo de tá correto a letra D

    Entendi isso.

    Como citado ta vinculado a apliacação da pena,mas o periodo é discricionário.

  • bela pergunta

  • Poder adminstrativo, discricionário : poder para a prática de determinado ato , com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade. Existe uma gradação !

  • A pena de suspensão é Resp: vinculada a lei 8112.. Não concordo com gabarito também, pois não perguntou o prazo da penalidade e sim da aplicação da penalidade. Não há liberdade de escolha, houve uma infração, terá que penalizar.
  • Nao há dúvidas que a questão está mal formulada. Duplicidade de entendimento. Não adianta tentar adivinhar o que o examinador quer dizer.

  • Não vislumbro falha alguma na questão. O exemplo que sempre uso em sala para os alunos quando cito o Ato discricionário é a aplicação de uma sanção de suspensão, mesmo que a administração tenha a obrigação de aplicar a penalidade isso não significa um caso de vinculação, apenas de legalidade. :)

  • O caso em questão é um exemplo clássico de PODER DISCIPLINAR, e nessa situação hipotética haveria a discricionariedade pela suspensão poder ser ATÉ 90 DIAS.

    Realmente ficou um pouco confusa porém dava para acertar por eliminação.

  • O que definiu ser vinculado ou discricionário para eu acertar a questão foi ele dizer que o prazo foi "não superior a 90 dias" ou seja, há margem de discricionariedade para a gradação dessa pena, o que configura ,no âmbito do poder disciplinar, a discricionariedade.

  • Na verdade aplicar punição ao servidor seria mesmo PODER DISCIPLINAR

  • GABARITO: D

    Poder Discricionário é aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público. O fundamento desse Poder é o princípio constitucional da separação dos Poderes, que prevê a existência de atos reservados a cada um dos Poderes, havendo a reserva judicial (Judiciário), a reserva legislativa (Legislativa) e a reserva administrativa (Executivo).

ID
1900435
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere a tipos e formas de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E

     

    a) Cabe ao CONTROLE EXTERNO o julgamento das contas dos administradores públicos.

     

    b) O controle social faz parte de um dos tipos de controle da Administração Pública.

     

    c) O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas.

     

    d) O controle judicial é atividade precípua do Poder Judiciário.

     

    e) Exato, trata-se do art. 70 da CF/88.

  • .

    a) Trata-se de controle interno o julgamento das contas dos administradores públicos pelos tribunais de contas.

    Errado: é controle externo

    b) No ordenamento jurídico brasileiro, não é possível o exercício do controle social.

    • CONTROLE EXTERNO POPULAR: As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    c) De acordo com a CF, o controle externo tem como titular o Poder Legislativo e é exercido com o auxílio do Poder Judiciário.

    CF.Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    d) O controle judicial é exercido sobre os atos administrativos praticados apenas pelo Poder Executivo.

    CONTROLE JUDICIAL: é o poder de fiscalização que o Judiciário exerce ESPECIFICAMENTE sobre a atividade administrativa do Estado. Alcança, basicamente, os atos administrativos do Executivo, mas também examina os atos do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa.

    e) Segundo a CF, o controle contábil, financeiro e orçamentário da administração pública ocorre, mediante controle externo, a cargo do Congresso Nacional e, mediante controle interno, a cargo de cada Poder.

    QUESTÃO CORRETA:

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/controle-da-administracao-publica

  • A) Trata-se de controle externo, conforme artigo 71, caput, CRFB.
    B) O controle popular é possível, por exemplo, através da Ação Popular e da Ação Civil Pública.
    C) O controle externo pode ser exercido tanto pelo Legislativo quanto pelo Judiciário, não havendo colaboração nem exclusividade entre eles.
    D) Também é possível controle judicial de atos administrativos realizados pelo Legislativo de forma atípica.
    E) Correto. Artigo 70 da CRFB.

ID
1900438
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B 

     

    Lei 9.784 

     

    Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  • Lei 9.784 

    A) Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

    Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

     

    B) Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

     

    C)  § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

    I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

     

    D) Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

     

    E) Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.

  • A) ERRADA, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, aos órgão dos Poderes Legislativo  e Judiciário da União no desempenho de função administrativa.

    B) CERTA, Art 12

    C) ERRADA,órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração deireta e indireta

    D) ERRADA,hierarqucamente inferior

    E) ERRADA,a lei 9784/99 estabelece no ambito da Administração Pública Federal, porém pode também regular no ambito estadual , municipal se assim desejarem, mas não existindo lei própria desses sujeitos administrativos.

  • Quanto a letra A: Atenção: A Lei nº. 9.784/99 poderá ser aplicada, por analogia integrativa, a Estados e Municípios que não possuírem norma específica, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

     

    quanto a letra B: enquanto a delegação é permitida (atendidos os requisitos legais) até mesmo a órgão não hierarquicamente subordinado; a avocação não admite essa hipótese: ou seja, só pode ser avocada a competência de órgão hierarquicamente inferior.

  • d) será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior. (inferior)

  • a) ERRADA

    seus preceitos se aplicam, obrigatoriamente, à União, e subsidiariamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

     b) CORRETA, a delegação pode ser feita em linha horizontal (órgaos de mesma hierarquia) ou na vertical (órgãos subalternos)

    a delegação de competência a outros órgãos ou titulares é admitida ainda que não exista relação de subordinação hierárquica. 

     c) ERRADA, os órgãos são entes DESPERSONALIZADOS

    órgão é definido como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. 

     d) ERRADA, a avocação é um órgão pegar temporariamente alguma competencia de um órgão INFERIOR

    será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior. 

     e) ERRADA, a lei 9784 será aplicada subsidiariamente (ou seja em segundo plano)

    a Lei n.º 9.784/1999 será aplicada integralmente, mesmo nos casos de existência de lei própria que regule processo administrativo específico, a qual (lei própria) será aplicada apenas subsidiariamente. 

     

     

    Bons estudos

  • Correta, B


    Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  • ARTIGO 21 DA LEI 9784 -

    UM ÓRGÃO ADMINISTRATIVO E SEU TITULAR PODERÃO,

    SE NÃO HOUVER IMPEDIMETNO LEGAL,

    DELEGAR PARTE DE SUA COMPETÊNCIA A

    OUTROS ÓRGÃOS OU TITULARES,

    AINDA QUE ESTES NÃO LHE SEJAM HIERARQUICAMENTE SUBORDINADOS,

    QUANDO FOR CONVENIENTE, 

    EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS DE ÍNDOLE TÉCNICA, SOCIAL, ECONÔMICA, JURÍDICA OU TERRITORIAL.

     

     

     

    TJ - TÉCNICA, JURÍDICA

    TSE -  TERRITORIAL, SOCIAL, ECONÔMICA

  • Avocação só é permetida se for de cima para baixo.

     

    Exemplo: MEC avocar a oferta de curso de nível técnico do IF-RJ

  •  a) seus preceitos se aplicam, obrigatoriamente, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

    Aplica-se apenas a União, aos E-DF-M aplicam-se de forma subsidiária. 

     

    b) a delegação de competência a outros órgãos ou titulares é admitida ainda que não exista relação de subordinação hierárquica. 

    ALTERNATIVA CORRETA. Art. 12

     

     c) órgão é definido como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. 

    orgão não tem personalidade jurídica. 

     

     d) será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior. 

    de orgão hierarquicamente inferior (e não superior). Art. 15

     

    e) a Lei n.º 9.784/1999 será aplicada integralmente, mesmo nos casos de existência de lei própria que regule processo administrativo específico, a qual (lei própria) será aplicada apenas subsidiariamente. 

    Quem será aplicada de forma subsidiária será a L.9784 quando já existir lei própria. Art. 69

  • Obg Daniele

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) e deseja obter a alternativa correta:

    A- Incorreta. Segundo o art. 1º da lei 9.784/99: “Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.”  Portanto, a aplicação da referida lei é obrigatória apenas no âmbito da União, e não para os Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais, contudo, podem optar por aplicá-la caso assim desejem.

    B- Correta. Delegar é transferir a competência da edição de um ato para outro órgão ou autoridade. Pode ocorrer com subordinação (Exemplo: Prefeito delega a competência de um ato para o Secretário Municipal) ou sem subordinação (Exemplo: o DETRAN delega às polícias militares a aplicação de multas de trânsito).

    Vejamos o art. 12 da lei 9.784/99: “Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.”

    C- Incorreta. Art. 1, § 2 da lei 9.784/99: “Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica [...].” Portanto, o conceito trazido pela assertiva é o de entidade, e não de órgão.

    D- Incorreta. Art. 15 da lei 9.784/99: “Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.”

    E- Incorreta. Art. 69 da lei 9.784/99: “Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.” Logo, se houver lei própria para regular o processo administrativo específico, a lei 9.784/99 não será aplicada integralmente, mas apenas subsidiariamente.  

    GABARITO DA MONITORA: “B”

ID
1900441
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

João, servidor público federal já estável, mediante aprovação em concurso público, foi nomeado para cargo de provimento efetivo do Ifap. Por tratar-se de aprovação em concurso público para outro cargo, João foi submetido a estágio probatório. Após regular avaliação de desempenho, a comissão, constituída para essa finalidade, decidiu pela inabilitação de João para o exercício do novo cargo. Dessa forma, João retornou ao cargo anteriormente ocupado.

