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Prova Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicologia


ID
1930099
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Couto (2015) trata da contradição inerente à política social no capitalismo, destacando o campo abrangente da Política de Assistência Social. Nesse sentido, assinale a alternativa correta quanto a esse caráter contraditório presente nessa política.

Alternativas
Comentários
  • GAB: A

    Editorial Revista Katálysis - maio/2015

    Assistência Social em relevo: um movimento necessário

    Berenice Rojas Couto

    Indicar a contradição inerente à política social no capitalismo ganha maior destaque quando tentamos desvendar o campo abrangente da política de assistência social. O caráter contraditório aponta a mistificação da carga atribuída à assistência social na atual fase capitalista, criando uma cultura de que é possível responder as grandes demandas da classe que vive do trabalho por uma única política social e contribuindo sobremaneira para dificultar sua inserção no campo dos direitos. Ao mesmo tempo, pode contribuir com pré-conceitos sobre sua necessária inscrição no campo da proteção social na sociedade capitalista.

    https://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1414-49802015000100011&script=sci_arttext&tlng=pt

  • Questões sem criatividade, apenas fazem control C/ control V de um texto qualquer encontrado na internet, além do mais tais textos nunca são citados nos editais.


ID
1930102
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a alternativa correta quanto aos desafios referentes aos avanços e aos retrocessos da proteção social na sociedade brasileira.

Alternativas
Comentários
  •  No seu estudo sobre a "Proteção social e seguridade social no Brasil", Sposati (2013) afirma  embora uma pauta considerável de situações demandantes de atenção, através de rede de serviços socioassistenciais de proteção social, se coloque para a política de assistência social, profissionais do SUAS veem sendo requisitados a operar, ainda que pontualmente, em programas de benefícios ou de transferência de renda. A desproteção social na sociedade de mercado se transmuta em renda, mais ainda, em per capita, ou, dito em outros termos, em condição de acesso ao consumo. Essa é uma situação de tensão entre obter segurança de renda e sobreviver em uma so‑ ciedade onde a mercadoria exige capacidade de consumo no mercado. Essa tensão presente na dinâmica das atenções de assistência social é uma das questões mobilizadoras do confronto com os direitos socioassistenciais.

     

     

    SPOSATI, Aldaíza -  Proteção social e seguridade social no Brasil: pautas para o trabalho do assistente social.


ID
1930105
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a alternativa correta quanto à Política de Assistência Social.

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

    Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

    Art. 2o  A assistência social tem por objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

    I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

    a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

    b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

    c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

    d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

    e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

  • A - Política de Assistência Social tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos somente daquelas pessoas extremamente pobres e que opera a proteção social contributiva aos demais segmentos de usuários. Errada

    B - Organiza-se sob a forma de sistema público contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Errada

    C - A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social. Correta

    D - Garante o controle único da Política em cada esfera do governo, e, para garantir a unidade na concepção e no atendimento, não pode reconhecer as especificidades, iniquidades e desigualdades regionais e municipais. Errada.


ID
1930108
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Acerca da Política de Assistência Social no contexto contemporâneo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Erros em negrito:

     

    a) gabarito

     b) Mesmo com a construção do SUAS, essa Política não conseguiu se desvencilhar e superar a centralização, fragmentação e descontinuidade que historicamente marcaram a Política de Assistência Social brasileira.

     c) Passados mais de 20 anos da aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a implementação do SUAS não trouxe inovações e quaisquer avanços.

     d) A definição conceitual de assistência como política de proteção social presente na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e no SUAS restringe suas feições e funções ali determinadas, e não consegue romper com o primeiro damismo.

     

     

    "Bendizei ao Senhor todas as suas obras..." 


ID
1930111
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Para Behring (2010), na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), apesar do seu novo arcabouço teórico-normativo, está ausente um debate que abarque as determinações mais fundamentais da pobreza e da desigualdade social como estruturais da sociedade. Assinale a alternativa correta quanto a esse limite.

Alternativas
Comentários
  • a)Toma a população em geral e não parte da determinação fundamental de sua inserção no mundo do trabalho que implica em condições determinadas de vida e de configuração de necessidades.


ID
1930114
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Quanto ao investimento público com Política de Assistência Social, é correto afirmar.

Alternativas
Comentários
  • Segundo Behring (2010b, p. 20-21), o fundo público é um compósito de recursos oriundos do trabalho excedente e do trabalho necessário “na forma de impostos, contribuições e taxas”. Na medida em que nossa carga tributária majoritariamente formada por impostos indiretos, cada vez mais a classe trabalhadora vem “contribuindo” mais decisivamente para a formação do fundo público. No atual regime de acumulação, o fundo público é vital para a reprodução da força de trabalho e do capital. Desse modo, as lutas sociais em torno de sua destinação se acirram cada vez mais e este cenário tem demonstrado que, apesar das lutas em torno dos direitos sociais, a burguesia – sobretudo sua fração financeirizada – tem condições mais favoráveis à apropriação dos recursos públicos, donde o mecanismo da dívida pública é essencial. [...]    No ano de 2013 houve uma mudança nesta configuração, principalmente na comparação entre Assistência Social e Saúde: a primeira ocupa 8,5% dos recursos totais e a segunda, 13,4%; já a Previdência, 78,1%. Nota se uma proximidade da Assistência Social com a Saúde na destinação do orçamento público, fato ao qual atribuímos à importância que a Política de Assistência Social adquiriu no cenário político e econômico atual na execução dos Programas de Transferência de Renda (PTR) .

    É importante atestar que, ainda que em valores nominais a Política de Assistência Social se mantenha com recursos inferiores às demais Políticas de Seguridade Social, sua taxa de crescimento é significativamente maior no período pesquisado. Esta expansão coloca a necessidade de pensar o lugar que ela vem ocupando na proteção social, sem incorrer em equívocos que podem ser cruciais para as interpretações. Segundo Boschetti, Teixeira e Salvador (2013, p. 4), essa reflexão exige o cuidado de não incorrer em dois riscos tentadores: o primeiro é “superdimensioná-la como a política de proteção social capaz de superar a pobreza e a desigualdade social”; o segundo é deslegitimá-la “como política pública, o que favorece as compreensões e práticas filantrópicas”.

    Os dados indicam que grande parte dos recursos alocados na Política de Assistência Social refere-se aos programas de transferência de renda, como o Programa Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os dados da CGU informam o valor de R$ 28,2 bilhões relativos à Assistência Comunitária, onde está incluído o PBF. Segundo dados do Portal da Transparência, cerca de R$ 24,8 bilhões foram repassados pelo Governo Federal, em 2013, para o PBF (BRASIL, 2014), ou seja, a maior parte do recurso da Assistência Comunitária destina-se ao PBF. Verificamos, assim, o direcionamento da Política de Assistência Social na atualidade, com o foco na implementação dos PTR, focalizados na pobreza extrema. Os PTR são funcionais ao atual regime de acumulação, pois além de impactar em indicadores sociais relativos à saúde e educação, pela via das condicionalidades, são de crucial importância para alavancar o consumo interno.

     

  • a) De 2005 a 2013 houve um crescimento de 122% nos recursos investidos na Política de Assistência Social, conseguindo equiparar-se com o orçamento da Previdência Social.

    b)Os gastos com Assistência Social e demais políticas públicas superaram os gastos públicos com a dívida pública brasileira. verdadeira

    c)Nota-se uma proximidade da Assistência Social com a Saúde na destinação do orçamento público, fato ao qual atribuímos a importância que a Política de Assistência Social adquiriu no cenário político e econômico atual na execução dos Programas de Transferência de renda.

    d) A destinação dos recursos para a Política de Assistência Social ampliou significativamente pela sua grande dimensão de política de proteção social, capaz de superar a pobreza e a desigualdade social.


ID
1930117
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a alternativa correta quanto à marca histórica da Assistência Social que se coloca como obstáculo ao seu reconhecimento no campo dos direitos da seguridade social.

Alternativas
Comentários
  • O histórico da Assistência Social, antes de se tornar uma política pública, é caracterizado pelo assistencialismo, pelo clientelismo, pela caridade, pelo voluntariado e estes sentidos ainda estão presentes no cotidiano desta política (PESTANO, 2006). 

     

     

    CRESS 18º Região - Sergipe


ID
1930120
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que concerne ao controle social na Política de Assistência Social, assinale o item correto.

Alternativas
Comentários
  •  b)

    Em 2004, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) define como controle social instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão político-administrativo-financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado.

  • "O controle social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão políticoadministrativa-financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado. Dentro dessa lógica, o controle do Estado é exercido pela sociedade na garantia dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos balizados nos preceitos constitucionais".

    PNAS, pag. 51.


ID
1930123
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O controle social na Política de Assistência Social apresenta dimensões. Assinale a alternativa correta quanto à dimensão que trata da construção de novos valores e de novas referências, fundadas nos ideais de solidariedade, da soberania e da justiça social.

Alternativas
Comentários
  • Dimensões do Controle Social

    Descritas no Informe do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS Nº 003/2009 (Orientações para as Conferências Municipais de Assistência Social, 2009 p.9), as três dimensões do controle social são:

    Política - Mobilização da sociedade para influenciar a agenda governamental e indicar prioridades.

    Técnica - Trabalho da sociedade para fiscalizar a gestão de recursos e a apreciação dos trabalhos governamentais.

    Ética - Construção de novos valores e de novas referências, fundadas nos ideais de solidariedade, de soberania e justiça social.

  •  

    A)   Dimensão Técnica - diz respeito ao trabalho da sociedade para fiscalizar a gestão de recursos e a apreciação dos trabalhos governamentais, inclusive sobre o grau de efetividade desse trabalho na vida dos destinatários; 

     

     

    B)    Dimensão Política - relaciona-se à mobilização da sociedade para influenciar a agenda governamental e indicar prioridades;

     

     

    C)    GABARITO - Dimensão Ética -  trata da construção de novos valores e de novas referências, fundadas nos ideais de solidariedade, da soberania e da justiça social. Essa dimensão está comprometida com a construção de uma sociedade voltada, para o “atendimento das necessidades sociais sobre exigências da rentabilidade econômica, como dispõe a LOAS (art. 4º).

