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Prova UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Arquivista

ID
2820748
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

O conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil denomina-se

Alternativas
Comentários

  • Gab:A

     projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.

    Fonte:Art. 2o  A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014,III-B

     

  • Questões A A amplitude do ensino a distância permite que contingente significativo de pessoas receba a informação nos mais longínquos lugares deste país, onde a educação presencial esteja longe do alcance dos estudantes, seja por locais distantes dos centros urbanos ou em comunidades de difícil acesso. O conhecimento das peculiaridades das pessoas com necessidades educacionais especiais, proporcionando pela informação, no contexto educacional do ensino superior, contribuide forma significativa para a inclusão educacional e social destá população, bem como minimiza as incidências de casos de deficiências que podem ser evitados pela informação dos procedimentos necessários de pretenção. Com uma linguagem clara e objetiva, a produção deste livro contempla a informação é a instrumentalização da prática pedagógica necessário oas futuros profissionais da educação para que possam atender alunos com algum tipo de deficiência no contexto educacional do ensino regular. O anseio por educação inclusiva, que possibilite a participação de todos os pessoas, indistintamente, na comunidade ensino, induzir o sistema educacional brasileiro a se organizar e instrmentalizar seus profissionais para receberam alunos com necessidades educacionais especiais em escolas regulares de ensino. Questão B Necessário. Atividade. Trabalho. Escola. Preciso. Aprender. Professora. Ensino.

  • GABARITO:A

     

    Projeto é um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado exclusivo. [GABARITO]


    O projeto é temporário; por ter uma data prevista para iniciar e uma data prevista para terminar.


    O projeto gera entregas exclusivas que podem ser serviços ou produtos ou resultados específicos.


    Por exemplo, a Reforma de uma casa tem uma data prevista para iniciar e também uma previsão de término e também tem entregas exclusivas, como a pintura dos comodos, reforma da parte hidraúlica, etc.
     

     Segundo o Guia PMBOK®, o sucesso de um projeto é medido pela qualidade do produto e do projeto, pela pontualidade, pelo cumprimento do orçamento e pelo grau de satisfação do cliente. 
     

    MONTES, Eduardo. Introdução ao Gerenciamento de Projetos, 1ª Ed. São Paulo; 2017.

  • GABARITO A

     

    LEI Nº 13.204 Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação
     


    PROJETO:

    Conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil; 

     

    ATIVIDADE:

    Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil; 

  • Limitou o tempo? É projeto.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Legítima questão mamão com mel.

ID
2820751
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A seleção de proposta para execução de ação em regime de mútua cooperação deverá ser realizada por órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Ceará por meio de

Alternativas
Comentários

  • C)

    Procedimento destinado a selecionar órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos para firmar convênio ou contrato de repasse, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da ...
    Chamamento Público - Siconv
    portal.convenios.gov.br/ajuda/glossario/chamamento-publico

  • GABARITO:C


    CHAMAMENTO PÚBLICO


    O “Chamamento Público” não é uma modalidade de licitação, como aquelas estabelecidas na Lei 8.666/1993, ou na Lei 10.520/2002, o pregão. No entanto é um procedimento que lembra uma licitação, mas destinado à escolha de uma Organização da Sociedade Civil – OSC para firmar parceria com a Administração Pública.


    O chamamento público está assim definido no inciso XII do at. 2° da 13.019, de 31 de julho de 2014.


    XII – chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; [GABARITO]


    As OSC são entidades privadas, porém, sem fins lucrativos, que desenvolvem ações de interesse público, quanto à promoção e defesa de direitos, assim como nas áreas de direitos humanos, saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia, desenvolvimento agrário, assistência social, moradia, tal qual orienta o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.


    A Lei 13.019/2014, no art. 2°, inciso I, define Organizações da Sociedade Civil da seguinte forma:


    I – organização da sociedade civil:


    a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;


    b) as sociedades cooperativas previstas na Lei no 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.


    c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;

  • Da leitura do enunciado da questão, percebe-se que a hipótese seria de celebração de parcerias entre órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Ceará, em regime de mútua colaboração, com organizações da sociedade civil, o que atrai a incidência da Lei 13.019/2014, que trata justamente do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

    Firmada esta premissa, o instrumento adequado a tanto, de acordo com tal diploma legal, consistiria na figura do chamamento público, que vem definido no art.

    "Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

    (...)

    XII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;"

    Do exposto, conclui-se pelo acerto apenas da letra C.


    Gabarito do professor: C

ID
2820754
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A principal finalidade das licitações públicas é garantir a observância do princípio constitucional da

Alternativas
Comentários

  • Lei 8.666

    Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

     

  • GABARITO:B


     

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

     

    Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. [GABARITO]


    § 1o  É vedado aos agentes públicos:


    I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;               


    II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
     


    Principio da Isonomia

     
    Esse princípio garante a todos os interessados o direito de competir no nas licitações públicas. Ele procura igualar a todos os interessados no processo licitatório.


    Também chamado de Principio da Igualdade, de todos é um dos pilares de sustentação do Estado de Direito.

     

    Disciplina a nossa Constituição sobre o principio da igualdade, In verbis:


    Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

     

    A Constituição Federal no art. 37 inciso XXI garante a igualdade de todos concorrentes: “... as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação publica que assegure igualdade de condições a todos o s concorrentes. ”
     

     

  • Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

     

  • GABARITO: B O legislador infraconstitucional foi mais detalhista. Para ele, o procedimento licitatório foi concebido para atender aos princípios da isonomia e da competitividade. A declaração está expressa no art. 3º da Lei n. 8.666/93. Diz: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração”.

  •  princípio constitucional da isonomia

  •  

    Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.  

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • A questão exige conhecimento da Lei 8666/93 – Lei de Licitações, em especial dos princípios nela observados. Vejamos o art. 3º, caput, da Lei 8666/93:

    “Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

    Como é possível perceber, os princípios expressos na Lei de Licitações estão didaticamente divididos em dois grupos: os princípios constitucionais (de observância garantida) e os princípios básicos (que nortearão o processamento e julgamento das licitações).

    Dito isto, vamos às alternativas.

    Letra A: incorreta. O princípio da legalidade aparece no art. 3º, da Lei de Licitações, como princípio básico (e não princípio constitucional).

    Letra B: correta. “Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia” é uma das finalidades da licitação, nos termos do mencionado art. 3º, da Lei 8666/93.

    Letra C: incorreta. O princípio da moralidade aparece no art. 3º, da Lei de Licitações, como princípio básico (e não princípio constitucional).

    Letra D: incorreta. Apesar de ser aplicado nas licitações, o princípio da transparência (como sinônimo de publicidade) não consta expressamente na Lei 8666/93 como “princípio básico constitucional”.

    Gabarito: Letra B.

ID
2820757
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Corresponde a um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário

Alternativas
Comentários

  • Gab:
    D - VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;
     

    A - Enriquecimento Ilícito - VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

    B - Enriquecimento Ilícito - III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

    C - Enriquecimento Ilícito  - X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

  • COMENTÁRIO DA CAMILA  MOREIRA NA QUESTÃO Q878677

     

    Dica:

     

    > Enriquecimento ilícito: VOCÊ aufere alguma coisa avaliável em moeda ou que possa ser convertido em moeda (até mesmo o trabalho de um pobre terceirizado já que deveria pagar alguém para fazê-lo)

     

    > Prejuízo ao erário: A ADMINISTRAÇÃO se ferra FINANCEIRAMENTE por sua culpa (você não sai ganhando nada conversível em moeda, apenas não fez seu trabalho direito)

     

    > Atenta contra os princípios: VOCÊ comete um ato que não vai lhe gerar grana nem prejuízo financeiro direto para a administração, mas fere seus princípios.

     

    Lembrando:

    > Frustrar licitude de CONCURSO > Art. 11 - Princípios

    > Frustrar licitude de LICITAÇÃO > Art. 10 - Prejuízo ao erário

  • GABARITO:D

     

    Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa), é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade. 
     


    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

     

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário


            Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:


            I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;


            II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;


            III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
     

            VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;   [GABARITO]


     

  • Frustrar licitação = prejuízo ao erário

    Frustrar concurso publico = atos contrário aos princípios da Adm

    Gabarito: D

  • GABARITO LETRA D

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)   

     

    ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

     

    VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; 

  • GABARITO: D

    | Lei 8.429 de 2 de Junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa

    | Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa

    | Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

    | Artigo 10

    | Inciso VIII

    "Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;"

  • A questão requer conhecimento da Lei nº 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em especial das modalidades de atos de improbidade administrativa (a modalidade praticada influencia diretamente as sanções a que o agente ímprobo está sujeito). Vamos às alternativas.

    Letra A: incorreta. A conduta apresentada é considerada ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, VII, da LIA: “Art. 9º (...) VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público”.

    Letra B: incorreta. A conduta apresentada é considerada ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, III, da LIA: “Art. 9º (...) III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado”.

    Letra C: incorreta. A conduta apresentada é considerada ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, X, da LIA: “Art. 9º (...) X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado”.

    Letra D: correta. A hipótese corresponde ao ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, VIII, da LIA: “Art. 10 (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente”.

    Gabarito: Letra D.

  • Vejamos cada afirmativa:

    a) Errado:

    Trata-se aqui de ato de improbidade administrativa que resulta em enriquecimento ilícito, na forma do art. 9º,VII, da Lei 8.429/92:

    "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    (...)

    VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;"

    b) Errado:

    Novamente, trata-se de ato de improbidade gerador de enriquecimento ilícito, a teor do art. 9º, III, da Lei 8.429/92:

    "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    (...)

    III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

    c) Errado:

    Outra vez, cuida-se de ato que implica enriquecimento ilícito, desta vez apoiado no art. 9º, X, da Lei 8.429/92:

    "Art. 9º (...)
    X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;"

    d) Certo:

    Por fim, esta alternativa contempla, corretamente, ato de improbidade causador de lesão ao erário, como se vê do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, litteris:

    "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    (...)

    VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; 


    Gabarito do professor: D

ID
2820760
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

NÃO se aplica o Regime Jurídico do Funcionário Civil do Estado do Ceará aos

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C) aplica-se o estatuto da Magistratura

  • GABARITO: LETRA B) Juízes de Direito do Estado.


    LEI N.º 9.826/1974 - ESTADO DO CEARÁ


    Art. 2º - Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei:


    I - aos funcionários do Poder Executivo;

    II - aos funcionários autárquicos do Estado;

    III - aos funcionários administrativos do Poder

    Legislativo;

    IV - aos funcionários administrativos do Tribunal

    de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos

    Municípios.

  • gabarito B sei não. aos funcionários administrativos do Poder

    Legislativo;

    LEI N.º 9.826/1974 - ESTADO DO CEARÁ

    Art. 2º - Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei:

    I - aos funcionários do Poder Executivo;

    II - aos funcionários autárquicos do Estado;

    III - aos funcionários administrativos do Poder

    Legislativo;

    IV - aos funcionários administrativos do Tribunal

    de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos

    Municípios.

  • LETRA B

    Art. 2º - Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei:

    I - aos funcionários do Poder Executivo;

    II - aos funcionários autárquicos do Estado;

    III - aos funcionários administrativos do Poder

    Legislativo;

    IV - aos funcionários administrativos do Tribunal

    de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos

    Municípios.

  • LEI 9826/74:

    Art. 2º - Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei:

    I - aos funcionários do Poder Executivo;

    II - aos funcionários autárquicos do Estado;

    III - aos funcionários administrativos do Poder Legislativo;

    IV - aos funcionários administrativos do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos Municípios.

  • GAB. B

    Art. 2º - Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei:

    I - aos funcionários do Poder Executivo; = Procurador do Estado, Secretários do Estado

    II - aos funcionários autárquicos do Estado;

    III - aos funcionários administrativos do Poder Legislativo; = servidores do Legis

    IV - aos funcionários administrativos do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos Municípios.

  • GAB. B

    JUIZ DE DIREITO DO ESTADO NÃO ESTÃO --> RJU ESTADUAL

    Art. 2º - Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei:

    I - aos funcionários do Poder Executivo; = Procurador do Estado, Secretários do Estado

    II - aos funcionários autárquicos do Estado;

    III - aos funcionários administrativos do Poder Legislativo; = servidores do Legis

    IV - aos funcionários administrativos do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos Municípios.

  • *Art. 2º - Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei: 

    I - aos funcionários do Poder Executivo;

    II - aos funcionários autárquicos do Estado;

    III - aos funcionários administrativos do Poder Legislativo;

    IV - aos funcionários administrativos do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos Municípios. 

  • Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei

    1. Funcionários do Poder Executivo;
    2. Funcionários autárquicos do Estado;
    3. Funcionários administrativos do Poder Legislativo;
    4. Funcionários administrativos do Tribunal de Contas do Estado;
    5. Conselho de Contas dos Municípios.

ID
2820763
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Analisando a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Ceará, pode-se afirmar corretamente que a Secretaria da Cultura é um(a)

Alternativas
Comentários

  • As secretarias são criadas por desconcentração administrativa. Estão subordinadas ao porder executivo estadual (adm direta). Sendo assim, são órgãos e não entidades seja da direta ou indireta.

  • GABARITO LETRA A

    Órgão integrante da administração pública direta.

  • GABARITO A

    Uma outra questão

    Q162324 Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas 

    As secretarias de estado são órgãos públicos que integram a administração direta. (CERTO)

  • GAB A

    As secretarias de estado são órgãos públicos que integram a administração direta.

  • Gabarito: C

    Secretárias advêm do fenômeno chamado desconcentração administrativa - criação de orgãos -, ficando sujeitas à subordinação hierárquica do ministério ao qual está vinculado - Administração Direta. Diferentemente é o caso da descentralização administrativa, em que são criadas entidades que comporão a Administração Indireta, tendo apenas um controle finalístico com o ministério ao qual está vinculado, chamado de supervisão ministerial ou tutela.

ID
2820766
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Como regra geral, a servidora pública que tenha cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo que ocupa poderá requerer sua aposentadoria quando satisfizer os seguintes requisitos constitucionais:

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA D)

     

    Art. 40, § 1º da CF/88 - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

    (...)

    III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: 

     

    a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

  • Complementando o comentário da colega, Reza a Lei 9.826/1974

    Art. 152– O servidor será aposentado, conforme as regras estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal.

  • alternativa- letra D

    III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

                a)  sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

                b)  sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

  • Lei 9.826/1974

    Art. 152– O servidor será aposentado, conforme as regras estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal.

    Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

    III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    NOTÍCIA DE 19/12/19

    A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, por 34 votos a favor e 8 contrários, o projeto de lei complementar da reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais. Com as mudanças, a idade de aposentadoria dos servidores homens sobe de 60 para 65 anos de idade, e para as mulheres, de 55 para 62.

    O texto da reforma estabelece também que as aposentadorias são taxadas em 14% do valor que ultrapassar dois salários mínimos.

    Entre as mudanças estão:

    -Idade mínima de aposentadoria de servidores homens sobe de 60 para 65;

    -Idade mínima de aposentadoria de servidoras sobe de 55 para 62;

    -Categorias como professor, policial e agente penitenciário têm idade mínima de aposentadoria reduzidas;

    -Pensão por óbito deixa de ser integral (100%) e passa a pagar 60% da média salarial;

    -Aposentadorias serão taxadas em 14% no valor que exceder dois salários mínimos;

    -Média salarial para definir valor da aposentadoria desconsidera 10% dos salários mais baixos.

  • Art. 40. CF/88

        

    § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:           

    I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;           

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;           

    III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.           

    Acredito que a questão esteja desatualizada

  • Além das disposições da CF/88 e da Lei 8.112, é preciso levar em consideração principalmente a própria Constituição do Estado do Ceará:

    Art. 168. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata o art. 330, caput, desta

    Constituição serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§

    3o e 6o deste artigo.

    I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se

    decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na

    forma da Lei;

    II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

    III - voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço

    público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

    a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e

    trinta de contribuição, se mulher; e

    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos

    proporcionais ao tempo de contribuição

    (...)

  • Além das disposições da CF/88 e da Lei 8.112, é preciso levar em consideração principalmente a própria Constituição do Estado do Ceará:

    Art. 168. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata o art. 330, caput, desta

    Constituição serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§

    3o e 6o deste artigo.

    I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se

    decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na

    forma da Lei;

    II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

    III - voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço

    público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

    a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e

    trinta de contribuição, se mulher; e

    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos

    proporcionais ao tempo de contribuição

    (...)

ID
2820769
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável

Alternativas
Comentários

  • Tal questão encontra amparo não só na lei 8112 mas tambem na Constituição Federal:

     

    Art. 41 § 3º Extinto o cargo ou  declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

     

  • LETRA A


    Essa questão refere-se ao ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ (Lei Estadual Cearense n.º 9.826, de 14 de maio de 1974).


    Embora possa ser respondida sabendo apenas a Constituição Federal e a Lei n.º 8.112, é importante citar os artigos da referida lei relacionados com a questão.


    Art. 3º - Funcionário Público Civil é o ocupante de cargo público, ou o que, extinto ou declarado desnecessário o cargo, é posto em disponibilidade.


    *Art. 77 - Disponibilidade é o afastamento de exercício de funcionário estável em virtude da extinção do cargo, ou da decretação de sua desnecessidade.

    *Ver § 3º do art. 41 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 4.6.1998 – D. O. U. 5.6.1998 – Apêndice.

    *§ 1º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade percebendo remuneração proporcional por cada ano de serviço, à razão de: [omissis]

  • ESSA QUESTÃO É PASSÍVEL DE SER ANULADA. Não é por tempo indeterminado, é proporcional ao tempo de serviço serviço.

    Art. 77 - ... § 1º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade percebendo remuneração proporcional por cada ano de serviço, à razão de: I - 1/35 (um trinta e cinco avos) da remuneração, por cada ano, se homem; e, II - 1/30 (um trinta avos) da remuneração, por cada ano, se mulher. § 2º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, sendo o número de dias convertido em anos, considerando-se o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, permitido o arredondamento para um ano, na conclusão da conversão, o que exceder a 182 (cento e oitenta e dois) dias. 

  • LETRA A

    Art. 77 - Disponibilidade é o afastamento de exercício de funcionário estável em virtude da extinção do cargo, ou da decretação de sua desnecessidade. 

    § 1º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade percebendo remuneração proporcional por cada ano de serviço.

  • LEI 9826/74:

    Art. 77 - Disponibilidade é o afastamento de exercício de funcionário estável em virtude da extinção do cargo, ou da decretação de sua desnecessidade.

    § 1º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade percebendo remuneração proporcional por cada ano de serviço, à razão de:

    [...]

  • E no caso do servidor em Estágio Probatório, ele será aproveitado em outro cargo, exonerado ou a mesma regra do gabarito???

  • *Art. 77 - Disponibilidade é o afastamento de exercício de funcionário estável em virtude da extinção do cargo, ou da decretação de sua desnecessidade.  

    *§ 1º – Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade percebendo remuneração proporcional por cada ano de serviço, à razão de:

  • Galera, na questão fala que o funcionário ficará em disponibilidade remunerada por tempo indeterminado. Vejo que esta parte está errada, uma vez que a disponibilidade remunerada não será por tempo indeterminado, mas sim por tempo proporcional!

  • Fui de alternativa D, acreditando ser a mais correta!!.

ID
2820772
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A faculdade que tem o Estado de limitar e/ou condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, tendo como objetivo o interesse público, denomina-se poder

Alternativas
Comentários

  • A banca utilizou a definição da Di Pietro:

     

    Poder de polícia é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público (Maria Sylvia Di Pietro, 2017,158)

     

     

    GAB: D

  • Art. 78 do CTN: "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos".             

  • GABARITO:D

     

    Conceito Legal  (artigo 78, do Código Tributário Nacional):


    “Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.


