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Prova IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador

ID
1204525
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (1) e o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) (2), correspondem, respectivamente, sem prejuízo dos demais requisitos legais, a quais institutos previstos na Lei no 8.112/1990?

Alternativas
Comentários

  • É o contrário. 

    Gabarito C.


         Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

  • Fiz esse esquema que me ajuda a não confundir: 

    ReMOção: Mesmo Órgão - movimentação, a pedido ou ex ofício. 

    ReDIstribuição: Deslocamento, sempre no Interesse da Administração - outro órgão/entidade, mesmo Poder.

  • Diferença básica entre  Remoção e Redistribuição:


    Falou em deslocamento do SERVIDOR - Remoção

    Falou em deslocamento do CARGO - Redistribuição

  • A remoção é o deslocamento do servidor

    redistribuição é o deslocamento do cargo, ou seja é a reorganização dos cargos de acordo com as necessidades de cada repartição.


  • BUENAS CONCURSEIROS !

     

    REDISTRIBUIÇÃO = TEM "S" DE SERVIDOR

    REMOÇÃO = TEM "C" CARGO

     

    MULTIPLCA EM CRUZ !!!

    REDISTRIBUIÇÃO = CARGO

    REMOÇÃO = SERVIDOR

  • Tudo sobre remoção, de uma maneira fácil de forma a não esquecer mais:

    https://youtu.be/Fy02KH8_UEE

  • Gabarito C.

     

         Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

  • REMOÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO .

  • REDISTRIBUIÇÃO = CARGO

    REMOÇÃO = SERVIDOR

  • Cuida-se de questão estritamente conceitual e que, por isso mesmo, não demanda maiores dilemas. Vejamos:

    A primeira definição exposta corresponde ao instituto da remoção, vazada no art. 36 da Lei 8.112/90, in verbis:

    "Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede."

    Por sua vez, a segunda noção conceitual vem a ser aquela atinente à redistribuição, nos termos do art. 37 do mesmo diploma, como abaixo se extrai de sua leitura:

    "Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:"

    Logo, a opção correta é aquela que contempla os institutos da remoção (1) e da redistribuição (2).


    Gabarito do professor: C

  • Remoção é o deslocamento de um servidor dentro de um mesmo órgão.

    Redistribuição é o deslocamento do Cargo pra um outro órgão/entidade dentro do MESMO PODER.

ID
1204528
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei no 8.112/1990 prevê que o substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou da função de direção ou chefia e os de natureza especial. Assinale a alternativa que indica todas as hipóteses expressamente previstas nessa lei para a referida substituição.

Alternativas
Comentários

  •  Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

      § 1o O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, NOS AFASTAMENTOS, IMPEDIMENTOS LEGAIS OU REGULAMENTARES DO TITULAR E NA VACÂNCIA DO CARGO, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

      § 2o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  • VAI !


    V acância

    A fastamentos

    I mpedimentos legais ou regulamentares

  • A resolução desta questão impõe que se acione o teor do art. 38, §1º, da Lei 8.112/90, que traz os casos de substituição automática dos servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e de natureza especial. Confira-se:

    "Art. 38.  Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

    § 1o  O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período."

    Assim sendo, a única opção que se subsume com exatidão ao texto da lei é aquela contida na letra "a". Com efeito, as demais alternativas divergem substancialmente da norma em questão, o que, por si só, as torna equivocadas.


    Gabarito do professor: A

ID
1204531
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese que o Estatuto do Servidor Público Federal considera apenas para fins de aposentadoria e de disponibilidade.

Alternativas
Comentários


  • Artigo 103, VI, da lei 8.112...

    Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

    I- o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

    II- a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 dias em período de 12 meses;

    III- a licença para atividade política;

    IV- o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;

    V- o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

    IV- o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

    VII- o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea b do inciso VIII do art. 102 (24 meses).

  • Complementando o comentário abaixo, as alternativas A, B, D e E tratam de afastamentos considerados como de efetivo exercício. (art. 102)

    O art. 103, por sua vez, expressa o rol de hipóteses que contam apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

  • Sangue no olho essa questão...

  • Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese que o Estatuto do Servidor Público Federal considera apenas para fins de aposentadoria e de disponibilidade.

    O exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes dos estados, dos municípios ou do Distrito Federal. -> é considerado como de efetivo exercício. art. 102, inc. II da Lei 8112/90.

    A participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós- graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento. -> é considerado como de efetivo exercício art. 102 inc. IV da lei 8112/90

    O tempo de serviço relativo a tiro de guerra. -> contabiliza somente para aposentadoria e disponibilidade, art 103 incVI da lei 8112/90.

    A participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica. -> é considerado como de efetivo exercício, art. 102, inc. X da Lei 8112/90

    O estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento.-> é considerado como de efetivo exercício, art. 102, inc VII da Lei 8112/90.


  • as demais são consideradas por tempo de serviço

  • Gabarito : C

     

  • Eu não sei se eu erro pq essas bancas não tem criatividade para elaborar questões pertinentes a lei ou erro pq ainda n sei de nada !! ah miséraa..

  • A IADES ama a letra da lei :)  RESPOSTA: C

    Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

    IV- o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

     

  • (SP SP30 AP) (ME AP) (TG TS)

    Serviço Público anterior ao ingresso -> E, DF e M;

    Saúde em Pessoa da família do Servidor: que exceder 30 dias no período de 12 meses;

    Atividade Política;

    Mandato Eletivo;

    Atividade Privada;

    Tiro de Guerra;

    Tratamento da própria Saúde que exceder 24 meses;

  • Para a correta resolução da presente questão, há que se aplicar a norma do art. 103 da Lei 8.112/90, que assim estabelece:

    "Art. 103.  Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

    I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

    II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.

    III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o;

    IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;

    V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

    VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

    VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 102"

    Diante do rol acima, bem como em cotejo com as alternativas oferecidas pela Banca, conclui-se que a única opção contemplada na lei é aquela indicada na letra "c" (O tempo de serviço relativo a tiro de guerra.), previsto no inciso VI, acima em negrito.

    Todas as demais alternativas simplesmente não contam com amparo legal, o que as torna incorretas.


    Gabarito do professor: C

  • Para a correta resolução da presente questão, há que se aplicar a norma do art. 103 da Lei 8.112/90, que assim estabelece:

    "Art. 103.  Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

    I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

    II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.

    III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o;

    IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;

    V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

    VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

    VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 102"

    Diante do rol acima, bem como em cotejo com as alternativas oferecidas pela Banca, conclui-se que a única opção contemplada na lei é aquela indicada na letra "c" (O tempo de serviço relativo a tiro de guerra.), previsto no inciso VI, acima em negrito.

    Todas as demais alternativas simplesmente não contam com amparo legal, o que as torna incorretas.


    Gabarito do professor: C
ID
1204534
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que indica a conduta que tem, no processo administrativo disciplinar instituído pela Lei no 8.112/1990, a previsão expressa da aplicação originária da sanção de advertência.

Alternativas
Comentários

  •    Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

    Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

      I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

      II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;


  • A correta

    b Advertencia, porém até 2 grau.civil

    c demissão

    d demissão

    e suspensao

  • a) São faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, retirar sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

    b) Súmula 13 do STF,  A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Pena demissão e multa.

    c) Pode atuar sim, sem nenhuma repercussão à seu cargo

    d) São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público: utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

    e) atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, exceto em situação de emergência e transitoriedade, puníveis com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias

    Então questão cabível de recurso

    Art. 3º São faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito:

      I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;

      II - recusar fé a documentos públicos;

      III - delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.

    Me corrijam se eu estiver errado

  • GABARITO LETRA A


    Só para facilitar:



    Lei 8112\90, Art. 117. Ao servidor é proibido: 



     I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; ADVERTÊNCIA



     II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; ADVERTÊNCIA



     III - recusar fé a documentos públicos; ADVERTÊNCIA



     IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;ADVERTÊNCIA



     V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; ADVERTÊNCIA



     VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; ADVERTÊNCIA



     VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; ADVERTÊNCIA



     VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;ADVERTÊNCIA



    IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; DEMISSÃO



    X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; DEMISSÃO



     XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; DEMISSÃO



     XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; DEMISSÃO



     XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; DEMISSÃO



     XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; DEMISSÃO



    XV - proceder de forma desidiosa; DEMISSÃO



     XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; DEMISSÃO



     XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; SUSPENSÃO 



     XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; SUSPENSÃO



    XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.ADVERTÊNCIA


  • Bizu disponibilizado por um colega em outra questão:                       

    ADVERTÊNCIA (por escrito) > 3R 2C MAPO

    R etirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

    R ecusar fé aos documentos públicos;

    R ecusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado;

    C cometer a pessoa estranha (na suspensão > cometer a outro servidor atribuições estranhas ao seu cargo) à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

    C oagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

    M anter sub sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau;

    A usentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

    P romover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

    O por resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço


                           SUSPENSÃO (no máximo 90 dias) > COMETEX

    COMET er a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, excetoem situações de emergência e transitórias;

    EX ercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

    +: reincidência advertência; recusar-se a ser submetido a inspeção médica (até 15 dias);

                           DEMISSÃO > demais casos

  • Vaias bancas tentam confundir:

    C cometer a pessoa estranha (na suspensão > cometer a outro servidor atribuições estranhas ao seu cargo) à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

     

  • ART. 137 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infrigência do art. 117, IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos.

     

    Art. 137.  A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

     IX - valer-se do cargo para lograr PROVEITO pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; 

    XI - atuar, como PROCURADOR ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

  • As hipóteses, previstas na Lei 8.112/90, de aplicação da pena de advertência encontram-se vazadas em seu art. 129, que assim preceitua:

    "Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave."

    Como daí se depreende, é preciso combinar tal dispositivo com o rol do art. 117 do mesmo diploma, que assim enuncia:

    "Art. 117.  Ao servidor é proibido:

    I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

    II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

    III - recusar fé a documentos públicos;

    IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

    V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

    VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

    VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

    VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

    (...)

    XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado."

    Com apoio nestes preceitos normativos, e em cotejo com as alternativas propostas pela Banca, percebe-se que a única realmente contemplada no elenco de hipóteses estabelecidas em lei como sendo passíveis de punição via advertência é aquela indicada na letra "a" (Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.), a qual corresponde à proibição contida no inciso II do art. 117.

    Vejamos, sucintamente, as demais opções:

    a) Certo:

    Conforme acima exposto.

    b) Errado:

    O equívoco aqui está na expressão "até o terceiro grau civil.", na medida em que o correto seria até o segundo grau civil, a teor do inciso VIII do referido art. 117.

    c) Errado:

    Esta infração encontra-se prevista no inciso XI do art. 117, sendo passível de demissão, na forma do art. 132, XIII, da Lei 8.112/90.

    d) Errado:

    Trata-se de infração prevista no inciso XVI do art. 117, também submetida à pena de demissão, pelos mesmos fundamentos acima esposados

    e) Errado:

    Cuida-se de conduta prevista no inciso XII do art. 117, igualmente passível de demissão, com base no citado art. 132, XIII.


    Gabarito do professor: A

  • Preste atenção para não errar mais este tipo de questão!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

    Está errando de bobeira e perdendo concurso....

     

     

    Das Proibições (Aqui vai tratar tudo proibição....)

    Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória no 2.225-45, de 4.9.2001)

     

    Leia o art. 117. okay

     

    Das Penalidades (Aqui vai falar dos tipos de penalidades que será aplicada caso o Servidor descumpra os requisitos do art. 117)

     

    Art. 127. São penalidades disciplinares:

    I - advertência;

    II - suspensão;

    III - demissão;

    IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

    V - destituição de cargo em comissão;

    VI - destituição de função comissionada.

     

    obs.: Repare são somente formas de penalidades...

     

    Leia o artigo....blz.

    Art. 128

    Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei no 9.527, de 10.12.97

    Repare que no Parágrafo único mostra como será classificada (aplicada) as formas de penalidade.

     

    Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante

    do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97)

     

    ***********

    Se você ler o art. 117 (Proibição para o servidor), art. 127 (tipos de penalidades aplicada para o servidor que descumprir o art. 117) e parágrafo único (art. 128) mostrando como aplicar a regra do artigo 129 para responder à pergunta da prova.

     

    R: A resposta está no art. 129 para matar essa questão, mas antes foi necessário ler o art. 117 (proibição), art. 127 (tipos de penalidades) , art 128 (parágrafo único ) e o próprio art. 129 para aplicar.

     

    Obs.: Se conseguir entender o Raciocínio da lei podemos fechar qualquer questão.

    Estude a Lei Seca..

     

     

     

  • Gabarito: Letra A

    Foco, força e fé

ID
1204540
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

As decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) são irrecorríveis, salvo nas hipóteses expressamente indicadas. Quanto aos recursos em geral, eles são especiais ou ordinários, conforme disposição do respectivo Regimento Interno. Acerca do tema, é correto afirmar que um recurso considerado especial é o das decisões que

Alternativas
Comentários

  • Art. 172. As decisões do Tribunal são terminativas, salvo as seguintes hipóteses, em

    que caberá para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de três dias (Constituição Federal,

    art.121, § 4.º, e Código Eleitoral, art. 276, I e II, e § 1º.):

    I - recurso especial, quando:

    a) proferidas contra expressa disposição de lei ou da Constituição Federal;

    b) ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais

    Eleitorais;

    II - recurso ordinário, quando:

    a) versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e

    estaduais;

    b) anularem diplomas ou acarretarem perda de mandatos eletivos federais ou

    estaduais;

    c) denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de

    injunção.

    TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

  • Gabarito: Letra C

  • A) ERRADO, ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais.

    B) ERRADO, ordinários.

    C) CERTO, especiais. 

    D) ERRADO, ordinários.

    E) ERRADO, ordinários.

    DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DO TRE- PARA

    Recursos ao Tribunal Superior Eleitoral

    Art.168. As decisões do Tribunal Regional são terminativas, salvo as seguintes hipóteses, em que caberá, para o Tribunal Superior Eleitoral:

    I - recurso especial, quando:

    a) proferidas contra expressa disposição de lei;

    b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais;

    II - recurso ordinário, quando:

    a) versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

    b) anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

    c) denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção

    § 1º Será de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão, salvo quando versar sobre expedição de diploma em que o prazo será contado da sessão da diplomação.

    § 2º Quando o Tribunal determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição do recurso que versar sobre expedição de diploma, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das seções, for proclamado o resultado das eleições suplementares.

    VAMOS, QUE VAMOS TRE-PA

  • A – Correta. O prazo para o relator estudar e relatar o feito é de 08 dias, a menos que haja justo motivo ou outro prazo fixado em lei. Caso descumpra o prazo, deverá justificar a demora.

    Art. 112. Após a distribuição serão os autos conclusos, ressalvadas as hipóteses legais, no prazo de 48 horas, ao Relator, que, depois de ouvido o Procurador Regional Eleitoral, nos casos previstos em lei e neste Regimento, pedirá dia para o julgamento. 

    § 1º O Relator, salvo motivo justificado ou outro prazo fixado em lei, terá oito dias para estudar e relatar o feito, devendo, em caso de exceder este prazo, justificar a demora.

    B – Errada. O prazo para o Ministério Público oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas é de 15 dias. Se o indiciado estiver preso, o prazo para o exercício da denúncia será de 05 dias.

    Art. 141. Recebido o inquérito ou peça informativa sobre crime eleitoral de competência originária do Tribunal, o Presidente encaminhará os autos ao Procurador Regional Eleitoral que oferecerá a denúncia no prazo legal ou pedirá o arquivamento. 

    § 1º O Ministério Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas. (…)

    § 4º Se o indiciado estiver preso: 

    a) o prazo para oferecimento da denúncia será de cinco dias;

    C – Errada. A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser ajuizada no prazo de 15 dias, contados da diplomação.

    Art. 146. A ação, ajuizada no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

    D – Errada. Quando não há prazo fixado em lei, o prazo para recurso será de 03 dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

    Art. 155. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 3 (três) dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

    E – Errada. O prazo para embargos é de 03 dias.

    Art. 164, § 1º - Os embargos serão opostos dentro de 3 (três) dias da data de publicação do acórdão, em petição dirigida ao relator, na qual será indicado o ponto obscuro, contraditório ou omisso.

    Gabarito: A

  • A) ERRADO, ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois Tribunais. ( correção* )

    B) ERRADO, ordinários.

    C) CERTO, especiais. 

    D) ERRADO, ordinários.

    E) ERRADO, ordinários.

    DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DO TRE- PARA

    Recursos ao Tribunal Superior Eleitoral

    Art.168. As decisões do Tribunal Regional são terminativas, salvo as seguintes hipóteses, em que caberá, para o Tribunal Superior Eleitoral:

    I - recurso especial, quando:

    a) proferidas contra expressa disposição de lei;

    b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais;

    II - recurso ordinário, quando:

    a) versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

    b) anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

    c) denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção

    § 1º Será de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão, salvo quando versar sobre expedição de diploma em que o prazo será contado da sessão da diplomação.

    § 2º Quando o Tribunal determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição do recurso que versar sobre expedição de diploma, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das seções, for proclamado o resultado das eleições suplementares.

    Bom dia

ID
1204543
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Conforme previsão no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa que indica uma competência desse Tribunal, que expressamente independe de distribuição.

Alternativas
Comentários

  • Art. 79. Independem de distribuição, competindo ao Presidente encaminhar à apreciação do Tribunal, os expedientes relativos:

    I - à designação de serventias para os Cartórios Eleitorais de cada Zona;

    II - à designação de Juízes Eleitorais;

    III - à requisição e à disposição de servidores;

    IV - à requisição de força necessária ao cumprimento de suas decisões ou as do Tribunal Superior Eleitoral;

    Letra B

  • Entre os temas citados, apenas a competência para designação de serventias para os cartórios eleitorais de cada zona independe de distribuição.

    Art. 79. Independem de distribuição, competindo ao Presidente encaminhar à apreciação do Tribunal, os expedientes relativos:

    I - à designação de serventias para os Cartórios Eleitorais de cada Zona;

    II - à designação de Juízes Eleitorais;

    III - à requisição e à disposição de servidores;

    IV - à requisição de força necessária ao cumprimento de suas decisões ou as do Tribunal Superior Eleitoral.

    * Lembre-se das palavras-chave: designação e requisição independem de distribuição.

