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Prova Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Agente Fiscal


ID
3243070
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Com base no que dispõe o Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens subsequentes.

I Aviso e ofício são modalidades de comunicação muito

diferentes entre si. A principal diferença é que o aviso

é expedido exclusivamente por ministros de Estado

para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o

ofício é expedido para e pelas demais autoridades.

Ambas têm como finalidade o tratamento de assuntos

oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si

e, no caso do ofício, também com particulares.


II A principal característica do memorando é a precisão e

o prolongamento do tempo, que parte do emissor e vai

ao receptor. A tramitação do memorando em qualquer

órgão deve pautar‐se pela simplicidade de

procedimentos burocráticos. Para evitar desnecessário

aumento do número de comunicações, os despachos

ao memorando devem ser dados no próprio

documento e, no caso de falta de espaço, é obrigatória

a supressão de texto.


III Ao elaborar uma exposição de motivos, é preciso

atentar‐se aos requisitos básicos da redação oficial

(clareza, concisão, impessoalidade, formalidade,

padronização e uso do padrão culto de linguagem). A

exposição de motivos é a principal modalidade de

comunicação dirigida ao presidente da República pelos

ministros e pode, em certos casos, ser encaminhada ao

Congresso Nacional ou ao Poder Judiciário ou, ainda,

ser publicada no Diário Oficial da União, no todo ou em

parte.


IV As mensagens que submetem ao Senado Federal a

indicação de pessoas para ocuparem determinados

cargos (magistrados dos Tribunais Superiores,

ministros do Tribunal de Contas da União (TCU),

presidentes e diretores do Banco Central,

procurador‐geral da República, chefes de missão

diplomática etc.) têm em vista que a Constituição

Federal de 1988 (CF), em seu art. 52, incisos III e IV,

atribui àquela Casa do Congresso Nacional

competência privativa para aprovar a indicação.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Definição e Finalidade Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares. Forma e Estrutura Quanto a sua forma, aviso e ofício seguem o modelo do padrão ofício, com acréscimo do vocativo, que invoca o destinatário (v. 2.1 Pronomes de Tratamento), seguido de vírgula. Exemplos: Excelentíssimo Senhor Presidente da República Senhora Ministra Senhor Chefe de Gabinete Devem constar do cabeçalho ou do rodapé do ofício as seguintes informações do remetente: – nome do órgão ou setor; – endereço postal; – telefone e endereço de correio eletrônico.

    http://static.an7.com.br/uploads/downloads/1034_5cd20e5167da760501ca5cfd1dabc51d.pdf

  • Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente a alguns documentos: aviso, ofício, memorando, exposição de motivos e mensagem. Com base em tal conhecimento, vamos à análise de cada um dos itens:

    I) A partir da 3ª edição, publicada em dezembro de 2018, o ofício, o aviso e o memorando, que eram três tipos de expedientes que se diferenciavam mais pela finalidade do que pela forma, passou a chamar-se apenas "padrão ofício". Essa decisão se deu com o objetivo de uniformizá-lo, ou seja, os três passaram a adotar a mesma nomenclatura e diagramação. Com base nessa informação, é possível já identificar que este item está incorreto.
    II) Este item também esbarra na nova edição do Manual de Redação. Portanto, conforme exposto na letra A, não existe mais o documento memorando. Sendo assim, ele está incorreto. 
    III) Assim como todas as comunicações oficiais, no momento de redigir a exposição de motivos é preciso atentar-se aos atributos da redação oficial, pois todos eles devem ser levados em consideração. Tal documento é a principal modalidade de comunicação dirigida ao Presidente da República pelos ministros. Além disso, pode, em certos casos, ser encaminhada cópia ao Congresso Nacional ou ao Poder Judiciário, conforme exposto na p. 38 do Manual de Redação. Sendo assim, identificamos este item como correto.
    IV) Conforme consta na p. 42 do MRPR, "As mensagens que submetem ao Senado Federal a indicação de pessoas para ocuparem determinados cargos (magistrados dos tribunais superiores, ministros do Tribunal de Contas da União, presidentes e diretores do Banco Central, Procurador-Geral da República, chefes de missão diplomática, diretores e conselheiros de agências etc.) têm em vista que a Constituição, incisos III e IV do caput do art. 52, atribui àquela Casa do Congresso Nacional competência privativa para aprovar a indicação". Ou seja, a afirmação apresentada neste item está correta. 

    Com base na análise apresentada acima, verificamos que os itens corretos são o III e o IV e, portanto, a alternativa que responde esta questão é a letra E.

    Gabarito: Letra E

  • que questão confusa

  • Gabarito: Letra E

    I) A partir da 3ª edição, publicada em dezembro de 2018, o ofício, o aviso e o memorando, que eram três tipos de expedientes que se diferenciavam mais pela finalidade do que pela forma, passou a chamar-se apenas "padrão ofício". Essa decisão se deu com o objetivo de uniformizá-lo, ou seja, os três passaram a adotar a mesma nomenclatura e diagramação. 

    Com base nessa informação, é possível já identificar que este item está incorreto.

    II) Este item também esbarra na nova edição do Manual de Redação. Portanto, conforme exposto na letra A, não existe mais o documento memorando. Sendo assim, ele está incorreto. 

    III) Assim como todas as comunicações oficiais, no momento de redigir a exposição de motivos é preciso atentar-se aos atributos da redação oficial, pois todos eles devem ser levados em consideração. Tal documento é a principal modalidade de comunicação dirigida ao Presidente da República pelos ministros. Além disso, pode, em certos casos, ser encaminhada cópia ao Congresso Nacional ou ao Poder Judiciário, conforme exposto na p. 38 do Manual de Redação. Sendo assim, identificamos este item como correto.

    IV) Conforme consta na p. 42 do MRPR, "As mensagens que submetem ao Senado Federal a indicação de pessoas para ocuparem determinados cargos (magistrados dos tribunais superiores, ministros do Tribunal de Contas da União, presidentes e diretores do Banco Central, Procurador-Geral da República, chefes de missão diplomática, diretores e conselheiros de agências etc.) têm em vista que a Constituição, incisos III e IV do caput do art. 52, atribui àquela Casa do Congresso Nacional competência privativa para aprovar a indicação".Ou seja, a afirmação apresentada neste item está correta. 

    Com base na análise apresentada acima, verificamos que os itens corretos são o III e o IV e, portanto, a alternativa que responde esta questão é a letra E.

    Fonte: professor do qconcurso


ID
3243073
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um latifundiário goiano recebeu uma herança no valor de R$ 3.885.000,00 e pensou em dividi‐la integralmente entre seus três filhos, de acordo com a idade de cada um. As idades de seus filhos são 21, 39 e 45 anos.

Considerando‐se esse caso hipotético, se cada filho receber uma quantia, diretamente proporcional à sua idade, as quantias recebidas pelos filhos de 21, 39 e 45 anos serão, respectivamente, iguais a

Alternativas
Comentários
  • 21k + 39k + 45k = 3.885

    Não precisa tirar MMC

    105k = 3.885

    K = 3.885/105 > K= 37

    21 x 37 = 777

    39 x 37 = 1.443

    45 x 37 = 1.665


ID
3243076
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em uma pesquisa de mercado realizada em um departamento, verificou‐se que 30 pessoas utilizam pelo menos um dos produtos X ou Y.

Sabendo‐se, nessa situação hipotética, que 20 dessas pessoas não usam o produto X e que 4 dessas pessoas não usam o produto Y, a quantidade de pessoas que utilizam os produtos X e Y é igual a

Alternativas
Comentários
  • GABARITO -- C

    Y = 20 X = 4 X e Y = 6 X ou Y = 30

  • A lendária questão com 100% de aproveitamento!! Ae sim! geral gabaritando essa!

  • Não existe questão fácil, há sempre alguém começando agora.

    Pessoas = 30

    Somente Y = 20

    Somente X = 4

    Resultado: 30-24 = 6 pessoas.

    Gab.: C

  • Gabarito: C

    Informações:

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    "30 pessoas utilizam pelo menos um dos produtos X ou Y."

    Expressões como "pelo menos um/uma" ou o conectivo "ou" passam a ideia de total.

    Exemplos:

    74 pessoas gostam de bolo ou sorvete.

    Pelos menos 74 pessoas gostam de uma das sobremesas.

    Há dois conjuntos, um das pessoas que gostam de bolo e outro das que gostam de sorvete. O total de pessoas é 74.

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    "20 dessas pessoas não usam o produto X e que 4 dessas pessoas não usam o produto Y..."