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a situação hipotética descrita refere-se a 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C 

     

    Lei 8.112 

     

     Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

            I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

            II - reintegração do anterior ocupante.

            Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

  • Readapto o Incapacitado 

    Reverto o aposentado

    Reintegro o demitido

    Reconduzo o inABILITADO

     

    Remoção = Deslocamento do Servidor

    Redistribuição Deslocamento do Cargo

     

     

     

    "A CASA GRANDE SURTA QUANDO A SENZALA APRENDE A LER"

  • LETRA C CORRETA 

    Aproveito o Disponível.

    Reintegro o Demitido.

    Reverto o Aposentado.

    Reconduzo o Inabilitado

    Readapto o Incapacitado.

  • (C)

    Outras que ajudam:


    Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: Procurador Municipal

     


    A recondução consiste: 


    a)Na permuta de cargos públicos por servidores da mesma esfera do governo.

    b)Em encaminhar o servidor público em estágio probatório para outra atividade que apresente mais aptidão para trabalhar. 

    c)No retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado por ele.

    d)Na possibilidade de, durante o estágio probatório, exercer um cargo público com gratificação. 
    --------------------------------------------------------------------------------
    Ano: 2012 Banca: IF-RJ Órgão: IF-RJ Prova: Assistente em Administração

    O nome que a Lei Nº 8.112/90 atribui ao instituto jurídico pelo qual o servidor público, estável, retorna ao seu cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado em estágio probatório, relativo a outro cargo, é


    a)reversão.

    b)recondução.

    c)aproveitamento.

    d)readaptação.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos, em especial acerca da Lei 8.112/1990. Vejamos:

    Art. 8º, Lei 8.112/90. São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

    II - promoção;

    V - readaptação;

    VI - reversão;

    VII - aproveitamento;

    VIII - reintegração;

    IX - recondução.

    MACETE:

    Eu aproveito o disponível.

    Eu reintegro o servidor que sofreu demissão (Demissão de servidor estável invalidada por sentença judicial.

    Eu readapto o incapacitado.

    Eu reverto o aposentado.

    Eu reconduzo a inabilitado e o ocupante do cargo do reintegrado.

    Dito isso:

    A. ERRADO. Readaptação.

    Art. 24, Lei 8.112/90. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

    §1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

    §2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

    B. ERRADO. Reversão.

    Art. 25, Lei 8.112/90. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

    I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

    II - no interesse da administração, desde que: 

    a) tenha solicitado a reversão; 

    b) a aposentadoria tenha sido voluntária; 

    c) estável quando na atividade; 

    d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;     

    e) haja cargo vago.  

    C. ERRADO. Recondução.

    Art. 29, Lei 8.112/90. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

    I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

    II - reintegração do anterior ocupante.

    D. ERRADO. Reintegração.

    Art. 28, Lei 8.112/90. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

    E. ERRADO. Aproveitamento.

    Art. 30, Lei 8.112/90. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

  • valeu andré

ID
1900444
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O regime disciplinar do servidor público federal, previsto na Lei n.º 8.112/1990, determina que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D 

     

    (a) a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada somente nos casos de infrações sujeitas à penalidade de demissão E SUSPENSÃO. 

    (b) configura abandono de cargo (INASSIDUIDADE HABITUAL)  a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. 

    (c) será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com advertência (DEMISSÃO).

    (d) não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão pelo cometimento de crime contra a Administração Pública.

    (e) se entende por inassiduidade habitual (ABANDONO DE CARGO) a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias consecutivos. 

  • Gabarito D

    Conforme o art. 134 da Lei 8112/90.

    Art. 134 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

     

    Bons estudos a todos!!!

     

  • Letra D

     

    A) ERRADA -  Art. 135.  A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

     

    B) ERRADA - Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

     

    C) ERRADA - Art. 134.  Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

     

    D) CERTA - Art. 137, Parágrafo único.  Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    I - crime contra a administração pública;

    IV - improbidade administrativa;

    VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

    X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

    XI - corrupção;

     

    E) ERRADA -   Art. 139.  Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

     

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L8112cons.htm

  • NÃO VOLTAM NUNCA MAIS CRIMALECO

    CRIME CONTRA A ADM PUBLICA

    IMPROBIDADE ADMINITRATIVA

    APLICAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO

    LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS

    CORRUPÇÃO

  • Existe jurisprudência e discussões sobre este artigo contestado por diplomados pois trata-se de insconstitucionalidade quando vedamos qualquer tipo de punição perpétua. Dessa maneira, dependendo do concurso, é bom estudar as Súmulas do STF que discorrem sobre o assunto.

  • InaSSiduidade habitual = SeSSenta dias, interpoladamente, durante o periodo de 12 meses.

    Abandono de Cargo = 30 dias Consecutivos, SEM CAUSA JUSTIFICADA.

    # PARA NUNCA MAIS CONFUNDIR

  • Estão invertidas a B e a E

  • casos que o servidor nunca mais volta ao serviço público.....

    CILASCO

    Crime contra a adm pública

    Improbidade

    Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimonio nacional

    Aplicação irregular de dinheiro público

    S

    COrrupção

    gabarito concursos..

  • LETRA D

     

     LEI 8.1112 -  Art. 135.  A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

     

    ---> Não poderá retornar ao serviço público FEDERAL o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão pelas seguintes infrigências:

     

    -  CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

    - APLICAÇÃO IRREGULAR DE DINEHIROS PÚBLICOS

    - LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO NACIONAL

    - CORRUPÇÃO

     

     

    #valeapena

  • Questão controversa essa. 

    Não existe no ordenamento vigente penas de caráter ad eternum. 

  • GABARITO: D

    a) ERRADO: Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

    b) ERRADO: Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

    c) ERRADO: Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

    d) CERTO: rt. 137, Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI. Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública;

    e) ERRADO: Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

  • A questão exigiu conhecimento acerca da lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal):

    A- Incorreta. Art. 135 da lei 8.112/90: “A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.”

    B- Incorreta. Art. 138 da lei 8.112/90: “Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.”

    C- Incorreta. Art. 134 da lei 8.112/90: “Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.”

    Ressalta-se que, embora a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) de nº 418 tenha questionado a constitucionalidade desse dispositivo (artigo 134 da lei 8.112/90), a mesma foi julgada improcedente pelo STF.  

    D- Correta. Art. 137, Parágrafo único da lei 8.112/90: “Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.”

    Art. 132 da lei 8.112/90: “A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública.”

    E- Incorreta. Art. 139 da lei 8.112/90: “Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.”

    GABARITO DA MONITORA: “D”

ID
1900447
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Ifap deseja realizar uma expansão de suas instalações. Para isso, decidiu realizar um procedimento licitatório objetivando a construção de um novo edifício que abrigará novas salas de aula e dois laboratórios. Tendo em vista tratar-se de licitação na modalidade de concorrência, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 8666/1993.

Considerando esse caso hipotético, assinale a alternativa correta de acordo com o referido diploma legal. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A -  MAZZA (2014): Concurso
    Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital (art. 22, § 4º, da Lei n. 8.666/93). Exemplos: concurso de projetos arquitetônicos de revitalização do centro da cidade; concurso de redações entre alunos da rede pública de ensino sobre os 500 anos do descobrimento do Brasil.
    A prova de Técnico Judiciário do TRT/Campinas elaborada pela FCC considerou CORRETA a assertiva: “Concurso é a moda­li­dade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, cien­tífico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vence­do­res, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com an­te­cedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias”.
    É fundamental não confundir essa modalidade de licitação com o concurso para provimento de cargo, que também é um procedimento administrativo seletivo, mas sem natureza licitatória.
    A 38a Prova para Titular de Cartório/RJ considerou INCORRETA a assertiva: “Concurso é a modalidade de licitação entre pes­soas com qualidade específica comprovada para ingresso em cargos da Administração”.
    Outra característica diferencial do concurso é que constitui a única modalidade­ de licitação em que a comissão especial não precisa ser composta por agentes públicos, admitida a participação de técnicos e especialistas habilitados a julgar os concorrentes, ainda que não pertencentes aos quadros da Administração Pública. É o que prescreve o art. 51, § 5º, da Lei n. 8.666/93: “No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não”.
    No concurso, o intervalo mínimo entre a publicação do instrumento convocatório e a entrega dos envelopes é de quarenta e cinco dias corridos.
    O prêmio pode ser em dinheiro ou alguma outra espécie, como uma viagem, por exemplo.

  • a) O concurso para provimento de cargos não tem natureza licitatória. Vejam o ótimo comentário da colega VANESSA IDP.

    b) Maior preço e melhor técnica não são modalidade, mas sim TIPOS de licitação (art. 45, §1, 8.666/93)

    c) Lei 8.666/93, Art. 22, § 8o:  É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

    d) Lei 8.666/93, Art. 41. § 1o  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

    e) Lei 8.666/93, Art. 3, § 3o:  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

  • Marquei A, mas confesso que a letra E era muito atraente, lembrei do sigilo das propostas que é a fase onde preserva-se o sigilo.

