SóProvas



Prova Quadrix - 2018 - CRP - SP - Psicólogo Analista Técnico


ID
3118414
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca do Microsoft Word 2013, do sistema operacional Windows 8 e do programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais recente, julgue o item.


No Word 2013, é possível alterar a cor de fundo ou a cor da borda tanto de uma caixa de texto quanto de uma forma.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo

    Se você ir até a aba "Inserir" no Word, você achará a opção "Formas" e também a opção de "Caixa de texto" (que está dentro do botão "Texto"). Após inserir um ou outro, aparecem as opções de preencher cor de fundo e também de modificar a cor da borda.

  • CERTO

    Eu fiz essa prova para o cargo de Fiscal Biomédico e fui aprovada. Em breve alcançarei MPU e CGU \0/


ID
3118420
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca do Microsoft Word 2013, do sistema operacional Windows 8 e do programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais recente, julgue o item.


No Windows 8, o usuário, por meio da área de trabalho, pode alterar determinadas partes individuais de um tema, como, por exemplo, imagens e cores, e salvá‐lo para que possa ser utilizado posteriormente.

Alternativas
Comentários
  • Marquei como certo,por crer que a questão esteja se tratando da opção de, utilizando o menu de contexto, abrir as configurações e aí ir para os temas.

    Se não for isso, creio que acertei pelos motivos errados.

  • Gabarito: (C)

    Pressione as teclas do Windows ) C para abrir sua barra Charms., então selecione Configurações.

    Toque ou clique Personalizar.

    Selecione a imagem de fundo, cor e cor de acento. Se você não gostar das imagens de fundo existentes, você pode usar seu papel de parede clicando no mesmo no canto inferior direito.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Gabarito certo para os não assinantes.

    Quem nunca, da velha guarda, colocou um protetor de tela interativo. Aqueles antigos animados kkk ? Atualmente colocamos o brasão da corporação a qual pertenceremos como plano de fundo para servir de inspiração.


ID
3118423
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca do Microsoft Word 2013, do sistema operacional Windows 8 e do programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais recente, julgue o item.


Nessa versão do Windows, os itens do Painel de Controle não podem ser localizados por meio do menu Iniciar, somente pelo botão Pesquisar, da barra de Charms.

Alternativas
Comentários
  • O Windows 8 manteve o interface antiga de muitos recursos. O Painel de controle, por exemplo, pode ser acessado na versão com interface Metro ou com a aparência clássica, à qual a maioria das pessoas está acostumada.

    Há quatro formas diferentes de visualizar o recurso de configurações do Windows 8 com a boa e velha cara de sempre:

    No espaço antes ocupado pelo Menu Iniciar, na Área de trabalho, o Windows 8 traz o chamado menu de acesso rápido, o qual, como o próprio nome sugere, permite encontrar mais rapidamente algumas opções essenciais do sistema, como o Painel de controle.

    Para acessá-lo, é só clicar com o botão direito do mouse no canto inferior esquerdo da Área de trabalho, ou utilizar o atalho “Tecla do Windows + X”. Depois, basta selecionar a opção “Control Panel” e aguardar até que o Painel de controle seja exibido em sua versão clássica.

    Outra forma de acessar rapidamente o principal recurso para personalização do Windows é utilizando a Charms Bar. Posicione o cursor do mouse no canto inferior direito da Área de trabalho ou pressione as teclas “Tecla do Windows + C”.

    Nas opções que aparecerem na borda direita da tela, selecione o item “Settings” e, depois, “Control Panel”. Você também pode utilizar o atalho “Tecla do Windows + I” para visualizar o segundo item mais rapidamente.

    O gerenciador do Windows 8 ganhou diversos recursos bem interessantes, como um botão para levar você até o Painel de controle mais rapidamente. Na tela do Windows Explorer, selecione a opção “Computer”, na coluna mais à esquerda.

    Ao fazer isso, é possível reparar que os itens da barra de ferramentas são modificados. Localize o botão “Open Control Panel” e clique sobre ele. Depois de alguns instantes, a tela de configurações do sistema é exibida para você alterar o que desejar.

    O Painel de controle clássico também pode ser executado utilizando o atalho “Tecla do Windows + R”. Na tela que aparecer, digite “control” e clique em “OK”. Pronto! Isso fará com que os itens de configurações do sistema operacional sejam mostrados para você.

    https://www.tecmundo.com.br/como-fazer/27263-windows-8-quatro-formas-de-acessar-o-painel-de-controle-classico.htm

  • GABARITO: ERRADO;

    RUMO A PCDF.


ID
3118426
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca do Microsoft Word 2013, do sistema operacional Windows 8 e do programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais recente, julgue o item.


Entre os tipos de configurações e informações que poderão ser importados pelo Firefox de outros navegadores, como, por exemplo, do Google Chrome, estão o histórico de páginas que o usuário visitou e as senhas salvas.

Alternativas
Comentários
  • O histórico de navegação e as senhas salvas poderão ser importados pelo Firefox para outros navegadores.

    GAB. C

  • Há um link do próprio Firefox que mostrará os passos para realizar tal opção. Além de dizer que poderá ser importado "opções, favoritos, histórico, senhas e outras informações". Aqui está o Link atualizado do Dia 04/11/2019 : https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/importe-favoritos-e-dados-pessoais-de-outro-navegador

    Obs.: será possível importar dados do Microsoft Edge, Internet Explorer e Google Chrome.

    Gabarito Certo)

  • Gabarito: C

  • Questão copiada da cebraspe.

  • Edpo, todas as questões aqui do site são retiradas de provas de concursos ;)
  • Mais uma da série "Na internet pode tudo". kkk

  • (CERTO)

    ATENÇÃO: Não mostra os usuários

  • Gab. CERTO

    Firefox Sync: recurso de sincronização de navegadores dos navegadores Firefox. Ele permite que os usuários sincronizem parcialmente os favoritos, histórico de navegação, preferências, senhas, formulários preenchidos, complementos e as últimas 25 guias abertas em vários computadores.

  • nada a ver, Alessandra, ele está falando de importar configurações de outro navegador

  • Ana, acredito que o Edpo quis dizer que a banca QUADRIX copiou este item da banca CEBRASPE, pois não só esse item como VÁRIOS outros são exatamente iguais. Chamamos a Quadrix de filha da Cebraspe rs rs

    Abraços.

  • Uma dúvida! Só no Firefox pode importar senhas ou nos outros também pode? achei que só pudesse os favoritos.

  • Essas importações são possíveis com a sincronização.


ID
3118429
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Julgue o item quanto ao programa de correio eletrônico MS Outlook 2016, ao sítio de busca Google e às noções de vírus, worms e pragas virtuais.


As pastas de pesquisa do Outlook 2016 não podem ser removidas.

Alternativas
Comentários
  • Você poderá excluir uma pasta de pesquisa, se não precisar mais dela. A pasta de pesquisa é uma pasta virtual. Quando exclui uma pasta de pesquisa da lista de pastas, você não exclui as mensagens exibidas na pasta. Se quiser excluir todas as mensagens de uma pasta de pesquisa, abra a pasta, selecione todas as mensagens e pressione em Delete no teclado.

    https://support.office.com/pt-br/article/usar-pastas-de-pesquisa-para-encontrar-mensagens-ou-outros-itens-do-outlook-c1807038-01e4-475e-8869-0ccab0a56dc5

  • Se dá pra excluir até a pasta SYSTEM 32, imagine uma pasta no outlook kkkk

  • Gabarito Errado para os não assinantes.

    Como diria o mestre Nishimura limitou de mais? Grande chances da questão estar errada, pois atualmente pode-se fazer quase tudo em informática.

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

    Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;

    E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;

     Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia.

    Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial

    “FAÇA DIFERENTE”

    SEREMOS APROVADOS EM 2021!


ID
3118432
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Julgue o item quanto ao programa de correio eletrônico MS Outlook 2016, ao sítio de busca Google e às noções de vírus, worms e pragas virtuais.


No site de busca Google, por meio da opção Ferramentas, localizada abaixo da caixa de pesquisa, existem recursos que permitem ao usuário filtrar seus resultados de pesquisas. As ferramentas disponíveis variam de acordo com as pesquisas e os filtros.

Alternativas
Comentários
  • C E R T O

  • O que encontro abaixo da caixa de pesquisa são apenas as opções 'Pesquisa Google' e 'Estou com sorte'. Em que lugar diabos tá essa opção Ferramentas?

  • Caro colega Phelipe Costa,

    A opção Ferramentas é exibida após efetuar a pesquisa e não antes, você não está visualizando pois não efetuou nenhuma pesquisa.

  • Realmente, o enunciado não retrata de forma precisa como aparece o menu ferramentas.

  • GABARITO: CERTO

    Após realizar a pesquisa de determinado assunto aparece a opção de Ferramentas, onde pode-se fazer a filtragem da pesquisa.

  • O ITEM ESTÁ CERTO, pois estas informações constam no suporte do Google (https://support.google.com/websearch/answer/142143?hl=pt-BR), como vemos a seguir:

    Adicionar ou remover filtros

    1. No computador, em um navegador como o Chrome ou o Firefox, faça uma pesquisa no Google.

    2. Abaixo da caixa de pesquisa:

    • Clique no tipo de resultado que você quer ver, por exemplo, Imagens ou Notícias.
    • Para ver mais opções, clique em Mais.
    • Para ver outros filtros disponíveis, clique em Ferramentas.

    --> Dica: as ferramentas disponíveis variam de acordo com as pesquisas e os filtros. Portanto, nem sempre todas as opções serão exibidas.

    TECCONCURSOS


ID
3118435
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Julgue o item quanto ao programa de correio eletrônico MS Outlook 2016, ao sítio de busca Google e às noções de vírus, worms e pragas virtuais.


Ao digitar #psicologiasp na caixa de pesquisa do Google, será possível eliminar o termo psicologiasp dos resultados, uma vez que o caractere #, inserido antes de uma palavra, tem a finalidade de eliminar das pesquisas termos indesejados.

Alternativas
Comentários
  • Coloque # antes de uma palavra. Por exemplo: #tbt

    Coloque - antes de uma palavra que você queira deixar de fora. Por exemplo, velocidade do jaguar - carro

    https://support.google.com/websearch/answer/2466433?hl=pt-BR

  • Assertiva Errada

  • O sinal (-) tem a finalidade de eliminar das pesquisas termos indesejados.

    E

  • (E)

    Lista com operadores booleanos.Infelizmente, o site, não sei por que motivo não deixou fazer a cópia.

    https://support.google.com/websearch/answer/2466433?hl=pt-BR

  • Errado

    se inserir -, ai sim exclui a palavra.

  • O Sinal de Menos - Elimina Pesquisas Indesejadas
  • # é somente jogo da Velha...
  • PESQUISAR HASHTAGS

    Coloque # antes de uma palavra. Por exemplo: #tbt

    EXCLUIR PALAVRA DA PESQUISA

    Coloque  - antes de uma palavra que você queira deixar de fora. Por exemplo, jaguar -carros para exclui os resultados associado a marca de automóveis da pesquisa.

  • Enunciado equivocado não e o uso do (# ) e sim do sinal de menos (-)

    Estuda Guerreiro ♥️

  • com o # vc pesquisa tópicos mais procurados na internet

  • Resumo muito usado pelos colegas aqui no QC.

    Técnicas de pesquisa na internet

     Pesquisar em redes sociais:

    Coloque @ antes de uma palavra para pesquisar em redes sociais.

    Ex: @twitter.

     Pesquisar um preço:

    Coloque antes de um número.

    Ex: câmera $400.

    Pesquisar hashtags:

    Coloque antes de uma palavra.

    Ex: #desafiodogelo

    Excluir palavras da pesquisa:

    Coloque – antes de uma palavra que você queira deixar de fora.

    Ex: velocidade do jaguar –carro

    Obs: Quando se digita separado, o google considera os termos relacionados também. 

    Ex: velocidade do jaguar – carro

    Ao digitar: velocidade do jaguar –carro (aqui vai pesquisar o termo "velocidade do jaguar, animal" e excluir o que tem "carro").

    Ao digitar: velocidade do jaguar – carro (vai pesquisar tudo, tanto velocidade do jaguar (animal), quanto carro, não exclui nada pois há espaço)

    Pesquisar uma correspondência exata:

    Coloque uma palavra ou frase entre aspas.

    Ex: "prédio mais alto do mundo".

    Pesquisar caracteres curinga ou palavras desconhecidas:

    Coloque um * na palavra ou frase onde você deseja deixar um marcador.

    Ex: "maior * do mundo".

     Pesquisar dentro de um intervalo de números:

    Coloque “..” entre dois números.

    Ex: câmera $50..$100.

     Combinar pesquisas:

    Coloque "OR" (“OU” em português) entre cada consulta de pesquisa.

    Ex: maratona OR corrida.

     Pesquisar um site específico:

    Coloque "site:" antes de um site ou domínio.

    Ex: site:youtube.com ou site:.gov. 

    Pesquisar sites relacionados

    Coloque "related:" antes de um endereço da Web que você já conhece.

    Ex: related:time.com.

    Ver detalhes sobre um site

    Coloque "info:" antes do endereço do site.

    Ex: info:youtube.com 

  • GAB E

    ( -) SINAL DE MENOS

  • # = BUSCA POR CONTEÚDO RASTREÁVEL


ID
3118438
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Julgue o item quanto ao programa de correio eletrônico MS Outlook 2016, ao sítio de busca Google e às noções de vírus, worms e pragas virtuais.


Os rootkits são programas maliciosos que infectam o sistema dezenas de vezes sem que o usuário perceba. Contudo, eles são facilmente encontrados, pois não conseguem se esconder dos programas de detecção.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado

    Rootkit é um conjunto de programas e técnicas que permite esconder e assegurar a presença de

    um invasor ou de outro código malicioso em um computador comprometido. É muito importante

    ressaltar que o nome rootkit não indica que os programas e as técnicas que o compõem são

    usadas para obter acesso privilegiado a um computador, mas sim para mantê-lo. O conjunto de

    programas e técnicas fornecido pelos rootkits pode ser usado para:

    Esconder atividades e informações (Ex: arquivos, diretórios, processos, chave de registro, etc);

    Fonte:Estratégia Concursos,professores Renato da Costa e Diego Carvalho.

  • Gabatiro: Errado

    Rootkit é um software, na maioria das vezes malicioso, criado para esconder ou camuflar a existência de certos processos ou programas de métodos normais de detecção e permitir acesso exclusivo a um computador e suas informações. Ele funciona como um backdoor, que significa uma porta em que o usuário, bem ou mal intencionado, pode entrar e sair livremente, fazendo o que bem entender sem que os mecanismos tradicionais de antivírus e defesas do computador inibam essa ação.

    A detecção de rootkits é difícil pois o próprio rootkit pode subverter o software que se destina a encontrá-lo. Os métodos de detecção incluem o uso de um sistema operacional alternativo e confiável, métodos baseados em comportamento, verificação de assinatura, verificação de diferenças e análise de despejo de memória. A remoção pode ser complicada ou praticamente impossível, especialmente nos casos em que o rootkit reside no kernel.

  • Rootkit - tem como principal característica mascarar (esconder) dos programas de segurança a sua existência e a de outros Malwares presentes no sistema.

  • Rootkit tem sido muito abordado em provas.

  • O rootkit é difícil detecção
  • GAB. ERRADO

    Também pode ajudar a complementar sobre o assunto:

    (CESPE/PCDF/ESCRIVÃO/2013) Rootkit é um tipo de praga virtual de difícil detecção, visto que é ativado antes que o sistema operacional tenha sido completamente inicializado.

    ITEM CORRETO.

    ".....rootkits atacam o setor de inicialização e modificam a sequência de inicialização para se carregar na memória antes de carregar o sistema operacional original."

    Sigamos firmes na luta!

  • Rootkit  = CAMALEÃO

  • se o cara ta lá pra "mascarar" os malwares não pode ser de fácil detecção.

  • Gabarito: Errado

    Rootkit é um conjunto de programas e técnicas que permite esconder e assegurar a presença de um invasor ou de outro código malicioso em um computador comprometido.

  • ROOTKITS associei a ROOTKIDS

    crianças gostam de se esconder... ROOTKITS se escondem.

    GABARITO CERTO

  • Gabarito: Errado.

    .

    .

    -  Rootkit: é um software, na maioria das vezes malicioso, criado para esconder ou camuflar a existência de certos processos ou programas de métodos normais de detecção e permitir acesso exclusivo a um computador e suas informações. O sistema operacional Linux/Unix tem relação com o início desse software.

  • Camufla ,oculta esconde a presença do invasor.

    De difícil remoção.

  • ROOTKIT:

    → É um conjunto de programas e técnicas que permite esconder e assegurar a presença de um invasor ou de outro código malicioso em um computador comprometido.

    Uma vez vi um comentário de um colega aqui no QC, nunca mais esqueci o que era o ROOTKIT, pode ser bobo, mas funcionou p mim.

    É só lembrar do chocolate KitKat, se vc tem, vc deixa escondido p não dar a ninguém...

    GABARITO ERRADO!

  • só no off xiuuu
  • GABARITO : ERRADO

    Rootkit : ROOT ( escondido/camuflado)

    Programas e técnicas para manter o acesso indesejado à um PC,conforme necessidades de seu criador.

    1.REMOVE EVIDÊNCIAS.

    2.ESCONDE ATIVIDADES.

    3.CAPTURA INFORMAÇÕES.

    4.MAPEIA VULNERABILIDADES.

    Obs: se for removido de um sistema operacional, esse sistema não voltará à sua condição original, pois eles alteram todo o sistema operacional e não arquivos ou pastas.

  • Gabarito Errado.

    A função do Rootkit é assegurar a permanência dos outros malware ou dos invasores. Ele esconde as provas, destrói as evidencias. O Rootkit apaga os Logs do sistema para que as ferramentas de proteção como o anti vírus não identifiquem os malwares e o próprio Rootkit.

    Bons estudos!✌

  • GAB C

    Os Roolkits de modo de núcleo, que funcionam nos níveis MAIS BAIXOS DO SISTEMA operacional, são considerados como mais difíceis de se detectar

  • ROOTKIT

    ➥ Também chamado de Caixa de Ferramentas, são programas maliciosos que infectam o sistema dezenas de vezes sem que o usuário perceba.

    ➥ Em outras palavras, é um conjunto de programas e técnicas que permite esconder e assegurar a presença de um invasor ou de outro código malicioso em um computador comprometido.

    [...]

    Modos de Uso: Tais programas e técnicas pode ser usado para:

    ✓ Manter acesso privilegiado em um computador comprometido;

    ✓ Esconder as atividades dos atacantes;

    ✓ Tornar oculta sua presença pelos usuários e por mecanismos de proteção.

    [...]

    Modo de Ativação: Os rootkits são ativados antes que o sistema operacional do computador esteja totalmente iniciado, renomeando arquivos de sistema, o que torna difícil sua remoção. Eles são normalmente utilizados para instalar arquivos ocultos, que servem para interceptar e redirecionar dados privados para o computador de quem criou o malware.

    ► Suas atividades permanecem ocultas no computador e podem ser instaladas de forma remota.

    [...]

    Importante! ☛ O nome rootkit não indica que os programas e as técnicas que o compõe são usadas para obter acesso privilegiado a um computador, mas sim para mantê-lo.

    [...]

    SUA HISTÓRIA

    ► Antigamente: Rootkits inicialmente eram usados por atacantes que, após invadirem um computador, os instalavam para manter o acesso privilegiado, sem precisar recorrer novamente aos métodos utilizados na invasão, e para esconder suas atividades do responsável e/ou dos usuários do computador.

