Prova CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho

Questão 1865011

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Partidos Políticos

Assinale a opção correta acerca do que dispõe a CF sobre partidos políticos.

• A. É inconstitucional, por ofensa ao pluripartidarismo e ao pluralismo político, a fixação de proporcionalidade entre a representatividade partidária e a distribuição do fundo partidário e do tempo na televisão e no rádio.
• B. A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional.
• C. A vedação à utilização de organização paramilitar não obsta que os partidos, em razão da autonomia que lhe é constitucionalmente assegurada, convencionem indumentária uniformizada ou que estabeleçam, em seu âmbito interno, relação de comando e obediência baseada em hierarquia rígida e fidelidade partidária.
• D. Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito público.
• E. A previsão constitucional de que a lei regrará a função parlamentar autoriza o estabelecimento, pela legislação infraconstitucional, de padrões mínimos de desempenho eleitoral como condição para funcionamento do partido nas casas legislativas.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Certo. “A Constituição da República assegura a livre criação, fusão e incorporação de partidos políticos. Liberdade não é absoluta, condicionando-se aos princípios do sistema democrático-representativo e do pulipartidarismo. São constitucionais as normas que fortalecem o controle quantitativo e qualitativo dos partidos, sem afronta ao princípio da igualdade ou qualquer ingerência em seu funcionamento interno. O requisito constitucional do caráter nacional dos partidos políticos objetiva impedir a proliferação de agremiações sem expressão política, que podem atuar como ‘legendas de aluguel’, fraudando a representação, base do regime democrático.” (ADI 5.311-MC, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 30-9-2015, Plenário, DJE de 4-2-2016.)

  
  

  Para não ficar repetitivo olhem a Q622378, porém só foi acrescentado o comentário acima
  

• e) Incorreta. A cláusula de Barreira (que exigia padrões mínimos de desempenho eleitoral pelos partidos políticos) foi declarada inconstitucional pelo STF

  Os partidos sustentam, com base no princípio da liberdade e da autonomia partidária, que uma lei ordinária não pode estabelecer tais limites ou condições restritivas, submetendo os partidos a um tratamento desigual. Alegam, em síntese, que a submissão do funcionamento parlamentar, ao desempenho de seu partido no período eleitoral, viola o artigo 17 , parágrafo 1º da Constituição Federal . 

  Segundo o primeiro dispositivo ( art. 17 , caput da CF/1988 ), �é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos�.

• Não entendi a letra C. Alguém?

   

  § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. 

• Eduardo, 

   

  A letra C está errada pelos seguintes artigos da CF/88:

   

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

   

   Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

  § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

• Eduardo Ribeiro, para lhe ajudar a esclarecer:
  
  A vedação ao caráter paramilitar significa, por exemplo, que os partidos políticos não podem usar uniformes (exemplo de fardamentos tipo militares, digamos), nem instituir uma espécie de regime militar, onde haja regras de obediência e hierarquia.
  
  Pra simplificar: já imaginou se os partidos políticos pudessem exigir que seus filiados usassem obrigatoriamente fardas, utilizassem determinado distintivo próprio ou fossem obrigados a seguir outras normas de conduta para que os filiados estivessem vinculados?! Seria praticamente um quartel e isso a CF/88 não permite de jeito nenhum, sob pena de ser caracterizado como uma organização paramilitar (o que é expressamente vedado).
  
  Normas de disciplinas e fidelidade partidária dizem respeito ao próprio partido e seu candidato diretamente, não são normas de conduta pessoal, ok?
  Cuidado para não confundir!
  
  Veja:
  "O termo fidelidade partidária, no direito eleitoral, trata da obrigação de que um político deve ter para com seu partido, tendo por base a tese de que se no Brasil todos os candidatos a cargos eletivos precisam de partidos políticos para se eleger, eles não podem se desvincular do partido para o qual foram eleitos, sob pena de perderem o mandato."
  
  Bons estudos!

• Ah sim, agora entendi. Eu tinha um conceito totalmente errado de caráter paramilitar. Não sabia que a indumentária caracterizava esse tipo de organização.

   

  Obrigado ao Lucas e a Fabiana!

• A) Errada: Como exemplo vemos que os grandes partidos PT, PSDB, PMDB, tem tempo maiores para politica, portanto nao é inconstitucional

  B) Correta

  C) ErradaVeda instituir o carater paramilitar em partidos, exemplo, seguir uma regra comum aos militares, hierarquia e disciplina, é vedado isso.

  D) Errada: os partidos politicos possuem natureza juridica de direito privado.

  E) Errada: os partidos possuem liberdade e criterios proprios, nao se limitam a tais regras infraconstitucionais.

• a) ERRADA. Art. 41-A Lei 9.096/95: Do total do Fundo Partidário:

  I - 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; e (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

  II - 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

  Art, 47, §2º Lei 9.504/97: Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do § 1º, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios:

  I - 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

  II - 10% (dez por cento) distribuídos igualitariamente. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

   

  b) CERTA. Art. 5º Lei 9.096/95: A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

   

  c) ERRADA. Art. 6º Lei 9.096/95: É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

   

  d) ERRADA. Art. 1º Lei 9.096/95: O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

   

  e) ERRADA. Art. 3º Lei 9.096/95: assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

• O disposto na letra 'E' foi aprovado pelo Senado e encaminhado à Camara para votação.

• Existe o princípio da unidade nacional? 

• Pesquisei no google sobre princípio federativo da unidade nacional e não apareceu nada nesse sentido.

• Quem leu a alternativa C e lembrou do MST deixa um like !

• A "C" é compreensível...sabe como é, uma rapaziada vinculada a um partido político na Alemanha da década de 20 e 30 começou a usar uns uniformes marrons e depois de uns anos isso não pegou nada bem... 

• ESTRANHO É QUE A QUESTÃO FAZ ALUSÃO Á CF E AS JUSTIFICATIVAS ESTÃO TODAS EM LEIS ESPARSAS KKKKK

• A "C" é compreensível...sabe como é, uma rapaziada vinculada a um partido político na Alemanha da década de 20 e 30 começou a usar uns uniformes marrons e depois de uns anos isso não pegou nada bem...

   

   

  hahahhahaha, morri, RodrigoPGFN

• UNIDADE NACIONAL? QUE RAIO DE PRINCIPIO É ESSE????

• A questão diz: "conforme a Constituição Federal..." e a galera fundamenta com as leis eleitorais!

  Gente, a questão foi num concurso de TRT e não TRE!

• A) ERRADA. A maioria do Plenário, a respeito das modificações legislativas referentes à propaganda eleitoral gratuita, acompanhou o voto do ministro Dias Toffoli, relator, pela improcedência da ADI 5491.Para o STF, as regras estabelecidas pela Lei Eleitoral (artigo 47 da Lei 9.504/1997) quanto à distribuição do tempo de propaganda eleitoral de maneira proporcional ao número de representantes na Câmara dos Deputados respeitam os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.

  B) CORRETA: CF Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

   

• Novidades importantes na Constituição em 2017:

   

  Art. 17 § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.                  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

   

  § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

   

  I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou                   (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

   

  II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.                  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

   

  § 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.                 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

• Acredito que mesmo com a EC 97/17 a alternativa E continua errada. O desempenho mínimo nas eleições exigido pela CF serve para a obtenção do acesso gratuito ao rádio e à TV, e aos recursos do Fundo Partidário, mas não ao funcionamento parlamentar. 

• A pergunta é interessante, mas talvez seja necessário complementar os dispositivos constitucionais com o disposto na Lei n. 9.096/95, que tratados Partidos Políticos. Vamos analisar as alternativas:
  a. errada. Ainda que a questão tenha sido elaborada antes da EC n. 97, que alterou o parágrafo 3º do art. 17 da CF/88, que passou, justamente, a estabelecer critérios para o direito de acesso aos recursos do fundo partidário e tempo gratuito ao rádio e a TV, o art. 41-A da Lei n. 9.096/95 já dispunha sobre a distribuição proporcional de parte dos recursos do fundo partidário.
  b. correta. A exigência de "caráter nacional" dos partidos políticos, prevista no art. 17, I da CF/88 visa, conforme o entendimento do STF, "impedir a proliferação de agremiações sem expressão política, que podem atuar como 'legendas de aluguel', fraudando a representação, base do regime democrático" (ADI n. 5311 MC). Pode-se entender que esta medida visa resguardar a unidade nacional, pois impede a formação de partidos regionalizados ou estadualizados, sem expressão em outros estados da federação.
  c. errada. O art. 6º da Lei n. 9.096/95 proíbe que o partido político ministre instrução militar ou paramilitar, utilize-se de organização da mesma natureza ou adote uniforme para seus membros. Ainda que a fidelidade partidária exija que o parlamentar subordine a sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidária, esta não chega ao ponto de permitir que se exija do parlamentar atenção a uma "relação de comando e obediência baseada em uma hierarquia rígida", como afirma a alternativa.
  d. errada. partidos políticos têm personalidade jurídica de direito privado, como expressamente indica o art. 1º da Lei n. 9.096/95.
  e. errada. Muito cuidado: mesmo após a EC n. 97, as cláusulas de desempenho previstas no art. 17, §3º dizem respeito ao acesso aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, mas não impedem o funcionamento dos partidos nas Casas Legislativas.
  
  Gabarito: letra B
  
  
  

• Gente eu errei pois achei que o caracter nacinal do partido politico visava o principio da soberania - PUTS!!!! da onde tirei isto.

   No entannto visa: b) A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional.

• A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional.

• Letra B

  a. errada. Ainda que a questão tenha sido elaborada antes da EC n. 97, que alterou o parágrafo 3º do art. 17 da CF/88, que passou, justamente, a estabelecer critérios para o direito de acesso aos recursos do fundo partidário e tempo gratuito ao rádio e a TV, o art. 41-A da Lei n. 9.096/95 já dispunha sobre a distribuição proporcional de parte dos recursos do fundo partidário.

  b. correta. A exigência de "caráter nacional" dos partidos políticos, prevista no art. 17, I da CF/88 visa, conforme o entendimento do STF, "impedir a proliferação de agremiações sem expressão política, que podem atuar como 'legendas de aluguel', fraudando a representação, base do regime democrático" (ADI n. 5311 MC). Pode-se entender que esta medida visa resguardar a unidade nacional, pois impede a formação de partidos regionalizados ou estadualizados, sem expressão em outros estados da federação.

  c. errada. O art. 6º da Lei n. 9.096/95 proíbe que o partido político ministre instrução militar ou paramilitar, utilize-se de organização da mesma natureza ou adote uniforme para seus membros. Ainda que a fidelidade partidária exija que o parlamentar subordine a sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidária, esta não chega ao ponto de permitir que se exija do parlamentar atenção a uma "relação de comando e obediência baseada em uma hierarquia rígida", como afirma a alternativa.

  d. errada. partidos políticos têm personalidade jurídica de direito privado, como expressamente indica o art. 1º da Lei n. 9.096/95.

  e. errada. Muito cuidado: mesmo após a EC n. 97, as cláusulas de desempenho previstas no art. 17, §3º dizem respeito ao acesso aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, mas não impedem o funcionamento dos partidos nas Casas Legislativas.

• Letra B

  a. errada. Ainda que a questão tenha sido elaborada antes da EC n. 97, que alterou o parágrafo 3º do art. 17 da CF/88, que passou, justamente, a estabelecer critérios para o direito de acesso aos recursos do fundo partidário e tempo gratuito ao rádio e a TV, o art. 41-A da Lei n. 9.096/95 já dispunha sobre a distribuição proporcional de parte dos recursos do fundo partidário.

  b. correta. A exigência de "caráter nacional" dos partidos políticos, prevista no art. 17, I da CF/88 visa, conforme o entendimento do STF, "impedir a proliferação de agremiações sem expressão política, que podem atuar como 'legendas de aluguel', fraudando a representação, base do regime democrático" (ADI n. 5311 MC). Pode-se entender que esta medida visa resguardar a unidade nacional, pois impede a formação de partidos regionalizados ou estadualizados, sem expressão em outros estados da federação.

  c. errada. O art. 6º da Lei n. 9.096/95 proíbe que o partido político ministre instrução militar ou paramilitar, utilize-se de organização da mesma natureza ou adote uniforme para seus membros. Ainda que a fidelidade partidária exija que o parlamentar subordine a sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidária, esta não chega ao ponto de permitir que se exija do parlamentar atenção a uma "relação de comando e obediência baseada em uma hierarquia rígida", como afirma a alternativa.

  d. errada. partidos políticos têm personalidade jurídica de direito privado, como expressamente indica o art. 1º da Lei n. 9.096/95.

  e. errada. Muito cuidado: mesmo após a EC n. 97, as cláusulas de desempenho previstas no art. 17, §3º dizem respeito ao acesso aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, mas não impedem o funcionamento dos partidos nas Casas Legislativas.

• Minha contribuição.

  CF/88

  Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:               

  I - caráter nacional;

  II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

  III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

  IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

  (...)

  Abraço!!!

• LETRA B

• GAB [B].

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !!

  #ESTABILIDADESIM !!!

  #FORATRAINEE !!!

• "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

  (Carlos Nelson Coutinho)

  #NÃOoacorrupção

  #NÃOapec32/2020

  #NÃOaoapadrinhamento

  #estabilidadeSIM

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• Acerca do que dispõe a CF sobre partidos políticos é correto afirmar que:  A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional.

• O fato de os partidos serem nacionais (e não regionais) confere estabilidade à Federação, pois é um obstáculo para que brigas ideológicas ou de poder entre partidos transformem-se em brigas entre entes federados, o que gera inclusive risco de secessão.

  Exemplo disso ocorreu na época do café-com-leite, em que a política nacional era dominada por dois partidos regionais: o Partido Republicano Paulista e o Partido Republicano Mineiro. Quando se rompeu o acordo político que mantinha o equilíbrio de poder entre esses dois partidos regionais, a briga entre eles transformou-se em uma briga entre os próprios estados federados que representavam, o que levou à tentativa de secessão de São Paulo na década de 30 e um período de extrema instabilidade nacional.

Questão 1865077

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Odontologia; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá

Assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8.ª Região.

• A. A Comissão de Ética compõe-se por cinco membros e respectivos suplentes, designados pelo corregedor-geral do tribunal, entre os servidores efetivos e estáveis, que não tiverem sofrido, nos últimos cinco anos, punição penal ou administrativa.
• B. As disposições constantes do Código de Ética aplicam-se a todos os servidores do tribunal e ainda àqueles que, mesmo sendo de outra instituição, prestem serviços de natureza permanente ao tribunal, mas não aos vinculados indiretamente e em caráter excepcional que estarão submetidos à regulação específica de seu órgão de origem.
• C. A prática de ações com visibilidade plena integra a gestão democrática que deve ser observada pelo servidor no cumprimento de suas atribuições.
• D. Os servidores nomeados ou designados para o exercício dos cargos em comissão, de direção ou chefia, dada a natureza das atribuições, obedecerão a regras específicas, além das demais normas constantes do Código de Ética.
• E. É vedado ao servidor manter sob sua subordinação hierárquica cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive.

Gabarito: D

Comentários

• gab- D
  
  
  DA ÉTICA PARA A ALTA ADMINISTRAÇÃO
  Art. 144. Os servidores nomeados ou designados para o exercício dos cargos em comissão de níveis CJ-3 e CJ-4, tendo em vista a natureza das atribuições, obedecerão a regras específicas, além das normas gerais de conduta ética.

• a)

  A Comissão de Ética compõe-se por cinco membros e respectivos suplentes, designados pelo corregedor-geral do tribunal, entre os servidores efetivos e estáveis, que não tiverem sofrido, nos últimos cinco anos, punição penal ou administrativa.

  b)

  As disposições constantes do Código de Ética aplicam-se a todos os servidores do tribunal e ainda àqueles que, mesmo sendo de outra instituição, prestem serviços de natureza permanente ao tribunal, mas não aos vinculados indiretamente e em caráter excepcional que estarão submetidos à regulação específica de seu órgão de origem.

  c)

  A prática de ações com visibilidade plena integra a gestão democrática que deve ser observada pelo servidor no cumprimento de suas atribuições.

  d)

  Os servidores nomeados ou designados para o exercício dos cargos em comissão, de direção ou chefia, dada a natureza das atribuições, obedecerão a regras específicas, além das demais normas constantes do Código de Ética.

  e)

  É vedado ao servidor manter sob sua subordinação hierárquica cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive.

Questão 1866154

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

De acordo com a CF, compete

• A. aos estados elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
• B. aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão.
• C. à União legislar privativamente sobre desapropriação.
• D. à União legislar privativamente sobre direito financeiro.
• E. à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito agrário.

Gabarito: C

Comentários

• A) Art.21 - IX - UNIAO
  
  
  B) Art.21 - XII - UNIAO
  
  
  C)CERTA
  
  
  D)ART 24 - I - UNIAO , ESTADOS E DF
  
  
  E) Art.22 - I - UNIAO

• GABARITO: LETRA C

  a)    Art. 21, IX, da CF: Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

  b)    Art. 21, XII, a, da CF: Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; 

  c)    Art. 22, II, da CF: Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação;

  d)    Art. 24, I, da CF: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  e)    Art. 22, I, da CF: Compete privativamente à União legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

• Cespe fazendo questoes no estlo da FCC. Dica aos novatos, esse tipo de questao nao tem jeito, vc precisa imprimir numa tabele e colar no guarda-roupa e ler todo dia ate decorar, caso contrario vc ira erra sempre.

• Sobre competência constitucional, indico 3 aulas do Prof. Rodrigo Menezes que estão disponíveis no YouTube. São perfeitas!

  Bons estudos!

• Letra A) compete a união elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e desenvolvimento econômico social ;

  letra B) compete a união explorar diretamente ou mediante autorização , concessão ou permissão os serviços de radiofusao sonora; 

  letra c ) correta;

  letra d ) competência concorrente: direito financeiro , tributário, econômico, penitenciário , urbanístico , orçamento ...

  letrae ) competência privada da união : direito, penal, processual, do trabalho , eleitoral, agrário , comercial, marítimo e aeronáutico .

• DICA PARA MEMORIZAÇÃO

  Art. 22. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.

  MEMORIZAÇÃO BÁSICA:

  No Espaço, no Céu, na Terra e no Mar só Elegerei Trabalhadores Civis para Transportar e Comercializar Jazidas sob Pena de Processo.

  Espaço; espacial; Céu: aeronáutico, Terra: agrário; Mar: marítimo; Civis: Civil; Transportar: Transporte e Comercializar: Comercial; Jazidas: inciso XII; Pena: Penal; Processo: Processual.

   

  Obs: A oração pode ser simplificada ou estendida (variada).

  Estendida

  No Espaço, no Céu, na Terra e no Mar só Elegerei Trabalhadores Civis e Indígenas para Comercializar e Transportar, (*), Jazidas, sob Pena de Processo, senão Poupar.

  Espaço: espacial; Céu: aeronáutico; Terra: agrário, Mar: marítimo; Elegerei: eleitoral; Trabalhadores: trabalho; Civis: Civil; indígenas: indígenas; Comercializar: comercial; Transportar: transporte; *: PARA exterior (exterior) ou PARA outro estado (interestadual); Pena: penal; Processo: processual; Poupar: poupança.

   

  Jazidas: inciso XII, mas poderia ser: água, energia, computador (informática), rádio e televisão (radifusão), valores (inciso VI).

   

  Espero ter ajudado. Ajudem a aprimorar a memorização. Dê ideias.

   

   

• Art. 22 Compete privativamente à nião legislar sobre:
  [...]
  II - desapropriação;

• Alcimar Junior, não faça comentários impertinentes como esse , pois atrapalha quem está começando estudar!

•  

  VIDE  Q778160

   

  DIREITO PROCESSUAL (PRIVATIVO)      ≠    procedimentos em matéria processual   (CONCORRENTE)

   

   

   

  Q707218       Q775137

   

                         MUNICÍPIO NÃO TEM COMPETÊNCIA CONCORRENTE, APENAS COMUM !!

  OBS.:    LC    fixa normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional

   

  COMPETÊNCIA COMUM:  COMEÇA COM VERBOS

  - ZELAR

  - CUIDAR

  - PROTEGER

  -  IMPEDIR

  -   PROPORCIONAR   meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação  EC 2015

  - PROTEGER

  - PRESERVAR

  - FOMENTAR

  - PROMOVER

  - COMBATER

  - REGISTRAR

  -  ESTABELECER

   

   

                   COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO

   

  Dica:       CAPACETES     DE       PIMENTTA

   

  COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (delegável aos Estados mediante Lei Complementar):

  C = Comercial
  A = Agrário
  P = Penal
  A = Aeronáutico
  C = Civil
  E = Eleitoral
  T = Trabalho
  E = Espacial

  S = SEGURIDADE SOCIAL

   

   

  DE =  DE- sapropriação

   

  P = Processual

  I = Informação

  M = Marítimo

  E = Energia

  N = Nacionalidade

  TT = TRÂNISTO E TRANSPORTE

  A = Águas

  .....

  - PROGAGANDA COMERCIAL

  - SERVIÇO POSTAL

  -  águas, energia, informática, TELECOMUNICAÇÕES e radiodifusão;

  -        Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

   

   

   

  Q688217

  XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III.

   

  ...................................

                                                               CONCORRENTE  

   

   Na falta de LEI FEDERAL não exclui a competência SUPLEMENTAR

   

  § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da LEI ESTADUAL, no que lhe for contrário.

   

  -        Direito tributário, financeiro, penitenciário, ambiental e econômico; proteção ao patrimônio cultural e à infância e juventude. 

   

  Competência CONCORRENTE da União, Estados e DF – direitos: 

   

   

   

   

  PUTO   -    FE     (financeiro e econômico):

   

  - Penitenciário
  - Urbanístico
  - Tributário
  - Orçamentário
  - Financeiro
  -  Econômico

   

  -     educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;  EC 85/15

   

  -      PREVIDÊNCIA SOCIAL

   

  -        PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA PROCESSUAL;

   

   

  -       Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar CONCORRENTEMENTE sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.

   

  -  Custas dos serviços forenses.

   

  -    Previdência social, proteção e defesa da saúde.

   

   

  Q700893

  Lei estadual que fixe o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados no âmbito de seu território será  inconstitucional, por invadir competência dos Municípios para legislarem sobre interesse local, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. 

  MUNICÍPIO = COMÉRCIO LOCAL

   

  ESTADO  =     BANCOS

• Letra c. 

  CF

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  II - desapropriação;

• 22º

  COMPETÊNCIA    PRIVATIVA    UNIÃO

   

  C    OMERCIAL                                              C A P A C E T E    de     P  M    com    L E D      SISTEMA 4

  A    GRÁRIO

  P    ENAL

  A    ERONÁUTICO

  C    CIVIL

  E    LEITORAL

  T    RABALHO

  E    SPACIAL

   

  P    ROCESSUAL

  M  ARITÍMO

   

  L   ICITAÇÃO

  E   MIGRAÇÃO

  D   ESAPROPRIAÇÃO

   

  SISTEMA MONETÁRIO

  SISTEMA ESTÁTISTICO                                         AQUI, TAMBÉM SÃO OS MAIS FÁCEIS O "SISTEMA 4"  FALO 

  SISTEMA DE POUPANÇA                                       EM "SISTEMA"  É COMPETÊNCIA PRIVATIVA, MARCA SEM MEDO.

  SISTEMA DE CONSORCIOS

   

• 24º

  COMPETÊNCIA    CONCORRENTE      UNIÃO – ESTADO – DF

   

  TRI      BUTÁRIO                                                  T R I      P E    F I N    O       C   U       P R O  5

  P         ENITENCIÁRIO

  E         CONÔMICO

  FIN     ANCEIRO

  O        RÇAMENTÁRIO

   

  C         USTAS SERV. JUDC.

  U        RBANÍSTICO

   

  PRO   DUÇÃO E CONSUMO.

  PRO   CEDIMENTO MAT. PROCESSUAL                                       OS MAIS FÁCEIS SÃO OS "PRO 5"  FALO EM "PRO"

  PRO   TEÇÃO A INFÂNCIA JUVENTUDE                                       É COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MARCA SEM MEDO

  PRO   TEÇÃO A INTEGRAÇÃO SOCIAL

  PRO   TEÇÃO AO PATRIMONIO HISTÓRICO.

• Bom dia,guerreiros(as)

  Meus resumos.. 

  ART. 22 (COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO)

  CAPACETE DE PM

  C omercial

  Agrário

  Penal

  Aeroportuário

  Civil

  Eleitoral

  Trabalho

  Espacial

  DEsapropriação

  Processual

  Maritímo

  OBS. 

  >Privativo

  >Legislar

  >Delegável

  >Conteúdo(ex. serviçoo postal..)

  ART.24- COMPETÊNCIA CONCORRENTE(U,E,D) NÃO HÁ MUNICÍPIOS)

  FORA TEMER

  >Financeiro

  >Orçamentário

  >Recursos naturais

  >Assistência jurídica

  >Tributário

  >Educação

  >Meio ambiente

  >Econômico

  >Responsabilidade consumidor

   

• A - Art. 21. Compete à União: (Competência exclusiva)

   IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

  B - Art. 22.Compete à União: (Competência exclusiva)

  XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

  a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;   

  C - GABARITO. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  II - desapropriação;

  D - Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;         

  E - Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

• De acordo com a CF, compete à União legislar privativamente sobre desapropriação.

Questão 1866187

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão ou entidade do mesmo poder denomina-se

• A. reintegração.
• B. transferência.
• C. substituição.
• D. redistribuição.
• E. remoção.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D 

  
  

  (A) Reintegração é o retorno do servidor demitido quando invalidada a sua demissão. 

  (B) Transferência foi declarada inconstitucional pelo STF (ADI 231 e ADI 837) e, posteriormente, foi expressamente revogada pela Lei 9.527/97 

  (C) Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos no regimento interno do respectivo órgão ou entidade. 

  (D) Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder. 

  (E) Remoção trata-se do deslocamento do servidor para exercer suas atividades em outra unidade do mesmo quadro de pessoal, ou seja, o servidor permanece no mesmo cargo, sem qualquer alteração no seu sentido funcional com a administração pública.

  
  

• GABARITO: ALTERNATIVA "D"
  

  
  

  A) ERRADO.

  
  

  B) ERRADO.

  
  

  C) ERRADO.
  

  
  

  D) CERTO. Lei 8.112, Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC...

  
  

  E) ERRADO.
  

  
  

  
  
  
  

  
  

  
  

• Lei 8.112/90

  Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

   Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC

• Sempre lembro assim:
  
  Redistribuição: é o deslocamento do cargo;
  Remoção: é o deslocamento do servidor.

• GABARITO = LETRA D

   

  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC [...] Lei 8.112, Art. 37. 

• deslocamento do cargo: redistribuição 

  deslocamento do servidor: remoção

• Letra D

   

   

  Quando a questão falar em '' cargo ocupado ou vago'' depreende-se que será REDISTRIBUIÇÃO. Logo, se ela pôr somente cargo '' cargo ocupado'', assim compreende-se como REMOÇÃO. 

   

   

   

  Bons Estudos, Polícia Federal 2017!!!

• D de DEUS ME AJUDEEEE!

• CESPE, para analista do TRT ? Essa questão? :O

• RE.SE --> REmoção-SErvidor
  RED.CAR --> REDistribuição-CARgo
  Com isso ninguém mais erra...
  Gab: D

• Deslocamento de SERVIDOR - Remoção

  Deslocamento de CARGO- Redistribuição

• Uma besteira que eu adotei e mais nunca eu errei , foi isso : 

   

  1 -REMO - DOR   REMOÇÃO - DESLOCAMENTO DO SERVIDOR . 

   

  2 - REDI - CAR   REDISTRIBUIÇÃO - DESLOCAMENTO DO CARGO. 

   

   

  Como já disse em outros comentários , aprendo muito rapido por associação : algo que eu descobri agora e que pode servir para outras pessoas .. 

   

  Na situação 1 imagine o seguinte  :  VOCÊ SERVIDOR segurando um REMO e remando para outro local, pois a REMOÇÃO é do SERVIDOR .

   

  Na situação 2 imagine o seguinte  : CARRO REDI :: >>  UM CARRO  VERMELHO, À VENDA, SAINDO DA LOJA DO RIO GRANDE DO SUL E INDO PARA A LOJA DE ARACAJU , POIS ELE ESTÁ SENDO REDISTRIBUÍDO . 

   

   

   

   

   

  Outra associação é REMODOR a nome de remédio e REDICAR a nome de CARTÃO DE CRÉDITO .. .

   

  KKKKKKKKKKKKK , como dizia Chorão : '' Só os loucos sabem ''  :) 

   

   

   

•  a) reintegração. [Forma de provimento de cargo]

   b) transferência. 

   c) substituição. [Servidor que atua como substituto de servidores que ocupam cargo em comissão ou de natureza especial]

   d) redistribuição. [Transfêrencia do cargo para outro órgão ou entidade]

   e) remoção. [trânsferência de servidor para outra localidade, na mesma ou outra sede]

• Eu decorei usando este mnemônico:

   

  Remoção (emoção) → pessoa (servidor).

  Redistribuição (distribuição) → carga (cargo).

   

  Nunca mais errei.

   

   

  ----

  "Tudo é possível nesse mundo! Podemos transformar sonhos em realidade! Lute e não desista de seus objetivos."

• Adorei a dica !!

   

  Eu decorei usando este mnemônico:

   

  Remoção (emoção) → pessoa (servidor).

  Redistribuição (distribuição) → carga (cargo).

   

  Nunca mais errei.

   

• Li uma vez em um comentário aqui do site e não esqueço mais: REMOÇÃO - REMO - É o servidor REMANDO!