  • Nossa, a questão fala sobre a modalidade concorrência e trás como alternativa correta um item falando de '' concurso ''. Não entendi!!!! o.O'

  • Art 3o - 
    "§ 3o  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura."

  • Sentido nenhum nesta questão, o enunciado é claro ao referir-se o caso hipotético no texto que nada tem a ver com concurso.

  • Deveria haver um filtro no site para separar as bancas sérias dessas que fazem pouco caso com quem se dedica aos estudos para entrar no serviço público pela porta da frente. Esta questão é um desrespeito! Sinto-me ofendido por quem estudou para uma questão ridícula desta!

  • a) Existem dois tipos de concurso, um se refere a modalidade de licitação (art.22,§4º da L.8666) e o outro a processo seletivo de servidor público (que não é modalidade de licitação). 

     

    b) Menor preço e Melhor técnica são tipos de Licitação e não modalidades. Não existe tipo Maior preço (não faz sentido inclusive). Art. 45, §1º da L. 8666

    Lembrete:

    Modalidades: Concorrência; Tomada de Preços; Convite; Concurso; Leilão e Pregão (Lei 10.520/2002).

    Tipos: Menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta.

     

    c) Lei 8.666/93, Art. 22, § 8º  É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

     

    d) Lei 8.666/93, Art. 41. § 1º  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

     

    e) Lei 8.666/93, Art. 3, § 3º:  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

ID
1900450
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os contratos administrativos são firmados entre a Administração Pública e o contratante particular, seja pessoa física ou jurídica, e regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Acerca desse instrumento, assinale a alternativa que apresenta item de formalização dos contratos administrativos. 

Alternativas
Comentários

  • Letra B

     

    A) ERRADO - Art. 60, Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

     

    B) CERTO - Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

     

    C) ERRADO - Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    I - unilateralmente pela Administração:

    a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

    b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

     

    D) ERRADO - Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

    [...]

    X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

    [...]

    Parágrafo único.  Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

     

    E) ERRADO - Art. 57, II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

     

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm

  • Gab. B

     

    É importante entender que o que define a exigência do instrumento de contrato não é a realização de licitação na modalidade concorrência, mas sim O VALOR DO CONTRATO(obras acima de 150 mil reais, e bens e serviços acima de 80 mil reais), inclusive, sendo indispensável, nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

     

    Exemplo 1 -> contrato de obras no valor de 100 mil reais pode fazer convite, mas também pode fazer concorrência, sendo assim, o  instrumento de contrato não é obrigatório, porque o valor admite a dispensa deste termo contratual.

     

    Exemplo 2 -> obra de 2 milhões de reais, sendo hipótese de dispensa de licitação, definida em lei, é obrigatório o instrumento de contrato, porque não importa se foi feita licitação na modalidade concorrência, mas tão somente o valor do contrato.

     

     

    Para contratos de valores mais baixos, não é preciso seguir a forma estabelecida, podendo ser mais simples: não precisa do instrumento de contrato propriamente dito. Em tais casos, a lei permite substituir o termo de contrato por:


    -> Carta contrato
    -> Nota de empenho da despesa
    -> Ordem de serviço
    -> Autorização de compra.

     

     

    Manual de D.A - Mateus Carvalho

     

     

  • É obrigatório o instrumento de contrato apenas nos casos de Concorrência, Tomada de Preço, Inexigibilidade e Dispensa.

     

    Nos demais casos é facultativo, podendo ser subistituído pelo C.A.N.O:

     

    Carta-Contrato;

    Autorização de Compra;

    Nota de Empenho da Despesa;

    Ordem de Execução do Serviço.

     

    Além disso, é dispensável ou facultado a subistituição do Termo do Contrato - independente do valor - nos casos de:

     

    - Compra com entrega imediata e integral;

    - Assistência Técnica;

     

    OBS: Desde que não resultem obrigações futuras.

     

  • tô confusa. se o contrato tem valor de 100 mil e cabe concorrência pq não éobrigatório o instrumento de contrato??

  • Ana Carolina, o trecho a seguir foi retirado do livro Direito Administrativo Esquematizado, Ricardo Alexandre:

    O instrumento de contrato (também chamado de termo de contrato) é obrigatório nas hipóteses
    de concorrência ou tomada de preços, bem como nas de dispensa ou inexigibilidade de licitação cujos
    valores contratados estejam compreendidos nos limites daquelas duas modalidades licitatórias.
    Nos demais casos, o termo de contrato será facultativo, podendo a Administração adotar o instrumento
    contratual ou optar por substituí-lo por outro instrumento hábil a documentar a avença

  • e) o prazo limite para duração do contrato de prestação continuada é 72 meses.(60 + 12 excepcionalmente).

     

    Art. 57, II e §4º da L.8666/93 

  • GABARITO: LETRA B

    Da Formalização dos Contratos

    Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

ID
1900462
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta ação que agravaria a situação de um computador com sistema Windows cujo processo de inicialização (boot) esteja muito lento. 

Alternativas
Comentários

  • O texto foi mal redigido, mas dá para chegar na resposta pensando de forma simples.

     

    Quando você faz um boot no seu computador novo, recém tirado da caixa, é muito rápido, mas conforme você vai instalando programas, baixando arquivos, entope seu hd com vídeos e programinhas auto-executáveis(antivirus, outlook...), o seu boot ficará lento pelo fato de ter muitos programas auto-executáveis e o pc leva mais tempo para ativá-los quando o pc é iniciado

     

    Gabarito E

  • Independentemente da velocidade ou do desempenho dos computadores quando novos, todos ficam mais lentos com o tempo. Um computador de última geração adquirido no ano passado pode não parecer tão bom assim depois que você instala dezenas de programas, carrega ferramentas de antispyware e antivírus e baixa quantidades inimagináveis de arquivos da Internet. A lentidão pode ocorrer de forma tão gradual que mal é possível notar, até que um dia você tenta abrir um programa ou arquivo

     

    http://windows.microsoft.com/pt-br/windows/optimize-windows-better-performance#optimize-windows-better-performance=windows-7

  • À medida que novos programas são instalados no Windows, alguns deles se configuram automaticamente para inicializar junto com o Sistema e eles nem sempre pedem autorização para isto. Outros até pedem, mas de forma bem discreta e com o intuito que você não veja que esta opção está ali selecionada.

     

    Na maioria das vezes estes programas não são necessários no momento do boot e começam a deixar o processo de inicialização cada vez mais lento. O ideal é deixar que apenas os programas essenciais e aqueles que são bastante utilizados iniciem junto com o Windows.

ID
1900468
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

     Em uma primeira convocação para a prova prática de um concurso público para cargo de nível superior, a coordenação do concurso distribuiu os candidatos em salas de 35 lugares, sendo que uma sala ficou incompleta, com dezoito candidatos. Em uma segunda chamada, foram convocados mais 42 candidatos.


Considerando-se que tenham sido utilizadas salas com 35 lugares, a quantidade de candidatos que ficou na sala incompleta foi igual a

Alternativas
Comentários

  • 1ª Chamada --> x candidatos divididos em n salas com 35 lugares e 1 sala com 18 pessoas.

    2ª Chamada --> x+42 candidatos dividos em n +1 salas com 35 lugares e 1 sala com [18+(42-35)] = 25 pessoas.

    Resposta: letra e 

  • uma forma mais simples:

    uma sala com 35

    sendo que uma delas tinha 18 ; e faltou 17

     

    se na próxima chamaram 42 ... dai e só diminuir 42 - 17 = 25

  • ficaram 18 na sala

     

    42 - 35  =  7

     

     

    18 + 7 = 25

  • e-

    35 - 18 = 17

    17 faltaram p/ completar.

    42-17 = 25

  • Galera fiz assim somei a quantidade de candidatos totalizando 60 (18+42) e diminui pela quantidade de salas 35 = 25 kkkkkkkk. rapido ligeiro e rasteiro.

  • muito bom andre maximus

ID
1900471
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considerando-se que um conjunto A tenha trinta elementos, um conjunto B tenha quarenta elementos e que a quantidade de elementos do conjunto A\B — conjunto dos elementos que estão em A, mas não estão em B — seja igual à quantidade de elementos do conjunto A∩B, a quantidade de elementos do conjunto AUB será igual a 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A 

     

    A = 30 elementos 

    B = 40 elementos 

    Conjuntos de elementos que estão em A mas não estão em B tem que ser igual a quantidade dos conjuntos na intersecção de A ^ B, logo: 

    Somente no conjunto A = 15 elementos 

    A ^ B = 15 elementos 

    Somente no conjuntos B = 40 - 15 = 25 elementos 

     

    Total de elementos: 15 + 15 + 25 = 55 elementos 

  • -------------------------------------------------------------------

     

    X=(30/2)+40-(30/2)+(30/2)

     

    X=15+40-15+15

     

    X=55-15+15

     

    X=55

     

    Alternativa A

     

    -------------------------------------------------------------------

  • Se alguém puder explicar (mostrar a fôrmula) como chegamos no número 15, pois pelas explicações não consegui evidenciar o raciocínio.

