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Prova IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Programador de Computador

ID
1204525
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (1) e o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) (2), correspondem, respectivamente, sem prejuízo dos demais requisitos legais, a quais institutos previstos na Lei no 8.112/1990?

Alternativas
Comentários

  • É o contrário. 

    Gabarito C.


         Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

  • Fiz esse esquema que me ajuda a não confundir: 

    ReMOção: Mesmo Órgão - movimentação, a pedido ou ex ofício. 

    ReDIstribuição: Deslocamento, sempre no Interesse da Administração - outro órgão/entidade, mesmo Poder.

  • Diferença básica entre  Remoção e Redistribuição:


    Falou em deslocamento do SERVIDOR - Remoção

    Falou em deslocamento do CARGO - Redistribuição

  • A remoção é o deslocamento do servidor

    redistribuição é o deslocamento do cargo, ou seja é a reorganização dos cargos de acordo com as necessidades de cada repartição.


  • BUENAS CONCURSEIROS !

     

    REDISTRIBUIÇÃO = TEM "S" DE SERVIDOR

    REMOÇÃO = TEM "C" CARGO

     

    MULTIPLCA EM CRUZ !!!

    REDISTRIBUIÇÃO = CARGO

    REMOÇÃO = SERVIDOR

  • Tudo sobre remoção, de uma maneira fácil de forma a não esquecer mais:

    https://youtu.be/Fy02KH8_UEE

  • Gabarito C.

     

         Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

  • REMOÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO .

  • REDISTRIBUIÇÃO = CARGO

    REMOÇÃO = SERVIDOR

  • Cuida-se de questão estritamente conceitual e que, por isso mesmo, não demanda maiores dilemas. Vejamos:

    A primeira definição exposta corresponde ao instituto da remoção, vazada no art. 36 da Lei 8.112/90, in verbis:

    "Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede."

    Por sua vez, a segunda noção conceitual vem a ser aquela atinente à redistribuição, nos termos do art. 37 do mesmo diploma, como abaixo se extrai de sua leitura:

    "Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:"

    Logo, a opção correta é aquela que contempla os institutos da remoção (1) e da redistribuição (2).


    Gabarito do professor: C

  • Remoção é o deslocamento de um servidor dentro de um mesmo órgão.

    Redistribuição é o deslocamento do Cargo pra um outro órgão/entidade dentro do MESMO PODER.

ID
1204528
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei no 8.112/1990 prevê que o substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou da função de direção ou chefia e os de natureza especial. Assinale a alternativa que indica todas as hipóteses expressamente previstas nessa lei para a referida substituição.

Alternativas
Comentários

  •  Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

      § 1o O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, NOS AFASTAMENTOS, IMPEDIMENTOS LEGAIS OU REGULAMENTARES DO TITULAR E NA VACÂNCIA DO CARGO, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

      § 2o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  • VAI !


    V acância

    A fastamentos

    I mpedimentos legais ou regulamentares

  • A resolução desta questão impõe que se acione o teor do art. 38, §1º, da Lei 8.112/90, que traz os casos de substituição automática dos servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e de natureza especial. Confira-se:

    "Art. 38.  Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

    § 1o  O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período."

    Assim sendo, a única opção que se subsume com exatidão ao texto da lei é aquela contida na letra "a". Com efeito, as demais alternativas divergem substancialmente da norma em questão, o que, por si só, as torna equivocadas.


    Gabarito do professor: A

ID
1204531
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese que o Estatuto do Servidor Público Federal considera apenas para fins de aposentadoria e de disponibilidade.

Alternativas
Comentários


  • Artigo 103, VI, da lei 8.112...

    Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

    I- o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

    II- a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 dias em período de 12 meses;

    III- a licença para atividade política;

    IV- o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;

    V- o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

    IV- o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

    VII- o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea b do inciso VIII do art. 102 (24 meses).

  • Complementando o comentário abaixo, as alternativas A, B, D e E tratam de afastamentos considerados como de efetivo exercício. (art. 102)

    O art. 103, por sua vez, expressa o rol de hipóteses que contam apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

  • Sangue no olho essa questão...

  • Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese que o Estatuto do Servidor Público Federal considera apenas para fins de aposentadoria e de disponibilidade.

    O exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes dos estados, dos municípios ou do Distrito Federal. -> é considerado como de efetivo exercício. art. 102, inc. II da Lei 8112/90.

    A participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós- graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento. -> é considerado como de efetivo exercício art. 102 inc. IV da lei 8112/90

    O tempo de serviço relativo a tiro de guerra. -> contabiliza somente para aposentadoria e disponibilidade, art 103 incVI da lei 8112/90.

    A participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica. -> é considerado como de efetivo exercício, art. 102, inc. X da Lei 8112/90

    O estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento.-> é considerado como de efetivo exercício, art. 102, inc VII da Lei 8112/90.


  • as demais são consideradas por tempo de serviço

  • Gabarito : C

     

  • Eu não sei se eu erro pq essas bancas não tem criatividade para elaborar questões pertinentes a lei ou erro pq ainda n sei de nada !! ah miséraa..

  • A IADES ama a letra da lei :)  RESPOSTA: C

    Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

    IV- o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

     

  • (SP SP30 AP) (ME AP) (TG TS)

    Serviço Público anterior ao ingresso -> E, DF e M;

    Saúde em Pessoa da família do Servidor: que exceder 30 dias no período de 12 meses;

    Atividade Política;

    Mandato Eletivo;

    Atividade Privada;

    Tiro de Guerra;

    Tratamento da própria Saúde que exceder 24 meses;

  • Para a correta resolução da presente questão, há que se aplicar a norma do art. 103 da Lei 8.112/90, que assim estabelece:

    "Art. 103.  Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

    I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

    II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.

    III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o;

    IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;

    V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

    VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

    VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 102"

    Diante do rol acima, bem como em cotejo com as alternativas oferecidas pela Banca, conclui-se que a única opção contemplada na lei é aquela indicada na letra "c" (O tempo de serviço relativo a tiro de guerra.), previsto no inciso VI, acima em negrito.

    Todas as demais alternativas simplesmente não contam com amparo legal, o que as torna incorretas.


    Gabarito do professor: C

  • Para a correta resolução da presente questão, há que se aplicar a norma do art. 103 da Lei 8.112/90, que assim estabelece:

    "Art. 103.  Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

    I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

    II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.

    III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o;

    IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;

    V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

    VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

    VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 102"

    Diante do rol acima, bem como em cotejo com as alternativas oferecidas pela Banca, conclui-se que a única opção contemplada na lei é aquela indicada na letra "c" (O tempo de serviço relativo a tiro de guerra.), previsto no inciso VI, acima em negrito.

    Todas as demais alternativas simplesmente não contam com amparo legal, o que as torna incorretas.


    Gabarito do professor: C
ID
1204534
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que indica a conduta que tem, no processo administrativo disciplinar instituído pela Lei no 8.112/1990, a previsão expressa da aplicação originária da sanção de advertência.

Alternativas
Comentários

  •    Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

    Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

      I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

      II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;


  • A correta

    b Advertencia, porém até 2 grau.civil

    c demissão

    d demissão

    e suspensao

  • a) São faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, retirar sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

    b) Súmula 13 do STF,  A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Pena demissão e multa.

    c) Pode atuar sim, sem nenhuma repercussão à seu cargo

    d) São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público: utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

    e) atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, exceto em situação de emergência e transitoriedade, puníveis com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias

    Então questão cabível de recurso

    Art. 3º São faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito:

      I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;

      II - recusar fé a documentos públicos;

      III - delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.

    Me corrijam se eu estiver errado

  • GABARITO LETRA A


    Só para facilitar:



    Lei 8112\90, Art. 117. Ao servidor é proibido: 



     I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; ADVERTÊNCIA



     II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; ADVERTÊNCIA



     III - recusar fé a documentos públicos; ADVERTÊNCIA



     IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;ADVERTÊNCIA



     V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; ADVERTÊNCIA



     VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; ADVERTÊNCIA



     VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; ADVERTÊNCIA



     VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;ADVERTÊNCIA



    IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; DEMISSÃO



    X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; DEMISSÃO



     XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; DEMISSÃO



     XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; DEMISSÃO



     XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; DEMISSÃO



     XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; DEMISSÃO



    XV - proceder de forma desidiosa; DEMISSÃO



     XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; DEMISSÃO



     XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; SUSPENSÃO 



     XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; SUSPENSÃO



    XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.ADVERTÊNCIA


  • Bizu disponibilizado por um colega em outra questão:                       

    ADVERTÊNCIA (por escrito) > 3R 2C MAPO

    R etirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

    R ecusar fé aos documentos públicos;

    R ecusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado;

    C cometer a pessoa estranha (na suspensão > cometer a outro servidor atribuições estranhas ao seu cargo) à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

    C oagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

    M anter sub sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau;

    A usentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

    P romover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

    O por resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço


                           SUSPENSÃO (no máximo 90 dias) > COMETEX

    COMET er a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, excetoem situações de emergência e transitórias;

    EX ercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

    +: reincidência advertência; recusar-se a ser submetido a inspeção médica (até 15 dias);

                           DEMISSÃO > demais casos

  • Vaias bancas tentam confundir:

    C cometer a pessoa estranha (na suspensão > cometer a outro servidor atribuições estranhas ao seu cargo) à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

     

  • ART. 137 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infrigência do art. 117, IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos.

     

    Art. 137.  A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

     IX - valer-se do cargo para lograr PROVEITO pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; 

    XI - atuar, como PROCURADOR ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

  • As hipóteses, previstas na Lei 8.112/90, de aplicação da pena de advertência encontram-se vazadas em seu art. 129, que assim preceitua:

    "Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave."

    Como daí se depreende, é preciso combinar tal dispositivo com o rol do art. 117 do mesmo diploma, que assim enuncia:

    "Art. 117.  Ao servidor é proibido:

    I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

    II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

    III - recusar fé a documentos públicos;

    IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

    V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

    VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

    VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

    VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

    (...)

    XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado."

    Com apoio nestes preceitos normativos, e em cotejo com as alternativas propostas pela Banca, percebe-se que a única realmente contemplada no elenco de hipóteses estabelecidas em lei como sendo passíveis de punição via advertência é aquela indicada na letra "a" (Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.), a qual corresponde à proibição contida no inciso II do art. 117.

    Vejamos, sucintamente, as demais opções:

    a) Certo:

    Conforme acima exposto.

    b) Errado:

    O equívoco aqui está na expressão "até o terceiro grau civil.", na medida em que o correto seria até o segundo grau civil, a teor do inciso VIII do referido art. 117.

    c) Errado:

    Esta infração encontra-se prevista no inciso XI do art. 117, sendo passível de demissão, na forma do art. 132, XIII, da Lei 8.112/90.

    d) Errado:

    Trata-se de infração prevista no inciso XVI do art. 117, também submetida à pena de demissão, pelos mesmos fundamentos acima esposados

    e) Errado:

    Cuida-se de conduta prevista no inciso XII do art. 117, igualmente passível de demissão, com base no citado art. 132, XIII.


    Gabarito do professor: A

  • Preste atenção para não errar mais este tipo de questão!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

    Está errando de bobeira e perdendo concurso....

     

     

    Das Proibições (Aqui vai tratar tudo proibição....)

    Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória no 2.225-45, de 4.9.2001)

     

    Leia o art. 117. okay

     

    Das Penalidades (Aqui vai falar dos tipos de penalidades que será aplicada caso o Servidor descumpra os requisitos do art. 117)

     

    Art. 127. São penalidades disciplinares:

    I - advertência;

    II - suspensão;

    III - demissão;

    IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

    V - destituição de cargo em comissão;

    VI - destituição de função comissionada.

     

    obs.: Repare são somente formas de penalidades...

     

    Leia o artigo....blz.

    Art. 128

    Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei no 9.527, de 10.12.97

    Repare que no Parágrafo único mostra como será classificada (aplicada) as formas de penalidade.

     

    Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante

    do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97)

     

    ***********

    Se você ler o art. 117 (Proibição para o servidor), art. 127 (tipos de penalidades aplicada para o servidor que descumprir o art. 117) e parágrafo único (art. 128) mostrando como aplicar a regra do artigo 129 para responder à pergunta da prova.

     

    R: A resposta está no art. 129 para matar essa questão, mas antes foi necessário ler o art. 117 (proibição), art. 127 (tipos de penalidades) , art 128 (parágrafo único ) e o próprio art. 129 para aplicar.

     

    Obs.: Se conseguir entender o Raciocínio da lei podemos fechar qualquer questão.

    Estude a Lei Seca..

     

     

     

  • Gabarito: Letra A

    Foco, força e fé

ID
1204540
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

As decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) são irrecorríveis, salvo nas hipóteses expressamente indicadas. Quanto aos recursos em geral, eles são especiais ou ordinários, conforme disposição do respectivo Regimento Interno. Acerca do tema, é correto afirmar que um recurso considerado especial é o das decisões que

Alternativas
Comentários

  • Art. 172. As decisões do Tribunal são terminativas, salvo as seguintes hipóteses, em

    que caberá para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de três dias (Constituição Federal,

    art.121, § 4.º, e Código Eleitoral, art. 276, I e II, e § 1º.):

    I - recurso especial, quando:

    a) proferidas contra expressa disposição de lei ou da Constituição Federal;

    b) ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais

    Eleitorais;

    II - recurso ordinário, quando:

    a) versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e

    estaduais;

    b) anularem diplomas ou acarretarem perda de mandatos eletivos federais ou

    estaduais;

    c) denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de

    injunção.

    TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

  • Gabarito: Letra C

  • A) ERRADO, ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais.

    B) ERRADO, ordinários.

    C) CERTO, especiais. 

    D) ERRADO, ordinários.

    E) ERRADO, ordinários.

    DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DO TRE- PARA

    Recursos ao Tribunal Superior Eleitoral

    Art.168. As decisões do Tribunal Regional são terminativas, salvo as seguintes hipóteses, em que caberá, para o Tribunal Superior Eleitoral:

    I - recurso especial, quando:

    a) proferidas contra expressa disposição de lei;

    b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais;

    II - recurso ordinário, quando:

    a) versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

    b) anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

    c) denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção

    § 1º Será de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão, salvo quando versar sobre expedição de diploma em que o prazo será contado da sessão da diplomação.

    § 2º Quando o Tribunal determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição do recurso que versar sobre expedição de diploma, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das seções, for proclamado o resultado das eleições suplementares.

    VAMOS, QUE VAMOS TRE-PA

  • A – Correta. O prazo para o relator estudar e relatar o feito é de 08 dias, a menos que haja justo motivo ou outro prazo fixado em lei. Caso descumpra o prazo, deverá justificar a demora.

    Art. 112. Após a distribuição serão os autos conclusos, ressalvadas as hipóteses legais, no prazo de 48 horas, ao Relator, que, depois de ouvido o Procurador Regional Eleitoral, nos casos previstos em lei e neste Regimento, pedirá dia para o julgamento. 

    § 1º O Relator, salvo motivo justificado ou outro prazo fixado em lei, terá oito dias para estudar e relatar o feito, devendo, em caso de exceder este prazo, justificar a demora.

    B – Errada. O prazo para o Ministério Público oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas é de 15 dias. Se o indiciado estiver preso, o prazo para o exercício da denúncia será de 05 dias.

    Art. 141. Recebido o inquérito ou peça informativa sobre crime eleitoral de competência originária do Tribunal, o Presidente encaminhará os autos ao Procurador Regional Eleitoral que oferecerá a denúncia no prazo legal ou pedirá o arquivamento. 

    § 1º O Ministério Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas. (…)

    § 4º Se o indiciado estiver preso: 

    a) o prazo para oferecimento da denúncia será de cinco dias;

    C – Errada. A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser ajuizada no prazo de 15 dias, contados da diplomação.

    Art. 146. A ação, ajuizada no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

    D – Errada. Quando não há prazo fixado em lei, o prazo para recurso será de 03 dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

    Art. 155. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 3 (três) dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

    E – Errada. O prazo para embargos é de 03 dias.

    Art. 164, § 1º - Os embargos serão opostos dentro de 3 (três) dias da data de publicação do acórdão, em petição dirigida ao relator, na qual será indicado o ponto obscuro, contraditório ou omisso.

    Gabarito: A

  • A) ERRADO, ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois Tribunais. ( correção* )

    B) ERRADO, ordinários.

    C) CERTO, especiais. 

    D) ERRADO, ordinários.

    E) ERRADO, ordinários.

    DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DO TRE- PARA

    Recursos ao Tribunal Superior Eleitoral

    Art.168. As decisões do Tribunal Regional são terminativas, salvo as seguintes hipóteses, em que caberá, para o Tribunal Superior Eleitoral:

    I - recurso especial, quando:

    a) proferidas contra expressa disposição de lei;

    b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais;

    II - recurso ordinário, quando:

    a) versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

    b) anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

    c) denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção

    § 1º Será de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão, salvo quando versar sobre expedição de diploma em que o prazo será contado da sessão da diplomação.

    § 2º Quando o Tribunal determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição do recurso que versar sobre expedição de diploma, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das seções, for proclamado o resultado das eleições suplementares.

    Bom dia

ID
1204543
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Conforme previsão no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa que indica uma competência desse Tribunal, que expressamente independe de distribuição.

