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Prova Dédalus Concursos - 2018 - IPRED - SP - Contador


ID
2908990
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Uma pessoa irá dividir R$ 22.500,00 entre outras três pessoas de forma diretamente proporcional à idade de cada uma. A primeira pessoa possui 10 anos, a segunda pessoa possui 15 anos e a terceira pessoa possui 20 anos. Com base nisso, é correto afirmar que a terceira pessoa recebeu um valor de:

Alternativas
Comentários
  • Pessoa = 10 . x

    Pessoa = 15 . x

    Pessoa = 20 . x

    x constante de proporcionalidade

    10x + 15x + 20x = 22500

    45x = 22500

    x = 500

    Pessoa = 20 * 500 = 10000

  • Você tem que dividir 22.500,00 em partes diretamente proporcionais às idades:

    A = 10

    B = 15

    C = 20

    Para simplificar: Some as idades 10 + 15 + 20 = 45

    Depois é só dividir 45 pelo valor total 22.500,00

    22.500 / 45 = 500

    Agora é só multiplicar pelas idades de cada um

    A = 10 X 500 = 5000

    B = 15 X 500 = 7500

    C = 20 X 500 = 10000

    Espero que tenha ajudado. Bons estudos !!


ID
2908993
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Uma pessoa possui uma reserva de R$ 6.500,00 e economiza, por mês, a quantia de R$ 1.500,00 para conseguir adquirir seu carro próprio. Considerando que o carro que a pessoa deseja comprar custa R$ 45.500,00, é correto afirmar que o tempo total necessário para reunir o valor faltante será de:

Alternativas
Comentários
  • Simples:

    45.500 - 6.500 = 39.000.

    Divida 39.000 por 1500 (valor mensal de economia) = 26 meses


ID
2909005
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

As notas de seis alunos de estatística são fornecidas a seguir:

4 - 2 - 8 - 4 - 6 - 10


Considerando a média aritmética, a mediana e a moda dessas notas, analise as alternativas a seguir e assinale a incorreta:

Alternativas
Comentários
  • As duas últimas opções, D e E claramente se opõem. Se uma está certa, a outra invariavelmente está errada. Considerando então que a alternativa A está errada, temos pelo menos duas afirmações erradas na questão. (Digo "Pelo menos" pq não tenho ideia do que seja uma distribuição unimodal)

  • Acredito que esta questão esteja errada. Já que o resultado da questão sobre mediana é igual a 5, o que corresponde que uma das duas alternativas sobre mediana está errada. No caso seja a letra E.

  • QUESTÃO ANULADA PELA BANCA

  • SEM RESPOSTA

    Média simples = 5,66

    Mediana = 5

    Moda = 4

  • Letra A, MAS temos questão nula= A, E erradas

    Média simples = 5,66

    Mediana = 5

    Moda = 4

    moda<mediana<média

    ____________

    Em distribuições unimodais tem-se sempre a mediana entre a média e a moda: ou média<=mediana<=moda (assimetria negativa) ou moda<=mediana<=média (assimetria positiva) Em distribuições unimodais perfeitamente simétricas tem-se média=moda=mediana


ID
2909008
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Paulo pretende aplicar seu capital de R$ 16.000,00 à taxa de juros simples de 2% ao mês por um período de 10 meses. Com base nisso, é correto afirmar que o rendimento dessa aplicação será de:

Alternativas
Comentários
  • j = cit

    c = 1600

    i = 2 am

    t = 10 am

    j = 16000*2*10/100

    j = 160*2*10

    j = 3200

    C

  • Olha o tipo de questão que cai pra CONTADOR... Pro nível médio eles cobram a massa da lua contando uma história que até eles mesmo se perdem.


ID
2909011
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Equações do segundo grau são do tipo ax² + bx + c = 0. Com base nisso, na equação -3x² + 2x = 0 , os valores de “a”, “b” e “c” são, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • a= -3

    b = 2

    c = 0

  • a= -3 b= 2 c= 0

    -3/2/0

    A

  • Aquela questão pra não zerar a prova kkkkkkk

  • Tomara que caia uma assim na minha prova.


ID
2909017
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Uma estrada possui 2,5 quilômetros. Com base nisso, é correto afirmar que, em centímetros, essa distância equivale a:

Alternativas
Comentários
  • cagada da dc comics

    KHDA • DC •

    km hm dam m dm cm mm

    2,7

    a partir da vírgula, 5 casas para a direita

    270000

    B

  • Km -- Hm -- Dam -- m -- Dm -- Cm -- Mm

    K (QUE) H (HOMEM) Da (DANADO) M (MUITO) D (DESCUIDADO) C (COM) M (as MULHERES)

    250000 (Conta 5 casas a partir da vírgula)

    Gabarito: B

  • 1km = 1000m

    1m = 100cm

    2,5km = 2500m

    2500m = 250000 cm

  • só pq lembrei/plus:  1 m³ são 1000 litros

    1cm³=1ml

    1dm³=1L


ID
2909020
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Microsoft Excel 2010 o usuário deve utilizar as seguintes teclas de atalho para realizar a função de “DESFAZER”:

Alternativas
Comentários
  • Ctrl + Z

  • Gabarito: Letra A

    É oportuno darmos uma olhada nas outras teclas de atalho que a questão abordou:

    B) Ctrl+A = Seleciona a planilha inteira.

    C) CTRL+X = Recorta as células selecionadas.

    D) CTRL+P = Exibe a guia Imprimir no modo de exibição Backstage do Microsoft Office.

    E) CTRL+B = Não tem função

    Referência: Site de ajuda da Microsoft ( https://support.office.com/pt-br/article/atalhos-de-teclado-no-excel-para-windows-1798d9d5-842a-42b8-9c99-9b7213f0040f#PickTab=Office_2010 )

  • (A)


    Dica: CTRL + Z----------------> desfaZer


    # QC, favor manter a versão antiga do site#

  • GAB A

    B) Ctrl+A = Seleciona a planilha inteira.

    C) CTRL+X = Recorta as células selecionadas.

    D) CTRL+P = Exibe a guia Imprimir.

    E) CTRL+B = Salvar.

  • Apenas corrigindo os colegas: as teclas "Ctrl + A" abrem outros documentos, e não selecionam o documento inteiro. Para conseguir este comando, basta digitar "Ctrl + T", o qual é usado no Word e no Excel.

  • Retificando alguns comentários

    CTRL + A -> Abrir documento

    CTRL + B -> Salvar

    .

    Qualquer erro me avisem, por favor

  • CTRL + A NÃO SELECIONA A PLANILHA INTEIRA.

  • LETRA A

  • Ctrl + Z = desfaZer

  • Não só no Excel, mas nas outras Ferramentas de escritório e também no Windows, utilizando o atalho CTRL + Z, quando precisamos desfazer uma ação realizada.

    Gabarito: Letra A


ID
2909023
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre o uso da uso da Mala Direta digital:

Alternativas
Comentários
  • Mala Direta é uma correspondência de Marketing composta de informativos de publicidade informativa, cujo principal objetivo consiste na divulgação de produtos e/ou serviços de empresas, ou para fins informativos.

    Letra B.

  • Gabarito B

    Cartas e correspondências - Eis aqui um ponto clássico nas provas: a Mala Direta. Mas o que é a Mala Direta? Nada mais é do que um volume de cartas idênticas endereçadas a um grupo grande de pessoas.

    Aposto que você já recebeu uma carta, com seu nome escrito, dizendo que, como você é um cliente muito especial, foi escolhido para blá, blá, blá... e que, por uma “irrisória” quantia de 200 pratas vai concorrer a uma viagem não sei das quantas. Isso é Mala Direta. (você e a torcida do Flamengo receberam a mesma carta, sabia?) rs.

    Fonte:http://rtell.com.br/Pcp/paginas/word/dword31A.htm

    Tudo posso Naquele que me fortalece!

  • Acho que o nome dessa banca tem uma indireta para os candidatos rsr.

  • Assertiva b

    Pode ser utilizada para divulgar produtos e serviços, através do envio de e-mails.

    Obs

    No Word tem Mala Direta 

  • LETRA B

  • Mala direta é um tipo de ação de marketing que consiste em um envelope ou pacote físico que uma empresa envia para o endereço dos clientes/leads. Essa comunicação pode ter como objetivo informar o seu público-alvo sobre alguma novidade ou lançamento ou convencê-lo sobre a compra de algum produto ofertado pela empresa.


ID
2909026
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Sobre a impressão em rede, analise:


I - A impressão em rede pode facilitar e otimizar as impressões no ambiente de trabalho;

II - Para impressão em rede é necessário que o modelo da impressão seja a laser;

III - A impressão em rede gera custos adicionais com Wi-fi e com provedores externos.


Dos itens acima:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra D: apenas o item I está correto.

    O item II está errado porque não é necessário que seja uma impressora a laser, podem ser de outros tipos facilmente.

    E o item III está errado porque a impressão WI-fi não gera custos com provedores externos, pelo contrário, por meio dela é mais fácil cortar custos porque apenas uma impressora atenderá a todos.

  • Assertiva D

    I - A impressão em rede pode facilitar e otimizar as impressões no ambiente de trabalho;

  • Para quem teve dificuldades sobre os conceitos..

    impressão em rede é uma boa solução para a demanda de uma empresa..

    Imagine uma grande empresa tendo que ter várias impressoras para cada seção..inviável.

    Se todos os PCs estiverem ligados em rede (independente de terem internet ou não), você pode utilizar a mesma impressora em todos eles.

    Saí muito mais barato ao inverso do que afirma a assertiva III.

  • Impressão em rede = economia de grana e dinheiro.

    PMAL 2021


ID
2909029
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta sobre o Sistema Operacional Linux:

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta letra C.

  • Não, necessariamente, será gratuito.

  • Gabarito dessa banca tá ruim, horrível. A prova deve ter sido feita por um leigo.

  • A questão não pede a questão INcorreta conforme está aqui no enunciado do QC e sim a CORRETA.. Além disso, vale lembrar que a letra C não está totalmente certa pois nem sempre distribuições Linux precisam ser gratuitas. Devido ser a menos incorreta, Alternativa C.

  • Ricardo, não precisa ser gratuito!

    É OBRIGATÓRIO ser de código ABERTO, ou seja, msm q eu faça meu próprio SO com o Linux, o código dele n pode ser fechado, mas se eu quiser vender o Sistema Operacional q eu fizer, eu tenho esse direito.

    Uma das únicas proibições que o Linux tem é essa, e na vdd, se n me engano, é a única.

  • Na verdade são duas proibições: em hipótese alguma alguém pode se tornar proprietário desse SO e se o software for dado ou vendido, ele deve vir com o código fonte.

  • GABARITO: C 

     

    O Linux é um software LIVRE ( ok!) e gratuito " (nem sempre ).

     

    SOFTWARE LIVRE = LINUX = LIBERDADE

     

    LIBERDADES DO LINUX:

    ·         Executar como você desejar para qualquer propósito ou finalidade.

    ·         Estudar o código fonte. Ou seja, você acessa esse código e com isso estuda como o programa foi feito.

