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Prova TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assistente Social

ID
1860313
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O texto a seguir é referência para a questão.

    Até fazia sentido, uma década atrás, concentrar em português e matemática os esforços para estancar a perda de qualidade nas redes públicas de educação no Brasil. São pré-requisitos básicos, inclusive para o aprendizado de ciências – o que não implica dizer que estas sejam menos fundamentais.
    Não são. A complexidade crescente na esfera da produção, mesmo no setor agrícola, exige hoje de cada trabalhador uma familiaridade com a verificação de dados e com o método hipotético-dedutivo que só um bom ensino de ciências pode prover.
    Um primeiro passo para pôr a educação científica no radar foi dado na semana passada. Como informou o jornal "O Globo", quase 85 mil alunos dos níveis fundamental e médio realizaram um exame de ciências como parte da Prova Brasil e da Avaliação Nacional da Educação Básica, além da tradicional avaliação nas áreas de matemática e leitura. [...]
    Toda a dificuldade enfrentada para melhorar a educação pública no Brasil, nas duas últimas décadas, tornou evidente que avaliações são condição necessária para elevar seu nível, mas insuficiente. Sem medidas estruturais, como a requalificação dos professores e a valorização da carreira docente (aliando ganhos salariais, bônus e cobrança de desempenho), o país nunca dará o salto necessário.
    É na formação de professores de ciências, de resto, que desponta a crise mais grave. Só de física e química a educação básica tem déficit de 100 mil docentes com formação específica (quase 90% dão aulas nessas disciplinas sem diploma na área).
    A avaliação em ciências vai revelar com maior clareza as fraquezas dos estudantes brasileiros nessas matérias. O passo seguinte, e necessário, será eliminá-las.
(Editorial: Ciência Básica. Folha de S. Paulo. 25 nov. 2013.)

A partir do texto, considere as seguintes afirmativas:

1. Não basta avaliar o ensino de ciências no Brasil, é preciso também melhorá-lo através de medidas como a qualificação dos professores.
2. A ênfase na melhoria da qualidade do ensino de português e matemática, implementada há dez anos, foi um equívoco.
3. O conhecimento de português e matemática é condição necessária para o aprendizado de ciências.
4. A inclusão das ciências na avaliação do ensino básico é inócua e deveria ser substituída pela valorização da carreira docente.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Inócuo = inútil

ID
1860316
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O texto a seguir é referência para a questão.

    Até fazia sentido, uma década atrás, concentrar em português e matemática os esforços para estancar a perda de qualidade nas redes públicas de educação no Brasil. São pré-requisitos básicos, inclusive para o aprendizado de ciências – o que não implica dizer que estas sejam menos fundamentais.
    Não são. A complexidade crescente na esfera da produção, mesmo no setor agrícola, exige hoje de cada trabalhador uma familiaridade com a verificação de dados e com o método hipotético-dedutivo que só um bom ensino de ciências pode prover.
    Um primeiro passo para pôr a educação científica no radar foi dado na semana passada. Como informou o jornal "O Globo", quase 85 mil alunos dos níveis fundamental e médio realizaram um exame de ciências como parte da Prova Brasil e da Avaliação Nacional da Educação Básica, além da tradicional avaliação nas áreas de matemática e leitura. [...]
    Toda a dificuldade enfrentada para melhorar a educação pública no Brasil, nas duas últimas décadas, tornou evidente que avaliações são condição necessária para elevar seu nível, mas insuficiente. Sem medidas estruturais, como a requalificação dos professores e a valorização da carreira docente (aliando ganhos salariais, bônus e cobrança de desempenho), o país nunca dará o salto necessário.
    É na formação de professores de ciências, de resto, que desponta a crise mais grave. Só de física e química a educação básica tem déficit de 100 mil docentes com formação específica (quase 90% dão aulas nessas disciplinas sem diploma na área).
    A avaliação em ciências vai revelar com maior clareza as fraquezas dos estudantes brasileiros nessas matérias. O passo seguinte, e necessário, será eliminá-las.
(Editorial: Ciência Básica. Folha de S. Paulo. 25 nov. 2013.)

“Toda a dificuldade enfrentada para melhorar a educação pública no Brasil, nas duas últimas décadas, tornou evidente que avaliações são condição necessária para elevar seu nível, mas insuficiente.”

Se em uma reformulação da frase acima, as palavras “dificuldade” e “condição” forem substituídas pelas formas no plural, quantas palavras mais devem ser alteradas pela aplicação das regras de concordância nominal e verbal?

Alternativas
Comentários

  • NOTE QUE A QUESTÃO PEDE A MAIS!!! ATENÇÃO AO COMANDO DA QUESTÃO AMIGOS CONCURSEIROS, POIS FACILMENTE CAIRÍAMOS E ERRARÍAMOS COLOCANDO 8.

  • olá alguem poderia explicar por que evidente nao fica evidentes 

    obrigado.

  • Muito bem notado Thiago Gaspar! Errei a questão por não me atentar a isso!

  • por que evidente nao vai pro plural tambem??? tornaram evidentes que avaliações...

  • “TODAS AS dificuldades ENTRENTADAS para melhorar a educação pública no Brasil, nas duas últimas décadas, TORNARAM evidente que avaliações são condições NECESSÁRIAS para elevar seu nível, mas INSUFICIENTES.” 

  • Pois é, mas na última vez ,fiz uma questão assim e,a questão contou as duas palavras da pergunta ...pegadinha pura,,,

  • Fazendo-se as alterações propostas, teremos:

    “Todas as dificuldades enfrentadas para melhorar a educação pública no Brasil, nas duas últimas décadas, tornaram evidente que avaliações são condições necessárias para elevar seu nível, mas insuficientes.”

    As palavras “Todas”, “as” e “enfrentadas” concordam em gênero e número com o substantivo “dificuldades”. Além disso, é necessário empregar a forma plural “tornaram”, para que haja concordância com o sujeito de núcleo plural “Todas as dificuldades enfrentadas”.

    Já as palavras “necessárias” e “insuficientes” concordam em gênero e número com o substantivo “condições”.

    São ao todo 6 palavras afetadas pelas mudanças sugeridas.

    Resposta: B 

ID
1860319
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O texto a seguir é referência para a questão.

    Até fazia sentido, uma década atrás, concentrar em português e matemática os esforços para estancar a perda de qualidade nas redes públicas de educação no Brasil. São pré-requisitos básicos, inclusive para o aprendizado de ciências – o que não implica dizer que estas sejam menos fundamentais.
    Não são. A complexidade crescente na esfera da produção, mesmo no setor agrícola, exige hoje de cada trabalhador uma familiaridade com a verificação de dados e com o método hipotético-dedutivo que só um bom ensino de ciências pode prover.
    Um primeiro passo para pôr a educação científica no radar foi dado na semana passada. Como informou o jornal "O Globo", quase 85 mil alunos dos níveis fundamental e médio realizaram um exame de ciências como parte da Prova Brasil e da Avaliação Nacional da Educação Básica, além da tradicional avaliação nas áreas de matemática e leitura. [...]
    Toda a dificuldade enfrentada para melhorar a educação pública no Brasil, nas duas últimas décadas, tornou evidente que avaliações são condição necessária para elevar seu nível, mas insuficiente. Sem medidas estruturais, como a requalificação dos professores e a valorização da carreira docente (aliando ganhos salariais, bônus e cobrança de desempenho), o país nunca dará o salto necessário.
    É na formação de professores de ciências, de resto, que desponta a crise mais grave. Só de física e química a educação básica tem déficit de 100 mil docentes com formação específica (quase 90% dão aulas nessas disciplinas sem diploma na área).
    A avaliação em ciências vai revelar com maior clareza as fraquezas dos estudantes brasileiros nessas matérias. O passo seguinte, e necessário, será eliminá-las.
(Editorial: Ciência Básica. Folha de S. Paulo. 25 nov. 2013.)

A expressão “uma década atrás” poderia ser substituída, sem prejuízo gramatical ou de sentido, por:

Alternativas
Comentários

  • gabarito C. 

    "há" porque indica tempo decorrido.

ID
1860355
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São regras gerais sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D: 23.5. DIREITOS DE LIBERDADE
    A liberdade costuma ser referida em dois sentidos diversos.
    A liberdade positiva – também denominada de liberdade política ou liberdade dos antigos162 ou liberdade de querer – pode ser definida como a “situação na qual um sujeito tem a possibilidade de orientar seu próprio querer no sentido de uma finalidade sem ser determinado pelo querer dos outros”. A liberdade negativa – conhecida também como liberdade civil ou liberdade dos modernos ou liberdade de agir – é a “situação na qual um sujeito tem a possibilidade de agir sem ser impedido, ou de não agir sem ser obrigado por outros”.163 Consiste, portanto, na ausência de impedimentos ou de constrangimentos.164
    A Constituição de 1988 consagrou, ao lado do direito geral de liberdade, vários direitos de liberdade específicos, os quais serão analisados a seguir.

     

  • art 5º

    a. XL

    b.  XIII

    c. LXVII

    d. XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

    a) privação ou restrição da liberdade;

    b) perda de bens;

    c) multa;

    d) prestação social alternativa;

    e) suspensão ou interdição de direitos

  • Gabarito letra d).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL,  ARTIGO 5°

     

     

    a) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

     

     

    b)  XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

     

     

    c) LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

     

    Súmula Vinculante n° 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

     

     

    d) XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

     

    a) privação ou restrição da liberdade;

     

    b) perda de bens;

     

    c) multa;

     

    d) prestação social alternativa;

     

    e) suspensão ou interdição de direitos.

     

     

    XLVII - não haverá penas:

     

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

     

    b) de caráter perpétuo;

     

    c) de trabalhos forçados;

     

    d) de banimento;

     

    e) cruéis.

     

     

     

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  • Letra "d" ;)

    XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

     XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

     LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
     

  • A questão exige conhecimento acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

    Correto, nos termos do art. 5º, XL, CF: XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

    b) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

    Correto, nos termos do art. 5º, XIII, CF: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;  

    c) Não haverá prisão civil por dívida.

    Correto. De fato. não há prisão civil por dívida, a exceção do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Observe que o item estava incompleto e, mesmo assim, foi considerado correto. Inteligência do art. 5º, LXVII e Súmula Vinculante 25, STF: LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

    Súmula Vinculante n° 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

    d) Não haverá penas privativas de liberdade.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, XLVI, "a", CF: XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:a) privação ou restrição da liberdade;

    Gabarito: D

ID
1860358
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a liberdade religiosa prevista na Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas:

1. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.
2. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
3. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

Assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários

  • CF/88

    Art. 5° VI;VII

    Art. 19°

     

  • Curioso que o item 3 extrapole o edital: 

    Direito Constitucional.

    1 - Dos Direitos e Garantias Fundamentais.

    2 - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

    3 - Da Administração Pública - Disposições Gerais e dos Servidores Públicos.

    4 - Do Poder Judiciário - Disposições Gerais

     

    O art. 19, onde está a resposta para o item 3, não consta em nenhum desses itens.

  • GABARITO: D

     

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

    VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

     

    Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  • GABARITO D - TODAS AS ASSERTIVAS ESTÃO CORRETAS, POIS SÃO TRANSCRIÇÕES LITERAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEJA:

     

    1. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos. (CF, art 5.º,  VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias); 


    2. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (CF, art 5.º, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva). 


    3. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas (CF, Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público). 

  • A questão exige conhecimento acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

    1. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

    Correto, nos termos do art. 5º, VI, CF:VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;  

    2. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

    Correto, nos termos do art. 5º, VII, CF: VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;  

    3. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

    Correto, nos termos do art. 19, I, CF: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    Portanto, as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

    Gabarito: D

  • Por se tratar de uma questão de texto de lei, eu considerei q a primeira afirmativa estava errada, uma vez que no inciso VI do art.5º da CF está escrito que "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;", ou seja ao observar a sentença da afirmativa, falta a parte "na forma da lei". Mas compreendo q o gabarito seja D.

  • Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o

    funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou

    aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    II – recusar fé aos documentos públicos;

    III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

  • GABARITO: D

    1. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

    Correto, nos termos do art. 5º, VI, CF:VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;  

    2. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

    Correto, nos termos do art. 5º, VII, CF: VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;  

    3. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

    Correto, nos termos do art. 19, I, CF: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

ID
1860361
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Poder Judiciário, considere as afirmativas abaixo:

1. O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário.
2. O Tribunal de Justiça dos Estados é composto integralmente por magistrados de carreira, previamente aprovados em concurso público de provas e títulos.
3. Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
4. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as reclamatórias trabalhistas dos servidores públicos de cargo efetivo do Poder Judiciário dos Estados.

