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                                	Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:      	XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;        GAB. B 
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                                (A) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Art. 37 - VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;   (B) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Art. 37 - XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;    (C) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos, e vedados, em qualquer hipótese, aos estrangeiros. Art.37 - I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;       (D) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Art. 37 - XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;   (E) É vedada a contratação por tempo determinado, mesmo na hipótese de se atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público. Art. 37 - IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;   
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                                Gab.B É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. 
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                                A) Não é vedado, e sim garantido o Direito à Livre associação Sindical pelos Servidores Públicos, em conformidade com o ART. 37° - VI, CF/88   B) Gabarito, ART. 37° - XIII, CF/88   C) Existem cargos privativos de Brasileiros Natos, tipificado no Art.12° - § 3º, contudo, nem todos os cargos públicos são restritos. Cabendo observar que, se o estrangeiro se naturalizar no Brasil, irá gozar de pleno Direito no Território em questão, conforme Art.37° - I, CF/88   D) O vencimento dos cargos do poder Legislativo/judiciário não podem ser superiores, vide ART.37° - XII, CF/88   E) Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; é permitido a contratação sim temporária. Desde que a lei estabeleça a conformidade. 
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                                GAB.: B.  Art. 37 - XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;  
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                                GABARITO: B a) ERRADO: Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; b) CERTO: Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; c) ERRADO: Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;  d) ERRADO: Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; e) ERRADO: Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;  
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                                Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público 
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                                A É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. É livre a associação sindical B É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Art. 37. XVI C Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos, e vedados, em qualquer hipótese, aos estrangeiros. Assim como os estrangeiros, na forma da lei D Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Os vencimentos do Poder Executivo são superiores ao do Judiciário e do Legislativo. E É vedada a contratação por tempo determinado, mesmo na hipótese de se atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público. É possível a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 
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                                ✅  Alternativa B   A) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.   	Art.37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;   B) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.   Afirmativa 100% correta, nos termos do art. 37, XIII:    	É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público   C) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos, e vedados, em qualquer hipótese, aos estrangeiros.   	Art.37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei   D) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.   	Art.37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;   E) É vedada a contratação por tempo determinado, mesmo na hipótese de se atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público.   	Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público 
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                                A) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. - Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical.
- Art. 37, VI É garantido ao servidor público civil o direito a associação sindical;
 B) GAB É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. C) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos, e vedados, em qualquer hipótese, aos estrangeiros. - c.e.f públicas acessíveis aos brasileiros e estrangeiros na forma da lei
 D) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. - Os vencimentos dos cargos do PL e do PJ não poderão ser superiores aos pagos pelo PE;
 E) É vedada a contratação por tempo determinado, mesmo na hipótese de se atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público. - A lei estabelecerá os casos de contratação temporária de excepcional interesse público;
     
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                                A errado   É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.   art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;   B Certo    É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.   art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;         C errado   Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos, e vedados, em qualquer hipótese, aos estrangeiros.   art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;   D errado     Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.   art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;     E errado   É vedada a contratação por tempo determinado, mesmo na hipótese de se atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público.   art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;   
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                                a- incorteta- a constituicao e clara em permitir a livre associaso , nos termos do art .37- VI
b- correta 
c- brasileiros e estrangeiros sao iguais perante a lei   e é assegurado
d- os vencimentos do executivo devem ser superiores aos pagos aos outros poderes 
e- e permitida a contratação por tempo determinado 
                            
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                                A) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.   Errado. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;   B) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.   Correto.   C) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos, e vedados, em qualquer hipótese, aos estrangeiros.   Errado. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;   D) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.   Errado. XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;   E) É vedada a contratação por tempo determinado, mesmo na hipótese de se atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público.   Errado. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; 
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                                Gab b!    Vedações e acumulações: Artigo 37! CF   	XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;    	XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;       	XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: 	a) a de dois cargos de professor;        	b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;   	c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;    	XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público