     

     

    D)    Dimensão Econômica – não se encontra explicíta no rol das dimensões do controle social .

     

    file:///C:/Users/Cliente/Downloads/Passo%20a%20Passo%20-%20Comiss%C3%A3o%20Organizadora%2014%20maio%20(3).pdf


ID
1930126
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a alternativa correta ao que corresponde na Política de Assistência Social às funções estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Alternativas
Comentários
  • Funções da Política Pública de Assistência Social para extensão da Proteção Social brasileira:

    I. Proteção Social,

    II. Defesa Social e Institucional,

    III. Vigilância socioassistencial

    Gab d)

     

     

    "Bendizei ao Senhor todas as suas obras..." 

  • Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências: vigilância social, proteção social e defesa social e institucional

     

    Pag. 39 - PNAS 

    Fonte: http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pdf

  • A PROTEÇÃO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, TEM POR PRINCÍPIOS (PNAS 2004):

    MATRICIALIDADE SOCIOFAMILIAR;

    TERRITORIALIZAÇÃO;

    INTÉGRAÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL;

    INTEGRAÇÃO ÀS POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS.  

    A PROTEÇÃO PRÓ-ATIVA;

    Art. 6º São princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS (NOB SUAS 2012):

    I - defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais; 

    II - defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda;

    (...)

    Funções da PNAS para extensão da Proteção Social brasileira (PNAS 2004):

    I. Proteção Social,

    II. Defesa Social e Institucional,

    III. Vigilância socioassistencial


ID
1930129
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Quanto ao Programa Bolsa Família, é correto afirmar.

Alternativas
Comentários
  • Qual o erro da questão D?

     

  • o erro está em afirmar a idade de 15 anos e na verdade são 17 anos.

     

  • Algumas notas do Programa Bolsa Familia:

    Beneficio Básico no valor de R$ 77,00 para famílias em extrema pobreza, ou seja, com renda igual ou inferior a R$ 77,00 - Independente de ter criança e jovem na composição familiar.

    Beneficio Variável no valor R$ 35,00 por beneficiário até o limite de R$ 175,00 por família que esteja em situação de extrema pobreza e pobreza e que em sua composição possua gestante, nutriz (criança de 0 a 6 meses), criança entre 0 e 12 anos, e adolescente até 15 anos de idade.

    Beneficio Variável Vinculado ao adolescente no valor de R$ 42,00 até o limite de R$ 84,00 por família que possua em sua composição familiar adolescente de 16 a 17 anos de idade.

    Beneficio Para Superação da Extrema Pobreza (BSP): Destinado às famílias que mesmo sendo beneficiárias do PBF se encontram em situação de extrema pobreza.

    das condicioanlidade

    Educação - 06 a 17 anos matricula obrigatória na rede regular de ensino sendo que 06-15 anos deve possuir uma frequencia minima de 85% das faltas escolares e 16-17 75% da frequencia minima das faltas escolares: as faltas serão verificadas 5x ao ano por bimestres (10 meses) exceto dezembro e janeiro que são meses de férias escolares

    Saúde - criança de 0-6 vacinação em dia, acompanhamento de peso e crescimento e gestantes deve estar com as consultas do pré natal em dia.

     

    das Penalidades

    Advertencia

    bloqueio

    suspensão

    cancelamento

     


ID
1930132
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa correta quanto aos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade.

Alternativas
Comentários
  • Serviços de Média complexidade

    1.Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias Indivíduo s (PAEFI)

    2.Serviço Especializado em Abordagem Social

    3.Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida (la) e de prestação de serviços à comunidade (psc)

    4.Serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias

    5.serviço especializado para pessoas em situação de rua 

  • Normatização das ações socioassistenciais

     

     Por sua vez, foram tipificados, como serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade: o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); o Serviço Especializado em Abordagem Social; o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida, e de Prestação de Serviços à Comunidade; o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias; e o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

     

    file:///C:/Users/Cliente/Downloads/loas.pdf

  • De acordo com a Resolução nº 109/09, são Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:

    ·      Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;

    ·      Serviço Especializado em Abordagem Social;

    ·      Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC;

    ·      Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias;

    ·      Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

    Gabarito: letra B


ID
1930135
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a alternativa correta quanto ao serviço cujo impacto social esperado é contribuir para a prevenção da ocorrência de situações de risco social tais como o isolamento, situações de violência e violações de direitos, e demais riscos identificados pelo trabalho de caráter preventivo junto aos usuários, para a redução e prevenção de situações de isolamento social e de abrigamento institucional, para a redução da ocorrência de riscos sociais, seu agravamento ou reincidência, para que as famílias sejam protegidas e orientadas e para a ampliação do acesso aos direitos socioassistenciais, dentre outros.

Alternativas
Comentários
  • PAIF e PAEFI são programas.

  • PESSOAL ATENÇÃO:
    PAIF e PAEFI são SERVIÇOS SIM:
    Sobre o PAIF: Em 2009, com a aprovação da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, passou a ser denominado Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF. Essa mudança da nomenclatura corrobora o conceito de ação continuada, estabelecida pela Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS. A nomenclatura “atenção” também foi substituída, para sermos capazes de expressar de forma mais fidedigna os objetivos do Serviço: não se pretende ofertar “atenção” às famílias, mas sim “proteção e atendimento”. O serviço foi, desse modo, definido de maneira menos genérica, aproximando a denominação de sua finalidade. Esse serviço integra o nível de proteção social básica do SUAS.

  • O Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas é um Serviço da Proteção Social Básica que tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários.

    Visa a garantia de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a igualdade de oportunidades e a participação e o desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades, prevenindo situações de risco, exclusão e isolamento.

    Este Serviço deve contribuir com a promoção do acesso de pessoas com deficiência e pessoas idosas a toda a rede sócio-assistencial, bem como aos serviços de outras políticas públicas, entre elas educação, trabalho, saúde, transporte especial e programas de desenvolvimento de acessibilidade, serviços setoriais e de defesa de direitos e programas especializados de habilitação e reabilitação.

     

    OBJETIVOS DO SERVIÇO


    • Prevenir agravos que possam desencadear rompimento de vínculos familiares e sociais;
    • Prevenir confinamento de idosos e/ou pessoas com deficiência;
    • Identificar situações de dependência;
    • Colaborar com redes inclusivas no território;
    • Prevenir o abrigamento institucional de pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas com vistas a promover a sua inclusão social;
    • Sensibilizar grupos comunitários sobre direitos e necessidades de inclusão de pessoas com deficiência e pessoas idosas buscando a desconstrução de mitos e preconceitos;
    • Desenvolver estratégias para estimular e potencializar recursos das pessoas com deficiência e pessoas idosas, de suas famílias e da comunidade no processo de habilitação, reabilitação e inclusão social;
    • Oferecer possibilidades de desenvolvimento de habilidades e potencialidades, a defesa de direitos e o estímulo a participação cidadã;
    • Incluir usuários (as) e familiares no sistema de proteção social e serviços públicos, conforme necessidades, inclusive pela indicação de acesso a benefícios e programas de transferência de renda;
    • Contribuir para resgatar e preservar a integridade e a melhoria de qualidade de vida dos (as) usuários (as);
    • Contribuir para a construção de contextos inclusivos.

     

    http://www.portaldoenvelhecimento.com/politica/item/2908-servi%C3%A7o-de-prote%C3%A7%C3%A3o-social-b%C3%A1sica-no-domic%C3%ADlio-para-pessoas-com-defici%C3%AAncia-e-idosas


ID
1930138
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Quanto ao Benefício de Prestação Continuada, conforme Lei Orgânica da Assistência Social (n° 8.742/1993 alterada pela Lei n° 12.435/2011), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)

    ---------------------------------------------------------

    LETRA A - CERTO - Lei nº 8.742 (LOAS), Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

     ---------------------------------------------------------

    LETRA B - ERRADO – Para acessar o BPC, não é necessário ter contribuído para a Previdência Social. CF 88, Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social [...]

    ---------------------------------------------------------

    LETRA C - ERRADO – Lei nº 8.742 (LOAS), Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

    ---------------------------------------------------------

    LETRA D - ERRADO – Lei nº 8.742 (LOAS), Art. 20, § 6º  A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.    

     ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Obrigado por escrever em ingles, estava meio confuso em portugues, mas agora ta tudo certo.


ID
1930141
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Quanto ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego/Brasil Sem Miséria (Pronatec/BSM), é correto afirmar.

Alternativas
Comentários
  • Apresenta-se como estímulo ao retorno ao sistema educacional de pessoas há muito distantes das salas de aula e que necessitam de qualificação profissional para elevar suas chances de inclusão produtiva.


ID
1930144
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Quanto ao Programa “Crack, é possível vencer”, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • O programa foi estruturado em três eixos: cuidado (ampliação da capacidade de atendimento), prevenção (fortalecimento da rede de proteção contra o uso de drogas) e autoridade (enfrentamento ao tráfico e policiamento ostensivo).

  • Políticas sobre Drogas

    A Política sobre Drogas constitui o conjunto de esforços do país para redução da oferta e da demanda de drogas. De acordo com a Política Nacional sobre Drogas, instituída pelo Decreto 9.671 - 2019 (Ministério da Justiça e Segurança Pública).

    Como funciona:

    Eixo Prevenção

    Prevenção nas escolas;

    Capacitação de profissionais das redes de saúde, segurança pública, educação, assistência social, justiça, operadores do direito, lideranças religiosas e comunitárias, agentes do Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas (Sisnad);

    Disseminação contínua de informações e orientações sobre crack e outras drogas.

    Eixo Cuidado

    Serviços diferentes para necessidades distintas;

    Ampliação da oferta de serviços;

    Rede SUS preparada para o atendimento;

    Reinserção social;

    Apoio integral aos usuários e às famílias.