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Resolução

    Se 20 pessoas não usam o produto "X", então 10 usam o produto "X" (30total - 20nãoX)

    Se 4 pessoas não usam o produto "Y", então 26 usam o produto "Y". (30total - 4nãoY)

    Agora some o valor de "X" com o de "Y" e subtraia do total para saber o valor da intersecção entre "X" e "Y":

    10 (X) + 26 (Y) = 36

    36 (X+Y) - 30 (Total) = 6 (Valor da intersecção entre "X" e "Y")

    Conjunto desenhado:

    https://www.autodraw.com/share/CLDE6MUBLLPR

    Cansado de ficar tentando decorar prazos de lei, teclas de atalho ou classificações de doutrinadores usando mnemônicos malucos que apenas quem os inventou entende?

    Use Anki, um programa de flashcards totalmente gratuito e open-source (Código Aberto), disponível para Windows, Mac, Linux, iOS e Android.

    https://apps.ankiweb.net/


ID
3243079
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um hospital veterinário localizado na cidade de
Goiânia possui um conselho formado por 10 membros,
sendo 3/5 veterinários e os demais, profissionais ligados a
áreas administrativas.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que
apresenta a quantidade de comissões compostas de
exatamente 4 membros que podem ser formadas, contendo,
no máximo, 3 veterinários.

Alternativas
Comentários
  • Questão bem simples, porém pode ter derrubado muita gente BOA!!

    Gab letra D 195.....

    1: Sabemos que tem 10 pessoas, e 3/5 são Veterinários, logo 6 são veterinários e 4 de outra area

    2: Quando ele pede comissões, devemos lembrar de combinação, e se você não sabe a formula já complica, mas vou coloca-lá..... N!/ p! (n-p)!

    3: Quando a questão disser que quer algo com no máximo 3 veterinários, devemos calcular a combinação total, com todos os dados e depois calcularmos a possibilidade de sair aquilo que não queremos ( ou seja 4 veterinários, pois ele quer no máximo 3) e dai subtraímos.

    Incialmente para calcular a combinação de 10 pessoas para escolher 4, usamos a formular 10!/4! (10-4)!..........

    10.9.8.7.6!/4! . 6!............10.9.8.7/4! (cortei o 6! com o 6! de baixo) ai continuando a conta 10.9.8.7/4.3.2.1= 210!!!

    MAS OBSERVEM QUE 210 É O NUMERO TOTAL DE POSSIBILIDADES DE COMISSOES... MAS NAO QUEREMOSSSSSS TODAS AS POSSIBILIDADES, QUEREMOS NO MAXIMO COM 3 VETERINARIO, logo devemos achar a possibilidade com 4 Veterinários e subtrair....

    Combinação de 6 veterinários para escolher 4: então fica assim a conta 6!/4! . 2!..............6.5.4!/ 4! 2!......... 6.5/2= 15

    210-15= 195 possibilidades excluída a combinação com 4 veterinários, conforme pedido

    Gab letra D

  • Gente eu aprendi COMBINAÇÃO com o prof. Telles no Youtube.

    Método simples e rápido, pra quem nunca aprendeu essas coisas é uma mão na roda.

    Só seguir o raciocínio do Wagner Machado aplicando o método Luiz Telles, fácil, fácil.

    Gab. letra D

    Juntos até a posse!


ID
3243082
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em um grupo composto por médicos veterinários,
sabe‐se que:
  • 50% aplicam dinheiro em poupança;
  • 30% aplicam dinheiro em fundos de investimento; e
  • 15% aplicam dinheiro em fundos de investimento e poupança.
Sorteando‐se, aleatoriamente, nessa situação hipotética, um
médico desse grupo, a probabilidade de que ele não aplique
em caderneta de poupança nem em fundos de investimento
é de

Alternativas
Comentários
  • 15% É a intercessão

    15% É somente investimento

    35% É somente poupança

    O todo é 100%, então quem não pratica nada é 35%. Portanto 35/100 É a probabilidade de sair nenhum dos dois tipos de investimentos.

  • Numero aleatório = 100

    Poupança = 50%

    Somente investimento = 30%

    Dinheiro em fundos de investimento e poupança.= 15%

    30 - 15 = 15

    50 - 15 = 35

    35/100 = 0,35

  • Resposta: alternativa C.

    Comentário no canal “Você sem Dúvida” no YouTube: 

    https://youtu.be/FH7vdh-0hZw


ID
3243085
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

As empresas Jataí e Caldas Novas pertencem ao mesmo ramo de atividade. A relação entre o patrimônio (y) e o tempo de atividade em anos (x) de cada uma dessas empresas é dada pelas equações: Jataí: x – 2y + 6 = 0 e Caldas Novas: x – 3y + 15 = 0.

Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o patrimônio da empresa Jataí será igual ao da empresa Caldas Novas em exatamente

Alternativas
Comentários
  • Eu fui testando os anos...

    X-2Y+6=0 X-3Y+15=0

    12+6=2Y 12+15=3Y

    18=2Y 27=3Y

    Y=9 Y=9

  • Montando um sistema de equações

    X—2y+6=0 . (—1) (multiplicando por —1)

    X—3y+15=0

    ———————————————————————————

    —x+2y—6=0. (Subtraindo as equações)

    x—3y+15=0

    ———————————————————————————

    0—y+9=0

    —y=—9

    Y=9

    —————————————————————————————

    De acordo com o enunciado

    Y= patrimônio

    X=tempo em anos

    O patrimônio deles será igual a 9 em "x" dias , substituindo o y=9

    Em qualquer uma das equações acima teremos a quantidade em

    Anos que o patrimônio demorou para se igualar

    X—2(9)+6=0

    X—18+6=0

    X—12=0

    X=12


ID
3243088
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquitetura de Computadores
Assuntos

A respeito do processo de formatação de discos rígidos,
julgue os itens que se seguem.

I Existem dois tipos básicos de formatação de um HD (Hard Disk), que são chamados de formatação física e formatação lógica.
II Uma formatação lógica apaga definitivamente todos os dados de um HD, inclusive o sistema operacional.

III Uma formatação lógica organiza a estrutura de dados do disco, chamada de sistema de arquivos, de uma maneira que o sistema operacional possa reconhecê‐los.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • pra cabe recurso, eu fiquei na dúvida se eu tiver uma computador com sistema fat, e formatar os dados não são apagados, a idênticacao deles e apagada e para o processador parace estar vazio.
  • O que apaga definitivamente dados de um HD não é formatação e sim wipe.

  • "Existem dois tipos de formatação, chamados de formatação física e formatação lógica. A formatação física é feita na fábrica ao final do processo de fabricação, que consiste em dividir o disco virgem em trilhas, setores, cilindros e isola os bad blocks (...). A formatação física é feita a penas uma vez, e não pode ser desfeita ou refeita através de software. Porém, para que este disco possa ser reconhecido e utilizado pelo sistema operacional, é necessária uma nova formatação, chamada de formatação lógica. Ao contrário da formatação física, a formatação lógica não altera a estrutura física do disco rígido, e pode ser desfeita e refeita quantas vezes for preciso."

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Formata%C3%A7%C3%A3o_de_disco

  • O item III acredito que seja Particionamento de Disco


ID
3243094
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No programa MS Power, ao se utizar a opção Colar Especial para se trazer um texto do programa Bloco de Notas, a forma oferecida será

Alternativas

ID
3243097
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O Windows 10 Creators Update chegou com algumas novidades, entre elas o programa substituto do Paint, que, há alguns anos, substituiu o Paintbrush. O nome do novo programa é

Alternativas
Comentários
  • Letra B

    Paint 3D.

  • O novo app de desenhos (Windows 3D) tem recursos mais avançados, especialmente para criar objetos em três dimensões. As ferramentas antigas de formas, linhas e pintura ainda estão lá, mas o design mudou e há uma seleção extensa de funções que prometem deixar o programa mais versátil e parecido com o Adobe Photoshop.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Assertiva b

    Paint 3D.

    Sacanagem "Rs"

  • LETRA B

  • pAint 3d

    O novo app de desenhos tem recursos mais avançados, especialmente para criar objetos em três dimensões. As ferramentas antigas de formas, linhas e pintura ainda existem, mas o design mudou e há uma seleção extensa de funções que prometem deixar o programa mais versátil, podendo imprimir, de maneira remota (a distância), através do aplicativo Print 3D.

    Para abrir o Paint 3D, clique no botão Iniciar e, no menu Iniciar, desça até a letra “P” e clique na opção desejada, ou, se preferir, procure por Paint 3D na caixa de pesquisa na barra de tarefas. Veja imagem a seguir.


ID
3243100
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O tipo de programa que pode ser definido como uma barreira de proteção que controla o tráfego de dados entre um computador e a Internet, permitindo somente a transmissão e a recepção de dados autorizados, é o(a)

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

    Firewall é uma solução de segurança baseada em hardware ou software (mais comum) que, a partir de um conjunto de regras ou instruções, analisa o tráfego de rede para determinar quais operações de transmissão ou recepção de dados podem ser executadas.

    IMPORTANTE

    Um firewall poder ser uma solução de software ou hardware. Esta informação não está incorreta, mas é necessário um complemento: o hardware nada mais é do que um equipamento com um software de firewall instalado.