Assinale a alternativa correta

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra c).

     

    1) "O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal."

     

    Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/vertexto.asp?servico=sobreStfConhecaStfInstitucional

     

     

    2) CF, Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

     

    * Obedecem ao quinto constitucional os seguintes tribunais: TJ, TRF, TRT e TST. Logo, os Tribunais de Justiça dos Estados não são compostos integralmente por magistrados de carreiras, visto que há o quinto constitucional neles.

     

     

    3) CF, Art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.

     

     

    4) "Por seis votos a três, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, nesta quarta-feira (24), jurisprudência firmada no sentido de que a relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores apresenta caráter jurídico-administrativo e, portanto, a competência para dirimir conflitos entre as duas partes é sempre da Justiça comum, e não da Justiça do Trabalho."

     

    Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=236886

     

    "O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 906491, que teve repercussão geral reconhecida."

     

    Fontes: 

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=301943

    http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=4271

     

    Logo, compete à Justiça Comum (Federal/Estadual) julgar as relações de trabalho dos servidores públicos. Ao passo que cabe à Justiça do Trabalho julgar as relações de trabalho dos empregados públicos.

     

     

     

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  • Por isso é preciso ler com atenção! Errei...

    O erro da opção 2 está em dizer que o Tribunal de Justiça dos Estados é composto integralmente por magistrados de carreira!

  • 1. O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário. (CORRETA, FÁCIL)
    2. O Tribunal de Justiça dos Estados é composto integralmente por magistrados de carreira, previamente aprovados em concurso público de provas e títulos. (INTEGRALMENTE NÃO, LEMBREMOS DO 1/5 CONSTITUCIONAL, ART 94)
    3. Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. (CORRETA, FÁCIL)
    4. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as reclamatórias trabalhistas dos servidores públicos de cargo efetivo do Poder Judiciário dos Estados. (SE É SERVIDOR PÚBLICO JÁ NÃO É ATRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E SIM DA JUSTIÇA FEDERAL OU DOS ESTADOS....JUSTIÇA DO TRABALHO CUIDA DO CASOS RELACIONADOS À CLT!)

  • A questão exige conhecimento acerca do Poder Judiciário e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    1. O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário.

    Correto. Aplicação do art. 92, I, CF:  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal;

    2. O Tribunal de Justiça dos Estados é composto integralmente por magistrados de carreira, previamente aprovados em concurso público de provas e títulos.

    Errado. Na verdade, 1/5 dos lugares será composto de Membros do Ministério Público e de advogados, nos termos do art. 94, caput, CF: Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

    3. Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

    Correto. Aplicação do art. 103-B, § 4º, CF: Art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:    

    4. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as reclamatórias trabalhistas dos servidores públicos de cargo efetivo do Poder Judiciário dos Estados.

    Errado. Na verdade, compete à Justiça Comum (seja Federal, seja Estadual), a processar e julgar as reclamatórias trabalhistas dos servidores públicos de cargo efetivo. Todavia, em se tratando de servidores celetistas, compete à Justiça do Trabalho. Nesse sentido, é a jurisprudência:  "Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT." [STF - ARE 906491 - Rel.: Min. Teori Zavascki - D.J.: 01.10.2015]

    Portanto, apenas itens 1 e 3 estão corretos.

    Gabarito: C

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Poder Judiciário. Vejamos:

    1. CERTO.

    “Art. 92, CF. São órgãos do Poder Judiciário:

    I - o Supremo Tribunal Federal.”

    2. ERRADO.

    “Art. 94, CF. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.”

    3. CERTO.

    “Art. 103-B, § 4º, CF. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

    4. ERRADO.

    Compete à Justiça Comum processar e julgar as reclamatórias trabalhistas dos servidores públicos de cargo efetivo. No entanto, no que diz respeito aos servidores celetistas, a competência é da Justiça do Trabalho.

    "Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT."

    Desta forma:

    C. CERTO. Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

ID
1860364
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Que lixo de banca foi essa?

     

    CF Art 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

  • REALMENTE UMA M... ESSA BANCA!

  • Gabarito: B

    Quando a banca pediu exceção, ela quis a alternativa correta.

  • A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à permissão de acumulação remunerada de cargos públicos. Vejamos:

    a) a de dois cargos técnicos ou científicos.

    Errado. O que a Constituição Federal permite é a cumulação um cargo de professor com outro técnico ou científico, nos termos do art. 37, XVI, "b", CF.

    b) a de dois cargos públicos de provimento efetivo de professor.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 37, XVI, "a", CF: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:  a) a de dois cargos de professor; 

    c) a de um emprego público e um cargo público de provimento efetivo.

    Errado. A Constituição Federal não admite a acumulação de cargos quando um foi emprego público e outro for de provimento efetivo.

    d) a de dos cargos privativos de profissionais de saúde e um cargo de professor.

    Errado. O que a Constituição Federal permite é a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, nos termos do art. 37, XVI, "c", CF.

    Gabarito: B

ID
1860367
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca do Direito de Família, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:

    A) Para que produza efeitos jurídicos, a união estável não precisa ser convertida em casamento, sendo, pois, reconhecida como entidade familiar, capaz de produzir efeitos pessoais e patrimoniais previstos, principalmente, no Código Civil. Apresenta como elementos caracterizadores essenciais a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família e, como elementos acidentais o tempo, a prole e a coabitação. Incorreta;

     B) É neste sentido a redação do art. 1.512 do CC. Correta;

    C) Em harmonia com o art. 1.511 do CC. Esse dispositivo consagra a igualdade entre os cônjuges. Correta;

    D) Trata-se do art. 1.630 do CC. Poder familiar é o poder exercido pelos pais em relação aos filhos. Correta.


    (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2011. v. VI. Direito de Família)




    Resposta: A 
ID
1860370
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca da aplicação da lei penal conforme prevista no Código Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra A

    Nos termos do art. 1º do nosso Código Penal:
    Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

     

    b) O erro na assertiva está na palavra "prejudicar", quando o correto é "favorecer".
     art. 2º ... - Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

     

    c) Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

     

    d) Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

    mnemônico: LUTA - Lugar = Ubiquidade; Tempo = Atividade

     

    Questão simples até demais, não dá pra errar.
    Foco e força, bons estudos.

  • LETRA A 

    Principio da legalidade ou reserva legal. 

  • Art. 1º do CP.

    Ótimo comentário do Leonardo!

  • Gab A

     

    Legalidade

  • Gabarito Letra A, conforme artigo 1º do CP e artigo 5º, XXXIX da CF. em homenagem ao princípio da legalidade ou reserva legal.

    LETRA B -ERRADO. Pois de acordo com o artigo 5º, XL da CF, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o Réu.

    LETRA C - ERRADO. Pois de acordo com a doutrina, a teoria adotada na definição do tempo do crime é a TEORIA DA ATIVIDADE.

    LETRA D - ERRADO. Pois o CP adotou a teoria da ubiquidade.

  • Princípio da legalidade-não há crime sem lei anterior que o defina,nem pena sem prévia cominação legal.

  • Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão,ainda que outro seja o do resultado(teoria da atividade).

  • Considera-se praticado o crime no lugar onde ocorreu a ação ou omissão,no todo ou em parte,bem como onde produziu ou deveria produzir o resultado(TEORIA DA UBIQUIDADE/MISTA).

  • Considera-se praticado o crime no lugar onde ocorreu a ação ou omissão,no todo ou em parte,bem como onde produziu ou deveria produzir o resultado(TEORIA DA UBIQUIDADE/MISTA).

  • É VEDADO A INTERPRETAÇÃO EM MALAM PARTEM.

  • GABARITO A

    DA LEGALIDADE (art. 5º, XXXIX, da CR/88):

    XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

    1.      Consubstanciada na formulação cunhada por Feuerbach: nullum crimen, nulla poena sine praevia lege (art. 5º, XXXIX da CR/88 – cláusula pétrea). Na visão de Nucci, “o Estado Democrático de Direito jamais poderia se consolidar, em matéria penal, sem a expressa previsão e aplicação do princípio da legalidade”.

    2.      Tem por escopo o de conferir segurança jurídica, de modo que põe a salvo os cidadãos de punições criminais sem base em lei escrita, de conteúdo determinado e anterior à conduta. Ainda, o princípio reside na exigência de perfeita subsunção entre a conduta realizada e o modelo abstrato contido na lei penal. Também guarda frisar que se trata de conteúdo constitucional imutável (cláusula pétrea – art. 60, § 4º, IV), assim, não há margem à sua abolição ou flexibilização na ordem jurídica pátria.

    Dos desdobramentos do princípio da legalidade:

    1.      Deve-se ter em mente que o princípio da legalidade demanda não só a existência de uma lei que defina a conduta criminosa, como também:

    a.      Que a lei seja anterior ao ato (art. 5º, XL) – anterioridade da lei (lege praevia);

    b.     Que se trate de lei em sentido formal – reserva legal (lege scripta);

    c.      Proibição da analogia in malam partem (lege stricta);

    d.     Taxatividade da lei – trata-se de mandato de certeza (lege certa).

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

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    Princípios constitucionais penais e processuais penais, p. 81.

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ID
1860373
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O Código Penal expressamente exclui a ilicitude de condutas típicas em determinadas situações. Não há crime quando o agente pratica o fato nas seguintes situações, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra C

     

    Segundo o Código Penal:

    Exclusão de ilicitude

    Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 

    I - em estado de necessidade; 

     II - em legítima defesa;

     III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

            Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo

    O art. 23 traz causas genéricas de excludentes de ilicitude, vale salientar que o segundo o art. 21 do CP, o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. 

     

    Forco e força, bons estudos.

  • Gab: Letra C

     

    Nosso Código Penal define as excludentes de ilicitude no art. 23. De acordo com o texto, são quatro as causas de justificação: estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de um direito e estrito cumprimento de um dever legal. Sendo o fato (típico) praticado nessas circunstâncias, não haverá crime

  • Gab. C / Ninguém se escusa de cumprir a lei, justificando que a não conhece. 

  • (C)

    Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.


    Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

    O dispositivo em análise destaca já no início que o desconhecimento da lei é injustificável. Segue, assim, a regra do art. 3.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.

    O erro aqui previsto não repousa sobre os elementos do tipo penal, presentes na situação concreta, e tampouco há equívoco sobre alguma descriminante. O que se verifica é uma situação de fato na qual não é possível perceber o caráter ilícito da conduta, se tal ausência/impossibilidade de perceber o ilícito é inevitável, o autor ficará isento de pena, pois, pelas circunstâncias, ele acreditará que está agindo licitamente. Se ela for evitável, contudo, haverá apenas uma diminuição da pena, de 1/6 a 1/3, a critério do Juiz. O que a doutrina menciona é que, aqui, fica ausente a culpabilidade do autor, ou ela será reduzida.

  • Excludentes de ilicitude : L.E.E.E

    L-egítima Defesa

    E-stado de necessidade

    E-strito cumprimento de dever legal

    E-xercício regular de direito 

  • REDUZ A PENA...

  • Erro sobre a ilicitude do fato

    Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável (evitável).

    O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de 1/6 a 2/3

    Erro de proibição inevitável, escusável ou invencível

    Isenta de pena

    Exclui a culpabilidade

    Erro de proibição evitável, inescusável ou vencível 

    Não isenta de pena

    Diminuição de pena de 1/6 a 2/3     

    Erro evitável

    Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

    Exclusão de ilicitude 

    Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:  

    I - em estado de necessidade

    II - em legítima defesa

    III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito 

    Causa supra legal de exclusão da ilicitude

    Consentimento do ofendido

ID
1860376
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Acerca dos Juizados Especial Criminais do Estado, conforme disciplina da Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA: A

     

     Art. 60 da Lei nº 9.099/95 --> O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

     

  • Complementando:

     

    B) ERRADA: Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

     

    C) ERRADA:  Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

     

    D) ERRADA:  Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

  • papinha de neném EM 2017 não caem mais questões assim 

  • LETRA A CORRETA 

    LEI 9.099

        Art. 60.  O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. 