    Eixo Autoridade

    Articulação com as áres de saúde e assistência social

    Parceria cm estados e municípios para a promoção de espaços urbanos seguros

    Fortalecimento das ações de inteligência e investigação, em integração com as forças estaduais

    Enfrentamento ao tráfico de drogas e ao crime organizado.

    Fonte: https://www.justica.gov.br/programas-e-planos/crack

    O eixo de redução de oferta envolve, prioritariamente, ações de:

    - repressão ao uso de drogas ilícitas;

    -combate ao narcotráfico, à corrupção, à lavagem de dinheiro, ao crime organizado e crimes conexos; e

    -gestão de ativos criminais vinculados ao narcotráfico.

    Nesse sentido, as iniciativas de redução da oferta incluem ações de segurança pública, defesa, inteligência, regulação de substâncias precursoras, de substâncias controladas e de drogas lícitas, repressão da produção não autorizada, operações especiais, bem como a recuperação de ativos que financiem ou sejam resultados dessas atividades criminosas.


ID
1930147
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social 2012 (NOB/SUAS 2012), assinale a alternativa correta no que se refere aos objetivos do SUAS.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: A

    CAPÍTULO I
    SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Art. 2º São OBJETIVOS do SUAS:

    II - estabelecer as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e
    dos Municípios na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de
    assistência social;

    Art. 3º São PRINCÍPIOS organizativos do SUAS:

    I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a
    quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem
    discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

    III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude,
    por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios
    socioassistenciais;
    IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as
    demais políticas e órgãos setoriais;

  • a)   Correto: Estabelecer as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social. Fundamentação artigo 2°, inciso II, Trata do OBJETIVOS.

    b)   Errado: Garantir a universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição. Fundamentação artigo 3º, inciso I, trata dos PRINCÍPIOS.

    c)   Errado; Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Fundamentação artigo 3º, inciso II, trata dos PRINCÍPIOS.

    d)   Errado: Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais. Fundamentação artigo 3º, inciso IV, trata dos PRINCÍPIOS.

     

    ***Sacada do examinador, começar o enunciado dos itens A e B com verbos no infinitivo, já que temos conhecimento de que os OBJETIVOS representam ações.

     

    Concentre-se nos pontos FORTES, reconheça as FRAQUEZAS, agarre as OPORTUNIDADES e proteja-se contra as AMEAÇAS. ”  (Sun Tzu)


     

    http://edesp.sp.gov.br/edesp2014/wp-content/uploads/2014/06/NOB-SUAS-2012.pdf

  • GAbarito A!

    Art. 2º São objetivos do SUAS:
    I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica
    entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, de modo
    articulado, operam a proteção social não contributiva e garantem os direitos
    dos usuários;
    II - estabelecer as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e
    dos Municípios na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de
    assistência social;
    III - definir os níveis de gestão, de acordo com estágios de organização da gestão
    e ofertas de serviços pactuados nacionalmente;
    IV - orientar-se pelo princípio da unidade e regular, em todo o território nacional,
    a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades quanto à oferta dos serviços,
    benefícios, programas e projetos de assistência social;
    V - respeitar as diversidades culturais, étnicas, religiosas, socioeconômicas, políticas
    e territoriais;
    VI - reconhecer as especificidades, iniquidades e desigualdades regionais e
    municipais no planejamento e execução das ações;
    VII - assegurar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência
    social;
    VIII - integrar a rede pública e privada, com vínculo ao SUAS, de serviços, programas,
    projetos e benefícios de assistência social;
    IX - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;
    X - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
    XI - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da
    política de assistência social.

    Fonte: Cartilha NOB SUAS 2012

  • artt. 2º São objetivos do SUAS:

    I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva e garantem os direitos dos usuários;

    II - estabelecer as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;

    III - definir os níveis de gestão, de acordo com estágios de organização da gestão e ofertas de serviços pactuados nacionalmente;

    IV - orientar-se pelo princípio da unidade e regular, em todo o território nacional, a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades quanto à oferta dos serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social;

    V - respeitar as diversidades culturais, étnicas, religiosas, socioeconômicas, políticas e territoriais;

    VI - reconhecer as especificidades, iniquidades e desigualdades regionais e municipais no planejamento e execução das ações;

    VII - assegurar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social;

    VIII - integrar a rede pública e privada, com vínculo ao SUAS, de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;

    IX - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;

    X - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;

    XI - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de assistência social. 

    Art. 3º São princípios organizativos do SUAS:

    I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

    II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;

    III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

    IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais;

    V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.


ID
1930150
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a alternativa que corresponde ao tipo de Segurança afiançada que é provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter: condições de recepção; escuta profissional qualificada; informação; referência; concessão de benefícios; aquisições materiais e sociais; abordagem em territórios de incidência de situações de risco; oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.

Alternativas
Comentários
  • A segurança de acolhida é provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especializada. As instalações físicas e ação profissional devem conter condições de recepção, escuta profissional qualificada, informação, referência, concessão de benefícios, aquisições materiais, sociais e socioeducativos. 

    A segurança de acolhida supõe ações de abordagem em território de incidência de situações de risco, bem como a oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência-alojamentos, vagas de albergagem e abrigos. 

  • A segurança de acolhida é provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especializada. As instalações físicas e ação profissional devem conter condições de recepção, escuta profissional qualificada, informação, referência, concessão de benefícios, aquisições materiais, sociais e socioeducativos. 

  • Aquisições dos Usuários:

    Segurança de Acolhida:

    - Ter acolhida suas demandas, interesses, necessidades e possibilidades;

    - Receber orientações e encaminhamentos, com o objetivo de aumentar o acesso a benefícios socioassistenciais e programas de transferência de renda, bem como aos demais direitos sociais, civis e políticos;

    - Ter acesso a ambiência acolhedora;

    - Ter assegurada sua privacidade.

     

    Segurança de Convívio Familiar e Comunitário:

    - Vivenciar experiências que contribuam para o estabelecimento e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

    - Vivenciar experiências de ampliação da capacidade protetiva e de superação de fragilidades sociais;

    - Ter acesso a serviços de qualidade, conforme demandas e necessidades.

     

    Segurança de Desenvolvimento da Autonomia:

    - Vivenciar experiências pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princípios ético-políticos de defesa da cidadania e justiça social;

    - Vivenciar experiências potencializadoras da participação cidadã, tais como espaços de livre expressão de opiniões, de reivindicação e avaliação das ações ofertadas, bem como de espaços de estímulo para a participação em fóruns, conselhos, movimentos sociais, organizações comunitárias e outros espaços de organização social;

    - Vivenciar experiências que contribuam para a construção de projetos individuais e coletivos, desenvolvimento da auto-estima, autonomia e sustentabilidade;

    - Vivenciar experiências que possibilitem o desenvolvimento de potencialidades e ampliação do universo informacional e cultural; - Ter reduzido o descumprimento de condicionalidades do PBF - Programa Bolsa Família; Ter acesso a documentação civil;

    - Ter acesso a experiências de fortalecimento e extensão da cidadania;

    - Ter acesso a informações e encaminhamentos a políticas de emprego e renda e a programas de associativismo e cooperativismo.

     

    file:///C:/Users/hp/Downloads/Tipificacao_servicos_socioassistenciais.pdf

     

    S. Freire

  • A segurança de acolhida pressupõe base inicial para oferta de serviços e direitos.


ID
1930153
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a alternativa correta quanto ao que é caracterizado como uma das funções da Política de Assistência Social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas.

Alternativas
Comentários
  • Vigilância Social

    O que é?

    A Vigilância Social é uma área vinculada à gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e tem como objetivo a produção e a sistematização de informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos.

    A Vigilância considera ainda as diferentes etapas da vida do cidadão, desde a infância, passando pela adolescência, idade adulta e terceira idade. Entre suas tarefas, está o acompanhamento dos padrões de oferta dos serviços nas unidades da assistência social, produzindo e sistematizando informações que demonstrem a qualidade dos serviços ofertados.

    A vigilância é uma área de gestão da informação dedicada a apoiar as atividades de planejamento, supervisão e execução dos serviços socioassistenciais. Trabalha através do fornecimento de dados, indicadores e análises que contribuam para efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, assim como para a redução dos danos.

    A Vigilância Social deve estar estruturada em nível municipal, estadual e federal e é a principal responsável pela organização no sistema de notificações das situações de violação de direitos. Ela contribui com as áreas de Proteção Social Básica e Especial na elaboração de planos e diagnósticos e na produção de análises baseadas nos dados do Cadastro Único de Programas Sociais.

    Para atender aos objetivos, a Vigilância Social é estruturada a partir de dois eixos: a Vigilância de Riscos e Vulnerabilidades e a Vigilância de Padrões e Serviços. A partir desses dois eixos, são articuladas, de um lado, as informações relativas às incidências de violações e necessidades de proteção da população e, de outro lado, as características e distribuição da rede de proteção social instalada para a oferta de serviços.

    http://www.assistenciasocial.al.gov.br/programas-projetos/vigilancia-social

  • Em resumo, consiste a vigilância socioassistencial na coleta de informações territorializadas acerca das situações de vulnerabilidade social, devendo os dados compilados compor a definição das linhas de atuação do Estado na política de assistência social. Constitui-se, portanto, em atividades de planejamento, gestão, dos serviços socioassistenciais, possibilitando conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social.

     

    file:///C:/Users/Cliente/Downloads/loas.pdf

  • As funções da Política de Assistência Social no SUAS são organizados segundo as seguintes referências:

    vigilância social;

    proteção social e

    defesa social e institucional.

     

    "Bendizei ao Senhor tdas as suas obras..."

  • Letra "c" ;)

    De acordo com a PNAS/2004, são funções da Assistência Social: a proteção social hierarquizada entre proteção básica e proteção especial; a vigilância social; e a defesa dos direitos socioassistenciais.

  • Funções da Política de Assistência Social no SUAS são:

    vigilância social;

    proteção social e

    defesa social e institucional.