    ·         Redistribuir cópias. Fazer cópias e redistribuir a vontade. Você é livre para isso!

    ·         Posso modificar e distribuir cópias dessas versão modificada com outros recursos.

    ·         Ele é LIVRE porque você pode executar e ser Livre para fazer o que quiser!!! Isso NÃO significa que ele é gratuito. Eu tenho Liberdade para cobrar pelo produto ou não! Exemplo: eu posso cobrar pelo CD ( parte física)  com a distribuição Linux. Ou simplesmente não cobrar!!!!

    Portanto, para entender o conceito, deve-se pensar em "liberdade de expressão", não em "almoço grátis". 

    Ou seja, "Software Livre" é uma questão de liberdade... e não de preço!!!

     

    OUTRA QUESTÃO QUE AJUDA:

    Q684242  Banca: ESAF

  • alguém pode me explicar porque a alternativa A está correta?

  • Que palhaçada, errei a questão por achar que esta queria a INCORRETA. Assim fica difícil viu..

  • Hahahahaha, isso é questão mesmo???

  • Prezado assinante,

    Sua notificação sobre a questão  foi devidamente avaliada por nossa equipe. Informamos que a transcrição da questão encontra-se de acordo com o arquivo PDF disponibilizado pela banca. 

    Agradecemos a sua colaboração.

    Atenciosamente,

    Equipe QC

  • Linux foi desenvolvido para ser um spyware? Piada.

  • Cara, essa questão me fez sangrar pelo olho.

    a)O Linux foi desenvolvido para realizar a função de Spyware. ERRADO

    -> Linux foi desenvolvido para ser uma alternativa de software livre, diferente por exemplo do windows, não um software spyware

     

    b)O Linux é um sistema operacional complexo e possui muitas falhas, por este motivo é inseguro para utilização. ERRADO

    -> Linux é muito mais seguro do que windows, qualquer pessoa que conheça/estude sobre sistemas operacionais sabe disso.

     

    c)O Linux é um software livre e gratuito.  Nem certa nem errada, somente aceitavel, porém pede a errada, então também nao serviria

    -> acertiva que eu diria como "OK", não por estar errada, mas sim por generalizar demais.

     

    d)O pacote Office é compatível com o Linux.  ERRADA

    -> Office só funciona no linux através de alternativas para conseguir instala-lo. Instalar livremente como se instala no windows não funciona


    e)O Linux é essencialmente um software bancário.  ERRADA

    Essa aqui não tem nem o que comentar KKKKK

     

    Banca: Dédalus Concursos. Nada a mais a comentar

  • que questão fuleira, onde é que o linux foi desenvolvido para realizar a função de spyware e alguém me explique porque o linux é um software bancário?? essa é para passar a madrugada rindo

  • Não entendi essa questão ! Ele pede a incorreta e todas estão incorretas kkkkkk

  • Resposta do Professor Tec Concursos Mauricio Bueno.

    Analisando as alternativas, temos que:

     

    A – O Linux foi desenvolvido para realizar a função de Spyware.

     

    ErradaLinux é um sistema operacional, e não um programa malicioso, como é o caso de um spyware. O sistema operacional pode ser definido como um conjunto de arquivos (dados e programas) que prepara o ambiente para que o usuário possa utilizar qualquer programa no computador. Efetivamente, ele torna o computador “operacional”, pois assume o controle integral da máquina quando é carregado, gerenciando os dispositivos mais importantes do computador, como a CPU, unidades de entrada e saída e as memórias.

     

    B –  O Linux é um sistema operacional complexo e possui muitas falhas, por este motivo é inseguro para utilização.

     

    Errada: definir o significado de "complexo" é bem difícil no contexto de sistemas operacionais. O Linux é um sistema operacional muito versátil e poderoso, baseado em dos sistemas mais usados e elogiados para computadores de grande porte, o Unix. Ao afirmar que o Linux "possui muitas falhas" e que é "inseguro" para utilização podemos concluir que esta alternativa é falsa, já que o Linux, de fato, possui algumas falhas, como qualquer outro sistema operacional, mas não se pode dizer que elas sejam "muitas". Além disto, trata-se de um sistema operacional seguro e indicado para as operações tradicionais com sistemas operacionais.

     

    C – O Linux é um software livre e gratuito.

     

    CertaLinux é um sistema operacional criado na década de 90, hoje muito mais utilizado. É um sistema de código aberto e de livre distribuição, ou seja, pode ser usado gratuitamente em ambientes comerciais ou domésticos. Sua concepção é baseada no Unix, que é um sistema usado em máquinas de grande porte, mas o Linux foi desenvolvido para ser usado em micro-computadoresservidores e clientes, pertencentes à empresas de qualquer porte ou computadores pessoais. Aliás, uma vantagem do Linux é que ele pode ser usado em máquinas com requisitos de hardware bem mais simples do que aqueles do Windows.

     

    D – O pacote Office é compatível com o Linux.

     

    Esta afirmativa não define a qual pacote Office se refere: no caso do MS Office, como provavelmente foi considerado pela banca, tal afirmativa está ERRADA, pois não há versão do MS Office para o Linux. No entanto, há pacotes gratuitos, como o Libre Office, que é absolutamente compatível com este sistema operacional e, assim sendo, a afirmativa estaria CERTA.

     

    Assim sendo, A QUESTÃO DEVERIA TER SIDO ANULADA, pois as alternativas A e B estão ERRADAS, e alternativa D, também pode ser considerada ERRADA, se interpretarmos que se refere ao Libre Office. Absurdamente, a banca forneceu como gabarito LETRA C, QUE É A ÚNICA ALTERNATIVA CERTA, e o enunciado pede a única alternativa errada! 

  • A questão pede o item INCORRETO e o GABARITO é a ÚNICA OPÇÃO CORRETA O.o

    Alguém pode explicar isso? -.-

  • Meu Deus

  • Se você errou a questão, então está no caminho certo!

    Foco, Força e Fé!

  • Que palhaçada, a questão pede a opção CORRETA e não a INCORRETA como descrito na questão. Se estava descrito desse jeito no momento da prova, merece anulação.

  • por que essa questão não foi anulada? alguem sabe me dizer?

  • credoooooooo

  • Deveriam excluir ou corrigir o enunciado da questão, assim não dá.

  • kkkkkkkk

  • perdi 10 min pensando que tinha ficado maluco ... puttss

  • Assinale a alternativa incorreta sobre o Sistema Operacional Linux:

    ?????????????

  • POXA VELHO ESTÁ DEIXANDO A DESEJAR ESSA PLATAFORMA.

  • sem condições! rs

  • diabé isso!?

  • Sacanagem.. questãozinha tensa podia ter sido anulada..GABARITO C

  • Ainda que se considere que houve um erro na transcrição da questão para o QConcursos (conforme os comentários de alguns colegas), de forma que o que se pede é a alternativa correta, a suposta alternativa correta está errada.

    O Linux é um software livre, mas não necessariamente gratuito.

  • pqp, essa pegadinha foi bem montada

  • uéeeeeeeeeee

  • Banca " paia" dá nisso..

  • kkkkkkkk meu deus, essa questão é um quebra-cabeça

  • Na verdade há um erro de digitalização do Qconcursos, pois a questão da banca cobra a alternativa CORRETA.

    Sendo assim, de fato a correta é a "C", pois, embora várias empresas vendam a distribuição com o objetivo de oferecer suporte e contribuir para o desenvolvimento dos componentes do software livre, o Linux em si é, em tese, gratuito.

    Fonte: https://efagundes.com/artigos/linux-e-software-livre/

    Isso é confirmado também por esse vídeo:

    < https://www.youtube.com/watch?v=RWP6Fl7BqSs > aproximadamente aos 15min aborda essa questão

    BONS ESTUDOS!!!

  • cara, realmente, andei dando uma olhada no Tec Concursos, embora não tenha uma plataforma tão boa e organizada quanto o QC, aparentemente é superior na presença dos professores nas resoluções das questões, QC que se cuide! kkkkkkk

  • O negócio é ir na menos pior!

  • N entendi foi é nada.. que loucura

  • KKKKKKKKKKK MORRI DE RIR. NA VERDADE A QUESTÃO PEDE A ALTERNATIVA CORRETA, FOI ERRO DE DIGITAÇÃO DO QC

  • Como o povo acerta ainda ? fui de cara na A

  • Se você errou, então está no caminho correto. kkkkk

  • Ufa! até que enfim acertei uma.

    Não pera...

  • Fui de cara na A nem li as outras kkkkkkkkkk

  • dédalus informática questão nula ou, ao menos, com gabarito errado.

    Não houve erro do QC, acabei de conferir no PDF da prova, foi desse jeito mesmo que a banca apresentou a questão:

    "24. Assinale a alternativa INcorreta sobre o Sistema Operacional Linux:

    a) O Linux foi desenvolvido para realizar a função de Spyware.

    b) O Linux é um sistema operacional complexo e possui muitas falhas, por este motivo é inseguro para utilização.

    c) O Linux é um software livre e gratuito. (GABARITO DA BANCA)

    d) O pacote Office é compatível com o Linux

    e) O Linux é essencialmente um software bancário".

  • KKKKK, já fui logo na A... Não, pera, lasquei-me!


ID
2909032
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Microsoft Word 2010, o hiperlink tem como função:

Alternativas
Comentários
  • Opção correta letra E.

  • Não apenas nessa versão, como também nas posteriores, o correto é a letra E.

  • (E)


    Hiperlink é sinônimo de link, hiperlink consiste em links que vão de uma página da Web ou arquivo para outro(a), o ponto de partida para os links, é denominado de hiperlinks

    História do hiperlink o termo "Hiperlink" foi escrita em 1965 (ou, eventualmente, 1964) por Ted Nelson no início do projeto Xanadu. Nelson tinha sido inspirado pelo "Como nós pode pensar," um ensaio popular por Vannevar Bush. O ensaio, Bush descrito era baseado em  Memex onde qualquer um poderia vincular qualquer duas páginas de informações em uma "trilha" de informação relacionada e, em seguida, era movida para frente e para trás entre páginas como se estivessem em um rolo de microfilme único. A analogia contemporânea mais próxima seria criar uma lista de marcadores para páginas da Web relacionadas e, em seguida, permitir que o usuário virasse  para frente e para trás através da lista.

    Fonte: 
    https://sites.google.com/site/sitesrecord/o-que-e-um-hiperlink


    # QC, favor manter a versão antiga do site#

  • Hiperlink é sinônimo de link, consiste em links que vão de uma página da Web ou arquivo para outro(a), o ponto de partida para os links, é denominado de hiperlinks.

  • LETRA E

  • Conceituando: um hyperlink pode ser usado tanto para navegar dentro do word, quanto para acessar páginas web. Sendo assim o gabarito é a letra "E".

    ::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

    Indo mais fundo: talvez, você se pergunte: "Por que a letra C está errada?" Ora, meu caro colega, vou destacar o erro:

    • R: Letra C - "Criar um link para acesso remoto para a página do documento Word". Eu posso até navegar entre páginas, mas esse hiperlink que a questão falou (encontrado no menu Inserir >> Hiperlink (atalho ctrl+k)) não faz isso.