Alternativas
Comentários

  • Art. 79. Independem de distribuição, competindo ao Presidente encaminhar à apreciação do Tribunal, os expedientes relativos:

    I - à designação de serventias para os Cartórios Eleitorais de cada Zona;

    II - à designação de Juízes Eleitorais;

    III - à requisição e à disposição de servidores;

    IV - à requisição de força necessária ao cumprimento de suas decisões ou as do Tribunal Superior Eleitoral;

    Letra B

  • Entre os temas citados, apenas a competência para designação de serventias para os cartórios eleitorais de cada zona independe de distribuição.

    Art. 79. Independem de distribuição, competindo ao Presidente encaminhar à apreciação do Tribunal, os expedientes relativos:

    I - à designação de serventias para os Cartórios Eleitorais de cada Zona;

    II - à designação de Juízes Eleitorais;

    III - à requisição e à disposição de servidores;

    IV - à requisição de força necessária ao cumprimento de suas decisões ou as do Tribunal Superior Eleitoral.

    * Lembre-se das palavras-chave: designação e requisição independem de distribuição.

    Os demais itens constam no artigo 75 do regimento interno do TRE/PA, que apresenta as classes em que os feitos serão registrados.   [Gabarito: B]

    Instagram: @prof.daniellesilva

ID
1204546
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Em relação às sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) Art. 61. § 1.º No período compreendido entre os noventa dias que antecedem as eleições até a data final para diplomação dos eleitos, será de quinze o limite de sessões ordinárias.

    b) Art. 67. Os Juízes do Tribunal, o Procurador Regional Eleitoral, os advogados e servidores, durante as sessões, usarão vestes talares.

    c) Art. 62. As sessões ordinárias serão iniciadas no horário estabelecido, havendo uma tolerância de trinta minutos, no caso de não haver número legal para abertura dos trabalhos.

    d) Art. 69. A pauta será organizada pela Secretaria Judiciária e publicada com

    antecedência mínima de vinte e quatro horas, tratando-se de recurso e de quarenta e oito horas, nos demais feitos, salvo outros prazos previstos em lei.

    e) Art. 76. § 3.º Nas ações penais de competência originária, acusação e defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, quinze minutos para sustentação oral na deliberação sobre o recebimento da denúncia e uma hora no julgamento do feito (Lei n.º 8.038/90, arts. 6.º, § 1.º e 12, I).

    TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


  • DE ACORDO COM REGIMENTO INTERNO DO TRE-PA

    A) ERRADO, § 2º No período compreendido entre 90 dias antes e 90 dias depois das eleições, que se realizarem em todo o país, elevar-se-á até 15 o número de Sessões ordinárias mensais.

    Art. 85. O Tribunal reunir-se-á em Sessões ordinárias, no mínimo 8 vezes por mês e; em extraordinárias, sempre que se fizer necessário, por convocação do Presidente ou do próprio Tribunal, com designação de dia e hora em que se realizarão, anunciados pela Imprensa Oficial, sempre que possível.

    B) ERRADO, Durante o funcionamento das Sessões, os Membros do Tribunal, o Procurador Regional, os Advogados, o Secretário e as Taquígrafas, usarão vestes talares.

    C) ERRADO, Art. 87. Inexistindo número legal para realização das Sessões prorrogar-se-á sua abertura, por 20 minutos.

    D) ERRADO, Art. 93. A publicação da pauta de julgamento no órgão oficial, salvo as hipóteses previstas em lei e neste Regimento, antecederá 24 horas à Sessão em que os processos devem ser julgados e será anotada nos autos.

    E) CORRETA.

    RUMO AO CONCURSO TRE-PA 2019

  • A – Errada. O número de sessões poderá ser elevado a até 15 mensais.

    Art. 85, § 2º No período compreendido entre noventa dias antes e noventa dias depois das eleições, que se realizarem em todo o país, elevar-se-á até quinze o número de Sessões ordinárias mensais.

    B – Errada. Não são só os membros do Tribunal, o procurador regional e os advogados que devem usar vestes talares. Esta regra também abrange o Secretário e as Taquígrafas.

    Art. 86. Durante o funcionamento das Sessões, os Membros do Tribunal, o Procurador Regional, os Advogados, o Secretário e as Taquígrafas, usarão vestes talares.

    C – Errada. A prorrogação será de 20 minutos, e não 15.

    Art. 87. Inexistindo número legal para realização das Sessões prorrogar-se-á sua abertura, por vinte minutos.

    D – Errada. A antecedência da publicação da pauta de julgamento é de 24 horas, e não 48.

    Art. 93. A publicação da pauta de julgamento no órgão oficial, salvo as hipóteses previstas em lei e neste Regimento, antecederá 24 horas à Sessão em que os processos devem ser julgados e será anotada nos autos.

    E – Correta. No julgamento da ação penal, a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de uma hora para sustentação oral.

    Art. 101, § 3º No julgamento da ação penal, a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nesta ordem, prazo de uma hora para sustentação oral, assegurado ao assistente, um quarto do tempo da acusação.

    Gabarito: E

  • regimento interno, "meu calo" :(

ID
1204549
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Quanto aos prazos processuais estipulados no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) Art. 166. O Relator devolverá os autos à Secretaria no prazo improrrogável de oito dias para, nas vinte e quatro horas seguintes,serem os feitos incluídos na pauta de julgamento do Tribunal (Código Eleitoral,art. 271).

    b) Art. 103. § 2.º O prazo para o oferecimento de denúncia ou pedido de arquivamento do inquérito ou das peças informativas será de quinze dias.

    §4.º Se o réu estiver preso:

    a)será de cinco dias o prazo para oferecimento da denúncia;

    c) Art. 98. Caberá ao Tribunal o julgamento originário da ação de impugnação de mandato eletivo de Governador, Vice-Governador, Senador,Deputado Federal e Deputado Estadual.

    §1.º A ação será proposta no prazo de quinze dias,contados da diplomação, instruída com prova de abuso do poder econômico, de corrupção ou fraude (Constituição, art. 14, § 10).

    d) Art. 157. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto no prazo de três dias da publicação do ato,resolução ou decisão.

    e) Art. 169. § 1.º Os embargos serão opostos dentro de três dias da data da publicação da decisão monocrática ou do acórdão, em petição dirigida ao Relator, na qual será indicado o ponto obscuro, contraditório ou omisso.

    TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


  • a) CORRETA, O RELATOR TERÁ 8 dias para estudar e relatar. 

    B) ERRADO, Nos processos criminais, de competência originária, o Ministério Público terá o prazo de 15 DIAS para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas, contados do encaminhamento do presidente do Tribunal ao procurador regional eleitoral, mas, se o indiciado estiver preso, o prazo para o exercício da denúncia será de 5 DIAS.

    D)ERRADO, Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 3 dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

    E) ERRADO , E Os embargos serão opostos dentro de 3 dias da data de publicação do acórdão.

    REGIMENTO INTERNO TRE-PA

    § 1º Os embargos serão opostos dentro de 3 (três) dias da data de publicação do acórdão, em petição dirigida ao relator, na qual será indicado o ponto obscuro, contraditório ou omisso.

    Art. 155. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 3 dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

    DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA E DA REVISÃO CRIMINAL

    Art. 140. O processo criminal de competência originária do Tribunal terá início pela denúncia oferecida pelo Procurador Regional Eleitoral.

    Art. 141. Recebido o inquérito ou peça informativa sobre crime eleitoral de competência originária do Tribunal, o Presidente encaminhará os autos ao Procurador Regional Eleitoral que oferecerá a denúncia no prazo legal ou pedirá o arquivamento.

    § 1º O Ministério Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas.

    DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO

    Art. 145. Compete ao Tribunal processar e julgar, originariamente, a ação de impugnação de mandato eletivo de Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Estadual.

    Art. 146. A ação, ajuizada no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

    Art. 147. A ação será instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

    Art. 148. A ação de impugnação de mandato eletivo seguirá o rito de procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 258 do Código Eleitoral.

    Art. 149. O disposto no art. 216 do Código Eleitoral aplica-se à decisão singular ou colegiada em ação de impugnação de mandato.

  • REGIMENTO INTERNO TRE/PA

    a) O relator, salvo motivo justificado ou outro prazo fixado em lei, terá oito dias para estudar e relatar o feito, devendo, em caso de exceder esse prazo, justificar a demora.

    Art. 112.

    § 1º O Relator, salvo motivo justificado ou outro prazo fixado em lei, terá oito (8) dias para estudar e relatar o feito, devendo, em caso de exceder este prazo, justificar a demora.

    LETRA A CORRETA

    b) Nos processos criminais, de competência originária, o Ministério Público terá o prazo de seis meses para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas, contados do encaminhamento do presidente do Tribunal ao procurador regional eleitoral, mas, se o indiciado estiver preso, o prazo para o exercício da denúncia será de 15 dias.

    Art. 141. Recebido o inquérito ou peça informativa sobre crime eleitoral de competência originária do Tribunal, o Presidente encaminhará os autos ao Procurador Regional Eleitoral que oferecerá a denúncia no prazo legal ou pedirá o arquivamento. 

    § 1º O Ministério Público terá o prazo de quinze (15) dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas.

    § 4º Se o indiciado estiver PRESO:

    a) o prazo para oferecimento da denúncia será de cinco (5) dias; 

    LETRA B ERRADA

    c) A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser ajuizada no prazo de cinco dias, contados da diplomação.

    Art. 145. Compete ao Tribunal processar e julgar, originariamente, a ação de impugnação de mandato eletivo de Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Estadual.

    Art. 146. A ação, ajuizada no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

    LETRA C ERRADA

    d) Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em cinco dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

    Art. 155. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 3 (três) dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

    LETRA D ERRADA

    e) Os embargos serão opostos dentro de cinco dias da data de publicação do acórdão.

    Art. 164.

    § 1º Os embargos serão opostos dentro de 3 (três) dias da data de publicação do acórdão, em petição dirigida ao relator, na qual será indicado o ponto obscuro, contraditório ou omisso.

    LETRA E ERRADA

  • A – Correta. O prazo para o relator estudar e relatar o feito é de 08 dias, a menos que haja justo motivo ou outro prazo fixado em lei. Caso descumpra o prazo, deverá justificar a demora.

    Art. 112. Após a distribuição serão os autos conclusos, ressalvadas as hipóteses legais, no prazo de 48 horas, ao Relator, que, depois de ouvido o Procurador Regional Eleitoral, nos casos previstos em lei e neste Regimento, pedirá dia para o julgamento. 

    § 1º O Relator, salvo motivo justificado ou outro prazo fixado em lei, terá oito dias para estudar e relatar o feito, devendo, em caso de exceder este prazo, justificar a demora.

    B – Errada. O prazo para o Ministério Público oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas é de 15 dias. Se o indiciado estiver preso, o prazo para o exercício da denúncia será de 05 dias.

    Art. 141. Recebido o inquérito ou peça informativa sobre crime eleitoral de competência originária do Tribunal, o Presidente encaminhará os autos ao Procurador Regional Eleitoral que oferecerá a denúncia no prazo legal ou pedirá o arquivamento. 

    § 1º O Ministério Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas. (…)

    § 4º Se o indiciado estiver preso: 

    a) o prazo para oferecimento da denúncia será de cinco dias;

    C – Errada. A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser ajuizada no prazo de 15 dias, contados da diplomação.

    Art. 146. A ação, ajuizada no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

    D – Errada. Quando não há prazo fixado em lei, o prazo para recurso será de 03 dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

    Art. 155. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 3 (três) dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

    E – Errada. O prazo para embargos é de 03 dias.

    Art. 164, § 1º - Os embargos serão opostos dentro de 3 (três) dias da data de publicação do acórdão, em petição dirigida ao relator, na qual será indicado o ponto obscuro, contraditório ou omisso.

    Gabarito: A

ID
1204552
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito aos requisitos necessários para a candidatura ao cargo de presidente da República, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    Segue o Rol Exemplificativo listados na CF dos requisitos para ser Presidente da República:

    Art. 12 § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;


    Art. 14 § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária; Regulamento

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    Bons Estudos!



  • Alt. "D":

    § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  • Não pode ser a alternativa A, pois na Constituição Federal - art 12 há o rol taxativo elencando o cargo de Presidente como sendo privativo de brasileiro NATO:

    § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)


  • Questão fácil não passa ninguém.

  • lembre-se nessa ordem - memória fotográfica:

    Idades (mínimo):

    35
    30
    21
    18

    vs

    Cargos:

    Presidente e Vice-Presidente da República + Senador

    Governador + Vice-Governador (de Estado e do Distrito Federal)

    Deputado Federal + Deputado Estadual ou Distrital +  Prefeito + Vice-Prefeito + juiz de paz

    Vereador

    bons estudos!

  • Gabarito. D;

    Art.14. (...)

    VI- a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital,

    Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

    (...).

  • Por isso que certames Iades possuem alto índice de empates.... Já vi 200 pessoas entre as 50 primeiras vagas....


  • kkkkkkkkkkkk. essa questão é muito retardada.

  • Sútil alfinetada a alternativa "e". Comédia.

  • Quase marco a "E". kkkkk

  • Meu sonho é um dia fazer uma prova que caia uma questão dessa.kkkkkkk

  • só pra não zerar kkkk

  • aí você e outras trocentas pessoas irão acertar a questão e não vai valer de nada seu esforço

  • era pra exigir, no mínimo, um curso de nível superior, mas qualquer retardado(a) pode se eleger presidente deste país, como é possível notar atualmente..

  • Depende.. se for do partido do PT é  a E, porque eles são financiados por uma dezena de empresas. 

  • Questão pra derrubar militante petista.

  • SÉRIO MESMO?

    KKKKK

  • Essa questão é idêntica a da VUNESP

    mel na chupeta

  • Que venha uma dessa na minha prova!
  • Quanto às disposições constitucionais a respeito da candidatura ao cargo de presidente da República:

    a) INCORRETA. Somente brasileiros natos podem se candidatar ao cargo de presidente da República. Art. 12, §3º, I.

    b) INCORRETA. Somente os analfabetos são inelegíveis. Art. 14, §4º.

    c) INCORRETA. Não há exigência de estado civil para a elegibilidade.

    d) CORRETA. Art. 14, VI, "a".

    e) INCORRETA. Hipótese não prevista na Constituição Federal.

    Gabarito do professor: letra D.

  • b) Ter concluído o ensino médio. 

    Lógico que não é um requisito, é só lembrar do Lula kkkkk

  • GABARITO: D

    § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  • Essa vai pra minha lista de 'Uma questão dessa não cai na minha prova'

  • Idade mínima (telefone 35 30 - 21 18)

    35: Presidente, vice e Senador;

    30: Governador e vice;

    21: Deputados, prefeito e vice, e Juiz de paz;

    18: Vereador.

  • IMPORTANTE: O CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA É PRIVATIVO DE BRASILEIRO NATO. OS CARGOS QUE ESTÃO NA LINHA SUCESSÓRIA AO CARDO DE PR, NESSE SENTIDO, TAMBÉM SÃO PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATO:

    --> PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS;

    --> PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

    --> PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) < E MINISTROS DO STF TAMBÉM)

    DICA: O CARGO DE MINISTRO DO STJ NÃO É PRIVATIVO DE BRASILEIRO NATO, PODENDO SER OCUPADO POR BRASILEIRO NATURALIZADO!!

  • Fique bom no feijão com arroz primeiro!!!

  • O examinador ao elaborar esta questão teve a intenção de saber se você estudou e guardou o conteúdo do artigo 14, § 3º, inciso VI, alínea “a”, da CF/88, reproduzido a seguir: “São condições de elegibilidade, na forma da lei: a idade mínima de: trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador”. Desta forma, é fundamental o conhecimento do mencionado dispositivo para a resolução da questão.

    Resposta: Letra D

  • Pode marcar a letra ‘d’, única que traz um requisito harmônico com o texto constitucional. 

    Gabarito: D

  • b) Ter concluído o ensino médio. 

    Lógico que não é um requisito, é só lembrar do Lula kkkkk

  • questão café com leite

    bons estudos, quem curti esse comentário tomara posse do próximo cargo público. AMÉM

ID
1204555
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere aos princípios fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A- Errada -->   O Brasil não elegeu a Republica como forma de estado mas sim como forma de governo. 

                     

                       Republica = Forma de Governo

                       Federação = Forma de Estado 

    ____________________________________________________________________________________________

     

    B--> Correta  

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    __________________________________________________________________________________________

     

    C- Errada-->  No Brasil não existe o direito a secessão, isto é, não existe direito de um estado se declarar independente da federação, como se fosse um novo país e isso fica claro com a leitura do Art. 1º da C.F A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos.

    ____________________________________________________________________________________

     

    D- Errada-->  O Regime Político vigente é o Democrático e não o Comunista como erroneamente afirma a questão.

    ____________________________________________________________________________________

     

    E- Errada -->  A Soberania possui 2 desdobramentos, no âmbito interno ela significa que não existe manifestação de poder superior à do estado brasileiro, No âmbito externo ela coloca o Brasil em grau de igualdade perante os demais estados independentes.

    ______________________________________________________________________________________

     

    Que Jesus nos abençoe!!!!

     

     

     

  • A letra ``d´´ é sacanagem.kkkkk

  • Ah, Elaine, há quem acredite q vivemos numa ditadura-comunista-gayzista. Muita gente deve ter marcado kkk

  • Governo REPUBLICAno

    Estado FEDERAtivo

  • GABARITO. B.

    Gabarito. Certo.