• Todo mundo que decorar e usar este mnemônico:

   

  Remoção (emoção) → pessoa (servidor).

  Redistribuição (distribuição) → carga (cargo).

   

  Nunca mais errar kkk...

• Gabarito: d)

   

   

                                                 FORMAS DE DESLOCAMENTO

   

               REMOÇÃO                                                                                  REDISTRIBUIÇÃO

                SERVIDOR                                                                            CARGO (VAGO OU PROVIDO)                                          

       A PEDIDO OU DE OFÍCIO                                                                           DE OFÍCIO

  MESMO QUADRO DE PESSOAL                                                          QUADRO GERAL DE PESSOAL

  EX: analista MPU/RJ -----> analista MPU/PE                                        EX: TRE/RJ -----> TRT/RJ (Poder Judiciário: mesmo poder)

• ReDistribuição Deslocamento Do cargo

• Minha contribuição.

  8112

  Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. (...)

  Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (...)

  Remoção ~> Servidor

  Redistribuição ~> Cargo

  Abraço!!!

   

• Dica: Só lembrar ... Para que serve concurso de remoção? Para deslocamento de pessoas dentro do órgão...

  Vamo bora!

•  

  Recondução é quanto a retorno do servidor estável ao antigo cargo ocupado

  Reintegração se refere ao retorno de servidor que havia sido demitido, voltando ao cargo anteriormente ocupado

  Reversão ocorre quando servidor aposentado volta à atividade, podendo ocorrer porque o mesmo pediu ou porque sua aposentadoria foi considerada inválida

  Redistribuição ocorre quando o servidor é deslocado para outro órgão ou entidade (RESPOSTA DA QUESTÃO)

  Readaptação ocorre quando servidor sofre algo que o deixa com alguma limitação e volta à atividade com um cargo compatível à sua nova situação.

• Letra (d)

  Definição:

  Deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão).

  Requisitos:

  Interesse da Administração;

  Existência de cargo efetivo vago ou ocupado, para dar em contrapartida;

  Equivalência de vencimentos;

  Manutenção da essência das atribuições do cargo;

  Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

  Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;

  Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade;

  Aprovação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

• Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão ou entidade do mesmo poder denomina-se redistribuição. Correto.

  Redistribuição: é o deslocamento do cargo;

  Remoção: é o deslocamento do servidor. 

Questão 1866190

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Odontologia; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.

• A. O princípio da eficiência deve ser aplicado prioritariamente, em detrimento do princípio da legalidade, em caso de incompatibilidade na aplicação de ambos.
• B. Os institutos do impedimento e da suspeição no âmbito do direito administrativo são importantes corolários do princípio da impessoalidade.
• C. A administração deve, em caso de incompatibilidade, dar preferência à aplicação do princípio da supremacia do interesse público em detrimento do princípio da legalidade.
• D. A publicidade, princípio basilar da administração pública, não pode sofrer restrições.
• E. A ofensa ao princípio da moralidade pressupõe afronta também ao princípio da legalidade.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito D:  MARINELA (2015): O princípio da impessoalidade estabelece que a atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade, ficando esse impedido de considerar quaisquer inclinações e interesses pessoais, próprios ou de terceiros. A impessoalidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve aplicar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, representando, nesse aspecto, uma faceta do princípio da isonomia[23].
  Para Celso Antônio Bandeira de Mello[24], o princípio da impessoalidade “traduz a ideia de que a Administração tem de tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo, nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa”. E completa: “o princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia”.
  O princípio da impessoalidade também pode ser analisado sob dois aspectos diferentes: primeiro, quanto ao dever de atendimento ao interesse público, tendo o administrador a obrigação de agir de forma impessoal, abstrata, genérica, protegendo sempre a coletividade; segundo, que a atividade administrativa exercida por um agente público seja imputada ao órgão ou entidade, e não ao próprio agente, o que será visto oportunamente, pois a vontade do agente se confunde com a da pessoa jurídica, formando uma única vontade, o que se conclui na chamada teoria da imputação.

• GABARITO B!!! Impedimento e Suspeição dão cumprimento ao Princípio da Impessoalidade. 

  Um corolário é uma afirmação deduzida de uma verdade já demonstrada.

• Tbm marquei E. Acho que cabe anulação, já que as duas estariam, assim, corretas.

• Com a devida vênia aos colegas conurseiros, não concordo que a letra E também seja correta! Pensem da seguinte maneira: Nem tudo que é legal é MORAL. 

  A alternativa E afirma que a ofensa ao princípio da moralidade pressupõe afronta também ao princípio da legalidade. LOGO, no meu entendimento a alternativa é FALSA, visto a possibilidade de um ato não violar o principio da legalidade, mas ser imoral!

• A letra E está falsa. Exemplo prático de um professor: Uma verba destinada, dentro da lei, para reparação de uma escola pública que realmete estava precisando de reforma, porém ocorre desvio de parte da verba. Esse ato ocorreu dentro da lei, mas feriu o princípio da moralidade.

• Nem tudo que é legal é moral... 

• a) ERRADO. 1) NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE PRINCÍPIOS. 2) Em caso de conflito entre o princípio da legalidade e o da eficiência, prevalece o da LEGALIDADE, uma vez que constitui princípio basilar (princípio fundante ou estruturante) do ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

   

  b) CERTO. Os institutos do impedimento e da suspeição no âmbito do direito administrativo são importantes corolários do princípio da impessoalidade. São institutos que visam preservar a impessoalidade no âmbito dos processos administrativos.

   

  c) ERRADO. 1) NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE PRINCÍPIOS. 2) Em caso de conflito entre o princípio da legalidade e o da supremacia do interesse público, prevalece o da LEGALIDADE, uma vez que constitui princípio basilar (princípio fundante ou estruturante) do ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

   

  d) ERRADO. Poderá sofrer quando o sigilo for imprescindível à SEGURANÇA da sociedade ou do Estado.

   

  e)  ERRADO. Nem tudo que é legal está no âmbito da moralidade. A legalidade e a moralidade são dos círculos que se intercruzam, que se interceptam. Com efeito, pode haver dissonância entre a lei e a moral, quando àquela não tomar por base princípios morais.

• Nem tudo que é legal é moral!

  Podemos tomar por exemplo um aumento de salários dos parlamentares, é legal se estiver lei regulamentando, porém na atual conjuntura do país torna-se imoral, pois cortamos gastos com o necessário e essencial para mantermos os gastos absurdos dos parlamentares e os seus.

   

  Contudo, um ato legal, mas imoral!

• Não existe relação de subordinação e hierarquia entre os princípios.

• Não existe hierarquia entre os princípios.

• Letra B
  Os institutos do impedimento e da suspeição no âmbito do direito administrativo são importantes corolários do princípio da impessoalidade.
  
  Basta pensarmos no processo Civil. O juiz deve se declarar impedido ou suspeito caso tenha algum vínculo com uma das partes por exemplo. Isto se dá justamente para a questão ali não ficar parcial e ele pender para um lado. 

• Examinemos cada alternativa, separadamente, em busca da única correta:  
  
  a) Errado: o princípio da legalidade não pode ser posto de lado, a pretexto de se dar maior atendimento a uma providência supostamente mais eficiente. A Administração Pública, deve, primeiro, fazer aquilo que a lei lhe impõe ou, ao menos, lhe autoriza, no que se estará observando à risca o princípio da legalidade. A partir daí, dentro das opções que se apresentarem como possíveis, aí sim, lançar mão daquela com melhor relação custo-benefício, isto é, atendendo, também, o princípio da eficiência. Descabe, todavia, adotar comportamento à margem da lei, ainda que aparentemente traga resultados mais satisfatórios.  
  
  b) Certo: os institutos do impedimento e da suspeição têm como inspiração, na essência, afastar da atuação em um dado processo administrativo os servidores que, por razões particulares, possam ter interesse no desfecho da questão posta em exame perante a Administração. A ideia, portanto, é garantir que os servidores atuem desprovidos de quaisquer inclinações preconcebidas em razão das pessoas ali interessadas; atuem, assim, de forma impessoal, sem desejar favorecer ou perseguir quem quer que seja. Correta, pois, a associação do impedimento e da suspeição com o princípio da impessoalidade.  
  
  c) Errado: o mesmo raciocínio desenvolvido nos comentários à opção "a" pode ser transposto para esta alternativa "c", substituindo-se o princípio da eficiência pelo da supremacia do interesse público. A ideia é a mesma. Não cabe à Administração, ao fundamento de que está preconizando o interesse público, violar a lei. O atendimento do interesse público deve ter como premissa a observância, a rigor, de todo o ordenamento jurídico, e não apenas da letra fria da lei.  
  
  d) Errado: princípios constitucionais não são absolutos, no que se inclui o princípio da publicidade. A própria Constituição possui ressalva a respeito, em seu art. 5º, XXXIII, vale dizer, quando o sigilo for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.  
  
  e) Errado: não necessariamente. A doutrina é tranquila acerca da plena possibilidade de o princípio da moralidade restar violado, ainda que não o seja, expressa e claramente, o postulado da legalidade. A propósito, muito esclarecedora a seguinte passagem de Maria Sylvia Di Pietro: "Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa." (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 79).  
  
  Resposta: B 

• Respondi certo pq analizei a questaõ mais ou menos dessa forma Bruno candidato

• Minha ex-mulher faz parte da comisão que vai julgar o meu P.A.D e a minha ex-sogra, que é a mãe dela, também faz parte da comissão.

  Desse jeito não tem como eu escapar de ser condenado.

• Sobre o item E: quer dizer, então, que ofender a moralidade não seria ilegalidade por ofender a constituição a qual tem como principio expresso a moralidade? Forçou hein?!

• Justificativa da altenativa E, base no Decreto 1171/94 :

  ''II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

  III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.''

• Nem tudo que é Imoral é Ilegal.

• É importante saber que o PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE apresenta quatro sentidos:

  1- Principio da Finalidade

  2- Principio da igualdade ou isonomia

  3- Vedação de promoção pessoal

  4- Impedimento a suspeição

   

   b)Os institutos do impedimento e da suspeição no âmbito do direito administrativo são importantes corolários do princípio da impessoalidade.

• PELO AMOR DE DEUS!!! A JUSTIFICATIVA DA LETRA "E" NÃO É: "NEM TUDO QUE É LEGA É MORAL". MORALIDADE ADMINISTRATIVA ESTÁ CORRELATA COM PROBIDADE, HONESTIDADE, NÃO CORRUPÇÃO. ESSA MORALIDADE QUE ESTÃO FALANDO AI É A MORALIDADE SOCIAL, QUE ESTÁ RELACIONADA COM O QUE A SOCIEDADE IMPÕE COMO UM ATO MORAL, DENTRO DA ACEITAÇÃO DA SOCIEDADE. 

• Considerando o excelente comentário do professor e os demais abaixo já expostos, complemento apenas para dizer que atualmente, vemos no âmbito federal um caso que exemplifica a assertiva da letra "E", qual seja, a nomeação de Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho que não obstante atender os requisitos legais para tanto, foi impedida pela justiça por violação ao princípio administrativo da moralidade. 

   

  EM FRENTE!

•  

  A ofensa ao princípio da moralidade pressupõe afronta também ao princípio da legalidade. pode garantir?

• LEGALIDADE É UMA COISA BEM DISTINTA DA MORALIDADE. UM ATO PODE SER MORAL E LEGAL, MORAL, MAS ILEGAL OU , COMO É BEM COMUM, SER LEGAL, MAS IMORAL. QUEREM VER UM EXEMPLO BEM ATUAL: O AUXÍLO MORADIA PARA MAGISTRADOS QUE POSSUEM RESIDÊNCIA PRÓPRIA (ACREDITO QUE 100% TENHA). É LEGAL POIS TEM PREVISÃO LEGAL, MAS É MORAL?

• Impessoalidade:

   

  P. Finalidade Pública

  P. Tratamento Igualitário

  P. Vedação a Promoção Pessoal

  Suspeição e Impedimento

• LETRA E é só lembrar do bolsonaro, que recebeu auxílio moradia tendo casa própria. É imoral por parte dele, mas é legal pela lei.

• A - ERRADO. NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE OS PRINCÍPIOS. O QUE DEVE OCORRER É A ESCOLHA POR RAZOABILIDADE DAQUELE QUE MELHOR SE ADEQUAR AO CASO CONCRETO.

  B - CORRETO - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE DISPÕE QUE O O ATO ADMINISTRATIVO TEM POR FINALIDADE O INTERESSE PÚBLICO E NÃO O FAVORECIMENTO INDIVIDUAL.

  C - ERRADO - MESMA OBSERVAÇÃO DA A.

  D - ERRADO - NENHUM PRINCÍPIO É ABSOLUTO. QUANTO A PUBLICIDADE, SUA RESTRIÇÃO OCORRERÁ QUANDO DA NECESSIDADE DA PROTEÇÃO DA INTIMIDADE E BENEFÍCIO DA SOCIEDADE.

  E - ERRADO - MUITAS VEZES O ATO É LEGAL, TODAVIA CONTRAPÕE A ASPECTOS MORAIS.

Questão 1867135

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

Assinale a opção correta a respeito dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF).

• A. A dignidade da pessoa humana é conceito eminentemente ético-filosófico, insuscetível de detalhada qualificação normativa, de modo que de sua previsão na Constituição não resulta grande eficácia jurídica, em razão de seu conteúdo abstrato.
• B. O valor social do trabalho possui como traço caracterizador primordial e principal a liberdade de escolha profissional, correspondendo à opção pelo modelo capitalista de produção.
• C. A valorização social do trabalho e da livre-iniciativa não alcança, indiscriminadamente, quaisquer manifestações, mas apenas atividades econômicas capazes de impulsionar o desenvolvimento nacional.
• D. O conceito atual de soberania exprime o autorreconhecimento do Estado como sujeito de direito internacional, mas não engloba os conceitos de abertura, cooperação e integração.
• E. A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.

Gabarito: E

Comentários

• Por eliminação:

  A) Apesar de achar  que o conceito de dignidade da pessoa humana, sim, como abstrato ( A dignidade da pessoa humana é um conceito extremamente abrangente, desta forma, existe uma grande dificuldade de se formular um conceito jurídico a respeito. Sua definição e delimitação são amplas, haja vista englobar diversas concepções e significados. Seu sentido foi sendo criado e compreendido historicamente como valor, preexistiu ao homem.) , possui sim uma grande eficacia juridica!

  
  

  B) Em nenhum momento a constituição relaliza uma opção por tipo de mercado!

  
  

  C) Essa fui naquela ideia de restrição; se houver, desconfie...

  
  

  D) A soberania de um estado lhe da o poder de executar cooperaçoes e integração com outros estados.

  
  

  E) Ser cidadão é ter a faculdade de opinar nas decisões da sociedade e mesmo que não seja a decisão da maioria à sua, precisará respeitar. 

  
  

  
  

  Galera , exposições bem empíricas, só uns toques de como respondi sem ter a certeza!

  
  

  Abraços

• É isso ai Hidelbrando.

  Fui mais ou menos na mesma linha de raciocínio e deu certo também. É isso que o CESPE quer: testar nossa capacidade de interpretação dos conceitos.

   

• Isso ai Xará!!!!

  Acertei por eliminação também.

  Em algumas provas CESPE do tipo múltipla escolha, são na verdade 5 assertivas a se verificar.

  Questão não muito difícil porém que depende de raciocínio e não só decoreba.

  Abraço!!!

• a) ERRADA. “Sob essa perspectiva, especialmente diante do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil e princípio-matriz de todos os direitos fundamentais (art. 1º, III, da CF/88), (...)”

  (Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado, 2015. p. 68)

   

  b) ERRADA. “O constituinte privilegia, portanto, o modelo capitalista, porém, não se pode esquecer da finalidade da ordem econômica, qual seja, assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, afastando-se, assim, de um Estado absenteísta nos moldes do liberalismo.”

  (Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado, 2015. p. 1490)

   

  c) ERRADA. “A este critério classificatório acoplando-se outro, que leva à distinção entre liberdade pública e liberdade privada, poderemos ter equacionado o seguinte quadro de exposição de tais sentidos:

  a) liberdade de comércio e indústria (não ingerência do Estado no domínio econômico):

  a.1) faculdade de criar e explorar uma atividade econômica a título privado - liberdade pública;

  a.2) não sujeição a qualquer restrição estatal senão em virtude de lei - liberdade pública;

  b) liberdade de concorrência:

  b.1) faculdade de conquistar a clientela, desde que não através de concorrência desleal - liberdade privada;

  b.2) proibição de formas de atuação que deteriam a concorrência - liberdade privada;

  b.3) neutralidade do Estado diante do fenômeno concorrencial, em igualdade de condições dos concorrentes – liberdade pública”

  (Eros Roberto Grau. A ordem econômica na Constituição de 1988, 2003. p. 184.)

   

  d) ERRADA. Art. 4º CF/88: A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  § Único: A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

   

  e) CERTA. “Cidadania: materializada tanto na ideia de capacidade eleitoral ativa (ser eleitor) e passiva (ser eleito) como na previsão de instrumentos de participação do indivíduo nos negócios do Estado. Assim, o conceito de cidadania não se restringe a direitos políticos, mas nessa visão muito mais abrangente e que engloba, também, os direitos e deveres fundamentais;”

  (Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado, 2015. p. 1507)

• Eu fui no item E porque tava Bonitim!

• Embora eu tenha acertado, por eliminação, eu DISCORDO da resposta apresentada pela banca. E NÃO PRECISO RESPEITAR a decisão dela. Eu tenho o direito de me manifestar contrário. Não obstante,TENHO QUE ACEITAR a resposta que for declarada correta ao final.
  
  Entenda, CESPE, que respeitar É DIFERENTE de aceitar.
  
  Por isso eu acredito que cabe recurso nesta questão. 

• "deixa claro seu posicionamento político" onde ?
  Você tem, sim, que respeitar decisões contrárias à sua, isso é democracia. Agora, se a decisão é ilegal, é outra história.
   

• HAUISHAUIHI também fui no E porque tava fofo kkkkk

• Acertei essa pq escolhi a opção certa, caso contrario acho q teria errado.

• Como a letra B estaria errada?

   

   

• Questão bem pontual para o momento político atual.

• e) A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.

• a letra "E", na 1ª parte, entendo como certa, mas a 2ª parte, "as também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.", tem mais haver com democracia e não cidadania...

• "E" -  A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde. 

  Fui por eliminação de acordo com a lógica. Cidadão é aquele que tem direitos(fundamentais, políticos etc.) e deveres frente ao Estado, logo deveres refere-se, também, a respeitar tais decisões já que são fruto de um processo democrático com a participação de todos.

   

• BO@ T@RDE, COLEGUINHAS!

   

   

  A) A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da CF/88, possuindo ampla eficácia jurídica. Alguns doutrinadores, como Gilmar Mendes, chegam ao ponto de colocar a dignidade da pessoa humana como princípio supraconstitucional. Apesar desse posicionamento de Gilmar Mendes, prevalece na doutrina o entendimento de que não há hierarquia entre os princípios da Carta Magna.
   

  B) O valor social do trabalho e a livre iniciativa são duas ideias distintas, embora relacionadas e apresentadas juntas na Constituição. A primeira ideia faz do trabalho um importante instrumento do desenvolvimento social e econômico do país, ao passo que a segunda ideia confere ao cidadão o direito de escolher sua profissão e legitima a prática do capitalismo. A questão está errada por relacionar o valor social do trabalho com uma das consequências da livre iniciativa.
   

  C) A valorização social do trabalho alcança todas as atividades, independente da sua importância econômica.
   

  D) O Estado soberano é constituído por um povo, por um território e por um governo. O reconhecimento dessa soberania por outros Estados possibilita a cooperação e integração entre os povos, estando esses conceitos diretamente relacionadas com a ideia de soberania.
   

  E) A cidadania pode ser entendidas de duas formas: no sentido restrito e no sentido amplo. Em seu sentido restrito, cidadania é o gozo dos direitos políticos, a capacidade de votar e ser votado, de impetrar ação popular. Em seu sentido amplo, cidadania envolve a participação do povo nas questões sociais, econômicas e políticas, o que engloba o respeito às leis. O conceito de cidadania, apresentado como fundamento da República, deve ser entendido em sentido amplo.    

   

  Aprova  Concursos

• Questao de muita complexidade

• Que eu saiba, respeitar tais decisões oriundas da maioria cabe no conceito de DEMOCRACIA  e não de CIDADANIA. Questãozinha bem escrota essa...

• Francisco Júnior, de qualquer forma, cidadania tem muito a ver com democracia.

• Discursos de ódio são exemplos. CLÁSSICO inclusive cespe já cobrou.
  Ou seja, mesmo que discorde das decisões a cidadania sempre presente.
  
  GAB LETRA E

• Embora discordemos das decisões do Cespe mas tenhamos que respeitá-la, rs. Então, exercemos a nossa cidadania concursística.
• Quanto às disposições constitucionais acerca dos princípios fundamentais:
  
  a) INCORRETA. O princípio da dignidade da pessoa humana é considerado principio-matriz da Constituição.
  
  b) INCORRETA. A Constituição, ao prever como um de seus fundamentos a livre iniciativa, concede preferência ao modelo capitalista, possibilitando exceções para intervenção estatal na economia.
  
  c) INCORRETA. Em regra, não há intervenção estatal nas atividades econômicas em geral.
  
  d) INCORRETA. Deve haver cooperação e integração do Estado brasileiro com os demais Estados, conforme art. 4º, parágrafo único - a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
  
  e) CORRETA. A cidadania abrange o direito de votar e ser votado, bem como o dever de respeitar as decisões políticas das quais não concorde, efetivando, assim, o exercício da democracia.
  
  Gabarito do professor: letra E.
  

• Rick Concurseiro, o caso da questão b) trata em relação ao O valor social do trabalho, que exprime qualquer tipo de trabalho e não necessariamente o fator produtivo. A exemplo do trabalho Voluntário. 

• A letra E) está certa, não há como negar.

   Entretanto, se fosse uma questão de C ou E, o item D) está CORRETÍSSIMO!!!

   

  Soberania não tem NADA a ver com cooperação, integração e, muito menos, com abertura. A soberania se completa no autorreconhecimento. Do contrário, a Coreia do Norte não seria soberana. Isso é matéria mais do que pacificada em Direito Internacional Público.  

• A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.

  CIDADANIA

  DIREITOS

  OBRIGAÇÕES- UMAS DELAS (respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.)

• Letra E

  a) INCORRETA. O princípio da dignidade da pessoa humana é considerado principio-matriz da Constituição.

  b) INCORRETA. A Constituição, ao prever como um de seus fundamentos a livre iniciativa, concede preferência ao modelo capitalista, possibilitando exceções para intervenção estatal na economia.

  c) INCORRETA. Em regra, não há intervenção estatal nas atividades econômicas em geral.

  d) INCORRETA. Deve haver cooperação e integração do Estado brasileiro com os demais Estados, conforme art. 4º, parágrafo único - a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  e) CORRETA. A cidadania abrange o direito de votar e ser votado, bem como o dever de respeitar as decisões políticas das quais não concorde, efetivando, assim, o exercício da democracia.

• 1ª Geração: Civis e Políticos = Ligue o PC

  2ª Geração: Sociais, Econômicos e Culturais = Pressione o ESC

  3ª Geração: Coletivos = Pressione o C

• Gabarito letra E

  bastava lembrar que a cidadania, é a participação do povo no governo, através de direitos políticos realizando a escolha de seus representantes e também através da ação popular como meio de fiscalização. alem disso vivemos em uma democracia (vontade da maioria respeitado os direitos da minoria)

  corrijam se falei besteira

  WDS

  Vá e vença!

• b) INCORRETA o modelo capitalista n é uma opção mas sim uma preferência, possibilitando exceções para intervenção estatal na economia.

Questão 1867138

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Teoria da Constituição

Conforme o inciso VII do artigo 5.º da CF, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Considerando-se a aplicabilidade das normas constitucionais e os critérios doutrinários de classificação, é correto afirmar que o referido dispositivo constitui norma

• A. de eficácia limitada de princípio institutivo.
• B. de eficácia limitada programática.
• C. de aplicabilidade imediata.
• D. de eficácia plena programática.
• E. de eficácia plena.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Trata-se de uma norma de eficácia contida , cuja aplicação é imediata, conforme diz a CF:
  
  Art. 5 § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata
  
  As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que, nada obstante produzam seus efeitos desde logo, independentemente de regulamentação, podem, por expressa disposição constitucional, ter sua eficácia restringida por outras normas, constitucionais ou infraconstitucionais. Portanto, tais normas constitucionais têm total eficácia por si, contudo, por expressa disposição constitucional, podem, eventualmente, sofres restrições por outras normas
  
  Podemos citar também como exemplos de normas constitucionais de eficácia contida os seguintes dispositivos da Carta Magna: art. 5º, incisos VII, VIII, XXV, XXXIII, art. 15, inciso IV, art. 37, inciso I, etc.
  
  CF Art. 5 VII é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva
  
  http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8235/Eficacia-das-normas-constitucionais
  
  bons estudos
  

• Gente olha essa questão: Q425806

  Ano: 2014

  Banca: CESPE

  Órgão: Polícia Federal

  "A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de eficácia limitada."  

  CONSIDERADA CORRETA PELA CESPE.

• Complementando....

   

  Normas de eficácia plena: produzem ou estão aptas a produzir, desde sua entrada em vigor, todos os efeitos. Aplicabilidade direta, imediata e integral.

   

  Normas de eficácia contida: podem sofrer restrições. Aplicabilidade direta e imediata, mas não integral.

   

  Normas de eficácia limitada: necessitam de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos. Aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

• O conteúdo da resposta apresentada pelo colega Renato é semelhante ao posicionamento adotado pelo doutrinador Pedro Lenza, em sua obra Direito Constitucional Esquematizado, 19ª ed., 2015. Todavia, nessa mesma obra ele alertou para essa questão da Polícia Federal 2014, colocada pela colega Karen Pereira, onde fora considerada correta a assertiva que afirmava tratar-se de eficácia limitada. Bom, pelo que se apresenta não há uma uniformidade sobre o tema. Bons estudos!

• aplicabilidade imediata e eficácia contida

• Conforme ensina o professor José Afonso da Silva, ter "aplicação imediata" significa que as normas "são aplicáveis até onde possam, até onde as instituições ofereçam condições para seu atendimento". "Aplicabilidade", por outro lado, é um conceito desenvolvido pelo próprio professor José Afonso que se refere ao fato de as normas já poderem ser aplicadas às situações quando da promulgação da Constituição.
  
  Assim, todas as normas são aplicáveis, mas nem todas têm aplicação imediata.

• será que cai algo sobre aplicabilidade das normas na prova de tecnico do INSS? 

• Gente, essa questão foi acrescentada recentemente, ela não pode estar com o gabarito errado?

   

  deveria ser letra A, já que será definida em lei (LIMITADA), e cria uma estrutura (INSTITUTIVO), de aplicabilidade MEDIATA

• Assim fica difícil. Em uma prova é limitada, em outra não é? E a gente no meio do tiroteio perdendo pontos importantes porque a banca não se decide!! Lamentável!

• será que cai algo sobre aplicabilidade das normas na prova da Pm pe ?

   

• NADA OBSTA PARA QUE NAO CAIA, YTALLO FERREIRA, EM VIRTUDE DE SER UM TEMA RECORRENTE NOS CONCURSOS PUBLICOS.

• eficácia contida e aplicabilidade plena

• Marcos Roberto, caso  caia, faça como eu, deixe-a em branco. 

• Gabarito: C

  Eficácia contida.

• Vejam a questão postada pela Karen Pereira, também já vi questões dizerem que tal norma é de eficácia limitada. E aí, CESPE? Fica difícil resolver estas questões pq uma hora é uma coisa, outra hora é outra...

• O jeito é aguardar o gabarito oficial. Essa questão considera contida, a questão que nossa amiga Karen postou considera limitada... Assim complica!

• Sobre a diferença aplicação e aplicabilidade: segundo Jose Afonso (Pg. 390, Pedro Lenza, 2015) há esta diferença, entende, como visto, terem as normas de eficácia plena e contida “aplicabilidade” direta e imediata, e as de eficácia limitada, aplicabilidade mediata ou indireta. Ensina José Afonso da Silva que ter aplicação imediata significa que as normas constitucionais são “dotadas de todos os meios e elementos necessários à sua pronta incidência aos fatos, situações, condutas ou comportamentos que elas regulam.".

   

  Segundo Pedro Lenza (2015, Pg. 2249, Nota de Rodapé) , a norma contida no art. 5.o, VII (“é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”) tem eficácia contida, e não limitada. Isso porque, ao se estabelecer que a prestação está “assegurada”, o direito já se tornou exigível. O que a lei pode fazer é, eventualmente, prescrever os seus termos, reduzindo a sua abrangência. Conforme anotou José Afonso da Silva, “...o direito é constitucional. Vem da Constituição, não da lei.
  ‘Nos termos da lei’ não significa que esta é que vai outorgar o direito. Significa apenas que o direito constitucionalmente conferido pode ser regulado por lei, que esta pode definir certos critérios, certas exigências, tendo em vista a natureza da entidade de internação coletiva, mormente quando esta seja militar ou mantida pelo Estado Brasileiro” (Comentário contextual à Constituição, 8. ed., p. 97).

