Prova FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade

Questão 907921

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República; O Padrão Ofício; Partes do documento no Padrão Ofício

Com referência à redação oficial, assinale a alternativa correta.

• A. Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando.
• B. No assunto do ofício, devem ser registradas informações, como: Of. 12/2013 - MEC.
• C. No espaço do destinatário do ofício, a norma define que seja informado somente o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação.
• D. Nas comunicações oficiais, é obrigatório constar a partir da primeira página o número da página.
• E. No ofício e no memorando, deve ser utilizado espaçamento duplo entre as linhas.

Gabarito: A

Comentários

•  a) CORRETA Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando.
   b) ERRADA No assunto do ofício, devem ser registradas informações, como: Of. 12/2013 - MEC. [Deve ser registrado resumo do teor do documento]
   c) ERRADA No espaço do destinatário do ofício, a norma define que seja informado somente o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação. [O destinatário deve conter o nome e o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação. No caso do ofício deve ser incluído também o endereço.]
   d) ERRADA Nas comunicações oficiais, é obrigatório constar a partir da primeira página o número da página. [É obrigatório constar a partir da segunda página o número da página.]
   e) ERRADA No ofício e no memorando, deve ser utilizado espaçamento duplo entre as linhas. [Deve ser utilizado espaçamento simples entre as linhas e de 6 pontos após cada parágrafo, ou, se o editor de texto utilizado não comportar tal recurso, de uma linha em branco.]
• GABARITO:  LETRA A
  
  
  • "b) No assunto do ofício, devem ser registradas informações, como: Of. 12/2013 - MEC".
  • -> ERRADA -> Assunto ou ementa - resumo do teor do documento.
  •                    -> Tipo e número do expediente, seguido da sigla do Órgão que a expede - Ofício nº 221/2013-DRH.
  • "c) No espaço do destinatário do ofício, a norma define que seja informado somente o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação".
  • -> ERRADA -> Destinatário - nome, cargo e endereço da pessoa a quem é dirigida a comunicação. 
  • "d) Nas comunicações oficiais, é obrigatório constar a partir da primeira página o número da página".
  • -> ERRADA -> É obrigatório a partir da segunda página, ficando facultada a opção de colocação a partir da primeira.
  • e) No ofício e no memorando, deve ser utilizado espaçamento duplo entre as linhas.
  • -> ERRADA -> Deve ser utilizado espaçamento simples entre as linhas.

• Assunto: Resumo do teor do documento;

  Destinatário: nome e o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação. No caso do ofício deve ser incluído também o endereço;

  Obrigatório constar a partir da segunda página o número da página;

  Espaçamento simples.

• A questão apresenta várias alternativas acerca do Manual de Redação da Presidência da República e pede que seja marcada a alternativa correta. Vamos analisar as alternativas.

  No assunto do ofício deve conter o resumo do teor do documento. No caso do espaço do destinatário, deve ser incluído "o nome e o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação. No caso do ofício deve serincluído também o endereço." Na Redação Oficial "é obrigatório constar a partir da segunda página o número da página". E no ofício e no memorando, deve ser usado espaçamento simples entre as linhas. As alternativas B, C, D e E estão incorretas.

  
  

  A alternativa correta é a letra A. 

• Alternativa B: No assunto do ofício, devem ser registradas informações, como: Of. 12/2013 - MEC.(ERRADO).

  
  

  O aviso, o ofício e o memorando devem conter as seguintes partes:

  
  

  A) tipo e número do expediente, seguido do ano e da sigla do órgão que o expede:
  
  Of. (tipo do expediente) 12/2013 (número do expediente seguido do ano) - MEC (órgão que expediu o expediente).
  
  B) local e data em que foi assinado, por extenso, com alinhamento à direito:
  
  C) assunto: resumo do teor do documento.
  
  Ex:
  
  Assunto: Produtividade do órgão em 2002.
  
  D) destinatário
  
  E) texto
  
  F) fecho
  
  G) assinatura do autor da comunicação
  
  h) identificação do signatário
  
  
  Obs: No caso do Presidente da República, a identificação do signatário não é necessária. Entretanto, a assinatura é necessária. Não confundir, pois já foi cobrado em prova.
  

• h

Questão 907924

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Integram a administração pública indireta as sociedades de economia mista, as quais podem ser criadas para prestação de serviço público ou para exploração de atividade econômica. Acerca disso, assinale a alternativa que apresenta característica da sociedade de economia mista que explora atividade econômica.

• A. Ser pessoa jurídica de direito privado composta por capital exclusivamente público.
• B. Sujeitar-se ao regime próprio das empresas privadas.
• C. Possuir regime de pessoal no qual seus agentes são servidores públicos.
• D. Não se sujeitar ao controle externo.
• E. Possuir privilégios fiscais não extensíveis à iniciativa privada.

Gabarito: B

Comentários

• a) ERRADA.  As sociedades de economia mista são empresas compostas por capital particular e capital estatal, sendo que a maioria de ações com direito a voto pertence ao Estado.
  
  b) CORRETA. CF. Art 173. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. 
  
  c) INCORRETA. Seus agentes são empregados públicos, regidos pela CLT.
  
  d) INCORRETA. Elas se sujeitam ao controle externo. CF. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II. 
  
  e) ERRADA. CF. Art 173. § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
  
  Bons estudos!
• RESPOSTA: b) Sujeitar-se ao regime próprio das empresas privadas.
  COMENTÁRIO:
  As sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de DIREITO PRIVADO, integrantes da Administração Indireta, criadas por autorização legal, sob a forma de Sociedades Anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades de caráter econônico ou a prestação de serviços públicos, não exclusivos do Estado.
  O foro competente nos litígios comuns é a JUSTIÇA ESTADUAL, não tendo foro especial.
  Os funcionários são considerados empregados públicos e não servidores, submetem-se ao regime trabalhista comum - CLT.
  
• A ALTERNATIVA "A" TRATA-SE DE CONCEITO DE EMPRESA PÚBLICA
  
  
  Empresa pública é a pessoa jurídica de direito privado, administrada exclusivamente pelo Poder Público, instituído por um Ente estatal, com a finalidade prevista em Lei e sendo de propriedade única do Estado. A finalidade pode ser de atividade econômica ou de prestação de serviços públicos. É a pessoa jurídica que tem sua criação autorizada por lei, como instrumento de ação do estado, dotada de personalidade de direito privado, constituídas sob qualquer das formas admitidas em direito, cujo capital seja formado unicamente por recursos públicos de pessoa de administração direta ou indireta. Pode ser Federal, municipal ou estadual.
  
  FONTE: http://pt.wikipedia.org/wiki/Empresa_p%C3%BAblica
  
  BONS ESTUDOS

• Pelo amor de Deus, é claro que a alternativa B está errada, senão vejamos:

  b) Sujeitar-se ao regime próprio das empresas privadas. 

  A questão afirma que as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeito ao regime próprio das empresas privadas, o que não é verdade. Sabe-se que o regime jurídico a qual está submetida este ente é o regime jurídico misto ou híbrido. Não podemos concluir que este ente administrativo está submetido ao regime das empresas privadas de modo algum, pois se assim fosse, elas não precisariam realizar concurso público para promoção de pessoal, não precisariam realizar licitação nas atividades meio, não estariam submetidas ao controle finalístico e por ai vai.

  O que podemos afirma é que as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica tem um regime PREPONDERANTEMENTE privado, mas que não é exclusivamente.

  
  

  Questão anulável.
  

• A alternativa B está CORRETA. O entendimento da banca está baseado na doutrina majoritária.
  

  Regime Jurídico das EP E SEM.
  
  As empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades de natureza híbrida. Formalmente, são pessoas jurídicas de direito privado. Entretanto, nenhuma dessas entidades atua integralmente sob regência do Direito Privado. Como veremos, as empresas públicas e sociedades de economia mista têm seu regime jurídico determinado, essencialmente, pela natureza de seu objeto, de suas atividades.
  
  As empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam na exploração de atividades econômicas propriamente ditas (de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços de natureza econômica) são entidades que, embora integrantes da Administração Pública em sentido formal, mais se aproximam das pessoas jurídicas privadas.
  
  Somente se submetem a normas de Direito Público naquilo em que a Constituição expressamente determine, ou quando houver disposição legal específica, mesmo assim se a lei não contrariar normas e princípios constitucionais concernentes à atuação do Estado na economia.
  
  As empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, embora sejam, também, pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas a diversas normas e princípios do Direito Público, especialmente em razão do princípio da continuidade dos serviços públicos.
  
  Dessarte, a doutrina majoritária, partindo dessa dualidade de atividades desempenhadas pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista (intervenção no domínio econômico ou prestação de serviços públicos), firmou entendimento segundo o qual, a depender da atividade desenvolvida pela entidade, terá ela regime jurídico distinto:
  
  a) aquelas que se dedicam à exploração de atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, previsto no art. 173 da Constituição Federal; (RESPOSTA DA QUESTÃO).

  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

  
  b) aquelas que se dedicam à prestação de serviços públicos sujeitam-se ao regime administrativo, próprio das entidades públicas, nos termos do art. 175 da Constituição Federal.
  

  Fonte: http://estudosdedireitoadministrativo.blogspot.com.br/2009/03/empresas-publicas-e-sociedades-de.html

  
  

• Além disso, em relação ao concurso público:

  
  

  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
  

  § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação da EC 19/1998)

  II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela EC 19/1998)

  
  

  “Administração pública indireta. Sociedade de economia mista. Concurso público. Inobservância. Nulidade do contrato de trabalho. Efeitos. Saldo de salário. Após a Constituição do Brasil de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contratação não gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. Precedentes. A regra constitucional que submete as empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas (...) não elide a aplicação, a esses entes, do preceituado no art. 37, II, da CF/1988, que se refere à investidura em cargo ou emprego público." (AI 680.939-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 27-11-2007, Segunda Turma, DJE de 1º-2-2008.)
  

  
  

  Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1677

  
  

• A - ERRADO - SE É EXCLUSIVAMENTE PÚBLICO, ENTÃO NÃO É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, E SIM EMPRESA PÚBLICA.
  
  

  
  

  B - CORRETO - EMBORA O REGIME SEJA HÍBRIDO, HÁ PREDOMINÂNCIA DO DIREITO PRIVADO EM SEU REGIME JURÍDICO.

  
  

  
  C - ERRADO - O REGIME ADOTADO PARA OS SEUS AGENTES É E SEMPRE FOI CELETISTA. 

  
  

  
  D - ERRADO - TERÁ QUE PRESTAR CONTAS AO TCU, OU SEJA, ESTARÁ SUBMETIDA AO CONTROLE EXTERNO.

  
  

  
  E - ERRADO - SUA CRIAÇÃO É JUSTAMENTE PARA EQUILIBRAR O SETOR PRIVADO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, VISANDO AO BALANCEAMENTO DE MERCADO, EVITANDO A FORMAÇÃO DE CARTEL. LOGO, QUANTO MAIS FOR TRATADA COMO EMPRESA PRIVADA MELHOR SERÁ; ESTABELECENDO, ENTÃO, UMA POSIÇÃO DE IGUALDADE COM AS DO SETOR PRIVADO. (Ex.: Caixa Econômica e Itaú).
  
  
  
  
  
  GABARITO ''B''

• SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA -> AUTORIZADA POR LEI + REGISTO – PD DIREITO PRIVADO - Capital Misto.

    personalidade jurídica: Direito Privado.

    finalidade: explorar atividade econômica ou prestar serviço público.

    regime jurídico: híbrido = Direito Público + Direito Privado.

    responsabilidade civil: se prestadora de serviço público = responsabilidade civil OBJETIVA;

                     se exploradora de atividade econômica = responsabilidade civil SUBJETIVA (regime próprio das empresas privadas).

    regime pessoal: CLT.

    capital: 50% + 1% Público.

     constituição: sociedade anônima (obrigatoriamente)

    competência judicial: somente Justiça Estadual.

• A questão é confusa. Por exemplo, se as pessoas jurídicas de Direito Privado prestam serviço público de forma obrigatória e exclusiva, gozam de imunidade tributária. Isso seria um benefício fiscal.

Questão 907927

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

Considerando que um servidor público de boa-fé esteja recebendo vantagem econômica em razão de um ato administrativo ilegal, é correto afirmar que o ato será

• A. revogado por inconveniência, produzindo efeitos retroativos.
• B. anulado por ilegalidade, produzindo efeitos retroativos.
• C. revogado por inoportunidade na manutenção da situação, não produzindo efeitos retroativos.
• D. anulado por ilegalidade, não produzindo efeitos retroativos.
• E. revogado por conveniência e oportunidade, produzindo efeitos retroativos.

Gabarito: D

Comentários

• Duas observações se fazem importantes:
  1) Por tratar-se de "ato administrativo ilegal" deverá a Adminstração anulá-lo e não revogá-lo (revogação é aplicável à extinção do ato por conveniência e oportunidade);
  2) É bom notar que, em regra, a anulação de ato administrativo ilegal opera efeitos ex tunc. Entretanto, a questão nos apresenta uma típica exceção: ato de efeito ampliativo e estando o administrado de boa-fé opera efeitos ex nunc. Nesse sentido eis as elucidativas palavras de Fernanda Marinela:
  "De forma diferente acontece quando o ato ilegal for um ato adminstrativo ampliativo de direitos do administrado. Caso o servidor estivesse recebendo a vantagem econômica em razão de um ato adminstrativo ilegal, tal ato ampliava seus direitos, portanto só pode ser retirado daqui pra frente". (p.314)
  Bons estudos!
• Quanto à questão, que o ato é anulado é clarividente, pois trata-se ato ilegal, portanto viciado desde a origem, trazendo como consequência sua nulidade.
  
  
  
  Quanto aos efeitos do ato anulado, em regra são "ex tunc", entretanto os efeitos "ex nunc" podem prevalecer quando ocorre a estabilização dos efeitos dos atos administrativos viciados, de forma que a prevalência dos efeitos deve ser compatível com os princípios gerais do Direito, dentre eles  o princípio da segurança jurídica e da boa fé dos administrados.
  
  A segurança jurídica em conjunto com a boa fé dos administrados protegem os efeitos produzidos por atos administrativos nulos, desde que o direito não tenha sido atingido pela instituição da prescrição ou da decadência.
• Apenas a título de complementar a resposta, o examinador também quis saber se o concurseiro detinha o conhecimento da súmula 473 do STJ, e fez o jogo de palavras:
  
  

  STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos

      A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• o ato Nao deverá produzir efeitos retroativos
• Até onde eu sei, ATO ILEGAL deve ser ANULADO. E a anulação de um ato produz efeitos EX TUNC (retroativos). 
  
  Não entendi pq a letra B está errada.
• Lucas, leia com calma o comentário da colega Fernanda que vc entenderá! A REGRA, realmente, é do jeito que vc fala, porém, por se tratar de servidor
  público de BOA- FÉ, os efeitos aplicados serão ex nunc!
  
  Ora, não parece justo que por erro da administração pública, e sem saber deste erro, pois o servidor estava de boa-fé, que este tenha que devolver os valores recebidos! Basta raciocinar desta forma: se os efeitos aplicados fossem ex tunc, este teria que devolver o valor recebido indevidamente, e, dependendo destes valores e do lapso temporal que este passou recebendo, isso seria inviável!
  
  
  Desta forma não ocorreria se no caso em tela o servidor estivesse de MÁ-FÉ! Espero ter ajudado!
  