  • Cléber Fagundes, se o conjunto A possui 30 elementos e a interseção tem que ser igual aos elementos exclusivos de A. Logo 15 pra interseção e 15 pros elementos exclusivos de A, ai é só diminuir os elementos de B pela interseção (40-15) que vai dar 25. Logo, 15(A) + 15(A^B) + 25(B) = 55 elementos totais. Espero ter ajudado :)

  • A\B é a mesma coisa que A-B, ou seja, os elementos que pertencem apenas ao A.

     

    A∩B = A-B 

     

    Como são duas metades iguais, chegamos ao seguinte raciocínio:

     

    A∩B = x

     

    A-B = x

     

    x + x = A (número  total de elementos do conjuto A)

     

    x + x = 30 

     

    2x = 30

     

    x = 15

     

    A questão pede A∪B (soma de todos os elementos que estão só em A, que estão só em B e os que estão tanto em A quanto em B).

     

    (A - B) + (B - A) + (A∩B)  = 15 + 25 + 15 = 55

     

    Espero que assim fique mais fácil de entender para algumas pessoas, pois demorei um pouco para entender da maneira  que os outros colegas  explicaram.

     

     

     

     

ID
1900474
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considerando-se que uma sala de aula tenha trinta alunos, incluindo Roberto e Tatiana, e que a comissão para organizar a festa de formatura deva ser composta por cinco desses alunos, incluindo Roberto e Tatiana, a quantidade de maneiras distintas de se formar essa comissão será igual a

Alternativas
Comentários

  • Letra C

     

    Combinação Simples. Já que Roberta e Tatiana estão fixas, podemos dizer que ambas roubaram duas vagas das cinco no total. Sendo assim, os 28 alunos restantem irão disputar as 3 vagas que sobraram. N = 28 e P = 3. Combinação de 28, 3 a 3. Totalizando 3276.

  • Alternativa C.
    Combinação.
    A comissão é de 5 pessoas, mas 2 já estão escolhidas (5 - 2 = 3). 
    Do total das 30 pessoas, excluem-se as que já estão selecionadas (30 - 2 = 28).

    C28,3 = 28! / 25! 3! = 28.27.26 / 6 = 3276

  • Questão feita por ''Combinação'', vejamos:

    C28,3=      28 X 27 X 26 / 3!

    C= 3.276

    Gabarito: C

  •                       28              27             26        19.656
    1   x   1   x   --------   x   --------   x   -------- =  ----------  =>   3.276
                           3                2               1              6

  • Combinação Simples

     

     

    Temos 30 alunos na sala, incluindo Roberto e Tatiana (sobraram 28 pessoas)

     

    Roberto e Tatiana serão elementos fixos:

     

      R         T

    -----     -----    -----    -----   -----     (sobraram  3 pessoas na comissão)

     

    C28,3 = 28x27x26 = 19.656 = 3276

                      3!              6

     

    Gabarito: c)

  • MÉTODO SEM FÓRMULA:

     

    30 - 2 = 28 exclui dois porque Roberto e Tatiana fazem parte da comissão

    Logo,

    28 X 27 X 26 (porque são apenas 3 lugares restantes) / 3 X 2 X 1 (permutação da quantidade de lugares) = 3276

  • Posso estar errado ,mas a combinação pode-se fazer tanto com Roberto e Tatiana ,quanto com Tatiana e Roberto ,ou seja,3276x2=6552.

  • Neto, nesse caso a ordem não importa, não se deve multiplicar por 2.

  • R - T - _____ ______ _____

    30-2 = 28

    28 × 27 × 26/ 1× 2 × 3 = 3276

  • c-

    5 alunos = 5 posições de 30 possiveis. (30 * 29 * 28 *27 *26)/5*4*3*2*1

     

    Porem, R & T estao sempre presentes, limitando o total de possibilidades p/ 28, restanto 3 posições. (28*27*26)3*2*1

     

    28*27 = 756. 756 * 26 = 19656. 19656/6 = 3276.

     

    obs.: divide-se o fatorial pelo n° de posições, tb em fatorial. se fossem 10: (28*27*26*25*24*23*22*21*20*19)10*9*8*7*6*5*4*3*2*1

  • Como que uma questão dessa pode ser tão fácil para todos? menos p mim rsrs

    #começando

  • C28,3 = (28X27X26)/6 = 3276

ID
1900480
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considerando que P, Q e R sejam proposições simples, assinale a alternativa que apresenta proposições equivalentes.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D 

     

     (a) P∧(Q∨R) e (P∨Q)∧(P∨R). O correto seria (P^Q) V (P^R) 

     (b) P∧(Q∧R) e (P∧Q)∨(P∧R). O correto seria (P^Q) ^ (P^R) 

     (c) P→Q e (¬P)→(¬Q). O correto seria (¬Q)→(¬P) 

     (d) ¬(P∧Q) e (¬P)∨(¬Q) 

     (e) P↔Q e (P→Q)∨(Q→P). O correto seria (P→Q) ^ (Q→P) 

     

    Obs: Para resolver essa questão sem utilizar a tabela-verdade é preciso que vc domine o processo denominado "distributiva". Esse processo é o mesmo utilizado em diversas operações matemáticas! 

  • Para se resolver essa questão é necessário desenvolver a tabela ou existe alguma outra maneira?

  • Dizzy Cesar,

    Faça a tabela-verdade das opções e guarde para a vida. Vou ajudar com algumas (mas não eixe de fazer para praticar):

     

    ~(P^Q) = ~P v ~Q (resposta)

    ~(PvQ) = ~P ^ ~Q 

    ~(P->Q) = P ^ ~Q 

    P->Q = ~(Q)-> ~(P) (nessa ele inverteu a ordem de Q e P na segunda expressão)  

    P->Q = ~(P) v Q

     

  • Olá, colegas.

    Concordo que não há como errar utilizando a tabela-verdade, mas, considerando que para esta questão se consome muito tempo fazendo isso, alguém sabe outra forma também segura de respondê-la?

  • Na verdade dá pra fazer de forma direta.

    Ele pediu a equivalente.

    então na letra d) é colocada a primeitra proposição com a Negação de uma conjunção. e na segunda proposição é colocado a negão do primeiro termo com a disjunção da negação do segundo termo.

    Que é exatamente a regra da negação. e como a primeira prposição está negando.... a segundo é negando tb.

  • A Resposta B tmb não seria de equivalentes?

  • Usando a lei de Morgan DÁ para fazer direto.

  • Por que a alternativa e  está errada?

     

  • Pablo, deveria ser (P-->Q) ^ (Q-->P) e não o (P-->Q) v (Q-->P)

    Veja que ele colocou uma disjunção e deveria ser uma conjunção (^)

    Espero ter ajudado :)

  • Não entendi alguem poderia explicar melhor ?

     

  • Deu um branco geral aqui, vou reler esse assunto

  •  

    d) ¬(P∧Q) e (¬P)∨(¬Q) 

     

    P    Q     ~P     ~Q           (P ^ Q)         ~(P∧Q)             ~P v ~Q

    V    V       F         F                V                  F                        F

    V    F        F        V                F                  V                        V

    F     V       V        F                F                  V                        V

    F     F       V        V                F                  V                        V

     

     

    Distributivas

    p ∧ (q ∨ r) ⇔ (p ∧ q) ∨ (p ∧ r)

     

    p ∨ (q ∧ r) ⇔ (p ∨ q) ∧ (p ∨ r)

  • A resposta: ¬(P∧Q) e (¬P)∨(¬Q) 

     

    A negação de ( P E Q) = ~P OU ~Q, leia-se:

     

     ~(P E Q) = (~P) OU (~Q). Esquece os parênteses. 

     

    Tabelinha

    Afirmação        Negação

    P e Q                ~ P ou ~Q

    P ou Q               ~P e ~ Q

     

  • Aqui é decorar as equivalencias, nao tem outra

  • Pessoal, uma dúvida.

    essa proposições não precisam estar na mesma ordem??

    F             V  

    F    =     F

    F            F

    V          F

    Pode-se dizer que são iguais?

  • Lei de morgan neles!

  • Como decorar equivalências lógicas com o professor Joselias (https://www.youtube.com/watch?v=j_JbaQWvL4o).

  • Na questão é pedida a equivalência e não a negação, são coisas distintas.

  • Caros, 

     

    A questão se refere a aplicação da propriedade distributiva (modo mais fácil e didático) ou pela tabela verdade, preferi e aconselho a fazerem pela propriedade distributiva, vejamos se consigo explicar: 

     

    D) ¬(P∧Q) (1)  e (¬P)∨(¬Q) (2); 

     

    Aplicando-se a propriedade distributiva no primeiro termo (¬(P∧Q)), temos: 

     

    Observação: é preciso entender preteritamente como se dá a propriedade distributiva, aconselho para aqueles que não a dominam, procurar no youtube, têm varios videos explicativos: 

     

    ¬P: primeiro nega a preposição (~P);

    ¬∧: Esse é o segredo da questão, a negação de uma conjunção é um disjunção: Portanto (v);

    ¬Q: e por último nega a preposição Q (~Q);

     

    Por conseguinte, teremos: ¬P v ¬Q 

     

    Que é equivalente ao segundo termo, portanto equivalente.