    CRFB 88

    Art.3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I- construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II- garantir o desenvolvimento nacional;

    III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV- promover o bem de todos, sem preceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;


  • A) Errado - O Brasil elegeu a República como FORMA DE GOVERNO;

    B) Certa;
  • Se fosse Cuba, quem sabe eu não marcaria a letra D.. :)

  • Forma de Governo = REPÚBLICA (em oposição à forma monárquica)

    Forma de Estado = FEDERAÇÃO (em oposição à forma unitária)

    Sistema de Governo = PRESIDENCIALISMO (em oposição à forma parlamentarista)

    Regime Político = DEMOCRACIA SEMIDIRETA OU PARTICIPATIVA (em oposição ao regime ditatorial)

  • a)Forma de Estado = federalismo

    b)CORRETA

    c)Não é permitido secessão dos poderes

    d)Regime Político= democrático

    e)Soberania = situação de igualdade com outras nações

  • BIZU

    FOGO na republica – forma de governo: Republica

    SIGO presidente – sistema de governo: Presidencialismo

    FE no governo – forma de governo: Federativa

    REGO Democrático – regime de governo: Democracia


  • Gravar um bilhão de regras toscas e mole difícil e lembrar delas na hora da prova

  • Bem que com o PT no poder, a D está  certa.

  • Concordo com Flavio Abreu!

  • Indo ao que realmente interessa...

    A - ERRADO - FORMA DE GOVERNO.

    B - GABARITO.
    C - ERRADO - UNIÃO INDISSOLÚVEL, A FORMA FEDERATIVA DE ESTADO NÃO ADMITE O DIREITO DE SECESSÃO.
    D - ERRADO - REGIME DEMOCRÁTICO DE GOVERNO.
    E - ERRADO - EXTERNAMENTE: IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS (princípio da república que rege as relações internacionais). SOBERANIA (fundamento da república) É ATRIBUIR A FONTE E A TITULARIDADE DO PODER DE QUEM GOVERNA: O POVO.

  • Mais alguns anos e o gabarito será a letra D também.

  • Cabe recurso na "d", pois não fala se é teoria ou prática....

  • a galera só pode não saber o que significa comunismo p/ considerar a letra d kkkkkkkkkkkkkk...

  • A soberania gera igualdade entre as nações, e não superioridade como diz a questão.

  • b) Garantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 

  • a) Forma de governo

    b)  CORRETA

    c) é vedada a secessão.

    d) regime Democrático.

    e) soberania no ambito externo está em posição de igualdade, no ambito interno em posição de superioridade (relação de hierarquia). 

     

    GAB: B

  • A "D" também está correta. Cabe recurso. kkkkk

  • Quanto aos princípios fundamentais previstos nos art. 1º ao 4º da Constituição Federal de 1988:

    a) INCORRETA. A República é a forma de governo, que significa o modo pelo qual o País será administrado pelos governantes. A forma de Estado é a Federação, sendo o modo de repartição do Estado em determinados entes políticos.

    b) CORRETA. Art. 3º, II.

    c) INCORRETA. É inadmissível a separação dos entes federativos, pois que são autônomos, não são independentes. 

    d) INCORRETA. O regime político vigente no Brasil é o capitalismo, conforme art. 1º, IV, que contempla a livre iniciativa como um fundamento da República.

    e) INCORRETA. A soberania não coloca o Brasil em uma situação de superioridade, mas sim de independência, de forma que não pode interferir nos demais e nem sofrer interferência.

    Gabarito do professor: letra B.

  • Por que não é a opção 'D' ???

  • HAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHA 

    "O REGIME POLÍTICO VIGENTE NO BRASIL É O COMUNISTA". REPÚBLICA FEDERATIVA DE CUBA. 

  • OBJETIVOS da RFB - artigo 3 

     

    construir uma sociedade livre, justa e solidária 

     

     garantir o desenvolvimento ecônomico 

     

    erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades entre os Estados da federação

     

    garantir o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou outras formas de discriminação  

  • A letra D foi marcada pelos seguidores do Olavo de Carvalho e companhia.

  • Não precisa ser seguidor do Olavo para compreender que um país onde o cidadão paga mais de 60% do salário em impostos e tem um presidente que estatiza tudo o quanto pode (além de provas documentais que demonstram haver subordinação do Estado brasileiro à entidade estrangeira à época do governo PT), ou que a apuração de votos é secreta, é um país comunista. Sem falar da questão cultural...  Basta a leitura de uns bons livros de história (não precisa ser do Olavo rsrs) pra entender o óbvio. Mas o bom mesmo é decorar artigos da CF, né.

  • Sim, é essencial decorar artigos da CRFB/88 pra passar em concursos públicos.

  • Pedro Marques, Lei n. 9.096/95, a saber: ( é essencial saber a lei)

     

     Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:

            I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira;

            II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;

     

     

    Ademais, cf/88

     

     

    Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: 

    I - caráter nacional;

    II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

    III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

    IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

     

     

     

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • RARARARARRARRARAR sem or como tem galera delirante nesse país. alguns comentários aqui me lembram aquela mulher esquisita que, em uma manifestação no congresso nacional, olhou a bandeira do japão e falou QUE AQUILO ERA UMA BANDEIRA COMUNISTA. RARARARARARARARARRARARARARAR vejo esse vídeo sempre que estou deprimido.

  • Essa alternativa D... hhahahahahahha. Deus nos livre e guarde!

  • Somando aos colegas:


    Forma de estado: Federação

    Forma de Governo: República

    Sistema de Governo: Presidencialismo

    Regime de Governo> Democracia


    Lembre-se que somente a República federativa do Brasil é dotada de Soberania

    sendo que os entes são dotados de Autonomia sendo assim, não podemos falar em direito de secessão

    nem mesmo em hierarquia ou superioridade!


    #Nãodesista!

  • Só se for comunismo às avessas, né: tira dos pobres para dar aos ricos. Por exemplos as empresas de telecomunicação e outros.

  • 18 bolsominions concurseiros (???) marcaram a D

  • Estado e Governo são os conceitos que as bancas mais trocam. FE e RG ( IDENTIDAde MESMO) embora troca a ordem em governo republicano, serve para associar por dedução logica.

    (FÉ) Estado - Federativo

    (RG) Governo - Republicano

    RD Regime - Democrático = esse é o mais fácil. Está sempre nos jornais.

    SP Sistema - Presidencialista

    Nunca mais errei, com essa associação. Decorando FE e RG.... os que sobram tem associação mais lógica.

  • Ainda bem que não é a "D", kkkk

  • Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    II - Garantir o desenvolvimento nacional;

  • Minha contribuição.

    CF/88

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Abraço!!!

  • Comentar os intens ninguem quer!

  • a) Alternativa Errada - Forma de Governo: Republicana - A forma de governo estabelece a relação entre governantes e governados, portanto, a forma de governo brasileira é republicana (coisa do povo) em que os governados são os titulares do poder.

    b) Alternativa Correta: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Obs.: Recurso mnemônico para fixação dos objetivos da República Federativa do Brasil é conhecido como CONGA-ER-RE-PRO. Vale ressaltar que os objetivos são sempre verbos.

    c) Alternativa errada - No art. 1° caput da CF dispõe que a “República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal”, portanto o vínculo é indissolúvel sob pena de intervenção federal de acordo com art. 34, I, da CF.

    d) Alternativa errada - O parágrafo único do art. 1° estabelece o regime de governo adotado pelo Brasil, um regime de governo democrático, em que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, dessa maneira a democracia pode ser exercida por meio de mecanismos diretos e indiretos, conhecida assim como democracia mista, participativa. 

    e) Alternativa errada - A soberania é um atributo do Estado nação, um dos requisitos elementares da existência do Estado. Em outras palavras, é o reconhecimento do direito criado pelo estado brasileiro tanto em âmbito interno quanto em âmbito externo pelos demais países e órgãos internacionais. Portanto, a soberania é o fundamento que leva a República Federativa do Brasil a ser reconhecida em âmbito internacional e respeitada com o direito criado no Estado brasileiro em âmbito interno.

  • Letra B

    A) O Brasil elegeu a República como forma ( governo) de Estado.

    B) Garantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. CERTO

    C) Em que pese a Federação Brasileira ser composta pela União, estados-membros, Distrito Federal e municípios, ( não podem exercer direito de secessão)é admitida a secessão deles.

    D) O regime político vigente no Brasil é (democracia) o comunista.

    E) Dentre os fundamentos da República Brasileira, o da soberania visa colocar o Brasil em situação de superioridade, em relação aos demais estados independentes. (A soberania é independente, de forma que não pode interferir nos demais e nem sofrer interferência.)

  • Princípios fundamentais

    Art. 1º Fundamentos da República Federativa do Brasil (SOCIDIVAPLU)

     A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Art. 2º Separação dos poderes 

    São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Art. 3º objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (ConGa Erra Pro)

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    ART. 4º - PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

    CON.DE. PRE.SO NÃO REI.NA COOPERA IGUAL

    CONcessão de asilo político

    DEfesa da paz

    PREvalência dos direitos humanos

    SOlução pacífica de conflitos

    NÃO intervenção

    REpúdio ao terrorismo e ao racismo

    Independência NAcional

    COOPERAção entre os povos

    IGUALdade entre os Estados

  • Outa boa questão! Na letra 'a': assertiva errada, afinal a República é nossa forma de Governo. Nossa forma de Estado é a federada! Muito cuidado para não confundir: forma de governo X forma de Estado. Letra ‘b’: alternativa correta, de acordo com o art. 3°, II, CF/88. Letra ‘c’: nossa forma de Estado é a federada. Isso significa que o poder político é descentralizado (não é central), o que origina as entidades federadas dotadas de autonomia (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios). O vínculo que as une é indissolúvel, ou seja, não é admitido o direito de secessão (de separação). Portanto, um Estado-membro não pode abandonar a federação brasileira para constituir um país novo; seria inadmissível. Letra ‘d’: assertiva errada. A soberania, no cenário internacional, assegura a independência da República Federativa do Brasil e não a superioridade. Aliás, o art. 4°, V, CF/88, consagra a igualdade entre os Estados como um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

    Gabarito: B

  • Corrigindo a colocação do Paulo Roberto, o comunismo não se opõe à característica do regime democrático, mas ao modelo econômico adotado pela RFB, opondo-se, portanto, ao fundamento do valor social do trabalho e da livre iniciativa.

    A adequada compreensão técnica dos temas evita colocações ignorantes. Estudem.

  • deus ta vendo os bolsominion marcando a D ein

  • A) ERRADA. A república é forma de governo e não de estado

    B) CORRETA.

    C) ERRADA. A constituição não admite a secessão de nenhum dos estados da federação

    D) ERRADA. O regime adotado no Brasil é o democrático

    E) EERADA. Em igualdade e não em superioridade

  • Teve pessoa que marcou a letra D hahaha Vocês estão me fazendo um estudante muito feliz!

  • Nathalia Masson | Direção Concursos

    Outa boa questão! Na letra 'a': assertiva errada, afinal a República é nossa forma de Governo. Nossa forma de Estado é a federada! Muito cuidado para não confundir: forma de governo X forma de Estado.

    Letra ‘b’: alternativa correta, de acordo com o art. 3°, II, CF/88.

    Letra ‘c’: nossa forma de Estado é a federada. Isso significa que o poder político é descentralizado (não é central), o que origina as entidades federadas dotadas de autonomia (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios). O vínculo que as une é indissolúvel, ou seja, não é admitido o direito de secessão (de separação). Portanto, um Estado-membro não pode abandonar a federação brasileira para constituir um país novo; seria inadmissível.

    Letra ‘d’: assertiva errada. A soberania, no cenário internacional, assegura a independência da República Federativa do Brasil e não a superioridade. Aliás, o art. 4°, V, CF/88, consagra a igualdade entre os Estados como um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

    Gabarito: B

  • vai ter gado marcando a ''D'' como correta, alguns até comentaram kkkkkkk eeee Brasil

  • Conforme o STF, a letra d é um "objetivo fundamental da República Federativa do Brasil."

  • Mas a pergunta está falando de princípios fundamentais não de objetivos kkkkk Não entendi

  • Confesso que achei que alguém iria marcar "d".

  • "O regime político vigente no Brasil é o comunista."

    Bora trabalhar pra isso acontecer e distribuir entre o povo o que só o povo produz (e parar de puxar-saco dos EUA) ;)

ID
1204558
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos aspectos relacionados aos direitos e garantias fundamentais encontrados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • gabarito D

    CF:

    5º LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;


  • Art. 8º da CF: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

    Seria esse o erro da B ?

  • Questão correta: letra D

    a) Art.5º, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

    b) Art. 8, I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato,ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

    c) Será considerado brasileiro naturalizado;

    d) Correta

    e) Art. 14, § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

          I -obrigatórios para os maiores de dezoito anos;


  • Letra D

    Complementando o comentário da colega Laura. No que tange à criação de sindicatos, a única limitação constitucional está prevista no inciso II do art. 8º: 

    II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

  • Ainda tô voando na letra''A'' pensei que fosse: é livre a locomoção no territórionacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

  • Um pouco de colocação pronominal, em uma questão de constitucional, não faz mal a ninguém !

  • ESSE não deveria se referir a brasileiro nato?está mais longe da palavra.....

    confusa....

  • O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado SIM, caso ele cometa crime de tráfico de drogas. O brasileiro NATO NUNCA poderá ser extraditado. O naturalizado também poderá ser extraditado se cometer crime comum, desde que antes da naturalização.

  • Gab: D.

    Direito Constitucional + Coesão referencial.

  • Art. 5º, incisos LI e LII:

    LI: Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    LII: Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

  • Acertei a questão pela assertiva  "D" estar plenamente correta, porém, confesso que não consegui enxergar o erro da alternativa "B". A liberdade sindical de fato é plena, não precisa de regulamentação e, nem lei posterior pode limitar o seu alcance. Sem falar que enxergo o registro no órgão competente como um requisito para sua fundação, e não uma forma de limitação desse direito.

  • Péssima questão!!! 

  • B) pode ter se referido a sindicatos e associacões que não são plenas pois está vedada a de caratér paramilitar

  • Pessoal, sempre que tiverem dúvidas...peçam comentários do professor...tem uma opção aí para soliticitar comentários...assim facilita para tiramos dúvidas que nem sempre os colegas esclarecem.

  • O erro da Letra b : A criação de sindicatoSSSSS poderá ser limitada sim, conforme vedação expressa no inciso II do artigo 8° da CF. Ao contrário do que aduz a assertiva, segue a possibilidade de limitação pelo Poder Público:


     - É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;


    PS.: Questão inteligente !!!

  • Uma das diferenças entre o brasileiro nato e o naturalizado é que ESTE, ao contrário daquele, poderá ser extraditado, em caso previsto na Constituição Federal de 1988.

  • este, o naturalizado, poderá ser extraditado Já aquele, O Nato, não pode.

  • Letra A - Errada

    XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

    Ou seja,  "O direito à liberdade constante" será limitado em tempo de guerra.




  • melzinho na chupeta

  • Cai na minha prova, amém

  • Curioso pra saber o nível da prova do PCDF. 

  • Erro da C:

    "O português, filho de pai e mãe portugueses, que objetivar adquirir a nacionalidade brasileira, será, após deferido o requerimento, considerado como se brasileiro nato fosse." 

     

    CF art. 12 § 1º:   Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

     

  • Há época a alternativa "D" estava correta, porém, hoje há uma ressalva muito importante!
    apenas se a questão se reportar à jurisprudência do STF, é que você poderá considerar a possibilidade de extradição de brasileiro nato, quando houver voluntariamente adquirido outra nacionalidade, hipótese em que a pessoa perderá a nacionalidade brasileira.Ms 33.864 STF

  • Questão defasada, após decisão do STF que reconheceu a perda da nacionalidade brasileira para mulher que havia se naturalizado americana, mesmo quando já tinha gozo de direitos civis por ser portadora do green card. 

    http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=314867

  • Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF/88:

    a) INCORRETA. O direito à liberdade possui várias nuances, além do direito á locomoção, tal como a liberdade de pensamento (art. 5º, IV); de consciência e de crença (art. 5º, VIII); intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5º, IX).

    b) INCORRETA. Não há liberdade plena aos sindicatos, que devem observar as disposições do art. 8º da CF/88.

    c) INCORRETA. Neste caso, será considerado brasileiro naturalizado, conforme art. 12, II, "a" w§1º.

    d) CORRETA. A extradição atinge somente o brasileiro naturalizado, nunca o brasileiro nato, conforme art. 5º, LI.

    e) INCORRETA. O alistamento eleitoral e o voto são facultados para os analfabetos, os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade, conforme art. 14, §1º, II.

    Gabarito do professor: letra D.

  • Art. 5º, LI.

    NENHUM BRASILEIRO SERÁ EXTRADITADO, SALVO O NATURALIZADO, EM CASO DE CRIME COMUM, PRATICADO ANTES DA NATURALIZAÇÃO , OU DE COMPROVADO ENVOLVIMENTO EM TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, NA FORMA DA LEI; 

    DEUS É CONOSCO !  