  CUIDADO: devemos alertar, contudo, muito embora esse nosso entendimento, que o CESPE/UnB, na prova da Polícia Federal de 2014 (conhecimentos básicos, nível superior), considerou referido dispositivo como norma de eficácia limitada. Essa é, então, para as provas preambulares, a orientação quando a banca examinadora for o CESPE/UnB. De fato, uma classificação ou outra vai depender da maneira como se encarar o preceito estabelecido na Constituição. Seguindo o nosso entendimento (eficácia contida), destacamos, também, a posição de Uadi Lammêgo Bulos, na edição de 2015 do seu Curso de direito constitucional (p. 482). Lembramos que o direito à assistência religiosa já está regulamentado em algumas leis, o que, muito provavelmente, não ensejará uma discussão mais ampla sobre a eficácia no STF (por esse motivo — divergência doutrinária —, não achamos adequada a cobrança desse entendimento em provas preambulares). Para conhecimento, destacamos os atos normativos em questão: a) Lei n. 6.923/81, alterada pela Lei n. 7.672/88, para as Forças Armadas; b) art. 41, VII, da Lei n. 7.210/84 (LEP) — estabelecimentos prisionais; c) art. 124, XIV, da Lei n. 8.069/90 (ECA) — direito do adolescente privado de liberdade; d) Lei n. 9.982/2000 — dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares.

  Assim, vejo que a banca aprendeu a estudar e mudou seu entendimento. ;)

• Para ajudar nos estudos 
  
  Eficacia Plena - Autoaplicaveis.  Aplicabilidade direta, imediata e integral. Efeitos: Plenos.
  Eficacia Contida - Autoaplicaveis. Aplicabilidade direta e imediata (não é integral - pode ser restringida por outra norma). Efeitos: Nasce Plena (podera ser restringida)
  Eficacia Limitada - Não são Autoaplicaveis. Aplicabilidade indireta, mediata e reduzida/diferida (dependem de outra norma para produzir efeito).
  Efeitos: Limitados (Princípio Institutivo ou Programatico)
  
  Bons Estudos 

    

• O Estado brasileiro é um Estado laico. Não há religião oficial. Entretanto, a Constituição assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva.São exemplos: as penitenciárias, as casas de detenção, os estabelecimentos de internação de menores, os colégios internos, etc. É preciso notar que a prestação de assistência religiosa se dará nos termos da lei. 

  [Vinicius Casalino]

• Galera, e aí? É contida ou limitada?

  AC

• GAB. C.......É assegurada, NOS TERMOS DA LEI.... (Norma Contida... Portanto, de APLICABILIDADE IMEDIATA) 

• Complexo, olha a questão abaixo:

  (CESPE - 2014 - POLICIA FEDERAL) A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de eficácia limitada. (CERTA) 

  JUSTIFICATIVA CESPE: Isso porque, para produzir efeitos, esse dispositivo constitucional  necessitará  de regulamentação legal, tendo em vista sua alusão "...nos termos da lei". 

  Dificil compreender o CESPE. Possui dois entendimentos. 

• aplicabilidade das normas e CESPE...

  não rola =/

• Fui diretamente no site do Cespe e o gabarito definitivo que consta é esse mesmo. Letra C. 

• ta repreendido!!!!! banca do ......

• Proxima prova iremos marcar o que?

• Muito bom comentário Diego Dias.

• Se cair na minha prova marcarei eficácia contida e caso o gabarito seja errado, entrarei com recurso mostrando os dois posicionamentos em questões diferentes, acredito que dessa forma terão que anular a questão.

• Resposta: C

   

  Em regra, os direitos fundamentais, como um todo, tem aplicabilidade imediata. São de caráter preceptivo: os aplicadores desses direitos deverão conferir-lhes a maior eficácia possível (independente do legislador ordinário), a exemplo das normas de eficácia plena. Mas, como exceção, há direitos fundamentais previstos em normas de eficácia contida (que tem aplicabilidade direta, IMEDIATA e não integral e, neste caso, o legislador deixou margem à atuação restritiva por parte do Poder Público, fazendo expressa remissão a uma legislação futura no sentido de restringir ou impor limites ao exercício do direito nelas contido); e em normas de eficácia limitada (aplicabilidade indireta, mediata e reduzida; a maioria delas dentre os direitos sociais). 

   

  O dispositivo em questão, art. 5º, VII, é um desses exemplos de norma de eficácia contida, que tem, aplicabilidade imediata, como informa a letra C.

• Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata
  e integral são aquelas normas da Constituição que, no momento que esta entra
  em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de
  norma integrativa infraconstitucional. 

   

• O Cespe parece que tem dois entendimentos conforme o tipo de prova. É como se pra cada tipo de prova fosse um grupo diferente de examinadores. 

• Essa questão confunde ainda mais nossa cabeça.

  Em outras questões CESPE,ela trata desse inciso como norma de eficácia limitada.

•  

  Analisando as assertivas:

  a) e b) erradas já que não é necessário lei para sua aplicabilidade.

  Letra d) errada, pois o tipo programático é decorrente das normas de eficácia limitada.

  Letra e) errada pois o artigo traz nos termos da lei o que reitera a restrição.

  Letra c) CORRETA pois trata-se de eficácia contida. 

• REGRA, conforme CF: normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação IMEDIATA!

  art5  §1°

• Como a banca cobra em uma prova que é CONTIDA (IMEDIATA) e em outras que é LIMITADA??? Inacreditável

• É exatamente questões como essa que fazem do CEBRASPE uma banca altamente imprevissível. A cada questão, infinitas possibilidades...

• De acordo com o professor Alexandre Araújo, o criador da eficácia das normas: José Afonso da Silva,  considera esse inciso como CONTIDA, o cespe na prova de 2014 , contrariando o autor, considerou como limitada, porém em 2016 alinhou seu entendimento com o criador do assunto. Portanto esse inciso é normade eficácia contida .

   

   

• Para o CESPE = EFICÁCIA LIMITADA E APLICABILIDADE IMEDIATA.

• aplicação é diferente de aplicabilidade. 

• esse cesp é foda!!!!!

   

• Cuidado!!!

  Veja outras questões: 

  (CESPE/2014/POLÍCIA FEDERAL) A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.

  GABARITO: CORRETO

  Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: DEPEN Prova: Agente Penitenciário

  Segundo a Constituição Federal de 1988, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Entretanto, tal norma é de eficácia limitada, pois depende de complementação de lei ordinária ou complementar para ser aplicada.

  GABARITO ERRADO

  Pedro lenza afirma que:

  "Em nosso entendimento, a norma contida no art. 5°, VII ("é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva") tem eficácia contida, e não limitada. Isso porque, ao se estabelecer que a prestação está "assegurada", o
  direito já se tornou exigível. O que a lei pode fazer é, eventualmente, prescrever os seus termos, reduzindo a sua abrangência. Conforme anotou José Afonso da Silva, "...o direito é constitucional.Vem da Constituição, não da lei. 'Nos termos da lei' não significa que esta é que vai outorgar o
  direito. Significa apenas que o direito constitucionalmente conferido pode ser regulado por lei (...)"

   

• "é assegurada"...logo sua aplicabilidade é imediata.

• GABARITO ( C )

   

  Galerinha, muito simples...

   

  Art. 5 °

  § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

• Creio que esta questão não tem a ver com o §1º que diz que os direitos e garantias tem "aplicação imediata". A questão pede a aplicabilidade, e uma coisa não se confunde com a outra.

  Aplicação imediata significa "dotada de meios e elementos à sua efetivação".

  Aplicabilidade significa "a partir de quando" ela terá efeito, ou seja, imediatamente.

   

  Gabarito C

• Norma de eficácia contida (direta, imediata e parcial). 

   

  Como é uma questão atual, creio que o cespe caiu na real e está tentando corrigir os erros do passado. 

   

• -> Normas Contitucinonais de eficácia contida, de aplicabilidade imediata, direta, mas possivelmente não integral:
    * É aquela que tem eficácia plena desde o início de sua regência, mas pode ter a sua eficácia restringida por outra norma.

• O pessoal cita Pedro Lenza, VP & MA, José Afonso, Gilmar Mendes, Ruy Barbosa, Montesquieu, Einstein, Bohr...mas o que vale mesmo é o que o examinador pensa.

  Vejam a prova de 2014 da PF e essa agora. Mudou radicalmente.

  Vai estudar por provas anteriores do CESPE? Saiba que isso é bom e ruim. Bom porque você pega a "manha" da banca e ruim porque ela pode ter acordado de mau humor num dia e mudar o entendimento sobre aquele assunto que você imaginou que tinha pego a "manha".

• Acredito que o Cespe não mudou seu entendimento a respeito dessa norma ser de de eficácia limitada, o fato é que a Cespe considera APLICAÇÃO IMEDIATA = APLICABILIDADE IMEDIATA.

  de aplicação imediata todos os direitos fundamentais são, portanto correta. Mas vamos pedir comentário da professora, que, aliás, já explicou esse problema da cespe em outras questões semelhantes

• Regras do QC:

   

  1. Se está indignado com a banca ou não gosta dela, não comente nas questões.

   

  2. Se o seu colega já comentou o que você gostaria de comentar em relação à resposta, não comente nas questãos¹;

   

  3. Se um colega exprimiu algo não relacionado diretamente à resposta, mas que de algum modo seja contribuitivo a todos, e você sentiu essa mesma necessidade, não comente novamente nas questões²;

   

  4. Se um colega já exprimiu algo não relacionado à resposta, e irrelevante a todos, e você sentiu essa mesma necessidade, não comente novamente nas questões³;

   

  5. Se o colega fez um comentário equivocado, ou deixou de fazer alusão à fonte da qual ele retirou a resposta, por favor, comente nas questões, e se for o caso, anexando a resposta correta; (*mas não esqueça de verificar se isto já não fora feito).

   

  6. Se o seu colega tem alguma dúvida e pediu esclarecimentos sobre ela, ajude-o [4]. Se alguém já o fez, mas equivocadamente, vide regra anterior.

   

  7. Se achou que essas regras são necessárias, por favor, reporte-as nas questões [5];

   

   

   

  ¹ salvo se for para acrescer.

  ² curta o comentário dele, apenas.

  ³ também não curta o comentário para não incentivar.

  [4] salvo se a dúvida não tiver relacão com a matéria.

  [5] não comente elogiando ou criticando as regras, apenas curta ou deixe de curtir, respectivamente.

   

   

   Observações finais:

   

  - Novas regras são bem-vindas, mas o rol não pode exceder à dez, pois nesse caso ninguém lerá devido à extensão.

  - Mas e se já tiver dez regras e encontrou uma que seja imprescindível? nesse caso, acople de algum modo à outra.

   

   

   

  Para um QC melhor.

• Normas de aplicabilidade imediata se dividem em:

  - Eficácia Plena; (Sempre Integral)

  - Eficácia Contida; (Restringível)

  Normas sem aplicabilidade imediata:

   - Eficácia Limitada;

• Apenas  uma observação:

  O enunciado diz: ''Considerando a APLICABILIDADE...''

  Apenas a letra c, que é a correta, fala em APLICABILIDADE.
  
  As outras, que estão erradas, refere-se à EFICÁCIA.

  De cara já daria pra matar as erradas.

• Em relação às normas LIMITADAS, como é o caso da prestação religiosa nas entidades civis e militares, por exemplo, devemos ter em mente o seguinte: 

   

  Normas de eficácia LIMITADA possuem:

  - APLICABILIDADE -----> mediata - Indireta - reduzida.

  (Pois somente incidem totalmente a partir de uma normatização infraconstitucional ulterior)

   

  - EFICÁCIA --------------> imediata -direta - vinculante.

  (Pois estabelecem um dever para o legislador ordinário)

• Jevy,eu acho que vc se confundiu. A eficácia é o tipo de norma e a aplicabilidade se refere às suas caracteríticas.

  A eficácia pode ser: plena, limitada e contida;

  já a aplicabilidade que pode ser: imediata ou mediata, reduzida ou integral...

  Abraço e sucesso! 

• Conforme art. 5º, §1º, da CF/88 “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.

  A alternativa correta, portanto, é a letra “c”.

  
  

• Exemplo clássico na Constituição de norma de eficácia contida (de aplicabilidade imediata):

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

• Gabarito Letra C
  
  Trata-se de uma norma de eficácia contida , cuja aplicação é imediata, conforme diz a CF:
  
  Art. 5 § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata
  
  As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que, nada obstante produzam seus efeitos desde logo, independentemente de regulamentação, podem, por expressa disposição constitucional, ter sua eficácia restringida por outras normas, constitucionais ou infraconstitucionais. Portanto, tais normas constitucionais têm total eficácia por si, contudo, por expressa disposição constitucional, podem, eventualmente, sofres restrições por outras normas
  
  Podemos citar também como exemplos de normas constitucionais de eficácia contida os seguintes dispositivos da Carta Magna: art. 5º, incisos VII, VIII, XXV, XXXIII, art. 15, inciso IV, art. 37, inciso I, etc.
  
  CF Art. 5 VII é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva
  
  http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8235/Eficacia-das-normas-constitucionais
   

   

   

  Gente olha essa questão: Q425806

  Ano: 2014

  Banca: CESPE

  Órgão: Polícia Federal

  "A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de eficácia limitada."  

  CONSIDERADA CORRETA PELA CESPE.

   

  GABARITO ( C )

   

  Galerinha, muito simples...

   

  Art. 5 °

  § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

   

   

  Complementando....
   
  Normas de eficácia plena: produzem ou estão aptas a produzir, desde sua entrada em vigor, todos os efeitos. Aplicabilidade direta, imediata e integral.
   
  Normas de eficácia contida: podem sofrer restrições. Aplicabilidade direta e imediata, mas não integral.
   
  Normas de eficácia limitada: necessitam de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos. Aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
  Reportar abuso

   

  Eficacia Plena - Autoaplicaveis.  Aplicabilidade direta, imediata e integral. Efeitos: Plenos.
  Eficacia Contida - Autoaplicaveis. Aplicabilidade direta e imediata (não é integral - pode ser restringida por outra norma). Efeitos: Nasce Plena (podera ser restringida)
  Eficacia Limitada - Não são Autoaplicaveis. Aplicabilidade indireta, mediata e reduzida/diferida (dependem de outra norma para produzir efeito).
  Efeitos: Limitados (Princípio Institutivo ou Programatico)

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

• Companheiros!
  
  Qual é a conclusão sintetizada desse impasse?
  
  Alguma sugestão?

• Art. 5 § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata
  
  VII é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva
   

  Logo, o referido dispositivo tem aplicação imediata, cuja eficácia é limitada, por necessitar de lei para assegurar o direito.

  A banca propositalmente omitiu o termo em destaque.

  Gabarito: Letra C

• Conforme art. 5º, §1º, da CF/88 “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.

  A alternativa correta, portanto, é a letra “c”.

• Conforme art. 5º, §1º, da CF/88 “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.

  A alternativa correta, portanto, é a letra “c”.

• Sujeito quer ficar cagando regra aqui. Se a banca é uma porcaria temos que apontar os erros pq pode atrapalhar o estudo de muita gente.

• Excelente questão! Na verdade ela é contida mas como não tem essa opção vamos para a "subcategoria" e marcamos aplicabilidade imediata!

  Alternativa "C".

• sempre acho que é limitada :(

• Eneias Carneiro, crie seu próprio site e faça suas próprias regras. Não concordo com metade de suas posições. Todo mundo é livre para comentar o que quiser, basta cada um por si filtrar o que é bom ou ruim. Aprendo muitas coisas com os diversos comentários. (Esse pessoal que vive reclamando dos comentários são chatos pra caralho!)

• GAB: C

   

  Por ser uma norma de eficácia contida sua aplicabilidade é imediata.

   

   

  NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA (retiradas de questões ATUAIS CESPE):

   

  *Direito de greve da iniciativa privada

   

  *Prestação de assistência religiosa

   

  *Norma sobre escusa de consciência

   

  *Liberdade de reunião

   

  *Cargos, empregos e funções acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos

   

  *É livvre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão

• Conforme art. 5º, §1º, da CF/88 “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.

  A alternativa correta, portanto, é a letra “c”.

• A CESPE é bem engraçada: ora é contida (Q622377), ora é limitada (q425806). Idem artigo 37, inciso I: Q846387 e Q932893

• De eficácia contida e de aplicabilidade imediata, como apontado pela alternativa C.

• Gab C

  Chatinhas essas questões da Cespe e FGV.

  Contida - verbo no presente

  Limitada - verbo no futuro

  Aqui deu certo aplicando o bizú!

  Questão: " é assegurada, nos termos da lei, assistência. . ."

• Contida - verbo no presente

  Limitada - verbo no futuro

  Aqui deu certo aplicando o bizú!

  Questão: " é assegurada, nos termos da lei, assistência. . ."

• Não sei se é majoritário esse entendimento, porém na doutrina de alexandre de morais ele afirma que esse dispositivo é de eficácia limitada. Acredito que haveria recurso, pois, independentemente, se for entendimento majoritário ou não, o comando da questão não elucidou que deveríamos responder de acordo com o entendimento majoritário ou minoritário.

• Entendo que a alternativa C esteja correta, mas qual o erro da alternativa B?

• as questões se repetiram

• simples. O cespe não tem certeza se é limitada ou contida. No caso, o examinador queria saber se i candidato conhecia o parágrafo 1 do art 5: normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata. Questão mais de raciocínio do que de Direito. concurso TB é isso, premissa básica: analisar qual alternativa é a MAIS certa.

Questão 1867150

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Odontologia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment; Poder Executivo

Com base no que dispõe a CF sobre o presidente da República, assinale a opção correta.

• A. A CF admite excepcionalmente a edição, pelo presidente da República, de decreto como fonte normativa primária, o chamado decreto autônomo.
• B. Em processo de impeachment por crime de responsabilidade, o contraditório e a ampla defesa somente são exercidos pelo presidente da República perante o Senado Federal, na fase de processo e julgamento
• C. A renúncia ao mandado pelo presidente da República prejudica, por perda de objeto, o processo de impeachment eventualmente em curso, acarretando a sua extinção automática.
• D. Por força do princípio da inafastabilidade jurisdicional, eventual decisão condenatória proferida pelo Senado Federal em julgamento por crime de responsabilidade estará sujeita a controle judicial posterior.
• E. Por ser norma punitiva, o rol de crimes de responsabilidade previsto na CF é taxativo, nele não podendo ser inseridos novos tipos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: Decreto autônomo é o decreto como atos primários, isto é, atos que decorrem diretamente do texto constitucional, decretos que não são expedidos em função de alguma lei ou de algum outro ato infraconstitucional.
  A  edição de decretos autônomos pelo Presidente da República está no art. 84 IV da CF.
  
  B) Errado, Apesar do juízo ser político, a jurisprudência do STF entende que é necessário que se oportunize as garantias mínimas do devido processo legal, como a oportunidade de apresentação de defesa. Essas garantias de ampla defesa do presidente serão exercidas perante à CCJ.
  
  C) A renúncia ao cargo, apresentada na sessão de julgamento, quando já iniciado este, não paralisa o processo de impeachment. (STF MS 21.689)
  
  D) Quanto ao controle judicial da decisão do Senado Federal nos processos de crime de responsabilidade, de acordo com a decisão do STF na MS 21.689, o STF entende que pode anular a decisão e determinar que o Senado profira outra decisão, mas não poderá reformar a decisão do Senado, o que implicaria em usurpação de competência política.
  
  E) É um rol exemplificativo:
  Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
  [...]
  Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento
  
  http://resumosdireito.blogspot.com.br/2014/03/crimes-de-responsabilidade-e-crimes.html
  
  bons estudos
  

• Sobre o item C, convém acrescentar que a renúncia do acusado não porá fim ao objeto do processo de impeachment, já que ele poderá ainda sofrer outras sanções que não a perda do cargo por ele ocupado, decorrentes do crime de responsabilidade cometido.

• Decreto autonômo: É editado pelo Presidente da República para subtituir leis em duas sitauções: Para organizar toda a Administração Pública e para extinguir cargos públicos vagos.

• Eu também acho que a letra "D" está correta...

   

  Em nenhum momento a questão se refer em "reformar" a decisão do Senado, e ,sim, em controle posterior, o que é permitido.

   

• Concordo com você colega, Fabrício. Ainda mais se tratando de CESPE, que considera correto afirmações imcompletas. Supondo que fosse uma prova estilo Certo ou Errado, esta afirmativa "d"  seria considerada Correta? Fica a pergunta!

• Parabéns Renato por cada explicação! Você é fera!

• Concordo com o Fabrício! Alguem poderia explicar o erro da D?

   

• Amigos, o  impeachment é crime político, que não pode ser submetido à apreciação do STF. Depende unicamente dos deputados (admissibilidade) e senadores (julgamento).

• PODER REGULAMENTAR TÍPICO: prerrogativa conferida à Adm Pub de editar atos gerais para complementar as leis e permitir sua efetiva aplicação. Cuida-se de função administrativa.

  O poder regulamentar é de natureza derivada (ou secundária), somente sendo exercido à luz de lei preexistente. Já as leis são atos de natureza originária (ou primária), emandando diretamente da CF.

  Há alguns casos, porém, que a CF autoriza alguns órgãos a produzirem atos que emanam diretamente da CF (art. 103 -B CF). Porém, para CABM, tais atos não se enquadram no verdadeiro âmbito do poder regulamentar típico, eis que serão AUTÔNOMOS E PRIMÁRIOS, situando-se no mesmo patamar que as leis. Desafiam, inclusive, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIRETA, se normativos.

• eu assinalaria a A, mas achei q faltou a informacao de que nao houvesse onus para o ente federativo.

  mas... 

• Renato é o guru do ADM !!!!

  Explica mais que meus livros! kkkk

• Dilma marcou letra D... rsrsrs

• Na letra C, esta escrito MANDADO..

   

  O correto seria MANDATO.

• C) ERRADA.

  Basta lembrar do caso de Fernando Collor, que renunciou antes do julgamento e, mesmo assim, o Senado deu prosseguimento à votação. 

   

  D) ERRADA.

  O STF não pode jamais julgar o mérito do processo de Impeachment. É um julgamento político. O máximo que o STF pode fazer é garantir a observância o rito legal. Não há controle sobre o mérito do julgamento.

  E) ERRADA.

  Nada impede que a Lei 1.079/50 preveja outros crimes de responsabilidade. Na verdade, a própria desdobra as hipóteses constitucionais e descreve diversas condutas consideradas crimes de responsabilidade.

• boa, matheus fontoura!

   

• .

  d)Por força do princípio da inafastabilidade jurisdicional, eventual decisão condenatória proferida pelo Senado Federal em julgamento por crime de responsabilidade estará sujeita a controle judicial posterior.

   

  LETRA D – CORRETA – Segundo a professora Nathalia Masson (in Manual de Direito Constitucional. 4ª Ed. Edtitora Juspodivm, 2016, pág. 851):

   

  “A Corte deixou firmado, na mesma ocasião, que o julgamento final prolatado pelo Senado Federal tem natureza política, sendo irrecorrível e definitivo, não havendo qualquer possibilidade de o Poder Judiciário alterá-lo. Em homenagem à separação de Poderes, o Judiciário somente poderia verificar o respeito às regras procedimentais, jamais o mérito da decisão.”(Grifamos)

   

  Precedente: MS 21.689-DF, STF

• .

  c)A renúncia ao mandado pelo presidente da República prejudica, por perda de objeto, o processo deimpeachment eventualmente em curso, acarretando a sua extinção automática.

   

  LETRA C - ERRADA – Segundo o professor Pedro Lenza ( in Direito constitucional esquematizado. 19ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2015. P.1242):

   

  “Dispõe o art. 15 da Lei n. 1.079/50 que “a denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo”. O ex-Presidente Fernando Collor de Mello impetrou mandado de segurança alegando que a renúncia ao cargo extinguiria o processo de impeachment. O STF, julgando o aludido MS 21.689-1, por maioria de votos, decidiu que a renúncia ao cargo não extingue o processo quando já iniciado.

   

  Como vimos, na sistemática atual, ao contrário do que acontecia com as Leis ns. 27 e 30, de 1892, a condenação pelo crime de responsabilidade implicará a imposição de duas penas: a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função pública por 8 anos, sendo esta última não mais acessória, como era antes. Havendo renúncia ao cargo, quando já fora instaurado o processo, este deverá seguir até o final, podendo ser aplicada a pena da inabilitação, que é principal.”(Grifamos)

• .

  b)Em processo de impeachment por crime de responsabilidade, o contraditório e a ampla defesa somente são exercidos pelo presidente da República perante o Senado Federal, na fase de processo e julgamento

  
  LETRA B – ERRADA – Segundo o professor Gilmar Mendes ( in Curso de Direito Constitucional. P.1110. 9ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2014):

   

  “O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, reconheceu o direito de defesa nessa fase preliminar e, por isso, deferiu ao impetrante prazo de dez sessões para exercê­-lo, com base na aplicação analógica do art. 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (prazo superior àquele que havia sido fixado pela Câmara dos Deputados, que era de 5 sessões). Na ocasião, argumentou o relator, Ministro Gallotti, que, embora o papel da Câmara dos Deputados no processo de crime de responsabilidade estivesse limitado à admissão ou não da denúncia, as consequências graves relacionadas com o afastamento do cargo não poderiam permitir que se não reconhecesse, também nessa fase prévia, o direito de defesa” (Grifamos)

• .

  a)A CF admite excepcionalmente a edição, pelo presidente da República, de decreto como fonte normativa primária, o chamado decreto autônomo.

   

  LETRA A - CORRETA– Segundo o professor Sylvio Clemente da Motta Filho (in Direito constitucional: teoria, jurisprudência e questões. 25ª Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. P.834):

   

  “O inciso VI, alterado pela EC no 32, de 2001, veio acrescentar ao nosso sistema constitucional o decreto autônomo, figura inconfundível com o decreto regulamentador, previsto no inciso IV, porque, ao contrário deste, tem idoneidade para inovar na ordem jurídica, nas matérias especificamente indicadas neste dispositivo. Trata-se, pois, de um ato efetivamente legislativo, pois apto para a instauração de regras jurídicas inéditas, a partir da outorga de poderes emanada diretamente deste dispositivo constitucional. De se destacar, ainda, que o decreto autônomo é delegável pelo Presidente da República, nos termos do parágrafo único do art. 84 da CR, ao contrário do decreto regulamentador, que não admite delegação.”(Grifamos)

• A letra D está correta sim.
  A CF prevê a inafastabilidade do controle judicial e esta se aplica até mesmo para os casos em que houver crimes de responsabilidade sujeitos a julgamento político.
  Vejamos uma hipótese:
  Digamos que a pena aplicada ao julgamento do Impeachment seja uma penalidade não prevista na LEI e nem na COnstituição. Neste caso, por haver ilegalidade, caberia sim análise por parte do Poder Judiciário.
  O que o Poder Judiciário não pode fazer é modificar a penalidade aplicada, porém, poderá consertar algum ato eivado de nulidade.
  Deste modo, da forma como o item foi colocado, entendo que deixou abrangência para que se pudesse pensar deste modo. 
  Assim, letra D também está correta, na minha humilde opinião.
  Espero ter contribuído!

• também achei que a letra D estivesse correta por conta do controle pelo STF em relação ao mérito do proc de impeachment

• Na letra D, não podemos levar como regra que o Poder Judiciário poderá tomar parte no mérito da decisão prolatada pelo Senado Federal no julgamento do presidente em crime de responsabilidade. Para isso, existe o princípio da separação dos poderes e autonomia dos Poderes. Portanto, em um item objetivo, é exceção do Poder Judiciário analisar o mérito do julgamento e decisão prolatada pelo Senado Federal no caso de crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República, desde que haja afronta ao princípio da legalidade, ou ameaça à lesão ou ao direito do Presidente, conforme o princípio da inafastabilidade de jurisdição.

• Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  Famoso decreto autonoma e pode ser delegado ao MinEst,PGR,AGU.

  VI – dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

• Quanto ao erro da Letra C:

  - O foro privativo é uma prerrogativa funcional, nesse sentido, não havendo mais função, não há mais justificativa para a sua existência. A rigor, adota-se o Princípio da Atualidade do Exercício da Função, no entanto, admitem-se duas exceções, quais sejam:

   

           a) Julgamento já iniciado;

  - Quando iniciado o julgamento, mantem-se a prerrogativa, pois o julgamento é um ato unitário e após iniciado não há como ser interrompido. Portanto, ele seguirá sendo julgado onde tenha sido iniciado, ainda que o sujeito não ostente mais o cargo privativo que confere a prerrogativa de função.

   

           b) Fraude Processual (Abuso de direito)

  - Há um caso concreto importante, onde um deputado federal renunciou ao cargo, a fim de ser julgado em primeira instância. O STF entendeu que houve tentativa de fraude processual / abuso de direito, praticado pelo deputado federal, para que com a renúncia, ele não fosse julgado pelo STF.

