Prova Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador

Questão 2040649

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Figuras de Linguagem; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

TEXTO 1 - O oceano recebe todo rio

A batida ritual ainda toca em mim. Foi na festa da primavera que ouvi a canção pela primeira vez, na escola das meninas, que fica na Nova Zelândia, onde estamos aportados. Nela, os versos sufis (uma tradição de iluminação que leva adiante a verdade essencial através do tempo) eram feitos apenas para mim. A água é paciente, o regato segue. Já em casa, o verso escapa como um sussurro da minha filha caçula: “The ocean refuses no river, no river” (o oceano não recusa nenhum rio, em tradução livre). No chão de tábuas largas, de um para outro ponto do crochê, minha menina tece. Tece presentes, que é seu jeito de estar perto da família aqui de longe. A água em mim devagar gira, com esforço no início, até que o vórtice roda por si. A epifania vem fluida em forma de versos: “O oceano não recusa o Rio Doce, rio algum / Não recusa as águas radioativas de Fukushima / O oceano não recusa nem a Vale, nem o Rio Doce, rio algum. A água une e dissolve, é a sua natureza. Não há esta e aquela água, só água. Um par de gotas mal se encontra e já são uma só, nem se viu e são o oceano. O oceano recebe terroristas / Recebe fabricantes de armas / Refugiados / O oceano recebe exércitos, todo rio”. A água tem uma qualidade intransitiva. Chove! Neva! Nada mais. Sem julgamento, cor ou gênero, a água é. Boa parte de nós é água e somos também intransitivos. Existimos antes de assumir qualidades, de sermos isso ou aquilo. A existência em si carrega todo o valor que um ser vivo precisa para ser honrado. Cada um é o veículo de uma história, um dom, um caminhar. Os rótulos diminuem as pessoas, a vida, são muros, condenações. Muros separam gotas, impedem oceanos. Quando reduzo alguém a um rótulo, não honro a água que nos une. Sem respeito não se vai a lugar algum, não há mesmo por que seguir. Muros formam barragens. A água quer ser rio mesmo que seja de lama, mesmo que seja radioativa, quer ir para o mar, quer ser um só. Rótulos e muros isolam, fortalecem o fundamentalismo. A infantilidade do radical ganha fundamento no confronto. Quando isolo alguém em um rótulo, o amarro ao outro radical, o único par que lhe resta. Na oposição aos muros, radicais fantasiam-se de mártires. Como elefantes na savana, nos cobrimos de lama para suportar o sol quente. Assim faz a manada. De novo, como paquidermes não esquecemos e a culpa nos consome. Uns definham, outros escolhem a culpa fácil e reducionista no outro. Optam pelo conforto feio das respostas fáceis, dos dedos em riste. Fingimos dormir para suportar a vergonha de não nos lavarmos. Não se acorda quem finge dormir. O oceano, entretanto, recebe todo rio / Mesmo morto o rio é recebido / Com a lama tóxica e a radiação morre o mar / Podemos tingir o oceano da consciência ou honrar os elementos. A água é lenta, quer ser plácida, quando, entretanto, de pingo em gota a onda levanta, tem a força de dilúvio. Que a água lave e nos faça um. A esperança sobe com a fragilidade e o fascínio de uma bolha de sabão.

Texto de LUCAS TAUIL DE FREITAS disponível em http://vidasimples.uol.com.br/noticias/pensar/o-oceanorecebe-todo-rio.phtml#.V1dJy773gUo acesso 07 de junho de 2016.

Metaforicamente, o texto permite ao leitor fazer uma reflexão sobre

• A. O movimento simples do oceano, sempre disposto a receber todos os tipos de rios, sejam vivos, sejam deteriorados.
• B. A necessidade de o ser humano agir de acordo com as suas convicções, acatando a opinião de todos.
• C. A capacidade dos seres humanos de se transformarem constantemente, assim com a água do rio.
• D. A possibilidade de contermos as catástrofes de pessoas que passam por tragédias, como a que ocorreu no Rio Doce.
• E. A necessidade de se viver sem preconceitos, sem fazer julgamentos, respeitando-se as diferenças.

Gabarito: E

Comentários

• O oceano recebe terroristas / Recebe fabricantes de armas / Refugiados / O oceano recebe exércitos, todo rio”. A água tem uma qualidade intransitiva. 

  Oceano, entretanto, recebe todo rio / Mesmo morto o rio é recebido / Com a lama tóxica e a radiação morre o mar / Podemos tingir o oceano da consciência ou honrar os elementos. A água é lenta, quer ser plácida, quando, entretanto, de pingo em gota a onda levanta, tem a força de dilúvio. Que a água lave e nos faça um. A esperança sobe com a fragilidade e o fascínio de uma bolha de sabão.

• Gabarito E

  O mar recebe todos,  não é preconceituoso. Já os  seres humanos criam rótulos isolando e diminuindo as pessoas. 

Questão 2040652

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

TEXTO 1 - O oceano recebe todo rio

A batida ritual ainda toca em mim. Foi na festa da primavera que ouvi a canção pela primeira vez, na escola das meninas, que fica na Nova Zelândia, onde estamos aportados. Nela, os versos sufis (uma tradição de iluminação que leva adiante a verdade essencial através do tempo) eram feitos apenas para mim. A água é paciente, o regato segue. Já em casa, o verso escapa como um sussurro da minha filha caçula: “The ocean refuses no river, no river” (o oceano não recusa nenhum rio, em tradução livre). No chão de tábuas largas, de um para outro ponto do crochê, minha menina tece. Tece presentes, que é seu jeito de estar perto da família aqui de longe. A água em mim devagar gira, com esforço no início, até que o vórtice roda por si. A epifania vem fluida em forma de versos: “O oceano não recusa o Rio Doce, rio algum / Não recusa as águas radioativas de Fukushima / O oceano não recusa nem a Vale, nem o Rio Doce, rio algum. A água une e dissolve, é a sua natureza. Não há esta e aquela água, só água. Um par de gotas mal se encontra e já são uma só, nem se viu e são o oceano. O oceano recebe terroristas / Recebe fabricantes de armas / Refugiados / O oceano recebe exércitos, todo rio”. A água tem uma qualidade intransitiva. Chove! Neva! Nada mais. Sem julgamento, cor ou gênero, a água é. Boa parte de nós é água e somos também intransitivos. Existimos antes de assumir qualidades, de sermos isso ou aquilo. A existência em si carrega todo o valor que um ser vivo precisa para ser honrado. Cada um é o veículo de uma história, um dom, um caminhar. Os rótulos diminuem as pessoas, a vida, são muros, condenações. Muros separam gotas, impedem oceanos. Quando reduzo alguém a um rótulo, não honro a água que nos une. Sem respeito não se vai a lugar algum, não há mesmo por que seguir. Muros formam barragens. A água quer ser rio mesmo que seja de lama, mesmo que seja radioativa, quer ir para o mar, quer ser um só. Rótulos e muros isolam, fortalecem o fundamentalismo. A infantilidade do radical ganha fundamento no confronto. Quando isolo alguém em um rótulo, o amarro ao outro radical, o único par que lhe resta. Na oposição aos muros, radicais fantasiam-se de mártires. Como elefantes na savana, nos cobrimos de lama para suportar o sol quente. Assim faz a manada. De novo, como paquidermes não esquecemos e a culpa nos consome. Uns definham, outros escolhem a culpa fácil e reducionista no outro. Optam pelo conforto feio das respostas fáceis, dos dedos em riste. Fingimos dormir para suportar a vergonha de não nos lavarmos. Não se acorda quem finge dormir. O oceano, entretanto, recebe todo rio / Mesmo morto o rio é recebido / Com a lama tóxica e a radiação morre o mar / Podemos tingir o oceano da consciência ou honrar os elementos. A água é lenta, quer ser plácida, quando, entretanto, de pingo em gota a onda levanta, tem a força de dilúvio. Que a água lave e nos faça um. A esperança sobe com a fragilidade e o fascínio de uma bolha de sabão.

Texto de LUCAS TAUIL DE FREITAS disponível em http://vidasimples.uol.com.br/noticias/pensar/o-oceanorecebe-todo-rio.phtml#.V1dJy773gUo acesso 07 de junho de 2016.

“Boa parte de nós é água e somos também intransitivos.” Analisando-se o sentido global do texto, pode-se compreender a expressão destacada como

• A. Não há necessidade de se colocarem rótulos nas pessoas, pois todos somos essência, completos.
• B. Podemos receber outros rios fazendo com que a nossa capacidade de compreensão se estenda.
• C. Os seres humanos não precisam do outro tal qual os verbos que não aceitam complemento.
• D. A sociedade é essencial para fazer com que as pessoas sejam mais unidas.
• E. Tal como a água, somos importantes um para o outro, independente de cor, etnia ou religião.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  "A existência em si carrega todo o valor que um ser vivo precisa para ser honrado. Cada um é o veículo de uma história, um dom, um caminhar. Os rótulos diminuem as pessoas, a vida, são muros, condenações. Muros separam gotas, impedem oceanos. Quando reduzo alguém a um rótulo, não honro a água que nos une. Sem respeito não se vai a lugar algum, não há mesmo por que seguir."

   

• Marquei foi letra E, mas concordo que a letra A faça mais sentido.

• Essa banca coloca alternativas com formas de interpretação que confunde o candidato

Questão 2040655

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Uso das aspas

TEXTO 1 - O oceano recebe todo rio

A batida ritual ainda toca em mim. Foi na festa da primavera que ouvi a canção pela primeira vez, na escola das meninas, que fica na Nova Zelândia, onde estamos aportados. Nela, os versos sufis (uma tradição de iluminação que leva adiante a verdade essencial através do tempo) eram feitos apenas para mim. A água é paciente, o regato segue. Já em casa, o verso escapa como um sussurro da minha filha caçula: “The ocean refuses no river, no river” (o oceano não recusa nenhum rio, em tradução livre). No chão de tábuas largas, de um para outro ponto do crochê, minha menina tece. Tece presentes, que é seu jeito de estar perto da família aqui de longe. A água em mim devagar gira, com esforço no início, até que o vórtice roda por si. A epifania vem fluida em forma de versos: “O oceano não recusa o Rio Doce, rio algum / Não recusa as águas radioativas de Fukushima / O oceano não recusa nem a Vale, nem o Rio Doce, rio algum. A água une e dissolve, é a sua natureza. Não há esta e aquela água, só água. Um par de gotas mal se encontra e já são uma só, nem se viu e são o oceano. O oceano recebe terroristas / Recebe fabricantes de armas / Refugiados / O oceano recebe exércitos, todo rio”. A água tem uma qualidade intransitiva. Chove! Neva! Nada mais. Sem julgamento, cor ou gênero, a água é. Boa parte de nós é água e somos também intransitivos. Existimos antes de assumir qualidades, de sermos isso ou aquilo. A existência em si carrega todo o valor que um ser vivo precisa para ser honrado. Cada um é o veículo de uma história, um dom, um caminhar. Os rótulos diminuem as pessoas, a vida, são muros, condenações. Muros separam gotas, impedem oceanos. Quando reduzo alguém a um rótulo, não honro a água que nos une. Sem respeito não se vai a lugar algum, não há mesmo por que seguir. Muros formam barragens. A água quer ser rio mesmo que seja de lama, mesmo que seja radioativa, quer ir para o mar, quer ser um só. Rótulos e muros isolam, fortalecem o fundamentalismo. A infantilidade do radical ganha fundamento no confronto. Quando isolo alguém em um rótulo, o amarro ao outro radical, o único par que lhe resta. Na oposição aos muros, radicais fantasiam-se de mártires. Como elefantes na savana, nos cobrimos de lama para suportar o sol quente. Assim faz a manada. De novo, como paquidermes não esquecemos e a culpa nos consome. Uns definham, outros escolhem a culpa fácil e reducionista no outro. Optam pelo conforto feio das respostas fáceis, dos dedos em riste. Fingimos dormir para suportar a vergonha de não nos lavarmos. Não se acorda quem finge dormir. O oceano, entretanto, recebe todo rio / Mesmo morto o rio é recebido / Com a lama tóxica e a radiação morre o mar / Podemos tingir o oceano da consciência ou honrar os elementos. A água é lenta, quer ser plácida, quando, entretanto, de pingo em gota a onda levanta, tem a força de dilúvio. Que a água lave e nos faça um. A esperança sobe com a fragilidade e o fascínio de uma bolha de sabão.

Texto de LUCAS TAUIL DE FREITAS disponível em http://vidasimples.uol.com.br/noticias/pensar/o-oceanorecebe-todo-rio.phtml#.V1dJy773gUo acesso 07 de junho de 2016.

As aspas empregadas no excerto que segue após a expressão “A epifania vem fluida em forma de versos:” foram usadas para fazer referência:

• A. Ao discurso indireto contido em uma música que não foi transcrita na íntegra.
• B. A citações diretas de versos de uma música, ratificando assim, um discurso reportado.
• C. À delicadeza de versos compostos para fazerem referências a tragédias nacionais e internacionais.
• D. Preocupação com as pessoas vítimas de grandes tragédias, por isso faz-se uma citação direta.
• E. Transcrição literal de um discurso direto, contido nos versos de uma música que se refere a catástrofes.

Gabarito: B

Comentários

• Gab: B

  Eu marquei letra C.

  Esse texto é muito difícil.

• GABARITO : B

  FUNDAMENTO: Aspas remetem o discurso direto; citações diretas (...)

• GABARITO LETRA B

  Emprego das Aspas: principais casos em que são usadas.

  1) Para destacar citações, transcrições.

  Segundo um jornal de hoje, “a seleção brasileira entrará em campo desfalcada”.

  2) Para enfatizar um termo.

  A palavra “Amor”, quando proferida de forma relapsa, nada diz.

  3) Para dar conotação irônica. 

  Eu lhe sou “fiel”.

  4) Para indicar estrangeirismos, vulgarismos, neologismos, arcaísmos, etc.