  
  
  
• Questão muito boa!
  É importante lembrar que em regra a anulação opera efeitos ex-tunc. Entretanto, em casos de terceiros de boa-fé o efeitos são prospectivos (ex-nunc).
  Apenas pegando a questão como um link, vale lembrar dos vícios de competência, aparentemente ilegais e que operariam com efeitos ex-nunc, mas nem sempre ocorre:
  1.Ilegalidade/Excesso de poder: ato nulo, efeitos ex-tunc, exceto perante terceiros de boa-fé.
  2.Função de fato: ato válido, produz efeitos normalmente.
  3.Usurpação de função: ato inexistente, não produz quaisquer efeitos.

• STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos

      A administração pode anular seus próprios atos, quando...; ou revogá-los, por motivo de ..., e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  Entendo que esse pode é de dever/autorizo e não de possibilidade. apesar de também ter errado a questão.

• Ao meu ponto de vista o item correto é o item B
   (anulado por ilegalidade, não produzindo efeitos retroativos.)
  Lembrando que a questão indaga (servidor público de boa-fé).
  Primeiro que afirma que o servidor mesmo sendo de boa-fé   está recebendo vantagem econômica em razão de um ato administrativo ilega, Administração com seu poder de autotutela conforme sumula vinculante 473 deverá anular o ato.. e com efeitos ex tunc... Não está explicito a produção para um terceiro de boa fé.. mais sim um ato eivado de ilegalidade..
   
  Caso esteja errado ajudem pls!
• Para a maioria dos autores, a anulação produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos, atingindo o ato ilegal desde a sua origem. 
  Celso Antônio Bandeira de Mello possui posição divergente neste ponto. Ele diferencia a anulação com efeitos favoráveis e sem efeitos favoráveis.
  Por exemplo, um servidor diz que tem direito a uma gratificação. A Administração defere o pedido do servidor. Certo tempo depois se descobriu que o servidor não tinha direito a recebê-la, logo, o ato é ilegal e merece se anulado. Essa anulação deve retirar a gratificação desde a origem ou só do descobrimento em diante? No primeiro caso ele teria que devolver tudo o que recebeu. Mas como não foi ele que deu causa ao pagamento errado, não pode ser punido. Logo, os efeitos, segundo Celso Antônio, devem ser ex nunc. 
  Quando a anulação restringe direitos deve produzir efeitos ex nunc (efeitos restritivos).
   
  No caso de a gratificação ser indeferida e posteriormente se descobrir que o servidor tinha direito, o ato de indeferimento será ilegal. Neste caso a anulação deverá produzir efeitos ex tunc. Como a anulação, neste caso,amplia direitos, deve produzir efeitos ex tunc (efeitos ampliativos).

• sei  não em , creio que o gabarito seja B

• Gabarito errado com certeza. Correto = Letra B.

• Funcionário de boa fé recebendo vantagens indevidas? a anulação tem efeito ex tunc(retroativo) questão fora da realidade.
  

• De acordo com os ensinamentos de MA e VP (Direito Administrativo Descomplicado, 2012), a anulação retira do mundo jurídico atos com defeito de validade, retroagindo seus efeitos ao momento da prática do ato (ex tunc). Entretanto, devem ser resguardados os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé. Isso não significa que o ato nulo gere direito adquirido. Não há direito adquirido à produção de efeitos de um ato nulo. O que ocorre é que eventuais efeitos já produzidos perante pessoas de boa-fé, antes da data da anulação do ato, não serão desfeitos. 

  
  

• Hummm... ótimo. Agora vou reformular a questão:

  
  

  "Um indivíduo de boa-fé recebeu três bilhões e setessentos milhões de reais desviados para sua conta bancária em razão de um ato administrativo ilegal. Em razão disso, os hospitais foram fechados por falta de recursos, as escolas públicas não tiveram merenda, e não sobrou dinheiro nem pra desvio de verba. É correto afirmar que o ato será...."

  
  

  O examinador comeu o princípio do enriquecimento ilícito, ou, possivelmente, nunca ouviu falar disso. Aplicando o princípio de que "a anulação não retroage para atingir terceiros de boa-fé"... ridículo. Qualquer boçal consegue associar a informação ordinária de que ato anulável não opera os mesmos efeitos diante de terceiro de boa-fé, mas aplicar isso indiscriminadamente, num contexto em que se exige, além da aplicação de outros princípios, o mínimo de questionamento lógico... sinceramente, ridículo.

  E outra coisa... ainda é necessário que se tomem os conceitos de parte e terceiro no sentido específico do Direito Administrativo: Existem o beneficiário direto ou partícipe do ato (que é parte) e o estranho ao objeto e à formação do ato, que é sujeito aos efeitos reflexos do ato (o terceiro). O servidor público, beneficiário direto da vantagem econômica proveniente do ato administrativo não é terceiro não - é parte. Aí cairia na regra do artigo 54 da Lei 9.784/99: "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorrem efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."

  
  

  Estou nesse ramo de concurso há quatro anos, e quando falo pros meus amigos que estou sendo forçado a ficar mais burro, até passar, eles não acreditam.
  

• pessoal, esse negócio de boa fé, má fé e a regra geral está escrito onde? na lei? que lei?
  

• Essas bancas menores nem sequer entendem direito a matéria quando vão elaborar uma questão.

  A anulação de um ato, em regra, opera efeitos ex tunc (retroativos). APENAS com relação a terceiros de boa-fé o ato opera efeitos prospectivos. Fica claro que para quem não é "terceiro de boa-fé" o ato retroage sim. Não é o entendimento da alternativa tida como correta.

  
  

• Francisco,

  não concordo que a Banca tenha se equivocado. Seu pensamento é correto, contudo ,de acordo com o enunciado a resposta esta de acordo com o que foi questionado pela Banca. 

  
  

• Essa questão ficou esquisita porque nao sabemos se o terceiro é o servidor publico em questao ou se esse servidor foi quem soltou o ato. 

  E cá entre nós, questão totalmente fora da realidade rs.
  

• Na minha visão a questão pode ser interpretada de duas formas:
  1. O ato anulado tem efeitos retroativos (ex-tunc) que é a regras de um ato anulado.
  2. Pela interpretação da questão o efeito pode ser considerado prospectivo (ex-nunc) por conta da boa-fé do servidor.
  
  Galera, acho que esse é o tipo de questão que você não deve levar pra sua vida. Entendam: Se o CESP/UnB quiser pedir uma questão análoga a esta e colocar como gabarito "efeitos ex-tunc" ela estaria correta, e, em meu entendimento, não seria passível de anulação tendo em vista que, em regra. são retroativos.
  
  Conselho: Esqueça essa questão ! Quem acertou acertou. Quem errou errou... Se formos levar essa ideia para as outras provas de bancas maiores podemos acabar nos dando mal !!!

• Gabarito correto. João Ferreira
  Então  se você está em um cargo, trabalhando e recebendo salário, e depois descobre que o ato que o colocou no cargo é ilegal, por'em você não sabia, então você acha que teria que devolver o dinheiro para administração?  Correndo risco até de passar necessidade. Você estuda já tem tanto tempo e não consegue acertar uma questão fácil dessas? Ainda vem com teorias infundadas. Todos os livros que eu li até hoje dizem isso.  O Ato anulado não atinge terceiros de boa fé. O exemplo que você colocou é ridículo, se alguém recebe 3 bilhões na conta e não devolve já está caracterizado má fé.Nâo me leve  a mal, não quero ofender mas você não poderia estar mais errado

• Não entendi ?? Revogar ato ilegal ? pode isso ??

  
  

• ATO ILEGAL: Deve ser anulado.

  SERVIDOR DE MÁ-FÉ: Retroagirá a época em que fora praticado, invalidando os efeitos passados, presentes ou futuros (efeito ex tunc).

  SERVIDOR DE BOA-FÉ: Doutrina e jurisprudência concordam que nessa situação não retroage (efeito ex nunc). (RESP 488.905-RS).

  
  

  DOUTRINA: Celso Antônio Bandeira de Mello explica que:

  Ato viciado se tratar de restritivo de direito: A declaração da nulidade terá efeitos retroativos.

  Atos ampliativos de direitos contaminados com vício insanável: a declaração de sua nulidade valerá dali por diante.

  JURISPRUDÊNCIA: A quinta turma do STJ se manifestou quanto a isso. Descabe a restituição de valores de gratificação percebidos de boa-fé pelo servidor, mas pagos em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração. (RESP 488.905-RS)

  
  

• Considerando que um servidor público de boa-fé esteja recebendo vantagem econômica em razão de um ato administrativo ilegal, é correto afirmar que o ato será
  

  Alternativa D: anulado por ilegalidade, não produzindo efeitos retroativos. (CORRETA).

  Ato administrativo ilegal: Deve ser anulado, não revogado.

  Servidor de boa-fé recebendo vantagem econômica indevida: um direito que o servidor está recebendo contaminado com vício insanável.
  

  Esse ato deve ser anulado. Porém, essa anulação terá efeitos retroativos "ex tunc" ou não retroativos "ex nunc"?

  "A anulação opera efeitos "ex tunc", retroagindo à época em que o mesmo fora praticado, invalidando os efeitos passados, presentes ou futuros do ato anulado".

  "Apesar da regra geral acima, jurisprudência e doutrina concordam que há situações em que as circunstâncias específicas podem recomendar que, apesar de nulo o ato desde seu nascimento, sua anulação venha a operar efeitos "ex nunc". Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que, caso o ato viciado seja restritivo de direitos, a declaração de sua nulidade terá efeitos retroativos, mas caso se trate de atos ampliativos de direitos contaminados com vício insanável, a declaração de sua nulidade valerá dali por diante". 

  Obs:

  Atos ampliativos de direito: "(...) são aqueles cuja manifestação jurídica de vontade da Administração faz nascer um direito para o administrado. Exemplo disso é "quando a Administração se limita a verificar se o administrado preenche os requisitos legais necessários à produção do ato administrativo".
  

  Além disso, pelos julgados dos tribunais, entende-se que também não haverá efeitos retroativos "ex-tunc" nessa situação, caso o beneficiário aja de "BOA-FÉ":

  "Por sua vez, o TCU, modificando o seu tradicional entendimento, editou a Súmula n° 249, que possui a seguinte redação: "é dispensável a reposição da quantia indevidamente percebida de boa-fé, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte da Administração, à vista da presunção da legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais".
  

  Nesse sentido, segundo o STJ, "descabe a restituição dos valores de gratificação percebidos de boa-fé pelo servidor, mas pagos em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração. (Resp. 488.905-RS)".
  

  
  

  FONTE: (FERNANDO FERREIRA BALTAR NETO; RONNY CHARLES LOPES TORRES. DIREITO ADMINISTRATIVO,COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS. 2ª Ed. BAHIA: EDITORA JUSPODIVM, 2012).

  
  

• Típico caso de uma questão cretina!!!

  Galera, a regra no caso de anulação de ato ilegal é o efeito ex tunc.

  No entanto, quando se tratar de atos ampliativos ou atos praticados por funcionário de fato, haverá, excepcionalmente, a produção de efeito ex nunc.
  

• Li os comentários e fiquei mais confuso.
  Então vou tentar resumir a situação por partes:

  Resposta certa: Letra D.

  O ato é ilegal, por isso chama o judiciário.
  Quando o judiciário atua na esfera administrativa, então será NULO. 
  O ato nulo, em regra, possui efeitos retroativos (ex tunc). (Esta seria a opção B...mas tem que analisar o enunciado.)
  Observe que o enunciado diz "servidor público de boa-fé".
  Há doutrinadores que dizem que, em razão do princípio da boa-fé e da segurança jurídica, o ato não retroage.
  Ou seja, esta questão é a típica EXCEÇÃO À REGRA.
  
  Para frisar bem:
  Se o funcionário agisse de má-fé (ou se o examinador não mencionasse nada), os efeitos produzidos seriam retroativos (ex tunc). E a resposta seria a B.
  É necessário esquecer o crime de enriquecimento ilícito (que nos faz deduzir a má-fé e a esperteza do funcionário) e prestar atenção somente na atitude de "boa-fé" dele.
  É complicado de acontecer na prática.
  Mas ainda há casos em que a invalidação pode ser mais difícil e onerosa do que aceitar que o erro existe. Nesta situação, não há efeitos retroativos.
  A FUNIVERSA é traiçoeira. Sempre traz a exceção à regra com base na doutrina de Hely Lopes, Di Pietro, etc.
  

• Nossa, me pegaram nessa!!!!!!!!!!!

• Sendo rápido e objetivo:

  A anulação, em regra,  possui efeito EX-TUNC (retroage, tem efeito sobre o passado). Todavia, se o funcionário agir de BOA-FÉ, a anulação produzirá efeito EX-NUNC ( não retroagindo, não tendo efeito sobre o passado).

  Gabarito: D

• Errei. Mas nunca mais esquecerei desse tipo de questão. Às vezes é bom errar. E é bom lembrar que toda regra tem uma exceção (ou quase toda regra).

  -> Regra: Anulação, atos ilegais ou ilegítimos, EFEITOS EX TUNC -> RETROAGEM.

  -> Exceção: Funcionário agiu de BOA FÉ. -> EFEITOS EX NUNC -> NÃO RETROAGEM.

• GABARITO -D

  noção importante para resolução:

  I) Regra > Atos ilegais têm efeitos retroativos - Ex-tunc

  Exceção> Quando o terceiro está de boa-fé > efeitos > ex- nunc ( Não retroage )

  Bons estudos!

Questão 907930

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais acerca de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações da administração pública. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

• A. As pessoas jurídicas que compõem a administração pública indireta submetem-se à lei de licitações.
• B. Os municípios não se sujeitam à lei de licitações, porque possuem a garantia constitucional da autonomia municipal.
• C. A adjudicação do objeto licitado ao vencedor do certame licitatório é facultativa.
• D. Concorrência é uma das modalidades de licitação destinada a contratos de maior vulto, participando interessados devidamente cadastrados.
• E. A venda de qualquer bem da administração pública deve ser feita por meio de leilão.

Gabarito: A

Comentários

• a) CORRETA. Lei 8666/93. Art. 1^oParágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 
  
  b) INCORRETA. Lei 8666/93. Art. 1^o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  
  c) INCORRETA. Lei 8666/93. Não é a adjudicação um ato discricionário. Não pode a Administração adjudicar o objeto da licitação a qualquer licitante. Só pode adjudicar ao primeiro classificado. Celso Antônio Bandeira de Mello (1992:210) conceitua a adjudicação como o "ato pelo qual a Administração, em vista do eventual contrato a ser travado, proclama satisfatória a proposta classificada em primeiro lugar".
  
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/8893/adjudicacao-e-homologacao-no-processo-de-licitacao#ixzz2RVvuIQ00
  
  d) INCORRETA. Lei 8666/93. Art 22. § 1^o  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. -> Os interessados não precisam estar devidamente cadastrados.
  
  e) INCORRETA. Lei 10520/02. Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
  
  Bons estudos!
• Em relação à alternativa E) não se trata da aqusição de bens e seriviços e sim da venda dos bens da Adm. Pública. 
  
  e) A venda de qualquer bem da administração pública deve ser feita por meio de leilão.
  
  A Alternativa está errada pois não são todos os bens da adm. púb que devem ser ser vendidos por meio de Leilão. Existem exceções e limitações quanto ao valor do bem:
  
  A regra é que:
  Bem Móvel: Deve-se realizar leilão para a alienação de bem móvel inservível para os fins públicos ou apreendidos judicial ou administrativamente.
  No caso de alienação de bens móveis apreendidos e avaliados acima de 650 mil, é obrigatória a modalidade concorrência.
  