• Algns comentários incorretos e antigos, melhor renovar: 
  . 
   a) Correto, é um decreto autônomo, ou seja, com força normativa primária. Porém ,tem efeitos concretos e não normativos, conforme entendimento da Di Pietro.  
  . 
  b) Segundo o julgamento mais recente do impeachment da dilma, na ADPF 378 do PC do B, o STF definiu as seguintes regras:

  1) Não é possível defesa prévia do presidente antes da admissibilidade pela câmara 
  Não há, portanto, impedimento para que a primeira oportunidade de apresentação de defesa no processo penal comum se dê após o recebimento da denúncia.No caso dos autos, muito embora não se assegure defesa previamente ao ato do Presidente da Câmara dos Deputados que inicia o rito naquela Casa, colocam-se à disposição do acusado inúmeras oportunidades de manifestação em ampla instrução processual, não viola a a. defes.a 
  • O Presidente denunciado deverá ter direito à defesa no rito da Câmara dos  Deputados. Assim, depois que houver o recebimento da denúncia, o Presidente da República será notificado para manifestar-se, querendo, no prazo de dez sessões. 
  2) A comissão especial do impeachment deve ser por indicação dos líderes- VOTO ABERTO 
  O que acontece depois de ser formada essa comissão especial para abertura do impeachment? 
  Após a instalação da comissão, a Presidente da República terá o prazo de 10  sessões para apresentar sua defesa. 
  Depois de apresentada a defesa, a comissão tem um prazo de 5 sessões para apresentar o parecer. 
  O Plenário da Câmara irá, então, votar se deverá ser aberto ou não o processo de impeachment. 
  3) Como dissemos, o reg interno pode ser aplicado ao impeachment subsidiariamenteVeja, camara recebe 2/3, senado recebe maioria simples pra dps senado de novo pra 2/3 
  . 
   c) INCORRETO. O STF entendeu no processo do collor que não (A renúncia não para o processo de impeachment) - STF, MS 21.689-1/DF 
  . 
   d) O controle por crime de responsabilidade é do próprio senado, por ser um julgamento político. Não há controle judicial posterior porque sua decisão é plena (controle de mérito). O que pode ocorrer é um controle de formalide (formal). 
  . 
   e) Tanto é falsa que há outros na 1079. O rol é exemplificativo.

• Guilherme V.

  Seu comentário foi de extrema ajuda para minha pessoa.

  Muito Obrigado meu amigo!

• Quanto ao comentário de Guilherme V., o quórum para o juízo de admissibilidade no Senado Federal é maioria simples e não 2/3.

• LETRA A

• Com base no que dispõe a CF sobre o presidente da República, é correto afirmar que: A CF admite excepcionalmente a edição, pelo presidente da República, de decreto como fonte normativa primária, o chamado decreto autônomo.

• A

  A renúncia ao mandado pelo presidente da República prejudica, por perda de objeto, o processo de impeachment eventualmente em curso, acarretando a sua extinção automática.

  SÉRIO, CESPE??

• Só eu reparei "mandado" na letra C?

• A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional dos poderes, em especial no que tange às atribuições e competências do Presidente da República. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

   

  Alternativa “a”: está correta. Tal previsão está contida no próprio artigo 84 da CF/88, por novidade da EC 32/2001. Nesse sentido: VI - dispor, mediante decreto, sobre:  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

   

  Alternativa “b”: está incorreta. No procedimento de impeachment, é assegurando ao acusado, também durante o juízo de autorização na Câmara, a ampla defesa e contraditório, exercida pelo prazo de dez sessões (RI/CD. Art. 218, § 4ª), tal como ocorreu no caso Collor (MS 21.564. Rel. Para acordão Min. Carlos Velloso).

   

  Alternativa “c”: está incorreta. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a renúncia ao cargo, apresentada na sessão de julgamento, quando já iniciado este, não paralisa o processo de impeachment. Vide MS 21.689/DF.

   

  Alternativa “d”: está incorreta. O Poder Legislativo, seja a Câmara dos Deputados no juízo de autorização, seja o Senado Federal no julgamento de mérito, realiza julgamento de natureza política. Assim, por esse aspecto (mérito), não se admite o controle judicial, sob pena de se violar o princípio da separação de poderes. o STF poderá analisar questões procedimentais e de legalidade, como o fez no julgamento da ADPF 378 (cf., ainda, MS 20.941-DF, MS 21.564-DF e MS 21.623-DF).

   

  Alternativa “e”: está incorreta. As infrações são definidas pelo art. 85, CF/88, que em um rol exemplificativo explicita quais são as condutas que caracterizam os crimes de responsabilidade (mais bem delimitadas na Lei n. 1.079/50 – que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento).

  Gabarito do professor: letra a.

Questão 1868959

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o servidor que sofrer acidente que limite sua capacidade física de forma a inviabilizar o exercício pleno das atribuições do cargo por ele ocupado deverá

• A. ser exonerado de ofício.
• B. ser revertido por invalidez.
• C. ser posto em disponibilidade.
• D. desempenhar suas funções como excedente em cargo de atribuições afins, com mesmo nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, até a ocorrência de vaga disponível.
• E. ser mantido no mesmo cargo que ocupa, com eliminação das atribuições para as quais não mais tiver capacidade.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO = LETRA D.

   

  Lei 8.112, Art. 24.   § 2o  A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

• Lembrando que o mesmo vai ser READAPTADO e não revertido. Tendo em vista que, não ficou absolutamente incapaz para adquirir aposentadoria por invalidez. Pelo contrário, sua incapacidade  foi para o cargo que exercia.

• Desculpem a expressão, mas PQP ... a pessoa vem para verificar comentários e um tal de Alberto Marinho fica postando propaganda desta porcaria de treinamento de memorização... Ah.. vai pra lá "mané besta"!

• 
  § 2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

   

  LETRA D

• Gabarito D:

  Embasamento já citado pelos colegas. Mas se fosse uma acertiva traria problemas para alguns candidatos. Questão boa!

• Trata-se da readaptação, mas a questão trouxe na alternativa os requisítos que devem ser obedecidos para readaptar alguém.

  Lembrando: a Readaptação é uma forma híbrida- sendo forma de provimento e tb de vacância.

  Avante Guerreiros!

  Fé em Deus!

•         Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

  (...)

          § 2o  A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

   

• Discordo do gabarito, vejamos:

  Nos termos do art. 24 § 2o da lei 8112 o o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga, logo não ficará em disponibilidade.

  E servidor "excedente" é diferente de servidor "disponível", vez que o "excedente" exerce suas funções normalmente, trabalha normalmente, recebe normalmente, apenas não ocupa um cargo. O "disponível" fica em casa, sem trabalhar, recebendo proporcionalmente ao tempo de serviço, enquanto a Administração procura um cargo compatível com o anteriormente ocupado. Quando achar, o servidor será, então, aproveitado nesse novo cargo.

  http://aft2000edeussabequando.blogspot.com.br/2009/04/tira-duvida-de-direito-administrativo.html

   

• "Se readaptação ou reversão, em excedente ficarão" 

  Fonte: amigos QC

• Francisco,

  Acredito que a Banca tratou de "disponível" como se ele fosse o exercente que preencheria aquele novo cargo. Mas, até lá, seria excedente.

• MUITA QUESTÃO REPETIDA.

• 42 vezes agora... 

  Pra quê essas questões repetidas uma atrás da outra? Tira isso daí!

• 103 vezes...

• VIDE    Q621679    

   

  Servidor fica como excedente, quando não existir cargo vago nas seguintes formas de provimento :

  -Readaptação

  -Reversão obrigatória (quando o servidor foi aposentado por invalidez)

   Desempenhar suas funções como excedente em cargo de atribuições afins, com mesmo nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, até a ocorrência de vaga disponível.

• GABARITO D

   

   

  Reintegração     →        DISPONIBILIDADE                 

  Recondução      →        DISPONIBILIDADE

   

  Reversão           →       EXCEDENTE

  Readaptação     →       EXCEDENTE

• Como sempre, fiquei em duvida entre duas, a letra B e D, aí eu fui lá e marquei a errada rsrs, mas dependendo da situação, a letra B não deixa de ser uma opção..

• Minha contribuição.

  8112

  Da Readaptação

  Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

  § 1  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

  § 2  A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.                

  Abraço!!!

• Reintegração   →    DISPONIBILIDADE         

  Recondução    →    DISPONIBILIDADE

   

  Reversão      →    EXCEDENTE

  Readaptação   →    EXCEDENTE

• Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o servidor que sofrer acidente que limite sua capacidade física de forma a inviabilizar o exercício pleno das atribuições do cargo por ele ocupado deverá desempenhar suas funções como excedente em cargo de atribuições afins, com mesmo nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, até a ocorrência de vaga disponível.

Questão 1868980

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

O Banco de Boas Práticas e Ideias para o Judiciário (BPIJUS) foi criado mediante a resolução em tela, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços judiciais. Entre as ações do BPIJUS inclui-se

• A. a promoção e o compartilhamento de ideias inovadoras, apresentadas por qualquer pessoa, para a melhoria do Poder Judiciário.
• B. o oferecimento de suporte informacional para os órgãos do Poder Judiciário quando da elaboração do processo orçamentário.
• C. o fomento à gestão da informação estratégica no âmbito do Poder Judiciário.
• D. o compartilhamento de metas nacionais, diretrizes e iniciativas estratégicas para o Poder Judiciário.
• E. a promoção do compartilhamento de informações para organização dos encontros nacionais do Poder Judiciário.

Gabarito: A

Comentários

• Resolução 198/2014 - CNJ, Art 14. O BPIJus será constituído da seguinte forma:

  I - práticas sugeridas por servidores, tribunais ou conselhos do Poder Judiciário, alinhadas aos Macrodesafios mencionados no Anexo; e

  II - ideias inovadoras para melhoria do Judiciário, apresentadas por qualquer pessoa.

• Esse "qualquer pessoa" na Resolução deve ter dado até um arrepio no examinador quando ele leu.

• Alternativa A. Correto. O BPIJUS é um banco de boas práticas responsável pela promoção e difusão de ideias inovadoras que contribuam para serviço jurisdicional de maior qualidade. O BPIJUS pode receber contribuições de qualquer pessoas.

  Alternativa B. Errado. O BPIJUS não se relaciona diretamente ao processo orçamentário. Trata-se de um banco de boas práticas que congrega ideias de diferentes áreas.

  Alternativa C. Errado. A banca considerou a alternativa errada por ter adotado uma interpretação restritiva a partir da literalidade da norma, vejamos o que dispõe o Art. 13 da Resolução:

  Art. 13. O CNJ manterá disponível, no seu portal, o Banco de Boas Práticas e Ideias para o Judiciário (BPIJus), a ser continuamente atualizado, com o intuito de promover a divulgação e o compartilhamento de práticas e ideias inovadoras, visando ao aperfeiçoamento dos serviços judiciais.

  Ao meu ver, não há dúvidas que a existência do BPIJUS fomenta à gestão da informação estratégica, porém como isso não consta na literalidade da resolução, a alternativa foi considerada errada.

  Alternativa D. Errado. No BPIJUS são compartilhadas boas práticas e não metas. Existem outros mecanismos para compartilhamento das metas nacionais.

  Alternativa E. Errado. O BPIJUS não se relaciona com a organização dos encontros nacionais.

  Gabarito: A

Questão 1871236

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal

De acordo com a CF, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação

• A. ordinária que impugne ato do Tribunal de Contas da União.
• B. cível ajuizada contra o presidente da República
• C. direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal editada no exercício de sua competência municipal.
• D. tipicamente constitucional ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça.
• E. que verse sobre verbas indenizatórias recebidas pela magistratura comuns a outras carreiras públicas.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

   

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; 

   

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

• INFORMATIVO 755 STF: A competência do STF para processar e julgar ações que questionam atos no CNJ e do CNMP limita-se às ações tipicamente constitucionais: MS, MI, HC, HD.

  Com relação às ações ordinárias propostas para impugnar atos desses órgãos, por eles serem federais, serão julgadas pela Justiça Federal de 1ª instância.

• GABARITO LETRA D

   

  De acordo com a CF, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação:

   

   a) ordinária que impugne ato do Tribunal de Contas da União. ​ERRADO

   

  FUNDAMENTAÇÃO -> “O STF não tem competência para julgar ações ordinárias que impugnem atos do TCU...” (AC 2.404-ED, rel. min. Roberto Barroso, julgamento em 25-2-2014, Primeira Turma, DJE de 19-3-2014.)

   

  b) cível ajuizada contra o presidente da República. ERRADO

   

  FUNDAMENTAÇÃO -> AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO INSCRITO NO ART. 102, I, DA CONSTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência para processar e julgar, originariamente, ação civil pública ajuizada, com fundamento na Lei nº 7.347/85, contra o Presidente da República.- É que a definição da competência institucional da Suprema Corte está sujeita a um regime de direito estrito, que exclui, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, por efeito da taxatividade do rol inscrito no art. 102, inciso I, da Constituição, o processo e o julgamento de causas - como a ação civil pública fundada na Lei nº 7.347/85 - que não se acham previstas no próprio texto constitucional. Processo:Pet 3434 DF; Relator(a):Min. CELSO DE MELLO.

   

  c) direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal editada no exercício de sua competência municipal. ERRADO

   

  FUNDAMENTAÇÃO -> EMENTA: CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI EDITADA PELO DISTRITO FEDERAL QUE REGULA MATÉRIA TIPICAMENTE RESERVADA À COMPETÊNCIA NORMATIVA (E ADMINISTRATIVA) DO MUNICÍPIO (CF, ART. 30, I E VIII). IMPUGNAÇÃO A DIPLOMA LEGISLATIVO DISTRITAL VEICULADOR DE NORMAS DE DIREITO MUNICIPAL. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL, DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE LOCAL, ATRIBUÍDA AO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 32, § 1º). AÇÃO DIRETA AJUIZADA, ORIGINARIAMENTE, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA SUPREMA CORTE.  (RTJ 139/67, v.g.). 

   

  d) tipicamente constitucional ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça. CERTO

   

  FUNDAMENTAÇÃO -> A competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar e julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) limita-se às ações tipicamente constitucionais: mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data (informativo 755 - STF).

   

  e)  que verse sobre verbas indenizatórias recebidas pela magistratura comuns a outras carreiras públicas. ERRADO.

   

  FUNDAMENTAÇÃO -> à Reclamação (RCL) 16359, A hipótese não apresenta usurpação de competência do STF. “É que a jurisprudência da Corte já se consolidou no sentido de não reconhecer sua competência originária nas causas em que outras categorias de servidores públicos também tenham interesse na solução do caso”, salientou, citando as Ações Originárias 25, 33, entre outras.

   

• LETRA D, CERTA!

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;

• SOBRE A LETRA "E":

   

  “Agravo regimental na reclamação. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, n, da CF/88). Ajuda de custo. Ausência de interesse privativo ou exclusivo da magistratura. Agravo regimental não provido. 1. A competência originária do STF prevista no art. 102, I, n, da CF/88 é restrita às demandas em que o direito controvertido seja de interesse privativo ou exclusivo da magistratura. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido” (Rcl 15.746 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 21.08.2015).

   

   

  “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Pagamento de ajuda de custo a magistrado. Remoção a pedido. Competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Prerrogativa de outras carreiras do serviço público. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 806959 AgR, processo de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 2.3.2015).

• AÇÕES CONTRA O CNJ E CNMP - STF ( SOMENTE AS AÇÕES TIPICAMENTE CONSTITUCIONAIS)

   

  PROCESSAR E JULGAR OS MEMBROS DO CNJ E DO CNMP NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE - SENADO FEDERAL

• STF: Julga ações contra CNJ e CNMP - contra órgãos.

  Senado Federal: processa e julga os membros do CNJ e CNMP nos crimes de responsabilidade.

• Gab D

   

  A competência do STF para julgar as ações contra o CNJ e contra o CNMP se limita às questões mandamentais, tipicamente constitucionais, quais sejam: mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data.

  Art. 102.I - processar e julgar, originariamente:

  r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;

• VOU FAZER UM RESUMO DAS RESPOSTAS DOS COLEGAS: QUESTÃO REPETIDA, OLHE O QUE ESTÁ ESCRITO E NÃO A LETRA!

   

  a) direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal editada no exercício de sua competência municipal. ERRADA! 

  Súmula 642 do STF: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa  municipal.

   

   

  b) tipicamente constitucional ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça. CERTA!!!

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;

   

   c)  que verse sobre verbas indenizatórias recebidas pela magistratura comuns a outras carreiras públicas. ERRADA!

  AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DE REMOÇÃO. MAGISTRATURA. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA.2. Precedentes: Rcl 2.136-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/08/2011, Rcl 16.817, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 3/2/2014; e AO 1.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 4/11/2013. 3. Agravo regimental desprovido” (AO 1.893 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17.9.14).

   

  d) ordinária que impugne ato do Tribunal de Contas da União. ERRADA!

  “O STF não tem competência para julgar ações ordinárias que impugnem atos do TCU. Como o acessório segue o principal, o mesmo se passa com as ações cautelares preparatórias dessas demandas. A competência originária deste Tribunal é definida pela Constituição em caráter numerus clausus, sendo inviável sua extensão pela legislação ordinária. Dessa forma, ainda que o art. 1º, § 1º, da Lei 8.437/1992 admitisse a interpretação defendida pelo embargante, ela haveria de ser afastada por produzir um resultado inconstitucional.” (AC 2.404-ED, rel. min. Roberto Barroso, julgamento em 25-2-2014, Primeira Turma, DJE de 19-3-2014.)

   

   e) cível ajuizada contra o presidente da República.  ERRADA!

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

• Letra D.

  c) Errado. Dentro do controle concentrado de constitucionalidade, cinco ferramentas são colocadas à disposição do STF: ADI, ADO, ADC, ADPF e ADI Interventiva. A ADI e a ADO podem ser usadas para questionar a validade de normas federais e estaduais, além das distritais de natureza estadual – a CLDF edita normas próprias dos Estados e dos Municípios. Por exclusão, não cabe ADI (ou ADO) para questionar normas municipais e distritais de natureza municipal (STF, Súmula 642). Já a ADC somente pode ser utilizada quando a norma acerca da qual se quer confirmar a constitucionalidade for de natureza federal. Em outras palavras, não caberá ADC para normas estaduais, distritais ou municipais. Por sua vez, a ADPF, nascida para proteger os preceitos fundamentais – conceito abstrato, que vem sendo moldado pelo STF ao longo dos anos –, tem espectro bem mais amplo, podendo questionar normas federais, estaduais, distritais e municipais, inclusive anteriores à Constituição em vigor (o que não acontece com as outras ferramentas). Ela (ADPF), no entanto, é regida pelo princípio da subsidiariedade. Isso implica dizer que ela será cabível apenas se não houver, no controle concentrado, outro meio capaz de sanar a lesão ao preceito fundamental tido por violado (STF, ADPF 266). Voltando ao comando da questão, o erro está em colocar sob o guarda-chuvas da ADI a análise de normas distritais de natureza municipal frente à Constituição Federal, vedação que é tratada, inclusive, por meio da Súmula 642/STF.

  Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes

• De acordo com a CF, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação tipicamente constitucional ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça.

• A questão exige conhecimento acerca da organização do Poder Judiciário, em especial no que diz respeito às competências do STF. Vejamos quais alternativas são compatíveis com as competências do STF:

   

  Alternativa “a”: está incorreta. Conforme o próprio STF, “O STF não tem competência para julgar ações ordinárias que impugnem atos do TCU. Como o acessório segue o principal, o mesmo se passa com as ações cautelares preparatórias dessas demandas. A competência originária deste Tribunal é definida pela Constituição em caráter numerus clausus, sendo inviável sua extensão pela legislação ordinária. Dessa forma, ainda que o art. 1º, § 1º, da Lei 8.437/1992 admitisse a interpretação defendida pelo embargante, ela haveria de ser afastada por produzir um resultado inconstitucional” [AC 2.404 ED, rel. min. Roberto Barroso, j. 25-2-2014, 1ª T, DJE de 19-3-2014].

  Alternativa “b”: está incorreta. Conforme o STF, “O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência para processar e julgar, originariamente, ação civil pública ajuizada, com fundamento na Lei nº 7.347/85, contra o Presidente da República.- É que a definição da competência institucional da Suprema Corte está sujeita a um regime de direito estrito, que exclui, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, por efeito da taxatividade do rol inscrito no art. 102, inciso I, da Constituição, o processo e o julgamento de causas - como a ação civil pública fundada na Lei nº 7.347/85 - que não se acham previstas no próprio texto constitucional” (vide Pet 3434 DF; Relator(a):Min. CELSO DE MELLO).

   

  Alternativa “c”: está incorreta. Nesse sentido: EMENTA: CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI EDITADA PELO DISTRITO FEDERAL QUE REGULA MATÉRIA TIPICAMENTE RESERVADA À COMPETÊNCIA NORMATIVA (E ADMINISTRATIVA) DO MUNICÍPIO (CF, ART. 30, I E VIII). IMPUGNAÇÃO A DIPLOMA LEGISLATIVO DISTRITAL VEICULADOR DE NORMAS DE DIREITO MUNICIPAL. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL, DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE LOCAL, ATRIBUÍDA AO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 32, § 1º). AÇÃO DIRETA AJUIZADA, ORIGINARIAMENTE, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA SUPREMA CORTE (RTJ 139/67, v.g.).

   

  Alternativa “d”: está correta. Nesse sentido, segundo o STF, “A competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar e julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) limita-se às ações tipicamente constitucionais: mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data” (informativo 755 - STF).

   

  Ademais, conforme art. 102, CF/88 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [...] r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

   

  Alternativa “e”: está incorreta, pois não há interesse exclusivo da magistratura para que se enquadre na hipótese do art. 102, I, n, da CF/88. Nesse sentido, segundo o STF “A competência originária do STF prevista no art. 102, I, n, da CF/88 é restrita às demandas em que o direito controvertido seja de interesse privativo ou exclusivo da magistratura. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido” (Rcl 15.746 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 21.08.2015).

   

  Conforme art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [...] n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

   

  Gabarito do professor: letra d.

Questão 1871263

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Odontologia; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

A próxima questão deverá ser respondidas à luz da Resolução n.º 198/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, a qual rege o planejamento estratégico no Poder Judiciário brasileiro para 2020.

Tendo em vista que o planejamento estratégico permite, a partir da análise do ambiente externo e interno da organização, estabelecer a missão, visão, valores, políticas e diretrizes que norteiam suas decisões a médio e longo prazo, assinale a opção correta.

• A. A estratégia do Poder Judiciário para o sexênio 2015/2020 poderá se desdobrar apenas em dois níveis: nacional, com aplicação obrigatória a todo judiciário; e por segmento de justiça, de forma facultativa.
• B. Os planos estratégicos dos tribunais devem estar alinhados ao plano plurianual como forma de garantir os recursos necessários à sua execução.
• C. A missão do Poder Judiciário é promover a justiça social.
• D. A formulação do plano estratégico dos órgãos do Judiciário deve estar alinhada à sua estratégia nacional para o sexênio 2015/2020.
• E. Os planos estratégicos no Poder Judiciário são elaborados para uma abrangência mínima de quatro anos e máxima de seis anos.

Gabarito: D

Comentários

• a) A estratégia do Poder Judiciário para o sexênio 2015/2020 poderá se desdobrar apenas em três níveis: nacional, com aplicação obrigatória a todo judiciário; por segmento de justiça, de forma facultativa; e por órgão do Judiciário, de caráter obrigatório, desdobrada a partir da estratégia nacional e, quando aplicável, também da estratégia do respectivo segmento, sem prejuízo da inclusão das correspondentes especificidades. (Art 3)

  b) Os planos estratégicos dos tribunais devem estar alinhados à Estratégia Judiciário 2020 como forma de garantir os recursos necessários à sua execução.

  c) A missão do Poder Judiciário é realizar a justiça. (http://www.cnj.jus.br/gestao-e-planejamento/gestao-e-planejamento-do-judiciario)

  d) CERTA.

  e) Os planos estratégicos no Poder Judiciário são elaborados para uma abrangência mínima de seis anos.

• Sobre a Letra B -

  Art. 4º, § 4º As PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS dos tribunais devem ser alinhadas aos seus respectivos planos estratégicos, de forma a garantir os recursos necessários à sua execução.

Questão 1871269

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

A próxima questão deverá ser respondidas à luz da Resolução n.º 198/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, a qual rege o planejamento estratégico no Poder Judiciário brasileiro para 2020.

Na missão institucional descrita no planejamento estratégico de uma organização estabelece-se o propósito ou a razão para a sua existência; portanto, a essência do planejamento estratégico está em definir sua missão organizacional. A missão do Poder Judiciário, segundo a resolução em apreço, é

• A. combater a corrupção.
• B. realizar justiça.
• C. promover a transparência e o controle social.
• D. efetivar a prestação jurisdicional.
• E. promover a responsabilidade socioambiental.

Gabarito: B

Comentários

• Plano Estratégico do Judiciário 2009-2014

  Missão do Poder Judiciário - Realizar Justiça.

         Descrição - Fortalecer o Estado Democrático e fomentar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, por meio de uma efetiva prestação jurisdicional.

   

  Visão do Poder Judiciário - Ser reconhecido pela sociedade como instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social.

         Descrição - Ter credibilidade e ser reconhecido como um Poder célere, acessível, responsável, imparcial, efetivo e justo, que busca o ideal democrático e promove a paz social, garantindo o exercício pleno dos direitos de cidadania.

   

  Fonte: http://www.cnj.jus.br/gestao-e-planejamento/gestao-e-planejamento-do-judiciario

Questão 1873714

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, estará sujeito à penalidade de demissão o servidor público que

• A. reincidir na retirada de documento da repartição sem prévia autorização da autoridade competente.
• B. coagir subordinado a filiar-se a partido político.
• C. utilizar recurso material da repartição em atividade particular.
• D. negar fé a documento público.
• E. opor resistência injustificada a processo administrativo.

Gabarito: C

Comentários

•  a) reincidir na retirada de documento da repartição sem prévia autorização da autoridade competente. SUSPENSÃO

   b) coagir subordinado a filiar-se a partido político. ADVERTÊNCIA

   c) utilizar recurso material da repartição em atividade particular. DEMISSÃO

   d) negar fé a documento público. ADVERTÊNCIA

   e) opor resistência injustificada a processo administrativo.ADVERTÊNCIA

• GABARITO = LETRA C.

   

  Lei, Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  [...]

  XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

  Art. 117.  Ao servidor é proibido:

  [...]

  XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

• A) ERRADA. Lei 8.112/90 Art. 117, inciso II. Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

  B) ERRADA. PENALIDADE APLICADA AO CASO: ADVERTÊNCIA.  Lei 8.112/90 Art. 129, inciso VII.

  C) CERTA. Lei 8.112/90  Art. 132, inciso XIII.

  D) ERRADA. PENALIDADE APLICADA AO CASO: ADVERTÊNCIA.  Lei 8.112/90 Art. 117, inciso III.

  E) ERRADA. PENALIDADE APLICADA AO CASO: ADVERTÊNCIA.  Lei 8.112/90 Art. 117, inciso IV.

• Desculpem a expressão, mas PQP ... a pessoa vem para verificar comentários e um tal de Alberto Marinho fica postando propaganda desta porcaria de treinamento de memorização... Ah.. vai pra lá "mané besta"!

• Art 117.XVI - Utilizar recurso material da repartição em atividade particular. (Gera Demissão)

• A- Suspensão.

  B-Advertência

  C-Demissão

  D-Advertência

  E-Advertência

  A letra C parece ser a mais simples, mas é a única que enseja demissão!

   

  Avante Guerreiros...não desistam, confiem em Deus!

• Só tem questão repetida...

• Essa questão está caindo direto. Filtro do site está falhando!

• Nada é fácil , tudo se conquista!

•  

  Lei 8112/90

   Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

          I - crime contra a administração pública;

          II - abandono de cargo;

          III - inassiduidade habitual;

          IV - improbidade administrativa;

          V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

          VI - insubordinação grave em serviço;

          VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

          VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

          IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

          X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

          XI - corrupção;

          XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

          XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

  artigo 117 incisos IX a XVI

           IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;      

          X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

         XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

          XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

          XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

          XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

          XV - proceder de forma desidiosa;

          XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

• LETRA C

   

  Negar fé a documento público - ADVERTÊNCIA

   

  Opor resistência injustificada a processo administrativo - ADVERTÊNCIA

   

  Reincidir na retirada de documento da repartição sem prévia autorização da autoridade competente - SUSPENSÃO ( ADVERTÊNCIA + ADVERTÊNCIA)

   

  Coagir subordinado a filiar-se a partido político - ADVERTÊNCIA

   

  Utilizar recurso material da repartição em atividade particular - DEMISSÃO

   

   

  #valeapena ♥ ♥ ♥

• QC ... estão parecendo FCC

  Corta e cola de questões...

  É a 3ºx que resolvo a mesma... sem contar outras na mesma situação...

  :-/

• Como já mencionaram em outros comentários de outras questões...não é o QC que repete, é a própria banca...são provas para cargos diferentes (enfermagem, engenharia, por exemplo)...o site disponibiliza as provas para cada cargo na íntegra, portanto, natural que apareça a mesma questão..

• a)  reincidir na retirada de documento da repartição sem prévia autorização da autoridade competente - SUSPENSÃO.

   

   b)  coagir subordinado a filiar-se a partido político - ADVERTÊNCIA.

   

   c)  utilizar recurso material da repartição em atividade particular - DEMISSÃO

   

   d)  negar fé a documento público - ADVERTÊNCIA

   

   e)  opor resistência injustificada a processo administrativo - ADVERTÊNCIA

   

   

  GABARITO: C

   

   

  Bons estudos!!!

• RETIRAR, SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTE, QUALQUER DOCUMENTO OU OBJETO DA REPARTIÇÃO > ADVERTÊNCIA

   

  UTILIZAR PESSOAL OU RECURSOS MATERIAIS DA REPARTIÇÃO EM SERVIÇOS OU ATIVIDADES PARTICULARES > DEMISSÃO

• UMA DICA PARA DECORAR:  pense que já está no CARGO !  Só não vale levar as canetas !

   

   

                                                DICA:  PRIMEIRO DECORRE o ART. 117

   

  TRATA-SE DE PENALIDADE NA MODALIDADE de

   

  Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX       (ADVERTÊNCIA)

   

                 ADVERTÊNCIA

   

    Art. 117.  Ao servidor é proibido:

          I -         ausentar-se do serviço durante o expediente, SEM PRÉVIA autorização do chefe imediato;

          II -       retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

          III -          recusar fé a documentos públicos;

          IV -          opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

          V -             promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

          VI -         COMETER A PESSOA ESTRANHA    (ADVERTÊNCIA) à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

          VII -            COAGIR OU ALICIAR SUBORDINADOS no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

          VIII -         manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

   

         XIX -      recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

  .......................

