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Prova Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo


ID
2508277
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                        Retrato

                      Eu não tinha este rosto de hoje,

                      assim calmo, assim triste, assim magro,

                      nem estes olhos tão vazios,

                      nem o lábio amargo.


                       Eu não tinha estas mãos sem força,

                        tão paradas e frias e mortas;

                        eu não tinha este coração

                        que nem se mostra.


                        Eu não dei por esta mudança,

                        tão simples, tão certa, tão fácil:

                        - Em que espelho ficou perdida

                        a minha face?

MEIRELES, Cecília. Obra Poética de Cecília Meireles. Rio de Janeiro: José Aguilar, 1958. 

A função de linguagem predominante no texto é a:

Alternativas
Comentários
  • Função Expressiva ou Emotiva

    Palavra-chave: emissor

    Reflete o estado de ânimo do emissor, os seus sentimentos e emoções. Um dos indicadores da função emotiva num texto é a presença de interjeições e de alguns sinais de pontuação, como as reticências e o ponto de exclamação.

    FONTE:http://www.soportugues.com.br

  • #FUNÇÃO EMOTIVA - trata-se da informação com enfase no emissor.

        -Essa função predomina nos textos como os diários de adolescentes.

         -As características dela são : Subjetividade,predomínio da premeira pessoa,visão intimista,unilateridade,preocupação com o "Eu",opiniões e relatos pessoais.

  • Denotativo: sentido literal.

    Conotativo: sentido figurado.

  • b) Emotiva. 

  • Emotivaou expressiva: emissor.

    Metalinguística: código.

    Poética: mensagem/ beleza do texto.

    Referencial: ênfase na informação.

    Fática: canal (chamar ou prender a atenção, ruídos).

    Apelativa/conativa: ênfase no receptor (publicidade, verbos imperativos, Compre ! Use ! Faça !

     

  • primeira pessoa= EMOTIVA.

  • - Demonstra sentimento.

    - Evidencia a 1° pessoa (EU).

  • Questão horrorosa. Texto organizado em verso, presença de eu-lírico, preocupação evidente com a FORMA do texto e a maneira de se expressar. A função predominante é a poética. A função emotiva é secundária.

  • Função emotiva ou expressiva:

    principal objetivo transmitir as emoções e sentimentos do emissor.

    Características da função emotiva ou expressiva:

    *É pessoal, sendo utilizada a 1.ª pessoa do discurso.

    *Utiliza pontuação que acentua a sua entonação emotiva, como os pontos de exclamação e as reticências.

  • Segundo Pestana, em seu livro pág.936, é função emotiva(expressiva). Na verdade ele utilizou como exemplo de função emotiva justamente este poema de Cecília Meireles.

    o "eu" lírico do texto é o centro da mensagem, na qual ele destaca seus próprios sentimentos, expressa suas emoções, impressões, atitudes etc.

  • Poema concentrado no emissor. Portanto, função Emotiva.

    Gabarito: B


ID
2508280
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                        Retrato

                      Eu não tinha este rosto de hoje,

                      assim calmo, assim triste, assim magro,

                      nem estes olhos tão vazios,

                      nem o lábio amargo.


                       Eu não tinha estas mãos sem força,

                        tão paradas e frias e mortas;

                        eu não tinha este coração

                        que nem se mostra.


                        Eu não dei por esta mudança,

                        tão simples, tão certa, tão fácil:

                        - Em que espelho ficou perdida

                        a minha face?

MEIRELES, Cecília. Obra Poética de Cecília Meireles. Rio de Janeiro: José Aguilar, 1958. 

Para expressar as mudanças físicas de seu corpo e como o mesmo se encontra depois delas, o eu lírico utiliza predominantemente os recursos da:

Alternativas
Comentários
  • Descritivo: estático

    Presença de adjetivos.

    Podemos também usar a descrição de uma FOTO.

  • Quem relaxa a prisão ou decreta prisão cautelar é a autoridade judiciária (juiz), e não a autoridade policial.


ID
2508283
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                        Retrato

                      Eu não tinha este rosto de hoje,

                      assim calmo, assim triste, assim magro,

                      nem estes olhos tão vazios,

                      nem o lábio amargo.


                       Eu não tinha estas mãos sem força,

                        tão paradas e frias e mortas;

                        eu não tinha este coração

                        que nem se mostra.


                        Eu não dei por esta mudança,

                        tão simples, tão certa, tão fácil:

                        - Em que espelho ficou perdida

                        a minha face?

MEIRELES, Cecília. Obra Poética de Cecília Meireles. Rio de Janeiro: José Aguilar, 1958. 

Sobre a relação entre as palavras no trecho “eu não tinha este coração/ que nem se mostra”, o vocábulo “que” assume a função morfossintática de:

Alternativas
Comentários
  • eu não tinha este coração que (O QUAL) nem se mostra

    PRONOME RELATIVO

  • Alternativa correta é a letra A
  • Coração é substantivo e substantivo é NOME. Quem está PRONome? 

    Gab (a) PRONome relativo.

    Se vce têm dificuldade com a identificação do pronome, eu sugiro que veja ao video no endereço do link abaixo. Bela didática do professor Breno Blandy

    https://www.youtube.com/watch?v=PWuINlg_igg&t=42s

  • Pronomes relativos são aqueles que retomam um termo anterior (antecedente) da oração, projetando-o em outra oração.

  • Pronome relativo.

  • Uma dúvida, no enunciado da questão, não deveria ser função morfológica?

    Pois função morfossintática seria sujeito simples.

    No caso, seria letra D.


ID
2508301
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

De acordo com as proposições abaixo, assinale a alternativa com os termos que completam corretamente as lacunas:


I – É necessário ________________ o andamento das obras.

II–Consegui dois convites para o ________________ de hoje à noite.

III–Amanhã, o novo prefeito será ________________.

Alternativas
Comentários
  • Use concerto quando tiver significado de audição musical, harmonia de instrumentos ou vozes, . Use conserto ( com um 's')  quando tiver significado de reparo, restauração, reforma, remediar, corrigir, colocar algo em bom estado.

  • Resposta: letra C 

     c) I – apressar; II – concerto; III – empossado

  • avente!!!!

     

  • concerto = canção 

    empossado = posse

     

    com essas duas, matava a questão


ID
2508304
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta uma frase nominal:

Alternativas
Comentários
  • Menina bonita e gatona. (Sem verbo, logo, frase nominal)

  • caia perguntas assim na minha prova 

  • rapaz isso aqui esta errado ?

     


ID
2508307
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Julgue as afirmativas:


I- Pode-se dizer que a crônica situa-se entre o Jornalismo e a Literatura, e o cronista pode ser considerado o poeta dos acontecimentos do dia-adia.

II- A crônica, na maioria dos casos, é um texto longo e narrado em terceira pessoa, ou seja, o próprio escritor está "dialogando" com o leitor. Isso faz com que a crônica apresente uma visão totalmente pessoal de um determinado assunto: a visão do cronista.

III- Ao desenvolver seu estilo e ao selecionar as palavras que utiliza em seu texto, o cronista está transmitindo ao leitor a sua visão de mundo. Ele está, na verdade, expondo a sua forma pessoal de compreender os acontecimentos que o cercam.

IV- Geralmente, as crônicas apresentam linguagem simples, espontânea, situada entre a linguagem oral e a literária. Isso contribui também para que o leitor se identifique com o cronista, que acaba se tornando o porta-voz daquele que lê.


Assinale a alternativa que indica as afirmativas CORRETAS:

Alternativas
Comentários
  • As crônicas relatam fatos do dia a dia e aparecem na 1 pessoa.

  • Nos jornais e revistas, a crônica é uma narração curta escrita pelo mesmo autor e publicada em uma seção habitual do periódico, na qual são relatados fatos do cotidiano e outros assuntos relacionados a arte, esporte, ciência etc.

    https://www.significados.com.br/cronica/

  • Crônica é um tipo de texto narrativo curto, geralmente produzido para meios de comunicação, por exemplo, jornais, revistas, etc. Além de ser um texto curto, possui uma "vida curta", ou seja, as crônicas tratam de acontecimentos corriqueiros do cotidiano.Portanto, elas estão extremamente conectadas ao contexto em que são produzidas, por isso, com o passar do tempo ela perde sua “validade”, ou seja, fica fora do contexto.No Brasil, a crônica tornou-se um estilo textual bem difundido desde a publicação dos "Folhetins" em meados do século XIX.


    https://www.todamateria.com.br/cronica/

  • A Crônica é um tipo de texto narrativo curto, geralmente produzido para meios de comunicação, por exemplo, jornais, revistas, etc. Além de ser um texto curto, possui uma "vida curta", ou seja, as crônicas tratam de acontecimentos corriqueiros do cotidiano.Portanto, elas estão extremamente conectadas ao contexto em que são produzidas, por isso, com o passar do tempo ela perde sua “validade”, ou seja, fica fora do contexto.No Brasil, a crônica tornou-se um estilo textual bem difundido desde a publicação dos "Folhetins" em meados do século XIX.

    c.


ID
2508310
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Metáfora é a figura de palavra em que um termo substitui outro em vista de uma relação de semelhança entre os elementos que esses termos designam. Essa semelhança é resultado da imaginação, da subjetividade de quem a cria.


Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A)

    Metáfora é uma figura de linguagem que produz sentidos figurados por meio de comparações implícitas. Ela pode dar um duplo sentido à frase. Com a ausência de uma conjunção comparativa. Também é um recurso expressivo.

  • GABARITO: LETRA  A

    Metáfora:
    Trata do emprego da palavra fora do seu sentido básico, recebendo nova significação por uma comparação entre seres de universos distintos.
    Evanildo Bechara é uma fera da gramática.
    Evanildo Bechara – uma fera da gramática – é o melhor atualmente.
    fera do Bechara tem obras importantíssimas sobre a língua.
    Bechara?! Que fera!
    O Bechara vai “desmatando o amazonas de minha ignorância”.

    FONTE: A gramática para concursos públicos / Fernando Pestana. – 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.


ID
2508313
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Os substantivos podem ser classificados quanto à importância, individualização, especificação do que nomeiam. O coletivo é um substantivo que, mesmo no singular, refere-se a um conjunto de seres, como se fossem um único ser. Assinale a alternativa CORRETA quanto aos substantivos coletivos:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA "A" CORRETA.