  Bem Imóvel: Em regra, usa-se concorrência para adquirir e alienar bens imóveis de qualquer valor.
  exceção => Alienação de bem (imóvel) adquirido pela administração mediante Leilão: ( só pode usar o leilão para imóvel quando ele entrou no patrimônio da administração pelas seguintes causas):
  Dação em pagamento (devedor oferece o bem para quitar uma dívida)
  Ou
  Procedimento/penhora judicial.
  Obs.: neta Hipótese a administração, discricionariamente, pode utilizar concorrência ou leilão, independentemente do valor de avaliação do imóvel. 
  
  =D
• Nesse caso, deve-se analisar a mais correta.
  Na alternativa A cabe a observação que a administração indireta submete-se a licitação somente nas suas ATIVIDADES-MEIO e não fim.
  Ex.: O BB não faz licitação ao criar uma conta corrente com seu cliente.
  
  
  O ruim de alguma bancas é cobrarem as alternativas deixando lacunas.
• Jessica, não tem lacuna nenhuma na questão, e também não tem resposta mais correta (nesta questão), e sim apenas uma correta.
  
  O fato é que alguns candidatos costumam responder além do que a banca está perguntando só para mostrar que sabem muito e acabam errando uma questão fácil.
  
  a questão pede a alternativa CORRETA. e não a alternativa COMPLETA.
  
      a) As pessoas jurídicas que compõem a administração pública indireta submetem-se à lei de licitações. CORRETO (ela não perguntou se é atividade meio ou fim, apenas perguntou se submetem-se ou não).
  
      b) Os municípios não se sujeitam à lei de licitações, porque possuem a garantia constitucional da autonomia municipal. ERRADO (se sujeitam sim)
  
      c) A adjudicação do objeto licitado ao vencedor do certame licitatório é facultativa. ERRADO (Não é facultativa).
  
      d) Concorrência é uma das modalidades de licitação destinada a contratos de maior vulto, participando interessados devidamente cadastrados. ERRADO (não precisa estar devidamente cadastrados)
  
      e) A venda de qualquer bem da administração pública deve ser feita por meio de leilão. ERRADO (a venda de QUALQUER bem não DEVE ser feita por meio de leilão).
• A adjudicação não é obrigatória, pois a administração pode a qualquer tempo, justificadamente, concluir pela não adjudicação se conveniente.

• Obviamente a alternativa C está errada, para qualquer um com um mínimo de estudo

  Não é a adjudicação obrigatória, em presença da prevalência do interesse público, porque a Administração pode, a qualquer tempo, diante de circunstâncias justificáveis, concluir pela não-adjudicação, suspendendo ou arquivando o processo de licitação. Não é, contudo, livre porque será praticada em função do que já aconteceu nas fases anteriores. A adjudicação só pode ser feita em favor do primeiro licitante classificado, embora não seja automática.
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/8893/adjudicacao-e-homologacao-no-processo-de-licitacao#ixzz3ZGhQSiRU
  

• Art. 1° Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, Estados, DF e Municípios
  
  
  Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios
  

Questão 907933

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Quanto aos contratos da administração pública, a Lei n.º 8.666/1993 estabelece que

• A. as disposições de direito privado não são aplicáveis aos contratos administrativos.
• B. é dispensável cláusula que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato administrativo.
• C. a administração pública poderá firmar contrato administrativo com pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no estrangeiro.
• D. podem, excepcionalmente, ter prazo de vigência indeterminado.
• E. é permitido ao contratado optar, como uma das modalidades de garantia, pela nota promissória.

Gabarito: C

Comentários

• a) Lei 8666/93. Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
  
  b) Lei 8666/93. Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos. 
  
  c) CORRETA. Lei 8666/93. § 2^o  Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6^o do art. 32 desta Lei.
  
  d) Lei 8666/93. Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (...)
  
  e) Lei 8666/93. Art. 56. § 1^o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

  II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  III - fiança bancária.

  
  Bons estudos!!!
  
• Complementando o erro da letra "D"
  Lei 8666/93 - Art. 57 §3º É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
• d) podem, excepcionalmente, ter prazo de vigência indeterminado.
  
  De acordo com a Lei 8666/93 é vedada a contratação com prazo indeterminado, contudo com base no art. 62, parágrafo 3º é possível sim. 
  
  "A admistração pode estabelecer a vigência por prazo indeterminado, nos casos em que seja usuária de serviços públicos essenciais de energia, água, esgoto, desde que no processo de contratação estejam explicitados os motivos que justificam a adoção do prazo indeterminado e comprovadas, a cada exercício financeiro, a estimativa de consumo e a existência de previsão de recursos( ON AGU N 36/2011)"
  
  Inclusive, vale ressaltar que o STJ já apreciou a matéria e entendeu, excepcionalemente, ser possível. 
  Portanto a Questão é passível de anulação por ter duas alternativas certas: C e D
• ... mas se levarmos em conta que a questão pede o que está NA LEI, então não, nada de prazo indeterminado.
  
  Fim da discussão, a questão está corretíssima.
  
  

• a) ERRADA, nos termos do art. 54 da Lei 8.666/93:

  Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

  
  

  b) ERRADA. Segundo o art. 55, XII da Lei 8.666/93, a cláusula que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos é uma cláusula necessária em todo contrato administrativo.

  
  

  c) CERTA. Veja o que diz o art. 55, §2º da Lei 8.666/93:

  § 2o Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei.

  
  

  d) ERRADA. O art. 57, §3º da Lei 8.666/1993 veda a celebração de contratos por prazo indeterminado, não havendo exceções. Eis o teor da lei:

  § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

  
  

  e) ERRADA. De acordo com o art. 56, §1º da Lei 8.666/93, as garantias que podem ser escolhidas pelo contratado são: (i) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; (ii) seguro-garantia; e (iii) fiança bancária, não havendo, portanto, a opção pela nota promissória.

  
  

  Gabarito: alternativa “c”

  
  

  Abraços e fé em Deus, sempre!

  
  

  
  

Questão 907936

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor; Organização da Administração Pública

De acordo com a doutrina, o terceiro setor é marcado pela presença de entidades que exercem atividades de interesse social e coletivo e que, por esse motivo, recebem incentivos do Estado dentro de uma atividade de fomento, sendo conhecidas como entes de cooperação. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

• A. Essas entidades são de natureza pública, sem fins lucrativos.
• B. As entidades do terceiro setor integram a administração pública indireta.
• C. As organizações sociais, também chamadas de OS, são criadas para execução de serviços públicos exclusivos do Estado.
• D. Essas entidades sujeitam-se a controle pela administração pública e pelo Tribunal de Contas.
• E. As instituições religiosas poderão receber a qualificação de organizações da sociedade civil de interesse público.

Gabarito: D

Comentários

• a) São entidades de natureza privada, sem fins lucrativos.
  
  b) As entidades do terceiro setor não integram nem a administração pública direta nem a indireta.
  
  c) Lei 9637/98. Art. 1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. -> Não sáo serviços públicos exclusivos.
  
  d)CORRETA. CF. Art 70. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. 
  
  e) Lei 9790/99. Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei:  III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais
  
  Bons estudos!
• Muito bons seus comentários Lorrayne.
  Parabéns.

• A) São de naturza Privada, exercem atividades de interesse público e sem fins lucrativos

  B) Não Integram a Administração Pública direta ou indireta

  C) São criadas para execução de serviços públicos são exlcusivos do Estado

  D) correta

  E) As entidades religiosas nã depoem receber a qualificação de OSCIP, juntamente com as: 

  Sociedades comerciais;

   Sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria

  profissional;

  Organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;

   Entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a

  um círculo restrito de associados ou sócios;

   Entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;

   Instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;

   Escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas

  mantenedoras;

   Organizações sociais;

   Cooperativas;

   Fundações públicas;

   Fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por

  órgão público ou por fundações públicas;

   Organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o

  sistema financeiro nacional.

  
  

• De acordo com entendimento do Tribunal da Cidadania

  ADMINISTRATIVO. ENTES DE COOPERAÇÃO ESTATAL. OBRIGATORIEDADE DE OS RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DE ENTIDADES DO SISTEMA "S" APRESENTAREM DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS. SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

  1. Cinge-se a controvérsia à necessidade de apresentação, pelo recorrente (conselheiro suplente do Serviço Social do Comércio - SESC/DF) de declaração de bens e rendimentos ao Conselho Regional da referida entidade.

  2. O Tribunal a quo entendeu que o SESC é pessoa de cooperação governamental que, embora não integre a administração indireta, tem sua criação autorizada por lei e recebe recursos considerados públicos, razão pela qual devem sujeitar-se ao controle público da Corte de Contas.

  3. Dentre as particularidades a que estão sujeitos os entes de cooperação estatal, ressalta-se o fato de receberem recursos públicos provenientes de contribuições parafiscais, atraindo, dessa maneira, a necessária fiscalização da aplicação desses recursos, a ser realizada pelo Tribunal de Contas da União, consoante art. 5º, caput e inciso V, da Lei nº 8.443/92.

  4. Existe arcabouço legal a subsidiar a exigência de apresentação de declaração de bens e direitos pelos dirigentes (responsáveis) das entidades do sistema "S", dentre as quais se inclui o SESC/DF, posto que essas pessoas submetem-se à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

  5. Toda pessoa que por força de lei estiver sujeita à prestação de contas do Tribunal de Contas da União deve apresentar cópia da declaração de rendimentos e de bens, relativa ao período-base da sua gestão, a teor do disposto no art. 4º, caput, da  Lei n. 8.730, de 1993.

  Recurso especial improvido.

  STJ (REsp 1356484/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 19/02/2013)

• TERCEIRO SETOR: é marcado pela presença de entidades que exercem atividades de interesse social e coletivo e que, por esse motivo, recebem incentivos do Estado dentro de uma atividade de fomento, sendo conhecidas como entes de cooperação

  => sujeitam-se a controle pela administração pública e pelo Tribunal de Contas.

  => entidades de natureza privada, sem fins lucrativos.

  => Nãointegram nem a administração pública direta nem a indireta.

  => São criadas para execução de serviços públicos são exlcusivos do Estado

• Lei 9790/99 Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

Questão 907939

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo pode ter início

• A. apenas de ofício.
• B. por ordem judicial.
• C. por ordem judicial ou de ofício.
• D. de ofício ou a pedido de interessado.
• E. apenas a pedido de interessado.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 9784/99: Art. 5^o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
  
  Bons estudos!
• Só para acrescentar:
  Art. 6^o O requerimento inicial do interessado, 
  salvo casos em que for admitida solicitação oral, 
  deve ser formulado por escrito...

• Art 5 da lei 9784/99: O processo administrativo pode iniciar-se de oficio ou a pedido do interessado.
  

• De ofício ou a pedido do interressado. 

• LETRA D CORRETA

  LEI 9.784

  Art. 5  O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

• A questão exigiu conhecimento acerca do art. 5º da lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal):

  “Art. 5. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.”

  A- Incorreta. Também pode ser iniciado a pedido do interessado.

  B- Incorreta. Não pode ser iniciado por ordem judicial.

  C- Incorreta. Não pode ser iniciado por ordem judicial.

  D- Correta. Assertiva em consonância com o art. 5º da lei 9.784/99 ora transcrito.

  E- Incorreta. Também pode ser iniciado de ofício.

Questão 907942

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Em relação à improbidade administrativa prevista na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

• A. Atos de improbidade administrativa podem ser praticados apenas por servidor público.
• B. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
• C. É permitida a conciliação nas ações judiciais que apuram atos de improbidade administrativa.
• D. Cabe apenas ao Ministério Público representar a autoridade administrativa para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade.
• E. A responsabilidade do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público é ilimitada.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B
  
  a) Atos de improbidade administrativa podem ser praticados apenas por servidor público. ERRADA 
  Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. LEI 8429/92
  
  b) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. CORRETA
  Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano 
  
  c) É permitida a conciliação nas ações judiciais que apuram atos de improbidade administrativa. ERRADA 
  Art. 17 § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
  
  d) Cabe apenas ao Ministério Público representar a autoridade administrativa para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade. ERRADA
   Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. LEI 8429/92
  
  e) A responsabilidade do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público é ilimitada.
  Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
  
• perfeito o comentario Sara. 5 estrelas!!!

• Mto top Sarah, se todos fizessem assim.. valeria a pena ler os comentarios! 

• o   parágrafo 1° do Art. 17 foi revogado pela MP703/15

  § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.  (Revogado pela Medida provisória nº 703, de 2015)

• A) Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território e de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

  
  
  B) Art. 5° Ocorrendo LESÃO ao patrimônio público por AÇÃO ou OMISSÃO, DOLOSA ou CULPOSA, do agente ou de terceiro, DAR-SE-Á O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO. [GABARITO]

  
  C) Art. 17. 1º É VEDADA A TRANSAÇÃO, ACORDO ou CONCILIAÇÃO nas ações de que trata o caput.

  
  
  D) Art. 14. QUALQUER PESSOA poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
   

  
  E) Art. 8° O SUCESSOR daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente ESTÁ SUJEITO ÀS COMINAÇÕES DESTA LEI ATÉ O LIMITE DO VALOR DA HERANÇA.

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
   

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

  A- Incorreta. Podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não. Dispõe o art. 1º da lei 8.429/92: “Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.”.

  B- Correta. Dispõe o art. 5º da lei 8.429/92: “Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.”

  C- Incorreta.  Dispõe o art. 17, § 1º da lei 8.429/92: “As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.” Ressalta-se que o referido dispositivo foi acrescido pela Lei 13.964/2019, isto é, após a realização desta questão pela banca (2013). Portanto, na época realmente não era permitida a celebração de acordo nas ações de improbidade administrativa e, por isso, o examinador considerou esta alternativa incorreta.

  D- Incorreta. Pode ser qualquer pessoa, e não apenas o Ministério Público, nos termos do art. 14 da lei 8.429/92: “Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.”

  E- Incorreta. Não há responsabilidade ilimitada, e sim limitada ao valor da herança, segundo dispõe o art. 8º da lei 8.429/92: “O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.”

• CUIDADO PESSOAL

  A alternativa C está desatualizada.

  Antes não era permitida a conciliação.

  Porém, em 2019, com a vigência do "Pacote Anticrime", no âmbito da ação de improbidade administrativa

  é possível a celebração de acordo de não persecução cível (art. 17, §1º).

  (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Questão 907945

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa que apresenta um tipo de recurso público a ser deduzido do cálculo da receita corrente líquida nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

• A. receitas de taxas de ocupação de imóveis
• B. receitas de serviços industriais de utilidade pública
• C. receitas de criação ou engorda de gado ou pequenos animais
• D. receitas de serviços hospitalares
• E. receitas de contribuições sociais sobre o lucro líquido

Gabarito: E

Comentários

• LC-101/2001 - LRF
  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

          I - União: 50% (cinqüenta por cento);

          II - Estados: 60% (sessenta por cento);

          III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

          § 1^o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

          I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

          II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

          III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6^o do art. 57 da Constituição;

          IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2^o do art. 18;

          V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional n^o 19;

          VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

          a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

• LRF: (LC 101/00)
  
  Art. 2^o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: (...)
  

   IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

          a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e noinciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição; (...)
  
  
  CF/88:
  
   Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 
  
  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...)
  
  c) o lucro.
  
  Bons estudos!