   

                                   DEMISSÃO (VIDE Art. 132, inciso XIII)

   

     Art. 117 -    IX -    VULGO “CARTEIRADA” valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

          X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

          XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

          XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

          XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

          XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

          XV - proceder de forma desidiosa;

          XVI -    “USAR A IMPRESSORA DA REPARTIÇÃO, convite de festa particular” utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

  .....................................................

   

  ****  SUSPENSÃO-   XVII -     COMETER A OUTRO SERVIDOR atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

   

  DEMISSÃO:         XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

   

  
  A OUTRO SERVIDOR ->       SUSPENSÃO

  
  PESSOA ESTRANHA  ->         ADVERTÊNCIA

   

• DOZE DISCIPULOS- DEMISSAO

  ABANDONO DE CARGO

  RAZOES DO CARGO (VANTAGEM)

  ESTADO ESTRANGEIRO

  DECIDIOSA

  INASSIDUIDADE HABITUAL

  ESCANDALO NA REPARTICAO

  ACUMULACAO ILEGAL

  INSUBORDINACAO GRAVE

  PARTICIPAR DE GERENCIA OU ADM

  UTILIZAR RECURSOS/PESSOAS

  REVELACAO DE SEGREDO

  OFENSA FISICA

  USURA

• É só lembrar da lei de improbidade administrativa, que diz: qualquer ato de enriquecimento ilícito gera pena de perda do cargo.

  ou seja, o cara utilizou recurso material da repartição em atividade particular. (enriqueceu ilicitamente as custas da Administração pública).

• DICA:

  Demissão sempre ocorrerá quando envolver dinheiro, gasto, uso de bem público em benefício pessoal, preguiça para o trabalho.

  Suspensão sempre ocorrerá em reincidência de advertência, designar tarefa alheia às competências do servidor e exercer atividade incompatível com horário do cargo

  Advertência todos os demais.

  Fonte: QC

• Minha contribuição.

  8112

   Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

          I - crime contra a administração pública;

          II - abandono de cargo;

          III - inassiduidade habitual;

          IV - improbidade administrativa;

          V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

          VI - insubordinação grave em serviço;

          VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

          VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

          IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

          X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

          XI - corrupção;

          XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

          XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

  Artigo 117 incisos IX a XVI:

       IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;    

      X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

         XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

          XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

          XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

          XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

          XV - proceder de forma desidiosa;

          XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

  Abraço!!!

• GAB: Letra C

  a) reincidir na retirada de documento da repartição sem prévia autorização da autoridade competente. ERRADO

  Art. 117, II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição (a punição seria advertência).

  Mas, o artigo 130 no diz que será punido com SUSPENSÃO os casos de REINCIÊNCIA das faltas punidas com advertência.

  b) coagir subordinado a filiar-se a partido político. ERRADO

  Art. 117, VII - ADVERTÊNCIA

  c) utilizar recurso material da repartição em atividade particular. Art. 117, XVI

  d) negar fé a documento público. ERRADO

  Art. 117, III - ADVERTÊNCIA

  e) opor resistência injustificada a processo administrativo. ERRADO

  Art. 117, IV - ADVERTÊNCIA

• De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, estará sujeito à penalidade de demissão o servidor público que utilizar recurso material da repartição em atividade particular.

• GAB: C

  A) retirar documento é caso de advertência mas como foi reincidência será caso de suspensão

  B) advertência

  D) advertência

  E) advertência

Questão 1873735

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

A próxima questão deverá ser respondidas à luz da Resolução n.º 198/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, a qual rege o planejamento estratégico no Poder Judiciário brasileiro para 2020.

Na resolução em questão, são assinalados três macrodesafios do Poder Judiciário para 2020: sociedade, processos internos e recursos, os quais se desdobram em uma série de diretrizes que devem nortear as ações do Poder Judiciário. Assinale a opção que apresenta diretriz relacionada ao macrodesafio processo interno.

• A. garantia aos direitos da cidadania
• B. instituição da governança judiciária
• C. combate à corrupção e à improbidade administrativa
• D. efetividade na prestação jurisdicional
• E. melhoria da gestão de pessoas

Gabarito: C

Comentários

• Missão do Poder Judiciário - Realizar Justiça.

  Visão do Poder Judiciário - Ser reconhecido pela sociedade como instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social.

  Macrodesafio Sociedade

  1. Efetividade na prestação jurisdicional

  2. Garantia dos direitos de cidadania

  Macrodesafio Processos Internos

  1. Combate à corrupção e à improbidade administrativa GABARITO C

  2. Celeridade e produtividade na prestação jurisdicional

  3. Adoção de soluções alternativas de conflito

  4. Gestão das demandas repetitivas e dos grandes litigantes

  5. Impulso às execuções fiscais, cíveis e trabalhistas

  6. Aprimoramento da gestão da justiça criminal

  7. Fortalecimento da segurança do processo eleitoral

  Macrodesafio Recursos

  1. Melhoria da gestão de pessoas

  2. Aperfeiçoamento da gestão de custos

  3. Instituição da governança judiciária

  4. Melhoria da infraestrutura e governança de TIC

• Meu Deus... repetiram essa questão um milhão de vezes!

Questão 1873744

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

A próxima questão deverá ser respondidas à luz da Resolução n.º 198/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, a qual rege o planejamento estratégico no Poder Judiciário brasileiro para 2020.

A gestão de demandas repetitivas e dos grandes litigantes caracteriza-se como

• A. macrodesafio relacionado a processo interno.
• B. missão do Poder Judiciário.
• C. macrodesafio relacionado à sociedade.
• D. macrodesafio relacionado a recurso.
• E. visão do Poder Judiciário.

Gabarito: A

Comentários

• Gab:A

   

  Missão do Poder Judiciário - Realizar Justica.

  Descrição = Fortalecer o Estado Democrático e fomentar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, por meio de uma efetiva prestação jurisdicional.

   

  Visão do Poder Judiciário - Ser reconhecido pela sociedade como instrumento efetivo de Justiça, equidade e paz social.

  Descrição = Ter credibilidade e ser reconhecido como um Poder célere, acessível, responsável, imparcial, efetivo e justo, que busca o ideal democrático e promove a paz social, garantindo o exercío pleno dos direitos da cidadania.

   

  Macrodesafio - Sociedade = 1. Efetividade na prestação jurisdicional. 2. Garantia dos direitos de cidadania.

   

  Macrodesafio - Recurso = 1. Melhoria da gestão de pessoas. 2. Aperfeiçoamento da gestão de custos. 3. Instituição da governança judiciária. 4. Melhoria da infraestrutura e governança da TIC.

• Missão do Poder Judiciário - Realizar Justiça.

  Visão do Poder Judiciário - Ser reconhecido pela sociedade como instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social.

  Macrodesafio Sociedade

  1. Efetividade na prestação jurisdicional

  2. Garantia dos direitos de cidadania

  Macrodesafio Processos Internos

  1. Combate à corrupção e à improbidade administrativa

  2. Celeridade e produtividade na prestação jurisdicional

  3. Adoção de soluções alternativas de conflito

  4. Gestão das demandas repetitivas e dos grandes litigantes GABARITO A

  5. Impulso às execuções fiscais, cíveis e trabalhistas

  6. Aprimoramento da gestão da justiça criminal

  7. Fortalecimento da segurança do processo eleitoral

  Macrodesafio Recursos

  1. Melhoria da gestão de pessoas

  2. Aperfeiçoamento da gestão de custos

  3. Instituição da governança judiciária

  4. Melhoria da infraestrutura e governança de TIC

Questão 1873756

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Odontologia; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá

No que concerne aos trâmites processuais descritos no Regimento Interno do TRT da 8.ª Região, assinale a opção correta.

• A. A pauta de julgamento será organizada pela ordem cronológica de entrada do processo na distribuição local.
• B. Os julgamentos acerca de dissídios coletivos, embargos de declaração, habeas corpus e mandados de segurança preferem aos demais julgamentos, independentemente de requerimento da parte.
• C. As partes serão notificadas dos julgamentos mediante publicação da pauta no órgão oficial, com antecedência mínima de setenta e duas horas.
• D. Independem de publicação e inclusão em pauta de julgamento: habeas corpus, conflito de competência e processo administrativo disciplinar.
• E. Nas sessões de julgamento da pauta judiciária, o pronunciamento do desembargador relator precede a manifestação do Ministério Público do Trabalho.

Gabarito: B

Comentários

• B) Gabarito- § 2º Preferem aos demais julgamentos, os dissídios coletivos, os embargos de declaração, os habeas corpus e os mandados de segurança.

  C) Art. 121 - As partes serão notificadas dos julgamentos mediante publicação da pauta no órgão oficial, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

  D) Art. 122 - Exceto Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

  E) Não precede a manifestação do Ministério Público do Trabalho.

• Gabarito: Letra B

  Regimento Interno TRT-8

  Art. 120. Os processos serão submetidos a julgamento na ordem da pauta, independentemente do comparecimento das partes ou de seus representantes legais.

  § 1º Organizar-se-á a pauta de julgamento observando-se a ordem cronológica de entrada do processo na Secretaria.

  § 2º Preferem aos demais julgamentos, os dissídios coletivos, os embargos de declaração, os habeas corpus e os mandados de segurança.

  Fonte: https://www.trt8.jus.br/juridico/regimento-interno

Questão 1879057

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Odontologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

      Após denúncia anônima contendo documentos que permitiram a determinada autarquia federal conhecer indícios de infração administrativa cometida por servidor público a ela vinculado, instaurou-se, no âmbito da entidade, processo administrativo disciplinar (PAD). Para compor a comissão responsável pelo PAD foi designado, entre outros membros, parente de quarto grau em linha colateral do servidor processado. A instrução processual foi ampla e houve necessidade de se prorrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos. Ao final, o servidor, que optou por apresentar defesa pessoalmente, dispensando assistência técnica de advogado, foi indiciado.

Superado o prazo para a conclusão do processo, sobreveio decisão proferida pela autoridade competente em que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da administração pública e a extinção da punibilidade. Ainda assim, em atendimento ao princípio da publicidade, foi promovido o registro do PAD e do seu resultado nos assentamentos funcionais do servidor.

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e considerando a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que, na situação apresentada, houve irregularidade decorrente

• A. do excesso de prazo para conclusão do processo.
• B. da ausência de defesa técnica por advogado.
• C. do fato de a denúncia que deu origem à instauração do PAD ser anônima.
• D. do fato de a comissão ter sido integrada pelo parente do servidor.
• E. do registro nos assentamentos funcionais do servidor.

Gabarito: E

Comentários

• O que são registros no assentamento funcional?

  É a transcrição para a ficha de cada funcionário público de todos os atos e medidas a que teve direito ou que lhe foram impostos. 
  Costuma ser aberto com a nomeação do funcionário e, daí em diante, registra férias, licenças, nomeação para participar de comissões (como a de licitação), promoções, licença prêmio, averbação de tempo de serviço, abono de faltas e, também, medidas punitivas como suspensões, inquérito administrativo ou processo administrativo. 
  Quando o funcionário público faz concurso em outro órgão e pede exoneração, é natural que peça uma certidão para averbar o tempo de serviço em seu novo local de trabalho. Pois bem, essa certidão nada mais é do que a transcrição resumida de sua vida no órgão de origem.

• Registro de infração prescrita em cadastro de servidor é inconstitucional

   

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar caso concreto submetido à apreciação da Corte, declarou a inconstitucionalidade do artigo 170 da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), dispositivo que determina o registro de eventuais transgressões cometidas nos assentamentos do servidor, mesmo que os fatos tenham sido alcançados pela prescrição. A decisão ocorreu na sessão desta quarta-feira (23), no julgamento de Mandado de Segurança (MS 23262) impetrado por professor titular de medicina da UnB.

  O autor do MS questionava decisão do presidente da República que, após a regular tramitação de processo disciplinar, aplicou pena de suspensão do autor e determinou a inscrição dos fatos nos assentamentos funcionais.

  Consta dos autos que, após reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição, o presidente da República chegou a anular a penalidade de suspensão do servidor, mas manteve a anotação da infração nos assentamentos funcionais, com base no artigo 170 da Lei 8.112/1990. O dispositivo diz que “extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor”.

  O relator do caso, ministro Dias Toffoli, entendeu que manter a anotação da ocorrência, mesmo após reconhecida a prescrição, viola a princípio constitucional da presunção da inocência. Com esse argumento, Toffoli se manifestou no sentido de conceder a ordem para cassar a decisão que determinou o registro da infração nos assentamentos do servidor e, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade do artigo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União.

  Para o ministro Luiz Fux, uma anotação como essa “tem efeitos deletérios para toda a carreira do servidor”, disse o ministro ao acompanhar o relator. “Atenta contra imagem funcional desse servidor”, concordou o ministro Ricardo Lewandowski.

  A inconstitucionalidade do dispositivo legal foi declarada por maioria de votos, vencido nesse ponto o ministro Teori Zavascki, que não declarava a invalidade do artigo. A decisão de hoje torna definitiva liminar anteriormente deferida para suspender os efeitos do ato questionado.

  MB/AD

   

  Processos relacionados
  MS 23262

• tradução para quem não é do direito = houve denúnciao s anônima, servidor sofreu PAD, na comissão tinha um primo ( primo NÃO É PARENTE) , e ele mão de vaca não pagou um advogado. Mas a autoridade competente percebeu que o prazo pra punir o talzinho já havia passado e foi obrigado a engavetar o PAD, sem aplicar penalidade alguma. Mesmo assim, mandou registrar no assentamento funcioanl do cidadão = NÃÃÃÃÃÃÃÃÃÃÃO PODE. SE não puniu por que vacilou, não pode registrar também.

• Adorei a sua explicação Patricia Freitas.

  Desenhou perfeitamente a questão ... Mais claro do que isso impossível.

• Pessoal,

  Fiquei com dúvida devido ao artigo abaixo:

  Lei 8112: Art. 144.  As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

  Alguém poderia me dizer por que a letra C também não está correta???

   

• Se houve prescrição para punir o servidor, a administração não pode colocar no assentamento individual do servidor. 

• Ministro Adhemar Maciel do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n° 4.435:

   

  ...Caberá à Administração avaliar e verificar se a notícia apócrifa encontra ressonância ou não.

   

  Segundo o art. 144 da Lei n° 8.112/90, in verbis: “As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade”.

   

  No caso em tela a denúncia era: anônima contendo documentos que permitiram a determinada autarquia federal conhecer indícios de infração administrativa cometida por servidor público a ela vinculado. 

   

  Dessa forma a letra C está ERRADA. 

   

• A) Excesso de prazo: Jurisprudência do STF e STJ no sentido de que eventual excesso de prazo, desde que justificável não invalida o PAD.

  B) Ausência de Defesa técnica por advogado. É bem verdade que o STJ chegou a pacificar entendimento no sentido de que seria nulo o PAD sem advogado. Entretanto, o STF decidiu que ausência de defesa técnica no processo administrativo não o invalida. Daí o próprio STJ passou a adotar esse entendimento.

  C) Validade da denúncia anônima. STJ pacíficou que pode dar início por denúncia anônima, desde que acompanhada de outras provas ou indícios.

  D) Comissão composta por parente. Segundo art. 149, § 3º, da Lei 8.112/90, não pode participar da comissão de inquérito ou julgamento do PAD até o 3º grau e a questão fala de quarto grau. Daí pode.

  E) Como já foi dito pela colega, o STF julgou no sentido de que o art. 170 da Lei 8.112/90 seria inconstitucional. Daí não poder haver o registro, embora conste expressamente no artigo. Lembrete: Se pedir o texto expresso da lei, a questão estaria correta.

• Filipe Santos,
  
  O STJ já se manifestou quanto a possibilidade de instauração do PAD ,via denúncia anônima, desde de que existam provas que nela se baseiam.

  Processo:MS 15517 DF 2010/0131058-6

  Publicação:DJe 18/02/2011

• Júlia Félix

  Mesmo estando explicitamente na lei, não quer dizer que a ADM, pelo principio da Autotutela, instaure o PAD de oficio, se presupostos indicios de ilegalidade ou algum vicio.

• =)

  tks

• a) ERRADA. Art. 169, §1º Lei 8.112/90: O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo

   

  b) ERRADA. Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

   

  c) ERRADA. “1. O processo administrativo disciplinar não está fundamentado tão somente em denúncia anônima, sendo, ao contrário, baseado em elementos de provas colhidas em auditoria realizada no âmbito da Coordenação Regional da FUNASA, no Estado de Goiás, oportunidade na qual constatou-se a existência de diversas irregularidades. 2. A denúncia anônima é apta a deflagrar processo administrativo disciplinar, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na instauração deste com fundamento naquela, tendo em vista o poder-dever de autotutela imposto à Administração e, por conseguinte, o dever da autoridade de apurar a veracidade dos fatos que lhe são comunicados. Precedentes: MS 13.348/DF; EDcl no REsp 1096274/RJ; REsp 867.666/DF; e MS 12.385/DF. 3. Segurança denegada.”

  (STJ - MS: 10419 DF 2005/0020444-7, Relator: Ministra Alderita Ramos De Oliveira (Desembargadora Convocada Do TJ/PE), Data de Julgamento: 12/06/2013, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/06/2013)

   

  d) ERRADA. O impedimento atinge até o 3º grau. Como o parente do indiciado é de 4º grau, foi regular este parente participar da comissão.

  Art. 149, §2º Lei 8.112/90: Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

   

  e) CERTA. Informativo 743 STF: O Tribunal asseverou que, em virtude do reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, obstar-se-ia a imposição de punição administrativo-disciplinar, tendo em conta que a pretensão punitiva da Administração estaria comprometida de modo direto e imediato. Assim, afirmou que a anotação dessa ocorrência em ficha funcional violaria o princípio da presunção de inocência. Em consequência, a Corte, por maioria, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 170 da Lei 8.112/1990.

  Art. 170 Lei 8.112/90: Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

• PARA DE REPETIR QUESTÃO QC!!!! ASSIM É MOLE DIZER QUE TEM 500 MIL QUESTÕES ON-LINE!!!

• Patrícia Freitas, virei seu fã. Sou da área juridica mas msm assim quanto mais se usa uma luinguagem clara, melhor é pra todos. Sem "juridiquês". Parabéns!!!

• Concordo Gilmar Bragança, tá muito 'enrolation' isso!

• GAB  E

   

  STF  declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 170 da Lei 8.112/1990.

   

  Art. 170  Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

   

   

  JUSTIFICATIVA DA LETRA C

   

  Q842197

   

  É possível a instauração de procedimento administrativo disciplinar com base em denúncia anônima. 

   

   

  O STF tem adotado o entendimento de que é possível a abertura de processo administrativo decorrente de denúncia anônima, entretanto com a realização de apuração prévia. Voto - Cármen Lúcia, no RMS 29.198/DF - “Não pode a Administração, como é óbvio, instaurar o processo administrativo disciplinar contra servidor com base única e exclusiva nas imputações feitas em denúncias anônimas, sendo exigível, no entanto, conforme enfatizado, a realização de um procedimento preliminar que apure os fatos narrados e a eventual procedência da denúncia”.

  Nesse sentido, também no STJ há entendimento favorável para abertura de processo administrativo baseado em denúncia anônima, desde que com apuração prévia dessa, conforme os precedentes: MS 10.419/DF; MS 7.415/DF e REsp 867.666/DF.

• Primo é sempre parente de 4º grau.

• Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identifcação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confrmada a autenticidade.

  Agora fiquei na dúvida quanto à C...
   

• Gustavo Miranda,

  Súmula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

• Para o Supremo, reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição, não há mais espaço para a imposição de punição administrativo-disciplinar. Desta forma, a anotação da ocorrência em ficha funcional violaria o princípio da presunção de inocência, sem falar que acarretaria efeitos prejudiciais na carreira do servidor, em ofensa também ao princípio da razoabilidade. (MS 23.262/DF, 23/4/2014)

   

  Créditos para os professores Erick Alves e Herbert Almeida.

• Gabrito letra E

  Não tem conversa caso tenha se prescrevido a: advertência (180 dias), suspensão (2 anos), demissão (5 anos). Passou o tempo de representar tal ato, então, não tem conversa, é como se nunca tivesse existido nada (nada consta).

• quem vai querer divulgada sua inocencia, na sua ficha?

• Questao pura de jurisprudência para engenheiro civil.

• NÃO PODERÁ participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o TERCEIRO GRAU.

  É só lembrar PAD - 3 letras, 3º GRAU.

• Questão boa para fins de revisão...

  Essa questão reúne vários julgados e entendimentos....

Questão 1879063

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Odontologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

A respeito da responsabilidade do servidor, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

• A. A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro no exercício de suas funções é objetiva.
• B. A responsabilidade criminal do servidor alcança contravenções eventualmente por ele praticadas no exercício de suas funções.
• C. A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro é personalíssima, não se estendendo a seus herdeiros e sucessores.
• D. Eventual decisão que absolva servidor público na esfera penal não interfere nas esferas civil e administrativa.
• E. A denúncia feita pelo servidor à autoridade competente a respeito da suspeita de envolvimento de seu superior em ato de improbidade acarreta a sua responsabilidade, se posteriormente verificada a inexistência de infração.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) Errado, a responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro no exercício de suas funções é subjetiva (a administração verificará a existência de dolo ou culpa)
  
  B) CERTO: Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade
  
  C) Art. 122 § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida
  
  D) Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria
  
  E) O erro é simples, trata-se de um dever do servidor público, e, além disso, só haverá crime, consoante à lei 8.429, se da representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, o autor da denúncia souber que a autoridade é inocente (Art. 19)
  Art. 116. São deveres do servidor:
  VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração
  
  bons estudos
  

• Cara, na boa, eu nem ia falar nada, mas já tá demais esse tanto de publicação do Alberto Marinho aqui no QC. TODA QUESTÃO que faço tem uma publicação desse curso de memorização.....

• Cadê os moderadores do QC para retirar os comentários desse Alberto Marinho?

  O cara tá enchendo os comentários das questões de spam.

• Por favor , todos reportem este inergúmeno que posta propaganda aqui nos comentários de tantas questões do QConcursos! Porque o site não toma uma medida drástica? Porque não bane este sujeito? Chega! Já está enchendo o saco! Qm...

• Enche o saco mesmo, mas é só denunciar, pessoal...
  Abaixo de cada comentário tem a opção de "Reportar Abuso"... Clica ali, justifica e pronto, eles excluem rapidamente!
  
  Eu faço isso em todos que vejo, porque acho que lugar de propaganda NUNCA foi aqui! ;)
   

• GABARITO LETRA B

  Complementando as respostas do Renato:

   

  A)  Ação regressiva subjetiva

  Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

                  § 2o  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

   

  E) Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. (Incluído pela Lei nº 12.527, de 2011)

• Já fiz a denúncia. 

• PESSOAL...

  Art. 126.  LEI 8.112/90.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. ok

  Contudo, a questão diz que "Eventual decisão que absolva servidor público na esfera penal não interfere nas esferas civil e administrativa."

  Por favor me corrijam se estiver errada, mas essa afirmativa me parece correta pois: Uma eventual decisão NÃO VAI INTERFERIR NAS OUTRAS ESFERAS!!  APENAS SE  HOUVER ==> absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  Concordam ou não??

• Drielle, esse "não interfere" quer dizer que é em todos os casos, até no caso do NAIF: Negativa de Autoria e Inexistência do Fato.

   

• Quanta questão repetida... tudo bem que são vários cargos, mas cansa.

• a) ERRADA. Art. 37, §6º CF/88: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  “Com efeito, de uma leitura do art. 37, §6° da Constituição Federal, pode-se concluir que a responsabilização do ente público se configura objetiva, mas que seus agentes respondem somente de forma subjetiva - ou seja, após a análise de dolo ou culpa do mesmo – perante o Estado em ação de regresso.”

  (Matheus Carvalho. Manual de Direito Administrativo, 2015. p. 340)

  Art. 122 Lei 8.112/90: A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

   

  b) CERTA. Art. 123 Lei 8.112/90: A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

   

  c) ERRADA. Art. 122, §3º Lei 8.112/90: A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

   

  d) ERRADA. Art. 126 Lei 8.112/90: A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

   

  e) ERRADA. Art. 126-A Lei 8.112/90: Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

• Abrage tanto os crimes quanto as contravenções.

• LETRA B CORRETA 

  LEI 8.112

     Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

• a) A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro no exercício de suas funções é objetiva.

   

                       ~> A responsabilidade é subjetiva na ação regressiva.

  b) A responsabilidade criminal do servidor alcança contravenções eventualmente por ele praticadas no exercício de suas funções.

   

  c) A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro é personalíssima, não se estendendo a seus herdeiros e sucessores.

   

                    ~> A responsabilidade regressiva contra o servidor não é personalíssima, pois pode atingir herdeiro no limite da herança.

   

  d) Eventual decisão que absolva servidor público na esfera penal não interfere nas esferas civil e administrativa.

   

                    ~> A absolvisão na esfera penal por ausência do fato ou autoria põe termo à responsabilidade administrativa.

   

  e) A denúncia feita pelo servidor à autoridade competente a respeito da suspeita de envolvimento de seu superior em ato de improbidade acarreta a sua responsabilidade, se posteriormente verificada a inexistência de infração.

   

                      ~> De maneira alguma aquele que "dedura" outro por suspeita de participação em irregularidades será responsabilizado.

• Discordo do gabarito em um aspecto, letra "D", vejamos:

  Regra geral, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (art. 125, Lei 8112). Tal norma jurídica diz respeito às independencias de instancias.

  Ocorre que, excepcionalmente, "Eventual decisão que absolva servidor público na esfera penal não interfere nas esferas civil e administrativa".

  Assim, EXCEPCIONALMENTE, admite-se que a absolvisão na esfera penal ponha termo à responsabilidade administrativa, quando se der por ausência do fato ou autoria.

• Minha contribuição.

  8112

  Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

  Abraço!!!

• Será que na letra D o examinador pensou: "Ah, não to afim de colocar a palavra 'excepcional' então eu vou por 'eventual', é a mesma coisa" ... absurdo. A letra D cobra uma regra excepcional trazendo quase que literalmente a regra geral.

• faço várias vezes essa questão e sempre marco a letra D

• A responsabilidade criminal do servidor alcança contravenções eventualmente por ele praticadas no exercício de suas funções. Correto.

  Vide Art. 123. da lei 8.112.

Questão 1879066

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Odontologia
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Lei nº 11.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

Com base no disposto na Lei n.º 11.416/2006, assinale a opção correta.

• A. Exige-se nível superior de escolaridade dos ocupantes de cargos na área de apoio especializado.
• B. As funções comissionadas de natureza gerencial somente podem ser exercidas por servidores com formação superior.
• C. Atividades básicas de apoio operacional são atribuições reservadas aos cargos da carreira de técnico judiciário.
• D. As funções comissionadas de natureza gerencial pressupõem vínculo de subordinação e poder de decisão.
• E. Os critérios para o exercício de função comissionada de natureza não gerencial se inserem na discricionariedade administrativa da autoridade responsável pela nomeação.

Gabarito: D

Comentários

• art.5

  § 3o  Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão.

• * FUNÇÃO COMISSIONADA - PREFERENCIALMENTE nível SUPERIOR-no  mín, 80% para servidores EFETIVOS;
  * CARGO COMISSIONADO - OBRIGATORIAMENTE nível SUPERIOR - no mínimo, 50% para servidores EFETIVOS

• a) ERRADA. Art. 3º, II Lei 11.416/2006: Área de apoio especializado, compreendendo os serviços para a execução dos quais se exige dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas, a critério da administração;

   

  b) ERRADA. Art. 5º, §2º Lei 11.416/2006: As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior.

   

  c) ERRADA. Art. 4º Lei 11.416/2006: As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte:

  II - Carreira de Técnico Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo;

  III - Carreira de Auxiliar Judiciário: atividades básicas de apoio operacional.

   

  d) CERTA. Art. 5º, §3º Lei 11.416/2006: Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão.

   

  e) ERRADA. Art. 5º, §6º Lei 11.416/2006: Os critérios para o exercício de funções comissionadas de natureza não gerencial serão estabelecidos em regulamento;

• GABARITO - D

   

  11416 - ATUALIZADA 2016

  http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2006/lei-11416-15-dezembro-2006-548306-normaatualizada-pl.pdf

• a) ERRADA. Art. 3º, II Lei 11.416/2006: Área de apoio especializado, compreendendo os serviços para a execução dos quais se exige dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas, a critério da administração;

   

  b) ERRADA. Art. 5º, §2º Lei 11.416/2006: As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior.

   

  c) ERRADA. Art. 4º Lei 11.416/2006: As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte:

  II - Carreira de Técnico Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo;

  III - Carreira de Auxiliar Judiciário: atividades básicas de apoio operacional.

   

  d) CERTA. Art. 5º, §3º Lei 11.416/2006: Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão.

   

  e) ERRADA. Art. 5º, §6º Lei 11.416/2006: Os critérios para o exercício de funções comissionadas de natureza não gerencial serão estabelecidos em regulamento;

• GABARITO LETRA D

• pra quem já serviu às forças armadas ou tem uma noção sobre postos e graduações militares da pra fze uma boa analogia, pra facilita o entendimento sobre o analista judiciário; técnico judiciário e auxiliar judiciário:

  analista judiciário: oficial

  técnico judiciário: praça graduada(sgt a sub)

  auxiliar judiciário: praça não graduada (sd e cb)

Questão 1879096

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Odontologia; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

A próxima questão deverá ser respondidas à luz da Resolução n.º 198/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, a qual rege o planejamento estratégico no Poder Judiciário brasileiro para 2020.