  • falou em ANÁLISE e INFORMAÇÃO= VIGILÂNCIA SOCIAL

  • O Pro Vi De muda sua nomenclatura, de acordo com os documentos a seguir:

    PNAS: Referências

    NOB: Funções

    LOAS: Objetivo

    OBS: Como a questão mencionou FUNÇÕES, ela trata da NOB.

  • R: C

    Art. 87. A Vigilância Socioassistencial é caracterizada como uma das funções da política de assistência social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas,...

    NOB/SUAS 2012.


ID
1930156
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Quanto à gestão do trabalho no SUAS, assinale a alternativa correta que corresponda às ações relativas à valorização do trabalhador, na perspectiva da desprecarização da relação e das condições de trabalho.

Alternativas
Comentários
  • NOB/SUAS – RESOLUÇÃO Nº 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.

     

    Art. 109. A gestão do trabalho no SUAS compreende o planejamento, a organização e a execução das ações relativas à valorização do trabalhador e à estruturação do processo de trabalho institucional, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

     §1º Compreende-se por ações relativas à valorização do trabalhador, na perspectiva da desprecarização da relação e das condições de trabalho, dentre outras:

     I - a realização de concurso público;

    II - a instituição de avaliação de desempenho;

    III - a instituição e implementação de Plano de Capacitação e Educação Permanente com certificação;

    IV - a adequação dos perfis profissionais às necessidades do SUAS;

    V – a instituição das Mesas de Negociação;

    VI - a instituição de planos de cargos, carreira e salários (PCCS);

     VII - a garantia de ambiente de trabalho saudável e seguro, em consonância às normativas de segurança e saúde dos trabalhadores;

    VIII - a instituição de observatórios de práticas profissionais.

     


ID
1930159
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Assinale o item correto quanto à definição de família extensa ou ampliada para o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

Alternativas
Comentários
  • ECA - Lei 8.069

     

    Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

     

     

    Parágrafo único.  Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

  • A alternativa D foi engraçada, rs.

  • Art. 25. Entendese por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.


    Parágrafo único. Entendese por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

  • Ri igual um cachorro faminto da alternativa D kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • d) "ao poder do homem pai"..... risos eternos

  • A questão exige o conhecimento sobre os conceitos dos diversos tipos de família, com previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente. Vamos às alternativas:

    A - incorreta. Esse é o conceito de família natural. Veja:

    Art. 25 ECA: entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

    B - correta. Art. 25, parágrafo único, ECA: entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

    C - incorreta. Essa é a família substituta, e não a extensa ou ampliada. Veja:

    Art. 28 ECA: a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta lei.

    D - incorreta. Essa assertiva foi uma criação da banca e não equivale a qualquer instituto previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Gabarito: B


ID
1930162
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta no que se refere à fiscalização e às medidas aplicáveis às entidades de atendimento não governamentais que descumprirem obrigação constante do art. 94.

Alternativas
Comentários
  • Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

    I - às entidades governamentais:

    a) advertência;

    b) afastamento provisório de seus dirigentes;

    c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

    d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

    II - às entidades não-governamentais:

    a) advertência;

    b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

    c) interdição de unidades ou suspensão de programa;

    d) cassação do registro.

    * artigo do ECA

  • Não confundir:

    Entidades governamentais: fechamento de unidade ou interdição de programa.

    Entidades não-governamentais: interdição de unidades ou suspensão de programa

  •  a) Advertência (Governamental e não-governamental) e afastamento definitivo de seus dirigentes. (Governamental)

     b) Suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas(não-governamental) e interdição de unidades ou suspensão de programa. (não-governamental)

     c) Afastamento provisório de seus dirigentes(Governamental) e cassação do registro. (não-governamental)

     d) Fechamento de unidade ou interdição de programa(Governamental) e afastamento definitivo de seus dirigentes.(Governamental) 

  • Macete que peguei de algum colega aqui do QC

     

    ECA, art. 97: medidas aplicáveis às entidades de atendimento: [MACETE]

    . governAMENTais: afastAMENTo...; fechAMENTo...

    . Não governamentais: suspensÃO; interdiçÃO; cassaçÃO

    Atenção: advertência: p/ ambas.

  • b) Suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas e interdição de unidades ou suspensão de programa.

     

     

     

    LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

     

     

     

    Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

     

     

    I - às entidades governamentais:

    a) advertência;

    b) afastamento provisório de seus dirigentes;

    c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

    d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

     

     

    II - às entidades não-governamentais:

    a) advertência;

    b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

    c) interdição de unidades ou suspensão de programa;

    d) cassação do registro.

  • A questão exige o conhecimento estampado no art. 97 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre as medidas aplicáveis, quando do descumprimento de obrigação, pelas entidades de atendimento, que são os órgãos responsáveis pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos é a entidade de atendimento. 

    De acordo com Nucci, “entidades de atendimento são organizações, governamentais ou não governamentais, com instalações materiais e pessoal contratado para colocar em prática as suas finalidades estatutárias. No âmbito da infância e juventude, destinam-se a dar apoio à política de atendimento à criança e ao adolescente”.

    É importante destacar que o art. 97 diferencia as medidas conforme a natureza da entidade de atendimento. O ponto central da questão versa sobre as medidas aplicáveis às entidades não-governamentais. Veja:

    Art. 97, II, ECA: às entidades não-governamentais:

    a) advertência;

    b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas; (alternativa B)

    c) interdição de unidades ou suspensão de programa; (alternativa B)

    d) cassação do registro.

    Conforme se observa do rol do art. 97, I, a única alternativa que traz medidas aplicáveis às entidades não-governamentais é a letra B: suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas e interdição de unidades ou suspensão de programa.

    Observe as penalidades aplicáveis às entidades governamentais:

    Art. 97 ECA: são medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigente ou prepostos:

    I - às entidades governamentais:

    a) advertência;

    b) afastamento provisório de seus dirigentes;

    c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

    d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

    Fonte: Nucci, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. Pág. 255.

    Gabarito: B


ID
1930165
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Assinale a alternativa correta quanto ao que são consideradas Medidas Socioeducativas segundo o Estatuto da Criança e Adolescente.

Alternativas
Comentários
  • Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

    I - advertência;

    II - obrigação de reparar o dano;

    III - prestação de serviços à comunidade;

    IV - liberdade assistida;

    V - inserção em regime de semi-liberdade;

    VI - internação em estabelecimento educacional;

    VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

    § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

    § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

    § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

    * artigo do ECA

  • Art. 114 do ECA -        

    A) Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

     

  • Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e prova da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.

    II - obrigação de reparar o dano;

    III - prestação de serviços à comunidade;

    IV - liberdade assistida;

    V - inserção em regime de semi-liberdade;

    VI - internação em estabelecimento educacional;

    Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver Prova da materialidade e Indícios suficientes da Autoria.

  • § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

  • LEI Nº 8.069/1990

    Art. 112 – ...

    IV - liberdade assistida;

    § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração;

    a) aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria (Art. 114, § único);

    b) os portadores de doença ou deficiência mental também cumprem MSE, porém recebem tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições (Art. 112, §3º);

    c) o foco não é a punição;

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    Gabarito: D

  • hgfhgffffff

  • A questão exige o conhecimento das medidas socioeducativas. Antes de adentrar nas alternativas, destaco o seu conceito: quando da prática de um ato infracional, a autoridade competente poderá adotar algumas medidas, de forma a reparar o dano que foi gerado pela infração, evitar que novas infrações sejam praticadas e ressocializar o adolescente. Assim, o Ministério Público deverá promover a ação socioeducativa, sendo processada na Vara da Infância e Juventude.

    Vamos às alternativas:

    A - incorreta. Para a aplicação da advertência é necessária a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

    Art. 114, parágrafo único, ECA: a advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

    B - incorreta. O ECA não dispensa a obrigação de reparar o dano à pessoa com doença mental, mas afirma que, se houver manifesta impossibilidade (não só para as pessoas com doença mental, mas para todos), a medida poderá ser substituída por outra.

    Art. 116 ECA: em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

    Art. 116, parágrafo único, ECA: havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.

    C - incorreta. O Estatuto não fala na aplicação da internação no caso de ato infracional grave ou gravíssimo, mas sim nos seguintes casos:

    Art. 122 ECA: a medida de internação só poderá ser aplicada quando:

    I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa;

    II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

    III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

    D - correta. Art. 112, IV, ECA: verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: liberdade assistida.

    Art. 112, §1º, ECA: a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

    Gabarito: D


ID
1930168
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta quanto as Medidas Protetivas de Urgência ao Agressor.

Alternativas
Comentários
  • LMP - Lei 11.340

    Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor

    Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

    I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

    II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

    III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

    a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

    b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

    c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

    IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

    V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

  • Gabarito: Letra B! Lei 11.340/2006, art. 22, IV. Complementando:

     

    Seção III

    Das Medidas Protetivas de Urgência à OFENDIDA

    Art. 23.  Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

    I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

    II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

    III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; (LETRA D).

    IV - determinar a separação de corpos. (LETRA C)

  • LETRA B CORRETA 

    LEI 11.340

    ART. 22 IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

  • CORRETA LETRA B

    ERRO DA LETRA A: prisão em 48 h

    ERRO DA LETRA C: Separação e corpos é medida de urgência com relação à OFENDIDA

    ERRO DA LETRA D: Determinação do afastamento da mulher e seus filhos do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos é medida de urgência com relação à OFENDIDA

  • LEI Nº 11.340/2006

     

    Art. 22 - ...

     

    IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

     

    a) prisão em 48h não faz parte, mas apenas o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência (Art. 22 inciso II);

    c) medida protetiva de urgência à ofendida (fundamentação Art. 23 inciso IV);

    d) medida protetiva de urgência à ofendida (fundamentação Art. 23 inciso III);

     

    ------------------- 

    Gabarito: B

  • A alternativa A está incorreta porque não existe essa previsão de praz o de 48h para decretação da prisão. Na realidade,a prisão preventiva poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal.

    A alternativa C está incorreta porque a separação e corpos é medida de urgência com relação à ofendida.