    ► Atualmente: Apesar de ainda serem bastante usados por atacantes, os rootkits atualmente têm sido também utilizados e incorporados por outros códigos maliciosos para ficarem ocultos e não serem detectados pelo usuário e nem por mecanismos de proteção.

    [...]

    RESUMO

    Rootkit --> ESCONDE e ASSEGURA --> MANTÉM acesso ao PC

    ____________

    Fontes: Techtudo; Cartilha de Segurança; Questões da CESPE; Colegas do QC.

  • BIZU!

    Rootkit = oculta invasores.

  • Rootkit - Esconder e assegurar!

  • ROOTKIT: principal intenção é se camuflar, para assegurar a presença no computador comprometido, impedindo que seu código seja encontrado por qualquer antivírus.

    • É ativado até mesmo antes da inicialização completa do Sistema Operacional;

  • A DETECÇÃO É EXTREMAMENTE DIFÍCIL!

    EXEMPLO: Você invade um sistema e faz alterações em um banco de dados, depois você instala um rootkit para apagar os rastros das operações maliciosas que você fez.

    CESPE SOBRE O TEMA:

    Os rootkits são um conjunto de programas que oferecem mecanismos para esconder o invasor, assegurando a sua presença em um computador invadido. CERTO

    Algumas pragas virtuais permanecem ocultas no computador e podem ser instaladas de forma remota, como é o caso dos rootkits. CERTO

  • GABARITO ERRADO

    Rootkit --> ESCONDE e ASSEGURA --> MANTÉM acesso ao PC

  • Errado.

    Rootkit é um conjunto de programas e técnicas que permite esconder e assegurar a presença de um invasor ou de outro código malicioso em um computador comprometido.

    É de difícil detecção.


ID
3118441
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Julgue o item quanto ao programa de correio eletrônico MS Outlook 2016, ao sítio de busca Google e às noções de vírus, worms e pragas virtuais.


Trojans têm, entre outras, a função de enviar, a outro local, informações confidenciais do sistema infectado para que sejam analisadas.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo

    O Trojan é um programa que age utilizando o princípio do Cavalo de Troia, em um arquivo é

    enviado se fazendo passar por um aplicativo útil, como um “presente de grego”, mas que na

    verdade possui funcionalidades maliciosas escondidas. Muitas vezes, o trojan abre portas de

    comunicação para que através da Internet a máquina possa ser invadida ou monitorada.

    Há diferentes tipos de trojans, classificados de acordo com as ações maliciosas que costumam

    executar ao infectar um computador. Alguns destes tipos são:

    Trojan Spy - Instala programas spyware e os utiliza para coletar informações

    sensíveis, como senhas e números de cartão de crédito, e enviá-las ao

    atacante.

    Fonte:Estratégia Concursos,professores Renato da Costa e Diego Carvalho.

  • RESPOSTA: CERTA

    Cavalo de troia, trojan ou trojan-horse, é um programa que, além de executar as funções para as quais foi aparentemente projetado, também executa outras funções, normalmente maliciosas, e sem o conhecimento do usuário.

    Exemplos de trojans são programas que você recebe ou obtém de sites na Internet e que parecem ser apenas cartões virtuais animados, álbuns de fotos, jogos e protetores de tela, entre outros. Estes programas, geralmente, consistem de um único arquivo e necessitam ser explicitamente executados para que sejam instalados no computador.

    Trojans também podem ser instalados por atacantes que, após invadirem um computador, alteram programas já existentes para que, além de continuarem a desempenhar as funções originais, também executem ações maliciosas.

    Há diferentes tipos de trojans, classificados de acordo com as ações maliciosas que costumam executar ao infectar um computador. Alguns destes tipos são:

    *Trojan Downloader: instala outros códigos maliciosos, obtidos de sites na Internet.

    *Trojan Dropper: instala outros códigos maliciosos, embutidos no próprio código do trojan.

    *Trojan Backdoor: inclui backdoors, possibilitando o acesso remoto do atacante ao computador.

    *Trojan DoS: instala ferramentas de negação de serviço e as utiliza para desferir ataques.

    *Trojan Destrutivo: altera/apaga arquivos e diretórios, formata o disco rígido e pode deixar o computador fora de operação.

    *Trojan Clicker: redireciona a navegação do usuário para sites específicos, com o objetivo de aumentar a quantidade de acessos a estes sites ou apresentar propagandas.

    *Trojan Proxy: instala um servidor de proxy, possibilitando que o computador seja utilizado para navegação anônima e para envio de spam.

    *Trojan Spy: instala programas spyware e os utiliza para coletar informações sensíveis, como senhas e números de cartão de crédito, e enviá-las ao atacante.

    *Trojan Banker ou Bancos: coleta dados bancários do usuário, através da instalação de programas spyware que são ativados quando sites de Internet Banking são acessados. É similar ao Trojan Spy porém com objetivos mais específicos.

    Fonte:

  • Gabarito: Certo

    Cavalo de troia, trojan ou trojan-horse, é um programa que, além de executar as funções para as quais foi aparentemente projetado, também executa outras funções, normalmente maliciosas, e sem o conhecimento do usuário.

  • Pqp esse Cavalo de troia faz de tudo !

    O único dia fácil foi ontem !

  • TROJAN HORSE ASSUME PAPEL DE QUASE TODOS OS MALWARES!

    Trojan dawnloader: Instala malwares

    Trojan backdoor: Abre portas

    Trojan spy: Captura informações e envia para terceiros

    Trojan dos: Negação de serviço

    Trojan banker: Coleta dados bancários

  • Pelo que percebi fazendo questões acerca de Segurança da Informação é que esse TROJAN FAZ QUASE TUDO. Portanto, quando a questão afirmar que o trojan faz tal coisa, as chances dele realmente fazer são grandes.

  • TROJAN OU CAVALO DE TRÓIA:

    → Entre as principais ações desenvolvidas pelos Cavalos de Troia, estão as de modificar e compartilhar arquivos.

    → Trojans têm, entre outras, a função de enviar, a outro local, informações confidenciais do sistema infectado para que sejam analisadas. 

    → Entra no computador e modifica arquivos, criando uma porta para uma possível invasão. 

    →O Trojan não é um tipo de vírus, e sim um programa;

    → Este tipo de programa é capaz de modificar as chaves de registro do Windows.

    GABARITO: CERTO!

  • resumindo: Trojan faz TUDO que não presta.
  • Levem para a Vida o Firewall, o Google e o Cavalo de Troia só não dominam o mundo porque não sabem da sua capacidade, esses danadinhos fazem quase TUDO

  • Gab. "CERTO"

    Para resolver questões é só pensar.. Trojan Horse (cavalo de tróia) faz praticamente tudo de ruim com seu computador. kkkk

  • ALÉM DE FURTAR INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, ELE ALTERA/REMOVE ARQUIVOS, E INSTALA OUTROS CÓD. MALICIOSOS

  • GAB: CERTO

    Algumas características do Trojan Horse:

    • Recebido pelo usuário como um Presente

    • Depende de ação do usuário

    • Executa as tarefas a que se propõe como um disfarce.

    • Exemplos de trojans são programas que você recebe ou obtém de sites na Internet e que parecem ser apenas cartões virtuais animados, álbuns de fotos, jogos e protetores de tela, entre outros. Esses programas, geralmente, consistem de um único arquivo e necessitam ser explicitamente executados para que sejam instalados no computador. 

    Vale ressaltar que há diferentes tipos de trojans, classificados de acordo com as ações maliciosas.

  • CESPE RESPONDE: Trojan é um programa que age utilizando o princípio do cavalo de tróia. Após ser instalado no computador, ele libera uma porta de comunicação para um possível invasor. CERTO

     

  • Modificação e compartilhamento de arquivos.


ID
3118444
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em uma  festa, havia várias pessoas e  todas pagaram  ingresso.  O  preço  da  inteira  era  de  R$  100,00  e  o  da   meia‐entrada, de R$ 50,00.  

Com base nesse caso hipotético, julgue o item.


Se Y foi a arrecadação dos ingressos da festa com X pessoas, das quais 30% pagaram meia‐entrada, então vale a relação Y = 85X

Alternativas
Comentários
  • Fiz por teste: eu supus que eram 10 pessoas, então 3 pessoas pagam R$ 50 e 7 pagam R$ 100=

    3*50= 150

    7*100= 700

    150+ 700= 850

    Y= 850 e X= 10

    Y = 85X => 850=85.10=> 850=850

  • Fiz da seguinte forma:

    30% X 50,00= 1500

    70% X 100,00= 7000

    TOTAL VENDIDO= 8500

    Y=85.X

    8500=85.100

    8500=8500

    Y= ARRECADAÇÃO

    X= NUMERO DE INGRESSOS COMPRADOS

  • (0,3x.50) + (0,7x.100) = Y

    15x + 70x = Y

    Y = 85x

  • GABARITO: CERTO 

    Como a questão não disse a quantidade de pessoas presentes na festa, então podemos considerar que havia 10 pessoas (x = 10).

     

    Daí, temos que 3 pagaram meia entrada e, obviamente, 7 pagaram inteira.

     

    Meia entrada: 3 x 50 = 150

    Inteira: 7 x 100 = 700

     

    Total (y)= 150 + 700 = 850

     

     

    A questão disse que y = 85x. Vamos conferir...

     

    y = 85x

    850 = 85 . 10

     

    850 = 850 ----- “V”

     

    Assim, conclui-se que o item está correto.

     

     

    Sou professor de Matemática e RLM e posto vídeos todos os dias em meu instagram com dicas e bizus dessas disciplinas. Quem quiser conferir, segue lá:

    Instagram: @profjuliocesarsantos


ID
3118447
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em uma  festa, havia várias pessoas e  todas pagaram  ingresso.  O  preço  da  inteira  era  de  R$  100,00  e  o  da   meia‐entrada, de R$ 50,00.  

Com base nesse caso hipotético, julgue o item.


Se foram arrecadados R$ 10.000,00 e a festa tinha 150 pessoas, então mais de 55 pessoas pagaram inteira.

Alternativas
Comentários
  • INTEIRA= X 

    MEIA = Y

    X + Y = 150 --> Y = 150 - X

    100X + 50Y = 10000

    SUBSTITUE:

    100X + 50 ( 150-Y) = 10000

    100X + 7500 - 50Y = 10000

    50X = 10000-7500

    50X = 2500

    2500/50 = > X = 50 --> ERRADO

  • SE 50 PAGA 100,00,IGUAL A 5.000, ENTÃO 100 PAGA 50,00, QUE É IGUAL A 5.000. TOTAL: R$10.000

    100+50=150 PESSOAS

  • Outra forma é tentar testar a veracidade da afirmativa:

    55x100 =5500 reais de inteiras

    150 - 55 = 95 pagaram meia -> 95x50= 4750 reais de meias

    5500 + 4750 não fecha em 10000 reais

    ERRADO

  • 1º Vamos resolver pelo método de cálculo e não de equação, e depois substituição.

    • Se a questão nos diz que são 150 pessoas, e que 55 pagaram inteira, temos:

    55 x R$100 = R$5.500

    Se ao todo são 150, e ele disse que 55 pagaram inteira, então sobraram 95 pessoas que pagaram meia!

    150 - 55 = 95

    95 x R$ 50 = R$4.750

    Agora se somarmos os dois números:

    5.500 + 4.750 = R$ 10.250 passando dos 10.000 que ele disse que daria!

    ERRADO


ID
3118459
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

1) Alguns artistas plásticos também são coreógrafos. 

2) Nenhum arquiteto é coreógrafo. 

3) Todos os coreógrafos são bailarinos. 

Considerando as proposições acima apresentadas, julgue o item.


Algum artista plástico é bailarino.

Alternativas
Comentários
  • Se alguns artistas plásticos são coreógrafos e todos os coreógrafos são bailarinos, então teremos alguns artistas plásticos que são bailarinos.

  • Gabarito: Certo.

    Se todos os coreógrafos são bailarinos e há coreógrafos no grupo dos artistas plásticos, há bailarinos entre os artistas plásticos.

  • Gabarito certo para os não assinantes. Segue a representação do diagrama.

    https://www.autodraw.com/share/6SE3FFAE1BZN

  • GABARITO: CERTO

    Como todos os coreógrafos são bailarinos, então o conjunto dos coreógrafos está contido no conjunto dos bailarinos.

    Como alguns artistas plásticos são coreógrafos, então existe interseção entre o conjunto dos artistas plásticos e dos coreógrafos.

    Assim, necessariamente, haverá interseção entre o conjunto dos artistas plásticos e o conjunto dos bailarinos.

    Portanto, o item está correto.

    Sou professor de Matemática e RLM e posto vídeos todos os dias em meu instagram com dicas e bizus dessas disciplinas. Quem quiser conferir, segue lá:

    Instagram: @profjuliocesarsantos


ID
3118462
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

1) Alguns artistas plásticos também são coreógrafos. 

2) Nenhum arquiteto é coreógrafo. 

3) Todos os coreógrafos são bailarinos. 

Considerando as proposições acima apresentadas, julgue o item.


Todos os bailarinos são coreógrafos.

Alternativas
Comentários
  • Alguns artistas plásticos tbm são coreografo.

    GAB: ERRADO

  • Errado.

    Alguns bailarinos também são artistas plásticos, e tem àqueles que podem ser arquitetos.

  • Associe "todo" a "algum não"

  • Todo -----------------> Algum bailarinos não são coreógrafos. / Existe um que não e coreógrafo

  • Nao so os bailarinos como tanbem algums artistas plasticos sao coreografos tanbem

  • Nao so os bailarinos como tanbem algums artistas plasticos sao coreografos tanbem

  • (ERRADO)

    Todos os coreógrafos são taMbém bailarinos são.

  • A NEGAÇÃO DO TODO NUNCA PODE SER --------------------------------------------------> nenhum

  • Gabarito ERRADO

    A negação logica de "todos" è (algum não)

    A negação de "nenhum" è (algum sim)

    A negação de "algum" è (nenhum)

  • Gabarito: Errado.

    O grupo dos coreógrafos está contido no de bailarinos, mas eles não se confundem. Ou seja, ainda que todo coreógrafo seja bailarino, não temos informação suficiente sobre o conjunto para dizer que todo bailarino é coreógrafo.

  • Gabarito errado para os não assinantes. Segue a representação dos diagramas.

    https://www.autodraw.com/share/3JXBKX26X234

  • A negação do todo nunca pode ser nenhum.

  • ERRADO

    DICA: Nunca usar o termo que está fora(BAILARINO) e encaixar com o termo de dentro(COREÓGRAFO).

    CONCLUSÕES :

    1) Algum artista plástico é bailarino.

    2) Todo coreógrafo é bailarino.

    3) Nenhum arquiteto é coreógrafo.

    4) Algum arquiteto é bailarino.

  • Finalmente aprendendo esta desgraça! Tem que insistir!

  • GABARITO: ERRADO

    Como todos os coreógrafos são bailarinos, então o conjunto dos coreógrafos está contido no conjunto dos bailarinos.

    Tal situação não garante que todos os bailarinos são coreógrafos, pois as proposições quantificadas universais afirmativas não admitem a comutatividade.

    De uma forma geral, temos:

    Todo A é B é diferente de Todo B é A.

    Portanto, o item está incorreto.

    Sou professor de Matemática e RLM e posto vídeos todos os dias em meu instagram com dicas e bizus dessas disciplinas. Quem quiser conferir, segue lá:

    Instagram: @profjuliocesarsantos

  • Todo coreografo e alguns artistas são bailarinos, não todos os bailarinos são coreografo

  • Todo A é B (Mas) nem todo B é A.

  • GAB E

    todo é PEA

    PELO MENOS UM

    EXISTE ALGUM

    ALGUM

  • O QUE PODE NÃO GARANTE!! MESTRE LUSTOSA

  • O conjunto dos coreógrafos está contido no conjunto de bailarinos. O conjunto de bailarinos não está contido no de coreógrafos, apenas contém o de coreógrafos. Isso quer dizer que existem bailarinos que não são coreógrafos.


ID
3118465
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

1) Alguns artistas plásticos também são coreógrafos. 

2) Nenhum arquiteto é coreógrafo. 

3) Todos os coreógrafos são bailarinos. 

Considerando as proposições acima apresentadas, julgue o item.


Nenhum arquiteto é bailarino.

Alternativas
Comentários
  • Dentro do conjunto de bailarinos, eu posso ter conjuntos além dos coreógrafos, como o próprio arquiteto, então não há óbice alguns em ter arquitetos bailarinos.

  • ...embora deva ser levado em consideração que arquitetos não são, necessariamente, artistas plásticos...

  • Errado.

    Quando é aberta a possibilidade de contradizer o item, torná-lo falso, a questão é errada.

    por exemplo: ele disse que:

    1) Alguns artistas plásticos também são coreógrafos. 

    2) Nenhum arquiteto é coreógrafo. 

    3) Todos os coreógrafos são bailarinos.

    (a alternativa não fala nada "a mais" sobre os bailarinos, só podemos determinar que todos os coreógrafos são bailarinos,

  • Famoso "não necessariamente", o que seria condição sine qua non para a frase ser considerada correta.

  • ENTENDA OS CONJUNTOS COM A IMAGEM NO LINK ABAIXO:

    encurtador.com.br/giEM9

  • Se nenhum arquiteto é coreógrafo, então pode ser que algum arquiteto seja bailarino pq não tem algo proibindo ele.
  • Nenhum arquiteto é coreógrafo. 

    LOGO

    algum, pelo menos um possa ser bailarino.

    GAB: Errado!

  • O ( TODO ) nuncaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa pode usar o NENHUM . GRAVE ISSO E ESQUECE O RESTO DA QUESTÃO. TEM COISA QUE NÃO PODE PERDER TEMPO , NÃO FIQUEM QUEBRANDO A CABEÇA , VAI NA PEGADINHA E PRONTO .

  • tendi nada...

  • Gabarito errado

    Algum arquiteto è coreógrafo

    Mas algum coreógrafo não è bailarino.

  • Todos os coreógrafos são bailarinos mas nem todos os bailarinos são coreógrafos. O conjunto dos coreógrafos está contido no conjunto dos bailarinos. Por essa razão, é perfeitamente possível haver algum arquiteto bailarino.

  • Gabarito: Errado.

    1) Alguns artistas plásticos também são coreógrafos.

    2) Nenhum arquiteto é coreógrafo.

    3) Todos os coreógrafos são bailarinos.

    Nenhum arquiteto é bailarino? Não necessariamente. Os bailarinos coreógrafos certamente não são arquitetos, em virtude do item 2, mas não há informação que permita afirmar que nenhum do restante dos bailarinos é arquiteto. 

  • O arquiteto não é coreógrafo, mas ele pode ou não ser bailarino.

  • Gabarito errado para os não assinantes. Segue a minha representação dos diagramas.

    https://www.autodraw.com/share/D143N5BIYHK2

  • ERRADA

    Negação:

    TODO: ALGUM NÃO/ PELO MENOS ALGUM NÃO

    NENHUM: ALGUM, EXISTE UM, PELO MENOS UM

    "Nenhum arquiteto é bailarino."

    A negação será:

    ALGUM/PELO MENOS UM, EXISTE UM ARQUITETO QUE É BAILARINO

  • O arquiteto não é coreógrafo, mas ele pode ou não ser bailarino.

  • Socorroooooooo Pai amado! Isso não é de Deus.

  • Se tem ALGUM,então será PEA

    Pelo menos um

    Existe algum

    Algum

  • 3) Todos os coreógrafos são bailarinos. ----- mas, todos os bailarinos são coreografos?? não.