     

     a) Cambada de gatos (1. quantidade de objetos pendurados, enfiados ou amarrados em algum suporte [fio, gancho, argola, pedaço de pau etc.] 2. grande porção ou quantidade de coisas; cambulha, cambulhada), acervo de livros (1. grande quantidade; montão, acumulação. Ex.:"a. de velharias". 2. conjunto de bens que integram o patrimônio de um indivíduo, de uma instituição, de uma nação), enxame de abelhas (1. conjunto de abelhas de uma colmeia. 2. p.ext. grande número de animais. Ex.:"e. de vespas")

    CORRETA.

     

     b) Cacho de abelhas (1. conjunto de flores ou frutos que brotam muito próximos entre si. 2. morf.bot m.q. RACEMO ('tipo de inflorescência'). 3. p.ana. qualquer conjunto ou agrupamento de coisas, dispostas proximamente entre si, ou suspensas, se assemelhando a um cacho. 4. mecha pendente de cabelo, enrolada em espiral ou em anéis.), manada de elefantes (1. rebanho de gado, esp. bovino, cavalar ou muar. 2. RS grupo formado por aprox. 40 éguas e/ou mulas que acompanham um reprodutor e um retalhado.), matilha de camelos (1. conjunto de cães de caça. 2. fig. agrupamento de vadios; cambada, corja, súcia).

    ERRADA.

     

     c) Resma de papéis (conjunto formado por quinhentas folhas de papel), cáfila de uvas (grupo ou quantidade de camelos), constelação de estrelas (1. grupo de estrelas próximas umas das outras, tais como são vistas da Terra, e que, ligadas por linhas imaginárias, formam diferentes figuras e se distinguem por nomes especiais. 2. p.metf. grupo de pessoas brilhantes, notáveis, famosas.).

    ERRADA.
     

     d) Nenhuma das alternativas 

    ERRADA.
     

     

  • Êeee cambada.

  • Essa A, "cambada de gatos", foi a primeira que eliminei.

     

    Fato – cabras

    Malhada – javalis e carneiros

    Miríade – insetos

    Piara – éguas

    Plantel – cavalos

    Ponta - mulas

  • Achei no dicionário "....cambada de caranguejos".

     

    Nada sobre cambada de gatos.

  • Cambada - gatos

    Fato – cabras

    Malhada – javalis e carneiros

    Miríade – insetos

    Piara – éguas

    Plantel – cavalos

    Ponta - mulas

  • Cambada é de gatos? Nunca ouvi na vida! 

  • Os substantivos podem ser classificados quanto à importância, individualização, especificação do que nomeiam. O coletivo é um substantivo que, mesmo no singular, refere-se a um conjunto de seres, como se fossem um único ser. Assinale a alternativa CORRETA quanto aos substantivos coletivos: 

    GABARITO:

    a)Cambada = gatos, acervo = livros, enxame = abelhas. 

    b)Cacho = UVA e não abelhas, manada = elefantes, matilha=CÃES e não camelos.

    c)Resma =  papéis, cáfila =CAMELO e não uvas, constelação = estrelas.

    d)Nenhuma das alternativas

  • GABARITO LETRA A


    Correção:


    B ) Cacho de abelhas (ERRADO) - o correto é colmeiaenxame de abelhas, manada de elefantes, matilha de camelos (ERRADO) - o correto é cáfila de camelos.


    C) Resma de papéis, cáfila de uvas (ERRADO) - o correto é cacho de uvas, constelação de estrelas.




  • GABARITO LETRA A

    Algumas pessoas podem dizer que o coletivo de gatos é cambada, porém, a palavra cambada significa "uma porção de coisas", por exemplo: cambada de pessoas, cambada de animais etc. Ou seja, para utilizar a palavra cambada, precisamos especificar ao que ela se refere.

  • Apelaram no cambada krl...

  • Cambada! acertei mas não consigo parar de rir kk

  • Eu achava que cambada era coletivo de cebolas

  • Uma vida para descobrir que o coletivo de gatos é cambada! Antes tarde do que nunca!


ID
2508316
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

“Ah, como eu queria voltar a ser criança!”

“Hum! Esse pudim estava maravilhoso!”

“Puxa! Hoje não foi meu dia de sorte!”


As frases apresentadas indicam:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

     

    VIDE QUESTÃO:

    "Ah, como eu queria voltar a ser criança!"

    "Hum! Esse pudim estava maravilhoso!"

    "Puxa! Hoje não foi meu dia de sorte!"

     

    Interjeição é a palavra invariável que exprime emoções, sensações, estados de espírito, ou que procura agir sobre o interlocutor, levando-o a adotar certo comportamento sem que, para isso, seja necessário fazer uso de estruturas linguísticas mais elaboradas. Observe o exemplo:

     

    Droga! Preste atenção quando eu estou falando!

     

    No exemplo acima, o interlocutor está muito bravo. Toda sua raiva se traduz numa palavra: Droga!

    Ele poderia ter dito: - Estou com muita raiva de você! Mas usou simplesmente uma palavra. Ele empregou a interjeição Droga!

     

    As sentenças da língua costumam se organizar de forma lógica: há uma sintaxe que estrutura seus elementos e os distribui em posições adequadas a cada um deles. As interjeições, por outro lado, são uma espécie de "palavra-frase", ou seja, há uma ideia expressa por uma palavra (ou um conjunto de palavras - locução interjetiva) que poderia ser colocada em termos de uma sentença. Veja os exemplos:

    BravoBis!

    bravo e bis: interjeição

    sentença (sugestão): "Foi muito bom! Repitam!"

    AiAiAi! Machuquei meu pé...

    ai: interjeição

    sentença (sugestão): "Isso está doendo!" ou "Estou com dor!"

     

    Fonte:

    http://www.soportugues.com.br/secoes/morf/morf89.php

  • Essa prova para procurador estava fácil em???

  • tão mongol que eu errei

  • GB B

    PMGO

    As interjeições são palavras invariáveis que exprimem estados emocionais , ou mais abrangente: sensações e estados de espírito; ou até mesmo servem como auxiliadoras expressivas para o interlocutor.

  • Mas já q a pergunta fala "As frases apresentadas indicam..", não deveria questionar "as palavras iniciais indicam..." ou até se essas estivessem destacadas "as palavras assinaladas indicam.."

    Na verdade ate achei q seria a D nenhuma alternativa pelo fato da pergunta remeter 'as frases'..

  • Assertiva B

    Interjeição = São palavras que expressam estados emocionais do falante, variando de acordo com o contexto emocional.

  • “Ah ,Hum,Puxa"


ID
2508322
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

“Pedia ao Senhor que lhe visse as lágrimas, e houvesse piedade delas.” (Camilo Castelo Branco)


Na frase apresentada o Verbo haver está sendo usado em que caso:

Alternativas
Comentários
  • O Verbo haver é usado no pessoal nos seguintes casos

     

    a) quando serve de verbo auxiliar para um verbo pessoal.

     

    Exs.: Os bandidos haviam fugido da penitenciária.

     

    b) quando possui o sentido de ter.

     

    Ex.: “Pedia ao Senhor que lhe visse as lágrimas, e houvesse piedade delas.” (Camilo Castelo Branco)

     

    c) quando possui o sentido de obter, conseguir, alcançar.

     

    http://www.infoescola.com/portugues/verbo-haver/

     

     

    obs: copiou e colou desse site

     

    Ex.: “Os sentenciados houveram do poder público a comutação da pena.” (Carlos Góis)


ID
2508325
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

“ […] Mas quem sou eu para censurar os culpados? O pior é que preciso perdoá-los. É necessário chegar a tal nada que indiferentemente se ame ou não se ame o criminoso que nos mata. Mas não estou seguro de mim mesmo: preciso amar aquele que me trucida e perguntar quem de vós me trucida. E minha vida, mais forte do que eu, responde que quer porque quer vingança e responde que devo lutar como quem se afoga, mesmo que eu morra depois. Se assim é, que assim seja [...]”. (Fragmento de A hora da estrela, de Clarice Lispector)


As funções da linguagem estão aí buscando explicar as minúcias de cada tipo de discurso e conhecê-las aprimora a comunicação, bem como o entendimento da finalidade de um texto.


Assinale a alternativa que indica a função de linguagem utilizado no fragmento do texto “A Hora da estrela” apresentada acima:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

     

    Função Emotiva ou Expressiva

     

    É centralizada no emissor da mensagem (pessoa que fala). É marcada pela presença da 1ª pessoa do discurso (Eu, Nós...),  tal como no trecho:

     

    "Mas quem sou eu para censurar os culpados?"

     

     

     

  • Gabarito C)

    Função Conativa se caracteriza pelo fato de transmitir uma mensagem com o intuito de convencer o interlocutor. Assim, se você escreve um texto que tem como objetivo convencer, persuadir, cativar, com certeza, fará uso da função conativa. Justamente por isso, essa função também é chamada de função apelativa.

    função referencial caracteriza-se pela mensagem centrada naquilo de que se fala. O compromisso com a informatividade é sua principal característica.

    Função Emotiva ou Expressiva caracteriza-se pela subjetividade, pela mensagem que tem como objetivo emocionar.

  • Emissor (Emotiva ou expressiva)

    Quem emite a mensagem.

    Emissor transmite seuas emoções e seus anseios

     

     

     

    Português esquematizado - Pedro Lenza

     

     

     

     

     

     

    Qcom - Questão comentada

    https://www.youtube.com/channel/UCBY27FNGgRpPa-PgFubwjPQ/videos

     

  • função emotiva / expressiva: centra-se no emissor, marcada por subjetividade.

  • Gabarito: C

    Emotiva concentra-se no emissor. Conativa no receptor.


ID
2508328
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A vírgula indica uma pausa no discurso. Sua utilização é tão importante que pode mudar o significado quando não utilizada ou utilizada de modo incorreto. Assinale a alternativa CORRETA quanto ao emprego da vírgula:

Alternativas
Comentários
  • uso da vírgula no interior de orações:
     

    • Separar elementos que exercem a mesma função sintática.


    Ex: “Tivera pai, mãe, marido, dois filhos

  • GABARITO: A

     

    A vírgula foi usada para separar elementos com a mesma função sintática.

    As palavras são enumerações coordenadas.

    ___________________________________________________________________________

    Forma correta:

     

    Desta maneira, Maria, não posso mais acreditar em você.

     

    Ana Maria, apresentadora do programa da manhã, falou sobre as receitas vegetarianas. 

     

    Bons estudos!

  • GABARITO LETRA A

     

    A vírgula foi usada para separar termos de uma mesma função sintática.

    Exemplo: A casa possui dois quartos, dois banheiros, uma sala e uma garagem.

  • GABARITO: LETRA  A

    ACRESCENTANDO:

    USO DA VÍRGULA

    Vírgula – indica uma pequena pausa na sentença.

    Não se emprega vírgula entre:

    Sujeito e verbo.