     

  • ESQUEMA DA EXTRADIÇÃO ( CAI MUITO EM PROVA)

     

    BRASILEIRO NATO --> NUNCA SERÁ EXTRADITADO

     

    CRIME COMUM  --> NATURALIZOU-SE --> EXTRADITADO

     

    NATURALIZOU-SE --> COMETEU CRIME COMUM --> NÃO SERÁ EXTRADITADO

     

    TRÁFICO DE DROGAS --> NATURALIZOU-SE --> EXTRADITADO

     

    NATURALIZOU-SE --> TRÁFICO DE DROGAS --> EXTRADITADO

     

    GABARITO LETRA D)

  • Aquela questão que você fica na dúvida de marcar por ter um erro grotesco de português na acertiva certa (letra D) kkkkk

  • substituir ESSE por ESTE na letra D e tudo fica ok! rs

  • Tem uma galera fazendo confusão quanto ao uso do "esse" na alternativa D, dizendo que deveria ser usado o "este". Na verdade,nesse caso, nao se trata de pronome deitico,além do mais, quando o referente é multiplo eu posso utilizar tanto o este quanto o esse.

  • d) Uma das diferenças entre o brasileiro nato e o naturalizado é que esse, ao contrário daquele, poderá ser extraditado, em caso previsto na Constituição Federal de 1988.

  • Na verdade, existe uma possibilidade do brasileiro nato ser extraditado sim. 

     

    Isso ocorre quando o brasileiro nato opta por uma outra nacionalidade que não seja originária e muito menos se encaixe naquela prevista no artigo 12, parágrafo 4, inciso II. 

     

    Nestes casos, o brasileiro nato PERDE a nacionalidade brasileira e pode ser extraditado. 

     

    De qualquer modo, por exclusão, e pelo fato da questão ser bem antiga, continua sendo correta a letra "d"

     

    Segue material de apoio: https://www.jota.info/justica/stf-decide-brasileiro-nato-pode-perder-nacionalidade-e-ser-extraditado-19042016

  • Extradição de brasileiro:

    NATO: JAMAIS

    NATURALIZADO: Crime comum (antes da naturalização) e tráfico ilícito de drogas

  • Nada a ver, Samyelle! Nesse caso que você citou ele estará sendo extraditado justamente por NÃO SER MAIS BRASILEIRO! Ora, se a criatura não é mais nem brasileira, com muito menos poderia ser considerada ainda brasileira nata; ou seja, o seu exemplo trata de, nada mais, nada menos, que da extradição de um ESTRANGEIRO! Sendo assim, a questão não está desatualizada como vc insinua, até porque essa "exceção" que você citou aí de nova não tem nada! É mais velha que andar pra frente! rs

  • LEMBRADO QUE HÁ JULGADO EM FAVOR DA EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO NATO

     

    A extradição da brasileira foi concretizada depois que a 1ª Turma do Supremo decretou a perda da nacionalidade dela. Por maioria, o colegiado decidiu que o fato de Cláudia ter jurado a bandeira dos Estados Unidos significou a renúncia à cidadania brasileira para se tornar cidadã norte-americana

    A decisão contrariou princípios fundamentais inscritos na Constituição Brasileira e que constituem cláusula pétrea. O mandado de segurança impetrado contra o ato do Ministro da Justiça que cassou a nacionalidade da brasileira foi julgado pelo STF, contrariando a Constituição Federal. A decisão é inédita e constitui uma verdadeira heresia jurídica.

  • ESSE  filho da...... kkkkk

  • Questão tranquila para quem conhece os artigos elementares, porem sem o português básico na mente fica difícil fechar esta questão. 

     

    O português básico é fundamental para melhor rendimento!

  • Gab letra D;
     

    D)Uma das diferenças entre o brasileiro nato e o naturalizado é que esse, ao contrário daquele(quem é daquele? BRASILEIRO NATO), poderá ser (ao contrario do brazuca nato o naturalizado pode ser extraditado? SIIIM!! obs salvo) extraditado, em caso previsto na Constituição Federal de 1988.

  • Extradição de brasileiro:

    NATO: JAMAIS

    NATURALIZADO: Crime comum (antes da naturalização) e tráfico ilícito de drogas

    Reportar abuso

  • Português é fundamental.

    Colocaçao pronominal cobrado constantemente em provas.


  • Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF/88:

    a) INCORRETA. O direito à liberdade possui várias nuances, além do direito á locomoção, tal como a liberdade de pensamento (art. 5º, IV); de consciência e de crença (art. 5º, VIII); intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5º, IX).

    b) INCORRETA. Não há liberdade plena aos sindicatos, que devem observar as disposições do art. 8º da CF/88.

    c) INCORRETA. Neste caso, será considerado brasileiro naturalizado, conforme art. 12, II, "a" w§1º.

    d) CORRETA. A extradição atinge somente o brasileiro naturalizado, nunca o brasileiro nato, conforme art. 5º, LI.

    e) INCORRETA. O alistamento eleitoral e o voto são facultados para os analfabetos, os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade, conforme art. 14, §1º, II.

    Gabarito do professor: letra D.

  • Na Alternativa D, há erro de referenciação. Não deveria ser "esse" para se referir ao naturalizado, mas sim "este".

    De todo caso, apesar do erro da banca, a resposta é a letra D.

  • Uma dúvida... ... a letra "D" não se tornaria errada pelo fato de ser possível a extradição de brasileiro nato: quando este optar pela nacionalidade estrangeira nos casos que não seja obrigatória para trabalho ou ganhe a nacionalidade originária de outro país na situação do " jus matrimoniale"?

    Caso alguém saiba a resposta, agradeço!!

  • Olha ai o Português na parada..........

  • A banca quis inventar, trocou o (esse por este)

  • Pelo amor de Deus em ? Me enrolei todo aqui ! RUMO A PMPA ✊✊

  • o sentido do pronome tava mais difícil que a questão em sim kkkkkkkk brinks

    só vem PMPA

  • SÓ VÊM PMPA GABARILTO LETRA DÊ

  • Comentário do professor aos não assinantes, abraço!

    Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF/88:

    a) INCORRETA. O direito à liberdade possui várias nuances, além do direito á locomoção, tal como a liberdade de pensamento (art. 5º, IV); de consciência e de crença (art. 5º, VIII); intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5º, IX).

    b) INCORRETA. Não há liberdade plena aos sindicatos, que devem observar as disposições do art. 8º da CF/88.

    c) INCORRETA. Neste caso, será considerado brasileiro naturalizado, conforme art. 12, II, "a" w§1º.

    d) CORRETA. A extradição atinge somente o brasileiro naturalizado, nunca o brasileiro nato, conforme art. 5º, LI.

    e) INCORRETA. O alistamento eleitoral e o voto são facultados para os analfabetos, os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade, conforme art. 14, §1º, II.

    Gabarito do professor: letra D.

ID
1204564
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Não entendi a letra B '-'

  • O erro da letra B está em "desde a posse", quando o certo seria desde a diplomação.


  • Eu não entendi a letra e. Se alguém puder explicar, ficarei grata. 

  • A letra "E" traz a tona a aplicação do principio da indelegabilidade de atribuições( um poder nao poderá delegar suas atribuições a outro poder), sendo desdobramento do principio da separação dos poderes. Portanto, mesmo que a CF traga o termo privativo( pode-se delegar) em vez de exclusivo(nao se pode delegar), tem-se entendido que nesse caso a CF nao adotou esses termos em seu sentido tecnico e um poder nao pode delegar suas atribuiçoes a outro, sob pena de secar( enfraquecer) o poder que delegar. Dai a CD, nas atribuicoes que lhe sao privativas(leia-se exclusivas), nao sofrer interferencias externas nem do proprio legislativo(Senado, p.e) ou do Executivo( Presidente, p.e) nem tampouco do Judiciario xD.

    bjo na bunda ;D

  • a) O congressista afastado de suas funções de parlamentar, para exercer cargo de Ministro de Estado – função do poder executivo – continuará a dispor de imunidades. - ERRADA Se o congressista deve se afastar de suas funções parlamentares, então ele também perde o direito às imunidades parlamentares. Ele não perderá o mandato e ainda poderá optar pela remuneração (art 56 - I e §3º Fonte: http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/496594/000966843.pdf?sequence=1

    b) Deputados e senadores, desde a posse, serão julgados pela prática de crimes comuns. É o designado foro especial em razão da função. - ERRADA Eles serão julgados pelo STF desde a expedição do diploma (art. 53 §1º).
    c) Perderão o mandato o deputado ou o senador, que passarem a residir fora de Brasília. - ERRADA Não consta tal hipótese no art 55.
    d) A renúncia ao mandato, ainda que esteja em tramitação e processo, que vise à decretação da perda de mandato, terá seu curso normal, restando prejudicado o processo em curso. - ERRADA O curso será suspenso até decisão da Câmara ou do Senado e declaração da Mesa da Casa respectiva (art 55 §4º)
    e) As matérias, cuja competência é privativa da Câmara dos Deputados, serão disciplinadas por meio de resolução, o que implica não sofrer interferência do Senado ou da Presidência da República. - CORRETA "O sistema bicameral adotado pelo Brasil prevê a manifestação das duas Casas na elaboração das normas jurídicas. Isto é, se uma matéria tem início na Câmara dos Deputados, o Senado fará a sua revisão, e vice-versa, à exceção de matérias privativas de cada órgão." Fonte: http://www2.camara.leg.br/a-camara/conheca/o-papel-do-poder-legislativo 

  • É difícil mesmo de entender o que essa banca está querendo dizer. Eita redação terrível!! Esta questão deveria ter sido anulada só pela sofrível escrita.

  • eu também não entendi nem B nem E. aguardando comentários.

  • essa IADES é o capeta...

  • A alternativa e)  é jurisprudência?? Alguém pode indicar qual a súmula?? Não encontrei no art.51...

  • Letra a;
    O congressista afastado para exercer cargo no poder executivo, não dispõe de imunidades! Direito Constitucional Descomplicado.

  • alguém pode pedir comentários do professor? não adianta só falar aqui. eu já pedi comentários mas como acho q só eu pedi...até agora ñ houve resposta.

  • Pessoal, é o seguinte:

    Todas as competências atribuídas ao Congresso Nacional (CN) no art.48 da CF são tratadas por meio de lei e, por isso, dependem de sanção ou veto do Presidente da República (PR). Já aquelas do art.49 são competências exclusivas do CN, não se submetem à revisão do PR e são formalizadas por meio de decreto legislativo. Agora, no que tange às competências dos art.51 e 52, por serem de natureza privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente, uma Casa não interfere nas decisões da outra, como também o PR não o faz, e as matérias neles elencadas assumem a forma de resolução. A resposta correta, portanto, é a letra E.

    Parte dessa informação está no caput do art.48, observem:

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...)


    Então lembrem-se:

    Art. 48 - Competência CN - Por meio de lei, com sanção ou veto do PR;
    Art. 49 - Competência exclusiva CN - Por meio de decreto legislativo;
    Art. 51 - Competência privativa CD - Por meio de resolução;
    Art. 52 - Competencia privativa SF - Por meio de resolução.

  • Concordo com o amigo acima, alternativas mal escritas, textos embaçados. Acertei a questão depois de ler mto pra entender oq eles queriam dizer. #voltafcc

  • A - Poder Executivo não possui Imunidade Material.
    B - A partir da Diplomação.
    D - A renúncia só passa a ter validade APÓS decisão final do procedimento. 
    E - (Gabarito) - Competência LEGISLATIVA ( privativa do CN) -> Delegável, Dependente de Sanção.
                             Competência Adm, Fisc, Controle ( Exclusiva do CN, Privativa da CD e Privativa do SEn ) -> Indelegáveis, Independente de Sanção.

     

    #foco

  • iades é PÉSSIMA! 

  • Quanto às disposições constitucionais relativas ao Poder Legislativo:

    a) INCORRETA. As imunidades pertencem ao Poder Legislativo (art. 53, CF/88). Uma vez que o congressista passa a integrar o Poder Executivo, a imunidade é suspensa.

    b) INCORRETA. Alternativa mal formulada, mas entendendo que os congressistas serão julgados pela prática de crimes comuns pelo Supremo Tribunal Federal (art. 53, §1º), por isso o foro especial em razão da função; o que ocorrerá desde a diplomação, e não posse. 

    c) INCORRETA. Hipótese não prevista na Constituição Federal de 1988.

    d) INCORRETA. Não terá o curso normal, tendo os efeitos suspensos até a decisão da Câmara e do Senado e declaração da Mesa da Casa respectiva. Art. 54, §4º.

    e) CORRETA. As matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados são editadas pro meio de resolução e não sofrem interferência do Senado ou do Presidente da República, vide "caput" do art. 51. Vale lembrar que as matérias passíveis de interferência pelo Presidente da República, mediante o veto, são as editadas por decreto pelo Congresso Nacional, conforme art. 48.

    Gabarito do professor: letra E.

  • Gente, sobre a letra E:

     

    Apesar de ser matéria de resolução, o Art.51, IV diz que compete à Câmara dos Deputados "dispor sobre sua organização, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração"

     

     

     (CESPE – TRT9 – Analista Judiciário): Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor quanto a organização, funcionamento e polícia da Casa, bem como a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções na sua esfera administrativa, além de fixar a remuneração de seus membros e servidores.

    Resposta: Errado.

     

  • Direito Constitucional - Rodrigo Padilha 2018 ( Tem trecho um idêntico com essa questão )

  • Concordo Miris. Muito difícil decifrar o que a banca quis dizer, sobretudo no item 'D'. Redação bastante confusa...

  • A letra A não esta certa?

    O membro do Congresso Nacional que se licencia do mandato para investir-se no cargo de ministro de Estado não perde os laços que o unem, organicamente, ao Parlamento (CF, art. 56, I). (...) ainda que licenciado, cumpre-lhe guardar estrita observância às vedações e incompatibilidades inerentes ao estatuto constitucional do congressista, assim como às exigências ético-jurídicas que a Constituição (CF, art. 55, § 1º) e os regimentos internos das Casas Legislativas estabelecem como elementos caracterizadores do decoro parlamentar.

    [MS 25.579 MC, rel. p/ o ac. min. Joaquim Barbosa, j. 19-10-2005, P, DJ de 24-8-2007.]

  • O parlamentar afastado de suas funções no Legislativo para exercer cargo no Executivo tendo a sua imunidade suspensa durante o período de afastamento. Porém, não suspende o seu direito ao foro especial por prerrogativa de função. Assim, mantém o direito de ser julgado pelo STF nas infrações penais.

  • A letra ‘a’ é falsa, pois o parlamentar licenciado não leva consigo as imunidades (o enunciado 4 da súmula do STF foi cancelado).

    - Letra ‘b’: e falsa. Deputados e Senadores possuem foro especial em razão da função desde a diplomação (e não a partir da posse), conforme indica o art. 53, § 1º, CF/88.

    - Letra ‘c’: as causas de perda do mandato parlamentar estão enunciadas no art. 55. Dentre elas não está a residência fora da Capital Federal. Portanto, o item é falso.

    - Letra ‘d’: caso a renúncia seja apresentada por congressista submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais da Casa a qual ele pertença. Nesse sentido, a assertiva é falsa.

    - Letra ‘e’: a assertiva é verdadeira, sendo a nossa resposta. As matérias enunciadas no art. 51 são de competência privativa da Câmara dos Deputados e serão disciplinadas via resolução (logo, não haverá interferência nem do Senado Federal, tampouco do Presidente da República).

ID
1204573
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com referência às características atinentes aos entes federados, ou entes políticos, assinale a alternativa correta

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    A) A União possui autonomia, dentre outras, Política, Administrativa, financeira; desde que estas estejam na Constituição Federal
    B) É vedado a criação de Poder Judiciário nos Municípios
    C) Certo, essa capacidade foi conferida aos Estados no Caput do Art. 18
    D) Errado, a própria constituição federal aponta o DF como sendo um ente federativo, no seu art. 18
    E) Errado, o DF é um ente de natureza híbrida (acumula competências dos Estados e dos Municípios) com autonomia tutelada parcialmente pela União, segundo o STF

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    Bons Estudos!

  • o gabarito está errado, o correto é a letra C

  • Só rindo desta alternativa dada como correta....

  • Não da para confiar!!! E ainda recebem dinheiro para isso.

  • Judiciário municipal?!!! Tá 'Serto'.. kkk

  • Gabarito B (erraram no gabarito) 

    gabarito correto C

  • GABARITO ERRADO/ OS MUNICÍPIOS NÃO POSSUEM PODER JUDICIÁRIO CONFORME A CF DE 1988. certo letra C.

  • Mas que moleza! Quem foi o iluminado que determinou que municípios possuem PJ???? 

  • Antes de olhar os comentários, havia perdido toda a fé que tinha em mim mesmo.

  • Essa questão foi demais! Gabarito que requer atenção! Aff!

  • Só pode ser brincadeira isso... 

    Coloquei a letra C, porque achei a mais certa. 

    Porém, a letra D não me pareceu errada, uma vez que o DF é um ente federativo típico, não? Ou só U, E e M o são? Talvez esteja no rol dos 'atípicos' por representar funções tanto dos Estados como dos Mnunicípios... né? Vou ver depois no Lenza isso direitinho.

    Vale lembrar que os Territórios, estes sim, NÃO são considerados entes políticos, mas sim autarquias da União!

    Não tem como considerar a letra B, obviamente, por mais que a banca tenha mantido esse gabarito esdrúxulo!!!

  • IMPOSSÍVEL SER A LETRA B, MESMO: A MESMA QUESTÃO DA PROVA DÁ COMO GABARITO A LETRA C, VEJAM:


    19 • Q401522 Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

    Com referência às características atinentes aos entes federados, ou entes políticos, assinale a alternativa correta

    • a) A União possui apenas autonomia política e administrativa.
    • b) Os municípios possuem poder judiciário próprio. 
    • c) Os Estados gozam de capacidade auto- organizacional. 
    • d) O Distrito Federal caracteriza-se doutrinariamente como um ente federado típico. 
    • e) O Distrito Federal equipara-se a um município.

