Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo

Questão 5414824

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

INSTRUÇÃO: Leia o texto I a seguir para responder à questão.

TEXTO I

Por que não é correto comparar os incêndios na

Amazônia aos que ocorrem na Austrália

Pense na fumaça que sai de um vulcão. Agora, imagine compará-la à fumaça que sai do escapamento de um carro.

“São coisas completamente diferentes”, diz Erika Berenguer, pesquisadora brasileira das universidades britânicas de Oxford e de Lancaster. Seria erro semelhante comparar os incêndios na Amazônia brasileira às queimadas atuais na Austrália, aponta ela.

“Não é porque é fogo que é igual. Não é uma comparação válida”, afirma Berenguer, que estuda os impactos do fogo na Amazônia. “Por parte de pessoas que têm informações, é uma comparação desonesta.” 

Na opinião do biólogo Alexander Lees, professor da Manchester Metropolitan University, “há mais diferenças que semelhanças” entre os dois eventos. A influência do aquecimento global sobre a intensidade das situações é uma das poucas semelhanças possíveis. “Os fogos na Austrália, na Sibéria e no Brasil vão ficar piores com o aquecimento do planeta”, afirma.

Jos Barlow, pesquisador da Universidade de Lancaster e da Universidade Federal de Lavras, explica que a flora australiana evoluiu com o fogo, que ocorre naturalmente em regiões do país.

“É um ecossistema que queima de tempos em tempos”. Ou seja, as queimadas acontecem em sua maior parte de forma natural, pela incidência de raios. Também há uma minoria de casos de incêndios causados de forma proposital.

“Os incêndios em diversos ecossistemas australianos, como os outbacks, ocorrem naturalmente. Faz parte ter fogo com uma certa frequência, como nas florestas costeiras da Califórnia, nas savanas na África ou no cerrado brasileiro. Tem um regime de fogo”, afirma Berenguer.

Mas isso, diz ela, está sendo exacerbado pelos efeitos das mudanças climáticas. “As temperaturas já estão mais altas e o período de secas mais prolongado na Austrália, o que favorece a propagação do fogo.”

Também houve influência do Dipolo do Oceano Índico (conhecido como El Niño do Índico), que se refere à diferença nas temperaturas da superfície do mar em regiões opostas do oceano. No ano passado, foi “extraordinariamente forte”, segundo Lees.

Isso significa que a região a oeste do Índico ficou mais quente que o normal e, a leste, mais fria, causando enchentes na África e na Indonésia e condições secas na Austrália.

“Foi mais forte que o normal, e isso é um efeito das mudanças climáticas. Está empurrando a Terra para seus limites”, afirma Lees.

Já a floresta amazônica, diz ele, “sem interferência, nunca queima naturalmente”. Berenguer explica que a floresta é úmida — como diz o nome em inglês, “rainforest”, ou “floresta de chuvas”. “O fogo não ocorre naturalmente nesse ambiente ultra úmido que é a Amazônia. Precisa ser iniciado por alguém”, afirma.

Então, o fogo no Brasil teria sido iniciado em sua maior parte como parte do processo de desmatamento, quando a vegetação é derrubada, colocada ao sol para secar e depois queimada para limpar a área. As árvores viram cinzas.

Disponível em: <www.bbc.com/portuguese/brasil-51011491>.

Acesso em: 10 jan. 2020 (Adaptação).

De acordo com o texto, a principal diferença entre os incêndios abordados está relacionada

• A. à causa, que pode ser antrópica ou natural.
• B. às consequências, que podem comprometer mais ou menos o ecossistema.
• C. ao aquecimento global, podendo agravá-lo ou mantê-lo.
• D. à dimensão, que pode englobar região ou país.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A

  “É um ecossistema que queima de tempos em tempos”. Ou seja, as queimadas acontecem em sua maior parte de forma natural, pela incidência de raios. Também há uma minoria de casos de incêndios causados de forma proposital.

• Antrópica: Resultante da ação do homem, especialmente em relação às modificações no ambiente, na natureza, causadas por essa ação.

  Fonte: Dicio.com.br

Questão 5414827

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

INSTRUÇÃO: Leia o texto I a seguir para responder à questão.

TEXTO I

Por que não é correto comparar os incêndios na

Amazônia aos que ocorrem na Austrália

Pense na fumaça que sai de um vulcão. Agora, imagine compará-la à fumaça que sai do escapamento de um carro.

“São coisas completamente diferentes”, diz Erika Berenguer, pesquisadora brasileira das universidades britânicas de Oxford e de Lancaster. Seria erro semelhante comparar os incêndios na Amazônia brasileira às queimadas atuais na Austrália, aponta ela.

“Não é porque é fogo que é igual. Não é uma comparação válida”, afirma Berenguer, que estuda os impactos do fogo na Amazônia. “Por parte de pessoas que têm informações, é uma comparação desonesta.” 

Na opinião do biólogo Alexander Lees, professor da Manchester Metropolitan University, “há mais diferenças que semelhanças” entre os dois eventos. A influência do aquecimento global sobre a intensidade das situações é uma das poucas semelhanças possíveis. “Os fogos na Austrália, na Sibéria e no Brasil vão ficar piores com o aquecimento do planeta”, afirma.

Jos Barlow, pesquisador da Universidade de Lancaster e da Universidade Federal de Lavras, explica que a flora australiana evoluiu com o fogo, que ocorre naturalmente em regiões do país.

“É um ecossistema que queima de tempos em tempos”. Ou seja, as queimadas acontecem em sua maior parte de forma natural, pela incidência de raios. Também há uma minoria de casos de incêndios causados de forma proposital.

“Os incêndios em diversos ecossistemas australianos, como os outbacks, ocorrem naturalmente. Faz parte ter fogo com uma certa frequência, como nas florestas costeiras da Califórnia, nas savanas na África ou no cerrado brasileiro. Tem um regime de fogo”, afirma Berenguer.

Mas isso, diz ela, está sendo exacerbado pelos efeitos das mudanças climáticas. “As temperaturas já estão mais altas e o período de secas mais prolongado na Austrália, o que favorece a propagação do fogo.”

Também houve influência do Dipolo do Oceano Índico (conhecido como El Niño do Índico), que se refere à diferença nas temperaturas da superfície do mar em regiões opostas do oceano. No ano passado, foi “extraordinariamente forte”, segundo Lees.

Isso significa que a região a oeste do Índico ficou mais quente que o normal e, a leste, mais fria, causando enchentes na África e na Indonésia e condições secas na Austrália.

“Foi mais forte que o normal, e isso é um efeito das mudanças climáticas. Está empurrando a Terra para seus limites”, afirma Lees.

Já a floresta amazônica, diz ele, “sem interferência, nunca queima naturalmente”. Berenguer explica que a floresta é úmida — como diz o nome em inglês, “rainforest”, ou “floresta de chuvas”. “O fogo não ocorre naturalmente nesse ambiente ultra úmido que é a Amazônia. Precisa ser iniciado por alguém”, afirma.

Então, o fogo no Brasil teria sido iniciado em sua maior parte como parte do processo de desmatamento, quando a vegetação é derrubada, colocada ao sol para secar e depois queimada para limpar a área. As árvores viram cinzas.

Disponível em: <www.bbc.com/portuguese/brasil-51011491>.

Acesso em: 10 jan. 2020 (Adaptação).

Releia este trecho.

“Jos Barlow, pesquisador da Universidade de Lancaster e da Universidade Federal de Lavras, explica que a flora australiana evoluiu com o fogo, que ocorre naturalmente em regiões do país.”

Considerando esse contexto, a palavra que substitui adequadamente, sem alterar o sentido original do trecho, o verbo “evoluir” é

• A. mudar.
• B. evolver.
• C. ressuscitar.
• D. crescer.

Gabarito: B

Comentários

• EVOLVER = desenvolver-se gradualmente; passar por ou sofrer evoluções, transformar(-se); evoluir.

• A questão é sobre sinônimos e quer que saber qual das palavras abaixo que substitui adequadamente, sem alterar o sentido original do trecho, o verbo “evoluir” em “Jos Barlow, pesquisador da Universidade de Lancaster e da Universidade Federal de Lavras, explica que a flora australiana evoluiu com o fogo, que ocorre naturalmente em regiões do país”. Vejamos:

   .

  Evoluir: executar evoluções ou movimentos sincronizados e harmônicos; evolver; evolucionar

   .

  A) mudar.

  Errado.

  Mudar: fazer ou ser objeto de mudança, transformação; alterar; modificar; transformar.

   .

  B) evolver.

  Certo. "Evoluir" e "evolver" são sinônimos.

  Evolver: ter desenvolvimento que se processa de maneira gradual; evoluir.

   .

  C) ressuscitar.

  Errado.

  Ressuscitar: fazer voltar à vida; fazer que renasça; ressurgir; reviver.

   .

  D) crescer.

  Errado.

  Crescer: desenvolver-se, aumentando em altura, duração, comprimento, tamanho, volume etc.

   .

  Referência: AULETE, Caldas. Dicionário Aulete Digital, acessado em 10 de setembro de 2021.

   .

  Gabarito: Letra B

• GABARITO: B

  Sinônimo de evoluir

  Sofrer evolução, transformação, melhoria:

  1 evolucionar, evolver, progredir, ampliar, alterar-se, crescer, desenvolver, florescer, modificar-se, prosperar, transformar, aumentar, melhorar.

  Realizar deslocações graduais:

  2 andar, avançar, caminhar, ir.

  Fonte: https://www.sinonimos.com.br/evoluir/

• Evolver, nunca ouvir falar

Questão 5414830

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Uso das aspas

INSTRUÇÃO: Leia o texto I a seguir para responder à questão.

TEXTO I

Por que não é correto comparar os incêndios na

Amazônia aos que ocorrem na Austrália

Pense na fumaça que sai de um vulcão. Agora, imagine compará-la à fumaça que sai do escapamento de um carro.

“São coisas completamente diferentes”, diz Erika Berenguer, pesquisadora brasileira das universidades britânicas de Oxford e de Lancaster. Seria erro semelhante comparar os incêndios na Amazônia brasileira às queimadas atuais na Austrália, aponta ela.

“Não é porque é fogo que é igual. Não é uma comparação válida”, afirma Berenguer, que estuda os impactos do fogo na Amazônia. “Por parte de pessoas que têm informações, é uma comparação desonesta.” 

Na opinião do biólogo Alexander Lees, professor da Manchester Metropolitan University, “há mais diferenças que semelhanças” entre os dois eventos. A influência do aquecimento global sobre a intensidade das situações é uma das poucas semelhanças possíveis. “Os fogos na Austrália, na Sibéria e no Brasil vão ficar piores com o aquecimento do planeta”, afirma.

Jos Barlow, pesquisador da Universidade de Lancaster e da Universidade Federal de Lavras, explica que a flora australiana evoluiu com o fogo, que ocorre naturalmente em regiões do país.

“É um ecossistema que queima de tempos em tempos”. Ou seja, as queimadas acontecem em sua maior parte de forma natural, pela incidência de raios. Também há uma minoria de casos de incêndios causados de forma proposital.

“Os incêndios em diversos ecossistemas australianos, como os outbacks, ocorrem naturalmente. Faz parte ter fogo com uma certa frequência, como nas florestas costeiras da Califórnia, nas savanas na África ou no cerrado brasileiro. Tem um regime de fogo”, afirma Berenguer.

Mas isso, diz ela, está sendo exacerbado pelos efeitos das mudanças climáticas. “As temperaturas já estão mais altas e o período de secas mais prolongado na Austrália, o que favorece a propagação do fogo.”