    É possível encontrar, por exemplo, roteadores ou equipamentos semelhantes a estes que exercem a função em questão. Neste caso, o objetivo normalmente é o de proteger uma rede com tráfego considerável ou com dados muito importantes.

    A vantagem de um firewall de hardware é que o equipamento, por ser desenvolvido especificamente para este fim, é preparado para lidar com grandes volumes de dados e não está sujeito a vulnerabilidades que eventualmente podem ser encontradas em um servidor convencional por conta de uma falha em outro software, por exemplo.

  • Por mais questões assim em nossas provas!!

    Jamais Desista!!

  • O tipo de programa que pode ser definido como uma barreira de proteção que controla o tráfego de dados entre um computador e a Internet, permitindo somente a transmissão e a recepção de dados autorizados, é o(a) firewall.


ID
3243103
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Segundo a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra B

            Art 20. O exercício da função de conselheiro federal ou regional por espaço de três anos será considerado serviço relevante.

           Parágrafo único. O CFMV concederá aos que se acharem nas condições dêste artigo, certificado de serviço relevante, independentemente de requerimento do interessado, até 60 dias após a conclusão do mandato.


ID
3243106
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

A respeito das taxas e anuidades cobradas pelo CFMV e previstas na Lei n.º 5.517/1968, julgue os itens a seguir.
I Para o exercício de sua profissão, o médico veterinário é obrigado a se inscrever no Conselho de Medicina Veterinária a cuja jurisdição estiver sujeito e pagará uma anuidade ao respectivo Conselho até o dia 31 de março de cada ano, acrescido de 20% quando fora deste prazo. O médico veterinário ausente do País não fica isento do pagamento da anuidade, que poderá ser paga, no seu regresso, sem o acréscimo dos 20%.
II O CFMV ou o CRMV cobrará taxa pela expedição ou substituição de carteira profissional pela certidão referente à anotação de função técnica ou registro de firma.
III As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas nesta Lei estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. Tais entidades pagarão aos Conselhos de Medicina Veterinária onde se registrarem taxa de inscrição e anuidade.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • CAPÍTULO IV

    DAS ANUIDADES E TAXAS

    Art. 25 O médico-veterinário para o exercício de sua profissão é obrigado a se inscrever no Conselho de Medicina Veterinária a cuja jurisdição estiver sujeito e pagará uma anuidade ao respectivo Conselho até o dia 31 de março de cada ano, acrescido de 20% quando fora desse prazo.

    Parágrafo único O médico-veterinário ausente do País não fica isento do pagamento da anuidade, que poderá ser paga, no seu regresso, sem o acréscimo dos 20% referido neste artigo.

    Art. 26 O Conselho Federal ou Conselho Regional de Medicina Veterinária cobrará taxa pela expedição ou substituição de carteira profissional pela certidão referente à anotação de função técnica ou registro de firma.

    Art. 27 As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem

    § 1º As entidades indicadas neste artigo pagarão aos Conselhos de Medicina Veterinária onde se registrarem, taxa de inscrição e anuidade


ID
3243109
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

À luz da Lei n.º 9.784/1999, no tocante ao tempo e ao lugar dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

I Os atos do processo devem realizar‐se em dias úteis,

no horário normal de funcionamento da repartição na

qual tramitar o processo. Serão concluídos depois do

horário normal os atos já iniciados cujo adiamento

prejudique o curso regular do procedimento ou cause

dano ao interessado ou à Administração.

II Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou

da autoridade responsável pelo processo e dos

administrados que dele participem devem ser

praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de

força maior. O prazo previsto pode ser dilatado até o

dobro, mediante comprovada justificação.

III Os atos do processo devem realizar‐se

preferencialmente na sede do órgão, cientificando‐se o

interessado se outro for o local de realização.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Todas as descrições estão em conformidade com os artigos 23,24 e 25 da Lei 9.784/99

    GAB: E

  • Lei 9.784/99

    I - Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

    Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

    II - Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

    Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

    III - Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

    GAB: E

  • A presente questão trata do Processo Administrativo, disciplinado na Lei n. 9.784/1999.

    Em resumo, a citada lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta , visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

    Cabe destacar ainda, que os preceitos da norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

    Passemos a analisar cada um dos itens apresentadas pela banca:

    I – CERTO – Nos termos do art. 23 da Lei 9.784/99, “Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

    Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração".

    Assim, totalmente correto o item I, pois em plena consonância com a legislação.

    II – CERTO – Conforme dispõe expressamente o artigo 24 da Lei 9.784/99:

    “Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

    Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação".

    Sendo assim, correto o item II.

    III – CERTO – Dispõe o art. 25 da lei 9.784/99 que “Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização".

    Deste modo, em harmonia com a legislação.


    Considerando o acerto dos itens I, II e III, a letra E é a alternativa correta.



    Gabarito da banca e do professor : letra E


ID
3243112
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n.º 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. A respeito das vedações existentes nas licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, julgue os seguintes itens.

I É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

II É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

III É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: E

    Todos os itens estão corretos.

    LEI 8.666/93

    I - art. 7º § 3  É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

    II - art. 7º § 4   É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

    III - art. 7º § 5   É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

  • GABARITO LETRA E

    isso mesmo, todas estão corretos

  • A presente questão trata do tema Licitações, disciplinado na Lei 8.666/1993.

    Genericamente, a lei “estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" – art. 1º.

    O parágrafo único do citado dispositivo complementa: “Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direita, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios".

    Passemos a analisar cada um dos itens apresentadas pela banca:

    I – CERTO – Conforme ensina o art. 7º, § 3º da Lei 8.666/93: “É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica".

    Deste modo, totalmente correto o item I.

    II – CERTO – Nos termos do § 4º, do art. 7º da Lei 8.666/93, “É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo".

    Assim, também correto o item II.

    III – CERTO – Dispõe o § 5º, do art. 7º da Lei 8.666/93 que, “É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório".

    Sendo assim, correto, também, o presente item.



    Considerando o acerto dos itens I, II e III, a letra E é a alternativa correta



    Gabarito da banca e do professor : letra E

  • A lei seca, nua e crua.


ID
3243115
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Conforme o Decreto n.º 64.704/1969, que aprova o Regulamento do exercício da profissão de médico veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    Art 38. Só será instalado CRMV nas unidades da Federação que contem com um mínimo de 30 (trinta) médicos-veterinários em efetivo exercício em seus territórios.


ID
3243118
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

A diretoria executiva (DE), integrada pelo presidente, vice‐presidente, secretario‐geral e tesoureiro, é a responsável pela execução das Resoluções do Plenário do CRMV, competindo‐lhe, ainda, auxiliar a presidência na preservação das medidas de ordem administrativa, financeira e(ou) social do Conselho, decididas pelo plenário ou pela ́ presidência, em seus respectivos campos de atuação legal e regimental próprios. A respeito das competências de cada um desses membros da DE, julgue os itens que se seguem.


I Ao presidente compete apresentar ao plenário, ate 31 de janeiro, o relatório anual (administrativo,contábil‐financeiro e patrimonial) do CRMV, referente ao exercício anterior, a ser, posteriormente, submetido ao CFMV.

II Ao vice‐presidente compete substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos eventuais ou definitivos e participar das sessões plenárias, relatando, discutindo e votando a matéria em pauta.

III Ao secretário‐geral compete dispensar licitação, respeitadas as disposições legais vigentes.

IV Ao tesoureiro compete elaborar, juntamente com o presidente, o relatório anual.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • III Ao secretário‐geral compete dispensar licitação, respeitadas as disposições legais vigentes.

  • o presidente que dispensa licitação

ID
3243121
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

De acordo com a Resolução CFMV n.º 683/2001, a
comprovação da prestação de serviço profissional executado
por médico veterinário ou zootecnista, contratado por pessoa
física ou jurídica, fica sujeita à Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) a ser efetivada no Conselho Regional em cuja
jurisdição for exercida a atividade. Considerando essa
informação, julgue os itens a seguir.

I Quando a prestação de serviços envolver mais de um
profissional médico veterinário ou zootecnista, cada
um fara uma ART.

II A ART e sua renovação ficam condicionadas ao recolhimento de taxa no valor a ser fixado anualmente pelo CFMV em Resolução específica.

III A ART devera estar vinculada a pessoa jurídica ou física que estiver exercendo sua prestação de serviço ou atividade.

IV A ART devera ser suspensa quando se verificar a inexatidão de qualquer dado nela constante, sendo necessária comunicação prévia.

V Ao final da prestação de serviço ou atividade, o médico veterinário ou zootecnista devera solicitar baixa da ART, por conclusão ou distrato, em formulário próprio.