    ::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

    "Pra cima deles" - Delegado da Cunha


ID
2909035
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Complete a lacuna corretamente.


O presidente Michel Temer editou no dia 20 de junho de 2018, o decreto que transferiu a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher para o _________________. A secretaria, que já foi um ministério durante o governo Dilma Rousseff, estava vinculada à Secretaria de Governo, cujo titular é Carlos Marun, desde agosto de 2017. Ainda no governo Temer, a secretaria das mulheres foi vinculada ao Ministério da Justiça.


(Fonte adaptada: https://istoe.com.br >acesso em 21 de junho de 2018)

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    ? O presidente da República, Michel Temer, assinou nesta quarta-feira, 20, decreto que transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher para o Ministério dos Direitos Humanos, comandado pelo advogado Gustavo Rocha, também subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil.

    ? FONTE: https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,temer-transfere-para-o-ministerio-dos-direitos-humanos-a-secretaria-das-mulheres,70002358718

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ?


ID
2909038
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
História
Assuntos

O Período Regencial ocorreu na História do Brasil entre os anos de 1831 e 1840. O fato gerador do Período Regencial foi a abdicação ao trono por parte do imperador D. Pedro I no ano de 1831, seu filho e herdeiro do trono D. Pedro de II tinha apenas 5 anos de idade, não podendo assumir o trono do país em substituição ao pai. Segundo determinava a Constituição Brasileira do período, neste caso, o país deveria ser governado por regentes, até o herdeiro atingir a maioridade. O período regencial do Brasil pode ser dividido em:


(__)- Regência Trina Provisória;

(__)- Regência Trina Permanente;

(__)- Regência Una do Padre Feijó;

(__)- Regência Una de Barão de Mauá.


Assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas e em seguida marque a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo:

Alternativas
Comentários
  • Na verdade, é regência una de Araújo Lima. Por isso o erro da última assertiva.

  • A segunda regência una seria de pedro de araújo lima. E não do barão de mauá.

  • D)

  • Regência Trina Provisória; Verdadeiro

    Regência Trina Permanente; Verdadeiro

    Regência Una do Padre Feijó; Verdadeiro

    Regência Una de Barão de Mauá. Falso - Foi a Regência Una de Araújo Lima.

    Gabarito letra D

  • LETRA D

  • Durante o Período Regencial, a Constituição de 1824 determinava que o Império fosse governado por uma regência que:

    Seria COMPOSTA POR TRÊS MEMBROS e

    Governaria o Brasil até a maioridade do Imperador (18 anos).

    Durante este período, o Brasil foi comandado pelos seguintes governos:

    REGÊNCIA TRINA PROVISÓRIA (1831);

    REGÊNCIA TRINA PERMANENTE (1831-1834);

    REGÊNCIA UNA de Feijó (1835-1837); e

    REGÊNCIA UNA de Araújo Lima (1837-1840).

     Gabarito: D


ID
2909041
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Um caso da Febre do Nilo Ocidental confirmado em um cavalo, no município de São Mateus, no norte do Espírito Santo, está colocando em alerta as autoridades sanitárias do País. O primeiro caso em humano foi registrado em 2014, em um vaqueiro de Aroeiras do Itaim, no interior do Piauí. Ele se curou, mas ficou com sequelas.

(Fonte adaptada: https://saude.estadao.com.br >acesso em 21 de junho de 2018)


Sobre a Febre do Nilo Ocidental é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    ? O vírus do Nilo Ocidental (VNO) é transmitido por meio da picada de mosquitos infectados, principalmente do gênero Culex. Os hospedeiros naturais são algumas espécies de aves silvestres, que atuam como amplificadoras do vírus (viremia alta e prolongada) e como fonte de infecção para os mosquitos. Também pode infectar humanos, equinos, primatas e outros mamíferos. O homem e os equídeos são considerados hospedeiros acidentais e terminais, uma vez que a viremia se dá por curto período de tempo e em níveis insuficientes para infectar mosquitos, encerrando o ciclo de transmissão.

    ? FONTE: http://www.saude.sp.gov.br/resources/cve-centro-de-vigilancia-epidemiologica/indice-de-a-z/fnilo.html

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ?


ID
2909044
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Geograficamente o Brasil faz fronteira com outros dez países da América do Sul. Com base nesta informação, analise:


I- Na região norte do Brasil o país é fronteiriço com o Suriname, a Guiana, a Venezuela e um território pertencente à França, a Guiana Francesa;

II- O estado do Rio Grande do Sul faz fronteira com Bolívia e Uruguai;

III- O Peru faz fronteira com o Brasil no estado do Mato Grosso do Sul;

IV- O Chile faz fronteira com o Brasil no estado de Santa Catarina.


Dos itens acima:

Alternativas
Comentários
  • Questão simples, a ser feita por eliminação. Chile não faz fronteira com o Brasil, logo o item IV é incorreto excluindo-se alternativas B, C e D. A Bolívia é impedida de chegar ao RS pelo Paraguai, excluindo-se o item II, por exclusão, resta a alternativa E.

    Gabarito: E

  • Dedalus atualidades/conhecimentos gerais - geografia Brasil

    I- Na região norte do Brasil o país é fronteiriço com o Suriname, a Guiana, a Venezuela e um território pertencente à França, a Guiana Francesa;

    II- O estado do Rio Grande do Sul faz fronteira com Argentina e Uruguai;

    III- O P3ru faz fronteira com o Brasil apenas nos Estados do Acre e Amazonas.

    IV- Argentina faz fronteira com o Brasil no estado de Santa Catarina

    Equador e Chile NÃO fazem fronteira com BR. (Q969679)


ID
2909047
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Estudiosos italianos anunciaram no mês de junho de 2018 a descoberta da primeira pintura de Leonardo da Vinci, segundo as informações ele teria pintado a obra quando tinha dezenove anos de idade. Datada de 1471, trata-se de uma obra feita em um ladrilho quadrado de terracota que retrataria o Arcanjo Gabriel, mas também seria um autorretrato de Da Vinci.


O pintor Leonardo Da Vinci é considerado uma das figuras mais importantes do:

Alternativas
Comentários
  • Leonardo da Vinci, foi um olímata nascido na atual tália, uma das figuras mais importantes do Alto Renascimento, que se destacou como cientista, matemático, engenheiro, inventor, anatomista, pintorescultorarquitetobotânicopoeta e músico.

  • GABARITO: LETRA C

    ? Nascido na cidade de Vinci, na Itália, Leonardo é considerado um dos maiores artistas do Renascimento. Ele possuía grande aptidão em diversas áreas do conhecimento, destacando-se na pintura, escultura, anatomia, engenharia, cartografia e botânica.

    ? Leonardo da Vinci foi um grande pintor e produziu diversas obras, como A última ceia (1497) e A virgem dos rochedos (1508). No entanto, poucas de suas pinturas sobreviveram ao tempo, sendo uma das mais famosas a Mona Lisa. Nela, estão presentes algumas das técnicas de pintura mais usadas por Leonardo, como a perspectiva e o sfumato.

    ? FONTE: http://sobrerenascimentoehumanismo.blogspot.com/2015/10/leonardo-da-vinci-leonardo-da-vinci-o.html

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ?


ID
2909050
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

As entidades do setor público abrangidas pelo campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público devem observar as NBC TSP, com exceção das seguintes entidades:

Alternativas
Comentários
  • Antes da apresentação do pronunciamento conceitual básico para a contabilidade pública, que entrou em vigor em janeiro de 2017, a NBC T 16.1 – CONCEITUAÇÃO, OBJETO E CAMPO DE APLICAÇÃO, que foi revogada, estabelecia que o campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público e que essas entidades devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo:

    Integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais;

    Parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.

    Notem que a norma que foi revogada destacava, de forma nominal, que os serviços sociais e os conselhos profissionais deveriam aplicar as normas da CASP de forma integral. Contudo, o novo pronunciamento, além de modificar a terminologia para aplicação obrigatória e facultativa, excluiu as duas instituições do escopo de aplicação.

    Fonte: Gran cursos, Professor Cláudio Zorzo

  • GABARITO: D

  • Conforme o MCASP 8ª e NBC TSP:

    "As normas estabelecidas no MCASP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público. Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público: os governos nacional (União), estaduais, distrital (Distrito Federal) e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes)"

    "Os Conselhos Profissionais e as demais entidades não compreendidas no conceito de entidades do setor público, incluídas as empresas estatais independentes, poderão aplicar as normas estabelecidas no MCASP de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres".

    o Sistema “S” está dentro do escopo facultativo.

    Obs.: Conforme o Acórdão TCU n. 991/2019 (30/04/19), há determinação para que o Sistema S aplique as normas da CASP. Mas, a determinação não abrange todos os Serviços Sociais Autônomos, mas apenas o Sistema S. 

    Mesmo com as ressalvas, a única incorreta é a letra D.

    Gabarito D


ID
2909053
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O objeto da contabilidade pública é o patrimônio público, que envolve:

Alternativas
Comentários
  • ATENÇÃO!!!

    OBJETIVO: Fornecer informações à administração;

    OBJETO: Patrimônio, que engloba bens, direitos e obrigações;

    GABARITO: LETRA E

  • Depois que errei li com calma. Entendi a pergunta, ele quer saber o que o patrimônio público envolve.

    Sendo assim, dentre os patrimônios públicos temos: os bens de uso comum, especiais e os dominicais.

  • Letra E os bens são classificados em

    De uso comum

    dominicais e

    especiais

    Dica : ordem alfabética CDE


ID
2909056
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Orçamento Público é uma ferramenta de planejamento que possui como objetivo equilibrar as arrecadações previstas com as despesas fixadas. Essa ferramenta é de iniciativa:

Alternativas
Comentários
  • Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

  • Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

     

  • Privativa do Poder Executivo. 

  • Gab: A

    CF/88 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

  • GABARITO: LETRA A

    Seção II

    DOS ORÇAMENTOS

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    FONTE: CF 1988

  • Para o exame da presente questão, devemos acionar, de início, a norma do artigo 84, XXIII, da CRFB, que assim estabelece:

    "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)

    XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;"

    (...)

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações."

    Como daí se depreende, constitui competência privativa da Chefia do Poder Executivo o envio ao Parlamento dos projetos e propostas orçamentárias, tratando-se, ademais, de competência que não admite delegação, consoante regra do parágrafo único.

    Pode-se, ainda, associar tal dispositivo com o teor do art. 165, I a III, da CRFB, in verbis:

    "Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais."

    Do acima exposto, não podem remanescer dúvidas de que a iniciativa atinente ao orçamento público pertence de forma privativa ao Poder Executivo.


    Gabarito do professor: A

  • * anotado no 84, CF * Dedalus Const

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 

    Guilerme Peña: “Constituinte foi atécnico, pois não há competência privativa em todos os incisos, apenas 2 e meio incisos são delegáveis, todos os demais são de competencia exclusiva do presidente".

    Atenção porque algumas bancas cobram o “privativamente”, mesmo estando inadequado, como a Dédalus nessa questão.