     

  • A) GABARITO



    B) Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as CONTRAVENÇÕES PENAIS e os CRIMES a que a lei comine PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 2 ANOS, cumulada ou não com multa
     


    C) Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da:
    1.     ORALIDADE,
    2.     INFORMALIDADE,
    3.     ECONOMIA PROCESSUAL; e
    4.     CELERIDADE,
    Objetivando,     SEMPRE QUE POSSÍVEL, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena NÃO privativa de liberdade.


    D)  Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.

  • Acerca dos Juizados Especial Criminais do Estado, conforme disciplina da Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

    A) O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência

    Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. [Gabarito]

    Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

    ------------------------------------

    B) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/1995, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 10 (dez) anos, cumulada ou não com multa.

    Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

    ------------------------------------ 

    C) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da formalidade, rigidez processual e segurança jurídica, objetivando, sempre que possível, a aplicação de pena privativa de liberdade.

    Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da Oralidade, Simplicidade, Informalidade, Economia processual e Celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.  (CEIOS)

    ------------------------------------ 

    D) Os atos processuais serão secretos e somente poderão realizar-se em horário diurno.

    Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

  • GABARITO A.

    A)      Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

    B)      Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. 

    C)      Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

    MACETE: CESIO

    D) Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

    BONS ESTUDOS GALERINHA!!!

    RUMO_PRF_2021.

  • Jecrim

    Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.   

    Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.   

    Infrações penais de menor potencial ofensivo

    Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.     

    Critérios orientadores do Jecrim 

    Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.  

    Atos Processuais

    Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

ID
1860379
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 37, II, CF

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

  • Art. 37, II, CF

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

  • GABARITO: B

    Art. 37. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

  • A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) À Administração Pública só se aplica o princípio da legalidade.

    Errado. Se aplicam vários princípios, entre eles: impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório, supremacia do interesse público sobre o privado etc. Inteligência do art. 37, caput, CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    b) A investidura em cargo público nem sempre depende de prévia aprovação em concurso público.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 37, II, CF: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;  

    c) O direito de greve do servidor público civil é idêntico ao do empregado de empresa privada.

    Errado. O direito de greve é diferente dos empregados de empresa privada, nos termos do art. 37, VII, CF: VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;    

    d) A estabilidade do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público ocorre com a posse e o efetivo exercício das funções do cargo.

    Errado. Para que o servidor seja estável necessário 3 anos de efetivo serviço e necessária avaliação especial de desempenho, nos termos do art. 41, § 3º, CF: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.   § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.  

    Gabarito: B

ID
1860382
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre as Pessoas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) ERRADA

    Código Civil/02

    Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

     

    b) ERRADA. 

    Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

     

    c) ERRADA. 

    Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

    Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

    I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

    II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

    Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

     

    d) CORRETA. 

    Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

  • A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:

    A) "A personalidade civil da pessoa COMEÇA DO NASCIMENTO COM VIDA; MAS A LEI PÕE A SALVO, DESDE A CONCEPÇÃO, os direitos do nascituro" (art. 2º do CC). Personalidade é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Incorreta;

     B) "A menoridade cessa aos DEZOITO ANOS COMPLETOS, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil" (art. 5º do CC). Isso significa que, quando absolutamente incapaz (art. 3º do CC), ou seja, menor de 16 anos, o menor deverá ser representado pelos seus pais. Quando relativamente incapaz (art. 4º, I do CC), ou seja, maior de 16 e menor de 18 anos, deverá ser assistido por eles. Alguns atos da vida civil o relativamente incapaz já pode praticar por si só, sem a figura do representante legal. Exemplo: já pode ser mandatário, testemunha e já pode testar. Incorreta;

     C) De fato, “a existência da pessoa natural termina com a morte; PRESUME-SE ESTA, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva" (art. 6º do CC). Assim, a morte pode ser REAL (art. 6º, 1ª parte do CC) ou PRESUMIDA. A morte presumida pode ser COM ou SEM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA.

    A MORTE PRESUMIDA COM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA OCORRE nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva (art. 6º, 2ª parte do CC).

    A MORTE PRESUMIDA SEM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA ocorre nas hipóteses do art. 7º do CC.

    A morte real ocorre diante da cessação das atividades encefálicas, devendo a mesma ser atestada. Neste sentido, temos o art. 3º da Lei 9.434: “A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina". Incorreta;

     D) Em harmonia com o art. 15 do CC: “Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica". Esse dispositivo valoriza os princípios da autonomia da vontade, da beneficência (atendimento ao paciente voltado aos seus interesses e ao bem-estar) e da não maleficência (o médico tem o dever de não causar danos intencionais ao paciente, bem como prevenir danos futuros).

    Vejamos o Enunciado 533 do CJF: “O paciente plenamente capaz poderá deliberar sobre todos os aspectos concernentes a tratamento médico que possa lhe causar risco de vida, seja imediato ou mediato, salvo as situações de emergência ou no curso de procedimentos médicos cirúrgicos que não possam ser interrompidos". Correta.




    Resposta: D 

  • A) Errada.

    O Código Civil adota a Teoria Natalista, ou seja, a personalidade começa com o nascimento com vida. Contudo, a doutrina moderna vem caminhando para uma Teoria Concepcionista. Para a Teoria Natalista o nascitura se encaixa como coisa, por isso, há grande divergência por parte da doutrina civil-constitucional, pois a teoria natalista falha ao explicar toda extensão dos direitos da personalidade ao natimorto.

    Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

    B) Errada.

    Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

    Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

    I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

    II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

    Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

    C) Errada.

    Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

    Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

    I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

    II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

    Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

    D) Correta

    Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

    Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

    Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

    Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

    Segue no instagram: gabriel.vicentini_

ID
1860385
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

A partir da análise das transformações no mundo do trabalho, considere as seguintes características:

1. Desnacionalização da economia.
2. Enfraquecimento das instituições políticas de mediação entre sociedade civil e Estado, especialmente partidos políticos e sindicatos.
3. Trânsito da sociedade do emprego para a sociedade do trabalho.
4. Disseminação do novo paradigma de organização das corporações em nível mundial.

A realidade brasileira, a partir da metade dos anos 1990, apresenta como características:

Alternativas
ID
1860388
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

"O Serviço Social tem na questão social a base de sua fundação enquanto especialização do trabalho. Os assistentes sociais, por meio da prestação de serviços socioassistenciais, realizados nas instituições públicas e organizações privadas, interferem nas relações sociais cotidianas, no atendimento às variadas expressões da questão social" (Iamamoto, 2007). A autora, em seus estudos sobre o tema, alerta os profissionais para os riscos da interpretação superficial da questão social, podendo ter como efeitos:
1. reforço ao discurso de criminalização da questão social, base das práticas autoritárias e repressivas.
2. pulverização e fragmentação das inúmeras "questões sociais", atribuindo unilateralmente aos indivíduos e suas famílias a responsabilização pelas dificuldades vividas.
3. constituição de discurso genérico, prisioneiro das análises estruturais, esvaziadas de suas particularidades históricas.
4. autonomização das múltiplas expressões da questão social.
Estão corretos os itens: 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    Para melhor compreensão é importante a leitura do Cap.II Serviço Social em tempo de capital fetiche - A assertiva é encontrada na página 164 do livro de Iamamoto. Também podemos encontrar na revista temporalis nº 3 Ano II - que traz um artigo da autora com o tema: A questão social no capitalismo.Um artigo de grande importância para compreender a assertiva. 

  • Segundo Iamamoto (2001, p. 18),

    a pulverização da questão social, típica da ótica liberal, resulta numa autonomização e suas múltiplas expressões – as várias “questões sociais” – em detrimento da perspectiva de unidade. Impede assim de resgatar a origem da questão social imanente à organização social capitalista, o que não elide a necessidade de apreender as múltiplas expressões e formas concretas que assume.

  • Autonomização = de se tornar autônomo, independente.

ID
1860391
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Iamamoto (2007) efetua uma análise aprofundada sobre a relação entre capital financeiro, trabalho e questão social. Sobre esse assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. A mundialização da economia pressupõe a liberalização e desregulamentação dos mercados nacionais, constituindo um fenômeno natural e inevitável do desenvolvimento capitalista.
2. O poder do capital financeiro foi construído com o endividamento dos governos, aproveitando-se das altas taxas de juros para se apropriar do fundo público.
3. A compra de ações dos grupos industriais, pelas instituições financeiras, passa a impor normas de produtividade e lucratividade, tendo como consequência o rebaixamento salarial, o desemprego, o trabalho informal e temporário e a desorganização sindical.
4. A novidade nesse contexto, comandado pelo capital financeiro, é que o capitalismo já não precisa mais do suporte dos Estados nacionais, prescindindo de sua intervenção política e econômica.

Assinale a alternativa correta

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    Item 1 Errado - NÃO se constitui em fenômeno natural, e sim, as fusões e aquisições resultantes da mundialização da economia, configura um MODO ESPECÍFICO DE DOMINAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA DO CAPITALISMO, COM O SUPORTE DOS ESTADOS NACIONAIS E TRANSNACIONAIS. 

    Item 4 Errado - o capitalismo NÃO DISPENSA o suporte dos Estados nacionais, PRECISANDO de sua intervenção política e econômica. 

    Serviço Social em tempo de capital fetiche - Marilda Iamamoto.

ID
1860394
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Iamamoto (2007) faz uma revisão de parte da literatura sobre a questão social, desde a chamada escola francesa até o debate profissional do Serviço Social brasileiro. Acerca disso, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Pierre Rosanvallon sustenta que a questão social permanece latente, diante da ausência de uma “correlação de forças estratégicas”.
( ) Robert Castel entende a questão social como uma “aporia fundamental” que ameaça a coesão ou integração social, cuja origem está na desagregação da sociedade salarial.
( ) Potyara Pereira alega a emergência de uma “nova questão social” decorrente da crise do “Estado-providência”.
( ) José Paulo Netto relaciona a questão social diretamente à acumulação capitalista e à luta de classes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Pierre Rosanvallon como os "fenômenos de exclusão não se enquadram nas antigas cetgorias de exploração do homem", tem-se uma nova questão social, que se traduz pela "inadaptação dos antigos métodos de gestão" atestada pela crise do Estado-providência.Como se pode atestar, o que fundamenta a existência de uma nova questão social é a negação da existência das classes sociais, a naturalização da desigualdade social, cujas manifestações são deslocadas para a esfera da gestão social, cujas raízes devem ser identificadas nas diferenças nas biografias individuais. 

    Potyara Pereira reconhece existir uma velha dominação capitalista, sendo os "problemas atuais" produto das mesmas contradições geradoras da questão social no secúlo XIX, não reconhecendo uma nova questão social.  A autora, não identifica a questão social como sinônimo da contradição entreo o k/t, entre forças produtivas e relações sociais, mas como questão derivada do embate político determinado por essas contradições. 

    Serviço Social em tempo de capital fetiche - Marilda Iamamoto 

ID
1860397
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

István Mészáros, marxista de renome internacional, afirma que o capital é incontrolável, predatório e que sua lógica é essencialmente destrutiva. Essa lógica se acentuou no capitalismo contemporâneo, no qual o capital não trata valor de uso e valor de troca como dimensões separadas, mas de um modo que subordina a primeira à última. A orientação de um sistema produtivo baseado no valor de troca faz com que as necessidades materiais tornem ilimitadas as práticas de consumo, estimulando, portanto, a criação de necessidades. Nessa perspectiva, o referido autor desenvolveu a tese:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Mészáros demonstra como essa lógica incontrolável torna o sistema do capital essencialmente destrutivo. Essa tendência, que se acentuou no capitalismo contemporâneo, leva o autor a desenvolver a tese, central em sua análise, da taxa de utilização decrescente do valor de uso das coisas. O capital não trata valor de uso e valor de troca como separados, mas de um modo que subordina radicalmente o primeiro ao último. O que significa que uma mercadoria pode variar de um extremo a outro, isto é, desde ter seu valor de uso realizado, num extremo da escala, até jamais ser usada, no outro extremo, sem por isso deixar de ter, para o capital, a sua utilidade expansionista e reprodutiva. E esta tendência decrescente do valor de uso das mercadorias, ao reduzir sua vida útil e desse modo agilizar o ciclo reprodutivo, tem se constituído num dos principais mecanismos pelo qual o capital vem atingindo seu incomensurável crescimento ao longo da história.

    http://www.espacoacademico.com.br/014/14lmeszaro.htm

  • Taxa de utilização decrescente: reduz a vida útil das coisas e, desse modo, agiliza o ciclo reprodutivo. 