    Parágrafo único: Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.”


    Portanto, o Poder de polícia é a faculdade discricionária de que dispõe a Administração Pública, para condicionar e restringir o uso e gozo de bens ou direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. É a faculdade de manter os interesses coletivos e de assegurar os direitos individuais feridos pelo exercício de direitos individuais de terceiros. Visa à proteção dos bens, dos direitos, da liberdade, da saúde, do bem-estar econômico. Constitui limitação à liberdade e os direitos essenciais do homem. [GABARITO]


    Assim, pode-se considerar poder de polícia como um dos poderes atribuídos ao Estado, a fim de que possa estabelecer, em benefício da própria ordem social e jurídica, as medidas necessárias à manutenção da ordem, da moralidade, da saúde pública ou que venha garantir e assegurar a própria liberdade individual, a propriedade pública e particular e o bem-estar coletivo.


    A sua razão de ser é justamente o interesse social e o seu fundamento está na Constituição e nas normas de ordem pública. A sua finalidade é a proteção ao interesse público no seu sentido mais amplo. Nesse interesse superior da comunidade entram não só os valores materiais, como também o patrimônio moral e espiritual do povo, expresso do poder de polícia da Administração para a contenção de atividades particulares anti-sociais ou prejudiciais à segurança nacional.
     


    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20ª edição. São Paulo, SP: Editora Atlas, 2007.

  • Poder de polícia

  • A) de regulamento.

    -Poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

    .

    B) disciplinar.

    -Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e particulares com vínculo com a administração.

    -Supremacia Especial

    .

    C) discricionário.

    -É aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público

    .

    D) de polícia.

    -Faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado

    -Supremacia Geral

    Qualquer erro me avisem =)

  • Restringir bens e direitos individuais em prol do interesse público? Poder de polícia.

  • GABARITO: LETRA D

    COMPLEMENTANDO:

    Hely Lopes Meirelles: “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”

    Celso Antônio Bandeira de Mello: “a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-​lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”.

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”.

    José dos Santos Carvalho Filho: “prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”.

    O art. 78 do Código Tributário Nacional apre​senta a seguinte conceituação: “Considera​-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • Trata-se de questão que se restringiu a demandar a identificação do instituto jurídico cujo conceito foi exposto no enunciado.

    Sem maiores delongas, cuida-se do denominado poder de polícia, que vem a ser aquele em vista do qual a Administração condiciona ou restringe o exercício de direitos, liberdades e o uso de bens, no tocante a atividades que sejam potencialmente lesivas ao interesse público, acaso sejam desempenhadas sem os devidos controle e regulamentação pelo Poder Público.

    A definição legal deste poder administrativo encontra-se vazada no art. 78 do CTN, uma vez que seu exercício constitui fato gerador da cobrança de taxas, e que assim preceitua:

    "Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

    Do exposto, está correta apenas a letra D.


    Gabarito do professor: D

  • No exercício do Poder de Polícia, o Poder Público vai frenar/restringir/limitar a atuação do particular em nome do interesse público. Basicamente, atinge dois direitos: Liberdade e Propriedade.

ID
2820775
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Atente para o seguinte dispositivo constitucional: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art.36, § 6º, CF).

O referido dispositivo constitucional consagra a teoria da responsabilidade

Alternativas
Comentários

  • RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO:

     

    *Independe de dolo e culpa

     

    *Admite excludentes

     

    *Teoria do risco administrativo (prevalente)

     

     

    RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SERVIDOR

     

    *Apenas nas hipóteses de dolo ou culpa

     

    *Responde regressivamente pelo dano causado

     

     

    GAB: B

  • GABARITO:B

     

    Entende-se por Responsabilidade Civil do Estado o dever do ente Público em ressarcir os danos que provoca a terceiros em razão das atividades que realiza, sendo esse dano aferido sem a necessidade de comprovação de dolo ou culpa.


    Trata-se de um dever jurídico contínuo que nasce para recomposição de um dano decorrente de uma violação de um dever jurídico originário, instituto criado para reparação dos indivíduos que sofrem algum dano, provocado por uma conduta comissiva ou omissiva.

     

    Desta feita, o fundamento da responsabilidade civil do Estado é a teoria do risco administrativo que pode ser definida como o dever de ressarcimento dos danos causados a terceiros, independente da configuração de dolo ou culpa.


    Obrigação que encontra respaldo legal no art. 37, § 6º da Constituição Federalde 1988: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (BRASIL, 1988).
     


    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO


    A essência primordial da Responsabilidade Civil é a busca de reparação em razão de um dano provocado por terceiro que faz nascer o direito de indenização para reparar ou amenizar o sofrimento e os danos provocados a um indivíduo.


    Etimologicamente, o termo responsabilidade provém do latim respondere e significa “responsabilizar-se, assegurar, assumir o pagamento por algo que se obrigou ou do ato que praticou” (SILVA, 1973, p. 1368). Do latim respondere e da raiz spondeo era empregado no Direito Romano como forma de vincular o devedor a uma obrigação decorrente de um acordo verbal (CRUZ, 2010, p. 10).


    Conforme também elucida Sérgio Cavalieri Filho, “em seu sentido etimológico, responsabilidade exprime a ideia de obrigação, encargo, contraprestação”. E no sentido jurídico, “designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico” (CAVALIERI FILHO, 2007, p. 24).


    Em relação à culpa do AGENTE: 


    O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem os danos ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos – o fato administrativo, o dano e o nexo causal (CARVALHO FILHO, 2005, p. 454). [GABARITO]

     

    Se a conduta do agente for comissiva, a responsabilidade do Estado será objetiva, afirmação que vislumbra que “independentemente da comprovação de culpa do agente, o Estado será responsabilizado, sem prejuízo da ação regressiva que poderá ser proposta contra o causador do dano”. Se a conduta é omissiva, pode-se em alguns casos prevalecer a responsabilidade subjetiva do Estado, pois “o silêncio do ente é apenas uma condição para que ocorra o resultado, não sendo, pois, causa direta deste” (FARIAS, 2007, p. 34).  [GABARITO]

  • Gab.: B

    Ente público (agente público) VS Particular = Responsabilidade Objetiva do Estado(independe de aferição de dolo ou culpa)

    Ente público VS Agente Público = Responsabilidade Subjetiva do Agente (depende da aferição de dolo ou culpa)

    No último caso, dependendo da aferição de dolo ou culpa, o estado tem direito de regresso contra o agente que praticar o ilícito.

    Esquema: Agente público provoca dano ao particular > particular move ação contra o Estado sem a aferição de dolo ou culpa > O Estado, se condenado, exerce o direito de regresso contra o agente que provocou o dano ao particular, com a aferição do dolo ou culpa.

  • Quando sintetizamos, aprendemos melhor:


    RESPONSABILIDADE OBJETIVA de toda a administração pública, EXCETO QUANDO FOR EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA.


    O agente/servidor/empregado NUNCA responde objetivamente, sempre SUBJETIVAMENTE.

  • Correta, B


    Estado:

    - regra geral -> responde objetivamente, e a teoria adotada é a do risco administrativo.

    - exceção1 -> responde subjetivamente nos casos de OMISSÃO, e a teoria adotada é a culpa anônima ou culpa administrativa.

    - exceção2 -> responde objetivamente, quando a OMISSÃO for ESPECÍFICA, por exemplo: morte de detento custodiado pelo estado.


    Agente Público: responde SUBJETIVAMENTE.


    Quem sofreu o dano deve propor a ação de indenização contra quem?

    Contra a Adm.Pública (Estado, Município ou DF) e não contra o agente público. Caso a Adm.Pública seja obrigada a reparar os danos, ela poderá promover ação regressiva - dentro do prazo prescricional - contra o servidor.

  • O Estado perante o particular lesado = responsabilidade objetiva

    responsabilidade do agente ao Estado= responsabilidade subjetiva

    ' Em tudo dai graças, porque esta é a vontade de Deus em Cristo Jesus para convosco.

    '

  • Atente para o seguinte dispositivo constitucional: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes <===== OBJETIVA, nessa qualidade, causarem a terceiros, SUBJETIVA ======> assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art.36, § 6º, CF).

  • LEI 8.429/92 =A LIA=lei de impropridade administrativa.

  • Gabarito: B

  • A questão exige conhecimento sobre o tema da responsabilidade civil do Estado e solicita que o candidato assinale o item correto.

    Vejamos as alternativas:

    a) objetiva do Estado e do agente.

    Errado. O agente público responde subjetivamente.

    b) objetiva do Estado e subjetiva do agente.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Com relação ao tema de responsabilidade civil do Estado, vale dizer que o direito positivo brasileiro, via de regra, adota a responsabilidade objetiva (a qual deve conter os requisitos: ato, dano e nexo causal), na variação da teoria do risco administrativo. Já com relação ao agente público causador do dano, compete à entidade estatal a comprovação do ato, dano, nexo e culpa/dolo, eis que ao agente público é aplicado a responsabilidade subjetiva. A previsão legal encontra-se no art. 37, §6º da CF: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    c) subjetiva do Estado e objetiva do agente.

    Errado. Conforme dito acima, o Estado responde objetivamente e o agente público subjetivamente. A banca inverteu as espécies de responsabilidade aplicada a cada um.

    d) subjetiva do Estado e do agente.

    Errado. O Estado responde objetivamente.

    Gabarito: B

  • Gabarito: letra B.

     

    Preliminarmente, é importante destacar que a questão pede a alternativa CORRETA.

    Feito esse destaque, passemos a analisar as alternativas de forma global, considerando o modo como a questão foi elaborada.

     

    Para solucionar a questão, o candidato deveria saber que as prestadoras de serviços públicos, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, possuem, em regra, a responsabilidade objetiva, independentemente do elemento subjetivo, bastando à vítima demonstrar a conduta, o dano e o nexo causal. No entanto, admite-se, excepcionalmente, a aplicação da teoria subjetiva no caso de condutas omissivas.