Também houve influência do Dipolo do Oceano Índico (conhecido como El Niño do Índico), que se refere à diferença nas temperaturas da superfície do mar em regiões opostas do oceano. No ano passado, foi “extraordinariamente forte”, segundo Lees.

Isso significa que a região a oeste do Índico ficou mais quente que o normal e, a leste, mais fria, causando enchentes na África e na Indonésia e condições secas na Austrália.

“Foi mais forte que o normal, e isso é um efeito das mudanças climáticas. Está empurrando a Terra para seus limites”, afirma Lees.

Já a floresta amazônica, diz ele, “sem interferência, nunca queima naturalmente”. Berenguer explica que a floresta é úmida — como diz o nome em inglês, “rainforest”, ou “floresta de chuvas”. “O fogo não ocorre naturalmente nesse ambiente ultra úmido que é a Amazônia. Precisa ser iniciado por alguém”, afirma.

Então, o fogo no Brasil teria sido iniciado em sua maior parte como parte do processo de desmatamento, quando a vegetação é derrubada, colocada ao sol para secar e depois queimada para limpar a área. As árvores viram cinzas.

Disponível em: <www.bbc.com/portuguese/brasil-51011491>.

Acesso em: 10 jan. 2020 (Adaptação).

Releia este trecho.

No ano passado, foi “extraordinariamente forte”, segundo Lees.

Nesse trecho, as aspas foram utilizadas para

• A. dar destaque à expressão utilizada.
• B. marcar uma citação de outrem.
• C. relativizar o significado da expressão.
• D. inserir a opinião do autor do texto.

Gabarito: B

Comentários

• Aspas " " São sinais de pontuação geralmente empregados nas citações ou transcrições para distingui-las da parte restante do discurso. As aspas, portanto, indicarão o início e o fim do discurso alheio.

• Gabarito: B

• Quem assiste Jornal Nacional acertou essa sem nem saber a teoria

Questão 5414833

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase

INSTRUÇÃO: Leia o texto I a seguir para responder à questão.

TEXTO I

Por que não é correto comparar os incêndios na

Amazônia aos que ocorrem na Austrália

Pense na fumaça que sai de um vulcão. Agora, imagine compará-la à fumaça que sai do escapamento de um carro.

“São coisas completamente diferentes”, diz Erika Berenguer, pesquisadora brasileira das universidades britânicas de Oxford e de Lancaster. Seria erro semelhante comparar os incêndios na Amazônia brasileira às queimadas atuais na Austrália, aponta ela.

“Não é porque é fogo que é igual. Não é uma comparação válida”, afirma Berenguer, que estuda os impactos do fogo na Amazônia. “Por parte de pessoas que têm informações, é uma comparação desonesta.” 

Na opinião do biólogo Alexander Lees, professor da Manchester Metropolitan University, “há mais diferenças que semelhanças” entre os dois eventos. A influência do aquecimento global sobre a intensidade das situações é uma das poucas semelhanças possíveis. “Os fogos na Austrália, na Sibéria e no Brasil vão ficar piores com o aquecimento do planeta”, afirma.

Jos Barlow, pesquisador da Universidade de Lancaster e da Universidade Federal de Lavras, explica que a flora australiana evoluiu com o fogo, que ocorre naturalmente em regiões do país.

“É um ecossistema que queima de tempos em tempos”. Ou seja, as queimadas acontecem em sua maior parte de forma natural, pela incidência de raios. Também há uma minoria de casos de incêndios causados de forma proposital.

“Os incêndios em diversos ecossistemas australianos, como os outbacks, ocorrem naturalmente. Faz parte ter fogo com uma certa frequência, como nas florestas costeiras da Califórnia, nas savanas na África ou no cerrado brasileiro. Tem um regime de fogo”, afirma Berenguer.

Mas isso, diz ela, está sendo exacerbado pelos efeitos das mudanças climáticas. “As temperaturas já estão mais altas e o período de secas mais prolongado na Austrália, o que favorece a propagação do fogo.”

Também houve influência do Dipolo do Oceano Índico (conhecido como El Niño do Índico), que se refere à diferença nas temperaturas da superfície do mar em regiões opostas do oceano. No ano passado, foi “extraordinariamente forte”, segundo Lees.

Isso significa que a região a oeste do Índico ficou mais quente que o normal e, a leste, mais fria, causando enchentes na África e na Indonésia e condições secas na Austrália.

“Foi mais forte que o normal, e isso é um efeito das mudanças climáticas. Está empurrando a Terra para seus limites”, afirma Lees.

Já a floresta amazônica, diz ele, “sem interferência, nunca queima naturalmente”. Berenguer explica que a floresta é úmida — como diz o nome em inglês, “rainforest”, ou “floresta de chuvas”. “O fogo não ocorre naturalmente nesse ambiente ultra úmido que é a Amazônia. Precisa ser iniciado por alguém”, afirma.

Então, o fogo no Brasil teria sido iniciado em sua maior parte como parte do processo de desmatamento, quando a vegetação é derrubada, colocada ao sol para secar e depois queimada para limpar a área. As árvores viram cinzas.

Disponível em: <www.bbc.com/portuguese/brasil-51011491>.

Acesso em: 10 jan. 2020 (Adaptação).

Releia este trecho.

“Pense na fumaça que sai de um vulcão. Agora, imagine compará-la à fumaça que sai do escapamento de um carro.”

O acento indicativo de crase desse trecho é

• A. facultativo, porque o objeto de comparação foi substituído por um pronome oblíquo átono.
• B. obrigatório, porque o verbo é transitivo indireto.
• C. facultativo, porque o substantivo regido é feminino.
• D. obrigatório, porque o verbo é bitransitivo.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito na alterativa D

  Solicita-se assertiva correta sobre o uso da crase em:

  “Pense na fumaça que sai de um vulcão. Agora, imagine compará-la à fumaça que sai do escapamento de um carro.”

  Infelizmente a banca faz relação bastante subjetiva, utilizando justificativa genérica para a marcação. O gabarito pode ser marcado por exclusão.

  A crase em comento ocorre devido à regência do verbo "comparar" somada ao uso do artigo definido feminino que antecede o substantivo "fumaça".

  A)facultativo, porque o objeto de comparação foi substituído por um pronome oblíquo átono.

  Incorreta. O uso da crase na construção é obrigatório.

  B)obrigatório, porque o verbo é transitivo indireto.

  Incorreta. O verbo em tela é bitransitivo.

  C)facultativo, porque o substantivo regido é feminino.

  Incorreta. Não há facultatividade no motivo apontado.

  D)obrigatório, porque o verbo é bitransitivo.

  Correta. Tenham em mente que, embora seja o gabarito, a marcação da crase ocorre pela soma de fatores regência + anteposição de artigo. A transitividade verbal, ausente artigo, não da ensejo a marcação.

• Uai, mas a B não tá errado não.

• GABARITO: D

  Casos em que nunca ocorre crase

  x Antes de palavra masculina (pois antes de masculina não ocorre o artigo “a”, indicador do gênero feminino): pagamento a prazo; andar a cavalo; sal a gosto.

  x Antes de verbo (porque antes de verbo não ocorre artigo): O suspeito está disposto a ajudar.

  x Antes de pronomes em geral (porque antes deles, geralmente, não ocorre artigo): Ele disse a ela que não fará a viagem; Ele falou alguma coisa a você?

  x Antes de nome de cidade (porque antes de nomes de cidade não se emprega artigo): Você não vai a Natal?

  x Expressões formadas por palavras repetidas: Cara a cara; frente a frente; minuto a minuto.

  x “A” antes de palavras flexionadas no plural: Os dados coletados não se referem a populações indígenas.

  x Depois de preposições como para, perante, com e contra: O encontro foi marcado para as 18 h; A manifestação é contra a corrupção.

  Casos em que sempre ocorre a crase

  ? Locuções adverbiais femininas que expressam ideia de tempo, lugar e modo: Às vezes Mariana vai à escola de ônibus; O aluno fez a lição às pressas e entregou para a professora.

  ? Locuções prepositivas: Os médicos estão à espera do paciente à esquerda do corredor.

  ? Locuções conjuntivas (existem apenas duas locuções desse tipo): À medida que o tempo passa, o casal fica mais apaixonado; À proporção que os dias passavam, o medo crescia.

  Casos em que a crase é opcional

  → Antes de pronomes possessivos femininos minha, tua, nossa etc. (pois nesses casos o uso do artigo antes do pronome é opcional): Os presentes foram entregues à minha irmã ou Os presentes foram entregues a minha irmã.

  → Antes de nomes de mulheres (pois aqui o artigo é opcional): Felipe fez um pedido à Raquel ou Felipe fez um pedido a Raquel.

  → Antes da palavra até (se depois dela houver uma palavra feminina que admita artigo, a crase será opcional): Os amigos foram até à praça ou Os amigos foram até a praça.

  Fonte: https://brasilescola.uol.com.br/o-que-e/portugues/o-que-e-crase.htm

• Errei pq nunca tinha ouvido em verbo bitransitivo.

• Eu acertei pq o verbo é bitransitivo. Comparar o quê? "lA" (A FUMAÇA QUE SAI DE UM VULCÃO), A que? (A FUMAÇA QUE SAI DE UM ESCAPAMENTO DE UM CARRO)

• Fui por eliminaçao....Nao era facultativa e nao era proibida tb. No caso só sobrariam 2 dizendo ser obrigatória e dizia a transitividade do verbo. Verifiquei e pronto. resolvida.

• Quem compara, compara um coisa a outra por isso que é bitransitivo
• Tirando a dúvida do Ragnar a B tá errada sim, visto que a palavra "comparar" cabe duas perguntar uma de maneira direta e outra indireta, quem compara compara uma alguma coisa a outra

• Também nunca havia (tinha) ouvido falar de um verbo bitransitivo

• Verbos bitransitivos são tanto transitivos diretos quanto indiretos.

  O verbo comparar é transitivo direto quando compara algo.

  E é transitivo indireto quando compara a que.

  Lembrando que os verbos transitivos indiretos exigem preposição. Logo, se ele é bitransitivo, tem que se observar se no enunciado está cumprindo a função de transitivo indireto. E é o que ocorre:

  “Pense na fumaça que sai de um vulcão. Agora, imagine compará-la à fumaça que sai do escapamento de um carro".

  Comparar o que? (A fumaça que sai de um vulcão)

  A que? (À fumaça que sai do escapamento de um carro). Aqui, ele é um verbo transitivo indireto. Por isso ocorre o uso da crase.

Questão 5414845

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

INSTRUÇÃO: Leia o texto III a seguir para responder à questão.

TEXTO III

Incêndios na Austrália: por que a temporada de

queimadas está tão forte neste ano?

AAustrália está vivendo uma de suas piores temporadas de incêndios florestais, alimentados por temperaturas recorde e meses de seca extrema. Segundo trabalhadores de emergência que combatem as chamas, o pior ainda está por vir.

Shane Fitzsimmons, do Serviço de Bombeiros Rurais de New South Wales, Estado na costa leste da Austrália, advertiu que condições “voláteis” poderiam intensificar os incêndios.

Nesta segunda-feira (6/1/20), a chuva trouxe alívio a partes da Austrália e as temperaturas caíram. Mas autoridades disseram que os incêndios podem se intensificar de novo.

No sábado, os incêndios arderam fora de controle na costa leste, impulsionados por altas temperaturas e ventos poderosos, deixando milhares de casas sem eletricidade.

O primeiro-ministro da Austrália, Scott Morrison, advertiu que os incêndios podem continuar ardendo por meses.

Onde estão acontecendo os incêndios?