  • Não consigo ver nenhum gabarito como correto.

    Apesar de a iniciativa LEGAL ser do Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Judiciário, o MP, a DP, entre outros, têm autonomia financeira e orçamentária para organizarem, gerirem e controlarem seus próprios orçamentos, inclusive o Poder Executivo não pode modificá-los sem que estejam em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

    Como a questão cobrou de quem seria a iniciativa da FERRAMENTA e não da LEI, não vejo como ser “privativa” do Poder Executivo, tendo em vista que diversos órgãos também elaboram, gerem, executam e controlam seus orçamentos de forma autônoma.

    No meu entender, questão nula.


ID
2909059
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Na execução orçamentária de determinado ente, verificou-se que não existia dotação orçamentária para determinada despesa. Deste modo, foi autorizado a abertura de crédito adicional, sendo utilizado como fonte de recurso a economia de despesas, que ocorre quando a despesa executada durante o exercício é menor que a despesa fixada na lei orçamentária. A classificação do crédito adicional deste caso e a fonte de recurso utilizada são, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • Se não existe no orçamento é crédito especial, e as fontes são superávit, anulação e excesso de arrecadação.

  • Fontes: superávit financeiro, excesso de arrecadação, operações de crédito, rejeição/veto/emenda e anulação total ou parcial de dotação.

    meus resumos + caderno de questões

  • GABARITO: LETRA C

    TÍTULO V

    Dos Créditos Adicionais

    Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

     I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

    FONTE: LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

  • Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/64 e CF/88, os créditos adicionais são classificados em:

    1) Suplementares: são os créditos destinados a reforço de dotação orçamentária.

    Características:

    [...] é vedada a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.

    [...] o crédito incorpora-se ao orçamento, reforçando a dotação inicial.

    [...] terão vigência limitada ao exercício de autorização.

    [...] a LOA poderá conter autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos suplementares, sem a necessidade de submissão do crédito ao Poder Legislativo.

    [...] são autorizados por lei (na própria LOA ou lei especial), porém são abertos por decreto do Poder Executivo.

    Obs.: Na União, para os casos em que haja necessidade de outra lei específica, são considerados autorizados e abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

    [...] é a única espécie de crédito adicional que é exceção ao princípio da exclusividade.

    [...] sua abertura depende da existência de recursos disponíveis e de exposição que a justifique.

    2) Especiais: são os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

    Características:

    [...] são autorizados por lei especial (não pode ser na LOA), porém, são abertos por decreto do Poder Executivo.

    Obs.: Na União, são considerados autorizados e abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

    [...] não poderão ter vigência além do exercício da autorização, salvo se promulgado nos últimos 4 meses do exercício,

    casos em que, reabertos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente.

    [...] sua abertura depende da existência de recursos e de exposição que a justifique.

    3) Extraordinários: são os créditos destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

    Obs.: a Lei 4.320/64 utiliza: “imprevistas” e “comoção intestina”.

    Características:

    [...] serão abertos por medida provisória, no caso da União e de entes que possuem tal instrumento, e por decreto do

    Poder Executivo nos demais entes.

    [...] não poderão ter vigência além do exercício da autorização, salvo se promulgado nos últimos 4 meses no exercício,

    casos em que, reabertos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente.

    [...] a indicação da fonte de recursos é facultativa.

    Fontes para abertura de créditos adicionais:

    - Excesso de Arrecadação. 

    - Anulação Total ou Parcial de Dotação

    - Operações de Créditos

    - Recursos Sem Despesas Correspondentes (exceto créditos extraordinários) 

    - Reserva de Contingência

    - Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial do exercício anterior

    Resolução:

    [...] não existia dotação orçamentária para determinada despesa. [...] foi autorizado a abertura de crédito adicional [...] Crédito Especial, sendo utilizado como fonte de recurso a economia de despesas [...] Errado: não consta como fonte.

    Gabarito C

  • Letra C

    É um crédito ESPECIAL, pois este é destinado às despesas para as quais não haja dotação orçamentária ESPECÍFICA.

    São fontes para abertura de créditos adicionais = Excesso de SARRO

    Excesso de arrecadação.

    Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

    Anulação total ou parcial de créditos e dotações.

    Reserva de contingência.

    Recursos sem despesas.

    Operações de créditos autorizados.

    Erros? Mandem msg. Bons estudos:)))

  • Questão exige conhecimento relacionado aos créditos adicionais.

    Os créditos adicionais classificam-se em:

    - Suplementares: créditos destinados a reforço de dotação orçamentária.

    - Especiais: créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. (É o caso apresentado pela questão.)

    - Extraordinários: aqueles créditos destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

    Para a abertura de créditos suplementares e especiais é necessária a existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, e ser precedida de exposição justificada.

    São fontes de recursos para abertura de tais créditos:

    – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

    – os provenientes de excesso de arrecadação;

    – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

    – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las;

    – recursos que ficarem sem despesas correspondentes (em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual);

    – a reserva de contingência.

    Não são fontes de recursos para abertura de tais créditos:

    – as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária;

    –  a economia de despesa (quando a despesa executada durante o exercício é menor que a despesa fixada na LOA);

    – o simples cancelamento de restos a pagar. Somente poderá ser utilizado como fonte no exercício seguinte ao do cancelamento quando de tal anulação resultar superávit financeiro;

    – as despesas contingenciadas (aquelas despesas que tiveram limitação de empenho e movimentação financeira após ser verificado que, ao final de um bimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da LDO).

    A situação trazida no comando da questão é um caso de abertura de crédito adicional especial (pois não havia dotação) e, como vimos, a economia de despesa não é uma fonte de recursos. Ficamos com a alternativa C.


    Gabarito do Professor: Letra C.
  • Questão exige conhecimento relacionado aos créditos adicionais.

    Os créditos adicionais classificam-se em:

    • Suplementares: créditos destinados a reforço de dotação orçamentária.
    • Especiais: créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. (É o caso apresentado pela questão)
    • Extraordinários: aqueles créditos destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

    Para a abertura de créditos suplementares e especiais é necessária a existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, e ser precedida de exposição justificada.
    São fontes de recursos para abertura de tais créditos:
    – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
    – os provenientes de excesso de arrecadação;
    – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
    – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las;
    – recursos que ficarem sem despesas correspondentes (em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual);
    – a reserva de contingência;
    Não são fontes de recursos para abertura de tais créditos:
    – as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária;
    –  a economia de despesa (quando a despesa executada durante o exercício é menor que a despesa fixada na LOA);
    – o simples cancelamento de restos a pagar. Somente poderá ser utilizado como fonte no exercício seguinte ao do cancelamento quando de tal anulação resultar superávit financeiro;
    – as despesas contingenciadas (aquelas despesas que tiveram limitação de empenho e movimentação financeira após ser verificado que, ao final de um bimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da LDO).
    A situação trazida no comando da questão é um caso de abertura de crédito adicional especial (pois não havia dotação) e, como vimos, a economia de despesa não é uma fonte de recursos. Ficamos com a alternativa C.
    Gabarito: alternativa C.

ID
2909062
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com relação ao orçamento público, é correto afirmar que integram as receitas orçamentárias:

Alternativas
Comentários
  • Gab.: B

    MCASP 8ª ed. pág:162

    As distribuições provenientes de rendimentos sobre investimentos do ativo

    permanente são reconhecidas como receita patrimonial.

    Mas acredito que a letra A também não estaria errada.

  • Por que a letra C está errada ?

  • Suprimento de fundos não é receita, Phelipe.


ID
2909065
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A classificação da receita orçamentária por fonte de recursos e indicador de resultados primários visam, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • a) Destinação Vinculada – é o processo de vinculação de fonte na aplicação de recursos em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela legislação vigente;

    b) Destinação Ordinária – é o processo de alocação livre de fonte parcial ou totalmente não vinculada à aplicação de recursos para atender às finalidades gerais do ente

  • Enquanto a natureza de receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, a fonte/destinação de recursos possui a finalidade precípua de identificar o destino dos recursos arrecadados. Em linhas gerais, pode-se dizer que há destinações vinculadas e não vinculadas: a) destinação vinculada: processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma.  Há ingressos de recursos em decorrência de convênios ou de contratos de empréstimos e de financiamentos. Esses recursos também são vinculados, pois foram obtidos com finalidade específica - e à realização dessa finalidade deverão ser direcionados. b) destinação não vinculada (ou ordinária): é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades, desde que dentro do âmbito das competências de atuação do órgão ou entidade.

  • A receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

    Natureza da receita

    Indicador de resultado primário

    Fonte/destinação de recursos e

    Esfera orçamentaria

    a) fonte: ordinária e vinculada

    indicador de resultados primários: primaria e financeira

    (resposta)

    b) natureza: fato gerador

    c) afetação patrimonial: efetiva e não efetiva

    coercitividade ou procedência: originária e derivada.

    d) categoria econômica: corrente ou capital

    e) receita corrente

  • Dessa maneira, a classificação por fonte ou destinação de recursos identifica se os recursos são vinculados ou não e, no caso dos vinculados, pode indicar a sua finalidade. A destinação pode ser classificada em:

    a. Destinação Vinculada: é o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pelo marco legal;

    b. Destinação Livre: é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades, desde que dentro do âmbito das competências de atuação do órgão ou entidade

  • Vamos analisar a questão.

    De acordo com o Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2021: “Enquanto a natureza de receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, a fonte/destinação de recursos possui a finalidade precípua de identificar o destino dos recursos arrecadados. Em linhas gerais, pode-se dizer que há destinações vinculadas e não vinculadas: (...)".

    Portanto, a classificação da receita orçamentária por fonte de recursos visa identificar se a fonte de recursos é ordinária ou vinculada.

    Agora, novamente de acordo com MTO 2021, a classificação por identificador de resultado primário divide as receitas em: a) primárias (P), quando seus valores são incluídos no cálculo do resultado primário; e b) financeiras (F), quando não são incluídas no citado cálculo.

    Assim, a classificação por identificador de resultado primário visa identificar a receita como primária ou financeira.


    Gabarito do Professor: Letra A.

ID
2909068
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Considerando-se os estágios da receita orçamentária, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    MCASP 8ª ed. pág. 55:

    LANÇAMENTO: define o lançamento como ato da repartição competente, que

    verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua

    vez, para o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do

    fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do

    tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

    ARRECADAÇÃO: Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por

    meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

    RECOLHIMENTO: É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela

    administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da

    unidade de tesouraria ou de caixa.


ID
2909071
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Assinale a alternativa que corresponde a uma despesa classificada no grupo Outras Despesas Correntes:

Alternativas
Comentários
  • 3 – Outras Despesas Correntes

    Despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.

    Gab. D

  • 19 - Outras Receitas Correntes: são os ingressos correntes provenientes de outras origens, não classificáveis nas anteriores.

    191 - Multa e Juros de Mora: registra o valor da receita arrecadada com penalidades pecuniárias decorrentes da inobservância de normas.

    19.2 - Indenizações e Restituições: registra o valor da arrecadação da receita com indenizações e restituições.