    Os demais itens constam no artigo 75 do regimento interno do TRE/PA, que apresenta as classes em que os feitos serão registrados.   [Gabarito: B]

    Instagram: @prof.daniellesilva

ID
1204546
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Em relação às sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) Art. 61. § 1.º No período compreendido entre os noventa dias que antecedem as eleições até a data final para diplomação dos eleitos, será de quinze o limite de sessões ordinárias.

    b) Art. 67. Os Juízes do Tribunal, o Procurador Regional Eleitoral, os advogados e servidores, durante as sessões, usarão vestes talares.

    c) Art. 62. As sessões ordinárias serão iniciadas no horário estabelecido, havendo uma tolerância de trinta minutos, no caso de não haver número legal para abertura dos trabalhos.

    d) Art. 69. A pauta será organizada pela Secretaria Judiciária e publicada com

    antecedência mínima de vinte e quatro horas, tratando-se de recurso e de quarenta e oito horas, nos demais feitos, salvo outros prazos previstos em lei.

    e) Art. 76. § 3.º Nas ações penais de competência originária, acusação e defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, quinze minutos para sustentação oral na deliberação sobre o recebimento da denúncia e uma hora no julgamento do feito (Lei n.º 8.038/90, arts. 6.º, § 1.º e 12, I).

    TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


  • DE ACORDO COM REGIMENTO INTERNO DO TRE-PA

    A) ERRADO, § 2º No período compreendido entre 90 dias antes e 90 dias depois das eleições, que se realizarem em todo o país, elevar-se-á até 15 o número de Sessões ordinárias mensais.

    Art. 85. O Tribunal reunir-se-á em Sessões ordinárias, no mínimo 8 vezes por mês e; em extraordinárias, sempre que se fizer necessário, por convocação do Presidente ou do próprio Tribunal, com designação de dia e hora em que se realizarão, anunciados pela Imprensa Oficial, sempre que possível.

    B) ERRADO, Durante o funcionamento das Sessões, os Membros do Tribunal, o Procurador Regional, os Advogados, o Secretário e as Taquígrafas, usarão vestes talares.

    C) ERRADO, Art. 87. Inexistindo número legal para realização das Sessões prorrogar-se-á sua abertura, por 20 minutos.

    D) ERRADO, Art. 93. A publicação da pauta de julgamento no órgão oficial, salvo as hipóteses previstas em lei e neste Regimento, antecederá 24 horas à Sessão em que os processos devem ser julgados e será anotada nos autos.

    E) CORRETA.

    RUMO AO CONCURSO TRE-PA 2019

  • A – Errada. O número de sessões poderá ser elevado a até 15 mensais.

    Art. 85, § 2º No período compreendido entre noventa dias antes e noventa dias depois das eleições, que se realizarem em todo o país, elevar-se-á até quinze o número de Sessões ordinárias mensais.

    B – Errada. Não são só os membros do Tribunal, o procurador regional e os advogados que devem usar vestes talares. Esta regra também abrange o Secretário e as Taquígrafas.

    Art. 86. Durante o funcionamento das Sessões, os Membros do Tribunal, o Procurador Regional, os Advogados, o Secretário e as Taquígrafas, usarão vestes talares.

    C – Errada. A prorrogação será de 20 minutos, e não 15.

    Art. 87. Inexistindo número legal para realização das Sessões prorrogar-se-á sua abertura, por vinte minutos.

    D – Errada. A antecedência da publicação da pauta de julgamento é de 24 horas, e não 48.

    Art. 93. A publicação da pauta de julgamento no órgão oficial, salvo as hipóteses previstas em lei e neste Regimento, antecederá 24 horas à Sessão em que os processos devem ser julgados e será anotada nos autos.

    E – Correta. No julgamento da ação penal, a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de uma hora para sustentação oral.

    Art. 101, § 3º No julgamento da ação penal, a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nesta ordem, prazo de uma hora para sustentação oral, assegurado ao assistente, um quarto do tempo da acusação.

    Gabarito: E

  • regimento interno, "meu calo" :(

ID
1204549
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Quanto aos prazos processuais estipulados no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) Art. 166. O Relator devolverá os autos à Secretaria no prazo improrrogável de oito dias para, nas vinte e quatro horas seguintes,serem os feitos incluídos na pauta de julgamento do Tribunal (Código Eleitoral,art. 271).

    b) Art. 103. § 2.º O prazo para o oferecimento de denúncia ou pedido de arquivamento do inquérito ou das peças informativas será de quinze dias.

    §4.º Se o réu estiver preso:

    a)será de cinco dias o prazo para oferecimento da denúncia;

    c) Art. 98. Caberá ao Tribunal o julgamento originário da ação de impugnação de mandato eletivo de Governador, Vice-Governador, Senador,Deputado Federal e Deputado Estadual.

    §1.º A ação será proposta no prazo de quinze dias,contados da diplomação, instruída com prova de abuso do poder econômico, de corrupção ou fraude (Constituição, art. 14, § 10).

    d) Art. 157. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto no prazo de três dias da publicação do ato,resolução ou decisão.

    e) Art. 169. § 1.º Os embargos serão opostos dentro de três dias da data da publicação da decisão monocrática ou do acórdão, em petição dirigida ao Relator, na qual será indicado o ponto obscuro, contraditório ou omisso.

    TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


  • a) CORRETA, O RELATOR TERÁ 8 dias para estudar e relatar. 

    B) ERRADO, Nos processos criminais, de competência originária, o Ministério Público terá o prazo de 15 DIAS para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas, contados do encaminhamento do presidente do Tribunal ao procurador regional eleitoral, mas, se o indiciado estiver preso, o prazo para o exercício da denúncia será de 5 DIAS.

    D)ERRADO, Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 3 dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

    E) ERRADO , E Os embargos serão opostos dentro de 3 dias da data de publicação do acórdão.

    REGIMENTO INTERNO TRE-PA

    § 1º Os embargos serão opostos dentro de 3 (três) dias da data de publicação do acórdão, em petição dirigida ao relator, na qual será indicado o ponto obscuro, contraditório ou omisso.

    Art. 155. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 3 dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

    DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA E DA REVISÃO CRIMINAL

    Art. 140. O processo criminal de competência originária do Tribunal terá início pela denúncia oferecida pelo Procurador Regional Eleitoral.

    Art. 141. Recebido o inquérito ou peça informativa sobre crime eleitoral de competência originária do Tribunal, o Presidente encaminhará os autos ao Procurador Regional Eleitoral que oferecerá a denúncia no prazo legal ou pedirá o arquivamento.

    § 1º O Ministério Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas.

    DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO

    Art. 145. Compete ao Tribunal processar e julgar, originariamente, a ação de impugnação de mandato eletivo de Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Estadual.

    Art. 146. A ação, ajuizada no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

    Art. 147. A ação será instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

    Art. 148. A ação de impugnação de mandato eletivo seguirá o rito de procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 258 do Código Eleitoral.

    Art. 149. O disposto no art. 216 do Código Eleitoral aplica-se à decisão singular ou colegiada em ação de impugnação de mandato.

  • REGIMENTO INTERNO TRE/PA

    a) O relator, salvo motivo justificado ou outro prazo fixado em lei, terá oito dias para estudar e relatar o feito, devendo, em caso de exceder esse prazo, justificar a demora.

    Art. 112.

    § 1º O Relator, salvo motivo justificado ou outro prazo fixado em lei, terá oito (8) dias para estudar e relatar o feito, devendo, em caso de exceder este prazo, justificar a demora.

    LETRA A CORRETA

    b) Nos processos criminais, de competência originária, o Ministério Público terá o prazo de seis meses para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas, contados do encaminhamento do presidente do Tribunal ao procurador regional eleitoral, mas, se o indiciado estiver preso, o prazo para o exercício da denúncia será de 15 dias.

    Art. 141. Recebido o inquérito ou peça informativa sobre crime eleitoral de competência originária do Tribunal, o Presidente encaminhará os autos ao Procurador Regional Eleitoral que oferecerá a denúncia no prazo legal ou pedirá o arquivamento. 

    § 1º O Ministério Público terá o prazo de quinze (15) dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas.

    § 4º Se o indiciado estiver PRESO:

    a) o prazo para oferecimento da denúncia será de cinco (5) dias; 

    LETRA B ERRADA

    c) A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser ajuizada no prazo de cinco dias, contados da diplomação.

    Art. 145. Compete ao Tribunal processar e julgar, originariamente, a ação de impugnação de mandato eletivo de Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Estadual.

    Art. 146. A ação, ajuizada no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

    LETRA C ERRADA

    d) Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em cinco dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

    Art. 155. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 3 (três) dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

    LETRA D ERRADA

    e) Os embargos serão opostos dentro de cinco dias da data de publicação do acórdão.

    Art. 164.

    § 1º Os embargos serão opostos dentro de 3 (três) dias da data de publicação do acórdão, em petição dirigida ao relator, na qual será indicado o ponto obscuro, contraditório ou omisso.

    LETRA E ERRADA

  • A – Correta. O prazo para o relator estudar e relatar o feito é de 08 dias, a menos que haja justo motivo ou outro prazo fixado em lei. Caso descumpra o prazo, deverá justificar a demora.

    Art. 112. Após a distribuição serão os autos conclusos, ressalvadas as hipóteses legais, no prazo de 48 horas, ao Relator, que, depois de ouvido o Procurador Regional Eleitoral, nos casos previstos em lei e neste Regimento, pedirá dia para o julgamento. 

    § 1º O Relator, salvo motivo justificado ou outro prazo fixado em lei, terá oito dias para estudar e relatar o feito, devendo, em caso de exceder este prazo, justificar a demora.

    B – Errada. O prazo para o Ministério Público oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas é de 15 dias. Se o indiciado estiver preso, o prazo para o exercício da denúncia será de 05 dias.

    Art. 141. Recebido o inquérito ou peça informativa sobre crime eleitoral de competência originária do Tribunal, o Presidente encaminhará os autos ao Procurador Regional Eleitoral que oferecerá a denúncia no prazo legal ou pedirá o arquivamento. 

    § 1º O Ministério Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas. (…)

    § 4º Se o indiciado estiver preso: 

    a) o prazo para oferecimento da denúncia será de cinco dias;

    C – Errada. A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser ajuizada no prazo de 15 dias, contados da diplomação.

    Art. 146. A ação, ajuizada no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

    D – Errada. Quando não há prazo fixado em lei, o prazo para recurso será de 03 dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

    Art. 155. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 3 (três) dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

    E – Errada. O prazo para embargos é de 03 dias.

    Art. 164, § 1º - Os embargos serão opostos dentro de 3 (três) dias da data de publicação do acórdão, em petição dirigida ao relator, na qual será indicado o ponto obscuro, contraditório ou omisso.

    Gabarito: A

ID
1204552
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito aos requisitos necessários para a candidatura ao cargo de presidente da República, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    Segue o Rol Exemplificativo listados na CF dos requisitos para ser Presidente da República:

    Art. 12 § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;


    Art. 14 § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária; Regulamento

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    Bons Estudos!



  • Alt. "D":

    § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  • Não pode ser a alternativa A, pois na Constituição Federal - art 12 há o rol taxativo elencando o cargo de Presidente como sendo privativo de brasileiro NATO:

    § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)


  • Questão fácil não passa ninguém.

  • lembre-se nessa ordem - memória fotográfica:

    Idades (mínimo):

    35
    30
    21
    18

    vs

    Cargos:

    Presidente e Vice-Presidente da República + Senador

    Governador + Vice-Governador (de Estado e do Distrito Federal)

    Deputado Federal + Deputado Estadual ou Distrital +  Prefeito + Vice-Prefeito + juiz de paz

    Vereador

    bons estudos!

  • Gabarito. D;

    Art.14. (...)

    VI- a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital,

    Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

    (...).

  • Por isso que certames Iades possuem alto índice de empates.... Já vi 200 pessoas entre as 50 primeiras vagas....


  • kkkkkkkkkkkk. essa questão é muito retardada.

  • Sútil alfinetada a alternativa "e". Comédia.

  • Quase marco a "E". kkkkk

  • Meu sonho é um dia fazer uma prova que caia uma questão dessa.kkkkkkk

  • só pra não zerar kkkk

  • aí você e outras trocentas pessoas irão acertar a questão e não vai valer de nada seu esforço

  • era pra exigir, no mínimo, um curso de nível superior, mas qualquer retardado(a) pode se eleger presidente deste país, como é possível notar atualmente..

  • Depende.. se for do partido do PT é  a E, porque eles são financiados por uma dezena de empresas. 

  • Questão pra derrubar militante petista.

  • SÉRIO MESMO?

    KKKKK

  • Essa questão é idêntica a da VUNESP

    mel na chupeta

  • Que venha uma dessa na minha prova!
  • Quanto às disposições constitucionais a respeito da candidatura ao cargo de presidente da República:

    a) INCORRETA. Somente brasileiros natos podem se candidatar ao cargo de presidente da República. Art. 12, §3º, I.

    b) INCORRETA. Somente os analfabetos são inelegíveis. Art. 14, §4º.

    c) INCORRETA. Não há exigência de estado civil para a elegibilidade.

    d) CORRETA. Art. 14, VI, "a".

    e) INCORRETA. Hipótese não prevista na Constituição Federal.

    Gabarito do professor: letra D.

  • b) Ter concluído o ensino médio. 

    Lógico que não é um requisito, é só lembrar do Lula kkkkk

  • GABARITO: D

    § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  • Essa vai pra minha lista de 'Uma questão dessa não cai na minha prova'

  • Idade mínima (telefone 35 30 - 21 18)

    35: Presidente, vice e Senador;

    30: Governador e vice;

    21: Deputados, prefeito e vice, e Juiz de paz;

    18: Vereador.

  • IMPORTANTE: O CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA É PRIVATIVO DE BRASILEIRO NATO. OS CARGOS QUE ESTÃO NA LINHA SUCESSÓRIA AO CARDO DE PR, NESSE SENTIDO, TAMBÉM SÃO PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATO:

    --> PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS;

    --> PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

    --> PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) < E MINISTROS DO STF TAMBÉM)

    DICA: O CARGO DE MINISTRO DO STJ NÃO É PRIVATIVO DE BRASILEIRO NATO, PODENDO SER OCUPADO POR BRASILEIRO NATURALIZADO!!

  • Fique bom no feijão com arroz primeiro!!!

  • O examinador ao elaborar esta questão teve a intenção de saber se você estudou e guardou o conteúdo do artigo 14, § 3º, inciso VI, alínea “a”, da CF/88, reproduzido a seguir: “São condições de elegibilidade, na forma da lei: a idade mínima de: trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador”. Desta forma, é fundamental o conhecimento do mencionado dispositivo para a resolução da questão.

    Resposta: Letra D

  • Pode marcar a letra ‘d’, única que traz um requisito harmônico com o texto constitucional. 

    Gabarito: D

  • b) Ter concluído o ensino médio. 

    Lógico que não é um requisito, é só lembrar do Lula kkkkk

  • questão café com leite

    bons estudos, quem curti esse comentário tomara posse do próximo cargo público. AMÉM

ID
1204555
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere aos princípios fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A- Errada -->   O Brasil não elegeu a Republica como forma de estado mas sim como forma de governo. 

                     

                       Republica = Forma de Governo

                       Federação = Forma de Estado 

    ____________________________________________________________________________________________

     

    B--> Correta  

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    __________________________________________________________________________________________

     

    C- Errada-->  No Brasil não existe o direito a secessão, isto é, não existe direito de um estado se declarar independente da federação, como se fosse um novo país e isso fica claro com a leitura do Art. 1º da C.F A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos.

    ____________________________________________________________________________________

     

    D- Errada-->  O Regime Político vigente é o Democrático e não o Comunista como erroneamente afirma a questão.

    ____________________________________________________________________________________

     

    E- Errada -->  A Soberania possui 2 desdobramentos, no âmbito interno ela significa que não existe manifestação de poder superior à do estado brasileiro, No âmbito externo ela coloca o Brasil em grau de igualdade perante os demais estados independentes.

    ______________________________________________________________________________________

     

    Que Jesus nos abençoe!!!!

     

     

     

  • A letra ``d´´ é sacanagem.kkkkk

  • Ah, Elaine, há quem acredite q vivemos numa ditadura-comunista-gayzista. Muita gente deve ter marcado kkk

  • Governo REPUBLICAno

    Estado FEDERAtivo

  • GABARITO. B.

    Gabarito. Certo.

    CRFB 88

    Art.3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I- construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II- garantir o desenvolvimento nacional;

    III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV- promover o bem de todos, sem preceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;


  • A) Errado - O Brasil elegeu a República como FORMA DE GOVERNO;

    B) Certa;
  • Se fosse Cuba, quem sabe eu não marcaria a letra D.. :)

  • Forma de Governo = REPÚBLICA (em oposição à forma monárquica)

    Forma de Estado = FEDERAÇÃO (em oposição à forma unitária)

    Sistema de Governo = PRESIDENCIALISMO (em oposição à forma parlamentarista)

    Regime Político = DEMOCRACIA SEMIDIRETA OU PARTICIPATIVA (em oposição ao regime ditatorial)

  • a)Forma de Estado = federalismo

    b)CORRETA

    c)Não é permitido secessão dos poderes

    d)Regime Político= democrático

    e)Soberania = situação de igualdade com outras nações

  • BIZU

    FOGO na republica – forma de governo: Republica

    SIGO presidente – sistema de governo: Presidencialismo

    FE no governo – forma de governo: Federativa

    REGO Democrático – regime de governo: Democracia


  • Gravar um bilhão de regras toscas e mole difícil e lembrar delas na hora da prova

  • Bem que com o PT no poder, a D está  certa.

  • Concordo com Flavio Abreu!

  • Indo ao que realmente interessa...

    A - ERRADO - FORMA DE GOVERNO.

    B - GABARITO.
    C - ERRADO - UNIÃO INDISSOLÚVEL, A FORMA FEDERATIVA DE ESTADO NÃO ADMITE O DIREITO DE SECESSÃO.
    D - ERRADO - REGIME DEMOCRÁTICO DE GOVERNO.
    E - ERRADO - EXTERNAMENTE: IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS (princípio da república que rege as relações internacionais). SOBERANIA (fundamento da república) É ATRIBUIR A FONTE E A TITULARIDADE DO PODER DE QUEM GOVERNA: O POVO.

  • Mais alguns anos e o gabarito será a letra D também.

  • Cabe recurso na "d", pois não fala se é teoria ou prática....

  • a galera só pode não saber o que significa comunismo p/ considerar a letra d kkkkkkkkkkkkkk...

  • A soberania gera igualdade entre as nações, e não superioridade como diz a questão.

  • b) Garantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 

  • a) Forma de governo

    b)  CORRETA

    c) é vedada a secessão.

    d) regime Democrático.

    e) soberania no ambito externo está em posição de igualdade, no ambito interno em posição de superioridade (relação de hierarquia). 