  • { Bailarinos [Coreógrafos (Coreógrafos+AP ] } AP)

    A questão não forneceu a preposição verdadeira para julgar se arquitetos pertencem ou não a de bailarinos.

  • GABARITO: ERRADO

    Como todos os coreógrafos são bailarinos, então o conjunto dos coreógrafos está contido no conjunto dos bailarinos.

    Como nenhum arquiteto é coreógrafo, então não existe interseção entre o conjunto dos arquitetos e o conjunto dos coreógrafos.

    O fato de não haver interseção entre o conjunto dos arquitetos e o conjunto dos coreógrafos não impede a interseção entre o conjunto dos arquitetos e dos bailarinos.

    Assim, necessariamente, haverá interseção entre o conjunto dos arquitetos e o conjunto dos bailarinos. Veja:

    Portanto, o item está incorreto.

    Sou professor de Matemática e RLM e posto vídeos todos os dias em meu instagram com dicas e bizus dessas disciplinas. Quem quiser conferir, segue lá:

    Instagram: @profjuliocesarsantos

  • COMO DIZ O GRANDE MESTRE LUSTOSA O QUE PODE "NÃO GARANTE" ALFARTANOS OSSS

  • Em momento algum da para entender que nenhum arquiteto e bailarino.... da para perceber que nenhum são coreógrafos.


ID
3118468
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O uso de canudos de plástico emporcalha os oceanos ou é um direito do consumidor prático? A questão virou um debate que opõe a indústria a legisladores País afora. 

                                                                     Internet: <https://epoca.globo.com>.

A respeito desse tema e de assuntos correlatos, julgue o item.


O Rio de Janeiro foi a primeira cidade brasileira a proibir o uso de canudos de plástico pelo comércio. Canudos de papel biodegradável e(ou) reciclável devem ser oferecidos pelos estabelecimentos, como alternativa, a partir de 2019.

Alternativas
Comentários
  • (E)


    Cotia é a primeira cidade brasileira a banir canudos

    Engajada e atenta ao movimento global, em maio de 2018 a Revista Circuito lançou a campanha #oultimocanudo e buscou apoiadores, inclusive das autoridades publicadas da cidade de Cotia, na Grande São Paulo. O resultado foi que, com texto sugerido pela Circuito, o Legislativo aprovou, por unanimidade, em 12 de junho, o Projeto de Lei nº 21/2018, que logo seguiu para sanção do Executivo.

    https://www.revistacircuito.com/arquivos/37675

  • (ERRADO)

    O Rio de Janeiro preocupado em proibir o uso de canudos de plástico pelo comércio???? ha-ha-ha-ha-ha

    Não estão preocupados nem com a saúde, educação e segurança, vá lá com meio ambiente.

  • Rio de Janeiro é a primeira cidade brasileira a banir canudos plásticos De acordo com a lei, os estabelecimentos devem oferecer aos consumidores versões de papel biodegradável ou reciclável Por Redação 6 jul 2018, 19h42 - Publicado em 6 jul 2018, 11h06

ID
3118471
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O uso de canudos de plástico emporcalha os oceanos ou é um direito do consumidor prático? A questão virou um debate que opõe a indústria a legisladores País afora. 

                                                                     Internet: <https://epoca.globo.com>.

A respeito desse tema e de assuntos correlatos, julgue o item.


A busca pelo uso de materiais que impactem minimamente na natureza insere‐se nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU).

Alternativas
Comentários
  • Gabarito da questão: Certo


ID
3118474
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O uso de canudos de plástico emporcalha os oceanos ou é um direito do consumidor prático? A questão virou um debate que opõe a indústria a legisladores País afora. 

                                                                     Internet: <https://epoca.globo.com>.

A respeito desse tema e de assuntos correlatos, julgue o item.


Fabricantes de canudos de plástico minimizam os danos ambientais desse material, sob o argumento de que ele pode ser totalmente reciclado e de que, sem o plástico, o volume de lixo gerado seria ainda maior.

Alternativas
Comentários
  • Minimizam no máximo a má reputação, não os danos.

  • minimizar os danos? a banca poderia ter sido mais clara >:1


ID
3118477
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O uso de canudos de plástico emporcalha os oceanos ou é um direito do consumidor prático? A questão virou um debate que opõe a indústria a legisladores País afora. 

                                                                     Internet: <https://epoca.globo.com>.

A respeito desse tema e de assuntos correlatos, julgue o item.


Os oceanos têm significativa participação no equilíbrio ambiental do planeta e vêm sendo afetados diretamente pela ação humana. O plástico, entretanto, não está entre os maiores vilões dos oceanos.

Alternativas
Comentários
  • (E)
     

    Saco plástico: o grande vilão dos oceanos e da vida marinha

    As sacolas plásticas são um grande problema ambiental. O plástico leva cerca de 400 anos para se decompor e o uso do material descartável em excesso resulta no acúmulo de lixo que vai para os bueiros, rios e oceanos, poluindo nossas águas e matando animais.


    https://www.docol.com.br/planetaagua/viva-sustentabilidade/saco-plastico-o-grande-vilao-dos-oceanos-e-da-vida-marinha/


ID
3118480
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Usinas nucleares na rota do furacão Florence nos EUA  reacendem fantasma  da explosão de Fukushima. Americanos  correm contra o tempo para  garantir a  segurança de reatores  nucleares.

                                                         Internet:<www.bbc.com>  (com adaptações). 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.


O texto faz referência a um fato ocorrido no Japão anos atrás, quando um desastre natural danificou uma usina nuclear, aumentando a preocupação com o uso dessa fonte energética.

Alternativas
Comentários
  • Após ter parte de seu território devastado por um terremoto de 8,9 graus na escala Richter e seguido de tsunami que abalaram o Japão na madrugada do último dia 11 de março (horário de Brasília). Japoneses enfrentam vazamento de radiação em usina nuclear afetada. Em Fukushima, explica o especialista, as explosões ocorreram quando a água usada para o resfriamento se tornou vapor de alta temperatura - liberando hidrogênio, altamente inflamável.

    Acidente, porém, não é comparável à maior tragédia nuclear da história ao ocorrido em Chernobyl, na Ucrânia, em 1986.

    Gab: Certo

    https://novaescola.org.br/conteudo/261/entenda-o-acidente-nuclear-em-fukushima-no-japao


ID
3118483
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Usinas nucleares na rota do furacão Florence nos EUA  reacendem fantasma  da explosão de Fukushima. Americanos  correm contra o tempo para  garantir a  segurança de reatores  nucleares.

                                                         Internet:<www.bbc.com>  (com adaptações). 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.


O furacão Florence provocou danos na costa leste dos Estados Unidos, uma região de forte concentração populacional, e, consequentemente, riscos elevados de perdas humanas.

Alternativas
Comentários
  • A costa leste é a mais populosa dos EUA.

  • Furacão Florence foi um forte furacão de categoria 4, A tempestade causou 32 mortes. Os ventos chegaram a atingir 220 km/h.


ID
3118486
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Usinas nucleares na rota do furacão Florence nos EUA  reacendem fantasma  da explosão de Fukushima. Americanos  correm contra o tempo para  garantir a  segurança de reatores  nucleares.

                                                         Internet:<www.bbc.com>  (com adaptações). 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.


A energia nuclear é considerada como uma energia limpa e renovável.

Alternativas
Comentários
  • Errado

    A energia nuclear não é necessariamente limpa pois produz muito lixo nuclear que ainda não existe descarte adequado, normalmente são armazenados em cavernas, em barris dentro de blocos de concreto.

    Outro erro é afirmar que ela é renovável, os isótopos radioativos não se renovam na Terra.

  • Atenção: Apesar da geração de lixo nuclear que deve ser descartado adequadamente e dos riscos de acidentes nucleares, a energia nuclear é considerada uma fonte limpa, uma vez que não emite gases do efeito estufa e libera vapor d´água.

    Segue texto

    Fonte: https://www.fragmaq.com.br/blog/descubra-energia-nuclear-limpa-renovavel/

    A energia nuclear é gerada por meio de uma reação nuclear, um procedimento de transformação de núcleos atômicos que levam à geração de energia. É também chamada de energia atômica, termo que faz referência ao processo de fissão do átomo de urânio, que gera e dissemina uma grande quantidade de energia.

    A energia nuclear é renovável?

    A energia nuclear não é renovável, uma vez que não é gerada por meio de recursos naturalmente reabastecidos, tais como vento ou Sol. Apesar disso, a energia nuclear é considerada uma fonte limpa, uma vez que não emite gases do efeito estufa e nem prejudica o meio ambiente.

    Quais as vantagens e desvantagens da energia nuclear?

    Existem variadas vantagens e desvantagens da energia nuclear. São elas:

    Vantagens:

    • Não há liberação dos gases nocivos associados ao efeito estufa;

    • Ocupa pouco espaço, o que facilita o transporte e armazenamento;

    • Utilização de combustível relativamente barato e em menor quantidade;

    • Gera pouca quantidade de resíduos;

    • Não depende de fatores climáticos e ambientais.

    Desvantagens:

    • Risco de acidentes nucleares;

    • Possibilidade de contaminação de grandes áreas, que se tornam inabitáveis;

    • Gera lixo nuclear, que precisa ser descartado com muito cuidado e em locais isolados;

    • Investimento inicial elevado.

  • Considera-se energia limpa toda aquela eletricidade gerada através de fontes renováveis e sem a emissão de poluentes ou impactos ao meio ambiente. Atualmente, as maiores representantes desse tipo de geração são as energias solar e eólica.

  • Os isótopos radioativos não se renovam na terra.

ID
3118489
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Usinas nucleares na rota do furacão Florence nos EUA  reacendem fantasma  da explosão de Fukushima. Americanos  correm contra o tempo para  garantir a  segurança de reatores  nucleares.

                                                         Internet:<www.bbc.com>  (com adaptações). 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.


Furacões atingem, com relativa frequência, o Caribe e grande parte dos Estados Unidos, havendo consenso atualmente, entre os cientistas, sobre a principal causa de sua ocorrência: o aquecimento global.

Alternativas
Comentários
  • Harvey, Irma, Maria e, agora, Nate - um furacão atrás do outro nos Estados Unidos e no Caribe.

    Por que tanto furacão?

    Não é só impressão. O mundo está tendo mais furacões este ano que o normal. A quantidade e a intensidade das tempestades de grandes proporções registradas este ano estão acima da média anual.

    A principal causa para o aumento da força desses fenômenos é o aquecimento global, segundo especialistas ouvidos pela BBC Brasil.

    "Os pesquisadores divergem sobre o efeito a longo prazo do aquecimento global. Eu acho que, se a temperatura continuar aumentando, teremos ciclones mais intensos", completou Wang.

    https://www.bbc.com/portuguese/brasil-41525340

    É consenso que aquecimento global causa mais furacões? 

    INSUSTENTÁVEL, PORÉM...: As mudanças climáticas não provocaram os furacões Harvey, Irma ou, no passado, o Katrina, mas podem ter tornado o potencial destrutivo desses eventos climáticos mais intenso....

    https://noticias.uol.com.br/confere/ultimas-noticias/2017/09/09/aquecimento-global-interfere-no-aumento-dos-furacoes.htm


ID
3118492
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

No que se refere à ética no serviço público, julgue o item.


Considere‐se que um servidor público federal tenha recebido uma exigência de seu superior hierárquico para que realizasse uma determinada atividade com celeridade. Nesse caso, o servidor poderá, excepcionalmente, desconsiderar o elemento ético de sua conduta para garantir a celeridade.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

  • É dever do servidor: resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

  • GABARITO: ERRADO

    Das Regras Deontológicas

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

    FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.  

  • GABARITO: ERRADO

    ANEXO

    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

    CAPÍTULO I

    Seção I

    Das Regras Deontológicas

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no rt. 37, caput ,e § 4°, da Constituição Federal.

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

  • Celeridade: característica do que é célere; agilidade, rapidez, velocidade.

  • Celeridade = Rapidez /Agilidade...

    Das Regras Deontológicas

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no  ,  e  .

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

  • DECRETO Nº 1.171/1994: CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

    Seção I - Das Regras Deontológicas       

       

    O servidor público não poderá JAMAIS desprezar o elemento ético de sua conduta.

    GAB - ERRADO

  • Saber o que é celeridade é o de menos  "desconsiderar o elemento ético de sua conduta" que é o de matar!


ID
3118495
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

No que se refere à ética no serviço público, julgue o item.


O conhecimento das normas éticas fará com que os agentes públicos definam suas condutas com a finalidade de atingir o interesse coletivo.

Alternativas
Comentários
  • Em termos de ética, o fim é sempre o bem comum, o que é maior que o interesse público ou coletivo.

    Questão Anulável. Banca Quadrix, tá explicado.

  • GABARITO: CERTO

    Das Regras Deontológicas

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

    FONTE: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • eu não sabia que interesse coletivo era o mesmo que interesse público...... Quadrix é mt polêmica

  • Interesses Coletivos - São limitados a uma dada categoria econômica Profissional

    Interesses Publico - São abrangentes porque dizem a respeito ao bem estar da sociedade como um todo

    A Banca deu Gabarito como ''C' 'mas o Gabarito seria correto '' E'' !!

    Valeu

  • AGENTES PÚBLICOS "DEFINAM SUAS CONDUTAS"??

    SEI QUADRIX...

  • a ética no serviço público é pautada pela ética deontológica que são regras de conduta ou deveres de uma profissão. Logo o servidor conhecendo da ética passará a moldar a seu comportamento afim de alcançar aquilo que passa a ser seu e do serviço publico como finalidade: o interesse coletivo

  • Das Regras Deontológicas

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

    CORRETA

  • Quadrix inventando moda... Quadrix, a sra. não é CESPE...

    "Chegou agora" e querendo sentar à janela. srrsrsrs

    interesse coletivo = bem comum

    A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum

    Invenção de moda... O que é interesse coletivo NÃO NECESSARIAMENTE será bem comum.

    Uma coletividade X deseja utilizar de determinadas terras indígenas para realização de garimpo.

    >> INTERESSE COLETIVO = GARIMPO

    >> BEM COMUM = PRESERVAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS.

    .

    ... Pare de viajar, Quadrix...


ID
3118498
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

No que se refere à ética no serviço público, julgue o item.


Em sua atuação, o servidor público, além de fazer a distinção entre o bem e o mal, deverá buscar o atingimento do bem comum.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Das Regras Deontológicas

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

    FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.  

  • Quando estiver em dúvida entre qual decisão tomar, o servidor não deve escolher a melhor ou mais vantajosa para ele, tampouco a mais vantajosa para o administrado, mas sim sempre a mais vantajosa para o bem comum.

    Gab:Certo

  • Das Regras Deontológicas

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

    CERTA

  • Das Regras Deontológicas

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

    CERTA

  • GABARITO: CERTO.

     A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

    Norteia-se = não se limita (CESPE)

    [...]

    Questões Cespianas:

    1} A moral é uma expressão dos valores humanos que buscam pautar o comportamento do indivíduo.(CERTO)

    2} A moral é influenciada não apenas por fatores históricos, mas também por fatores sociais.(CERTO)

    3} A experiência humana cotidiana é fonte da moral, que leva em conta os costumes e os hábitos.(CERTO)

    4} A moral sofre a influência de fatores sociais e históricos, oscilando, portanto, no tempo e no espaço.(CERTO)

    5} A tradição é um dos elementos que formam a moral de uma sociedade.(CERTO)

    _________

    Bons Estudos.


ID
3118501
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

No que se refere à ética no serviço público, julgue o item.


Com a finalidade de não contrariar os interesses do administrado, o servidor público poderá omitir, do interessado, a verdade.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Das Regras Deontológicas

    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

    FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.  

  • Das Regras Deontológicas

    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

    ERRADA


ID
3118504
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

No que se refere à ética no serviço público, julgue o item.


Define‐se a moral como um desdobramento da filosofia, cujos objetos de estudo são a ética, os diversos padrões públicos de conduta, suas razões e suas características.

Alternativas
Comentários
  • A ética estuda a moral, não o contrário

  • Assertiva estava bonitinha demais.

    Moral engloba a ética.

    GAB.: ERRADO

  • ERRADO

    ÉTICA MORAL

    Ética é um conjunto de conhecimentos extraídos da investigação do comportamento humano ao tentar explicar as regras morais de forma racional, fundamentada, científica e teórica. É uma reflexão sobre a moral.

    Moral é o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadão. Essas regras orientam cada indivíduo, norteando as suas ações e os seus julgamentos sobre o que é moral ou imoral, certo ou errado, bom ou mau.

    No sentido prático, a finalidade da ética e da moral é muito semelhante. São ambas responsáveis por construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo e virtudes, e por ensinar a melhor forma de agir e de se comportar em sociedade. Podemos concluir que os estudos da moral estão contidos dentro da Ética.

    Fonte: Significados . com

    Bons estudos...

  • Ai os trouxas do Leandro Karnal e do Mario Sérgio Cortela passam horas em palestras tentando explicar a diferença entre ética e moral e vem a quadrix com duas linhas e inverte o conceito.

  • ETICA ESTUDA A MORAL !!! GUARDEM ISSO PRA VIDA

  • Define‐se a moral como um desdobramento da filosofia, cujos objetos de estudo são a ética, os diversos padrões públicos de conduta, suas razões e suas características. Resposta: Errado.

    Inverteu!

  • MORAL (latim Morales, relativo aos costumes) é influenciada por fatores sociais e históricos, havendo diferenças entre o conceito moral de um grupo para outro, ou seja, a moral está atrelada ao relativismo, é temporária, regional, específica, o indivíduo acredita o que é certo ou errado, é menos abrangente que a ética.

    ÉTICA (grego Ethos: modo de ser) é o estudo sistematizado da moral, pauta-se pela universalidade (absolutismo), valendo – ou ao menos pretendendo valer – de seus princípios e valores para todo e qualquer local, em todo e qualquer tempo, ou seja, é perene (enquanto moral é temporária), universal, geral, a sociedade diz o que é correto ou errado.

    Questão Iades: Ética trata de regras referentes aos valores morais de um indivíduo, um grupo ou uma sociedade – CERTO.

  • O examinador acordou inspirado, elaborou a questão, foi tomar um café, quando voltou foi responder a mesma, e errou.

    Questão muito bem elaborada, principalmente no que tange esses assuntos que possuem uma diferença tênue.

    A assertiva estaria correta se estivesse escrita assim:

    "Define‐se a ética como um desdobramento da filosofia, cujos objetos de estudo são a moral, os diversos padrões públicos de conduta, suas razões e suas características."

    Bastava inverter, já que a ética engloba a moral, ou seja, a moral está contida na ética.

    Bons Estudos!!!

  • A ética estuda a moral.

  • GABARITO: ERRADO

    Ética é teoria ----------------- Moral é prática

    Ética é o princípio ------------ Moral é conduta 

    Ética é permanente ---------- Moral é temporal

    Ética é universal -------------- Moral é cultura

    Ética é regra ------------------ Moral é conduta da regra

     

    BIZU1:

    éTica = Teoria

    moRal = pRática

     

    BIZU2:

    éTica --------> Teoria

    étIca ---------> Imutável

    Ética --------> univErsalidade

    -----        --------------

    moRal ------> Regras

    Moral -------> Mutável

    mOral ------> cOstumes

    FONTE: QC

     

     

  • Define‐se a moral como um desdobramento da filosofia, cujos objetos de estudo são a ética, Parei aqui, pois a moral antecede a ética.