• GABARITO: LETRA E
  
  O termo “líquida”, em “receita corrente líquida”, significa que, para sua definição, haverá algum tipo de dedução ou desconto sobre o total bruto de receitas correntes. Cada ente federado terá suas próprias deduções, mas, nos prendendo ao caso da União, a RCL é calculada da seguinte forma:
  
  (=) TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
  (–) transferências constitucionais ou legais aos Estados/DF e Municípios
  (–) contribuições sociais do empregador sobre a folha salarial e do trabalhador
  (–) contribuição social para o Programa de Integração Social (PIS)
  (–) contribuição previdenciária dos servidores públicos
  (–) receitas previdenciárias de compensação entre os regimes geral e dos
  servidores públicos
  (–) compensação financeira aos Estados exportadores (Lei Kandir)
  (–) complementação f inanceira ao FUNDEB (Emenda Const itucional 53)
  
  Da análise do quadro acima, vemos que, do total de receitas correntes arrecadadas, a União desconta os recursos obrigatoriamente transferidos aos outros entes federados (ou fundos) e aqueles vinculados a ações da seguridade social, principalmente. Portanto, essas deduções tratam de parcelas da receita corrente com os quais a União não pode contar, em virtude de sua aplicação predefinida.
  
  Portanto, para resumir, podemos dizer que a RCL representa o montante de recursos próprios em que o ente governamental pode “confiar” para realizar seus programas; na esfera pessoal, seria equivalente ao salário líquido recebido pelo trabalhador, com os descontos devidos já efetuados (previdência social, vale-transporte etc.).
  
  A LRF também determina que a RCL seja apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês de contabilização e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Assim, o cálculo da RCL é mensal.
• QUESTÃO SEM RESPOSTA CORRETA. A alternativa considerada como correta não está em conformidade com a LRF. Isso porque o Art. 2º, IV, "a", da lei prevê que são dedutíveis somente as contribuições mencionadas (a) no art. 195, I, "a", e II; bem como (b) no art. 239 da Constituição. Essas contribuições são, respectivamente: empregador sobre a folha de salários (Art. 195, I, a); trabalhador sobre o salário (Art. 195, II); e do PIS/PASEP – Faturamento/Receita Bruta (Art. 239). Com efeito, as receitas das contribuições sociais sobre o lucro líquido (Art. 195, I, "c", CF) devem ser consideradas na RCL, pois não são dedutíveis. Atesta estas informações o Anexo da LDO mencionado a seguir:  http://www.camara.gov.br/internet/comissao/index/mista/orca/orcamento/OR2013/info_complem/vol2/09_IncisoIX.pdf

• Como mencionado pelo colega, questão sem resposta! A alínea "a" do inciso "I" do artigo 195 da CF/88 trata sobre a contribuição das empresas e das entidades a ela equiparada sobre: "a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;". A questão, porém, está se referindo à alínea "c" do mesmo inciso, que trata sobre a CSLL. A LRF não menciona a alínea "c", e sim a alínea "a", determinando que sejam deduzidas, para o cálculo da RCL, tanto as contribuições que constam nessa alínea "a" quanto a do inciso II do mesmo artigo (contribuição dos segurados sobre seus salários de contribuição).

• Receita corrente líquida: somatório das receitas
  Tributárias;
  Contribuições;
  Patrimoniais;
  Industriais;
  Agropecuárias;
  Serviços;
  Transferência e Receita corrente.

Questão 907948

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Estágios da Despesa Orçamentária; Estágios da Receita e Despesa

Com relação aos estágios da despesa pública, assinale a alternativa correta.

• A. A fixação da despesa consiste na definição da pessoa física ou jurídica que será responsável pelo fornecimento do bem ou do serviço e credor final da operação.
• B. O empenho depende, para sua formalização, da emissão da nota de empenho.
• C. O empenho global é feito quando o valor ou montante da despesa não é previamente conhecido.
• D. O pré-empenho tem por finalidade atender aos casos em que a despesa cumpre etapas com intervalos de tempo até a emissão da nota de empenho.
• E. A liquidação tem por objetivo exclusivo a verificação da importância a se pagar e da pessoa a quem se deve pagar para extinguir a obrigação.

Gabarito: D

Comentários

• eu errei a questão, dei mole, mas olhaaaaaa que maneiro achei no próprio sítio da Fazenda:
  
  "Executar o Orçamento é, portanto, realizar as despesas públicas nele previstas e só essas, uma vez que, para que qualquer utilização de recursos públicos seja efetuada, a primeira condição é que esse gasto tenha sido legal e oficialmente previsto e autorizado pelo Congresso Nacional e que sejam seguidos à risca os três estágios da execução das despesas previstos na Lei nº 4320/64 : empenho, liquidação e pagamento – atualmente se encontra em aplicação a sistemática do pré-empenho antecedendo esses estágios, já que, após o recebimento do crédito orçamentário e antes do seu comprometimento para a realização da despesa, existe uma fase geralmente demorada de licitação obrigatória junto a fornecedores de bens e serviços que impõe a necessidade de se assegurar o crédito até o término do processo licitatório."
  
  VALE A PENA ENTRAR NA FONTE  http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/siafi/atribuicoes_01.asp E ESTUDAR
• Alexandre Braga
  
  Obrigado pelo comentário. Desconhecia esse informação e acredito que possa cair em outras provas.
  
  
• O QUE ESTÁ ERRADO NA ALTERNATIVA "E"?
• O que tem de errado na alternativa E se deve ao fato de que a verificação da importancia a se pagar e da pessoa a quem se deve pagar não nao os únicos objetivos da liquidação.
  Texto da lei:
  

  A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

          § 1° Essa verificação tem por fim apurar:

          I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

          II - a importância exata a pagar;

          III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

• Letra D

   LEI 4.320

  Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

    Art. 48 A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:

    a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho;

    b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

    Art. 49. A programação da despesa orçamentária, para efeito do disposto no artigo anterior, levará em conta os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias.

    Art. 50. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.

  
  

  Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

    § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

    § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

    § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

    Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria

  
  

• A letra E está errada pois além da verificação da importância a se pagar e da pessoa a quem se pagar temos que avaliar a comprovação da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Lei4320 Art.63 Parag.2º III.

• já que ninguém comentou a letra B que foi o motivo do meu erro, ai vai o porquê:

  Lei 4.320/64 

  Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

  § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

  
  

• Sim Alexandre, realmente quem trabalha com créditos orçamentários no dia a dia tem dificuldade as vezes de "amarrar o credito com medo que esse seja recolhido e o pré-empenho iria fazer isso.

• Qual o erro da B? Alguém se habilita? 

• Acredito que a letra D está errada tambem, pq diz que faz-se o pré empenho até a nota de empenho, mas se essa puder ser desconsiderada? acredito que o mais correto seria Até o Empenho

•  A letra B está errada, pois:

  Empenho Ordinário: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;

  Empenho Estimativo: empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros

  Empenho Global: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

  Fonte: Portal de Transparência do Governo Federal

• http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/140000/1...."

  PRÉ-EMPENHO

   

  1 - FINALIDADE

  Permitir registrar créditos orçamentários pré-compromissados, para

  atender objetivos específicos, nos casos em que a despesa a ser realizada,

  por suas características, cumpre etapas com intervalos de tempo desde a

  decisão administrativa até a efetivação da emissão da NE.

  2 - USUÁRIO

  Todas as UG Executoras do Sistema.

   

Questão 907951

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; Despesa Pública; Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária em AFO; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece uma série de dispositivos acerca da geração da despesa pública. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

• A. Se determinada despesa for criada por prazo determinado e esse prazo for prorrogado posteriormente, devem ser aplicadas as regras referentes às despesas obrigatórias de caráter continuado.
• B. Se o ente que criou determinada despesa apresentar as premissas e metodologias de cálculo empregadas, ficará dispensado de apresentar a comprovação de que a despesa criada não afeta as metas de resultados fiscais.
• C. Para compensar a criação de uma despesa obrigatória de caráter continuado, não se admite o aumento permanente da receita pública.
• D. A despesa pública é considerada adequada quando se conforma com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.
• E. A apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro dispensa a declaração do ordenador da despesa de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Gabarito: A

Comentários

• LC - 101/2001 - LRF
  Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
  Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  § 1^o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
  § 2^o Para efeito do atendimento do § 1^o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1^o do art. 4^o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
  § 3^o Para efeito do § 2^o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
  § 4^o A comprovação referida no § 2^o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
  § 5^o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2^o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
  § 6^o O disposto no § 1^o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
  § 7^o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

• PPA = Diretrizes, Objetivos e Metas;
  LDO = Metras e Prioridades;
  PPA e LDO = Diretrizes, Objetivos, Metas e Prioridades.
  Portanto não vejo erro no item "d" pois como a banca utilizou-se do conectivo "e" em seu texto, "Plano Plurianula e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias", os conceitos devem ser logicamente agregados. E o termo "conforma" está no sentido de adaptar-se ou atender a forma de. onde está o erro ?
• Sobre a questão: d) A despesa pública é considerada adequada quando se conforma com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.
  
  Vladimir I A de Carvalho,
  o seu pensamento tem uma boa lógica.
  (Vamos considerar que o "se conforma" esteja de acordo com a palavra "compatível", a banca ainda pode considerar que o item não foi de acordo com a lei, pois há um complemento necessário "e não infrinja qualquer de suas disposições". Vi muitas questões na área de direito deste modo, nestas leis que atende a área contábil é a primeira vez! Considero isso uma forma de eliminar, que nos traz uma frustração grande.)
  (De acordo com a LC 101/00) Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I -   estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes  ; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. § 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:(...)
  II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
  
  Isso acontece nos concursos!
• A Letra A não está  correta.
  
  Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado são DESPESAS CORRENTES e não despesas em geral. Uma despesa de capital prorrogada, não é uma despesa obrigatória de caráter continuado.
• Além disso, a Lei é clara em dizer que a despesa de caráter continuado é superior a 2 exercícios financeiros...
  Porém a questão levanta a hipótese de a despesa for prorrogada por determinado prazo, porém, não diz que prazo é esse...então ficamos viajando...
  e se o prazo anterior foi de 6 meses, e foi prorrogado posteriormente por igual período..e em relação a alternativa D trocar a palavra por compativel por se conforma e considerar a alternativa errada....cara, essa questão com certeza foi feita pra derrubar pessoas e não testar conhecimento...quer trocar uma pavra na letra da lei em uma alternativa e na outra alternativa deixa vc viajando, tentando interpretar...assim complica...
• Maiza Maria e Mi
  
  Um livro de AFO muito bom é: Orçamento Público, AFO e LRF. Teoria e Questões 4º Edição de Augustinho Paludo.

• Também não tinha achado o erro na alternativa "D", mas consultando a lei vi que erro está só na palavra "adequada" 
  Art.16...
  Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

          I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

          II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

• A Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece uma série de dispositivos acerca da geração da despesa pública. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta. 

  a) Se determinada despesa for criada por prazo determinado e esse prazo for prorrogado posteriormente, devem ser aplicadas as regras referentes às despesas obrigatórias de caráter continuado. VERDADEIRO. Em conformidade com o art. 17, Lei 101/00, caput cc parag. 7º
  b) Se o ente que criou determinada despesa apresentar as premissas e metodologias de cálculo empregadas, ficará dispensado de apresentar a comprovação de que a despesa criada não afeta as metas de resultados fiscais. FALSO.  O ente NÃO ficará dispensado de apresentar a comprovação de que a despesa criada não afeta as metas de resultados fiscais (art. 17, par. 2º, Lei 101/00 )
  c) Para compensar a criação de uma despesa obrigatória de caráter continuado, não se admite o aumento permanente da receita pública.         FALSO. Pois é admissível o aumento permanente da receita (ou redução permanente da despesa) em caso de atos que criarem ou aumentarem as despesas obrigatórias de caráter permanente ( Art. 17, pars. 1º e 2º, Lei 101/00);
  d) A despesa pública é considerada adequada quando se conforma com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.
  FALSO. O aumento da despesa adequa-se orçamentária e financeiramente com a lei orçamentária anual e compatibiliza-se com o PPA e a LDO (a questão errou ao suprimir a LOA); a adequação é com a LOA ;
  e) A apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro dispensa a declaração do ordenador da despesa de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. FALSO. A apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro NÃO dispensa a declaração do ordenador da depesa da compatibilidade com o PPA e a LDO (vide art. 16, incs I e II);
  
  

• Segundo a LRF:

  Despesa deve ser:

  1- adequada com a L.O.A.

  2- compatível com o P.P.A e a L.D.O.

• Estranho a letra A , pq nao ficou claro que seria uma despesa corrente, afinal, despesa de carater continuado só pode ser despesa corrente.

  Tb nao ficou claro que a despesa teria um período de execução superior a dois exercícios.

• Gente, por favor atentem para o paragrafo sétimo do art 17 que diz: CONSODERAM-SE COMO AUMENTO DE DESPESA A PRORROGAÇÃO DAQUELA CRIADA POR PRAZO DETERMINADO. 

• Resposta: Letra A. (Segundo a banca)

  Sinceramente, esse gabarito está errado.

  Consideram-se Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado as despesas cuja duração seja superior a dois exercícios. No caso em questão, não foi específicado o quanto durou o prazo, independentemente de ter sido prorrogado. Não podemos tirar conclusões de informações que a questão não deu.

  Ou seja, banca lixo. Não leve essa questão para o seu aprendizado, nem pra sua prova.

  Só para constar, ao meu ver, o gabarito real seria a Letra D. Vocês conseguiram visualizar algum erro na letra D?

• Também gostaria de saber o erro da letra D.....

• O erro da letra A, creio eu, está em não dizer o prazo da prorrogação, uma vez que a LRF diz que pra que uma despesa seja continuada de caráter obrigatório deve ser por tempo superior a dois exercícios. Por isso nem a considerei como correta e, pra minha surpresa, foi o gabarito da banca. 

• Não encontrei o gabarito definitivo. A alternativa "a" não indica qual o perído da porrogação, a alternativa "d" está errada, pois as  despesas públicas devem se adequar com a LOA e compatibilizar com o PPA e LDO

Questão 907954

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Convênios; Legislação Complementar de AFO

De acordo com as determinações normativas em vigor, interveniente é o órgão

• A. da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio.
• B. da administração pública direta ou indireta que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento mediante a celebração de contrato de repasse.
• C. ou entidade pública ou privada sem fins lucrativos, credenciada, que manifeste, por meio de proposta de trabalho, interesse em firmar instrumento de convênio.
• D. da administração pública direta que possui designação constitucional para orientar, auditar, fiscalizar e acompanhar a execução dos programas, projetos e atividades de governo nos aspectos de legalidade, economicidade e eficiência.
• E. da administração pública ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: Letra E
  
  Decreto nº 6170/2007
  Art. 1º 
  § 1º VIII - interveniente - órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio;

• A) da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio. CONCEDENTE

  B) da administração pública direta ou indireta que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento mediante a celebração de contrato de repasse. CONVENENTE

  C) ou entidade pública ou privada sem fins lucrativos, credenciada, que manifeste, por meio de proposta de trabalho, interesse em firmar instrumento de convênio. É o beneficiado pelo convênio!

  D) da administração pública direta que possui designação constitucional para orientar, auditar, fiscalizar e acompanhar a execução dos programas, projetos e atividades de governo nos aspectos de legalidade, economicidade e eficiência. Algum órgão fiscalizador!

  E) da administração pública ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio. INTERVENIENTE

• Isabella de Lourdes, corrigindo o item B, pois se trata de contratante e não convenente.