    A alternativa D está incorreta porque, mais uma vez, a determinação do afastamento da mulher e seus filhos do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos é medida de urgência com relação à ofendida.

    GABARITO: B

  • Lembrem que o Art. 22 conta com novas alterações:

    VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação;

    VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. 

  • A presente questão demanda conhecimento sobre temática de grande relevância. No entanto, faz uma abordagem estritamente voltada para a letra de lei. Neste sentido, necessário conhecimento sobre as medidas protetivas que obrigam o agressor, e que estão previstas do art. 22 da Lei 11.340/06, inserido no Capítulo II, seção II.


    Por outro lado, importante atentar-se ao fato de que as medidas protetivas à mulher (previstas nos arts. 23 e 24 da Lei - Seção III – “das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida") são utilizadas como forma de pegadinha.

    Vejamos:

    Seção II
    Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor

    Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
    I. Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
    II. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
    III. Proibição de determinadas condutas, entre as quais:
    (...)
    IV. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; 
    (...)

    Analisemos as assertivas.

    A) Incorreta. Conforme art. 22, não há, dentre as medidas de urgência que obrigam o agressor, hipótese para prisão em 48 horas. É possível o afastamento temporário do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, conforme art. 22, II da Lei 11.340/0. Portanto, o trecho inicial sobre prisão é que torna a assertiva incorreta.

    Importante frisar que, o agressor pode ser preso a qualquer tempo, se estiver em situação de flagrância ou em caso de prisão preventiva, desde que estejam preenchidos os requisitos da cautelar.

    Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

    B) Correta. Dentre as medidas de urgência que obrigam o agressor, está a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvindo a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar, conforme estabelece o art. 22, IV da Lei 11.340/06.

    C) Incorreta. A assertiva se mostra equivocada, pois a determinação de separação de corpos é medida protetiva de urgência à ofendida, conforme art. 23 inciso IV, não se trata de se trata de medida que obriga o agressor, como exige a questão.

    D) Incorreta. A determinação do afastamento da mulher do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos é medida protetiva de urgência à mulher, conforme art. 23, III, não obriga o agressor, como exige a questão.

    Ainda merece destaque o fato de que o afastamento do lar diz respeito apenas à mulher, e não aos filhos, como aponta a assertiva.
    Gabarito do Professor: alternativa B.
  • Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor

    Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

    I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente

    II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

    III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

    a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor

    b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação

    c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida

    IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar

    V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

    VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação

    VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.  

     Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

    Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

    I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento

    II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor

    III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos

    IV - determinar a separação de corpos

    V - determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga. 


ID
1930171
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que corresponde a forma de violência doméstica e familiar contra a mulher: “qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades”.

Alternativas
Comentários
  • Lei 11.340

    Art. 7o  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

    I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

    II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

    III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

    IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

    V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

  • gab. C

     a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades

  • (C)

    (A) Violência física: entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

    (B) Violência sexual: entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

    (C) Violência patrimonial: entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades

    (D) Violência moral: entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria

    *Melhorei a formatação para melhor compreensão e estudo.

  • Caramba Nivel suprerior porém baixa de mais a dificuldade 

     

  • Não quebrem o celular de suas esposas,meninos ; ) 

  • LEI Nº 11.340/2006

     

    Art. 7º - ...

     

    IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

     

    ------------------- 

    Gabarito: C

  • FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

    Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

    I – Violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

    II – Violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e a diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações ...

    III – Violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que induza a comercializar ou utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação...

    IV – Violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

    V – Violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

  • Violência física (integridade ou saúde corporal)

    Violência psicológica (dano emocional e a diminuição da autoestima)

    Violência sexual (relação sexual não desejada)

    Violência patrimonial (objetosinstrumentos de trabalhodocumentos pessoaisbensvalores e direitos ou recursos econômicos)

    Violência moral (calúniadifamação ou injúria)

  • A Constituição Federal de 1988 traz em seu texto que a família é a base da sociedade e terá proteção especial do Estado e que este criará mecanismos para combater a violência no âmbito de suas relações. Assim, surge a Lei 11.340 de 2006, que cria referidos mecanismos, dispondo em seu artigo 5º que: “configura violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial".


    A lei 11.340 é chamada de lei “Maria da Penha" devido ao caso ocorrido com Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica bioquímica, natural de Fortaleza/Ceará.


    Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima de duas tentativas de feminícidio por parte de seu esposo, no ano de 1983, primeiro com um tiro em suas costas enquanto dormia, o que a deixou paraplégica, e quatro meses depois este tentou eletrocutá-la durante o banho.


    O primeiro julgamento do caso ocorreu em 1991, o segundo em 1996 e em 1998 o caso foi denunciado a Organização dos Estados Americanos, sendo o Estado responsabilizado por negligência em 2001.


    O marido de Maria da Penha só foi punido 19 (dezenove) anos depois do julgamento e ficou 2 (dois) anos em regime fechado.


    A lei 11.340/2006 incluiu o parágrafo 9º no artigo 129 (lesão corporal) do Código Penal, tornando qualificada a lesão contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, com pena de 3 (três) meses a 3 (três) anos de detenção.   


    A citada lei prevê a possibilidade de prisão preventiva do agressor mediante requerimento do Ministério Público ou representação da Autoridade Policial, no inquérito policial ou durante a instrução criminal.


    A lei “Maria da Penha" ainda traz que:



    1) é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa;

    2) ofendida deverá ser notificada dos atos processuais referentes ao agressor, especialmente com relação ao ingresso e saída deste da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público;

    3) atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores previamente capacitados, preferencialmente do sexo feminino;


    A) INCORRETA: Segundo o artigo 7º, I, da lei 11.340/2006, a violência física é aquela “entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal".

    B) INCORRETA: Segundo o artigo 7º, II, da lei 11.340, a violência sexual é aquela “entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos".

    C) CORRETA: A presente afirmativa está correta, visto que o enunciado traz formas de violência patrimonial na forma do artigo 7º, IV, da lei 11.340/2006.

    D) INCORRETA: Segundo o artigo 7º, II, da lei 11.340/2006, a violência psicológica é aquela “entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação".




    Resposta: C


    DICA: Atenção especial com as afirmações GERAIS como sempre, somente, nunca, pois estas tendem a não ser corretas.

  • CAPÍTULO II

    DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

    Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

    Violência física

    I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal

    Violência psicológica

    II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação

    Violência sexual

    III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos

    Violência patrimonial

    IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

    Violência moral

    V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.


ID
1930174
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Assinale a alternativa correta quanto ao que deve ser considerado nessa avaliação.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A - Art 2, parágrafo 1, da Lei 13.146/2015

  • Art 2.

    1o  A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:      (Vigência)

    I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

    II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

    III - a limitação no desempenho de atividades; e

    IV - a restrição de participação.

  • Como será a avaliação da deficiência? Quando necessária, será BIOPSICOSSOCIAL;

     

    Por quem será realizada? Por uma equipe: - MULTIPROFISSIONAL

                                                                   - INTERDISCIPLINAR.

     

    O que será considerado? 

    1- os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

    2- os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

    3- a limitação no desempenho de atividades;

    4-  a restrição de participação.

     

    Art 2° § 1° - Lei 13.146/2015.

  • Art. 2o 

    § 1o  A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:      (Vigência)

    I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

    II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

    III - a limitação no desempenho de atividades; e

    IV - a restrição de participação.

  • LETRA A CORRETA

    LEI 13.146

    Art. 2o  Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  

    § 1o  A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:      (Vigência)

    I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

    II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

    III - a limitação no desempenho de atividades; e

    IV - a restrição de participação

  • GABARITO: A

     

     

    Avaliação da deficiência, QUANDO NECESSÁRIA, será: BIOLÓGICA, PSICOLÓGICA, E SOCIAL (BIOPSICOSSOCIAL)

    Realizada por : Equipe multiprofissional e interdisciplinar;

    Considerará:  

    I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

    II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

    III - a limitação no desempenho de atividades; e

    IV - a restrição de participação.

  • 1o  A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:   

    FRIL

    Fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

    Restrição de participação.

    Impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

    Limitação no desempenho de atividades; e

     

  • Leva em conta o IMFALIRES

     

    IMpedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

    FAtores socioambientais, psicológicos e pessoais;

    LImitação no desempenho de atividades; e

    RESstrição de participação.

  • Art. 2o  Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  

     

    § 1o  A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:      

     

    I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

    II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

    III - a limitação no desempenho de atividades; e

    IV - a restrição de participação.

     

    § 2o  O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.

  • Gab - A

     

    Lei 13.146

     

    § 1o  A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:    

     

    I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

     

    II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

     

    III - a limitação no desempenho de atividades; e

     

    IV - a restrição de participação.

  • Bizu que vi aqui no QC, não lembro quem foi:

    Avaliação da deficiência considerará:

    IMPEDIR que FATORES LIMITEM a RESTRIÇÃO.

  • Gabarito - Letra A.

    A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

    I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

    II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

    III - a limitação no desempenho de atividades; e

    IV - a restrição de participação.

  • A questão cobra o conhecimento sobre a avaliação da deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015.

    Letra A (CORRETA) - A alternativa traz exatamente os critérios considerados na avaliação, de acordo com a lei, veja: "Art. 2º, § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.

    Letra B, C, D e E (ERRADAS) - Misturaram conceitos trazidos na lei, mas que não se referem especificamente aos critérios utilizados na avaliação de deficiência, que está previsto em um dispositivo específico, conforme mencionado na letra A.

    GABARITO: LETRA A

  • Art 2° / P1° A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

    I - Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

    II - Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

    III - a limitação no desempenho das atividades;

    IV - a restrição de participação.


ID
1930177
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, quanto ao Direito ao Trabalho é correto afirmar.

Alternativas
Comentários
  • (D)

    Disposições Gerais

    Art. 34.  A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

    § 1o  As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

    § 2o  A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

    § 3o  É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

    § 4o  A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.