     

    Obs: caso não consiga, contate-me e posso lhe ajudar. 

     

    ~Frase de Impacto~

  • Como você sabe que a letra A e B não são equivalentes:

     

    Lembra aquela propriedade da matemática distributiva, em que : 2.(2+3) = 2.2  + 2.3  ->percebam que eu tenho duas operações, a multiplicativa e de adição,

    agora aplicando com os conectivos e as proposições:

     

    A) P∧(Q∨R) e (P∨Q)∧(P∨R) 

    Vamos resolver: fica ( p^q ) v (p ^ r)  certinho!

    agora veja que não é equivalente a segunda -  ( p ^ q ) v (p ^ r)  é diferente (P∨Q) ∧ (P∨R) 

     

    igualmente com a letra B

    P∧(Q∧R) e (P∧Q)∨(P∧R) 

    resolvendo

    (p ^ q)  ^ (p ^ r) é diferente de (P∧Q)∨(P∧R) 

     

    Espero ter ajudado!!

     

ID
2070640
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a CF, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • a)     CORRETA. Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

     

    b)    INCORRETA. rt. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

    § 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

     

    c)     INCORRETA. Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

    § 2º  Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

     

    d)    INCORRETA. Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.   

    § 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

     

     

    e)     INCORRETA. Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: (...)

  • gab A

    Critério BIOLÓGICO, sujeitam-se ao ECA. Não cometem crime e nem podem ser presos. 

  • Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

  •  

    FIQUE ESPERTO:     Idosos com mais de 80 anos de idade terão direito a prioridade especial. É o que estipula a Lei 13.466/2017

     

    Q690211      

     

    65 ANOS        =     STF:      NORMA DE EFICÁCIA PLENA e tem APLICABILIDADE IMEDIATA.         Q463502

     

    -        ÔNIBUS = 65 ANOS  COLETIVO URBANO:     Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

     

              -            PRIORIDADE IDOSO NA JUSTIÇA  =    60  ANOS

     

                            PRIORIDADE ESPECIAL = 80 ANOS

     

    -    OBS.:  NÃO garante de forma expressa aos estudantes de escola pública a gratuidade dos transportes coletivos urbanos

     

     

  • a)  são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos de idade. - Gabarito

    Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

    b) os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente fora de seus lares.

    Art 228. § 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

    c) é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de cinquenta e cinco anos de idade.

    Art 228. § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

    d) os estados e o Distrito Federal são obrigados a vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

    e) os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas.

  • Sonho meu era o gabarito:

    e) os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas.

     

    Masssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssss.

     

     

    a)  são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos de idade. - Gabarito LETRA A, de aguenta firme.

  • Só corrigindo algumas coisas no comentário da colega.

    a) são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos de idade. - Gabarito

    Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

    b) os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente fora de seus lares.

    Art 230. § 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

    c) é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de cinquenta e cinco anos de idade.

    Art 230. § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

    d) os estados e o Distrito Federal são obrigados a vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

    e) os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas.

  • De acordo com a CF, é correto afirmar que A) são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos de idade.

    A alternativa A é o gabarito. Veja o art. 228, da CF/88:

    Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

    Erros das demais alternativas:

    B) os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente fora de seus lares. ERRADO

    Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente EM SEUS LARES.

    C) é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de cinquenta e cinco anos de idade. ERRADO

    Na verdade, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de SESSENTA E CINCO anos de idade. 

    D) os estados e o Distrito Federal são obrigados a vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. ERRADO

    Os estados e o Distrito Federal NÃO são obrigados a vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

    Art. 218 [...]

    § 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

    E) os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas. ERRADO

    Na verdade, os recursos públicos também podem ser destinados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, desde que respeitados certos requisitos.

    Para complementar, veja o art. 213, da CF/88:

    Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

    I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

    II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

    § 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

    § 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

    Resposta: A

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

    A. CERTO.

    Art. 228, CF. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

    B. ERRADO.

    Art. 230, CF. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

    § 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

    C. ERRADO.

    Art. 230, CF. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

    § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

    D. ERRADO.

    Art. 218, CF. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

    § 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

    E. ERRADO.

    Art. 213, CF. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

ID
2070646
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Acerca da legislação sobre a educação profissional, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Art. 36-C.  A educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no inciso I do caput do art. 36-B desta Lei, será desenvolvida de forma:

          I - integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno;         

    II - concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando, efetuando-se matrículas distintas para cada curso, e podendo ocorre:

     

    a) na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis;        

    b) em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis;          

    c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. 

     

    FONTE:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm

     

ID
2070652
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), toda criança e todo adolescente têm direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 19.  É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.        

            § 1o  Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.  

            § 2o  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.      

            § 3o  A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.      

            § 3o  A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.         

            § 4o  Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

     

    FONTE:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm

  • Art. 19 § 3o  A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.      

  • Nairkeila Romeu, deixe de ser maldoso copiando dados errados , levando pessoas ao erro.

    1  Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.

  • Julia Leal, quando Nairkeila Romeu comentou nessa questão, em 2016, vigorava no ECA o período máximo de reavaliação da criança/adolescente de 6 meses, que seria atualizada com a lei 13.509/17, com a duração de 3 meses. Não foi má-fé!

ID
2070658
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Acerca do PNE 2014/2024, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Meta 1
    Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos até o final da vigência deste PNE.

    Meta 2
    Universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda a população de seis a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.

    Meta 3
    Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%

    Meta 4
    Universalizar, para a população de quatro a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino

    Meta 5
    Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até os oito anos de idade, durante os primeiros cinco anos de vigência do plano; no máximo, até os sete anos de idade, do sexto ao nono ano de vigência do plano; e até o final dos seis anos de idade, a partir do décimo ano de vigência do plano.

    Meta 6
    Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica.

    Meta 7
    Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb 

    Meta 8
    Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar no mínimo 12 anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE.)

    Meta 9
    Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.

    Meta 10
    Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos, na forma integrada à educação profissional, nos ensinos fundamental e médio.

    Meta 11
    Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% de gratuidade na expansão de vagas.

    Meta 12
    Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurando a qualidade da oferta.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm

  • Continuação das Metas:

    Meta 13
    Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75%, sendo, do total, no mínimo, 35% de doutores.

    Meta 14
    Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60 mil mestres e 25 mil doutores.

    Meta 15
    Garantir, em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no prazo de um ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do art. 61 da Lei nº 9.394/1996, assegurando-lhes a devida formação inicial, nos termos da legislação, e formação continuada em nível superior de graduação e pós-graduação, gratuita e na respectiva área de atuação

    Meta 16
    Formar, até o último ano de vigência deste PNE, 50% dos professores que atuam na educação básica em curso de pós-graduação stricto ou lato sensu em sua área de atuação, e garantir que os profissionais da educação básica tenham acesso à formação continuada, considerando as necessidades e contextos dos vários sistemas de ensino.

    Meta 17
    Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE

    Meta 18
    Assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de carreira para os profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de carreira dos profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

    Meta 19
    Garantir, em leis específicas aprovadas no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a efetivação da gestão democrática na educação básica e superior pública, informada pela prevalência de decisões colegiadas nos órgãos dos sistemas de ensino e nas instituições de educação, e forma de acesso às funções de direção que conjuguem mérito e desempenho à participação das comunidades escolar e acadêmica, observada a autonomia federativa e das universidades.

    Meta 20
    Ampliar o investimento público em educação de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do País no quinto ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB no final do decênio

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm

  •  a) Uma das metas do atual PNE é oferecer, no mínimo, dez porcento das matrículas de jovens e adultos de forma integrada à educação profissional.ERRADA. A META É OFERECER, NO MÍNIMO,  25% DAS MATRÍCULAS DO EJA NO ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO DE FORMA INTEGRADA À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL.  - META 10 

     b) Universalizar o atendimento escolar no ensino médio para a população de quinze a 24 anos de idade é uma das metas do atual PNE. ERRADA - POPULAÇÃO DE 15 A 17 - META 3

     c) Garantir para toda a população com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado é um dos objetivos do atual PNE. ERRADA - UNIVERSALIZAR PARA A POPULAÇÃO DE 4 A 17 ANOS. META 4

     d)Oferecer educação em tempo integral em todas as escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, cinquenta porcento dos estudantes da educação básica é um dos objetivos do atual PNE. ERRADA. A META É OFERECER 50% E ATENDER 25%. META 5

     e) Entre as estratégias para elevar a escolaridade da população brasileira, está a expansão da oferta gratuita de educação profissional técnica. CERTA

  • Meta 8. Estratégia 8.4

  • Art. 2º São diretrizes do PNE:

    I - erradicação do analfabetismo

    II - universalização do atendimento escolar;

    III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

    IV - melhoria da qualidade da educação;

    V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

    VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

    VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

    VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

    IX - valorização dos (as) profissionais da educação;

    X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

  • Os erros da questão B e C é afirmar que são objetivos, pois na verdade, são metas. NÃO SE PODE confundir OBJETIVOS com METAS.