  No shopping, está havendo uma “sale”. (estrangeirismo)

Questão 2040658

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

TEXTO 1 - O oceano recebe todo rio

A batida ritual ainda toca em mim. Foi na festa da primavera que ouvi a canção pela primeira vez, na escola das meninas, que fica na Nova Zelândia, onde estamos aportados. Nela, os versos sufis (uma tradição de iluminação que leva adiante a verdade essencial através do tempo) eram feitos apenas para mim. A água é paciente, o regato segue. Já em casa, o verso escapa como um sussurro da minha filha caçula: “The ocean refuses no river, no river” (o oceano não recusa nenhum rio, em tradução livre). No chão de tábuas largas, de um para outro ponto do crochê, minha menina tece. Tece presentes, que é seu jeito de estar perto da família aqui de longe. A água em mim devagar gira, com esforço no início, até que o vórtice roda por si. A epifania vem fluida em forma de versos: “O oceano não recusa o Rio Doce, rio algum / Não recusa as águas radioativas de Fukushima / O oceano não recusa nem a Vale, nem o Rio Doce, rio algum. A água une e dissolve, é a sua natureza. Não há esta e aquela água, só água. Um par de gotas mal se encontra e já são uma só, nem se viu e são o oceano. O oceano recebe terroristas / Recebe fabricantes de armas / Refugiados / O oceano recebe exércitos, todo rio”. A água tem uma qualidade intransitiva. Chove! Neva! Nada mais. Sem julgamento, cor ou gênero, a água é. Boa parte de nós é água e somos também intransitivos. Existimos antes de assumir qualidades, de sermos isso ou aquilo. A existência em si carrega todo o valor que um ser vivo precisa para ser honrado. Cada um é o veículo de uma história, um dom, um caminhar. Os rótulos diminuem as pessoas, a vida, são muros, condenações. Muros separam gotas, impedem oceanos. Quando reduzo alguém a um rótulo, não honro a água que nos une. Sem respeito não se vai a lugar algum, não há mesmo por que seguir. Muros formam barragens. A água quer ser rio mesmo que seja de lama, mesmo que seja radioativa, quer ir para o mar, quer ser um só. Rótulos e muros isolam, fortalecem o fundamentalismo. A infantilidade do radical ganha fundamento no confronto. Quando isolo alguém em um rótulo, o amarro ao outro radical, o único par que lhe resta. Na oposição aos muros, radicais fantasiam-se de mártires. Como elefantes na savana, nos cobrimos de lama para suportar o sol quente. Assim faz a manada. De novo, como paquidermes não esquecemos e a culpa nos consome. Uns definham, outros escolhem a culpa fácil e reducionista no outro. Optam pelo conforto feio das respostas fáceis, dos dedos em riste. Fingimos dormir para suportar a vergonha de não nos lavarmos. Não se acorda quem finge dormir. O oceano, entretanto, recebe todo rio / Mesmo morto o rio é recebido / Com a lama tóxica e a radiação morre o mar / Podemos tingir o oceano da consciência ou honrar os elementos. A água é lenta, quer ser plácida, quando, entretanto, de pingo em gota a onda levanta, tem a força de dilúvio. Que a água lave e nos faça um. A esperança sobe com a fragilidade e o fascínio de uma bolha de sabão.

Texto de LUCAS TAUIL DE FREITAS disponível em http://vidasimples.uol.com.br/noticias/pensar/o-oceanorecebe-todo-rio.phtml#.V1dJy773gUo acesso 07 de junho de 2016.

Pode-se inferir que, de acordo com as intenções comunicativas desse gênero em análise, oceano e rio corroboram a ideia de que:

• A. Eles estão sempre e em permanente processo de mudança, limpando e renovando suas águas.
• B. Esses elementos permitem que, mesmo com muros erguidos, não se caracterize como um obstáculo às pessoas.
• C. Os aprendizados quem vêm da natureza são simples, poderosos e nos dão bons exemplos todos os dias.
• D. As coisas naturais podem também, junto com a fauna e a flora apresentar algo de ensinamento para as pessoas.
• E. Os exemplos vêm em forma de corrente, seja para o bem ou para o mal, promovendo uma forte mudança no pensamento coletivo.

Gabarito: C

Comentários

• Gab: C

  Não entendi nada. Essa seria no chute sem o mínimo de noção.

• Fui no chute também.

• que banca! nem no chute consegui fazer! uma questão extremamente PUNK.

• Eita... pega leve com a gente, legatus.

Questão 2040661

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Morfologia; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Substantivos

Analise o excerto:

A água quer ser rio mesmo que seja de lama, mesmo que seja radioativa, quer ir para o mar, quer ser um só.

Levando-se em consideração o contexto, o substantivo que melhor explicita o sentido desse excerto está adequadamente selecionado na alternativa:

• A. Displicência
• B. Intransigência
• C. Deficiência
• D. Resiliência
• E. Cumplicidade

Gabarito: D

Comentários

• A resiliência é a capacidade de o indivíduo lidar com problemas, superar obstáculos ou resistir à pressão de situações adversas - choque, estresse etc. - sem entrar em surto psicológico, dando condições para enfrentar e superar adversidades. Nas organizações, a resiliência se trata de uma tomada de decisão quando alguém se depara com um contexto entre a tensão do ambiente e a vontade de vencer. Essas decisões propiciam forças na pessoa para enfrentar a adversidade.

• Displicência -> desleixo, negligência

   

  Intransigência -> rígido, intolerante

   

  Deficiência -> imperfeito

   

  Resiliência -> superar, de recuperar de adversidades.

   

  Cumplicidade -> conivência 

• Fiz uma analogia que se relacionou bem com a vida árdua do concursando... o/

• RESILIÊNCIA :

  1. [Física]  Propriedade de um corpo de recuperar a sua forma original após sofrer choque ou deformação.

  2. [Figurado]  Capacidade de superar, de recuperar de adversidades

  "resiliência", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, https://www.priberam.pt/dlpo/resili%C3%AAncia [consultado em 04-03-2018].

Questão 2040664

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Formação das Palavras: Composição, Derivação, Hibridismo, Onomatopeia e Abreviação; Morfologia

“A água quer ser rio mesmo que seja de lama, mesmo que seja radioativa, quer ir para o mar, quer ser um só. Rótulos e muros isolam, fortalecem o fundamentalismo.”

Acerca do processo de formação do vocábulo marcado e dos morfemas que o compõem, está correto o que se afirma em

• A. O sufixo –ISMO indica um sentido pejorativo e negativo.
• B. O vocábulo passou pelo processo de composição por aglutinação.
• C. O vocábulo passou pelo processo de prefixação e sufixação.
• D. O vocábulo passou pelo processo de parassíntese.
• E. O vocábulo tem uma consoante de ligação que é o “t”.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A (por anulação)

• Letra A por anulação tbm uahsuahs

• Não entendi o sentido pejorativo e negativo do sufixo –ISMO.

• Esse tipo de banca ferra a vida do concurseiro. Banca pobre, sem estudo algum. Onde está o sentido pejorativo aí? Deu pra acertar por eliminação.

   

• "Fundamentalismo é a estrita adesão a um conjunto específico de doutrinas teológicas tipicamente em reação à teologia do modernismo.[1][2][3] O termo "fundamentalismo" foi originalmente designado por seus defensores para descrever uma lista específica de credos teológicos que se desenvolveu em um movimento na comunidade protestante dos Estados Unidos na primeira parte do século XX, e teve sua raiz na Controvérsia Fundamentalista-Modernista dessa época.

  O termo desde então tem sido generalizado para significar a forte aderência a qualquer conjunto de credos em face do criticismo ou impopularidade, mas tem mantido suas conotações religiosas.[4]

  O termo fundamentalismo popularmente empregue, refere-se pejorativamente a qualquer grupo religioso de uma maioria, conhecido como fundamentalismo religioso, ou refere-se a movimentos étnicos extremistas, conhecido como fundamentalismo étnico. O Fundamentalista acredita nos seus dogmas como verdade absoluta, indiscutível, não colocando de parte, contudo, a premissa do diálogo."

• basta lembrar q quando os deputados de esquerda vão falar dos evangelicos ,geralmente eles falam FUNDAMENTALISTA em sentido pejorativo mesmo.

• Achei que fosse derivação parassintética pois a junção de Fundamental + Mentalismo = Fundamentalismo

  Essa prova de português de Procurador foi a mais difícil dessa banca.

  Como o colega ALCICLERTON DE SOUSA MAIA citou.. deveríamos saber a origem da palavra fundamentalismo de fora do texto pra assertar essa questão...

  O termo fundamentalismo popularmente empregue, refere-se pejorativamente a qualquer grupo religioso de uma maioria, conhecido como fundamentalismo religioso, ou refere-se a movimentos étnicos extremistas, conhecido como fundamentalismo étnico. O Fundamentalista acredita nos seus dogmas como verdade absoluta, indiscutível, não colocando de parte, contudo, a premissa do diálogo."

  Gab: A

• 1) Composição por justaposição. Na união, os radicais não sofrem qualquer alteração em sua estrutura. Eis alguns exemplos:

  pontapé (ponta + pé) lava-roupa (lava + roupa)

  2) Composição por aglutinação. Na junção, pelo menos um dos radicais sofre alteração em sua estrutura. Eis alguns exemplos:

  embora (em boa hora)  planalto (plano alto)

  Derivação parassintética: ao mesmo tempo, prefixo e sufixo se agregaram à palavra. É importante perceber que, ao retirarmos qualquer um deles alternadamente, a palavra não existe. Noutras palavras, a palavra só existe com ambos os afixos ou sem ambos os afixos.

  envelhecer

  Não existe “velhecer”, nem “envelh”.

  ismo

  doutrina, sistema, teoria, tendência, corrente etc. (mais freq. no pl. e com sentido pejorativo).

  "o professor consciente contextualiza as ideias evitando ater-se simplesmente aos i.

Questão 2040667

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

Nos excertos destacados abaixo, retirados do texto, todos os vocábulos e/ou expressões destacadas são considerados elementos de coesão anafórica, EXCETO:

• A. Nela, os versos sufis (uma tradição de iluminação que leva adiante a verdade essencial através do tempo) eram feitos apenas para mim.
• B. Foi na festa da primavera que ouvi a canção pela primeira vez, na escola das meninas, que fica na Nova Zelândia, onde estamos aportados.
• C. Foi na festa da primavera que ouvi a canção pela primeira vez, na escola das meninas, que fica na Nova Zelândia, onde estamos aportados.
• D. Existimos antes de assumir qualidades, de sermos isso ou aquilo.
• E. Quando isolo alguém em um rótulo, o amarro ao outro radical, o único par que lhe resta.

Gabarito: D

Comentários

• Como não inclui estas expressões em contextos, para que se veja mais claramente a acepção, só posso dizer o seguinte:
     a) Catáfora – dizemos que há catáfora, quando um termo se refere a outro que vem à frente e lhe dá, a partir deste, o seu sentido estricto, rigoroso. Dois exemplos:
     1. – Esta foi sempre a minha doutrina: tudo que há de bom e útil no mundo, se consegue procedendo por amor ao próximo.
     2. – Está na sala familiar, e entre todos nós, aquele irmão amigo que todos conhecemos e muito estimamos.
     Conclusão: referência catafórica pode ser uma referência em que haja uma catáfora. Ou uma referência semelhante a uma catáfora.
     b) Anáfora – consiste na repetição de uma ou mais palavras no princípio de enunciados sucessivos, em que sobressai com ênfase o elemento repetido. Um exemplo:
     Passou muito tempo... passou um tempo infinito de anos e anos, um tempo de sacrifício que me parecia eterno, até conseguir aquele bem que todos conheceis e experimentais.
     Na linguística textual, a anáfora é um procedimento sintáctico que consiste em repetir um elemento anteriormente expresso. Essa repetição faz-se frequentemente por meio dum pronome. Exemplo:
     Vi no outro lado da rua o João, chamei-o, disse-lhe o que pretendia, e ele acolheu a minha ideia e ajudou-me.
     Conclusão: referência anafórica pode ser uma referência em que haja anáfora; ou então uma referência semelhante a uma anáfora.

   

  [https://ciberduvidas.iscte-iul.pt/consultorio/perguntas/referencia-cataforica--referencia-anaforica/7015]

• Gab: letra D

  DICA: 

  CATÁFORA - Lembra de catapulta que joga pra frente. 

  Não entendi essa questão.

  Todos sabemos que o ISSO é Anafórico.

  Esta, este, isto = Catafórico - Elemento a frente 

  Aquele, aquela, aquilo = Catafórico - Elemento mais distante 

  Essa, esse, isso = Anafórico - Elemento antecedente

Questão 2040670

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Uso dos conectivos

“A água quer ser rio mesmo que seja de lama, mesmo que seja radioativa, quer ir para o mar, quer ser um só.” Para que se mantenha a mesma relação semântica, a locução conjuntiva destacada no excerto só NÃO pode ser substituída por:

• A. Conquanto
• B. Embora
• C. Porquanto
• D. Posto que
• E. Ainda que

Gabarito: C

Comentários

• "Mesmo que" e todas as outras são concessivas.

  "Porquanto" é causal. Ou explicativa.

• Significado de Posto que:

   

  loc.conj.Locução usada no sentido concessivo: ainda que; se bem que; embora; apesar de: ele não fez a prova, posto que tivesse estudado.

   

  [Gramática] Embora consagrada pelo uso, esta locução, originalmente, não indica relação de causa e consequência.

   

  https://www.dicio.com.br/posto-que/

• Gab: C

  A Conquanto ---> Concessiva

  B Embora -------> Concessiva

  C Porquanto ---> EXPLICATIVA

  D Posto que ---->Concessiva

  E Ainda que ----> Concessiva

  Conjunções parecidas:

  Conquanto ---> Concessiva

  Porquanto ----> Explicativa/ Causal

  Portanto -------> Conclusiva

  Enquanto ------> Temporal

Questão 2040673

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

Analise o excerto abaixo para responder à questão:

Não há esta e aquela água, só água. Um par de gotas mal se encontra e já são uma só, nem se viu e são o oceano.

No que diz respeito aos recursos linguísticos e à sua construção sintática está correto o que se afirma em:

• A. Esta e aquela apresentam a função sintática de sujeito composto.
• B. Quanto à sua transitividade, verbo haver é transitivo direto, e a oração não apresenta sujeito.
• C. O segundo “se” pode ser classificado com índice de indeterminação do sujeito.
• D. O primeiro “se” pode ser classificado como parte integrante do verbo, ou seja, sem função sintática.
• E. “Mal” pode ser considerado um adjunto adverbial de modo, em oposição ao vocábulo “bem”.

Gabarito: B

Comentários

• Segundo comentários do professor Arenildo aqui do QC, o verbo haver no sentido de existir deve ser considerdo como verbo transitivo direto, sendo também um verbo impessoal, ou seja, sem sujeito.

  Portanto, gabarito letra b.

   

  Deus fará o melhor por nós!

• Verbo "HAVER", no sentido: Existir Ocorrer e Acontecer, é verbo Impessoal, logo não tem sujeito, ficando no singular. O Verbo HAVER sendo impessoal é Transitivo direito. VTD.

   

  Gabarito: B

• (Vou comentar (não tenho certeza absoluta do comentário - vou comentar pra alguém me corrigir e aprender com isso), mas se tiver algo errado me mandem uma mensagem com o número da questão)

  Gab: Letra B

  A Esta e aquela apresentam a função sintática de sujeito composto.

  São pronomes demostrativos e devido ao verbo haver no sentido de existir não há sujeito na frase.

  B Quanto à sua transitividade, verbo haver é transitivo direto, e a oração não apresenta sujeito.

  Gabarito.

  C O segundo “se” pode ser classificado com índice de indeterminação do sujeito.

  Encontrar -> VTD, logo é Partícula Apassivadora.

  D O primeiro “se” pode ser classificado como parte integrante do verbo, ou seja, sem função sintática.

  Ver -> VTD, logo é Partícula Apassivadora.

  E “Mal” pode ser considerado um adjunto adverbial de modo, em oposição ao vocábulo “bem”.

  Mesmo que a definição de mal esteja correta na alternativa a aplicação dela na frase em análise é diferente.

  "Uma par de gotas mal se encontra" Mal nesse caso é uma conjunção subordinativa Temporal mal (assim que entrou, assim que se encontraram)

  Em suma:

  V.T.D./ V.T.D.I. = voz passiva; se = partícula apassivadora.

  V.T.I./ V.I./ V.L. = sujeito indeterminado; se = índice de indeterminação do sujeito.