    19.3 - Receita de Dívida Ativa: registra o valor da arrecadação da receita da dívida ativa constituídas de créditos da fazenda pública de natureza tributária e não tributária. 199 - Receitas Diversas: registra o valor da arrecadação de receitas que não se identifiquem com as especificações anteriores.

    Portanto temos duas repostas certas D e E.

  •  Em razão do MCASP 8ª:

    Grupo de Natureza da Despesa

    1. Pessoal e Encargos Sociais

    2. Juros e Encargos da Dívida

    3. "Outras Despesas Correntes: Despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa".

    4. Investimentos

    5. Inversões Financeiras

    6. Amortização da Dívida

    Resolução:

    a. Concessão de empréstimos.

    Errado: despesa de capital

    b. Amortização da dívida.

    Errado: despesa de capital

    c. Pagamento de restos a pagar.

    Errado: é despesa extraorçamentária.

    d. Auxílio-alimentação.

    Certo

    e. Juro de mora.

    Errado: é Outras Receitas Correntes .

    Portanto, trata-se de "outras despesas correntes".

    Gabarito D


ID
2909074
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A classificação da despesa que reflete a estrutura de alocação de créditos orçamentários e que está estruturada nos seguintes níveis hierárquicos: órgão e unidade orçamentária, é denominada:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: "C".

    A classificação institucional, na União, reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. As dotações orçamentárias, especificadas por categoria de programação em seu menor nível, são consignadas às UOs, que são as responsáveis pela realização das ações. Órgão orçamentário é o agrupamento de UOs.

    (MTO 2019)

  • Pense na instituição, aquela que fará o gasto: órgão orçamentário e unidade orçamentária.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • TRATA-SE DA CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA 

    MCASP 8ª

    1. "Classificação Institucional: reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária". 

    2. "Classificação Funcional: segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada". 

    3. "Classificação por Estrutura Programática: Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no PPA para o período de quatro anos. As ações, conforme suas características podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais". 

    4. Classificação da Despesa Orçamentária por Natureza

    "A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de:

    a. Categoria Econômica: Despesas Correntes e Despesas de Capital 

    b. Grupo de Natureza da Despesa

    c. Elemento de Despesa"

    De acordo com a Portaria 163/2001, a estrutura da natureza da despesa a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de governo será “c.g.mm.ee.dd”, onde:

    a. “c” representa a categoria econômica;

    b. “g” o grupo de natureza da despesa;

    c. “mm” a modalidade de aplicação;

    d. “ee” o elemento de despesa; e

    e. “dd” o desdobramento, facultativo, do elemento de despesa.

    Resolução:

    A definição se refere à classificação institucional. Portanto, letra C. Os demais itens estão descritos acima.

    Gabarito C

  • Questão exige conhecimento das classificações da Despesa Pública.

    É a classificação INSTITUCIONAL da despesa que reflete a estrutura de alocação de créditos orçamentários e que está estruturada nos seguintes níveis hierárquicos: órgão e unidade orçamentária.

    Vejamos o que diz a didática redação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP 9ª Ed:

    A classificação institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias (art. 14 da Lei n.º 4.320/1964). Os órgãos orçamentários, por sua vez, correspondem a agrupamentos de unidades orçamentárias. As dotações são consignadas às unidades orçamentárias, responsáveis pela realização das ações.

    No caso do Governo Federal, o código da classificação institucional compõe-se de cinco dígitos, sendo os dois primeiros reservados à identificação do órgão e os demais à unidade orçamentária. Não  há ato que a estabeleça, sendo definida no contexto da elaboração da lei orçamentária anual ou da abertura de crédito especial.

    Assim, a Classificação Institucional da Despesa:

    - reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários;

    - está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. 

    - unidade orçamentária > agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias;

    - órgãos orçamentários > agrupamentos de unidades orçamentárias. 

    - Governo Federal > o código compõe-se de cinco dígitos: os dois primeiros identificam o órgão e os demais a unidade orçamentária. 


    Gabarito do Professor: Letra C.

ID
2909077
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A respeito dos estágios da despesa pública, analise:


I- Quando a descentralização envolver unidades gestoras de um mesmo órgão tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão;

II- O empenho ordinário é utilizado para despesas contratuais, sujeitas a parcelamento, como por exemplo, compromissos com aluguéis;

III- A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.


Dos itens acima:

Alternativas
Comentários
  • Os empenhos podem ser classificados em:

    Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez; logo o item dois esta errado pois esse tipo de empenho não pode ser parcelado!

  • Gab B

    Modalidade de empenho relativa aos gastos com finalidade determinada, de valor previamente conhecido e que deva ser liquidado e pago de uma única vez.

  • O empenho pode ser:

    Ordinário:- Pagos numa única vez;

    Global:- Valores que precisam ser parcelados;

    Por estimativa:- Valores estimados, conta de luz, por exemplo.


ID
2909080
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Uma determinada autarquia municipal realizou diversas operações. Dentre estas, assinale aquela que corresponde a uma variação patrimonial diminutiva:

Alternativas
Comentários
  • Ao serem consumidos, os materiais devem ser reconhecidos como despesa.

  • Bom dia.
    Questão poderia ser classificada como AFO, mas pelo fato de mencionar variações patrimoniais, melhor classificá-la como Contabilidade Pública.
    Obrigado pela colaboração.
    Bons Estudos.


  • Conforme o MCASP 8ª

    PCASP

    Natureza da informação e suas classes:

    Patrimonial:

    1. Ativo

    2. Passivo

    3. Variações Patrimoniais Diminutivas

    4. Variações Patrimoniais Aumentativas

    Orçamentária:

    5. Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento

    5.1 - Planejamento Aprovado

    5.2 - Orçamento Aprovado

    5.3 - Inscrição de Restos a Pagar

    6. Controles da Execução do Planejamento e Orçamento

    6.1 - Execução do Planejamento

    6.2 - Execução do Orçamento

    6.3 - Execução de Restos a Pagar

    Controle

    7. Controles Devedores

    8. Controles Credores

    Resolução:

    a. Aquisição de bens móveis. (Patrimonial e ativo)

    b. Devolução de cauções. (Conta de Controle)

    c. Baixa de material de consumo. (Patrimonial e VPD)

    VPD: corresponde a diminuições na situação patrimonial líquida da entidade não oriundas de distribuições aos proprietários.

    Custo das Mercadorias e Produtos Vendidos, e dos Serviços Prestados: Compreende as VPD relativas aos custos das mercadorias vendidas, dos produtos vendidos e dos serviços prestados. 

    d. Aquisição de estoque. (Patrimonial e ativo)

    e. Concessão de fiança. (Conta de Controle)

    Gabarito C


ID
2909083
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Acerca do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP), os registros e alterações de ativos e passivos permanentes são feitas nas contas de natureza:

Alternativas
Comentários
  • Trata-se da estrutura do PCASP segundo o MCASP 8ª.

    "O PCASP está estruturado de acordo com as seguintes naturezas das informações contábeis:

     Natureza Orçamentária: registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

     Natureza Patrimonial: registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio público e suas variações qualitativas e quantitativas.

     Natureza de Controle: registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle".

    "A classificação do ativo e do passivo em financeiro e permanente permite a apuração do superávit financeiro no Balanço Patrimonial (BP), de acordo com a Lei nº 4.320/64, assim dispõe: 

    → O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

    → O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

    → O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

    → O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate".

    Resolução: Os registros e alterações de ativos e passivos permanentes são feitas nas contas de natureza: Patrimonial.

    De início, podemos eliminar as letras A e E, pois não se referem a itens integrantes de natureza das informações contábeis. Além do mais, alterações de ativos e passivos permanentes são variações patrimoniais. Assim, podemos eliminar também as letras B e C.

    Gabarito: Letra D.


ID
2909086
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Em uma determinada prefeitura foram registrados os seguintes eventos, em R$:


- Lançamento de impostos: 200.000

- Arrecadação de impostos: 120.000

- Aquisição de software à vista com instalação imediata: 10.000 

- Contabilização da folha de pessoal: 20.000 (sendo 80% pagos no exercício e 20% inscritos em restos a pagar)

- Empenho e liquidação de despesas com água e luz: 2.000


Considerando as informações acima, é correto afirmar que será reconhecido como despesa orçamentária do exercício, em reais:

Alternativas
Comentários
  • Despesa orçamentária=despesa empenhada

    - Aquisição de software à vista com instalação imediata: 10.000 

    - Contabilização da folha de pessoal: 20.000

    - Empenho e liquidação de despesas com água e luz: 2.000

    Despesa orçamentária: R$ 32.000

  • Questão deveria ser anulada... Onde está escrito empenho em: " - Aquisição de software à vista com instalação imediata: 10.000 

    - Contabilização da folha de pessoal: 20.000" ?

  • Conforme o art. 35 da Lei nº 4.320/1964:

    Pertencem ao exercício financeiro:

    I – as receitas nele arrecadadas;

    II – as despesas nele legalmente empenhadas

    Obs.: Se os eventos ocorreram, então formam

    empenhados.

    (+) Aquisição de software à vista com instalação imediata: 10.000

    (+) Contabilização da folha de pessoal: 20.000

    (+) Empenho e liquidação de despesas com água e luz: 2.000

    (=) Despesas Empenhadas 32.000

    Gabarito E


ID
2909089
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Em uma autarquia estadual foram observadas as seguintes informações referentes ao encerramento de um exercício financeiro, em R$:


- Aprovação da lei orçamentária anual, com receitas previstas e despesas fixadas: 70.000

- Lançamento de impostos: 30.000 (com arrecadação de 50% do valor dos impostos lançados)

- Compra de computadores à vista com recebimento imediato: 10.000

- Contratação, empenho e liquidação de serviços de manutenção dos computadores: 2.000 (sendo 100% inscritos em restos a pagar)

- Recebimento de mesas para os computadores mediante doação: 3.000.


Com base nestas informações, é correto afirmar que no balanço orçamentário desse exercício o Resultado Orçamentário teve, em R$: 

Alternativas
Comentários
  • Gab C

    Receita Arrecadada 50 % -       15.000 

    Despesa Executada                  (10.000)

                                                      (2.000)

                                              _______________

      Superávit                           3.000

    A doação é considerada independente da execução orçametária falando de grosso modo.

  • De acordo com o MCASP 8ª:

    - Lançamento de impostos: 30.000 (com arrecadação de 50%)

    - Compra de computadores à vista com recebimento imediato: 10.000. Significa que foi empenhado, liquidado e pago, pois foi um item comprado imediata.

    Conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 4.320/1964:

    Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

    I – as receitas nele arrecadadas;

    II – as despesas

    nele legalmente empenhadas.

    A Lei 4.320/64 prevê a elaboração do Balanço Orçamentário e dispõe que ele demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. 