  • ÉTICA x MORAL

    Ética:

    • Reflexão filosófica sobre a moral;

    • É permanente, pois é universal;

    • É princípio;

    • É a "ciência" que estuda a moral.

    -----

    Moral:

    • Tem caráter prático;

    • É temporária, pois é cultural;

    • São aspectos de condutas específicas (prescrição de conduta);

    • Está relacionada com os hábitos e costumes de determinados grupos sociais.

    [...]

    CONCLUSÃO

    ÉTICA: Teórica, Princípios, Objetiva, Universal, Atemporal, Reflexiva.

    MORAL: Prática, Conduta, Subjetiva, Particular, Temporal, Normativa.

    • Ou seja,

    A Moral não pressupõe a ética, mas a Ética pressupõe a moral.

    [...]

    _________________________________________________________________

    “Nenhum obstáculo será grande se a sua vontade de vencer for maior.”

  • É A ÉTICA QUE ESTUDA A MORAL.


ID
3118507
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

No que se refere à ética no serviço público, julgue o item.


O servidor, para que sua conduta seja considerada como imaculada, deverá decidir entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, o honesto e o desonesto.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Das Regras Deontológicas

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • GABARITO: CERTO

    CAPÍTULO I

    Seção I

    Das Regras Deontológicas

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

    FONTE: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • Sinônimos de imaculada:

    Inocente, pura, límpida, cândida, impoluta, inconspurcada, asseada.


ID
3118510
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à ética no serviço público, julgue o item.


Suponha‐se que um servidor público, chefe do setor de transportes, permita que um particular utilize o veículo oficial em seu próprio benefício. Nesse caso, o servidor terá praticado um ato de improbidade que causa dano ao erário.

Alternativas
Comentários
  • Art. 10, II da LIA (Lei n. 8429/92)- Atos que causam prejuízo ao erário

    "II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie."

  • RESPOSTA: CERTA

    Dica genérica para resolver questões da LIA:

    ´´Vantagem``

    => Pra mim: Enriquecimento Ilícito

    => Pra ele: Prejuízo ao Erário

    => Que não seja nem pra ele nem pra mim: Princípios

    Crédito: Speedy Gonzalez

  • Benefício a quem? Ao particular ou ao servidor público? Esse pronome possessivo deixou dupla interpretação.

  • benefício para terceiro e não para si mesmo 

  • GAB 'C'

    Bizu:

    Verbos passivos: RECEBER; PERCEBER; ADQUIRIR; INCORPORAR; ACEITAR... serão ATOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

    Verbos ativos: FACILITAR; PERMITIR; DOAR; REALIZAR; CONCEDER... serão ATOS DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.

    Audaces Fortuna Juvat

  • Esse pronome demonstrativo deixou dupla interpretação.Questão deveria ser anulada.

  • Art. 10, II da LIA (Lei n. 8429/92)- Atos que causam prejuízo ao erário

    XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

  • GABARITO: CERTO

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

     

    XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

  • São espécies de atos de improbidade (EPP):

    Enriquecimento ilícito - o agente público se dá bem

    Prejuízo/Dano - o terceiro se dá bem

    Princípios - Ninguém se dá bem

  • ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

     

    XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

     

    GABARITO: CERTO

    Fonte: LEI Nº 8.429, DE 2 de JUNHO DE 1992

    _________________________________________________________________________________________________

    “Nunca avalie a altura de uma montanha até que atinja o cume. Verá então com o era baixa!”

    FORÇA!

  • CERTO.

  • Gabarito: Certo

     Ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário

    XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

  • Uma forma mais simples de entender o assunto de improbidade administrativa é:

    Se os recursos foram pra mim é: Enriquecimento ilícito;

    Se os recursos foram para terceiros: Prejuízo ao erário;

    Caso não seja nem pra mim nem pra outrem: Lesa os princípios da administração. 

  • Acertei, contudo, concordo com a LEYLIANE.

    Banca analfabeta.

  • Benefício de quem? Meu? Seu? Bita? Xuxa? Didi?

  • Vantagem para outro> Prejuízo ao erário.

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, que assim afirma:

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

    Desta forma, em resumo, quando estamos a falar de atos que provoquem PREJUÍZO AO ERÁRIO, importante ter em mente que:

    1.    Pode haver uma conduta omissiva ou comissiva por parte do agente;

    2.    Modalidade de improbidade com gravidade e sanções intermediárias, pois o agente recebe punições menores em comparação aos atos que causam enriquecimento ilícito e maiores em relação àqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública;

    3.    Única espécie de ato ímprobo que admite punição tanto a título de dolo quanto de culpa, ou seja, ainda que o dano venha a ser causado por mera negligência, imprudência ou imperícia o agente público encontra-se obrigado a reparar o prejuízo ao erário;

    4.    Agente sujeito à perda da função pública;

    5.    Perda dos bens obtidos ilicitamente;

    6.    Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos;

    7.    Multa de até 2 vezes o valor do dano;

    8.    Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.

    Aqui é comum a utilização de verbos ativos como: facilitar, permitir, doar, realizar, conceder etc.

    Desta forma, realmente, supondo-se que um servidor público, chefe do setor de transportes, permita que um particular utilize o veículo oficial em seu próprio benefício, terá ele praticado um ato de improbidade que causa dano ao erário. O que torna a assertiva CORRETA.

    Gabarito: CERTO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • A questão em exame retrata hipótese em que um dado agente público permite que um particular se utilize de bem público (um dado veículo oficial) em seu próprio proveito, sem observância das formalidades legais.

    O caso, portanto, amolda-se ao ato de improbidade previsto no art. 10, II e/ou XIII, da Lei 8.429/92, abaixo transcritos:

    "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    (...)

    II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

    (...)

    XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades."

    Logo, está correta a assertiva em análise, porquanto se cuida de ato administrativo causador de lesão ao erário.


    Gabarito do professor: CERTO

  • "seu" que merdha hein

  • gaba CERTO

    Ganhei algo? Enriquecimento Ilícito (dolo)

    Não ganhei, mas fiz com que alguém ganhasse? Prejuízo ao erário (dolo/culpa)

    Ninguém ganhou nada? Atentados contra os princípios. (dolo)

    pertencelemos!

  • O agente público "se deu bem R$ ?" → → → SIM → → → Enriquecimento ilícito

                             ↓

                             ↓

                             ↓

                          NÃO

                             ↓

                             ↓

                             ↓

    Alguém "se deu bem R$ ?" → → → SIM → → → Prejuízo ao erário

                             ↓

                             ↓

                             ↓

                          NÃO

                             ↓

                             ↓

                             ↓

    Ninguém "se deu bem R$ ?" → → → SIM → → → Violação de princípios


ID
3118513
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à ética no serviço público, julgue o item.


O ato de o servidor permitir a alienação de bem integrante do patrimônio público em preço inferior ao preço de mercado constitui ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Errado

    Seção II

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou

    culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das

    entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades

    referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

  • Minha contribuição.

    Dica genérica para resolver questões da LIA:

    ´´Vantagem``

    => Pra mim: Enriquecimento Ilícito

    => Pra ele: Prejuízo ao Erário

    => Que não seja nem pra ele nem pra mim: Princípios

    Abraço!!!

  • ATENÇÃO: AS SANÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE.

    Como decorei os atos de improbidade Administrativa:

    > Pra mim: Enriquecimento Ilícito

    > Pra ele: Prejuízo ao Erário – Se a questão disser que ele facilitou para alguém já é prejuízo ao erário.

    Dica matadora: Se tiver a expressão sem observância das formalidades (normas) legais (pertinentes)” se trata de prejuízo ao erário.

    > Que não seja nem pra ele nem pra mim: Princípios.

    Bons Estudos!!

  • se liga nos verbos!!!

    1 obter,usufruir,adquiri ...> enriquecimento ilícito

    2 permitir,facilitar...> prejuízo ao erário

  • Se a Administração perdeu e eu não ganhei, é PREJUÍZO AO ERÁRIO

  • GAB 'E'

    Bizu:

    Verbos passivos: RECEBER; PERCEBER; ADQUIRIR; INCORPORAR; ACEITAR... serão ATOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

    Verbos ativos: FACILITAR; PERMITIR; DOAR; REALIZAR; CONCEDER... serão ATOS DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.

    Audaces Fortuna Juvat

  • Gera prejuízo ao erário.

  • Administração Pública sofre o dano

    logo, é prejuízo ao erário .

  • GABARITO: ERRADO

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

     

    IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

  • São espécies de atos de improbidade (EPP):

    Enriquecimento ilícito - o agente público se dá bem

    Prejuízo/Dano - o terceiro se dá bem

    Princípios - Ninguém se dá bem

    A presente questão trata sobre alienação de um bem em quantia inferior a do mercado, logo, infere-se que um terceiro irá se dar bem. Portanto, trata-se de Prejuízo ao erário e não de enriquecimento ilícito como afirmado.

    Gabarito: Errado

    #Boravencer

  • ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

     

    IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

     

    GABARITO: ERRADO

    Fonte: LEI Nº 8.429, DE 2 de JUNHO DE 1992

    ___________________________________________________________________________________________________

    “Nunca avalie a altura de uma montanha até que atinja o cume. Verá então com o era baixa!”

    FORÇA!

  • Gabarito: Errado

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

    IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

  • È prejuízo ao erário- Art. 10.

  • Quando EU enriqueço ---> ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

    Quando os OUTROS enriquecem por causa de mim ---> PREJUÍZO AO ERÁRIO

    QC

  • Gabarito: E

    O enunciado da questão cita exemplo ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, que assim afirma:

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

    Desta forma, em resumo, quando estamos a falar de atos que provoquem PREJUÍZO AO ERÁRIO, importante ter em mente que:

    1.    Pode haver uma conduta omissiva ou comissiva por parte do agente;

    2.    Modalidade de improbidade com gravidade e sanções intermediárias, pois o agente recebe punições menores em comparação aos atos que causam enriquecimento ilícito e maiores em relação àqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública;

    3.    Única espécie de ato ímprobo que admite punição tanto a título de dolo quanto de culpa, ou seja, ainda que o dano venha a ser causado por mera negligência, imprudência ou imperícia o agente público encontra-se obrigado a reparar o prejuízo ao erário;

    4.    Agente sujeito à perda da função pública;

    5.    Perda dos bens obtidos ilicitamente;

    6.    Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos;

    7.    Multa de até 2 vezes o valor do dano;

    8.    Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.

    Desta forma, O ato de o servidor permitir a alienação de bem integrante do patrimônio público em preço inferior ao preço de mercado constitui ato de improbidade que gera LESÃO AO ERÁRIO. O que torna a assertiva ERRADA.

    Gabarito: ERRADO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • A descrição fática constante do enunciado desta questão em tudo se amolda ao teor do art. 10, IV, da Lei 8.429//92, abaixo transcrito:

    "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    (...)

    IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;"

    Como daí se extrai, ao se permitir a alienação de bem público por preço inferior ao de mercado, opera-se a prática de ato de improbidade causador de danos ao erário, e não de enriquecimento ilícito, tal como aduzido pela Banca, equivocadamente.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • gaba ERRADO

    gaba 

    Ganhei algo? Enriquecimento Ilícito (dolo)

    Não ganhei, mas fiz com que alguém ganhasse? Prejuízo ao erário (dolo/culpa)

    Ninguém ganhou nada? Atentados contra os princípios. (dolo)

    pertencelemos!


ID
3118516
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à ética no serviço público, julgue o item.


Os particulares, por não se submeterem ao regime ético imposto aos servidores públicos, não se sujeitam às disposições contidas na Lei da Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Errado

    CAPÍTULO I

    Das Disposições Gerais

    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público,

    induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  • A questão traz o que a doutrina administrativista convencional chamar de improbidade imprópria, na qual um terceiro particular incorrer nas condutas do artigo terceiro da lei 8429.

    Nunca é demais lembrar que o particular não pode figurar sozinho no polo ativo da improbidade, mas sempre em participação ou coautoria com o servidor público.

    Bons estudos!

  • GABARITO ERRADO

    Particulares → também pode ser enquadrado na lei aquele que, mesmo não sendo agente público:

    *induza ou concorra para a prática do ato de improbidade; ou

    * dele se beneficie (direta ou indiretamente).

    De acordo com ATR.3 da LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:

    Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  • Minha contribuição.

    Algumas dicas:

    1 - O agente não comete crime de improbidade e sim ato de improbidade;

    2 - A responsabilidade de quem comete o ato de improbidade é subjetiva e não objetiva;

    3 - Não existe TAC (transação, acordo, conciliação) nos atos de improbidade administrativa;

    4 - Não existe foro privilegiado para quem comete ato de improbidade administrativa;

    5 - Nos atos de improbidade administrativa tanto o agente público quanto o particular que age em concurso são considerados sujeitos ativos;

    6 - Improbidade administrativa própria: o agente público age sozinho;

    7- Improbidade administrativa imprópria: o agente público age em conjunto com o particular. * Particular sozinho não comete ato de improbidade administrativa.

    8 - Os atos de improbidade administrativa são exemplificativos e não taxativos;

    9 - Não são todos os agentes políticos que estão sujeitos a essa lei, por exemplo o Presidente da República não está pois responde por crime de responsabilidade.

    Abraço!!!

  • GABARITO ERRADO

    Do ato de improbidade impróprio – art. 3º:

    1.      Ocorre quando o particular induz ou concorre para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    2.      A pessoa sem vínculo com o poder público, jamais pode praticar um Ato de improbidade administrativa isoladamente. Se o praticar só, estará sujeita a sansões civis e penais.

    (INFORMATIVO 535/2014 STJ) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA APENAS EM FACE DE PARTICULAR.

    Não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. De início, ressalta-se que os particulares estão sujeitos aos ditames da Lei 8.429/1992 (LIA), não sendo, portanto, o conceito de sujeito ativo do ato de improbidade restrito aos agentes públicos. Entretanto, analisando-se o art. 3º da LIA, observa-se que o particular será incurso nas sanções decorrentes do ato ímprobo nas seguintes circunstâncias: 

    a.      Induzir, ou seja, incutir no agente público o estado mental tendente à prática do ilícito;

    b.     Concorrer juntamente com o agente público para a prática do ato;

    c.      Quando se beneficiar, direta ou indiretamente, do ato ilícito praticado pelo agente público.

    Diante disso, é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular. Precedentes citados: REsp 896.044-PA, Segunda Turma, DJe 19/4/2011; REsp 1.181.300-PA, Segunda Turma, DJe 24/9/2010. REsp 1.171.017-PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 25/2/2014.

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

    WhatsApp: (061) 99125-8039

    Instagram: CVFVitório

    Facebook: CVFVitorio

  • GABARITO: ERRADO

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  • Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

     

    GABARITO: ERRADO

    Fonte: LEI Nº 8.429, DE 2 de JUNHO DE 1992

    ____________________________________________________________________________________________________

    “Nunca avalie a altura de uma montanha até que atinja o cume. Verá então com o era baixa!”

    FORÇA!

     

  • Gabarito: Errado

    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta

  • Desde que induza, concorra com o agente público, ou se beneficie.

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, que assim afirma:

    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    Assim, o particular, ou seja, aquele sem nenhum vínculo com o Poder Público, pode vir a ser enquadrado como autor de um ato ímprobo? A resposta, portanto, conforme texto legal acima citado, é sim.

    Desta forma, se o particular induzir, concorrer ou se beneficiar do ato irregular, será tido como agente ativo do ato de improbidade administrativa.

    Além do mais, a fim de aprofundamento do tema, importante salientar que este particular pode ser tanto uma pessoa física quanto jurídica. E, mais do que isso, o Superior Tribunal de Justiça possibilitou, inclusive, o processo contra pessoa jurídica, mesmo em uma situação na qual seus sócios não estejam figurando como réus na ação de improbidade administrativa.

    Para finalizar importante tema, trabalhemos uma hipótese na qual Marina, servidora pública federal, com particular Rafaela, pratique ato de improbidade que resulte em substancial prejuízo ao erário. Como já observado, sabemos que as duas poderão ser processadas por tal conduta. No entanto, é possível que a particular Rafaela figure sozinha no polo passivo da ação de improbidade?

    A resposta é não. Conforme entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o particular apenas poderá vir a ser processado por improbidade caso o agente público também o seja em conjunto, caso contrário, deverá ser movida uma ação civil comum contra o particular.

    Desta forma, os particulares se sujeitam às disposições contidas na Lei da Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), o que torna a afirmação incorreta.

    Gabarito: ERRADO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • A análise da presente questão demanda que se aplique o teor do art. 3º da Lei 8.429/92, in verbis:

    "Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta."

    Como daí se verifica, os particulares podem, sim, cometer atos de improbidade administrativa, desde que induzam, concorram ou se beneficiem dos mesmos.

    Logo, equivocada a assertiva ora examinada ao rejeitar tal possibilidade.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • GABARITO ERRADO

    LEI Nº 8.429/92: Art. 3° - As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    REsp 1155992/PA STJ - Particular não pode figurar sozinho como réu em ação de improbidade administrativa.

    "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"

  • gaba ERRADO

    ainda que não seja servidor

    vale lembrar que o particular que usar caneta BIC na lei de improbidade adm também poderá responder.

    • Benificiar
    • Induzir
    • Concorrer

    pertencelemos!


ID
3118519
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à ética no serviço público, julgue o item.


O agente público e o terceiro beneficiário do ato de improbidade administrativa gerador de enriquecimento ilícito perderão os bens ou valores acrescidos ao patrimônio.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Certo

    CAPÍTULO III

    Das Penas

    Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está

    o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou

    cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

    I - na hipótese do art. 9° (Atos que importem em enriquecimento ílicito), perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

  • 8429/92

    Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

  • Quem pratica ato de improbidade vai para P A R I S

    Perda de bens e valores

    Ação penal cabível

    Ressarcimento ao erário

    Indisponibilidade dos bens

    Suspensão dos direitos políticos

  • LIA (Lei de improbidade administrativa)

    Sansões cabíveis:

    => Suspensão dos direitos políticos

    => Perda da função pública

    => Indisponibilidade dos bens

    => Ressarcimento ao erário

    => Pagamento de multa civil

    => Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

    Abraço!!!

  • Apesar da questão utilizar o caput do artigo 6, lembremo-nos que a perda de bens recairá sobre aqueles obtidos ilegalmente!

    "Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito."

  • GABARITO: CERTO

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 6º No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

  • Art. 6º No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

    GABARITO: CERTO

    Fonte: LEI Nº 8.429, DE 2 de JUNHO DE 1992

    _________________________________________________________________________________________________

    “Nunca avalie a altura de uma montanha até que atinja o cume. Verá então com o era baixa!”

    FORÇA!

  • Gabarito: Certo

    Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

  • Gabarito: CERTO 

    Comentário: 

    Quem pratica ato de improbidade vai para P A R I S

    Perda de bens e valores

    Ação penal cabível

    Ressarcimento ao erário

    Indisponibilidade dos bens

    Suspensão dos direitos políticos

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, que assim afirma:

     Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

    Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

    I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

    Desta forma, em resumo, quando estamos a falar de atos que provocam ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, importante ter em mente que:

    1.    Trata-se da forma mais grave de cometimento de atos de improbidade, e, assim, obviamente, a espécie que aplica as maiores punições aos agentes infratores;

    2.  Exige-se a conduta dolosa, não havendo a possibilidade de sanção a título de conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia);

    3.    Acarreta a perda da função pública e dos bens obtidos ilicitamente;

    4.    Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos;

    5.    Multa de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial;

    6.    Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.