Os incêndios estão acontecendo em regiões das costas leste e sul, que é onde vive a maioria das pessoas na Austrália.

Essas regiões incluem áreas ao redor de Sydney e Adelaide.

Desde setembro do ano passado, os incêndios deixaram um saldo de ao menos 24 mortos e dezenas de desaparecidos.

Até o momento, 1 200 casas foram destruídas.

Só em New South Wales, mais de 4 milhões de hectares foram queimados (um hectare tem o tamanho de aproximadamente um campo de futebol).

Por que essa temporada de incêndios está tão mais forte?

A Austrália sempre teve incêndios florestais, mas no ano passado e neste estão piores que o normal.

A causa imediata é o clima, especificamente um fenômeno conhecido como Dipolo do Oceano Índico (ou, também, como El Niño Índico, que causa um período de mais calor e seca).

Em 2019, a Austrália registrou duas vezes novos recordes de temperatura máxima. O dia 17 de dezembro alcançou uma máxima de 40,9º C e, no dia seguinte, 41,9º C.

Isso se soma a um prolongado período de seca.

Além disso, alguns incêndios foram iniciados de propósito.

Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/

internacional-51011488>. Acesso em: 10 jan. 2020

(Adaptação)

São recursos presentes no texto, exceto:

• A. Dados estatísticos.
• B. Argumento de autoridade.
• C. Pergunta argumentativa.
• D. Uso de ironia.

Gabarito: D

Comentários

• Eis que não vi o "EXCETO" ...

• quem nunca! kkkk passei batido no EXCETO !

• D

• Dados estatísticos.

  Até o momento, 1 200 casas foram destruídas.

  Só em New South Wales, mais de 4 milhões de hectares foram queimados...

  Argumento de autoridade.

  O primeiro-ministro da Austrália, Scott Morrison, advertiu que os incêndios podem continuar ardendo por meses.

  Pergunta argumentativa.

  Por que essa temporada de incêndios está tão mais forte?

  Uso de ironia.

  Não há uso de ironia no texto.

Questão 5414848

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Pontuação; Sintaxe; Uso da Vírgula

INSTRUÇÃO: Leia o texto III a seguir para responder à questão.

TEXTO III

Incêndios na Austrália: por que a temporada de

queimadas está tão forte neste ano?

AAustrália está vivendo uma de suas piores temporadas de incêndios florestais, alimentados por temperaturas recorde e meses de seca extrema. Segundo trabalhadores de emergência que combatem as chamas, o pior ainda está por vir.

Shane Fitzsimmons, do Serviço de Bombeiros Rurais de New South Wales, Estado na costa leste da Austrália, advertiu que condições “voláteis” poderiam intensificar os incêndios.

Nesta segunda-feira (6/1/20), a chuva trouxe alívio a partes da Austrália e as temperaturas caíram. Mas autoridades disseram que os incêndios podem se intensificar de novo.

No sábado, os incêndios arderam fora de controle na costa leste, impulsionados por altas temperaturas e ventos poderosos, deixando milhares de casas sem eletricidade.

O primeiro-ministro da Austrália, Scott Morrison, advertiu que os incêndios podem continuar ardendo por meses.

Onde estão acontecendo os incêndios?

Os incêndios estão acontecendo em regiões das costas leste e sul, que é onde vive a maioria das pessoas na Austrália.

Essas regiões incluem áreas ao redor de Sydney e Adelaide.

Desde setembro do ano passado, os incêndios deixaram um saldo de ao menos 24 mortos e dezenas de desaparecidos.

Até o momento, 1 200 casas foram destruídas.

Só em New South Wales, mais de 4 milhões de hectares foram queimados (um hectare tem o tamanho de aproximadamente um campo de futebol).

Por que essa temporada de incêndios está tão mais forte?

A Austrália sempre teve incêndios florestais, mas no ano passado e neste estão piores que o normal.

A causa imediata é o clima, especificamente um fenômeno conhecido como Dipolo do Oceano Índico (ou, também, como El Niño Índico, que causa um período de mais calor e seca).

Em 2019, a Austrália registrou duas vezes novos recordes de temperatura máxima. O dia 17 de dezembro alcançou uma máxima de 40,9º C e, no dia seguinte, 41,9º C.

Isso se soma a um prolongado período de seca.

Além disso, alguns incêndios foram iniciados de propósito.

Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/

internacional-51011488>. Acesso em: 10 jan. 2020

(Adaptação)

Releia este trecho.

“O primeiro-ministro da Austrália, Scott Morrison, advertiu que os incêndios podem continuar ardendo por meses.”

A respeito do nome destacado no trecho, considere as afirmativas a seguir.

I. Trata-se de termo acessório da oração.

II. Deve sempre ser isolado por vírgula.

III. Trata-se do sujeito da oração principal.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• “O primeiro-ministro da Austrália, Scott Morrison, advertiu que os incêndios podem continuar ardendo por meses.”

  A expressão é um APOSTO, devendo SEMPRE ser separado por VÍRGULAS, sendo um termo ACESSÓRIO na oração.

  I. Trata-se de termo acessório da oração. (V)

  II. Deve sempre ser isolado por vírgula. (V)

  III. Trata-se do sujeito da oração principal. (F, é um aposto)

  GAB: A.

• Direto ao ponto!

  O termo é um aposto explicativo, pois explica quem é o primeiro-ministro.

  • É termo acessório
  • Sempre isolado por vírgulas, travessões ou parênteses

  O sujeito é "o primeiro ministro da Austrália advertiu..."

  GABARITO: A) I e II

  Olá, estou corrigindo redações para concurso, para mais informações envie email para [e-mail] ou chame aqui!

• Os termos acessórios são aqueles que não são essenciais para a estrutura sintática das orações, mas que ampliam, especificam e intensificam o sentido de outros termos. Podendo ser adjunto adnominal, adjunto adverbial, aposto e vocativo.

• I. Trata-se de termo acessório da oração.

  OK. O aposto funciona como termo acessório da oração.

  Podendo ser retirado da oração.

  ------------------------------------------------------------

  II. Deve sempre ser isolado por vírgula.

  Na minha opinião, essa alternativa é errônea.

  O aposto explicativo deve, sim, ser isolado; ele pode, todavia, ser isolado por vírgula, dois pontos ou travessões.

  A banca restringe o isolamento, dando a entender que só pode ser isolado por vírgulas.

  -------------------------------------------------------------

  III. Trata-se do sujeito da oração principal.

  O sujeito da oração é ''primeiro-ministro.''

  -------------------------------------------------------------

• Eu discordo do gabarito. Ao meu ver, Scott Morrison é o sujeito, e "O primeiro-ministro da Austrália", o aposto, que está no início da frase, anteposto ao sujeito. Então, o correto seria II e III.

• Após recursos, a banca anulou a questão.

• CUIDADO

  A questão não possui gabarito

  Solicita-se julgamento das assertivas sobre o termo destacado na passagem:

  “O primeiro-ministro da Austrália, Scott Morrison, advertiu que os incêndios podem continuar ardendo por meses.”

  I. Trata-se de termo acessório da oração.

  Correta. O termo destacado é aposto do termo "primeiro-ministro da Austrália", classificado, juntamente com os adjuntos, como termo acessório da oração.

  II. Deve sempre ser isolado por vírgula.

  A banca faz afirmação absoluta e descuidada.

  O aposto explicativo, caso encontrado na presente passagem, é sempre isolado por virgulas. Há, entretanto, outras "tipos" de aposto, cuja diferença é meramente semântica, que são corretamente separados por outros sinais de pontuação ou, no caso do aposto especificativo, sequer são isolados.

  No caso em tela, não é possível aferir se o questionamento da banca é dirigido especificamente ao aposto explicativo, caso em que a assertiva estaria correta, ou ao aposto como classificação geral, caso em que presente assertiva é falsa.

  III. Trata-se do sujeito da oração principal.

  Incorreta. O sujeito da oração encontrasse imediatamente anteposto ao termo em análise.

  Gabarito da banca na alternativa A

  Gabarito correto nulo por impossibilidade de julgamento da assertiva II

Questão 5414851

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe; Uso dos conectivos

INSTRUÇÃO: Leia o texto III a seguir para responder à questão.

TEXTO III

Incêndios na Austrália: por que a temporada de

queimadas está tão forte neste ano?

AAustrália está vivendo uma de suas piores temporadas de incêndios florestais, alimentados por temperaturas recorde e meses de seca extrema. Segundo trabalhadores de emergência que combatem as chamas, o pior ainda está por vir.

Shane Fitzsimmons, do Serviço de Bombeiros Rurais de New South Wales, Estado na costa leste da Austrália, advertiu que condições “voláteis” poderiam intensificar os incêndios.

Nesta segunda-feira (6/1/20), a chuva trouxe alívio a partes da Austrália e as temperaturas caíram. Mas autoridades disseram que os incêndios podem se intensificar de novo.

No sábado, os incêndios arderam fora de controle na costa leste, impulsionados por altas temperaturas e ventos poderosos, deixando milhares de casas sem eletricidade.

O primeiro-ministro da Austrália, Scott Morrison, advertiu que os incêndios podem continuar ardendo por meses.

Onde estão acontecendo os incêndios?

Os incêndios estão acontecendo em regiões das costas leste e sul, que é onde vive a maioria das pessoas na Austrália.

Essas regiões incluem áreas ao redor de Sydney e Adelaide.

Desde setembro do ano passado, os incêndios deixaram um saldo de ao menos 24 mortos e dezenas de desaparecidos.

Até o momento, 1 200 casas foram destruídas.

Só em New South Wales, mais de 4 milhões de hectares foram queimados (um hectare tem o tamanho de aproximadamente um campo de futebol).

Por que essa temporada de incêndios está tão mais forte?

A Austrália sempre teve incêndios florestais, mas no ano passado e neste estão piores que o normal.

A causa imediata é o clima, especificamente um fenômeno conhecido como Dipolo do Oceano Índico (ou, também, como El Niño Índico, que causa um período de mais calor e seca).

Em 2019, a Austrália registrou duas vezes novos recordes de temperatura máxima. O dia 17 de dezembro alcançou uma máxima de 40,9º C e, no dia seguinte, 41,9º C.

Isso se soma a um prolongado período de seca.

Além disso, alguns incêndios foram iniciados de propósito.

Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/

internacional-51011488>. Acesso em: 10 jan. 2020

(Adaptação)

Releia este trecho.

“A Austrália está vivendo uma de suas piores temporadas de incêndios florestais, alimentados por temperaturas recorde e meses de seca extrema. Segundo trabalhadores de emergência que combatem as chamas, o pior ainda está por vir.”

Assinale a alternativa em que o conectivo inserido entre as frases mantém o sentido original do trecho.

• A. A Austrália está vivendo uma de suas piores temporadas de incêndios florestais, alimentados por temperaturas recorde e meses de seca extrema, mas, segundo trabalhadores de emergência que combatem as chamas, o pior ainda está por vir.
• B. A Austrália está vivendo uma de suas piores temporadas de incêndios florestais, alimentados por temperaturas recorde e meses de seca extrema, assim, segundo trabalhadores de emergência que combatem as chamas, o pior ainda está por vir.
• C. A Austrália está vivendo uma de suas piores temporadas de incêndios florestais, alimentados por temperaturas recorde e meses de seca extrema, e, segundo trabalhadores de emergência que combatem as chamas, o pior ainda está por vir.
• D. A Austrália está vivendo uma de suas piores temporadas de incêndios florestais, alimentados por temperaturas recorde e meses de seca extrema, portanto, segundo trabalhadores de emergência que combatem as chamas, o pior ainda está por vir.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito na alterativa C

  Solicita-se indicação da construção com conectivo que encadeie os dois períodos e mantenha a semântica original.