    Ademais, nos termos do referido artigo, é assente o entendimento de que a obrigação de reparar o dano causado à Administração pelo servidor exige a comprovação de o agente público ter agido com dolo ou culpa, por tratar-se de responsabilidade subjetiva.

     

    Diante do exposto, conclui-se que a única alternativa CORRETA é a letra B.

    Bruno Martins De Mello

ID
2820778
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Atente às seguintes afirmações sobre o Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC –, implementado pela Lei Rouanet (Lei nº 8.313/191):

I. Uma de suas finalidades é promover a diversidade cultural regional.

II. Tem como único mecanismo a lei de incentivo fiscal, mais conhecida como Lei Roaunet.

III. Criou o Fundo de Investimento Cultural e Artístico – Ficart – que se tornou importante fonte de financiamento da cultura.

IV. É constituído também pelo Fundo Nacional de Cultura, que tem como prioridade o investimento em projetos financeiramente rentáveis.

Está correto somente o que se afirma em

Alternativas
ID
2820781
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto ao funcionamento do PRONAC, é correto afirmar que

Alternativas
ID
2820784
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em entrevista ao site Cultura e Mercado, a gestora cultural Maria Helena Cunha afirma que, “o primeiro passo para a construção de um plano estratégico [para a gestão cultural] é o reconhecimento do ambiente de atuação e aqui me refiro ao ambiente interno e externo das instituições. Este reconhecimento leva à elaboração de um diagnóstico que dará subsídio para o início dos trabalhos de planejamento, que ainda irá, em seguida, passar para a estruturação de um plano de ação, de sustentabilidade e que irão definir as ações estratégicas e os projetos executivos”. 
Fonte:
http://www.culturaemercado.com.br/site/mercado/aplicando
-o-planejamento-estrategico-a-gestao-cultural/.
Acesso em 20.08.2018.

Pelo exposto, pode-se afirmar corretamente que a gestão cultural 

Alternativas
ID
2820787
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Como situa o jurista Humberto Cunha Filho, “a Constituição brasileira é abundante no tratamento da cultura. Isso fica evidente no fato de que em todos os seus títulos há alguma ou até mesmo farta disciplina jurídica sobre o assunto. Poderia, por isso, ser chamada de ‘Constituição cultural’, mas também pelo fato de possuir seção específica para o tema, em cujo artigo inaugural – 215 – se lê que ‘o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais’”.

Fonte: CUNHA FILHO, Francisco Humberto. Direitos Culturais no Brasil. Revista Observatório Itaú Cultural / OIC – n. 11 (jan./abr. 2011). 

Isso implica que 

Alternativas
Comentários

  • Artigo 215, CF.

  • GABARITO: D

  • Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

    § 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

    § 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

    § 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:   

    I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;  

    II produção, promoção e difusão de bens culturais;  

    III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;  

    IV democratização do acesso aos bens de cultura;    

    V valorização da diversidade étnica e regional.   

  • GABARITO: LETRA D

    Seção II

    DA CULTURA

    Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

    FONTE: CF 1988

ID
2820790
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O economista brasileiro Celso Furtado foi um dos grandes defensores da dimensão cultural como parte fundante do desenvolvimento de uma nação. Seu pensamento, nesse aspecto, é

Alternativas
ID
2820793
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Na avaliação do produtor cultural Rômulo Avelar, “a cultura brasileira vive a era dos editais, que, por um lado, torna mais democrático o acesso aos recursos, mas que, por outro, cria novos desafios para artistas, produtores e gestores. Cada vez que um empreendedor busca recursos públicos para a realização de um projeto, traz no ‘pacote’ pesadas obrigações, materializadas na forma de prestações de contas repletas de armadilhas”.

Fonte: AVELAR, Romulo. Elementos de gestão dos empreendimentos culturais. In: Curso de formação de gestores públicos e agentes culturais. Disponível em
http://www.cultura.rj.gov.br/curso-gestoresagentes/textos/elementosgestcultural.pdf. Acesso em 01.09.2018
Diante dessa realidade, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • a saída é apostar no trabalho coletivo, envolvendo habilidades criativas e técnicas, além de capacidade de planejamento, gestão, produção, elaboração de projetos e comunicação e conhecimentos jurídicos

    Gab: C

  • #FAVOR MANTER A VERSÃO ANTIGA DO SITE#

    #DETESTEI A NOVA VERSÃO#

  • Eu também prefiro mais a versão antiga do que a nova!

ID
2820796
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A pesquisadora Isaura Botelho aponta para duas dimensões da cultura: a antropológica e a sociológica. Segundo a autora, “na dimensão antropológica, a cultura se produz através da interação social dos indivíduos, que elaboram seus modos de pensar e sentir, constroem seus valores, manejam suas identidades e diferenças e estabelecem suas rotinas”. Por sua vez, “a dimensão sociológica não se constitui no plano do cotidiano do indivíduo, mas sim em âmbito especializado: é uma produção elaborada com a intenção explícita de construir determinados sentidos e de alcançar algum tipo de público, através de meios específicos de expressão”.
Fonte: BOTELHO, Isaura. Dimensões da Cultura e Políticas Públicas. São Paulo Perspec. [online]. 2001, vol.15, n.2, pp.73-83.

A partir dessas definições, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • cada uma das dimensões apresenta questões e desafios específicos à política cultural

    Gab: A

  • #FAVOR MANTER A VERSÃO ANTIGA DO SITE#

    #DETESTEI A NOVA VERSÃO#

ID
2820799
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

O Ministério da Cultura foi criado em 1985, durante o governo Sarney. Como situa a historiadora Lia Calabre, “logo de início o Ministério enfrentou muitos problemas, tanto de ordem financeira como administrativa. Faltava pessoal para cuidar do conjunto de atribuições que cabem a um Ministério, recursos financeiros para a manutenção dos programas existentes e até mesmo espaço físico para a acomodação da nova estrutura. Ocorreu também um processo de substituição contínua na chefia da pasta”.

Fonte: CALABRE, Lia. Políticas culturais no Brasil: balanço & perspectivas. In: BARBALHO, A.; RUBIM, A. (org) Políticas culturais no Brasil. Salvador: Ufba, 2007.

Diante do exposto, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
ID
2820802
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

No sítio eletrônico do Ministério da Cultura, lê-se que “o Sistema Nacional de Cultura é um processo de gestão e promoção das políticas públicas de cultura, em regime de colaboração de forma democrática e participativa entre os três entes federados (União, estados e municípios) e a sociedade civil, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais”. 

Fonte: http://www.cultura.gov.br/sistema-nacional-decultura.
Acesso em 30.08.2018

Para alcançar seus objetivos, o Sistema Nacional de Cultura prevê que os municípios e estados que o aderirem devem ter, dentre outros, os componentes listados a seguir. Assinale com O os componentes que forem obrigatórios e com F os facultativos.
( ) órgãos gestores da cultura;
( ) conselhos de política cultural;
( ) sistemas de informações e indicadores culturais;
( ) planos de cultura;
( ) programas de formação na área da cultura;
( ) sistemas setoriais de cultura.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • http://portal-cultura.apps.cultura.gov.br/sistema-nacional-de-cultura/


    Obrigatórios

    I – órgãos gestores da cultura;

    II – conselhos de política cultural;

    III – conferências de cultura;

    IV – planos de cultura;

    V – sistemas de financiamento à cultura;

    Facultativos

    VI – comissões intergestores;

    VII – sistemas de informações e indicadores culturais;

    VIII – programas de formação na área da cultura;

    IX – sistemas setoriais de cultura.

  • #FAVOR MANTER A VERSÃO ANTIGA DO SITE#

    #DETESTEI A NOVA VERSÃO#

ID
2820805
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Plano Estadual de Cultura do Ceará, segundo a Lei Nº 16.026, de 01 de junho de 2016, que o instituiu, é definido como uma “ferramenta de planejamento estratégico, de duração decenal, que define os rumos da política cultural, organiza, regula e norteia a execução da política estadual de cultura, estabelece estratégias e metas, define prazos e recursos necessários à sua implementação”. Assim, é correto afirmar que esse plano

Alternativas
ID
2828488
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

No dia 4 de julho de 2018, a Lei Nº 6.546, de 4 de julho de 1978, que regulamenta as profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, completou 40 anos. Considerando essa Lei, atente para o que se afirma a seguir e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.


( ) São atribuições dos Arquivistas o planejamento, a organização e a direção de serviços ou centro de documentação e informação constituídos de acervos arquivísticos e mistos.

( ) É atribuído ao Técnico de Arquivo o assessoramento aos trabalhos de pesquisa científica ou técnico-administrativa.

( ) Não será permitido o exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo aos concluintes de cursos resumidos, simplificados ou intensivos, de férias, por correspondência ou avulsos.

( ) É atribuição do Arquivista a orientação da avaliação e seleção de documentos, para fins de preservação.


A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
ID
2828491
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Embora os arquivos, bibliotecas e museus tenham-se firmado como campos independentes, mantendo suas especificidades, as afinidades existentes nas suas origens e funções são evidentes. Considerando essa proposição, é correto afirmar que

Alternativas
ID
2828494
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Diploma e cédula de eleição são documentos diplomáticos que constituem, respectivamente, exemplos de

Alternativas
Comentários

  • C)

     

    2.1.2. Espécie
    A espécie dos documentos está ligada ao seu aspecto formal. Existem vários atos que dão origem às espécies, além da maneira de se registrar as informações nos documentos (como estão dispostas). De acordo com Heloísa Bellotto, são eles:
    • Atos normativos – ditam regras e normas expedidas por autoridades administrativas (de cumprimento obrigatório).
    Exemplos: leis, decretos, medidas provisórias, regulamentos, portarias.
    • Atos enunciativos – emitem uma opinião, esclarecendo sobre certo assunto.
    Exemplos: pareceres, votos, relatórios.
    • Atos de assentamento – formados por registros, firmando fatos ou ocorrências.
    Exemplos: atas, autos de infração, termos.
    • Atos comprobatórios – comprovam assentamentos, decisões, apon­tamentos.
    Exemplos: certidões, atestados, traslados, cópias autenticadas.
    • Atos de ajuste – representam acordos firmados (entre duas ou mais partes). São representados pelos documentos pactuais.
    Exemplos: convênios, contratos, ajustes.
    • Atos de correspondência – são criados com o propósito de os atos normativos serem executados.
    Exemplos: editais, avisos, memorandos, telegramas, notificações, ofícios, cartas.
    2.1.3. Natureza do assunto
    Quanto à natureza do assunto, os documentos podem ser caracterizados como:
    • Ostensivos ou Ordinários – Qualquer pessoa pode consultar o documento (a sua divulgação não prejudica a instituição).
    • Sigilosos – Tais documentos são limitados a um número restrito de pessoas. Por essa razão, devem ser adotadas medidas especiais de salvaguarda (segurança, proteção) na sua custódia e disseminação.