     Parabéns! Você acertou a questão!


  • Para o STF, o DF é uma unidade federada autônoma com competência parcialmente tutelada pela União. Mas, apedar do DF não ser nem estado nem município, o STF entendeu que a estrutura do DF é mais próxima dos estados (p.ex. o município não tem poder judiciário e o estado tem, assim como o DF; o DF tem PM, assim como os estados. EMENDA ADI 3.756: o DF está bem mais próximo da estruturação do estados-membros do que da arquitetura constitucional dos municípios.

  • QC CORRIGIU. É "C".

  • O Distrito Federal equipara-se a um município. NA verdade, ele equipara-se a UM ESTADO

  • Sem comentário essas questão.

     

    CAPÍTULO V
    DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
    Seção I
    DO DISTRITO FEDERAL

    Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

    § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

    § 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

    § 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

    § 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

     

    Beleza municipio tem poder judiciário, então tá !

  • O DISTRITOO FEDERAL É SUI GENERES. OU SEJA, TEM UMA NATUREZA PECULIAR. POR ISSO, É CONSIDERADO ATÍPICO. 

  • Quanto aos entes federados, que são União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

    a) INCORRETA. Todos os entes federativos possuem autonomia política, financeira e administrativa. 

    b) INCORRETA. O município é o único ente federativo que não possui Poder Judiciário próprio, apenas Poder Legislativo e Executivo.

    c) CORRETA. Todos os entes federativos possuem a capacidade de se auto-organizarem, devido a autonomia que possuem.

    d) INCORRETA. O distrito federal é um ente atípico, pois não consta na teoria da Federação clássica, que só contempla a União e os Estados.

    e) INCORRETA. O Distrito Federal é um ente federativo híbrido, por possuir competências tanto dos Estados quanto dos Municípios.

    Gabarito do professor: letra C.

  • A autonomia dos entes federados conduz a:


    --- > Auto-organização: capacidade de se auto organizarem, produzindo, para tanto, suas próprias normas (auto legislação), desde que de acordo com os preceitos da Constituição Federal.


    --- > Autogoverno: os entes federativos têm autonomia para eleger seus próprios governantes;


    --- > Autoadministração: diretamente relacionada com a distribuição de competências tributárias e administrativas entre os entes da Federação.

     

    Sobre a repartição de competências, a Constituição Federal adotou, como regra, a predominância do interesse e que enumera os poderes da União, define indicativamente os dos municípios e atribui os poderes remanescentes para os estados.

     

    A competência tributária diz respeito ao poder de instituir impostos, que é outorgado a todos os entes federativos, como uma das formas de assegurar sua autonomia. Com efeito, a autonomia política dos entes federados resultaria sobremaneira enfraquecida, caso desacompanhada de autonomia financeira, a qual é efetivamente assegurada pela fixação constitucional de competências tributárias próprias. A competência tributária está disciplinada em capítulo próprio da CF (Capítulo I do Título VI).Fonte: livro Direito Constitucional Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 4ª edição, página 308.

     

    A repartição de receitas tributárias, prevista nos arts. 157 a 159, é um dos  mecanismos  que  assegura  a  autonomia  federativa.  De  nada adiantaria  que  um  ente  federado  tivesse  autonomia,  autogoverno  e capacidade  de  se  autoadministrar  se  ele  não  tiver  uma  coisa:  o dinheiro para bancar suas decisões e suas ações. Assim, para garantir que  os  entes  federados  tenham  a  capacidade  de  fazer  valer  suas decisões, eles precisam de receita (dinheiro) própria, que é garantida com a repartição de receitas.

     

    Os territórios não gozam sequer de autonomia e são definidos como autarquias federais. conforme determina o art. 18, §2o, da Carta Magna: Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  • comentário do professor...

    Quanto aos entes federados, que são União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

    a) INCORRETA. Todos os entes federativos possuem autonomia política, financeira e administrativa. 

    b) INCORRETA. O município é o único ente federativo que não possui Poder Judiciário próprio, apenas Poder Legislativo e Executivo.

    c) CORRETA. Todos os entes federativos possuem a capacidade de se auto-organizarem, devido a autonomia que possuem.

    d) INCORRETA. O distrito federal é um ente atípico, pois não consta na teoria da Federação clássica, que só contempla a União e os Estados.

    e) INCORRETA. O Distrito Federal é um ente federativo híbrido, por possuir competências tanto dos Estados quanto dos Municípios.

    Gabarito do professor: letra C.

  • Querida Suelen, corrigindo o seu comentário.

    b) INCORRETA. O município e o Distrito Federal são os únicos entes federativos que não possuem Poder Judiciário próprio, apenas Poder Legislativo e Executivo.

  • Acho que e lera "E" deveria ser considerada certa.

ID
1204603
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne às características atinentes aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A e B estão corretas.

ID
1204606
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na análise da Lei no 8.666/1993, bem como dos ditames legais nela contidos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  •  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.


  • Edital:

    Ato pelo qual se faz publicar pela imprensa, ou nos lugares públicos, certa notícia, fato ou ordem, que deva ser divulgada ou difundida, para conhecimento das próprias pessoas nele mencionadas, bem como às demais interessadas no assunto. Forma de divulgação oficial de atos administrativos, Ato oficial contendo aviso, citação, determinação etc., que a autoridade competente ordena seja publicada em imprensa oficial ou não. Exemplo de editais: para abertura de concurso público, abertura de licitação, etc.

  • Resposta: B, seguem os fundamentos legais que tornam as demais assertivas incorretas:

    a) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

    c) Art. 22. São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.

    d) § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    e) Leilão é uma modalidade de licitação como outra qualquer. Não tem nada haver com dispensa.

  • a) Princípio Implícito da COMPETITIVIDADE = O Edital de licitação não pode adotar medidas que dificultem a natureza competitiva do certame. 
    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
    b) CERTO 
    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
    c) Art. 22. São modalidades de licitação: 
    I - concorrência; 
    II - tomada de preços; 
    III - convite; 
    IV - concurso; 
    V - leilão. 
    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
    d) TOMADA DE PREÇOS = é a modalidade entre interessados devidamente cadastrados OU que atendam a todos os requisitos exigidos para o cadastramento até o 3º dia anterior à data de recebimento das propostas”. 
    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
    e) Art. 22. São modalidades de licitação: 
    V - leilão.

  •  a) A Lei de Licitações possibilita, como regra, o estabelecimento de normas no edital, que visem a limitar a competitividade do certame.

    Errado: Licitacao é um processo administrativo, estabelecendo normas para todoo processo, nao só para o edital

     b) O edital e a carta-convite são as duas únicas espécies de instrumento convocatório.

    Correta.

     c) Apenas a concorrência pode ser considerada como efetiva modalidade de licitação. 

    Errado: Sao 6 as modalidades de licitacao: Concorrencia, Tomada de precos, Convite, Comcurso, Leilao e Pregao

     d) Para que determinada empresa participe de uma tomada de preços deverá, necessariamente, estar cadastrada junto ao órgão competente

    Errada: Deverá estar cadastrada em sistema SICAF e nao órgao

     e) Pelo leilão, excepcionalmente, a administração poderá contratar diretamente com o particular, dispensando a licitacao

    Errada: Modalidade para venda de bens móveis inservíveis ou produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer maior lance - nao dispensa licitaca.

  • TOMADA DE PREÇO- QUEM PODE PARTICIPAR? 1) INTERESSADOS CADASTRADOS E AQUELES QUEM PRENCHAM OS REQUISITOS DO CADASTRO.

    até o 3° dia anterior a proposta.

  • Eis os comentários sobre cada opção:

    a) Errado:

    Bem ao contrário, como regra, o edital não deve conter disposições que limitem a competitividade, o que se extrai do teor do art. 3º, §1º, I, da Lei 8.666/93:

    "Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

    § 1o  É vedado aos agentes públicos:

    I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;"

    b) Certo:

    De fato, em não sendo utilizado o edital, a única via admitida na Lei 8.666/93 é a carta-convite, específica para a modalidade convite. De tal forma, correto dizer que os únicos instrumentos convocatórios possíveis vem a ser o edital e a carta-convite.

    c) Errado:

    Além da concorrência, a Lei 8.666/93 admite outras modalidade de licitação, na forma do art. 22, que abaixo transcrevo:

    "Art. 22.  São modalidades de licitação: 

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão."

    Ademais, a Lei 10.520 ainda disciplina uma outra modalidade de licitação, denominada pregão, cujo art. 1º assim preceitua:

    "Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei."

    d) Errado:

    Inexiste a necessidade de cadastramento prévio (antes da própria publicação do edital), conforme sugerido na redação da assertiva adotada pela Banca, porquanto admite a lei que a formalidade seja cumprida até o terceiro dia anterior ao recebimento das propostas, na forma do art. 22, §2º, da Lei 8.666/93, que a seguir transcrevo:

    "Art. 22 (...)
    § 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação."

    e) Errado:

    O leilão é uma modalidade de licitação, como se vê do acima transcrito art. 22, V, da Lei 8.666/93. Logo, constitui contradição em seus próprios termos cogitar de dispensa de licitação mediante uso do leilão, tal como afirmado neste item.


    Gabarito do professor: B

ID
1204609
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Sempre que o administrador extrapola na atuação, deve ser responsabilizado. No exercício do poder, cabe responsabilização por conduta abusiva ou ilegal, comissiva ou omissiva.(LFG)


  • Gabarito Letra C

    O abuso de poder se divide em:

    - Excesso de poder: Quando o administrador ultrapassa os limites de sua competência.

    -Desvio de Poder: Quando o agente atua nos limites de sua competência, mas visa uma finalidade diversa da prevista em lei.

    -Omissão: Quando é verificada a inércia da administração em realizar suas funções, injustificadamente. 

    (Matheus Carvalho).


    Letra a: O erro se encontra na expressão "mesmo quando manifestamente ilegais" 

    Letra b: Acredito que fala do poder disciplinar e não do poder de polícia.

    Letra C: Correta

    Letra d: O poder de polícia derivado é que é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da administração indireta. 

    Letra e: Desvio de poder é diferente de excesso de poder, como explicado anteriormente.

    Espero ter ajudado. Foco e Força sempre.

  • Gabarito Letra C

    A) Errado, segundo a lei 8112, o servidor público tem o dever de obedecer as ordens dos superiores hierárquicos, SALVO se estas forem MANIFESTAMENTE ilegais, que no caso isentará do servidor público da prática da ordem Art. 116  IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

    B) Quando a administração pública manter com o particular um contrato administrativo, e este incorrer em não cumprimento do Contrato, a punição advinda da Administração Pública terá como fundamento o Poder Disciplinar, segundo preleciona Hely lopes Meirelles

    C) é a questão correta: A omissão da prática de um ato, onde a lei determina que esta seja obrigatória, o servidor competente incorre em Abuso de Poder. O abuso de poder divide em Desvio de poder (Finalidade), Excesso de poder (Competência), Ato comissivo ou omissivo.

    D) Quando o ente federativo (administração direta) exerce o seu poder de polícia, editando leis e atos administrativos, diz-se que há exercício de poder de polícia originário. O poder de polícia da administração indireta chama-se de poder de polícia delegado.

    E) Errado, em suma, Excesso de poder Incide na competência e viola a Supremacia do interesse público, enquanto que Desvio de Poder incide na Finalidade e viola os princípios da Impessoalidade e da Moralidade

    Bons Estudos!

  • ha! ieie, pegadinha, tava respondendo tres em sequencia, iguais, vi essa e pensei: é igual a de cima..."os servidores públicos tem o dever..." e pimba! marquei!

  • Muito bom Renato. 

  • Renato, obrigada pelos excelentes comentários.

  • A omissão é hipótese de abuso de poder.

    O abuso de poder divide em Desvio de poder (Finalidade) aqui é o famoso FDP

    Excesso de poder (Competência) ou seja dica= CEP

    Ato comissivo ou omissivo.

  • Vamos ao exame individualizado de cada opção:

    a) Errado:

    O problema deste item repousa na expressão "mesmo quando manifestamente ilegais", porquanto, em caso de ordens desta natureza, o servidor não está obrigado a acatá-las, a teor do art. 116, IV, da Lei 8.112/90, que assim enuncia:

    "Art. 116.  São deveres do servidor:

    (...)

    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;"

    b) Errado:

    A rigor, em se tratando de particular que tenha celebrado contrato administrativo, e partindo-se da premissa de que a sanção se funda no descumprimento do ajuste, o poder administrativo que serve de fundamento consiste no poder disciplinar, e não no poder de polícia. Isto porque referido particular ostenta vínculo jurídico específico com a Administração, o que o submete à disciplina interna da Administração. O poder de polícia, por seu turno, tem apoio na sujeição geral de todos os particulares.

    c) Certo:

    De fato, o abuso de poder admite cometimento mediante condutas omissivas, por parte de agentes públicos, desde que a omissão se revele ilícita, conforme estabelecido na presente assertiva, como na hipótese em que a lei impõe a atuação do agente (dever de agir) e este, mesmo assim, queda-se inerte.

    d) Errado:

    Na verdade, a noção de poder de polícia originário se contrapõe à ideia de poder de polícia delegado. Em regra, a vertente originária do poder de polícia será exercida pelos entes federativos e por suas autarquias. Já o poder de polícia delegado, nos casos assim autorizados (consentimento e fiscalização de polícia), poderá ser exercido por pessoas jurídicas de direito privado, desde que integrantes da administração indireta.

    Logo, incorreto o conceito exposto neste item, na medida em que o poder de polícia originário é exercido, via de regra, por meio de entes federativos, os quais não integram a administração indireta.

    e) Errado:

    Desvio de poder e excesso de poder são espécies distintas de abuso de poder. Logo, não se confundem. Enquanto o desvio recai sobre o elemento finalidade, o excesso constitui vício do ato administrativo que incide sobre o elemento competência. O desvio resultará sempre em ato nulo, enquanto o excesso de poder poderá admitir convalidação, em princípio.


    Gabarito do professor: C

ID
1204612
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • gab. A

    lei 8.429

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

  • GAB : A


    VAMOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO

  • O gabarito é A, já devidamente fundamentado.
    Quanto aos erros das demais alternativas, vejamos:



    b) Em hipótese alguma, poderá ser decretada a indisponibilidade dos bens do indiciado pelo crime de improbidade. 
    Art. 7º. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.



    c) O ato praticado, pelo servidor público, que venha a violar os deveres de imparcialidade, consubstanciará em um ato que causa prejuízo ao erário público. 
    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às intituições, e notadamente: (...)



    d) Uma vez julgado e punido, na esfera penal, o servidor indiciado não poderá sofrer as cominações da Lei de Improbidade Administrativa. 
    Art. 12. Independenteente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...)



    e) A iniciativa para a instauração de processo tendente a apurar um ato de improbidade administrativa somente poderá advir de um servidor público.
    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.  

  • GAB : A

  • GABARITO: LETRA A

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    FONTE: LEI N° 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

  • Analisemos as opções propostas:

    a) Certo:

    De fato, ao auferir vantagem indevida, valendo-se do cargo, o agente público incorre na prática de ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, na forma do art. 9º, caput, da Lei 8.429/92, litteris:

    "Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:"

    b) Errado:

    De plano, a improbidade administrativa não constitui crime, mas sim ilícito de natureza cível, com sanções igualmente cíveis, a despeito de a mesma conduta também poder apresentar repercussões nas esferas penais e administrativas, dada a independência das três instâncias.

    Ademais, a Lei 8.429/92 admite, sim, a decretação da indisponibilidade de bens do acusado, na forma do art. 7º, que ora transcrevo:

    "Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito."

    c) Errado:

    Em rigor, cuida-se na hipótese de ato ímprobo violador de princípios da administração pública, com previsão no art. 11 da Lei 8.429/92, ora transcrito:

    "Art. 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:"

    Assim, incorreta esta opção.

    d) Errado:

    Em rigor, como são independentes as instâncias, a punição na órbita penal não prejudica a aplicação das reprimendas vazadas na Lei de Improbidade Administrativa, como se extrai da própria leitura do art. 12, caput, de tal diploma, verbis:

    "Art. 12 Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:"

    e) Errado:

    Inexiste a apontada exclusividade defendida neste item, a teor do art. 14, caput, da Lei 8.429/92, a seguir transcrito:

    "Art. 14 Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."



    Gabarito do professor: A

  • GABARITO LETRA A

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

ID
1204621
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A respeito da excelência nos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Olá, pessoal !

    Letra: A, errado. É exatamente o contrário, pois a excelência nos serviços públicos se compromete com a geração valor, o controle social e, principalmente, com o cidadão.

    Letra: B. Gabarito, vide comentário acima.

    Letra: C. Errado, Não tem nada a ver.

    Letra: D. Errado, vide letra A, pois ela frisa o cidadão.

    Letra: E. Errado, aqui não precisava nem ter estudado a matéria, pois sabemos que tudo, ou quase, tudo é institucional, ou seja, pauta-se aos princípios do Estado Maior.

  • Gab. B

     

    Sobre o Gespública...