     

    GAB: B

  • A "D" também está correta. Cabe recurso. kkkkk

  • Quanto aos princípios fundamentais previstos nos art. 1º ao 4º da Constituição Federal de 1988:

    a) INCORRETA. A República é a forma de governo, que significa o modo pelo qual o País será administrado pelos governantes. A forma de Estado é a Federação, sendo o modo de repartição do Estado em determinados entes políticos.

    b) CORRETA. Art. 3º, II.

    c) INCORRETA. É inadmissível a separação dos entes federativos, pois que são autônomos, não são independentes. 

    d) INCORRETA. O regime político vigente no Brasil é o capitalismo, conforme art. 1º, IV, que contempla a livre iniciativa como um fundamento da República.

    e) INCORRETA. A soberania não coloca o Brasil em uma situação de superioridade, mas sim de independência, de forma que não pode interferir nos demais e nem sofrer interferência.

    Gabarito do professor: letra B.

  • Por que não é a opção 'D' ???

  • HAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHA 

    "O REGIME POLÍTICO VIGENTE NO BRASIL É O COMUNISTA". REPÚBLICA FEDERATIVA DE CUBA. 

  • OBJETIVOS da RFB - artigo 3 

     

    construir uma sociedade livre, justa e solidária 

     

     garantir o desenvolvimento ecônomico 

     

    erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades entre os Estados da federação

     

    garantir o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou outras formas de discriminação  

  • A letra D foi marcada pelos seguidores do Olavo de Carvalho e companhia.

  • Não precisa ser seguidor do Olavo para compreender que um país onde o cidadão paga mais de 60% do salário em impostos e tem um presidente que estatiza tudo o quanto pode (além de provas documentais que demonstram haver subordinação do Estado brasileiro à entidade estrangeira à época do governo PT), ou que a apuração de votos é secreta, é um país comunista. Sem falar da questão cultural...  Basta a leitura de uns bons livros de história (não precisa ser do Olavo rsrs) pra entender o óbvio. Mas o bom mesmo é decorar artigos da CF, né.

  • Sim, é essencial decorar artigos da CRFB/88 pra passar em concursos públicos.

  • Pedro Marques, Lei n. 9.096/95, a saber: ( é essencial saber a lei)

     

     Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:

            I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira;

            II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;

     

     

    Ademais, cf/88

     

     

    Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: 

    I - caráter nacional;

    II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

    III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

    IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

     

     

     

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • RARARARARRARRARAR sem or como tem galera delirante nesse país. alguns comentários aqui me lembram aquela mulher esquisita que, em uma manifestação no congresso nacional, olhou a bandeira do japão e falou QUE AQUILO ERA UMA BANDEIRA COMUNISTA. RARARARARARARARARRARARARARAR vejo esse vídeo sempre que estou deprimido.

  • Essa alternativa D... hhahahahahahha. Deus nos livre e guarde!

  • Somando aos colegas:


    Forma de estado: Federação

    Forma de Governo: República

    Sistema de Governo: Presidencialismo

    Regime de Governo> Democracia


    Lembre-se que somente a República federativa do Brasil é dotada de Soberania

    sendo que os entes são dotados de Autonomia sendo assim, não podemos falar em direito de secessão

    nem mesmo em hierarquia ou superioridade!


    #Nãodesista!

  • Só se for comunismo às avessas, né: tira dos pobres para dar aos ricos. Por exemplos as empresas de telecomunicação e outros.

  • 18 bolsominions concurseiros (???) marcaram a D

  • Estado e Governo são os conceitos que as bancas mais trocam. FE e RG ( IDENTIDAde MESMO) embora troca a ordem em governo republicano, serve para associar por dedução logica.

    (FÉ) Estado - Federativo

    (RG) Governo - Republicano

    RD Regime - Democrático = esse é o mais fácil. Está sempre nos jornais.

    SP Sistema - Presidencialista

    Nunca mais errei, com essa associação. Decorando FE e RG.... os que sobram tem associação mais lógica.

  • Ainda bem que não é a "D", kkkk

  • Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    II - Garantir o desenvolvimento nacional;

  • Minha contribuição.

    CF/88

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Abraço!!!

  • Comentar os intens ninguem quer!

  • a) Alternativa Errada - Forma de Governo: Republicana - A forma de governo estabelece a relação entre governantes e governados, portanto, a forma de governo brasileira é republicana (coisa do povo) em que os governados são os titulares do poder.

    b) Alternativa Correta: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Obs.: Recurso mnemônico para fixação dos objetivos da República Federativa do Brasil é conhecido como CONGA-ER-RE-PRO. Vale ressaltar que os objetivos são sempre verbos.

    c) Alternativa errada - No art. 1° caput da CF dispõe que a “República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal”, portanto o vínculo é indissolúvel sob pena de intervenção federal de acordo com art. 34, I, da CF.

    d) Alternativa errada - O parágrafo único do art. 1° estabelece o regime de governo adotado pelo Brasil, um regime de governo democrático, em que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, dessa maneira a democracia pode ser exercida por meio de mecanismos diretos e indiretos, conhecida assim como democracia mista, participativa. 

    e) Alternativa errada - A soberania é um atributo do Estado nação, um dos requisitos elementares da existência do Estado. Em outras palavras, é o reconhecimento do direito criado pelo estado brasileiro tanto em âmbito interno quanto em âmbito externo pelos demais países e órgãos internacionais. Portanto, a soberania é o fundamento que leva a República Federativa do Brasil a ser reconhecida em âmbito internacional e respeitada com o direito criado no Estado brasileiro em âmbito interno.

  • Letra B

    A) O Brasil elegeu a República como forma ( governo) de Estado.

    B) Garantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. CERTO

    C) Em que pese a Federação Brasileira ser composta pela União, estados-membros, Distrito Federal e municípios, ( não podem exercer direito de secessão)é admitida a secessão deles.

    D) O regime político vigente no Brasil é (democracia) o comunista.

    E) Dentre os fundamentos da República Brasileira, o da soberania visa colocar o Brasil em situação de superioridade, em relação aos demais estados independentes. (A soberania é independente, de forma que não pode interferir nos demais e nem sofrer interferência.)

  • Princípios fundamentais

    Art. 1º Fundamentos da República Federativa do Brasil (SOCIDIVAPLU)

     A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Art. 2º Separação dos poderes 

    São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Art. 3º objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (ConGa Erra Pro)

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    ART. 4º - PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

    CON.DE. PRE.SO NÃO REI.NA COOPERA IGUAL

    CONcessão de asilo político

    DEfesa da paz

    PREvalência dos direitos humanos

    SOlução pacífica de conflitos

    NÃO intervenção

    REpúdio ao terrorismo e ao racismo

    Independência NAcional

    COOPERAção entre os povos

    IGUALdade entre os Estados

  • Outa boa questão! Na letra 'a': assertiva errada, afinal a República é nossa forma de Governo. Nossa forma de Estado é a federada! Muito cuidado para não confundir: forma de governo X forma de Estado. Letra ‘b’: alternativa correta, de acordo com o art. 3°, II, CF/88. Letra ‘c’: nossa forma de Estado é a federada. Isso significa que o poder político é descentralizado (não é central), o que origina as entidades federadas dotadas de autonomia (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios). O vínculo que as une é indissolúvel, ou seja, não é admitido o direito de secessão (de separação). Portanto, um Estado-membro não pode abandonar a federação brasileira para constituir um país novo; seria inadmissível. Letra ‘d’: assertiva errada. A soberania, no cenário internacional, assegura a independência da República Federativa do Brasil e não a superioridade. Aliás, o art. 4°, V, CF/88, consagra a igualdade entre os Estados como um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

    Gabarito: B

  • Corrigindo a colocação do Paulo Roberto, o comunismo não se opõe à característica do regime democrático, mas ao modelo econômico adotado pela RFB, opondo-se, portanto, ao fundamento do valor social do trabalho e da livre iniciativa.

    A adequada compreensão técnica dos temas evita colocações ignorantes. Estudem.

  • deus ta vendo os bolsominion marcando a D ein

  • A) ERRADA. A república é forma de governo e não de estado

    B) CORRETA.

    C) ERRADA. A constituição não admite a secessão de nenhum dos estados da federação

    D) ERRADA. O regime adotado no Brasil é o democrático

    E) EERADA. Em igualdade e não em superioridade

  • Teve pessoa que marcou a letra D hahaha Vocês estão me fazendo um estudante muito feliz!

  • Nathalia Masson | Direção Concursos

    Outa boa questão! Na letra 'a': assertiva errada, afinal a República é nossa forma de Governo. Nossa forma de Estado é a federada! Muito cuidado para não confundir: forma de governo X forma de Estado.

    Letra ‘b’: alternativa correta, de acordo com o art. 3°, II, CF/88.

    Letra ‘c’: nossa forma de Estado é a federada. Isso significa que o poder político é descentralizado (não é central), o que origina as entidades federadas dotadas de autonomia (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios). O vínculo que as une é indissolúvel, ou seja, não é admitido o direito de secessão (de separação). Portanto, um Estado-membro não pode abandonar a federação brasileira para constituir um país novo; seria inadmissível.

    Letra ‘d’: assertiva errada. A soberania, no cenário internacional, assegura a independência da República Federativa do Brasil e não a superioridade. Aliás, o art. 4°, V, CF/88, consagra a igualdade entre os Estados como um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

    Gabarito: B

  • vai ter gado marcando a ''D'' como correta, alguns até comentaram kkkkkkk eeee Brasil

  • Conforme o STF, a letra d é um "objetivo fundamental da República Federativa do Brasil."

  • Mas a pergunta está falando de princípios fundamentais não de objetivos kkkkk Não entendi

  • Confesso que achei que alguém iria marcar "d".

  • "O regime político vigente no Brasil é o comunista."

    Bora trabalhar pra isso acontecer e distribuir entre o povo o que só o povo produz (e parar de puxar-saco dos EUA) ;)

ID
1204558
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos aspectos relacionados aos direitos e garantias fundamentais encontrados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • gabarito D

    CF:

    5º LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;


  • Art. 8º da CF: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

    Seria esse o erro da B ?

  • Questão correta: letra D

    a) Art.5º, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

    b) Art. 8, I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato,ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

    c) Será considerado brasileiro naturalizado;

    d) Correta

    e) Art. 14, § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

          I -obrigatórios para os maiores de dezoito anos;


  • Letra D

    Complementando o comentário da colega Laura. No que tange à criação de sindicatos, a única limitação constitucional está prevista no inciso II do art. 8º: 

    II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

  • Ainda tô voando na letra''A'' pensei que fosse: é livre a locomoção no territórionacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

  • Um pouco de colocação pronominal, em uma questão de constitucional, não faz mal a ninguém !

  • ESSE não deveria se referir a brasileiro nato?está mais longe da palavra.....

    confusa....

  • O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado SIM, caso ele cometa crime de tráfico de drogas. O brasileiro NATO NUNCA poderá ser extraditado. O naturalizado também poderá ser extraditado se cometer crime comum, desde que antes da naturalização.

  • Gab: D.

    Direito Constitucional + Coesão referencial.

  • Art. 5º, incisos LI e LII:

    LI: Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    LII: Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

  • Acertei a questão pela assertiva  "D" estar plenamente correta, porém, confesso que não consegui enxergar o erro da alternativa "B". A liberdade sindical de fato é plena, não precisa de regulamentação e, nem lei posterior pode limitar o seu alcance. Sem falar que enxergo o registro no órgão competente como um requisito para sua fundação, e não uma forma de limitação desse direito.

  • Péssima questão!!! 

  • B) pode ter se referido a sindicatos e associacões que não são plenas pois está vedada a de caratér paramilitar

  • Pessoal, sempre que tiverem dúvidas...peçam comentários do professor...tem uma opção aí para soliticitar comentários...assim facilita para tiramos dúvidas que nem sempre os colegas esclarecem.

  • O erro da Letra b : A criação de sindicatoSSSSS poderá ser limitada sim, conforme vedação expressa no inciso II do artigo 8° da CF. Ao contrário do que aduz a assertiva, segue a possibilidade de limitação pelo Poder Público:


     - É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;


    PS.: Questão inteligente !!!

  • Uma das diferenças entre o brasileiro nato e o naturalizado é que ESTE, ao contrário daquele, poderá ser extraditado, em caso previsto na Constituição Federal de 1988.

  • este, o naturalizado, poderá ser extraditado Já aquele, O Nato, não pode.

  • Letra A - Errada

    XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

    Ou seja,  "O direito à liberdade constante" será limitado em tempo de guerra.




  • melzinho na chupeta

  • Cai na minha prova, amém

  • Curioso pra saber o nível da prova do PCDF. 

  • Erro da C:

    "O português, filho de pai e mãe portugueses, que objetivar adquirir a nacionalidade brasileira, será, após deferido o requerimento, considerado como se brasileiro nato fosse." 

     

    CF art. 12 § 1º:   Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

     

  • Há época a alternativa "D" estava correta, porém, hoje há uma ressalva muito importante!
    apenas se a questão se reportar à jurisprudência do STF, é que você poderá considerar a possibilidade de extradição de brasileiro nato, quando houver voluntariamente adquirido outra nacionalidade, hipótese em que a pessoa perderá a nacionalidade brasileira.Ms 33.864 STF

  • Questão defasada, após decisão do STF que reconheceu a perda da nacionalidade brasileira para mulher que havia se naturalizado americana, mesmo quando já tinha gozo de direitos civis por ser portadora do green card. 

    http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=314867

  • Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF/88:

    a) INCORRETA. O direito à liberdade possui várias nuances, além do direito á locomoção, tal como a liberdade de pensamento (art. 5º, IV); de consciência e de crença (art. 5º, VIII); intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5º, IX).

    b) INCORRETA. Não há liberdade plena aos sindicatos, que devem observar as disposições do art. 8º da CF/88.

    c) INCORRETA. Neste caso, será considerado brasileiro naturalizado, conforme art. 12, II, "a" w§1º.

    d) CORRETA. A extradição atinge somente o brasileiro naturalizado, nunca o brasileiro nato, conforme art. 5º, LI.

    e) INCORRETA. O alistamento eleitoral e o voto são facultados para os analfabetos, os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade, conforme art. 14, §1º, II.

    Gabarito do professor: letra D.

  • Art. 5º, LI.

    NENHUM BRASILEIRO SERÁ EXTRADITADO, SALVO O NATURALIZADO, EM CASO DE CRIME COMUM, PRATICADO ANTES DA NATURALIZAÇÃO , OU DE COMPROVADO ENVOLVIMENTO EM TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, NA FORMA DA LEI; 

    DEUS É CONOSCO !  

     

  • ESQUEMA DA EXTRADIÇÃO ( CAI MUITO EM PROVA)

     

    BRASILEIRO NATO --> NUNCA SERÁ EXTRADITADO

     

    CRIME COMUM  --> NATURALIZOU-SE --> EXTRADITADO

     

    NATURALIZOU-SE --> COMETEU CRIME COMUM --> NÃO SERÁ EXTRADITADO

     

    TRÁFICO DE DROGAS --> NATURALIZOU-SE --> EXTRADITADO

     

    NATURALIZOU-SE --> TRÁFICO DE DROGAS --> EXTRADITADO

     

    GABARITO LETRA D)

  • Aquela questão que você fica na dúvida de marcar por ter um erro grotesco de português na acertiva certa (letra D) kkkkk

  • substituir ESSE por ESTE na letra D e tudo fica ok! rs

  • Tem uma galera fazendo confusão quanto ao uso do "esse" na alternativa D, dizendo que deveria ser usado o "este". Na verdade,nesse caso, nao se trata de pronome deitico,além do mais, quando o referente é multiplo eu posso utilizar tanto o este quanto o esse.

  • d) Uma das diferenças entre o brasileiro nato e o naturalizado é que esse, ao contrário daquele, poderá ser extraditado, em caso previsto na Constituição Federal de 1988.

  • Na verdade, existe uma possibilidade do brasileiro nato ser extraditado sim. 

     

    Isso ocorre quando o brasileiro nato opta por uma outra nacionalidade que não seja originária e muito menos se encaixe naquela prevista no artigo 12, parágrafo 4, inciso II. 

     

    Nestes casos, o brasileiro nato PERDE a nacionalidade brasileira e pode ser extraditado. 

     

    De qualquer modo, por exclusão, e pelo fato da questão ser bem antiga, continua sendo correta a letra "d"

     

    Segue material de apoio: https://www.jota.info/justica/stf-decide-brasileiro-nato-pode-perder-nacionalidade-e-ser-extraditado-19042016

  • Extradição de brasileiro:

    NATO: JAMAIS

    NATURALIZADO: Crime comum (antes da naturalização) e tráfico ilícito de drogas

  • Nada a ver, Samyelle! Nesse caso que você citou ele estará sendo extraditado justamente por NÃO SER MAIS BRASILEIRO! Ora, se a criatura não é mais nem brasileira, com muito menos poderia ser considerada ainda brasileira nata; ou seja, o seu exemplo trata de, nada mais, nada menos, que da extradição de um ESTRANGEIRO! Sendo assim, a questão não está desatualizada como vc insinua, até porque essa "exceção" que você citou aí de nova não tem nada! É mais velha que andar pra frente! rs

  • LEMBRADO QUE HÁ JULGADO EM FAVOR DA EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO NATO

     

    A extradição da brasileira foi concretizada depois que a 1ª Turma do Supremo decretou a perda da nacionalidade dela. Por maioria, o colegiado decidiu que o fato de Cláudia ter jurado a bandeira dos Estados Unidos significou a renúncia à cidadania brasileira para se tornar cidadã norte-americana

    A decisão contrariou princípios fundamentais inscritos na Constituição Brasileira e que constituem cláusula pétrea. O mandado de segurança impetrado contra o ato do Ministro da Justiça que cassou a nacionalidade da brasileira foi julgado pelo STF, contrariando a Constituição Federal. A decisão é inédita e constitui uma verdadeira heresia jurídica.

  • ESSE  filho da...... kkkkk

  • Questão tranquila para quem conhece os artigos elementares, porem sem o português básico na mente fica difícil fechar esta questão. 

     

    O português básico é fundamental para melhor rendimento!

  • Gab letra D;
     

    D)Uma das diferenças entre o brasileiro nato e o naturalizado é que esse, ao contrário daquele(quem é daquele? BRASILEIRO NATO), poderá ser (ao contrario do brazuca nato o naturalizado pode ser extraditado? SIIIM!! obs salvo) extraditado, em caso previsto na Constituição Federal de 1988.