    A fim de auxiliar a solução de questões do presente tema, importante ter em mente que aqui o agente ímprobo tem como intuito receber, de modo irregular, algum tipo de vantagem patrimonial. Então, é comum a utilização de verbos como “receber”, “incorporar”, “adquirir”, “usar em proveito próprio”, “perceber”. Verbos que expressam a noção de lucro.

    Desta forma, o agente público e o terceiro beneficiário do ato de improbidade administrativa gerador de enriquecimento ilícito perderão os bens ou valores acrescidos ao patrimônio.

    Gabarito: CERTO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • De fato, a perda de bens e valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio constitui consequência necessária derivada da prática de atos de improbidade, o que se aplica tanto aos agentes públicos quanto aos particulares que incidam em tal conduta.

    Neste sentido, a norma do art. 6º da Lei 8.429/92, abaixo colacionado:

    "Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio."

    Logo, correta a assertiva ora apreciada.


    Gabarito do professor: CERTO

  • gaba CERTO

    ambos perderão

    vale lembrar que o particular que usar caneta BIC na lei de improbidade adm também poderá responder.

    • Benificiar
    • Induzir
    • Concorrer

    pertencelemos!


ID
3118522
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto ao conceito, às classificações e aos princípios fundamentais da Constituição, julgue o item.


A constituição dogmática constitui‐se como o conjunto de regras codificado e sistematizado em um único documento, sendo conhecida também como constituição instrumental.

Alternativas
Comentários
  • Gab. E

    A constituição dita dogmática é elaborada a partir de dogmas, ideologias e teorias pré-concebidas e aceitas contemporaneamente. Esse tipo de constituição surge em um momento determinado no tempo, por intermédio de uma assembleia constituinte, sendo necessariamente escrita. A Constituição Brasileira de 1988, portanto, é um exemplo de constituição dogmática.

  • Essa seria a definição de constituição formal?

  • GABARITO: ERRADO

    A questão faz referência a constituição escrita, e não dogmática!!!!

    Constituição Escrita, codificada ou Instrumental é a constituição sistematizada em documento único, elaborado de uma vez pelo poder político dominante.

  • Classificação quanto ao modo de elaboração:

    1) Histórica: são formadas lentamente, por meio da gradativa incorporação dos usos, costumes, precedentes (Constituições consuetudinárias).

    2) Dogmática: resultam dos trabalhos de um órgão constituinte sistematizador das ideias e princípios fundamentais da teoria política e do direito dominante em determinado momento (Constituições necessariamente escritas).

  • Gabarito: ERRADO

    "Toda Constituição escrita é dogmática e vice-versa".

  • Com licença às opiniões já manifestadas, entendi que o erro da questão está em afirmar que a "constituição dogmática constitui‐se como o conjunto de regras codificado e sistematizado em um único documento".

    O Prof. Robério Nunes lembra a possibilidade de haver cartas magnas dogmáticas - escritas - constantes de mais de um texto.

  • Quanto ao modo de elaboração:

    1 – Dogmática: é formada por um texto completo e organizado. São sistemáticas, fruto de um trabalho legislativo específico, sendo escritas, seguindo dogmas e valores de uma época.

    a)      Ortodoxas (refletem apenas uma ideologia) – Ex: Constituição da URSS

    b)     Heterodoxa (ou eclética, originam de várias ideologias – pluralismo político) – Patriotismo Constitucional

    2 – Históricas: são costumeiras, do tipo não escritas, criadas pelas tradições (juridicamente flexíveis).

    Obs: Nossa constituição é Dogmática Heterodoxa/Eclética.

  • GABARITO: ERRADO

    Colaborando com a doutrina do Pedro Lenza:

    (...) Escrita (instrumental), o próprio nome nos ajuda a explicar, seria a Constituição formada por um conjunto de regras sistematizadas e organizadas em um único documento, estabelecendo as normas fundamentais de um Estado. Como exemplo, citamos a brasileira de 1988, a portuguesa, a espanhola etc.

    No tocante à dogmática, Pinto Ferreira, valendo-se do critério ideológico e lembrando as lições de Paulino Jacques, identifica tanto a Constituição ortodoxa como a eclética. Ortodoxa é aquela formada por uma só ideologia, por exemplo, a soviética de 1977, hoje extinta, e as diversas Constituições da China marxista. Eclética seria aquela formada por ideologias conciliatórias, como a brasileira de 1988 ou a da Índia de 1949. (...)

    (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 23. ed. São Paulo. Saraiva Educação, 2019. fl. 171/182)

  • ERRADA!

    A constituição ESCRITA constitui‐se como o conjunto de regras codificado e sistematizado em um único documento, sendo conhecida também como constituição instrumental.

    OBS.: A Classificação da Constituição de 1988 é Dogmática Eclética.

  • Resumo para prova...

    Material: é aquela que possui apenas matérias constitucionais.

    Formal: além de possuir matérias constitucionais, também possui outros assuntos

    Escrita: é um documento solene (Curiosidade - Todas as constituições brasileiras foram escritas).

    Não escrita: também chamada de costumeira, é fruto dos costumes da sociedade exemplo da Inglaterra.

    Dogmática: é aquela que é fruto de um trabalho legislativo específico. Tem esse nome por refletir os dogmas de um momento da história (Curiosidade - Todas as constituições brasileiras foram dogmáticas).

    Histórica: ela é fruto de uma lenta evolução histórica, tal como ocorre na Inglaterra.

    Promulgada: é a democrática, ou seja, feita pelos representantes do povo.

    Outorgada: é a imposta ao povo pelo governante.

    Cesarista: é a feita pelo governante, mas submetida à apreciação do povo mediante referendo.

    Sintética: é  reduzida, concisa.

    Analítica: é extensa, prolixa, assim como a brasileira.

    Garantia: limita-se a fixar os direitos e garantias. É uma carta declaratória.

    Dirigente: além de fixar direitos e garantias, fixa metas estatais, fixa uma direção para o Estado, por exemplo, artigo 3º.

    Imutável, Rígida, Flexível ou Semi-rígida.

    Imutável: a que não pode ser alterada.

    Rígida: é aquela que possui um procedimento de alteração mais rigoroso.

    Flexível: possui o mesmo procedimento de alteração das demais leis (Fácil de alterar)

    Semi-rígida: parte dela é rígida e parte é flexível, onde uma parte é difícil e a outra é fácil de mudar.

    nossa é Formal, Escrita, Dogmática, Promulgada, Analítica, Dirigente e Rígida.

    Jusbrasil

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Com todo respeito aos colegas, acredito que o erro da questão não está no conceito em si, pois ela afirma que: "a constituição dogmática constitui‐se como o conjunto de regras codificado e sistematizado em um único documento", sendo exatamente esta a ideia trazida por Lenza ao conceituar a constituição dogmática. Vejamos:

    "As dogmáticas, sempre escritas, consubstanciam os dogmas estruturais e fundamentais do Estado. São elaboradas de um só jato por uma Assembleia Constituinte". (LENZA, 2017, p. 102).

    Dessa forma, a meu ver, o erro está no final da questão, ao afirmar que a constituição dogmática é "conhecida também como constituição instrumental", uma vez que instrumental é o nome dado à constituição escrita e não à dogmática.

  • Reflete dogmas vigentes em um determinado momento da história

  • Resumo para prova...

    Material: é aquela que possui apenas matérias constitucionais.

    Formal: além de possuir matérias constitucionais, também possui outros assuntos

    Escrita: é um documento solene (Curiosidade - Todas as constituições brasileiras foram escritas).

    Não escrita: também chamada de costumeira, é fruto dos costumes da sociedade exemplo da Inglaterra.

    Dogmática: é aquela que é fruto de um trabalho legislativo específico. Tem esse nome por refletir os dogmas de um momento da história (Curiosidade - Todas as constituições brasileiras foram dogmáticas).

    Histórica: ela é fruto de uma lenta evolução histórica, tal como ocorre na Inglaterra.

    Promulgada: é a democrática, ou seja, feita pelos representantes do povo.

    Outorgada: é a imposta ao povo pelo governante.

    Cesarista: é a feita pelo governante, mas submetida à apreciação do povo mediante referendo.

    Sintética: é reduzida, concisa.

    Analítica: é extensa, prolixa, assim como a brasileira.

    Garantia: limita-se a fixar os direitos e garantias. É uma carta declaratória.

    Dirigente: além de fixar direitos e garantias, fixa metas estatais, fixa uma direção para o Estado, por exemplo, artigo 3º.

    Imutável, Rígida, Flexível ou Semi-rígida.

    Imutável: a que não pode ser alterada.

    Rígida: é aquela que possui um procedimento de alteração mais rigoroso.

    Flexível: possui o mesmo procedimento de alteração das demais leis (Fácil de alterar)

    Semi-rígida: parte dela é rígida e parte é flexível, onde uma parte é difícil e a outra é fácil de mudar.

    nossa é Formal, Escrita, Dogmática, Promulgada, Analítica, Dirigente e Rígida.

    Jusbrasil

  • Essa questão foi maldosa, pois a CONSTITUIÇÃO DOGMÁTICA realmente se estrutura, só que sob dogmas, valores e sistematização de conteúdo. Já a CODIFICADA também de apresenta de forma estrutural, só que de maneira instrumental, documental, em um documento único e sistematizado...

  • A constituição dogmática constitui‐se como o conjunto de regras codificado e sistematizado em um único documento, sendo conhecida também como constituição instrumental.

    Estaria correto se:

    A constituição unitária constitui‐se como o conjunto de regras codificado e sistematizado em um único documento, sendo conhecida também como constituição instrumental.

     

    De acordo com Uadi Lammêgo Bulos, autor do Curso de Direito Constitucional (2007), as constituições podem ser classificadas via oito critérios tipológicos a saber: (1) quanto à origem (históricas, democráticas, outorgadas, pactuadas e cesaristas); (2) quanto à essência (normativas, semânticas e nominais); (3) quanto à sistematização (unitárias e variadas); (4) quanto à ideologia (ortodoxas e ecléticas); (5) quanto à extensão (sintéticas e analíticas); (6) quanto ao conteúdo (materiais e formais); (7) quanto à forma (escritas e não escritas); (8) quanto ao processo de mudança (rígidas, flexíveis, transitoriamente flexíveis, semirrígidas, fixas e imutáveis).

    O item está incorreto porque o conceito se refere ao critério da sistematização, mais especificamente, a classificação unitária. De acordo com o autor, as “constituições unitárias, unitextuais, reduzidas ou codificadas – são aquelas em que a sistematização das matérias se apresenta num instrumento único e exaustivo de todo o seu conteúdo” (p. 40).

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento acerca da classificação das Constituições. Vejamos:

    As Constituições podem ser classificadas quanto à forma das seguintes formas:

    Constituições escritas: também conhecidas como instrumentais, são aquelas formadas por um conjunto de normas de direito positivo constante de um só código (codificada) (Aqui importante fazer um adendo, há doutrinadores que defendem que Constituições escritas podem ser formadas por normas constantes também de diversas leis (não codificada, Constituição legal)). Atualmente, quase todos os Estados adotam constituições escritas. O objetivo aqui é trazer estabilidade, previsibilidade, racionalidade e publicidade para as normas constitucionais, promovendo maior segurança jurídica. Exemplos: Constituição dos Estados Unidos da América e todas as Constituições brasileiras.

    Constituições não escritas, inorgânicas, costumeiras ou consuetudinárias: são aquelas cujas normas se originam, principalmente, dos precedentes judiciais, das tradições, dos costumes, das convenções constitucionais e, até mesmo, por instrumentos escritos, mas dispersos, inclusive no tempo. Exemplos: Constituição da Inglaterra, da Nova Zelândia e de Israel.

    As Constituições podem ser classificadas quanto ao modo de elaboração das seguintes formas:

    Constituições históricas: são aquelas formadas de maneira lenta, através da gradativa incorporação de usos, costumes, precedentes e documentos escritos à vida estatal. São as constituições consuetudinárias quando observadas sob o aspecto de sua origem, como, por exemplo, a da Inglaterra.

    Constituições dogmáticas: constituições necessariamente escritas, originam-se do trabalho de um órgão constituinte sistematizador das ideias e princípios fundamentais da teoria política e do direito que são prevalentes em determinado momento, como, por exemplo, a Constituição brasileira de 1988.

    Logo, a Constituição escrita constitui-se como o conjunto de regras codificado e sistematizado em um único documento, sendo conhecida também como constituição instrumental.

    Gabarito: ERRADO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

    Fonte: Novelino, Marcelo. Curso de direito constitucional. 13.ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.

  • Constituição dogmática resulta de um órgão constituinte que sistematiza as ideias e princípios em um determinado momento histórico, surgindo de uma só vez.

    Cuidado, pois, diferente do que alguns comentaram, as constituições dogmáticas são sim sempre escritas!

    Fonte: Anotações de aula Prof. Marcelo Novelino.

  • A constituição dogmática constitui‐se sim como um conjunto de regras codificado e sistematizado em um único documento, mas ela não é conhecida também como constituição instrumental; esta última definição é sinônimo de constituição escrita.

  • A questão trata da classificação das constituições.

    Constituição dogmática é aquela que resulta da aplicação de princípios ou dogmas, de forma consciente, para a organização fundamental do Estado.

    Constituição histórica é aquela que resulta de um longo processo de evolução dos valores de um povo, em determinada sociedade, resultado em regras escritas e não escritas.

    Portanto, a assertiva está incorreta. O conceito trazido pelo examinador e o da constituição escrita (instrumental), e não o da constituição dogmática.

    GABARITO DO PROFESSOR: errado.



ID
3118525
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item.


Como efeito da consagração do direito à vida pela Constituição Federal, o Estado tem o dever de assegurar o direito das pessoas de continuarem vivas e o direito a uma vida digna.

Alternativas
Comentários
  • (C)

     

    Os direitos fundamentais inseridos na Lei Maior estão classificados em cinco capítulos, quais sejam, direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos da nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados à participação em partidos políticos.

     

    Direitos fundamentais podem ser definidos como aqueles que são:

     

    considerados indispensáveis à pessoa humana, necessários para assegurar a todos uma existência digna, livre e igual. Não basta ao Estado reconhecê-los formalmente; deve buscar concretizá-los, incorporá-los no dia-a-dia dos cidadãos e de seus agentes.

    http://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/33718/dos-direitos-fundamentais-direito-a-vida

  • "A Constituição protege a vida de forma geral, não só a extrauterina como também a intrauterina. 

    Não se resume o direito à vida, entretanto, ao mero direito à sobrevivência física. Lembrando que o Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana, resulta claro que o direito fundamental em apreço abrange o direito a uma existência digna, tanto sob o aspecto espiritual quanto material (garantia do mínimo necessário a uma existência digua, corolário do Estado Social Democrático). " V. de Paulo & M.A.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • A proteção do direito à vida pode ser analisada numa dupla acepção

    A acepção negativa consiste no direito de permanecer vivo. Nem o particular, nem o Estado podem adotar medidas que visem a tirar a vida de outro indivíduo.

    Na acepção positiva, ao contrário, são impostas ao Estado prestações, no sentido de proteger o direito à vida, e no sentido de promover condições dignas de existência

  • -> Lembrando também que no artigo 5 da CF temos

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    -> e nos Fundamentos temos a dignidade do individuo

    Da República Federativa do Brasil – Art. 1º da CF/88

    Mnemônico: SoCiDiVaPlu

     

    So – soberania

    Ci – cidadania

    Di – dignidade da pessoa humana

    Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    Plu – pluralismo político

  • GABARITO: CERTO

    DICA: O DIREITO À VIDA NÃO É SOMENTE DE PERMANECER VIVO, MAS DE VIVER COM DIGNIDADE!!

    OBS: Em termos constitucionais, excepciona-se o direito à vida, por exemplo, com a possibilidade da pena de morte, em caso de guerra declarada.

  • No art. 5º, nota-se que todos têm direito à vida. Além disso, no art. 1º, observa-se que é assegurado a dignidade a pessoa humana.

    Bons estudos!

  • CERTO!

    O direito à vida relaciona-se tanto ao direito de continuar vivo quanto ao de ter uma vida digna no que concerne à própria subsistência.

    NEGATIVO: CONTINUAR VIVO

    POSITIVO: DIGNIDADE

  • Copiou essa questão do Cespe! #plágio

  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  • Antes de proteger qualquer outro direito é dever do Estado se preocupar com aquele que é o mais importante: o direito à vida humana, que sem este, todos os demais ficam sem fundamento.

    Gabarito C

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais, mais especificamente sobre o direito à vida.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]

    3) Base doutrinária (Pedro Lenza)

    O direito à vida, previsto de forma genérica no art. 5.º, caput, abrange tanto o direito de não ser morto, privado da vida, portanto o direito de continuar vivo, como também o direito de ter uma vida digna.

    Em decorrência do seu primeiro desdobramento, encontramos a proibição da pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. Assim, mesmo por emenda constitucional é vedada a instituição da pena de morte no Brasil, sob pena de se ferir a cláusula pétrea do art. 60, §4º, IV.

    Por fim, o segundo desdobramento, ou seja, o direito de ter uma vida digna, garantindo-se as necessidades vitais básicas do ser humano e proibindo qualquer tratamento indigno, como a tortura, penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados, cruéis, etc.

    4) Exame da questão posta

    O direito à vida é consagrado pela Constituição Federal em seu art. 5º, caput.

    De fato, tal direito possui uma dupla acepção: a) acepção negativa: relaciona-se com o direito de não ser morto, isto é, de permanecer vivo. Logo, destacam-se as prestações negativas do Estado em não tomar medida para tirar a vida de outrem; b) acepção positiva: trata-se do direito de ter uma vida digna. Assim, exigem-se prestações positivas do Estado com afã de garantir o mínimo necessário para se viver com dignidade.

    Resposta: CERTO. Como efeito da consagração do direito à vida pela Constituição Federal, o Estado tem o dever de assegurar o direito das pessoas de continuarem vivas e o direito a uma vida digna.

  • É por isso que quando há alguém querendo suicidar-se jogando-se de uma ponte, é obrigação dos agentes do estado tentar evitar.

  • Segundo a assertiva, Estado é Deus agora.

ID
3118528
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item.


Somente é admitida a dissolução de uma associação e a suspensão de suas atividades se houver uma decisão judicial, sendo que, no primeiro caso, exige‐se o trânsito em julgado.

Alternativas

ID
3118531
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item.


Suponha‐se que Maria tenha nascido em Israel, mas João, seu pai, tenha nacionalidade brasileira. Nessa situação, independentemente de qualquer outra circunstância, Maria será considerada como brasileira.

Alternativas
Comentários
  • Gab. E

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a)  os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b)  os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c)  os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

  • Para fins de prova:

    Nacionalidade Primária/ originária: Involuntária

    exemplo: Vc não escolhe ser brasileiro

    Nacionalidade secundária/ derivada: Voluntária:

    Opção por outra nacionalidade.

    ~Vc escolhe.

    Nacionalidade x cidadania

    Nacionalidade= Vínculo jurídico político(indivíduo- estado)

    Cidadania= Titularidade dos direitos políticos

    Jus soli: Nacionalidade pelo local de nascimento

    Jus sanguinis: através do parentesco.

    ~O simples fato de ser filho de brasileiro, por sí só não determina nacionalidade.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Maria tem que ser registrada em repartição competente - ex: consulado

  • Desde que registrada em repartição brasileira.

  • Assertiva Errada

  • ERRADA. Considerando que seu pai tem nacionalidade brasileira, mas não está a serviço do Brasil, Maria deveria ter sido registrada no consulado israelense. Além, poderá fazer opção pela nacionalidade brasileira, se algum dia residir no Brasil, conforme artigo 63 da Lei 13.445/17 (Lei de Migrações) e artigo 12, I, "c", da CF/88.