     

    Em 2005, foi implantado o GesPública- Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, através do Decreto nll 5.378. O GesPública é o resultado da evolução histórica de iniciativas do Governo Federal para a promoção da gestão pública de excelência. Tem como principais características: ser essencialmente público, ser contemporâneo, estar voltadopara a disposição de resultados para a sociedade e ser federativo.

     

    Fonte: Administração Pública - Augustino Paludo - 2016

  • A) Errada. Geração de valor e controle social fazem parte do FNQ.

     

    B) Correta. A Gespublica tem como características essenciais: ser essencialmente publica, resultados para o cidadão e federativa.

     

    C) Errada. A Gespublica foi criada em 2005 por iniciativa federal.

     

    D) Errada. O MEGP está parelho às técnicas e processos de planejamento estratégico e da qualidade na Administração Pública. 

     

    E) Errada. O princípio é impessoalidade e não legitimidade.

  • UM POUQUINHO MAIS SOBRE O GESPÚBLICA

     

    GESPÚBLICA (PROGRAMA NACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA E DESBUROCRATIZAÇÃO)

    FINALIDADE: MELHORAR SERVIÇOS E AUMENTAR A COMPETITIVIDADE

    ÁREA DE ATUAÇÃO: EXTERNA (PREDOMINANTE)

    FOCO: GESTÃO POR RESULTADOS ORIENTADA PARA O CIDADÃO

    DIMENSÃO: EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE

  • A alternativa correta não está tratando do programa governamental denominado Gespública, mas sim do conceito de gestão pública no tocante à excelência. 

     

    Uma das características do ramo de estudos gestão pública é justamente a atenção voltada a sociedade e aos cidadãos como usuários. 

     

    Logo, alternativa b. 

  • Muito pelo contrário. A questão trata exatamente da Gespública.

    Conforme citado na letra B, cidadão e sociedade eram dimensões a serem observadas durante a implementação até o ano de 2014.

     

    Na nova publicação foram apontadas as seguintes novas dimensões: 1) governança, 2) estratégias e planos, 3) público-alvo, 4) interesse público e cidadania, 5) pessoas, 6) processos, 7) resultados e 8) informação e conhecimento. 

     

     

     

    http://www.gespublica.gov.br/sites/default/files/documentos/modelodeexcelenciaemgestaopublica2014.pdf

  • Letra B Correta.

ID
1204624
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A respeito das convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Item a: Errado. Na gestão empresarial pode ser feito tudo aquilo que a lei não proíbe.

    Item b: Errado. O cidadão possui direitos que devem ser assegurados pelo Estado.

    O cliente paga por um bem ou serviço e caso não tenha condições financeiras de pagar por eles não terá acesso ao bem ou ao serviço.

    Item c: Certo.

    Item d: Não necessariamente. As empresas não são obrigadas a prestar conta para o público em geral, na máximo para seus acionistas.

    Item e: Errado. O setor privado tem a liberdade de escolher quais princípios guiam sua ação.

  • ADM PÚBLICA X ADM PRIVADA

    Entre as principais diferenças podemos citar:

     A Administração Pública deve buscar o bem da sociedade, o interesse público. As empresas buscam a lucratividade e a maximização da riqueza dos seus acionistas;  

     Os governantes públicos estão voltados para sua eleição (ou reeleição), já os administradores privados buscam aumentar a lucratividade e satisfazer os acionistas;

     As empresas devem suas receitas aos seus clientes. Os governos têm os tributos como fonte principal de receita (por isso muitas vezes dão mais importância aos “clientes” que podem aumentar suas receitas, como o Legislativo ou Executivo!);

     Os clientes só pagam às empresas se consumirem seus produtos, mas pagam ao governo mesmo se não estão “consumindo” seus serviços;

     As empresas normalmente operam em um ambiente competitivo (seus clientes podem trocar de fornecedor se não estiverem satisfeitos), já os governos operam geralmente em um monopólio (muitas vezes não temos alternativa de escolha);  

     Os cidadãos controlam o governo (por meio de seus representantes eleitos ou pelo controle social), já as empresas privadas são controladas pelo mercado;

     A Administração Pública deve seguir os seus princípios constitucionais (LIMPE), mas a gestão privada não tem esta necessidade (ou tem em diferente grau, como no caso do princípio da legalidade – o gestor privado pode fazer tudo que não estiver proibido, já o gestor público só pode fazer o que estiver autorizado em lei!).

     

    FONTE: https://www.euvoupassar.com.br/arquivos/material/1140_Cursotreaula1.PDF

  • LETRA C

ID
1204627
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Com relação às características básicas das organizações formais modernas – tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização – é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  •  DEPARTAMENTALIZAÇÃO POR PROJETO: Aqui as pessoas recebem atribuições temporárias, uma vez que o projeto tem data de inicio e término. Terminado o projeto as pessoas são deslocadas para outras atividades.

     Por exemplo: uma firma contábil poderia designar um sócio (como administrador de projeto), um contador sênior, e três contadores juniores para uma auditoria que está sendo feita para um cliente. Uma empresa manufatureira, um especialista em produção, um engenheiro mecânico e um químico poderiam ser indicados para, sob a chefia de um administrador de projeto, completar o projeto de controle de poluição.

    Em cada um destes casos, o administrador de projeto seria designado para chefiar a equipe, com plena autoridade sobre seus membros para a atividade específica do projeto.

     DEPARTAMENTALIZAÇÃO DE MATRIZ: A Departamentalização de matriz é semelhante à de projeto, com uma exceção principal. No caso da Departamentalização de matriz, o administrador de projeto não tem autoridade de linha sobre os membros da equipe. Em lugar disso, a organização do administrador de projeto é sobreposta aos vários departamentos funcionais, dando a impressão de uma matriz.


  • a)❌ A departamentalização descrita é a geográfica;
    b)❌ A departamentalização descrita é por produto ou serviço.
    c)❌ Duplicidades de atividades geram aumento de custos na departamentalização territorial, e não diminuição.
    d)✔️ Não se pode dizer que a departamentalização por projetos e matricial são similares, apesar da departamentalização matricial pode ser por projeto. Questão mal feita, que merecia anulação.
    e)❌ O uso de diferentes critérios de departamentalização em uma organização (departamentalização mista) é muito comum!
    Comentário - Prof. Carlos Xavier (Estratégia Concursos)

  • LEMBRANDO QUE A DEPARTAMENTALIZAÇÃO POR PRODUTOS É CUSTOSA

  • DEPARTAMENTALIZAÇÃO

    Departamentalização é o agrupamento, de acordo com um critério específico de homogeneidade, das atividades e correspondente recursos (humanos, financeiros, materiais e equipamentos) em unidades organizacionais. Sendo mais objetivo, departamentalização é uma divisão do trabalho por especialização dentro da estrutura organizacional da empresa. As formas de departamentalização são através de: Funções; Produtos ou Serviços; Território; Cliente; Processo; Projeto; Matricial; Mista.

    Em geral as empresas usam mais de uma abordagem na departamentalização, tendo mais frequência a departamentalização funcional.

     

    -Departamentalização Funcional - Agrupa funções comuns ou atividades semelhantes para formar uma unidade organizacional.

    -Departamentalização de Produto - É feito de acordo com as atividades inerentes a cada um dos produtos ou serviços da empresa.

    -Departamentalização Territorial - Algumas vezes mencionadas como regional, de área ou geográfica. É o agrupamento de atividades de acordo com os lugares onde estão localizadas as operações.

    -Departamentalização por Cliente - Consiste em agrupar as atividades de tal modo que elas focalizem um determinado uso do produto ou serviço. É usada principalmente no grupamento de atividade de vendas ou serviços.

    -Departamentalização por Processo ou Equipamento - É o agrupamento de atividades que se centralizam nos processos de produção ou equipamento.

     -Departamentalização por Projeto - Os funcionários recebem atribuições temporárias, uma vez que o projeto tem data de inicio e término. Terminado o projeto as pessoas são deslocadas para outras atividades.

    -Departamentalização Matriz - É semelhante à de projeto, com uma exceção principal. No caso da Departamentalização de matriz, o administrador de projeto não tem autoridade de linha sobre os membros da equipe. Em lugar disso, a organização do administrador de projeto é sobreposta aos vários departamentos funcionais, dando a impressão de uma matriz.

    -Departamentalização Mista - É o tipo mais frequente, cada parte da empresa deve ter a estrutura que mais se adapte à sua realidade organizacional.

     

    http://logparaleigos.blogspot.com/2014/11/organizacao-de-uma-empresa.html

    http://adminterfurb.blogspot.com/2015/11/departamentalizacao-e-o-desenho.html

     

     

ID
1204630
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A respeito da Administração Pública, seus princípios fundamentais e conceitos que envolvem a Administração direta e indireta, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Bravos, a resposta correta é a A.  Letra de LEI, ou melhor, Decreto LEI. 


     Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

      I - Planejamento.

      II - Coordenação.

      III - Descentralização.

      IV - Delegação de Competência.

      V - Contrôle.


  • DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.

     Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

     I - Planejamento.

     II - Coordenação.

     III - Descentralização.

     IV - Delegação de Competência.

     V - Controle.


  • * GABARITO: "a".

    ---

    - DL 200/1967:

    * ALTERNATIVA "b": "Art. 8º. § 1º A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação das chefias individuais, a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo. [como podem ver, a alternativa "b" não deixa de estar correta].

    * ALTERNATIVA "c": fundamento está no art. 4º, inc. I, pois a autarquia pertence à administração indireta. [questão errada]

    * ALTERNATIVA "d": a empresa pública pertence à administração indireta, conforme art. 4º, II, 'b'. [questão errada]

    * ALTERNATIVA "e": não só na órbita federal. [errada]

    ---

    Bons estudos.
     

  • GABARITO LETRA A 

     

    DECRETO-LEI Nº 200/1967 

     

    ARTIGO 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

     

    I - Planejamento.

    II - Coordenação.

    III - Descentralização.

    IV - Delegação de Competência.

    V - Contrôle.

  • Qual o erro da B?

ID
1204636
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Em relação à gestão de resultados na produção de serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • O princípio da EFICIÊNCIA foi introduzido na Constituição pela Emenda Constitucional no 19/1998,

  • Que questão esdrúxula!!! Como que a E) está correta??? O examinador nunca leu a Constituição???

  • Eng. Milton Oliveira, a letra E está INCORRETA. Como o enunciado pede a incorreta, é o gabarito da questão.

    ➔ O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição pela Emenda Constitucional no 19/1998, sendo um dos fundamentos da gestão por resultados na Administração Pública.

ID
1213882
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um dos recursos apresentados no Internet Explorer 8 é o modo de navegação privada (In-Private). Assinale a alternativa que apresenta o que acontece quando o internauta está navegando no modo In-Private.

Alternativas
Comentários

  • Letra C.

    c) O Internet Explorer não armazena dados sobre a navegação do usuário

    Navegação privada quer dizer que a navegação não vai armazenar dados.

  • Gabarito C. 

    É sempre interesse observar e se atentar aos conceitos mencionados no sítio da Microsoft. Os examinadores tiram as questões de lá. A questão acima é um exemplo disso. 


    Conceito: 

     Navegação InPrivate ajuda a impedir que seu histórico de navegação, os arquivos de Internet temporários, dados de formulários, cookies, nomes de usuários e senhas sejam retidos pelo navegador. Inicie a Navegação InPrivate no menu Segurança, pressionando Ctrl+Shift+P, ou na página Nova Guia. O Internet Explorer iniciará uma nova sessão do navegador que não guardará as informações sobre as páginas da Web que você visitar ou as pesquisas que você fizer. O fechamento da janela do navegador finalizará sua sessão de Navegação InPrivate.

    Sítio: http://windows.microsoft.com/pt-br/internet-explorer/products/ie-9/features/in-private


  • A Navegação In-Private permite que você navegue na Web sem deixar vestígios no Internet Explorer. Isso ajuda a impedir que as outras pessoas que usam seu computador vejam quais sites você visitou e o que você procurou na Web. Para iniciar a Navegação In-Private, acesse a página Nova Guia ou clique no botão Segurança.

    Bons estudos.

  • No Chrome se chama Janela Anônima. Para ativar, pressione Ctrl+Shift+N...


  • In-private = Quando você vai acessar ao xvideos (homens entendem) 

  • xxxvídeos, public agent, cf, brazzers, naughting america...rsrsrs

  • Navegação privada permite navegar na Internet sem deixar rasto. A navegação privada ajuda a impedir os browsers de guardar dados referentes à sessão de navegação (cookies, ficheiros de Internet temporários, histórico e outros dados). As barras de ferramentas e as extensões estão desactivadas por predefinição. Isto ajuda a impedir que qualquer outro utilizador do computador veja que páginas visitou, as suas palavras chaves também ficam protegidas, como por exemplo, acesso à sua conta bancária. Este modo oculto permite aceder à Internet de forma mais segura especialmente quando acede de computadores públicos ou a partir de casa de amigos.

  • Navegação privada no Internet Explorer – Abra o browser Internet Explorer. Clique roda dentada que se encontra no canto superior direito e seleccione a aba “Segurança”, clique em “Navegar InPrivate”. O atalho para a navegação privada é as teclas CTRL+SHIFT+P

  • Navegação InPrivate no Internet Explore -> CTRL + SHIFT + P

  • Na verdade, ele armazena seus dados durante a sessão. Quando clica para fechar a janela, ele exclui seus dados. Mas, se estiver em empresa e esta utilizar um servidor proxy, você pode até usar InPrivate ou apagar seus dados, mas lá no servidor irá ficar todos os seus dados que foram trafegados. Inclusive os acessos a estes sites.

  • Questão de nível médio sobre Internet Explorer, pois o recurso de navegação privada não é tão conhecido pelos usuários.

    No modo de navegação privada, o Internet Explorer não armazenará dados de navegação como histórico de páginas visitadas, imagens, cookies, senhas, arquivos temporários. Deve ser utilizado quando se deseja manter alguma privacidade. Esse recurso está disponível no menu "Ferramentas". Isto posto, vamos à análise das alternativas:

    A alternativa (A) está incorreta porque no modo In-private o usuário pode acessar qualquer site, e não apenas aqueles previamente cadastrados.

    A alternativa (B) está incorreta porque não é ativada nenhuma proteção contra malwares no modo In-Private.

    A alternativa (C) está correta, conforme comentamos anteriormente.

    A alternativa (D) está incorreta porque os arquivos temporários não estão habilitados e nem são armazenados.

    A alternativa (E) está incorreta porque o modo In-Private não tem nenhuma funcionalidade de conversa privada, muito menos de conference call.

    Resposta certa, alternativa c).

  • O modo de navegação privada (no Google Chrome chamado de navegação anônima) é utilizado para que não fiquem salvos os dados de navegação, cookies, histórico, pesquisas, etc.

    Fonte: Estratégia Concursos

ID
1213888
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica das fases e subfases do procedimento sumário de apuração administrativo disciplinar, objeto do Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

Alternativas
Comentários

  •   Art. 151.  O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

            I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

            II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

            III - julgamento.

       Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

      § 1o Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

      § 2o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas


  • O  gabarito é a alternativa D, ...vejam que questão maldosa...

    Procedimento Sumário X Procedimento Disciplinar

    ======> ProcedimentoSumário:

     Art. 133. Detectadaa qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, aautoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio desua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contadosda data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimentosumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processoadministrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

     I - instauração, com a publicação do ato que constituir acomissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamenteindicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

     II - instrução sumária, que compreende indiciação,defesa e relatório;(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

     III - julgamento.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    ======> ProcedimentoDisciplinar:

    Art. 151. Oprocesso disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

     I - instauração, com a publicação do ato que constituir acomissão;

     II - inquérito administrativo, que compreende instrução,defesa e relatório;

     III - julgamento.

    Bons estudos ;)

  • Errei a questão, mas segue a fonte que ratifica o item D como sendo o correto:

    Art. 133 da Lei 8.112/90. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o Art. 143 notificará o servidor, por intermédio da sua chefia imediata, para apresentar no prazo improrrogável de 10 dias contado da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará o procedimento sumário para sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

    I - Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por 2 SERVIDORES estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração.

    II - instrução sumária, que compreende indiciação defesa e relatório; 

    III - Julgamento.


    OBS.: o item B refere-se as fases do processo disciplinar como consta no Art. 151: I, II e III da referida Lei. Cuidado para não fazer confusão entre os dois!

  • O enunciado fala em "fases e subfases do procedimento sumário de apuração administrativo disciplinar", isso nos levar a pensar nas fases do Processo Disciplinar. Logo vamos buscar nas alternativas as fases do Processo Disciplinar e encontramos na letra B. Mas não é o que o enunciado pede quando falar em "procedimento sumário", o examinador nos levar a pecar com nossa falta de atenção. Na lei temos dois institutos: art. 133 que explicar as fases do Procedimento Sumário e art 151 que explicar as fases do Processo Disciplinar. Apesar de suas semelhanças, eles têm diferenciais importantes. Observe:

     Instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento/ Processo Disciplinar, art. 151.

     Instauração, instrução sumária (indiciação, defesa e relatório) e julgamento/ Procedimento Sumário, art. 133.

     Palavras chaves que fazem toda a diferença.

    Guarde-as no coração.

    Eu acredito... Eu recebo esta benção... Tô feliz desde já. Amém.

    p.s Resposta correta letra D.



  • Outra diferença que devemos ter em mente. Comissão da Instrução sumária = 2 servidores / Comissão do processo disciplinar = 3 servidores.

  • ler correndo = erro! 