Em relação à Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário conforme a resolução em apreço, assinale a opção correta.

• A. Compete à referida Rede manter unidades de gestão estratégica para assessorar a implantação e o monitoramento do planejamento estratégico.
• B. Compete à presidência do CNJ a indicação dos representantes dos órgãos do Poder Judiciário para compor a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário.
• C. A Rede de Governança atua, primordialmente, na área de gestão de projetos, otimização de processos de trabalho, assim como na produção de dados estatísticos.
• D. É competência da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário alinhar a proposta orçamentária dos tribunais a seus respectivos planos estratégicos.
• E. É competência da Rede de Governança apresentar propostas de aperfeiçoamento da estratégia do Poder Judiciário para 2020, bem como auxiliar a execução, o monitoramento dos trabalhos e a divulgação dos resultados.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  Art. 11. À Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, coordenada pelo CNJ e com representação de todos os segmentos de justiça, compete apresentar propostas de aperfeiçoamento da Estratégia Judiciário 2020, bem como auxiliar a execução, o monitoramento dos trabalhos e a divulgação dos resultados, sem prejuízo de outras atribuições definidas em ato normativo expedido pela Presidência do CNJ.

  
  

  http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2733
  

• a) Compete aos órgãos do Poder Judiciário manter unidades de gestão estratégica para assessorar a implantação e o monitoramento do planejamento estratégico. (Art 8)

  b) Compete aos órgãos do Poder Judiciário a indicação dos representantes dos órgãos do Poder Judiciário para compor a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário. (Art. 11. § 1º)

  c) A unidade de gestão estratégica atua, primordialmente, na área de gestão de projetos, otimização de processos de trabalho, assim como na produção de dados estatísticos. (Art. 8º, § 1º)

  d) É competência dos órgãos do Judiciário alinhar a proposta orçamentária dos tribunais a seus respectivos planos estratégicos. (Art. 4º, § 4º)

  e) CERTA.

Questão 1880134

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Estatística
• Assuntos: Estatística descritiva (análise exploratória de dados); Medidas de Posição - Tendência Central (Media, Mediana e Moda)

Com relação à definição das medidas de tendência central e de variabilidade dos dados em uma estatística, assinale a opção correta.

• A. A moda representa o centro da distribuição, é o valor que divide a amostra ao meio.
• B. A amplitude total, ou range, é uma medida de tendência central pouco afetada pelos valores extremos.
• C. A mediana é o valor que ocorre mais vezes, frequentemente em grandes amostras.
• D. A variância da amostra representa uma medida de dispersão obtida pelo cálculo da raiz quadrada positiva do valor do desvio padrão dessa amostra.
• E. A média aritmética representa o somatório de todas as observações dividido pelo número de observações.

Gabarito: E

Comentários

• (E) 
   

  Média Aritmética:

  A média aritmética é a soma total dos termos dividida pelo número total de termos.

• Houve uma alternância de conceitos entre Moda e Mediana, nas alternativas A e C

• GABARITO E

  a) Trata-se de mediana e não de moda.

  b) Amplitude total é a diferença entre o menor e o maior valor da série.

  c) Refere-se à moda e não à mediana.

  d) Desvio Padrão = Raiz Quadrada da Variância

  e) Exato, conceito perfeito de média aritmética.

• A) Mediana

  B) Amplitude Total = Maior Valor - Menor Valor

  C) Moda

  D) Média aritmética

• Vamos analisar cada alternativa.

  a) Está errada, pois é a mediana que divide a amostra ao meio.

  b) A amplitude total é uma medida de dispersão e não uma medida de tendência central. Além disso, ela é totalmente influenciada por valores extremos, já que ela é calculada como a diferença entre o maior elemento e o menor elemento. A alternativa B está errada.

  c) Está errada, pois é a moda que corresponde ao valor mais frequente.

  d) A alternativa D está errada, pois a variância é o quadrado do desvio padrão e não a raiz quadrada.

  e) Correto. É a própria definição de média aritmética.

  Gabarito: E

  Fonte: estratégia

• Minha contribuição.

  Estatística

  a) A moda representa o centro da distribuição, é o valor que divide a amostra ao meio.

  R: Lembremos que a moda é o valor que mais se repete em uma amostra. Alternativa errada.

  b)A amplitude total, ou range, é uma medida de tendência central pouco afetada pelos valores extremos.

  R: A amplitude de uma amostra é dada justamente pela subtração dos valores extremos, isto é, o maior pelo menor valor. Logo, a amplitude é diretamente influenciada por tais valores.

  c) A mediana é o valor que ocorre mais vezes, frequentemente em grandes amostras.

  R: Aqui é trazida a definição de moda. Mediana representa o ponto central de uma amostra.

  d) A variância da amostra representa uma medida de dispersão obtida pelo cálculo da raiz quadrada positiva do valor do desvio padrão dessa amostra.

  R: A variância é dada pelo quadrado do desvio padrão.

  e) A média aritmética representa o somatório de todas as observações dividido pelo número de observações.

  R: Correta a definição de média aritmética. Resposta certa.

  Gabarito: Letra E.

  Fonte: Estratégia

  Abraço!!!

• meu amigo, creio que absorve, mas como a própria questão falou, em desígnios autônomos(situações diferentes).

• Medidas de posição X Medidas de variabilidade (dispersão)

  • Medidas de posição – Posição em relação ao eixo horizontal, indicando a localização dos dados;

  • Medidas de tendência central: Conjunto de valores ou dados através de um único número;

  • Separatrizes: São valores que dividem ou separam a distribuição em partes iguais;

  • Medidas de variabilidade – Mede o grau de dispersão ou variação dos dados, vendo quão espalhados os dados estão.

  • Absoluta: mesma unidade de medida da variável e estudo;

  • Relativa: diferentes unidades de medidas.

  MÉDIA:

  • A média é única;

  • A média é influenciada por todos os valores da distribuição;

  • A média é sempre um valor entre o menor e o maior dos valores.

  MEDIANA:

  • A mediana é única;

  • A mediana NÃO é influenciada pelas variações nas extremidades (máximo e mínimo);

  • A mediana é o valor de centro de um conjunto de dados que estiver classificado em ordem crescente;

  • Mesmo havendo números iguais, os dados devem ser repetidos para a contagem da posição.

  MODA:

  • Uma distribuição pode não possuir nenhuma moda (amodal), ter uma moda (unimodal), ter duas modas (bimodal), etc;

  • A moda NÃO é influenciada pelas variações nas extremidades (mínimo e máximo)

  Fonte: Professor Breno Galvão.

• verdade, cara. 12212

• Aquela pra não zerar kkkkkkk

• Verdade, 122112. A própria questão citou a sequência de dois crimes distintos, portanto não há que se falar em absolvição pela consunção.

Questão 1880137

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Estudos Epidemiológicos e Doenças Endêmicas; Fundamentos da Saúde Ocupacional

O estudo de coorte, um dos métodos de estudo utilizados em epidemiologia, é

• A. um método em que são descritos conjuntos de pacientes que apresentem o mesmo diagnóstico ou que sejam submetidos a uma mesma intervenção; em geral, esse estudo é realizado com uma série consecutiva de pacientes, avaliados em uma instituição de saúde, por determinado período de tempo; sendo feita a comparação mediante controles externos, dada a inexistência de grupo de controle interno composto ao mesmo tempo do estudo.
• B. um método de estudo no qual a avaliação é feita de forma retrospectiva, partindo-se do efeito em busca das causas: grupos de pessoas com e sem determinado agravo à saúde são respectivamente comparados com relação a exposições que tenham sofrido no passado, testando, assim, a hipótese de a exposição a determinados fatores de risco apresentar-se como fator etiológico da doença em estudo.
• C. um método de estudo que se caracteriza pela investigação aprofundada de uma situação; por exemplo, uma doença, em que sejam avaliadas menos de dez indivíduos.
• D. um método realizado por meio de estatísticas, em que a unidade de observação e análise é constituída de grupos de indivíduos, sendo, por isso, também chamado de estudo de grupos, de agregados ou de conglomerados.
• E. um estudo que parte da causa em busca dos efeitos; para isso, um grupo de indivíduos que seja identificado para coleta de informação sobre a exposição de interesse será acompanhado, ao longo do tempo, para se identificar se os integrantes desse grupo apresentam ou não determinada doença e se a exposição prévia guarda relação com a ocorrência dessa doença.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta certa, letra E

• pesquisa de coorte é definida como uma forma de pesquisa observacional, longitudinal e analítica que objetiva estabelecer um nexo causal entre os eventos a que o grupo foi exposto e o desfecho da saúde final dessas pessoas. A pesquisa de coorte pode ser prospectiva ou retrospectiva,,

Questão 1880140

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Pneumologia

A espirometria é um teste de função pulmonar realizado para diagnóstico, avaliação de história natural, classificação de gravidade e avaliação de resposta ao tratamento de doenças do sistema respiratório. Acerca dos volumes e fluxos respiratórios analisados na espirometria, assinale a opção correta.

• A. A capacidade vital forçada representa o volume de ar que permanece nos pulmões após a realização de uma expiração máxima.
• B. O volume expiratório forçado no primeiro segundo é o volume de ar exalado no primeiro segundo da manobra de capacidade vital forçada.
• C. A capacidade residual funcional corresponde ao volume de gás nos pulmões após uma inspiração máxima.
• D. O volume residual constitui o volume de gás inspirado ou expirado em cada respiração.
• E. A capacidade pulmonar total compõe o maior volume de ar mobilizado, podendo ser medida tanto na inspiração quanto na expiração.

Gabarito: B

Questão 1880143

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Endocrinologia

A respeito de tireoidite de Hashimoto, assinale a opção correta.

• A. Essa enfermidade é uma doença da tireoide associada à infecção por vírus.
• B. Na maioria dos pacientes com esse tipo de tireoidite, são observados níveis elevados de anticorpos antitireoperoxidase (anti-TPO).
• C. A ultrassonografia da tireoide revela, na maioria dos casos dessa tireodopatia, a presença de abscesso, que pode ser aspirado por meio de agulha fina, na busca do agente etiológico.
• D. Essa tireoidite evolui para a forma de tiretoxicose (hipertireoidismo) da doença de Graves.
• E. Na maior parte dos casos, o quadro clínico dessa afecção tem início súbito, com dor localizada na região da glândula tireoide, podendo irradiar-se para a garganta, os ouvidos, ou a mandíbula.

Gabarito: B

Questão 1880146

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Hematologia

      Um paciente de vinte e oito anos de idade foi admitido em um ambulatório do TRT. De acordo com as informações prestadas por ele, o médico registrou no prontuário queixas de diminuição da disposição e dispneia aos esforços. No exame clínico, foram constatadas palidez cutaneomucosa, ausência de papilas na língua (língua careca) e hiperpigmentação nas pregas cutâneas. O hemograma completo realizado apresentou os seguintes resultados:

• hemoglobina: 6 g/dL;

• volume corpuscular médio (VCM): 120 fL (valores de referência de 80 fL a 100 fL);

• presença de macro-ovalócitos;

• leucócitos: 2.500 células/microlitro (valores de referência > 3.500 células/microlitro);

• contagem diferencial de leucócitos normal;

• presença de neutrófilos hipersegmentados (pleocariócitos);

• plaquetas: 100.000 por microlitro (valores de referência > 150.000 por microlitro);

• contagem de reticulócitos normal (< 0,5 %). 

Considerando os dados clínicos e laboratoriais apresentados, o principal diagnóstico é de anemia

• A. falciforme.
• B. megaloblástica.
• C. de doença crônica.
• D. ferropriva.
• E. sideroblástica.

Gabarito: B

Questão 1880149

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Doenças Reumatológicas e do Sistema Imunológico

A respeito da espondilite anquilosante, assinale a opção correta.

• A. O diagnóstico de certeza dessa doença é confirmado pela detecção do aloantígeno HLA-B27.
• B. A presença de sacroileíte unilateral, que acomete apenas uma das articulações do quadril, exclui o diagnóstico da referida doença osteoarticular, mesmo estando a inflamação em grau moderado ou avançado e mesmo existindo algum critério clínico.
• C. Na maioria dos pacientes que apresentam essa afecção isoladamente, observam-se níveis muito elevados de fator reumatoide, de anticorpos antipeptídeo citrulinado cíclico (anti-CCP) e de anticorpos antinucleares (ANA).
• D. Entre as principais manifestações extra-articulares dessa doença podem ser destacadas a uveíte anterior aguda, a insuficiência respiratória, a fibrose pulmonar apical, a insuficiência aórtica e a aortite.
• E. Essa é uma doença que afeta mais frequentemente mulheres negras a partir de sessenta e cinco anos de idade.

Gabarito: D

Questão 1880152

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Clínica Médica Humana; Farmacologia e Anestesiologia

      Uma senhora de quarenta e cinco anos de idade procurou atendimento em ambulatório do TRT, onde se registrou no prontuário o relato de febre (38 ºC), calafrios, tosse produtiva, com expectoração amarelada e dor tipo pleurítica. A paciente negou doenças e internações anteriores. No exame clínico, ela mostrou-se consciente, orientada; apresentou frequência cardíaca de 98 bpm, frequência respiratória de 24 irpm, saturação de oxigênio de 95% (oximetria de pulso) respirando ar ambiente, pressão arterial igual a 125 mmHg × 80 mmHg, presença de estertores inspiratórios em 2/3 inferiores do hemitórax direito.

A partir dessas informações médicas, a principal opção para tratamento empírico inicial da paciente é

• A. pentamidina.
• B. amantadina.
• C. aciclovir.
• D. azitromicina.
• E. sulfametoxazol associado a trimetropim.

Gabarito: D

Questão 1880155

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Neurologia

Atualmente, o uso de trombolítico representa o único procedimento específico devidamente comprovado para tratamento da fase aguda do acidente vascular cerebral isquêmico (AVCI). Um critério de inclusão para a realização de terapia trombolítica em paciente com diagnóstico firmado de AVCI é

• A. a história pregressa de malformação vascular cerebral.
• B. a realização de cirurgia de grande porte nos últimos quatorze dias.
• C. a tomografia computadorizada de crânio sem evidências de hemorragia.
• D. a pressão arterial sistólica maior que 185 mmHg ou diastólica maior que 110 mmHg, de forma persistente, necessitando de tratamento agressivo.
• E. o uso de anticoagulante oral ou o tempo de atividade de protrombina maior do que quinze segundos (RNI maior que 1,7).

Gabarito: C

Questão 1880158

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Gastroenterologia

Com relação à úlcera péptica, assinale a opção correta.

• A. As úlceras pépticas gástricas são mais frequentes que as úlceras duodenais.
• B. A endoscopia digestiva alta representa o procedimento diagnóstico de escolha tanto para as úlceras pépticas gástricas quanto para as duodenais.
• C. O tratamento de primeira escolha para pacientes com úlcera péptica associada ao H. pylori é o tratamento tríplice, composto por inibidor de bomba de prótons (omeprazol, por exemplo), antagonista do receptor H2 (ranetidina, por exemplo) e agentes que aumentem a defesa da mucosa (sucralfato, por exemplo).
• D. A perfuração, embora raramente seja responsável pela morte de pacientes com úlcera péptica, é a complicação mais comum associada a pacientes com esse tipo de enfermidade.
• E. As principais causas de úlcera péptica são o uso de anti-inflamatórios não esteroidais (AINEs) e a infecção pelo citomegalovírus.

Gabarito: B

Comentários

• a) As úlceras pépticas gástricas são menos frequentes que as úlceras duodenais.

  b) A endoscopia digestiva alta representa o procedimento diagnóstico de escolha tanto para as úlceras pépticas gástricas quanto para as duodenais. ( correto)

  c) O tratamento de primeira escolha para pacientes com úlcera péptica associada ao H. pylori é o tratamento composto antagonista do receptor H2 (ranetidina, por exemplo)+ antibióticos (amoxicilina, por exemplo)

  d) Sangramento gastrointestinal é a complicação mais comum associada a pacientes com esse tipo de enfermidade.

  e) As principais causas de úlcera péptica são o uso de anti-inflamatórios não esteroidais (AINEs) e a infecção pelo

  Helicobater pylori.

Questão 1880161

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego; NR 6 - Norma Regulamentadora n° 6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI

      Em uma investigação para validação de um novo equipamento de proteção individual (EPI) auricular, o setor de medicina do trabalho de uma empresa utilizou como alvo de experimentação os trabalhadores, sem alocação aleatória prévia dos grupos de controle e de teste, pertencentes a um grupo homogêneo de exposição, sem vieses de seleção ou confundimento, de duas unidades fabris rigorosamente idênticas. Uma unidade fabril continuou com o EPI até então usado; a outra aplicou o novo EPI. Após um ano de acompanhamento dos exames médicos periódicos, com audiogramas, foram obtidos os seguintes resultados: oito dos cento e sessenta empregados que utilizaram o “antigo” EPI apresentaram sugestiva de perda auditiva de 26 dB(NA), em frequências centrais; enquanto que vinte dos duzentos empregados que utilizaram o novo EPI tiveram o mesmo desfecho.

Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

• A. O comprometimento da audição desses trabalhadores independe dos EPI utilizados e são insignificantes, pois não geraram incapacidade para o trabalho.
• B. Audiograma é o resultado laboratorial em trabalhadores para fins de acuidade auditiva, obtido a partir da plotagem, em gráfico com duas variáveis, para ambas as orelhas: frequência em Hertz (Hz) e aceleração de vibração, expressa em m/s² .
• C. O delineamento epidemiológico adotado é do tipo coorte.
• D. Os resultados de audiogramas com sugestiva de perda auditiva de 26 dB(NA) são de notificação compulsória para altas frequências.
• E. O novo EPI apresenta resultado que sustenta a decisão de validá-lo em detrimento do antigo, que possui desempenho inferior.

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com a situação hipotética apresentada pelo texto e enunciado da questão, pode-se concluir que o delineamento epidemiológico adotado é do tipo coorte, onde são comparados grupos que são expostos ou não ao risco. Há outros tipos de delineamento, dentro da Epidemiologia analítica, como por exemplo, o caso controle, onde são comparados grupos que apresentam ou não a doença em questão.
  O comprometimento da audição desses trabalhadores foram sim afetadas e depende do uso de EPIs. Já o audiograma é usada para verificar a perda auditiva ou não. O resultado é expresso em um gráfico com duas linhas que representam o ouvido esquerdo e o direito, com linhas verticais que representam Db e na horizontal os Hz. É necessário um ensaio mais abrangente para poder definir qual EPI é melhor, já que a diferença entre eles foi pequena.
  
  Alternativa correta: Letra C
  

• ESTUDOS DE COORTE
  Os estudos de coorte, também conhecidos como estudos longitudinais, iniciam-se com um grupo de pessoas sadias (uma coorte), que serão classificadas em subgrupos segundo a exposição ou não a um fator de risco, causa potencial de uma doença ou de um evento adverso à saúde.

  
  As variáveis de interesse ao estudo são especificadas e medidas, enquanto a evolução da totalidade da coorte é seguida. O termo coorte vem do latim cohorte, que significa "parte de uma legião de soldados do antigo Império Romano".
  Os estudos de coorte caracterizam-se por serem observacionais, ou seja, não há intervenção por parte do investigador.

   

  A finalidade dos estudos de coorte é averiguar se a incidência da doença ou evento adverso à saúde difere entre o subgrupo de expostos a um determinado fator de risco se comparado com o subgrupo de não-expostos. Em outros termos, busca-se identificar os efeitos da exposição a um determinado fator.

• Estudo de coorte é um tipo de estudo em que o investigador limita-se a observar e analisar a relação existente entre a presença de fatores de riscos ou características e o desenvolvimento de enfermidades, em grupos da população.

  https://posstrictosensu.iptsp.ufg.br/up/59/o/Modulo4-Estudosdecoorte.pdf

Questão 1880164

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Medicina do trabalho; Sistema de Saúde Brasileira

      Em uma investigação para validação de um novo equipamento de proteção individual (EPI) auricular, o setor de medicina do trabalho de uma empresa utilizou como alvo de experimentação os trabalhadores, sem alocação aleatória prévia dos grupos de controle e de teste, pertencentes a um grupo homogêneo de exposição, sem vieses de seleção ou confundimento, de duas unidades fabris rigorosamente idênticas. Uma unidade fabril continuou com o EPI até então usado; a outra aplicou o novo EPI. Após um ano de acompanhamento dos exames médicos periódicos, com audiogramas, foram obtidos os seguintes resultados: oito dos cento e sessenta empregados que utilizaram o “antigo” EPI apresentaram sugestiva de perda auditiva de 26 dB(NA), em frequências centrais; enquanto que vinte dos duzentos empregados que utilizaram o novo EPI tiveram o mesmo desfecho.

Ainda com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

• A. A razão de chances (RC), ou odds ratio (OR), é 2,11.
• B. Os trabalhadores usuários do novo EPI são considerados como grupo controle.
• C. Grupo homogêneo de exposição refere-se à possibilidade de se realizar de forma técnica a avaliação dos níveis de exposição a fatores de riscos, cujas medições efetuadas em um ou em vários paradigmas valem para todos da mesma empresa.
• D. Os valores de RC e RR apresentam grande distanciamento relativo, o que sugere divergências significativas nesses estimadores de risco, invalidando os respectivos usos.
• E. O risco relativo (RR) é de 1,5, que significa excesso de risco de 50% do novo EPI em relação ao antigo.

Gabarito: A

Questão 1880167

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Cardiologia e Alterações Vasculares

Em relação às doenças cardiovasculares, assinale a opção correta.

• A. Hipertensão arterial sistêmica (HAS) é a elevação persistente da pressão arterial (PA) sistólica e(ou) diastólica, observada em duas ou mais medidas em, pelo menos, duas ocasiões distintas. O valor máximo admitido para adultos com mais de dezoito anos para a pressão sistólica é de 140 mm/Hg e para a pressão diastólica de até 90 mm/Hg.
• B. As arritmias cardíacas surgem de lesões que ocorrem dentro da camada íntima da artéria. As lesões podem ser oclusivas e comprometer o suprimento vascular para um tecido ou um órgão, provocando isquemia ou necrose.
• C. A aterosclerose, termo descritivo para lesões espessadas e endurecidas das artérias musculares e elásticas médias e grandes, desencadeia crises de palidez e cianose dos dedos, em resposta ao frio ou à emoção; à medida que a crise regride, as alterações de coloração são substituídas por eritema. O distúrbio primário é denominado de arteriosclerose de Raynaud.
• D. Infarto agudo do miocárdio (IAM) é a dor ou o desconforto precordial causado pela isquemia miocárdica, quando a demanda de oxigênio supera a oferta. A dor geralmente é aliviada por repouso ou uso de nitrato sublingual. Além da dor, podem estar presentes sinais/sintomas de insuficiência da bomba cardíaca, seja por insuficiência ventricular ou pela presença de arritmias.
• E. Angina pectoris é o evento final de uma série de quadros clínicos que resultam em lesão cerebral irreversível e morte, caso não sejam tomadas medidas rápidas e adequadas para restabelecer a ventilação e a circulação (ressuscitação cardiopulmonar) do paciente.

Gabarito: A

Questão 1880170

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Pneumologia

Em relação às pneumoconioses, assinale a opção correta.

• A. O termo doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) refere-se ao grupo de doenças respiratórias crônicas caracterizadas por limitação crônica ao fluxo aéreo, podendo apresentar sinais de produção de escarro, dispneia e broncoespasmo. O termo DPOC é frequentemente utilizado de uma forma mais flexível para referir-se a pacientes com enfisema e bronquite crônica.
• B. Fazem parte das pneumoconioses devidas às poeiras inorgânicas a beriliose, a asbestose, a estanhose e a bissinose.
• C. A siderose é uma doença profissional das vias aéreas, aguda, reversível, caracterizada por uma sensação de opressão torácica e dispneia, que aparecem preponderantemente no retorno ao trabalho, após um afastamento de final de semana ou férias. Essa característica torna a doença muitas vezes conhecida como síndrome das manhãs de segunda-feira.
• D. A bronquite resulta da exposição ao corte de ferro com solda elétrica e ao óxido de acetileno. Os vapores de óxido ferroso emitidos são oxidados a óxido férrico que, quando inalados, levam a alterações radiológicas nos pulmões.
• E. A asbestose é uma doença crônica das vias aéreas, caracterizada por obstrução do fluxo aéreo reversível; inflamação; e aumento da reatividade das vias aéreas a uma variedade de estímulos, tendo como principais sintomas dispneia, aperto no peito e tosse.

Gabarito: A

Questão 1880173

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Oncologia

Em relação às neoplasias, assinale a opção correta.

• A. O termo neoplasia designa um grupo de doenças caracterizadas pela perda de controle do processo de divisão celular, por meio do qual os tecidos normalmente crescem e(ou) se renovam. A inoperância dos mecanismos de regulação e de controle da proliferação celular, além do crescimento incontrolável, pode levar, no caso do câncer, à invasão dos tecidos vizinhos e à propagação para outras regiões do corpo, produzindo metástase.
• B. Os estudos sobre a relação entre câncer de pulmão e ocupação independem da obtenção de um histórico ocupacional consistente dos sujeitos recrutados na pesquisa, pois a biópsia é suficiente para fechar o diagnóstico ocupacional em função de protocolos definidos pela IARC (International Agency for Research on Cancer).
• C. A alteração celular responsável pela produção do tumor decorre da combinação de duas células, sendo que uma delas possui mutação. Quando essa célula mutada se combina à segunda célula, ocorrem mudanças intra e extracelulares que permitem a proliferação de células transformadas, originando um nódulo que, em etapas posteriores, pode se disseminar pelo corpo.
• D. A IARC (International Agency for Research on Cancer) classifica seis tipos de carcinogenecidade: evidência suficiente de estudos epidemiológicos apoiando uma associação etiológica; evidência limitada em seres humanos, segundo estudos epidemiológicos; evidência suficiente em animais, porém inadequada em seres humanos; evidência limitada em animais; evidência inadequada em animais, e nenhuma evidência em animais ou em seres humanos.
• E. Na carcinogenecidade estão envolvidos fatores hereditários, genéticos e ambientais, que levam a proliferação celular descontrolada. O câncer ocupacional é considerado uma doença ocupacional típica, em que o trabalho é o fator ambiental decisivo para o surgimento da patologia.

Gabarito: A

Questão 1880176

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Medicina do trabalho; Sistema de Saúde Brasileira

Em relação às doenças infecciosas, hepáticas e hematológicas, assinale a opção correta.

• A. O Mycobacterium tuberculosis é disseminado pelas fezes de equinos e de outros animais e infecta o homem quando seus esporos penetram lesões. A presença de tecido necrosado, de pus ou de corpos estranhos facilita a reprodução local do agente infeccioso.
• B. A anemia sideroblástica secundária possui como fatores etiológicos o tetracloreto de carbono, o clorofórmio, o tetracloroetano, o tricloroetileno e outros solventes halogenados usados para limpezas especiais, desengraxe de peças e de chapas metálicas, remoção de manchas de piche, lavagem de tecidos a seco e remoção de tintas.
• C. A exposição ocupacional ao benzeno e às radiações ionizantes possui associação causal com o desenvolvimento de síndrome mielodisplásica (SMD) apenas quando os níveis de tolerância a esses fatores são ultrapassados.
• D. As doenças infecciosas e parasitárias relacionadas ao trabalho apresentam algumas características que as distinguem de modo específico: os agentes etiológicos não são de natureza ocupacional; e a ocorrência dessas doenças depende das condições em que o trabalho é executado e da exposição ocupacional, que deve favorecer o contato, o contágio ou a transmissão.
• E. A psitacose, termo genérico para inflamação do fígado, se caracteriza por alterações degenerativas ou necróticas dos hepatócitos, podendo ser aguda ou crônica e ter como causa uma variedade de agentes infecciosos ou de outra natureza.

Gabarito: D

Questão 1880179

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Doenças do Trabalho e Doenças Profissionais (Dort); Fundamentos da Saúde Ocupacional; Medicina do trabalho; Sistema de Saúde Brasileira

Em relação às lesões por esforços repetitivos (LER) e aos distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT), assinale a opção correta.

• A. A carga estática está presente quando um membro é mantido em uma posição que aumenta o esforço cortante e diminui o momento fletor a ponto de extra tensionar os tecidos e as estruturas ativadas.
• B. Os fatores de risco para LER/DORT não são independentes, interagem entre si e devem ser sempre analisados de forma integrada. Esses fatores envolvem aspectos biomecânicos, cognitivos, sensoriais, afetivos e de organização do trabalho. Por exemplo, fatores organizacionais como carga de trabalho e pausas para descanso podem controlar fatores de risco de frequência e de intensidade
• C. Uma dor contínua, que pode persistir mesmo ao repouso, é sinal sugestivo de LER/DORT. A dor ao movimento, chamada dor mecânica, é sugestiva de um provável processo inflamatório, que inclui a dor noturna. Por outro lado, a dor protocinética, com melhora no decorrer da persistência do movimento, é indicativa de osteoporose.
• D. O diagnóstico das síndromes compressivas neurais é definido basicamente por protocolos eletromiográficos, tendo os achados clínicos papel secundário. Entretanto, para o planejamento terapêutico cirúrgico, tornam-se importantes as evidências de fatores causais (tumores, cistos etc.).
• E. Considera-se esforço repetitivo o movimento músculo-esquelético que ultrapassa vinte oscilações por minuto, com qualquer tipo de carga mecânica, ou quarenta oscilações por minuto, para situações sem carga mecânica.