  V - contratante - órgão ou entidade da administração pública direta e indireta da União que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira federal (mandatária) mediante a celebração de contrato de repasse;

  VI - convenente - órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio;

  Fonte: Decreto nº 6.170/2007.

  Bons estudos :)

Questão 907957

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Convênios; Legislação Complementar de AFO

A celebração de convênios, contratos de repasse e termos de cooperação entre os órgãos e entidades da administração pública federal e órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos obedece a regras estabelecidas nas normas técnicas instituídas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, pelo Ministério da Fazenda e pela Controladoria-Geral da União. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

• A. O chamamento feito pelo órgão público deverá conter a correta identificação de todos os convenentes e convocados.
• B. É obrigatória a publicação do chamamento público no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação.
• C. A análise das propostas submetidas ao chamamento público deverá observar a capacidade técnica e operacional do proponente e a adequação da proposta apresentada ao objeto da parceria.
• D. Em casos excepcionais, devidamente autorizados pelo ministro supervisor do órgão concedente, poderão ser realizados convênios com entidades cuja atividade é diferente da matéria objeto da parceria.
• E. O convênio só pode ser celebrado com entidade que tenha como dirigente agente político de poder se ficar comprovado que não há relação pessoal entre o dirigente da entidade e a autoridade concedente.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta certa "c"
  
  PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 492, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011

  
  "CAPÍTULO I

   

  DO CHAMAMENTO PÚBLICO OU CONCURSO DE PROJETOS

  
  
  § 2º A análise das propostas submetidas ao chamamento público ou concurso de projetos deverá observar os seguintes aspectos, dentre outros que poderão ser fixados pelo órgão ou entidade concedente:
   
  I - a capacidade técnica e operacional do proponente para a execução do objeto da parceria; e
   
  II - a adequação da proposta apresentada ao objeto
  da parceria, inclusive quanto aos custos,
  cronograma e resultados previstos.
  
  Namasté...

• Decreto 6170:

  Art. 5º O chamamento público deverá estabelecer critérios objetivos visando à aferição da qualificação técnica e capacidade operacional do convenente para a gestão do convênio.      

  Resposta: C

• Erro da A?

Questão 907960

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura

Assinale a alternativa correta acerca da apresentação de propostas culturais, relativas ao mecanismo de incentivos fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura.

• A. O ato que confere poderes de representação ao representante legal da pessoa jurídica deve ser anexado obrigatoriamente ao formulário de apresentação da proposta no ato da inscrição.
• B. Não serão admitidas propostas culturais apresentadas em prazo inferior a noventa dias da data prevista para o início de sua execução.
• C. No momento do cadastramento da proposta cultural, admite-se a apresentação de documentos em meio físico ou digital.
• D. O currículo ou portfolio é documento obrigatório, independentemente da natureza jurídica do proponente.
• E. O currículo ou portfolio é documento obrigatório, independentemente da natureza jurídica do proponente.

Gabarito: A

Comentários

• Tramitação da Proposta

  

  Fonte: http://www.cultura.gov.br/noticias-sefic/-/asset_publisher/QRV5ftQkjXuV/content/mecanismo-de-incentivo

  
  

• CAPÍTULO II

  DAS PROPOSTAS CULTURAIS

  Seção I

  Da Apresentação

  Art. 4º As propostas culturais serão apresentadas pelo Salic, disponível no portal do MinC na internet, juntamente com a documentação correspondente, em meio eletrônico.

  § 1º Para efetivação da inscrição no cadastro, o usuário do Salic deverá dar o aceite na tela referente à “Declaração de Responsabilidade”, conforme anexo.

  § 2º No ato de inscrição, o proponente deverá comprovar sua natureza cultural anexando ao formulário preenchido a documentação exigida nesta Instrução, conforme sua natureza jurídica.

  § 3º No caso de pessoa jurídica, a inscrição será feita por seu representante legal e a comprovação da finalidade cultural do proponente dar-se-á por meio das informações contidas nos atos constitutivos, no contrato social, no estatuto, na ata ou em instrumento congênere ede elementos materiais comprobatórios de sua atuação na área cultural nos últimos 2 (dois) anos.

  § 4º O representante legal da pessoa jurídica deverá indicar o ato que lhe confere poderes de representação.

  Art. 5º O período para apresentação de propostas culturais é de 1º de fevereiro a 30 denovembro de cada ano.

  § 1º Não serão admitidas propostas culturais apresentadas em prazo inferior a noventa dias da data prevista para o início de sua execução;

  § 2° A Sefic poderá excepcionalmente avaliar propostas apresentadas com prazo para iníciode execução inferior ao previsto no § 1º deste artigo, desde que justificada a excepcionalidade e que haja viabilidade de análise.

  Fonte: http://www.cultura.gov.br/documents/10883/11300/INSTRU%C3%87%C3%83O-NORMATIVA-1-de-09-02-2012.pdf/d98c7d82-d978-4f56-a99a-c0ecc754f88e

  
  

Questão 907963

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura

Assinale a alternativa que apresenta despesa que pode ser incluída em uma proposta cultural.

• A. Taxa de elaboração da proposta cultural
• B. Pagamento de consultoria a servidor integrante do quadro de pessoal de órgão público.
• C. Distribuição gratuita de ingressos pelo patrocinador a seus empregados e dependentes legais.
• D. Pagamento de serviços de captação, nos casos de proposta cultural selecionada por edital e apresentada por instituição cultural criada pelo patrocinador.
• E. Multas, juros e correção monetária referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos.

Gabarito: C

Comentários

• Seção IV

  Das Vedações

  Art. 28. É vedada a previsão de despesas:

  I - a título de elaboração de proposta cultural, taxa de administração, de gerência ou similar;

  II - em benefício de servidor ou empregado público,integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

  III - em favor de clubes e associações de servidores públicos ou entidades congêneres;

  IV - que resultarem em vantagem financeira ou material para o patrocinador, salvo nas hipóteses previstas no art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.313, de 1991, e no art. 31 do Decreto nº 5.761, de 2006;

  V - de natureza administrativa que suplantem o limite de quinze por cento instituído pelo art. 26 do Decreto nº 5.761, de 2006, ou que sejam estranhos à execução da proposta cultural;

  VI - com recepções, festas, coquetéis, serviços de bufê ou similares, excetuados os gastos com refeições dos profissionais ou com ações educativas, quando necessário à consecução dos objetivos da proposta;

  VII - referentes à compra de passagens em primeira classe ou classe executiva, salvo em caso de necessidade justificada por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como nas hipóteses autorizadas no art. 27 do Decreto nº71.733, de 18 de janeiro de 1973, e nos arts. 3º-B e 10 do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006;

  VIII - com serviços de captação, nos casos de proposta cultural selecionada por edital, apresentada por instituição cultural criada pelo patrocinador, ou com patrocínio vinculado, na acepção do art. 27 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro 1991.

  IX - com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes apagamentos ou recolhimentos fora dos prazos; e

  X - com a aquisição de espaço para veiculação de programas de rádio e TV, no caso depropostas na área de audiovisual, exceto quando se tratar de inserções publicitárias para promoção e divulgação do produto principal do projeto, e desde que discriminado no plano de divulgação.

  Fonte: http://www.cultura.gov.br/documents/10883/11300/INSTRU%C3%87%C3%83O-NORMATIVA-1-de-09-02-2012.pdf/d98c7d82-d978-4f56-a99a-c0ecc754f88e

Questão 907966

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Conforme estabelecido no decreto que trata de sua estrutura regimental, o Ministério da Cultura tem como áreas de competência os seguintes assuntos:

• A. política nacional de cultura e criação de bibliotecas escolares nos municípios.
• B. política nacional de cultura e proteção do patrimônio histórico e cultural.
• C. promoção das atividades ligadas ao cinema educativo e produção de documentários.
• D. mapeamento e tombamento dos quilombos ainda existentes no território nacional.
• E. proteção do patrimônio artístico e produção de leis de incentivo à cultura imaterial.

Gabarito: B

Comentários

• CAPÍTULO I

  DA NATUREZA E COMPETÊNCIA 

  Art. 1^o O Ministério da Cultura, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:

  I - política nacional de cultura; e

  II - proteção do patrimônio histórico e cultural.

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7743.htm
  
  

  
  

Questão 907969

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura

Na estrutura do Ministério da Cultura, o órgão ao qual compete reconhecer e valorizar a diversidade das expressões culturais e a criação artística, individual ou coletiva, de grupos étnicos e suas derivações culturais é a

• A. Secretaria-Executiva.
• B. Consultoria Jurídica.
• C. Secretaria de Políticas Culturais.
• D. Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural.
• E. Secretaria de Articulação Institucional.

Gabarito: D

Questão 907972

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social

No Brasil contemporâneo, em face da nova realidade político-institucional após duas décadas de regime autoritário e do advento da democracia, que a Carta de 1988 consagrou, a democratização do acesso aos bens culturais e a valorização da diversidade étnica e regional são uma

• A. determinação constitucional.
• B. política de governo.
• C. orientação dada aos legislativos estaduais.
• D. sugestão a ser acatada pelas instâncias judiciárias.
• E. imposição da lei ordinária.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  CF Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício

  dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura

  nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a

  difusão das manifestações culturais.

  § 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de

  duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural

  do País e à integração das ações do poder público que

  conduzem à:

  I- defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;

  I - produção, promoção e difusão de bens culturais;

  III- formação de pessoal qualificado para a gestão da

  cultura em suas múltiplas dimensões;

  IV- democratização do acesso aos bens de cultura;

  V- valorização da diversidade étnica e regional.

• O trecho da questão que fala sobre as "duas décadas de regime autoritário e do advento da democracia" só mostra que essas bancas de concursos públicos estão cheias de esquerdistas!

Questão 907975

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direitos sociais dos trabalhadores; Remuneração e salário

O benefício financeiro concedido a trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos por mês, possibilitando-lhes o acesso a serviços e produtos culturais em diversas áreas, é denominado

• A. abono salarial.
• B. vale-cultura.
• C. bolsa família.
• D. vale-refeição ampliado.
• E. bolsa ProUni.

Gabarito: B

Comentários

• CF/88, Art. 7º : São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de OUTROS que visem à melhoria de sua condição social

  OUTROS: Lei 12.761/12 (Lei do Vale Cultura), art. 7º - O vale-cultura deverá ser fornecido ao trabalhador que perceba até 5 (cinco) salários mínimos mensais. 

Questão 907978

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura

Tendo por objetivo realizar investimentos em infraestrutura e programação cultural em áreas de acentuada vulnerabilidade social, o Ministério da Cultura propôs um programa, no âmbito do Fórum Direitos e Cidadania da Presidência da República, voltado, sobretudo, para o exercício dos direitos, para a promoção dos valores da cidadania e da diversidade cultural e para o desenvolvimento local e regional por meio da economia criativa. Esse programa chama-se

• A. Curta Afirmativo.
• B. Dados Abertos.
• C. Fábricas de Cidadania.
• D. Malas de Livros.
• E. Usinas Culturais.

Gabarito: E

Comentários

• Usinas Culturais

  
  

  Proposto no âmbito do Fórum Temático "Direitos e Cidadania" implementado pela Presidência da República, em 15 de março de 2011, o Programa Usinas Culturais tem por finalidade a valorização da juventude negra, promoção da autonomia das mulheres e redução do impacto ambiental, por meio da realização de investimentos em infraestrutura e programação cultural em áreas de alta vulnerabilidade social.

  O Usinas Culturais será realizado em 151 municípios brasileiros e no Distrito Federal – onde constam os maiores índices de homicídios, com base em pesquisa realizada pelo DATASUS, compilados na publicação Mapa da Violência 2012 – Novos Padrões da Violência Homicida no Brasil. Das 151 cidades pré-selecionadas, 68 já foram habilitadas – sendo que do total, 10 são capitais e receberão o valor de até R$ 500 mil reais e as outras 58 cidades, o valor de até R$ 250 mil.

Questão 907981

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social

A legislação brasileira estipula ser obrigação do Estado e da sociedade promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro. Relativamente a esse tema, assinale a alternativa correta.

• A. Os governos estão obrigados a gerir a documentação oficial, impedindo que a população tenha acesso franqueado a esses documentos.
• B. Embora o patrimônio cultural deva ser preservado, eventuais danos a ele causados não implicam punição aos responsáveis pelo ato.
• C. Por suas características peculiares, as criações científicas, artísticas e tecnológicas não se enquadram no patrimônio cultural do país.
• D. Sítios de valor histórico são aqueles que serviram de cenário a acontecimentos protagonizados pelas elites políticas no passado mais remoto.
• E. Bens que se referem à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da nacionalidade constituem patrimônio cultural brasileiro.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
  

  
  

     I -  as formas de expressão;

     II -  os modos de criar, fazer e viver;

     III -  as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

     IV -  as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

     V -  os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

  Fonte: http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_04.02.2010/art_216_.shtm

• a) Artº 216, § 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

  b) Artº 216, § 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

  c) Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

  I - as formas de expressão;

  II - os modos de criar, fazer e viver;

  III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

  IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

  V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

  e) Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira (...).

• a) ERRADA. Os governos estão obrigados a gerir a documentação oficial, impedindo que a população tenha acesso franqueado a esses documentos.

   b) ERRADA. Embora o patrimônio cultural deva ser preservado, eventuais danos a ele causados não implicam punição aos responsáveis pelo ato.

   c) ERRADA. Por suas características peculiares, as criações científicas, artísticas e tecnológicas não se enquadram no patrimônio cultural do país.

   d) ERRADA. Sítios de valor histórico são aqueles que serviram de cenário a acontecimentos protagonizados pelas elites políticas no passado mais remoto.

   e) CORRETA. Bens que se referem à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da nacionalidade constituem patrimônio cultural brasileiro.

• A) Os governos estão obrigados a gerir a documentação oficial, impedindo que a população tenha acesso franqueado a esses documentos. ERRADO

  A alternativa A pode ser excluída por uma questão lógica.

  Por que a Constituição estipularia que o governo deve impedir o acesso à documentação oficial?

  Observe o que dispõe o parágrafo 3º do art. 216: 

  Art. 216 [...]

  § 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

  B) Embora o patrimônio cultural deva ser preservado, eventuais danos a ele causados não implicam punição aos responsáveis pelo ato. ERRADO

  A alternativa B também pode ser excluída. Veja o art. 216, § 4º, da CF/88:

  Art. 216 [...]

  § 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

  C) Por suas características peculiares, as criações científicas, artísticas e tecnológicas não se enquadram no patrimônio cultural do país. ERRADO

  Na verdade, as criações científicas, artísticas e tecnológicas podem fazer parte do patrimônio cultural do país, conforme dispõe o art. 216, inciso III, da CF/88.

  Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

  [...]

  III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

  D) Sítios de valor histórico são aqueles que serviram de cenário a acontecimentos protagonizados pelas elites políticas no passado mais remoto. ERRADO

  A alternativa D está errada, porque os sítios de valor histórico não são aqueles que serviram de cenário a acontecimentos protagonizados pelas elites políticas no passado mais remoto. 

  E) Bens que se referem à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da nacionalidade constituem patrimônio cultural brasileiro. CORRETO

  Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

  Resposta: E

Questão 907984

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Conceito de Dívida Ativa na Contabilidade Pública; Execução Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta uma operação cujo registro somente pode ser feito no âmbito da contabilidade pública.

• A. aprovação do orçamento
• B. cancelamento da dívida ativa
• C. suprimento de fundos
• D. transferência de capital
• E. emissão de debêntures

Gabarito: B

Comentários

• A aprovação do orçamento pode ser registrada em algum outro ramo da contabilidade?
  Concordo que a letra B está correta, porém, por que a alternativa A está errada?