  • Botaram para arder nas questões de 8.112 desta prova...

  • Com o bizu do "innnnn julmento" consegui resolver essa questão.

    PAD SUMÁRIO = "IN IN JULMENTO" 

    INSTAURAÇÃO + INSTRUÇÃO SUMÁRIA + JULGAMENTO

     

    PAD ORDINÁRIO = "IN IN JULMENTO"

    INSTAURAÇÃO + INQUÉRITO ADMINISTRATIVO + JULGAMENTO

    GAB: D 

     

     

  • Gabarito letra D

     

    Fases do PAD: Instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento

    Duração: 60 dias prorrogáveis por mais 60

    Comissão do processo disciplinar = 3 servidores estáveis

     

    Fases do procedimento sumário: Instauração, instrução sumária (indiciação, defesa e relatório) e julgamento. 

    Duração: 30 dias prorrogáveis por mais 15

    Comissão da Instrução sumária = 2 servidores estáveis

  • PAD ORDINÁRIO

    1. Instauração

    2. Inquérito Administrativo

        2.1. Instrução

        2.2. Defesa

        2.3. Relatório

    3. Julgamento

     

    PAD SUMÁRIO

    1. Instauração

    2. Instrução Sumária

        2.1. Indiciação

        2.2. Defesa

        2.3. Relatório

    3. Julgamento

  • Procedimento Sumário X Procedimento Disciplinar:

    1. Instauração.

    -

    2. InStrução Sumária (indiciação, defesa e relatório).

    2. Inquérito

    -. 

    3. Julgamento.

     

  • A escorreita resolução da presente questão demanda o acionamento do art. 133 da Lei 8.112/90, que assim estabelece:

    "Art. 133.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

    I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

    II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;

    III - julgamento."

    Com apoio neste preceito normativo, e sem maiores dificuldades, pode-se concluir que a única alternativa que corresponde ao texto da lei é aquela indicada na letra "d" ("Instauração, instrução sumária (indiciação, defesa e relatório) e julgamento.")

    Todas as demais se mostram incorretas pelo simples fato de divergirem do comando legal em tela.


    Gabarito do professor: D

  • PAD - Instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento.

    PAD SUMÁRIO - Instauração, instrução sumária (indiciação, defesa e relatório) e julgamento.

  • Errei, mas agora entendi definitivamente a diferença entre Procedimento Sumário X Procedimento Disciplinar.

  • O processo administrativo disciplinar e suas fases :

    -->Instauração -->Instrução sumária --> julgamento.

ID
1213897
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A administração pública direta e indireta, na prática de seus atos, deve observância a uma série de princípios e normas. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • O artigo 37, XVI, CR/88 é claro ao determinar a proibição de acumular cargos remunerados. Logo, a assertiva "a" está correta. 

    Cabe lembrar, que está regra comporta exceção conforme o próprio menciona. Vejamos:

         " XVI -  é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI

      a)  a de dois cargos de professor;

       b)  a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

       c)  a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

       XVII -  a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;"


  • Sobre a questão "D", não confunda com VEREADOR.

  • Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

  • A) CERTO - Em regra, é vedada a cumulação de cargos públicos, ainda que o servidor tenha sido aprovado em mais de um concurso.
    B) ERRADO - É vedada ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato. Art. 240.  Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes.
    C) ERRADO - A impessoalidade não precisará, necessariamente, ser observada na prática de atos pela Administração pública indireta. O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do inte­res­se público, impedindo discriminações e pri­vilégios  indevidamente dispensados a parti­culares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado. (Artigo 2º, parágrafo único, III, da Lei nº 9.784/99).
    D) ERRADO - O servidor público da Administração direta, que vier a ocupar um cargo eletivo federal, poderá ocupar as duas funções simultaneamente.  Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:  I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo.
    E) ERRADO - O princípio da publicidade não precisará ser observado pela Administração direta. Considerado Ato de Improbidade os que atentam contra os princípios. (CF, ART. 5º, XIV, LEI 8429/92, ART. 4º e art. 11)

     

  • Alternativa A

    Em regra: É vedada a acumulação de cargos públicos.

    Exceção: Alguns casos específicos são admitidos.

  • A questão exigiu conhecimento acerca de Administração Pública no âmbito da Constituição Federal.

    A- Correta. A acumulação de cargos públicos é exceção apenas permitida em situações específicas. Dispõe o art. 37, XVI da Constituição Federal: “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI

    a)  a de dois cargos de professor;

    b)  a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

    c)  a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.”

    B- Incorreta. Dispõe o art. 37, VI da Constituição Federal: “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.”

    C- Incorreta. Tanto a Administração Direta quanto a Indireta precisam obedecer ao princípio da impessoalidade, conforme dispõe o art. 37, caput da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]”   

    D- Incorreta. Não existe a possibilidade de ocupar as duas funções simultaneamente nesse caso, sendo necessário o afastamento nos termos do art. 38 da Constituição Federal: “Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;”

    E- Incorreta. Tanto a Administração Direta quanto a Indireta precisam obedecer ao princípio da publicidade, conforme dispõe o art. 37, caput da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]”  

  • EM REGRA, é vedada a cumulação de cargos públicos, ainda que o servidor tenha sido aprovado em mais de um concurso.

    Gab= A

  • Outra questão da mesma banca envolve o cerne da letra D) É vedada ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato; ERRADA.

    Q365938

    (TRE PA/ANALISTA/2014) A respeito dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

    a) A Constituição Federal não prevê a necessidade de a lei reservar cargos e empregos públicos para pessoas com necessidades especiais.

    b) O servidor público da administração direta que vier a ocupar um cargo eletivo federal deverá

    ocupar as duas funções, simultaneamente, sob pena de ser expulso do serviço público.

    c) É permitida a cumulação de cargos públicos pelo mesmo servidor em todas as situações

    em que não houve incompatibilidade de horário.

    d) É permitida ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.

    e) Com a Constituição Federal de 1988, deixou de ser obrigatória a realização de concurso pú-

    blico para que o cidadão invista-se em um cargo público.

ID
1213900
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O direito administrativo é bastante completo, no que se refere aos princípios que o orientam. Todo e qualquer agente administrativo, no exercício de sua função, deve observância a esses princípios, sem os quais o ato administrativo não obterá validade. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    A) O princípio da legalidade que a administração pública segue, é o princípio da legalidade estrita ou strictu sensu, devendo, nesse caso, seguir estritamente a lei. no caso da assertiva apresentada, a lei a qual se refere esse conceito não é apenas Leis Ordinárias ou Complementares, mas sim qualquer tipo de Ato com força normativa (CF, Regulamentos, Decretos).

    B) Errada, assim já prescreve o Art 5 LX - "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; "

    C) Errada, a desapropriação está prevista na Constituição federal, nesse caso a administraão pública estará utilizando o Poder de Polícia "Art 5 XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; "

    D) Errado, segundo o Princípio da Autotutela (Súmula 473 STF), a administração pode rever seus atos praticados, anulando os que estiverem com vícios de legalidade, ou revogando, quando for conveniente e oportuno, observado o Direito adquirido e a apreciação judicial.

    E) CORRETA: A questão tratou do princípio da impessoalidade na vertente Finalidade da Lei Lato Sensu, bem como o da Isonomia, ressalvado, em todo caso, as diferenças entre os desiguais, que é objeto das "exceções previstas em lei".


    Bons Estudos!

  • UMA das finalidades? Sendo que a única finalidade é a pública? BANCA LIXO!

  • Quais seriam as exceções dos casos previstos em lei no que diz respeito a alternativa D? 

  • Ewerton, finalidade possui 2 vertentes, a de sentido amplo, que é atender o interesse público, e a finalidade em sentido estrito, que é atender ao que está escrito na lei, não acho que o IADES pisou na bola agora as essa assertiva está toda correta sim, embora a banca de alguns deslizes

  • Caro amigo, Luiz!

    Essas exceções decorrem da busca pela igualdade material


    " Tratar os iguais de maneira igual, os desiguais de maneira desigual, na medida de suas desigualdades".


    Vou citar 1 exemplo básico p/ ilustrar esse entendimento:


    - Atribuição de Limite de idade em concurso público, desde que previsto em lei, conforme as atribuições e natureza do cargo.



  • queria saber porque a alternativa a esta errada.

  • Camila Ordoque, PENSO que a alternativa esta errada porque o princípio da legalidade deve ser interpretado de maneira ampla, ou seja,  os atos administrativos devem ser compatíveis com a lei, mas também com os princípios e regras contitucionais!

    Abraço!

  • O erro da alternativa a) está em dizer que apenas por lei complementar e ordinária. O certo é que o princípio da legalidade deve respeitar o bloco a legalidade, que compõe inclusive atos administrativos, como os decretos. 

  • Acredito que a alternativa "a" esteja errada pelo fato de que não basta a conduta administrativa se subordinar apenas a uma lei ordinária ou complementar; ela deve estar afinada também com o direito, respeitando o chamado "bloco de legalidade". É o que a doutrina vem chamando de princípio da juridicidade (Constituição Federal, constituições estaduais, tratados e convenções, decretos legislativos, princípios gerais de direito...).


    Lei nº 9.784/99:

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    I - atuação conforme a lei e o Direito;


    Fonte: Ricardo Alexandre, Direito Administrativo Esquematizado (verificar o capítulo onde ele discorre sobre os princípios constitucionais, especialmente o princípio da legalidade).
    Espero ter ajudado.


  •   NA LETRA D  "Uma das finalidades de qualquer ato administrativo é atender ao interesse público e, em assim sendo, o princípio da impessoalidade vem reforçar essa ideia, ao vedar o tratamento favorecido a esse ou aquele cidadão, à exceção dos casos previstos em lei.

    ALGUÉM PODE DIZER PELO MENOS 10 EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI , NA QUAL O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE NÃO SE APLICA , FAVORECENDO UNS EM DETRIMENTO DE OUTROS? SÓ PRA FIXAR, POR FAVOR. 

  • Vlw Thiago Trigo... muito obrigado pelos esclarecimentos.

  • Já sei pq a A está errada...pensem bem, se a gente remove um servidor não pra atender ao interesse público, mas por implicância...estaremos fazendo algo que é legal, mas não é de Direito!

  • Letra A está errada.

    (...)

    "Existem, porém, exceções a esse princípio, ou seja, atos administrativos que não estão subordinados à lei, pois estes se encontram diretamente vinculados à Constituição . Dentre eles, destacam-se os decretos autônomos (CF , art. 84 , VI): geralmente, os decretos são atos administrativos normativos cuja função é regulamentar a lei (CF , art. 84 , IV). Porém, a Emenda Constitucional 32 /2001 instituiu a possibilidade de o presidente da República editar decretos, sem lastro legal, sobre "organização e funcionamento da administração federal", desde que respeitadas as restrições constantes no mesmo inciso [ 4 ]."

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/537053/artigos-principios-do-direito-administrativo

     

    Gabarito - Letra D:

    Moral é o conjunto de comportamentos considerados aceitáveis para a sociedade de determinada época. Distingue-se do Direito, uma vez que este é formado por normas jurídicas provindas do Estado e de obediência obrigatória, sob pena de imposição de uma sanção. O Direito não se identifica totalmente com a Moral, pois tem normas sem nenhum conteúdo ético [ 9 ] e mesmo normas de conteúdo anti-ético [ 10 ]. Pretende-se, atualmente, prover o Direito de um "mínimo ético", sem haver a pretensão de torná-lo um subgrupo dentro da Moral.

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/537053/artigos-principios-do-direito-administrativo

     

  • O erro da letra A:

    (...)

    "Existem, porém, exceções ao princípio da legalidade, ou seja, atos administrativos que não estão subordinados à lei, pois estes se encontram diretamente vinculados à Constituição . Dentre eles, destacam-se os decretos autônomos (CF , art. 84 , VI): geralmente, os decretos são atos administrativos normativos cuja função é regulamentar a lei (CF , art. 84 , IV). Porém, a Emenda Constitucional 32 /2001 instituiu a possibilidade de o presidente da República editar decretos, sem lastro legal, sobre "organização e funcionamento da administração federal", desde que respeitadas as restrições constantes no mesmo inciso [ 4 ]."

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/537053/artigos-principios-do-direito-administrativo

     

    Gabarito - Letra E:

    Moral é o conjunto de comportamentos considerados aceitáveis para a sociedade de determinada época. Distingue-se do Direito, uma vez que este é formado por normas jurídicas provindas do Estado e de obediência obrigatória, sob pena de imposição de uma sanção. O Direito não se identifica totalmente com a Moral, pois tem normas sem nenhum conteúdo ético [ 9 ] e mesmo normas de conteúdo anti-ético [ 10 ]. Pretende-se, atualmente, prover o Direito de um "mínimo ético", sem haver a pretensão de torná-lo um subgrupo dentro da Moral.

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/537053/artigos-principios-do-direito-administrativo

     

  • Princípio da Impessoalidade ou finalidade e igualdade

    A propósito do princípio da impessoalidade e de sua matriz, o princípio da isonomia, é oportuno ressalvar que têm sido admitidas exceções para sua aplicação. Uma delas diz respeito ao sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior. (José dos Santos Carvalho Filho).

     2014 – IADES - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

    Uma das finalidades de qualquer ato administrativo é atender ao interesse público e, em assim sendo, o princípio da impessoalidade vem reforçar essa ideia, ao vedar o tratamento favorecido a esse ou aquele cidadão, à exceção dos casos previstos em lei. (correta)

     

  • Não suporto ler essa palavra somente em questão de concurso kkkk

  • Vamos ao exame de cada opção:

    a) Errado:

    Na realidade, o princípio da legalidade deve ser visto em sentido amplo, abrangendo o ordenamento jurídico como um todo, o que significa dizer que abraça não apenas leis ordinárias e complementares, como também as demais espécies normativas primárias vazadas no art. 59 da Constituição, além da própria Constituição, dos princípios, expressos ou implícitos, e das normas infralegais.

    b) Errado:

    A despeito de a regra consistir na necessidade de se dar publicidade aos atos da Administração, referido primado tem exceções, o que se depreende da leitura do art. 5º, XXXIII, da CRFB/88, in verbis:

    "Art. 5º (...)
    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"

    c) Errado:

    Bem ao contrário, nada impede que um imóvel residencial seja desapropriado, desde que respeitado o devido processo, mediante declaração de necessidade ou utilidade pública e atos posteriores.

    Acerca de tal possibilidade, é ler:

    "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA MEDIANTE DECRETO EXPROPRIATÓRIO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA OFERTA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, "tratando-se de desapropriação de imóvel residencial urbano, não se lhe pode aplicar o disposto no Decreto-Lei 3.365/41 mas, sim as normas do Decreto-Lei 1.075/70, recepcionados pela Constituição Federal". Por conseguinte, a imissão provisoria na posse - de imóvel urbano - somente é possível mediante o deposito prévio do valor cadastral do imóvel. 3. Agravo regimental não provido."
    (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1205048 2010.00.89118-5, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/02/2013)

    Como se vê, a despeito da diferenciação traçada no tocante à imissão provisória na posse, revela-se perfeitamente possível a desapropriação de imóvel residencial.

    d) Errado:

    À luz do poder de autotutela, à Administração é dado rever seus próprios atos, seja para revogar aqueles que tenham se tornado inoportunos ou inconvenientes, seja para anular os eivados de vícios, seja, ainda, para convalidar os que apresentem vícios sanáveis.

    No ponto, confiram-se os arts. 53 e 55 da Lei 9.784/99:

    "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    (...)

    Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."

    e) Errado:

    De fato, um dos principais aspectos do princípio da impessoalidade consiste na necessidade de atendimento do interesse público. É inconcebível que um ato administrativo seja praticado com vistas a satisfazer interesses estritamente privados. Por isso mesmo, são vedadas perseguições ou favorecimentos a quem quer que seja. A ideia é simples: sempre que o agente público competente atuar no sentido de atender ao interesse coletivo, estará, por conseguinte, agindo de modo impessoal.


    Gabarito do professor: E

ID
1217761
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com referência às possibilidades de dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Acredito que a alternativa C esteja incorreta pois nestes casos a licitação é dispensável, não dispensada (ou seja, o poder público pode escolher entre realizá-la ou não). Aguardo novos comentários para confirmar ou refutar meu raciocínio.

  • A = Errada. A licitação para obras e serviços de engenharias pode ser dispensada. Art. 24, I, da Lei 8666\93: "Art. 24. É dispensável a licitação: I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite da alínea a do inciso I do artigo anterior (...)".

    B = Errada. Alienação de bens imóveis provenientes de dação em pagamento = Concorrência OU Leilão. Art. 19, III, da Lei 8666\93: "Art. 19. Os bens imóveis da AP, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.".

    C = Errada. Guerra, emergência e calamidade pública a licitação é dispensável. Art. 24, III e IV, da Lei 8666\93: "Art. 24. É dispensável a licitação: III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública(...)".

    D = Errada. O rol de dispensa da licitação é taxativo, previsto somente no art. 17, inc. I e II da Lei 8666\93.

    E = Certa. A licitação dispensável é uma faculdade legal da AP que, diante dos casos listados no art. 24 da Lei 8666\93, pode ou não realizar o certame. 