Questão 2040676

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

Marque a alternativa em que os vocábulos marcados estejam corretamente analisados, levando-se em consideração a sua classificação morfológica:

• A. Não recusa as águas radioativas de Fukushima – LOCUÇÃO ADVERBIAL.
• B. A existência em si carrega todo o valor que um ser vivo precisa para ser honrado. CONJUNÇÃO SUBORDINATIVA INTEGRANTE.
• C. Quando isolo alguém em um rótulo, o amarro ao outro radical, o único par que lhe resta. ADVÉRBIO DE TEMPO.
• D. O oceano, entretanto, recebe todo rio. CONJUNÇÃO SUBORDINATIVA CONCESSIVA.
• E. Cada um é o veículo de uma história, um dom, um caminhar. SUBSTANTIVO DERIVADO ABSTRATO.

Gabarito: E

Comentários

• Alguem poderia explicar o porquê da letra "C" está errada ?? 

• Glênio, nesse caso, por iniciar uma oração subordinada adverbial temporal, o quando é uma conjunção de mesma classificação.

• Alguém sabe me dizer qual a função morfologica de "de Fukushima"?

• GABARITO: E

   

  A - Não recusa as águas radioativas de Fukushima – LOCUÇÃO ADVERBIAL. de Fukushima é adjunto adnominal.

  B - A existência em si carrega todo o valor que um ser vivo precisa para ser honrado. CONJUNÇÃO SUBORDINATIVA INTEGRANTE. que é pronome relativo, retoma "o valor".

  C - Quando isolo alguém em um rótulo, o amarro ao outro radical, o único par que lhe resta. ADVÉRBIO DE TEMPO. quando é conjunção temporal.

  D - O oceano, entretanto, recebe todo rio. CONJUNÇÃO SUBORDINATIVA CONCESSIVA. trata-se de conjunção adversativa.

  E - Cada um é o veículo de uma história, um dom, um caminhar. SUBSTANTIVO DERIVADO ABSTRATO.

• Atenção, pessoal! A questão pede a classificação morfológica e não sintática. Logo, na alternativa "a" trata-se de uma locução adjetiva que, de fato, exerce função de adjunto adnominal, mas não é o que está sendo pedido.

   

  Caminhar é um verbo que aparece substantivado pelo artigo. Nesse caso, sofre o processo de derivação imprópria e assume o papel de substantivo abstrato, pois denota uma ação.

   

  a) trata-se de uma locução adjetiva;

  b) trata-se de um pronome relativo;

  c) trata-se de uma conjunção subordinativa temporal;

  d) trata-se de uma conjunção coordenativa adversativa;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: E

• Apenas pra complementar:

  MORFOLOGIA

  Em linguística, Morfologia é o estudo da estrutura, da formação e da classificação das palavras. 

  A peculiaridade da morfologia é estudar as palavras olhando para elas isoladamente e não dentro da sua participação na frase ou período. 

  A morfologia está agrupada em dez classes, denominadas classes de palavras ou classes gramaticais. 

  São elas:

  - Substantivo,

  - Artigo,

  - Adjetivo,

  - Numeral,

  - Pronome,

  - Verbo,

  - Advérbio,

  - Preposição,

  - Conjunção e

  - Interjeição.

  SINTAXE

  Sintaxe é a parte da gramática que estuda a disposição das palavras na frase e a das frases no discurso, bem como a relação lógica das frases entre si. 

  Ao emitir uma mensagem verbal, o emissor procura transmitir um significado completo e compreensível. Para isso, as palavras são relacionadas e combinadas entre si. 

  A sintaxe é um instrumento essencial para o manuseio satisfatório das múltiplas possibilidades que existem para combinar palavras e orações.

  Funções Sintáticas 

  Sujeito – Os alunos que se prepararam bem foram classificados.

  Objeto direto – Mudei para a casa que eu mesmo construí.

  Objeto indireto – Comprei a casa a que você se referiu.

  Adjunto adverbial – A casa em que moro é bem cuidada.

  Complemento nominal – Este é o remédio de que tenho necessidade.

  Predicativo do Sujeito – Ignoras o cínico que ele é.

  Agente da passiva – Era venenosa a aranha por que você foi picado.

  Agora veja quais são os termos que fazem parte da análise sintática:

  Sujeito

  Predicado

  Objeto Direto

  Objeto Indireto

  VTD/VTI/VTDI/VI/VL

  Predicativo do Sujeito

  Predicativo do Objeto

  Adjunto Adnominal

  Adjunto Adverbial

  Complemento Nominal

  Agente da Passiva

  Vocativo

  Aposto

• Essa Banca tem umas questões bem difíceis.

  Marquei Letra C nessa questão.

  Gab: letra E

Questão 2040679

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Extensão de Arquivo; Sistema Operacional

Sobre os conceitos básicos de informática, julgue os itens abaixo em verdadeiro (V) ou falso (F):

( ) Os diferentes tipos de arquivos de um computador podem ser identificados através das suas extensões.

( ) Drive e driver são termos sinônimos e referem-se aos dispositivos físicos que servem como unidades de armazenamento.

( ) Sistema operacional é um hardware que coordena os recursos de software e fornece uma interface amigável para o usuário interagir com o computador.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A. V V V
• B. V F V
• C. V F F
• D. F V F
• E. F F F

Gabarito: C

Comentários

• (V) Perfeito, é isso mesmo. 

  (F) Drive é o hardware, Driver é o motorista, quem dirige, ou seja, o software.

  (F) Sistema operacional é um Software que coordena os recursos de Hardware e fornece uma interface amigável para o usuário interagir com o computador. Está ao contrario. 

  GABARITO ''C''

Questão 2040682

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do sistema operacional Windows:

• A. Um ícone é uma representação gráfica de um arquivo, pasta ou programa.
• B. A barra de tarefas mostra quais as janelas abertas no momento.
• C. A Limpeza de Disco permite apagar arquivos e programas para a liberação de espaço no disco rígido.
• D. A Área de Transferência é uma área de armazenamento temporário de informações.
• E. O Painel de Controle é o programa responsável pelo gerenciamento de arquivos e pastas.

Gabarito: E

Comentários

• A Letra E está totalmente errada. A letra C está errada no ponto que diz sobre apagar programas.

• Gabarito E. ? O programa responsável pelo gerenciamento de arquivos e pastas é o Windows Exolorer

• PF PRF uai tá pedindo a incorreta. Gabarito "e"

• O Painel de Controle é uma ferramenta de sistema do Microsoft Windows, na qual consiste em personalizar as configurações do computador.

• Painel de Controle:

  Programa que ajusta as configurações e parâmetros de utilização do Windows.

   Remover (desinstalar) programas do sistema Windows;

   Ativar ou desativar o firewall do Windows

   Configurar o hardware

   Criar e configurar contas de usuário

   Personalização do Windows

   Configuração de redes

   etc

  Limpeza de disco:

  Excluir arquivos desnecessários do sistema. Liberando espaço no disco.

  OBS: Concordo com o Reinaldo Nascimento, pois Limpeza de disco "não apaga programas".

  WINDOWS EXPLORER:

  Gerenciador de arquivos e pastas do Windows.

  Através dele é possível: copiar, mover, recortar, formatar, Excluir, colar, criar pastas, renomear.

  Gab: E, mas C também contém um erro.

• GAB E: GERENCIADOR DE TAREFAS.

Questão 2040685

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word

O recurso presente no Microsoft Word que permite ao usuário copiar toda a formatação de um objeto e aplicá- la a outro objeto é conhecido como:

• A. Pincel de Formatação.
• B. Quebra de Seção.
• C. Referência Cruzada.
• D. Estilo de Página.
• E. Painel de Navegação.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA: A
  PINCEL DE FORMATAÇÃO

• Pincel de Formatação

  Enquanto que no Microsoft Word copia apenas a primeira formatação, no Excel copia várias formatações.

Questão 2040691

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Protocolo e Serviço; Sítios de busca e pesquisa na Internet

Julgues os itens abaixo em verdadeiro (V) ou falso (F) sobre os conceitos básicos de Internet:

( ) O envio de arquivos de um computador local para um computador remoto é conhecido como upload.

( ) O recebimento de arquivos de um computador remoto para um computador local é conhecido como download.

( ) Os sites de busca servem para procurar por um determinado assunto ou informação na Internet.

( ) HTML é o protocolo que permite o envio de emails no modo off-line, ou seja, quando não há conexão com a Internet.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A. V V V V
• B. V V V F
• C. V F F V
• D. F V V F
• E. F F V V

Gabarito: B

Comentários

• (V) O envio de arquivos de um computador local para um computador remoto é conhecido como upload.

  (V) O recebimento de arquivos de um computador remoto para um computador local é conhecido como download.

  (V) Os sites de busca servem para procurar por um determinado assunto ou informação na Internet.

  (F ) HTML é o protocolo que permite o envio de emails no modo off-line, ou seja, quando não há conexão com a Internet.

   

  HTML (abreviação para a expressão inglesa HyperText Markup Language, que significa Linguagem de Marcação de Hipertexto) é uma linguagem de marcação utilizada na construção de páginas na Web. Documentos HTML podem ser interpretados por navegadores. A tecnologia é fruto da junção entre os padrões HyTime e SGML.

   

  FONTE: https://pt.wikipedia.org/wiki/HTML

  
   

  [Gab. B]

   

  bons estudos

• Gab: B

   

  O conteúdo padrão exibido pelos navegadores é o HTML (Hyper Text Markup Language), mas, atualmente, diversos recursos adicionais também são aceitos, como áudio, vídeo, arquivos XML, dentre outros.
   

  Fonte: Prof, Victor Dalton.

• b)

  V V V F

• COMPLEMENTANDO:

  Só fiquei um pouco mais em dúvida na primeira assertiva, mas realmente, o upload faz o caminho inverso do download, ou seja, quando a máquina do usuário envia algum conteúdo para o “server” na internet.

• de acordo com o gabarito pode-se concluir que computador remoto no caso seria o servidor e computador local sou eu. é isso mesmo?

• SMTP envia

• COMPLEMENTANDO:

  • HTTP – porta 80 – Transferência de páginas

  ATENÇÃO: 

    HTTP -> Protocolo 

    HTML -> Linguagem

  SMTP (Simple Mail Transfer Protocol) – Como o nome indica, este protocolo serve para efetuar a transferência de e-mails entre os servidores. O servidor de e-mail utiliza o POP ou IMAP para enviar as mensagens de e-mail aos utilizadores.

  - SMTP (Protocolo para ENVIO de mensagem usando correio eletrônico)

  - IMAP (Protocolo que permite ACESSAR mensagens de email que residem no servidor de email)

  - POP (Protocolo que BAIXA as mensagens de email para o computador)

  HTTP (Hyper Text Transfer Protocol) – É o protocolo utilizado para controlar a comunicação entre o servidor de Internet e o browser. Quando se abre uma página da Internet, vemos texto, imagens, links ou outros serviços associados à Internet ou a uma Intranet. O HTTP é o responsável por redirecionar os serviços quando selecionamos alguma das opções da página web.

  HTML NÃO É PROTOCOLO

  HTML É LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO

Questão 2040694

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Lucas está participando de um amigo secreto com mais 11 amigos, dos quais 5 são homens e o restante são mulheres. Os nomes dos participantes serão colocados em um papel e depois embaralhados dentro de um saco. Sabendo que Lucas será o primeiro a retirar um nome do saco, a probabilidade de Lucas tirar uma pessoa do sexo feminino é de aproximadamente:

• A. 45%
• B. 50%
• C. 58%
• D. 63%
• E. 70%

Gabarito: B

Comentários

• Bom, temos uma pegadinha muito maldosa, mas de fácil percepção.

   

  Perceba que a questão diz que dos onze amigos de Lucas, 5 são homens e 6 são mulheres. No saco haverá os nomes de todos os participantes, inclusive de Lucas, então teremos 12 pessoas, 6 homens (Lucas + 5 amigos) e 6 mulheres.

   

  Logo, 6/12 = 0,50 (50%)

   

  Gabarito letra B

Questão 2040697

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Equivalência Lógica e Negação de Proposições; Negação - Leis de Morgan (Negativa de uma Proposição Composta)

A negação da proposição "Não vou chorar e não vou me arrepender." é:

• A. Vou chorar ou não vou me arrepender.
• B. Vou chorar e vou me arrepender.
• C. Se eu chorar vou me arrepender.
• D. Vou chorar ou vou me arrepender.
• E. Vou me arrepender, se e somente se, não chorar.

Gabarito: D

Comentários

• negação da conjunção: P ^ Q = ~p v ~ q.

   

  Vou chorar ou vou me arrepender.

   

  Gabarito letra D

• Foi eterno enquanto durou,foi sincero o nosso amor,mas chegou ao fim

  gabarito D

• Li cantando, lembrei logo da música kkkkkkkkkk Gabarito Letra D

• Para negar uma proposição negativa devemos torna-lá positiva, ou seja, retirar o não e trocar a conjunção "E" pelo "OU". Alternativa D.

• NEGA TUDO e troca o conectivo E por OU

• GABARITO: LETRA D

  ? "Não vou chorar e não vou me arrepender." (~p ^ ~q):

  ? Para negar o conectivo "e" usamos a disjunção "ou" e negamos ambas frases: Vou chorar OU VOU me arrepender (p V q).

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Questão 2040700

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Sabe-se que a soma de três números naturais é 22. A razão entre o maior e o menor desses três números é 6 e a soma entre eles é 14. Pode-se afirmar que o menor desses números é:

• A. 2
• B. 4
• C. 6
• D. 7
• E. 8

Gabarito: A

Comentários

• A soma de três números naturais é igual a 22.

   

  Números cuja razão entre o maior e o menor é igual a 6:
  1 e 6 (não há número entre 1 e 6 cuja soma dê 22. Para qualquer número o resultado da soma é inferior a 22);
  2 e 12 (o número do meio seria 8, de forma a atender a equação 2 + 8 + 12 = 22); e
  3 e 18 (não há número entre 3 e 18 cuja soma dê 22. Para qualquer o resultado da soma é superior a 22).

  Conlcui-se que os três números são 2, 8 e 12.
  O menor número é igual a 2.

  
  A outra informação é desnecessária, mas a soma 12 + 2 é igual a 14 atendendo perfeitamente ao enunciado.

• organizando o enunciado

  soma de três números naturais é 22  --> x + y +z = 22

  a razão entre o maior e o menor desses três números é 6 --> x/z = 6

  e a soma é 14 --> x + z = 14

  agora é só resolver:

  sabe-se que x +z =14, substituindo na 1° equação  --> 14 + y = 22 --> y = 8

  isolando o x na 2°equação --> x/z=6  z=6x e finalmente

  x + y + z = 22

  x + 8 + 6x = 22

  7x = 22 - 8

  x = 14/7  x= 2 (alternativa a)

• Não sei se o meu raciocínio está correto, mas montei a seguinte estrutura:

  X1 (menor) + X2 (intermediário) + X3 (maior) = 22.