ID
1860400
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Na década de 80 do século XX, os movimentos sociais no Brasil tiveram decisiva participação política na definição de princípios para o desenho do Estado democrático que se consolidou na Constituição Federal de 1988. Tais princípios, consequentemente, orientaram a gestão das políticas públicas e influenciaram a constituição de novos espaços de governabilidade. Sobre o assunto, considere os seguintes princípios e estruturas:

1. Descentralização político-administrativa.
2. Controle social.
3. Conferências de políticas públicas.
4. Gestão bipartite do fundo público nacional.

São princípios e estruturas que fundamentam a relação Estado e Sociedade Civil, no Brasil contemporâneo:

Alternativas
Comentários

  • A gestão do fundo nacional é TRIPARTITE

  • letra B

     

  • 1. Descentralização político-administrativa.

    2. Controle social.

    3. Conferências de políticas públicas.

    4. Gestão bipartite (TRIPARTITE) do fundo público nacional. 

ID
1860403
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Durante a década de 90 do século XX, o Estado brasileiro vivencia a investida "neoliberal" sobre sua estrutura jurídico-administrativa. Entre as instituições e mecanismos criados para dar conta desses processos está o Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE). A partir da análise de Elaine Behring, em sua obra "Brasil em contrarreforma", considere as seguintes afirmativas:

1. O modelo de reforma proposto não pretende atingir o Estado mínimo, mas reconstruir um Estado que mantém suas responsabilidades na área social, acreditando no mercado, do qual contrata a realização de serviços, inclusive na própria área social.
2. A reforma orienta direcionar a economia brasileira predominantemente para o mercado interno e a indústria nacional. Deve receber proteção via subsídios estatais, condicionados ao desenvolvimento tecnológico, visando substituir as importações.
3. No modelo proposto pelo MARE, é possível enfrentar a crise fiscal a partir do paradigma social-liberal, que preconiza um Estado pequeno e forte, com a tarefa de garantir a propriedade e os contratos, promover o bem-estar e realizar uma política industrial e de promoção das exportações.
4. Frente à crise fiscal do Estado brasileiro, a constatação de sua insolvência, bem como a ineficiência do serviço público, o modelo proposto atribui ao Estado o papel de coordenador suplementar e não executor direto de todas as políticas públicas.

Estão corretas as afirmativas:

Alternativas
Comentários

  • 1. O modelo de reforma proposto não pretende atingir o Estado mínimo, mas reconstruir um Estado que mantém suas responsabilidades na área social, acreditando no mercado, do qual contrata a realização de serviços, inclusive na própria área social.

    3. No modelo proposto pelo MARE, é possível enfrentar a crise fiscal a partir do paradigma social-liberal, que preconiza um Estado pequeno e forte, com a tarefa de garantir a propriedade e os contratos, promover o bem-estar e realizar uma política industrial e de promoção das exportações.

    4. Frente à crise fiscal do Estado brasileiro, a constatação de sua insolvência, bem como a ineficiência do serviço público, o modelo proposto atribui ao Estado o papel de coordenador suplementar e não executor direto de todas as políticas públicas. 

ID
1860406
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O MARE, em 1995, explicitou as diretrizes e ações propostas para a superação da crise fiscal brasileira, em acordo com os demais programas macroeconômicos do governo, no documento denominado:

Alternativas
Comentários

  • A crise da crise do Estado

    O texto do antigo extinto MARE (Ministério da Administração e Reforma do Estado) intitulado Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, no prefácio assinado por FHC, inicia dizendo(...)

    Disponível em : http://www.urutagua.uem.br//03alves.htm 

ID
1860409
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

As propostas de reestruturação do Estado brasileiro, que tiveram início na década de 90 do século XX, continuam produzindo efeitos em normas jurídicas que criam estruturas inovadoras no aparelho do Estado, compatíveis com os objetivos da chamada Contrarreforma e que impactam nas políticas públicas de caráter social. Sobre o tema, identifique como verdadeiros (V) os itens que correspondem a organizações criadas ou a projetos de lei em tramitação, sob os modelos jurídico-administrativos mencionados acima, e como falsos (F) os demais.

( ) Organizações Sociais - OS (Lei 9.637/98).
( ) Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP (Lei 9.790/99).
( ) Fundações Estatais de Direito Privado (Projeto de Lei 92/2007).
( ) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (Lei 12.550/11).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • ( V) Organizações Sociais - OS (Lei 9.637/98).

    ( V) Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP (Lei 9.790/99).

    ( V) Fundações Estatais de Direito Privado (Projeto de Lei 92/2007).

    ( V) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (Lei 12.550/11). 

ID
1860412
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A ênfase dada ao debate sobre proteção e seguridade social e a intervenção estatal, na forma de política social que visa amenizar fenômenos como a pobreza e o desemprego, bem como o atendimento a necessidades de segmentos sociais, se explicita com vigor na Europa ocidental, sob o Estado de Bem Estar-Social. Esse fenômeno se localiza historicamente no período _________________. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Alternativas
Comentários

  • pós-segunda Guerra Mundial.

ID
1860415
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No Brasil, conforme Behring e Boschetti, as políticas sociais se configuraram, a partir dos anos 2000, como estratégias para:

1. Assegurar o pleno emprego e consolidar a sociedade salarial existente no país.
2. Viabilizar rendimento fora das relações de emprego, através das transferências sociais (de renda).
3. Ativar o consumo das classes populares, através da aquisição de mercadorias, via programas sociais.
4. Garantir o acesso universal a direitos como educação, saúde e previdência social.

Complementam corretamente o enunciado acima os itens:

Alternativas
Comentários

  • 2. Viabilizar rendimento fora das relações de emprego, através das transferências sociais (de renda).

    3. Ativar o consumo das classes populares, através da aquisição de mercadorias, via programas sociais.

ID
1860418
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta um princípio que rege a política de assistência social segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/93.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO = LETRA A.

     

            Lei 8.742, Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

            I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

            II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

            III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

            IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

            V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

  • Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

            I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

            II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

            III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

            IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

            V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

  • S U R I D

              I- supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

            II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

            III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

            IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

            V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessã

ID
1860421
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Segundo a LOAS, considere as seguintes diretrizes:

1. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
2. Estímulo à participação e corresponsabilidade da sociedade civil e das empresas no enfrentamento da pobreza.
3. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera do governo.
4. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

A organização da assistência social tem como base as diretrizes: 

Alternativas
Comentários

  •  GABARITO = C.

     

    Lei 8.742, Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

  • MNEMÔNICO:

    DIRETRIZES da LOAS:

    DE - PA - PRI

ID
1860424
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Segundo a Lei nº 12.435/11, a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Com relação ao tema, considere os seguintes objetivos:

1. Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
2. Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.
3. Estabelecer a gestão descentralizada dos benefícios rurais e dos povos indígenas através do INCRA e da FUNAI, respectivamente.
4. Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.

São objetivos da gestão das ações na área da assistência social:

Alternativas
Comentários

  • “Art. 6o  A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos:

    I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;

    II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, na forma do art. 6o-C;

    III - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;

    IV - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;

    V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;

    VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e

    VII - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.

  • 1. Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

    2. Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

    4. Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social. 

ID
1860427
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Lei 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Estabelece que o SUS contará, em cada esfera de governo, com as instâncias colegiadas da Conferência de Saúde e do Conselho de Saúde. Com base nessa legislação, é correto afirmar que o Conselho de Saúde:

Alternativas
Comentários

  • Artigo 1º

    Parágrafo 2º

     

    "O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo."

     

    GABARITO D

ID
1860430
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Instala-se uma fase na qual a Assistência Social, mais do que uma política de proteção social, se constitui num mito social” (Mota, 2009, p. 141). Ao fazer essa afirmação, a autora considera que:

Alternativas
Comentários

  • ?????

  • Se ela cita a fonte então é um trecho literal.

ID
1860433
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Campos (2006) traz indicações importantes para a reflexão sobre o exercício do controle social na política de assistência social. No que concerne ao controle social, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O controle social da sociedade civil sobre o Estado pode ser exercido sob duas perspectivas distintas, uma de natureza técnica e outra de natureza política.
( ) O controle social como processo político pressupõe governantes democráticos, que estabeleçam canais de participação com a sociedade, o que ocorre tradicionalmente no Brasil.
( ) A dimensão técnica do controle social se refere a um conjunto de saberes, competências e habilidades para o exercício da fiscalização sobre as ações governamentais.
( ) A participação política dos usuários da assistência social deve ser estimulada pelas experiências de trabalho voluntário integrantes da rede socioassistencial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • ( v) O controle social da sociedade civil sobre o Estado pode ser exercido sob duas perspectivas distintas, uma de natureza técnica e outra de natureza política.

    ( f) O controle social como processo político pressupõe governantes democráticos, que estabeleçam canais de participação com a sociedade, o que ocorre tradicionalmente no Brasil.

    ( v ) A dimensão técnica do controle social se refere a um conjunto de saberes, competências e habilidades para o exercício da fiscalização sobre as ações governamentais.

    ( f) A participação política dos usuários da assistência social deve ser estimulada pelas experiências de trabalho voluntário integrantes da rede socioassistencial. 

ID
1860436
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com o disposto no art. 201 da Constituição da República Federativa do Brasil, "a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei:

1. a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada”.
2. a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário”.
3. a reabilitação de pessoas com deficiência para inserção no mercado de trabalho e supressão do pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC)”.
4. a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, nunca com valor mensal inferior ao salário mínimo”.

São coberturas constantes do artigo 201 da Constituição da República Federativa do Brasil:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO = LETRA C.

     

    CF, Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

     

    I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

     

    III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º ( Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. )

ID
1860439
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No final da década de 90 do século XX, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, foram introduzidas significativas mudanças no sistema previdenciário brasileiro. Uma das modificações foi a criação do chamado "fator previdenciário". A respeito do assunto, considere os seguintes itens:

1. Idade ao se aposentar.
2. Tempo de contribuição.
3. Tempo de trabalho.
4. Expectativa de vida.

São elementos considerados no referido fator previdenciário:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO = LETRA D?                       Questão: expectativa de vida + Lei = expectativa de SOBREVIDA = RECURSO!

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de SOBREVIDA e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar [...] Lei 8.213, Art. 29, § 7º.

ID
1860442
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No campo das políticas sociais, além de diretrizes como a descentralização político-administrativa, contemporaneamente vêm sendo adotados em sua gestão e operacionalização elementos como a matricialidade sociofamiliar, a noção de territorialidade e a intersetorialidade. Concretamente identificamos, na administração de um benefício social, a ação intersetorial dos Ministérios da Assistência Social e Combate à Fome (MDS) e da Previdência Social (MPS). Assinale a alternativa que apresenta o benefício assegurado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), constante da política de assistência social que é administrado aos cidadãos pela Previdência Social.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra A - Benefício de Prestação Continuada  (BPC).

ID
1860445
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A teoria social crítica (e, com esta designação, referimo-nos à tradição marxista) já demonstrou que a sociedade não é uma entidade de natureza intencional ou teleológica, isto é, a sociedade não tem objetivos nem finalidades, ela apenas dispõe de existência em si, puramente factual. No entanto, a mesma teoria sublinha que os membros da sociedade, homens e mulheres, sempre atuam teleologicamente, isto é, as ações humanas sempre são orientadas para objetivos, metas e fins. Nessa perspectiva podemos falar em projetos societários. Diante disso, considerando a compreensão de projetos societários para a teoria social crítica, presente no debate que integra o projeto ético-político profissional, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Os projetos societários são projetos coletivos, mas seu traço peculiar reside no fato de se constituírem como projetos macroscópicos, como propostas para o conjunto da sociedade.
( ) Em sociedades como a nossa, os projetos societários são, necessária e simultaneamente, projetos de classe, ainda que refratem mais ou menos fortemente determinações de outra natureza (culturais, de gênero, étnicas etc.).
( ) Os projetos societários apresentam a autoimagem da classe social dominante e elegem os valores que a legitimam política e ideologicamente.
( ) Nos projetos societários, como em qualquer projeto coletivo, há necessariamente uma dimensão política, que envolve relações de poder.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
ID
1860448
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A ética profissional expressa um ethos sociocultural, uma moralidade profissional, com suas bases teóricas e filosóficas, produto concreto de sua prática e de sua normatização. Com base no debate trazido pelo Código de Ética de 1993, revisado em 2011, numere a coluna da direita com base na discussão das categorias da coluna da esquerda.