    Verbo e objeto (na ordem direta da sentença).

    Para facilitar a memorização dos casos de emprego da vírgula, lembre-se de que:

    A vírgula:

    Desloca

    Enumera

    Explica

    Enfatiza

    Isola

    Separa

    Emprego da vírgula:

    a) separar termos que possuem mesma função sintática no período:

    - João, Mariano, César e Pedro farão a prova.

    - Li Goethe, Nietzsche, Montesquieu, Rousseau e Merleau-Ponty.

    b) isolar o vocativo:

    - Força, guerreiro!

    c) isolar o aposto explicativo:

    - José de Alencar, o autor de Lucíola, foi um romancista brasileiro.

    d) mobilidade sintática:

    - Temeroso, Amadeu não ficou no salão.

    - Na semana anterior, ele foi convocado a depor.

    - Por amar, ele cometeu crimes.

    e) separar expressões explicativas, conjunções e conectivos:

    - Isto é, ou seja, por exemplo, além disso, pois, porém, mas, no entanto, assim, etc.

    f) separar os nomes dos locais de datas:

    - Cascavel, 10 de março de 2012.

    g) isolar orações adjetivas explicativas:

    - O Brasil, que busca uma equidade social, ainda sofre com a desigualdade.

    h) separar termos enumerativos:

    - O palestrante falou sobre fome, tristeza, desemprego e depressão.

    i) omitir um termo:

    - Pedro estudava pela manhã; Mariana, à tarde.

    j) separar algumas orações coordenadas

    - Júlio usou suas estratégias, mas não venceu o desafio.

    Vírgula + E

    1)Para separar orações coordenadas com sujeitos distintos:

    Minha professora entrou na sala, e os colegas começaram a rir.

    2) Polissíndeto:

    Luta, e luta, e luta, e luta, e luta: é um filho da pátria.

    3) Conectivo “e” com o valor semântico de “mas”:

    Os alunos não estudaram, e passaram na prova.

    4) Para enfatizar o elemento posterior:

    A menina lhe deu um fora, e ainda o ofendeu.

    FONTE: RITA SILVA


ID
2508331
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

“O tempo captura o amor e não o mata na hora.” Esta frase usa a significação:

Alternativas
Comentários
  • Sentido figurado é o que as palavras ou expressões adquirem em situações particulares de uso.

     

    A palavra tem valor conotativo quando seu significado é ampliado ou alterado no contexto em que é empregada, sugerindo idéias que vão além de seu sentido mais usual.

  • contextual = figurado = conatativo


ID
2508334
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O adjunto adverbial se relaciona com a circunstância por ele expressa. Assinale a alternativa que indica a frase que contêm um adjunto adverbial de causa:

Alternativas
Comentários
  • O adjunto adverbial é um termo acessório da oração, cuja função é modificar um verbo, um adjetivo ou um advérbio, indicando uma circunstância (tempo, lugar, modo, intensidade,…). Sendo um termo acessório, pode ser retirado da frase sem alterar sua estrutura sintática. Poderá, contudo, ser importante e essencial para a compreensão da mensagem transmitida.

     

    Causa

     

    Por Exemplo:

     

    Com o calor, o poço secou.
    Não comentamos nada por discrição.
    O menor trabalha por necessidade.

     

     

  • Gabarito C

  • GABARITO: LETRA C

    ACRESCENTANDO:

    Adjunto adverbial

    É o termo da oração que indica uma circunstância (dando ideia de tempo, lugar, modo, causa, finalidade, etc.). O adjunto adverbial é o termo que modifica o sentido de um verbo, de um adjetivo ou de um advérbio. Observe as frases abaixo:

    Eles se respeitam muito.

    Seu projeto é muito interessante.

    O time jogou muito mal.

    Nessas três orações, muito é adjunto adverbial de intensidade. No primeiro caso, intensifica a forma verbal respeitam, que é núcleo do predicado verbal. No segundo, intensifica o adjetivo interessante, que é o núcleo do predicativo do sujeito. Na terceira oração, muito intensifica o advérbio mal, que é o núcleo do adjunto adverbial de modo.

    Causa

    Por Exemplo:

    Com o calor, o poço secou.
    Não comentamos nada por discrição.
    O menor trabalha por necessidade.

    FONTE: https://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint20.php

    https://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint19.php


ID
2508337
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa - RS ,quais são as leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal poderá estabelecer :
Assinale a alternativa CORRETA: 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C.

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

  • Letra C esta correta, mas que erro é esse de concordância meu Deus!!!

  • A questão trata dos INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa – RS (LOSanta Rosa/RS).

    De acordo com o art. 85, da LOSanta Rosa/RS:

    “Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:

    I - o Plano Plurianual;
    II - as diretrizes orçamentárias;
    III - os orçamentos anuais".

    Segue o art. 165, Constituição Federal/88 (CF/88):

    “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;
    II - as diretrizes orçamentárias;
    III - os orçamentos anuais".

    Como pode se observar, a LOSanta Rosa/RS reproduz o art. 165 da CF/88. A CF/88 serve de base para todos os entes federados. Portanto, são leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal os Orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual.


    Gabarito do Professor: Letra C.

ID
2508340
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Quais são os objetivos gerais da Política Municipal de desenvolvimento sustentável de Santa Rosa - RS ?

Alternativas

ID
2508343
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Não definido

Sobre o Código de Obras do Município de Santa Rosa - RS em seu título lV ,sobre responsabilidades , Assinale a resposta que julgue a verdadeira:

Alternativas

ID
2508346
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

De acordo com o Código de Posturas Municipais Santa Rosa - RS atribua V (verdadeiro) F ( Falso) para seguintes afirmações :


( ) Os pesos e medidas serão os do sistema métrico decimal.

( ) As fábricas de fogos de artifícios não poderão ter depósitos mais de 1.000 quilos de explosivos que deverão ser considerados em recintos fechados do estabelecimento .

( ) Nos serviços , obras e concessões do Município ,não poderá ser dotada quando não há uma concorrência Pública .

( ) O prazo do edital de concorrência poderá ser prorrogado tantas vezes quantas exigirem os interessados do Município , a prorrogação dar-se- á por decreto do prefeito.


Assinale a Sequência CORRETA:

Alternativas

ID
2508349
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Em se tratando da Lei 4519/2009 de Santa Rosa – RS. O patrimônio inicial do Previrosa será constituído de:

Alternativas

ID
2508352
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Não definido

De acordo com a Lei 4549/2009 de Santa Rosa – RS Art. 12. Compete ao Conselho Deliberativo inciso II:

Alternativas

ID
2508355
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Como podemos dizer em seu artigo 6º da Lei 4519/2009 de Santa Rosa - RS, onde os recursos destinados a previsora serão previstos de acordo com a finalidade do instituto, observando-se o critério atuarial definido pelo respectivo cálculo e compreendem. Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

ID
2508358
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Segundo a alteração da redação do artigo 119 da Lei Complementar 37/2007 de Santa Rosa – RS, em seu artigo fica modificado e passa a viger com a seguinte redação :

Alternativas

ID
2508361
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Em se tratando das Diretrizes Gerais da Política Municipal de Santa Rosa - RS, e para a consecução desta política destacamos alguns objetivos específicos ,dentro desse quadro. Assinale a alternativa INCORRETA que não se enquadra nesse quadro.

Alternativas

ID
2508364
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

De acordo com Lei 58/2010 de Santa Rosa – RS. Identifique os atos administrativos que a execução de toda e qualquer obra ou serviço é precedida:

Alternativas

ID
2508367
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa/RS e alterações, Art. 23. É vedado ao Vereador: I - desde a expedição do Diploma:
Assinale a alternativa INCORRETA: 

Alternativas

ID
2508370
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Não definido

De acordo com a Lei 33/2006 de Santa Rosa – RS. Qual o objetivo do Sistema de Informações Municipais (SIM)? Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

ID
2508373
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Segundo a Lei 37/2007 de Santa Rosa – RS. Do que depende a investidura em Cargo Público:
Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

ID
2508376
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Segundo a Lei 37/2007 do Município de Santa Rosa – RS, o servidor que por prescrição legal, deva prestar caução como garantia não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência, diante disso a caução poderá ser feita por uma das modalidades:

Alternativas

ID
2508379
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Sobre a Seção V da Lei Municipal 4519/2009 e alterações de Santa Rosa - RS ao conselho fiscal ,os órgãos de controle interno do Previrosa ,Compete:

Alternativas

ID
2508382
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa – RS. Quais são as medidas que é de competência administrativa comum do Município , da União e do Estado , observada a Lei Complementar Federal:

Alternativas

ID
2508385
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Não definido

Segundo a Lei Municipal 58/2010 de Santa Rosa – RS, Analise as seguintes hipóteses abaixo:


I - Nem todos os projetos precisam estar de acordo com as normas do Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Santa Rosa - RS.

II - A responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção é compartilhada pelos agentes ,município de Santa Rosa , executando de obra responsável técnico pelo projetor .

III - A aprovação do projeto e a licença para execução tem validade pelo prazo de 1 ano .

IV - São considerados prisma de iluminação e ventilação quando houver acesso ao vão por um dos lados do terreno com largura mínima de 1.50m (um metro e cinquenta centímetros )


Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

ID
2508388
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O que se entende por Norma de Polícia Administrativa de Santa Rosa – RS?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

     

    A questão quer saber sobre PODER DE POLÍCIA, vou botar aqui embaixo meu esquema sobre o assunto que faço com base nos comentários que encontro aqui no qc.

     

     

     

    CARACTERÍSTICAS: Coercibilidade: natureza de IMPOSIÇÃO

                                        → Autoexecutoriedade: INDEPENDE de manifestação judicial

                                        → Discricionariedade: a Adm. poderá ESCOLHER a maneira como

                                              intervirá

     

     

    MULTA: aplicação: AUTOEXECUTÓRIO

                  cobrançaNÃO É AUTOEXECUTÓRIO, depende de Execução Fiscal via Judiciário

        

                                                            

    - as MULTAS decorrentes do exercício do poder de polícia NÃO PODEM ser executadas diretamente pelo Poder Público na VIA ADMINISTRATIVA.