  Temos passagens que versam sobre o mesmo assunto, não havendo sentido adversativo ou conclusivo entre elas, mas a simples adição de informação. A correta união das passagens pode ser feita com o uso de conjunção aditiva.

  "A Austrália está vivendo uma de suas piores temporadas de incêndios florestais, alimentados por temperaturas recorde e meses de seca extrema, e, segundo trabalhadores de emergência que combatem as chamas, o pior ainda está por vir."

• A questão é sobre conjunções e quer que marquemos a alternativa em que o conectivo inserido entre as frases mantém o sentido original do trecho “A Austrália está vivendo uma de suas piores temporadas de incêndios florestais, alimentados por temperaturas recorde e meses de seca extrema. Segundo trabalhadores de emergência que combatem as chamas, o pior ainda está por vir”. Vejamos:

   .

  Conjunções coordenativas são as que ligam orações sem fazer que uma dependa da outra, sem que a segunda complete o sentido da primeira. As conjunções coordenativas podem ser: aditivas, adversativas, alternativas, conclusivas e explicativas.

   .

  A) A Austrália está vivendo uma de suas piores temporadas de incêndios florestais, alimentados por temperaturas recorde e meses de seca extrema, mas, segundo trabalhadores de emergência que combatem as chamas, o pior ainda está por vir.

  Errado. "Mas" traria uma ideia de oposição.

  Conjunções coordenativas adversativas: têm valor semântico de oposição, contraste, adversidade, ressalva...

  São elas: mas, porém, entretanto, todavia, contudo, no entanto, não obstante, inobstante, senão (= mas sim)...

  Ex.: Não estudou muito, mas passou nas provas.

   .

  B) A Austrália está vivendo uma de suas piores temporadas de incêndios florestais, alimentados por temperaturas recorde e meses de seca extrema, assim, segundo trabalhadores de emergência que combatem as chamas, o pior ainda está por vir.

  Errado. "Assim" traria uma ideia de conclusão.

  Conjunções coordenativas conclusivas: têm valor semântico de conclusão, fechamento, finalização...

  São elas: logo, portanto, por isso, por conseguinte, pois (depois do verbo), então, assim, destarte, dessarte...

  Ex.: Estudamos muito, assim passaremos no concurso.

   .

  C) A Austrália está vivendo uma de suas piores temporadas de incêndios florestais, alimentados por temperaturas recorde e meses de seca extrema, e, segundo trabalhadores de emergência que combatem as chamas, o pior ainda está por vir.

  Certo. "E" traz uma soma entre as ideias contidas nas frases.

  Conjunções coordenativas aditivas: têm valor semântico de adição, soma, acréscimo...

  São elas: e, nem (e não), não só... mas também, mas ainda, como também, bem como, senão também, ademais, outrossim...

  Ex.: Estudaram muito e passaram no concurso.

   .

  D) A Austrália está vivendo uma de suas piores temporadas de incêndios florestais, alimentados por temperaturas recorde e meses de seca extrema, portanto, segundo trabalhadores de emergência que combatem as chamas, o pior ainda está por vir.

  Errado. "Portanto" traria uma ideia de conclusão.

   .

  Gabarito: Letra C 

• (MAS) é um conectivo de oposição como → Pelo contrário; em contraste com; salvo; exceto; menos; contudo; todavia; entretanto; no entanto; embora; apesar de; ainda que; mesmo que; posto que; ao passo que; em contrapartida

Questão 5414866

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Probabilidade

Em um jarro existem 36 rosas, das quais metade são vermelhas, a terça parte do restante são amarelas e as outras são brancas.

Retirando-se, ao acaso, uma rosa desse jarro, qual é a probabilidade de que ela seja branca?

• A. 1/6
• B. 1/4
• C. 1/3
• D. 1/2

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA: C

  TOTAL: 36

  METADE VERMELHA: 18

  1/3 * 18 = 6 AMARELAS

  18-6 = 12 BRANCAS

  PROBABILIDADE DE SAIR BRANCA: 12/36 = 1/3

• Resolução:

  https://youtu.be/n6_s6SMnBC4

• gab c

  quem quer resolver por fração fica assim:

  36 flores

  1/2 = vermelhas

  sobrou 1/2 de flores, logo = 1/2 * 1/3 = amarelas

  se 1/3 é amarelas, o restante desse 1/2 é branca, ou seja 2/3

  2/3*1/2 = 2/6 que simplificando fica = 1/3 do total = resposta

  **desse jeito é mais difícil, mais fácil fazer como o carlos de recife disse.

Questão 5414929

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista
• Disciplina: Não definido

Sobre a Comissão de Direitos Humanos, Sociais e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Uberlândia, pode-se afirmar que

• A. incumbe realizar a orientação e educação do consumidor, além do controle de qualidade, preços e medidas de produtos.
• B. cabe propiciar o envolvimento da cidadania em assuntos de interesse social, promovendo o direito da sociedade à informação e à participação.
• C. incumbe garantir a participação, em igualdade de oportunidades, de todos os cidadãos brasileiros, independentemente da cor da pele, crença política e religiosa.
• D. deve fiscalizar e acompanhar os programas governamentais relativos à prevenção e ao combate ao uso de drogas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A para não.assinantes.

Questão 5414932

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Uberlândia

Suponha-se que tenha sido instaurada regularmente uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Câmara Municipal de Uberlândia.

De acordo com o Regimento Interno, pode-se afirmar que

• A. a comissão deverá ser composta por 3 (três) membros e será presidida pelo mais idoso, cabendo a ele escolher o relator da matéria.
• B. os membros serão nomeados pelo presidente da Câmara, resguardando a participação proporcional das Bancadas, devendo um pertencer à Mesa Diretora da Câmara.
• C. a comissão poderá determinar diligências, convocar secretário municipal e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença.
• D. a comissão apresentará relatório circunstanciado com suas conclusões ao Plenário, que não poderá alterá-las.

Gabarito: C

Comentários

• PONTO IMPORTANTÍSSIMO SOBRE CPI'S MUNICIPAIS:

  A Comissão parlamentar de Inquérito Municipal não tem poderes próprios de investigação, se não há Poder Judiciário municipal, o município não tem competência para promover poderes inerentes a atividade judicial.

  Abraços!

• Gabarito: C

  Art. 107. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligências, convocar Secretário Municipal, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais, e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença.

  Fonte: https://www.camarauberlandia.mg.gov.br/transparencia/processo-legislativo/regimento-interno-atual.pdf/view

Questão 5414935

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Uberlândia

De acordo com o Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, não é uma matéria de lei complementar

• A. o código de finanças públicas.
• B. o código de obras.
• C. o código tributário e a legislação tributária correlata.
• D. a lei de parcelamento, ocupação e uso do solo.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Art. 31 Consideram-se matérias de lei complementar:

  I - o plano diretor;

  II - o código de obras;

  III - o código tributário e a legislação tributária correlata;

  IV - o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos;

  V - a lei de parcelamento, ocupação e uso do solo;

  VI - a lei instituidora da Guarda Municipal..(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2005)

• Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!

Questão 5414938

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Uberlândia

Com base nas regras do processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Salvo as hipóteses de iniciativa privativa e de matérias indelegáveis previstas na Lei Orgânica, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado do município.

( ) É matéria de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara a fixação, através de lei, da remuneração dos agentes políticos em cada legislatura para a subsequente.

( ) Não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa do prefeito, com as ressalvas constitucionais, bem como nos projetos de iniciativa da Mesa Diretora sobre a organização dos serviços internos da Casa.

( ) É matéria de iniciativa privativa do prefeito o regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da Administração Direta, autárquica e fundacional, incluindo o provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria.

Assinale a sequência correta.

• A. V F V F
• B. F V F F
• C. V F F V
• D. V V V V

Gabarito: D

Comentários

• Não se faz concurso só PARA passar, se faz ATÉ passar.

• Gabarito: D

Questão 5414941

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais); Lei Complementar nº 40 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Acerca das regras previstas na Lei Complementar Municipal nº 040/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia, assinale a alternativa incorreta.

• A. Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral.
• B. Remoção é o ato mediante o qual o servidor passa a exercer suas funções em outro órgão, ou unidade administrativa da Administração Direta, Autarquias ou Fundações, sem que se modifique a sua situação funcional.
• C. A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus.
• D. Por anuênio de efetivo exercício contínuo ou não, no serviço público municipal local, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 1% do vencimento de seu cargo efetivo, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais, até o limite de 25 anuênios.

Gabarito: D

Comentários

• D

  Limite de 35 anuênios.

  Art. 87

Questão 5442679

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Acerca do acesso a informações no âmbito da Administração Pública, considerando-se o disposto Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

• A. Essa Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados e Distrito Federal, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso LXXIV do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal.
• B. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
• C. O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, excetuando-se prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
• D. Nas hipóteses previstas na lei, quando negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Procuradoria Geral da República, que deliberará no prazo de dez dias.

Gabarito: B

Comentários

• A) Essa Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados e Distrito Federal, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso LXXIV do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal. ERRADO. Excluiu municípios.

  Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

  B) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. CERTA

  Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

  C) O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, excetuando-se prestações de contas relativas a exercícios anteriores. ERRADA

  Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

  VII - informação relativa:

  b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

  D) Nas hipóteses previstas na lei, quando negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Procuradoria Geral da República, que deliberará no prazo de dez dias. ERRADA

  Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se

• Vejamos cada opção, separadamente:
  
  a) Errado:
  
  A Banca omitiu, indevidamente, os Municípios do espectro de abrangência da Lei 12.527/2011, como se pode extrair da leitura de seu art. 1º, caput:
  
  "Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal."
  
  b) Certo:
  
  Cuida-se de proposição ajustada ao teor do art. 5º da Lei 12.527/2011, in verbis:
  
  "Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão."
  
  Logo, sem erros a serem assinalados neste item.
  
  c) Errado:
  
  Na verdade, o direito de acesso a informações abrange, sim, prestações de contas relativas a exercícios anteriores, como se vê do art. 7º, VII, "b", da Lei 12.527/2011:
  
  "Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
  
  (...)
  
  VII - informação relativa:
  
  (...)
  
  b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
  
  d) Errado:
  
  Em rigor, em caso de negativa, o requerente pode recorrer à Controladoria-Geral da União, cabendo a este órgão deliberar no prazo de 5 dias. Neste sentido, o teor do art. 16 da Lei 12.527/2011:
  
  "Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:"
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  
  

Questão 5442682

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo
• Disciplina: Não definido

Analise as assertivas a seguir, relativas às disposições constitucionais sobre o controle da Administração Pública.

I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

II. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, sendo o controle externo da Câmara Municipal exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

IV. As contas dos municípios ficarão, durante 120 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

V. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e V, apenas.
• B. I, III e IV, apenas.
• C. II, IV e V, apenas.
• D. I, II, III, IV e V.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: Letra A

  I - CERTO. Cópia literal do Art. 70 da CF:

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  II - CERTO. Cópia literal do Art. 31 da CF:

  Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  III - ERRADO. O quórum não é maioria absoluta, mas, sim, dois terços. Fundamentação: § 2º do Art. 31 da CF:

  Art. 31 [...] § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  IV - ERRADO. Não são 120 dias, mas, sim, 60 dias. Fundamentação: § 3º do Art. 31 da CF:

  Art. 31. [...] § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

  V - CERTO Cópia literal do § 4º do Art. 31 da CF:

  Art. 31 [...] § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Questão 5442685

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais disposições da Lei 8.429/92; Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

• A. Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei nº 8.429/1992, todo aquele que exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exceto transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração Pública.
• B. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
• C. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
• D. Será punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Gabarito: C

Comentários

• 0 comentários shuashuashua.......