1. Pluralismo.
2. Liberdade.
3. Democracia.
4. Equidade.
5. Autonomia.

( ) É tratado(a) como padrão de organização política capaz de favorecer a "ultrapassagem das limitações reais que a ordem burguesa impõe ao desenvolvimento pleno da cidadania, dos direitos e garantias individuais e sociais".
( ) Defendido(a) pelo liberalismo, o seu alcance supõe a posse de bens materiais à felicidade, numa sociedade fundada na propriedade privada dos meios de produção e do trabalho.
( ) A sua defesa explicita os limites da liberdade burguesa; incompatível com a igualdade, a justiça social e a cidadania plena.
( ) Abrange a capacidade de independência que permite a autodeterminação dos indivíduos, para tomar decisões que estejam vinculadas à sua vida e suas relações sociais, bem como a valorização, o respeito e a consideração às opiniões e escolhas dos outros.
( ) Respeito às correntes profissionais que descartam o compromisso com o autoritarismo, fascismo e o conservadorismo.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • Democracia = É tratado(a) como padrão de organização política capaz de favorecer a "ultrapassagem das limitações reais que a ordem burguesa impõe ao desenvolvimento pleno da cidadania, dos direitos e garantias individuais e sociais". 

    Liberdade= Defendido(a) pelo liberalismo, o seu alcance supõe a posse de bens materiais à felicidade, numa sociedade fundada na propriedade privada dos meios de produção e do trabalho. 
    Equidade= A sua defesa explicita os limites da liberdade burguesa; incompatível com a igualdade, a justiça social e a cidadania plena. 
    Autonomia= Abrange a capacidade de independência que permite a autodeterminação dos indivíduos, para tomar decisões que estejam vinculadas à sua vida e suas relações sociais, bem como a valorização, o respeito e a consideração às opiniões e escolhas dos outros. 
    Pluralismo= Respeito às correntes profissionais que descartam o compromisso com o autoritarismo, fascismo e o conservadorismo.

ID
1860451
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Na ótica lukacsiana, a vida cotidiana caracteriza-se por uma _________. O cotidiano não se desloca do histórico, pois esse é um dos seus níveis constitutivos, em que a reprodução social se realiza na reprodução dos indivíduos enquanto tais. A vida cotidiana é distinta quanto ao seu âmbito, aos seus ritmos e regularidade e aos comportamentos diferenciados dos sujeitos coletivos. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Alternativas
Comentários

  • Gente, alguém pode explicar o que é isso?

  • A respeito da vida cotidiana e da formação social do indivíduo em sua cotidianidade,  José Paulo Netto, baseado em Lukács, escreveu: A vida cotidiana, posta assim em sua insuprimibilidade ontológica, não se mantém como numa relação seccionada com a história. O cotidiano não se descola do histórico – antes, é um dos níveis constitutivos: o nível em que a reprodução social se realiza na reprodução dos indivíduos enquanto tais. (NETTO, 2007 p. 66)

  • Na ótica lukacsiana, a vida cotidiana é insuprimível. pág.67

    Fonte: livro Cotidiano, Conhecimento e Crítica

    José Paulo Netto e Maria do Carmo Brant de Carvalho

ID
1860454
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Em 24 de janeiro de 2011, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução nº 594 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), com alterações/adequações ao Código de Ética do Assistente Social de 1993. Assinale a alternativa que corresponde às modificações realizadas no referido documento.

Alternativas
ID
1860457
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Os dois grandes pilares normativos que regulamentam a profissão do assistente social no Brasil são a Lei nº 8.662/93 e o Código de Ética Profissional. A primeira é considerada como a principal legislação que regulamenta, disciplina e legitima a profissão do assistente social. Além desses dois pilares, outros documentos (leis, resoluções, portarias) compõem o aparato jurídico-político concernente ao espaço sócio-ocupacional do assistente social. Com base nessa afirmativa, assinale a alternativa que apresenta um desses documentos.

Alternativas
Comentários
  • Não entendi a pergunta! Alguém explica? Rs
ID
1860460
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Código de Ética do Assistente Social, instituído pela Resolução CFESS nº 273/93, estabelece normas acerca do sigilo profissional e também sobre a relação do assistente social com a Justiça. Com base nessas normas, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A revelação do sigilo profissional não é admissível em hipótese alguma e sob nenhum pretexto.
( ) É dever do assistente social comparecer perante a autoridade competente, quando intimado a prestar depoimento, para declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional.
( ) É vedado ao assistente social depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha conhecimento no exercício profissional.
( ) O assistente social não pode apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, ainda que no âmbito da competência profissional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • A revelação do sigilo profissional não é admissível em hipótese alguma e sob nenhum pretexto. (ERRADO)

    Art. 18. A quebra do sigilo só é admissível, quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízos aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade. 

    É dever do assistente social comparecer perante a autoridade competente, quando intimado a prestar depoimento, para declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional. (VERDADEIRO) Art.19- b;

    É vedado ao assistente social depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha conhecimento no exercício profissional.(VERDADEIRO) Art. 20;

    O assistente social não pode apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, ainda que no âmbito da competência profissional. (FALSO)

    Art.19. São deveres do Assistente Social 
    a) apresentar à justiça quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões de seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos neste Código.

ID
1860463
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No final do século XX, segundo Marilda Iamamoto, a literatura profissional no âmbito da renovação crítica do Serviço Social, voltada aos seus fundamentos, foi fecunda, ainda que restrita a um pequeno número de trabalhos teóricos. Em sua obra "Serviço Social em tempo de capital fetiche", a autora analisa a produção teórica que se inscreve na tradição marxista. Nas análises, Iamamoto define cinco teses distintas (abaixo listadas) às quais associa a produção de autores do Serviço Social, no período que compreende a década de 80 do século XX aos primeiros anos de 2000.

Nesse sentido, numere a coluna da direita, associando os autores às teses apresentadas na coluna da esquerda.

1. Tese do sincretismo e da prática indiferenciada.
2. Tese da identidade alienada.
3. Tese da correlação de forças.
4. Tese da proteção e assistência social.
5. Tese da função pedagógica do assistente social.

( ) Sueli G. da Costa (2000); Maria C. Yazbek (1993; 1998).
( ) Vicente de Paula Faleiros (1987; 1999).
( ) Maria Lucia Martinelli (1989).
( ) Marina Maciel Abreu (2002).
( ) José Paulo Netto (1991; 1992; 1996). 

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • Que questão boa. Nunca tinha visto essas teses colocadas desta forma. Alguém sabe de alguma bibliografia que fale sobre esse assunto?

  • Tese da proteção e assistência social= Sueli G. da Costa (2000); Maria C. Yazbek (1993; 1998). 
    Tese da correlação de forças= Vicente de Paula Faleiros (1987; 1999). 
    Tese da identidade alienada= Maria Lucia Martinelli (1989). 
    Tese da função pedagógica do assistente social= Marina Maciel Abreu (2002). 
    Tese do sincretismo e da prática indiferenciada= José Paulo Netto (1991; 1992; 1996). 

ID
1860466
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O assistente social, no cotidiano de seu trabalho, tem como dever garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas pelos usuários dos diferentes serviços. Conforme preconiza o artigo 5º do Código de Ética do Assistente Social, as decisões contrárias aos valores e crenças pessoais do profissional, apresentadas pelos usuários, devem ser respeitadas ________.

Alternativas
Comentários

  • Art. 5º São deveres do/a assistente social nas suas relações com os/as usuários/as:

     

    (...)

     

    b- garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos/as usuários/as, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos/as profissionais, resguardados os princípios deste Código.

     

    (...)

ID
1860469
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No processo de formação em Serviço Social transcorrido na década de 80 do século XX, era comum se identificar nos currículos disciplinas de teoria e metodologia do Serviço Social como conteúdos independentes. Ainda no final dos anos 80 e na década subsequente, por iniciativa da Associação Brasileira de Ensino em Serviço Social (ABESS, atualmente ABEPSS), foram realizadas pesquisas e convenções nas quais os temas teoria e metodologia do Serviço Social ocupavam o centro do debate. No final da década de 90 do século XX e no início dos anos 2000, os referenciais para a formação profissional passaram a ser trabalhados de modo articulado, sob a disciplina de Fundamentos Históricos e Teórico-Metodológicos do Serviço Social. Sobre o debate dos anos de 1980, considere as seguintes afirmativas:

1. A prática é o fundamento e a finalidade da teoria, que fornece as referências prático-concretas para o exercício profissional.
2. A práxis compreende prática produtiva, prática política e a prática do conhecimento (ou investigativa).
3. Embora a teoria e o método constituam dois aspectos relativamente independentes, com formas diferentes, estão interligados e dependem um do outro.
4. Na produção do conhecimento em Serviço Social, é possível a utilização de teorias elaboradas sob diferentes métodos.

Assinale a alternativa correta

Alternativas
Comentários

  • Colegas, vamos indicar esta questão para que a professora comente!

  • NÃO CONSIGO RACIOCINAR SOBRE ESTA QUESTÃO E PERCEBER QUAL O ERRO DO ITEM 1.

     

  • eu entendei que a I e IV estão relacionadas à pesquisa e produção de conhecimentos (pesquisa) e não aos fundamentos históricos teóricos e metodológicos 

    acho que seria isso

  • Floripana, indicada

  • 15 de Outubro de 2017, às 19h59

    Até agora nada...

  • Gostaria de saber a bibliografia da questão.

  • Eu consegui acertar essa questão. Mas quando parei pra pensar sobre qual bibliografia me deu base para isso e tentar justificar, foi mais difícil. Ao longo da nossa formação a gente lê muito material, muitas vezes contraditórios, justamente para que possamos encontrar mediações e pensar criticamente sobre o que estamos lendo. 

     

    Nos concursos, o que tenho sentido é  que vai depender da banca que elabora as questões . Podem cobrar posicionamentos mais críticos ou mais conservadores, mais superficiais ou mais complexos como essa daqui. Não indicam bibliografia, entã, temos que sentir a partir de resolução de questões de cada banca quais as bibliografias e autores que adotam.

     

    Essa questão cobrou especificamente o pensamento crítico dialético. Conceitos de práxis social, prática profissional, teoria, método, que são conceitos bem complexos que perpassam nossa formação.

     

    Eu tirei um tempo para pensar essa questão e elaborei uma jsutificativa para ela, citando alguns atores, principalmente José Paulo Neto e Iamamoto. Ela não coube aqui (rs). Somaram 3 páginas de texto. Se tiverem interesse é só me enviar msg aqui que envio (podemos pensar junt@s).

     

    De todo modo, a leitura de alguns textos do Netto, pra mim,foi de fundamental importância para a compreensão do pensamento crítico:

     

    NETTO, J.P. lntroduçao ao estudo do método de Marx I José Paulo Netto. - 1.ed.- Sao Paulo : Expressao Popular, 2011.

    NETTO, J.P. O que é marxismo / José Paulo Netto São Paulo : Brasiliense, 2006 - (Coleção primeiros passos)

     

    Outro texto muito, muito interessante que traz todos esses conceitos relacionados com a nossa profissão é o de Tinte: "Dilemas entre teoria e prática a partir da formação profissional e das condições objetivas do trabalho cotidiano". Segue o pdf:

    http://books.scielo.org/id/qzyh6/pdf/tinti-9788579836558-05.pdf

     

     

    obs: a concorrência é muito cruel nos concursos. Somos acostumados, até pela contexto que vivenciamos, a ver o outro como concorrente (realmente é), por isso nos isolamos, tentando guardar só pra nós o que aprendemos, as bibliografias, os textos. Tem um pouco mais de 1 ano que estou fazendo concurso (tenho conseguido excelentes classificações) e a experiência que tenho é que, até o momento, nada mais me fez aprender tanto, do que compartilhar, tentar ajudar, tentar entender uma questão pra tentar ajudar um colega. Foi só a partir do momento que comecei a perder 30 min, até 1h para responder uma questão e compartilhar aqui ou em outros fóruns que cresci muito mais e melhorei meus rendimentos nos concursos que pude tentar. Tenho muitos colegas aqui do QC, como Weila e Josiel, entre outros, que me desafiam sempre, passam-me materiais, provas, dúvidas, ajudam-me com as minhas dúvidas e o melhor: damos força um ao outro. Portanto, galera, força e continuemos na luta!!!!