A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários
  • IV A ART devera ser suspensa quando se verificar a inexatidão de qualquer dado nela constante, sendo necessária comunicação prévia.
  • não fala se é necessário a comunicação Prévia
  • fala que é a qualquer tempo

ID
3243124
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Acerca dos valores de multas fixados pela Resolução CFMV n.º 682/2001, julgue os itens subsequentes.

I O médico veterinário ou zootecnista que permitir que o estabelecimento sob sua responsabilidade técnica infrinja ́ dispositivos contidos em leis, decretos, regulamentos, resoluções ou portarias pagará a multa no valor de R$ 8.000,00, dobrada na reincidência até o limite de R$ 24.000,00.

II O estabelecimento medico veterinário que deixar de cumprir as normas estabelecidas na legislação vigente pagara multa no valor de R$ 6.000,00, dobrada na reincidência até o valor de R$ 24.000,00.

III A pessoa jurídica comerciante de produtos veterinários que permitir a vacinação de animais ou qualquer outra pratica da clínica veterinária em seu estabelecimento pagara multa no valor de R$ 18.000,00, dobrada na reincidência até o limite de R$ 54.000,00.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra A

    Art. 6º O médico veterinário ou zootecnista que permitir ao estabelecimento, sob sua responsabilidade técnica, infringir dispositivos contidos em Leis, Decretos, Regulamentos, Resoluções ou Portarias pagará a multa no valor de R$ 6.000,00, dobrada na reincidência até o limite de R$ 24.000,00.

    Art. 7º º O estabelecimento médico veterinário que deixar de cumprir as normas estabelecidas na legislação vigente pagará multa no valor de R$ 8.000,00, dobrada na reincidência até o valor de R$ 24.000,00.

    Art. 8º A pessoa jurídica comerciante de produtos veterinários que permitir a vacinação de animais ou qualquer outra prática da clínica veterinária em seu estabelecimento pagará multa no valor de R$ 18.000,00, dobrada na reincidência até o limite de R$ 36.000,00.

    Resolução CFMV 682/2001


ID
3243127
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

O medico veterinário e o zootecnista inscritos no Sistema ́
CFMV/CRMVs são obrigados a, pessoalmente, exercer o
direito de voto perante o CRMV em que possuírem inscrição ́
principal. A Resolução CFMV n.º 948/2010, que dispõe sobre
a apresentação de justificativas por não comparecimento ao
processo eleitoral, fixa o valor da multa eleitoral e disciplina
o processo de cobrança da multa. Com base nessas ̧
informações, julgue os próximos itens.

I O não comparecimento às eleições ou o não encaminhamento do voto por correspondência, em 1.º ou 2.º turno, acarretará a incidência de multa equivalente a 20% sobre o valor de uma anuidade
estabelecida para o exercício, a cada falta.
II O boleto de cobrança da multa será encaminhado ao profissional no máximo em trinta dias, contados da proclamação do resultado da eleição, podendo ser pago em igual prazo, contado de sua emissão.
III O prazo para protocolo da justificativa por ausência ao pleito será até o quinto dia útil seguinte à data de realização do 1.º ou do 2.º turno, conforme o caso, acompanhado da documentação comprobatória.
IV Justifica ausência do pleno eleitoral, entre outros, sinistro natural ou sanitário na área de jurisdição do ́CRMV ou de residência do profissional.
V O não acolhimento da justificativa acarretará a intimação do profissional para, querendo, protocolar, no próprio CRMV e no prazo de trinta dias, contados da intimação, recurso ao CFMV.

A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários
  • I O não comparecimento às eleições ou o não encaminhamento do voto por correspondência, em 1.º ou 2.º turno, acarretará a incidência de multa equivalente a 20% sobre o valor de uma anuidade estabelecida para o exercício, a cada falta. ----------> É 30%
  • III O prazo para protocolo da justificativa por ausência ao pleito será até o quinto dia útil seguinte à data de realização do 1.º ou do 2.º turno, conforme o caso, acompanhado da documentação comprobatória. --------------> DÉCIMO DIA ÚTIL

ID
3243130
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

A Resolução CFMV n.º 1.041/2013 dispõe sobre a inscrição, o registro, o cancelamento e a movimentação de pessoas físicas ́e jurídicas no âmbito de uma autarquia. Com relação à inscrição secundária, julgue os itens seguintes.

I Para o exercício de atividade profissional na jurisdição de outro Conselho por prazo superior a noventa dias,
ou caracterizada a periodicidade de sua atuação, deverá o profissional requerer a inscrição secundária no Conselho onde exercerá suas atividades profissionais, apresentando, no ato, sua cédula de identidade profissional para expedição da cédula de identidade secundaria. ́

II Para obter a inscrição secundaria, o profissional deverá ́pagar somente a taxa de inscrição e a taxa de
expedição de cédula de identidade profissional.

III Se o profissional desejar transferir sua atividade principal para a área do CRMV onde mantém a ́inscrição secundária, devera obedecer aos mesmos ́trâmites indicados para a transferência, mantendo, todavia, o mesmo número da inscrição secundária, dispensando‐se o “S” final.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

  • Art. 10. Para o exercício de atividade profissional na jurisdição de outro Conselho por prazo superior a 90 (noventa) dias, ou caracterizada a periodicidade de sua atuação, deverá o profissional requerer a inscrição secundária no Conselho onde exercerá as suas atividades profissionais, apresentando no ato a sua cédula de identidade profissional para expedição da cédula de identidade secundária (anexo nº 05 e 05A).

    § 1º Para obter a inscrição secundária o profissional deverá pagar a taxa de inscrição, taxa de expedição de cédula de identidade profissional e anuidade


ID
3243133
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Administração não pode atuar com o objetivo de prejudicar
ou beneficiar pessoas determinadas. Seu comportamento
deve ser norteado pelo interesse público. Tal afirmação está
relacionada ao princípio da

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    Em definição, o princípio da impessoalidade consiste na atuação da Administração sem discriminações que visem prejudicar ou beneficiar determinado administrado, ou seja, funda-se na conduta e tratamento isonômico da Administração perante os administrados, com a destinação de atingir o interesse coletivo.

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/48728/o-principio-da-impessoalidade-no-ordenamento-juridico-brasileiro

  • Quando falamos em impessoalidade, devemos pensar em isonomia.

    A impessoalidade nos mostra que não devemos ter preferências, afinal a finalidade principal da administração pública é o interesse social.

  • GABARITO (B)

    O princípio da impessoalidade busca traduzir a noção de que a administração pública deve tratar todos os cidadãos e cidadãs sem discriminações. Divergências ou convergências políticas/ideológicas, simpatias ou desavenças pessoais não podem interferir na atuação e tratamento por parte dos servidores públicos. Nesse sentido, o próprio texto legislativo assegura que o ingresso em cargos e funções administrativas depende primordialmente de concursos públicos, a fim de assegurar a impessoalidade e a igualdade por parte dos concorrentes.

    O artigo quinto da Constituição Federal (1988) determina que ?todos são iguais perante a lei? e o princípio da impessoalidade vem para reforçar essa ideia no âmbito da administração pública.

  • A questão exige conhecimento sobre princípios administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item correto de acordo com o texto abaixo:

    A Administração não pode atuar com o objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. Seu comportamento deve ser norteado pelo interesse público. Tal afirmação está relacionada ao princípio da

    Vejamos as alternativas:

    a) legalidade.

    Errado. O princípio da legalidade dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita).

    b) impessoalidade.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. O princípio da impessoalidade preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.  

    c) autotutela.

    Errado. O princípio da autotutela leciona que compete à Administração a anulação de atos ilegais e a revogação de atos inoportunos e incovenientes.

    d) veracidade.

    Errado. Veracidade não é princípio e sim um atributo do ato administrativo que significa que até prova em contrária, os atos são válidos para o Direito.

    e) publicidade.

    Errado. O princípio da publicidade objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos. A função deste princípio é garantir a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos às informações de interesse público.

    Gabarito: B

  • A presente questão trata do tema Princípios Fundamentais da Administração Pública , e especificamente, sobre o princípio da Impessoalidade .

    Conforme lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    “Os princípios fundamentais orientadores de toda atividade da administração pública encontram-se, explícita ou implicitamente, no texto da Constituição de 1988. Muitas leis citam ou enumeram princípios administrativos. Em muitos casos, eles são meras reproduções ou desdobramentos de princípios expressos; em outros, são decorrência lógicas das disposições constitucionais concernentes à atuação dos órgãos, entidades e agentes administrativos".

    Dentre os princípios basilares do direito administrativo, que norteiam toda e qualquer atividade da Administração Pública, cabe destacar aqueles de índole constitucional, expressos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, quais sejam: LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA.