Gabarito: B

Questão 1880182

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Medicina do trabalho; Psicologia e Sociologia do Trabalho; Sistema de Saúde Brasileira

Em relação ao sofrimento psíquico e à psicopatologia do trabalho, incluindo o estresse relacionado ao trabalho e o uso de álcool e de outras drogas, assinale a opção correta.

• A. Síndrome de Burnout é a resposta ao estresse ocupacional agudo caracterizada pela motivação ou pelo interesse excessivo, compulsivo ao trabalho, o que provoca a sensação de “estar queimado” e produz fenômenos bipolares que oscilam entre atração e medo pelo trabalho.
• B. Os fatores organizacionais e psicossociais ligados ao trabalho são as percepções subjetivas que o empregador tem sobre seus trabalhadores, que definem a melhor forma de organização com relação à carreira, à carga, ao ritmo de trabalho e ao ambiente social e técnico do trabalho.
• C. A psicopatologia do trabalho elege como categoria de análise o transtorno mental, aproximando-se das concepções teóricas que têm por referencial perfis psicopatológicos baseados na nosologia psiquiátrica e das concepções que adotam o referencial da medicina ocupacional e que relacionam riscos às doenças psíquicas específicas.
• D. A insatisfação gerada pelo conteúdo ergonômico, relacionado com a falta de adequação às aptidões e às necessidades do trabalhador, assemelha-se à insatisfação gerada pelo conteúdo significativo do trabalho (ou simbólico), o qual engendra prazeres e desejos, cujo impacto é mental.
• E. O alcoolismo crônico no trabalho pode ser considerado acidente do trabalho quando os riscos potenciais à saúde resultam de circunstâncias socioeconômicas e psicossociais, incluindo problemas relacionados ao emprego e ao desemprego.

Gabarito: E

Questão 1880185

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Doenças do Trabalho e Doenças Profissionais (Dort); Fundamentos da Saúde Ocupacional; Medicina do trabalho; Sistema de Saúde Brasileira

Indivíduos com distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho (DORT), conforme definição e normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), devem comprovar exposição a riscos ergonômicos. Entre as patologias apresentadas a seguir, exclui-se das doenças ocupacionais a

• A. bursite pré-patelar do ladrilheiro.
• B. tenossinovite de Quervain.
• C. cãibra do escrivão.
• D. epicondilite lateral do mecânico.
• E. tenossinovite do digitador.

Gabarito: C

Comentários

• a distonia focal (caibra do escrivão) é uma condição de ordem neurológica, não tem a ver com repetição ou não do uso de membros.

Questão 1880188

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Doenças do Trabalho e Doenças Profissionais (Dort); Fundamentos da Saúde Ocupacional; Medicina do trabalho; Sistema de Saúde Brasileira

Um empregado, de quarenta e sete anos de idade, estoquista há quatro anos de uma grande rede de supermercados, começou a apresentar, nos últimos três meses, formigamento, calor e queimação nos dedos da mão direita. No exame médico, os testes de Adson e de Ross no MSD evidenciaram resultado positivo.

Considerando a situação hipotética apresentada, o diagnóstico provável para o paciente em relação ao DORT é de

• A. síndrome do desfiladeiro torácico.
• B. síndrome do pinçamento subacromial.
• C. lesão do arremessador (slap lesion).
• D. radicolopatia cervical.
• E. costela cervical.

Gabarito: A

Questão 1880191

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Medicina do trabalho; Sistema de Saúde Brasileira

Nos trabalhos realizados em ambientes externos, é obrigatória a existência de abrigos para a proteção dos trabalhadores contra intempéries: a exposição prolongada ao sol e ao calor pode ser causa de várias patologias ocupacionais. Com referência a esse assunto, assinale a opção correta.

• A. A catarata, que está relacionada à exposição prolongada aos raios UV, é comum nos trabalhadores que laboram em ambientes externos.
• B. O câncer de pele basocelular é frequente em trabalhadores que laboram expostos ao sol; portanto é uma doença ocupacional, causada pela exposição aos raios UV.
• C. Os equipamentos de proteção individual (EPIs) protegem integralmente o trabalhador que exerce suas atividades a céu aberto.
• D. A frostbite é uma lesão causada pelo calor.
• E. O calor pode ocasionar a síndrome do dedo branco (white finger).

Gabarito: B

Questão 1880194

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Envenenamentos e Acidentes; Intoxicações Exógenas

Para o controle biológico da exposição aos inseticidas (ésteres organofosforados e carbamatos), utiliza-se como parâmetro

• A. o ácido hipúrico.
• B. o ácido mandélico.
• C. a colinesterase eritrocitária e plasmática.
• D. o hemograma completo.
• E. a carboxi-hemoglobina.

Gabarito: C

Questão 1880197

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego; NR 17 - Norma Regulamentadora n° 17 - Ergonomia

A ergonomia de concepção, que utiliza a antropometria, promove o melhor modelo para o sistema máquina-homem. No que se refere a esse assunto, assinale a opção que apresenta corretamente um modelo padrão-humano.

• A. indivíduo phanton
• B. somatótipo
• C. biótipo-leptossômico
• D. tipologia de Lombroso
• E. IMC

Gabarito: A

Comentários

• O uso mais importante da referência “Phantom” é na padronização das variáveis antropométricas. Os valores utilizados para descrever o “Phantom” em relação a diferentes variáveis antropométricas, assim como seus desvios padrão, são baseados em grandes estudos populacionais realizados por distintos pesquisadores entre os anos de 1969 e 19714 . O índice “Phantom” se dá por uma estratégia interessante à análise das características físicas do homem mesmo modificando de forma substancial as proporções entre os tecidos que constituem o corpo humano do período fetal até a idade adulta5 .

  https://sig.ifc.edu.br/sigaa/verProducao?idProducao=75982&key=49d770ead302385cb2c11ebe48df3085

Questão 1880200

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Medicina do trabalho; Sistema de Saúde Brasileira

Irritação dos olhos, fadiga, dores de cabeça, dificuldade para respirar, rinite e pneumonia são características clínicas da denominada síndrome do edifício doente. O quadro pneumônico desencadeado em trabalhadores com essa síndrome se deve ao agente etiológico

• A. Chlamydia
• B. Streptococcus sp.
• C. Staphylococcus aureus.
• D. Legionella pneumophila.
• E. Influenza.

Gabarito: D

Questão 1880203

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Medicina do trabalho; Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego; NR 7 - Norma Regulamentadora n° 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO (Avaliação Periódica); Sistema de Saúde Brasileira

      No exame periódico, o médico do trabalho de uma empresa agropecuária identificou elevação de um marcador biológico da exposição a inseticidas em um empregado rural assintomático.

      Considerando essa situação hipotética, a melhor conduta ocupacional a ser tomada pelo médico em relação a esse trabalhador consiste em

• A. investigar o caso sem afastar o trabalhador de suas atividades.
• B. afastar o trabalhador por trinta dias, não havendo a necessidade de abertura de comunicação de acidente de trabalho (CAT).
• C. afastar o trabalhador da atividade específica, investigar o caso, solicitar à empresa a emissão da comunicação de acidente de trabalho (CAT) e orientar o empregador quanto à necessidade de adoção de medidas de controle.
• D. considerá-lo inapto para o trabalho e encaminhá-lo ao INSS.
• E. afastar o trabalhador por quinze dias e abrir comunicação de acidente de trabalho (CAT).

Gabarito: C

Comentários

• Estou em duvida sobre "solicitar a empresa emisssao da CAT". Nao seria o proprio medico o responsavel por emitir a CAT?

Questão 1880206

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Epidemiologia

A dengue é uma doença transmitida pelo mosquito Aedes aegypti — que é também vetor da febre Chikungunya e do Zika vírus. Um fato novo, que deixa as autoridades de vigilância sanitária e epidemiológicas em alerta, é o aumento dos casos de microcefalia nos recém-natos, que podem estar relacionados ao Zika vírus. O conceito da vigilância epidemiológica e da medicina ocupacional que trata dos eventos inesperados, graves e indesejáveis, como o caso apresentado, é definido como

• A. odds ratio.
• B. nexo técnico epidemiológico previdenciário.
• C. efeito do trabalhador sadio.
• D. taxa de gravidade.
• E. evento sentinela.

Gabarito: E

Comentários

• Alguém poderia explicar o evento sentinela?

• Qualquer evento imprevisto que pode resultar em dano para os clientes externos e internos da Organização Prestadora de Serviços de Saúde. A ocorrência de um evento-sentinela interpreta-se como um sinal de que a qualidade dos serviços pode estar necessitando de melhoria, e, consequentemente, estruturas e processos assistenciais estejam causando ou aumentando o risco de dano aos clientes (sistema de informação e documentação da ONA – Nos)” . Texto disponível em: http://www.anvisa.gov.br/servicosaude/acreditacao/manual/glossario.pdf 

• GABARITO: Letra E, evento sentinela.

Questão 1880209

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego; NR 15 - Norma Regulamentadora n° 15 - Atividades e Operações Insalubres (Acústica, Temperatura e IBTG e Ventilação Industrial); NR 16 - Norma Regulamentadora n° 16 - Atividades e Operações Perigosas

O exercício de trabalho em determinadas condições, comprovadas por meio de laudo de inspeção do local de trabalho, assegura ao trabalhador a percepção de adicional de insalubridade ou periculosidade. De acordo com as NRs n.º 15 e n.º 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, assinale a opção correta a respeito dos riscos ocupacionais e das condições para percepção dos referidos adicionais.

• A. Na exposição ao ruído contínuo, intermitente e de impacto, o limite de tolerância baseia-se na quantidade medida em decibéis e no tempo de exposição da jornada de trabalho.
• B. Na exposição ao risco ergonômico, o laudo deve conter avaliação quantitativa, como a quantidade de carga, caso o trabalhador exerça atividade de levantamento e transporte manual de peso.
• C. Na exposição ao risco biológico, a avaliação é qualitativa; e a intensidade, classificada como mínima, média, e intensa, dependendo do tipo de atividade do trabalhador.
• D. Nas atividades e operações que envolvem agentes químicos, é essencial que seja verificado se a exposição ao agente ultrapassa o limite de tolerância, como na exposição ao arsênico.
• E. Nas atividades e operações com radiações ionizantes, poderá haver percepção de adicional de insalubridade ou de periculosidade.

Gabarito: E

Comentários

• Gab: E

   

  A Radiação ionizante está prevista nas NR´S 15 e 16, possibilitando a percepção de insalubridade OU periculosidade.

  NR 15

  ANEXO N.º 5

  RADIAÇÕES IONIZANTES

  Nas atividades ou operações onde trabalhadores possam ser expostos a radiações ionizantes, os limites de tolerância, os princípios, as obrigações e controles básicos para a proteção do homem e do seu meio ambiente contra possíveis efeitos...

   

  NR 16 (nessa norma o anexo não possui número)

  ANEXO (*)  - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM RADIAÇÕES IONIZANTES OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS  

  (Adotado pela Portaria GM 518/2003)

• Marquei D) ela está errada porque:

  1º vamos ver o que diz a questão:

  d) Nas atividades e operações que envolvem agentes químicos, é essencial que seja verificado se a exposição ao agente ultrapassa o limite de tolerância, como na exposição ao arsênico.

   

  2º Vejamos o que diz os anexos XI e XIII da NR 15 (sim colegas, a resposta está escondida no anexo da NR)

  Anexo XI

  AGENTES QUÍMICOS CUJA INSALUBRIDADE É CARACTERIZADA POR LIMITE DE TOLERÂNCIA E INSPEÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO

  1. Nas atividades ou operações nas quais os trabalhadores ficam expostos a agentes químicos, a caracterização de insalubridade ocorrerá quando forem ultrapassados os limites de tolerância constantes do Quadro n.o  1 deste Anexo.

  ___________________________________________________________________________________________________________________________

  Anexo XIII

  AGENTES QUÍMICOS

  1. Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Excluam-se cesta relação as atividades ou operações com os agentes químicos constantes dos Anexos 11 e 12.

  ARSÊNICO

  Insalubridade de grau máximo

  Extração e manipulação de arsênico e preparação de seus compostos.

  Fabricação e preparação de tintas à base de arsênico. 

  Entre outros.

  Insalubridade de grau médio

  Bronzeamento em negro e verde com compostos de arsênico. 

  Conservação e peles e plumas; depilação de peles à base de compostos de arsênico.

  Entre outros.

  Insalubridade de grau mínimo

  Empalhamento de animais à base de compostos de arsênico.

  Fabricação de tafetá “sire”.

  Pintura a pistola ou manual com pigmentos de compostos de arsênico ao ar livre.

   

  3º) O anexo XIII não estabeleceu limite de tolerância para que a atividade com arsênico seja considerada insalubre, basta que o trabalhador realize atividade em contato com esta substância de alguma das formas previstas no referido anexo para que seja enquadrada em insalubridade grau mínimo, médio ou máximo, não havendo que se falar em limite de tolerância.

  ATENÇÃO: O anexo XI prevê que para atividades com determinados agentes químicos, a insalubridade ficará caracterizada quando a exposição ao agente ultrapassa o limite de tolerância. 

   

• Notem que a questão está se referindo às NRs 15 e 16, insalubridade e atividades perigosas respectivamente

  A) ERRADO: Na exposição ao ruído  de impacto, o limite de tolerância baseia-se SOMENTE na quantidade medida em decibéis NÃO SE CONSIDERA O TEMPO.(Fonte: ANEXO Nº 2 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA RUÍDOS DE IMPACTO NR 15)

  B) ERRADO: Refere-se à NR17 ergonomia --> 17.1.2. Para avaliar a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, cabe ao empregador realizar a análise ergonômica do trabalho, devendo a mesma abordar, no mínimo, as condições de trabalho, conforme estabelecido nesta Norma Regulamentadora

  C) ERRADO:NR 32

  Os agentes biológicos são classificados em:

  Classe de risco 1: baixo risco individual para o trabalhador e para a coletividade, com baixa probabilidade de causar doença ao ser humano.

  Classe de risco 2: risco individual moderado para o trabalhador e com baixa probabilidade de disseminação para a coletividade. Podem causar doenças ao ser humano, para as quais existem meios eficazes de profilaxia ou tratamento.

  Classe de risco 3: risco individual elevado para o trabalhador e com probabilidade de disseminação para a coletividade. Podem causar doenças e infecções graves ao ser humano, para as quais nem sempre existem meios eficazes de profilaxia ou tratamento.

  Classe de risco 4: risco individual elevado para o trabalhador e com probabilidade elevada de disseminação para a coletividade. Apresenta grande poder de transmissibilidade de um indivíduo a outro. Podem causar doenças graves ao ser humano, para as quais não existem meios eficazes de profilaxia ou tratamento.

  D) ERRADA: Vide explicação do Rafael

  E) correta: 

  NR 15

  ANEXO N.º 5

  RADIAÇÕES IONIZANTES

  Nas atividades ou operações onde trabalhadores possam ser expostos a radiações ionizantes, os limites de tolerância, os princípios, as obrigações e controles básicos para a proteção do homem e do seu meio ambiente contra possíveis efeitos...

    

• O CESPE é do peru, hem pessoal!!!

  De acorco com a NR-15

  "15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem:;

  15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12;"

  E de acordo com a NR - 16

  16.1 São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos desta Norma Regulamentadora - NR.

  "ANEXO (*)
  (Adotado pela Portaria GM n.º 518, de 04 de abril de 2003)
  ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM RADIAÇÕES IONIZANTES OU SUBSTÂNCIAS
  RADIOTIVAS
  ATIVIDADES/ÁREAS DE RISCO"

  Portanto meus caros a esposição a radiativos realmente, pode ser tanto insalubre como periculosa...

• Complementando...

   

  OJ-SDI1-345 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU
  SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. DEVIDO .

   

  A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, “caput”, e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade.

   

  Portanto, entre 12.12.2002 e 06.04.2003, vigeu a portaria 496 do MTE que assegurava ao empregado exposto à radiaçoes ionizantes durante este periodo, a percepçao do adicional de INSALUBRIDADE.

   

  No entanto, em 2003, foi publicada nova portaria, a 518/03, que incluiu o anexo(*) à NR16, e a partir de entao, o empregado exposto a radiaçoes ionizantes faz jus ao adicional de PERICULOSIDADE. 

   

  Fonte: Curso de SST Mara Camisassa

   

  Foco e Disciplina

• Essa é a questão que diferencia quem estuda de quem tem "Q I".

   

  Vale a Portaria 518/03, sem chororo e bizarrice.

   

  ridículo o posicionamento da banca.

• Questao desatualizada! o Anexo 5 de radiaçoes ionizantes da NR 15 foi revogado agora em 2019

• Eita...já vi que terá lambança da banca no concurso da Petrobrás 2022.

Questão 1880212

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego; NR 9 - Norma Regulamentadora n° 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA (Agentes Químicos)

De acordo com a NR n.º 9 do Ministério do Trabalho e Emprego, o Programa de Prevenção de Risco Ambiental (PPRA) deverá contemplar os riscos

• A. ergonômicos, caso se trate de empresa do setor bancário.
• B. somente físicos e químicos, caso se trate de empresa do setor de mineração.
• C. somente químicos e biológicos, caso se trate de empresa do setor de saúde.
• D. químicos, físicos e biológicos.
• E. químicos, físicos, biológicos e ergonômicos.

Gabarito: D

Comentários

• gab: D

   

  9.1.5 Para efeito desta NR, consideram-se riscos ambientais os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador.

   

  9.1.5.1 Consideram-se agentes físicos as diversas formas de energia a que possam estar expostos os trabalhadores, tais como: ruído, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes, radiações não ionizantes, bem como o infrassom e o ultrassom.

   

  9.1.5.2 Consideram-se agentes químicos as substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória, nas formas de poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam ter contato ou ser absorvidos pelo organismo através da pele ou por ingestão.

   

  9.1.5.3 Consideram-se agentes biológicos as bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros.

• AGENTES AMBIENTAIS:

  a) biológicos: bactérias, fungos, parasitas, protozoários, bacilos, vírus, dentre outros.

  b) físicos: ruídos, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes, radiações não ionizantes, infrasson, ultrassom.

  c) químicos: exemplos: Manganês, Cloro, Chumbo que podem se apresentar na forma de poeira, fumos, névoa, neblina, gases ou vapores.

• Somente para complementar:

  NR 32:

  32.2.1.1 Consideram-se Agentes Biológicos os microrganismos, geneticamente modificados ou não; as culturas de células; os parasitas; as toxinas e os príons.

  
  

• letra A estaria correta caso fosse telemarketing.

Questão 1880215

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Medicina do trabalho; Sistema de Saúde Brasileira

No que diz respeito a definições, atribuições e deveres da relação entre médicos e trabalhadores, assinale a opção correta.

• A. É atividade exclusiva do médico do trabalho avaliar a possibilidade de a causa de determinada doença, alteração clínica ou laboratorial poder estar relacionada às atividades profissionais do paciente.
• B. A contraindicação à exposição da gestante a possíveis agravos ou riscos decorrentes de suas funções e tarefas, com a finalidade de preservá-la, deve ocorrer por laudo de um médico especialista em obstetrícia.
• C. O perito médico judicial é designado pela autoridade policial para assisti-la no que a lei determina.
• D. Assistente técnico é o médico que, em situações de litígio, assiste exclusivamente o trabalhador.
• E. Entre as atribuições e deveres do perito médico de instituições previdenciárias e seguradoras, incluem-se a de orientar o periciando para tratamento e a de encaminhá-lo para reabilitação, quando necessário.

Gabarito: E

Questão 1880218

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego; NR 36 - Norma Regulamentadora nº 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados

A NR n.º 36 do Ministério do Trabalho e Emprego refere-se a

• A. condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção e reparação naval.
• B. segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados.
• C. trabalho em altura.
• D. segurança e saúde nos trabalhos em espaços confinados.
• E. segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde.

Gabarito: B

Comentários

• Gab: B

   

  Segue listagem das NRS: a 36 atualmente é a última

  NR 01 - Disposições Gerais

  NR 02 - Inspeção Prévia

  NR 03 - Embargo ou Interdição

  NR 04 - Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho

  NR 05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

  NR 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI

  NR 07 - Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional

  NR 08 - Edificações

  NR 09 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais

  NR 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade

  NR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais

  NR 12 - Máquinas e Equipamentos

  NR 13 - Caldeiras e Vasos de Pressão

  NR 14 - Fornos

  NR 15 - Atividades e Operações Insalubres

  NR 16 - Atividades e Operações Perigosas

  NR 17 - Ergonomia

  NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

  NR 19 - Explosivos

  NR 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis

  NR 21 - Trabalho a Céu Aberto

  NR 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

  NR 23 - Proteção Contra Incêndios

  NR 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho

  NR 25 - Resíduos Industriais

  NR 26 - Sinalização de Segurança

  NR 27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB (Revogada pela Portaria GM n.º 262/2008)

  NR 28 - Fiscalização e Penalidades

  NR 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário

  NR 30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário

  NR 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura

  NR 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde

  NR 33 - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados

  NR 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval

  NR 35 - Trabalho em Altura  

  NR 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados               

   

• NR 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivado.

  letra B.

Questão 1880221

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego; NR 7 - Norma Regulamentadora n° 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO (Avaliação Periódica)

De acordo com a NR n.º 7 do Ministério do Trabalho e Emprego, o único exame médico ocupacional que pode ser dispensado é o

• A. de retorno ao trabalho.
• B. de mudança de função.
• C. demissional.
• D. admissional.
• E. periódico.

Gabarito: C

Comentários

• O demissional pode ser dispensado, caso o períodico tenha sido realizado há mais de 135 (centro e trinta e cinco) dias para as empresas de grau de risco 1 e 2; 90 (noventa) dias para as empresas de grau de risco 3 e 4.

• Há erro na resposta do Dourado!

  7.5.11 No exame demissional, o exame clínico deve ser realizado em até 10 (dez) dias contados do término do contrato, podendo ser dispensado caso o exame clínico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 135 (centro e trinta e cinco) dias, para as organizações graus de risco 1 e 2, e há menos de 90 dias para as organizações graus de risco 3 e 4.

Questão 1880224

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Medicina Legal

De acordo com o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, considera-se doença grave, contagiosa ou incurável que acarreta invalidez permanente, sendo os proventos garantidos integralmente, a

• A. tuberculose em qualquer fase.
• B. espondiloartrose anquilosante.
• C. hiperplasia.
• D. cegueira.
• E. diabetes melito grave insulinodependente.

Gabarito: B

Comentários

• 31 B ‐ Deferido c/ anulação De acordo com o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a cegueira também acarreta invalidez permanente, sendo os proventos garantidos integralmente. Questão anulada. 

Questão 1880227

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Considerando a Lei n.º 8.112/1990 e a Lei n.º 8.213/1999, assinale a opção que apresenta corretamente a previsão legal de licença, após perícia médica, a servidora pública, mas não a empregada pública.

• A. licença para acompanhamento de pessoa da família
• B. auxílio-acidente
• C. invalidez
• D. pensão por morte
• E. auxílio-maternidade

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A
  
  (art. 81, inciso I, da Lei 8.112/90 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União – o que se repete nos Estatutos de servidores estaduais e municipais
  
  Servidor público civil da União  é contemplado com o direito de obter licença “por motivo de doença em pessoa da família”
  
  Licença para acompanhamento de pessoa da família

• Na questão estar Lei 0 8.213/99

• Resposta óbvia penso!

  Tipos de licença na lei 8112:

  tratar doença em pessoa da familia

  afastamento de conjuge;

  militar;

  capacitação

  politica

  particular;

  classista.

  se eu estiver errada, corrija-me.

   

• Resposta óbvia sim. Mas confesso que tive até medo de marcar a resposta correta em função da péssima redação do enunciado.

   

  Gabarito letra A.

• Art. 81 Lei 8.112/90: Conceder-se-á ao servidor licença:

  I - por motivo de doença em pessoa da família;

  II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

  III - para o serviço militar;

  IV - para atividade política;

  V - para capacitação;

  VI - para tratar de interesses particulares;

  VII - para desempenho de mandato classista.

  §1º A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei.

   

  GABARITO: a) licença para acompanhamento de pessoa da família

• Lei 8213 de 99? Será que isso seria motivo para anular a questão? Fiquei na dúvida agora.

  Gabarito: "A"

• A Lei 8.213 é sobre Previdenciário, não entendi o motivo da mistureba rs

• se o RGPS tivesse um benefício para  "acompanhamento de tratamento médico em pessoa da família", NINGUÉM iria trabalhar no Brasil.kkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• Uat? Que questãozinha mais enfadonha! Tive que ler umas 10 vezes o enunciado pra ter certeza do que eu li, eu li mesmo!!! rsrsrsrs Até que fácil a questão, mas é uma mistureba que atrapalha os pensamentos.

• E o cespe ainda erra o ano da lei rsrsrs

• Só vejo uma licençae entre as alternativas.

   

• Empregada pública = regime celetista. 
   

• Que merda de questão mal redigida é essa?

• nao existe licença para "acompanhamento"

   

  Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

  Art. 84.  Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

  Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

  Art. 83.  Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

• Boa noite

  Alguem poderia me responder  Servidora Publica /Licença Maternidade é de 120 Dias ou 180 Dias?

   RJU art 207  consta 120 dias, mas o professor falou que é 180 dias, mas nao acho a alteraçao em que foi publicada.

  por favor mande email privado. [e-mail]

•      Art. 81.  Conceder-se-á ao servidor licença:

          I - por motivo de doença em pessoa da família;

          II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

          III - para o serviço militar;

          IV - para atividade política;

          V - prêmio por assiduidade;

          V - para capacitação; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

          VI - para tratar de interesses particulares;

          VII - para desempenho de mandato classista

  § 1o  A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei

        § 3o  É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.

          Art. 82.  A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

• Oi Andre! Pelo RJU a licença maternidade é de 120 dias. Mas, o decreto 6690/08 permite que a licença seja prorrogada para a gestante para 180 dias, desde que ela requeira até a criança completar um mes de nascida. Mas, é OBRIGATORIO o requerimento.

• Essse cesp querendo confundir colocando a SEGURADA no feminino, para confundir e pensar que é licença maternidade. Tinha achado muito fácil mas caí nessa klkkkkk

• Que questão horrorosa, e ainda lei 8213 de 99? que lei é essa? Tive que ler umas 3 vezes pra entender o que ela queria. 

• Lei n.º 8.213/1999 nao existe no ordenamento juridico.

• Eu consigo elaborar uma questão melhor do q essa.

• A Patricia Freitas merece meu like. kkk Oh povim folgado, esse tal de brasileiro

• É... Tem como inferir porque as outras opções dispensam avalição médica. Mas que questãozinha sem vergonha de mal elaborada essa.

• Poderá ser concedida licença ao serviço público por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

  A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44.

• Q? Rsrsr'

• No momento da elaboração dessa questão, alguém chamou ele p fazer alguma coisa e ele esqueceu o queria perguntar...

• Claro, Marcos. Você é o diferencial no mundo dos concursos.

• A lei 8.112 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis. Dessa forma, os empregados públicos (CLT) não estão abarcados, assim como os miliates e temporários, pelo Estatuto dos Servidores Federais. 

• QUERO SER DO RPPS!!! ME AJUDA SENHOR.

• Eu tive que lere reler as alternativas também pra responder essa pergunta. Principalmente por não ter especificado o grau do parentesco.

•  

  - NÃO se aplica aos empregados públicos, os quais se submetem à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT

   

  -  NÃO se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.

   

   

  -   NÃO ABRANGE OS MILITARES, TEMPORÁRIOS, e aos empregados públicos (CLT)

   

   

  CARGO EFETIVO = RPPS

   

   

  CARGO EM COMISSÃO = RGPS

   

• Hoje o cespe me ensinou que:

   

  Licença para acompanhamento de pessoa da família = licença por motivo de doença de pessoa da família

• Depois de ter lido 3x essas parte ''após perícia médica'' Acertei.

• Todos os demais benefícios tem um caráter genérico, perceba que alguns se aplicam tanto aos beneficiários do RGPS quando do RPPS. A única exceção é a alternativa A)

• Empregado não tem família....

• coloquei A que é a unica que é licença. O resto não é licença. que perguta mal formulada

• ESSA PERGUNTA PODERIA SER ANULADA!

• pergunta mal formulada!

• Se a pessoa parar para pensar, erra de tão fácil

• Licença invalidez?

  Licença pensão por morte?

  Licença auxílio-materinade?

  Licença auxílio-doença?

  Ah, dá licença!

  GAB: LETRA "A"

Questão 1880230

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; Legislação Previdenciária (Previdência Social e Lei nº 8.213/91); Medicina do trabalho; Sistema de Saúde Brasileira

Durante processo administrativo disciplinar, foi verificado que determinado servidor apresentava quadro provável de doença neurológica que poderia levar a incidente de insanidade mental. A comissão solicitou avaliação da junta médica oficial (JMO), que constatou, além de alienação mental, invalidez permanente resultante de importante sequela de acidente vascular cerebral.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da composição da junta médica oficial e do que deve constar no laudo da JMO.

• A. A JMO deverá ser composta, ao menos, por um psiquiatra; no laudo deverá constar como causa a alienação mental.
• B. A JMO deverá ser composta, ao menos, por um neurologista; no laudo deverá constar como causa o acidente vascular cerebral e a alienação mental.
• C. A JMO poderá ser composta por qualquer médico; no laudo deverá ser dispensado o registro da causa.
• D. A JMO poderá ser composta por um psicólogo responsável pelo teste psicológico; no laudo poderá ser dispensado o registro da causa.
• E. A JMO deverá ser composta por médico do trabalho e psiquiatra; no laudo deverá constar como causa o acidente vascular cerebral.