• A Aprovação do Orçamento é por Lei.
• A aprovação de orçamento simplesmente é vaga, porque orçamentos também são aprovados em empresas privadas. É preciso prestar atenção no que a questão está perguntando. Ela disse : "cujo registro SOMENTE pode ser feito no âmbito da contabilidade publica". O que somente pode ser feito na CP é cancelamento da dívida ativa. Daí vc já mata essa questão.

• MAIS UMA QUESTÃO DA FUNIVERSA QUESTIONÁVEL!

  
  

  Também entre a A e B.  Muito subjetivo. Orçamento e Balanço Orçamentário que prevê receitas e fixa despesas, em sentido mais técnico é só na Contabilidade Pública. E quanto a Divida Ativa, para o Estado representa uma obrigação. Mas para quem está e débito com o poder público representa uma despesa. Ocorre por exemplo em casos de decisão de litígio entre o administrado e o Poder Público ser favorável ao particular o cancelamento da Divida. 

  Por isso confiei mais na letra A. DUVIDA. 

Questão 907987

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

Considerando o conceito, as funções e os aspectos gerais da contabilidade pública, assinale a alternativa correta.

• A. A principal fonte da contabilidade pública são os princípios fundamentais da contabilidade.
• B. Não cabe à contabilidade pública acompanhar a execução orçamentária.
• C. A contabilidade pública deve evidenciar em seus registros a previsão da despesa e a fixação da receita.
• D. Cabe aos órgãos de contabilidade pública organizar demonstrações mensais da receita arrecadada para servirem de base à estimativa da receita.
• E. Cabe à fazenda pública informar aos órgãos de contabilidade pública o nome de todos quantos arrecadem receitas ou efetuem despesas públicas.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo a lei 4320,art.83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados

• A alternativa D, que é a resposta correta, está elencada no art. 29 da lei 4.320/64.
  Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita na proposta orçamentária.
  Parágrafo único. Quando houver órgão central de orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão remetidas mensalmente.

Questão 907990

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Contabilidade Pública - Noções Introdutórias; Exercício Financeiro na Contabilidade Pública

A definição de exercício financeiro na contabilidade pública tem repercussões em uma série de operações típicas de entidades da administração pública. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

• A. Determinada instituição financeira pública que atua em mercados com ciclo econômico diferente do ano civil pode adotar um exercício financeiro compatível com esse ciclo.
• B. Uma despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em determinado exercício financeiro será contabilizada nesse exercício ainda que o registro do respectivo empenho ocorra depois do encerramento do exercício.
• C. Se determinada despesa for cancelada depois de encerrado o respectivo exercício financeiro, ela deverá ser revertida à dotação original.
• D. Se determinada entidade pública for criada em julho de determinado ano, seu primeiro exercício financeiro poderá ser concluído em junho do ano seguinte.
• E. A duração do exercício financeiro deve obrigatoriamente coincidir com a vigência da lei orçamentária.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 4.320/64, Art. 34 "O exercício financeiro coincidirá com o ano civil". Como a LOA tem vigência com o ano civil, 1º de janeiro a 31 de dezembro, a letra E é a correta.

Questão 907993

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Contabilidade Pública - Noções Introdutórias; Regimes Contábeis

Considerando as normas acerca do regime contábil da contabilidade pública, assinale a alternativa que apresenta operação que deve ser obrigatoriamente registrada no exercício financeiro X1.

• A. Uma receita prevista no orçamento de X1, cujo fato gerador ocorreu em X1, mas a arrecadação ocorreu em X2.
• B. Uma receita arrecadada em X1, mas somente recolhida à conta única do Tesouro Nacional em X2.
• C. Um serviço foi prestado a determinado órgão público em X1, mas o empenho correspondente somente foi feito em X2.
• D. O empenho de determinada despesa foi feito em X0, enquanto a liquidação foi feita em X1 e o efetivo pagamento foi feito em X2.
• E. Uma obra com previsão de execução para dois anos foi integralmente empenhada em X0, mas metade da sua execução ocorreu em X1.

Gabarito: B

Comentários

• Então...
  Eu até comecei a resolver as questões da Funiversa, porém achei melhor desistir.
  Vou explicar o motivo:
  _ O gabarito é a letra (B).
  _ Agora vamos analisar a letra (A): "a) Uma receita prevista no orçamento de X1, cujo fato gerador ocorreu em X1, mas a arrecadação ocorreu em X2." Um exemplo desta situação é o IPTU (ou o IPVA), cuja previsão deve ser registrada contabilmente. O fato gerador é a propriedade de imóvel (ou de veículo automotor, no caso do IPVA), que ocorre dentro do exercício financeiro em X1.
  Segundo o MCASP tal fato deve ser registrado contabilmente. Eu não vou explicar o que é o MCASP nem vou mostrar em qual página isto está.... isso porque eu não perco mais um segundo resolvendo questões desta banca.
  Somente CESP, ESAF e FCC.
  Não percam tempo!!!
  
  
   

• Lei 4.320/64
  
  Art. 35 - Pertencem ao exercício financeiro:
  
  I - As receitas nele ARRECADADAS;
  
  II - As despesas nele legalmente EMPENHADAS;
  
  
  
  
  Deus é Fiel
  
• Realmente esta questão está complicada, Eduardo. Também não entendi da resposta ser a letra B. O Princípio da Competência (Resolução CFC nº 1.367/11) diz que as receitas e despesas devem ser recomhecidas nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. A letra A fala em fato gerador, que é o que importa para o registro ou lançamento. A letra B fala em arrecadação o que contraria o Princípio da Competência. O enunciado da questão fala em registro. Registro não é o mesmo que arrecadação. Uma coisa tem nada a ver com a outra. Para o registro o que vale é o fato gerador. O Art. 35 da Lei 4.320 dispõe que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas. O manual de procedimentos de receitas públicas diz que "Do ponto de vista orçamentário, o regime de caixa é legalmente instituido para a receita pública".  Eis o "x" da questão. Alguém pode apresentar uma solução satisfatório? A dúvida pairou no ar.
  
  Fonte do manual: ftp://ftp.fnde.gov.br/web/siope/leis/manual_procedimentos_receita_publicas.pdf
• Só ratifico tudo que os colegas falaram. Há muita confusão com os aspectos orçamentários e contábeis no setor público.
  Vocês vêm sinal dessa confusão no comentário do colega acima, justificando o gabarito (errado por sinal) com a Lei 4.320. Quando o legislador fala que pertecem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas e as receitas nele arrecadadas, ele faz mensão ao aspecto ORÇAMENTÁRIO!! Muita atenção nisso.
  Se o fato gerador ocorreu em X1, acabou, o registro deve ser feito em X1, como diz a letra "A". Esses novos procedimentos de contabilização ja estão nos MCASP e já estão sendo cobrados por bancas sérias e atualizadas (FCC, CESPE e Cia..).
  Lamentável esse tipo de equívoco por uma banca examinadora.
  
  Em relação a dúvida do colega acima, as Receitas Patrimoniais (equivalentes as Receitas do setor privado) do Setor Público são as Variações Aumentativas Apuradas na DVP!! O registro destas receitas devem ser feitas pelo regime de competência.
  As receitas (orçamentárias) que a 4.320 dispõe são orçamentárias, por isso se admite o regime de caixa. Mas para CONTABILIZAÇÃO deve-se observar a ocorrência do fato gerador e registrá-lo.
  
  De qualquer forma, atentem para que os colegas disseram!
  Forte abraço e bons estudos.

Questão 907996

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Receita Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos

Assinale a alternativa correta acerca das etapas da receita orçamentária.

• A. Para fins de consistência, deve-se usar apenas uma metodologia de projeção de receitas orçamentárias.
• B. A utilização de modelos incrementais na estimativa das receitas orçamentárias é compatível com o processo de elaboração do orçamento de base zero.
• C. De acordo com a legislação em vigor, os estágios da receita orçamentária são: planejamento, lançamento e arrecadação.
• D. O procedimento de lançamento deve incluir a aplicação de penalidade quando for o caso.
• E. O recolhimento de receitas deve observar o princípio de unidade de caixa.

Gabarito: E

Comentários

• Quase caí nesse pega! Fiquei na dúvida entre D e E, mas de acordo com a literalidade, realmente a letra é a E.

  
  

  COMENTÁRIO DA LETRA D:

  De acordo com o CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, PROPOR a aplicação da penalidade cabível.

  Ou seja: NÃO INCLUI penalidade, mas PROPÕE. (Particularmente, acho questionável, pois a multa é obrigação principal, apesar de não se confundir com tributo. Nessa linha, para que torne a OBRIGAÇÃO principal EXIGÍVEL, é necessário efetuar o LANÇAMENTO, inclusive para multa.)

• base zero ñ incrementa, começa tudo do zero

Questão 907999

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

Assinale a alternativa que apresenta um tipo de classificação da receita segundo o critério da coercitividade.

• A. receitas originárias
• B. receitas de impostos
• C. receitas de cauções em licitações públicas
• D. receitas de transferências
• E. receitas intraorçamentárias

Gabarito: A

Comentários

• Segundo o critério da coercitividade as receitas orçamentárias distinguem-se em:
  - originárias ou de economia privada (prestação de serviços, aluguel, juros etc.) e
  - derivadas ou de economia pública (impostos, taxas e contribuições).
• RESPOSTA A
  
  MAS ME CORRIJAM SE EU ESTIVER ERRADA, POR FAVOR.  OBSERVEI MUITOS COLEGAS RECLAMANDO SOBRE AS QUESTÕES DESTA BANCA, CONSIDERO ESTA MAIS UMA QUESTÃO DUVIDOSA.
  
  CONFORME A COLEGA ACIMA:
  
  De acordo com a coercitividade as receitas orçamentárias são classificadas em:
  - originárias ou de economia privada (prestação de serviços, aluguel, juros etc.) e
  - derivadas ou de economia pública (impostos, taxas e contribuições).
  
  Impostos não seria uma receita de acordo com a coercitividade?

• Impostos é uma espécie de Receita Tributária que é - segundo a Coercitividade - uma Receita Derivada.

  
  

  Impostos não é um tipo de classificação de receita. A banca colocou justamente para confundir.

Questão 908002

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

No que se refere às diferenças entre despesas efetivas e não efetivas, assinale a alternativa correta.

• A. A despesa efetiva não altera o patrimônio líquido.
• B. A despesa não efetiva é despesa no conceito contábil.
• C. A despesa não efetiva é oriunda de fatos permutativos.
• D. A despesa não efetiva não produz mutação patrimonial.
• E. A despesa efetiva não altera o patrimônio líquido.

Gabarito: C

Comentários

• na esfera pública, podemos ter despesas efetivas, que diminuem o patrimônio público (representando fatos contábeis modificativos diminutivos), e despesas não efetivas, representando fatos contábeis permutativos.

Questão 908005

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

Assinale a alternativa que apresenta a denominação da classificação da despesa pública destinada a identificar se a dotação faz parte do orçamento fiscal, da seguridade social ou de investimentos.

• A. classificação institucional
• B. classificação funcional
• C. classificação segundo a esfera orçamentária
• D. classificação econômica
• E. classificação por fontes de receita

Gabarito: C

Comentários

• A  Classificação por Esfera indica qual dos tres orçamentos instituídos pela CF/88 (fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais) abrange a despesa a se classificar.

•   ALTERNATIVA C
  
  Segundo a constituição Federal/88 :  A  lei orçamentária anual compreenderá:

  - o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  
  

  - o orçamento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  
  

  - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

• CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR ESFERA ORÇAMENTÁRIA

  Na LOA, a esfera tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao Orçamento Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento das Empresas Estatais (I), conforme disposto no § 33 5 o do art. 165 da CF
  

  Fonte: Manual Técnico Orçamentário 2015.
  

Questão 908008

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos

Com relação aos estágios da despesa pública, é correto afirmar que o(a)

• A. programação orçamentária é o primeiro estágio da despesa pública previsto em lei.
• B. empenho cria obrigação de pagamento desde que a respectiva condição da despesa esteja implementada.
• C. liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo devedor do crédito, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios.
• D. estágio do pagamento pode ser feito por meio de adiantamento.
• E. inscrição da despesa na dívida ativa é um estágio obrigatório e indelegável.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 4320-64
  a) ERRADA - EMPENHO é o primeiro estágio da despesa.
  b) ERRADA - Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento PENDENTE OU NÃO de implemento de condição.
  c) ERRADA -  Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo CREDOR tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
  d) CORRETA - Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
  e) ERRADA - Inscrição na Dívida Ativa é somente para CR[EDITOS-RECEITAS. 

Questão 908011

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos

No que diz respeito ao empenho da despesa pública, assinale a alternativa correta.

• A. O empenho da despesa é um ato típico da administração pública, que não pode ser reproduzido por entidades do setor privado.
• B. O empenho da despesa deve sempre preceder a realização efetiva do gasto.
• C. Em caráter excepcional e somente mediante a autorização do ministro de Estado da Fazenda, é permitida a emissão de empenhos acima dos limites dos créditos concedidos.
• D. Empenho global e empenho por estimativa são denominações diferentes do mesmo procedimento.
• E. Na nota de empenho, é obrigatória a inclusão de nome e endereço do credor.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta Correta: Letra B.
  
  a) Nada impede do setor privado também realizar o procedimento de empenho da despesa.
  b) As etapas da despesa são: empenho, liquidação e pagamento. Essa sequência SEMPRE deve ser seguida.
  c) Nunca as despesas empenhadas poderão ser superiores ao crédito disponível.
  d) São procedimentos distintos. art. 60, § 1º e 2º, da Lei 4.320/64.
  e) Não é obrigatório, pois o empenho pode ser realizado somente para reservar certa quantia de crédito para posteriormente ser empenhado em nome de algum credor.

• A obrigatoriedade do nome do credor no documento Nota de Empenho, em alguns casos, como na Folha de Pagamento, torna-se operacionalmente impraticável, tendo em vista o número excessivo de credores (servidores).

  
  

  Fonte: Manual Siafi: http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/020000/021200/021213
  

Questão 908014

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows XP

O Sistema Operacional Windows XP foi desenvolvido para uso em computadores pessoais e dá suporte a vários aplicativos, desde ferramentas de escritório até jogos de entretenimento. Assinale a alternativa que apresenta uma funcionalidade do Windows XP quando usado em um computador desktop.

• A. Funciona como servidor de armazenamento de mensagens eletrônicas.
• B. Provê acesso à Internet a vários aplicativos que utilizam comunicação em rede.
• C. Permite a interconexão de duas ou mais redes de computadores baseadas em IP (Internet Protocol).
• D. Evita o acesso indevido, via Internet, aos computadores de uma rede local.
• E. Funciona como ponto de acesso para equipamentos de rede com tecnologia WiFi.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B. 
  Um computador desktop com Windows XP, quando possui acesso a Internet, possibilita que diferentes aplicativos acessem a rede mundial, como o FTP (porta 21), navegador de Internet (porta 80), navegação segura (porta 443), conexão segura em terminal web (porta 8080), edição de websites PLesk (porta 8443), entre outros.
  
  

  A letra A está errada porque um desktop é um cliente de e-mail. Um servidor de e-mails possui um software como o Exchange Server instalado (restrito a versões Windows 2000 Server, Windows Server 2003 ou Windows Server 2008 R2), e não o Outlook, por exemplo. 