  • Danny Mhysa <3

    Muito obrigado, miga!

ID
1860472
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Mirian Goldenberg, no livro "A arte de pesquisar", sistematiza diferentes perspectivas teóricas que subsidiam a pesquisa qualitativa. Numere as características da coluna da direita de acordo com as perspectivas teóricas da coluna da esquerda.

1. Positivismo.
2. Sociologia Compreensiva.
3. Funcionalismo.
4. Fenomenologia.

( ) O principal interesse da ciência social é o comportamento significativo dos indivíduos engajados na ação social, ou seja, o comportamento ao qual os indivíduos agregam significado, considerando o comportamento de outros indivíduos.
( ) O objeto das ciências sociais deve ser estudado tal qual o das ciências físicas; a pesquisa é uma atividade neutra e objetiva, que busca descobrir regularidades ou leis, em que o pesquisador não pode fazer julgamentos nem permitir que seus preconceitos e crenças contaminem a pesquisa.
( ) Tem sua fundamentação na filosofia de Husserl. Quer atingir a essência dos fenômenos, ultrapassando suas aparências imediatas. Traz para o campo de estudo da sociedade o mundo da vida cotidiana, onde o homem se situa com suas angústias e preocupações.
( ) Consiste em analisar todo fato social do ponto de vista das relações de interdependência que ele mantém, sincronicamente, com outros fatos sociais no interior de uma totalidade. 

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • Sociologia Compreensiva= O principal interesse da ciência social é o comportamento significativo dos indivíduos engajados na ação social, ou seja, o comportamento ao qual os indivíduos agregam significado, considerando o comportamento de outros indivíduos. 
    Positivismo= O objeto das ciências sociais deve ser estudado tal qual o das ciências físicas; a pesquisa é uma atividade neutra e objetiva, que busca descobrir regularidades ou leis, em que o pesquisador não pode fazer julgamentos nem permitir que seus preconceitos e crenças contaminem a pesquisa.
    Fenomenologia= Tem sua fundamentação na filosofia de Husserl. Quer atingir a essência dos fenômenos, ultrapassando suas aparências imediatas. Traz para o campo de estudo da sociedade o mundo da vida cotidiana, onde o homem se situa com suas angústias e preocupações. 
    Funcionalismo= Consiste em analisar todo fato social do ponto de vista das relações de interdependência que ele mantém, sincronicamente, com outros fatos sociais no interior de uma totalidade. 

ID
1860475
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A dimensão investigativa é constitutiva da prática profissional e condição para uma intervenção qualificada. Para tanto, a pesquisa é instrumento de mergulho na realidade social (Iamamoto, 1998). Com relação à dimensão investigativa da prática profissional, a partir da perspectiva crítico-dialética, considere as seguintes afirmativas:

1. A dimensão investigativa vai além da apreensão da imediaticidade da vida cotidiana.
2. Toda investigação pode ser considerada uma pesquisa científica.
3. Toda investigação se coloca na relação teoria/realidade ou teoria/empiria.
4. O fenômeno é apenas o ponto de partida do conhecimento.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

     

    [...] O conhecimento resultante dos procedimentos da razão vai além da apreensão da imediaticidade da vida cotidiana. Ele busca captar a processualidade contraditória de seus objetos e visa a refiguração, no nível do pensamento, do seu movimento. O fenômeno é (apenas e necessariamente) o ponto de partida do conhecimento. Neste nível, o conhecimento se organiza mediante categorias analíticas.[...] Intuitivamente, estamos sempre investigando. Toda investigação se coloca na relação teoria/realidade ou teoria/empiria. A pesquisa parte sempre de um conhecimento superficial da realidade, de uma abstração. Mas nem toda investigação pode ser considerada uma pesquisa cientifica e nem todo conhecimento é teórico (GUERRA, 2009, p.7).

     

    Disponível em < http://www.cressrn.org.br/files/arquivos/C8pQHQOyl68c9Bc41x5Y.pdf>

     

                                                                                       Deixo meu apelo para que haja citações, referenciais bibliográficos e, se possível, a obra que fora consultada - para comentar as questões específicas de serviço social.

     

ID
1860478
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A pesquisa social é um recurso relevante para os profissionais de Serviço Social, na construção de análises teóricas que possam explicitar, com profundidade, múltiplos fenômenos e expressões da realidade na qual atuam. Embora não existam "prescrições rígidas" para o desenvolvimento de uma pesquisa, na literatura especializada encontramos requisitos, elementos básicos e procedimentos que orientam tal processo. Assinale a alternativa que apresenta os elementos essenciais do processo de pesquisa.

Alternativas
Comentários

  • Planejamento da pesquisa; tema; problema/objeto de investigação/justificativa; objetivos; questões de pesquisa; referencial teórico; fontes da informação; metodologia de construção de dados; tratamento das informações obtidas e análise; cronograma de execução.

ID
1860481
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social

Ao situar a profissão de Serviço Social na organização judiciária, particularmente no Poder Judiciário do Estado de São Paulo, Fávero (1999) afirma que: 

Alternativas
ID
1860484
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que diz respeito à história de implantação do Serviço Social no Juizado de Menores de São Paulo, com base em Fávero (1999), considere as seguintes afirmativas:

1. A Escola de Serviço Social teve atuação destacada nas chamadas Semanas de Estudos do Problema de Menores, que aconteceram a partir do final da década de 40 do século XX, tendo influência decisiva na introdução do Serviço Social junto ao Juizado de Menores da capital.
2. As propostas de ação do Serviço Social para solucionar o problema de menores, na transição dos anos 40/50, revelavam a influência do doutrinarismo católico, bem como do metodologismo norte-americano.
3. Considerando que o problema do menor se originava no desajustamento da família, surgiu em 1949 a Lei de Colocação Familiar, que criou o Serviço de Colocação Familiar, cujos componentes deveriam ser pessoas de reputação ilibada e, preferencialmente, assistentes sociais diplomados por escola de Serviço Social.
4. A ação do Serviço Social no Juizado de Menores de São Paulo passou a ser exercida de forma mais organizada somente a partir de 1956, quando o assistente social substituiu os comissários de menores em parte de suas funções, consolidando-se com a criação das Seções de Informações e de Serviço Social.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1860487
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Alapanian (2008), em suas “Reflexões sobre o Serviço Social no Poder Judiciário”, afirma:

Alternativas
ID
1860490
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Na conferência de encerramento do II Encontro Nacional Sociojurídico, promovido pelo conjunto CFESS-CRESS e realizado na cidade de Cuiabá/MT em 2009, Borgianni (2012) abordou o tema “Identidade e autonomia do trabalho do Assistente Social no campo sociojurídico”, ressaltando a existência, nesse campo, de uma polaridade antitética entre a proteção jurídica dos direitos e a responsabilização civil e criminal. Sobre a análise feita pela autora, é correto afirmar que, no campo sociojurídico, o assistente social deve:

Alternativas
Comentários

  •  c)

    fortalecer a proteção dos direitos e não a responsabilização civil e criminal. 

  • BOAAA!

ID
1860493
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Alapanian (2008) fala da reestruturação pela qual passou o Juizado de Menores de São Paulo a partir dos anos 1970, cujas unidades de atendimento foram transferidas para o Executivo, com a criação da Fundação Pró-Menor, posteriormente transformada em Febem/SP. Acerca das consequências desse quadro para o Serviço Social, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Com a saída de um grande número de profissionais ligados às unidades executivas, os assistentes sociais deixaram de atuar na linha de frente do Juizado de Menores e prestar atendimento direto à população.
( ) Voltando-se mais para a ação judicante, o Serviço Social buscou novas modalidades de intervenção, construindo-se a ideia de que o assistente social era o “perito do social”.
( ) Paralelamente à reestruturação do Juizado de Menores, houve um incremento do trabalho do assistente social nas Varas de Família, inclusive com a realização de concurso público para provimento de novas vagas.
( ) Nas Varas de Menores, após a passagem do Serviço de Colocação Familiar para o Poder Executivo, marcando o fim das ações de caráter assistencial do Juizado, houve uma redução drástica das atividades desempenhadas pelo Serviço Social.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
ID
1860496
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com base na pesquisa “Mapeamento das práticas profissionais de Serviço Social no interior do sistema sociojurídico paranaense” (Alapanian et al., 2006), considere as seguintes afirmativas:

1. O Ministério Público do Estado do Paraná é a instituição na qual o Serviço Social teve inserção mais recente, o que ocorreu somente após a Constituição Federal de 1988.
2. Embora a inserção dos profissionais de Serviço Social no Poder Judiciário paranaense remonte à década de 50 do século XX, esse quadro não se mostra muito expressivo em termos numéricos.
3. No sistema penitenciário paranaense, a referida pesquisa encontrou 34 assistentes sociais atuando, para uma população carcerária de cerca de oito mil detentos.
4. No Instituto de Assistência Social do Paraná (IASP), responsável pela execução das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, havia, na ocasião da pesquisa, um concurso público para a efetivação de mais de 40 assistentes sociais.

São constatações dessa pesquisa:

Alternativas
ID
1860499
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Em seu texto “Questão social, família e juventude: desafios do trabalho do assistente social na área sociojurídica”, Iamamoto (2010) aborda algumas particularidades do trabalho profissional junto a crianças e adolescentes no Poder Judiciário. A respeito desse texto, considere as seguintes afirmativas:

1. Existe forte presença do tradicionalismo do Serviço Social, verificando-se o predomínio do modelo do “Serviço Social de Casos”, que induz uma atuação profissional com vistas à adaptação ou integração à ordem social.
2. No Poder Judiciário, os assistentes sociais trabalham com situações-limite, que condensam a radicalidade das expressões da questão social, pois a busca da proteção judicial ocorre quando os demais recursos foram exauridos.
3. A atitude investigativa e a pesquisa fazem parte do trabalho do assistente social, o que supõe realizar uma “fotografia descritiva” da realidade que se pretende alterar, focada nas situações vividas em nível individual e/ou familiar.
4. O assistente social no Poder Judiciário dispõe de uma dimensão prático-interventiva junto aos sujeitos de direitos, podendo operar a elaboração e/ou implementação de políticas sociais, em parceria com o Poder Executivo.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • 1. Existe forte presença do tradicionalismo do Serviço Social, verificando-se o predomínio do modelo do “Serviço Social de Casos”, que induz uma atuação profissional com vistas à adaptação ou integração à ordem social.

    2. No Poder Judiciário, os assistentes sociais trabalham com situações-limite, que condensam a radicalidade das expressões da questão social, pois a busca da proteção judicial ocorre quando os demais recursos foram exauridos. 

  • Quem puder compartilhar esse texto, ficaria imensamente agradecida! Procuro ele e não acho de jeito nenhum!

ID
1860502
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Sobre o trabalho do assistente social na área sociojurídica, para a afirmação do projeto ético-político profissional, Iamamoto (2010) destaca que é necessário:

Alternativas
ID
1860505
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

“O estudo social, tão presente no cotidiano da intervenção ao longo do processo histórico do Serviço Social, em especial no campo sociojurídico, parece ter sido redescoberto, nos últimos tempos, como um objeto de investigação sistemática, questionamentos, polêmicas e debates” (Fávero, 2008, p. 10). A autora define o estudo social como:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito  C

     

    O estudo social é um processo metodológico específico do Serviço Social, que tem por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto de intervenção profissional - especialmente nos seus aspectos socioeconômicos e culturais. Tem sido utilizado nas mais diversas áreas da intervenção do Serviço Social, e é instrumento fundamental no trabalho do assistente social que atua no sistema judiciário - seja como funcionário, seja como perito ou assistente técnico - em especial junto à Justiça da Infância e da Juventude, justiça de família, justiça criminal e ações judiciárias relacionadas à seguridade e previdência social ( FÁVERO, 2014, p. 53-54, grifou-se).

     

    A) Perícia social

    B) Relatório social

    D) Laudo social

     

    Referência: O Estudo social em perícia, laudos e pareceres técnicos: debates atuais no judiciário, no penitenciário e na previdência social / CFSS, org. --11.ed. --São Paulo: Cortez, 2014.

ID
1860508
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Mioto (2001) apresenta uma proposta de percurso operativo para compreender a lógica do processo da perícia social. Sobre o assunto, numere a coluna da direita com base nas conceituações da autora na coluna da esquerda.