  • GABARITO: LETRA C

    De acordo com a Professora Heloísa Bellotto, os termos gênero, espécie e tipo documental possuem as seguintes definições:

    Gênero – “configuração que assume um documento de acordo com o sistema de signos de que seus executores se serviram para registrar a mensagem”.

    Espécie – “configuração que assume um documento de acordo com a disposição e a natureza das informações nele contidas”.

    Tipo – “configuração que assume a espécie documental de acordo com a atividade que a gerou”.

    Assim sendo, um relatório é exemplo de “espécie documental”. Quando especificamos a espécie (relatório financeiro, relatório de recursos humanos), temos a caracterização de “tipos documentais”.

    Logo, podemos exemplificar:

    Contrato, Edital e Certidão são espécies documentais.

    Contrato de Prestação de Serviços, Edital de Concurso Público e Certidão de Nascimento são tipos documentais.

    Portanto, podemos concluir que o tipo documental é a espécie mais a sua atividade ou razão funcional.

    FONTE:  Arquivologia Para Concursos - Série Provas & Concursos - 4ª Edição VALENTINI,RENATO.

  • Me desculpem os colegas, mas essa questão infelizmente não possui gabarito. Deveria ter sido anulada. De acordo com o Livro de Heloisa Bellotto, Diplomática e tipologia documental em arquivos, ambos são espécies.

    Cédula de eleição (p. 43): formato contendo fórmula própria para eleição contendo nomes de candidatos a postos eletivos que, quando preenchida e em situação arquivística, pode integrar série documental.

    Diploma (p.51): documento diplomático testemunhal comprobatório, descendente. Título pelo qual se confere um cargo, dignidade, mercê, privilégio ou confere as habilitações ou um grau escolar obtido pelo seu titular. Também usado, antigamente, como sinônimo de documento dispositivo público.

    Sigam no instagram; @mundodaarquivologia

  • cédula de eleição é espécie, banca foi na mania de achar que toda espécie + de alguma coisa é tipo

ID
2828497
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Quanto aos princípios arquivísticos, avalie as seguintes afirmações e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas:


( ) O princípio da proveniência ou respeito aos fundos corresponde ao princípio da Arquivologia onde o arquivo produzido por uma entidade coletiva, pessoa ou família deve ser misturado aos de outras entidades produtoras.

( ) O princípio da pertinência ou princípio temático corresponde ao princípio segundo o qual os documentos deveriam ser reclassificados por assunto sem ter em conta a proveniência e a classificação original.

( ) O princípio do respeito à ordem original é o princípio segundo o qual o arquivo não deveria conservar o arranjo dado pela entidade coletiva, pessoa ou família que o produziu.

( ) O princípio da reversibilidade é o princípio segundo o qual todo procedimento ou tratamento empreendido em arquivos pode ser revertido, se necessário.


A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • F, V, F, V

  • (F) O princípio da proveniência ou respeito aos fundos corresponde ao princípio da Arquivologia onde o arquivo produzido por uma entidade coletiva, pessoa ou família deve ser misturado aos de outras entidades produtoras.

    Arquivos originários de uma instituição ou de uma pessoa devem manter a respectiva individualidade, dentro de seu contexto orgânico de produção, não devendo ser mesclados a outros de origem distinta, ou seja, não se misturam documentos de origens diferentes.

    (V) O princípio da pertinência ou princípio temático corresponde ao princípio segundo o qual os documentos deveriam ser reclassificados por assunto sem ter em conta a proveniência e a classificação original.

    (F) O princípio do respeito à ordem original é o princípio segundo o qual o arquivo não deveria conservar o arranjo dado pela entidade coletiva, pessoa ou família que o produziu.

    Princípio segundo o qual o arquivo deve conservar o arranjo dado pela entidade coletiva, pessoa ou família que o produziu.

    (V) O princípio da reversibilidade é o princípio segundo o qual todo procedimento ou tratamento empreendido em arquivos pode ser revertido, se necessário.

  • GABARITO: LETRA A

    Quando o arquivista trata de documentos, ele obedece ao princípio básico da Arquivologia chamado proveniência dos arquivos (ou respect des fonds ou provenance: o arquivo produzido por uma entidade não deve ser misturado aos de outras entidades geradoras. O princípio da proveniência deve ser observado na organização dos arquivos correntes,intermediários e permanentes (ele é considerado a base da arquivística).

    Além do princípio da Proveniência, existem outros princípios da Arquivo​logia:

    a) Princípio da organicidade – as relações administrativas espelham-se nos conjuntos documentais.

    b) Princípio da unicidade – os documentos de arquivo preservam seu caráter único, em função de seu contexto de produção.

    c) Princípio da indivisibilidade ou integridade arquivística – os fundos devem ser preservados sem dispersão, mutilação, alienação, destruição não autorizada ou acréscimo indevido.

    d) Princípio da cumulatividade – o arquivo é uma formação progressiva, natural e orgânica.

    e) Princípio do respeito à ordem original – o arquivo deve conservar o arranjo dado pela entidade produtora.

    FONTE: Arquivologia Para Concursos - Série Provas & Concursos - 4ª Edição VALENTINI,RENATO.

ID
2828500
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A descrição é uma das atividades da fase permanente e tem como resultado a criação de instrumentos de pesquisa. O instrumento de pesquisa que toma por base a peça documental (documento a documento) e sua aplicação é realizada, por exemplo, em fundos pessoais ou em fundos fechados é denominado de

Alternativas
Comentários

  • BIZU: catálogo é o instrumento de pesquisa que "CATA" documento a documento dos fundos para realizar a descrição. O CATÁLOGO CATA TUDO!

  • Gabarito (C)

    Catálogo: Instrumento de pesquisa elaborado segundo um critério temático, cronológico, onomástico ou geográfico, incluindo todos os documentos, pertencentes a um ou mais fundos, descritos de forma sumária ou pormenorizada. Sua finalidade é agrupar os documentos que versem sobre um mesmo assunto, ou que tenham sido produzidos num dado período de tempo, ou que digam respeito a determinada pessoa, ou a lugares específicos existentes num ou mais fundos. Segundo Bellotto, catálogo é o instrumento de pesquisa que descreve unitariamente (os arquivos são descritos um a um) as peças documentais de uma série ou mais séries, ou ainda de um conjunto de documentos, respeitada ou não a ordem da classificação.

    Inventário Instrumento de pesquisa que descreve, sumária ou analiticamente, as unidades de arquivamento de um fundo ou parte dele, cuja apresentação obedece a uma ordenação lógica que poderá refletir ou não a disposição física dos documentos.

    Índice: Lista sistemática e minuciosa das partes integrantes do conteúdo dos documentos (ordenada de forma a indicar a sua localização, elaborada mediante a utilização de vocabulários controlados e tesauros, tendo como objetivo permitir ao leitor a rápida e eficiente localização do contextos onde se encontram as palavras chaves indexadas, apontando nomes, lugares ou assuntos em ordem alfabética e remetendo o leitor às respectivas notações de localização. 

    Guia: obra destinada à orientação dos usuários no conhecimento e na utilização dos fundos que integram o acervo de um arquivo permanente. É o instrumento de pesquisa mais genérico, pois se propõe a informar sobre a totalidade dos fundos existentes no arquivo. Sua finalidade é informar sobre o histórico, a natureza, a estrutura, o período de tempo, a quantidade de cada fundo integrante do acervo total do arquivo. 

ID
2828503
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A relação entre os arquivos e a memória é recorrente nas contextualizações teóricas e nas práticas arquivísticas. Atente para o que se afirma a seguir a respeito dessa temática, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.


( ) A construção da memória nos arquivos passa pela ação das forças sociais em constante luta pelo controle e exercício do poder, e pela determinação do que se quer passar à posteridade como verdade.

( ) Os arquivos constituem a memória de uma organização qualquer que seja a sociedade, com vistas a harmonizar seu funcionamento e gerar seu futuro. Eles existem porque há necessidade de uma memória registrada.

( ) A memória não permite ao indivíduo conhecer a si mesmo pelos seus próprios meios e sob a forma de esforço ou disciplina.

( ) A umidade do ar, as temperaturas elevadas, os agentes biodegradáveis, a incúria humana e a realidade comum, em boa parte dos arquivos brasileiros, não são considerados fatores responsáveis pela destruição da memória coletiva de uma sociedade.


A sequência correta de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    (V) A construção da memória nos arquivos passa pela ação das forças sociais em constante luta pelo controle e exercício do poder, e pela determinação do que se quer passar à posteridade como verdade.

    (V) Os arquivos constituem a memória de uma organização qualquer que seja a sociedade, com vistas a harmonizar seu funcionamento e gerar seu futuro. Eles existem porque há necessidade de uma memória registrada.

    (F) A memória não permite ao indivíduo conhecer a si mesmo pelos seus próprios meios e sob a forma de esforço ou disciplina.

    (F) A umidade do ar, as temperaturas elevadas, os agentes biodegradáveis, a incúria humana e a realidade comum, em boa parte dos arquivos brasileiros, não são considerados fatores responsáveis pela destruição da memória coletiva de uma sociedade.

