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TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (RESPOSTA CERTA)
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VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
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XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
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d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
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XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
"TUDO NOSSO, NADA DELES"
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Vamos lá para a análise
A) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
CORRETÍSSIMO, está lá no artigo 5º, inciso 4º, referente aos direitos individuais.
B) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
ERRADO, pouco depois do inciso 4 (referente a primeira alternativa), no inciso 7 vai ter o seguinte:
''É assegurada ,nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva''.
C) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito, ou à noite, por determinação judicial.
ERRADO, no inciso 11 do art. 5º diz o seguinte :
''a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial''
Ou seja, em caso de flagrante delito, independe se for dia ou noite, a entrada no domicílio à noite depende sim de ordem judicial, porém, exige a autorização do morador.
D) É competência do Tribunal do Júri o julgamento dos crimes culposos contra a vida.
ERRADO, art. 5º , inciso 38, diz que a competência para o julgamento do Júri condiz a crimes dolosos.
E) O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
ERRADO. As bolas foram trocadas, além de ser um crime prescritível, o trafico é insuscetível
GABARITO : A
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a) CF/88, Art. 5°, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
b) CF/88, Art. 5°,VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
c) CF/88, Art. 5°, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
d) CF/88, Art. 5°, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
e) CF/88, Art. 5°, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
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Quanto aos direitos e garantias fundamentais, conforme previsto na CF/88:
a) CORRETA. Conforme art. 5º, IV.
b) INCORRETA. É assegurada a prestação de assistência religiosa.
Art. 5º, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
c) INCORRETA. São quatro as hipóteses para violação da casa: flagrante delito, desastre e para prestar socorro, em qualquer hora do dia; e, somente durante o dia, por determinação judicial.
Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
d) INCORRETA. Dentre as competências do júri, está a do julgamento somente dos crimes dolosos contra a vida
Art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
(...)
d) INCORRETA. a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
e) INCORRETA. O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será considerado inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Gabarito do professor: letra A.
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Determinaçao judicial só durante o dia. A qualquer hora só cabe nas hipóteses de flagrante de delito, desastre, prestar socorro. Art.5, XI
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ERRO DA LETRA D
É competência do Tribunal do Júri o julgamento dos crimes culposos contra a vida. O CORRETO SERIA DOLOSOS CONTRA VIDA
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Fecundando a vaga.selva!
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sobre os crimes imprescritíveis:
I - Racismo
II - Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito
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A questão já diz muito sobre a resposta.
ela quer um direito e uma garantia.(A)
"tem um direito de expressar o que pensar, porém garanta a apresentação do indivíduo do pensamento".
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o artigo 74 do CPP, § 1° FALA QUE SERÁ JULGADO OS CRIMES CONTRA A VIDA, TENTADOS OU CONSUMADOS.
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Crime de Tráfico é inafiançável crime prescritível, o trafico é insuscetível.. de Graça ou Anistia
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XLIII- a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de GRAÇA ou ANISTIA a prática de tortura, O TRÀFICO ILÌCITO ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los se OMITIREM.
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ATENÇÃO: ANONIMATO É VEDADO
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GABA-A
A)IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
B)VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
C)XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
D)XXXVIII-D-a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
E)XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
#O importante não é vencer todos os dias, mas lutar sempre.
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Imprescritivel = racismo, acao de grupo civil ou militar contra a ordem
Insucetiveis = 3T . Terrorismo trafico drogas ,tortura
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A
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
B
É vedada (É PERMITIDA) a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
C
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo, durante o dia (COM DETERMINAÇÃO JUDICIAL), em caso de flagrante delito, (ou desastre, ou para prestar socorro).
D
É competência do Tribunal do Júri o julgamento dos crimes (DOLOROSOS) culposos contra a vida.
E
O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins constitui crime inafiançável e imprescritível (IMPRESCRITÍVEIS APENAS: RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO), sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
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LETRA A
"É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato."
Art. 5º IV é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
LETRA B
"É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva."
Art. 5º VII é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
LETRA C
"A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito, ou à noite, por determinação judicial."
Art. 5º XI a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.
LETRA D
"É competência do Tribunal do Júri o julgamento dos crimes culposos contra a vida."
Art. 5º XXXVIII é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a)a plenitude de defesa
b)a sigilo das votações
c)a soberania dos vereditos
d)a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
LETRA E
"O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei."
Constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
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INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS:
RA.ÇÃO - RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS.
INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA.
3T + H - TERRORISMO, TRÁFICO DE DROGAS E TORTURA + HEDIONDOS.
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#PMMINAS