    (+) Arrecadação de impostos (50%*30.000) 15.000

    (-) Compra de computadores à vista com recebimento imediato: 10.000

    (-) Contratação, empenho e liquidação de serviços de manutenção dos computadores: 2.000

    (=) Superávit Orçamentário 3.000

    Gabarito C


ID
2909092
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O Resultado Patrimonial, no setor público, é obtido através do(a):

Alternativas
Comentários
  • 5. DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

    A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

    Gab A

    Fonte: MCASP

  • Bizu:

    Superávit ou Superávit Orçamentário -> Balanço Orçamentário (BO)

    Superávit ou Superávit Financeiro -> Balanço Patrimonial (BP)

    Resultado Financeiro -> Balanço Financeiro (BF)

    Resultado Patrimonial -> DVP

    Gab: A

  • Conforme o MCASP 8ª:

    "O resultado patrimonial corresponde à diferença entre o valor total das VPA e o valor total das VPD, apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais do período".  

    Obs.: Resultado financeiro: é no Balanço Financeiro

    Obs. 2: Superávit financeiro: é no Balanço Patrimonial (Lei 4.320/64) (Ativo financeiro - Passivo financeiro]

    Obs. 3: Resultado orçamentário: é no Balanço Orçamentário.

    Gabarito A


ID
2909095
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Assinale a alternativa que indica o grupo que deve ser controlado pelo sistema de informação de natureza orçamentária:

Alternativas
Comentários
  • Conforme o MCASP o Balanço Orçamentário é composto por:

    a. Quadro Principal;

    b. Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados; e

    c. Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados.

    Gab: C

  • Conforme o MCASP 8ª

    "O PCASP está estruturado de acordo com as seguintes naturezas das informações contábeis:

    a. Natureza Orçamentária: registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

    b. Natureza Patrimonial: registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio público e suas variações qualitativas e quantitativas.

    c. Natureza de Controle: registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle".

    Natureza da informação e suas classes:

    Patrimonial:

    1. Ativo

    2. Passivo

    3. Variações Patrimoniais Diminutivas

    4. Variações Patrimoniais Aumentativas 

    Orçamentária:

    5. Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento

    5.1 - Planejamento Aprovado

    5.2 - Orçamento Aprovado

    5.3 - Inscrição de Restos a Pagar

    6. Controles da Execução do Planejamento e Orçamento

    6.1 - Execução do Planejamento

    6.2 - Execução do Orçamento

    6.3 - Execução de Restos a Pagar

    Controle

    7. Controles Devedores

    8. Controles Credores

    As contas contábeis do PCASP são identificadas por códigos com 7 níveis de desdobramento, compostos por 9 dígitos, de acordo com a seguinte estrutura: 

    X . X . X . X . X . XX . XX

    1º Nível – Classe (1 dígito)

    2º Nível – Grupo (1 dígito)

    3º Nível – Subgrupo (1 dígito)

    4º Nível – Título (1 dígito)

    5º Nível – Subtítulo (1 dígito)

    6º Nível – Item (2 dígitos)

    7º Nível – Subitem (2 dígitos)

    Resolução:

    a. Ativo Circulante. (Patrimonial)

    b. Restos a pagar. (Certo)

    c. Pessoal e encargos. (Patrimonial)

    d. Riscos fiscais. (Controle)

    e. Variações Patrimoniais. (Patrimonial)

    Gabarito B


ID
2909098
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

As emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas caso:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: "D".

    CF/88:

    Art. 166. § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

    II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

    a) dotações para pessoal e seus encargos;

    b) serviço da dívida;

    c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;

    ---

    Bons estudos!

  • § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

    I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

    II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

    a) dotações para pessoal e seus encargos;

    b) serviço da dívida;

    c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

    III - sejam relacionadas:

    a) com a correção de erros ou omissões; ou

    b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

  • GABARITO: Letra D

    Pode emendar apenas anulando despesa, só não pode ser de Doença Sexualmente Transmissível

    a) dotações para pessoal e seus encargos;

    b) serviço da dívida;

    c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;


ID
2909101
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Analise o trecho e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas:


As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de _______ da receita corrente _______ prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de _______.

Alternativas
Comentários
  • CF 88

    Art. 166. 

    § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

  • Estas são as emendas impositivas.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

    § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

    FONTE: CF 1988

  • Quem não adora brincar de completar as lacunas?

    A questão queria saber se você conhece o rito de aprovação das emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, descrito no § 9º do artigo 166, da Constituição Federal. Observe (grifei as partes faltantes na questão):

    “Art. 166, § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde." (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 86, de 2015.)


    Gabarito do Professor: Letra C.

ID
2909104
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No que tange ao orçamento público previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que é vedado:

Alternativas
Comentários
  • Art. 167 . São vedados:

    I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

    II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

    III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

    V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

    VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

    VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

    VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

    IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

    X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  • Continuação:

    § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

    § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

    § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

    § 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

    § 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015).

  • A) Fica ligado que essa é a exceção ao princípio da proibição do estorno. Neste caso específico, não precisa de autorização legislativa.

    B) Salvo aquelas autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta.

    C) A abertura de crédito extraordinário não depende de autorização legislativa.

    D) A instituição de fundos, sem autorização legislativa (o Judiciário não entra).

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.


ID
2909107
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca do orçamento-programa, analise:


I- Prevê a justificativa detalhada do orçamento, havendo compromisso com o valor orçamentário inicial, mas sem considerar os valores previstos no programa anterior;

II- Caracteriza-se por apresentar ênfase no objeto do gasto e no programa de trabalho contendo as ações desenvolvidas;

III- Visa controlar e avaliar a eficiência das ações governamentais.


Dos itens acima:

Alternativas
Comentários
  • I- Prevê a justificativa detalhada do orçamento, havendo compromisso com o valor orçamentário inicial, mas sem considerar os valores previstos no programa anterior;ERRADA

    II- Caracteriza-se por apresentar ênfase no objeto do gasto e no programa de trabalho contendo as ações desenvolvidas;ERRADA

    A principal característica do orçamento-programa, e o que o distingue dos chamados métodos tradicionais, é a ênfase no objetivo do gasto ao invés da simples preocupação com a categoria do dispêndio.

  • Havia ênfase no gasto, e não nas realizações que um Governo pretendia executar.

  • Qual o embasamento teórico / legal desta questão?

  • II - A ênfase é no resultado, e não no objeto do gasto (orçamento tradicional).

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • I - base-zero

    II- desempenho

    III-programa

  • Decreto lei 200/67 Art.16

    O orçamento-programa pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados.

    estabelecer o conjunto de metas e prioridades da Administração Pública Federal;

    o controle visa avaliar a eficiência e a eficácia das atividades governamentais;

    a integração planejamento-orçamento;

    parte da previsão de recursos para que sejam definidas as atividades e os projetos que serão executados;

    tem como foco as coisas que o Governo faz, e não no que ele gasta.

    FONTE: Resumo próprio do material do professor Fernando Gama


ID
2909110
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a classificação estrutura programática, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços é denominada:

Alternativas
Comentários
  • Operação Especial – Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

     

    Os programas integrados apenas por ações do tipo “Operações Especiais” não constam do plano plurianual – ppa, mas somente do orçamento anual. Não significa dizer que esse tipo de ação não constará de algum programa do ppa, mas caso conste, deverá integrar o mesmo programa no mínimo um projeto ou uma atividade.

  • Alternativa A

    Atividade é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo. Exemplo: “Fiscalização e Monitoramento das Operadoras de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde”.

    Alternativa B

    Projeto: é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo. Exemplo: “Implantação da rede nacional de bancos de leite humano”.

    Alternativa C

    Operação Especial: Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de

    governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

    Fonte: MCASP 8ª edição página 72 no PDF.

  • Operações especiais

  • A estrutura programática é desmembrada em ações: projeto (amplia), atividade (mantém) e operação especial (nem uma coisa nem outra).

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Programa -> Instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.

    Ações -> São operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa.

    Atividade -> Envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, necessário à manutenção da ação de governo.

    Projeto -> Envolve um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

    Operação Especial -> não contribuem para a manutenção, expansão o aperfeiçoamento das ações de governo; não resulta um produto; não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

  • Trata-se da Estrutura Programática da Despesa

    Segundo a Portaria 42/1999:

    "O programa é o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual". 

    "As ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa".

    As ações podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais

    "Atividade: é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo". 

    "Projeto: é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo". 

    Operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

    Resolução:

    Portanto, trata-se de operação especial conforme o descrito.

    Gabarito C

  • Questão exige que o candidato tenha conhecimento das Classificações da Despesa Pública, especificamente sobre a classificação por Estrutura Programática.

    De acordo com o MCASP 9ª Ed.:

    Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos. Conforme estabelecido no art. 3º da Portaria MOG n.º 42/1999, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e determinações nela contidos. Ou seja, todos os entes devem ter seus trabalhos organizados por programas e ações, mas cada um estabelecerá seus próprios programas e ações de acordo com a referida Portaria.

    O orçamento Federal está organizado em programas, a partir dos quais são relacionadas às ações sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. A cada projeto ou atividade só poderá estar associado um produto, que, quantificado por sua unidade de medida, dará origem à meta.

    As ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos, dentre outros.

    As ações, conforme suas características podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais.

    a. Atividade

    É um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo. Exemplo: “Fiscalização e Monitoramento das Operadoras de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde".

    b. Projeto

    É um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo. Exemplo: “Implantação da rede nacional de bancos de leite humano".

    c. Operação Especial

    Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

    Assim, podemos montar o seguinte esquema:

    - o orçamento Federal está organizado em programas;

    - as ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa; 

    - as ações, conforme suas características podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais; 

    - Atividade > envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo.

    - Projeto > envolve um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo. 

    - Operação Especial > Despesas:

    - que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo;

    - das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.


    Gabarito do Professor: Letra C.

ID
2909113
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Considerando os aspectos previdenciários contidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e na Lei de Responsabilidade Fiscal, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Questão incorreta E

  • MCASP 2019

    Consideram-se déficits atuariais quando representam valores necessários ao equilíbrio financeiro futuro do regime, projetadas para exercícios futuros e analisadas a valor presente; e déficits financeiros quando correspondem a insuficiências financeiras presentes para o pagamento dos benefícios previdenciários de cada mês, ou seja, que impactam o exercício atual.

  • Gabarito E - "Consideram-se déficits atuariais quando representam valores necessários ao equilíbrio financeiro futuro do regime, projetadas para exercícios futuros e analisadas a valor presente; e déficits financeiros quando correspondem a insuficiências financeiras presentes para o pagamento dos benefícios previdenciários de cada mês, ou seja, que impactam o exercício atual."

    pagina 341 MCASP 8°ed

    A - "Somente para suprir a excepcionalidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), o Balanço Orçamentário destes entes poderá incluir recursos arrecadados em exercícios anteriores para fins de equilíbrio orçamentário. Quando da execução do orçamento, estes recursos serão identificados por meio de superávit financeiro, fonte para suportar as despesas orçamentárias previamente orçadas."

    Recursos arrecadados em exercícios anteriores

    pagina 49 MCASP 8°ed

  • A questão retirada do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, nosso querido MCASP, e da Lei de Responsabilidade Fiscal, nossa querida LRF. 

    Utilizarei a 8ª edição do MCASP para comentar essa questão. Lembre-se que estamos em busca do item incorreto!