  Agora fazemos as substituições de acordo com os dados do problema:

  6 = (razão entre o maior e menor) 

  14 = (soma entre os números)

  X1 (menor) + X2 (6) + X3 (14) = 22

  X1 (2) + X2 (6) + X3 (14) = 22

  Alternaviva "A"

   

Questão 2040703

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Sequências Lógicas de Números, Letras, Palavras e Figuras

As cadeiras em uma sala de teatro seguem uma sequência lógica. Uma das filas está numerada da seguinte forma: Q01, Q03, Q05, Q07…, e assim por diante. Sabendo que cada fila possui 50 cadeiras, pode se afirmar que a numeração da cadeira 28 será:

• A. Q28
• B. Q32
• C. Q38
• D. Q44
• E. Q55

Gabarito: E

Comentários

• Usando a fórmula da PA:

   

  An = Ak + ( n - 1 ) * 2

  A28 = A1 + ( n - 1 ) * 2

  A28 = 1 + ( 28 - 1 ) * 2 ( multiplica o 2 por 28 e por - 1)

  A28 = 1 + ( 56 - 2 )

  A28 = 1 + 54

  A28 = 55

   

  Gabarito letra E

   

• Além da fórmula, poderíamos resolver por eliminação. Se as cadeiras apresentam a parte númerica da identificação da caderia como sendo um número ímpar, só há uma resposta possível dentre as assertivas!

• Gabarito letra E

  Usando a fórmula da PA:

  An = A1 + ( n - 1 ) * 2

  A28 = A1 + ( n - 1 ) * 2

  A28 = 1 + ( 28 - 1 ) * 2 ( multiplica o 2 por 28 e por - 1)

  A28 = 1 + ( 56 - 2 )

  A28 = 1 + 54

  A28 = 55

   

   

• Q01, Q03, Q05, Q07, Q09, Q11,      ,       ​,       ​,       ​,       ​,       ​,       ​,       ​,       ​,       ​,       ​,       ​,       ​,       ​,       ​,       ​,       ​,       ​,       ​,  Q55​.

  Pode-se contar de 2 em 2, até chegar a cadeira de número 28. Que é igual a Q55.

• Percebi que a sequência lógica é feita por números impares (1,3,5,7,...) e a única alternativa impar da questão é a letra "E".

   

   

• Acredito que por ser lógica uma fileira está numerada com par e outras com impar portanto não necessariamente a cadeira 28 deve ser impar ... no enunciado mesmo cita  "... uma das fileiras ..."

• O problema fala em sequência lógica, onde é possível observar que as cadeiras da fileira são impar. Portanto se continarmos a sequência impar dada pelo problema a cadeira 28 será a Q55. Alternativa "E".

  Obs: A alternativa "E" é a única IMPAR

Questão 2040706

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Um atleta profissional pretende bater seu recorde de correr 4.000 km. Se ele percorrer 25 km todos os dias, começando no primeiro dia do mês de junho, ele irá cumprir sua meta no mês de:

• A. agosto
• B. setembro
• C. outubro
• D. novembro
• E. dezembro

Gabarito: D

Comentários

• Questão simples.

   

  4000/25 = 160 dias, então correra por 5 meses e 10 dias.

   

  Começando no primeiro dia de Junho...

  Junho - 1 a 30

  Julho - 31 a 60

  Agosto - 61 a 90

  Setembro - 91 a 120

  Outubro - 121 a 150

  Novembro - 151 a 160 

   

  Gabarito letra D

• Lembrando que mês comercial são 30 dias no nosso caso em questão não foi nada mencionado então vamos considerar os dias do calendário gregoriano:

   

  Junho = 30 dias

   

  Julho = 31 dias

   

  Agosto = 31 dias

   

  Setembro = 30 dias

   

  Outubro = 31 dias

   

  Novembro = 30 dias

   

  4000 / 25 = 160 dias

   

  O dia exato será 7 de Novembro do ano corrente.

Questão 2040709

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Objetivos Fundamentais da República; Princípios Fundamentais da República

Após a leitura das assertivas abaixo, responda o que segue:

I – construir uma sociedade livre, justa e igualitária;

II – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

III – A dignidade da pessoa humana;

IV – o pluralismo político;

V - Garantir o desenvolvimento nacional;

Assinale a alternativa que contenha somente os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

• A. I, II e IV.
• B. III e V.
• C. II, III e IV.
• D. I e V.
• E. I, II e V.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  CF/1988

   

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

   

  ------------------------------

  Os demais itens são fundamentos

   

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

• Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    A questão não tem gabarito correto, não é igualitária, é solidária.

• Literalmente anulável.

• Essa questão com certeza é passivel de ser ANULADA!

• Nem mesmo questões literais a banca é capaz de elaborar.

• Concordo. Questão passível de anulação. Somente o item V está correto. 

  I - construir uma sociedade livre, justa e igualitária. ERRADO. Não é "igualitária" é solidária.

• percebe que o examinador tem bastante conhecimento!

• Até pra copiar e colar a banca é incompetente.

   

• Aúnica que está correta.: V - Garantir o desenvolvimento nacional;
  Questão passível de anulação,pois não se tem resposta.

• Parece que nem forçando, para tentar justificar a não anulação da questão, consegue - se aproximar os conceitos dos adjetivos "solidário" e "igualitário".

  RJGR

• Significado de Igualitário: Que se refere ao igualitarismo. 2 Que tem por objeto a igualdade de condições entre todos os membros da sociedade. sm Partidário do igualitarismo.

  Significado de Solidário: Que expressa solidariedade, apoio; que ajuda alguém num momento difícil: estavam solidários uns com os outros.

   

• Objetivos sempre serão os VERBOS, nao tem erro.

• Essas bancas que fazem prova das prefeituras pelo interior sempre fazem umas besteiras nas questões mesmo.

• Essa daí não tem como acertar nem estudando nem chutando, ou seja, questão de gabarito impossível kk

• anulavel!!!!!

• Questão ERRADA. IGUALITÁRIA é diferente de SOLIDÁRIA

• Que ânimo dá resolver uma questão que até o examinador não sabe? Onde que na CF está sociedade livre justa e igualitária? Ridículo

• Se essa questão não foi anulada o Qc tem que tirar ela dai, pode acabar prejudicando quem está começando estudar.

• solidária....

• Essa questão é pra deixar o candidato nervoso já pensando em recurso no momento da prova... Hahaha.

• Não há qualquer erro na elaboração da questão, a banca apenas uniu parte do inciso III no  inciso I, transformando a palavra desigual em igualdade, ou seja, reduzir as desigualdades, garantindo tratamento "igualitário". Portanto, questão correta letra D que diz sobre os objetivos da República.

• Ou a questão foi digitada de forma errada,ou não há resposta correta para essa questão, ou a questão deveria ser anulada.

   

   

• "Construir uma sociedade livre, justa e solidária." não livre justa e igualitaria em um concurso seria causa pra recurso, merece o anulamento da questão.

• Se você fala em Sociedade livre, justa e igualitária, você está instituindo um Estado socialista, o que não é o nosso caso, posto que vivemos num Estado Social-democrático (ao menos no papel).

   

  Abraço e bons estudos.

• que porcaria de questao

• SOLIDÁRIA...

• Construir uma sociedade LIVRE, JUSTA e SOLIDÁRIA.

  Somente a garantia do desenvolvimento nacional, faz parte dos objetivos fundamentais da RFB.

• Eu decorei foi os verbos dos objetivos fundamentais.

• SOLIDÁRIA

  OBJETIVOS FUNDAMENTAIS :

  COGEP:

  CO- CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA

  G - GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL

  E- ERRADICAR A PROBEZA E MARGINALIZAÇÃO E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS

  P -PROMOVER O BEM DE TODOS, SEMPRECONCEIRO DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR ,IDADE E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO.

  A mesma lógica segue para os princípios fundamentais :

  SOCIDIVA+PLU

   

  Segue o baile !!!

   

• Falou em objetivos procure os verbos.

• Deveria ter sido anulada!!!

•  

  II – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; FUNDAMENTO

  III – A dignidade da pessoa humana;FUNDAMENTO

  IV – o pluralismo político; FUNDAMENTO

  objetivos:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

   

• Seria solidária a mesma coisa que igualitária? Se tivesse só a V teria marcado ela.

• Essa questão deveria ser anulada. O recurso seria cabível.

• Gabarito: I e V

  Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil

  Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• GABARITO: D

  Itens II, III, IV são fundamentos.

• igualitária = solidaria?

• GABARITO D

  DICA: CON GARRA ERRA POUCO

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• Basta observar que nos objetivos os verbos sempre estarão no INFINITIVO.

• Não possui gabarito, mas quando diante de questões assim, o melhor a fazer é ir na menos errada.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre objetivos fundamentais da República.

  Análise das assertivas:

  Assertiva I – Correta, de acordo com a banca. No entanto, a Constituição, em seu art. 3º, lista como objetivo a construção de sociedade livre, justa e solitária (não igualitária): "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

  Assertiva II – Incorreta. A assertiva traz fundamento da República, não objetivo. Art. 1º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político".

  Assertiva III – Incorreta. A assertiva traz fundamento da República, não objetivo. Art. 1º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político".

  Assertiva IV – Incorreta. A assertiva traz fundamento da República, não objetivo. Art. 1º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político".

  Assertiva V - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 3º: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa D (I e V). Todavia, a questão deve ser anulada, já que não há resposta correta.

Questão 2040712

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Igualdade; Direitos Individuais

Segundo o princípio da igualdade estabelecido no art. 5° da Constituição Federal, marque a alternativa que traz uma das garantias aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil:

• A. Propriedade.
• B. Impossibilidade de prisão por dívida em qualquer hipótese.
• C. Dignidade da pessoa humana.
• D. Livre manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.
• E. Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Gabarito: C

Comentários

• Letra A

   

  A) CERTO - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)

   

  B) Errado - Art. 5. LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

   

  C) Errado - A a dignidade da pessoa humana é um fundamento da RFB estabecido no Art. 1, III.

   

  D Errado - Art. 5. IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

   

  E) Errado

• Todos os ítens estao errados, alguns porque expressam erroneamente o texto da constituição, outros por expressar direitos fundamentais ou princípios. Direitos Fundamentais são as expressões reconhecidas pelo Estado, para proteger o cidadão contra o arbítrio Estatal, Garantias são os mecanismos para efetivar esta garantia. Por exemplo, o Habeas Corpus é uma garantia contra ilegalidades ou abusos perpetrados contra o Direito a Liberdade. Banca de 5º Categoria.

• Complementando...

   

  O art. 5.º da Constituição de 1988 enuncia a maior parte dos direitos fundamentais de primeira geração albergados em nosso ordenamento constitucional (embora nele não haja apenas direitos individuais, mas também alguns direitos de exercício coletivo).

   

  O caput desse artigo enumera cinco direitos fundamentais básicos, dos quais os demais direitos enunciados nos seus incisos constituem desdobramentos: (1) direito à vida; (2) direito à liberdade; (3) direito à igualdade; (4) direito à segurança; (5) direito à propriedade.

   

  O texto caput do art. 5.º somente assegura esses direitos, de forma expressa, aos "brasileiros e aos estrangeiros residentes no País". Há consenso, entretanto, pela própria natureza de tais direitos, que eles valem igualmente para os estrangeiros que se encontrem em território nacional, submetidos às leis brasileiras, sejam eles residentes ou não no Brasil.

   

  FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016. pg114.

   

  Confirmando que o item"A" está correto.

   

  bons estudos

• Regra da dona PSILDA

  P (ropriedade)

  S (egurança jurídica)

  I (gualdade)

  L (iberdade)

  (vi)DA

  -

  CF 88 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  -

  #forçaguerreiro! 

• Entendi que a questão pediu "SEGUNDO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE", o que, pra mim, não dá pra equiparar com "propriedade" e com nenhuma das outras alternativas. 

  Questão mal elaborada.

• Marquei todas as alternativas como incorretas, porque no enunciado da questão pede uma garantia. Uma vez que direito e garantia são coisas distintas achei que propriedade estava lá nas alternativas só pra pegar o candidato. Ê laia...

• Regra da dona PSILDA                                ou  VLISP 

  P (ropriedade)                                                     V ida 

  S (egurança jurídica)                                         L iberdade 

  I (gualdade)                                                          I gualdade 

  L (iberdade)                                                          S egurança Jurídica 

  (vi)DA                                                                      P ropriedade            

  -

  CF 88 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes

• RUMO AO TRT

• Propriedade agora é garantia, não é direito? 

• Esta questão deveria ser anulada, porque pede uma garantia e não direito!

• A emenda saiu pior que o soneto, vejam:

   

  QUESTÃO Nº 22 Resultado da Análise: DEFERIDO. Gabarito alterado para a alternativa "C". Justificativa: A alternativa "A" deveria apresentar a expressão "direito de propriedade" para ser considerada correta, posto que da forma como apresentada apresenta ambiguidade. Já a dignidade da pessoa humana é direito do estrangeiro, ainda que não residente no país, conforme já se manifestou o STF em diversos julgados, como o HC 94016 MC/SP, rel. Min. Celso de Mello, j. 7/4/2008.

   

   

• kkkkk Seu Crêisson fez a prova. Dignidade nem tá expresso no 5...

• Como é possível colocar uma pessoa que mal sabe a diferença entre direito e garantia para elaborar uma prova de Direito Constitucional?

• Garantias são formas de proteção aos direitos individuais, a diferença é essa, o direito de propriedade é um direito e não uma garantia, e a dignidade da pessoa humana é uma garantia como forma de proteção à dignidade e vida etc.

  Forçou a barra mas, bola pra frente.

• Questão idêntica Q617554.

  E eu tenho a impressão que já vi uma terceira nesse sentido com a mesma resposta.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre garantias fundamentais.

  A- Incorreta. A propriedade é direito previsto no art. 5º da Constituição, não garantia. Nesse ponto, importante dizer que a doutrina constitucionalista diferencia direito e garantia.

  De acordo com Lenza (2021), "Um dos primeiros estudiosos a enfrentar esse tormentoso tema foi o sempre lembrado Rui Barbosa, que, analisando a Constituição de 1891, distinguiu 'as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem os direitos, estas as garantias; ocorrendo não raro juntar-se, na mesma disposição constitucional, ou legal, a fixação da garantia, com a declaração do direito'. Assim, os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados".

  B- Incorreta. A Constituição estabelece hipóteses em que haverá prisão por dívida civil. Art. 5º, LXVII, CRFB/88: "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". Obs.: apesar de ainda constar no texto constitucional, não é mais possível a prisão do depositário infiel desde 1992, com a ratificação do Pacto de São José da Costa Rica (ou Convenção Americana de Direitos Humanos) pelo Brasil.

  C- Correta, de acordo com a banca. No entanto, em primeiro lugar, a dignidade da pessoa humana não foi elencada no artigo 5º, mas no art. 1º da Constituição, como fundamento da República. Em segundo lugar, ainda que se considerasse como um direito (já que a Constituição assegura às crianças, adolescentes e jovens o direito à dignidade), o enunciado pede que o candidato assinale a alternativa que contém garantia.

  Sobre o tema, Sarlet (2006) ensina que "inspirando-se – neste particular – especialmente no constitucionalismo lusitano e hispânico, o Constituinte de 1988 preferiu não incluir a dignidade da pessoa humana no rol dos direitos e garantias fundamentais, guindando-a, pela primeira vez – consoante já reiteradamente frisado – à condição de princípio jurídico-constitucional fundamental é, por sua vez, a que melhor afina com a tradição dominante no pensamento jurídico constitucional luso-brasileiro e espanhol, apenas para mencionar os modelos mais recentes e que têm exercido – ao lado do paradigma germânico – significativa influência sobre a nossa própria ordem jurídica".