    § 5o  É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm

  •  a) A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, às condições justas e favoráveis de trabalho, exceto quanto à igual remuneração por trabalho de igual valor.

    ERRADA -

    Art. 34 § 2o  A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

     b) As pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos e as de direito privado ficam com a responsabilidade exclusiva de manter ações de promoção valorativa as pessoas com deficiência.

    ERRADA -

    Art. 34 § 1o  As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

     c) É garantida aos trabalhadores com deficiência que demonstrem bom desempenho cognitivo e de aprendizagem a acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

    ERRADA 

    Art. 34 § 5o  É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

     d) É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

    CORRETA - 

    Art. 34 - § 3o  É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

  • Quanto à vedação à exigência de aptidão plena para o trabalho, é interessante ressaltar uma exceção (ou teria sido revogada tacitamente pela Lei 13.146?):

     

    Decreto 3.298/1999

     

     Art. 37. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscrever em concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

    § 1º o candidato portador de deficiência, em razão de necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.

    Art. 38.  Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de:

    I -  cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração; e

    II - cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato.

  • A alternativa A está incorreta, pois veda-se a distinção da remuneração para trabalho de igual valor.

     

    A alternativa B está incorreta, pois tanto pessoas jurídicas de direito públicocomo pessoas jurídicas de direito privado devem assegurar ambientes  acessíveis e inclusivos.

     

    A alternativa C está incorreta, pois todos os deficientes terão direito a participar de cursos de formação e capacitação, não havendo restrição apenas àqueles que tiverem bom desempenho cognitivo e de aprendizagem.

     

    Por fim, a alternativa D é a correta e gabarito da questão em face do que prevê o art. 34, §3, da Lei 13.146/2015:

    § 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

     

    PROF. RICARDO TORQUES 

  • GABARITO D 

     

    ERRADA - Igualdade salarial - pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, às condições justas e favoráveis de trabalho, exceto quanto à igual remuneração por trabalho de igual valor.

     

    ERRADA - As PJ's de Direito Público E privado de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos  - As pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos e as de direito privado ficam com a responsabilidade exclusiva de manter ações de promoção valorativa as pessoas com deficiência.

     

    ERRADA - Não é requisito que demonstrem bom desempenho. O acesso é garantido à todos. - É garantida aos trabalhadores com deficiência que demonstrem bom desempenho cognitivo e de aprendizagem a acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

     

    CORRETA - É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

  • Alternativa D, com base no art. 34, §3, da Lei 13.146/2015: § 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

  • LETRA D CORRETA 

    LEI 13.146

    Art. 34.  A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

    § 1o  As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

    § 2o  A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

    § 3o  É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

  • questão maliciosa...

  • Imaginem se as empresas grandes privadas como Facebook, Google, Volkswagen, Ford, não forem obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos... Não dá né!?

  • GABARITO: D

     

    É vedada:

    1°restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e;

    2°qualquer discriminação em razão de sua condição;

    3°inclusive nas etapas de recrutamento: -4°seleção;- 5°contratação,-  6°admissão;

    7° exames admissional e;

    8°periódico,

    9°permanência no emprego;

    10° ascensão profissional e;

    11°reabilitação profissional,

    12°bem como exigência de aptidão plena.

  • Art 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidade com as demais pessoas;

    A - errada.

    Art 34 / P2° A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor;

    B - errada

    Art 34 / P1 As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

    C - errada

    Art 34 / P5° É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

    D - ok

    Art 34 / P3° (letra da lei) É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

  • ART. 34

    § 3o  É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

  • De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, quanto ao Direito ao Trabalho é correto afirmar. É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.


ID
1930180
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assinale a alternativa correta quanto aos objetivos dessas medidas.

Alternativas
Comentários
  • § 2o  Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos

    I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação

    II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e 

    III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. 

  • Lei 12.594/2012

    Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

    (  )

    § 2º Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos:

    (  )

    III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

  • OBJETIVOS DAS MEDIDAS SINASE:

    RES - IN - DE

    RESponsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

    INtegração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento (PIA); e 

    DEsaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. 

  • SINASE

    § 2º Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no as quais têm por objetivos:

    I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

    II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e

    III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

  • A questão exige o conhecimento dos objetivos das medidas socioeducativas. Antes de adentrar no ponto central, destaco o conceito de medida socioeducativa: quando da prática de um ato infracional, a autoridade competente poderá adotar algumas medidas, de forma a reparar o dano que foi gerado pela infração, evitar que novas infrações sejam praticadas e ressocializar o adolescente. Assim, o Ministério Público deverá promover a ação socioeducativa, sendo processada na Vara da Infância e Juventude.

    Apenas para complementar, destaco que as medidas socioeducativas são: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional, e qualquer medida de proteção.

    Vamos às alternativas:

    A - incorreta. O que deve ser incentivado é a reparação do adolescente, e não a sua punição.

    Art. 1º, §2º, I, SINASE: entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 do ECA, as quais têm por objetivos: a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

    B - incorreta. A lei do Sinase não prevê a parte final da assertiva, que fala sobre a inserção qualificada do adolescente no mercado de trabalho após o desligamento do sistema.

    Art. 1º, §2º, II, SINASE: entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 do ECA, as quais têm por objetivos: a integração social do adolescente e a garantia de seus direito individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.

    C - correta. Art. 1º, §2º, III, SINASE: entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 do ECA, as quais têm por objetivos: a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

    D - incorreta. A criação e desenvolvimento de programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, bem como apoio às famílias daqueles adolescentes que cometeram infração devido a sua situação de vulnerabilidade socioeconômica não consta como um dos objetivos das medidas protetivas.

    Gabarito: C


ID
1930183
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Segundo a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, no que se refere às Medidas Específicas de Proteção, assinale a alternativa correta quanto às medidas que o Ministério Público ou o Poder Judiciário podem determinar.

Alternativas
Comentários
  • Art. 45.Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

    I - Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

    II - Orientação, apoio e acompanhamento temporários;

    III - Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar e domiciliar;

    IV- Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

    V - Abrigo em entidade

    VI - Abrigo temporário.

  • (C)

    Erros em negrito:

    a) Encaminhamento à família ou ao curador, independente do termo de responsabilidade.


    b)Orientação, apoio e acompanhamento temporários com comprovação de laços de consaguinidade e fortes vinculações afetivas.


    c)Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.


    d)Abrigo em entidade exclusivamente pública

  • LEI Nº 10.741/2003

     

    Art. 45 – ...

    IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

     

    a) encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade (Art. 45, inciso I);

    b) orientação, apoio e acompanhamento temporários, não se fala em necessidade de laços consanguíneos e afetivos (Art. 45, inciso II);

    d) abrigo em entidade, sem especificar a natureza (Art. 45, inciso V);

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: C

  • Gabarito C

    Mnemônico E.O.R.I.A.A.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso - EI) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante às medidas que o Ministério Público ou o Poder Judiciário podem determinar. Vejamos:

    a) Encaminhamento à família ou ao curador, independente do termo de responsabilidade.

    Errado. É preciso do termo de responsabilidade, nos termos do art. 45, I, do Estatuto do Idoso: Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:   I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

    b) Orientação, apoio e acompanhamento temporários com comprovação de laços de consaguinidade e fortes vinculações afetivas.

    Errado. De fato, uma das medidas de proteção ao idoso é a orientação, apoio e acompanhamento temporário, todavia, não é necessário que haja comprovação de laços de consaguinidade e fortes vinculações afetivas, nos termos do art. 45, II, do Estatuto do Idoso:  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

    c) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 45, IV, do Estatuto do Idoso: Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

    d) Abrigo em entidade exclusivamente pública.

    Errado. O Estatuto do Idoso prevê abrigo em entidade, mas não significa que será pública. Inteligência do art. 45, V, do Estatuto do Idoso: Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:  V – abrigo em entidade;

    Gabarito: C


ID
1930186
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Segundo a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta quanto aos princípios que devem ser adotados pelas entidades de Atendimento ao Idoso que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência.

Alternativas
Comentários
  •         Art. 49. As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios:

            I – preservação dos vínculos familiares;

            II – atendimento personalizado e em pequenos grupos;

            III – manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior;

            IV – participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;

            V – observância dos direitos e garantias dos idosos;

            VI – preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.

  • Ressalta-se que as demais assertivas (B, C e D) são OBRIGAÇÕES das entidades de atendimento:
     

    Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:

            I – celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;

            II – observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos;

            III – fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente;

            IV – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;

            V – oferecer atendimento personalizado;

            VI – diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;

            VII – oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas;

            VIII – proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso;

            IX – promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;

            X – propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;

            XI – proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

            XII – comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infecto-contagiosas;

            XIII – providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei;

            XIV – fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos;

            XV – manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento;

            XVI – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;

            XVII – manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.

  • Caros, atenção, em relação a assertiva "oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança", estamos diante de um REQUISITO, conforme parágrafo único do art.48 da referida lei. Muita atenção!

  • Bo@ t@rde, coleguinh@s!

     

          a) Correto – EI, art. 49,inciso VI - PRINCÍPIO.

          b) Errado – EI, art. 50, inciso I - OBRIGAÇÕES.

          c) Errado – EI, art. 50, inciso X – OBRIGAÇÕES.

          d) Errado - EI, art.48, inciso I – REQUISITOS.

     

  •  Art. 49. As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios:

            I – preservação dos vínculos familiares;

            II – atendimento personalizado e em pequenos grupos;

            III – manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior;

            IV – participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;

            V – observância dos direitos e garantias dos idosos;

            VI – preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.

            Parágrafo único. O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas.

    GABA A

  • A) gabarito = princípios

    B, C  são obrigações das entidades de atentimento;

    D)  requisitos das entidades de atendimento

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso - EI) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante aos princípios que devem ser adotados pelas entidades de Atendimento ao Idoso que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência. Vejamos:

    a) Preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 49, VI, do Estatuto do Idoso:  Art. 49. As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios: VI – preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.

    b) Celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso.