ID
2828506
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

O monge e historiador francês considerado o “pai da Diplomática e Paleografia” por ter publicado, em 1681, o primeiro tratado sobre o assunto, denominado De re diplomática libri VI foi

Alternativas
Comentários

  • Em 1681 Mabillon escreve o primeiro tratado dedicado à Diplomática, fundando a disciplina. 

ID
2828509
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

De acordo com a “Teoria das Três Idades” a transferência e o recolhimento dos arquivos correspondem, respectivamente, à passagem de documentos para os arquivos

Alternativas
Comentários

  • intermediário e permanente.

  • GABARITO: LETRA B

    Transferência e recolhimento:

    • quando um documento passa do arquivo corrente para o interme​diário, dizemos que houve uma transferência de documentos.

    • quando um documento passa do arquivo intermediário para o permanente, dizemos que houve um recolhimento de documentos.

    Observações:

    a) em certos casos, determinados documentos podem passar (ser recolhidos) do arquivo corrente direto ao permanente (obedecendo a Tabela de Temporalidade da instituição), sem passar pelo arquivo intermediário. Quando isso ocorrer, também dizemos que houve um recolhimento de documentos;

    FONTE:  Arquivologia Para Concursos - Série Provas & Concursos - 4ª Edição VALENTINI,RENATO.

ID
2828512
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Conforme Bellotto (2014, p. 132), “A existência dos arquivos na sociedade justifica-se pela necessidade que sempre tiveram as comunidades humanas, desde a mais remota antiguidade, de registrar, em suportes inteligíveis, as suas normas, ações, transações, direitos, deveres etc., de modo a preservar os testemunhos necessários ao andamento das relações entre governantes e governados, tanto quanto dos membros dessa mesma sociedade entre si”. No que diz respeito ao papel dos arquivos na sociedade, assinale a afirmação FALSA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    O objetivo de organizar e conservar adequadamente os arquivos adquire toda a sua dimensão cidadã se assumimos que estes centros colaboram muito diretamente para a ascensão, entre outros, dos valores de patrimônio público, memória, identidade e conhecimento, os quais, e não por acaso, se associam normalmente às finalidades irrenunciáveis do moderno conceito de cultura. É evidente, portanto, a implicação direta e decisiva dos arquivos no fomento e difusão dos valores assumidos pela sociedade como fundamentais. 

    FONTE: Arquivo: estudos e reflexões / Heloísa Liberalli Bellotto. - Belo Horizonte: Editora UFMG, 2014.

ID
2828515
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A construção e a prática da cidadania passam pelo acesso e uso da informação, um elemento essencial, pois a consciência de deveres e direitos está relacionada com o livre acesso às informações sobre esses mesmos direitos e deveres. No que diz respeito ao acesso à informação estabelecido pela Lei Nº 12.527, de 18.11.2011, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • A - o agente público ou militar pode recusar-se a fornecer informação requerida nos termos dessa Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa(incorreto,pois a recusa de fornecimento de informações,implica em conduta ilicita

    B - a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nessa Lei estará sujeita a advertência, mas não a multa.(sofre no minimo suspensão conforme a lei 8112/90

    C - a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. ( Gabarito)

    D - os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de três anos.( Prazo máximo de 2 (dois) anos)

  • GABARITO C

  • Questão que envolve vários tópicos da LAI, sendo muito importante para o nível de aprendizado do candidato, então segue o comentário de cada uma das assertivas:

    A assertiva “a” incide em erro ao dizer que o agente público ou militar poderá cometer condutas ilícitas, o que é expressamente vedado pela LAI no capítulo das responsabilidades, conforme o art. 32 da lei em questão, observe:

    Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

    I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

    A assertiva “b” também se refere ao capítulo V das responsabilidades da LAI, em seu artigo 33, incidindo em erro quando estabelece que a multa não será aplicada em caso de aplicação de advertência à pessoa física ou jurídica que deixar se observar o disposto na LAI, contrariando o disposto no art. 33, §1° da LAI.

    Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:

    I - advertência;

    II - multa;

    § 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.

    A assertiva “c” está corretíssima e se refere ao tópico muito interessante das informações pessoais, referidas na LAI. Conforme o art. 31 da LAI, há restrição quanto ao acesso de informações pessoais, tendo em vista o respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, garantias estas constitucionais estabelecidas no art. 5°, da CF/88. Entretanto, há duas exceções à restrição que possibilitam o acesso da informação, conforme o art. 31, § 4°, da LAI.

    Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

    § 4º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o 1) intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em 2) ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

    Por fim, a última assertiva diz respeito ao dever de reavaliação dos órgão e entidades públicas da classificação de informações estabelecida conforme legislação precedente à LAI. O prazo estabelecido para essa revisão, de acordo com o art. 39, da LAI, foi de 2 anos e não 3 anos como previsto na questão.

    Art. 39. Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado do termo inicial de vigência desta Lei.

    GABARITO: C

  • Graus de classificação

    De acordo com o art. 24 da Lei de Acesso à Informação, os graus de classificação de informação e seus respectivos prazos máximos de restrição de acesso são os seguintes:

    Reservado: 5 anos, sem possibilidade de prorrogação.

    Secreto: 15 anos, sem possibilidade de prorrogação.

    Ultrassecreto: 25 anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, apenas pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

    Importante: o prazo de sigilo é contado a partir da data de produção da informação, e não de sua classificação.

    Quem pode classificar informações?

    A classificação de informações no âmbito da administração pública federal, segundo o art. 27 da Lei de Acesso à Informação, é de competência:

    1)    No grau ultrassecreto:

    a) Presidente da República
    b) Vice-presidente da República
    c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas
    d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
    e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior

    2)    No grau secreto:

    Das autoridades que podem classificar informações em grau ultrassecreto, além dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

    3)    No grau reservado:

    Das autoridades que podem classificar informações em grau secreto e ultrassecreto e daquelas que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto na Lei nº 12.527.

     

    http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/lai-nos-estados-municipios/graus-de-classificacao

     

    NÃO DESISTA!!

  • QUEM AQUI TEM RAIVA DO ESTUDANTE SOLIDÁRIO?? EU TENHO. TU É COACH MEU PARCERO?? EU HEIN..RS

  • hahahhaha coitado do Estudante Solidário! Deixem o cara passar mensagens de motivação

  • RESPOSTA: C)

    Obs: Essa história do "Estudante Solidário" me desconcentrou. kkkkk

    123, voltando...

  • A construção e a prática da cidadania passam pelo acesso e uso da informação, um elemento essencial, pois a consciência de deveres e direitos está relacionada com o livre acesso às informações sobre esses mesmos direitos e deveres. No que diz respeito ao acesso à informação estabelecido pela Lei Nº 12.527, de 18.11.2011, é correto afirmar que

    A) o agente público ou militar pode recusar-se a fornecer informação requerida nos termos dessa Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. (Art. 32, I, LAI)

    B) a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nessa Lei estará sujeita a advertência, mas não a multa. (Art. 33, II, LAI)

    C) a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. (Art. 31, §4º, LAI)

    D) os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de três anos. (Art. 39, LAI)

  • GABARITO: LETRA C

    Seção V

    Das Informações Pessoais

    Art. 31. § 4º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

    FONTE: LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

  • B)

    L12527

    Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:

    I - advertência;

    II - multa;

    III - rescisão do vínculo com o poder público;

    IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

    V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

    § 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.

    § 2º A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.

    § 3º A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.

ID
2828518
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

O Colegiado Setorial de Arquivos, componente da estrutura do Conselho Nacional de Políticas Culturais do Ministério da Cultura — CNPC —, é composto por membros da sociedade civil e do poder público que lidam diretamente com arquivos públicos e privados, e é responsável pelo Plano Setorial de Arquivos (2017-2027), um instrumento que propõe ações de curto, médio e longo prazo visando à criação de um arcabouço básico para cumprimento da legislação arquivística e dos dispositivos legais referenciados. Atente ao que se diz a seguir a respeito do Plano Setorial de Arquivos vigente, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.


( ) Uma das metas sobre criação e modernização de instituições arquivísticas públicas consiste em, até 2019, lançar, pelo menos, um edital em nível nacional especificamente para modernização de instituições arquivísticas e centros de memória e documentação, com aporte financeiro do governo federal.

( ) No Plano consta, como meta, que até 2020, haja articulação com as esferas do poder público para que 100% das instituições arquivísticas estaduais e do Distrito Federal, e 100% das instituições arquivísticas municipais das capitais contem com, pelo menos, um arquivista em seus quadros funcionais.

( ) Para ampliar a visibilidade dos arquivos na sociedade brasileira, pretende-se desenvolver, até 2022, uma política nacional de comunicação para os arquivos.

( ) Para proteger e promover a diversidade cultural do país, pretende-se conceder, até 2027, pelo menos 50 bolsas de pesquisa em instituições arquivísticas e centros de memória e documentação sobre temas que contemplem a diversidade cultural de povos e comunidades tradicionais e indígenas, grupos de cultura popular, LGBT ou de pessoas com deficiência.


Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

Alternativas
Comentários

  • Segundo a meta 22:

    OBJETIVO 1 – PROTEGER E PROMOVER A DIVERSIDADE CULTURAL DO PAÍS META 22. Conceder, até 2027, pelo menos 50 bolsas de pesquisa em instituições arquivísticas e centros de memória e documentação sobre temas que contemplem a diversidade cultural de povos e comunidades tradicionais e indígenas (conforme o Decreto nº 6.040/2007), grupos de cultura popular, LGBT ou de pessoas com deficiência

ID
2828521
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Toda instituição arquivística deve contar com um Plano de Emergência escrito, direcionado para a prevenção contra riscos potenciais e para o salvamento de acervos em situações de calamidade com fogo, água, insetos, roubo e vandalismo. Considerando o Conceito de Plano de Gerenciamento de Riscos dentro de um Programa de Preservação Arquivística, assinale a afirmação verdadeira.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    Plano de Gerenciamento de Riscos dentro de um Programa de Preservação Arquivística consiste na formulação de um intensivo plano que engloba a identificação dos perigos existentes e de suas causas, o cálculo dos riscos que esses perigos representam, a elaboração e a aplicação de medidas de redução desses riscos, quando necessárias, com a posterior verificação da eficiência das medidas adotadas.