    Gabarito E

ID
2070664
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Os cursos e programas de formação de trabalhadores em todos os níveis de escolaridade poderão ser ofertados segundo itinerários formativos, objetivando o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  •  d)

    Os cursos de educação profissional técnica de nível médio e os cursos de educação profissional tecnológica de graduação conduzem à diplomação após sua conclusão com aproveitamento.

  • Gabarito = d

    Os cursos de educação profissional técnica de nível médio e os cursos de educação profissional tecnológica de graduação conduzem à diplomação após sua conclusão com aproveitamento.

ID
2070670
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A concepção do trabalho como princípio educativo é a base para a organização e o desenvolvimento curricular contidos nas diretrizes curriculares nacionais para o ensino médio. Nesse sentido, é correto afirmar que o(a)

Alternativas
Comentários

  • a)

    trabalho é compreendido como forma de ascensão social.

  • Letra E (Correta)

    Pelo primeiro sentido, o trabalho é princípio educativo à medida que proporciona a compreensão do processo histórico de produção científica e tecnológica, como conhecimentos desenvolvidos e apropriados socialmente para a transformação das condições naturais da vida e a ampliação das capacidades, das potencialidades e dos sentidos humanos. O trabalho, no sentido ontológico, é princípio e organiza a base unitária do Ensino Médio.

    Pelo segundo sentido, o trabalho é princípio educativo na medida em que coloca exigências específicas para o processo educacional, visando à participação direta dos membros da sociedade no trabalho socialmente produtivo.

     

    http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=13448-diretrizes-curiculares-nacionais-2013-pdf&Itemid=30192

ID
2070676
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Conforme a Lei n.º 5.840/2006, o Proeja tem como proposta a integração da educação profissional à educação básica. Acerca do Proeja no Ifap, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • QUESTÃO:

    Gab.: A

    é ofertado a estudantes com ensino fundamental completo que estejam fora da idade regular de escolaridade.

    DECRETO 5.840

    § 2  Os cursos e programas do PROEJA deverão considerar as características dos jovens e adultos atendidos, e poderão ser articulados:

    I - ao ensino fundamental ou ao ensino médio, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador, no caso da formação inicial e continuada de trabalhadores, nos termos do ; e

    II - ao ensino médio, de forma integrada ou concomitante, nos termos do .

    Se é integrado ao Ens. Fund. então não precisa ser completo como diz a resposta, no entanto, conjecturo que deve ser uma resposta específica para o Ifap.

ID
2070682
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Criado pela Lei n.º 10.861/2004, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) é formado por três avaliações principais: das instituições; dos cursos; e do desempenho dos estudantes. Acerca do SINAES, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • a) Art.1. § 1º. O SINAES tem por finalidades a melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social.

    b) C

    c) Cada instituição de ensino superior, pública ou privada, constituirá Comissão Própria de Avaliação...

    d) Além do Enade, que avalia o desempenho acadêmico dos estudantes, existe a avaliação institucional e avaliação de cursos de graduação.

    e) As universidades (e não todas as instituições) têm a autonomia de criar, organizar e extinguir cursos. A avaliação é de competência do SINAES, orgão do MEC, bem como o fechamento de cursos. 

  •  a) é utilizado pelo Ministério da Educação para classificar as instituições de ensino superior, identificando as melhores e as piores instituições do País. (NÃO POSSUI ESSE OBJETIVO)

     b) avalia as instituições de ensino superior nos aspectos ensino, pesquisa, extensão, responsabilidade social, desempenho dos alunos, gestão da instituição, corpo docente e instalações. (CORRETO)

     c) as instituições de ensino têm a opção de estabelecer uma comissão própria de avaliação para realizar suas avaliações internas. (NÃO TÊM OPÇÃO, SÃO OBRIGADAS A TER)

     d) o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) é o único instrumento de avaliação externa utilizado pelo SINAES. (HÁ OUTROS INSTRUMENTOS)

     e) as instituições de ensino superior têm total autonomia para criar, avaliar e fechar cursos superiores de educação nos níveis técnico, tecnólogo, bacharelado e licenciatura. (NÃO HÁ ESSA AUTONOMIA)

  • Ao se assegurar conceitos para as instituições avaliadas, está se mantendo uma relação de hierarquização

ID
2070688
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

De acordo com a legislação vigente, o curso superior de tecnologia é um curso

Alternativas
ID
2070694
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

É premissa da educação profissional

Alternativas
Comentários

  •  

     

     c) a indissociabilidade entre teoria e prática.

  • Dica p/ memorização:

    Trabalho - Educativo = TE

    Pesquisa - Pedagógico = P com P

ID
2070700
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

O Núcleo Docente Estruturante (NDE) de um curso de graduação constitui-se como um grupo de professores com atribuições acadêmicas sobre o projeto pedagógico do curso. Acerca do NDE, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • O Núcleo Docente Estruturante – NDE instituído em cada um curso de graduação da Universidade pelo conselho da Unidade constitui-se de um grupo de docentes, com caráter consultivo para acompanhamento do curso de graduação, atuante no processo de concepção, consolidação e contínua atualização do projeto pedagógico do curso (PPC) visando a continua promoção de sua qualidade.

    São atribuições do Núcleo Docente Estruturante:

    Acompanhar a consolidação do Projeto Pedagógico do Curso (PPC); 

    Contribuir para a consolidação do perfil profissional do egresso do curso;

    Zelar pela integração curricular interdisciplinar entre as diferentes atividades de ensino constantes no currículo e zelar pelo cumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de Graduação.

    Indicar formas de articulação entre o ensino de graduação, a extensão, a pesquisa e a pós-graduação.

     

     

    http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=6885-resolucao1-2010-conae&Itemid=30192

  • Orientação para elaboração de PPC das Licenciatura

    a) O NDE é o colegiado de curso que toma decisões e as encaminha ao conselho superior para apreciação e aprovação. ERRADO

    as atribuições do NDE não podem ser confundidas com as do Colegiado do Curso.

    b) Uma das atribuições do NDE é zelar pelo cumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação. CERTO

    XI. Zelar pelo cumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Graduação.

    c) O NDE tem o mesmo poder de decisão que o conselho superior de uma instituição pública de ensino superior. ERRADO

    Atribuições do NDE

    III. Conduzir os trabalhos de reestruturação curricular, para aprovação no Colegiado de Curso e no Conselho Superior;

    d) Cabe ao NDE organizar a gestão acadêmica da instituição de ensino superior, estabelecendo objetivos e planejando e alocando recursos. ERRADO

    e) O NDE é composto pela totalidade dos professores do curso que representa ERRADO

    Resolução IFPE/ CONSUP nº 17/2015, que define a seguinte constituição para o NDE: Art. 3º O Núcleo Docente Estruturante (NDE) será constituído de um mínimo de 5 (cinco) membros do quadro docente permanente lotado no curso, por meio de Portaria do Campus e que exerçam liderança acadêmica

  • Resolução IFPE/CONSUP nº 17/2015. Segundo tal Resolução são atribuições do Núcleo Docente Estruturante do IFPE:

    I. Adotar estratégia de renovação parcial dos membros do NDE de modo a haver a continuidade no processo de acompanhamento do curso;

    II. Atuar no processo de concepção e consolidação do Projeto Pedagógico do Curso;

    III. Conduzir os trabalhos de reestruturação curricular, para aprovação no Colegiado de Curso e no Conselho Superior do IFPE;

    IV. Contribuir para a consolidação do perfil profissional do egresso do curso;

    V. Contribuir para atualização periódica do Projeto Pedagógico do Curso, em consonância com as demandas sociais e os arranjos produtivos locais e regionais;

    VI. Implantar as políticas institucionais de ensino, pesquisa e extensão no âmbito do curso; VII. Indicar formas de incentivo ao desenvolvimento de linhas de pesquisa e extensão, oriundas de necessidades da graduação, de exigências do mercado de trabalho e afinadas com as políticas públicas relativas à área de conhecimento do curso;

    VIII. Realizar avaliação periódica do curso, considerando-se as orientações do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES em articulação com o trabalho da Comissão Própria de Avaliação – CPA, em parceria com a Comissão e Avaliação Preventiva da PRODEN;

    IX. Propor ações decorrentes das avaliações realizadas no âmbito do curso em articulação com o trabalho da CPA;

    X. Zelar pela integração curricular interdisciplinar entre as diferentes atividades de ensino constantes no currículo;

    XI. Zelar pelo cumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Graduação.

    XII. Recomendar a aquisição de bibliografia, equipamentos e outros materiais necessários ao curso;

    XIII. Propor melhoria na infraestrutura do Curso;

    XIV. Sugerir alterações no Regulamento do NDE.

ID
2070706
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN), são cursos da educação superior os cursos de

Alternativas
Comentários

  • Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:      

    I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;

    I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente;            

    II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

    III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

    IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

     

    FONTE:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm

  • Gabarito B Atualizado

    Art. 44. A educação SUPERIOR abrangerá os seguintes CURSOS e PROGRAMAS:       

    I - cursos SEQUENCIAIS por CAMPO de SABER, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos REQUISITOS estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham CONCLUÍDO o ensino médio ou equivalente;            

    II - de GRADUAÇÃO, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino MÉDIO ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

    III - de PÓS-GRADUAÇÃO, compreendendo programas de MESTRADO e DOUTORADO, cursos de ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de GRADUAÇÃO e que atendam às exigências das instituições de ensino;

    IV - de EXTENSÃO, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em CADA CASO pelas instituições de ensino.