• Gab. c)

  Art. 13 da Lei nº 8.429/92:  A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

• GAB LETRA "C" mas tem uma questão muito interessante da CESPE que ajudará melhor.

  Ano: 2016  Banca: CESPE/ CEBRASPE  Órgão: TCE PA  Provas: conhecimentos básicos 2 e 7 

  Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

  Valer-se do trabalho de servidores terceirizados constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito; aceitar garantia insuficiente na realização de operação financeira é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário; e descumprir exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

  Art 9°, 10° e 11 da lei 8.429/92

  GAB: CERTO

• Quanto a letra B:

  Constitui ato de improbidade administrativa, importando prejuízo ao erário, realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

  Art.10 VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

• De início, tratando-se de questão que versa sobre a Lei 8.429/92, cumpre advertir que os comentários serão realizados levando-se em conta as novas disposições deste diploma legal, as quais foram trazidas pela Lei 14.230/2021.
  
  Vejamos, pois:
  
  a) Errado:
  
  O conceito de agente público é amplo, abrangendo, sim, indivíduos que desempenhem função pública, mesmo que em caráter transitório e sem perceberem qualquer remuneração, o que fica claro pela leitura do art. 2º da Lei 8.429/92:
  
  "Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. "
  
  b) Errado:
  
  Na verdade, a hipótese aqui versada é de ato de improbidade causador de lesão ao erário, e não de ato gerador de enriquecimento ilícito, na forma do art. 10, VI, da Lei 8.429/92:
  
  "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:  
  
  (...)
  
  VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;"
  
  c) Certo:
  
  A assertiva proposta pela Banca correspondia, com fidelidade, à norma do art. 13, caput, da Lei 8.429/92.
  
  Este dispositivo sofreu modificação em sua redação, assim passando a dispor:
  
  "Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente."
  
  Não obstante a alteração promovida, parece-me que a assertiva permanece correta, considerando que a DIRPF não deixa de ser, por definição, uma espécie de declaração na qual constam os bens e valores componentes do patrimônio do servidor a ser empossado, tal como era exigido na norma anterior.
  
  Assim sendo, a despeito da mudança legislativa, penso que a afirmativa mantém-se acertada.
  
  d) Errado:
  
  Na realidade, a penalidade cabível corresponde à demissão, e não à suspensão, como se vê do art. 13, §3º, da Lei 8.429/92, ora transcrito:
  
  "Art. 13 (...)
  § 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa."
  
  
  Gabarito do professor: C

• pq a letra A TA errada ?

• Lei 8.429/1992 . NOVA REDAÇÃO... . Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.        (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Questão 5442688

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Considerando-se o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos municípios, exceto:

• A. Legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
• B. Legislar sobre jazidas, minas e metalurgia, bem como sobre a responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico e paisagístico.
• C. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
• D. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. b)

  Nesse caso, a competência é privativa da União.

• ART 22, inciso XII CF/88

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

• A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à competência dos Municípios. Vejamos:

  a) Legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

  Correto. Tratam-se de competências dos Municípios, nos termos do art. 30, I, II e IV, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

  b) Legislar sobre jazidas, minas e metalurgia, bem como sobre a responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico e paisagístico.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. A banca trouxe competência uma competência privativa da União. Aplicação do art. 22, XII, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

  c) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

  Correto. Trata-se de competência dos Municípios, nos termos do art. 30, VIII, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

  d) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

  Correto. Trata-se de competência dos Municípios, nos termos do art. 30, V, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  Gabarito: B

• GABARITO: B

  a) CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

  b) ERRADO: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

  c) CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

  d) CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

• GABARITO - B

  Trata-se de competência privativa da União!

  Art. 22, XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

Questão 5442691

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo.

Acerca dos mandados de injunção individual e coletivo, em conformidade com a Lei nº 13.300/2016, assinale a alternativa correta.

• A. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
• B. Recebida a petição inicial, será ordenada a notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de cinco dias, preste informações.
• C. A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente, podendo o impetrante apelar, facultado ao relator, no prazo de cinco dias, retratar-se.
• D. Findo o prazo para apresentação das informações pelo impetrado e por órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, os autos serão conclusos para decisão.

Gabarito: A

Comentários

• resposta letra : A art 2° da lei 13300/2016

  b) errado: será no prazo de 10 dias.

  c) errado: Art. 6º A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente.

  Parágrafo único. Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.

  d)errado: Art. 7º Findo o prazo para apresentação das informações, será ouvido o Ministério Público, que opinará em 10 (dez) dias, após o que, com ou sem parecer, os autos serão conclusos para decisão

• Vamos ao exame de cada proposição, à procura da correta:
  
  a) Certo:
  
  Cuida-se de afirmativa em perfeita conformidade com o teor do art. 2º da Lei 13.300/2016, in verbis:
  
  "Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. "
  
  Logo, tratando-se de reprodução fiel ao texto da lei, não há equívocos a serem aqui apontados.
  
  b) Errado:
  
  Na realidade, o prazo para a prestação de informações é de 10 dias, e não de apenas 5 dias, tal como constou da presente assertiva.
  
  A propósito, eis o teor do art. 5º, I, da Lei 13.300/2016:
  
  "Art. 5º Recebida a petição inicial, será ordenada:
  
  I - a notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações;"
  
  c) Errado:
  
  Em rigor, o recurso cabível, contra a decisão de relator que vier a indeferir a petição inicial, consiste no agravo, e não na apelação, como se vê da norma do art. 6º, parágrafo único, da Lei 13.300/2016:
  
  "Art. 6º A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente.
  
  Parágrafo único. Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração."
  
  Daí também se extrai não haver, ao menos expressamente, no âmbito da Lei 13.300/2016, a possibilidade do juízo de retratação, tal como aduzido pela Banca.
  
  d) Errado:
  
  Por fim, este item diverge da norma do art. 7º da Lei 13.300/2016, que ora reproduzo:
  
  "Art. 7º Findo o prazo para apresentação das informações, será ouvido o Ministério Público, que opinará em 10 (dez) dias, após o que, com ou sem parecer, os autos serão conclusos para decisão."
  
  Como daí se depreende, antes da prolação de decisão, deve ser oportunizada a oitiva do Ministério Público, para parecer.
  
  Ademais, quanto à participação da pessoa jurídica interessada, não se trata de prestação de informações, mas sim de sua cientificação para, querendo, ingressar no feito, a teor do art. 5º, II, do mencionado diploma:
  
  "Art. 5º Recebida a petição inicial, será ordenada:
  
  (...)
  
  II - a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, devendo-lhe ser enviada cópia da petição inicial, para que, querendo, ingresse no feito."
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  

Questão 5442694

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO; Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

• A. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.
• B. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria de dois terços de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, para determinar que juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da norma objeto da ação até seu julgamento definitivo.
• C. Cabe aos estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, admitida a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
• D. Caberá reclamação da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  a) CERTO: Art. 12-D. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.

  b) ERRADO: Art. 21. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

  c) ERRADO: Art. 125, § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

  d) ERRADO: Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

• A questão exige conhecimento acerca das Leis n. 9.868/1999 e 9.882/1999 e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 12-D, da Lei n. 9.868/99: Art. 12-D. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.  

  b) O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria de dois terços de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, para determinar que juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da norma objeto da ação até seu julgamento definitivo.

  Errado. Nesse caso, o quórum é da maioria absoluta de seus membros e não de 2/3, nos termos do art. 21 da Lei n. 9.868/99: Art. 21. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

  c) Cabe aos estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, admitida a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

  Errado. Ao contrário do que alega o item, é vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão, nos termos do art. 125, § 2º, CF: Art. 125, § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

  d) Caberá reclamação da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental.

  Errado. Na verdade, a decisão é irrecorrível, nos termos do art. 12, da Lei n. 9.882/99: Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

  Gabarito: A

• d) errada. Art. 13 da LADPF: Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno

• Lembre-se:

  * Art. 4 § 2  Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.

  *Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

  Abraços e sejam firmes.

Questão 5442697

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Nos municípios com mais de 600 mil habitantes e de até 750 mil habitantes, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

• A. 25 vereadores.
• B. 27 vereadores.
• C. 29 vereadores.
• D. 31 vereadores.

Gabarito: B

Comentários

• A questão exige conhecimento acerca da organização dos Municípios e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando o limite máximo de Vereadores, nos municípios com mais de 600 mil habitantes e de até 750 mil habitantes. Vejamos:

  a) 25 vereadores.

  Errado. O limite máximo de 25 Vereadores ocorre em Municípios com mais de 450.000 e até 600.000 habitantes, nos termos do art. 24, IV, "i", CF.

  b) 27 vereadores.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 24, IV, "j", CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; 

  c) 29 vereadores.

  Errado. O limite máximo de 29 Vereadores ocorre em Municípios com mais de 750.000 e até 900.000 habitantes, nos termos do art. 24, IV, "k", CF.

  d) 31 vereadores.

  Errado. O limite máximo de 31 Vereadores ocorre em Municípios com mais de 900.000 e até 1.050.000 habitantes, nos termos do art. 24, IV, "l", CF.

  Gabarito: B

• I – 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

  II – 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;

  III – 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

  IV – 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

  V – 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

  VI – 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

  Fonte: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988#/con1988_15.09.2015/art_29_.asp

• ta di brinks. impossivel decorar

• Ai é putaria com o candidato

• esse tipo de questão que deixa o concurseiro louco .

• Decorem a população da cidade de vcs e o número de vereadores. Depois decorem a variação da população, tipo, de X mil a Y mil é Z vereadores. Talvez ajude a acertar. No meu caso ajudou pois minha cidade de 450k e 25 vereadores.

• Art. 29

  IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

  a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;

  b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;

  c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

  d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;

  e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;

  f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;

  g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;

  h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;

  i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;

  j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;

  k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;

  l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;

  Obs.: Há continuação do inciso....

• Isso que o Charles Raphael falou faz sentido, pois a questão acima é da prova da Câmara de Uberlândia e Uberlândia tem hoje em dia 699.097 habitantes.

  E a questão pediu o número de vereadores de uma cidade com mais de 600 mil habitantes e de até 750 mil habitantes. Ou seja, Uberlândia se encaixa nesse intervalo.

• e a mãe examinador, vai bem? errrrrrrrrrrrrrrhhhhhhh

• A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional dos municípios, em especial no que tange ao número de vereadores proporcional à população do município. Assim, sobre o tema, é correto afirmar que nos municípios com mais de 600 mil habitantes e de até 750 mil habitantes, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 27 vereadores.  Nesse sentido:
  

  
  

  Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307): [...] j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009).

   

  Gabarito do professor: letra b.

• COMO DECORAR ESSAS MERDASSSSSSSSSSSSS

Questão 5442700

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

• A. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
• B. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
• C. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
• D. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

Gabarito: B

Comentários

• Melhor comentário.

• GABARITO: B

  a) CERTO: Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

  b) ERRADO: Art. 2º, § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

  c) CERTO: Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

  d) CERTO: Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

• a) CERTO: O princípio da continuidade da lei está estampado no

  art. 2º da LINDB: Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Ou seja, dura lex, sed lex, até que seja ela modificada ou revogada. Enquanto isso não ocorrer, a lei é a lei, por mais defeituosa ou anacrônica que ela seja.

  b) ERRADO: Art. 2º, § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

  Uma lei geral e especial não se revogam. Elas vao coexistir. Ex. Lei geral (Codigo Civil) e especial (lei de alimentos). Cai muito em prova que uma revoga a outra e isto esta errado.

  c) CERTO: Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

  d) CERTO: Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

• Art. 2   Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

  § 2   A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

• A questão é sobre a LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42). 
  