  Art. 1º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (...)".

  Art. 227, CRFB/88: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

  D- Incorreta. A Constituição veda o anonimato. Art. 5º, IV, CRFB/88: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".

  E- Incorreta, de acordo com a banca. No entanto, não há alternativa correta.

  O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa C, mas o gabarito deveria ser alterado para E, pois não há alternativa correta.

  Referências:

  LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 25ª edição. São Paulo: Saraiva, 2021.

  SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. 4º edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.

Questão 2040715

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Nos termos do § 3º, do art. 5º da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004:

• A. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no Senado Federal, em apenas um turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• B. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• C. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
• D. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• E. Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

   

  CF.88

   

  Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• Nos termos do § 3º, do art. 5º da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004:

  
  a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no Senado Federal, em apenas um turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  ERRADA: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no EM CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL, em DOIS turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

   

  b) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  ERRADA: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por TRÊS QUINTOS dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

   

  c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
  ERRADA: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por TRÊS QUINTOS dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

   

  d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  CERTA: Art. 5º, §3º,  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

   

  e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas. 
  ERRADA: A LETRA D ESTÁ CORRETA.

• LETRA D CORRETA 

  CF/88

  ART. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

• Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros: equivalência a emendas à Constituição (§ 3º, art. 5º, da CR/1988).

  Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo procedimento ordinário: status supralegal.

  Tratados e convenções internacionais que NÃO tratarem de direitos humanos: status de lei ordinária.

• Para não esquecer...

  Art. 5°, §3º = 3/5

  Art. 5°, §3º = 3/5

  Art. 5°, §3º = 3/5

  Art. 5°, §3º = 3/5

  Art. 5°, §3º = 3/5

  Art. 5°, §3º = 3/5

• A questão exige conhecimento acerca da reforma (emendas e revisão) e mutação da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

  a) Incorreta. A votação é discutida nas duas casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), necessitando de aprovação em ambas em 02 turnos (e não apenas um). (art. 60, §2°, CF)

  b) Incorreta. A aprovação deve ser por 3/5 (e não maioria simples) dos votos dos respectivos membros. (art. 60, §2°, CF)

  c) Incorreta.  A aprovação deve ser por 3/5 (e não 2/3) dos votos dos respectivos membros. O tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos nesse caso será equivalente à emenda constitucional (e não lei complementar) (art. 60, §2°, CF).

  d) Correta. A votação é discutida nas duas casas do Congresso Nacional, necessitando de aprovação em ambas na proporção de 3/5. (art. 60, §2°, CF)

  “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  [...] § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.”

  e) Incorreta. A alternativa “d” está correta.

Questão 2040718

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuição de Melhoria; IPTU; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Legalidade; Tributos Municipais

No que se refere ao Poder de Tributar, podemos afirmar:

• A. As contribuições de melhoria serão decorrentes de obras públicas e instituídas por Decreto.
• B. É facultado ao Prefeito elevar a base de cálculo do IPTU através de Decreto.
• C. Os Municípios, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.
• D. É lícito ao município a cobrança do IPTU dos bens imóveis pertencentes ao Estado localizados na sua zona urbana.
• E. Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• a) exige lei

  b), o prefeito pode atualizar a base da cálculo, respeitados os índices de reajuste nacionais, por meio de decreto. Qualquer aumento acima desse valor caracteriza aumento do imposto, e exige lei.

  c) gabarito

  d) Não, imunidade recíproca.

   

• Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

• Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  I - impostos;

  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

   

  Gabarito: C

• No que se refere ao Poder de Tributar, podemos afirmar:

   

  a) - As contribuições de melhoria serão decorrentes de obras públicas e instituídas por Decreto.

   

  Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 82, do CTN: "A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: 

   

  b) - É facultado ao Prefeito elevar a base de cálculo do IPTU através de Decreto.

   

  Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do artigo 146, III, a), da CF: "Art. 146 - Cabe à Lei Complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) - definição de tributos e de suas espécies. bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes".

   

  c) - Os Municípios, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.

   

  Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 145, I a III, da CF: "Art. 145 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - Impostos; II - Taxas, em razão do excercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas".

   

  d) - É lícito ao município a cobrança do IPTU dos bens imóveis pertencentes ao Estado localizados na sua zona urbana.

   

  Afirmativa INCORRETA, nos termos do artigo 150, VI, a), da CF: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) - patrimonio, renda ou serviços, uns dos outros".

   

  e) - Todas as alternativas anteriores estão corretas.

   

  Afirmativa INCORRETA, nos termos das fundamentações acima.

   

• Com relação a opção: "É facultado ao Prefeito elevar a base de cálculo do IPTU através de Decreto."

  Ressalte-se que é possível a ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA da base de cálculo por meio de decreto, o que no caso não será considerado MAJORAÇÃO do Tributo. 

• Gabarito: C

   

  No que se refere ao Poder de Tributar, podemos afirmar:

   

  a) As contribuições de melhoria serão decorrentes de obras públicas e instituídas por Decreto.

   

  R: As Contribuições de Melhoria, como espécie tributária (CF, art. 145, III), estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária (CF, art. 150, I).

   

  b) É facultado ao Prefeito elevar a base de cálculo do IPTU através de Decreto.

   

  R: Existem algumas hipóteses em que o Princípio da Legalidade Tributária pode ser excepcionado mediante a possibilidade de alteração da alíquota dos seguintes impostos de caráter regulatório ou extrafiscal por Decreto: 

  a) Imposto sobre Importação (II);

  b) Imposto sobre a Exportação (IE);

  c) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

  d) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF).

  A autorização é para flexibilizar as alíquotas destes impostos dentro dos limites da lei e não para alterar sua base de cálculo. A Base de Cálculo jamais pode ser alterada por meio de Decreto.

  Existem, outrossim, mais 02 exceções:

  a) CIDE- Combustíveis

  b) ICMS - Combustíveis

  No caso da CIDE - Combustíveis a autorização é para o Poder Executivo DIMINUIR ou RESTABELECER a alíquota, ou seja, não pode majorar. Já a alteração da alíquota do ICMS - Combustíveis (majoração, restabelecimentou ou redução) pode ser feita por Convênio Interestadual celebrado pelo Confaz (Conselho de Política Fazendária) e não por Decreto.

  Dessa forma, o IPTU não figura nas hipóteses de exceção ao Princípio da Legalidade e, ainda que figurasse, não poderia haver alteração da sua base de cálculo por meio de Decreto (CTN, art. 113, § 2º).

  Vale ressaltar, por outro lado, que não se deve confundir a BASE DE CÁLCULO com a ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. A atualização monetária pode ser feita por ato infralegal, ou seja, por Decreto. Nesse sentido foi editada a Súmula 160 do STJ: “é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”. Ou seja, é possível a atualização da base de cálculo observado índice oficial. 

   

  c) Os Municípios, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.

   

  d) É lícito ao município a cobrança do IPTU dos bens imóveis pertencentes ao Estado localizados na sua zona urbana.

   

  R: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

   

  e) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

   

  R: Logicamente falsa.

• * BC só pode ser alterada por lei!
  * Atualização monetária da BC não se equipara à majoração  -- portanto pode ser feita por decreto
   

• Qual é a diferença entre CRIAR um Imposto e INSTITUIR um Imposto?

  Até onde tenho estudado, a capacidade residual de CRIAR um Imposto é unicamente da UNIÃO.

• A) Errado, pois as Contribuições de Melhoria estão sujeitas ao Princípio da Legalidade Tributária (CF, art. 150, I).

  B) Errado, pois não se deve confundir a alteração (aumento) da base de cálculo com a atualização monetária da base de cálculo. Enquanto a BC só pode ser alterada por lei, a atualização monetária da BC não se equipara a majoração, podendo ser realizada por decreto.

  C) Correto, conforme art. 145, CF.

  D) Errado, pois trata-se de imunidade que veremos a seguir.

  E) Errado

Questão 2040721

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Teoria geral e Tipos de obrigação

Marque a alternativa que contenha o evento que marca a origem da obrigação tributária:

• A. Com o ajuizamento da execução fiscal.
• B. Inclusão na dívida ativa.
• C. Protesto.
• D. Ocorrência do fato gerador.
• E. Publicação de Lei que instituiu o tributo.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  CTN

  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

          § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente
  
  bons estudos

• Já o lançamento faz "surgir" o crédito tributário. 

• Fato gerador cria a Obrigação Tributária 

                           x

  Lançamento constitui o Crédito Tributário

• Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

          § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

          § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

          § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária

• LITERALIDADE DO CTN

  
  

  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

  
  

  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Questão 2040724

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do IPTU progressivo no tempo; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

No que se refere ao IPTU progressivo no tempo, o Estatuto das Cidades (Lei nº), limita a alíquota máxima a:

• A. 15% (quinze por cento).
• B. 5% (cinco por cento).
• C. 20% (vinte por cento).
• D. 30% (trinta por cento).
• E. 10% (dez por cento).

Gabarito: A

Comentários

• Segundo o art. 156, § 1º, da CF/88:

  “§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I [IPTU] poderá:

  I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

  II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel”.

   

  O § 1º do artigo 7º do Estatuto das Cidades, Lei 10.257/2001, determina que a alíquota máxima é de 15% que incidirá relativo ao IPTU progressivo no tempo.

• egundo o art. 156, § 1º, da CF/88:

  “§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I [IPTU] poderá:

  I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

  II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel”.

   

  O § 1º do artigo 7º do Estatuto das Cidades, Lei 10.257/2001, determina que a alíquota máxima é de 15% que incidirá relativo ao IPTU progressivo no tempo.

• Os colegas mencionaram a cobrança de IPTU prevista no art. 156 da CR. Todavia, o IPTU progressivo no tempo mencionado na questão foi regulamentado pelo Estatuto da Cidade e está relacionado ao cumprimento da função social da propriedade urbana. Ele foi previsto  no art. 182 da CR:

  .

  ART. 182 (CR/88)

  § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

  § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal (ESTATUTO DA CIDADE), do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,  sob pena, sucessivamente, de: [...] II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; ]...].

   

  .

  Art. 7o (ESTATUTO DA CIDADE): Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

  § 1o O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5o desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

   

• Resposta alternativa a - pra quem não paga o QC, da um like aqui do lado! \o

   

  Lei 10.257/2001, Art. 7° Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei,
  ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do
  imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da
  alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

  
  § 1o O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5o
  desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por
  cento.

• Gab. A

  O Estatuto da Cidade é claro ao determinar que a alíquota do IPTU progressivo no tempo não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (Art. 7º, parágrafo 1º). Em outras palavras, o Município aumentará a alíquota ao longo de cinco anos para os imóveis notificados e que continuam sem cumprir função social, mas esse aumento não pode ser maior do que o dobro do ano anterior. C

  aso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida nesse prazo, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima (15%), até que se cumpra a referida obrigação (Art. 7º, parágrafo 2º, EC).

  Caso, durante o período de aumento do IPTU, o proprietário venha a cumprir com a obrigação do parcelamento, edificação ou utilização de seu imóvel, dando-lhe a devida função social, a alíquota do IPTU deverá regressar aos padrões ordinários.

  Por outro lado, se isso não ocorrer, ao final do quinto ano, o Município fica autorizado a desapropriar o imóvel como forma de sanção ao proprietário.

Questão 2040727

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

No que se refere ao Processo Legislativo Federal, é possível apresentação de projeto de iniciativa popular, desde que:

• A. Seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por oito Estados, com não menos de três por cento dos eleitores de cada um deles.
• B. Seja subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
• C. Seja subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
• D. Seja subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de oito por cento dos eleitores de cada um deles.
• E. Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

   

  CF.88

   

  Art. 61, § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

• Famosa regra no 1503.

  No mnemônico do sistema maior, iDeaLiSMo.

  Abraços

• INiCIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO - REQUISITOS

   

  FEDERAL= 1% ELEITORADO NACIONAL, DISTRIBUÍDO, NO MÍNIMO, POR 5 ESTADOS, COM NÃO MENOS DE 3 DÉCIMOS DOS ELEITORES.

  ESTADUAL= CF DEIXOU A LEI DISPOR.

  MUNICIPAL= MANIFESTAÇÃO, NO MÍNIMO, 5% DO ELEITORADO.

• o que pode ter confundido muitos, talvez, seja os dois tipos de projetos de lei o de iniciativa popular através da camera dos Deputados e o de iniciativa popular através dos municipios. 

  projeto de iniciativa popular através da camera dos deputados 

  art. 61 § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

   

  art 30 XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado        

  GABARITO E                                                                                                                                                                                                                               

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre processo legislativo.

  A- Incorreta. Vide alternativa E.

  B- Incorreta. Vide alternativa E.

  C- Incorreta. Vide alternativa E.

  D- Incorreta. Vide alternativa E.

  E- Correta. Todas estão erradas, pois a Constituição exige, no mínimo, 1% do eleitorado nacional distribuído pelo menos por cinco Estados. Art. 61, § 2º, CRFB/88: "A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

Questão 2040730

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

“o princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar , estruturar, disciplinar a administração pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público”. O conceito da professora MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO refere-se ao princípio da administração pública:

• A. Da Moralidade.
• B. Da Legalidade.
• C. A Publicidade.
• D. Da Eficiência.
• E. Da Impessoalidade.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

   

  “o princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar , estruturar, disciplinar a administração pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público”.

   

  “Eficiência consiste em realizar as atribuições de uma função pública com competência, presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando, com isso, superar as expectativas do cidadão-cliente.” (Granjeiro, J. Wilson, Direito Administrativo Moderno, 2005, pág. 57).

   

  Neste sentido, são citadas algumas Jurisprudências, onde o princípio da eficiência serve como base nas suas decisões:

   

  APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Equívoco do DAER ao identificar a placa do veículo infrator.  Recurso administrativo do autor indeferido. Reconhecimento do erro somente depois de deferida a liminar e apresentada réplica.  Carência de ação afastada.  Dano moral caracterizado. Conduta administrativa desde o início viciada pela desídia. Inobservância do dever de eficiência. Paz jurídica violada a merecer compensação. Fixação em quantia equivalente a cinco salários mínimos.  Verba honorária mantida em 15% sobre o valor atribuído à causa - valor de alçada -. Negaram provimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70014119440, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 26/10/2006).

   

  AGRAVO. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ACERCA DE PEDIDO DE LICENCIAMENTO. Ostenta-se ilegal a conduta omissiva da Administração que se recusa conceder ou negar licença. O dever de eficiência, erigido à categoria de princípio norteador da atividade administrativa (CF-  art.  37),impõe seja exercida com presteza, exigindo não só resultados positivos para o próprio serviço, mas satisfatório atendimento ao administrado, que por isso não pode aguardar “ad aeternum” a manifestação do Poder Público, por mais complexas as várias etapas administrativas a vencer, com vistas, para ficar no caso, à concessão da  licença. Agravo provido, por maioria.  (Agravo de Instrumento Nº 70016905168, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 08/11/2006).