Gabarito: A

Comentários

• Alguém poderia me ajudar a encontrar o fundamento dessa questão, por favor?

  Obrigada

• No artigo 160 da lei 8112/90 é dito: Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

• Art. 160.  Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

    

        Parágrafo único.  O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

Questão 1880245

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito do concurso público.

• A. A constitucionalidade da sujeição de candidato a exame psicotécnico em concurso público depende apenas de haver previsão editalícia nesse sentido.
• B. As provas de títulos em concurso público devem possuir caráter eliminatório e classificatório.
• C. É inconstitucional a disposição, em edital, que limite o número de participantes de cada fase de concurso público e que possa, por isso, eliminar eventuais candidatos que, embora aprovados, não alcancem a classificação mínima exigida.
• D. Os serviços sociais autônomos, embora não integrem a administração pública, submetem-se à regra constitucional de exigência de concurso público para provimento de seus quadros.
• E. É constitucional a limitação de idade para inscrição em concurso público quando essa limitação se justificar em razão das atribuições do cargo.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO = ALTERNATIVA “E”.

   

  A) ERRADO. Súmula vinculante 44-STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. STF. Plenário. Aprovada em 08/04/2015 (Info 780).

   

  B) ERRADO. As provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública brasileira, qualquer que seja o Poder de que se trate ou o nível federativo de que se cuide, não podem ostentar natureza eliminatória, prestando-se apenas para classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame, consoante se extrai, a contrario sensu, do art. 37, II, da Constituição da República. Precedente do STF: AI nº 194.188-AgR, relator Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 30/03/1998, DJ 15-05-1998.

   

  C) ERRADO. Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da regra prevista no item 10.6 do edital do certame, segundo a qual apenas os candidatos classificados nas provas objetivas em até três vezes o número de vagas previstas terão suas provas de redação corrigidas. 4. Tal regra insere-se na esfera de discricionariedade da Administração Pública, a quem compete fixar os critérios de avaliação e classificação dos candidatos, não podendo o Poder Judiciário imiscuir-se em tal seara, sob pena de invasão do mérito administrativo (art. 2º da CRFB/88 ). 5. Apelos dos autores desprovidos. Sentença mantida.

  Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade... CIVEL AC 200451014903420 RJ 2004.51.01.490342-0 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME COUTO

   

   

  D) ERRADO. Ementa:Recurso de revista. serviços sociais autônomos. necessidade de concurso público . Esta Corte tem entendido que a exigência de concurso público (art. 37, II, da CF) não se aplica às entidades integrantes do -Sistema S-, pois são paraestatais os quais não compõem a administração pública direta ou indireta. Há precedentes de todas as Turmas do TST. Decisão do STF no RE 789874, dotado de repercussão geral . Ressalva do relator. Recurso de revista não conhecido.

   

  E) CERTO. Súmula 683, do STF: “O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”.

• O limite de idade para inscrição em concursos Públicos é CONSTITUCIONAL, tendo em vista as atividades que serão desempenhadas.

• [...]sobre esse tema cabe mencionar a Súmula 683 do STF, cujo enunciado explicita que "o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, X.XX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido".

  [Gab. E]

  FONTE: Direito Constitucional Descomplicado, MAVP

  bons estudos!

• Vale acrescentar que deverá, também, estar previsto em lei.

• 3ª vez que respondo essa questão!!!

  Bora ver ai né?

  QC!!!

• Sobre a Letra C fala da Clausula de Barreira.

  O STF concluiu que a cláusula de barreira não viola os princípios da isonomia nem da proporcionalidade porque estabelece critérios objetivos, gerais e abstratos para restringir os candidatos convocados para as fases seguintes do concurso público, sendo um instrumento necessário para selecionar os melhores candidatos diante de um grande número de pessoas que busca ocupar os cargos públicos.

   

  O Min. Rel. Gilmar Mendes argumentou que as regras restritivas em editais de certames, sejam elas eliminatórias ou de barreira, desde que fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos, concretizam o princípio da igualdade e da impessoalidade no âmbito dos concursos públicos.

   

  “A cláusula de barreira elege critério diferenciador de candidatos em perfeita consonância com os interesses protegidos pela Constituição”.

   

  STF. Plenário. RE 635739/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/02/2014.

  http://www.dizerodireito.com.br/2014/02/clausula-de-barreira-em-concurso.html

• A) Os serviços Sociais Autônomos não integram a administração e seu funcionário são celetistas, tbm não se submetem ao teto remuneratório. ex: Sistema "S" (SESI, SENAI, SENAC, SESC).

   

  B) SÚMULA 683 STF - O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

   

  C) Súmula vinculante 44-STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. STF. Plenário. Aprovada em 08/04/2015 (Info 780).

   

  D) As provas de títulos em concurso para provimento de cargos públicos efetivos na Administração Pública, em qualquer um dos Poderes e em qualquer nível federativo, não podem ostentar natureza eliminatória, uma vez que sua finalidade é, unicamente, classificar os candidatos, sem jamais justificar a eliminação do certame.MS 31.176/DF e MS 32.074/DF, rel. min. Luiz Fux, julgados em 2-9-2014, acórdãos publicados, respectivamente, no DJE de 6-11-2014 e no DJE de 8-11-2014. (Informativo 757, Primeira Turma).

   

  E) É constitucional a “cláusula de barreira”, regra que limita o número de candidatos participantes de fase subsequente de concurso, com o intuito de selecionar apenas os concorrentes mais bem classificados para prosseguir no certame. RE 635.739/AL, rel. min. Gilmar Mendes, julgado em 19-2-2014, acórdão publicado no DJE de 3-10-2014. (Informativo 736, Plenário, Repercussão Geral)

   

  Comentário de Vanessa Salomão

• À luz do disposto na CF, a respeito do concurso público, é correto afirmar que: É constitucional a limitação de idade para inscrição em concurso público quando essa limitação se justificar em razão das atribuições do cargo.

Questão 1880251

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Executiva; Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta de acordo com as disposições da CF.

• A. A aprovação, sem nenhuma emenda ou modificação, de projeto de lei apresentado pelo presidente da República dispensa a sanção.
• B. Há veto tático sempre que o presidente da República deixa de sancionar a lei no prazo constitucionalmente exigido após sua aprovação.
• C. É vedada a apresentação de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República.
• D. Compete ao presidente da República o esclarecimento sobre em que consiste a contrariedade ao interesse público no veto político a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.
• E. A sanção e promulgação de projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, mas apresentado por parlamentar, sana o vício de iniciativa, por convalidação.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  a) Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará

  
  

  b) Será sempre expresso, posto que deve se dar no prazo de 15 dias úteis, a partir do recebimento do respectivo projeto; Deverá ser motivado e formal, posto que será encaminhado, por escrito, ao Poder Legislativo para reexame das razões que determinaram o veto.
  

  
  

  c) Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não pode o Poder Legislativo assinar-lhe prazo para o exercício dessa prerrogativa sua. - Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não se estendendo ele a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito a matéria que também é da iniciativa privativa daquela autoridade. (STF ADI 546).

  
  

  d) Certo. Art. 66 § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

  
  

  e) "A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF." (ADI 2.867, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ de 9-2-2007.) No mesmo sentido: ADI 2.113, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009.
  

• O comentário do colega Tiago é elucidativo. Somente acrescento alguns pontos:

  Na alternativa "a" precisamos ficar atentos que a medida provisória aprovada sem emendas parlamentares não necessita da sanção da Presidência da República. Já para o projeto de lei ordinária de iniciativa do PR, por exemplo,  mesmo que aprovados sem emendas parlamentares precisa da sanção do PR. Por qual motivo isso ocorre? A medida provisória já nasce gerando efeitos, aliás esse é a principal característica desta espécie legislativa. Não há praticamente espaço para arrependimentos. Entretanto, um projeto de lei ordinária não gera efeitos imediatos. Por isso é possível que o PR vete o referido projeto por entender, em momento posterior, que agora ele não atende mais ao interesse público.

   

• a) A aprovação, sem nenhuma emenda ou modificação, de projeto de lei apresentado pelo presidente da República dispensa a sanção.

  ERRADA. O instituto da sanção e, portanto, o momento de deliberação executiva deverão implementar-se mesmo em caso de projeto de iniciativa do Presidente que não tenha sido alterado pelo Parlamento.

  
  Parece razoável imaginar que também nos projetos de lei de sua iniciativa o Presidente possa, agora, em fase mais madura do procedimento, vetá-lo, devendo, assim, ser, necessariamente, aberta a fase de deliberação executiva, até porque o art. 66, caput, é categórico ao afirmar que a Casa na qual tenha sido concluída a votação (e não distingue o tipo de iniciativa) enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

   

   b) Há veto tático sempre que o presidente da República deixa de sancionar a lei no prazo constitucionalmente exigido após sua aprovação.

  ERRADA. Prazo para vetar: 15 dias úteis, contados da data do recebimento;

   

  Características do veto: o veto é sempre expresso, conforme visto. Assim, não existe veto tácito, devendo ser motivado e por escrito. 

   

  Silêncio do Presidente da República: recebido o projeto de lei e quedando-se inerte, o silêncio do Presidente importará sanção, ou seja, estaremos diante da chamada sanção tácita.

   

  Fonte: PEDRO LENZA. “DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO (2015).

• A sanção é tática ou tácita? isso é erro de digitação, pegadinha da cespe ou cabe as duas palavras?

• A banca quis dizer veto tácito... É só um erro de digitação

• sobre a letra C, vale a pena ler:

  http://www.dizerodireito.com.br/2015/10/o-que-e-o-contrabando-legislativo-trata.html

• O veto é ato político, e portanto insuscetível de apreciação judicial, seja na via difusa, seja na via concentrada.

  As características do VETO no Direito brasileiro:

  a) expresso;

  b) forrmal;

  c) motivado;

  d) supressivo;

  e) superável ou relativo;

  f) irretratável;

  g) insuscetível de apreciação judicial  (ATO POLÍTICO);

   

  fonte: COLEGA DO QC

• Complementando o que os demais colegas falaram, é importante lembrar que existe o veto POLÍTICO, acertadamente explicado na alternativa correta, e o veto JURÍDICO.

   

  VETO POLÍTICO -> o Chefe do Executivo entende que o projeto é contrário ao interesse público.

  VETO JURÍDICO -> veta-se o projeto por entender que o projeto é inconstitucional.

   

  Fundamento: artigo 66, §1º, CF: Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional OU contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

   

  Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12012

• Agora temos que desvendar quando a banca comete erro de digitação -.-'

• Sobre a letra E

   

  2007

  A sanção presidencial ao projeto de lei de iniciativa parlamentar sobre matéria que demanda iniciativa privativa do presidente da República supre a inconstitucionalidade formal inicial desse projeto.

  errada

   

• A letra A nos induz a pensar no regime das medidas provisórias e confundir, já que MP aprovada sem alteração de texto não vai ao Presidente da República..

• A) A aprovação, sem nenhuma emenda ou modificação, de projeto de lei apresentado pelo presidente da República dispensa a sanção. ERRADO. Leis ordinárias e complementares sempre exigem a participação do chefe do Poder Executivo.

  B) Há veto tático sempre que o presidente da República deixa de sancionar a lei no prazo constitucionalmente exigido após sua aprovação. ERRADO. Não existe veto tácito, apenas sanção tácita. O veto é sempre expresso.

  C) É vedada a apresentação de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República. ERRADO. É possível propor emenda parlamentar, desde que não implique em aumento de despesa e tenha pertinência temática.

  D) Gabarito. O veto é um ato político motivado.

  E) A sanção e promulgação de projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, mas apresentado por parlamentar, sana o vício de iniciativa, por convalidação. ERRADO. Não há convalidação de vício no processo legislativo, jamais. A lei poderá ser julgada inconstitucional pelo Poder Judiciário no âmbito do controle difuso ou concentrado.

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  "Para não ter medo, que este tempo vai passar. Não se desespere, nem pare de sonhar"

• Veto é sempre motivado!!!

• Pode-se definir juridicamente o processo legislativo como a reunião de regras e peculiaridades que o objetivam a elaboração de normas em nosso ordenamento jurídico.

  Salienta-se que as espécies normativas que advém desse processo legislativo são conhecidas como espécies normativas primárias, encontrando-se no artigo 59, CF/88.

  É interessante destacar que em relação ao aspecto técnico jurídico, temos o processo legislativo ordinário (confecção das leis ordinárias), sumário (caracterizado pela celeridade, denominado regime de urgência constitucional) e especiais (produzir emendas constitucionais, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções).

  Passemos à análise das assertivas.

  a) ERRADO – O artigo 66, CF/ é claro ao estabelecer que a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

  b) ERRADO - O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional. A aposição do veto acontece durante o prazo de quinze dias úteis após o recebimento da matéria pelo Presidente da República. Não havendo manifestação do Executivo nesse período, o projeto de lei é considerado sancionado.  Enquanto o veto é expresso, a sanção pode ser tácita (art. 66, §3º, da CF).

  c) ERRADO – Segundo a jurisprudência reiterada desta Suprema Corte, embora o poder de apresentar emendas alcance matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, são inconstitucionais as alterações assim efetuadas quando resultem em aumento de despesa, ante a expressa vedação contida no art. 63, I, da Constituição da República, bem como quando desprovidas de pertinência material com o objeto original da iniciativa normativa submetida a cláusula de reserva. Precedentes. 2. Inconstitucionalidade formal do art. 3º da Lei nº 15.215/2010 do Estado de Santa Catarina, por vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Vide STF - Pleno - ADIn nº 4433/SC, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 18/06/2015. DJe-198, Publicação 02/10/2015. Fonte: sítio do STF. Informações disponíveis em: , acesso em 25 de out. 2015.

              Assim, é vedada apenas as que resultem em aumento de despesa e as desprovias de pertinência mateial.

  d) CORRETO – A assertiva está em consonância com o que estabelece que o artigo 66, § 1º, CF/88, o qual estabelece que se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

  Após a publicação de veto no Diário Oficial da União, a Presidência da República encaminha mensagem ao Congresso, em até 48 horas, especificando suas razões e argumentos. Sendo assim, o veto é sempre motivado.

  e) ERRADO - Inicialmente, é interessante esclarecer que o vício de iniciativa somente ocorre quando houver previsão constitucional para iniciativa reservada de lei a determinada autoridade ou Poder, como, por exemplo, nos casos de iniciativa reservada ou privativa do Presidente da República (artigo 61, parágrafo 1º, CF/88). Assim, caso iniciado por quem não tem competência, estaremos diante de um vício formal.

  Nestes casos, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal é o de que a sanção presidencial ao projeto de lei que padece de vício formal não supre o vício de iniciativa, eis que a sanção é ato de natureza política, diversa do ato de iniciativa de lei, não podendo convalidar vício constitucional absoluto, de ordem pública, insanável.

  Desta forma, caso sancionado com vício e iniciativa, o projeto poderá ser declarado inconstitucional por meio de ação judicial pertinente, como ADPF, ADI.

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

Questão 1880260

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca da acumulação de cargos.

• A. O servidor ocupante de cargo em comissão não poderá perceber, adicionalmente, remuneração por eventual participação em conselhos de administração de empresa pública.
• B. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos poderá ser investido em um terceiro cargo, em comissão, se houver compatibilidade de horários.
• C. A proibição de acumular cargos não alcança cargos dos quadros de entidades da administração indireta.
• D. Proventos de aposentadoria de emprego público não podem ser cumulados com o exercício de cargo temporário.
• E. O servidor ocupante de cargo em comissão pode exercer interinamente cargo em comissão diverso, sem prejuízo das atribuições do cargo por ele regularmente ocupado.

Gabarito: E

Comentários

• CORRETA E

   

  A) Art. 117.  Ao servidor é proibido:

  Parágrafo único.  A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: 

          I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e

   

  B) Art. 120.  O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

   

  C)  Art. 118.§ 1o  A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

   

  D)  Art. 118.   § 3o  Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

   

  E)Art. 9o  Parágrafo único.  O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

• GABARITO = LETRA E.

   

  Lei 8.112, Art. 9o  A nomeação far-se-á:

  [...]

  Parágrafo único.  O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

• Gab e)

  Complementando o comentário do colega Mário, quanto a letra c:

   

  O entendimento do STJ é de que não há expressa vedação legal que impeça a acumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo público temporário. 

  Preceitua o art. 118 , § 3º , da Lei n. 8.112 /1990 que, se considera "acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade", do qual se infere que a vedação nele contida diz respeito apenas à acumulação com remuneração de cargo ou emprego público efetivo, categorias nas quais não se insere a função pública exercida por força de contratação temporária, preenchida via processo seletivo simplificado (STJ REsp 1298503 DF)

   

  Bons Estudos.

• Pessoal, acredito que o fundamento da letra a) seja o § único do art. 119. 

   

  Lei 8.112, art. 119: O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

  § único: O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.

   

• a) ERRADA. Art. 119 Lei 8.112/90: O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva 

  § Único: O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica

   

  b) ERRADA. Se o servidor acumular licitamente dois cargos públicos e vier a acumular mais um em comissão, este servidor terá que abdicar de um dos cargos efetivos.

  Art. 120 Lei 8.112/90: O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

   

  c) ERRADA. Art. 118, §1º Lei 8.112/90: A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios

   

  d) ERRADA. Art. 118, §3º Lei 8.112/90: Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

   

  e) CERTA. Art. 9, § Único Lei 8.112/90: O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade

• 3873654844 vezes a mesma questão! O pessoal do QC, vamos prestar mais atenção na hora de produzir o arquivo a ser importado, vamos? 

• Bom, fui procurar a resposta da letra "D" pois muitos colegam copiam o art da 8.112, mas esquecem que na lei 8.112 não tá falando que um empregado público pode acumular emprego público com cargo temporário na atividade... pois é...

   

  Coordenadoria da Segunda Turma

  (2030)

  RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.503 - DF (2011/0300150-8)

  RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

  RECORRENTE : UNIÃO

  RECORRIDO : MARIA HELENA GONÇALVES TEIXEIRA

  ADVOGADO : GUSTAVO SCHULT JUNIOR E OUTRO (S)

  EMENTA

  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE EMPREGO PÚBLICO COM REMUNERAÇÃO PROVENIENTE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 118, § 3º, DA LEI N. 8.112/1990 E 6º DA LEI N. 8.745/1993. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.

  1. Discute-se na presente ação mandamental a possibilidade de a impetrante, servidora aposentada, poder cumular seus proventos com a remuneração proveniente de exercício de cargo temporário.

  2. A impetrante, ora recorrida, candidata aprovada em processo seletivo simplificado destinado à contratação temporária de técnicos de nível superior para o Ministério do Meio Ambiente, insurgiu-se contra ato do Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da referida Pasta, o qual proferiu despacho informando a impossibilidade de sua contratação temporária, em razão de ela ser empregada pública aposentada da Embrapa, empresa pública federal, o que encontraria óbice no disposto no art. 6º da Lei n. 8.745/1993.

  3. Preceitua o art. 118, § 3º, da Lei n. 8.112/1990 que, se considera "acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade", do qual se infere que a vedação nele contida diz respeito apenas à acumulação com remuneração de cargo ou emprego público efetivo, categorias nas quais não se insere a função pública exercida por força de contratação temporária, preenchida via processo seletivo simplificado.

  4. O art. 6º da Lei n. 8.745/1993 dispõe que "É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas". Não se extrai de sua redação nenhuma restrição aos servidores inativos.

  5. Inexistente expressa vedação legal que impeça a acumulação de proventos de aposentadoria no RGPS, ainda que em emprego público, com remuneração de função pública, natureza de que se reveste o conjunto de atribuições exercidas por força de contratação temporária, há que se manter a segurança concedida.

  Recurso especial improvido.

  ACÓRDÃO

  "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

• juro que já respondi essa mesma questao mais de 4 vezes em cada atualização. QUE SACO!!!! 

• COMENTÁRIOS MERAMENTE OPINATIVOS.

   

  a) ERRADO. O servidor público poderá acumular cargo em comissão com remuneração adicional decorrente de participação em conselhos de sociedades de economia mista ou empresas pública.

   

  ACUMULAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO:

  >> CC + CC interino

  CONDIÇÕES: Optar por uma das remunerações / Compatibilidade de horários

   

  >> CC + REMUNERAÇÃO ADICIONAL decorrente de participação em CONSELHOS de SEM/EP

   

  >> CE + CE (licitamente acumulados) + CC

  CONDIÇÃO: 1 CE + CC (compatibilidade de horários) OU SOMENTE CC

   

   

  b)  ERRADO. Na verdade, ele deverá se afastar de um dos cargos efetivos e exercer CC + 1 CE (se houver compatibilidade de horários) OU exercer somente o cargo em comissão.

   

  c) ERRADO. SE ESTENDE A TUDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (cargos, empregos, funções; em SEM, EP ou controladas)

   

  d) ERRADO.  Proventos de aposentadoria só poderão ser acumulados com exercício de cargo acumulável na atividade.

   

  e) CERTO. O servidor ocupante de cargo em comissão pode exercer interinamente cargo em comissão diverso, sem prejuízo das atribuições do cargo por ele regularmente ocupado. Já exliquei acima.

   

• LETRA E CORRETA 

  LEI 8.112

  ART. 9   Parágrafo único.  O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

• Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no P.U. do art. 9º.

  P.U. Art. 9º - O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualemente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remunação de um deles durante o período da interinidade. 

• Interinamente pode! 

• Essa repetição é pra aumentar o número de questões disponíveis é? Tá ridículo isso! Só atrapalha! Eles sabem que numa prova como essa os conhecimentos básicos geralemnte sao comuns a todos os cargos e, mesmo assim, importam as questões dos conhecimentos comuns de todos eles. Qual o sentido? 

• Gabarito: E   -    Muito bem explicado pelos colegas (amo este site)!

   

  Agregando conhecimento: 

   

  Lei 13.303/2016  (Lei das Estatais)

   

  Art. 20.  É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias. 

   

  A Cespe já cobrou este artigo (Q711915)! Alerta ligado!

• Interinamente;

  De teor temporário ou provisório: o vice-presidente vai assumir interinamente as funções de presidente.

• Gente as questões se repetem pq num concurso tem prova para analista, técnico... técnico adm, técnico disso, técnico daquilo e as vezes a mesma questão cai para cargos diferentes!  então eles colocam aqui as provas completas desses cargos e por isso se repete.

• Art. 9º

  A nomeação far-se-á:

  I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

  II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

• Há uma opçao chamada "notificar erro" fica na barra logo abaixo das assertivas da questão. Clicando lá, há uma pre-seleção na qual pode ser inserida a opçao "questão duplicada". É a melhor maneira de se manifestar contra questões repetidas, vão por mim. Bem melhor que nos fazer ter que clicar em "ver todos os XX comentários" para destrancar um feed gigante e dentro dele acharmos um comentário interessante em meio a tanto mimimi.

• Gabarito: E.

  Quando à alternativa D, nós temos um caso de aplicação no atual Governo: Os militares aposentados que estão no INSS.

  Bons estudos!

• E!

  Letra de lei pura:

  Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.        (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

• O servidor ocupante de cargo em comissão pode exercer interinamente cargo em comissão diverso, sem prejuízo das atribuições do cargo por ele regularmente ocupado. Correto.

  Vide Art. 9, § Único Lei 8.112/90: 

• O servidor ocupante de cargo em comissão não poderá perceber, adicionalmente, remuneração por eventual participação em conselhos de administração de empresa pública.

  • Comentário: segundo o art. 119 ,parágrafo único , o servidor por participar em conselho de administração e fiscal das empresas públicas e sociedade de economia mista(...) poderá receber adicional.

  O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos poderá ser investido em um terceiro cargo, em comissão, se houver compatibilidade de horários.

  • Comentário: o servidor será afastado de um dos cargos.

  A proibição de acumular cargos não alcança cargos dos quadros de entidades da administração indireta.

  • Comentário: alcança tanto os cargos da administração direta como os da administração indireta.

  Proventos de aposentadoria de emprego público não podem ser cumulados com o exercício de cargo temporário.

  • Comentário: há uma exceção, cargos que poderão ser acumulados, como de : dois professores, um cargo de professor com outro técnico, dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

  O servidor ocupante de cargo em comissão pode exercer interinamente cargo em comissão diverso, sem prejuízo das atribuições do cargo por ele regularmente ocupado.

Questão 1880284

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Odontologia; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

A próxima questão deverá ser respondida à luz da Resolução n.º 198/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, a qual rege o planejamento estratégico no Poder Judiciário brasileiro para 2020.

O macrodesafio do Poder Judiciário, estabelecido como estratégia para 2020, é

• A. a instituição da governança judiciária.
• B. a garantia dos direitos da cidadania.
• C. o combate à improbidade administrativa.
• D. a realização da justiça social.
• E. o aprimoramento da gestão da justiça criminal.

Gabarito: B

Questão 1880302

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Odontologia
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

A próxima questão deverá ser respondida à luz da Resolução n.º 198/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, a qual rege o planejamento estratégico no Poder Judiciário brasileiro para 2020.

A execução do plano estratégico dos órgãos do Poder Judiciário deve alinhar-se ao plano estratégico do Poder Judiciário para 2020, com possibilidade de revisões periódicas. Para tanto, os órgãos do Poder Judiciário deverão realizar reuniões de análise da estratégia (RAEs) para avaliação e acompanhamentos dos resultados, com vistas a promover os ajustes ou medidas necessárias à melhoria do desempenho institucional. Conforme a referida resolução, as RAEs dos órgãos do Poder Judiciário devem ser realizadas

• A. anualmente.
• B. pelo menos quadrimestralmente.
• C. no mês de novembro de cada ano.
• D. mensalmente.
• E. semestralmente.

Gabarito: B

Comentários

• GARARITO B

  Art. 9º Os órgãos do Poder Judiciário realizarão Reuniões de Análise da Estratégia (RAE), pelo menos quadrimestralmente, para avaliação e acompanhamento dos resultados, nas quais poderão promover ajustes e outras medidas necessárias à melhoria do desempenho institucional.

• Periodização de encontros:

   

  RAE => ao menos quadrimestral

  Encontro Nacional => preferencialmente em novembro

  Eventos para promover a estratégia => ao menos anuais 

Questão 1880308

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá

Acerca dos dispositivos constantes do Regimento Interno do TRT da 8.ª Região, assinale a opção correta.

• A. A Escola da Magistratura, o Conselho da Ordem do Mérito Jus et Labor e a Corregedoria Regional são órgãos do TRT da 8.ª Região.
• B. É de competência exclusiva da Seção Especializada II do TRT da 8.ª Região processar e julgar, originariamente, os dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica, bem como homologar os acordos neles celebrados.
• C. É da competência originária do vice-presidente do TRT da 8.ª Região a concessão de licença para servidor acompanhar cônjuge ou de licença capacitação, bem como a concessão de dispensa do ponto.
• D. Compete originalmente ao presidente do TRT da 8.ª Região, a coordenação da escala de férias dos juízes de primeiro grau e a direção do foro trabalhista.
• E. O depósito público é órgão externo auxiliar do Foro de Belém, não o integrando, portanto.

Gabarito: A

Comentários

• [REGIMENTO INTERNO TRT8]

  Art. 3º São órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região:

  I - o Tribunal Pleno;

  II - as Seções Especializadas;

  III - as 4 (quatro) Turmas;

  IV - a Presidência;

  V - a Vice-Presidência;

  VI - a Corregedoria Regional;

  VII - a Conselho da Ordem do Mérito Jus et Labor;

  VIII - a Escola da Magistratura;

  IX - os Desembargadores do Trabalho.

• Resposta: LETRA A

  A) CORRETA. RITRT8, Art. 3º São órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região: I - o Tribunal Pleno; II - as Seções Especializadas; III - as 4 (quatro) Turmas; IV - a Presidência; V - a Vice-Presidência; VI - a Corregedoria Regional; VII - a Conselho da Ordem do Mérito Jus et Labor; VIII - a Escola da Magistratura; IX - os Desembargadores do Trabalho.

  B) É da competência exclusiva da Seção Especializada I, e não da Seção Especializada II. RITRT8, Art. 30. É de competência exclusiva da Seção Especializada I: I - processar e julgar, originariamente: a) os dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica, bem como a homologação dos acordos neles celebrados.

  C) Quem concede esses afastamentos e licenças é Presidente do Tribunal, e não o vice-Presidente. RITRT8, Art. 37. Compete ao Presidente do Tribunal: LXVII - conceder afastamentos e licença aos servidores da Região, nas seguintes hipóteses: a) licença capacitação; b) licença sem vencimentos; c) licença para acompanhar cônjuge; d) exercício provisório para exercer função comissionada; e) licença para atividade política; f) afastamento para formação específica (art. 14 da Lei nº 9.624/98); g) licença para mandato classista; h) afastamentos preventivos; i) dispensa de ponto.

  D) É o Corregedor Regional quem coordena a escala de férias dos Juízes de Primeiro Grau, e não o Presidente do TRT. RITRT8, Art. 43. Incumbe ao Corregedor Regional: XV - coordenar a escala de férias dos Juízes de Primeiro Grau; RITRT8, Art. 37. Compete ao Presidente do Tribunal: XIX - exercer a direção geral do foro trabalhista.

  E) O Depósito Público integra, sim, o Foro de Belém. RITRT8, Art. 58. Integram o Foro de Belém: I - o Serviço Judiciário de Protocolo e a Distribuição de 1º Grau; II - as Varas Trabalhistas; III - o Depósito Público; IV - a Central de Mandados.