  A letra C está errada porque a interconexão entre redes só é possível com o RRAS (Remote and Router Access Service, serviço de roteamento de acesso e remoto), que é um serviço que transforma um computador comum em um roteador de software, restrito novamente, às versões Server do Windows. 

  A letra D está errada, porque esta seria a função de um firewall de hardware, também configurável nas versões Server. 

  E a letra E, outra característica que exige o Windows Server (o tal RRAS comentado acima), além de hardware adicionar como placas wireless.

• Letra B
   
  a)Errado - Um computador que tem instalado o Windows XP exercer a função de um cliente de email.
  
  b)Correto – Umas das funções do Windows XP é possibilidade de acessar aplicativos que acessam a internet.
  
  c)Errado - O item deu a definição de roteador que é um equipamento utilizado para conexão de redes. A Internet é uma estrutura enorme, ligada por roteadores.
  
  d) Errado– O item deu a definição do firewall que é uma barreira de proteção, que controla o tráfego de dados entre seu computador e a Internet.
  
  e) Errado– ponto de acesso é semelhante a um HUB que trabalha unicamente por difusão (broadcast), enviando os sinais recebidos de um computador remetente para todos os outros conectados a ele.

• Essa questão está com um nível alto!

• @Brasileiro. Na realidade ali tinha que ficar atento ao que é um serviço de servidor e o que não era. O Windows XP não disponibiliza a maioria dos serviços de servidores. Mas realmente, é um nível mais alto que a média das questões.

• Prezados,

  Analisando as alternativas :  

  a) Funciona como servidor de armazenamento de mensagens eletrônicas.

      Alternativa errada. Isso seria responsabilidade de uma máquina com um servidor de e-mail instalado , e essa funcionalidade não pertence ao Windows XP.
  
  

  b) Provê acesso à Internet a vários aplicativos que utilizam comunicação em rede.

      Alternativa correta. O Windows XP provê acesso a internet para os aplicativos que rodam na máquina.
  
  

  c) Permite a interconexão de duas ou mais redes de computadores baseadas em IP (Internet Protocol).

      Alternativa errada. A interconexão de duas ou mais redes seria a reponsabilidade de um roteador.
  
  

  d) Evita o acesso indevido, via Internet, aos computadores de uma rede local.

      Alternativa errada. O bloqueio de acesso indevido seria responsabilidade de um firewall.
  
  

  e) Funciona como ponto de acesso para equipamentos de rede com tecnologia WiFi.

      Alternativa errada. Fornecer um ponto de acesso seria responsabilidade de um access point.
  
  
  
  
  RESPOSTA: (B)
             

• - Comentário do prof. Victor Dalton (ESTRATÉGIA CONCURSOS)
  
  a) Funciona como servidor de armazenamento de mensagens eletrônicas. – Errado –> Conforme o próprio enunciado da questão, estamos falando de um computador desktop com o XP instalado, ou seja, um computador orientado para os usuários finais. Esse computador pode servir para a leitura de e-mails, não para ser um servidor de armazenamento.
  
  b) Provê acesso à Internet a vários aplicativos que utilizam comunicação em rede. – Correto -> Umas das funções do Windows XP é a possibilidade de utilizar aplicativos que acessam a Internet.
  
  c) Permite a interconexão de duas ou mais redes de computadores baseadas em IP (Internet Protocol). Errado -> O roteador é um equipamento utilizado para conexão de redes. A assertiva descreveu uma característica de um roteador.
  
  d) Evita o acesso indevido, via Internet, aos computadores de uma rede local. - Errado -> O firewall é uma barreira de proteção, que controla o tráfego de dados entre seu computador e a Internet.
  
  e) Funciona como ponto de acesso para equipamentos de rede com tecnologia WiFi. – Errado -> Ponto de acesso é um equipamento utilizado para prover acesso sem fio a uma rede de computadores.
  
  
  Gabarito: Letra B

Questão 908017

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows XP

A organização de arquivos em um computador é baseada em estruturas lógicas que permitem ao sistema operacional realizar leitura e gravação de dados em um disco rígido. Assinale a alternativa que apresenta um tipo de sistema de arquivo usado pelo Windows XP.

• A. NTFS – New Technology File System
• B. EXT-3 – Third Extended File System
• C. ReiserFS – Hans Reiser’s File System
• D. XFS – Silicon Graphics File System
• E. UFS – Unix File System

Gabarito: A

Comentários

• Letra A. O Windows XP usa o NTFS, pode usar o FAT32 e reconhece o FAT (ou FAT16). A diferença entre os sistemas está associada a quantidade de unidades de alocação que podem ser endereçadas em cada sistema (tamanho do disco rígido ou partição), além de velocidade de acesso, tamanho de cada cluster (unidade de alocação), e características de segurança (como as permissões de acesso aos arquivos e pastas no MFT [master file table] do NTFS), cota (espaço reservado a cada usuário), cópias de sombra (backup automático das alterações em arquivos e pastas do disco), etc.
• Letra A
   
  a) Correto - NTFS é um sistema de arquivos amplamente utilizado nos sistemas operacionais da Microsoft, que também utiliza o FAT e FAT32.
  
  b) Errado – EXT-3 é um sistema de arquivos desenvolvido para o Linux.
  
  c) Errado– ReiserFs é um sistema de arquivos usado geralmente em sistemas Linux.
  
  d) Errado- XFS é um sistema de arquivos inicialmente desenvolvido para o sistema operacional IRIX.
  
  e) Errado– UFS é um sistema de arquivos usado por muitos sistemas operacionais Unix e assemelhados.

•  

  O NTFS (New Technology File System) é um sistema de arquivos que surgiu com o lançamento do Windows NT. Sua confiabilidade e desempenho fizeram com que fosse adotado nos sistemas operacionais posteriores da Microsoft, como Windows XP, Windows Vista, Windows 7 e Windows Server 2008. 

   

  Principais características do NTFS

   

  Os conceitos aplicados ao NTFS fizeram com que o Windows NT e versões posteriores do sistema fossem bem recebidos pelo mercado. Uma dessas características diz respeito ao quesito "recuperação": em caso de falhas, como o desligamento repentino do computador, o NTFS é capaz de reverter os dados à condição anterior ao incidente. Isso é possível, em parte, porque, durante o processo de boot, o sistema operacional consulta um arquivo de log que registra todas as operações efetuadas e entra em ação ao identificar nele os pontos problemáticos. Ainda neste aspecto, o NTFS também suporta redundância de dados, isto é, replicação, como o que é feito por sistemas RAID, por exemplo.

  Outra característica marcante do NTFS é o seu esquema de permissões de acesso. O Unix sempre foi considerado um sistema operacional seguro por trabalhar com o princípio de que todos os arquivos precisam ter variados níveis de permissões de uso para os usuários. O NTFS também é capaz de permitir que o usuário defina quem pode e como acessar pastas ou arquivos.

  O NTFS também é bastante eficiente no trabalho com arquivos grandes e unidades de discos volumosos, especialmente quando comparado ao sistema de arquivos FAT.

   

  GABARITO A

  BONS ESTUDOS ! 

Questão 908020

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail); Mozilla Thunderbird

O uso do correio eletrônico passou a ser comum para a comunicação entre pessoas, em substituição às cartas e aos telegramas convencionais. Vários aplicativos permitem a escrita e a leitura de mensagens eletrônicas em computadores com sistema operacional Windows. Assinale a alternativa que apresenta o nome de um aplicativo de correio eletrônico.

• A. Internet Explorer
• B. Windows Explorer
• C. Microsoft Word
• D. Mozilla Thunderbird
• E. WordPad

Gabarito: D

Comentários

• RESP.  D,
  
  Questão fácil, vejamos:
  
  a) Internet Explorer = Navegador de internet;
  b) Windows Explorer = Gerenciador de arquivos e pastas do sistema windows;
  c) Microsoft Word = Processador de texto;
  d) Mozilla Thunderbird = Aplicativo de correio eletrônico;
  e) WordPad = Aplicativo para edição de textos.
  
  Bons estudos galera
  
  
  
  
• Outlook.com é um serviço de correio eletrônico gratuito da Microsoft, baseado em acesso pela web. Ele está atualmente disponível em uma pré-visualização. Em 31 de julho de 2012 o Hotmail foi substituído pelo Outlook.com.
  
  
   Microsoft Outlook é um cliente de e-mail integrante do Microsoft Office.Diferentemente do Outlook Express, que é usado basicamente para receber e enviar e-mail, o Microsoft Outlook além das funções de e-mail, ele é um calendário completo, onde você pode agendar seus compromissos diários, semanais e mensais. Ele traz também um rico gerenciador de contatos, onde você pode além de cadastrar o nome e email de seus contatos, todas as informações relevantes sobre os mesmos, como endereço, telefones, Ramo de atividade, detalhes sobre emprego, Apelido, etc. Oferece também um Gerenciador de tarefas, as quais você pode organizar em forma de lista, com todos os detalhes sobre determinada atividade a ser realizada. Conta ainda com um campo de anotações, onde ele simula aqueles post-its, papeis amarelos pequenos autoadesivos. Utilizado geralmente no sistema operacional Windows
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
• Letra D
   
  a) Errado– Navegador para acessar a internet.
  
  b) Errado– Gerenciador de arquivos do Windows.
  
  c) Errado– é um editor de texto do pacote Office.
  
  d) Correto- Mozilla Thunderbird é um cliente de e-mails, assim como o Outlook.
  
  e) Errado- O WordPad é um aplicativo para edição de textos e vem junto na instalação do Windows.

• Apenas para complementar o conhecimento e auxiliar em questões futuras

  
  Entre os programas de correio eletrônico destacam-se:
  
  * Outlook Express
  * Microsoft Outlook
  * Mozilla Thunderbird
  * Windows Mail
  * Windows Live Maill

• Ainda sobre o Thunderbird... A Fundação Mozilla abandonou seu desenvolvimento em 2011 e o nome da versão para Debian Linux é Icedove.
  
  E sobre os clientes de e-mail versus webmails, veja a imagem disponível em http://img836.imageshack.us/img836/1076/slide1tn.jpg
  
  
  
• Questão fácil. Mesmo sem saber o que é o Mozilla Thunderbird, dá pra fazer por eliminação:
  
  A) NAVEGADOR
  
  B) GERENCIADOR
  
  C) EDITOR DE TEXTOS
  
  D) 
  
  E) EDITOR DE TEXTOS SIMPLIFICADO

• Alguns programas de correio eletrônico com seus respectivos proprietários comerciais:

  * Outlook Express(Microsoft Outlook Express)

  * Microsoft Outlook(Microsoft Office)

  *Mozilla e  Thunderbird (gratuito)
  * Windows Mail(Windows Live Hotmail)

  * Windows Live Maill (wuindows vista)

  
  

• Mozilla Thundernbird é um cliente de e-mail é também um software livre assim como  o mozzila Firefox, sua interface lembra o Google Chrome, diposta em abas e com o mesmo símbolo para botão opçoes.

• Mozilla Thunderbird é um cliente de email que permite a você gerenciar várias contas de email diretamente no sue computador.Com isso, não é necessário abrir seu email no navegador e ficar lidando com problemas de lentidão na conexão com a internet.Por ser um cliente de emails local, o Mozilla Thunderbird permite a você compor mensagens e ler o que você recebeu mesmo que a web não esteja ajudando, já que ele se conecta apenas para receber e enviar seus emails de uma forma mais passiva.

Questão 908023

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Extensão de Arquivo; Microsoft Excel 2007; Planilha Eletrônica; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

O Microsoft Office 2007 inovou em muitos aspectos se comparado às versões anteriores desse pacote de aplicativos. Tecnicamente, uma mudança significativa foi o uso de um novo formato de arquivo, com base no padrão XML. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de nome e extensão de arquivo gerado, por padrão, pelo aplicativo Excel, do Microsoft Office 2007.

• A. carta.doc
• B. arquivo.xml
• C. exemplo.mso
• D. nome.ppt
• E. documento.xlsx

Gabarito: E

Comentários

• a) carta.doc = WORD
  d) nome.ppt = POWER POINT
  documento. xlsx = EXCEL
• Letra E.
  Complementando a resposta do colega, vale lembrar que, tanto no Word (alternativa A) como no Power Point (alternativa D), a extensão foi acrescida do sufixo x a partir da versão 2007. Ou seja, atualmente, as extensões utilizadas como padrão pelos principais aplicativos do MS Office são as seguintes:
  Word - docx
  Excel - xlsx
  Power Point - pptx
• Letra E
   
  a) Errado - é uma extensão para documentos do editor de texto Word.
  
  b) Errado– é uma linguagem com propósito principal de facilitar o compartilhamento de informações através da internet.
  
  c) Errado– Extensão do programa Microsoft FrontPage
  
  d) Errado– é uma extensão do programa Power Point para criação ou edição e exibição de apresentações gráficas, originalmente escritas.
  
  e) Correto– é a extensão do aplicativo Excel que é programa de planilha eletrônica.
  
  Obs.: Nas extensões dos aplicativos do MS Office a partir de 2007 foi acrescido o sufixo x no final da extensão.
• Apenas para complementar que o formato XLSX incorpora elementos da linguagem XML, se é que assim que posso chamá-la. Com isso, o arquivo fica mais leve, facilita o compartilhamento e é possível atribui metadados, uma éspecie de tags ou etiquetas que facilitam na hora da procura.

• Importante:

  docx: documento não habilitado p/ macros.

  docm: documento habilitado para macros.

  dotx: modelo de documento do word. (templates) 

  
  

  Obs: macros: sequência de tarefas (conjunto de ações).

• LibreOffice Calc   X    Microsoft Excel

   

   

  LibreOffice Calc

  • É um software livre;

  • Gratuito;

  • Código fonte aberto e;

  • Pertence ao suíte LibreOffice.

   

  Microsoft Excel

  • É um software PROPRIETÁRIO;

  • Pago;

  • Código fonte FECHADO e;

  • Suíte Microsoft Office.

          APLICATIVO          l    Office 2003   l   Office 2007,2010,2013    l   Open Office, Br Office, Libre Office       l

   

  -------------------------------- l --------------------------------------------------------- l ----------------------------------------------------l 

   

      Editor de Textos           l           DOC         l                 DOCX                l                      ODT ou ODF                      l

   

                                        l                     Microsoft WORD                      l                          WRITER                       l

   

  ------------------------ ------- l --------------------------------------------------------- l ----------------------------------------------------l 

   

    Planilha de Cálculos        l         XLS         l                 XLSX                   l                      ODS ou ODF                    l

   

                                        l                     Microsoft EXCEL                      l                          CALC                            l

   

  -------------------------------- l --------------------------------------------------------- l ----------------------------------------------------l 

   

      Editor de                      l         PPT        l                 PPTX                   l                        ODP ou ODF                     l

   

  Apresentações                  l                   Microsoft POWEPOINT             l                          IMPRESS                      l

   

  -------------------------------- l --------------------------------------------------------- l ----------------------------------------------------l 

   

   

Questão 908026

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Pacote de Aplicativos: Microsoft Office, BrOffice, OpenOffice e LibreOffice

O pacote MS Office 2007 possui uma série de aplicativos, com diversas finalidades. A respeito dos aplicativos do MS Office 2007, assinale a alternativa correta.

• A. O PowerPoint é um aplicativo para criação de apresentações em forma de slides.
• B. O Microsoft Word é um aplicativo destinado à edição de planilhas eletrônicas.
• C. O Excel é um aplicativo opcional do pacote Office 2007, destinado à criação de e-mail
• D. O Internet Explorer é um aplicativo do pacote Office 2007 voltado para acesso à Internet.
• E. O aplicativo Adobe Reader faz parte do pacote Office 2007 e destina-se à leitura de documentos PDF.