  • Extradição de brasileiro:

    NATO: JAMAIS

    NATURALIZADO: Crime comum (antes da naturalização) e tráfico ilícito de drogas

    Reportar abuso

  • Português é fundamental.

    Colocaçao pronominal cobrado constantemente em provas.


  • Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF/88:

    a) INCORRETA. O direito à liberdade possui várias nuances, além do direito á locomoção, tal como a liberdade de pensamento (art. 5º, IV); de consciência e de crença (art. 5º, VIII); intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5º, IX).

    b) INCORRETA. Não há liberdade plena aos sindicatos, que devem observar as disposições do art. 8º da CF/88.

    c) INCORRETA. Neste caso, será considerado brasileiro naturalizado, conforme art. 12, II, "a" w§1º.

    d) CORRETA. A extradição atinge somente o brasileiro naturalizado, nunca o brasileiro nato, conforme art. 5º, LI.

    e) INCORRETA. O alistamento eleitoral e o voto são facultados para os analfabetos, os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade, conforme art. 14, §1º, II.

    Gabarito do professor: letra D.

  • Na Alternativa D, há erro de referenciação. Não deveria ser "esse" para se referir ao naturalizado, mas sim "este".

    De todo caso, apesar do erro da banca, a resposta é a letra D.

  • Uma dúvida... ... a letra "D" não se tornaria errada pelo fato de ser possível a extradição de brasileiro nato: quando este optar pela nacionalidade estrangeira nos casos que não seja obrigatória para trabalho ou ganhe a nacionalidade originária de outro país na situação do " jus matrimoniale"?

    Caso alguém saiba a resposta, agradeço!!

  • Olha ai o Português na parada..........

  • A banca quis inventar, trocou o (esse por este)

  • Pelo amor de Deus em ? Me enrolei todo aqui ! RUMO A PMPA ✊✊

  • o sentido do pronome tava mais difícil que a questão em sim kkkkkkkk brinks

    só vem PMPA

  • SÓ VÊM PMPA GABARILTO LETRA DÊ

  • Comentário do professor aos não assinantes, abraço!

    Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF/88:

    a) INCORRETA. O direito à liberdade possui várias nuances, além do direito á locomoção, tal como a liberdade de pensamento (art. 5º, IV); de consciência e de crença (art. 5º, VIII); intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5º, IX).

    b) INCORRETA. Não há liberdade plena aos sindicatos, que devem observar as disposições do art. 8º da CF/88.

    c) INCORRETA. Neste caso, será considerado brasileiro naturalizado, conforme art. 12, II, "a" w§1º.

    d) CORRETA. A extradição atinge somente o brasileiro naturalizado, nunca o brasileiro nato, conforme art. 5º, LI.

    e) INCORRETA. O alistamento eleitoral e o voto são facultados para os analfabetos, os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade, conforme art. 14, §1º, II.

    Gabarito do professor: letra D.

ID
1204564
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Não entendi a letra B '-'

  • O erro da letra B está em "desde a posse", quando o certo seria desde a diplomação.


  • Eu não entendi a letra e. Se alguém puder explicar, ficarei grata. 

  • A letra "E" traz a tona a aplicação do principio da indelegabilidade de atribuições( um poder nao poderá delegar suas atribuições a outro poder), sendo desdobramento do principio da separação dos poderes. Portanto, mesmo que a CF traga o termo privativo( pode-se delegar) em vez de exclusivo(nao se pode delegar), tem-se entendido que nesse caso a CF nao adotou esses termos em seu sentido tecnico e um poder nao pode delegar suas atribuiçoes a outro, sob pena de secar( enfraquecer) o poder que delegar. Dai a CD, nas atribuicoes que lhe sao privativas(leia-se exclusivas), nao sofrer interferencias externas nem do proprio legislativo(Senado, p.e) ou do Executivo( Presidente, p.e) nem tampouco do Judiciario xD.

    bjo na bunda ;D

  • a) O congressista afastado de suas funções de parlamentar, para exercer cargo de Ministro de Estado – função do poder executivo – continuará a dispor de imunidades. - ERRADA Se o congressista deve se afastar de suas funções parlamentares, então ele também perde o direito às imunidades parlamentares. Ele não perderá o mandato e ainda poderá optar pela remuneração (art 56 - I e §3º Fonte: http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/496594/000966843.pdf?sequence=1

    b) Deputados e senadores, desde a posse, serão julgados pela prática de crimes comuns. É o designado foro especial em razão da função. - ERRADA Eles serão julgados pelo STF desde a expedição do diploma (art. 53 §1º).
    c) Perderão o mandato o deputado ou o senador, que passarem a residir fora de Brasília. - ERRADA Não consta tal hipótese no art 55.
    d) A renúncia ao mandato, ainda que esteja em tramitação e processo, que vise à decretação da perda de mandato, terá seu curso normal, restando prejudicado o processo em curso. - ERRADA O curso será suspenso até decisão da Câmara ou do Senado e declaração da Mesa da Casa respectiva (art 55 §4º)
    e) As matérias, cuja competência é privativa da Câmara dos Deputados, serão disciplinadas por meio de resolução, o que implica não sofrer interferência do Senado ou da Presidência da República. - CORRETA "O sistema bicameral adotado pelo Brasil prevê a manifestação das duas Casas na elaboração das normas jurídicas. Isto é, se uma matéria tem início na Câmara dos Deputados, o Senado fará a sua revisão, e vice-versa, à exceção de matérias privativas de cada órgão." Fonte: http://www2.camara.leg.br/a-camara/conheca/o-papel-do-poder-legislativo 

  • É difícil mesmo de entender o que essa banca está querendo dizer. Eita redação terrível!! Esta questão deveria ter sido anulada só pela sofrível escrita.

  • eu também não entendi nem B nem E. aguardando comentários.

  • essa IADES é o capeta...

  • A alternativa e)  é jurisprudência?? Alguém pode indicar qual a súmula?? Não encontrei no art.51...

  • Letra a;
    O congressista afastado para exercer cargo no poder executivo, não dispõe de imunidades! Direito Constitucional Descomplicado.

  • alguém pode pedir comentários do professor? não adianta só falar aqui. eu já pedi comentários mas como acho q só eu pedi...até agora ñ houve resposta.

  • Pessoal, é o seguinte:

    Todas as competências atribuídas ao Congresso Nacional (CN) no art.48 da CF são tratadas por meio de lei e, por isso, dependem de sanção ou veto do Presidente da República (PR). Já aquelas do art.49 são competências exclusivas do CN, não se submetem à revisão do PR e são formalizadas por meio de decreto legislativo. Agora, no que tange às competências dos art.51 e 52, por serem de natureza privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente, uma Casa não interfere nas decisões da outra, como também o PR não o faz, e as matérias neles elencadas assumem a forma de resolução. A resposta correta, portanto, é a letra E.

    Parte dessa informação está no caput do art.48, observem:

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...)


    Então lembrem-se:

    Art. 48 - Competência CN - Por meio de lei, com sanção ou veto do PR;
    Art. 49 - Competência exclusiva CN - Por meio de decreto legislativo;
    Art. 51 - Competência privativa CD - Por meio de resolução;
    Art. 52 - Competencia privativa SF - Por meio de resolução.

  • Concordo com o amigo acima, alternativas mal escritas, textos embaçados. Acertei a questão depois de ler mto pra entender oq eles queriam dizer. #voltafcc

  • A - Poder Executivo não possui Imunidade Material.
    B - A partir da Diplomação.
    D - A renúncia só passa a ter validade APÓS decisão final do procedimento. 
    E - (Gabarito) - Competência LEGISLATIVA ( privativa do CN) -> Delegável, Dependente de Sanção.
                             Competência Adm, Fisc, Controle ( Exclusiva do CN, Privativa da CD e Privativa do SEn ) -> Indelegáveis, Independente de Sanção.

     

    #foco

  • iades é PÉSSIMA! 

  • Quanto às disposições constitucionais relativas ao Poder Legislativo:

    a) INCORRETA. As imunidades pertencem ao Poder Legislativo (art. 53, CF/88). Uma vez que o congressista passa a integrar o Poder Executivo, a imunidade é suspensa.

    b) INCORRETA. Alternativa mal formulada, mas entendendo que os congressistas serão julgados pela prática de crimes comuns pelo Supremo Tribunal Federal (art. 53, §1º), por isso o foro especial em razão da função; o que ocorrerá desde a diplomação, e não posse. 

    c) INCORRETA. Hipótese não prevista na Constituição Federal de 1988.

    d) INCORRETA. Não terá o curso normal, tendo os efeitos suspensos até a decisão da Câmara e do Senado e declaração da Mesa da Casa respectiva. Art. 54, §4º.

    e) CORRETA. As matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados são editadas pro meio de resolução e não sofrem interferência do Senado ou do Presidente da República, vide "caput" do art. 51. Vale lembrar que as matérias passíveis de interferência pelo Presidente da República, mediante o veto, são as editadas por decreto pelo Congresso Nacional, conforme art. 48.

    Gabarito do professor: letra E.

  • Gente, sobre a letra E:

     

    Apesar de ser matéria de resolução, o Art.51, IV diz que compete à Câmara dos Deputados "dispor sobre sua organização, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração"

     

     

     (CESPE – TRT9 – Analista Judiciário): Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor quanto a organização, funcionamento e polícia da Casa, bem como a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções na sua esfera administrativa, além de fixar a remuneração de seus membros e servidores.

    Resposta: Errado.

     

  • Direito Constitucional - Rodrigo Padilha 2018 ( Tem trecho um idêntico com essa questão )

  • Concordo Miris. Muito difícil decifrar o que a banca quis dizer, sobretudo no item 'D'. Redação bastante confusa...

  • A letra A não esta certa?

    O membro do Congresso Nacional que se licencia do mandato para investir-se no cargo de ministro de Estado não perde os laços que o unem, organicamente, ao Parlamento (CF, art. 56, I). (...) ainda que licenciado, cumpre-lhe guardar estrita observância às vedações e incompatibilidades inerentes ao estatuto constitucional do congressista, assim como às exigências ético-jurídicas que a Constituição (CF, art. 55, § 1º) e os regimentos internos das Casas Legislativas estabelecem como elementos caracterizadores do decoro parlamentar.

    [MS 25.579 MC, rel. p/ o ac. min. Joaquim Barbosa, j. 19-10-2005, P, DJ de 24-8-2007.]

  • O parlamentar afastado de suas funções no Legislativo para exercer cargo no Executivo tendo a sua imunidade suspensa durante o período de afastamento. Porém, não suspende o seu direito ao foro especial por prerrogativa de função. Assim, mantém o direito de ser julgado pelo STF nas infrações penais.

  • A letra ‘a’ é falsa, pois o parlamentar licenciado não leva consigo as imunidades (o enunciado 4 da súmula do STF foi cancelado).

    - Letra ‘b’: e falsa. Deputados e Senadores possuem foro especial em razão da função desde a diplomação (e não a partir da posse), conforme indica o art. 53, § 1º, CF/88.

    - Letra ‘c’: as causas de perda do mandato parlamentar estão enunciadas no art. 55. Dentre elas não está a residência fora da Capital Federal. Portanto, o item é falso.

    - Letra ‘d’: caso a renúncia seja apresentada por congressista submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais da Casa a qual ele pertença. Nesse sentido, a assertiva é falsa.

    - Letra ‘e’: a assertiva é verdadeira, sendo a nossa resposta. As matérias enunciadas no art. 51 são de competência privativa da Câmara dos Deputados e serão disciplinadas via resolução (logo, não haverá interferência nem do Senado Federal, tampouco do Presidente da República).

ID
1204573
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com referência às características atinentes aos entes federados, ou entes políticos, assinale a alternativa correta

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    A) A União possui autonomia, dentre outras, Política, Administrativa, financeira; desde que estas estejam na Constituição Federal
    B) É vedado a criação de Poder Judiciário nos Municípios
    C) Certo, essa capacidade foi conferida aos Estados no Caput do Art. 18
    D) Errado, a própria constituição federal aponta o DF como sendo um ente federativo, no seu art. 18
    E) Errado, o DF é um ente de natureza híbrida (acumula competências dos Estados e dos Municípios) com autonomia tutelada parcialmente pela União, segundo o STF

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    Bons Estudos!

  • o gabarito está errado, o correto é a letra C

  • Só rindo desta alternativa dada como correta....

  • Não da para confiar!!! E ainda recebem dinheiro para isso.

  • Judiciário municipal?!!! Tá 'Serto'.. kkk

  • Gabarito B (erraram no gabarito) 

    gabarito correto C

  • GABARITO ERRADO/ OS MUNICÍPIOS NÃO POSSUEM PODER JUDICIÁRIO CONFORME A CF DE 1988. certo letra C.

  • Mas que moleza! Quem foi o iluminado que determinou que municípios possuem PJ???? 

  • Antes de olhar os comentários, havia perdido toda a fé que tinha em mim mesmo.

  • Essa questão foi demais! Gabarito que requer atenção! Aff!

  • Só pode ser brincadeira isso... 

    Coloquei a letra C, porque achei a mais certa. 

    Porém, a letra D não me pareceu errada, uma vez que o DF é um ente federativo típico, não? Ou só U, E e M o são? Talvez esteja no rol dos 'atípicos' por representar funções tanto dos Estados como dos Mnunicípios... né? Vou ver depois no Lenza isso direitinho.

    Vale lembrar que os Territórios, estes sim, NÃO são considerados entes políticos, mas sim autarquias da União!

    Não tem como considerar a letra B, obviamente, por mais que a banca tenha mantido esse gabarito esdrúxulo!!!

  • IMPOSSÍVEL SER A LETRA B, MESMO: A MESMA QUESTÃO DA PROVA DÁ COMO GABARITO A LETRA C, VEJAM:


    19 • Q401522 Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

    Com referência às características atinentes aos entes federados, ou entes políticos, assinale a alternativa correta

    • a) A União possui apenas autonomia política e administrativa.
    • b) Os municípios possuem poder judiciário próprio. 
    • c) Os Estados gozam de capacidade auto- organizacional. 
    • d) O Distrito Federal caracteriza-se doutrinariamente como um ente federado típico. 
    • e) O Distrito Federal equipara-se a um município.

     Parabéns! Você acertou a questão!


  • Para o STF, o DF é uma unidade federada autônoma com competência parcialmente tutelada pela União. Mas, apedar do DF não ser nem estado nem município, o STF entendeu que a estrutura do DF é mais próxima dos estados (p.ex. o município não tem poder judiciário e o estado tem, assim como o DF; o DF tem PM, assim como os estados. EMENDA ADI 3.756: o DF está bem mais próximo da estruturação do estados-membros do que da arquitetura constitucional dos municípios.

  • QC CORRIGIU. É "C".

  • O Distrito Federal equipara-se a um município. NA verdade, ele equipara-se a UM ESTADO

  • Sem comentário essas questão.

     

    CAPÍTULO V
    DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
    Seção I
    DO DISTRITO FEDERAL

    Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

    § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

    § 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

    § 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

    § 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

     

    Beleza municipio tem poder judiciário, então tá !

  • O DISTRITOO FEDERAL É SUI GENERES. OU SEJA, TEM UMA NATUREZA PECULIAR. POR ISSO, É CONSIDERADO ATÍPICO. 

  • Quanto aos entes federados, que são União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

    a) INCORRETA. Todos os entes federativos possuem autonomia política, financeira e administrativa. 

    b) INCORRETA. O município é o único ente federativo que não possui Poder Judiciário próprio, apenas Poder Legislativo e Executivo.

    c) CORRETA. Todos os entes federativos possuem a capacidade de se auto-organizarem, devido a autonomia que possuem.

    d) INCORRETA. O distrito federal é um ente atípico, pois não consta na teoria da Federação clássica, que só contempla a União e os Estados.

    e) INCORRETA. O Distrito Federal é um ente federativo híbrido, por possuir competências tanto dos Estados quanto dos Municípios.

    Gabarito do professor: letra C.

  • A autonomia dos entes federados conduz a:


    --- > Auto-organização: capacidade de se auto organizarem, produzindo, para tanto, suas próprias normas (auto legislação), desde que de acordo com os preceitos da Constituição Federal.


    --- > Autogoverno: os entes federativos têm autonomia para eleger seus próprios governantes;


    --- > Autoadministração: diretamente relacionada com a distribuição de competências tributárias e administrativas entre os entes da Federação.

     

    Sobre a repartição de competências, a Constituição Federal adotou, como regra, a predominância do interesse e que enumera os poderes da União, define indicativamente os dos municípios e atribui os poderes remanescentes para os estados.

     

    A competência tributária diz respeito ao poder de instituir impostos, que é outorgado a todos os entes federativos, como uma das formas de assegurar sua autonomia. Com efeito, a autonomia política dos entes federados resultaria sobremaneira enfraquecida, caso desacompanhada de autonomia financeira, a qual é efetivamente assegurada pela fixação constitucional de competências tributárias próprias. A competência tributária está disciplinada em capítulo próprio da CF (Capítulo I do Título VI).Fonte: livro Direito Constitucional Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 4ª edição, página 308.

     

    A repartição de receitas tributárias, prevista nos arts. 157 a 159, é um dos  mecanismos  que  assegura  a  autonomia  federativa.  De  nada adiantaria  que  um  ente  federado  tivesse  autonomia,  autogoverno  e capacidade  de  se  autoadministrar  se  ele  não  tiver  uma  coisa:  o dinheiro para bancar suas decisões e suas ações. Assim, para garantir que  os  entes  federados  tenham  a  capacidade  de  fazer  valer  suas decisões, eles precisam de receita (dinheiro) própria, que é garantida com a repartição de receitas.

     

    Os territórios não gozam sequer de autonomia e são definidos como autarquias federais. conforme determina o art. 18, §2o, da Carta Magna: Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  • comentário do professor...

    Quanto aos entes federados, que são União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

    a) INCORRETA. Todos os entes federativos possuem autonomia política, financeira e administrativa. 

    b) INCORRETA. O município é o único ente federativo que não possui Poder Judiciário próprio, apenas Poder Legislativo e Executivo.

    c) CORRETA. Todos os entes federativos possuem a capacidade de se auto-organizarem, devido a autonomia que possuem.

    d) INCORRETA. O distrito federal é um ente atípico, pois não consta na teoria da Federação clássica, que só contempla a União e os Estados.

    e) INCORRETA. O Distrito Federal é um ente federativo híbrido, por possuir competências tanto dos Estados quanto dos Municípios.

    Gabarito do professor: letra C.

  • Querida Suelen, corrigindo o seu comentário.

    b) INCORRETA. O município e o Distrito Federal são os únicos entes federativos que não possuem Poder Judiciário próprio, apenas Poder Legislativo e Executivo.