ID
2828524
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Museologia
Assuntos

Assinale a opção que apresenta uma reflexão INCORRETA sobre a importância do patrimônio cultural.

Alternativas
Comentários

  • Confesso que só acertei a questão por eliminação.

    Não só os bens intangíveis (incorpóreos) podem ser considerados patrimônio cultural de um povo, mas também os bens tangíveis (corpóreos), como, por exemplo, um acervo em um museu.

  • Fui por eliminação, pois pode ser considerado patrimônio cultural de um povo tanto bens tangíveis (aquilo que pode ser tocado, tem aspectos físicos, materiais), quanto bens intangíveis (bens imateriais, que não tem aspecto físico, não pode ser tocado). Trago a fundamentação da alternativa B (única que sei):

    CF, art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem [...]

    GAB. "D"

  • Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

    I - as formas de expressão;

    II - os modos de criar, fazer e viver;

    III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

    IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

    V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

    § 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

  • Letra D

    Bens tangíveis são aqueles que podem ser tocados, que têm existência física, tais como terrenos, edifícios, máquinas, instalações, e assim por diante. 

    Bens intangíveis são aqueles representados por direitos, como de marcas e patentes, pela tradição no mercado, pelo conceito usufrído na esfera comercial e industrial corporificado pela clientela fixa e permanente e outros também não materializáveis diretamente por objetos físicos. É o que se convenciona chamar de "good will". 

    EX: direitos autorais, patentes, franquias, domínios de internet, copyrights , softwares e etc...

     

  • Por eliminação também... quando você vê um “somente” pode desconfiar rs

  • Exemplo disso é o tombamento de imóveis com valor histórico.

  •                                                                                     DA CULTURA=Art 215

     

     

    -O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais

    -Acesso às fontes da cultura nacional,

    -Apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

    -O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras

     

    Art. 216/CF Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial/nos quais se incluem:

     

    I - Formas de expressão;

    II - Modos de criar, fazer e viver;

    III - Criações científicas, artísticas e tecnológicas;

    IV - Obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

    V - Conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

     

     

    Letra:D

    Bons Estudos ;)

     

     

ID
2828527
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

De acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – Nobrade –, dos 28 elementos de descrição, sete são obrigatórios, quais sejam:

Alternativas
Comentários

  • código de referência; título; data; nível de descrição; dimensão e suporte; nome(s) do(s) produtor(es) e condições de acesso

  • Gabarito: A

    MNEMÔNICO: MEU FILHO NASCEU!! ENTÃO ELE TERÁ:

    • Código de referência; RG
    • Título; Nome
    • Data(s); Data de nascimento
    • Nível de descrição; Ele terá nível intelectual bom, pois estudará em uma universidade federal
    • Dimensão e suporte; Nasceu com 3,040 Kg e 49 cm
    • Nome(s) do(s) produtor(es); Eu mesma rsrsrs
    • Condição de acesso (somente para descrições em níveis 0 e 1). Tem que lavar as mãos para pegar nele

    Sigam no Instagram: @mundodaarquivologia

ID
2828530
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

O Sistema Estadual de Documentação e Arquivos do Ceará — Sedarq — foi criado por meio da Lei nº 10.746, de 06.12.1982 e reestruturado com respaldo na Lei nº 13.087, de 29.12.2000, sendo ainda aprimorado em 2013, com proposição de equipe técnica para a sua efetivação. Atente ao que se diz a seguir sobre o Sedarq e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.


( ) O Sedarq tem por finalidade implementar a política estadual de arquivos públicos e privados, visando à gestão, preservação e acesso aos documentos de arquivos.

( ) O Sedarq tem como órgão central o Arquivo Público do Estado do Ceará.

( ) Somente integram o Sedarq o Arquivo Público do Estado do Ceará; os Arquivos do Poder Executivo Estadual, inclusive do Ministério Público; os Arquivos do Poder Legislativo Estadual, inclusive dos Tribunais de Contas e os Arquivos do Poder Judiciário Estadual.

( ) Compete ao Arquivo Público do Ceará a gestão, o recolhimento, mas não a preservação dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Estadual, nem a facilitação do acesso aos documentos sob sua guarda.


Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

Alternativas
Comentários

  • gab B

    SEDARQ,

    Sistema Estadual de Documentação e Arquivos

    órgão central: o Arquivo Público do Estado 

    Visa

    • à gestão,
    • preservação e
    • acesso aos documentos de arquivos.
    • Públicos e privados

    em consonância com o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), que tem como órgão central o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) – o Arquivo Nacional

ID
2828533
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Considerando o órgão e os sistemas de arquivo, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Arquivos – Conarq – tem por finalidade

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Decreto 4.073, art. 1º. O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional, criado pelo art. 26 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.

  • a) Sim, o Conarq define e o Sinar implementa.

    b) Competência de das instituições arquivísticas.

    c) Competência do Arquivo Nacional.

    d) Competência do SIGA, que é o Sistema de Gestão de Documentos da Administração Pública Federal

    Resposta: A

  • GABARITO: LETRA A

    O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ é um órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional do Ministério da Justiça, que tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.

    FONTE: ARQUIVO NACIONAL

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 26 - Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que definirá a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

    FONTE: LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.

ID
2828536
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

No que diz respeito à conservação de documentos, silking consiste na

Alternativas
Comentários

  • “Este método utiliza tecido – crepeline ou musseline de seda – de grande durabilidade, mas, devido ao uso de adesivo à base de amido, afeta suas qualidades permanentes. Tanto a legibilidade quanto a flexibilidade, a reprodução e o exame pelos raios ultravioletas e infravermelhos são pouco prejudicados. É, no entanto, um processo de difícil execução e cuja matéria-prima é de alto custo.” Marilena Leite Paes

  • A) exposição de documentos a vapores químicos, geralmente em câmaras especiais, para a destruição de insetos, fungos e outros microrganismos.

    Técnica conhecida como FUMIGAÇÃO.

    B) técnica em que se envolve o documento em papel de seda e acetato de celulose, sem perda de legibilidade e flexibilidade.

    Técnica conhecida como LAMINAÇÃO.

    C) remoção da sujidade superficial dos documentos feita por meio de pincéis e pó de borracha.

    Técnica de HIGIENIZAÇÃO.

    D) técnica que dispõe os documentos em bandejas de aço inoxidável, expondo-os à ação do ar com forte percentual de umidade em uma câmara de umidificação para que em seguida passem pelo processo de alisamento.

    Eu conhecia esta técnica como ALISAMENTO.

    A definição que tenho sobre Silking é a que fora trazida pela colega Thaís Cristina, qual seja: "Este método utiliza tecido – crepeline ou musseline de seda – de grande durabilidade, mas, devido ao uso de adesivo à base de amido, afeta suas qualidades permanentes. Tanto a legibilidade quanto a flexibilidade, a reprodução e o exame pelos raios ultravioletas e infravermelhos são pouco prejudicados. É, no entanto, um processo de difícil execução, cuja matéria prima é de alto custo." fonte da alteranativa d:

  • QUESTÃO ESTRANHA ( PARA MIM PLAUSÍVEL DE ANULAÇÃO ):

    SILKIN primeiramente é técnica de RESTAURAÇÃO, sendo assim:

    Item A) FUMIGAÇÃO = técnica de preservação

    Item B) técnica em que se envolve o documento em papel de seda e acetato de celulose, sem perda de legibilidade e flexibilidade. = ESTARIA CORRETA SE NÃO FOSSE " SEM PERDA DE LEGIBILIDADE E FLEXIBILIDADE" pq a técnica silking de restauração tem a desvantagem de perder legibilidade e flexibilidade.

    Item C) LIMPEZA = técnica de preservação

    Item D) técnica que dispõe os documentos em bandejas de aço inoxidável, expondo-os à ação do ar com forte percentual de umidade em uma câmara de umidificação para que em seguida passem pelo processo de alisamento. = CLARAMENTE TÉCNICA DE LAMINAÇÃO. NADA HAVER COM A TÉCNICA SILKING QUE USA-SE FOLHAS FINAS DE TECIDO SENDO ESTES CREPE OU MUSSELINE DE SEDA APLICADOS COM PASTA DE AMIDO ( O QUE OS TORNA MENOS FLEXÍVEL ).

  • 5.2. Métodos de restauração (resumo)
    • banho de gelatina – doc. é mergulhado em cola específica, aumentando a sua durabilidade. Ficam sujeitos ao ataque dos fungos e dos insetos;
    • tecido – usa-se pasta de amido;
    • silking – tecido mais consistente (musseline de seda), de alto custo;
    • laminação – consiste no reforço de documentos deteriorados ou frágeis, colocando-os entre folhas de papel de baixa gramatura (folha de papel de seda e outra de acetato de celulose);
    • laminação manual – acetato de celulose em contato com a acetona;
    • encapsulação – películas de poliéster e fita adesiva de duplo revestimento.
    • velatura – consiste na aplicação de reforço de papel ou tecido em qualquer parte de uma folha.

  • Resposta dada perfeitamente pela colega Thaís Cristina. Caberia recurso.

  • Peçam comentário do professor

ID
2828539
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Considerando as atividades de difusão cultural e de assistência educativa em arquivos, assinale a afirmação verdadeira.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    A ideia de pensar o arquivo como um espaço de difusão cultural permite duas vias de ação, que, de acordo com Bellotto (1991, p. 228), seriam o lançamento de “elementos de dentro do arquivo para fora”, buscando atingir um maior “campo de abrangência”, e “o retorno dessa mesma política, acenando com atrativos no recinto do arquivo”. 

    Quando se pensa o arquivo como um espaço de difusão e ação cultural, pretende-se que sejam realizados não apenas eventos circunstanciais, mas implementado um programa sistemático visando aproximar o público em geral, com o intuito de dar acesso à informação e fomentar a criação de conhecimentos.