   A) A assertiva está em harmonia com o caput do art. 2º. Vejamos: “Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue". Estamos diante do Princípio da Continuidade da Lei, ou seja, no momento em que ela entra em vigor, terá eficácia continua, até que surja outra lei que a modifique ou a revogue.
  
  Cuida-se da regra, mas temos a exceção, que é justamente a lei temporária, que se classifica em: lei temporária propriamente dita, que possui um termo inicial e um termo final, ou seja, a lei já “nasce" sabendo quando irá “morrer"; e lei excepcional, sendo criada para vigorar em determinadas situações excepcionais, tais como guerra, calamidade. Correta;
   
  
  B) Dispõe o legislador, no art. 2º, § 2º, que “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior". Portanto, é perfeitamente possível a coexistência de normas de caráter geral e de caráter especial. Exemplo: Lei dos Alimentos Gravídicos (Lei nº 11.804/2008), que não revogou a parte do CC referente aos alimentos (arts. 1.694 a 1.710), mas, apenas, complementou (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 1. p. 38). Incorreta;
  
   
  C) Trata-se do art. 5º: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Estamos diante do Princípio da Socialidade, ou seja, o juiz, ao aplicar a lei, deve buscar o seu fim social, alcançando a pacificação social. Correta;
  
   
  D) É neste sentido a redação do art. 14: “Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência". A lei reconhece a possibilidade do juiz brasileiro determinar à parte interessada a prova do texto legal e da vigência do direito alienígena. Caso não seja provado, deverá decidir com base no direito vigente no lugar (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Parte Geral e LINDB. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 1. p. 115). Correta;
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: LETRA B
  
  
  
  

Questão 5442703

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment; Poder Executivo

Tendo em vista o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, analise as afirmativas a seguir sobre os crimes de responsabilidade e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

( ) São crimes de responsabilidade contra a probidade na Administração proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.

( ) Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

( ) O deputado ou senador que tiver parentesco consanguíneo ou afim, com o acusado, em linha reta, não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do presidente da República ou dos ministros de Estado.

Assinale a sequência correta.

• A. F V V F
• B. V V F V
• C. V F V V
• D. F F F F

Gabarito: B

Comentários

• (V) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

  (V) São crimes de responsabilidade contra a probidade na Administração proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.

  (F) Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

  correta: Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

  (V) O deputado ou senador que tiver parentesco consanguíneo ou afim, com o acusado, em linha reta, não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do presidente da República ou dos ministros de Estado.

  Esse concurso ofertou apenas duas vagas, foram quase 900 candidatos. Fui aprovado, mas não nas vagas :/

• A questão exige conhecimento acerca dos crimes de responsabilidade e matérias correlatas e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  ( V ) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

  Verdadeiro. Inteligência do art. 52, I, CF: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;  

  ( V ) São crimes de responsabilidade contra a probidade na Administração proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.

  Verdadeiro, nos termos do art. 9º, 7, da Lei n. 1.079/1950: Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: 7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo.

  ( F ) Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

  Falso. Como dito no primeiro item, compete ao Senado Federal e não ao Supremo Tribunal Federal (STF). A competência do STF se dá nas infrações comuns, nos termos do art. 86, caput, CF: Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

  ( V ) O deputado ou senador que tiver parentesco consanguíneo ou afim, com o acusado, em linha reta, não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do presidente da República ou dos ministros de Estado.

  Verdadeiro, nos termos do art. 36, "a", da Lei n. 1.079/1950: Art. 36. Não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do Presidente da República ou dos Ministros de Estado, o deputado ou senador; a) que tiver parentesco consangüíneo ou afim, com o acusado, em linha reta; em linha colateral, os irmãos cunhados, enquanto durar o cunhado, e os primos co-irmãos;

  Portanto, a sequência é V - V - F - V.

  Gabarito: B

• BIZU

  SUPREMO T. FEDERAL - CRIME COMUM

  SENADO FEDERAL - RESPONSABILIDADE (SERES)

• RESUMO – COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO

  CRIMES COMUNS: tipificados na lei penal (CP e legislação extravagante). Exs: peculato, corrupção passiva etc.

  Quem julga:

  • Presidente: STF (após autorização de 2/3 da Câmara dos Deputados).

  • Governador: STJ (não precisa de prévia autorização da ALE).

  • Prefeito: TJ/TRF/TRE (não precisa de prévia autorização da Câmara Municipal).

  CRIMES DE RESPONSABILIDADE: infrações político-administrativas praticadas por pessoas que ocupam determinados cargos públicos. Caso o agente seja condenado por crime de responsabilidade, ele não receberá sanções penais (prisão ou multa), mas sim sanções político-administrativas (perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública). Os crimes de responsabilidade estão previstos:

  Quem julga:

  • Presidente: Senado (após autorização da CD – 2/3).

  • Governador: Tribunal Especial* (composto por 5 membros da ALE + 5 Desembargadores, sob a presidência do Presidente do TJ)

  • Prefeito: Câmara Municipal.

  * Tal matéria NÃO DEPENDE do que dispuser a Constituição Estadual porque, segundo o STF, legislar sobre crime de responsabilidade e respectivo processo e julgamento é competência privativa da União (Súmula 722: São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento).

  CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA

  • Presidente: STF

  • Governador: STJ (art. 105, I, “a”)

  • Prefeito: TJ (art. 29, X, da CF/88) ; Vereadores: Tribunal do Juri

  A competência do júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida não é absoluta e pode ser excepcionada por regra da própria CF, como, por exemplo, o julgamento de prefeitos pelo TJ. (CESPE)

• GABARITO - B

  Julgamento do chefe do executivo:

  PRESIDENTE DA R.

  Crime comum - STF

  Crime de Responsabilidade - SENADO

  GOVERNADOR -

  Crime comum - STJ

  Crime de Responsabilidade -  tribunal misto, composto por 5 desembargadores e 5 deputados estaduais.

  PREFEITO

  Crime comum - TJ

  Crime de Responsabilidade - Cam. Municipal

• Vamos analisar as afirmativas e encontrar a alternativa correta.
  
  - afirmativa I: verdadeira. As competências do Senado estão previstas no art. 52 da CF/88 e, nos termos do inciso I, cabe ao Senado "processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles".
  
  - afirmativa II: verdadeira. Os crimes de responsabilidade contra a probidade na administração estão previstos no art. 9º da Lei n. 1079/50 e são:
  
  "1 - omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo;
  2 - não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;
  3 - não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição;
  4 - expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição;
  5 - infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais;
  6 - Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim;
  7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo".
  
  - afirmativa III: falsa. De fato, a acusação da prática de crime de responsabilidade contra o Presidente da República deve ser admitida por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados (veja o art. 51, I da CF/88), mas o julgamento, neste caso, é feito pelo Senado Federal, como estabelece o art. 52, I da CF/88.
  
  - afirmativa IV: verdadeira. Esta é a previsão do art. 36 da Lei n. 1.079/50:
  
  "Art. 36. Não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do Presidente da República ou dos Ministros de Estado, o deputado ou senador;
  a) que tiver parentesco consangüíneo ou afim, com o acusado, em linha reta; em linha colateral, os irmãos cunhados, enquanto durar o cunhado, e os primos co-irmãos;
  b) que, como testemunha do processo tiver deposto de ciência própria".
  
  Como as afirmativas I, II e IV são verdadeiras, a resposta da questão é a alternativa B (V, V, F, V).
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA B.
  
  

Questão 5442706

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis

Assinale o elemento que não integra a parte preliminar da lei.

• A. Epígrafe.
• B. Indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
• C. Enunciado do objeto.
• D. Cláusula de vigência.

Gabarito: D

Comentários

• Questão excelente! Porém não tem naaaaada a ver com LINDB

• LC 95 de 1998

  Art. 3° A lei será estruturada em três partes básicas:

  I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

  II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;

  III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

• toda lei tem a ver com a LC 95/98

• A questão exige conhecimento sobre a estrutura das leis.

   

   

  Nesse sentido, imperioso conhecer o texto do art. 3º da Lei Complementar nº 95/98. Vejamos:

   

   

  “Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas:

   

  I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

   

  II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;

   

  III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber”.

   

   

  Assim, deve-se assinalar a alternativa que não traz um elemento que deve integrar a parte preliminar (inciso I) da lei:

   

   

  A) A epígrafe deve fazer parte da parte preliminar da lei, logo, a afirmativa está incorreta.

   

   

  B) Também deve estar na parte preliminar da lei a indicação do seu âmbito de aplicação, portanto, a assertiva está incorreta.

   

   

  C) O enunciado do objeto também deve fazer parte da parte preliminar da lei, assim, a afirmativa está incorreta.

   

   

  D) Conforme inciso III acima transcrito, a cláusula de vigência faz parte da parte final da lei, portanto, esta é a alternativa a ser assinalada.

   

   

  Gabarito do professor: alternativa “D”.

   

   

Questão 5442709

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Indenização - Liquidação do Dano; Responsabilidade civil; Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

Acerca da responsabilidade civil, obrigação de indenizar e indenização, considerando-se as normas do Código Civil, assinale a alternativa correta.

• A. O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que se comprove a culpa da vítima ou força maior, e o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não são transmitidas com a herança.
• B. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
• C. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.
• D. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas pela metade.

Gabarito: C

Comentários

• CC, art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

• GABARITO: C

  LETRA A - Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

  Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

  LETRA B - Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

  LETRA C - Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

  LETRA D - Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

  FONTE: CÓDIGO CIVIL

• GABARITO: C

  a) ERRADO: Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

  b) ERRADO: Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

  c) CERTO: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

  d) ERRADO: Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

• artigo 935 do CC==="A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal".

• O tema cobrado na questão é responsabilidade civil de acordo com as disposições do Código Civil.

   

   

  Deve-se assinalar a alternativa correta:

   

   

  A) A primeira parte da assertiva já está incorreta, pois, embora a responsabilidade civil do dono ou detentor do animal seja objetiva (ou seja, independe de culpa por parte do dono ou detentor do animal), ela pode ser elidida se se comprovar a culpa da vítima ou situação de força maior, nos termos do art. 936:

   

   

  “Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior”.

   

   

  Além do mais, a segunda parte da afirmativa também está incorreta, conforme art. 943:

   

   

  “Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”.

   

   

  B) A assertiva está incorreta, pois, de acordo com o art. 934, nos casos de alguém ressarcir o dano causado por outrem ele tem o direito de regresso a não ser que o causador do dano seja descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz:

   

   

  “Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz”.

   

   

  C) A afirmativa está correta, a teor do que dispõe o art. 935:

   

  “Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”.

   

   

  D) Está incorreta, pois, nos casos de cobrança de dívida antes de vencida sem que a lei o permita, o pagamento das custas se dá em dobro e não pela metade:

   

   

  “Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro”.

   

   

  Gabarito do professor: alternativa “C”.

Questão 5442712

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária; ITBI; Tributos Municipais

Compete aos municípios instituir impostos sobre

• A. propriedade territorial rural.
• B. transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
• C. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
• D. transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  A) Competência da U. Art. 153, CF. Compete à União instituir impostos sobre:

  VI - propriedade territorial rural;

  B) Competência dos E/DF. Art. 155, CF. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:  

  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;  

  C) Competência dos E/DF. Art. 155, CF. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; 

  D) Competência dos M. Art. 156, CF. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  Desistir não é uma opção.