  • Acho que e lera "E" deveria ser considerada certa.

ID
1204606
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na análise da Lei no 8.666/1993, bem como dos ditames legais nela contidos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  •  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.


  • Edital:

    Ato pelo qual se faz publicar pela imprensa, ou nos lugares públicos, certa notícia, fato ou ordem, que deva ser divulgada ou difundida, para conhecimento das próprias pessoas nele mencionadas, bem como às demais interessadas no assunto. Forma de divulgação oficial de atos administrativos, Ato oficial contendo aviso, citação, determinação etc., que a autoridade competente ordena seja publicada em imprensa oficial ou não. Exemplo de editais: para abertura de concurso público, abertura de licitação, etc.

  • Resposta: B, seguem os fundamentos legais que tornam as demais assertivas incorretas:

    a) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

    c) Art. 22. São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.

    d) § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    e) Leilão é uma modalidade de licitação como outra qualquer. Não tem nada haver com dispensa.

  • a) Princípio Implícito da COMPETITIVIDADE = O Edital de licitação não pode adotar medidas que dificultem a natureza competitiva do certame. 
    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
    b) CERTO 
    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
    c) Art. 22. São modalidades de licitação: 
    I - concorrência; 
    II - tomada de preços; 
    III - convite; 
    IV - concurso; 
    V - leilão. 
    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
    d) TOMADA DE PREÇOS = é a modalidade entre interessados devidamente cadastrados OU que atendam a todos os requisitos exigidos para o cadastramento até o 3º dia anterior à data de recebimento das propostas”. 
    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
    e) Art. 22. São modalidades de licitação: 
    V - leilão.

  •  a) A Lei de Licitações possibilita, como regra, o estabelecimento de normas no edital, que visem a limitar a competitividade do certame.

    Errado: Licitacao é um processo administrativo, estabelecendo normas para todoo processo, nao só para o edital

     b) O edital e a carta-convite são as duas únicas espécies de instrumento convocatório.

    Correta.

     c) Apenas a concorrência pode ser considerada como efetiva modalidade de licitação. 

    Errado: Sao 6 as modalidades de licitacao: Concorrencia, Tomada de precos, Convite, Comcurso, Leilao e Pregao

     d) Para que determinada empresa participe de uma tomada de preços deverá, necessariamente, estar cadastrada junto ao órgão competente

    Errada: Deverá estar cadastrada em sistema SICAF e nao órgao

     e) Pelo leilão, excepcionalmente, a administração poderá contratar diretamente com o particular, dispensando a licitacao

    Errada: Modalidade para venda de bens móveis inservíveis ou produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer maior lance - nao dispensa licitaca.

  • TOMADA DE PREÇO- QUEM PODE PARTICIPAR? 1) INTERESSADOS CADASTRADOS E AQUELES QUEM PRENCHAM OS REQUISITOS DO CADASTRO.

    até o 3° dia anterior a proposta.

  • Eis os comentários sobre cada opção:

    a) Errado:

    Bem ao contrário, como regra, o edital não deve conter disposições que limitem a competitividade, o que se extrai do teor do art. 3º, §1º, I, da Lei 8.666/93:

    "Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

    § 1o  É vedado aos agentes públicos:

    I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;"

    b) Certo:

    De fato, em não sendo utilizado o edital, a única via admitida na Lei 8.666/93 é a carta-convite, específica para a modalidade convite. De tal forma, correto dizer que os únicos instrumentos convocatórios possíveis vem a ser o edital e a carta-convite.

    c) Errado:

    Além da concorrência, a Lei 8.666/93 admite outras modalidade de licitação, na forma do art. 22, que abaixo transcrevo:

    "Art. 22.  São modalidades de licitação: 

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão."

    Ademais, a Lei 10.520 ainda disciplina uma outra modalidade de licitação, denominada pregão, cujo art. 1º assim preceitua:

    "Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei."

    d) Errado:

    Inexiste a necessidade de cadastramento prévio (antes da própria publicação do edital), conforme sugerido na redação da assertiva adotada pela Banca, porquanto admite a lei que a formalidade seja cumprida até o terceiro dia anterior ao recebimento das propostas, na forma do art. 22, §2º, da Lei 8.666/93, que a seguir transcrevo:

    "Art. 22 (...)
    § 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação."

    e) Errado:

    O leilão é uma modalidade de licitação, como se vê do acima transcrito art. 22, V, da Lei 8.666/93. Logo, constitui contradição em seus próprios termos cogitar de dispensa de licitação mediante uso do leilão, tal como afirmado neste item.


    Gabarito do professor: B

ID
1204612
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • gab. A

    lei 8.429

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

  • GAB : A


    VAMOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO

  • O gabarito é A, já devidamente fundamentado.
    Quanto aos erros das demais alternativas, vejamos:



    b) Em hipótese alguma, poderá ser decretada a indisponibilidade dos bens do indiciado pelo crime de improbidade. 
    Art. 7º. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.



    c) O ato praticado, pelo servidor público, que venha a violar os deveres de imparcialidade, consubstanciará em um ato que causa prejuízo ao erário público. 
    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às intituições, e notadamente: (...)



    d) Uma vez julgado e punido, na esfera penal, o servidor indiciado não poderá sofrer as cominações da Lei de Improbidade Administrativa. 
    Art. 12. Independenteente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...)



    e) A iniciativa para a instauração de processo tendente a apurar um ato de improbidade administrativa somente poderá advir de um servidor público.
    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.  

  • GAB : A

  • GABARITO: LETRA A

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    FONTE: LEI N° 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

  • Analisemos as opções propostas:

    a) Certo:

    De fato, ao auferir vantagem indevida, valendo-se do cargo, o agente público incorre na prática de ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, na forma do art. 9º, caput, da Lei 8.429/92, litteris:

    "Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:"

    b) Errado:

    De plano, a improbidade administrativa não constitui crime, mas sim ilícito de natureza cível, com sanções igualmente cíveis, a despeito de a mesma conduta também poder apresentar repercussões nas esferas penais e administrativas, dada a independência das três instâncias.

    Ademais, a Lei 8.429/92 admite, sim, a decretação da indisponibilidade de bens do acusado, na forma do art. 7º, que ora transcrevo:

    "Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito."

    c) Errado:

    Em rigor, cuida-se na hipótese de ato ímprobo violador de princípios da administração pública, com previsão no art. 11 da Lei 8.429/92, ora transcrito:

    "Art. 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:"

    Assim, incorreta esta opção.

    d) Errado:

    Em rigor, como são independentes as instâncias, a punição na órbita penal não prejudica a aplicação das reprimendas vazadas na Lei de Improbidade Administrativa, como se extrai da própria leitura do art. 12, caput, de tal diploma, verbis:

    "Art. 12 Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:"

    e) Errado:

    Inexiste a apontada exclusividade defendida neste item, a teor do art. 14, caput, da Lei 8.429/92, a seguir transcrito:

    "Art. 14 Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."



    Gabarito do professor: A

  • GABARITO LETRA A

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

ID
1204630
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A respeito da Administração Pública, seus princípios fundamentais e conceitos que envolvem a Administração direta e indireta, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Bravos, a resposta correta é a A.  Letra de LEI, ou melhor, Decreto LEI. 


     Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

      I - Planejamento.

      II - Coordenação.

      III - Descentralização.

      IV - Delegação de Competência.

      V - Contrôle.


  • DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.

     Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

     I - Planejamento.

     II - Coordenação.

     III - Descentralização.

     IV - Delegação de Competência.

     V - Controle.


  • * GABARITO: "a".

    ---

    - DL 200/1967:

    * ALTERNATIVA "b": "Art. 8º. § 1º A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação das chefias individuais, a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo. [como podem ver, a alternativa "b" não deixa de estar correta].

    * ALTERNATIVA "c": fundamento está no art. 4º, inc. I, pois a autarquia pertence à administração indireta. [questão errada]

    * ALTERNATIVA "d": a empresa pública pertence à administração indireta, conforme art. 4º, II, 'b'. [questão errada]

    * ALTERNATIVA "e": não só na órbita federal. [errada]

    ---

    Bons estudos.
     

  • GABARITO LETRA A 

     

    DECRETO-LEI Nº 200/1967 

     

    ARTIGO 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

     

    I - Planejamento.

    II - Coordenação.

    III - Descentralização.

    IV - Delegação de Competência.

    V - Contrôle.

  • Qual o erro da B?

ID
1204636
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Em relação à gestão de resultados na produção de serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • O princípio da EFICIÊNCIA foi introduzido na Constituição pela Emenda Constitucional no 19/1998,

  • Que questão esdrúxula!!! Como que a E) está correta??? O examinador nunca leu a Constituição???

  • Eng. Milton Oliveira, a letra E está INCORRETA. Como o enunciado pede a incorreta, é o gabarito da questão.

    ➔ O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição pela Emenda Constitucional no 19/1998, sendo um dos fundamentos da gestão por resultados na Administração Pública.

ID
1213882
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um dos recursos apresentados no Internet Explorer 8 é o modo de navegação privada (In-Private). Assinale a alternativa que apresenta o que acontece quando o internauta está navegando no modo In-Private.

Alternativas
Comentários

  • Letra C.

    c) O Internet Explorer não armazena dados sobre a navegação do usuário

    Navegação privada quer dizer que a navegação não vai armazenar dados.

  • Gabarito C. 

    É sempre interesse observar e se atentar aos conceitos mencionados no sítio da Microsoft. Os examinadores tiram as questões de lá. A questão acima é um exemplo disso. 


    Conceito: 

     Navegação InPrivate ajuda a impedir que seu histórico de navegação, os arquivos de Internet temporários, dados de formulários, cookies, nomes de usuários e senhas sejam retidos pelo navegador. Inicie a Navegação InPrivate no menu Segurança, pressionando Ctrl+Shift+P, ou na página Nova Guia. O Internet Explorer iniciará uma nova sessão do navegador que não guardará as informações sobre as páginas da Web que você visitar ou as pesquisas que você fizer. O fechamento da janela do navegador finalizará sua sessão de Navegação InPrivate.

    Sítio: http://windows.microsoft.com/pt-br/internet-explorer/products/ie-9/features/in-private


  • A Navegação In-Private permite que você navegue na Web sem deixar vestígios no Internet Explorer. Isso ajuda a impedir que as outras pessoas que usam seu computador vejam quais sites você visitou e o que você procurou na Web. Para iniciar a Navegação In-Private, acesse a página Nova Guia ou clique no botão Segurança.

    Bons estudos.

  • No Chrome se chama Janela Anônima. Para ativar, pressione Ctrl+Shift+N...


  • In-private = Quando você vai acessar ao xvideos (homens entendem) 

  • xxxvídeos, public agent, cf, brazzers, naughting america...rsrsrs

  • Navegação privada permite navegar na Internet sem deixar rasto. A navegação privada ajuda a impedir os browsers de guardar dados referentes à sessão de navegação (cookies, ficheiros de Internet temporários, histórico e outros dados). As barras de ferramentas e as extensões estão desactivadas por predefinição. Isto ajuda a impedir que qualquer outro utilizador do computador veja que páginas visitou, as suas palavras chaves também ficam protegidas, como por exemplo, acesso à sua conta bancária. Este modo oculto permite aceder à Internet de forma mais segura especialmente quando acede de computadores públicos ou a partir de casa de amigos.

  • Navegação privada no Internet Explorer – Abra o browser Internet Explorer. Clique roda dentada que se encontra no canto superior direito e seleccione a aba “Segurança”, clique em “Navegar InPrivate”. O atalho para a navegação privada é as teclas CTRL+SHIFT+P

  • Navegação InPrivate no Internet Explore -> CTRL + SHIFT + P

  • Na verdade, ele armazena seus dados durante a sessão. Quando clica para fechar a janela, ele exclui seus dados. Mas, se estiver em empresa e esta utilizar um servidor proxy, você pode até usar InPrivate ou apagar seus dados, mas lá no servidor irá ficar todos os seus dados que foram trafegados. Inclusive os acessos a estes sites.

  • Questão de nível médio sobre Internet Explorer, pois o recurso de navegação privada não é tão conhecido pelos usuários.

    No modo de navegação privada, o Internet Explorer não armazenará dados de navegação como histórico de páginas visitadas, imagens, cookies, senhas, arquivos temporários. Deve ser utilizado quando se deseja manter alguma privacidade. Esse recurso está disponível no menu "Ferramentas". Isto posto, vamos à análise das alternativas:

    A alternativa (A) está incorreta porque no modo In-private o usuário pode acessar qualquer site, e não apenas aqueles previamente cadastrados.

    A alternativa (B) está incorreta porque não é ativada nenhuma proteção contra malwares no modo In-Private.

    A alternativa (C) está correta, conforme comentamos anteriormente.

    A alternativa (D) está incorreta porque os arquivos temporários não estão habilitados e nem são armazenados.

    A alternativa (E) está incorreta porque o modo In-Private não tem nenhuma funcionalidade de conversa privada, muito menos de conference call.

    Resposta certa, alternativa c).

  • O modo de navegação privada (no Google Chrome chamado de navegação anônima) é utilizado para que não fiquem salvos os dados de navegação, cookies, histórico, pesquisas, etc.

    Fonte: Estratégia Concursos

ID
1213888
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica das fases e subfases do procedimento sumário de apuração administrativo disciplinar, objeto do Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

Alternativas
Comentários

  •   Art. 151.  O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

            I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

            II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

            III - julgamento.

       Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

      § 1o Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

      § 2o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas


  • O  gabarito é a alternativa D, ...vejam que questão maldosa...

    Procedimento Sumário X Procedimento Disciplinar

    ======> ProcedimentoSumário:

     Art. 133. Detectadaa qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, aautoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio desua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contadosda data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimentosumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processoadministrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

     I - instauração, com a publicação do ato que constituir acomissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamenteindicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

     II - instrução sumária, que compreende indiciação,defesa e relatório;(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

     III - julgamento.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    ======> ProcedimentoDisciplinar:

    Art. 151. Oprocesso disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

     I - instauração, com a publicação do ato que constituir acomissão;

     II - inquérito administrativo, que compreende instrução,defesa e relatório;

     III - julgamento.

    Bons estudos ;)

  • Errei a questão, mas segue a fonte que ratifica o item D como sendo o correto:

    Art. 133 da Lei 8.112/90. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o Art. 143 notificará o servidor, por intermédio da sua chefia imediata, para apresentar no prazo improrrogável de 10 dias contado da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará o procedimento sumário para sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

    I - Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por 2 SERVIDORES estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração.

    II - instrução sumária, que compreende indiciação defesa e relatório; 

    III - Julgamento.


    OBS.: o item B refere-se as fases do processo disciplinar como consta no Art. 151: I, II e III da referida Lei. Cuidado para não fazer confusão entre os dois!

  • O enunciado fala em "fases e subfases do procedimento sumário de apuração administrativo disciplinar", isso nos levar a pensar nas fases do Processo Disciplinar. Logo vamos buscar nas alternativas as fases do Processo Disciplinar e encontramos na letra B. Mas não é o que o enunciado pede quando falar em "procedimento sumário", o examinador nos levar a pecar com nossa falta de atenção. Na lei temos dois institutos: art. 133 que explicar as fases do Procedimento Sumário e art 151 que explicar as fases do Processo Disciplinar. Apesar de suas semelhanças, eles têm diferenciais importantes. Observe:

     Instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento/ Processo Disciplinar, art. 151.

     Instauração, instrução sumária (indiciação, defesa e relatório) e julgamento/ Procedimento Sumário, art. 133.

     Palavras chaves que fazem toda a diferença.

    Guarde-as no coração.

    Eu acredito... Eu recebo esta benção... Tô feliz desde já. Amém.

    p.s Resposta correta letra D.



  • Outra diferença que devemos ter em mente. Comissão da Instrução sumária = 2 servidores / Comissão do processo disciplinar = 3 servidores.

  • ler correndo = erro! 

  • Botaram para arder nas questões de 8.112 desta prova...

  • Com o bizu do "innnnn julmento" consegui resolver essa questão.

    PAD SUMÁRIO = "IN IN JULMENTO" 

    INSTAURAÇÃO + INSTRUÇÃO SUMÁRIA + JULGAMENTO

     

    PAD ORDINÁRIO = "IN IN JULMENTO"

    INSTAURAÇÃO + INQUÉRITO ADMINISTRATIVO + JULGAMENTO

    GAB: D 

     

     

  • Gabarito letra D

     

    Fases do PAD: Instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento

    Duração: 60 dias prorrogáveis por mais 60

    Comissão do processo disciplinar = 3 servidores estáveis

     

    Fases do procedimento sumário: Instauração, instrução sumária (indiciação, defesa e relatório) e julgamento. 

    Duração: 30 dias prorrogáveis por mais 15

    Comissão da Instrução sumária = 2 servidores estáveis

  • PAD ORDINÁRIO

    1. Instauração

    2. Inquérito Administrativo

        2.1. Instrução

        2.2. Defesa

        2.3. Relatório

    3. Julgamento

     

    PAD SUMÁRIO

    1. Instauração

    2. Instrução Sumária

        2.1. Indiciação

        2.2. Defesa

        2.3. Relatório

    3. Julgamento

  • Procedimento Sumário X Procedimento Disciplinar:

    1. Instauração.

    -

    2. InStrução Sumária (indiciação, defesa e relatório).

    2. Inquérito

    -. 

    3. Julgamento.

     

  • A escorreita resolução da presente questão demanda o acionamento do art. 133 da Lei 8.112/90, que assim estabelece:

    "Art. 133.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

    I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

    II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;

    III - julgamento."

    Com apoio neste preceito normativo, e sem maiores dificuldades, pode-se concluir que a única alternativa que corresponde ao texto da lei é aquela indicada na letra "d" ("Instauração, instrução sumária (indiciação, defesa e relatório) e julgamento.")

    Todas as demais se mostram incorretas pelo simples fato de divergirem do comando legal em tela.


    Gabarito do professor: D

  • PAD - Instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento.

    PAD SUMÁRIO - Instauração, instrução sumária (indiciação, defesa e relatório) e julgamento.

  • Errei, mas agora entendi definitivamente a diferença entre Procedimento Sumário X Procedimento Disciplinar.

  • O processo administrativo disciplinar e suas fases :

    -->Instauração -->Instrução sumária --> julgamento.

ID
1213897
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A administração pública direta e indireta, na prática de seus atos, deve observância a uma série de princípios e normas. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • O artigo 37, XVI, CR/88 é claro ao determinar a proibição de acumular cargos remunerados. Logo, a assertiva "a" está correta. 