ID
2070709
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Acerca da educação a distância, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 2 - A educação a distância poderá ser ofertada nos seguintes níveis e modalidades educacionais:

    I - educação básica, nos termos do art. 30 deste Decreto;

    II - educação de jovens e adultos, nos termos do art. 37 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

    III - educação especial, respeitadas as especificidades legais pertinentes;

    IV - educação profissional, abrangendo os seguintes cursos e programas: a) técnicos, de nível médio; e b) tecnológicos, de nível superior;

    V - educação superior, abrangendo os seguintes cursos e programas: a) seqüenciais; b) de graduação; c) de especialização; d) de mestrado; e e) de doutorado.

    DECRETO Nº 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 LULA

  • DECRETO Nº 5.622/05 foi revogado pelo DECRETO Nº 9.057/17

ID
2070715
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

As instituições credenciadas para oferta de educação a distância poderão solicitar autorização, junto aos órgãos normativos dos respectivos sistemas de ensino, para oferecer os ensinos fundamental e médio a distância para

Alternativas
Comentários

  • Art. 30. As instituições credenciadas para a oferta de educação a distância poderão solicitar autorização, junto aos órgãos normativos dos respectivos sistemas de ensino, para oferecer os ensinos fundamental e médio a distância, conforme § 4 do art. 32 da Lei n 9.394, de 1996, exclusivamente para:

    I - a complementação de aprendizagem; ou

    II - em situações emergenciais.

    Parágrafo único. A oferta de educação básica nos termos do caput contemplará a situação de cidadãos que:

    I - estejam impedidos, por motivo de saúde, de acompanhar ensino presencial;

    II - sejam portadores de necessidades especiais e requeiram serviços especializados de atendimento;

    III - se encontram no exterior, por qualquer motivo;

    IV - vivam em localidades que não contem com rede regular de atendimento escolar presencial;

    V - compulsoriamente sejam transferidos para regiões de difícil acesso, incluindo missões localizadas em regiões de fronteira; ou

    VI - estejam em situação de cárcere.

    DECRETO Nº 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.LULA

  • Revogado pelo DECRETO Nº 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017

  • Conforme Decreto 9.507/2017, no art. 9º, as SITUAÇÕES EMERGENCIAIS são:

    I - estejam impedidas, por motivo de saúde, de acompanhar o ensino presencial;

    II - se encontrem no exterior, por qualquer motivo;

    III - vivam em localidades que não possuam rede regular de atendimento escolar presencial; 

    IV - sejam transferidas compulsoriamente para regiões de difícil acesso, incluídas as missões localizadas em regiões de fronteira;

    V - estejam em situação de privação de liberdade.

  • DECRETO Nº 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017

    Art. 9º A oferta de ensino fundamental na modalidade a distância em situações emergenciais, previstas no , se refere a pessoas que:

    I - estejam impedidas, por motivo de saúde, de acompanhar o ensino presencial;

    II - se encontrem no exterior, por qualquer motivo;

    III - vivam em localidades que não possuam rede regular de atendimento escolar presencial;

    IV - sejam transferidas compulsoriamente para regiões de difícil acesso, incluídas as missões localizadas em regiões de fronteira; ou

    V - estejam em situação de privação de liberdade.

ID
2070721
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

Para fins de aplicação da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), existem vários tipos de barreiras que são obstáculos à participação social e à liberdade das pessoas com necessidades especiais. A propósito desse assunto, as barreiras

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

    Art. 3o  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

    IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: 

    e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

     

    VAMOS PRA DENTRO!!!

  • a) barreiras nas comunicações e na informação

    b) barreiras urbanísticas

    c) barreiras arquitetônicas

    d) barreiras nos transportes

    e) Correta

  • Art. 3o  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

     

    IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: 

     

    a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; 

     

    b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; 

     

    c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; 

     

    d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; 

     

    e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; 

     

    f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;

  • A funiversa ta crescendo

  • Barreiras são ECOA:

    Entraves

    Comportamentos

    Obstáculos

    Atitudes

     

    são classificadas em UATCAT

    Urbanísticas: nas vias e espaços públicos

    Arquitetônicas: edifícios pub e privados

    Transportes: nos meios e sistemas de transpotes

    Comunicação e Informação: dificulta ou impossibilidade o envio e recebimento de informações e msg dos sistema de comunicação de TI

    Atitudinais: atitudes e comportamentos que limitam ou prejudição a inclusão social da PCD

    Tecnológicas: dificulta ou impede o acesso das PCD ás tecnologias

  • Letra E

  •  a) Conceito de barreiras;

     b) São barreiras urbanísticas e não de transporte;

     c) São barreiras arquitetônicas e não urbanísticas;

     d) São barreiras de transportes e não de comunicações;

     e) Gabarito.

  • LETRA E CORRETA 

    LEI 13.146 

    ART 3 

    IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

    a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

    b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;

    c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

    d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

    e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

    f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;

  • Dica:

     

    Barreiras urbanísticas: são as existentes "para fora".

     

    Barreiras arquitetônicas: são as existentes "para dentro".

  • Excelentíssima dica da Larissa Matias. Muito obrigado!

  • Barreiras urbanísticas  - Rua

    Barreiras arquitetônicas - Dentro do edifício.

  • Art. 3o  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

     

    IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

     

    a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

     

    b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;

     

    c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

     

    d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

     

    e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

     

    f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;

  • A questão cobra o conhecimento sobre as espécies de barreiras previstas na Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

    Letra A (ERRADA) - A alternativa trouxe o conceito de barreiras nas comunicações e na informação. O de barreiras tecnológicas é este: "Art. 3º, IV, f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias".

    Letra B (ERRADA) - A alternativa trouxe o conceito de barreiras urbanísticas. O de barreiras nos transportes é o seguinte: "Art. 3º, IV, c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes".

    Letra C (ERRADA) - A alternativa trouxe o conceito de barreiras arquitetônicas, não o de barreiras urbanísticas, que é, na verdade, este: "Art. 3º, IV, a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo".

    Letra D (ERRADA) - A alternativa trouxe a definição de barreiras nos transportes. O conceito de barreiras na comunicação é, na verdade, este: "Art. 3º, IV, d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação".

    Letra E (CERTA) - É exatamente o conceito de barreiras atitudinais trazido pela lei, veja: "Art. 3º, IV, e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas".

    GABARITO: LETRA E

  • Art. 3  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

    IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: 

    a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; 

    b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; 

    c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; 

    d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; 

    e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; 

    f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;

  • Para fins de aplicação da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), existem vários tipos de barreiras que são obstáculos à participação social e à liberdade das pessoas com necessidades especiais. A propósito desse assunto, as barreiras atitudinais são os comportamentos que impedem a participação social da pessoa com deficiência.

  • A) tecnológicas são os entraves, os obstáculos, as atitudes ou os comportamentos que dificultam a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação. ~> na comunicação e na informação.

    B) nos transportes são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo. ~> urbanísticas.

    C) urbanísticas são as existentes nos edifícios públicos e privados. ~> arquitetônicas

    D) nas comunicações são as existentes nos sistemas e meios de transportes. ~> nos transportes.

    E) GAB atitudinais são os comportamentos que impedem a participação social da pessoa com deficiência.

ID
2070727
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, sendo assegurados a ela sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida. A respeito da educação inclusiva, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei N˚ 13.146/2015

    Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

    (...)

    III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;

    Letra E

ID
2070730
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A educação inclusiva propõe um novo modelo escolar no qual se torna possível o acesso e a permanência de todos na escola. Acerca desse tema, é correto afirmar que a educação

Alternativas
Comentários

  • Letra B

    Errei a questão por pensar que não seria para todos, mas para os que possuiam necessidades especiais, ciente que ela favorece a diversidade na medida em que considera que todos os alunos podem ter necessidades especiais em algum momento de sua vida escolar

    A Educação inclusiva compreende a Educação especial dentro da escola regular e transforma a escola em um espaço para todos. Ela favorece a diversidade na medida em que considera que todos os alunos podem ter necessidades especiais em algum momento de sua vida escolar.

    .

    Há, entretanto, necessidades que interferem de maneira significativa no processo de aprendizagem e que exigem uma atitude educativa específica da escola como, por exemplo, a utilização de recursos e apoio especializados para garantir a aprendizagem de todos os alunos.

    http://acervo.novaescola.org.br/formacao/palavra-especialista-desafios-educacao-inclusiva-foco-redes-apoio-734436.shtml

  •  b)

    inclusiva requer uma nova cultura escolar e uma nova concepção de escola que vise ao desenvolvimento de respostas educativas, atingindo todos os alunos.

ID
2070733
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A Lei n.º 11.645/2008 torna obrigatório o estudo da história e da cultura afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 26-A.  Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.        

    § 1o  O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.    

    § 2o  Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. 