    Resumidamente, podemos definir cada um dos princípios da seguinte forma:


    LEGALIDADE: o princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só poderá atuar quando a lei permitir. Enquanto o particular é livre para fazer tudo o que não esteja proibido em lei (art. 5º, II, CF), a Administração Pública deverá agir apenas em conformidade com o ordenamento jurídico e todos os instrumentos jurídicos existentes na ordem jurídica.
    IMPESSOALIDADE: esse princípio estabelece que a atuação do gestor público deve ser impessoal, ou seja, o gestor público não pode atuar para fins de beneficiar e nem prejudicar o particular. Portanto, cabe ao administrador atuar sempre na busca do interesse público, independentemente de quem seja a pessoa a qual o ato administrativo irá atingir.

    MORALIDADE: por moralidade, pode-se entender tudo que é ético, leal, preenchido de boa-fé, honestidade e probidade.

    PUBLICIDADE: trata-se do dever de clareza, de transparência dos atos da Administração Pública, ou seja, tudo o que acontece na esfera administrativa deve ser publicizado, como forma de garantir o controle e o conhecimento pela sociedade dos atos editados pelo poder público.

    EFICIÊNCIA: estabelece que a Administração Pública deve atender aos mandamentos legais e buscar alcançar resultados positivos com o menor gasto possível. Tal princípio se relaciona à economicidade, sendo esta a atuação que alcance uma melhor relação custo/benefício da atividade administrativa ao atender ao interesse público.


    Ademais, importante definir também os princípios administrativos da AUTOTUTELA e da VERACIDADE, que apesar de não possuírem origem constitucional, compõem o arcabouço principiológico basilar da Administração Pública:

    AUTOTUTELA: permite à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de legalidade (invalidação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (revogação). O Supremo Tribunal Federal sedimentou o citado princípio na súmula 473, que assim dispõe: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

    VERACIDADE: segundo tal princípio, os atos administrativos se revestem de uma presunção relativa (juris tantum) de que são verdadeiros. Tal presunção é relativa, podendo ser contrariada por prova em contrário.


    Sendo assim, pelos conceitos acima expostos, a única alternativa que se adequa à definição trazida pela banca é o princípio da impessoalidade , portanto, correta a letra B


    Gabarito da banca e do professor : letra B

    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)


ID
3243136
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) A dissolução de reunião e a apreensão de arma usada indevidamente são exemplos do poder de polícia exercido em caráter repressivo. (Correto)

    b) De acordo com a CF, o poder de polícia é exercido privativamente por corporações especializadas da Polícia Civil e Militar. (Errado) - O poder de polícia é exercido tendo como objetivo primário a fiscalização e a prevenção, exemplo: Agente de Trânsito. Obs: O que não impede de ser repressivo como é o caso da alternativa A.

    c) As medidas disciplinares impostas para conformação dos servidores públicos à lei representam expressão do poder de polícia do Estado. (Errado) - A alternativa se refere a poder disciplinar.

    d) A Administração Pública exerce poder de polícia apenas em caráter repressivo, mediante imposição de medidas coercitivas. (Errado) - O poder de polícia é exercido tendo como objetivo primário a fiscalização e a prevenção.

    e) A CF veda, expressamente, a cobrança de taxa para exercício do poder de polícia. (Errado) - A CF veda expressamente a cobrança de imposto para o exercício do poder de polícia..

  • é osssoo!

  • A presente questão trata do tema Poder de Polícia.


    Conceitualmente, podemos defini-lo como a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público. No âmbito legal, o conceito de poder de polícia é fornecido pelo art. 78 do CTN. Vejamos:


    “Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 


    Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder".

    Importante mencionar que o poder de polícia decorre da aplicação do princípio da supremacia do interesse público. Logo, poderá o administrador limitar liberdades individuais em busca do melhor para a coletividade.



    Após essa breve introdução sobre o tema, passemos a analisar cada uma das alternativas apresentadas pela banca:


    A – CERTA – a atividade repressiva de polícia administrativa é consubstanciada na aplicação de sanções administrativas como consequência da prática de infrações a normas de polícia pelos particulares a elas sujeitos. Verificando a existência de infração, a autoridade administrativa deverá lavrar o auto de infração pertinente e cientificar o particular da sanção aplicada. A imposição da sanção de polícia pela administração é ato executório, ou seja, para aplicar sanção a administração não necessita da interferência prévia do Poder Judiciário.

    Sendo assim, quando a Administração dissolve uma reunião por eventual perturbação a incolumidade pública, ou apreende uma arma que está sendo utilizada indevidamente, o faz em exercício repressivo, visando reprimir a prática de irregularidades administrativas.


    Portanto, correta a letra A.



    B – ERRADA – o poder de polícia é exercido pela polícia administrativa (órgãos administrativos de fiscalização) e não pela polícia judiciária (polícia civil, em regra, e militar). Enquanto esta é exercida por corporações policiais (estaduais e federais) e busca reprimir os ilícitos penais, aquela é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, além de buscar evitar e reprimir a prática de irregularidades administrativas.


    Segundo José dos Santos Carvalho Filho “quando agentes administrativos estão executando serviços de fiscalização em atividades de comércio, ou em locais proibidos para menores, ou sobre as condições de alimento para consumo, ou ainda em parques florestais, essas atividades retratam o exercício de polícia administrativa. Se, ao contrário, agentes estão investigando a prática de crime e, com esse objetivo, desenvolvem várias atividades necessárias à sua apuração, como oitiva de testemunhas, inspeções e perícias em determinados locais e documentos, convocação de indiciados etc., são essas atividades caracterizadas como polícia judiciária, eis que, terminada a apuração, os elementos são enviados ao Ministério Público para, se for o caso, providenciar a propositura de ação penal".


    Sendo assim, incorreta a afirmação, já que o poder de polícia, por ser eminentemente exercício da polícia administrativa, não é exercido privativamente pela polícia militar e pela polícia civil, mas sim, por vários órgãos da Administração Pública. 



    C – ERRADA – o poder disciplinar é conferido à Administração para punir as irregularidades praticadas pelos seus servidores ou pessoas submetidas à disciplina administrativa (contratados). Já o poder de polícia ultrapassa o âmbito interno e impõe obrigações a particulares, podendo fiscalizar o cumprimento de tais obrigações e aplicar sanções, em caso de inobservância.


    Assim, incorreta a letra C, pois faz referência ao poder disciplinar.



    D – ERRADA – conforme exposto na letra B, o poder de polícia é exercido pela polícia administrativa (órgãos administrativos de fiscalização) e não pela polícia judiciária (polícia civil, em regra, e militar). Enquanto esta é exercida por corporações policiais (estaduais e federais) e busca reprimir os ilícitos penais, aquela é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, além de buscar evitar e reprimir a prática de irregularidades administrativas.


    Ou seja, o poder de polícia pode ser preventivo ou repressivo. Será preventivo, por exemplo, quando estabelece normas que limitam ou condicionam a utilização de bens (públicos e privados) ou o exercício de atividades privadas que possam afetar a coletividade. Será repressivo, por sua vez, quando aplica sanções administrativas como consequência da prática de infrações a normas de polícia pelos particulares a elas sujeitos.


    Sendo assim, equivocada a afirmação.



    E – ERRADA – a Constituição Federal, expressamente, permite a cobrança de taxa pelo exercício do poder de polícia. Vejamos a disposição constitucional:


    “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição".

    Assim, errada a letra E.





    Gabarito da banca e do professor: letra A


    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

    (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30ª. Edição. São Paulo: Atlas. 2016)



  • letra A

    Apreensão é um ato repreensivo do poder de polícia.

    Essa banca é tão lixo, que não sabe aplicar uma questão descente.


ID
3243139
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os atos administrativos apresentam atributos que os distinguem dos atos de direito privado. Relativamente ao tema, julgue os itens que se seguem.

I Presumem‐se verdadeiros todos os fatos alegados pela Administração, pois que dotados de autoexecutoriedade.

II O Poder Público impõe obrigações a terceiros,
mediante atos unilaterais, em razão do atributo da
imperatividade.

III Os atos administrativos meramente enunciativos não são dotados do atributo da imperatividade.

IV A autoexecutoriedade dispensa a Administração de ir preliminarmente a Juízo (para execução de determinado ato), mas essa circunstância não afasta a possibilidade de controle judicial a posteriori.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • I Presumem‐se verdadeiros todos os fatos alegados pela Administração, pois que dotados de autoexecutoriedade.(Presunção de Legitimidade).

    II Correta.

    III Correta.

    IV Correta

  • Os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com o ordenamento jurídico (presunção de legitimidade), bem como as informações neles contidas presumem-se verdadeiras (presunção de veracidade) (assertiva I). A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos é justificada por várias razões, tais como a sujeição dos agentes públicos ao princípio da legalidade, a necessidade de cumprimento de determinadas formalidades para edição dos atos administrativos, celeridade necessária no desempenho das atividades administrativas, inviabilidade de atendimento do interesse público, se houvesse a necessidade de provar a regularidade de cada ato editado etc. Trata-se, no entanto, de presunção relativa (iuris tantum), pois admite prova em contrário por parte do interessado.