    A) Correto. “Para que a lei orçamentária seja aprovada de modo equilibrado, a classificação “9990.00.00 – Recursos arrecadados em exercícios anteriores" encontra-se disponível na relação de naturezas de receitas, conforme estabelecido Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163/2001. Somente para suprir a excepcionalidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), o Balanço Orçamentário destes entes poderá incluir recursos arrecadados em exercícios anteriores para fins de equilíbrio orçamentário.".

    B) Correto, de acordo com o artigo 50, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

    “Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: (...)

    IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;"

    C) Correto, nos termos do artigo 68 da LRF:

    “Art. 68. Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social."

    Confira agora o dispositivo constitucional:

    “Art. 250. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desse fundo."

    D) Correto. Mais uma disposição da LRF:

    “Art. 69. O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial."

    E) Incorreto. De acordo com o MCASP 8ª edição:

    “Os déficits previdenciários correspondem a insuficiências projetadas ou imediatas para o pagamento de benefícios previdenciários. Os déficits podem ser atuariais, quando representam valores necessários ao equilíbrio financeiro futuro do regime, ou financeiros, quando correspondem a insuficiências financeiras presentes para o pagamento dos benefícios previdenciários de cada mês."

    Observe que a alternativa somente inverteu os conceitos de déficit atuarial e déficit financeiro.


    Gabarito do Professor: Letra E.

ID
2909116
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Na forma da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) terão caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, sendo correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A) a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União;

    B) Quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, conforme definido pelo ente federativo e de acordo com laudo médico pericial, a contribuição prevista no inciso II do caput incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.  

    C) Os segurados ativos também contribuirão sobre o décimo terceiro salário, bem como sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina ou abono anual. 

    D)  Se a lei do ente federativo não excluir o valor do benefício de auxílio-doença da base de cálculo de contribuição do ente federativo durante o afastamento do servidor, as contribuições correspondentes continuarão a ser repassadas pelo ente à unidade gestora do RPPS. 

    E) É vedada a existência de mais de um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo.

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) A alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União. 

    A letra "A" está errada porque a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União. 

    Art. 3º da MPS 402\2008
      Os RPPS terão caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observando-se que:

    I - a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União;

    II - as contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões observarão a mesma alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;

    III - a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações atuariais anuais. 

    B) Quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, conforme definido pelo ente federativo e de acordo com laudo médico pericial, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o triplo do limite máximo estabelecido para os benefícios do RPPS. 

    A letra "B" está errada porque quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, conforme definido pelo ente federativo e de acordo com laudo médico pericial, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. 

    C) Os segurados ativos contribuirão sobre o décimo terceiro salário, exceto sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina ou abono anual. 

    A letra "C" está errada porque os segurados ativos também contribuirão sobre o décimo terceiro salário, bem como sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina ou abono anual. 

    Art. 4º da MPS 402\2008 
    A lei do ente federativo definirá as parcelas que comporão a base de cálculo da contribuição.  § 2º Os segurados ativos também contribuirão sobre o décimo terceiro salário, bem como sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina ou abono anual.

    D) Se a lei do ente federativo não excluir o valor do benefício de auxílio-doença da base de cálculo de contribuição do ente federativo durante o afastamento do servidor, as contribuições correspondentes continuarão a ser repassadas pelo ente à unidade gestora do RPPS. 

    A letra "D" está certa porque o parágrafo terceiro do artigo quarto da MPS 402\2008 estabelece que se a lei do ente federativo não excluir o valor do benefício de auxílio-doença da base de cálculo de contribuição do ente federativo durante o afastamento do servidor, as contribuições correspondentes continuarão a ser repassadas pelo ente à unidade gestora do RPPS. 

    E) É vedada a existência de mais de um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos, no entanto, admite-se mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo. 

    A letra "E" está errada porque violou o dispositivo abaixo:

    Art. 10 da MPS 402|2008
      É vedada a existência de mais de um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo. 
    § 1º Entende-se por unidade gestora a entidade ou órgão integrante da estrutura da Administração Pública de cada ente federativo, que tenha por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios. 
    § 2º A unidade gestora única deverá gerenciar, direta ou indiretamente, a concessão, o pagamento e a manutenção, no mínimo, dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, de todos os poderes, órgãos e entidades do ente federativo. 
    § 3º A unidade gestora única contará com colegiado ou instância de decisão, no qual será garantida a representação dos segurados. 

    O gabarito é a letra "D".


ID
2909119
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Na forma da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, para a organização do RPPS devem ser observadas as seguintes normas de contabilidade, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B.

    ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 31 DE MARÇO DE 2009.

    Seção IV

    Da Escrituração Contábil 

    Art. 19. Para a organização do RPPS devem ser observadas as seguintes normas de contabilidade: 

    I - a escrituração contábil do RPPS, ainda que em extinção, deverá ser distinta da mantida pelo ente federativo;

    II - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do RPPS e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio;

    III - a escrituração obedecerá aos princípios e legislação aplicada à contabilidade pública, especialmente à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e ao disposto na Portaria MPS nº 916, de 2003;

    IV - o exercício contábil terá a duração de um ano civil;

    V - deverão ser adotados registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de avaliações e reavaliações dos bens, direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas;

    VI - os demonstrativos contábeis devem ser complementados por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS;

    VII - os bens, direitos e ativos de qualquer natureza devem ser avaliados em conformidade com a Lei nº 4.320, de 1964, e reavaliados periodicamente na forma estabelecida na Portaria MPS nº 916, de 2003;

    VIII - os títulos públicos federais, adquiridos diretamente pelos RPPS, deverão ser marcados a mercado, mensalmente, no mínimo, mediante a utilização de parâmetros reconhecidos pelo mercado financeiro, de forma a refletir seu real valor.

    Parágrafo único. Considera-se distinta a escrituração contábil que permita a diferenciação entre o patrimônio do RPPS e o patrimônio do ente federativo, possibilitando a elaboração de demonstrativos contábeis específicos, mesmo que a unidade gestora não possua personalidade jurídica própria.  

  • Questão versa sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, sob o ângulo da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008. O candidato deverá realizar o exame de veracidade das proposições lançadas pela Banca examinadora e, posteriormente, assinalar a alternativa incorreta. Examinemos alternativa por alternativa:

    Alternativa “a” correta. De acordo com o art.16º, I, da MPS 402\2008, verbis: “Art. 16. Para a organização do RPPS devem ser observadas as seguintes normas de contabilidade: I - a escrituração contábil do RPPS deverá ser distinta da mantida pelo ente federativo”.

    Alternativa “b” incorreta. A reavaliação periódica é determinada no o art.16º, VII, da MPS 402\2008, litteris: “Art. 16. Para a organização do RPPS devem ser observadas as seguintes normas de contabilidade: (...) VII - os bens, direitos e ativos de qualquer natureza devem ser avaliados em conformidade com a Lei nº 4.320, de 1964 e reavaliados periodicamente na forma estabelecida em norma específica do MPS”.

    Alternativa “c” correta. Com base legal no art.16º, V, da MPS 402\2008, que assim preceitua: “Art. 16. Para a organização do RPPS devem ser observadas as seguintes normas de contabilidade: (...) V - deverão ser adotados registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de avaliações e reavaliações dos bens, direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas”.

    Alternativa “d” correta. Os demonstrativos contábeis devem ser complementados por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS, consoante estabelecido no art.16º, VI, da MPS 402\2008.

    Alternativa “e” correta. Com fundamento no art.16º, VIII, da MPS 402\2008: “Art. 16. Para a organização do RPPS devem ser observadas as seguintes normas de contabilidade: (...) VIII - os títulos e valores mobiliários integrantes das carteiras do RPPS devem ser registrados pelo valor efetivamente pago, inclusive corretagens e emolumentos e marcados a mercado, no mínimo mensalmente, mediante a utilização de metodologias de apuração em consonância com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários e parâmetros reconhecidos pelo mercado financeiro de forma a refletir o seu valor real”.

    GABARITO: B.


ID
2909122
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Na forma da Portaria MPS n° 204, de 10 de julho de 2008, que regula a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o CRP será exigido nos seguintes casos, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Art. 4º O CRP será exigido nos seguintes casos:

     I – realização de transferências voluntárias de recursos pela União;

     II – celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;

     III – liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e

     IV – pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de o Previdência Social – RGPS, em razão do disposto na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.

  • De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca da Portaria n.° 204 – MPS, de 10 de julho que 2008, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e dá outras providências.

    Conforme a Seção II -  Da Exigência do CRP da referida portaria, tem-se:

    Art. 4º O CRP será exigido nos seguintes casos:


    I - realização de transferências voluntárias de recursos pela União;
    II - celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;
    III - liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e
    IV - pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em razão do disposto na Lei n.º 9.796, de 5 de maio de 1999."

    Vejamos as alternativas:

    A) Realização de transferências voluntárias de recursos pela União. 

    Correto. De acordo com o inciso I do artigo 4° da referida portaria.

    B) Concessão de benefícios previdenciários para a constituição de fundos, mediante lei. 

    Incorreto. O CRP não é exigido para este tipo de concessão de benefícios.

    C) Celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União. 

    Correto. De acordo com o inciso II do artigo 4° da referida portaria.

    D) Liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

    Correto. De acordo com o inciso III do artigo 4° da referida portaria.

    E) Pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de o Previdência Social (RGPS), em razão da compensação financeira com o regime próprio de previdência social. 

    Correto. De acordo com o inciso IV do artigo 4° da referida portaria. Destaca-se que o disposto na Lei n.º 9.796, de 5 de maio de 1999 é a compensação financeira com o regime próprio de previdência social.


    Gabarito do Professor: Letra B.

ID
2909125
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Conforme a Portaria MPS n° 519, de 24 de agosto de 201 que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • LETRA C: Art. 8º O artigo 22 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22. O ente federativo elaborará e encaminhará à SPS o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR e o Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN, conforme modelos disponibilizados no endereço eletrônico do MPS na internet (www.previdencia.gov.br), que deverão conter campos específicos para apresentação de informações acerca da comprovação da qualificação ou certidão do responsável pelos investimentos dos recursos do RPPS." (NR) Art. 9º A SPPS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV adotarão as medidas necessárias à implementação das disposições desta Portaria. 

    LETRA D: § 4º As aplicações que apresentem prazos para desinvestimento, inclusive prazos de carência e para conversão de cotas de fundos de investimentos, deverão ser precedidas de atestado do responsável legal pelo RPPS, evidenciando a sua compatibilidade com as obrigações presentes e futuras do regime. (Incluído pela Portaria MPS nº 440, de 09/10/2013

    LETRA E: Art. 6º-A Será considerado investidor qualificado, para os fins da normatização estabelecida pela CVM, o RPPS que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: (Incluído pela Portaria MPS nº 300, de 03/07/2015) I - cujo ente federativo instituidor possua Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP vigente na data da realização de cada aplicação exclusiva para tal categoria de investidor, pelo cumprimento das normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS, estabelecidas na Lei nº 9.717/1998 e nos atos normativos dela decorrentes; (Incluído pela Portaria MPS nº 300, de 03/07/2015) II - possua recursos aplicados, informados no Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR enviado à SPPS, do bimestre imediatamente anterior à data de realização de cada aplicação exclusiva para a categoria de investidor...

    dentre outras coisas... e não só o certificado como diz a assertiva

  • PORTARIA Nº 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 

    Letra A: Art. 4º É vedado o pagamento de taxa de performance quando o resultado do valor da aplicação for inferior ao seu valor nominal inicial ou ao valor na data da última cobrança. 