• LETRA D

   

  Para a Professora Maria Sylvia Di Pietro, o princípio em foco apresenta dois aspectos: a) relativamente à forma de atuação do agente público, espera-se o melhor desempenho possível de suas atribuições, a fim de obter os melhores resultados; b) quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública exige-se que este seja o mais racional possível, no intuito de alcançar melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

   

  Segundo Hely Lopes Meirelles, “o princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros”.

• GABARITO:    D

  ----------------------------------------------------------------------------

  >>  (ALEXANDRE, 2015, p. 204) O conteúdo do princípio da eficiência diz respeito a uma administração pública que prime pela produtividade elevada, pela economicidade, pela qualidade e celeridade dos serviços prestados, pela redução dos desperdícios, pela desburocratização e pelo elevado rendimento funcional. Todos estes valores encarnam o que se espera de uma administração eficiente, que em última análise pode ser resumida na seguinte frase: “fazer mais e melhor, gastando menos”. (ALEXANDRE, 2015, p. 204)

• HLM > PRESTEZA , PERFEIÇÃO E RENDIMENTO

• Eficiência: não previsto pelo P.C.O, criado a partir da EC n° 19. Instaurou a administração pública gerencial (resultados)

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

  Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:         

  Trata-se do famoso LIMPE.

  Legalidade

  O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

  Impessoalidade

  A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

  Moralidade

  Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

  Publicidade

  Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

  Eficiência

  O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

  Assim:

  D. CERTO. Da Eficiência.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

Questão 2040733

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

São atos de Improbidade Administrativa que causam Prejuízo ao Erário (Art. 10, da Lei 8.429/92), exceto:

• A. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
• B. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
• C. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
• D. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento
• E. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

   

  Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

   

  VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

   

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

   

  a) e d) IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;  (Né?)

  c) V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

  e) XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

• É, Tiago :)

• Que banca louca, pede prejuizo ao elario e a acertiva e enriquecimento ilicito,rsrsrs

• Só eu percebi que as alternativas A e D são idênticas (ta bom, com exceção do ponto final, vai)?

  Sério, eu ainda acho que, lá no futuro, iremos olhar pra trás e ficaremos perplexos com esse tipo de coisa em concursos públicos. Não pode ser normal essas bancas fazerem esse tipo de coisa e permanecerem funcionando. 

• O comando da questão pede exceção, ou seja, o que não seria lesão ao erário...

   

  São atos de Improbidade Administrativa que causam Prejuízo ao Erário (Art. 10, da Lei 8.429/92), EXCETO:

   

  Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

  VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

   

  Letra B

• GABARITO: B

  Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

  VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

• GABARITO: B

  Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente: VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

• Letra B

  Enriquecimento ilícito

  Ex.:  cobrança de tarifas, por instituição financeira ou por empresa de telefonia, não previstas na legislação ou que não atendam a serviços efetivos.

  Prejuízo ao erário

  Ex.: Servidor público inicia atendimento as 09:00 na repartição pública, porém pessoas que estão na fila começam a reclamar e agredir verbalmente o servidor...o mesmo está dentro do seu horário administrativo e no momento são 08:30, ou seja o servidor está em total razão, contudo o mesmo perde o controle devido aos xingamentos e joga o monitor nos reclamantes. Dessa forma ocasionou dano ao erário.

Questão 2040736

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Levando-se em consideração as alterações introduzidas pela Lei 13.146/2015 no Código Civil Brasileiro, são considerados absolutamente incapazes:

• A. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
• B. Os que, por enfermidade ou deficiência metal, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
• C. Os pródigos.
• D. Os menores de 16 (dezesseis) anos.
• E. Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

   

  Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. 

   

  Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

  II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;  

  III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

  IV - os pródigos.

• Art. 114 do EDP.  A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

  “Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

  I - (Revogado);

  II - (Revogado);

  III - (Revogado).” (NR)

   

  G: D

• Por que este tipo de questão nunca cai nas provas que eu faço????? 

• GABARITO LETRA D

   

   

  Com as alterações introduzidas pela Lei 13.146/2015 no Código Civil Brasileiro só se considera, atualmente, como absolutamente incapaz o menor de dezesseis anos.

• Só para complementar...

  Os menores de 16 anos também são chamados de impúberes.

  Assim, se uma questão afirmar que os impúberes são absolutamente incapazes, a questão estará correta.

  Espero ter ajudado.

• Morgan belo comentário as bancas são safadinhas pegam no detalhe 

  agora você já pode voltar para o TWD

• Vamos analisar a questão:
  O conhecimento acerca da nova "Teoria das Incapacidades" é imprescindível para solucionar a questão, não deixando de lado, evidentemente, o texto do Código Civil.
  
  Nesse sentido, de se destacar que a lei nº 13.146/2015 ("Estatuto da Pessoa com Deficiência") promoveu alterações substanciais no Código Civil, notadamente em seus artigos iniciais, que tratam do assunto em comento, que hoje versam:
  
  "Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
  
  Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
  II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
  III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
  V - os pródigos."
  
  Uma análise comparativa com o antigo texto permite concluir que, diferentemente de outrora, a única causa de incapacidade absoluta hoje é a idade, e que não existe mais incapacidade (relativa ou absoluta) em razão de deficiência mental/intelectual.
  
  Gabarito do professor: alternativa "D".

• GABARITO: D

  Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

• Deficiência Metal \m/

Questão 2040739

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Sobre Desapropriação, julgue as afirmações a seguir:

I - A ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juízo privativo, se houver.

II - A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias.

III - A petição inicial conterá apenas os requisitos previstos no Código de Processo Civil.

IV - O prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por utilidade pública é de cinco anos, contado da data de sua expedição.

Marque a alternativa correta:

• A. As afirmações I, II e III estão corretas.
• B. Todas as afirmações estão corretas.
• C. Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
• D. Todas as afirmações estão incorretas.
• E. Apenas as afirmações I e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E.

   

  Decreto 3.365/41 (dispõe sobre a desapropriações por utilidade pública)

   

  I) Art. 11.  A ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juizo privativo, se houver; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens.

   

  II) Art. 15 § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. 

   

  III) Art. 13. A petição inicial, alem dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruida com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações.

   

  IV) Art. 10.  A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. 

• Gente, e os dispositivos do NCPC sobre competência? Será que revogaram os dispositivos desse decreto? Se sim, então a questão deverá ser anulada.

   

  Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

   

  (...)

   

  Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

• O art. 11, embora seja o texto expresso da lei de desapropriação, deve ser lido - ao meu ver - em consonância com a CF (obviamente) e com o CPC. A CF afirma que as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte (art. 109, §1º); e o CPC dispõe que é competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União (art. 51). Até porque, soa sem sentido a União desapropriar um imóvel no interior do Acre e poder mover a ação no DF...

   

  Além do mais, a desapropriação indireta é considerada ação real, pois há não só o dirieto à indenização, mas a perda da propriedade; do mesmo medo - creio eu - deve ser entendida a ação de desapropriação comum, o que tornaria o juízo da coisa o competente.

• Entendo que ao caso a norma especial prevalece sobre a geral, sendo esse o entendimento da jurisprudência, sendo assim, não podemos esquecer do art. 42, onde preconiza que o CPC somente incidirá no que for omissa a Lei de Desapropriações, desta forma, havendo previsão expressa quanto à matéria nao se aplica a norma geral. Entretanto, insta salientar decisões do STF e STJ sobre o tema, a título de exemplo: 

  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO INTENTADA CONTRA A UNIÃO. ART. 109, 2º, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O art. 109, § 2º, da Constituição assegurou ao autor a faculdade de escolher, entre as alternativas delineadas pela Carta Magna, o foro para ajuizar as ações intentadas contra a União. Precedentes. II – O constituinte não determinou qualquer correlação entre a opção do autor e a natureza da ação proposta contra a União. Assim, o fato de se tratar de uma ação real não impede o autor de escolher, entre as opções definidas pela Lei Maior, o foro mais conveniente à satisfação de sua pretensão. III – Agravo regimental improvido.

  (RE 599188 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 14/06/2011, DJe-124 DIVULG 29-06-2011 PUBLIC 30-06-2011 EMENT VOL-02554-01 PP-00202)

• Acrescentando para não confundir:

  Item IV - CORRETO.

  Na desapropriação por necessidade ou utilidade pública, o prazo de caducidade será de 05 anos, contados da expedição do decreto.

  Decreto 3.365/41, Art. 10 -  A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. 

   

  Enquanto que na desapropriação por interesse social, o prazo cai para 02 anos, contados da decretação de desapropriação.

  Lei nº 4132, Art. 3º - O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

• Segundo Leonardo Carneiro da Cunha:

   

  "A demanda de desapropriação deve ser proposta no foro da situação do bem a ser desapropriado. Por ser considerada ação real imobiliária, a desapropriação deve processar-se no foro da situação do bem, sendo ali mesmo julgada, em razão do que dispõe o art. 47 do CPC." (A Fazenda Pública em Juízo, 13ª ed., 2016, pg. 727)

   

  Fato é que a questão cobrou a letra da lei, e então não adianta brigar. Abraços!

• O art. 11 do Decreto 3.365/41 (dispõe sobre a desapropriações por utilidade pública) não pode ter sido recepcionado pela Constiuição, que dispôs diversamente acerca das ações intentadas pela União:

  (109) § 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

  § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

  Ainda as ações de natureza real são intentadas no local de situação da coisa.

  Seria ilógico e inconstitucional exigir que a parte que mora no interior, e cujo imovel está no interior se desloque até a capital do Estado para se defender e protocolar petições. Ainda, se houver seção judiciária federal no domicílio onde está o imóvel não justifica que o processo tramite na capital, onde os atos de instrução probatória serão dificultados pela distância do juízo com o imóvel

  Questão absurda e passível de anulação, na minha opinião, em que pese cobre texto literal de lei. Cobrar texto de lei não recepcionado é triste

   

   

• GABARITO: E

  I - CERTO: Art. 11.  A ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juízo privativo, se houver; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens.

  II - ERRADO: Art. 15 § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. 

  III - ERRADO: Art. 13. A petição inicial, alem dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruída com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações.

  IV - CERTO: Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. 

Questão 2040742

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito.; Recursos

É correto afirmar sobre o Código de Processo Civil de 2015, exceto:

• A. Acabou com Agravo Retido.
• B. Extinguiu a Exceção de Incompetência Relativa.
• C. Aprimorou os Embargos Infringentes.
• D. Possibilitou o recebimento de honorários sucumbenciais pelos advogados públicos.
• E. Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Questão mal formulada. a "B" - por exemplo - podemos entender que o NCPC não extinguiu a exceção de incompetência, o que fez foi modular a sua arguição.

• Se o item C está errado o item E por questão de Lógica não pode estar correto. Deveria ser anulada.

• Exceção de incompetencia é feita como preliminar na contestação, mas ela não deixou de existir!!! cuidado!!!! Questão deve ser anulada!!!

• Art. 994.  São cabíveis os seguintes recursos: (ROL TAXATIVO - foi excluído o Agravo Retido e os Embargos Infirgentes).

  I - apelação;

  II - agravo de instrumento;

  III - agravo interno;

  IV - embargos de declaração;

  V - recurso ordinário;

  VI - recurso especial;

  VII - recurso extraordinário;

  VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;

  IX - embargos de divergência.

   

  TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADA - veio pára substituir os Embargos Infrigentes

  Art. 942.  Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

  § 1o Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

  § 2o Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

  § 3o A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:

  I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;

  II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

  § 4o Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:

  I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;

  II - da remessa necessária;

  III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

• De fato, houve a extinção da EXCEÇÃO para alegar incompetência, tendo em vista que o novo CPC prevê que a mesma deve ser alegada por meio de PRELIMINAR em contestação.
  Deste modo, o item B está correto e  não é o pedido pela questão.
  O item C, portanto, é o único que se encontra errado, devendo ser marcado!
  OBS: Se o item E menciona que todas os itens anteriores estão corretos, sendo que o item C está errado, então, o item E também está, por lógica, errado! Assim, analisando com calma a questão, temos dois itens pedidos pela questão e que poderiam ser marcados!

• Alternativa A) É certo que o novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/15 - extinguiu o agravo retido, mantendo tão somente o agravo de instrumento como recurso apto a impugnar as decisões interlocutórias. Quando vigente o CPC/73, as decisões interlocutórias deveriam ser impugnadas mediante o recurso de agravo, o qual poderia ser interposto, como regra geral, na forma retida, e, excepcionalmente, quando o seu não julgamento imediato pudesse acarretar dano grave ou de difícil reparação à parte, na forma de instrumento (art. 522). O CPC/15 aboliu o agravo retido, passando a prever, expressamente, as hipóteses em que as decisões interlocutórias poderão ser agravadas - única e exclusivamente na forma de instrumento. As hipóteses não abarcadas por esse recurso, somente poderão ser impugnadas, ao final, por meio do recurso de apelação - não restando a matéria preclusa, como ocorria anteriormente (art. 1.015 c/c art. 1.009, §1º). Afirmativa correta.
  Alternativa B) De fato, a exceção de incompetência foi revogada pelo CPC/15, que passou a prever que tanto a incompetência relativa quanto a incompetência absoluta devem ser arguidas em preliminar de contestação (art. 64, caput, CPC/15). Afirmativa correta.
  Alternativa C) Os embargos infringentes, previstos no CPC/73, foram excluídos pelo CPC/15, que passou a não mais prever esta espécie recursal. Em alguns aspectos, assemelha-se a este recurso a técnica do julgamento ampliado prevista no art. 942, do atual CPC/15:  "Art. 942, caput. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) Dispõe o art. 37, §19, do CPC/15, que "os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei". Afirmativa correta.
  Alternativa E) Vide comentários sobre as demais alternativas. Afirmativa incorreta.
  
  Em que pese o fato da banca examinadora ter considerado apenas a Alternativa C como incorreta, nos manifestamos no sentido da incorreção, também, da Alternativa E, haja vista que, sendo a Alternativa C incorreta, não é possível sustentar que todas as alternativas são corretas.
  
  Gabarito: Questão passível de anulação por conter duas respostas incorretas.
  

• Já vi questão ruim, mas essa ai está  de parabéns!

• DÍZAS CRAIST! oO

•  

  Os embargos infringentes nao foram recepcionados pelo novo CPC, foi substituído pela chamada técnica de julgamento ampliado.

  Quem sabia dessa informaçao poderia incorrer em erro da letra 'c' já que fala em aprimoramento dos embargos infringentes. 

   

  obs: Fiquei de cara com o nível de filha da putagem! imoral

   

• Putz, que questao eh essa? kkk

• ESSA QUESTÃO ERA PARA TER SIDO ANULADA.

  Das cinco acertivas uma era pra está errada, certo?

  A letra C está errada, pois os embargos infrigentes não mais existem no NCPC, certo?

  A letra E diz que todas as questões anteriores estão corretas, Certo?

  Então se a resposta errada é a letra C e a letra E diz que todas as demais estão corretas, logo ela tamém está errada.

• hahahaha.. se a "c" é a resposta, a "e" também tem que ser!!! A banca passando vergonha! hahaha...

• kkkkk questão péssima! Se C está errada, então a E está correta. "Gênio" que elaborou.

• Houve a extinção da espécie de recurso "embargos infringentes", sendo que em seu lugar há a TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO, prevista no art. 942 do NCPC.