     

    - qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONCILATÓRIA no âmbito INTERNO da Adm. Pública Federal INTERROMPE A PRESCRIÇÃO da ação punitiva

     

     

    Polícia administrativa               X               Polícia judiciária
    Ilícitos administrativos                                  Ilícitos penais
    Atua sobre bens, direitos e atividades          Atua sobre pessoais
    Preventiva e repressiva                                Preventiva e repressiva
    Regida pelo Direito Administrativo                Regida pelo Direito Processual Penal

     

     

    MODALIDADES: exercício vinculado: expedição de licenças. (EX.: licença para dirigir,

                                                                                                               uma  vez preenchido os

                                                                                                               requisitos deve ser expedida)

                               exercício discricionário: expedição de autorização. (EX.: autorização p/

                                                                                                                       uso de bem público,

                                                                                                                        porte de arma)

     

     

    EXERCÍCIO: preventivamente: expedição de alvará de licença e autorização e nas

                                                                   fiscalizações.  (Ex.: quando fiscal da vigilância   

                                                                                             sanitária expede vistoria de

                                                                                             estabelecimento comercial ou

                                                                                             quando se expede CNH)

                        → repressivamente: ocorre nos casos de aplicação de penalidades aos

                                                           particulares que descumpram as normas de polícia.

                                                           (Ex.: multa de trânsito)

     

     

  • Que redação horrorosa
  • Analisemos cada afirmativa, tendo por base a essência das normas de polícia administrativa:

    a) Errado:

    O poder de polícia administrativa tem por objeto a restrição ao exercício de direitos e liberdades públicas, na órbita cível, em prol da satisfação do interesse coletivo. Desta maneira, em havendo restrições a direitos de natureza penal (em especial medidas privativas de liberdade), não se estará no âmbito da polícia administrativa. Assim sendo, é equivocado sustentar que qualquer ação restritiva do Estado, que tenha relação com direitos, equivalha a uma norma de polícia administrativa, tendo em vista que tal conceito revela-se excessivamente amplo.

    b) Errado:

    A expedição de regulamentos ("regular uma matéria"), de forma ampla e genérica, não pode ser conceituado como norma de polícia administrativa. Afinal, eventuais regulamentos que sejam elaborados pelo Poder Público somente assumirão, de fato, a natureza de normas de polícia administrativa acaso se proponham a pormenorizar leis que visem à restrição de direitos e liberdades com vistas ao atendimento do interesse público.

    c) Errado:

    A redação deste item não ajuda nem um pouco. Mas, de plano, se mostra totalmente descabido pretender conceituar a norma de polícia administrativa como equivalente ao princípio de que "quem pode o mais pode o menos", princípio este que, na verdade, fundamenta a denominada teoria dos poderes implícitos.

    d) Certo:

    Aqui, enfim, foi oferecida definição afinada com a essência do exercício do poder de polícia. De fato, por meio deste poder administrativo, pretende-se restringir, condicionar, limitar o exercício de direitos e liberdades públicas, cujo exercício ilimitado possa colocar em risco a segurança da sociedade. Ademais, os campos citados neste item (costumes, tranquilidade, a higiene Municipal e segurança pública) são, realmente, segmentos que constituem objeto da polícia administrativa. Logo, inteiramente acertada esta alternativa.


    Gabarito do professor: D


ID
2508391
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar nº 33/2006 e alterações de Santa Rosa – RS Art. 6º Sustentabilidade é:

Alternativas

ID
2508394
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa - RS, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte , é vedado ao Município: 

Alternativas
Comentários
  • b-

    Art. 4o Ao Município é vedado:

    I - estabelecer cultos religiosos e igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento;

    II - recusar fé dos documentos públicos;

    III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;

    IV - permitir ou fazer uso de estabelecimentos gráficos, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de auto-falante para fins estranhos à administração.

    V - contrair empréstimo no exterior sem aprovação do Senado e sem prévia autorização da Assembléia do Estado e da Câmara Municipal;

    VI - estabelecer distinções tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão da procedência ou do destino;

    VII - imposto sobre:

    a) patrimônio, renda ou serviços da União e do Estado;

    b) os templos de qualquer culto;

    c) patrimônio, renda, ou serviços de partido políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

    d) livros, jornais, periódicos, e o papel destinado a sua impressão.

  • art. 60. Paragrafo único.

  • COMPLEMENTANDO A RESPOSTA DA COLEGA:

    Art. 74 CPP:

    § 2  Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada. (ex: foro especial do JÚRI vs JECRIM).

    § 3  Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no ; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença ().

    Durante o julgamento mesmo o presidente do conselho de sentença (juiz) sentenciará observando as disposições da lei 9.099/95.

    Art. 79 CPP:  A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

    I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

    II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

    Logo, conexão entre crimes de competência do tribunal do Júri e infrações de menor potencial ofensivo importam em unidade processual se quando conexos não houver desclassificação da infração.

    Sobre desclassificação da infração poderá ocorrer por EMENDATIO LIBELLI OU MUTATIO LIBELLI: (alteração no enquadramento penal ou na descrição dos fatos da conduta do agente, respectivamente).


ID
2508397
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Lei 11.107/05 que Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e da outras providências, pergunta-se: Quando o consórcio público adquirirá personalidade jurídica, assinale a alternativa verdadeira:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra d).

     

    LEI 11.107/05

     

     

    Art. 6° O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

     

    I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

     

    II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

     

     

     

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  • A) Afirma a Lei Federal nº 11.107/05 que os consórcios públicos podem ser contratados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a realização de objetivos de interesse comum e que o consórcio público.

    B) Não pode haver consórcio diretamente entre município. Deve haver a participação do estado intermediando.

    C) Dá a entender que existe apenas o primeiro caso

    Art. 6° O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

    I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

    II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.<- 

    d gabarito.

  • a)O Consórcio Público poderá adquirir personalidade jurídica quando for respectivamente constituído por mais de um Estado e o Distrito Federal.(ou, o ''e'' dá a entender que o distrito federal tem de compor todo consórcio estadual)

     

     b)O Consórcio Público poderá adquirir personalidade jurídica , quando for constituído pelo Distrito Federal e Municípios.(estou em dúvida, lembrando que o DF não tem municípios, o que faz supor que é o DF com municípios de outro estado, logo a alternativa estaria correta, pois segundo a lei do consórcio o que não pode é a União diretamente com um município, mas pode ter consórcio entre o estado X diretamente com o município Z pertencente ao estado Y)

     

     c)O Consórcio Público poderá adquirir personalidade jurídica quando constituir associação e vigência de lei , condições da legislação na forma de cada um , protocolando suas intenções sobre a personalidade jurídica . (sob a aprovação do protocolo de intenções na respectiva casa legislativa de cada ente do consórcio)

     

     d)O Consórcio Público poderá adquirir personalidade jurídica quando de direito privado , mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil. (redação ruim, mas tá certo)

  • Independente de a resposta à questão ser simples, surpreende como o quesito foi absurdamente mal formulado.

  • Redação sofrível e extremamente confusa.

  • ART. 6, INCISO II DA LEI 11.107/2015

  • Excelencia em bostejar

  • Que lixo de banca!

  • questão elaborada pela dilma!!!!! até quem acertou errou e quem errou errou tb

  • Que questão mais horrorosa!

  • Lixo de questão, lixo de banca.

  • CONSÓRCIOS PÚBLICOS; LEI 11.107/2005

    Art.6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

    >>> DE DIREITO PÚBLICO, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

    >>> DE DIREITO PRIVADO, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

    Art. 6º, §1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

    Art. 2º, §1º Para cumprimento de seus objetivos, o consórcio poderá:

    III - ser contratado pela Adm direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

    ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~

    PARA CRIAÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

    Art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

    PARA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

    Art. 12º A alteração ou extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

  • Vejamos as opções, tendo por base, essencialmente, o disposto no art. 6º da Lei 11.107/2005, que assim preconiza:

    "Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

    I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

    II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil."

    Agora sim, analisemos as alternativas propostas:

    a) Errado:

    Este item parece condicionar, incorretamente, a possibilidade de o consórcio público adquirir personalidade jurídica, tão somente, acaso seja formado por por mais de um Estado e o Distrito Federal, sendo que a palavra "respectivamente" ainda sugere que o DF, sozinho, poderia constituir consórcio público, o que é rematado equívoco.

    Nada impede, por exemplo, a formação de consórcio entre a União, um Estado-membro e um dado Município integrante deste mesmo Estado-membro, nos moldes do art. 1º, §2º, da Lei 11.107/2005. Este hipotético consórcio poderia adquirir personalidade jurídica, nos termos do referido art. 6º, acima transcrito, sendo certo que não corresponde a nenhuma das opções citadas pela Banca.

    Logo, incorreta esta opção, por várias razões.

    b) Errado:

    De novo, está errado condicionar a aquisição de personalidade jurídica, por um consórcio público, à presença de determinados entes federativos, no caso, à presença do DF e de Municípios, como se esta fosse a única possibilidade, o que não é verdadeiro.

    c) Errado:

    Esta alternativa promove genuína mistura de institutos...refere-se, genericamente, ao protocolo de intenções e à vigência de lei, elementos que são indicados no caso da criação de consórcio de direito público (associação pública), consoante art. 6º, I, acima transcrito. No entanto, no caso do consórcio de direito privado, a aquisição da personalidade jurídica pressupõe atendimento dos requisitos da legislação civil, conforme art. 6º, II.

    d) Certo:

    Por fim, esta alternativa se mostra em perfeita sintonia com o teor do art. 6º, II, da Lei 11.107/2005, de modo que não há erros a serem apontados.


    Gabarito do professor: D


ID
2508400
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Segundo o Código Tributário Nacional ,quais são os efeitos da solidariedade citado em seu artigo 125:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra C

    CTN, Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

    III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

  • Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

            I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

            II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

            III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

     

    bons estudos

  • Nossa, mano... Essa banca podia, pelo menos, contratar um professor alfabetizado para elaborar as questões....

  • Oi, eu sou um analfabeto. Posso fazer uma questão de Direito Tributário para você?

  • SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA:

    Ocorre quando duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas estiverem no mesmo polo da obrigação perante o fisco. A solidariedade tributária abrange, além do débito referente à obrigação principal, também os deveres relativos às obrigações acessórias.

    Diferentemente do que ocorre no Direito Civil, no qual há dois tipos de solidariedade, somente existe solidariedade passiva, em matéria tributária.

    Solidariedade tributária passiva é a situação em que duas ou mais pessoas se encontram, simultaneamente, obrigadas perante o fisco. Nesse caso, o fisco poderá eleger qualquer dos sujeitos passivos para proceder à arrecadação do tributo.

    A solidariedade tributária passiva pode ser natural ou legal. Solidariedade tributária natural é aquela em que os sujeitos passivos assumem simultaneamente, interesse comum na situação que dá origem ao fato gerador da obrigação principal, respondendo, cada um deles, pela totalidade da dívida. Exemplo: vários irmãos, proprietários de um imóvel, são devedores solidários do IPTU. Solidariedade tributária legal é aquela em que os sujeitos passivos assumem simultaneamente, por imposição de lei, determinada obrigação tributária. Exemplo: os sócios, pelo pagamento de tributos de uma sociedade de pessoas, no caso de encerramento de atividades.