     

    FONTE:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm

ID
2070736
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme a Lei n.º 12.711/2012, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab D) Art. 4o  As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

  • Gabarito: D

     

     

     

    Comentários: De acordo com o gabarito a letra D é a correta, porém, é passível de anulação. Infelizmente, a banca por não dar o braço a torce dificilmente fará isso. Digo pois, no texto da lei 12.711 no seu artigo 4 está escrito: "Ensino técnico de nível médio" e não o que está escrito na alternativa D:  "ensino técnico e nível médio ".

     

     

    No caso em vista, deve-se escolher a alternativa menos errada. Sendo assim, vale mencionar que as alternativas A, B, C e E estão erradas.

     

     

                       a) Todas as instituições de educação superior reservarão, em cada processo seletivo para

                       ingresso nos cursos de graduação, cinquenta porcento de suas vagas para estudantes

                       pretos, pardos e indígenas.

     

    Todas não, apenas as instituições FEDERAIS de educação superior e vale mencionar que depende da proporção ser no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população do Estado onde está instalada a instituição, segundo o IBGE.

     

     

     

                       b) Em cada instituição federal de ensino superior, cinquenta porcento das vagas serão

                       preenchidas por pretos, pardos e indígenas.

     

    A regra não é 50%. Na realidade a quantidade de vagas vai depender da proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população do Estado onde está instalada a instituição, segundo o IBGE..

     

     

     

                       c) Cinquenta porcento das vagas dos institutos federais serão preenchidas por estudantes que

                       tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

     

    A alternativa não informa se o instituto federal é de ensino técnico ou superior. Tal regra da alternativa serve apenas para os institutos federais de ensino superior.

     

     

     

                       e) Cinquenta porcento das vagas das instituições federais de ensino técnico de nível médio deverão

                       ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a um salário-mínimo

                       e meio per capita.

     

     

    Essa regra é referente às vagas reservadas nos institutos federais de ensino técnico de nível médio na quantidade de 50% para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública. Depois de aplicado esse requisito é que teremos de proceder a regra da alternativa.

     

     

    Isto é, os alunos que tem menos condições dentre os que estudaram o ensino fudamental integralmente na rede pública de ensino. 

     

  • A alternativa D não estipula que os alunos tenham cursado INTEGRALMENTE o ensino médio em escola pública. 

  • Art. 4o  As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

     

    Parágrafo único.  No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.

     

     FocoForçaFé#@

  • Letra C está mais correta que letra D

ID
2070739
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

O Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) visa a

Alternativas
Comentários

  • Art. 1o  O Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, executado no âmbito do Ministério da Educação, tem como finalidade ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal.

     

    FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7234.htm

ID
2070742
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

No que diz respeito ao PNAES, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Art. 4o  As ações de assistência estudantil serão executadas por instituições federais de ensino superior, abrangendo os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, considerando suas especificidades, as áreas estratégicas de ensino, pesquisa e extensão e aquelas que atendam às necessidades identificadas por seu corpo discente.

    Parágrafo único.  As ações de assistência estudantil devem considerar a necessidade de viabilizar a igualdade de oportunidades, contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico e agir, preventivamente, nas situações de retenção e evasão decorrentes da insuficiência de condições financeiras.

     

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7234.htm

  • E. Art. 8

    o

     As despesas da PNAES correrão à conta das dotações 

    orçamentárias anualmente consignadas ao Ministério da Educação ou às 

    instituições federais de ensino superior, devendo o Poder Executivo 

    compatibilizar a quantidade de beneficiários com as dotações orçamentárias 

    existentes, observados os limites estipulados na forma da legislação 

    orçamentária e financeira vigente.

ID
2070745
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

O regimento interno, o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), o Projeto Pedagógico-institucional (PPI) e o Projeto Pedagógico de Curso (PPC) são documentos imprescindíveis para o credenciamento de uma instituição de ensino superior. A respeito desses documentos, é correto afirmar que o

Alternativas
Comentários

  • Alguém poderia explicar o erro da letra B?

  • Cintia, simplesmente porque o PDI não apresenta apenas as intenções pedagogicas das IES

  • Filipe, mas a questão é explícita, é não falou apenas, e sim o que faz. Passível de anulação. Porque a alternativa foi desconsiderada por incompletude diante da completude da A. Como a Cíntia também ficou em dúvida, pra mim, ha duas respostas corretas.

  • Vou explicar o que entendi: o PLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL visa apresentar aspectos mais gerais como que se definem a missão da instituição de ensino superior, a política pedagógica institucional e as estratégias para atingir suas metas e objetivos. Abrangendo um período de cinco anos, deverá contemplar o cronograma e a metodologia de implementação dos objetivos, metas e ações do Plano da Instituição de Educação Superior (IES), observando a coerência e a articulação entre as diversas ações, a manutenção de padrões de qualidade e, quando pertinente, o orçamento. Deverá apresentar, ainda, um quadro-resumo contendo a relação dos principais indicadores de desempenho, que possibilite comparar, para cada um, a situação atual e futura. Uma concepção mais futurista, de tentar vender a imagem da instituição.

  • Quando estiverem diante de 2 alternativas, sempre procurem a mais completa e a A é o gabarito.

    A alternativa B, embora não esteja errada, o PDI (Plano de Desenvolvimento Institucional) é mais do que isso....... Apresentar as Intenções pedagógicas da Instituição. Já a alternativa A, reparem que PPC (Projeto Pedagógico de Curso) faz justamente isso........ Um documento elaborado para cada curso e deve estar em sintonia com o PDI e PPI.

    Bons estudos!

  • Gabarito A

    MEU RACIOCÍNIO

    A PPC é um documento elaborado para cada curso da instituição e deve estar em consonância com o PDI e com o PPI.

    B PDI apresenta as intenções pedagógicas da instituição nos campos do ensino, da pesquisa e da extensão.(PPC)

    C regimento interno expõe as intenções de crescimento da instituição, apontando inclusive se ofertará ensino a distância ou não. (PDI)

    D PPI é o relatório anual, elaborado pela comissão própria de avaliação, no qual estão contidas as fragilidades e os pontos fortes da instituição.(PDI)

    E regimento interno, o PDI e o PPI podem estar contidos em documento único no qual a instituição apresentará seus cursos de graduação e pós-graduação.(DISTINTOS)

ID
2070748
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Com relação ao planejamento e à gestão participativa na educação superior, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B.

    Não há fragmentação nem hierarquização das ações. As ações são coordenadas. O trabalho que a orientação educacional faz, por exemplo, é coordenado com o trabalho que a supervisão pedagógica da escola faz. Não existe uma ação mais importante que a outra, no sentido de que as ações da escola, como um todo, são importantes.

    Portanto, a construção do projeto pedagógico da instituição deve ser coletiva e contar com a participação de todos os envolvidos na comunidade acadêmica. Ou seja, respeitar sempre a gestão democrática.

ID
2070751
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A família e a escola são ambientes de desenvolvimento e aprendizagem. A respeito da relação entre essas instituições, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A família e a escola podem funcionar como propulsoras ou inibidoras do desenvolvimento e da aprendizagem humana.

ID
2070754
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

No que se refere à participação da família na escola, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • gabarito letra C

    Um pequeno complemento no que se refere a letra E

    Diz o documento "Interação Escola Família - Subsídios para Práticas Escolares":

    "• Outro detalhe que faz toda a diferença é a ordem escolhida para descrever a relação: escola-família e não família-escola. Estamos assumindo que a aproximação com as famílias é parte do trabalho escolar, uma vez que as condições familiares estão presentes de forma latente ou manifesta na relação professor-aluno e constituem chaves de compreensão importantes para o planejamento da ação pedagógica."

    Ou seja a escola é quem tem que buscar se aproximar da família e não o contrário.

    link do documento: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=4807-escola-familia-final&Itemid=30192

ID
2070757
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Ao pensar a inclusão na educação, deve-se entender a diversidade em seus múltiplos aspectos, que serão analisados, visando ao resgate dos direitos humanos dos grupos excluídos socialmente. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • O racismo, o sexismo, a homofobia, entre outras manifestações sociais, acarretam a exclusão de parcelas da população dos bancos escolares.

ID
2070760
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

As políticas públicas brasileiras têm caminhado para a construção de um sistema nacional de educação que valorize a universalidade de direitos e a necessidade de superar desigualdades sociais e incorporar o respeito à diversidade no sistema educacional. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Os movimentos sociais são importantes na problematização das situações de desigualdade e na afirmação da necessidade de reconhecer o direito à diferença.

ID
2070763
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Acerca do conceito de prevenção, é correto afirmar que

Alternativas
ID
2070766
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Mesmo tendo aumentado o nível de consciência sobre as questões étnico-raciais, não se pode negar que ainda existe uma ideologia racial presente no cotidiano escolar. A respeito desse tema, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • A escola não é um campo neutro, mas sim um espaço sociocultural no qual convivem conflitos e contradições.

ID
2070769
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A família e a influência cultural são fatores importantes na determinação do padrão de uso e consumo de álcool e outras drogas. No que diz respeito a psicotrópicos, é correto afirmar que

Alternativas