1. Processo através do qual um especialista, no caso assistente social, realiza o exame de situações sociais com a finalidade de emitir um parecer.
2. Instrumento utilizado para conhecer e analisar a situação social vivida por determinados sujeitos ou grupo de sujeitos, sobre a qual o assistente social foi chamado a opinar.
3. Opinião fundamentada que o assistente social emite sobre a situação social estudada, a qual deve conter os aspectos mais pertinentes da análise realizada.
4. Documento resultante do processo da perícia social, em que o perito ou equipe de peritos registra os aspectos mais pertinentes do estudo e o parecer emitido.

( ) Parecer social.
( ) Laudo social.
( ) Perícia social.
( ) Estudo social.

Alternativas
Comentários

  • ( 3 ) Parecer social.

    ( 4 Laudo social.

    ( 1 ) Perícia social.

    ( 2 ) Estudo social.

ID
1860511
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Mioto (2001) apresenta características e elementos que devem ser considerados na realização da perícia social, os quais dão sustentação a ela e orientam a ação do perito. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. A competência técnica se refere à base de conhecimentos de que o assistente social deve dispor para desenvolver a perícia social, consistente em teorias, diretrizes, leis e normatizações relativas às políticas e programas sociais.
2. A competência teórico-metodológica para realização de perícia social se refere à habilidade do profissional na utilização dos seus instrumentos de trabalho, tais como entrevista, observação, visita domiciliar e documentação.
3. Todo processo de perícia social é também um processo de intervenção, isto é, à medida que o assistente social entra em contato com uma situação social ou com os sujeitos nela envolvidos, ele intervém e, além disso, produz modificações.
4. A perícia social tem implicações na vida dos sujeitos envolvidos na situação, sendo que o assistente social, com seu parecer, poderá estar selando o destino de muitas vidas, ao subsidiar a tomada de decisões de outros profissionais.

Respondem a elementos ou características da perícia social:

Alternativas
Comentários

  • 3. Todo processo de perícia social é também um processo de intervenção, isto é, à medida que o assistente social entra em contato com uma situação social ou com os sujeitos nela envolvidos, ele intervém e, além disso, produz modificações.

    4. A perícia social tem implicações na vida dos sujeitos envolvidos na situação, sendo que o assistente social, com seu parecer, poderá estar selando o destino de muitas vidas, ao subsidiar a tomada de decisões de outros profissionais.

  • 1- Competência TEÓRICA.

    2- Competência TÉCNICO OPERATIVA.

    Logo, gabarito letra D.

ID
1860514
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Dal Pizzol (2006) argumenta sobre a diferença entre estudo social e perícia, afirmando que “parece que a questão não é simplesmente de nomenclatura. Ao realizar um estudo social, o assistente social não utiliza as normas legais que norteiam a perícia judicial. Tanto é assim que não há previsão legal de assistente técnico; não se redige o estudo social em forma de resposta aos quesitos; tampouco há previsão de penalização ao assistente social que agir com dolo ou culpa em prejuízo de uma das partes, entre outros aspectos legais” (Dal Pizzol, 2006, p. 47). Segundo o autor, no âmbito do Judiciário, o trabalho do assistente social deve ser realizado por meio de perícia social quando tratar-se:

Alternativas
Comentários

  • de processos que seguem o rito ordinário do Código de Processo Civil ou o procedimento contraditório previsto em Leis Especiais, como, por exemplo, divórcio, modificação de guarda e extinção do poder familiar, entre outros.

ID
1860517
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No texto “Instruções sociais de processos, sentenças e decisões”, Fávero (2009) faz menção a instrumentos técnico-operativos utilizados pelo assistente social na realização do estudo e/ou perícia social, bem como a aspectos ético-políticos de seu manuseio. No que se refere ao domínio técnico-operativo profissional, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) É prerrogativa do assistente social definir os meios necessários para alcançar a finalidade de sua ação, se necessita realizar entrevistas, se deve fazer visitas domiciliares, se precisa estabelecer contatos com a rede familiar e social, se deve consultar documentos etc.
( ) Ao realizar uma entrevista, o assistente social, independentemente de sua postura e de seu desejo, está numa posição de poder perante o sujeito, representando a instituição que tomará uma decisão a respeito de sua vida.
( ) A visita domiciliar se constitui num procedimento para a complementação do estudo social e para fiscalizar a vida cotidiana dos sujeitos envolvidos na ação processual.
( ) Mesmo que solicitado para uma perícia, o assistente social pode e deve ir além da descrição e interpretação da situação, inclusive fazendo encaminhamentos e articulação com a rede familiar e social.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito  D

     

    (V) É prerrogativa do assistente social designado para a realização do estudo social e/ou perícia social definir os meios necessários para atingir a finalidade de sua ação. [...] se necessita realizar entrevistas, com quem e quantas pessoas, se deve realizar visitas domiciliares e/ou institucionais, se precisa estabelecer contatos variados com a rede familiar e a rede social, se deve consultar material documental e bibliográfico e quais; etc. (FÁVERO, 2009, p. 22)

     

    (V) Apresentar-se e informar ao sujeito entrevistado os objetivos do trabalho faz parte dos deveres e da conduta ética profissional. Ao realizar uma entrevista em razão de uma ação processual, o assistente social, independentemente de sua postura e de seu desejo, está em uma posição de poder: ele representa, para o sujeito, o Poder Judiciário ou outra instituição de poder que integra o sistema de justiça, que tomará uma decisão a respeito de sua vida, de sua família, de sua comunidade (Idem, p. 24).

     

    (F) A visita domiciliar se apresenta como mais uma possibilidade de entrevista, de conhecimento do território onde os sujeitos vivem, das possibilidades ou impossibilidades de acesso a bens e serviços que efetivem direitos sociais, de outros espaços relacionais. Enfim, trata-se de um procedimento com o objetivo de complementar o estudo, e não de fiscalizar ou de invadir a privacidade da vida cotidiana dos sujeitos (Ibidem, p. 26, grifou-se).

     

    (V) Esses exemplos têm o intuito de esclarecer que, mesmo que solicitado para uma perícia, o assistente social pode – e, em muitas situações, deve – ir além do procedimento da constatação, descrição e interpretação da situação (Idem,Ibidem, p. 27).

     

    Referência: FÁVERO,Eunice Terezinha. Instruções sociais de processos, sentenças e decisões. In Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009.

     

     

     

ID
1860520
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O tema “competências e atribuições profissionais na Lei de Execução Penal” foi abordado no II Encontro Nacional Sociojurídico, promovido pelo conjunto CFESS-CRESS e realizado na cidade de Cuiabá/MT em 2009. Com base no encontro e na experiência do sistema penal do Rio de Janeiro, de Dahmer (2012), considere as seguintes ações:

1. Gerenciar e acompanhar o processo burocrático de visita íntima.
2. Prestar assistência religiosa ecumênica nas unidades prisionais.
3. Realizar o processo de solicitação de saída temporária, como forma de visita periódica à família.
4. Trabalhar com penas alternativas, gerenciadas pelas varas de execução penal ou central de penas alternativas.

Sãos atividades dos assistentes sociais no campo da execução penal:

Alternativas
Comentários

  •  a)

    1, 3 e 4 apenas. 

ID
1860523
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No trabalho profissional do assistente social, independentemente da organização em que se insere, a entrevista é uma técnica de uso cotidiano. A literatura sobre entrevista no campo do Serviço Social a considera um diálogo respeitoso de caráter profissional que compõe um espaço de interação entre assistente social e usuários dos serviços sociais. A respeito da entrevista, considere os seguintes itens:

1. Processo de interrogatório de caráter investigativo.
2. Espaço reflexivo sobre a situação em questão.
3. Momento de escuta qualificada, para compreensão da situação do usuário.
4. Espaço de intersubjetividade, no qual o objetivo do entrevistador deve ser explicitado.

No uso da entrevista, o profissional deve conduzi-la como:

Alternativas
Comentários

  • PENSEI A MESMA COISA.

ID
1860526
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Sobre a técnica de entrevista, considere os seguintes momentos:

1. Questão(es) desencadeadora(s).
2. Síntese(s).
3. Acolhimento ou aquecimento.
4. Encaminhamento decisório conclusivo.

Correspondem a momentos que compõem a entrevista profissional no campo do Serviço Social:

Alternativas
Comentários

  • 1Questão(es)

    desencadeadora(s).

    2 Síntese(s)

    3 Acolhimento ou aquecimento.

ID
1860529
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O termo “sociojurídico” tem sido disseminado no âmbito da categoria profissional do Serviço Social a partir do ano de 2001, quando foi escolhido como tema de edição especial da Revista Serviço Social e Sociedade e incorporado como uma sessão temática do X Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais. Segundo Fávero (2008), o chamado campo ou sistema sociojurídico se refere ao conjunto de áreas em que o trabalho do assistente social se articula a ações de natureza jurídica. Nesse sentido, fazem parte desse campo os seguintes espaços sócio-ocupacionais:

Alternativas
Comentários

  • No decorrer do processo histórico, o serviço social consolidou-se e ampliou sua atuação por meio da inserção profissional nos tribunais, nos ministérios públicos, nas instituições de cumprimento de medidas socioeducativas, nas defensorias públicas, nas instituições de acolhimento institucional, entre outras.

    Atuação de assistentes sociais no Sociojurídico subsídios para reflexão

ID
1860532
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O documento "Os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde (CFESS, 2010)" aponta para a necessidade de o profissional de Serviço Social ter clareza de suas atribuições e competências, para estabelecer prioridades de ações e estratégias, a partir de demandas apresentadas pelos usuários, de dados epidemiológicos e da disponibilidade da equipe de saúde para ações conjuntas. Nessa perspectiva, considere as seguintes ações:
1. Formação da equipe interdisciplinar.
2. Mobilização, participação e controle social.
3. Investigação, planejamento e gestão.
4. Avaliação, monitoramento e geoprocessamento.

A intervenção do profissional de Serviço Social se dá a partir das ações:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B.

    São eixos da atuação profissional na política de saúde:

    (1) Atendimento direto ao usuário.

    (2) Mobilização, participação e controle social.

    (3) Investigação, planejamento e gestão.

    (4) Assessoria, qualificação e formação profissional.

    Acesse para mais informações: instagram.com/profissionaldeluta

  • ???

  • Poderá salvar rs

  • Nos defender rs

ID
1860535
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A incorporação da família como referência na política social brasileira reavivou o debate em torno do trabalho com famílias no Serviço Social. Tendo como referência a perspectiva crítico-dialética no trabalho com famílias, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito--- D

     

    "...as necessidades trazidas por sujeitos singulares não são mais compreendidas como problemas individuais/familiares. Ao contrário, tais demandas são interpretadas como expressões de necessidades humanas não satisfeitas, decorrentes da desigualdade social própria da organização capitalista. Assim, torna-se possível desvincular-se da idéia que a s necessidades expressas nas famílias e pelas famílias são “casos de família” e, por conseguinte, as questões que afligem as famílias não se circunscrevem no campo da competência ou incompetência desses sujeitos."

     

    Fonte: Família, trabalho com famílias e Serviço Social---Mioto / SERV. SOC. REV., LONDRINA, V. 12, N.2, P. 163-176, JAN./JUN. 2010

     

ID
1860538
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Regina Mioto, ao analisar o trabalho de assistentes sociais com famílias, identifica que esses profissionais desenvolvem, cotidianamente, ações que podem ser diferenciadas pelas particularidades que apresentam. Nessa perspectiva, numere as descrições na coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.
1. Socioeducativas.
2. Socioterapêuticas.
3. Socioassistenciais.
4. De acolhimento.
5. Periciais.

( ) Desenvolvidas diante de situações de sofrimento das famílias, expresso nas suas relações ou pelos seus membros.
( ) Visam à emissão de um parecer social para outrem.
( ) Através da informação, da reflexão ou mesmo da relação, visam provocar mudanças (valores, modos de vida).
( ) Apoio e articulação de recursos através da ativação, integração e modificação das redes sociais e de serviços para atender as demandas familiares.
( ) De provimento e de sustentação para atendimento de necessidades das famílias usuárias. 

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • Socioterapêuticas= Desenvolvidas diante de situações de sofrimento das famílias, expresso nas suas relações ou pelos seus membros. 
    Periciais= Visam à emissão de um parecer social para outrem. 
    Socioeducativas=  Através da informação, da reflexão ou mesmo da relação, visam provocar mudanças (valores, modos de vida). 
    De acolhimento=  Apoio e articulação de recursos através da ativação, integração e modificação das redes sociais e de serviços para atender as demandas familiares. 
    Socioassistenciais=  De provimento e de sustentação para atendimento de necessidades das famílias usuárias. 