    Quanto ao benefício de ordem - instituto de Direito Civil mediante o qual o coobrigado tem o direito de requerer, quando demandado, que sejam primeiramente excutidos os bens do devedor principal -, o CTN exclui esse instituto da aplicação da matéria tributária, tendo a Fazenda Pública o poder de exigir o pagamento do tributo de qualquer coobrigado, sem obedecer a qualquer escala de preferência entre eles.

    Exceto em caso de lei específica em sentido oposto, os efeitos da solidariedade tributária são:

    a.        O pagamento feito por um dos coobrigados libera os demais da obrigação perante o fisco;

    b.       Em caso de isenção ou remissão do crédito a um dos coobrigados, todos os demais se beneficiarão, exceto se concedidos em caráter personalíssimo, subsistindo a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo;

    c) a interrupção da prescrição em relação a um dos coobrigados atinge os demais, favoravelmente ou não.

  • CTN-125 III- a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.


ID
2508403
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação as autarquias especiais quais são as formas que elas se caracterizam , assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Autarquia de regime especial:  é toda aquela em que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem infringir os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública. O que posiciona a autarquia de regime especial são as regalias que a lei criadora lhe confere para o pleno desempenho de suas finalidades específicas. 

  • Autarquia em Regime Especial (Agência Reguladora) = não representam uma nova entidade, mas tão somente uma forma especial de autarquia

     

    * em sentido estritofaz parte da Adminstração Indireta; 

     

    * tem mais autonomia e independência que as demais autarquias; 

    - autonomia financeira-orçamentária

    - autonomia administrativa

    - autonomia patrimonial 

    - autonomia técnica

     

    * mandato fixo de seus membros (não podem ser exonerados por ad nutum, somente nas demais autarquias);

    - diretores e conselheiros são escolhidos pelo Presidente da República, depois sabatinados pelo Senado, para ser aprovados pelo Presidente da República) 

    - só perderão o mandato:

    1 - denúncia

    2 - condenação judicial transitada em julgado

    3 - processo administrativo disciplinar

    4 - outras condições previstas na lei que criar a agência. 

     

    aprovação e exoneração dos diretores não é flexível. 

    - dirigentes submetem-se à quarentena (impedidos para exercícios de atividades ou prestação de serviço, contados da exoneração ou término do mandato por 4 meses), sob pena de crime de advocacia administrativa. 

    - na quarentena, dirigentes recebem remuneração compensatória equivalente à do cargo e benefícios a ele inerente. 

     

  • Gabarito: B 

    "Frequentemente, ao criar uma entidade autárquica, a lei afirma que está sendo instituída uma "autarquia sob regime especial", sem explicitar, no mais das vezes, quais seriam as peculiaridades de seu regime jurídico que justificariam qualificá-lo como "especial" , ou a elas aludindo de forma vaga, genérica.

    Como regra geral, as "autarquias sob regime especial" têm previstos nas leis instituidoras (federais, estaduais, distritais ou municipais) determinados instrumentos aptos a conferir-lhes maior autonomia do que as autarquias "comuns"..."

    Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo.

     

  • Colegas,

     

    Qual é o erro da "A"?

     

    A redação da "B" tá truncada ou sou eu que não estou lendo direito?

  • essa banca tem os examinadores os mesmos redatores da Dilma. Ninguém entende o que eles querem.

  • Redação macarrônica .....

  • Rose,

    Acredito que o erro da letra A seja a parte "presença de dirigentes com mandados fixos e estabilidade no exercício das funções."

    Se a assertiva fosse referente apenas às agências reguladoras, estaria correta. Como fala sobre autarquias especiais (agências executivas também estão elencadas nessa classificação) ficou errada.

  • GABARITO: LETRA - B

     A administração indireta (onde encontramos as autarquias) é formada pelo conjunto de pessoas jurídicas vinculadas à administração direta dotadas de personalidade jurídica própria (têm vida própria), possuindo competência para o exercício de atividades administrativas, de forma descentralizada. Fechando o parêntese e respondendo à pergunta feita há pouco, isso quer dizer que uma autarquia possui autonomia administrativa para desenvolver suas atividades.

    Decreto – Lei nº 200/1967 define:

    “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”

    *Criação e extinção – Lei específica (art. 37, XIX);

    *Pessoal – Estatutário (titular de cargo)

    AUTARQUIA COMUM

    são as autarquias que não possuem nenhuma particularidade que as diferencie das autarquias em geral. São as autarquias em geral.

    AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL

    são aquelas que possuem características próprias, que as tornam "especiais", se comparadas com as autarquias comuns, como maior autonomia administrativa, técnica ou financeira. Cada autarquia especial tem a sua peculiaridade.

  • Eis os comentários sobre cada afirmativa:

    a) Errado:

    Embora seja correto dizer que as autarquias especiais caracterizem-se por uma autonomia administrativa reforçada, bem como que esta autonomia tem a ver, dentre outros motivos, com o mandato fixo de seus dirigentes, não é verdade sustentar que tais dirigentes sejam dotados de estabilidade, porquanto esta garantia de permanência no serviço público é própria de servidores efetivos, aprovados previamente em concurso público, ao passo que os dirigentes de autarquias ocupam cargos em comissão, sendo livremente indicados pelas autoridades competentes, observados os requisitos para tanto, o que tem apoio no art. 5º da Lei 9.986/2000:

    "Art. 5º  O Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada (CD II) serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea 'f ' do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento no campo de sua especialidade, devendo ser atendidos 1 (um) dos requisitos das alíneas “a", “b" e “c" do inciso I e, cumulativamente, o inciso II:"

    b) Certo:

    A redação deste item deixa muito a desejar, para dizer o mínimo. Nada obstante, a despeito da falta de técnica, o que está dito, em suma, é que as autarquias especiais possuem peculiaridades que lhe asseguram uma autonomia reforçada, se comparadas às autarquias comuns. Vista nesse sentido, a assertiva em exame não está errada. De fato, como acima já pontuado, é acertado sustentar que o regime especial de certas entidades autárquicas repousa, justamente, na existência de uma autonomia administrativa ampliada.

    c) Errado:

    O conceito exposto neste item, ao se referir a fiscalização e controle sobre determinadas categorias, afina-se, na realidade, com a figura das autarquias profissionais, vale dizer, os Conselhos de Fiscalização Profissional, e não com as autarquias de regime especial.

    d) Errado:

    Obviamente, a qualificação de "especiais" pressupõem algo que diferencie estas entidades autárquicas daquelas submetidas a um regime jurídico ordinário. Logo, está claramente equivocado dizer que não há distinção alguma a ser estabelecida, o que, se fosse verdadeiro, significaria a total inutilidade da diferenciação realizada pela doutrina acerca das autarquias especiais e das autarquias comuns. Como já dito acima, o ponto distintivo essencial reside na maior autonomia administrativa de que gozam as autarquias especiais.


    Gabarito do professor: B

  • Quando se filtra questões de nível "difícil" e "muito difícil" da matéria de organização administrativa, os erros são devidos a posicionamentos absurdos adotados pela banca, ou então questões com 2 alternativas corretas! kkkkkk

ID
2508406
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com o Código Civil assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gab. A.

     

    a) CC, Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

     

    b) CC, Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

     

    c) CC, Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem

     

  • Os bens Públicos dominicais não podem ser alienados, observadas as exigências da lei. 

  • Exercício lógico: a questão requer que o candidato marque a alternativa INCORRETA. Nesse contexto, ao avaliarmos as assertivas, chegamos à conclusão de que a alternativa A está incorreta, e, portanto, deve ser assinalada.

    Ocorre que a alternativa E fala que "nenhum das respostas" satisfaz o comando da questão, estando TAMBÉM ERRADA. Ora, uma vez que a alternativa A é o que deve ser assinalado (por estar errada), a alternativa E torna-se igualmente errada, podendo também ser assinada.

    Logo, smj, essa questão deveria ser anulada.

  • GABARITO: LETRA A

    Bens Públicos são bens de titularidade do Estado, necessários ao desempenho de funções públicas, submetidos a um regime jurídico de direito público.

    *Titulares de bens públicos:

    -> União, Estado e Municípios (administração direta);

    ->Entidades da administração indireta: autarquias e fundações dotadas de personalidade jurídica pública. 

    Art. 99. São bens públicos:

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. (Código Civil de 2002)

    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

    BENS DE USO COMUM

    Utilização corrente de toda a comunidade (praças, ruas etc.). Não estão submetidos à fruição privada de ninguém. 

    São indisponíveis 

    São inalienáveis, enquanto conservarem esta qualificação;

    São impenhoráveis

    São não onerosos

    Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

    BENS DE USO ESPECIAL

    Utilização para cumprimento das funções públicas (repartições estatais, serviços públicos).

    Abrangem bens imóveis (repartições estatais) e bens móveis necessários ao desempenho da atividade administrativa estatal; 

    Podem ser de titularidade de pessoa pública ou privada. 

    São indisponíveis

    São inalienáveis

    São impenhoráveis

    São não onerosos

    Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

    BENS DE USO DOMINICAIS

    Utilização pelo Estado para fins econômicos, tal como o faria um particular (imóveis desocupados etc.). 

    Tratam-se de bens móveis e imóveis que se encontram na titularidade estatal, mas que não se constituem em efetivo instrumento de satisfação de necessidades coletivas;

    Podem ser alienados, observados os requisitos legais;

    Uso privativo de bens dominicais pode ser celebrado mediante contratos de locação, arrendamento e comodato.

    Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

    OBS: ESPERO TER AJUDADO. NUNCA DESISTA, NUNCA PARE DE LUTAR!

  • Yerick Souza, ia comentar a mesmíssima coisa. hahaha

  • Eu li tanto, acertei questão mais dificil, e numa dessas eu errei! vai entender...

  • Vejamos as opções propostas, à procura da incorreta:

    a) Errado:

    Na realidade, os bens dominicais caracterizam-se, justamente, pela possibilidade de serem alienados, uma vez que não estão afetados a nenhuma finalidade pública, desde que observadas as exigências legais, o que fica claro pela leitura do art. 101 do Código Civil:

    "Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei."

    b) Certo:

    Esta proposição está devidamente apoiada na regra do art. 100 do Código Civil, in verbis:

    "Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar."

    c) Certo:

    Assertiva plenamente de acordo com o teor do art. 98 do CC:

    "Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem."