    Cabe lembrar, que está regra comporta exceção conforme o próprio menciona. Vejamos:

         " XVI -  é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI

      a)  a de dois cargos de professor;

       b)  a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

       c)  a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

       XVII -  a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;"


  • Sobre a questão "D", não confunda com VEREADOR.

  • Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

  • A) CERTO - Em regra, é vedada a cumulação de cargos públicos, ainda que o servidor tenha sido aprovado em mais de um concurso.
    B) ERRADO - É vedada ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato. Art. 240.  Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes.
    C) ERRADO - A impessoalidade não precisará, necessariamente, ser observada na prática de atos pela Administração pública indireta. O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do inte­res­se público, impedindo discriminações e pri­vilégios  indevidamente dispensados a parti­culares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado. (Artigo 2º, parágrafo único, III, da Lei nº 9.784/99).
    D) ERRADO - O servidor público da Administração direta, que vier a ocupar um cargo eletivo federal, poderá ocupar as duas funções simultaneamente.  Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:  I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo.
    E) ERRADO - O princípio da publicidade não precisará ser observado pela Administração direta. Considerado Ato de Improbidade os que atentam contra os princípios. (CF, ART. 5º, XIV, LEI 8429/92, ART. 4º e art. 11)

     

  • Alternativa A

    Em regra: É vedada a acumulação de cargos públicos.

    Exceção: Alguns casos específicos são admitidos.

  • A questão exigiu conhecimento acerca de Administração Pública no âmbito da Constituição Federal.

    A- Correta. A acumulação de cargos públicos é exceção apenas permitida em situações específicas. Dispõe o art. 37, XVI da Constituição Federal: “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI

    a)  a de dois cargos de professor;

    b)  a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

    c)  a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.”

    B- Incorreta. Dispõe o art. 37, VI da Constituição Federal: “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.”

    C- Incorreta. Tanto a Administração Direta quanto a Indireta precisam obedecer ao princípio da impessoalidade, conforme dispõe o art. 37, caput da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]”   

    D- Incorreta. Não existe a possibilidade de ocupar as duas funções simultaneamente nesse caso, sendo necessário o afastamento nos termos do art. 38 da Constituição Federal: “Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;”

    E- Incorreta. Tanto a Administração Direta quanto a Indireta precisam obedecer ao princípio da publicidade, conforme dispõe o art. 37, caput da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]”  

  • EM REGRA, é vedada a cumulação de cargos públicos, ainda que o servidor tenha sido aprovado em mais de um concurso.

    Gab= A

  • Outra questão da mesma banca envolve o cerne da letra D) É vedada ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato; ERRADA.

    Q365938

    (TRE PA/ANALISTA/2014) A respeito dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

    a) A Constituição Federal não prevê a necessidade de a lei reservar cargos e empregos públicos para pessoas com necessidades especiais.

    b) O servidor público da administração direta que vier a ocupar um cargo eletivo federal deverá

    ocupar as duas funções, simultaneamente, sob pena de ser expulso do serviço público.

    c) É permitida a cumulação de cargos públicos pelo mesmo servidor em todas as situações

    em que não houve incompatibilidade de horário.

    d) É permitida ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.

    e) Com a Constituição Federal de 1988, deixou de ser obrigatória a realização de concurso pú-

    blico para que o cidadão invista-se em um cargo público.

ID
1213900
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O direito administrativo é bastante completo, no que se refere aos princípios que o orientam. Todo e qualquer agente administrativo, no exercício de sua função, deve observância a esses princípios, sem os quais o ato administrativo não obterá validade. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    A) O princípio da legalidade que a administração pública segue, é o princípio da legalidade estrita ou strictu sensu, devendo, nesse caso, seguir estritamente a lei. no caso da assertiva apresentada, a lei a qual se refere esse conceito não é apenas Leis Ordinárias ou Complementares, mas sim qualquer tipo de Ato com força normativa (CF, Regulamentos, Decretos).

    B) Errada, assim já prescreve o Art 5 LX - "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; "

    C) Errada, a desapropriação está prevista na Constituição federal, nesse caso a administraão pública estará utilizando o Poder de Polícia "Art 5 XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; "

    D) Errado, segundo o Princípio da Autotutela (Súmula 473 STF), a administração pode rever seus atos praticados, anulando os que estiverem com vícios de legalidade, ou revogando, quando for conveniente e oportuno, observado o Direito adquirido e a apreciação judicial.

    E) CORRETA: A questão tratou do princípio da impessoalidade na vertente Finalidade da Lei Lato Sensu, bem como o da Isonomia, ressalvado, em todo caso, as diferenças entre os desiguais, que é objeto das "exceções previstas em lei".


    Bons Estudos!

  • UMA das finalidades? Sendo que a única finalidade é a pública? BANCA LIXO!

  • Quais seriam as exceções dos casos previstos em lei no que diz respeito a alternativa D? 

  • Ewerton, finalidade possui 2 vertentes, a de sentido amplo, que é atender o interesse público, e a finalidade em sentido estrito, que é atender ao que está escrito na lei, não acho que o IADES pisou na bola agora as essa assertiva está toda correta sim, embora a banca de alguns deslizes

  • Caro amigo, Luiz!

    Essas exceções decorrem da busca pela igualdade material


    " Tratar os iguais de maneira igual, os desiguais de maneira desigual, na medida de suas desigualdades".


    Vou citar 1 exemplo básico p/ ilustrar esse entendimento:


    - Atribuição de Limite de idade em concurso público, desde que previsto em lei, conforme as atribuições e natureza do cargo.



  • queria saber porque a alternativa a esta errada.

  • Camila Ordoque, PENSO que a alternativa esta errada porque o princípio da legalidade deve ser interpretado de maneira ampla, ou seja,  os atos administrativos devem ser compatíveis com a lei, mas também com os princípios e regras contitucionais!

    Abraço!

  • O erro da alternativa a) está em dizer que apenas por lei complementar e ordinária. O certo é que o princípio da legalidade deve respeitar o bloco a legalidade, que compõe inclusive atos administrativos, como os decretos. 

  • Acredito que a alternativa "a" esteja errada pelo fato de que não basta a conduta administrativa se subordinar apenas a uma lei ordinária ou complementar; ela deve estar afinada também com o direito, respeitando o chamado "bloco de legalidade". É o que a doutrina vem chamando de princípio da juridicidade (Constituição Federal, constituições estaduais, tratados e convenções, decretos legislativos, princípios gerais de direito...).


    Lei nº 9.784/99:

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    I - atuação conforme a lei e o Direito;


    Fonte: Ricardo Alexandre, Direito Administrativo Esquematizado (verificar o capítulo onde ele discorre sobre os princípios constitucionais, especialmente o princípio da legalidade).
    Espero ter ajudado.


  •   NA LETRA D  "Uma das finalidades de qualquer ato administrativo é atender ao interesse público e, em assim sendo, o princípio da impessoalidade vem reforçar essa ideia, ao vedar o tratamento favorecido a esse ou aquele cidadão, à exceção dos casos previstos em lei.

    ALGUÉM PODE DIZER PELO MENOS 10 EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI , NA QUAL O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE NÃO SE APLICA , FAVORECENDO UNS EM DETRIMENTO DE OUTROS? SÓ PRA FIXAR, POR FAVOR. 

  • Vlw Thiago Trigo... muito obrigado pelos esclarecimentos.

  • Já sei pq a A está errada...pensem bem, se a gente remove um servidor não pra atender ao interesse público, mas por implicância...estaremos fazendo algo que é legal, mas não é de Direito!

  • Letra A está errada.

    (...)

    "Existem, porém, exceções a esse princípio, ou seja, atos administrativos que não estão subordinados à lei, pois estes se encontram diretamente vinculados à Constituição . Dentre eles, destacam-se os decretos autônomos (CF , art. 84 , VI): geralmente, os decretos são atos administrativos normativos cuja função é regulamentar a lei (CF , art. 84 , IV). Porém, a Emenda Constitucional 32 /2001 instituiu a possibilidade de o presidente da República editar decretos, sem lastro legal, sobre "organização e funcionamento da administração federal", desde que respeitadas as restrições constantes no mesmo inciso [ 4 ]."

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/537053/artigos-principios-do-direito-administrativo

     

    Gabarito - Letra D:

    Moral é o conjunto de comportamentos considerados aceitáveis para a sociedade de determinada época. Distingue-se do Direito, uma vez que este é formado por normas jurídicas provindas do Estado e de obediência obrigatória, sob pena de imposição de uma sanção. O Direito não se identifica totalmente com a Moral, pois tem normas sem nenhum conteúdo ético [ 9 ] e mesmo normas de conteúdo anti-ético [ 10 ]. Pretende-se, atualmente, prover o Direito de um "mínimo ético", sem haver a pretensão de torná-lo um subgrupo dentro da Moral.

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/537053/artigos-principios-do-direito-administrativo

     

  • O erro da letra A:

    (...)

    "Existem, porém, exceções ao princípio da legalidade, ou seja, atos administrativos que não estão subordinados à lei, pois estes se encontram diretamente vinculados à Constituição . Dentre eles, destacam-se os decretos autônomos (CF , art. 84 , VI): geralmente, os decretos são atos administrativos normativos cuja função é regulamentar a lei (CF , art. 84 , IV). Porém, a Emenda Constitucional 32 /2001 instituiu a possibilidade de o presidente da República editar decretos, sem lastro legal, sobre "organização e funcionamento da administração federal", desde que respeitadas as restrições constantes no mesmo inciso [ 4 ]."

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/537053/artigos-principios-do-direito-administrativo

     

    Gabarito - Letra E:

    Moral é o conjunto de comportamentos considerados aceitáveis para a sociedade de determinada época. Distingue-se do Direito, uma vez que este é formado por normas jurídicas provindas do Estado e de obediência obrigatória, sob pena de imposição de uma sanção. O Direito não se identifica totalmente com a Moral, pois tem normas sem nenhum conteúdo ético [ 9 ] e mesmo normas de conteúdo anti-ético [ 10 ]. Pretende-se, atualmente, prover o Direito de um "mínimo ético", sem haver a pretensão de torná-lo um subgrupo dentro da Moral.

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/537053/artigos-principios-do-direito-administrativo

     

  • Princípio da Impessoalidade ou finalidade e igualdade

    A propósito do princípio da impessoalidade e de sua matriz, o princípio da isonomia, é oportuno ressalvar que têm sido admitidas exceções para sua aplicação. Uma delas diz respeito ao sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior. (José dos Santos Carvalho Filho).

     2014 – IADES - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

    Uma das finalidades de qualquer ato administrativo é atender ao interesse público e, em assim sendo, o princípio da impessoalidade vem reforçar essa ideia, ao vedar o tratamento favorecido a esse ou aquele cidadão, à exceção dos casos previstos em lei. (correta)

     

  • Não suporto ler essa palavra somente em questão de concurso kkkk

  • Vamos ao exame de cada opção:

    a) Errado:

    Na realidade, o princípio da legalidade deve ser visto em sentido amplo, abrangendo o ordenamento jurídico como um todo, o que significa dizer que abraça não apenas leis ordinárias e complementares, como também as demais espécies normativas primárias vazadas no art. 59 da Constituição, além da própria Constituição, dos princípios, expressos ou implícitos, e das normas infralegais.

    b) Errado:

    A despeito de a regra consistir na necessidade de se dar publicidade aos atos da Administração, referido primado tem exceções, o que se depreende da leitura do art. 5º, XXXIII, da CRFB/88, in verbis:

    "Art. 5º (...)
    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"

    c) Errado:

    Bem ao contrário, nada impede que um imóvel residencial seja desapropriado, desde que respeitado o devido processo, mediante declaração de necessidade ou utilidade pública e atos posteriores.

    Acerca de tal possibilidade, é ler:

    "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA MEDIANTE DECRETO EXPROPRIATÓRIO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA OFERTA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, "tratando-se de desapropriação de imóvel residencial urbano, não se lhe pode aplicar o disposto no Decreto-Lei 3.365/41 mas, sim as normas do Decreto-Lei 1.075/70, recepcionados pela Constituição Federal". Por conseguinte, a imissão provisoria na posse - de imóvel urbano - somente é possível mediante o deposito prévio do valor cadastral do imóvel. 3. Agravo regimental não provido."
    (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1205048 2010.00.89118-5, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/02/2013)

    Como se vê, a despeito da diferenciação traçada no tocante à imissão provisória na posse, revela-se perfeitamente possível a desapropriação de imóvel residencial.

    d) Errado:

    À luz do poder de autotutela, à Administração é dado rever seus próprios atos, seja para revogar aqueles que tenham se tornado inoportunos ou inconvenientes, seja para anular os eivados de vícios, seja, ainda, para convalidar os que apresentem vícios sanáveis.

    No ponto, confiram-se os arts. 53 e 55 da Lei 9.784/99:

    "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    (...)

    Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."

    e) Errado:

    De fato, um dos principais aspectos do princípio da impessoalidade consiste na necessidade de atendimento do interesse público. É inconcebível que um ato administrativo seja praticado com vistas a satisfazer interesses estritamente privados. Por isso mesmo, são vedadas perseguições ou favorecimentos a quem quer que seja. A ideia é simples: sempre que o agente público competente atuar no sentido de atender ao interesse coletivo, estará, por conseguinte, agindo de modo impessoal.


    Gabarito do professor: E

ID
1213903
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne às características atinentes aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • B e E estão corretas.

ID
1213906
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com referência às possibilidades de dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B. 

    A D não está errada, mas o enunciado é mais confuso que o olho do furacão.  Seguindo os preceitos dado pelos autores Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo, a lei 8.666/1993 cuida das hipóteses de impossibilidade jurídica de licitação em seu artigo 25, o qual reúne situações descritas genericamente como de "inviabilidade de competição", exemplificativamente arroladas em seus três incisos.  


  • O erro da C foi não ter citado, junto com a concorrência, o leilão?

  • A letra C está incorreta pois trata-se de licitação dispensada prevista no artigo 17, I, a.

    Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    a) dação em pagamento;

  • O certo seria dizer que a licitação "poderá" ser dispensada... Uma vez que a hipótese referida é de licitação dispensável.


  • O erro da E é o termo DEVERÁ, já que as hipóteses de licitação dispensável ele PODERÁ licitar

    DISPENSADA: NÃO LICITARÁ, ROL TAXATIVO, ART. 17

    DISPENSÁVEL: PODERÁ LICITAR, ROL TAXATIVO, ART. 24

  • Erro da C

    Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

    I - avaliação dos bens alienáveis;

    II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

    III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. 

    Erro da E( Poderá ser dispensada)

    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

  • O erro da assertiva D é dizer que é exemplificativa, sendo que é na verdade EXAUSTIVA, TAXATIVO.

    A assertiva E induz ao erro ao dizer que DEVERÁ ser Dispensada, sendo que é DISPENSÁVEL. Ou seja há discricionariedade.

  • Diante de algumas explicações equivocadas, segue justificativas dos itens:

    A) Errada. Lei 8.666. Art. 24.  É dispensável a licitação:  I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;  

    B) Certa

    C) Errada. Lei 8.666 Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    a) dação em pagamento;

    D) Errada. Taxativo, previstas no art. 17 da Lei 8.666

    E) Errada. Poderá ( e não deverá) ser dispensável. - Lei 8.666 Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

  • GABARITO: B

     

     

    A) Art. 24. É dispensável a licitação:

     

         I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a do inciso I do artigo anterior (...) 

     

     

     

    C) Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública (...):

     

         I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

     

            a) dação em pagamento;

     

     

     

    D)  Licitação dispensada: rol TAXATIVO (art. 17, I e II)

         Licitação dispensável: rol TAXATIVO (art. 24) - uso facultativo

         Licitação inexigível: rol EXEMPLIFICATIVO (art. 25) - utilização obrigatória

     

     

     

    E) Art. 24. É dispensável a licitação:

     

         III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

         IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública (...)

ID
1213909
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    A) Errado, segundo a lei 8112, o servidor público tem o dever de obedecer as ordens dos superiores hierárquicos, SALVO se estas forem MANIFESTAMENTE ilegais, que no caso isentará do servidor público da prática da ordem Art. 116  IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

    B) Quando a administração pública manter com o particular um contrato administrativo, e este incorrer em não cumprimento do Contrato, a punição advinda da Administração Pública terá como fundamento o Poder Disciplinar, segundo preleciona Hely lopes Meirelles

    C) Quando o ente federativo (administração direta) exerce o seu poder de polícia, editando leis e atos administrativos, diz-se que há exercício de poder de polícia originário. O poder de polícia da administração indireta chama-se de poder de polícia delegado.

    D) é a questão correta: A omissão da prática de um ato, onde a lei determina que esta seja obrigatória, o servidor competente incorre em Abuso de Poder. O abuso de poder divide em Desvio de poder (Finalidade), Excesso de poder (Competência), Ato comissivo ou omissivo.

    E) Errado, em suma, Excesso de poder Incide na competência e viola a Supremacia do interesse público, enquanto que Desvio de Poder incide na Finalidade e viola os princípios da Impessoalidade e da Moralidade

    Bons Estudos!

  • Eles poderiam repetir a questão uma distante da outra,não é?

  • O abuso de poder pode assumir tanto a forma COMISSIVA quanto a OMISSIVA, vale dizer, o abuso tanto pode resultar de uma ação ilegítima positiva do administrador quanto de uma omissão ilegal.

     

     

    Fonte: Direito Adminsitrativo Descomplicado

  • Questão D correta: A omissão da prática de um ato, onde a lei determina que esta seja obrigatória, o servidor competente incorre em Abuso de Poder. O abuso de poder divide em Desvio de poder (Finalidade), Excesso de poder (Competência),tanto no ato comissivo ou omissivo.

  • Qs a mesma questao q a . Q401534 ..

    só inverteram a c e a d

    portanto, se lá é c, aqui é D

     

  • Para não esquecer:

    Excesso de poder: Vício de competência

    Abuso de poder: Vício de finalidade

  • Abuso de poder pode ser comissivo ou omissivo. Poderá ser revisto pela própria administração pela autotutela ou pelo poder judiciário.

  • QUANDO SE ERRA UMA QUESTAO DESSA E SINAL QUE VC VAI SER O PROXIMO CONCURSADO

ID
1213912
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Acerca dos conceitos que envolvem empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D.  Nada a ver o trecho "estão sob controle e são seguros". Ora, o espírito do Empreendedorismo Governamental ou na Gestão Pública comporta características distintas, vamos entender por quê? Trecho do título do professor Augustinho Paludo. 