    Por outro lado, caso a questão falasse que João estava servido ao Brasil no exterior, Maria seria automaticamente brasileira, conforme artigo 12, I, "b", da CF/88.

  • cf88

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;                

  • precisa cumprir um dos dois requisitos:

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira

  • Gabarito: ERRADO.

    Existem duas situações possíveis para o caso acima:

    1ª João estava em Israel a serviço do Brasil: nesse caso, Maria será brasileira nata independentemente de qualquer outra condição (art. 12, I, b, CF);

    2ª João estava em Israel sem estar a serviço do Brasil (de férias, por exemplo): nesse caso, Maria será considerada brasileira nata se atendido um dos seguintes requisitos: a) se ela for registrada em repartição brasileira competente (art. 12, I, c, 1ª parte); ou b) vier a residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (essa é a chamada nacionalidade potestativa, pois depende da vontade da parte) (art. 12, I, c, 2ª parte).

    Desta forma, o item está ERRADO por ter generalizado, sem levar em consideração peculiaridades e requisitos de caso situação.

  • GABARITO - ERRADO

    Suponha‐se que Maria tenha nascido em Israel, mas João, seu pai, tenha nacionalidade brasileira. Nessa situação, Maria será considerada como brasileira, DESDE QUE REGISTRADA EM REPARTIÇÃO BRASILEIRA.

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

    "Seja 1% melhor a cada dia".

  • Um comentário simples sem carregar os comentários de artigos da CF.

    O erro da questão foi dizer que INDEPENDE DE QUALQUER OUTRA SITUAÇÃO só isso.

  • ERRADO

    Maria, através da da NACIONALIDADE POTESTATIVA poderá ser considerado Brasileiro NATA, que uma hipótese de nacionalidade originária, pelo critério Jus Sanguini (filiação do indivíduo)

    Caso complete os critérios:

    1. Ter nascido no estrangeiro

    2. Pais que não estejam a serviço do Brasil (Caso que se tiverem, se enquadra no art. 12, I, b, da CF)

    3. Estabelecer residência no Brasil

    4. Optar (a qualquer tempo) após atingida maioridade (+18)= pela nacionalidade Brasileira

    Meus resumos

  • Optar (a qualquer tempo) após atingida maioridade (+18)= pela nacionalidade Brasileira

  • A questão trata do critério jus sanguinis que apesar de utilizado no Brasil, exige certas condições.

  • Conhecimento exigido do candidato:

    Artigo 12, caput e I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira".

    Informação complementar:

    A respeito da nacionalidade, o Brasil adota o critério jus soli (direito do solo) e permite, em determinados casos, a adoção do critério jus sanguinis (direito de sangue, de ascendência). Assim, é brasileiro nato tanto aquele que nasceu no solo brasileiro - desde que seus pais, se estrangeiros, não estejam a serviço de seu país - (jus soli) quanto aquele que não nasceu no Brasil, mas: a) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil no exterior quando do seu nascimento; b) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira e foi registrado em repartição brasileira competente no estrangeiro; c) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, veio residir no Brasil e optou, em qualquer momento após a maioridade, pela nacionalidade brasileira (jus sanguinis).

    Análise da assertiva:

    O critério jus sanguinis para atribuição de nacionalidade segue, no Brasil, determinados critérios. Para que indivíduo que não nasceu em solo brasileiro seja considerado brasileiro nato, é necessário que seja filho de pai brasileiro ou mãe brasileira e que, além disso, uma das três situações a seguir ocorra: a) seu pai brasileiro ou mãe brasileira deve estar a serviço do país no estrangeiro quando do seu nascimento; b) o filho de brasileiro nascido no estrangeiro deve ser registrado em repartição brasileira competente; ou c) o filho de brasileiro deve vir residir no Brasil e optar, a qualquer tempo depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Assim, a atribuição de nacionalidade brasileira a Maria depende de outras circunstâncias, não sendo suficiente que seu pai seja brasileiro.

    A assertiva está, portanto, errada.

  • DA NACIONALIDADE

     Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;(CRITÉRIO JUS SOLIS)

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;(CRITÉRIO JUS SANGUINIS)

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente / ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (CRITÉRIO JUS SANGUINIS)    

  • A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais, especificamente os direitos de nacionalidade e a temática de brasileiros natos e naturalizados. Depreende-se que era preciso conhecer a literalidade das normas constitucionais, ou seja, revela-se a grande importância da leitura atenta do texto constitucional.
    Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.
    De acordo com o artigo 12, I, da Constituição Federal são brasileiros natos: a) - os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) - os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; e c) - os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

    Portanto, os casos das alínea “a" e “b" aduzem aos casos de nacionalidade incondicionada, ou seja, aquela que não requer nenhuma ação dos pais ou futuramente do nascido para se perfectibilizar. Porém, na alínea “c" temos o caso da nacionalidade condicionada, ou seja, existe a condição dos pais ou futuramente da pessoa requer a nacionalidade brasileira.

    No item em análise, Maria nasceu em Israel e seu pai tem nacionalidade brasileira. Não há referência ao pai de Maria estar a serviço do Brasil em Israel. Dessa forma, não estaria presente o requisito da alínea b.

    Diante disso, Maria só poderia ter a nacionalidade brasileira se João, seu pai, for até uma repartição brasileira competente em Israel e fizer o registro ou se Maria vier a residir na República Federativa do Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

    Gabarito: Errado.

  • Em suma, necessita optar pela nacionalidade brasileira quando atingir a maior idade ( observe no comentário abaixo que a CF não diz expressamente 18 anos, pois a idade pode ser alterada)

  • deve ser registrada em repartição competente, ou venha residir na RFB e opte, depois de atingida a maior idade, pela nacionalidade.

ID
3118534
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item.


Excepcionalmente, admite‐se a prisão civil por dívida do devedor voluntário e inescusável de alimentos e do depositário infiel.

Alternativas
Comentários
  • (E)

     

    O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante 25, consolidou entendimento segundo o qual: "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito".

    Tal entendimento, teve como principal Fundamento o pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil em 1992, o qual prevê em seu artigo 7, item 7, asseverando que: "Ninguém deve ser detido por dívidas.

    Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar

  • Um certo tipo de cuidado com este tipo de questão:

    Segundo a CRFB:

    LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

    Possíveis abordagens:

    FCC-TRT-2018-OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR

    A Constituição Federal VEDA, como regra geral, a prisão civil por dívida,ressalvando, expressamente, a prisão do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, mas, de outro lado, o Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante segundo a qual é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

    (x) Certo ()errado.

    A Constituição Federal VEDA, como regra geral, a prisão civil por dívida,proibindo, expressamente, a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a natureza do depósito, ainda que permita a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

    () CERTO (X) ERRADO

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • O problema é que a questão não fala se é de acordo com a CF ou com STF.

  • Pois, a questão não especifica se é CF ou jurisp. e na dúvida fui na CF. Errei.

  • A questão não especifica se é de acordo com a CF OU A JURISPRUDENCIA?

    ISSO DEIXA MARGEM PARA QUALQUER RESPOSTA...

  • Errado.

    Galera, vamos cuidar pra não errar por preciosismo.

    A questão foi bem simples ao perguntar sobre a prisão do depositário infiel, e sabemos que no Brasil é vedado. Mesmo estando o texto na CF, todos sabem que ninguém pode ser preso por isso.

    Se nós for procurar chifre em cabeça de cavalo, possivelmente vamos errar muitas questões. Vamos fazer o simples que dá certo.

  • A questão não especifica se é de acordo com a CF OU A JURISPRUDÊNCIA?

    ISSO DEIXA MARGEM PARA QUALQUER RESPOSTA...

    concordo com o JASON MORAES TEODORO

  • Excepcionalmente, admite‐se a prisão civil por dívida do devedor voluntário e inescusável de alimentos e do depositário infiel. Resposta: Errado.

    Súmula vinculante nº 25, de 31 de outubro de 2012 (não pode haver prisão de depositário infiel).

  • Concordo com os colegas acima, a questão não deixa claro qual embasamento utilizado, dando margem pra mais de uma resposta. Na minha opinião, questão mal formulada.

  • enunciado diz

    a respeito dos direitos e garantias fundamentais

    direitos e garantias fundamentais é CF não é Pacto de São josé da Costa Rica, nem entendimentos de STF e STJ

  • enunciado diz

    a respeito dos direitos e garantias fundamentais. (direitos e garantias fundamentais é CF texto de lei, não é Pacto de São josé da Costa Rica, nem entendimentos de STF e STJ)

    Se a pergunta fosse referente à Sumula, segue:

    Súmula Vinculante 25

    É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

    ps. Tratados de direitos humanos anteriores a EC 45-2004 ou q não passarem pelo quorum especial, tem caráter supralegal

    (abaixo da CF mas acima de leis Infra)

  • CF LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

  • CF LXVII- não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

    Gostei (

    0

    )

  • Art 5º LXVII CF- NÃO HAVERÁ PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, SALVO A DO RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA E DO DEPOSITÁRIO INFIEL.

    Vide Súmula 419 do STJ e Súmula Vinculante 25, que estabelece ser DESCABIDA a prisão civil de depositário judicial infiel.

  • ERRADA!

    O STF na súmula vin. 25, diz que: "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito".

    mas... ATENÇÃO!!! ---------> qualquer questão que mencione "de acordo com a CF", é lícita a prisão civil de depositário infiel, ok?

    XOXO

  • " Ocorre que, partindo da interpretação do Pacto de São José da Costa Rica, documento internacional, que tem força normativa, o Supremo Tribunal Federal editou uma súmula vinculante, prevendo expressamente que “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”.      

      A Ministra Ellen Grace, no julgamento do HC 95.967, afirmou que “na atualidade a única hipótese de prisão civil, no Direito brasileiro, é a do devedor de alimentos”. Assim, prevalece o entendimento na doutrina brasileira de que é vedada a prisão do depositário infiel, ou seja, daquele que não devolve o bem que lhe foi confiado por meio de depósito.

    https://jus.com.br/artigos/35244/depositario-infiel-prisao-civil

  • Excepcionalmente, admite‐se a prisão civil por dívida do devedor voluntário e inescusável de alimentos e do depositário infiel.

    Estaria correto se - Não admite-se prisão por dívida de devedor voluntário e do depositário infiel, salvo no caso inescusável de obrigação alimentícia.

    Não se pode apreender o depositário infiel nos termos da Súmula do STF nº 25. Contudo, no art. 5º, LXVII da CF-1988, prevê-se a prisão por pensão alimentícia, como exceção. "[...] LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel".

  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

    LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

    LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

    LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  • Primeiro antes de tudo vocês precisam aprender a ler !!! está escrito bem GRANDE no enunciado

    '' A respeito de DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS '' = CF/88

    REGRA !!!! REGRA !!! REGRA !!!!!

    LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; .

    Gab Errado .

  • Quebrando a banca

    De acordo com a constituição= pensão e velhaco preso...

    De acordo com STF= só pensão preso...

    @exercitando_

  • Depositário infiel não será preso em nenhuma hipótese.

  • A questão exige conhecimento sobre direitos e garantias fundamentais, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    Excepcionalmente, admite‐se a prisão civil por dívida do devedor voluntário e inescusável de alimentos e do depositário infiel.

    Assertiva errada. Em que pese a Constituição Federal prever exatamente o que está descrito na sentença, conforme se verifica no art. 5º, LXVII, CF: "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;", o guaridão da Constituição, STF, partindo da interpretação do Pacto de São José da Costa Rica, documento internacional, que tem força normativa, editou súmula vinculante, prevendo expressamente ser ilícita a prisão civil de depositário infiel.

    Aplicação da Súmula Vinculante n. 25: "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito."

    Gabarito: Errado

  • A questão trata sobre os direitos e garantias individuais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, notadamente sobre a prisão civil do depositário infiel e inescusável de alimentos.

    O artigo 5º da Constituição Federal apresenta os direitos e garantias individuais em um rol exemplificativo, isto é, é possível encontrar outros direitos e garantias individuais de forma esparsada pelo texto constitucional. Somado a isso, o artigo 5º, §2º, do texto constitucional menciona que os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

    A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, LXVII que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
    Como dito anteriormente, o §2º do referido artigo aduz que os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

    Diante disso, há de se ressaltar que o Brasil ratificou dois tratados internacionais no que se refere à prisão civil. O Pacto de São José da Costa Rica assevera que ninguém deve ser detido por dívida e que tal princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar. Por sua vez, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos dispõe que ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.

    No ordenamento jurídico brasileiro há ainda uma quarta regra que dispõe acerca da prisão civil, sobretudo no que se refere ao depositário infiel: o Código Civil. O artigo 652 menciona que seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos. De acordo com a  Súmula Vinculante nº 25, editada pelo STF, é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

    Assim, coadunando com o entendimento internacional da irrazoabilidade de se prender alguém por dividas civis, uma vez que o Direito Penal deve ser sempre a ultima ratio, e, tendo em vista que há inúmeras formas de se coagir alguém a pagar as dívidas, não há possibilidade de prisão por depósito infiel no Brasil. 


    Entretanto, a vedação da prisão civil do depositário infiel não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar. O pensamento aqui é oposto. A prisão não se dá na desproporcionalidade de uma coação física (prisão) em troca de um bem material como no deposito infiel, mas sim da necessidade alimentar do requerente (direito à vida).


    Gabarito: Errado.


  • Prevista na Carta Magna, mas vedada pela ratificação do Pacto de San José, que embora possua força supralegal no ordenamento jurídico brasileiro, abrange um direito de igual ou maior valor que o da CF/88.

  • Errado.

    LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

  • POR QUE "Excepcionalmente, admite‐se a prisão civil por dívida do devedor voluntário e inescusável de alimentos e do depositário infiel" é diferente de "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel."????

  • (CADH 1969)-PENSÃO MSOL (CF/88)- PENSÃO MSOL

ID
3118537
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item.


Os trabalhadores, urbanos e rurais, têm o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo que esse período, antecedente à rescisão do contrato de trabalho, será de, no mínimo, trinta dias.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

    "Sou tão lindo que quando olho no espelho, o reflexo bate palmas" - Jhonny Bravo

  • Certo

    vale lembrar que aumenta mais 3 dias a cada ano trabalhado e o máximo é 90 dias para quem trabalhou 20 anos ou mais.

  • DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

    DOS DIREITOS SOCIAIS

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

    gabarito CERTO

  • cf88

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

  • Gab C

    Prazo mínimo--> aviso prévio é de 30 dias.

    CF 88,Art. 7º, XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

    O aviso prévio se aplica aos contratos de trabalho por tempo indeterminado. É um instituto que tem como objetivo permitir que o trabalhador tenha um tempo para buscar um novo emprego após tomar conhecimento da intenção do empregador de demiti-lo.

  • a questão esta errada no final

    quando aparece a palavra Será

    pra esta certo tem q aparecer somente NO MINIMO

    pegadinha da BANCA

  • Gabarito: CERTO

    Art. 7º CF : São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

  • eu acertei,porem esse antecedente à rescisão do contrato.... pode pegar muito gente.

  • Inicialmente, é importante mencionar que a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos, quais sejam, direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos.

    A questão versa sobre tema constante no capítulo de Direitos Sociais, os quais constituem o segundo grupo integrador do conceito de Direitos Fundamentais, e, não só alargam a tábua de diretos fundamentais, mas também definem os próprios direitos individuais.

    Segundo J.J. Gomes Canotilho, os direitos sociais possuem as seguintes características: a) gradatividade ou gradualidade na sua realização; b) dependência financeira do orçamento público; c) tendencial liberdade de conformação pelo legislador em relação às políticas públicas a serem assumidas; d) insuscetibilidade de controle jurisdicional dos programas políticos-legislativos, a não ser quando estes se mostram em clara contradição com as normas constitucionais ou quando manifestamente desarrazoados.

    A Constituição de 1988, através do título referente aos direitos sociais, procurou agrupar conjunto de direitos voltados à proteção e segurança da garantia de emprego, proteção ao salário do trabalhador, proteção ao trabalhador, direitos referentes ao repouso do trabalho, entre outros.

    No que tange à proteção do trabalhador, estipulou, entre outras, normas sobre a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

    Relativamente à proteção e segurança da garantia de emprego, o artigo 7º, XXI, CF/88, estabelece que será direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

    O instituto do aviso prévio é interessante tanto para o empregador, como para o empregado, uma vez que garante à empresa um prazo para substituir o funcionário (caso necessite) e assegura ao profissional um tempo para procurar outra vaga de trabalho.

    Destaca-se, ainda, que a Lei nº12.506/2011, trouxe algumas especificações sobre tal instituto, alterando o Capítulo VI do Título IV da CLT, trazendo que o aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Além disso, afirma que a este aviso prévio serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

    Portanto, a assertiva está correta, uma vez que se encontra em consonância do o artigo 7, XXI, CF/88.



    GABARITO: CERTO

  • Lembrando que aviso prévio também é um direito cabível aos trabalhadores domésticos


ID
3118540
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item.


Considere‐se que Jeremias, em razão da prática de um crime de menor potencial ofensivo, tenha sido condenado a uma pena de prestação de serviços à comunidade. Nessa circunstância, enquanto durar a pena, Jeremias não poderá participar de eleições, concorrer a cargos eletivos e votar.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    "Alô, é da Polícia? Tem um cara gato na minha casa! Ah, espera, sou eu mesmo" - Jhonny Bravo

  • EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. AUTOAPLICAÇÃO. CONSEQUÊNCIA IMEDIATA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NATUREZA DA PENA IMPOSTA QUE NÃO INTERFERE NA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO. OPÇÃO DO LEGISLADOR CONSTITUINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A regra de suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, é autoaplicável, pois trata-se de consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado. 2. A autoaplicação independe da natureza da pena imposta. 3. A opção do legislador constituinte foi no sentido de que os condenados criminalmente, com trânsito em julgado, enquanto durar os efeitos da sentença condenatória, não exerçam os seus direitos políticos. 4. No caso concreto, recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 601182, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2019, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-214 DIVULG 01-10-2019 PUBLIC 02-10-2019)

  • Jeremias Teve o seus direitos políticos suspensos, mas em que isso interfere?

    1º Inelegibilidade (Art. 14§ 3º, II)

    2º O eleitor que teve suspenso seus direitos políticos não tem legitimidade para propor ação popular, enquanto perdurar esta situação. (Q148762)

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Suspensão de direitos políticos na transação penal? uai

    “[...] Condenação criminal. Suspensão condicional do processo. Lei n 9.099/95. Inelegibilidade. Não-ocorrência. Precedentes. [...] I – A suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 89 da Lei n 9.099/95, não implica reconhecimento de culpabilidade e aplicação de pena. [...]”

  • verifiquei colegas falando em suspensão condicional do processo, mas no caso concreto, a questão fala em condenação e não em sursis processual, portanto sentença coondenatória suspende os direitos politicos.

  • GABARITO CERTO

    Considere‐se que Jeremias, em razão da prática de um crime de menor potencial ofensivo, tenha sido condenado a uma pena de prestação de serviços à comunidade. Nessa circunstância, enquanto durar a pena, Jeremias não poderá participar de eleições, concorrer a cargos eletivos e votar.

    ATENTE-SE PARA AS PALAVRAS EM AZUL.

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    Bons estudos.