ID
1860541
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Serviço Social é uma profissão inserida na divisão sociotécnica do trabalho, de caráter eminentemente interventivo e que não possui uma teoria própria. Sobre a relação entre teoria e prática no Serviço Social na contemporaneidade, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • . Daí se pode inferir o enlace teórico-prático, mesmo sem ignorar que a
    cada uma dessas categorias cabe certa autonomia. Essa é uma relação cujos
    elementos fazem parte de um mesmo processo, formam unidade na diversidade,
    elementos, que, não obstante certa autonomia, são interdependentes, interrelacionados e se constituem.

    www.unirio.br/unirio/cchs/ess/Members/...e...servico...pratica-a-teoria.../file

  • Teoria e prática formam uma unidade, são dimensões de naturezas diversas, apesar de serem dois polos de um mesmo movimento.

  • "Para Iamamoto (2001, p.52), diante dos avanços qualitativos que o Serviço Social viveu nas últimas décadas, no que diz respeito à formação profissional e ao trabalho de Serviço Social, travaram-se fortes embates e discussões no que diz respeito à relação dialética entre teoria e exercício profissional (prática) ou seja, a busca de estratégias do profissional que vão mediar as bases teóricas acumuladas com a operatividade do trabalho profissional. O caminho é longo, mas foi dado um longo “voo teórico”, aproximando o Serviço Social ao movimento da realidade concreta, às várias expressões da questão social. O desaf o na atualidade, segundo a autora, “é transitar da bagagem teórica acumulada ao enraizamento da profissão na realidade, atribuindo, ao mesmo tempo, uma maior atenção às estratégias, táticas e técnicas do trabalho profissional”, em decorrência das particularidades dos temas que são objetos de estudo e de ação do profissional'.

    PIANA, MC. A construção do perfil do assistente social no cenário educacional [online]. São Paulo: Editora UNESP; São Paulo: Cultura Acadêmica, 2009. 233 p. ISBN 978-85-7983-038-9. Available from SciELO Books .  

  • Qual o erro da letra D ?

ID
1860544
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O debate sobre vulnerabilidade ganhou centralidade no enfrentamento das diferenciadas expressões da questão social e no trabalho social com famílias. Essa categoria compreende:

1. noção multidimensional, na medida em que afeta indivíduos, grupos e comunidades em planos distintos de seu bem-estar, de diferentes formas e intensidades.
2. análise da composição familiar, das condições de acesso e qualidade do sistema educacional, da possibilidade de obter trabalho com qualidade e remuneração adequada, da existência de garantias legais e políticas.
3. trajetória do sujeito, variando de pessoa para pessoa, contudo recebendo influência da família, que é a responsável pelo seu enfrentamento, cabendo ao Estado a intervenção em caso de falência do grupo familiar.
4. privação de renda, elemento central na classificação de pobreza e miséria.

Estão corretos os itens:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito-- B

     

    "Mais recentemente, incorporou-se à discussão a concepção de vulnerabilidade social de pessoas, famílias ou comunidades, entendida como uma combinação de fatores que possam produzir uma deterioração de seu nível de bem-estar em conseqüência de sua exposição a determinados tipos de riscos. Nesse sentido, vulnerabilidade é uma noção multidimensional, uma vez que afeta indivíduos, grupos e comunidades, em planos distintos de seu bem-estar, em diferentes formas e intensidades. De acordo com Katzman (1999), a vulnerabilidade de um indivíduo, família ou grupos sociais refere-se a sua maior ou menor capacidade de controlar as forças que afetam seu bem-estar, isto é, a posse ou o controle dos recursos requeridos (ativos) para o aproveitamento das oportunidades propiciadas pelo Estado, mercado ou sociedade. Assim, a vulnerabilidade à pobreza não se limita em considerar a privação de renda, central nas medições baseadas em linhas de pobreza, mas também a composição familiar, as condições de saúde e o acesso a serviços médicos, o acesso e a qualidade do sistema educacional, a possibilidade de obter trabalho com qualidade e remuneração adequadas, a existência de garantias legais e políticas etc."

     

    Fonte: http://produtos.seade.gov.br/produtos/spp/v20n01/v20n01_01.pdf

ID
1860547
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com a Resolução nº 109 do MDS, que aprova a tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família) objetiva:

Alternativas
Comentários

  • I - Serviços de Proteção Social Básica:

    a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.

    I - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:

    a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); b) Serviço Especializado em Abordagem Social; c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de

    Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

    I - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade: a) Serviço de Acolhimento Insti tucional, nas seguintes modalidades:

    - abrigo insti tucional; - Casa-Lar;

    - Casa de Passagem;

    - Residência Inclusiva.

    b) Serviço de Acolhimento em República; c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

  •  a)

    apoiar famílias que possuem entre seus membros indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares.

  • OBJETIVOS do PAIF:
    - Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida;
    - Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas;
    - Promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades;
    - Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais, contribuindo para a inserção das famílias na rede de proteção social de assistência social;
    - Promover acesso aos demais serviços setoriais, contribuindo para o usufruto de direitos;
    - Apoiar famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares.

  • A

    apoiar famílias que possuem entre seus membros indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares.

    B

    oferecer suporte terapêutico às famílias que possuem entre seus membros indivíduos com transtornos psíquicos e dependência de álcool e drogas.

    C

    realizar acompanhamento social a adolescentes e suas famílias durante o cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida

    D

    promover o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua família de origem

ID
1860550
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Entre as atribuições previstas na Lei 8.662/93 para o exercício profissional de assistentes sociais está a de "encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população". Para Mioto (2009), a intervenção profissional nesse âmbito possui caráter:

Alternativas
Comentários

  • Cardoso e Maciel (2000, p. 142) afirmam que uma profissão “Se institucionaliza e se desenvolve na sociedade capitalista como ação de cunho sócio-educativo, inscrita no campo político-ideológico, nos marcos institucionais das públicas sociais públicas e privadas ”.

    Abreu (2002), aprofundando ESSA Perspectivade base com nenhum Pensamento de Gramsci, Afirma Que como Atividades desenvolvidas Pelos auxiliar entes sociais têm uma “função pedagógica” , cujo princípio é educativo com vínculos que uma profissão estabelece como classes sociais. 

     

ID
1860553
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com Marilda Iamamoto, "ainda que os profissionais disponham, no mercado de trabalho, de uma relativa autonomia na condução de suas atividades – resguardada pela legislação profissional", a efetividade de suas ações está implicada por condições impostas pelos empregadores, por condições institucionais e macrossociais. Nas afirmativas abaixo, identifique elementos diretamente afetos ao exercício da autonomia profissional:

1. Correlação de forças dos usuários e suas famílias com os distintos espaços sindicais.
2. Relação com sujeitos sociais determinados, tais como as instâncias públicas de controle democrático.
3. Correlação de forças econômica, política e cultural em nível societário.
4. Relação com sujeitos sociais determinados em âmbito estatal, no Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

Estão corretos os itens:

Alternativas
ID
1860556
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Nos processos de gestão e avaliação de políticas sociais, é imprescindível que o assistente social tenha clareza sobre os elementos empíricos que compõem o quadro institucional, os quais podem ser tomados como indicadores para avaliar as políticas sociais operadas. Assinale a alternativa que apresenta esses elementos.

Alternativas
Comentários

  • Direitos, benefícios e serviços estabelecidos institucionalmente, relativos à política a avaliar; processo de gestão adotado; financiamento da política.

ID
1860559
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Entre as competências previstas na Lei 8.662/93 para o exercício da profissão de assistente social encontram-se: "prestar assessoria e consultoria [...]; coordenar, elaborar, executar, supervisionar [...]; realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais [...]". A respeito do assunto, relacione as definições da coluna da direita aos respectivos termos da coluna da esquerda.

1. Assessoria.
2. Supervisão.
3. Consultoria.
4. Gestão.
5. Perícia.

( ) Ação formalmente constituída pela nomeação de especialista em determinada área, cujo domínio de conhecimentos possibilita a compreensão de um fenômeno e a emissão de parecer técnico, visando subsidiar a tomada de decisões de gestores ou autoridades técnico-profissionais de áreas distintas.
( ) Atividade desenvolvida por profissional com conhecimentos na área, o qual toma como objeto de estudo determinada realidade e sobre ela propõe alterações. Não é uma atuação ou intervenção direta no objeto em questão, mas indica caminhos e estratégias para os executores. Pode se caracterizar como trabalho interno ou externo a uma determinada organização.
( ) Atividade caracterizada pelo acompanhamento constante a um ou mais profissionais, durante um determinado período de tempo, de caráter formativo em processos técnicos, expressando a busca e explicitação da unidade teoria e prática. É atividade programada, cuja relação entre os sujeitos apresenta um traço hierárquico, mas que resulta em sistematizações conjuntas.
( ) Ação demandada por organizações a profissionais externos à sua estrutura, os quais apresentem experiências e conhecimentos reconhecidos numa determinada área e que possam contribuir, pontualmente, com respostas para questões advindas de projetos ou ações que se encontram em planejamento ou em execução. Há liberdade dos executores aceitarem ou não as sugestões apresentadas.
( ) Processo que implica identificação de demandas, sua análise teórico-técnica e ético-política, bem como a proposição de respostas, concebendo desde os seus princípios, até o desenho estrutural necessário, a dinâmica de execução e a avaliação. Tal processo explicita relações hierárquicas e demanda habilidade na atuação nas distintas formas e relações de poder, intra ou interinstitucionais. 

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • ( 5 ) Ação formalmente constituída pela nomeação de especialista em determinada área, cujo domínio de conhecimentos possibilita a compreensão de um fenômeno e a emissão de parecer técnico, visando subsidiar a tomada de decisões de gestores ou autoridades técnico-profissionais de áreas distintas. 

    ( 1 ) Atividade desenvolvida por profissional com conhecimentos na área, o qual toma como objeto de estudo determinada realidade e sobre ela propõe alterações. Não é uma atuação ou intervenção direta no objeto em questão, mas indica caminhos e estratégias para os executores. Pode se caracterizar como trabalho interno ou externo a uma determinada organização.

    ( 2 ) Atividade caracterizada pelo acompanhamento constante a um ou mais profissionais, durante um determinado período de tempo, de caráter formativo em processos técnicos, expressando a busca e explicitação da unidade teoria e prática. É atividade programada, cuja relação entre os sujeitos apresenta um traço hierárquico, mas que resulta em sistematizações conjuntas. 

    ( 3 ) Ação demandada por organizações a profissionais externos à sua estrutura, os quais apresentem experiências e conhecimentos reconhecidos numa determinada área e que possam contribuir, pontualmente, com respostas para questões advindas de projetos ou ações que se encontram em planejamento ou em execução. Há liberdade dos executores aceitarem ou não as sugestões apresentadas. 

    ( 4 ) Processo que implica identificação de demandas, sua análise teórico-técnica e ético-política, bem como a proposição de respostas, concebendo desde os seus princípios, até o desenho estrutural necessário, a dinâmica de execução e a avaliação. Tal processo explicita relações hierárquicas e demanda habilidade na atuação nas distintas formas e relações de poder, intra ou interinstitucionais. 

ID
1860562
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

"Um dos grandes desafios hoje colocados aos assistentes sociais consiste em formular projetos que materializarão o trabalho a ser desenvolvido. Cada vez mais, é imperativo ao assistente social identificar aquilo que requer a intervenção profissional, bem como reconhecer de que forma essa intervenção irá responder às necessidades sociais [...]" (Couto, 2009). O projeto de trabalho profissional não é um mero instrumento técnico. Sobre o assunto, considere os seguintes itens:

1. Os instrumentos jurídico-formais afetos à profissão.
2. A análise da instituição em que se insere.
3. Os saberes e conhecimentos teóricos que fundamentam seu trabalho.
4. A determinação de suas atribuições pelo superior hierárquico, sem avançar para além delas.

Na formulação do projeto de trabalho profissional, devem-se considerar:

Alternativas
Comentários

  • 1. Os instrumentos jurídico-formais afetos à profissão.

    2. A análise da instituição em que se insere.

    3. Os saberes e conhecimentos teóricos que fundamentam seu trabalho.