    Os atos administrativos são, em regra, imperativos ou coercitivos, uma vez que representam uma ordem emanada da Administração Pública que deve ser cumprida pelo administrado (assertiva II). A Administração Pública, pautada pelo respeito à juridicidade e pela busca da efetivação do interesse público, tem a prerrogativa de impor condutas positivas e/ou negativas aos particulares. O atributo da imperatividade, no entanto, não é encontrado em todos os atos administrativos. É o que ocorre, por exemplo, com os atos negociais (permissões, licenças e autorizações) e com os atos enunciativos (pareceres, certidões etc.) (assertiva III).

    A autoexecutoriedade dos atos administrativos significa que a Administração possui a prerrogativa de executar diretamente a sua vontade, inclusive com o uso moderado da força, independentemente da manifestação do Poder Judiciário (assertiva IV). Ex.: demolição de obras clandestinas, inutilização de gêneros alimentícios impróprios para consumo, interrupção de passeata violenta, requisição de bens em caso de iminente perigo público etc. Trata-se de atributo que decorre da presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos com o objetivo de promover, com celeridade, o interesse público.

    Por fim, em relação "a possibilidade de controle judicial a posteriori", é só se lembrar do que dispõe o art. 5º, incisos XXXV, da Constituição Federal: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

    Fonte: Curso de Direito Administrativo do Rafael de Oliveira, 6ª edição.

  • ITEM I DIZ RESPEITO À PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E NÃO AUTOEXECUTORIEDADE!!

  • GABARITO: E

    I - ERRADO: Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. 67 Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. 68 Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo. 69 (FILHO, Manual de Direito Administrativo, 2014, p. 123)

    II - CERTO: A imperatividade tem como sinônimo a coercibilidade, sendo o atributo do ato administrativo que impõe a obrigatória submissão ao ato praticado de todos que se encontrem em seu círculo de incidência.

    III - CERTO: Enunciativos: Parte da doutrina acredita que os atos enunciativos sequer são atos administrativos, pois não expressam a vontade da Administração, então fugiriam do conceito do próprio ato. Assim sendo, os atos enunciativos são atos administrativos apenas no sentido formal, pois não expressam a vontade, mas declaram. Em outros termos, são atos meramente declaratórios.Atos administrativos enunciativos são, a título de exemplo, as certidões, os atestados e também os pareceres.

    IV - CERTO: Autoexecutoriedade: É quando a própria Administração pública decide e executa diretamente as suas decisões, sem precisar de ordem judicial. Nós lembramos normalmente de Autoexecutoriedade nas medidas decorrentes de Poder de Polícia, como por exemplo, o ato de interdição de um estabelecimento.

  • A presente questão trata do tema Atos Administrativos, e em especial, dos seus atributos/características.


    Inicialmente, cabe destacar o conceito de ato administrativo, que segundo Celso Antônio Bandeira de Mello é toda declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício das prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.


    Importante mencionar ainda que nem todo ato jurídico praticado pelo poder público é um Ato Administrativo, sendo este, em verdade, espécie do gênero Atos da Administração, que se referem a todos os atos editados pela Administração Pública, como por exemplo atos políticos, atos administrativos, atos regidos pelo direito privado, etc.


    Adentrando especificamente na temática da questão, cabe destacar que os atos administrativos possuem algumas características/atributos que os distinguem dos atos privados, isto em decorrência da observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado (regime jurídico-administrativo), que confere certas prerrogativas à Administração Pública, visando a satisfação do interesse coletivo.



    Apesar de não existir um consenso doutrinário, para fins de prova em geral costuma-se usar quatro características principais. Vejamos o quadro apresentado por Ana Cláudia Campos, com o resumo dos 4 atributos dos atos administrativos:







    Passemos a analisar cada um dos itens apresentadas pela banca:


    I – ERRADO – o atributo tratado no item é a presunção de legitimidade, e não autoexecutoriedade, como afirmado. Este atributo (autoexecutoriedade) será mais bem tratado no item IV. Já aquele (presunção de legitimidade), é atributo presente em todos os atos administrativos.


    É oportuno registrar que grande parte da doutrina trata o atributo tão somente como presunção de legitimidade ou legalidade. Contudo, Maria Sylvia Di Pietro desmembra o atributo em duas facetas , uma relativa ao plano normativo e outra ao plano fático, sendo: i) presunção de legitimidade, significando que a interpretação e a aplicação da norma jurídica pela administração foram corretas; ii) presunção de veracidade, significando que os fatos alegados pela administração existem, ocorreram, e são verdadeiros.


    Sendo assim, equivocado o item, pois o atributo descrito na afirmativa é a presunção de veracidade, e não autoexecutoriedade.



    II – CERTO – rigorosamente, a imperatividade traduz a possibilidade de a Administração Pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições. Tal atributo decorre, pois, do poder extroverso do Estado.


    Assim, correto o item II.



    III – CERTO – conforme disposto no item II, a imperatividade traduz a possibilidade de a Administração Pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições. Tal atributo decorre, pois, do poder extroverso do Estado.


    Destaque-se que a imperatividade não é atributo presente em qualquer ato, mas apenas naqueles que implicam obrigação para o administrado, como os atos punitivos, inexistindo naqueles ditos enunciativos e negociais, por, evidentemente, não criarem obrigações aos administrados, nem serem a eles impostos.


    Portanto, correto o item III.



    IV – CERTO – conforme descrito na tabela acima, a autoexecutoriedade permite que a Administração pratique diretamente certos atos, inclusive mediante o uso da força, se necessária, sem necessidade de autorização judicial prévia. Contudo, tal atributo jamais afasta a apreciação judicial do ato; apenas dispensa a administração de obter ordem judicial prévia para poder praticá-lo.


    Assim, correto o item IV.




    Considerando o acerto dos itens II, III e IV, a letra E é a alternativa correta.



    Gabarito da banca e do professor: letra E

    (Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2009)


    (Campos, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado / Ana Cláudia Campos. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019)


    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)


    (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 29ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016)


  • GABARITO -E

    I Presumem‐se verdadeiros todos os fatos alegados pela Administração, pois que dotados de autoexecutoriedade.

    A Autoexecutoriedade é a capacidade de pôr em execução o ato independente da anuência do poder judiciário.

    O item um fala em Presunção de VERACIDADE

    Atos VERDADEIROS até que se prove o contrário.

    ex: Multa lavrada por agente de trânsito.

    ----------------------------------------------------------------------------------

    II O Poder Público impõe obrigações a terceiros, mediante atos unilaterais, em razão do atributo da imperatividade.

    A imperatividade é o poder extroverso do estado e é capaz de impor obrigações independente da concordância do particular.

    ---------------------------------------------------------------------------------

    III Os atos administrativos meramente enunciativos não são dotados do atributo da imperatividade.

    Atos enunciativo são atos que servem para atestar uma situação de fato ou emitir uma opinião não há imperatividade em tais atos.

    ---------------------------------------------------------------------------------

    IV A autoexecutoriedade dispensa a Administração de ir preliminarmente a Juízo (para execução de determinado ato), mas essa circunstância não afasta a possibilidade de controle judicial a posteriori.

    Ex: Remoção de um veículo estacionado irregularmente.


ID
3243142
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A licença e a permissão são atos administrativos

Alternativas
Comentários
  • 3)IMPERATIVIDADE

    É A IMPOSIÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SOBRE A VONTADE DO PARTICULAR, INDEPENDENTE SE ESTE CONCORDA OU NÃO.

    -NEM TODOS OS ATOS SÃO IMPERATIVOS.

    EX: ATOS NEGOCIAIS: LICENÇA PARA A CONSTRUÇÃO, LICENÇA DE PORTE DE ARMA,

    EX.2: ATOS ENUNCIATIVOS: PARECER, CERTIDÃO, ATESTADO

  • Gabarito: B

    Atos negociais: são todos aqueles atos que contêm uma declaração de vontade da Administração Pública apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo poder público.

    Licença - vinculado, não pode ser revogado, não precário.

  • ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS

    Atos negociais: são aqueles em que a manifestação de vontade da Administração coincide com determinado interesse particular, são atos em que não se faz presente a imperatividade ou autoexecutoriedade do particular. São exemplos:

    (1) licença: ato vinculado e definitivo a exemplo das licenças para dirigir e construir;

    (2) permissão: ato discricionário e precário (pode ser revogado a qualquer momento) produzido quando o interesse predominante é o público, como a permissão de serviços públicos prevista na CF/88;

    (3) autorização: também é discricionário e precário, porém o interesse predominante é o do particular - autorização para explorar serviço de taxi;

    Atos enunciativos: é o ato pelo qual a Administração declara um fato ou profere uma opinião, sem que tal manifestação, por si só, produza consequências jurídicas - certidão, atestado, visto, parecer, etc.;

    Atos punitivos: são os atos pelos quais a Administração aplica sanções aos seus agentes e aos administrados em decorrência de ilícitos administrativos;

    Atos normativos: são os atos gerais e abstratos. Um ato administrativo geral é aquele que têm destinatário indeterminados, como a portaria que dispõe sobre o horário de funcionamento de um órgão público - ela se aplica a todas as pessoas que tiverem interesse em se deslocar ao órgão. O ato abstrato é aquele que se aplica a uma situação hipotética. Exemplos de atos normativos os decretos regulamentares, as instruções normativas e as portarias, quando tiverem conteúdo geral e abstrato.