    Fundamentado na ideia de tornar os governos mais eficientes e mais transparentes na utilização dos recursos públicos, e mais eficazes no resultado de suas ações, surgiu nos Estados Unidos a ideia de “reinventar o governo”. O empreendedorismo público teve como fonte de inspiração o livro Reinventando o governo, de David Osborne e Ted Gaebler.

      O empreendedorismo se apresenta como uma forma de melhorar os governos. Não se deve governar uma nação como quem administra uma organização privada, visto que os governos são gestores públicos e não empresários, mas isso não impede que os governos e demais gestores públicos se tornem empreendedores. Para José Pereira (2008), “o esforço para criar uma cultura empreendedora na Administração Pública é um fator-chave para a elevação da gestão pública no Brasil, em termos de resultados e qualidade dos serviços públicos ofertados”


ID
1213915
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Com relação às características básicas das organizações formais modernas – tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização – é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Alternativa "A" é Departamentalização Geográfica.

  • Departamentalização https://pt.wikipedia.org/wiki/Departamentaliza%C3%A7%C3%A3o

  • Estrutura matricial
    É um modelo organizacional bastante cobrado em concursos. A
    estrutura matricial geralmente combina a departamentalização funcional com a
    departamentalização por projetos. Além dessa possibilidade, toda estrutura
    que combinar dois tipos de departamentalização em um só poderá ser
    chamada de matricial.
    É uma excelente alternativa de estruturação para as organizações
    que desenvolvem projetos, pois as equipes passam a se compor por
    especialistas de cada função em cada um dos projetos
    As principais desvantagens desse tipo de estrutura incluem a
    dificuldade que surge devido à dupla subordinação dos membros da equipe de
    trabalho e do baixo nível de autoridade sentido pelo líder do projeto/produto.

     

    gabarito letra B.
     

  • Gabarito letra B.


    a) a departamentalização por projetos é o agrupamento de atividades de acordo com os lugares em que estão localizadas as operações. Uma empresa de grande porte pode agrupar suas atividades de vendas em áreas do Brasil, como a região Nordeste, região Sudeste, e região Sul. ERRADO. O CERTO SERIA TERRITORIAL.


    b) a departamentalização por matriz é semelhante à de projeto, com uma exceção principal. No caso da departamentalização de matriz, o administrador de projeto não tem autoridade de linha sobre os membros da equipe. Em lugar disso, a organização do administrador de projeto é sobreposta aos vários departamentos funcionais, dando a impressão de uma matriz. CERTO.


    c) a departamentalização por função consiste em agrupar as atividades de tal modo que elas focalizem um determinado uso do produto ou serviço, é usada principalmente no grupamento de atividade de vendas ou serviços. ERRADO. O CERTO SERIA POR PRODUTO.


    d) a departamentalização territorial e por produto apresentam como vantagens a diminuição dos custos pelas duplicidades de atividade, principalmente em pessoal e materiais. ERRADO. O CERTO SERIA FUNCIONAL.


    e) a departamentalização mista é pouco usada porque fere ao princípio da integração e coordenação (quanto mais atividades trabalham integradas, maior razão para ficarem no mesmo departamento). ERRADO. NÃO SEI BEM A RAZÃO. NÃO ENCONTREI NOS MEUS LIVROS. NA INTERNET EXPLICA QUE É A COMBINAÇÃO DE TIPOS DE DEPARTAMENTALIZAÇÃO. NO ENTANTO, PODEMOS NOS SAFAR SÓ COM A INTERPRETAÇÃO DE TEXTO: ALGO MISTO, COMBINADO, NÃO PODE FERIR O PRINCÍPIO DA INTEGRAÇÃO E COORDENAÇÃO.


  • A questão em análise exige que tenhamos conhecimento sobre alguns critérios de departamentalização. Em relação às afirmações apresentadas, vejamos qual está correta.

    A - incorreta. A departamentalização por geográfica é o agrupamento de atividades de acordo com os lugares em que estão localizadas as operações. Uma empresa de grande porte pode agrupar suas atividades de vendas em áreas do Brasil, como a região Nordeste, região Sudeste, e região Sul.

    B - correta. A departamentalização por matriz é semelhante à departamentalização por projeto, com uma exceção principal. No caso da departamentalização de matriz, o administrador de projeto não tem autoridade de linha sobre os membros da equipe. Em lugar disso, a organização do administrador de projeto é sobreposta aos vários departamentos funcionais, dando a impressão de uma matriz.

    C - incorreta. A departamentalização por produto consiste em agrupar as atividades de tal modo que elas focalizem um determinado uso do produto ou serviço, é usada principalmente no grupamento de atividade de vendas ou serviços.

    D - incorreta. A departamentalização funcional apresenta como vantagens a diminuição dos custos pelas duplicidades de atividade, principalmente em pessoal e materiais.

    E - incorreta. a departamentalização mista é pouco usada não por que fere ao princípio da integração e coordenação, mas porque vai depender do tipo de negócio em que a organização atua. O desenho em matriz permite vantagens das estruturas funcional e de produto/projeto, ao passo que neutraliza as fraquezas e desvantagens de ambas.

    Após analisar as alternativas apresentadas, concluímos que a letra "B" é a correta.

    GABARITO: B

    Fonte: CHIAVENATO, I. Introdução à Teoria Geral da Administração. 9°ed. São Paulo: Manole, 2014.

ID
1213918
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A respeito das convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • B.  O termo administração é utilizado tanto para designar funções de planejamento e direção, como para designar as atividades de execução. O administrador, por sua vez, é o profissional (agente público) que atua nas organizações e exerce as funções de planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar. A alta administração corresponde aos agentes com poder de decisão, que deverão tomar as decisões certas e a tempo, a fim de conduzir a organização ao alcance dos objetivos institucionais, ao crescimento e à sustentabilidade.

      A Administração compreende todo o aparato existente (estrutura e recursos; órgãos e agentes; serviços e atividades) à disposição dos governos para a realização de seus objetivos políticos e do objetivo maior e primordial do Estado: a promoção do bem comum da coletivo.


    Fonte: Augustinho Paludo

  • ADM PÚBLICA X ADM PRIVADA

    Entre as principais diferenças podemos citar:

    A Administração Pública deve buscar o bem da sociedade, o interesse público. As empresas buscam a lucratividade e a maximização da riqueza dos seus acionistas;  

     Os governantes públicos estão voltados para sua eleição (ou reeleição), já os administradores privados buscam aumentar a lucratividade e satisfazer os acionistas;

     As empresas devem suas receitas aos seus clientes. Os governos têm os tributos como fonte principal de receita (por isso muitas vezes dão mais importância aos “clientes” que podem aumentar suas receitas, como o Legislativo ou Executivo!);

    Os clientes só pagam às empresas se consumirem seus produtos, mas pagam ao governo mesmo se não estão “consumindo” seus serviços;

     As empresas normalmente operam em um ambiente competitivo (seus clientes podem trocar de fornecedor se não estiverem satisfeitos), já os governos operam geralmente em um monopólio (muitas vezes não temos alternativa de escolha);  

     Os cidadãos controlam o governo (por meio de seus representantes eleitos ou pelo controle social), já as empresas privadas são controladas pelo mercado;

     A Administração Pública deve seguir os seus princípios constitucionais (LIMPE), mas a gestão privada não tem esta necessidade (ou tem em diferente grau, como no caso do princípio da legalidade – o gestor privado pode fazer tudo que não estiver proibido, já o gestor público só pode fazer o que estiver autorizado em lei!).

     

    FONTE: https://www.euvoupassar.com.br/arquivos/material/1140_Cursotreaula1.PDF

  • LETRA B

  • Qual o erro da C?

ID
1213930
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

As redes de computadores que utilizam os protocolos de comunicação TCP/IP fazem encaminhamento de pacotes por meio de tabelas estáticas ou protocolos dinâmicos de roteamento. Entre as alternativas, assinale a que apresenta apenas siglas de protocolos de roteamento dinâmico, usados nas redes TCP/IP.

Alternativas
Comentários

  • RIP - OSPF - BGP

    http://www.clubedohardware.com.br/artigos/Como-o-Protocolo-TCP-IP-Funciona-Parte-2/1352/5

  • Gabarito A

    Dentre eles estão: RIP, IGRP, EIGRP, OSPF e Integrated IS-IS, sendo esses últimos os mais usuais.

    OSPF (Open Shortest Path First) Integrated IS-IS (Intermediate System to Intermediate System Routing Exchange Protocol) BGP (Border Gateway Protocol)




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ID
1213933
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

O modelo de referência OSI define camadas de protocolos em que cada uma implementa funcionalidades específicas, tornando padrão a comunicação entre equipamentos de diversas arquiteturas. Assinale a alternativa que apresenta o nome da camada responsável pelo controle de fluxo de dados, implementado pelos protocolos Ethernet, Frame Relay e outros.

Alternativas
Comentários

  • Ligação de Dados ou Enlace de Dados

    A camada de ligação de dados também é conhecida como de enlace ou link de dados. Esta camada detecta e, opcionalmente, corrige erros que possam acontecer no nível físico. É responsável por controlar o fluxo (recepção, delimitação e transmissão de quadros) e também estabelece um protocolo de comunicação entre sistemas diretamente conectados.

    http://pt.wikipedia.org/wiki/Modelo_OSI

  • Realmente o controle de fluxo é realizado na camada de Enlace de Dados.

    Mas acredito que a questão deveria ser anulada, pois o protocolo Frame Relay não implementa controle de fluxo. O enunciado transmite uma informação errada.

  • CAMADA DE ENLACE

     

    - Estabelece a conexão entre dois dispositivos físicos compartilhando o mesmo meio físico.
    - Detecta e corrige erros que porventura venham a ocorrer no meio físico, garantindo assim que os frames sejam recebidos corretamente.
    - Apresenta um canal de comunicação (camada física) "livre de erros" para a camada de Redes.
    - Controla os impulsos elétricos que entram e saem do cabo de rede.

     

    Fonte: minhas anotações.

  • c-

    data link- transforma um canal de comunicação bruto em um ambiente seguro e estável, sem erro para realizar a transmissão dos dados. Para isso, dividir os dados enviados em frames, fragmentação da informação, e após, envio, probabilidade de erros restrita, e caso de erro, somente um fragmento
    comprometido.

    resumo: é o switch

ID
1213936
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

Os sistemas de autenticação de usuários podem ser divididos em três grupos: autenticação baseada no conhecimento; autenticação baseada na propriedade; autenticação baseada em características. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de autenticação pertencente ao último grupo.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E.

     

    A biometria refere-se a várias técnicas de autenticação, para distinguir um indivíduo do outro, baseando-se em características físicas e/ou comportamentais.

  • Reconhecimento biométrico , pois cada pessoa possui uma uma biometria diferente  da outra. Logo, é uma característica particular delas.

  • Questão podre essa hein?

     

    De que lugar o examinador tirou essa??

  • Gabarito E

    O reconhecimento biométrico é o recurso disponível na tecnologia da informação, que pode identificar pessoas, a partir das características genéticas. A palavra biometria origina-se de duas outras “Bio” (vida) e “metria” (medida). O reconhecimento é feito através de algoritmos e de sensores que comparam os Templates, modelos, que assimilam e fazem o credenciamento de acesso do indivíduo à máquina. Atualmente o reconhecimento biométrico é utilizado por grandes empresas, polícia civil e federal, instituições bancárias, entre outros. Este sistema é altamente confiável e tem precisão de 100% de acerto, servindo assim como forma de evitar fraudes, violação de senhas, etc.



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  • Gabarito: E

    A - Uso de login e senha. autenticação baseada no conhecimento

    B - Uso de tokens. autenticação baseada na propriedade

    C - Certificado digital. autenticação baseada na propriedade

    D - Perguntas randômicas. autenticação baseada no conhecimento

    E - Reconhecimento biométrico. autenticação baseada em características

    Autenticação baseada no conhecimento “O que você sabe”

    Autenticação baseada na propriedade '‘O que você tem”

    Autenticação baseada na característica “O que você é”

ID
1213939
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

A interconexão das redes de computadores, bem como a das máquinas de uma rede local, é feita por meio de equipamentos conhecidos como ativos de rede. A respeito dos ativos de rede usados nas redes TCP/IP, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • http://pt.wikipedia.org/wiki/Comutador_(redes)

  • Letra B

    Switchs L3

  • Comutador ou switch é um dispositivo utilizado em redes de computadores para reencaminhar pacotes (frames) entre os diversos nós. Possuem portas, assim como os concentradores (hubs), sendo que a principal diferença é o comutador segmentar a rede internamente já que cada porta corresponde um domínio de colisão diferente, eliminando assim a colisão entre pacotes de segmentos diferentes. Outra importante diferença está ligada à gestão da rede, com um switch gerenciável pode-se criar VLANs, deste modo a rede gerida será dividida em menores segmentos, onde identifica cada porta e envia os pacotes somente para a porta destino, evitando assim que outros nós recebam os pacotes.

  • deveria ser anulada...não fala que é o L3... não é passível de dedução

ID
1213942
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

A versão mais utilizada do protocolo IP é a 4, conhecida como IPv4. Essa versão, no entanto, possui limitações de quantidade de endereços e falhas de segurança. Para resolver esses problemas, foi lançada uma nova versão, já testada e implementada em várias redes. Assinale a alternativa que indica o nome pelo qual é conhecida a nova versão do protocolo IP.

Alternativas
Comentários

  • a versão IPV6 foi elaborada pra solucionar a escassez de endereços do IPV4

  • Gabarito A

    Segue uma ótima fonte: http://ipv6.br/



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ID
1213945
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

Firewall é um sistema de proteção para redes de computadores capaz de implementar políticas de acesso aos serviços disponíveis na rede. A respeito de firewall, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • firewall= controla a entrada de informações

    bons estudos!

  • Letra E. Não faz sentido. Alguem pra comentar?

  • Davi, acredito que a letra E esteja se referindo ao Firewall de Aplicação/Proxy.

  • André, Firewall controla a entrada e a saída de informações.

  • Gabarito E

    Concordo com o amigo Sávio, se trata de um Firewall de Aplicação/Proxy.



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ID
1213948
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

Uma rede privada virtual, ou VPN no acrônimo em inglês, é uma conexão segura entre duas redes que trafegam dados através de outras redes, como a internet. Que tipo de técnica é utilizada em uma conexão VPN que garante a segurança da informação entre as redes por ela conectadas?

Alternativas
Comentários

  • Criptografia de dados



  • Uma Rede Particular Virtual (Virtual Private Network –VPN), como o próprio nome sugere, é uma forma de conectar dois computadores utilizando uma rede pública, como a Internet (a rede pública mais utilizada para este propósito). Para ajudar a entender melhor, pense em uma empresa que precisa interligar duas de suas filiais .

    Segurança e privacidade garantidas com redes VPN.Como a Internet é uma rede pública, é preciso criar alguns mecanismos de segurança para que as informações trocadas entre os computadores de uma VPN não possam ser lidas por outras pessoas.

    A proteção mais utilizada é a criptografia, pois essa garante que os dados transmitidos por um dos computadores da rede sejam os mesmo que as demais máquinas irão receber.

    Depois de criptografados, os dados são então encapsulados e transmitidos pela Internet, utilizando o protocolo de tunelamento, até encontrar seu destino.


    Retirado do site tecnomundo.com.br

  • LETRA C.

    Segundo Nakamura(2010,p.334),"Os conceitos que fundamentam a VPN são a criptografia e o tunelamento.A criptografia é utilizada para garantir a autenticidade, o sigilo e a integridade das conexões, e é a base da segurança dos túneis VPN."

    Bibliografia:

    SEGURANÇA DE REDES EM AMBIENTES COOPERATIVOS

ID
1213951
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

Programas maliciosos de computador podem colocar em risco a integridade dos sistemas que nele rodam e também podem proporcionar acesso indevido a informações sigilosas que ele contenha. Em sistemas Linux, é correto afirmar que os hackers costumam utilizar um software de invasão chamado

Alternativas
Comentários
  • CORRETA: a) ROOTKIT
    “Root” é a denominação usada para os usuários que têm o controle total da máquina. Deste modo, ao juntar “root” e “kit” tem-se o kit que permite controlar de maneira absoluta o computador. A principal característica deste tipo de arquivo é esconder-se nos sistemas operacionais para que esses usuários mal intencionados possam fazer o que quiserem quando bem entenderem.

    b) SPYWARE
    Spyware são programas espiões, isto é, sua função é coletar informações sobre uma ou mais atividades realizadas em um computador. Existe o "Spyware do Mal" que capturam informações pessoais que são utilizadas para atividades ilegais. Existem também o "Spyware do Bem" que captura informações dos usuários, geralmente utilizado por empresas, para criar anúncios voltados para este usuário.

    c) VIRUS
    São programas desenvolvidos para alterar nociva e clandestinamente softwares instalados em um computador. Eles têm comportamento semelhante ao do vírus biológico: multiplicam-se, precisam de um hospedeiro, esperam o momento certo para o ataque e tentam esconder-se para não serem exterminados.

    d) MALWARE
    é um software destinado a infiltrar-se em um sistema de computador alheio de forma ilícita, com o intuito de causar alguns danos, alterações ou roubo de informações (confidenciais ou não). Ele pode aparecer na forma de código executável, scripts de conteúdo ativo, e outros softwares.

    e) KEYLOGGER
    Keyloggers são aplicativos ou dispositivos que ficam em execução em um determinado computador para monitorar todas as entradas do teclado. Assim, aquele que deixou o programa em execução pode, em outro momento, conferir tudo o que foi digitado durante um determinado período.

  • Rootkits

    Código ou conjunto de códigos usados, após uma invasão, para ocultar a presença do invasor na máquina da vítima. A categoria de RootKit normalmente, pode ser detectada por softwares que mantêm assinaturas de certas funções do núcleo que podem ser alvo e inspecionam a memória do núcleo para determinar se foram feitas modificações nestas funções. O rootkit pode ser executado em modo usuário ou em modo núcleo. Em modo de núcleo são usados para atacar rotinas privilegiadas do sistema operacional.

    Pode ser o conjunto de programas que tem como fim esconder e assegurar a presença de um invasor em um computador comprometido.

    Em Sistemas Linux os hackers costumam utilizar esse software de invasão.

  • Não entendi porque a resposta certa não é spyware pois é esse rootkit é tipo um esconderijo dos ameaçadores de rede, não consigo ver como a resposta correta

  • Ainda há um erro no conceito de ''hackes"

  • Tâmara, tbm fui na do Spyware... Pra mim poderia ser o Spyware ou Malware. Questão mt mal feita...