    Errado. Trata-se de obrigação da entidade de atendimento, nos termos do art. 50, I, do Estatuto do Idoso:

     Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:  I – celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;

    c) Assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças.

    Errado. Também trata-se de obrigação da entidade de atendimento, nos termos do art. 50, X, do Estatuto do Idoso: Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento: X – propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;

    d) Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.

    Errado. Trata-se de um dos requisitos das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso, nos termos do art. 48, parágrafo único, I, do Estatuto do Idoso: Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos: I – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

    Gabarito: A


ID
1930189
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Na contemporaneidade as políticas públicas passam a sofrer influências de medidas neoliberais. No campo da avaliação e monitoramento de políticas públicas, estão presentes muitas particularidades. Assim, assinale a alternativa correta quanto à tendência presente do modelo de gestão.

Alternativas
Comentários
  • C) segundo a banca: Assim, embora existam leis quanto à proibição da contratação de parentes para cargos
    e funções administrativas, a grande dificuldade talvez se encontre em assegurar a efetividade
    de seu cumprimento, visto que no Brasil a fiscalização não ocorre, efetivamente, de forma a
    inibir tal prática. Esses aspectos culturais apontados até aqui têm o propósito de evidenciar as
    práticas adotadas na administração pública no Brasil nas três esferas de governo, federal,
    estadual e municipal.Na próxima seção será traçado um breve histórico da administração
    pública, retratando três tipos de administração pública: Patrimonial, Burocrática e Gerencial.

    Portanto, o neoliberalismo dos governos Thacher e Reagan, a política da terceira via e
    o movimento gerencialista de Osborne e Gaebler influenciaram, decisivamente, várias
    reformas de Estado em muitos países, dentre os quais, o Brasil.
    A primeira tentativa de uma reforma do Estado no Brasil ocorreu durante o período da
    ditadura militar, em 1967, alimentada pela idéia de que deveria haver distinção entre os
    serviços públicos da administração direta e indireta. A administração direta continuaria
    submetida a um poder central, obedecendo a todos os requisitos da burocracia, enquanto a
    administração indireta passaria a ter um caráter mais descentralizado (BRESSER-PEREIRA,
    1996).
    No entanto, apenas em 1995 é realizada uma reforma propriamente gerencial no
    Estado brasileiro, implementada pelo então ministro Bresser-Pereira, no governo do
    presidente Fernando Henrique Cardoso, baseada nos pressupostos da política da Terceira Via
    e nas idéias apresentadas por Osborne e Gaebler (1995) no movimento “reinventando o
    governo”. O Estado passa a ser orientado predominantemente pelos valores de eficiência e
    qualidade na prestação de serviços públicos e pelo desenvolvimento de uma cultura gerencial
    nas organizações (BRASIL, 1995). Essa reforma tinha como alguns de seus principais pontos:
    a descentralização política, com a transferência de recursos e atribuições para estados e
    municípios; a descentralização administrativa, delegando-se autoridade aos administradores
    públicos; diminuição dos níveis hierárquicos da administração pública; controle por
    resultados; e administração voltada para os interesses dos cidadãos (BRESSER-PEREIRA,
    1996

  • Acredito que a banca aqui quis saber em qual teoria o modelo de gestão pública está adotando no momento. No caso nos encontramos utilizando o modelo gerencial, tendo alguns itens ainda permanecendo sobre os aspectos da teoria burocrática.

    O grande problema da questão é a alternativa b) que pode induzir ao erro já que aponta o modelo descentralizado e a gestão participativa. Apesar de ambas serem pregadas pelo modelo de reforma do Estado, elas são frutos do modelo gerencial que ao pregar eficiência busca entre outros aspectos a participação mais ativa da sociedade nas decisões administrativas e também a delegação de diversas atividades para o terceiro setor ou para a área privada por meio de concessões e etc.

  • Gabarito (C)

    A letra (B) poderia confundir, no entanto, descentralização e participação são características do modelo gerencial e não o modelo em si.

  • GABARITO: C

    MODELO GERENCIAL: modelo predominante vigente. É errado falar que o modelo gerencial é o único vigente. Ele é predominante! Ainda existem resquícios do modelo patrimonialista e burocrático.


ID
1930192
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A administração pública brasileira carrega traços que têm se caracterizado como obstáculos para a efetivação da avaliação dos programas sociais, assinale a alternativa correta quanto a esses traços.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A — No entanto, concomitantemente aos aspectos positivos que puderam ser evidenciados,
    alguns pontos negativos também foram constatados. Martins (1997) afirma que a Reforma
    Burocrática foi sendo transformada em um misto de modernização e populismo. Por exemplo,
    para os altos escalões da administração pública, foi estabelecida a admissão mediante
    concurso público e planos de carreira e promoções com base na meritocracia; no entanto, para
    os escalões médios e inferiores, a admissão era feita de forma clientelista e as promoções
    baseadas apenas no tempo de serviço. Além disso, passam a emergir algumas disfunções
    burocráticas, destacando-se, entre elas, o excesso de autoritarismo, a consolidação de uma
    cúpula tecnocrática, a ineficiência, a ineficácia, os atrasos, confusões e privilégios
    (VASCONCELOS, 2002).
    Tais disfunções burocráticas não ocorriam, todavia, apenas no Brasil. No decorrer do
    tempo, alguns países, como os EUA e Reino Unido, foram impulsionados a buscar, devido a
    estas disfunções, novas alternativas para a administração pública. Nesse sentido, surge a Nova
    Administração Pública - NAP, que buscou suplantar a organização burocrática, trazendo para
    o âmbito da administração pública práticas características da administração privada. Este
    movimento foi chamado gerencialismo ou, administração pública gerencial. Dois grandes
    exemplos da ascensão desse movimento são o governo de Margareth Thatcher (1979-87), na
    Inglaterra, e o de Ronald Reagan (1980-88), nos Estados Unidos – ambos de orientação
    neoliberal.
    Thatcher busca mudar o funcionamento do serviço público inglês, para tanto, toma
    medidas relacionadas à diminuição do número de funcionários e conseqüente redução do
    custo, introduziu maior controle das melhorias e executou avaliação de desempenho dos
    funcionários. Privatizou empresas estatais, criando organismos que regulassem seu
    funcionamento e terceirizou serviços públicos, descentralizando as atividades do Estado
    (PAES DE PAULA, 2005). 

  • De modo simplificado devemos pensar que para realizar uma avaliação eficiente é necessário haver disponibilização das informações buscadas, apoio das equipes envolvidas, comprometimento dos gestores entre outros.

    A alternativa a) traz justamente características que podem ser um problema, mas é interessante notar que a burocracia em si no seu modelo ideal poderia ser capaz de disponibilizar as informações necessárias para a avaliação dos programas sociais, embora usualmente é conhecida por suas disfunções;


ID
1930195
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Assinale a alternativa correta no que se refere aos modelos de avaliação de políticas públicas, como medida de desempenho de ação de um programa no que tange o desempenho físico, tangível, mensurável, alteração de índice e desempenho subjetivo. (SILVA: 2008)

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C:  Desse modo, a ação do Estado no que diz respeito à educação se expressa por meio das políticas públicas que são ações emanadas de governos, trazendo consigo forte carga de interesses, necessidades, concepções e ideais político-partidários. Para Figueiredo e Figueiredo (1986, p. 109), essas políticas possuem dois aspectos: de um lado, a geração de um produto que é “físico, tangível e mensurável”, e de outro a geração de um impacto que “tanto pode ser físico, tangível e mensurável, quanto subjetivo, alterando atitudes, comportamentos e/ou opiniões”. Esses autores afirmam, ainda, que é esperado pelos governos, necessariamente, algum impacto quando as políticas são decididas. Nesse sentido, as políticas curriculares podem ser entendidas como ações emanadas pelo Estado (governos municipais, estaduais e federal, representados por suas secretarias de educação) que buscam definir um currículo oficial que se constitui de diretrizes, orientações, conteúdos, aprendizagens, ensino, organização dos tempos escolares, etc. Esse currículo concentra assim um alto poder de mudança, que vai além das alterações curriculares em si, e contribui na legitimação de processos.

  • Segue questão relacionada:

     

    QUESTÃO CERTA: Como componente do processo organizacional da Administração pública, a avaliação é um importante instrumento, pois seu resultado permite aprimorar o desempenho individual e organizacional. Considerando os momentos e os objetivos de uma política, a avaliação de impacto é realizada durante ou após a execução, para verificar se os objetivos foram atingidos e quais são os seus resultados e efetividade.

     

    Fonte: Qconcursos. 

     

    Resposta: Letra C

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento de Avaliação de Políticas Públicas.

    Diante disso, vamos a uma breve contextualização.

    Segundo Paludo (2013), uma política pública é configurada e ganha identidade a partir de um conjunto de decisões que definem e instituem normas e regras gerais abstratas (leis, decretos, acordos, convênios, tratados etc.) que irão pautar comportamentos e ações de atores individuais e coletivos (decisões administrativas, autorizações, subsídios, etc.) para geração de resultados concretos destinados a solucionar problemas que justificaram sua constituição. (Paludo, 2013, pág. 319.)

    Nesta esteira, cabe ressaltar que a avaliação de políticas públicas é uma das fases do ciclo de políticas públicas e demonstra-se muito importante para saber o estado da política e o nível de redução do problema que a gerou.

    Segundo Secchi (2019), os principais critérios usados para avaliação são:

    - Economicidade: refere-se ao nível de utilização de recursos (inputs).

    - Produtividade: refere-se ao nível de saídas de um processo produtivo (ourputs).

    - Eficiência econômica: trata da relação entre outputs (produtividade) e inputs (recursos utilizados).

    - Eficiência administrativa: trata do seguimento de prescrições, ou seja, do nível de conformidade (compliance) da implementação a regras preestabelecidas.

    - Eficácia: corresponde ao nível de alcance de metas ou objetivos preestabelecidos.