  • Resposta: certo

     

    A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. (STF RE 601182)

     

    CF, Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  • É verdade que o oferecimento da transação penal ou de proposta de suspensão condicional do processo não importa em condenação, e por isso não incide os efeitos penais e extrapenais da sentença penal condenatório. Mas em caso de não aceite pelo acusado ou mesmo de descumprimento, o processo segue normalmente, importante lembrar disso.

    Espero ter ajudado os colegas que ficaram com dúvida.

  • BEM SIMPLES.. O CONDENADO ESTÁ CONDENADO E PRONTO.. QUER O QUE?

  • A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da CF, aplica-se tanto para condenados a penas privativas de liberdade como também a penas restritivas de direitos. (RE 601182/MG REPERCUSSÃO GERAL)

    INFORMATIVO 939 STF

  • CERTO. Pois, seus direitos políticos estão SUSPENSOS.

  • Inf. 939 STF.

    A suspensão que trata o art. 15, III da CF, se refere tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena restritiva de direitos.

  • A CF/88 fala que:

    CF, Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    A questão não falou que a condenação não caberia recursos ou já teria transitado em julgado. Às vezes erramos por tentar ser detalhista.

  • Trata-se de questão acerca dos direitos políticos.

    Segundo o art. 15, inciso III da Constituição, a condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos enquanto durarem seus efeitos.

    Portanto, a assertiva está correta, pois no caso narrado Jeremias foi condenado com trânsito em julgado, ainda que seja por crime de menor potencial ofensivo e pena de prestação de serviços à comunidade.

    GABARITO DO PROFESSOR: Certo.

  • qualquer pena...

  • Pertinente:

    Q1237895 - 2007 - CESPE/CEBRASPE - SGA-AC

    O preso provisório, assim como o preso definitivo, não tem assegurados os seus direitos políticos. ERRADO

    Preso provisório =  Não perde o direito político.

    Preso definitivo =  Perde o direito político.

    Art. 63. São assegurados os direitos políticos ao preso que não está sujeito aos efeitos da condenação criminal transitada em julgado. 

  • GABARITO: CERTO

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;


ID
3118543
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à Administração Pública, julgue o item.


Suponha‐se que Carlos, servidor público federal, ocupe o cargo público de enfermeiro (profissão regulamentada) e pretenda fazer um novo concurso público. Nesse caso, Carlos poderá ocupar outro cargo ou emprego público privativo de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

    Art. 37 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

  • Questão passível de anulação, pois em nenhum momento a questão informa que há compatibilidade de horários, pré-requisito para acumulação dos cargos de enfermeiro.

  • (CERTO)

    ATENÇÃO a algumas (LO's de municípios);

    a de dois cargos ou empregos privativos de MÉDICO;

  • Questões de C ou E exigem uma interpretação de possibilidade quando não fala diretamente sobre a exceção. Deve-se ler como se fosse uma pergunta e ver se a resposta é SIM ou NÃO.

    Eu utilizo essa forma para não cair em erros de interpretação nas questões incompletas e que sabemos que possuem exceções.

    (...) Nesse caso, Carlos poderá ocupar outro cargo ou emprego público privativo de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas?

    SIM! - REGRA

    Caso haja compatibilidade de horários - Condição não exigida no item

    No caso da questão, Gab - C

    Espero ter ajudado...

  • Faltou falar sobre a compatibilidade de HORÁRIOS

  • Poderá ocupar outro cargo com profissões regulamentadas? Existe essa possibilidade?

    Sim!! item correto.

    Era só isso que o examinador queria saber.

    O item não disse " é suficiente..." ; ou ... " apenas " . Não houve restrição no item. Então, correto !

  • HAVENDO COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS:

    PROF + PROF

    PROF+TÉC

    SAÚDE+SAÚDE

    PERTENCELEMOS!

  • A presente questão aborda o tema da possibilidade excepcional de acumulação de cargos públicos, nas hipóteses contempladas na Constituição da República.

    No ponto, realmente, a CRFB/88, em seu art. 37, XVI, "c", admite o acúmulo de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. Confira-se:

    "Art. 37 (...)

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    (...)

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas."

    Está correta, portanto, a afirmativa em exame.


    Gabarito do professor: CERTO

  • CERTO.

    CF/88

    Art. 37

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

    *LEMBRANDO QUE COM A EC 101 DE 2019

    Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.           

    § 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.             


ID
3118546
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à Administração Pública, julgue o item.


O teto remuneratório aplicável à Administração Pública aplica‐se às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a suas subsidiárias, independentemente de receberem recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Alternativas
Comentários
  • Errada

    Art. 37 - § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral

  • ERRADA

    O erro da questão está ao se falar que se aplica as AUTARQUIAS e no trecho "independentemente de receberem recursos da União"

    QUalquer equívoco me mandem msg por gentileza

  • Gab. ERRADA.

    Colaborando com a doutrina do Matheus Carvalho:

    (...) As empresas e sociedades de economia mista também se submetem ao teto de remuneração previsto na Carta Magna, desde que recebam dinheiro público para custeio de seus gastos ou para pagamento de pessoal. Neste sentido o art. 37. §9º estabelece que "O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e as sociedades de economista mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (...)

    (Carvalho, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 5. ed. - Salvador: JusPODIVM, 2018. fl. 865).

  • Teto remuneratório

                   O parâmetro para estabelecer o teto remuneratório em âmbito geral é o subsídio dos Ministros do STF

                   Em âmbito estadual:

                                  Poder Executivo --> Subsídio do Governador

                                  Poder Legislativo --> Subsídio dos Deputados Estaduais

                                  Poder Judiciário --> Subsídios dos Desembargadores dos tribunais de justiça

                   Em âmbito municipal:

                                  Poder Executivo --> Prefeito

                                  Poder Legislativo --> Prefeito

                                  Obs.: Municípios não tem judiciário

    Obs.: Empresas Públicas e Sociedade de economia mista que não recebem recursos da Administração Direta não estão sujeitos ao teto remuneratório.

    Piso remuneratório:

                   Remuneração (Vencimento base + Vantagens) --> Maior que o salário mínimo

  • Empresas Públicas e Sociedade de economia mista que não recebem recursos da Administração Direta não estão sujeitos ao teto remuneratório.

  • Gabarito: Errado

  • Questão errada. Estão sujeitas às ao teto remuneratório as estatais dependentes de repasses de recursos públicos.

  • Devemos nos ater que toda a administração direta ou indireta que recebem recursos da união, devem prestar suas contas, logo, se recebem recursos além de prestar contas, também estão sujeitas ao teto remuneratório.

  • Para que sejam essas entidades submetidas ao teto remuneratório, faz-se necessário o recebimento de dinheiro público, pois se isso não ocorrer, não serão obrigadas a respeitar o teto.

  • é bom sempre se ligar em palavras como;independentemente e todos.

  • O teto remuneratório aplicável à Administração Pública aplica‐se às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a suas subsidiárias, independentemente de receberem recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

    ERRADO. O Teto geral remuneratório só se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista se essas recebem subsídios da administração direta. Caso contrário, ficam de fora.

  • Para o exame da presente questão, é preciso aplicar o teor do art. 37, §9º, da CRFB/88, que assim preceitua:

    "Art. 37 (...)
    § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral."

    O inciso XI, referido no dispositivo acima, é aquele que dispõe sobre o teto remuneratório no serviço público. Logo, ao contrário do sustentado pela Banca, tal limite se aplica às sociedades de economia mista e às empresas públicas, bem como às suas subsidiárias, desde que recebam recursos da União, dos estados, do Distrito  Federal e dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

    Do exposto, incorreta a proposição ora analisada.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • PERGUNTE PARA ALGUM DIRETOR DE UMA EMPRESA PÚBLICA , SE GANHA MENOS DE 60.000 . RSRS

  • Gabarito Errado!

    Teto Remuneratório

    → Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

    Art. 37, § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.


ID
3118549
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à Administração Pública, julgue o item.


Apenas adquirirá estabilidade o servidor público que tenha sido nomeado para um cargo público efetivo, após prévia aprovação em concurso público, tenha efetivo exercício por três anos ou tenha sido aprovado em avaliação especial e obrigatória de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    O servidor precisa necessariamente passar pelos três anos de efetivo exercício para ter a tão gostosa e deliciosa estabilidade. Ressalto que essa avaliação periódica é feita a cada 6 meses.

  • Apenas adquirirá estabilidade o servidor público que tenha sido nomeado para um cargo público efetivo, após prévia aprovação em concurso público, tenha efetivo exercício por três anos OU tenha sido aprovado em avaliação especial e obrigatória de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

    MACETE ESTABILIDADE : AVALIAÇÃO ESPECIAL

    CONCURSO PÚBLICO

    NOMEAÇÃO

    FTEVIÇÃO 3 ANOS EXERCÍCIO

  • Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

  • CUMULATIVOS.

  • OU não E .

    O único dia fácil foi ontem !

  • CF:

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.   

    § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 

    Lei 8.112/1990

     Art. 21.  O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

    Se não fosse o OU fica meio difícil saber se é de acordo com a Lei ou com a CF.

  • Assertiva ERRADA.

    O CORRETO seria: Apenas adquirirá estabilidade o servidor público que tenha sido nomeado para um cargo público efetivo, após prévia aprovação em concurso público, tenha efetivo exercício por três anos E tenha sido aprovado em avaliação especial e obrigatória de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

  • Esse "OU" quis pegar o candidato no vacilo.
  • "ou" não... "e"... é obrigatório passar na avaliação especial.
  • Nathalia, quis não: pegou!!!!! (euzinho)

  • Gabarito: Errado

  • é cumulativo e não exclusivo

  • Aaah Cespe! Pra cima de mim? Não mais! =D
  • aaaaffff me pegou nesse OU
  • O erro está em "ou". Acertiva incorreta.
  • ERRO está apenas na palavra OU.

    Apenas adquirirá estabilidade o servidor público que tenha sido nomeado para um cargo público efetivo, após prévia aprovação em concurso público, tenha efetivo exercício por três anos ou tenha sido aprovado em avaliação especial e obrigatória de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (ERRADO)

    Apenas adquirirá estabilidade o servidor público que tenha sido nomeado para um cargo público efetivo, após prévia aprovação em concurso público, tenha efetivo exercício por três anos e tenha sido aprovado em avaliação especial e obrigatória de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (CORRETO)

  • Questão pra eliminar o candidato cansado ou desatento!

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 

    FONTE: CF 1988

  • após prévia aprovação em concurso público, tenha efetivo exercício por três anos E tenha sido aprovado em avaliação especial e obrigatória de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

  • O erro dessa questão está na conjunção alternativa ou. O correto seria: "...tenha efetivo exercício por três anos [E] tenha sido aprovado em avaliação especial e obrigatória de desempenho por comissão instituída para essa finalidade"

    Caso não seja feita a avaliação, no período, o servidor adquirirá a estabilidade (art. 19 do ADCT).

  • A análise da presente questão pressupõe o acionamento da norma do art. 41, caput e §4º, da CRFB/88, que assim estabelece:

    "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    (...)

    § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."  

    Conforme se depreende das normas acima, a aquisição da estabilidade no serviço público apresenta requisitos cumulativos, quais sejam:

    - aprovação em concurso público para cargo efetivo;

    - três anos de efetivo exercício no cargo; e

    - aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

    Está errada, portanto, a assertiva em exame, ao se valer do vocábulo "ou", como se a aprovação na referida avaliação fosse um requisito alternativo ao tempo de serviço, o que não é verdade.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • olha o RLM ai gente

  • OU não é E

  • Alguém mais errou por conta do OU?

  • Para a questão ficar correta é só trocar o OU pelo E!

    Se consegue fácil, vai embora fácil, não vale a pena.

  • Apenas adquirirá estabilidade o servidor público que tenha sido nomeado para um cargo público efetivo, após prévia aprovação em concurso público, tenha efetivo exercício por três anos ou /e tenha sido aprovado em avaliação especial e obrigatória de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

  • São condições cumulativas:

    • aprovado em concurso publico
    • 3 anos de efetivo exercício
    • aprovado na avaliação de desempenho

ID
3203170
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

A respeito do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia, julgue o item de acordo com a Lei n.º 5.776/1971.


O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia são dotados de personalidade jurídica de direito privado, possuindo autonomia administrativa e financeira.

Alternativas
Comentários
  • São dotadas de direito público.

  • LEI nº 5.766 de 20-12-1971:

    Art. 1º - Ficam criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, constituindo, em seu conjunto, uma autarquia, destinados a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe.


ID
3203173
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

A respeito do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia, julgue o item de acordo com a Lei n.º 5.776/1971.


A fiscalização do exercício da profissão de psicólogo e o zelo pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe são atribuições dos Conselhos Regionais de Psicologia.

Alternativas
Comentários
  • Lei n.º 5.776/1971

    Art. 9º São atribuições dos Conselhos Regionais:

    b) orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em sua área de competência;

    c) zelar pela observância do Código de Ética Profissional impondo sansões pela sua violação;


ID
3203176
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

A respeito do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia, julgue o item de acordo com a Lei n.º 5.776/1971.


O Conselho Federal será constituído de membros efetivos e suplentes, brasileiros ou estrangeiros, eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, com mandato de três anos, não sendo permitida a reeleição.

Alternativas
Comentários
  • A prescrição não corre para os absolutamente, voltando a correr ao se tornarem relativamente, ou seja, com 16 anos!

  • Art. 7º - Os membros dos Conselhos Regionais, efetivos e suplentes, serão brasileiros, eleitos pelos profissionais inscritos na respectiva área de ação em escrutínio secreto, pela forma estabelecida no Regimento.

    Parágrafo único - O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será de 3 (três) anos, permitida a reeleição uma vez.


ID
3203179
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

A respeito do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia, julgue o item de acordo com a Lei n.º 5.776/1971.


A deliberação do Conselho Federal ocorrerá com a presença da maioria simples de seus membros, que deverão se reunir, pelo menos, duas vezes, mensalmente.

Alternativas
Comentários
  •  Lei n.º 5.776/1971

    Art. 4º O Conselho Federal deverá reunir-se, pelo menos, uma vez mensalmente, só podendo deliberar com a presença da maioria absoluta de seus membros.


ID
3203182
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

A respeito do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia, julgue o item de acordo com a Lei n.º 5.776/1971.


É atribuição do Conselho Federal elaborar e aprovar o Código de Ética Profissional do Psicólogo e funcionar como tribunal superior de ética profissional.

Alternativas
Comentários
  • Lei n.º 5.776/1971

    Art. 6º São atribuições do Conselho Federal:

    e) elaborar e aprovar o Código de Ética Profissional do Psicólogo;

    f) funcionar como tribunal superior de ética profissional;


ID
3203185
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

A respeito do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia, julgue o item de acordo com a Lei n.º 5.776/1971.


Não cabe ao Conselho Federal elaborar prestação de contas para encaminhamento ao Tribunal de Contas.

Alternativas
Comentários
  • Lei n.º 5.776/1971

    Art. 6º São atribuições do Conselho Federal:

    q) elaborar a prestação de contas e encaminhá-la ao Tribunal de Contas.


ID
3203188
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

A respeito do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia, julgue o item de acordo com a Lei n.º 5.776/1971.


A boa reputação por conduta pública é requisito para que o profissional de psicologia se inscreva no Conselho Regional de sua área de atuação.

Alternativas
Comentários
  • Lei n.º 5.776/1971

    CAPÍTULO IV

    Do Exercício da Profissão e das Inscrições

    Art. 10. Todo profissional de Psicologia, para exercício da profissão, deverá inscrever-se no Conselho Regional de sua área de ação.

    Parágrafo único. Para a inscrição é necessário que o candidato:

    a) satisfaça às exigências da Lei n.º 4.119, de 27 de agosto de 1962.

    b) não seja ou esteja impedido de exercer a profissão;

    c) goze de boa reputação por sua conduta pública.


ID
3203191
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

A respeito do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia, julgue o item de acordo com a Lei n.º 5.776/1971.


Qualquer pessoa ou entidade poderá representar ao Conselho Federal contra o registro de um candidato, sendo permitido ao candidato, no caso de indeferimento de sua inscrição, recorrer ao Conselho Regional.

Alternativas
Comentários
  • Recurso para o Conselho Federal

ID
3203194
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

A respeito do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia, julgue o item de acordo com a Lei n.º 5.776/1971.


Deixar o profissional de psicologia de pagar aos Conselhos, pontualmente, as contribuições a que esteja obrigado constitui uma infração disciplinar.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: certo!

    "Art. 26. Constituem infrações disciplinares além de outras:

    I - Transgredir preceito do Código de Ética Profissional;

    II - Exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos;

    III - Solicitar ou receber de cliente qualquer favor em troca de concessões ilícitas;

    IV - Praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;

    V - Não cumprir no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade dos Conselhos, em matéria da competência dêstes, depois de regularmente notificado;

    VI - Deixar de pagar aos Conselhos, pontualmente, as contribuições a que esteja obrigado."


ID
3203197
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

A respeito do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia, julgue o item de acordo com a Lei n.º 5.776/1971.



A imposição de penas obedecerá à seguinte graduação: advertência; multa; censura; suspensão do exercício profissional, até quinze dias; e cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal, não cabendo análise de gravidade manifesta para aplicação de penalidade mais séria.

Alternativas
Comentários
  • Art. 21 – As transgressões dos preceitos deste Código constituem infração disciplinar com a aplicação das seguintes penalidades, na forma dos dispositivos legais ou regimentais:

    a) Advertência;

    b) Multa;

    c) Censura pública;

    d) Suspensão do exercício profissional, por até 30 (trinta) dias, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia;

    e) Cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia.

  • L5766/1971

    Art. 27. As penas aplicáveis por infrações disciplinares são as seguintes:

    I - Advertência;

    II - Multa;

    III - Censura;

    IV - Suspensão do exercício profissional, até 30 (trinta) dias;

    V - Cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.

    Art. 28. Salvo os casos de gravidade manifesta, que exijam aplicação imediata da penalidade mais séria, a imposição das penas obedecerá à graduação do artigo anterior.

    Parágrafo único. Para efeito da cominação de pena, serão consideradas especialmente graves as faltas diretamente relacionadas com o exercício profissional.


ID
3203200
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item


A pessoa com até doze anos de idade incompletos será considerada como criança e a com idade entre doze e dezoito anos será considerada como adolescente.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    ? De acordo com o ECA (8069/90):

    ? Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

    Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • gabarito (CORRRETO)

    Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

    Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

  • b) CERTO (responde todas as demais)

    Art. 2º do ECA. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

  • Gabarito:"Certo"

    ECA,art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  • Criança - Até 12 anos incompletos

    Adolescente - 12 a 18

    Jovem - 15 a 29

  • A pessoa com até 12 anos de idade incompletos será considerada como criança e a com idade entre 12 e 18 anos será considerada como adolescente.

    Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

    Gabarito: Certo

  • Gab. "CERTO"

    Para mim essa questão está errada, o correto seria de 12 a 18 anos INcompletos.

  • Temos que lembrar que o previsto no parágrafo único do Art. 2º do ECA, prevê que em casos excepcionais aplica-se a lei a pessoa entre dezoito e vinte e um anos.

     

    Outro cuidado importante para questões de concurso é padronizar a informação do exato momento em que se considera a maioridade. “NO PRIMEIRO INSTANTE DO DIA DO ANIVERSÁRIO, DE 18 ANOS”.

     

    É necessário esclarecer que a Lei Nº LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013. Instituiu o Estatuto da Juventude. Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade. Atenção ao edital para saber quais conceitos devem ser memorizados. 

  • Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069):

    • Considera-se CRIANÇA aquela de 0-12 anos incompletos.
    • Considera-se ADOLESCENTE aquele entre 12 e 18 anos de idade.


ID
3203203
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item


É dever da família e do Poder Público, e não da sociedade em geral, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação e à educação.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    ? De acordo com o ECA (8069/90), é dever DA SOCIEDADE EM GERAL:

    ? Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • → Art. 4º É dever da família, da comunidadeda sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

  •  O dever de assegurar a absoluta prioridade a crianças e adolescentes também incumbe à sociedade em geral.

    Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

    Gabarito: Errado

  • Mais uma forma de salientar sobre a doutrina da PROTEÇÃO INTEGRAL. Sendo esta forma de compreensão se a Proteção deve ser efetivada de forma Integral por óbvio deve ser considerada a participação da sociedade em geral. Com essa linha de compreensão encontra-se ao longo de todo texto do Estatuto essa ideia.


ID
3203206
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item


Cabe ao Poder Público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe no período pré e pós‐natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    ? Segundo o ECA (8069/90), art. 8º-E:

    ? § 4º Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • gabarito (certo)

    ECA

    Art. 8 É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. 

    § 1 O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária. 

    § 2 Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. 

    § 3 Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. 

    § 4 Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. 

  • Cabe ao Poder Público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe no período pré e pós‐natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

    Art. 8o, § 4o. Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

    Gabarito: Certo

  • O examinador quis saber se candidato estudou pelo menos o artigo 8º, § 4º, do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, reproduzido a seguir: “Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal”.

    Resposta: CERTO


ID
3203209
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item


Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância não necessitam de formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    ? Conforme o ECA (8069/90), art. 11:

    ? § 3º Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • gabarito (errado)

    ECA

    Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 

    § 1 A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. 

    § 2 Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. 

    § 3 Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

  • Gabarito:Erarrado o erro tá, não necessita. e ele necessita de formação específica.. ART 11 e inciso 3
  • Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância necessitam, sim, de formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico.

    Art. 11, § 3o. Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

    Gabarito: Errado

  • questão fácil,


ID
3203212
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item


Nos primeiros dezoito meses de vida, é obrigatória a aplicação, a todas as crianças, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para seu desenvolvimento psíquico.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    ? De acordo com o ECA (8069/90), art. 14:

    ? § 5 º É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico. (Incluído pela Lei nº 13.438, de 2017).

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Obrigado, Arthur Carvalho ...
  • § 5 º É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico. (Incluído pela Lei nº 13.438, de 2017).

    Conteúdo atualizado em 2017.

  • A assertiva está de acordo com o artigo 14, § 5º, do ECA, que estabelece:

    É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

    Gabarito: Certo

  • O examinador quis saber se candidato estudou pelo menos o artigo 14º, § 5º, do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, reproduzido a seguir: “é obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.”.

    Resposta: CERTO

  • Com a Lei nº 13.438, de 26 de abril de 2017, foi inserido o §5º, no Art. 14 do ECA, obrigando o Poder Público, dentro dos dezoito primeiros meses de vida, de todas as crianças, a aplicação de um protocolo que facilitasse a detecção de risco ao desenvolvimento psíquico. Esta Lei entrou em vigor após 180 dias de “vacatio legis”. 

    No rol de Direitos à vida e à saúde, encontra-se o art. 14 que prevê que o SUS promoverá programas de assistência médica, odontológica dentre outras.

    A questão está CORRETA e cobrou uma atualidade, tendo em vista que esse concurso foi no ano de 2018.


ID
3203215
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item


Os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou quaisquer pessoas encarregadas de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    ? De acordo com o ECA (8069/90):

    ? Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

    I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

    II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

    III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

    IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

    V - advertência. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Obrigado, Arthur Carvalho ...
  •  As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais

    so uma ressalva msm!!!

  • Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:    

    I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;      

     II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;      

     III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;       

     IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;      

     V - advertência.     

    Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.   

    GAB == CERTO

  • A assertiva menciona corretamente uma das medidas aplicáveis aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou quaisquer pessoas encarregadas de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção.

    Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

    I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

    II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

    III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

    IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;

    V - advertência.

    Gabarito: Certo

  • Em 01/12/20 às 18:42, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!Em 20/10/20 às 11:49, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!Em 03/09/20 às 10:42, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!

  • O examinador quis saber se candidato estudou o artigo 18-B, inciso II, do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, reproduzido a seguir: “os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico”.

    Resposta: CERTO

  • A assertiva menciona corretamente uma das medidas aplicáveis aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou quaisquer pessoas encarregadas de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção.

    Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

    I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

    II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

    III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

    IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;

    V - advertência.

    Gabarito: Certo

    Danielle Silva | Direção Concursos


ID
3203218
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item


É facultativa a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter‐racial de crianças ou de adolescentes com deficiência, com doenças crônicas ou com necessidades específicas de saúde, e de grupos de irmãos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    ? Conforme o ECA (8069/90), não há facultatividade e sim obrigatoriedade, art. 197-C:

    ? § 1º É obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar e dos grupos de apoio à adoção devidamente habilitados perante a Justiça da Infância e da Juventude, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças ou de adolescentes com deficiência, com doenças crônicas ou com necessidades específicas de saúde, e de grupos de irmãos. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017).

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Art. 197-C. § 1 É obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar e dos grupos de apoio à adoção devidamente habilitados perante a Justiça da Infância e da Juventude, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças ou de adolescentes com deficiência, com doenças crônicas ou com necessidades específicas de saúde, e de grupos de irmãos. 

    GAB - ERRADO

  • É facultativa a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter‐racial de crianças ou de adolescentes com deficiência, com doenças crônicas ou com necessidades específicas de saúde, e de grupos de irmãos.

    GAB: E.


ID
3203221
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item


A ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em lesão será considerado como tratamento cruel.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    ? Considera-se "castigo físico", de acordo com o ECA (8069/90):

    ? Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

    I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: a) sofrimento físico; ou b) lesão;

    II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: a) humilhe; ou b) ameace gravemente; ou c) ridicularize. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • A quem pratica castigo físico ou tratamento cruel contra criança e adolescente, serão aplicadas as seguintes medidas, aplicadas pelo Conselho Tutelar:

    1. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

    2. Encaminhamento a tratamento psiquiátrico ou psicológico;

    3. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

    4. Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;

    5. Advertência.

    Castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com uso de força física sobre a criança ou adolescente que resulte em:

    a) Sofrimento físico;            

    b) Lesão.

    Tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou adolescente que:

    a) humilhe

    b) ameace gravemente

    c) ridicularize

  • Resumindo:

    Castigo físico---->>> Uso de força física que resulte em: Sofrimento ou Lesão

    Tratamento Cruel ou Degradante----->>>Conduta ou forma cruel que: Humilhe, Ameace ou Ridicularize

  • LEI Nº 8.069/1990

    Art. 18-A, §único. Para os fins desta Lei, considera-se:

    I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:

    a) sofrimento físico; ou

    b) lesão;

    II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: 

    a) humilhe; ou

    b) ameace gravemente; ou

    c) ridicularize

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    Gabarito: Errado

  • castigo físico

  • eu não entendi esse questão, alguém?

ID
3203224
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item



Não se prolongará por mais de dezoito meses a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional, salvo comprovada necessidade que atenda a seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    ? Conforme o ECA (8069/90), art. 19:

    ? § 2º A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017).

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Programa de acolhimento:

    -> Reavaliação a cada 3 meses, no máximo;

    -> Prazo limite18 meses, excepcionalmente no interesse da criança ou adolescente.

  • A assertiva está em conformidade com o artigo 19, § 2o, do ECA, que determina:

    A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

    Gabarito: Certo

  • REAVALIA = 3 MESES

    RELATÓRIO = 6 MESES

    PERMANÊNCIA = 18 MESES


ID
3203227
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item


É necessária autorização judicial para a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    ? De acordo com o ECA (8069/90), art. 19, independe de autorização judicial.

    ? § 4º Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014).

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • gabarito letra A

    ➡ complementando :  A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar

    ➡ exceto na hipótese de condenação por 

    crime doloso sujeito à pena de reclusão 

    contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.  

    bons estudos       

  • A convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas independe de autorização judicial.

    Art. 19, § 4 o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

    Gabarito: Errado

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 19, §4º, ECA. Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

  • ERRADO

    É incrível como criminosos não têm nem vergonha na cara de permitir que crianças entrem em presídios em dias de visita para os visitarem. Criminosos só pensam neles mesmos, por isso fazem o que fazem. É complicado ver crianças dentro de presídios em dias de visitas.

  • A convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas independe de autorização judicial.

    Art. 19, § 4 o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

    Gabarito: Errado


ID
3203290
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item


Essa Lei se aplica aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, mas não ao Poder Legislativo e ao Ministério Público, uma vez que estes possuem legislação específica que trata do acesso à informação.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no no e no 

    Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

    I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

    II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • o   Gabarito: Errado.

    .

    Art. 1º. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

    I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

    II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • GABARITO: ERRADO.

  • ERRADO

    Atenção, não confundir...

    Lei 12.527 todo mundo entra no jogo...

    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no no e no 

    Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

    I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

    II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Decreto 7.724

    Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal...

  • 12.527(LAI): Todo mundo tem que seguir. // Decreto 7.724: Regulamenta a LAI só no Âmbito do Executivo.// Nem sabia disso, acertava várias questões, até o dia que caiu uma questão sobre isso e eu errei. Fixem também, pode ser aquele pontinho salvador.

ID
3203293
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item


Aplicam‐se as disposições da Lei n.º 12.527/2011, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais.

Alternativas
Comentários
  • Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

    Gabarito: Certo

  • CAPÍTULO I

    GABARITO CERTO

    Art. 2o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. 

  • o   Gabarito: Certo.

    .

    Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

    Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

  • GABARITO: CERTO.


ID
3203296
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item


O direito de acesso à informação deve ser garantido pelo Estado, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e clara, prescindindo de linguagem de fácil compreensão.

Alternativas
Comentários
  • *IMprescindindo

  • GABARITO ERRADO

    Prescindindo significa dispensando.

    "Mas os que esperam no senhor, renovarão as suas forças, subirão com asas como águias, correrão e não se cansarão, caminharão e não se fatigarão." Isaías 40:31 

  • o   Gabarito: Errado.

    .

    Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

    .

    Prescindir significa renunciar, dispensar. É o que torna a questão errada, pois tal procedimentos não renunciam ou dispensam uma linguagem de fácil compreensão.

  • É imprescindível a linguagem de fácil compreensão

  • GABARITO: ERRADO.

  • filha do CESPE

  • Quadrix 2018

    É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

    Quadrix 2019

    É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

    Quadrix 2021

    É dever do Estado garantir o direito de acesso à que procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente informação, será franqueada, mediante e clara e em linguagem de fácil compreensão.

  • A diferença dos termos PRESCINDE (dispensável) e IMPRESCINDE (indispensável) ainda derruba muita gente... :(


ID
3203299
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item


O acesso à informação garante ao cidadão o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

Alternativas
Comentários
  • Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

    I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

    II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

    III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

    ...

  • o   Gabarito: Certo.

    .

    Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

    II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

  • GABARITO: CERTO.


ID
3203302
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item



É direito do cidadão, por meio do acesso à informação, obter informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, mesmo que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

Alternativas
Comentários
  • Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

    ...

    § 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

  • o   Gabarito: Errado.

    .

    Art. 7º. §1º. O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

  • GABARITO: ERRADO.


ID
3203305
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item



Os órgãos e as entidades públicas têm o dever de promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidos quando assim forem requeridos.

Alternativas
Comentários
  • Independe de requerimento!

    '' Art. 7º É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos  "

  • Hijos de una madresita

  • o   Gabarito: Errado.

    .

    Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

  • GABARITO: ERRADO.


ID
3203308
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item



Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não poderá conter exigências que inviabilizem a solicitação. Contudo, é possível exigir do cidadão os motivos determinantes da solicitação.

Alternativas
Comentários
  • Art. 10 parágrafo 1 e 3

  • Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da

    informação requerida.

    § 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

    § 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

    § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

  • o   Gabarito: Errado.

    .

    Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

    §1º. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

    §3º. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

  • GABARITO: ERRADO.

  • É vedado exigir o motivo determinante da solicitação de informações de interesse público.


ID
3203311
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item


O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Alternativas
Comentários
  • Gab. certo

    Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

  • o   Gabarito: Certo.

    .

    Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

  • GABARITO: CERTO.

  • Perfeito, cara! Uma pena que a banca se equivocou.

  • Só toma cuidado que o valor PODERÁ ser cobrado, se aparecer um DEVERÁ ali ta errado


ID
3203314
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item


Caso órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal neguem o acesso à informação, o requerente poderá recorrer à Controladoria‐Geral da União.

Alternativas
Comentários
  • Art. 16

  • Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:

    I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;

    II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;

    III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e

    IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.

    § 1º O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.

  • o   Gabarito: Certo.

    .

    Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:

  • Gab: CERTO

    O recurso pode ser interposto em 10 dias da data da ciência. Entretanto, diferentemente da Lei 9.784/99, o recurso é encaminhado à autoridade SUPERIOR e não à que proferiu a decisão, devendo aquela se manifestar no prazo de 5 dias. Se mesmo assim a informação for negada, poderá o requerente acionar a CGU, que terá também o prazo de 5 dias, e ainda, se esta também negar o acesso, poderá o requerente interpor recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI.

    Erros, mandem mensagem :)

  • GABARITO: CERTO.

  • Vamos lá, prazos da Lei 12.527:

    -Quando não for possível conceder o acesso imediato, resposta do órgão ou entidade: 20 dias (prorrogável por mais 10 dias)

    -Indeferimento do acesso: recurso:10 dias (dirigido à autoridade hierarquicamente SUPERIOR), resposta: 5 dias

    -Indeferimento do acesso pelo Poder Executivo Federal: recurso 5 dias (dirigido para a Controladoria-Geral da União)

    Prazo de restrição:

    -Ultrassecreta: 25 anos

    -Secreta: 15 anos

    -Reservada: 5 anos

    *Informação de risco ao Presidente + cônjuge + filho: são RESERVADAS até o término do mandato.

  • Caso órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal neguem o acesso à informação, o requerente poderá recorrer à Controladoria‐Geral da União. A CONTROLADORIA-DELIBERARÁ NO PRAZO DE CINCO DIAS.


ID
3203317
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item


O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não poderá ser negado.

Alternativas
Comentários
  • Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

  • o   Gabarito: Certo.

    .

    Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

    Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

  • GABARITO: CERTO.


ID
3203320
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

À luz da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item


O dever do Estado de garantir a saúde não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    ? De acordo com a LOS (8080/90):

    ? Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

    § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

    ? § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • GABARITO: CERTO

    Art. 2º § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

    FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.


ID
3203323
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

À luz da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item


A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde, em caráter complementar.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    ? De acordo com a LOS (8080/90), art. 4º:

    ? § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • GABARITO: CERTO

    TÍTULO II

    DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

    DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

    Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

    § 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

    § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

    FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

  • De acordo com as disposições da Lei n. 8.080/90, o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde. Prevê, ainda, que a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde, em caráter suplementar. Correto

  • Gravei a seguinte ideia:

    Complementar: empresas;

    Suplementar: saneamento.

  • Não confundir complementar com suplementar:

    Complementar: algo que o SUS não tem e vai à rede privada completar o atendimento. A pessoa é paciente

    Suplementar: o paciente se torna cliente/consumidor. É a rede privada de saúde.

    Fonte:https://blog.hygia.com.br/saude-suplementar/


ID
3203326
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

À luz da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item


A assistência terapêutica integral consiste na oferta de procedimentos terapêuticos em regime ambulatorial e hospitalar, com exceção do domiciliar.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    ? De acordo com a LOS (8080/90):

    ? Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6º consiste em: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

    I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

    II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • GABARITO: ERRADO

    CAPÍTULO VIII

    DA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E DA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE” 

    Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea do inciso I do art. 6 consiste em:    

    I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P;      

    II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.

    FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

  • Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

    II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.


ID
3203329
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

À luz da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item


É permitido, em todas as esferas de gestão do Sistema Único de Saúde, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    ? De acordo com a LOS (8080/90), temos uma vedação e não uma permissão:

    ? Art. 19-T. São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS:      (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

    I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011).

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 19-T. São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS:        

    I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;        

    II - a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.” 

    FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

  • Art. 19-T. São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

    I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)


ID
3203332
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

À luz da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item


A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, observando‐se os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde quanto às condições para seu funcionamento.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    ? De acordo com a LOS (8080/90):

    ? Art. 21. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

    ? Art. 22. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • GABARITO: CERTO

    TÍTULO III

    DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDE

    CAPÍTULO I

    Do Funcionamento

    Art. 21. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

    Art. 22. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

    FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.


ID
3203335
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

À luz da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item


É permitida a participação, direta ou indireta, inclusive o controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de planejamento familiar.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    ? De acordo com a LOS (8080/90):

    ? Art. 23. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

    I - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

    II - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar: (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

    a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

    b) ações e pesquisas de planejamento familiar; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

    III - serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

    IV - demais casos previstos em legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • GABARITO: CERTO

    Art. 23. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:            

    b) ações e pesquisas de planejamento familiar; 

    FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

  • Art. 23. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

    I - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

    II - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar: (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

    a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

    b) ações e pesquisas de planejamento familiar; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

    III - serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

    IV - demais casos previstos em legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

  • Consulplan 2019

    A Lei n. 8.080/1990 permite a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, no caso de pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de planejamento familiar.

  • E ATENÇÃO SE LIGUE AÍ QUE É HORA DA REVISÃOOOOOOO..

    GOSTOU?CURTI,SEGUE MEU PERFIL E VENHA PARA O CAMINHO DA APROVAÇÃO.

    FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

    Art. 23. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:       

    I - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;       

    II - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:         

    a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e       

    b) ações e pesquisas de planejamento familiar;       

    III - serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e        

    IV - demais casos previstos em legislação específica. 

    FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

     

    CF DE 1988

     § 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.(QUE É A LEI 8.080/90)

    CF DE 1988


ID
3203338
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

À luz da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item


O Sistema Único de Saúde poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    ? De acordo com a LOS (8080/90):

    ? Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • GABARITO: CERTO

    CAPÍTULO II

    Da Participação Complementar

    Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

    FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.


ID
3203341
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

À luz da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item



A constituição de consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde não poderá ser realizada pelos municípios no que diz respeito aos serviços que lhes correspondam.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    ? De acordo com a LOS (8080/90):

    ? Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

    § 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

    § 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

    FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.


ID
3203344
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

À luz da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item


O atendimento e a internação domiciliares poderão ser realizados sem indicação médica, desde que exista expressa concordância do paciente e de sua família.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    ? De acordo com a LOS (8080/90):

    ? Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.    (Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)

    § 3º O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família. (Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002).

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • GABARITO: ERRADO

    CAPÍTULO VI

    DO SUBSISTEMA DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR

    Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.        

    § 1 Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.      

    § 2 O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.       

    § 3 O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família. 

    FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

  • GABARITO: ERRADO

    CAPÍTULO VI

    DO SUBSISTEMA DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR

    Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.        

    § 1 Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.       

    § 2 O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.      

    § 3 O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

    LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.


ID
3203347
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

À luz da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item


O Sistema Único de Saúde é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, excluindo‐se instituições e órgãos estaduais e municipais por possuírem sistema próprio diferenciado.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    ? Segundo a LOS (8080/90), não se exclui instituições e órgãos estaduais e municipais:

    ? Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • GABARITO: ERRADO

    TÍTULO II

    DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

    DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

    Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

    § 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

    § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

    FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.