  • a) Obras e Serviços de Engenharia até 15 mil é DISPENSÁVEL; (art. 24º, I) 

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    b) Alienação de Bens Imóveis da Administração Pública para dação em pagamento -> licitação DISPENSADA (art. 17º, I, a) 

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    c) Guerra / Emergência / Calamidade --> licitação DISPENSÁVEL (art. 24º, III)

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    d) 

    Dispensada/Dispensável= rol TAXATIVO

    Inexigível = rol EXEMPLIFICATIVO

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    e) CERTO

  • C) No caso de guerra, emergência ou calamidade pública, a licitação deverá ser dispensada, por expressa previsão legal.

    ATENÇÃO!!!

    Pessoal o erro da C é em dizer que DEVERÁ (ato vinculado) ser dispensada. Sendo que o ato dispensavével é discricionário, você pode ou não tornar dispensavel a licitação 

    " ART 24 obs: Aqui o juiz é o adminstrador público que, ao seu critério, julga quando cabe a licitação ou quando ela se tornará incovenienteou inoportuna"

  • O termo correto na alternativa "E" não seria "dispensável"? Pois na DISPENSA não há discricionariedade, mas sim, na licitação dispensável.

ID
1217764
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Acerca dos conceitos que envolvem empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • A  assertiva incorreta é a letra A. 

    Conceito:  O empreendedorismo governamental procura mobilizar a atuação de todos os setores – público, privado e voluntário – para a ação conjunta dirigida à resolução de problemas e ao atendimento das demandas sociais, tornando mais eficiente e mais transparente a utilização dos recursos públicos, e mais eficaz o resultado de suas ações. Governos empreendedores devem ser “catalisadores em vez de remadores”, devem identificar e aproveitar oportunidades, imaginar, desenvolver e realizar visões que solucionem os problemas sociais, mesmo que para isso tenham que assumir alguns riscos calculados.

       O governo empreendedor não apregoa o Estado mínimo e nem o Estado gigante: apregoa um Estado forte; um Estado visionário, ativo, que lidera, que aponta o caminho, que incentiva, fomenta, apoia; que regula e controla; e que avalia os resultados – e que deixa a maior parcela da execução por conta da iniciativa privada.

      Atenção → Nos governos empreendedores a maior parcela da execução fica a cargo da iniciativa privada


    De todo esse conceito, podemos inferir que não há menção sobre controle de processos administrativos. O empreendedorismo governamental refuta esse núcleo da questão.


    Abraços, bons estudos e paz. 

  • Questão cobrada em outros concursos: Q90177 

ID
1217776
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Programação
Assuntos

Java Naming and Directory Interface (JNDI) é uma interface de programação de aplicativos composta pelos pacotes: javax.naming, javax.naming.directory, javax.naming.event, javax.naming.ldap e javax.naming.spi. Assinale a alternativa que apresenta o método da classe javax.naming.Context utilizado para recuperar um objeto vinculado a um nome.

Alternativas
Comentários

  • Bind:  Binds a remote reference to the specified name in this registry.

     

    Lookup:  Returns the remote reference bound to the specified name in this registry.

     

    Rebind: Replaces the binding for the specified name in this registry with the supplied remote reference. If there is an existing binding for the specified name, it is discarded.

     

    Unbind: Removes the binding for the specified name in this registry.

     

  • Bind: Vincula uma referência remota ao nome especificado nesse registro.

    Lookup: Retorna o limite de referência remota para o nome especificado nesse registro.

    Rebind: Substitui a ligação para o nome especificado nesse registro pela referência remota fornecida. Se houver uma ligação existente para o nome especificado, ela será descartada.

    Unbind: Remove a ligação para o nome especificado neste registro.

ID
1217779
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Algoritmos e Estrutura de Dados
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta como pode ser denominado um conjunto finito de passos formalmente definidos de modo a apresentar a solução para um problema.

Alternativas
Comentários

  • Algoritmo é uma sequência finita de instruções bem definidas e não ambíguas, cada uma das quais devendo ser executadas mecânica ou eletronicamente em um intervalo de tempo finito e com uma quantidade de esforço finita.

  • Força Guerreiro!!!!!!

ID
1217782
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Programação
Assuntos

O Extensible Markup Language (XML) é um sistema de codificação que permite que qualquer tipo de informação seja distribuída por meio da web.

              LIGHT, Richard, Iniciando em XML. MAKRON Books, 1999.

Acerca da estrutura de documentos XML, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • O erro da C é que a palavra XML está em caixa alta e o documento XML é case sensitive.

    Também errei essa. Resposta correta letra A

  • b) ERRADO. XML não é permitida a omissão das tags finais que não são vazias.

    c) ERRADO. Todo documento XML deve conter uma declaração no início do documento da versão utilizada como no exemplo a seguir: < ?xml version= "1.0"?>

    d) ERRADO. Documentos XML podem fazer referência a arquivos multimídias que estão fora do documento.

    e) ERRADO. A declaração do tipo de documento deve ser a primeira linha em um arquivo XML, pois define sua versão conforme o exemplo a seguir: < ?xml version ="1.0"?>

     

    Descupe pelo espaços em branco nas tags é que o QConcurso não aceita < >

  • Letra A

    Qto à letra C, ressalta-se que a declaração XML não é obrigatória.

    Mas se ela aparecer, deve ser informada a sua versão.

    A declaração de XML diferencia maiúsculas e minúsculas e deve começar com "<?xml>" onde "xml" é escrito no lower-case.

    https://www.tutorialspoint.com/pg/xml/xml_declaration.htm

  • Cuidado gente !

    c) ERRADO. Todo documento XML deve conter uma declaração no início do documento da versão utilizada como no exemplo a seguir: < ?xml version= "1.0"?>

    O prólogo XML é opcional. Se existir, deve vir primeiro no documento.

    XML é case sensitiva

ID
1217788
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Programação
Assuntos

Acerca dos tipos de dados suportados pela linguagem JavaScript, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • D) Como a linguagem é fracamente tipada uma mesma variável pode ser utilizada com tipos diferentes mudando apenas o valor dela.

     

  • a) ERRADO. O tipo INT só aceita números inteiros.

    b) ERRADO. O nome da variável não deve ser uma palavra reservada.

    c) ERRADO. O tipo Boolean aceita somente os valores: true, false.

    e) ERRADO. O valor 100 em uma variável do tipo Number pode representar o valor do número zero.

  • Só um adendo: em Js não há o tipo primitivo INT.

    Nothing is true, everything is permitted

  • a variável em JS assume o tipo do valor que atribua a ela

ID
1217791
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Governança de TI
Assuntos

No estágio melhoria de serviço continuada do ciclo de vida do serviço na ITIL V3, a preocupação está em realizar avaliações contínuas e melhoria da qualidade dos serviços de acordo com as necessidades do negócio. São definidos três tipos de métricas para auxiliar no que deve ser controlado e mensurado. Com base nesse tema, assinale a alternativa que indica qual desses tipos é capturado na forma de fatores críticos de sucesso (FCS), principais indicadores de desempenho (PID) e métricas das atividades.

Alternativas
Comentários

  •  Alternativa A

    De acordo com a ITIL V3 o processo de Medição de Serviços define Métricas em 3 níveis, são eles
    - Serviços: Resultados ponta-a ponta
    - Tecnologia:  Desempenho, disponibilidade etc.
    - Processos: Fatores Críticos de Sucesso e KPIs

     

ID
1217794
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Programação
Assuntos

Acerca da linguagem HTML, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A) não recebe PUT

    B) não recebe size

    C e E são descaradamente erradas.

  • a) ERRADO. A tag < form>< /form> é utilizada para criação de formulários. Seu atributo METHOD aceita os valores GET e POST.

    b) ERRADO. Para determinar o tamanho de um componente < textarea>< /textarea> utiliza-se o atributo cols e rows.

    c) ERRADO. É possível alterar as dimensões de uma imagem inserida em um documento HTML utilizando a tag < img>< /img>

    e) ERRADO. Para inserir código JavaScript em um documento HTML, utiliza-se a tag < script>< /script>

ID
1217797
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

Todo projeto construído utilizando-se o Apache Maven deve possuir um arquivo XML com algumas configurações, como as dependências do projeto e os plug-ins que podem ser executados no seu diretório raiz. Considerando essas informações, é correto afirmar que, a partir da versão 2.0, esse arquivo passou a se chamar

Alternativas
Comentários

  • Um modelo de objeto do Projeto (POM) fornece toda a configuração para um único projeto. Configuração geral abrange o nome do projecto, o seu proprietário e suas dependências em outros projetos. Pode-se também configurar fases individuais do processo de construção, que são implementados como plugins . Por exemplo, pode-se configurar o compilador-plugin para usar Java versão 1.5 para a compilação, ou especificar a embalagem do projeto, mesmo se alguns testes de unidade falhar.

    Projetos maiores deve ser dividido em vários módulos, ou sub-projetos, cada um com seu próprio POM. Então pode-se escrever uma POM raiz através do qual se pode compilar todos os módulos com um único comando. POMs também pode herdar configuração de outros POMs. Todos os POMs herdar da Super POM [7] por padrão. O Super POM fornece configuração padrão, tais como diretórios de origem padrão, plugins padrão e assim por diante.

  • Quem não tem acesso: --> E

ID
1217800
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Programação
Assuntos

O clico de vida do JavaServer Faces (JSF) é composto por seis fases. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Ciclo de vida do JSF:

    1-Restore View: restaura ou cria a visão. Os componentes são armazenados em uma árvore de componentes.

    2-Apply Request Values: qualquer dado que for enviado como parte da requisição é passado para os componentes apropriados.

    3-Process Validation: os dados que foram submetidos com o formulário são validados.

    4-Update Model Values: após todas essas validações terminarem, os objetos de negócio que criam a aplicação são atualizados com os dados validados da requisição.

    5-Invoke Application: os métodos de ação de qualquer botão ou link que foi ativado serão chamados.

    6-Render Response: essa fase renderizará a página de resposta requisitada pelo usuário.

  • 1° passo -restauração da árvore de componentes. 1° acesso -JSF cria a árvore de acordo com arquivo .xhtml.


    2 passo -é a extração dos valores, atribuição aos componentes da árvore e conversão dos dados.


    3°.passo -validação dos valores . caso alguma não seja bem sucedida, o JSF interrompe seu ciclo de vida retornando para o navegador do usuário com mensagem de erro.


    4. validação ok, atualizar os valores do Managed Bean (setters dentro do MB invocados)


    5. métodos associados botões executados dentro do MB.


    6. getters ativados e JSF gera o HTML enviado com base na árvore de componentes.

ID
1217803
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Engenharia de Software
Assuntos

O Rational Unified Process (RUP) é um exemplo de modelo de processo moderno derivado do trabalho sobre a UML e do Processo Unificado de Desenvolvimento de Software Associado.

                     RUMBAUGH, James, et al. Unified Modeling Language User Guide, The. Addison-Wesley, 1999.

A especificação dos casos de uso da UML e os testes do sistema estão diretamente ligados a quais fases do RUP, respectivamente?

Alternativas
Comentários

  •  a) Concepção e elaboração.

     b) Elaboração e construção.

     c) Construção e transição.

     d) Concepção e transição.

     e) Construção e elaboração.

     

    Fase de teste não está em transição assiim como não está em elaboração. Por eliminação letra e.

  • 2. Elaboração: os objetivos desta fase são desenvolver um entendimento do domínio do problema, estabelecer um framework de arquitetura para o sistema, desenvolver o plano de projeto e identificar seus principais . Ao final desta fase deve-se ter um modelo de requisitos para o sistema (os casos de uso da UML são especificados), uma descrição de arquitetura e um plano de desenvolvimento do software.

    3. Construção: está fase está essencialmente relacionada ao projeto, programação e teste do sistema. As partes do sistema são desenvolvidas paralelamente e integradas durante esta fase. Ao final deve-se ter um sistema de software em funcionamento e a documentação associada pronta para ser liberada para os usuários.

ID
1217806
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

De acordo com a quinta edição do guia do PMBOK®, a estrutura analítica do projeto (EAP) é uma decomposição hierárquica do escopo total do trabalho a ser realizado pela equipe para atender aos objetivos do projeto e realizar as entregas necessárias. Considerando as informações apresentadas, é correto afirmar que o processo de criação da EAP encontra-se no gerenciamento de

Alternativas
Comentários

  • E) Escopo

     

  • e-

    o Escopo define o trabalho total e somente o necessário. É por isso que essa área do conhecimento lida com requisitos e EAP (work breakdown structure).

  • Gabarito E

    Para o PMI a EAP é um elemento obrigatório no gerenciamento de projeto. É uma ferramenta que organiza todo o escopo do projeto de maneira visual, subdividindo o mesmo em entregas de maneira que essas sejam melhores gerenciadas. Ao invés do gerente de projetosapresentar um documento textual extenso às partes interessadas (patrocinador, clientes, equipe, gerente funcional, gerente de portfólio e pessoas afetadas pelo projeto), ele apresenta a EAP, fornecendo uma visão rápida e geral do que está incluso no escopo do projeto, facilitando a análise e ajudando a identificar possíveis incoerências e necessidades. Também ajuda o gerente de projetos e a equipe de desenvolvimento a não se esquecerem dos elementos solicitados, evitando impactos negativos e diminuindo o número de solicitações de mudanças.



    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"

    Força e Fé !

    Fortuna Audaces Sequitur !

  • O processo de criação da EAP é um dos processos do grupo de planejamento (área de conhecimento do escopo) e consiste em decompor as entregas e o trabalho do projeto em componentes menores e mais facilmente gerenciáveis. O principal benefício desse processo é que ele fornece uma visão estruturada do que deve ser entregue. 

    A criação de EAP é feita no gerenciamento do escopo, logo tempos como correta a alternativa E.

    Gabarito: E

ID
1217809
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

Considerando uma quebra de disponibilidade de determinado serviço, é correto afirmar que há a possibilidade de o servidor ter sido vítima de ataque do tipo

Alternativas
Comentários

  • (C)


     Ataque de negação de serviço (também conhecido como DoS Attack, um acrônimo em inglês para Denial of Service), é uma tentativa de tornar os recursos de um sistema indisponíveis para os seus utilizadores. Alvos típicos são servidores web, e o ataque procura tornar as páginas hospedadas indisponíveis na WWW. Não se trata de uma invasão do sistema, mas sim da sua invalidação por sobrecarga. Os ataques de negação de serviço são feitos geralmente de duas formas:


    Forçar o sistema vítima a reinicializar ou consumir todos os recursos (como memória ou processamento por exemplo) de forma que ele não possa mais fornecer seu serviço.


    Obstruir a mídia de comunicação entre os utilizadores e o sistema vítima de forma a não se comunicarem adequadamente.
     

  • Gabarito C

    Os ataques DoS envolvem apenas um atacante, sendo um único computador a fazer vários pedidos de pacotes para o alvo. Nesse tipo de ataque, o hacker pode apenas derrubar servidores fracos e computadores comuns com pouca banda e com baixas especificações técnicas. Já no ataque distribuído de negação de serviço, conhecido como DDoS (Distributed Denial of Service, em inglês), um computador mestre pode gerenciar até milhões de computadores, chamados de zumbis.

    Por meio do DDoS, o computador mestre escraviza várias máquinas e as fazem acessar um determinado recurso em um determinado servidor todos no mesmo momento. Assim, todos os zumbis acessam juntamente e de maneira ininterrupta o mesmo recurso de um servidor. Levando em consideração que os servidores web possuem um número limitado de usuários que se podem atender ao mesmo tempo, esse grande número de tráfego impossibilita que o servidor seja capaz de atender a qualquer pedido. O servidor pode reiniciar ou mesmo ficar travado dependendo do recurso que foi vitimado.



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ID
1217815
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

O comando tail, no sistema operacional Linux, é utilizado para exibir as últimas linhas de um arquivo texto. Assinale a alternativa que apresenta qual comando gera a exibição das dez últimas linhas do arquivo /etc/candidato.

Alternativas
Comentários
  • Só faltou o espaço depois do tail!

  • Por padrão já é as ultimas 10

ID
1217818
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Engenharia de Software
Assuntos

Suponha que, após a correção de um defeito em determinada funcionalidade do sistema, a equipe de qualidade realizou todos os testes especificados pelos casos de teste para esta funcionalidade, para garantir que novos defeitos não fossem inseridos na aplicação. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que foram realizados testes de

Alternativas
Comentários

  • Teste de regressão: Um conjunto de testes é desenvolvido de forma incremental enquanto um programa é desenvolvido. Você sempre pode executar testes de regressão para verificar se as mudanças no programa não introduziram novos bugs.

     

    Fonte: Sommerville, 9ª Edição, Capítulo 8.

  • Há diversos tipos de testes de software e, entre eles, o tipo que consiste no reteste de um sistema ou componente focado em verificar se alguma modificação recente causou efeitos negativos no sistema denomina-se teste de regressão.

ID
1217821
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

Pretende-se criar uma tabela chamada ELEITOR em um banco de dados com as seguintes características:

I. Deve conter um identificador único que é criado automaticamente a cada novo registro inserido.
II. Deve conter um campo para inclusão do nome do candidato com limitação de 200 caracteres de preenchimento obrigatório.
III. Deve conter a data de nascimento do referido candidato.

Considerando as informações apresentadas, qual o comando SQL pode ser usado para a criação da tabela ELEITOR?

Alternativas
Comentários

  • A) Não cria o identificador único solicitado no comando da questão


    B) Campos obrigatórios definidos errado (estão como NULL em vez de NOT NULL)


    C) Está usando o comando DROP (apagar tabela)


    D) Correta


    E) Fora outros erros, está definindo o identificador único como NULL e a chave primária como NOME