    - Efetividade: corresponde aos resultados sociais (outcomes) com a redução do problema e a geração de valor para a população.

    - Igualdade: verifica a homogeneidade de distribuição de benefícios (ou punições), sem tomar em conta as características de partida, ou justiça social, entre os destinatários de uma política pública.

    - Equidade: verifica a homogeneidade de distribuição de benefícios (ou punições), levando-se em conta as características de partida, ou justiça social, entre os destinatários de uma política pública.

    Por fim, a autora citada no comando da questão: (SILVA. 2005), leciona que a avaliação de impactos “refere-se a uma medida de desempenho da ação de um programa (desempenho físico, tangível, mensurável, alteração de índices, desempenho subjetivo, mudanças de atitudes, comportamentos, opiniões).".

    Ante o exposto, a alternativa correta é a letra C, tendo em vista que para medir o desempenho de uma ação de um programa, faz-se necessária uma avaliação de impacto.


    Fontes:

    PALUDO, Augustinho Vicente. Administração Pública. 3ª ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.

    SECCHI, Leonardo. Políticas Públicas: conceitos, casos práticos. 3ª ed. – São Paulo: Cengage, 2019.

    SILVA, Maria Ozanira da. (Org.) Avaliação de políticas e programas sociais: teoria e prática. 2ª ed. São Paulo: Veras, 2005.


    Gabarito do Professor: Letra C.

ID
1930198
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a alternativa correta no que se refere à definição de plano como instrumento de planejamento das políticas sociais.

Alternativas
Comentários
  • Delineia as decisões de caráter geral, as suas grandes linhas políticas, suas estratégias e suas diretrizes.


ID
1930201
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

O planejamento visa a maximizar os resultados e diminuir as deficiências, ou seja, proporciona uma situação de eficiência, eficácia e efetividade. Assinale a alternativa correta quanto ao que consiste a efetividade.

Alternativas
Comentários
  • Letra (c)

     

    De acordo com Oliveira (2002, p.38): “eficiência é fazer as coisas de maneira adequada, resolver problemas, reduzir os custos etc; eficácia é fazer as coisas certas, obter resultados, aumentar o lucro, produzir alternativas criativas; efetividade é manter-se no ambiente e apresentar resultados globais positivos ao longo do tempo”.

  • A Cadeia de valor e os 6Es do Desempenho® possui dimensões que
    compõem seis categorias básicas de indicadores, a saber:
     Efetividade são os impactos gerados pelos produtos/serviços,
    processos ou projetos. A efetividade está vinculada ao grau de
    satisfação ou ainda ao valor agregado
    .
     Eficácia é a quantidade e qualidade de produtos e serviços entregues
    ao usuário (beneficiário direto dos produtos e serviços da organização).
     Eficiência é a relação entre os produtos/serviços gerados (outputs)
    com os insumos empregados, usualmente sob a forma de custos ou
    produtividade.
     Execução refere-se à realização dos processos, projetos e planos de
    ação conforme estabelecidos;
     Excelência é a conformidade a critérios e padrões de
    qualidade/excelência para a realização dos processos, atividades e
    projetos na busca da melhor execução e economicidade; sendo um
    elemento transversal.
     Economicidade está alinhada ao conceito de obtenção e uso de
    recursos com o menor ônus possível, dentro dos requisitos e da
    quantidade exigidas pelo input, gerindo adequadamente os recursos
    financeiros e físicos.

  • Efetividade:
     São os impactos gerados pelos produtos/serviços, processos ou projetos.
     Está vinculada ao grau de satisfação ou ainda ao valor agregado, a transformação produzida no contexto em geral.
     Difícil de ser mensurada (dada a natureza dos dados e o caráter temporal), está relacionada com a missão da instituição.
     Podem ser encontrados na dimensão estratégica do Plano Plurianual (PPA);
     Exemplo: se uma campanha de vacinação realmente imunizar e diminuiu a incidência de determi-nada doença entre as crianças, a campanha foi efetiva.

     

    Començando do zero - Administração Geral e Pública - Professora Elisabete Moreira

  • A e a B = Eficência

    D = Eficácia

    C = Efetividade

  • Resumindo: 

    Eficiência: Tem relação com os RECURSOS. Produzar MAIS, gastando MENOS. 
    Ex: Tenho R$ 1.000 reais e preciso produzir 500 camisetas até o final do mês. Eu gasto R$ 800 reais e produzo 550 camisetas. (fui eficiente) 

    Eficácia: Não tem relação com recursos. É a capacidade de produzir resultados, é o grau de realização dos objetivos. 
    Ex: Tenho R$1.000 reais e preciso produzir 500 camisetas até o final do mês. Eu gastei R$800 reais, mas produzi 400 camisetas. (não fui eficaz) 

    Efetividade: É o impacto que os resultados produzem, seus efeitos. 
    Ex: Tenho R$1.000 reais e preciso produzir 500 camisetas até o final do mês. Eu gastei R$800, produzi 550 camisetas e me tornei referência no mercado de produção de camisetas. (fui efetivo) 


ID
1930204
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia

No que constitui os projetos e práticas na infância, assinale os objetivos que devem nortear as políticas públicas voltadas aos atendimentos das crianças.

Alternativas

ID
1930207
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Assinale a alternativa correta ao que pode ser considerado tipo de ação pedagógica de promoção do desenvolvimento infantil.

Alternativas

ID
1930210
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Quanto à institucionalização da avaliação e do monitoramento da Política de Assistência Social, Costa (2007) afirma que apesar do consenso sobre a importância da avaliação, de fato avaliam-se muito pouco as ações na área da assistência social e, principalmente, há dúvidas se os resultados das avaliações são utilizados de maneira produtiva. Assinale a alternativa correta acerca de alguns fatores que contribuem para isso.

Alternativas
Comentários
  •  

    Vejamos as explicações de Costa (2007) sobre a Avaliação na Política de Assistência Social.

    Apesar do consenso sobre a importância da avaliação, de fato avaliam-se muito pouco as ações na área da assistência social e, principalmente, há dúvidas se os resultados das avaliações são utilizados de maneira produtiva. O autor cita alguns fatores que contribuem para isso:

    I - existem poucos incentivos para a avaliação, pois o estilo de gestão predominante nas políticas sociais é pouco orientado para resultados; II - os objetivos geralmente são formulados de maneira genérica e ambiciosa para serem operacionais, ou seja, para orientarem as ações e a avaliação;

     III - gestores e instituições públicas são mais cobrados por planos de trabalho do que por resultados e inovações efetivamente obtidos;

     IV - os processos de decisão no campo da assistência social tendem a ser frequentemente informais e pouco estruturados, o que leva a decisões pouco estratégicas, fragmentadas e reativas.

    Diante destes fatores, Costa (2007) nos orienta  que para a avaliação ser possível e relevante é preciso modificar a maneira como os projetos são formulados, ou seja, formular objetivos operacionais e realistas e explicar a teoria do projeto (por que e como se supõe que os insumos produzam resultados esperados); estruturar a tomada de decisão, criando-se espaços e momentos institucionalizados de reflexão sobre os resultados das avaliações adotando-se o planejamento estratégico; criar condições institucionais - financeiros e outros - para a busca de resultados para promover e utilizar a avaliação. Além disso, destaca que o sistema de monitoramento e avaliação deve estar orientado aos diferentes atores envolvidos na organização, não apenas aos tomadores de decisão, para estruturar o debate e a participação.

     

    http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1414-49802015000100013

     

    "Para ser vitorioso você precisa ver o que não está visível.” (Sun Tzu)


ID
1930213
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Quanto às pesquisas quantitativas e qualitativas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  •  a) Errado: A pesquisa qualitativa está mais relacionada no levantamento de dados sobre as motivações de um grupo, em compreender e interpretar determinados comportamentos, a opinião e as expectativas dos indivíduos de uma população. 

     

     b) Errado: Os recursos mais usados na pesquisa qualitativa são as entrevistas semiestruturadas em profundidade, observação em campo  pesquisa .  Permite um aprofundamento  dos conhecimentos já quantificados ou quando deseja-se criar uma base de conhecimentos para só depois quantificá-los.

     

    c) Correto: A pesquisa de cunho quantitativo prioriza apontar numericamente a frequência e a intensidade dos comportamentos dos indivíduos de um determinado grupo, ou população, como os estudos socioeconômicos. 

     

     d) Errado: As abordagens quantitativas incluem técnicas de coleta de dados estruturados, e entre elas estão a entrevista individual e os questionários (on-line, de autopreenchimento, por telefone, presencial, etc.

     

    “A vitória está reservada para aqueles que estão dispostos a pagar o preço.” ( Sun Tzu)


ID
1930216
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Segundo Barreira (2000, p. 93), a avaliação de programas na assistência social deve investir necessariamente na capacitação emancipatória dos usuários, na maioria populações vulnerabilizadas pela pobreza e pela exclusão das redes de seguridade social. Nesse sentido assinale a alternativa correta com o tipo adequado para esse propósito.

Alternativas
Comentários
  • Vejamos as considerações de Barreira (2000, p. 93), a avaliação de programas na assistência social deve investir necessariamente na capacitação emancipatória dos usuários, tendo em vista que "o referencial avaliativo na área volta-se para atendimento das necessidades e exigências das populações vulnerabilizadas pela pobreza e pela exclusão das redes de seguridade social". Por isso, a autora indica a avaliação com características participativas e de cunho emancipatório, para seguir os objetivos de inclusão social de seu público-alvo. A avaliação participativa inclui todos os sujeitos envolvidos na operacionalização do SUAS ou, no caso específico dos serviços, os profissionais e os usuários. A riqueza das discussões está no fato de que cada sujeito possui um olhar diferenciado para a mesma ação dependendo do lugar em que se situa. Entretanto, para sua realização são necessárias informações qualificadas e relevantes.

     

    http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1414-49802015000100013

     

    Quando capaz, finja ser incapaz; quando pronto, finja estar despreparado; quando próximo, finja estar longe; quando longe, façam acreditar que está próximo.” ( Sun Tzu)