    Atos ordinatórios: são atos administrativos internos, destinados a estabelecer normas de conduta para os agentes públicos, sem causar efeitos externos na esfera administrativa. Decorrem do poder hierárquico. São exemplos: as ordens de serviço, portarias internas, instruções, avisos, etc.

    Fonte: Estratégia concursos.

  • NEGOCIAIS:

    P.A.N.E.LA

    PERMISSÃO - AUTORIzAÇÃO - NOMEAÇÃO - EXONERAÇÃO - LICENÇA - ADMISSÃO

    ENUNCIATIVOS:

    C.A.P.A

    CERTIDÃO - ATESTADO - APOSTILA - PARECER

  • Espécies dos Atos Administrativos:

    Enunciativos (C-A-P-A): Certidão, Apostila, Parecer, Atestado.

    Negociais (P-A-N-E-L-A): Permissão, Autorização, Nomeação, Exoneração a pedido, Licença, Admissão.

    Ordinatórios (C-A-I-O P-O-DE): Circulares, Avisos, Instruções, Ordens de serviços, Portarias, Ofícios, DEspachos.

    Normativos (RE-DE IN RE-DE): REgimento, DEcreto, INstrução normativa, REsoluções, DEliberações.

    .

    Alternativa correta: b.

  • Resumo dos atos administrativos NEGOCIAIS:

    HAV.PARDAL

    H- homologação

    A- autorização

    V- visto

    P- permissão

    A- aprovação

    R- renúncia

    D- dispensa

    A- admissão

    L- licença

  • A presente questão trata do tema atos administrativos e suas espécies.

    Inicialmente, cabe destacar o conceito de ato administrativo, que segundo Celso Antônio Bandeira de Mello é toda declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes , no exercício das prerrogativas públicas , manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.

    Importante mencionar ainda que nem todo ato jurídico praticado pelo poder público é um Ato Administrativo , sendo este, em verdade, espécie do gênero Atos da Administração , que se referem a todos os atos editados pela Administração Pública, como por exemplo atos políticos, atos administrativos, atos regidos pelo direito privado, etc.

    Além disso, e conforme destacado por Gabriela Xavier “a prática dos atos administrativos não encontra-se restrita às medidas exaradas pela Administração Pública, uma vez que até mesmo os particulares concessionários e permissionários de serviço público poderão editar atos administrativos , caso tratar-se de medida editada no exercício da função pública/prestação de serviços públicos".

    Pois bem, sobre as espécies de atos administrativos, objeto da presente questão, segundo a doutrina majoritária, existem cinco: normativos, enunciativos, punitivos, ordinatórios e negociais.

    Como ensina Ana Cláudia Campos, “ O estudo das espécies está relacionado à função que o ato possui . Por exemplo, um decreto tem como escopo a produção de uma norma (ato normativo). Já a certidão tem como finalidade atestar um fato já registrado em algum órgão público (ato enunciativo)".


    Brevemente, cabe conceituar cada uma das espécies de atos administrativos, focando em especial, naqueles de natureza negocial, por ser a espécie trabalhada nesta questão:

    1.      NORMATIVOS: são comandos gerais e abstratos emanados da Administração Pública, cujo objetivo é a fiel execução da lei. Como exemplo, podemos citar os decretos regulamentares, resoluções, regimentos e portarias.

    2.      ENUNCIATIVOS: não criam nenhuma situação nova, pois possuem como função base atestar, cientificar e opinar acerca de uma situação existente. Para alguns autores, não seriam eles considerados atos administrativos, já que não expressam nenhuma manifestação de vontade. São eles: certidão, atestado, parecer e apostila.

    3.      PUNITIVOS: estão relacionados às sanções impostas pelo Estado aos particulares que pratiquem atos irregulares, podendo ser fruto do poder disciplinar (supremacia especial) ou de polícia (supremacia geral). São exemplos de atos punitivos as multas, as interdições de atividades, as apreensões ou destruições de coisas e as sanções disciplinares.

    4.      ORDINATÓRIOS: são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da Administração Pública. Os principais atos ordinatórios são as instruções, as circulares, os avisos, as portarias, as ordens de serviço, os ofícios e os despachos.

    5.      NEGOCIAIS OU DE CONSENTIMENTO: nas palavras de Ana Cláudia Campos, “Nos atos negociais, o Estado concede algum benefício ao particular após haver o requerimento deste. Podemos citar, como exemplo, uma licença expedida pelo Poder Público liberando a construção de um novo edifício. Observe que a Administração não está impondo condutas, mas apenas permitindo o exercício de alguma atividade. Sendo assim, esse tipo de ato não possui imperatividade".

    Inserem-se na categoria de atos negociais ou de consentimento as licenças, permissões, autorizações e admissões. Geralmente, os atos administrativos de consentimento ou negociais são formalizados por alvará. Assim, por exemplo, no tradicional alvará de licença para funcionamento de estabelecimento particular, o alvará é a forma e a licença é o conteúdo do ato administrativo.


    Passemos a analisar cada uma das principais espécies de atos negociais ou de consentimento :

    LICENÇAS: ato administrativo vinculado que reconhece o direito do particular para o exercício de determinada atividade (ex.: licença para construir, para exercer profissão regulamentada, para dirigir veículo).

    PERMISSÕES: ato administrativo discricionário e precário que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público.

    AUTORIZAÇÕES: possui as mesmas características da permissão, constituindo ato administrativo discricionário que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público. Parcela da doutrina procura distinguir a autorização e a permissão de uso de bem público a partir do interesse a ser atendido pelo ato. Na permissão, o interesse público e o interesse privado do permissionário são satisfeitos com igual intensidade (ex.: permissão para instalação de banheiros químicos nas vias públicas). Na autorização, por sua, vez, o interesse do autorizatário é atendido de forma preponderante e o interesse público apenas remotamente (ex.: autorização para fechamento de rua para realização de festa junina).

    ADMISSÕES: ato administrativo vinculado que reconhece o direito ao recebimento de determinado serviço público pelo particular (ex.: admissão em escolas públicas ou hospitais públicos). Trata-se de ato vinculado que deve ser editado na hipótese em que o particular preencher os requisitos legais.

    Por fim, importante trazer também a definição dos atos administrativos de controle ou de verificação , sendo aqueles que controlam a legalidade e o mérito de atos administrativos já editados . Em determinados casos, os atos de controle são necessários para produção de eficácia de certos atos administrativos, razão pela qual parcela da doutrina utiliza também a expressão atos confirmatórios (ou de confirmação). Os atos de controle são: aprovação, homologação e visto.



    Por todo o exposto, conclui-se que a assertiva correta é a letra B, já que licença e permissão são típicos atos negociais.



    Gabarito da banca e do professor : letra B

    (Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2009)

    (Xavier, Gabriela. Direito Administrativo. Fórmula da Aprovação)

    (Campos, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado / Ana Cláudia Campos. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019)

    (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)


ID
3243145
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação à Administração Pública indireta, julgue os itens subsequentes.

I As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para desempenho de serviço público descentralizado.

II O sistema constitucional atual admite a existência de entidades da Administração indireta vinculadas às estruturas dos Poderes Legislativo e Judiciário.

III A Administração indireta está vinculada exclusivamente às estruturas do Poder Executivo, pois que incumbido basicamente da administração do Estado.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • III A Administração indireta está vinculada exclusivamente às estruturas do Poder Executivo, pois que incumbido basicamente da administração do Estado. ERRADO

    É bem verdade que a regra geral, sem dúvida alguma, consiste na criação, pelo Poder Executivo, de entidades da Administração Pública indireta. Todavia, nada impede, em tese, que os Poderes Legislativo e Judiciário assim o façam. 

    "Sempre que se faz referência à Administração Indireta do Estado, a idéia de vinculação das entidades traz à tona, como órgão controlador, o Poder Executivo. Entretanto, o art. 37 da Constituição alude à Administração indireta, direta e fundacional de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim dizendo, poder-se-ia admitir a existência de entidades de administração indireta vinculadas também às estruturas dos Poderes Legislativo e Judiciário, embora o fato não seja comum, por ser o Executivo o Poder incumbido basicamente da Administração do Estado" (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21a Edição. p. 436).