• Município: IPTU, ITBI, ISSQN

• Alternativa D

  COMPETÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO:

  União - II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF, Impostos residuais, IEG

  Estados - ITCMD, ICMS, IPVA

  Municípios - ITBI, ISS, IPTU

• 1) Enunciado da questão
  A questão exige conhecimento sobre competência tributária.
  
  
  
  2) Base constitucional (CF de 1988)
  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
  I) importação de produtos estrangeiros (II);
  II) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE);
  III) renda e proventos de qualquer natureza (IR);
  IV) produtos industrializados (IPI);
  V) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF);
  VI) propriedade territorial rural (ITR);
  VII) grandes fortunas, nos termos de lei complementar (IGF).
  Art. 154. A União poderá instituir:
  I) mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição (IMPOSTOS RESIDUAIS);
  II) na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação (IEG).
  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
  I) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD);
  II) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS); e
  III) propriedade de veículos automotores (IPVA).
  Art. 156. Compete aos Municípios (e também do Distrito Federal) instituir impostos sobre:
  I) propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
  II) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITIV ou ITBI); e
  III) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar (ISS).
  
  
  
  3) Dicas didáticas (competência tributária)
  
  
  3.1) União (pode instituir os seguintes impostos): II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF, impostos residuais e IEG;
  
  
  3.2) Estados (podem instituir os seguintes impostos): ITCD, ICMS e IPVA;
  
  
  3.3) Distrito Federal (pode instituir os seguintes impostos): ITCD, ICMS, IPVA, IPTU, ITIV ou ITBI e ISS; e
  
  
  3.4) Municípios (podem instituir os seguintes impostos): IPTU, ITIV ou ITBI e ISS.
  
  
  
  
  4) Exame da questão e identificação da resposta
  a) Errado. O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é de competência da União (e não dos municípios), nos termos do art. 153, inc. VI, da CF;
  b) Errado. O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) é de competência dos Estados e do Distrito Federal (e não dos municípios), nos termos do art. 155, inc. I, da CF;
  c) Errado. O imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS) é de competência dos Estados e do Distrito Federal (e não dos municípios), nos termos do art. 155, inc. II, da CF;
  d) Certo. O imposto sobre a transmissão “inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITIV ou ITBI) é da competência dos municípios (e também do Distrito Federal), nos termos do art. 156, inc. II, da CF.
  
  
  
  
  Resposta: D.
  
  
  

Questão 5442715

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

Analise as afirmativas a seguir, referentes ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

I. Empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.

II. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isenção ou redução de COFINS, contribuição para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua concessão.

III. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.

Correspondem às normas sobre o Simples Nacional, em conformidade com a Lei nº 123/2006 as afirmativas

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a

  sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que

  se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de

  Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

  (...)

  § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime

  de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

  I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

  II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

  _________________________________________________________________________________

  Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional

  será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes

  das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o

  § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)

  (...)

  § 20-B. A União, os Estados e o Distrito Federal poderão, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo

  Simples Nacional, estabelecer isenção ou redução de COFINS, Contribuição para o PIS/PASEP e ICMS para produtos

  da cesta básica, discriminando a abrangência da sua concessão. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

  _________________________________________________________________________________

  Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.

  Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê

  Gestor.

• II. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isenção ou redução de COFINS, contribuição para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua concessão. (ERRADA)

  § 20-B. A União, os Estados e o Distrito Federal poderão, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isenção ou redução de COFINS, Contribuição para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua concessão.

• Julguemos as afirmativas propostas, à luz das disposições contidas na Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:
  
  I- Certo:
  
  Cuida-se de proposição ajustada à norma do art. 17, II, do citado diploma legal, que abaixo colaciono:
  
  "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:        
  
  (...)
  
  II - que tenha sócio domiciliado no exterior;"
  
  Assim sendo, não há incorreções a serem aqui apontadas.
  
  II- Errado:
  
  A inclusão dos Municípios, na afirmativa ora analisada, a torna incorreta, uma vez que a norma de regência abrange apenas a União, os Estados e o Distrito Federal. É o que se depreende da leitura do art. 18, §20-B, da LC 123/2006:
  
  "Ar. 18 (...)
  § 20-B.  A União, os Estados e o Distrito Federal poderão, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isenção ou redução de COFINS, Contribuição para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua concessão."      
  
  III- Certo:
  
  Por fim, cuida-se de assertiva alinhada à regra do art. 28 da mencionada LC 123/2006, que a seguir colaciono:
  
  "Art. 28.  A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes."
  
  Logo, estão corretas apenas as proposições I e III.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

Questão 5442718

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Processo Legislativo; Teoria da Constituição

Sobre a emenda à Constituição da República, assinale a alternativa incorreta.

• A. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
• B. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
• C. A proposta será discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
• D. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. (1/3 câmara dos deputados ou senado federal)

• A questão exige conhecimento acerca do tema emenda à Constituição e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. A banca misturou e trocou as hipóteses de quando a Constituição poderá ser emendada. Na verdade, o rol é taxativo e a CF pode ser emendada mediante proposta de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (e não Câmaras Municipais) ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Inteligência do art. 60, I e III da CF: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  b) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  Correto. Aplicação do art. 60, § 1º, CF: Art. 60, § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  c) A proposta será discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  Correto. Aplicação do art. 60, § 2º, CF: Art. 60, § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  d) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  Correto. Aplicação do art. 60, § 5º, CF: Art. 60, § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  Gabarito: A

• GABARITO: A

  a) ERRADO: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  b) CERTO: Art. 60, § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  c) CERTO: Art. 60, § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  d) CERTO: Art. 60, § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• ADENDO

  --> As ECs são alterações feitas pelo Poder Constituinte Derivado Reformador ao trabalho feito pelo Poder Originário.

  i) Legitimados : 

  • Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara ou do Senado ;
  • Presidente da República; 
  • Mais da metade das assembleias legislativas + pela maioria relativa (simples) de seus membros. 

• Emenda a constituição:

  *1/3 câmara ou 1/3 senado.

  *+ Da metade das assembléias legislativas (por maioria relativa - simples).

  *Presidente da República

  Legitimados ADI (ação direta de constitucionalidade):

  *Presidente da República

  *Mesa do senado

  *Mesa da câmara

  *mesa assembléia legislativa

  *governador

  *Conselho federal da OAB

  *Procurador da República

  *partido político com representação no congresso federal

  *Confederação sindical/entidade de classe de âmbito nacional.

Questão 5442721

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Executiva; Deliberação Parlamentar; Processo Legislativo

Tendo em vista o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir sobre a apreciação de vetos e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

( ) Se o presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á totalmente, no prazo de 30 dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao presidente do Senado Federal os motivos do veto.

( ) O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, e só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e dos senadores.

( ) Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao presidente da República.

Assinale a sequência correta.

• A. F V V F
• B. V F F V
• C. V F V V
• D. F V F F

Gabarito: C

Comentários

• A questão exige conhecimento acerca do processo legislativo e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  ( V ) A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

  Verdadeiro. Aplicação do art. 66, caput, CF: Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

  ( F ) Se o presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á totalmente, no prazo de 30 dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao presidente do Senado Federal os motivos do veto.

  Falso, por dois motivos: 1) o veto pode ser total ou parcial; 2) o prazo é de 15 dias e não de 30, nos termos do art. 66, § 1º, CF: Art. 66, § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

  ( V ) O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, e só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e dos senadores.

  Verdadeiro. Aplicação do art. 66, §4º , CF: Art. 66, § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.    

  ( V ) Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao presidente da República.

  Verdadeiro. Aplicação do art. 66, §5º , CF: At. 66, § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

  Portanto, a sequência correta é V - F - V - V.

  Gabarito: C

• GABARITO: C

  (V) - Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

  (F) - Art. 66, § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

  (V) - Art. 66, § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

  (V) - Art. 66, § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

• Olá pessoal!
  
  A questão em tela pede ao candidato que analise assertivas e defina quais são verdadeiras e quais são falsas segundo o disposto na Constituição Federal de 1988.
  
  Vejamos:
  
  ( V)  A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
  
  Conforme art. 66, caput;
  
  (F) Se o presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á totalmente, no prazo de 30 dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao presidente do Senado Federal os motivos do veto.
  
  Art. 66,  § 1º, o Presidente pode vetar total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis;
  
  (V) O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, e só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e dos senadores.
  
  Conforme art. 66, § 4º;
  
  (V) Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao presidente da República.
  
  Conforme art. 66, § 5º.
  
  
  Portanto, a ordem é V, F, V, V.
  
  GABARITO LETRA C).
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

Questão 5442724

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

Considerando-se o disposto no Decreto Lei nº 201/1967, analise as afirmativas a seguir acerca da responsabilidade dos prefeitos e vereadores.

I. Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

II. Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.

III. A Câmara poderá cassar o mandato de vereador, quando utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; fixar residência fora do município; proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

IV. Extingue-se o mandato do vereador e assim será declarado pelo prefeito, quando ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e II, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C

  ✅I – “Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores(...)”.

  ✅II – “Art. 2º (...)

  § 1º Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.”

  ✅III – “Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

  I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

  II - Fixar residência fora do Município;

  III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.”

  ❌IV – “Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara (...)”.

• Julguemos cada proposição, separadamente:
  
  I- Certo:
  
  Trata-se de assertiva perfeitamente de acordo à norma do art. 1º, caput, do Decreto-lei 201/67, que a seguir colaciono:
  
  "Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:"
  
  Como daí se depreende, realmente, os crimes desta natureza devem ser julgados pelo Poder Judiciário, sendo certo, ainda, que tal competência não fica submetida a alguma espécie de pronunciamento por parte da Câmara de Vereadores.
  
  II- Certo:
  
  Desta vez, a Banca propôs afirmativa em sintonia fina com a regra do art. 2º, §1º, do mencionado Decreto-lei, que abaixo transcrevo:
  
  "Art. 2º (...)
  § 1º Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação."
  
  III- Certo:
  
  A presente afirmativa tem apoio total na norma vazada no art. 7º, I a III, do sobredito DL 201/67:
  
  "Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
  
  I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
  
  II - Fixar residência fora do Município;
  
  III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública."
  
  Logo, sem equívocos no presente item.
  
  IV- Errado:
  
  Na realidade, a teor do art. 8º, IV, do DL 201/67,a competência para declarar a extinção do mandato do Vereador pertence ao Presidente da Câmara, e não ao prefeito, tal como aqui aduzido pela Banca, equivocadamente. A este respeito, é ler:
  
  "Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:"
  
  Do exposto, estão corretas apenas as proposições I, II e III.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

Questão 5442727

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Uberlândia

Em relação à Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale a alternativa incorreta.

• A. O município aplicará anualmente, no mínimo, 10% da receita resultante de imposto, compreendida a proveniente de transferências, exclusivamente na manutenção, expansão e desenvolvimento do ensino público municipal.
• B. Os Poderes Públicos Municipais adotarão todas as medidas necessárias para coibir prática do racismo, crime imprescritível e inafiançável, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição da República.
• C. Todos os serviços públicos visam a conservação e a difusão da cultura e devem ser postos ao alcance direto dos estratos mais pobres da população. Serão organizadas bibliotecas, seções de museu e exibições especiais de caráter itinerante por todo o município com especialistas e técnicos aptos a explicar o sentido das atividades em questão.
• D. A educação, enquanto direito de todos, é dever do estado e deve ser baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando constituir um instrumento de desenvolvimento da capacidade de elaboração, reflexão crítica da realidade e preparação para a vida em uma sociedade democrática.

Gabarito: A

Questão 5442730

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia; Regimento Interno de Câmaras Municipais

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia (Resolução nº 31, de 19 de dezembro de 2002), assinale a alternativa correta.