    Logo, sem equívocos.

    d) Certo:

    Por fim, esta afirmativa está eliminada pelo fato de a letra A ter sido apontada como incorreta.


    Gabarito do professor: A


ID
2508409
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal

Segundo o Decreto Federal 6.017/07 quais são as clausulas que no mínimo deverá conter, sobre o protocolo de intenções e sob pena de nulidade, identifique a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    a)Admitir-se a exceção da assembleia geral, participação de representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados do consórcio público .

    § 2o  Admitir-se-á, à exceção da assembléia geral:

    I - a participação de representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados do consórcio público;

    b)Obediência à legislação de normas gerais em vigor e autorização prevista no contrato de nulidade de consórcios administrativos. ( Não está contida dentre às clausulas mínimas exigidas).

    Art. 20.  Os consórcios públicos somente poderão outorgar concessão, permissão, autorização e contratar a prestação por meio de gestão associada de obras ou de serviços públicos mediante:

    I - obediência à legislação de normas gerais em vigor; e

    II - autorização prevista no contrato de consórcio público.

    c)O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados do consórcio público critérios em assuntos de interesse comum.

    Art. 5o  O protocolo de intenções, sob pena de nulidade, deverá conter, no mínimo, cláusulas que estabeleçam:

    V - os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo;

    IX - o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados do consórcio público;

     d)A participação de representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados do consórcio público , o protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial. 

    Art. 5o  O protocolo de intenções, sob pena de nulidade, deverá conter, no mínimo, cláusulas que estabeleçam:

    § 2o  Admitir-se-á, à exceção da assembléia geral:

    I - a participação de representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados do consórcio público;

    Espero contribuir!


ID
2508412
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em se tratando de Lançamentos do Código Tributário nacional como é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos : Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Art. 149 CTN. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

     I - quando a lei assim o determine;

    [...]

    VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

  • RESPOSTA LETRA A 

     

    Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

    - quando a lei assim o determine; (A)

    II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; (B)

    III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

    IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

    - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

    VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

    VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (A)

    VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

    IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

    Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

  • Já vi muitas bancas ruins, mas essa se superou de longe. Parece que quem escreveu as questões estava na quinta série e ainda não sabia redigir uma redação.

  • O enunciado da questão é sofrível! Peca no erro de português, porquanto não há pontuação alguma, bem como na forma de se fazer o questionamento. O candidato ao cargo tem que adivinhar o que a Banca quis perguntar.

  • Socorro!

    Que p$#!$# de banca é essa?

  • Fato: "O candidato ao cargo tem que adivinhar o que a Banca quis perguntar.(João Alencar)"

  • instituto "excelência" kk na decadência só que seja

  • Que redação é essa!! Art. 149 Item VII. Gab. A

  • Totalmente excelente!

  • Alguém que traduza esse hebraico? Vergonha estudar e ver uma questão assim.


ID
2508415
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a Contratação Temporária podemos dizer que :Considera-se necessidade Temporária de excepcional interesse público : Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

     

    Lei 8.745/93

     

    Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

     

    IV - admissão de professor substituto e professor visitante;

    V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro

  • GABARITO: LETRA - C

    LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.

    Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

    I - assistência a situações de calamidade pública;

    II - assistência a emergências em saúde pública; 

    III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;      

    IV - admissão de professor substituto e professor visitante;(LETRA DA LEI)

    V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;(LETRA DA LEI).

    (...)

    VIII - admissão de pesquisador, de técnico com formação em área tecnológica de nível intermediário ou de tecnólogo, nacionais ou estrangeiros, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação;

    X - admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições federais de ensino, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação. (LETRA A, PORÉM ESTA INCOMPLETA)

    XI - admissão de professor para suprir demandas excepcionais decorrentes de programas e projetos de aperfeiçoamento de médicos na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante integração ensino-serviço, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Saúde e da Educação. 

    XII - admissão de profissional de nível superior especializado para atendimento a pessoas com deficiência, nos termos da legislação, matriculadas regularmente em cursos técnicos de nível médio e em cursos de nível superior nas instituições federais de ensino, em ato conjunto do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministério da Educação.    

  • O exame da presente questão deve ser efetivado com base na regra do art. 2º da Lei 8.745/93, que, regulamentando o art. 37, IX, da CRFB, disciplina a contratação temporária para atender a necessidades transitórias de excepcional interesse público. Confiram-se os incisos que têm alguma pertinência com os casos explorados pela Banca:

    "Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

    (...)

    IV - admissão de professor substituto e professor visitante;

    V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;

    (...)

    VII - admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos para suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial relativa à inovação.

    (...)

    X - admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições federais de ensino, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação.

    XI - admissão de professor para suprir demandas excepcionais decorrentes de programas e projetos de aperfeiçoamento de médicos na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante integração ensino-serviço, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Saúde e da Educação."

    À luz destes dispositivos legais, analisemos as opções:

    a) Errado:

    Embora a admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições federais de ensino seja, de fato, um dos casos contemplados na lei, é de se notar que a norma exigiu que fossem respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação, circunstância esta essencial e que não constou da assertiva da Banca.

    b) Errado:

    A lei não contempla as exigências indicadas no presente item (titulo de doutor por pelo menos 2 anos), o que torna equivocada esta opção.

    c) Certo:

    Cuida-se aqui de alternativa afinada com os teores dos incisos IV e V, acima transcritos. Logo, sem erros nesta opção.

    d) Errado:

    Estando correta a letra C, esta opção fica automaticamente eliminada.


    Gabarito do professor: C


ID
2508418
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Fase externa do Pregão, será iniciada com a convocação dos interesses e observará as seguintes regras: Assinale a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C

     

    a) Art. 6o. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

     

    b) Art. 4o XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

     

    c) Art. 4o XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.

     

    d) Art. 4o V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

     

    Fonte: Lei 10.520/2002

  • B também está certa

     

     

    O pregoeiro não poderá negociar indiretamente com o proponente para que seja obtido o preço melhor? VERDADEIRO.

     

    Só pode diretamente, nas situações determinadas.

     

     

    Não foi erro do QC. Conferi lá na prova.

     

  • Banquinha ordinaria. Questao feita pelo estagiário.
  • Ca-ra-le-o


ID
2508421
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Quais são os princípios gerais de direitos privado que utilizam-se para pesquisa e que disponha em seu artigo 109 do Código Tributário Nacional: Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Tirem ess questao daqui e um desserviço 

  • ANTERNATIVA CORRETA: LETRA B

     

    Literalidade do art. 109 do Código Tributário Nacional:

         Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos,                   conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

  • Jesus!

     

    Redação sofrível!

  • Isso mesmo. A definição dos efeitos tributários deve ser feita pelas leis tributárias. Se os efeitos tributários fossem definidos pelo direito privado, prevaleceria a autonomia da vontade das partes, o que possivelmente acarretaria em práticas evasivas pelos contribuintes. 

  • Tradução do artigo 109 CTN:

    A definição dos efeitos tributários deve ser feita pelas leis tributárias. Caso os efeitos tributários fossem definidos no ramo do direito privado, prevaleceria a vontade vontade das partes,logo  ninguem pagaria tributo.

    Ainda art 123 CTN estabelece que convenções particulares relativas a tributos não podem ser opostas a faz. pública.

  • Pelamor... até agora tentando decifrar o que estava pedindo pra responder...

  • Eu não compreendi o texto do enunciado, só passei a entender depois que li os comentários dos colegas. Muito obrigada aos esclarecedores!!!

  • PULEM

  • Alexandre Mazza: 

    "Reconhecido como disciplina científica há menos de cem anos, o Direito Tributário é um ramo jurídico recente. Assim, no período histórico do seu surgimento (primeiras décadas do século XX) já havia um amplo conhecimento em diversas áreas do direito, construído durante cerca de dois mil anos de produção intelectual notadamente na seara jurídico-privada. Por essa razão o legislador não precisou criar, partindo do zero, os conceitos normativos utilizados nas leis tributárias. Tornou-se comum um processo de importação conceitual realizado pelo Direito Tributário, de modo que as leis relativas à tributação passaram a “tomar emprestados” institutos, conceitos e formas próprios do direito privado, especialmente do Direito Civil, para disciplina de temas tributários. Conceitos de direito privado como “serviço”, “propriedade móvel”, “circulação”, “mercadoria”, “transmissão do bem” começaram a integrar leis tributárias por meio do referido processo de importação. Daí dizer-se que “o Direito Tributário não cria suas próprias realidades” , mas utiliza institutos, conceitos e formas típicos de outros ramos. Ou então: “o Direito Tributário é um ramo de sobreposição” porque seus princípios e normas empregam as mesmas noções existentes no direito privado.

     

    Impondo limites ao processo de importação conceitual , existem duas importantes regras no Código Tributário Nacional: Art. 109: “Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários”. Art. 110:“A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.

  • Art. 109 do CTN - Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

  • Redação horrível, tanto da pergunta como das alternativas... Pelo amor, melhor tirar do site um trem desses!

  • Muito mal elaborada a pergunta

  • INSTITUTO EXCELÊNCIA TEM NADA DE EXCELENTE (q banca eh essa?

  • VIshhhhhhh

  • Uma dúvida: tem como alguém obter o diploma de ensino médio zerando em Língua Portuguesa?
  • Tira não. É pra saber como a banca cobra, poxa.

  • LETRA B.

    CTRL=C e CTRL=V = Art. 109 do CTN. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

  • Eu me recuso a responder essa questao.

    E nao é prepotencia de minha parte.

  • INstituto Excelência tá mais pra Instituto "Sofrência"...Só questões mal redigidas...

  • Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

  • Que banca ridícula!!!!!!!!!!!! E ainda se autointitula de Excelência kkkkkk. Só pode estar de sacanagem.

    Não respeita vírgula, ponto nem nada. Simplesmente ridícula. Redação horrorosa!!!!!!!!

  • Recuso-me a responder uma questão HORRÍVEL dessas. Piada kkkk


ID
2508424
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a lei 8.245/91 em sua Ação Renovatória , a petição inicial deverá ser instruída com:

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.245/91

    Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com:

    I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51;

    II - prova do exato cumprimento do contrato em curso;

    III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia;

    IV - indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação;

    V – indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira;  (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

    VI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for;

    VII - prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário.

    Parágrafo único. Proposta a ação pelo sublocatário do imóvel ou de parte dele, serão citados o sublocador e o locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de locação originária ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a sublocação; na primeira hipótese, procedente a ação, o proprietário ficará diretamente obrigado à renovação.

  • CONTRIBUINDO

     

     

    SÚMULA 614, STJ.