    Letra B: Art. 1º, § 3º O relatório da política anual de investimentos e suas revisões, a documentação que os fundamenta, bem como as aprovações exigidas deverão permanecer à disposição dos órgãos de acompanhamento, supervisão e controle pelo prazo de 10 (dez) anos

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) É admitido o pagamento de taxa de performance quando o resultado do valor da aplicação for inferior ao seu valor nominal inicial ou ao valor na data da última cobrança. 

    A letra "A" está errada porque o artigo quarto da MPS 519\2011 estabelece que é vedado o pagamento de taxa de performance quando o resultado do valor da aplicação for inferior ao seu valor nominal inicial ou ao valor na data da última cobrança. 

    B) O relatório da política anual de investimentos e suas revisões, a documentação que os fundamenta, bem como as aprovações exigidas deverão permanecer à disposição dos órgãos de acompanhamento, supervisão e controle pelo prazo de cinco anos. 

    A letra "B" está errada porque o parágrafo primeiro do artigo primeiro da MPS 519|2011 estabelece que o relatório da política anual de investimentos e suas revisões, a documentação que os fundamenta, bem como as aprovações exigidas deverão permanecer à disposição dos órgãos de acompanhamento, supervisão e controle pelo prazo de 10 (dez) anos. 

    C) Os entes políticos, em relação a seus RPPS, comprovarão a elaboração da política anual de investimentos de que trata a Resolução do Conselho Monetário Nacional, que dispõe sobre a aplicação dos recursos dos RPPS, mediante o envio à Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS), do Demonstrativo da Política de Investimentos. 

    A letra "C" está certa porque abordou a literalidade do dispositivo legal abaixo:

    Art. 1º Portaria MPS 519 de 2011 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em relação a seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, comprovarão a elaboração da política anual de investimentos de que trata a Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN, que dispõe sobre a aplicação dos recursos dos RPPS, mediante o envio à Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS, do Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN. 

    D) As aplicações que apresentem prazos para desinvestimento, inclusive prazos de carência e para conversão de cotas de fundos de investimentos, deverão ser precedidas de lei, evidenciando a sua compatibilidade com as obrigações presentes e futuras do regime. 

    A letra "D" está errada porque o artigo terceiro da MPS 519\2011 estabelece no parágrafo quarto que as aplicações que apresentem prazos para desinvestimento, inclusive prazos de carência e para conversão de cotas de fundos de investimentos, deverão ser precedidas de atestado do responsável legal pelo RPPS, evidenciando a sua compatibilidade com as obrigações presentes e futuras do regime. 

    E) Será considerado investidor qualificado, para os fins da normatização estabelecida pela CVM, o RPPS que atenda apenas o requisito de possuir Certificado de Regularidade Previdenciária. 

    A letra "E" está errada porque o artigo 6º-A estabelece que será considerado investidor qualificado, para os fins da normatização estabelecida pela CVM, o RPPS que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: 

    a) cujo ente federativo instituidor possua Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP vigente na data da realização de cada aplicação exclusiva para tal categoria de investidor, pelo cumprimento das normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS, estabelecidas na Lei nº 9.717/1998 e nos atos normativos dela decorrentes; 

    b) possua recursos aplicados, informados no Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR enviado à SPPS, do bimestre imediatamente anterior à data de realização de cada aplicação exclusiva para tal categoria de investidor, em montante igual ou superior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); 

    c) comprove o efetivo funcionamento do Comitê de Investimentos, na forma do art. 3º-A; 

    d) tenha aderido ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - "Pró-Gestão RPPS", instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, e obtido certificação institucional em um dos níveis de aderência nela estabelecidos. 

    O gabarito é a letra "C"     

ID
2909128
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Salvo disposição em contrário da Constituição Federal, o RPPS não poderá conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS, ficando restrito, quanto ao dependente, aos seguintes:

Alternativas
Comentários
  • Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços.

    (...)

    II - quanto ao dependente:

    a) pensão por morte;

    b) auxílio-reclusão;

  • GABARITO: E

    Conforme o Art. 18 da 8213 " O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços...

    II - quanto ao dependente:

    a) pensão por morte;

    b) auxílio-reclusão;

    Então, falou em benefício dos dependente, a banca quer que achemos a pensão por morte ou auxílio reclusão. Os outros benefícios são do segurado.

    Abraço, colegas. Bons estudos a todos

  • GABARITO: LETRA E

    Das Espécies de Prestações

    Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

    II - quanto ao dependente:

    a) pensão por morte;

    b) auxílio-reclusão;

    FONTE:  LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.  

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre os beneficiários dos benefícios no Regime Geral de Previdência Social, mormente o previsto na Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.


    A) Consoante o art. 59 da Lei 8.213/1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual; O salário-família é devido, mensalmente, ao segurado empregado e não aos dependentes, consoante art. 65 da mencionada Lei;


    B) O salário-família é devido, mensalmente, ao segurado empregado e não aos dependentes, consoante art. 65 da Lei 8.213/1991; O auxílio-reclusão conforme dispõe o art. 80 da mencionada lei, é devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado.


    C) O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/1991; O art. 74 da exata Lei, prevê que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer.


    D) A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991; Consoante o art. 59 da mesma Lei, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual.


    E) O art. 74 da Lei 8.213/1991 prevê que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer; O auxílio-reclusão conforme dispõe o art. 80 da mencionada lei, é devido nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado.


    Gabarito do Professor: E

  • Questão desatualizada com a Reforma da Previdência (EC 103/19)

    Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo.

    § 1º O equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.

    § 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

    § 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.

    Portanto, para o dependente, fica limitado à pensão por morte apenas.


ID
2909131
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

A Secretaria de Políticas de Previdência Social, quando da emissão do CRP, examinarão cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e das exigências abaixo relativas aos Regimes Próprios de Previdência Social:

Alternativas
Comentários
  • CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária.

    Pontos chave: Regimes Próprios de Previdência Social.

    Ou seja, para responder essa questão você precisaria lembrar quais são os funcionários público que tem regime próprio.

    -----

    CORRETA:

    A) Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares e seus respectivos dependentes.

    Em regra só quem tem regime próprio de previdência são servidores público efetivos, ou seja, os que passaram em concursos, não é efetivo quem ocupa um mero cargo de comissão como é preceituado em vários artigos.

    Art. 12. L 8213 de 24/07/1991 (Previdência). O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. 

    Art. 40 - III. Constituição Federal. § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

    A assertiva não fala sobre a questão dos Parlamentares, mas caso apareça em uma outra questão vale apena lembrar que eles podem escolher entre a rica e GORDA previdência deles do Regime Próprio (RPPS) de +30k (30 mil reais), o que chega ser uma sacanagem mas é isso mesmo, ou o Regime Geral (RGPS).

    Art. 11. L 8213. I - Como empregado: h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ;

    Superado esse entendimento os dependentes que preceitua o final da assertiva são aqueles do Art. 16 da Lei Previdenciária.

    ---

    As demais assertivas é preciso ter muita atenção ao final da questão:

    "dos critérios e das exigências abaixo relativas aos Regimes Próprios de Previdência Social"

    Elas não respondem a esse questionamento, leia com atenção pois a questão é difícil.

  • Gabarito: A

    Todas as respostas estão na Lei 9.717/98.

    a) Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares e seus respectivos dependentes.

    art. 1º, V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios;

    b) Utilização de recursos previdenciários apenas para o pagamento de benefícios.

    art. 1º, III - as contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas no art. 6 º , inciso VIII, desta Lei, observado os limites de gastos estabelecidos em parâmetros gerais;

    c) Observância do caráter contributivo, que será cumprido por meio de repasse parcial dos valores devidos.

    d) Manutenção de contas bancárias destinadas aos recursos financeiros do regime juntamente com as contas do tesouro do ente federativo.

    art. 6º, II - existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa;

    e) Vedação ao pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime.

    art. 1º, VI - pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares e seus respectivos dependentes. 

    A letra "A" está certa porque refletiu o artigo abaixo:

    Art. 5º MPS 204\2008 A SPS, quando da emissão do CRP, examinarão cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e das exigências abaixo relativas aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS:  III – cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares e seus respectivos dependentes; 

    B) Utilização de recursos previdenciários apenas para o pagamento de benefícios. 

    A letra "B" está errada porque o inciso VI do artigo 5º da MPS 204\2008 estabelece que a SPS, quando da emissão do CRP, examinarão cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e das exigências abaixo relativas aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS a utilização de recursos previdenciários apenas para o pagamento de benefícios e para a taxa de administração do RPPS.

    C) Observância do caráter contributivo, que será cumprido por meio de repasse parcial dos valores devidos. 

    A letra "C" está errada porque violou o dispositivo legal abaixo:

    Art. 5º da MPS 204\2008 A SPS, quando da emissão do CRP, examinarão cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e das exigências abaixo relativas aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS: 

    I – observância do caráter contributivo do RPPS,que será cumprido por meio de: a) fixação, em texto legal, de alíquotas de contribuição do ente, dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas;

    b) repasse integral dos valores das contribuições à unidade gestora do RPPS;

    c) retenção, pela unidade gestora do RPPS, dos valores devidos pelos segurados e pensionistas relativos aos benefícios e remunerações cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade; e

    d) pagamentos à unidade gestora do RPPS dos valores relativos a débitos de contribuições parceladas mediante acordo.

    D) Manutenção de contas bancárias destinadas aos recursos financeiros do regime juntamente com as contas do tesouro do ente federativo. 

    A letra "D" está errada porque, violou o dispositivo legal abaixo:

    Art. 5º MPS 204\2008 A SPS, quando da emissão do CRP, examinarão cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e das exigências abaixo relativas aos Regimes Próprios de Previdência Socil a– RPPS: X – manutenção de contas bancárias destinadas aos recursos financeiros do RPPS distintas das contas do tesouro do ente federativo.

    E) Vedação ao pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime. 

    A letra "E" está errada porque violou o artigo abaixo:

    Art. 5º MPS 204\2008 A SPS, quando da emissão do CRP, examinarão cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e das exigências abaixo relativas aos Regimes Próprios de Previdência Socil a– RPPS: VIII – pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS;

    O gabarito é a letra "A".

ID
2909134
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

No que tange ao regime previdenciário dos servidores públicos de cargo efetivo previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  •    Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a

    § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.


ID
2909137
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
IPRED - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Sob os aspectos da previdência social, analise:

I- É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência;

II- O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar;

III- É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.


Dos itens acima:

Alternativas
Comentários
  • CF 88

    Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

    § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência

    Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

    § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.