ID
1213954
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

Os Sistemas de Detecção de Intrusão (IDS) e os Sistemas de Prevenção de Intrusão (IPS) são mecanismos de segurança usados em redes de computadores para evitar acessos suspeitos e não autorizados. A respeito de IDS e IPS, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • O IPS detecta e bloqueia ameaças de intrusão.

  • Gabarito E

    Um Sistema de Prevenção de Intrusão (IPS) é uma tecnologia de segurança de rede / prevenção de ameaças que examina fluxos de tráfego de rede para detectar e prevenir vulnerabilidades.



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ID
1213957
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Programação
Assuntos

A linguagem de script batch foi criada inicialmente para o sistema operacional MS-DOS e é normalmente usada para automatizar tarefas de instalação ou configuração do sistema. Assinale a alternativa que possui o nome de um script batch do Windows.

Alternativas
Comentários

  • Letra B. O autoexec.bat, ao lado do config.sys, eram os arquivos mais importantes do boot no MS-DOS. Usávamos eles para configurar desde o teclado até os arquivos que seriam carregados (e onde seriam) na memória RAM 'baixa' (até 640KB)

  • B) autoexec.bat

    Um arquivo com extensão .bat pode ser definido como um conjunto de comandos executados em lote (sequencialmente).

    Criado para o MS-DOS tem a função de automatizar tarefas rotineiras e muitas vezes trabalhosas.

    Primeiramente, criamos um arquivo no bloco de notas podendo já conter os comandos de execução do DOS e salvamos na extensão .bat, para isso, basta incluirmos “.bat” no fim do nome do arquivo quando for salvar.

    Fonte: https://www.devmedia.com.br/introducao-a-arquivos-bat-e-programacao-em-lotes/24800

  • Gabarito B

    AUTOEXEC.BAT é um arquivo de sistema originário dos sistemas operacionais MS-DOS. Seu nome é uma forma abreviada de automatic execution (execução automática) para cumprir a limitação de tamanho de nome de arquivos nestes sistemas. Trata-se de um programa de lote que é executado pelo shell do sistema, no caso do DOS o COMMAND.COM, quando é iniciado.

    Originalmente seu propósito era executar programas que ficariam residentes em memória (TSR) e configurar o ambiente de trabalho do usuário. Entre estes programas residentes estão:

    Programas antivírus Drivers de mouse Drivers de unidades de CD-ROM Software para cache de disco (por exemplo: SmartDrive)




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  • b-

    AUTOEXEC.BAT is a system file that was originally on DOS-type operating systems. It is a plain-text batch file in the root directory of the boot device.

    https://en.wikipedia.org/wiki/AUTOEXEC.BAT

ID
1213960
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

A instalação do sistema operacional Windows XP pode ser feita com o uso de um CD de instalação, que inicializa o computador e prepara o sistema para instalação. Um dos primeiros passos necessários é definir o espaço em disco e o tipo de sistema de arquivo que será utilizado. Para instalação do Windows XP, assinale a alternativa que indica os tipos de sistemas de arquivos que podem ser usados na formatação do disco.

Alternativas
Comentários

  • De acordo com as alternativas o sistemas de arquivos suportados pelo Windows XP são:

    - FAT

    - NTFS

     

    - FAT32 - Só para fins de conhecimento - é também suportado pelo Windows XP

ID
1213963
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O padrão de documentos produzidos pelo aplicativo Microsoft Word 2007 são os de extensão “.docx”. As versões anteriores, como o Word 2003, geram arquivos no formato “.doc”. O que se deve fazer para o Word 2003 reconhecer arquivos no novo padrão “.docx”?

Alternativas
Comentários

  • Letra D. O File Format Convert (download em http://www.microsoft.com/pt-br/download/details.aspx?id=3 ) é a opção existente para que os aplicativos do Office 2003 e anteriores (que operam com extensões doc, xls, ppt) abram os arquivos que tenham sido criados pelos aplicativos do Office 2007 e posteriores (que operam com extensões docx, xlsx, pptx)

  • A questão B também está correta!

  • A Microsoft adicionou os novos Formatos Office Open XML aos seguintes programas do Microsoft Office 2007 e do Microsoft Office 2010:

    Microsoft Office Excel

    RESPOSTA: D

    Microsoft Office PowerPoint

    Microsoft Office Word

    Um pacote de compatibilidade está disponível para certificar que você pode abrir e salvar os Formatos Office Open XML em versões anteriores do Microsoft Office. 

    É possível instalar o pacote de compatibilidade em um computador que execute os programas do Microsoft Office 2003, Microsoft Office XP ou Microsoft Office 2000. Ao instalar o pacote de compatibilidade, é possível abrir, editar, salvar e criar arquivos nos Formatos Office Open XML robustos. 

  • Concordo com o Robert Maximo, a questão B também está correta. A questão tem que ser anulada ...

  • A letra B também está correta, pois é possível abrir o arquivo .docx no word 2007, escolher a opção “Salvar como...” e selecionar a extensão de arquivo “.doc” e salvar.

    DEVERIA SER ANULADA!

  • A letra "B" não pode ser considerada correta se levado em consideração o enunciado. A pergunta não é como salvar um arquivo no Word 2007 de uma maneira que o 2003 possa ler, e sim como fazer o Word 2003 ler um arquivo no formato ".docx". Para tanto, o formato do arquivo não pode ser alterado.

  • O padrão de documentos produzidos pelo aplicativo Microsoft Word 2007 são os de extensão “.docx”. As versões anteriores, como o Word 2003, geram arquivos no formato “.doc”. O que se deve fazer para o Word 2003 reconhecer arquivos no novo padrão “.docx”?

    Galera, se atente ao que está dito na questão.

    Alt. Letra D) Foi no chute, pois nessa época ai do Office 2003 eu estava com míseros 10 anos de idade...

ID
1213966
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

A convergência das redes de voz é uma tendência tecnológica que visa ao uso da infraestrutura das redes de computadores para o tráfego das comunicações telefônicas. Em redes TCP/IP, essa tecnologia é chamada de

Alternativas
Comentários

  • O conceito acima e sobre o voip



  • Gabarito A

    Voz sobre IP, também chamada de VoIP (Voice over Internet Protocol), telefonia IP, telefonia Internet, telefonia em banda larga ou voz sobre banda larga é o roteamento de conversação humana usando a Internet ou qualquer outra rede de computadores baseada no Protocolo de Internet, tornando a transmissão de voz mais um dos serviços suportados pela rede de dados.

    Empresas que fornecem o serviço de VoIP são geralmente chamadas provedoras, e os protocolos usados para transportar os sinais de voz em uma rede IP são geralmente chamados protocolos VoIP. Existe uma redução de custo devido ao uso de uma única rede para carregar dados e voz, especialmente quando os utilizadores já possuem uma rede com capacidade subutilizada, que pode transportar dados VoIP sem custo adicional. Chamadas de VoIP para VoIP no geral são gratuitas, enquanto chamadas VoIP para redes públicas (PSTN) podem ter custo para o utilizador VoIP.

    Considera-se a telefonia IP a agregação do VoIP com outros serviços agregados para a telefonia.



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  • VOIP

    Livro:

    Redes de computadores e a Internet: uma abordagem top-down pg 428

    Video:

    https://youtu.be/Spyslxgk75U

  • GAB: A

    VOip: Voz sobre IP, também chamada de VoIP (Voice over Internet Protocol), telefonia IP, telefonia Internet, telefonia em banda larga ou voz sobre banda larga é o de conversação humana usando a Internet ou qualquer outra rede de computadores baseada no Protocolo de Internet, tornando a transmissão de voz mais um dos serviços suportados pela rede de dados.

    .

    Existe uma redução de custo devido ao uso de uma única rede para carregar dados e voz, especialmente quando os utilizadores já possuem uma rede com capacidade subutilizada, que pode transportar dados VoIP sem custo adicional. 

  • GAB: A

    A principal convergência atual se dá entre as conexões de TV, telefonia e rede via internet. O VoIP é uma convergência da telefonia para a rede de dados. 

ID
1213969
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

O Project Management Body of Knowledge (PMBOK) é um conjunto de práticas em gerenciamento de projetos publicado pelo Project Management Institute (PMI). Sua primeira versão foi publicada em 1996, mas a proposta inicial data de 1983. Atualmente, o PMBOK está na quinta versão. Assinale a alternativa que indica o ano para a proposto para a versão mais recente do PMBOK

Alternativas
Comentários

  • Atualmente, o livro encontra-se na quinta edição (lançada em 2013). A quarta edição (lançada em 2008) é normatizada pelas normas ANSI/PMI 99-001-2008 e IEEE 1490-2011.1

    wikipedia

  • A questão é muito mal formulada, a tradução eu hei de concordar que foi publicada em 2013, mas o guia PMBOK 5a. edição foi disponibilizado para revisão em 2012, sendo adotado oficialmente em 2013. 

    O planejamento do PMI é sempre publicar uma nova edição a cada 4 anos, coincidindo com as Olimpíadas...



  • meu ovo mesmo

  • really? não quer que saiba também quantos certificados PMP tinha em 2014 né? 

  • Excelente questão! Mediu todo meu esforço, preparação, dedicação e conhecimento.

  • Essa IADES é fora do sério.

ID
1213972
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Governança de TI
Assuntos

O ITIL é a abordagem mais aceita no mundo para o gerenciamento de serviços de TI. Ele oferece um conjunto de boas práticas retiradas dos setores público e privado, em âmbito internacional. Em sua mais nova versão, o ITIL apresenta 26 processos distribuídos nos seus cinco volumes, chamados estágios do ciclo de vida de serviços. Assinale a alternativa que apresenta a nova versão do ITIL.

Alternativas
Comentários

  • Esse conceito é o da ITIL V3

  • Não seria ITIL 2011

  • O ITIL V3 foi publicado em 2007 e atualizado em 2011.

  • A questão fala em versão. 2011 só atualizou. 2011 não significa v4,

  • A versão de 2011 veio pra corrigir alguns bugs da versão do ITIL v3.

  • Pessoal, a versão é a v.3, 2011 é a edição.

  • ITIL V3 tem 26 Processos e 4 Funções

ID
1213975
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

Um servidor Linux pode hospedar o serviço de resolução de nomes de uma rede de computadores. Conhecido por DNS, esse serviço é indispensável em uma rede que possua conexão com a internet. O nome de um pacote que implementa o DNS, muito utilizado em sistemas operacionais Linux, é

Alternativas
Comentários

  • Sobre o BIND

    BIND (Berkeley Internet Name Domain ou, como chamado previamente, Berkeley Internet Name Daemon) é o servidor para o protocolo DNS mais utilizado na internet, especialmente em sistemas do tipo Unix, onde ele pode ser considerado um padrão. Foi criado por quatro estudantes de graduação, membros de um grupo de pesquisas em ciências da computação da Universidade de Berkeley, e foi distribuído pela primeira vez com o sistema operacional 4.3BSD. O programador Paul Vixie, enquanto trabalhava para a empresa DEC, foi o primeiro mantenedor do BIND. Atualmente o BIND é suportado e mantido pelo Internet System Consortium. 


    Para a versão 9, o BIND foi praticamente reescrito. Ele passou a suportar, dentre outras funcionalidades, a extensão DNSSEC e os protocolos TSIG e Ipv6. 

    http://www.vivaolinux.com.br/artigo/Configurando-um-servidor-DNS-e-DHCP-na-rede

  • Firefox - Navegador

    Apache - Servidor WEB ( open )

    Squid - Proxy usado no Linux

    PostFix - Servidor de e-mail ( open )

  • Gabarito E

    BIND (Berkeley Internet Name Domain ou, como chamado previamente, Berkeley Internet Name Daemon[1]) é o servidor para o protocolo DNS mais utilizado na Internet,[2] especialmente em sistemas do tipo Unix, onde ele pode ser considerado um padrão de facto. Foi criado por quatro estudantes de graduação, membros de um grupo de pesquisas em ciência da computação da Universidade de Berkeley, e foi distribuído pela primeira vez com o sistema operacional 4.3BSD. O programador Paul Vixie, enquanto trabalhava para a empresa DEC, foi o primeiro mantenedor do BIND. Atualmente o BIND é suportado e mantido pelo Internet Systems Consortium.

    Para a versão 9, o BIND foi praticamente reescrito. Ele passou a suportar, dentre outras funcionalidades, a extensão DNSSEC e os protocolos TSIG e IPv6.

    O BIND possui diretórios e arquivos de configuração que possui os arquivos do banco de dados do domínio. os arquivos desse banco de dados desse domínio são chamado de arquivos de zona.

     

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ID
1213978
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

Os servidores Apache são capazes de prover controle de acesso a cada diretório, controlando quem pode visualizar as páginas web hospedadas naquele local. Assinale a alternativa que indica uma forma simples de se restringir, por senha, o acesso a um diretório web mantido por um servidor Apache.

Alternativas
Comentários

  • LETRA A.

    Segundo Ferreira(2008,p.478),"Para restringir o acesso a documentos criados em um diretório utilizando o recurso de usuários e senhas, criamos arquivos .htaccess e os colocamos dentro dos diretórios a serem protegidos.


    LINUX-GUIA DO ADMINISTRADOR DO SISTEMA-RUBEM E. FERREIRA-2008-2 EDIÇÃO.

  • Gabarito A

    No geral, arquivos .htaccess usam a mesma sintaxe que os arquivos de configuração principal. O que você pode colocar nesses arquivos é determinado pele diretriz AllowOverride. Essa diretriz especifica, em categorias, quais diretrizes serão aceitas caso sejam encontradas em um arquivo .htaccess. Se uma diretriz for permitida em um arquivo .htaccess, a documentação para essa diretriz irá conter uma seção Override, especificando que valor precisa estar em AllowOverride para que esta diretriz seja permitida.



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ID
1213981
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

O LDAP é um protocolo que funciona como serviço de diretório em redes TCP/IP. Sua porta padrão é a TCP/389 e a comunicação é feita a partir do cliente, que se liga ao servidor e envia requisições a este último. A respeito desse assunto, assinale a alternativa que apresenta a definição das operações básicas que um cliente pode solicitar a um servidor LDAP.

Alternativas
Comentários

  • Letra C. Unbind fecha as conexões primárias e qualquer conexão referenciada. O Unbind não retorna nenhuma resposta.

  • Descrição correta de cada comando em cada alternativa:

     

    Search – procura por e/ou recupera entradas dos diretórios;

    Modify – modifica uma entrada;

    Unbind – fecha a conexão, não o inverso de Bind. Gabarito C)

    StartTLS[1] – protege a conexão com a Transport Layer Security (TLS);

    Bind – autentica e especifica a versão do protocolo LDAP;

     

     

    Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/LDAP

     

     

     

     

     

  • Operações Básicas

    Bind – autentica e especifica a versão do protocolo LDAP;

    Search – procura por e/ou recupera entradas dos diretórios;

    Compare – testa se uma entrada tem determinado valor como atributo;

    ADD – adiciona uma nova entrada;

    Delete – apaga uma entrada;

    Modify – modifica uma entrada;

    Modify DN – move ou renomeia uma entrada;

    Start TLS – protege a conexão com a Transport Layer Security (TLS);

    Abandon – aborta uma requisição prévia;

    Extended Operation – operação genérica para definir outras operações;

    Unbind – fecha a conexão, não o inverso de Bind.

  • (FCC/TRT15 - 2013) Dentre as principais operações que podem ser efetuadas no protocolo LDAP, se encontram: Search: O servidor busca e devolve as entradas do diretório que obedecem ao critério da busca. Bind:

    A) Essa operação serve para autenticar o cliente no servidor. Ela envia o DN (Distinguished Name), a senha do usuário e a versão do protocolo que está sendo usada.

    B) Encerra uma sessão LDAP.

    C) Adiciona uma nova entrada no diretório.

    D) Renomeia uma entrada existente. O servidor recebe o DN (Distinguished Name) original da entrada, o novo RDN (Relative Distinguished Name), e se a entrada é movida para um local diferente na DIT (Directory Information Tree), o DN (Distinguished Name) do novo pai da entrada.

    E) Apaga uma entrada existente. O servidor recebe o DN (Distinguished Name) da entrada a ser apagada do diretório.

ID
1213984
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

Basicamente, um sistema de videoconferência é composto por equipamentos de captura de sons e imagem, uma rede de transmissão de pacotes, um monitor ou uma TV para reprodução de sons e imagem recebidas. Quando a videoconferência é realizada com mais de dois participantes, no entanto, é necessário o uso de um equipamento com capacidade de conectar e controlar a transmissão e a recepção da comunicação entre os diversos interlocutores. Com base nesse assunto, assinale a alternativa que apresenta o nome desse equipamento.

Alternativas
Comentários

  • Uma Unidade de Controle Multiponto (MCU, Multipoint Control Unit, em inglês) é um dispositivo normalmente utilizado para conectar diversos pontos de videoconferência.

    O Multiponto Control Unit é um ponto de convergência em uma rede local(Lan) que fornece a capacidade para 3 ou mais terminais de videoconferência e gateways de participar de uma conferência multiponto.

ID
1213987
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

A criptografia de dados para a comunicação entre duas pessoas pode ser feita de forma simétrica ou assimétrica. A respeito da definição criptografia assimétrica, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Há duas técnicas básicas para criptografar informações: (também chamada de criptografia de chave secreta) de criptografias simétrica e assimétrica (também chamado criptografia de chave pública).

    Criptografia simétrica:  A criptografia simétrica é a técnica mais antiga e mais conhecida. Uma chave secreta, que pode ser um número, uma palavra ou apenas uma seqüência de letras aleatórias. Desde que o remetente e o destinatário saibam a chave secreta, eles podem criptografar e descriptografar todas as mensagens que usam essa chave.
    Criptografia assimétrica:  A criptografia assimétrica  utiliza  duas chaves relacionadas - um par de chaves. Uma chave pública é disponibilizada gratuitamente a qualquer pessoa que queira enviar uma mensagem (pública). Uma segunda chave privada é mantida em sigilo (privada).

  • Qual o erro da letra E ? 

  • Queria uma dessas no meu concurso, pae 

  • Gabarito D

    Criptografia de chave pública, também conhecida comocriptografia assimétrica, é qualquer sistema criptográfico que usa pares de chaves: chaves públicas, que podem ser amplamente disseminadas, e chaves privadas que são conhecidas apenas pelo proprietário.



    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"

    Força e Fé !

    Fortuna Audaces Sequitur !

  • Verdade, qual o erro da letra E?

  • LETRA D

    Erro da letra E - Ela usa uma chave de CODIFICAÇÃO no envio e uma de DECODIFICAÇÃO no recebimento. Você não precisa codificar uma chave que já está codificada.