     

    O locatário não possui legitimidade ativa para discutir relação sócio-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

     

     

    Ademais, ressalta-se que o STJ tem entendimento que o prazo de prorrogação da ação renovatória é de 5 anos, ainda que a vigência de locação seja superior a esse período.

     

     

    Bons estudos :)

  • Tentando entender a alternativa A...

  • muito estudiosa, eles quiseram confundir com esse inciso, art. 71, VII - prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário

  • Vale lembrar:

    Locatário, ao ajuizar ação renovatória, deverá demonstrar a quitação tributária, sendo suficiente, para tanto, a certidão de parcelamento fiscal. julgado em 26/06/2018 (Info 629).


ID
2508427
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei 12.232/2010 em seu artigo 7º que dispõe sobre o plano de comunicação publicitária de que trata o seu inciso lll do artigo 6º desta lei será composto por um quesito ,assinale o quesito que corresponde sendo o verdadeiro:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A

    A) Estratégia de comunicação publicitária, sob forma de texto, que indicará e defenderá as linhas gerais da proposta para suprir o desafio e alcançar os resultados e metas de comunicação desejadas pelo órgão ou entidade responsável pela Licitação. CORRETO

    II - estratégia de comunicação publicitária, sob a forma de texto, que indicará e defenderá as linhas gerais da proposta para suprir o desafio e alcançar os resultados e metas de comunicação desejadas pelo órgão ou entidade responsável pela licitação;

     

    B) A relação dos nomes será publicada na imprensa oficial em prazo não inferior a10(dez) dias da data em que será a realizada sessão pública. ERRADO

    § 4o  A relação dos nomes referidos nos §§ 2o e 3o deste artigo será publicada na imprensa oficial, em prazo não inferior a 10 (dez) dias da data em que será realizada a sessão pública marcada para o sorteio.

     

    C)A via identificada do plano de comunicação publicitária terá o mesmo teor da via não identificada , as propostas serão analisadas e julgadas por subcomissão técnica . ERRADO

    § 2o  A via identificada do plano de comunicação publicitária terá o mesmo teor da via não identificada, sem os exemplos de peças referentes à ideia criativa. 

     

    D) O plano de comunicação publicitária ou a execução do contrato de serviços integram-se a estrita vinculação ao instrumento convocatório da licitação e os termos da legislação. ERRADO

    Art. 13.  A definição do objeto do contrato de serviços previstos nesta Lei e das cláusulas que o integram dar-se-á em estrita vinculação ao estabelecido no instrumento convocatório da licitação e aos termos da legislação em vigor. 

     


ID
2508430
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em se tratando do Código Tributário Nacional em especial na seção ll como as modalidades de lançamento é efetuado?

Alternativas
Comentários
  • Que questão mal redigida...
  • Gabarito letra C.

     

    É a modalidade de lançamento por declaração. O sujeito passivo declara, mas ainda não paga, aguardando o aval da autoridade competente. Essa é a diferença do lançamento por homologação, no qual o sujeito passivo declara e paga, para só então a autoridade competente homologar.

     

    CTN

    Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

     

    Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

  • Ortografia e coesão nota zerooo

  • Grande desafio da questão: desvendar a triste redação deste examinador

  • Ufa... achei que eu era o único a não entender a redação dessa questão

  • Instituto Excelência em que?

  •    

  • "(...) como as modalidades de lançamento é efetuado"...nossa, esse cara quer avaliar alguém? Fora a ausência de pontuação que chega a entristecer

  • prova de procurador e uma questão com essa redação, pqp. 

  • Já vi várias questões dessa banca aqui, todas com essa redação horrível. Seria cômico se não fosse trágico. 

  • ....

  • Que fase, hein?

  • GABARITO C

     

    Se eu escrevesse na discursiva dessa banca "como as modalidades de lançamento é efetuado", será que perderia ponto?

  • FONTE RICARDO ALEXANDRE 

    DIREITO TRIBUTÁRIO DESCOMPLICADO

    LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO OU MISTO  

    NOS TRMOS DO ART.147 DO CTN , O LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO É EFETUADO COM BASE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OU DE TERCEIRO , QUANDO  UM OU OUTRO,NA FORMA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA , PRESTA À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIA DE FATO INDISPENSÁVEIS À SUA EFETIVAÇÃO.

    HÁ PORTANTO UM MISTO DE ATUAÇÃO ENTREN SUJEITO PASSIVO OU TERCEIRO E A ADMINISTRAÇÃO.

     

  • Não tá fácil

  • Vishhhhhhhhhhh

  • O examinador devia estar bêbado quando redigiu essa questão. E olha que é uma questão para Procurador Jurídico.


    O concurseiro sofre com a qualidade das bancas de concurso nesse Brasil.

  • instituto excelência, que vergonha

  • "Instituto esselemsia"

    Aí vem o STF e diz que não cabe ao judiciário se substituir às bancas examinadoras.

    Estatuto do concurseiro JÁ!

  • Engraçado quando tentam fazer uma questão pela modificação dos termos de um artigo sem um mínimo de pudor na concordância

  • Olha, essa questão aí tem como desafio entender o que o examinador queria saber, triste redação...

  • Esta é a questão mais horripilante que encontrei nesta plataforma.

    Tirem esta coisa daí, pelamordideus

  • Tomara que essa banca não faça questões de Português, porque a escrita deles é péssima.

  • Gente que horrível essa questão, tive que acrescentar um conectivos para entender.

  • Você até chega na resposta, mas tem que fritar a cabeça pra conseguir ler e entender...

  • C) Art. 147 Lançamento por Declaração ou Misto: -> É efetuado com base na declaração do sujeito passivo , ou de terceiro na forma de legislação tributaria , presta á autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis á sua efetivação. (Exemplo: ITBI)

  • Gosto muito da banda "Fundo de Quintal", mas banca de fundo de quintal ninguém merece!

  • Não aceito responder uma questão dessa.

  • chorei de rir com os comentários! vocês são ótimos! hahahahahah


ID
2508433
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Podemos dizer que a obrigação tributária é principal ou acessória diante disso sobre a obrigação acessória podemos dizer que : Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • (MELDELS, QUE REDAÇÃO)

     

    Gabarito letra D.

     

    CTN

     

    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

     

    § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

     

    § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

     

    § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

  • Em que tem Excelência este instituto? Péssima redação.

  • Obejto da obrigação acessória a arrecadação de tributo? Estranho, hein?

    Ela serve para facilitar a arrecadação, fiscalização, etc... mas ela não é a arrecadação em si.

  • Essa banca é a cara da fraude. Olha essa redação.

  • Nossa, que lixo de português nessa questão. Nojento

  • não entendi nem o que a questão queria..

  • Nossa essa resposta tá errada

  • Assertiva D errada:

    Podemos dizer que a obrigação tributária é principal ou acessória diante disso sobre a obrigação acessória podemos dizer que : Assinale a alternativa CORRETA: 

    Podemos dizer que decorre da legislação tributaria tendo por objeto as prestações, arrecadação ou fiscalização de tributos. 

    As prestações são obrigações de dar de conteúdo pecuniário, por isso são obrigações principais e não acessórias.

  • GABARITO: D

    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

    § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

    § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

    § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.


  • OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA- Art. 113 CTN

    Conceito: a relação tributária surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma como capaz de produzir esse efeito; a lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado; ocorrido o fato, nasce a relação tributária, que compreende o dever de alguém (sujeito passivo) e o direito do Estado (sujeito ativo); suas fontes são a lei e o fato gerador.

    a.     Obrigação tributária principal: tem por objeto, o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, tem sempre conteúdo patrimonial. (art. 113, § 1º CTN)

    b.     Acessória: decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º CTN).

    A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

    Natureza jurídica:

    1.     obrigação tributária principal corresponde a uma obrigação de dar, seu objeto é o pagamento do tributo, ou da penalidade pecuniária;

    2.     obrigações acessórias correspondem a obrigações de fazer (emitir uma nota fiscal), de não fazer (não receber mercadoria sem a documentação legalmente exigida), de tolerar (admitir a fiscalização de livros e documentos).

  • Ainda bem que revogaram o Edital da PGM Taubaté, além das péssimas questões cobram matematica pesado para nivel superior como funções, trigonometria etc. Tomara que contratem uma banca melhor


ID
2508436
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 que fala da modalidade de Pregão , quais são os atos essenciais do Pregão ? Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Art. 8º  Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º.

  • A questão mais mal escrita que eu já vi nesse site.

  • e)"...são modalidades do pregão ,cujo OS atos..." 

    Essa já esta errada pela gramática. Artigo após o pronome relativo CUJO(A), jamais. 

  • Jesus amado, que redação horrível...

  • Foi a Dilma que escreveu isso?

  • Gabarito Letra "C" Conforme art.8º da Lei 10.520/02

  • Impressionante o baixo nível dessa banca, redigida por um semi-analfabeto que não sabe concordância e usa a vírgula para separar o sujeito do predicado.

    É pra anular questões com essa redação repleta de erros gramaticais grosseiros.

  • Fiz questão de copiar a redação, é caso pra se denunciar ao Ministério Público.

  • "Excelência" em que?

  • Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. (não tem nada haver com atos essenciais)

  • Essa banca é uma desgraça. Parece até que foi o bozo que escreveu isso

  • Alguém fez essa prova da Câmara de Santa Rosa desse Instituto Demência? Não é possível que isso aconteceu mesmo!

    pior que todas as questões estão desse jeito, foi só essa não...

  • GABARITO: C

    Art. 8º Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º.

  • O examinador está com soluço?

  • Instituto "Excelência" kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk


ID
2508439
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em se tratando de Crédito Tributário, quanto ao lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de : Assinale a alternativa CORRETA: 

Alternativas
Comentários
  • letra B

     

    CTN, Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

    - impugnação do sujeito passivo;

    II - recurso de ofício;

    III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 .

  • Jesuis! Que banca é essa?

  • Art. 145:

    I - Impugnação do Sujeito Passivo;

    II - Recurso de Oficio;

    III - Iniciativa de ofício da autoridade Adm. (Gabarito)

  • O examinador é analfabeto! Um absurdo sermos avaliados por pessoas que mal sabem falar português.


ID
2508442
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

     

    FUNDAMENTO: Art.3º da Lei 10.520/2002

     

    § 1º. A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

     

    § 2º. No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

  • Questões com os termos :

     

    Sempre ,Nunca, Todos, Jamais, Somente, Não. Muitooo RESTRITIVAS, que GENERALIZAM , EXCLUSIVAS (exclusões amplas e estranhas mesmo), na grande maioria esmagadora das vezes estão ERRADAS !!!    Isso você aprende com a prática de questões.