• Bonito, hein? 

  Hahahaha

   

• Aprimorou tanto, mas tanto, que acabou com eles.

• Alternativa A) É certo que o novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/15 - extinguiu o agravo retido, mantendo tão somente o agravo de instrumento como recurso apto a impugnar as decisões interlocutórias. Quando vigente o CPC/73, as decisões interlocutórias deveriam ser impugnadas mediante o recurso de agravo, o qual poderia ser interposto, como regra geral, na forma retida, e, excepcionalmente, quando o seu não julgamento imediato pudesse acarretar dano grave ou de difícil reparação à parte, na forma de instrumento (art. 522). O CPC/15 aboliu o agravo retido, passando a prever, expressamente, as hipóteses em que as decisões interlocutórias poderão ser agravadas - única e exclusivamente na forma de instrumento. As hipóteses não abarcadas por esse recurso, somente poderão ser impugnadas, ao final, por meio do recurso de apelação - não restando a matéria preclusa, como ocorria anteriormente (art. 1.015 c/c art. 1.009, §1º). Afirmativa correta.
  Alternativa B) De fato, a exceção de incompetência foi revogada pelo CPC/15, que passou a prever que tanto a incompetência relativa quanto a incompetência absoluta devem ser arguidas em preliminar de contestação (art. 64, caput, CPC/15). Afirmativa correta.
  Alternativa C) Os embargos infringentes, previstos no CPC/73, foram excluídos pelo CPC/15, que passou a não mais prever esta espécie recursal. Em alguns aspectos, assemelha-se a este recurso a técnica do julgamento ampliado prevista no art. 942, do atual CPC/15:  "Art. 942, caput. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) Dispõe o art. 37, §19, do CPC/15, que "os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei". Afirmativa correta.
  Alternativa E) Vide comentários sobre as demais alternativas. Afirmativa incorreta.
  
  Em que pese o fato da banca examinadora ter considerado apenas a Alternativa C como incorreta, nos manifestamos no sentido da incorreção, também, da Alternativa E, haja vista que, sendo a Alternativa C incorreta, não é possível sustentar que todas as alternativas são corretas.
  
  Gabarito: Questão passível de anulação por conter duas respostas incorretas.

• kkkk, tinha que ser prova de banca pequena.

• O novo Código de Processo Civil não reduziu recursos e meios de impugnação, basicamente são os mesmos, mas alguns receberam uma nova roupagem, os embargos infringentes passam a ser uma técnica de julgamento em que, havendo decisão por maioria, novos magistrados serão chamados a julgar independentemente de pedido das partes (art. 942).

   

   

• hahaha e se você escolher a alternativa E? Tecnicamente, seria um gabarito, já que a alternativa C também está errada. Logo, pelo menos uma das alternativas alteriores não está certa, o que torna a alternativa E errada também. Mais uma questão mal feita. Fico imaginando quem supervisiona e aprova esse tipo de questão...

• lembrar que não há embargos infrigentes no rol de recursos

• Meu Deus que examinador sem noção. Claro que a letra E está errada, não teria como ser certa.

• Infringentes ainda existem no âmbito do DPP!

• QUESTÃO TÃO MAL FEITA QUE EU ACHO QUE O EXAMINADOR É PETISTA

• Péssima questão, ela se anula.

Questão 2040745

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Formação do Processo e Petição Inicial

Sobre a Petição Inicial, analise as assertivas abaixo e após marque a alternativa correta:

I – A petição inicial deve indicar, dentre outras dados, a existência de união estável e o endereço eletrônico do autor e réu.

II – O autor deve requerer a realização de audiência de conciliação e mediação.

III - O autor deve requerer a citação do réu.

• A. Todas as assertivas estão corretas.
• B. Apenas a assertiva I está correta
• C. Apenas a assertiva III está correta.
• D. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• E. Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• I – A petição inicial deve indicar, dentre outras dados, a existência de união estável e o endereço eletrônico do autor e réu. (CORRETA)

  Art. 319.  A petição inicial indicará:

  II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

   

  II – O autor deve requerer a realização de audiência de conciliação e mediação. (ERRADA)

  Art. 319.  A petição inicial indicará:

  VII - a OPÇÃO do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

  OPÇÃO! OPÇÃO! OPÇÃO!!!!

   

  III - O autor deve requerer a citação do réu. (ERRADA)

  O requerimento para citação do réu constava no art. 282, VII, do CPC de 1973. Não está previsto no art. 319 do CPC de 2015

   

   

• Acho que o erro da II está no sentido de tentar passar a informação de que a realização da audiência é obrigatória.

  Enquanto o art. 319, VII, aduz que a petição inicial indicará a opção do autor pela realização ou não da audiência de conciliação ou de mediação, o  § 5º do art. 334 diz que o autor deverá indicar, na petição inicial, o seu desinteresse na autocomposição [...]

  Assim, entendo que é sim uma OBRIGAÇÃO do autor indicar na sua petição inicial sobre a audiência, mas que é uma FACULDADE a escolha pela realização ou não.Então ele não é obrigado a querer a audiência, mas é obrigado a  indicar essa falta de desejo. 

  Eu interpretei dessa forma pelo menos..

• Exige-se do candidato o conhecimento dos requisitos da petição inicial, os quais estão elencados nos incisos I a VII, do art. 319, do CPC/15:
  
  

  Art. 319.  A petição inicial indicará:

  I - o juízo a que é dirigida;

  II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

  III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

  IV - o pedido com as suas especificações;

  V - o valor da causa;

  VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

  VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

  Note-se que, de fato, a existência de união estável e os endereços eletrônicos do autor e do réu estão contidos no inciso I do dispositivo legal em comento, o que torna a afirmativa I verdadeira. A respeito da audiência de conciliação ou de mediação, o autor deve optar por sua realização ou não, não sendo ele obrigado a requerer que seja ela realizada, o que torna falsa a afirmativa II. Por fim, diferentemente do que ocorria na lei processual anterior, não há nos incisos supratranscritos, exigência para que o autor requeira a citação do réu, o que torna a afirmativa III também falsa.
  
  Resposta: Letra B: Apenas a afirmativa I está correta.
  

• Jaqueline G., se o autor não se manifestar sobre o desejo de realizar audiência de conciliação, entende-se que ele deseja. 

• O requerimento de citação do réu não é mais requisito da inicial como era no cpc73. Ademais, nenhuma parte é obrigada a requerer ou participar da audiência de conciliação e mediação, salvo nas ações de família, quando aquela é obrigatória. Gab. B

• Gabarito: Alternativa B

   

  Nos termos do artigo 319 do CPC:

   

  Art. 319.  A petição inicial indicará:

  I - o juízo a que é dirigida;

  II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

  III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

  IV - o pedido com as suas especificações;

  V - o valor da causa;

  VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

  VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

   

  Conclui-se que não há menção à requerimento de audiência de conciliação ou de mediação, bem como não há menção à requerimento de citação do réu. Ressalte-se que pode o autor se manifestar na petição inicial optando pela não realização da audiência de conciliação e de mediação. Trata-se de mera opção, tendo em vista que se o réu não se manifestar no mesmo sentido a audiência obrigatoriamente irá ocorrer. Sendo assim, a realização de audiência de conciliação ou de mediação independe de requisição do autor.

• CAPÍTULO II
  DA PETIÇÃO INICIAL

  Seção I
  Dos Requisitos da Petição Inicial

  Art. 319.  A petição inicial indicará:

  I - o juízo a que é dirigida;

  II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

  III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

  IV - o pedido com as suas especificações;

  V - o valor da causa;

  VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

  VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. OPÇÃOOOOOO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  § 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

  § 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

  § 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça

• Resposta B

  
  Art. 319. A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

• Resposta do professor!

   

  Art. 319.  A petição inicial indicará:

  I - o juízo a que é dirigida;

  II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

  III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

  IV - o pedido com as suas especificações;

  V - o valor da causa;

  VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

  VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

  Note-se que, de fato, a existência de união estável e os endereços eletrônicos do autor e do réu estão contidos no inciso I do dispositivo legal em comento, o que torna a afirmativa I verdadeira. A respeito da audiência de conciliação ou de mediação, o autor deve optar por sua realização ou não, não sendo ele obrigado a requerer que seja ela realizada, o que torna falsa a afirmativa II. Por fim, diferentemente do que ocorria na lei processual anterior, não há nos incisos supratranscritos, exigência para que o autor requeira a citação do réu, o que torna a afirmativa III também falsa.
  
  Resposta: Letra B: Apenas a afirmativa I está correta.

• GABARITO B 

   

  CORRETA - I – A petição inicial deve indicar, dentre outras dados, a existência de união estável e o endereço eletrônico do autor e réu.

   

  ERRADA - O autor deverá indicar na inicial se possui interesse na autocomposição  - II – O autor deve requerer a realização de audiência de conciliação e mediação.

  ERRADA - Art. 319 - não consta no rol dos requisitos da inicial  - III - O autor deve requerer a citação do ré

• O requerimento para citação do réu passou a ser considerado, a partir do CPC-15, um pedido implícito, não mais constando como requisito da petição inicial tal qual ocorria no CPC-73. 

• Uma banca Instituto Legatus NÃO pode ser levada a sério. Questão patética.

• Esse "DEVE" acaba com tantos sonhos...

   

  LEIAM COM ATENÇÃO AS QUESTÕES!!

• Banca piadista. Ora o deve é colcoado no sentido amplo, ora no sentido estrito. Parece mais questão direcionada.

• Autor: Denise Rodriguez , Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ)

  Exige-se do candidato o conhecimento dos requisitos da petição inicial, os quais estão elencados nos incisos I a VII, do art. 319, do CPC/15:

  Art. 319.  A petição inicial indicará:

  I - o juízo a que é dirigida;

  II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

  III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

  IV - o pedido com as suas especificações;

  V - o valor da causa;

  VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

  VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

  Note-se que, de fato, a existência de união estável e os endereços eletrônicos do autor e do réu estão contidos no inciso I do dispositivo legal em comento, o que torna a afirmativa I verdadeira. A respeito da audiência de conciliação ou de mediação, o autor deve optar por sua realização ou não, não sendo ele obrigado a requerer que seja ela realizada, o que torna falsa a afirmativa II. Por fim, diferentemente do que ocorria na lei processual anterior, não há nos incisos supratranscritos, exigência para que o autor requeira a citação do réu, o que torna a afirmativa III também falsa.
  
  Resposta: Letra B: Apenas a afirmativa I está correta.

• Galera, a questão é infeliz a depender da interpretação que se faz. Pois numa interpretação literal poderíamos concluir pela obrigatoriedade de o autor requerer ou não a realização de audiência de conciliação e mediação (sua manifestação deveria ser expressa). No entanto, não é bem assim. Aos que erraram, por favor, decorem isso:

  .

  "Apesar de prevista entre os incisos do art. 319, CPC, o requerimento de audiência de conciliação e mediação pelo autor NÃO é obrigatório, pois uma vez não feito, entende-se, tacitamente, que o autor CONCORDA em dela participar".

  .

  Gab. --> "B"

• Quanto a essa questão dá para considerar a assertiva II errada porque "opção pela realização" não é o mesmo que "requerer a realização". A audiência de conciliação ou mediação deve ser encarada como uma regra a ser seguida nos processos, de forma que não se trata de instituto a ser requerido pelo autor. A ele apenas compete anuir ou não com sua realização. O mesmo para o réu. Inclusive a omissão deve ser interpretada como anuência da parte.

   

  Contudo, é bom ter cuidado com a banca que está aplicando a prova. O Cespe já deu como gabarito de uma questão a seguinte assertiva: 

  "Na emenda, o procurador deverá, necessariamente, informar sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação."

  Conforme falei anteriormente, caso o autor não manifeste a opção pela realização dessa audiência, não será caso de indeferimento da petição e sim de interpretar que ele anuiu com a realização. Portando, estaria errado afirmar que necessariamente se deve informar a opção. Cespe, Cespe...

• https://youtu.be/pu4L1chOMP4

  Video bacana que vai ajudar muito a poupar tempo nesse assunto!!

• GABARITO B 

   

  CORRETA - I – A petição inicial deve indicar, dentre outras dados, a existência de união estável e o endereço eletrônico do autor e réu.

   

  ERRADA - O autor deverá indicar na inicial se possui interesse na autocomposição  - II – O autor deve requerer a realização de audiência de conciliação e mediação.

  ERRADA - Art. 319 - não consta no rol dos requisitos da inicial do novo cpc, pois era requisito do cpc73

• GAB. DA BANCA "B"

  GAB REAL: "NENHUMA CORRETA"

   

  I – (ERRADA). A petição inicial deve indicar, dentre outros dados, a existência de união estável e o endereço eletrônico do autor e réu.

  Art. 319.  A petição inicial indicará:

  II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

  Mas conforme § 1º, 2º e 3º, se não tiver essas informações "do inciso II - a banca deveria ter escolhido outro inciso, mas não esse-" pode pedir diligências; se for possível a citação do réu sem essas informações não precisa; e se impossível ou extremamente oneroso à justiça a petição não será indeferida.

   

  II – (ERRADA). O autor deve requerer a realização de audiência de conciliação e mediação.

  Art. 319.  A petição inicial indicará:

  VII - a OPÇÃO do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

   

  III - (ERRADA). O autor deve requerer a citação do réu.

  O requerimento para citação do réu constava no art. 282, VII, do CPC de 1973. Não está previsto no art. 319 do CPC de 2015.

• I- CORRETA - artigo 319, II
  II- Errada- o autor deve dizer apenas se tem interesse na autocomposição

  III- era requisito do cpc anterior, no novo não há necessidade de requerer a citaçao do réu.

• A I também está errada, possui um erro de concordancia nominal!

• Estou contigo, Israel F!

• Exige-se do candidato o conhecimento dos requisitos da petição inicial, os quais estão elencados nos incisos I a VII, do art. 319, do CPC/15:

  Art. 319. A petição inicial indicará:

  I - o juízo a que é dirigida;

  II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

  III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

  IV - o pedido com as suas especificações;

  V - o valor da causa;

  VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

  VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

  Note-se que, de fato, a existência de união estável e os endereços eletrônicos do autor e do réu estão contidos no inciso I do dispositivo legal em comento, o que torna a afirmativa I verdadeira. A respeito da audiência de conciliação ou de mediação, o autor deve optar por sua realização ou não, não sendo ele obrigado a requerer que seja ela realizada, o que torna falsa a afirmativa II. Por fim, diferentemente do que ocorria na lei processual anterior, não há nos incisos supratranscritos, exigência para que o autor requeira a citação do réu, o que torna a afirmativa III também falsa.

  Resposta: Letra B: Apenas a afirmativa I está correta.

Questão 2040748

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Recursos Eleitorais

Da decisão que julga o pedido de registro de candidatura cabe recurso no prazo de:

• A. 10 (dez) dias.
• B. 24 (vinte e quatro) horas.
• C. 48 (quarenta e outo) horas.
• D. 3 (três) dias.
• E. 5 (cinco) dias.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 258. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho. (Lei 4737/65) c/c Art.10 e ss da lei 9504 (que trata de Registro de Candidatos, sem especificar prazo).

  gabarito: letra "d"

   

• A Lei nº 9.504/97, não estabelece prazo específico para a interposição de recurso contra a decisão que julga pedido de registro de candidatura. Por isso, deve ser aplicado o prazo genérico previsto no art. 258, do Código Eleitoral, que dispõe que "sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho".
  