    FONTE: Rosimere Mendes Cabral

  • Gab B !

    Não assinantes !

ID
2828542
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com base nos clássicos Rousseau e Couture (1998), assinale a opção que NÃO corresponde a uma função arquivística.

Alternativas
Comentários

  • Resolução: Criação/produção, Avaliação, Aquisição, Conservação/Preservação, Classificação, Descrição, Difusão/Acesso

    INSPEÇÃO -> Fase corrente -> serve para verificar se o arquivamento de fato deve ser feito.

    Resposta: C

ID
2828545
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A implantação de um repositório digital confiável (RDC-Arq) é fundamental para assegurar a preservação, o acesso e a autenticidade de longo prazo dos materiais digitais. Considerando as diretrizes para a implementação desse repositório, atente ao que se afirma a seguir e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.


( ) A norma mais importante da área é o Open Archival Information System – OAIS –, um modelo conceitual desenvolvido pelo Consultive Committee for Space Data Systems – CCSDS –, que resultou na norma ISO 14721:2003.

( ) A norma ISO 16363: 2012 lista os critérios que um repositório digital confiável deve atender.

( ) Pacote de informação para submissão (submission information package – SIP) refere-se ao acondicionamento e armazenamento dos documentos digitais e seus metadados associados.

( ) Algumas implementações do padrão OAIS utilizam o METS para estruturar os pacotes SIP, AIP e DIP. Além disso, alguns repositórios digitais utilizam o METS para intercâmbio de objetos.


Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

Alternativas
Comentários

  • Pacote de informação para submissão (submission information package – SIP) –

    refere-se à admissão dos documentos digitais e seus metadados associados.

    Pacote de informação para arquivamento (archival information package – AIP) –

    refere-se ao acondicionamento e armazenamento dos documentos digitais e seus metadados associados.

    Pacote de informação para disseminação (dissemination information package – DIP) –

    refere-se ao acesso aos documentos digitais e seus metadados associados.

  • Sigam no Instagram Mundo da Arquivologia

    Gabarito: A

    Vamos comentar uma a uma?

    (V) A norma mais importante da área é o Open Archival Information System – OAIS –, um modelo conceitual desenvolvido pelo Consultive Committee for Space Data Systems – CCSDS –, que resultou na norma ISO 14721:2003.

    Está na Resolução nº 43 do CONARQ, pg. 8.

    (V) A norma ISO 16363: 2012 lista os critérios que um repositório digital confiável deve atender.

    Está na Resolução nº 43 do CONARQ, pg. 8.

    (F) Pacote de informação para submissão (submission information package – SIP) refere-se ao acondicionamento e armazenamento dos documentos digitais e seus metadados associados.

    A questão aborda o pacote AIP (archival information package)

    (V) Algumas implementações do padrão OAIS utilizam o METS para estruturar os pacotes SIP, AIP e DIP. Além disso, alguns repositórios digitais utilizam o METS para intercâmbio de objetos.

    Certo. É o que disciplina a norma, p. 11

ID
2828548
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Sobre a classificação de documentos de arquivo, assinale a afirmação verdadeira.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

ID
2828551
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Considerando as diretrizes do preservador de documentos arquivísticos digitais, é correto afirmar que um “custodiador confiável” é

Alternativas
Comentários

  • GAB. A

ID
2828554
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Considerando a política nacional de arquivos criada pela Lei Nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • (TODOS OS ARTIGOS A SEGUIR CONSTAM NO DECRETO 4.073/2002)

    a) Art. 1°: O Conselho Nacional de Arquivos, órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional, criado pelo art. 26 da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, tem for finalidade definir a polícia nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo. (Não entendi o porquê de a alternativa não estar correta, penso que possa ser uma simples questão de literalidade)

    b) Art. 22: Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por decreto do PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

    c) Gabarito. Art. 26.

    d) Art. 28: A perda acidental, total ou parcial, de arquivos privados declarados de interesse público e social ou de quaisquer de seus documentos DEVERÁ SER COMUNICADA ao CONARQ, por seus proprietários ou detentores.

  • Eu considerei o item A errado devido ter mencionado que o Arquivo Nacional é da Casa Civil. No art 17 8.159/91 menciona as instituições federais, e as relaciona aos Poderes Exe, Leg e Jud.

  • A letra A está errada sim, Sônia. 

    o Conselho Nacional de Arquivos – Conarq – é um órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional da Casa Civil (JAMAISsssss)

    O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ é um órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública

    http://conarq.arquivonacional.gov.br/o-conselho.html

  • Gab. C

    GALERA, o Decreto 4.073 foi ATUALIZADO

    Art. 22. Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.   B     (Redação dada pelo Decreto nº 10.148, de 2019)

        § 1o A declaração de interesse público e social de que trata este artigo não implica a transferência do respectivo acervo para guarda em instituição arquivística pública, nem exclui a responsabilidade por parte de seus detentores pela guarda e a preservação do acervo.

    ARTIGO REVOGADO: Art. 22.  Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por decreto do Presidente da República.

    Art. 26.  Os proprietários ou detentores de arquivos privados declarados de interesse público e social devem manter preservados os acervos sob sua custódia, ficando sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente. C

    Art. 28.  A perda acidental, total ou parcial, de arquivos privados declarados de interesse público e social ou de quaisquer de seus documentos deverá ser comunicada ao CONARQ, por seus proprietários ou detentores. D

    O Arquivo Nacional é Subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A

  • O Arquivo Nacional ficou vinculado à Casa Civil da Presidência da República por 9 anos. Em 2011 passou a ser subordinado ao Ministério da Justiça (Decreto nº 7.430/2011)

ID
2828557
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Assinale a opção que NÃO corresponde a uma orientação para contratação de um Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos – SIGAD – instituída pela Câmara Técnica de Documentos Eletrônicos do Conselho Nacional de Arquivos – Conarq –.

Alternativas
Comentários
  • GAB. D o SIGAD PRECISA SEGUIR a POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO.
ID
2828560
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Atente ao seguinte enunciado: “Trata-se de uma organização internacional independente, criada em 9 de junho de 1948, constituída por membros de várias organizações, profissionais e estudantes da área da Arquivologia e correlatas”.


A sigla que corresponde à organização descrita no enunciado acima é

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    O Conselho Internacional de Arquivos (CIA; em inglês ICA – International Council on Archives) é uma organização internacional independente constituída por membros de vários tipos de organizações arquivísticas, por profissionais e estudantes da área, instalada em França. Este conselho trabalha no sentido de fazer chegar aos órgãos competentes informação sobre boas práticas a nível da gestão arquivística, disponibilizando informação, investigação e educação ao alcance de qualquer país, a nível mundial para melhores práticas nos arquivos.

ID
2828563
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

No que diz respeito ao princípio da proveniência ou princípio da ordem original, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gab. E

    Considerando-se o respeito à proveniência do conjunto documental e à ordem original (proveniência de cada documento) como imprescindíveis para o tratamento dos arquivos, fica evidente que a dispersão de documentos pode comprometer a inteligibilidade do arquivo.

  • INDIVISIBILIDADE=os fundos devem ser preservados.sem dispersões,mutilação,destruição,alienação.

ID
2828566
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Gerenciamento de preservação de acervos envolve um progressivo processo reiterativo de planejamento e implementação de atividades e de renovação de atividades. Considerando as ações para uma política de conservação de acervos arquivísticos, assinale a afirmação verdadeira.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    Uma política arquivística é caracterizada por conjunto de premissas, decisões e ações produzidas pelo Estado e inseridas nas agendas governamentais em nome do interesse social que contemplam os diversos aspectos – administrativos, legal, científico, cultural, tecnológico, etc. – relativos à produção, uso e preservação da informação arquivística de natureza pública e privada.

ID
2828569
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

No que diz respeito a políticas culturais para a conservação do patrimônio arquivístico brasileiro, assinale a afirmação verdadeira.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    Os trabalhos educativos nos arquivos têm que ser contínuos e reconhecidos como uma exigência de difusão dos arquivos, como custodiadores de parte importante do patrimônio cultural do país, do estado ou da cidade e como garantidores de direitos.

  • Erro da A?

ID
2828572
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Quanto à política de formação e gestão de acervos, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    Errei a questão. Quem puder ajudar a descobrir o erro da questão fica ai um salve!

    Talvez o erro esteja na parte final. Não tenho certeza.

    a importância na definição de uma política de formação de acervo reside no fato de, além de definir a natureza e linhas de acervos que serão abrigados, versa sobre os critérios que deverão orientar as atividades de avaliação, seleção, aquisição, preservação, assim como as condições de descarte de acervo, quando necessário. Deve existir algum procedimento ou nomenclatura correta para essa ação.

  • Gabarito: B

    A. [...] a importância na definição de uma política de formação de acervo reside no fato de além de definir a natureza e linhas de acervo que serão abrigados, versar sobre os critérios que deverão orientar as atividades de avaliação, seleção, aquisição, preservação, assim como as condições de descarte de acervo, quando necessário.

    B. Correta

    O sistema ordinário de entrada de documentos caracteriza-se por ser um tipo de transferência de documentos que se produz no seio do sistema arquivístico, sem interferências externas (CRUZ MUNDET, 2015). 

    C. doação e compra NÃO são as únicas formas de entrada de documentos em arquivo.

    D.o sistema extraordinário de entrada de documentos diz respeito a incorporação de documentos não oriundos da administração que os recebe, mas que complementam o acervo através de seus valores e diálogo estabelecido com os conjuntos de documentos já custodiados, despertando o interesse tanto de usuários internos, quanto dos usuários externos. 

    FONTE: http://www.arquivoestado.sp.gov.br/revista_do_arquivo/04/artigo_04.php <Acesso em 01.05.2020 as 9h24>

ID
2828575
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Considerando as origens da gestão da informação e gestão do conhecimento, assinale a afirmação verdadeira.

Alternativas