     

    Você vai perceber que a resposta é INJUSTA E ILÓGICA  . Não está certa.   Acredite no seu raciocínio, acredite em VOCÊ.

     

    Glória a Deus !!!

     

  • Letra B:  Art. 8 §3º Lei 11.107 -  Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

     

    Letra A: Art. 9 Lei 11.107 -  A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 11.107/2005 (Lei de Consórcios Públicos), da Lei 10.520/02 (Lei do Pregão) e do Decreto nº 4.552/2002 (Regulamento da Inspeção do Trabalho). O examinador deseja obter a alternativa incorreta:

    A- Correta. Art. 9º da Lei 11.107/2005: “A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

    B- Correta. Art. 8º, § 3º da Lei 11.107/2005: “Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

    C- Incorreta. Art. 3º, §1º da Lei 10.520/02: “A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

    Art. 3º, § 2º da Lei 10.520/02: “No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.”

    D- Correta. Art. 4 do Decreto nº 4.552/2002: “Para fins de inspeção, o território de cada unidade federativa será dividido em circunscrições, e fixadas as correspondentes sedes.”

    GABARITO DA MONITORA: “C”

  • Vamos ao exame de cada uma das opções propostas, à procura da incorreta:

    a) Certo:

    Esta proposição encontra apoio no teor do art. 9º da Lei 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos:

    "Art. 9º A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas."

    b) Certo:

    Cuida-se de assertiva alinhada com o disposto no art. 8º da Lei 11.107/2005:

    "Art. 8º (...)
    § 3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio."

    c) Errado:

    Em rigor, a lei admite, sim, ao menos no âmbito do Ministério da Defesa, que as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio sejam exercidas por militares, como se extrai do art. 3º, §2º, da Lei 10.520/2002:

    "Art. 3º (...)
    § 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

    § 2º  No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares."

    d) Certo:

    Por último, esta afirmativa está respaldada na regra do art. 4º do Decreto 4.552/2002:

    "Art. 4o  Para fins de inspeção, o território de cada unidade federativa será dividido em circunscrições, e fixadas as correspondentes sedes."


    Gabarito do professor: C


ID
2508445
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo a Lei 8.245/91 nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual podemos dizer que :

Alternativas
Comentários
  • Que questão doida...

  • Algo de errado não está certo.

  • o que eu entendi sobre essa questão foi o seguinte: nada.

  • Quê?

  • Pior que na prova a questão tá assim mesmo. E não foi anulada kkkk

    Achei um "30 meses" na lei. Deve ser isso.

    Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

    Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

  • Concurseiro sofre mesmo. kkkk

  • Que redação SOFRÍVEL.

  • Nao entendi nem a pergunta

  • Esse examinador é bicho doido, doido é um doido, um doido é bicho doido, um doido é doido mesmo kkkkkkk 

     

  • ahhahahahahahahahha..... nossa... não consigo parar de rir... meu deus.... os comentários estão demais! 

  • Eu fiz essa prova, toda a prova estava nesse nível. Maior absurdo que já vi em concursos. 

     

  • Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

    Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: GABARITO=B

  • Nunva vi uma questão tão mal formulada... Enfim, para não ficar sem comentário, segue o "gabarito" (rsrs):

    Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

  • Nunva vi uma questão tão mal formulada... Enfim, para não ficar sem comentário, segue o "gabarito" (rsrs):

    Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

  • melhor questão!!!! hahahaha

  • Seguem os artigos.


    Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a 30 (trinta) meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso (denúncia vazia (não precisa esboçar motivo, vedada a junção dos contratos para se perfazer o tempo de 30 meses, veda-se, assim, a acessio temporis)).


    Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel

  • Data vênia, instituto "excelência! caberia um embargo aqui....kkkk

  • Nessas horas eu procuro o comentário do mano Lúcio Weber e não encontro.

    Eita sofrência!!!!

  • QUESTÃO RIDÍCULA - A BANCA NÃO ANULOU

    http://www.institutoexcelenciapr.com.br/editais/6721259aca9de02532f1dc84a4d8ca95.pdf

  • A questão era saber em qual assertiva se fez o uso correto de crase?

    Se for, ainda assim o gabarito estaria errado.

  • Amada???

  • Foi o deputado "Tiririca" que elaborou essa questão..

  • kkkkkk eis o exemplo clássico do "Ctrl C + Ctrl V" da lei, sem que o examinador sequer saiba o que quer dizer.

  • What ??

  • Questão foi mal elaborada, mas vale lembrar:

    Locação com prazo igual ou superior a 30 meses

    • contrato por escrito
    • denúncia vazia

    Locação com prazo inferior a 30 meses

    • contrato por escrito ou verbal
    • denúncia cheia
  • Se isso consola, procure a menos ERRADA.

    A lei só prevê o prazo de 30 meses!

    Abraço aos ilustres colegas da Sala de Estudos Foco Coworking, Anchieta/BH! Força, foco e fé!


ID
2508448
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Segundo a Lei 6.015/73 Todos os atos enumerados no artigo 167 são obrigatórios e efetuar-se-ão no cartório da situação do imóvel , salvo :

Alternativas
Comentários
  • Algumas respostas estariam, em tese, no art. 169 da LRP. Realmente, não havia outra saída senão anular kk


ID
2508451
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:


l- As benfeitorias voluptuárias serão indenizáveis , podendo ser levantadas pelo locatário ,findo a locação desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel ,pagável.


ll- Em se tratando de alienação de mais de uma unidade imobiliária ,o direito de preferência incidira sobre a totalidade dos bens objeto da alienação .


lll – Os depósitos efetuados em juízo pelos locatários e sublocatários não poderão ser levantados , mediante ordem judicial, para realização das obras ou serviços necessários à regularização .


lV- O locatário é obrigado restituir o imóvel , findo a locação , no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.


V- Seja qual for o fundamento do término da locação a ação do locador para reaver o imóvel è de despejo.  

Alternativas
Comentários
  •  Art. 36, L. 8.245/1991: "As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel".

     

    Art. 24, L. 8245/1991 Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou sublocatários poderão depositar judicialmente o aluguel e encargos se a construção for considerada em condições precárias pelo Poder Público.

    3º Os depósitos efetuados em juízo pelos locatários e sublocatários poderão ser levantados, mediante ordem judicial, para realização das obras ou serviços necessários à regularização do imóvel.

  • Acho que a questão pedia a alternativa CORRETA.

  • l- ERRADAart. 36 da Lei de Locações


    ll- CERTAArt. 31 da Lei de Locações


    lll – ERRADAart. 24, §3º da Lei de Locações. 


    lV- CERTA - art. 23, III da Lei de Locações


    V- CERTA - art. 5º da Lei de Locações


    GABARITO: LETRA C
    OBS: 
    questão letra-de-lei, mas não se refere em momento algum à lei de locações. O candidato poderia sugerir que a questão trata da locação de coisas, razão pela qual o gabarito seria completamente diferente. Considero a questão como mal formulada.

  • Incorreta com incorreta = Correta , acho que esta errada

  • q confusão!!!

  • A questão trata de contrato de locação.

    l- As benfeitorias voluptuárias serão indenizáveis , podendo ser levantadas pelo locatário ,findo a locação desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel ,pagável.

    Lei nº 8.245/91:

    Art. 36. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

    As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

    Incorreta.

    ll- Em se tratando de alienação de mais de uma unidade imobiliária ,o direito de preferência incidira sobre a totalidade dos bens objeto da alienação .

    Lei nº 8.245/91:

    Art. 31. Em se tratando de alienação de mais de uma unidade imobiliária, o direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação.

    Em se tratando de alienação de mais de uma unidade imobiliária ,o direito de preferência incidira sobre a totalidade dos bens objeto da alienação .

    Correta.

    lll – Os depósitos efetuados em juízo pelos locatários e sublocatários não poderão ser levantados , mediante ordem judicial, para realização das obras ou serviços necessários à regularização .

    Lei nº 8.245/91:

    Art. 24. § 3º Os depósitos efetuados em juízo pelos locatários e sublocatários poderão ser levantados, mediante ordem judicial, para realização das obras ou serviços necessários à regularização do imóvel.

    Os depósitos efetuados em juízo pelos locatários e sublocatários poderão ser levantados, mediante ordem judicial, para realização das obras ou serviços necessários à regularização do imóvel.

    Incorreta.

    lV- O locatário é obrigado restituir o imóvel , findo a locação , no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.

    Lei nº 8.245/91:

    Art. 23. O locatário é obrigado a:

    III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

    O locatário é obrigado restituir o imóvel , findo a locação , no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.

    Correta.

    V- Seja qual for o fundamento do término da locação a ação do locador para reaver o imóvel è de despejo.  

    Lei nº 8.245/91:

    Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.

    Seja qual for o fundamento do término da locação a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.  

    Correta.

    A) Somente as alternativas ll e V são incorretas.  Incorreta letra “A”.

    B) Somente as alternativas l e lV são incorretas. Incorreta letra “B”.

    C) Somente as alternativas l e lll são incorretas. Correta letra “C”. Gabarito da questão.

    D) Somente as alternativas ll e lV são incorretas. Incorreta letra “D”.

    Resposta: C

    Gabarito do Professor letra C.

  • Se é para marcar a alternativa incorreta, devem ser marcadas a "A'', a "B" e a "D", pois a "C" é a alternativa correta. kkkkkk

  • essa é aquela que na hora da prova vc pensa, vai anular com certeza, daí aparece o gabarito definitivo com a SURPRESA... não anulou!

  • Isso porque a banca se chama "Instituto Excelência"... imagina se não fosse...


ID
2508454
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo a Lei 8.245/91 o que podemos dizer sobre o que é CESSÃO DE LOCAÇÃO:

Alternativas
Comentários
  • Não se transmite, empresta ou tranfere bem. Com alusão à cessão de contrato - cessão de posição contratual - a que faz menção a bela obra de Pablo Stolze e que o CC-02 perdeu a oportunidade de disciplinar, a cesão de locação possui as mesmas características. Cuida-se da transferência da posição de um dos contratantes na relação locatícia, mediante anuência prévia e escrita do locador.

    Tal instituto encontra previsão no art. 13 da Lei 8245/91:

    Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

    § 1º Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição.

    § 2º Desde que notificado por escrito pelo locatário, de ocorrência de uma das hipóteses deste artigo, o locador terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição.

  • d) Cessão de locação é onde se transfere a posição de um dos contratantes com direitos e obrigações que as integram, cedendo a locação à terceiro.

  • A banca não cobrou português nessa prova não, né? Ela não tinha envergadura moral pra isso...