  Resposta: Letra D.
  
  

• Gab.: D.

  Art. 8° Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. (LC 64/90 - Inelegibilidades)

• Os prazos eleitorais são QUASE todos de 3 dias para os RECURSOS.

   

  Na dúvida! chuta no "3" hehe

• Fiquei em dúvida. Não é uma Ação de Impugnação de registro de candidatura? O prazo então não seria 5 dias (Art. 3o, lc 64)

• A Magistrada, também fiquei na dúvida, mas os 5 dias são pra propor a AIRC, do que ela decidir caberá Recurso, ai é desse prazo que a questão quer saber :( , que são os 3 dias!!

• A Lei nº 9.504/97, não estabelece prazo específico para a interposição de recurso contra a decisão que julga pedido de registro de candidatura. Por isso, deve ser aplicado o prazo genérico previsto no art. 258, do Código Eleitoral, que dispõe que "sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho".
  
  Resposta: Letra D.

   

  Fonte: QC

• PROCEDIMENTO da AIRC:

  É uma ação civil-eleitoral de rito especial e jurisdição contenciosa, observadas as seguintes etapas:
  TESTEMUNHAS – 6
  DEFESA – 7 dias
  INSTRUÇÃO – 4 dias após o recebimento da contestação
  ALEGAÇÕES FINAIS – 5 dias (prazo comum) após o encerramento da instrução
  SENTENÇA – 3 dias para ser entregue ao cartório
  RECURSO – 3 dias da publicação da sentença

• SEGUNDO A DOUTRINA DE DIREITO ELEITORAL ESQUEMATIZADO  PEDRO LENZA

   

   A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) está prevista
  no art. 3º e ss. da LC 64/90, com processamento e ritos próprios.
  Pois bem, vejamos os prazos recursais dessa lei, foco de nosso tema:
  “Art. 8º Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz
  Eleitoral apresentará a sentença em Cartório 3 (três) dias após a conclusão
  dos autos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a
  interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.”
   

• Segundo a Lei das Inelegibilidades o prazo recursal será de 3 dias (artigo 8º). A letra D está correta. 

  Resposta: D

Questão 2040751

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Reforma Eleitoral - Lei nº 13.165 de 2015

A Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano, dentre elas podemos assinalar, exceto:

• A. As campanhas serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas.
• B. O cidadão precisava estar filiado a um partido político seis meses antes do pleito para disputar a eleição.
• C. As convenções partidárias para escolha de candidatos devem acontecer de 20 de julho a 5 de agosto.
• D. Redução do tempo da campanha eleitoral de 90 para 45 dias.
• E. Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• O ART. 20 DA LEI 13.125 ESTABELECE EXPRESSAMENTE OUTRAS FORMAS DE INVESTIMENTO.

  “Art. 20.  O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei.”

  HÁ LIMITAÇÃO, COM A NOVA LEI, EM RELAÇÃO AS DOAÇÕES. ESTAS DEVERÃO SER REALIZADAS POR PESSOAS FÍSICAS.

• Essa questão tem 2 respostas a ser marcadas, pois pelo comando da questão não poderiamos também marcar a alternativa e, assim como a alternativa a.

   

• novidades da lei 13.165/15. O período do horário político no rádio e TV foi reduzido.

  ANTES: era de 45 dias.

  AGORA: dura só 35 dias.

• Com a lei 13.165/2015 houve diminuição do tempo da campanha eleitoral de 90 para 45 dias e da consequente propaganda em rádios e televisão, que vai passar de 45 para 35 dias

• Confesso que nao entendi, na minha visao nao seria exclusivamente doacoes de pessoa fisica, uma vez que ele recebe recursos do Fundo Partidario

• E o fundo partidário? Não seria um tipo de financiamento de campanha?

• Complementando: Fundamentação da B = Lei 9.504, art 9. Fundamentação da C = Lei 9.504, Art 8.

• A UNICA EXEÇÃO É A LETRA A.

  O FINANCIAMENTO NÃO É 100% POR PESSOAS FÍSICAS

   

  Art. 20.  O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei.

   

  Recursos Próprios -- P.F

  Doações de pessoas físicas --- P.F

  Recursos do partido  -- P.J

• Dúvida com relação a letra "B", ele coloca "O cidadão PRECISAVA estar filiado 6 meses antes...", coloca no passado. Entendi que isso não é verdade porque antes ele precisava estar filiado 1 ano antes, atualmente é que ele precisa estar filiado 6 meses. Alguém pode me ajudar?

• questão mal formulada. Errei pelo motivo que o Gabriel expôs.

• Há três itens errados:

   

  a) As campanhas NÃO serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas. 

   

  b) O cidadão NÃO precisava estar filiado a um partido político seis meses antes do pleito para disputar a eleição.

   

  e)Todas as alternativas anteriores NÃO estão corretas.

• Apesar de ser de 2016, esta questão está desatualizada, pois, pela lei 13.165/15, o período do horário político no Rádio/ TV foi reduzido e passou de 45 dias para 35 dias.

  A assertiva "b" confundi, pois antes da reforma, era 1 ano, e agora sim, passou a ser 6 meses...Questãozinha mal formulada essa!!!

• Letra A é gabarito, porém, a letra D também está incorreta. O tempo da campanha eleitoral se dá 35 diass antes da ante véspera das eleições.

• so lembrando:

   

  - FILIAÇÃO MINIMA: 6 meses 

  - DOMICILIO ELEITORAL MINIMO : 1 ano.

   

  Art. 9º LE  Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo PRAZO DE, PELO MENOS, UM ANO antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo SEIS MESES antes da data da eleição.

   

  GABARITO ''A''

• Márcio, o que tem duração de 35 dias é a propaganda eleitoral no rádio e na TV, e não a campanha em si.

• Inicialmente, é importante destacar que a questão pede a alternativa que não contém alterações trazidas pela Lei 13.165/2015.
  
  
  Feito esse destaque, analisaremos abaixo cada uma das alternativas.
  _______________________________________________________________________________
  B) O cidadão precisava estar filiado a um partido político seis meses antes do pleito para disputar a eleição. 
  
  A alternativa B está INCORRETA, pois a mudança do prazo mínimo de filiação partidária é uma das alterações trazidas pela Lei 13.165/2015, conforme artigo 9º, "caput", da Lei 9.504/97:
  
  Art. 9^o  Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
  Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
  
  _______________________________________________________________________________
  C) As convenções partidárias para escolha de candidatos devem acontecer de 20 de julho a 5 de agosto. 
  
  A alternativa C está INCORRETA, pois houve mudança do período das convenções partidárias, conforme artigo 8º, "caput", da Lei 9.504/97:
  
  Art. 8^o  A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
  § 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados.      (Vide ADIN - 2.530-9)
  
  § 2º Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.
  
  _______________________________________________________________________________
  D) Redução do tempo da campanha eleitoral de 90 para 45 dias. 
  
  A alternativa D está INCORRETA, pois realmente houve redução do tempo da campanha eleitoral de 90 para 45 dias, iniciando-se em 16 de agosto do ano da eleição, conforme artigo 36 da Lei 9.504/97:
  
  Art. 36.  A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
  § 1º Ao postulante à candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.
  
  § 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.
  
  § 3^o  A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.      (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
  
  § 4^o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
  § 5^o  A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.      (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
  
  _______________________________________________________________________________
  E) Todas as alternativas anteriores estão corretas. 
  
  A alternativa E está INCORRETA, pois, conforme comentaremos abaixo, a alternativa A não contempla mudança trazida pela Lei 13.165/2015.
  _______________________________________________________________________________
  A) As campanhas serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas.  
  
  A alternativa A está CORRETA, pois a Lei 13.165/2015 não trouxe essa modificação, já que também é possível o financiamento das campanhas com recursos do Fundo Partidário e com recursos próprios do candidato, nos termos do artigo 20 da Lei 9.504/97:
  
  Art. 20.  O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
  _______________________________________________________________________________
  Resposta: ALTERNATIVA A 

• O professor que comentou a questão esqueceu de mencionar que é possível também doação pela cooperativas (pessoas jurídicas).

  Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:     III - concessionário ou permissionário de serviço público;

   § 1o  Não se incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas cujos cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos, desde que não estejam sendo beneficiadas com recursos públicos, observado o disposto no art. 81.    (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

• Claudio, se atente ao enunciado da questão "dentre elas podemos assinalar, exceto", ou seja, a questão pede a errada. Se fosse a letra E, anularia todas as demais questões que estão corretas, como a B, C e D.

   

• Gostaria de saber de onde a banca e a professora tiraram a informação de que teria havido "Redução do tempo da campanha eleitoral de 90 para 45 dias."

   

  Afinal, a campanha começa quando? Quando da escolha dos candidatos em convenção partidária? Ou quando passa a ser permitida a propaganda eleitoral (após a data limite para registro de candidatura)? Em qualquer dos dois casos, a reforma eleitoral não transforma a campanha de 90 para 45 dias...

   

  Lei 9504/97:

  Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição. (REDAÇÃO ORIGINAL - revogado)

  Art. 36.  A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

   

  Ou seja, a propaganda, após a Lei 13165/15, começa 41 dias mais tarde do que era antes.

• Segundo a legislação, nas Eleições Municipais 2016, os recursos destinados às campanhas eleitorais somente serão admitidos quando provenientes de: recursos próprios dos candidatos; doações financeiras ou estimáveis em dinheiro de pessoas físicas; doações de outros partidos e de outros candidatos; comercialização de bens e/ou serviços ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido; e receitas decorrentes da aplicação financeira dos recursos de campanha.

   

  ou seja não é exclusivamente pessoas físicas, então a letra A está imcompleta, banca complexa!

• a) Correta, pois não houve mudanças em relação a doações feitas por pessoas físicas, com relação a recursos do Fundo Partidário e com recursos próprios do candidato.

  Antes:

  Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha, usando recursos repassados pelo comitê, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas  ̶o̶u̶ ̶j̶u̶r̶í̶d̶i̶c̶a̶s̶, na forma estabelecida nesta Lei.

  Depois:

  Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015).

   

  b) Antes:

  Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido  ̶n̶o̶ ̶m̶e̶s̶m̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶.̶

  Depois:

  Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015).

   

  C) Antes:

  Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de  ̶1̶2̶ ̶a̶ ̶3̶0̶ ̶d̶e̶ ̶j̶u̶n̶h̶o̶  do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em 24 (vinte e quatro) horas em qualquer meio de comunicação.  ̶ ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶1̶2̶.̶8̶9̶1̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶3̶)̶.̶ ̶        

  Depois:

  Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015).

   

  d) Antes:

  Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia  ̶5̶ ̶d̶e̶ ̶j̶u̶l̶h̶o̶ ̶d̶o̶ ̶a̶n̶o̶ ̶d̶a̶ ̶e̶l̶e̶i̶ç̶ã̶o̶.̶

  Depois:

  Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015).

   

  e) Errada, pois apenas a alternativa A está correta.

   

   

  ----

  "Honre sua vontade!"

• Emanuella, a questão pede a alternativa que está prevista na lei 13165.

  Você justificou adequadamente, a campanha não é financiada de forma exclusiva pelas PF, logo o item A é o único em desacordo com a legislação.

  Porém acho que a banca falhou na redação do item B e falhou ao afirmar que o prazo da campanha eleitoral é de exatos 45 dias.

  O verbo precisava indica algo que não é mais necessário, morreu no passado, não precisa mais. Dá a impressão de que deixou de ser necessário estar filiado a partido 6 meses antes da eleição no mínimo. Questão fraquinha!

• Gabriel Borges, sua interpretação está correta. Ter usado o verbo no pretério imperfeito fez supor que antes já eram necessários seis meses, o que não é verdade. Parabéns.

  Para quem quiser pegar um resumo interessante sobre essa minireforma, veja abaixo, lembrando que o texto tem opinioes levemente exaltadas, o que não se sugere para fundamentar a questão discursiva. Boa sorte a todos.

  http://costaadvogados.adv.br/lei-131652015-principais-mudancas-da-minirreforma-eleitoral-2/ 

• Art. 9º  Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de 6 meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.  

  - (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

   

   

  - NOVA REDAÇÃO!! FIQUEM ATENTOS!! CONCERTEZA VAI CAIR NAS PRÓXIMAS PROVAS!!!

• Não consigo entender a redução do tempo de campanha de 90 dias para 45 dias, se todos dizem que começa a partir de 15 de agosto, que está na lei,  e a eleição se dá em 15 de novembro, para mim continuam 90 dias. Alguém pode esclarecer?

• Márcio Fernandes,

  A eleição não se dá em 15 de novembro e sim no primeiro domingo de outubro.

• Lei 9.504/97 
  a) Art. 20, "caput". 
  b) Art. 9, "caput". 
  c) Art. 8, "caput". 
  d) Art. 36, "caput". 
  e) Errado.

Questão 2040754

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bertolínia (Piauí); Lei Orgânica de Bertolínia

O Prefeito de Bertolínia enviou projeto de lei à Câmara Municipal que foi rejeitado pelos vereadores. Segundo a Lei Orgânica do Município, a matéria constante desse projeto de lei:

• A. não poderá ser objeto de novo projeto na mesma legislatura.
• B. não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
• C. poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
• D. poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros da Câmara.
• E. poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, desde que encaminhado pela Chefe do Executivo.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA C

  Fui com base na CF:

  Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Questão 2040757

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bertolínia (Piauí); Lei Orgânica de Bertolínia

Segundo a Lei Orgânica do Município, respeitada a competência quanto à iniciativa, a Câmara Municipal deverá apreciar os projetos de lei que contém a assinatura de um terço de seus membros em até:

• A. 30 dias.
• B. 60 dias.
• C. 90 dias.
• D. 120 dias.
• E. 180 dias.

Gabarito: D

Comentários

• letra D

  120 dias

Questão 2040760

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bertolínia (Piauí); Lei Orgânica de Bertolínia

A Mesa da Câmara Municipal pretende aprovar novo regulamento, alterando o regimento interno da Casa. Neste caso, o meio adequado para apresentação da proposta em plenário é o:

• A. Projeto de Resolução
• B. Projeto de Lei
• C. Projeto de Emenda à Lei Orgânica
• D. Projeto de Decreto Legislativo
• E. Projeto de Regimento Interno

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  Resolução altera Regimento Interno

Questão 2040763

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bertolínia (Piauí); Lei Orgânica de Bertolínia

O município de Bertolínia-PI pertence ao Território de Desenvolvimento denominado:

• A. Tabuleiros dos Rios Piauí e Itaueira.
• B. Serra da Capivara.
• C. Tabuleiros do Alto Parnaíba.
• D. Vale do Rio Guaribas.
• E. Chapada das Mangabeiras.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  Tabuleiros do Alto Parnaíba

Questão 2040766

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bertolínia (Piauí); Lei Orgânica de Bertolínia

O município de Bertolínia-PI limita-se territorialmente com os seguintes municípios, EXCETO:

• A. Sebastião Leal
• B. Canavieira
• C. Manoel Emídio
• D. Colônia do Gurguéia
• E. Eliseu Martins

Gabarito: D