• A. As reuniões solenes são as que se realizam para a eleição e posse da Mesa, para a exposição de assuntos de relevante interesse público ou posse de suplente.
• B. As reuniões extraordinárias são as de instalação e encerramento de Legislatura e as que se realizam para comemorações ou homenagens.
• C. As reuniões especiais são as que se realizam em dia ou horário diferentes dos fixados para as ordinárias.
• D. As reuniões ordinárias são as que se realizam uma vez por dia, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, durante qualquer sessão legislativa.

Gabarito: D

Questão 5442733

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo
• Disciplina: Não definido

De acordo com o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Uberlândia (Resolução nº 127, de 11 de dezembro de 2020), assinale a alternativa correta.

• A. Além dos vereadores e servidores, qualquer cidadão poderá encaminhar representação ou denúncia anônima à Câmara Municipal, narrando fatos e indicando provas em relação ao vereador infrator.
• B. É de responsabilidade da Câmara Municipal manter os endereços físicos e eletrônicos do denunciado atualizados.
• C. Serão recebidas denúncias de vereadores relativas ao exercício do mandato em curso, exceto se o parlamentar estiver licenciado.
• D. Caso seja restabelecido, judicialmente, o mandato, o vereador-denunciado que retornou ao cargo fará jus ao recebimento do subsídio mensal retroativo à data da suspensão.

Gabarito: D

Questão 5442736

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, encontra-se entre as condições de elegibilidade a idade mínima de

• A. trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.
• B. vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de estado e do Distrito Federal.
• C. dezoito anos para Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital.
• D. dezoito anos para Vereador.

Gabarito: D

Comentários

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

  Errado. Para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador a idade mínima é de 35 e não 30, conforme art. 14, § 3º, VI, "a", CF: Art. 14. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;.

  b) vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de estado e do Distrito Federal.

  Errado. Para Governador e Vice-Governador de estado e do Distrito Federal a idade mínima é de 30 e não 21, conforme art. 14, § 3º, VI, "b", CF: Art. 14. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) dezoito anos para Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital.

  Errado. Para Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital a idade mínima é de 21 e não 18, conforme art. 14, § 3º, VI, "c", CF: Art. 14. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 14, § 3º, VI, "d", CF: Art. 14. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: d) dezoito anos para Vereador.

  Gabarito: D

• GABARITO: D

  Art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de:

  a) ERRADO: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) ERRADO: b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) ERRADO: c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) CERTO: d) dezoito anos para Vereador.

• Gabarito: D

  As idades são 3️⃣5️⃣ 3️⃣0️⃣ 2️⃣1️⃣ 1️⃣8️⃣, parece um número de telefone, né?! ☎️ Fácil de gravar!

  Mas calma lá, não basta vc saber apenas as idades, tem que também saber quais são os cargos eletivos que correspondem a cada uma delas, vejamos:

  1️⃣8️⃣ - vereador

  2️⃣1️⃣ - deputado (federal, estadual e distrital); juiz de paz; prefeito e vice-prefeito.

  3️⃣0️⃣ - Governador e vice-governador

  3️⃣5️⃣ - Presidente da República e Vice-presidente; Senador.

  Fonte: Insta Prof. Adriane Fauth

• Telefone eleitoral: 3530 - 2118

  35- Presidente / vice / Senador

  30- Governador / Vice

  21- Deputado Estadual / Federal / prefeito/ Juiz de paz

  18- Vereador

  Bons estudos!

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento acerca dos direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988.
  
  2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
  
  Art. 14 [...]
  
  § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
  
  VI - a idade mínima de:
  
  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
  
  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
  
  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
  
  d) dezoito anos para Vereador.
  
  3) Exame das assertivas e identificação da resposta
  
  a. INCORRETA. À luz do art. 14, §3º, VI, a, da CF/88, deve ser observada a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.
  
  b. INCORRETA. Conforme art. 14, §3º, VI, b, da CF/88, deve ser observada a idade mínima de trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
  
  c. INCORRETA. À luz do art. 14, §3º, VI, c, da CF/88, deve ser observada a idade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
  
  d. CORRETA. Conforme art. 14, §3º, VI, d, da CF/88, deve ser observada a idade mínima de dezoito anos para Vereador.
  
  Resposta: LETRA D.
  
  
  

• 35 anos --> Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; ( Idade mínima é verificada no momento da POSSE)

  30 anos --> Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;( Idade mínima é verificada no momento da POSSE)

  21 anos --> Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; ( Idade mínima é verificada no momento da POSSE)

  18 anos --> Vereador. ( Idade mínima é verificada na data-limite para o pedido de registro da candidatura )

• GAB-D

  dezoito anos para Vereador.

  PODE MARCAR, CONFIA.

  18 ANOS---------------VEREADOR.

Questão 5442754

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Uberlândia

Determinado vereador apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Uberlândia objetivando conceder uma isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana para imóveis impactados por uma calamidade pública e vincular parte do imposto arrecadado para despesas de caráter urgente.

Considerando o disposto na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

• A. O referido projeto de lei tem vício de iniciativa, uma vez que são de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham a isenção de tributos municipais.
• B. A proposta viola a Lei Orgânica, na medida em que é vedada a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.
• C. Como o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana deverá, obrigatoriamente, ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, tal medida revela-se ilegal, pois pode beneficiar imóveis de grande capacidade contributiva afetados pela calamidade.
• D. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ter isenções diversificadas em função de interesse estabelecido no plano diretor, motivo pelo qual, por questões de isonomia, mesmo os imóveis que não fossem impactados pela calamidade pública poderiam usufruir do benefício tributário.

Gabarito: B

Comentários

• Determinado vereador apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Uberlândia objetivando conceder uma isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana para imóveis impactados por uma calamidade pública e vincular parte do imposto arrecadado para despesas de caráter urgente.

  Considerando o disposto na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

  b) A proposta viola a Lei Orgânica, na medida em que é vedada a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.

  GAB. LETRA "B".

  ----

  CF/88.

  Art. 167. São vedados:

  IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

• Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

Questão 5442757

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais); Lei Complementar nº 40 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Um determinado servidor público do município de Uberlândia foi condenado pela prática de crime contra a Administração Pública, já tendo transitado em julgado a decisão condenatória.

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 040/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia, o referido servidor estará sujeito à seguinte penalidade disciplinar:

• A. Demissão.
• B. Destituição de cargo.
• C. Suspensão.
• D. Cassação.

Gabarito: A

Comentários

• Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

• Letra A para não.assinantes.

Questão 5442760

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, não constitui ato de improbidade administrativa:

• A. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
• B. Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
• C. Realizar qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS).
• D. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, não constitui ato de improbidade administrativa:

  c) Realizar qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS).

  GAB. LETRA "C".

  ----

  L8429/92.

  Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

• Assertiva C

  Realizar qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS).

  Prof . Girão

• Alternativa C

  Lei 8.429

  Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

  Lei Complementar 116 (dispõe sobre o ISSQN)

  Art. 8 -A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

  Art. 8º-A. § 1º  O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.

• SERIA EM RELAÇÃO AO ISS (ALÍQUOTA MÍNIMA DE 2%).

• Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.

• GABARITO: Letra (C).

  Letra (A) - CERTO - Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito - Art. 9°, V, da Lei 8.429/1992: “Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...) V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem”.

  Letra (B) - CERTO - Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário - Art. 10, XVII, da Lei 8.429/1992: “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie”.

  Letra (C) - ERRADO - No art. 10-A, da Lei 8.429/1992, temos a previsão dos atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário relativo ao ISSQN (disciplina pela Lei Complementar 116/2003).

  Letra (D) - CERTO - Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública - Art. 11, VII, da Lei 8.429/1992: "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente (...) VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço”.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.429/92. Vejamos:

  A. CERTO.

  Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

  V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

  B. CERTO.

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

  XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

  C. ERRADO.

  Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

  D. CERTO.

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

• A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.429 de 1992. 

   

  Salienta-se que a lei de improbidade administrativa teve dispositivos alterados pela Lei nº 14.230 de 2021.

  
  

  
  

   

  ·         Atos de improbidade administrativa:

   

  - Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito (artigo 9º, da Lei nº 8.429 de 1992): auferir por intermédio da prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em virtude do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividades nas entidades dispostas no artigo 1º da Lei nº 8.429 de 1992.

   

  - Ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário: qualquer ação ou omissão dolosa que enseje efetiva e comprovadamente a perda patrimonial, o desvio, a apropriação, o malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres (artigo 10, da Lei nº 8.429 de 1992).

   
  
  

   

  - Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública: princípios da administração pública, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade (artigo 11, da Lei nº 8.429 de 1992).

   
  
  
  
  - Deve-se buscar a alternativa incorreta:
  
  
  A) ERRADO. Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 9º, Inciso V, da Lei nº 8.429 de 1992. 
  
  
  B) ERRADO. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos do artigo 10, Inciso II, da Lei nº 8.429 de 1992.
  
  
  C) CERTO. Não há essa previsão na Lei nº 8.429 de 1992.
  
  
  D) ERRADO. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do artigo 11, Inciso VII, da Lei nº 8.429 de 1992. 
  
  
  
  
   
  
  Gabarito do Professor: C) 
  
  

Questão 5442763

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista
• Disciplina: Não definido

Caio foi nomeado assessor parlamentar da Câmara Municipal de Uberlândia.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 346/2004, que estabelece o quadro de cargos e funções e respectiva remuneração da Câmara Municipal de Uberlândia, dispõe sobre o plano de cargos e carreiras, revoga a resolução nº 060, de 18 de outubro de 1994 e demais alterações posteriores e dá outras providências, é incorreto afirmar que

• A. é permitido a Caio proferir qualquer manifestação de apoio ou desagravo político, bem como pronunciamento ou emissão de opiniões nas sessões plenárias, realizadas dentro ou fora da sede do Poder Legislativo.
• B. Caio estará automaticamente exonerado ao final da Legislatura em que foi nomeado.
• C. é vedada a concessão de diárias, passagens ou quaisquer outras despesas em participação de cursos, seminários e similares para Caio.
• D. Caio, mediante autorização do vereador do gabinete onde Caio estiver lotado, poderá viajar a serviço para cursos, seminários e similares ou em caráter representativo do gabinete, podendo as despesas ser efetuadas com a verba indenizatória do gabinete.

Gabarito: A

Questão 5442766

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista
• Disciplina: Não definido

Considere que Celso é servidor estável da Câmara Municipal de Uberlândia.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 346/2004, que estabelece o quadro de cargos e funções e respectiva remuneração da Câmara Municipal de Uberlândia, dispõe sobre o plano de cargos e carreiras, revoga a resolução nº 060, de 18 de outubro de 1994 e demais alterações posteriores e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

• A. Para obter direito à progressão, Celso deverá cumprir interstício mínimo de 365 dias de efetivo exercício no nível em que se encontre.
• B. O efeito financeiro decorrente da progressão de Celso terá início a partir do décimo dia do mês subsequente à sua última avaliação de desempenho para o interstício a que se referir.
• C. A promoção de Celso para classe imediatamente superior à que ocupar, poderá decorrer de sua aprovação em seleção interna, mediante prova em que se apure a capacidade funcional equivalente à formação escolar da classe a que concorra.
• D. Para concorrer à promoção mediante seleção interna, Celso deverá, cumulativamente, cumprir o interstício mínimo de dois anos na classe a que pertencer, e ter obtido média igual ou a superior a 70% das avaliações de desempenho consecutivas realizadas para efeito da última progressão.

Gabarito: C