Gabarito: A

Comentários

• A) correta
  
  B) o word destina-se a criar documentos de textos
  C)O Excel é um aplicativo destinado à edição de planilhas eletrônicas.
  D) o IE não é aplicativo do office
  E) o ADOBE também não é aplicativo do office
• Letra A
   
  a) Correto – “Pode anotar é a definição do Power Point”.
  
  b) Errado– Essa é a definição do Excel.
  
  c) Errado– Não é opcional, o item está falando do Outlook.
  
  d) Errado– IE é um aplicativo para acessar a internet, mas não está em nenhum pacote Office.
  
  e) Errado– Adobe é um aplicativo para leitura de PDF, mas também não faz parte de nenhum pacote Office.

Questão 908032

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet Explorer; Navegadores (Browser); Teclas de atalho

O Internet Explorer é um aplicativo para acesso a páginas de informação da Internet. Em algumas dessas páginas, o texto pode ser apresentado com maior ou menor zoom, com o uso das seguintes teclas de atalho do Internet Explorer, respectivamente:

• A.
• B.
• C.
• D.
• E.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C. As funcionalidades de ZOOM estão presentes no botão Página e na barra de Status (além dos atalhos de teclado Ctrl + e Ctrl - )
  

• Porque não cai uma questão dessas na minha prova?! :p

• O Control + e Control - também vale para aplicar Zoom ou diminuir no navegador Google Chrome.

Questão 908035

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail); Microsoft Outlook; Teclas de atalho

A ferramenta de correio eletrônico Outlook Express permite o reencaminhamento de mensagens recebidas para outros destinatários. Para reencaminhar mais de uma mensagem de uma só vez, em uma única mensagem nova, para um ou mais destinatários, pode-se proceder da seguinte forma:

• A. abrir as mensagens que deseja reencaminhar, em janelas separadas, selecionar todo o texto em cada uma e copiar seus conteúdos pressionando
• B. criar uma nova mensagem, escolhendo os destinatários, e, utilizando a opção Inserir anexo, adicionar as mensagens que se deseja reencaminhar.
• C. salvar todas as mensagens a serem encaminhadas em um único arquivo e anexar esse arquivo em uma nova mensagem, endereçada aos destinatários desejados.
• D. mantendo pressionada a tecla clicar cada uma das mensagens que deseja incluir e depois clicar Encaminhar.
• E. marcar como Não lidas todas as mensagens a serem encaminhadas e clicar Encaminhar e Não lidas depois de escolher os destinatários.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D.
  O funcionamento é igual ao do Windows Explorer por exemplo. Lá, se quisermos apagar uma série de arquivos, devemos selecioná-los usando o mouse junto com as teclas Ctrl ou  Shift e em seguida Del. No Outlook é a mesma coisa, seja pra encaminhar ou até mesmo mover ou apagar mensagens.
  Sobre as teclas Ctrl e Shift usadas para seleção de arquivos ou objetos...
  Ctrl faz uma seleção alternada;
  Shift faz uma seleção continua.
  Por exemplo, considerando as letras a seguir como mensagens, arquivos ou até mesmo icones da área de trabalho:
  A B C D E
  Mantendo pressionada a tecla Ctrl e clicando em A e D, as letras selecionadas serão:
  A B C D E.
  Mantendo pressionada a tecla Shift e clicando em A e D, as letras selecionadas serão:
  A B C D E.
• A letra A está errada porque o procedimento só copiou o conteúdo de cada mensagem. Ele não as colou uma após outra num novo arquivo.
  A letra C está errada porque a ferramenta Outlook Expresse não permite salvar todas as mensagens em um único arquivo. Elas teriam que ser salvas em arquivos separados e depois anexadas uma a uma no novo e-mail.
• Já na opção B (criar uma nova mensagem, escolhendo os destinatários, e, utilizando a opção Inserir anexo, adicionar as mensagens que se deseja reencaminhar.  ) é possível no Microsoft Outlook
• LETRAS B e D estão corretas, questão passível de anulação.
• Colegas, as assertivas estão corretas, mas dentro de outro contexto.
  
  A questão pede para reencaminhas, frise-se REECAMINHAR a mensagem a vários destinatários. Por isso, as outras alternativas estão erradas, por elas não são formas de reencaminhos de e-mail.
  
  Exemplificando, é a seguinte situação: vc recebe um e-mail e agora precisa reencaminhá-los a vários amigos seus ao mesmo tempo. 
  
  Como se faz isso?
  
  Dentro as opções apenas:
  d) mantendo pressionada a tecla  clicar cada uma das mensagens que deseja incluir e depois clicar Encaminhar.
  
  faz o pedido na questão.
  
  Espero ter ajudado, e é apenas o que penso.
• A alternativa C também está correta, pos cumpre o objetivo proposto no enunciado, mesmo que não seja o caminho mais fácil. Se eu salvar o texto das mensagem em um arquivo de texto e anexar a uma nova mensagem para X usuários:
  
  Eu reencaminhei mais de uma mensagem de uma só vez, em uma única mensagem nova, para um ou mais destinatários.  O enunciado não fala que o procedimento todo deve ser feito dentro do Outolook Express.  
• Fazendo todo o procedimento da letra C, se fará uma única mensagem nova e quando da feitura de nova mensagem é só, simplesmente, anexar esse arquivo e endereçar aos destinatários desejados.
  
  Fazendo o procedimento da letra D, se abrem novas abas de cada mensagem e não se faz UMA ÚNICA MENSAGEM.
  
  Detalhe para "reencaminhar" no enunciado e "Encaminhar" na letra D.

• Acredito que o erro da letra B esteja no procedimento Inserir anexo, pois o correto é Mensagens--> Incluir--> Anexar Item --> Item do Outlook. O procedimento da letra D também criam uma nova mensagem, que solicitará um novo título, na intenção de reencaminhar várias mensagens.

  Bons Estudos!
  

• Questão confusa, pois ele não pede só para reencaminhar para vários destinatários, mas: "Para reencaminhar mais de uma mensagem de uma só vez, em uma única mensagem nova..." ou seja, duas mensagens de uma só vez...várias alternativas apresentadas pode-se fazer isso.

• Percebam que, salvo a alternativa "d", nenhuma outra, ao final, dá o comando de encaminhar ou reencaminhar a mensagem, elas descrevem procedimentos, mas o úlltimo passo que seria reencaminhar, elas sao omissas, sendo que a questão pede como reencaminhá-las.
  

• Questão interpretativa. Nem consigo ver as imagens das assertivas mas resolvi sem maiores problemas, vejamos:

  a) Já pensou o trabalho? Entrar em 10 msgs, copiar todas, abrir nova mensagem e enviar? Sem falar que não estaríamos reencaminhando e sim enviando.

  b) Inserir anexo = documentos, arquivos. Logo, nada a ver.

  c) Salvar mensagens e anexar - Não creio que seja possível salvar e-mails (em texto) como documentos.

  d) OK.

  e) totalmente incoerente.
  

• No ótimo comentário de Jayme, só tem um equívoco. No exemplo dado:"Mantendo pressionada a tecla Ctrl e clicando em A e D, as letras selecionadas serão: A B C D E",  as letras selecionada serão A e D e não como informado.

• ✅Gabarito letra D.

  Alternativa A: apenas é descrito que o conteúdo da mensagem foi copiado, e o que se fez com eles não foi concluído.

  Alternativa B: é uma ação muito similar que tem no Microsoft Outlook, não no Express. Para tanto, no MS Outlook, durante a escrita da nova mensagem, existe a opção item do outlook, presente na aba inserir; ao ser acionada, abre uma janela na qual é possível escolher várias estruturas usadas no outlook como mensagem recebida ou enviada.

  Alternativa C: Descreve a ação de uma nova mensagem, mas na questão pede uma forma para encaminhar.

  Alternativa D: mantendo pressionada a tecla CTRL e clicar em cada uma das mensagens que deseja incluir e depois clicar para Encaminhar.

  Alternativa E: Não faz sentido

  BONS ESTUDOS!

Questão 908038

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Conceitos Básicos de Correio Eletrônico; Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail); Malware (vírus, worms e pragas virtuais); Segurança da Informação

O correio eletrônico é uma das formas mais utilizadas para a disseminação de vírus de computador. Ao receber uma mensagem que contém vírus, tanto o computador que abri-la quanto os demais computadores da rede podem ser contaminados. Assinale a alternativa que apresenta um procedimento recomendado para evitar a contaminação por vírus via e-mail.

• A. Não abrir anexos recebidos em mensagens não solicitadas ou de remetentes desconhecidos.
• B. Encaminhar para um endereço de e-mail particular as mensagens consideradas Spam.
• C. Abrir mensagens particulares somente em horários fora do expediente de trabalho.
• D. Utilizar computadores livres de vírus para o recebimento e o envio de e-mails.
• E. Desconectar o computador da rede sempre que for abrir mensagens eletrônicas suspeitas.

Gabarito: A

Comentários

• O PHISHING scam vem por email, convidando o usuário a acessar um link, na maioria dos casos, maliciosos. Portanto, o antivírus não é capaz de verificar um link externo. É uma pescaria maliciosa que usa o e-mail como iscar. 
  O IE8 possui um recurso que detecta sites maliciosos, como ataques phishing. Este recurso é o FILTRO SMARTSCREN.
• Se a pessoa assiste televisão, responde essa questão de boa. Porque todos sabem que não se deve abrir e-mails de desconhecidos.

• Acredito que esta questão esteja mais adequada a segurança da informação (Malwares).

• Toda questão tem seu grau de dificuldade mas esta é um insulto a nossa inteligencia só erra se tiver no mundo da lua.

• putz... eu jurava que era a E. kkkkkk

• Conselho de mãe não falha: Não abra a porta para estranho! rs

  Bons estudos!!
  

• Porque uma questão dessa não cai na minha prova?? kk
  

• É muito importante que você saiba como identificar os spams, para poder detectá-los mais facilmente e agir adequadamente. As principais características2 dos spams são:

   

   

  Apresentam cabeçalho suspeito: o cabeçalho do e-mail aparece incompleto, por exemplo, os campos de remetente e/ou destinatário aparecem vazios ou com apelidos/nomes genéricos, como "amigo@" e "suporte@".

  Apresentam no campo Assunto (Subject) palavras com grafia errada ou suspeita: a maioria dos filtros antispam utiliza o conteúdo deste campo para barrar e-mails com assuntos considerados suspeitos. No entanto, os spammers adaptam-se e tentam enganar os filtros colocando neste campo conteúdos enganosos, como ``vi@gra'' (em vez de "viagra").

  Apresentam no campo Assunto textos alarmantes ou vagos: na tentativa de confundir os filtros antispam e de atrair a atenção dos usuários, os spammers costumam colocar textos alarmantes, atraentes ou vagos demais, como "Sua senha está inválida", "A informação que você pediu" e "Parabéns".

  Oferecem opção de remoção da lista de divulgação: alguns spams tentam justificar o abuso, alegando que é possível sair da lista de divulgação, clicando no endereço anexo ao e-mail. Este artifício, porém, além de não retirar o seu endereço de e-mail da lista, também serve para validar que ele realmente existe e que é lido por alguém.

  Prometem que serão enviados "uma única vez": ao alegarem isto, sugerem que não é necessário que você tome alguma ação para impedir que a mensagem seja novamente enviada.

  Baseiam-se em leis e regulamentações inexistentes: muitos spams tentam embasar o envio em leis e regulamentações brasileiras referentes à prática de spam que, até o momento de escrita desta Cartilha, não existem.

   

   

  http://cartilha.cert.br/spam/

Questão 908041

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Ferramentas de Segurança (antivírus, firewall e outros); Segurança da Informação

As redes de computadores podem ser protegidas por sistemas chamados Firewall. Esses sistemas, apesar de muito eficientes, não protegem a rede de todo tipo de ataque. Assinale a alternativa que apresenta um tipo de ataque que não pode ser evitado por um Firewall de rede, com base em filtros de pacotes.

• A. Bloqueio de acesso proveniente de um computador suspeito, especificamente.
• B. Restrição de acesso a servidores da rede que disponibilizam páginas de informação.
• C. Trojans embutidos em mensagens eletrônicas.
• D. Bloqueio de conexões provenientes da Internet a computadores da rede local.
• E. Acesso de usuários da rede local a páginas Web conhecidamente perigosas.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C.
  Um e-mail não será aberto e interpretado (lido) pelo Firewall para verificação do seu conteúdo. O Firewall apenas verificará se aquele tipo de pacote (não importa o que contenha) é válido dentro das regras que foram estabelecidas. Se for, será aceito. Outros mecanismos de segurança devem cumprir esse papel de abrir as mensagens e rastrear o seu conteúdo em busca de ameaças.
  De acordo com a Microsoft (http://windows.microsoft.com/pt-br/windows7/firewall-frequently-asked-questions):
  

  Quais são algumas das situações que um firewall não pode impedir?

  • Vírus de email

    Os vírus de email são anexos às mensagens de email. O firewall não pode determinar o conteúdo das mensagens e, portanto, não pode protegê-lo contra esses tipos de vírus. Você deve usar um programa antivírus para examinar e excluir anexos suspeitos de uma mensagem de email antes de abri-la. Mesmo tendo um programa antivírus, você não deve abrir um anexo de email se não estiver completamente certo de que ele é seguro.

  • Tentativas de phishing

    Phishing é uma técnica usada para induzir usuários de computador a revelar informações pessoais ou financeiras, como uma senha de conta bancária. Uma tentativa de phishing online comum começa com um email recebido de uma fonte aparentemente confiável, mas que, na verdade, orienta os destinatários a fornecerem informações para um site fraudulento. O firewall não pode determinar o conteúdo das mensagens de email e, portanto, não pode protegê-lo contra esse tipo de ataque.

• Galera questão recorente nas provas de informatica o FIREWALL  NÃO É ANTIVIRUS !!!
  
  ALTERNATIVA C 
  
  
• Fiquei em dúvida na "c" e a na "e", pois a "e" conceitua o proxy, não o firewall.
• Eu quero com muita alegria agradecer ao Jayme pelos belíssimos comentários!!
  
  Deus te abençõe amigo concurseiro!!!
  
  
  :D

• Firewall do tipo filtro de pacotes não consegue entender o conteúdos dos pacotes, só olha o cabeçalho, observam Endereços IP e portas de transporte.
  

• Gente e em relação a letra E? Tb não há o que se fazer quando o usuário utiliza o computador de maneira irresponsável. Ela também não seria uma alternativa?

• Ana <3,

   

  Tinha escrito um comentário para você, dizendo que também tinha marcado E e que não sabia porque não poderia ser.

   

  Mas li o enunciado mais uma vez e prestei atenção ao trecho: "Assinale a alternativa que apresenta um tipo de ataque que [...]"

   

  Embora o acesso de um usuário a páginas perigosas também não seja algo que o firewall filtro de pacotes possa evitar, isso não é um tipo de ataque; acredito que seja esse o porquê de a E não poder ser o gabarito.

• GABARITO C

  
  

  Firewall- É para filtrar as portas de conexão

              - Não é antivírus

              - Não analisa o conteúdo de mensagens de e-mail 

              - Não criptografa mensagem 

  Obs- O firewall realiza a filtragem de pacotes e então bloqueia as transmissões não permitidas, mas não impede o uso malicioso de serviços que ele esteja autorizado a liberar.

  
  

  bons estudos