    Q559101 É defesa aos Poderes Judiciário e Legislativo a criação de entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas. Errado

    Q39212 É possível a existência, no plano federal, de entidades da administração indireta vinculadas aos Poderes Legislativo e Judiciário. Certo

  • É bem verdade que a regra geral, sem dúvida alguma, consiste na criação, pelo Poder Executivo, de entidades da Administração Pública indireta. Todavia, nada impede, em tese, que os Poderes Legislativo e Judiciário assim o façam. 

    Acerca do tema, ofereço as palavras de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: 

    "Impende ressalvar, todavia, a hipótese de criação ou extinção de uma entidade da administração indireta vinculada ao Poder Legislativo, ou vinculada ao Poder Judiciário. Nesses casos, a iniciativa da lei respectiva não será, evidentemente, do Chefe do Poder Executivo, mas sim do respectivo Poder a que esteja vinculada a entidade." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 33)

    GAB: D

    Fonte: Comentários do Qconcursos.

    Abraços!

  • A presente questão trata de tema ligado a Administração Pública Indireta

    A Administração Pública Indireta é composta por entidades administrativas, criadas por descentralização legal e vinculadas ao respectivo Ente federado . São entidades da Administração Indireta: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas (estatais). Esse rol encontra-se previsto no art. 37, XIX, da Constituição Federal e no art. 4.º, II, do DL 200/1967. Neste rol, podem ser incluídas, ainda, as subsidiárias das empresas estatais e as empresas privadas controladas pelo Estado.

    Destaque-se que cada Ente federado possui autonomia para tratar da sua respectiva Administração Pública Indireta , desde que respeitados os limites impostos pela Constituição. Em âmbito federal, por exemplo, o DL 200/1967 dispõe sobre a organização da Administração Pública federal.


    Passemos a analisar cada um dos itens apresentadas pela banca:

    I – CERTO – podemos definir autarquia como pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da Administração Pública Indireta , que desempenha atividade típica de Estado.

    A sua personalidade jurídica começa com a vigência da lei criadora, não sendo necessária a inscrição dos atos constitutivos no Registro competente. A extinção da entidade, em razão do princípio da simetria das formas jurídicas, também depende de lei.

    Por fim, a reserva legal, exigida para a instituição da autarquia, não impede que o detalhamento da sua estruturação interna seja estabelecido por ato administrativo, normalmente Decreto.

    Sendo assim, correto o item I.


    II – CERTO – segundo Rafael Oliveira, “As entidades da Administração Pública Indireta estão vinculadas, geralmente, ao Poder Executivo, tendo em vista que esse Poder exerce, tipicamente, funções administrativas . É possível, todavia, a criação de entidades administrativas no âmbito do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, quando houver necessidade de desempenho, atípico, de atividades administrativas por meio da descentralização legal . Por esta razão, o art. 37 da CRFB dispõe sobre a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". É de notar que também é possível a criação de entidades administrativas vinculadas aos órgãos constitucionais de cúpula, que não se encontram subordinados a nenhum outro órgão e possuem importante independência, como ocorre, por exemplo, no Ministério Público e no Tribunal de Contas".

    Neste sentido, totalmente correto o item II.


    III – ERRADO – conforme exposto no item II, acima, é possível a criação de entidades administrativas no âmbito no Poder Judiciário e do Poder Legislativo, quando houver necessidade de desempenho, atípico, de atividades administrativas por meio da descentralização legal.

    Assim, incorreto o item III.


    Considerando o acerto dos itens I e II, a letra D é a alternativa correta.


    Gabarito da banca e do professor : letra D

    (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)



ID
3243148
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando as disposições constitucionais e legais sobre cargo público, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra D

    Sobre a letra C:

    Os requisitos citados são estabelecidos pela Lei 8.112/90 e não pela CF.

    Lei 8.112/90

    Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o gozo dos direitos políticos;

    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

    V - a idade mínima de dezoito anos;

    VI - aptidão física e mental.

    A CF estabelece nacionalidade brasileira e exercício dos direitos políticos, entre outros, como condição de elegibilidade e não de investidura.

    Art. 14, § 3o São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária;      

    VI - a idade mínima de: ...

  • a) Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos que atendam requisitos estabelecidos em lei. [INCORRETA]

    CF/88: Art. 37., I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

    b) De acordo com o texto constitucional, o estrangeiro pode assumir cargo público e se candidatar a mandato eletivo. [INCORRETA]

    CF/88: Art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    c) A CF estabelece o gozo dos direitos políticos e a nacionalidade brasileira como requisitos básicos para investidura em cargo público. [INCORRETA]

    CF/88: Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

    I  - a nacionalidade brasileira;

    II - o gozo dos direitos políticos;

    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

    V - a idade mínima de 18 anos;

    VI - aptidão física e mental.

    d) Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. [CORRETA]

    CF/88: Art. 37., I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

    e) Os cargos públicos podem ser criados e extintos por lei ou por ato administrativo do presidente da República. [INCORRETA]

    CF/88: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;

  • GABARITO: LETRA D

    CAPÍTULO VII

    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Seção I

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:               

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

    FONTE: CF 1988

  • A presente questão trata do tema cargos públicos, e seus aspectos constitucionais.


    Inicialmente, importante trazermos o conceito de cargo, sendo este o local criado por lei dentro do serviço público que possui atribuições, nomenclatura e remuneração próprias.


    O cargo público subdivide-se em cargo efetivo e cargo em comissão. Este (comissão), é de livre provimento e exoneração. Devem ser criados por lei apenas para o desempenho das atribuições de direção, chefia e assessoramento. Aquele (efetivo), depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para o seu provimento.

     


    A Constituição Federal trata dos principais aspectos ligados ao acesso a funções, cargos e empregos públicos. Senão vejamos:


    “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:    

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;         
    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;   
    III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
    IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento". 



    Passemos a analisar cada uma das assertivas apresentadas pela banca:


    A – ERRADA – conforme demonstrado no art. 37, I da CF, os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros, sejam natos ou naturalizados, já que o legislador constituinte não fez essa distinção. Se assim o quisesse, o teria feito de forma expressa, como se vê no art. 12, § 3º, que assim dispõe:


    “Art. 12. São privativos de brasileiro nato os cargos:


    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa".   


    B – ERRADA – nos termos do Art. 14, § 2º da CF, “Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.


    O § 4º do mesmo artigo complementa: “São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos".


    Assim, os estrangeiros (enquanto inalistáveis) não podem se candidatar a mandato eletivo.


    Contudo, é possível que ocupem cago público, desde que haja lei autorizando, conforme ensina o inciso I, do art. 37: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".        



    C – ERRADA – a CF não dispõe dos requisitos para a investidura em cargo público, delegando tal missão ao legislador ordinário (art. 37, I: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei).


    A lei 8.112/ 90, por sua vez, estabelece, em âmbito federal, tais requisitos:


    “Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:


    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o gozo dos direitos políticos;

    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

    V - a idade mínima de dezoito anos;

    VI - aptidão física e mental".

     


    D – CERTA – a afirmação está em total acordo com o inciso I, art. 37 da CF:

    “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:        
       
    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".  
           


    E – ERRADA – nos termos do art. 61, §1º “São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração".


    Pela leitura do dispositivo, somente por lei se pode criar cargos públicos, aplicando-se o princípio da simetria para a sua extinção. Contudo, importante trazer uma exceção que permite a extinção dos cargos públicos por decreto, desde que estes estejam vagos:


    “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI - dispor, mediante decreto, sobre:         

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;      
    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos".

     



    Desta forma, incorreta a afirmativa trazida pela banca, já que a regra é a criação e extinção de cargos mediante lei, em respeito ao princípio da reserva legal e da simetria.

     


    Gabarito da banca e do professor: letra D


ID
3243151
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a investidura do servidor em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação sofrida em sua capacidade física ou mental denomina‐se

Alternativas
Comentários
  • REVERSÃO - V DE VEIO

    READAPTAÇÃO - A DE ACIDENTADO

    REINTEGRAÇÃO - I DE INVALIDAÇÃO DE DEMISSÃO

    RECONDUÇÃO - C DE CARGO ANTERIOR

    Gabarito A

  • Letra A

    Lei nº 8.112/90

    Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

  • GABARITO: LETRA A

    Seção VII

    Da Readaptação

    Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

    § 1  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

    § 2   A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

    FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. 

  • A presente questão trata da lei 8.112/90, e em especial, das formas de provimento em cargo público .

    Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, provimento “é o ato administrativo por meio do qual é preenchido cargo público, com designação de seu titular".

    A Lei 8.112/1990 apresenta, em seu art. 8º, as formas de provimento de cargo público, a saber:

    “Art. 8º São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

    II - promoção;

    III - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    V - readaptação;

    VI - reversão;

    VII - aproveitamento;

    VIII - reintegração;

    IX – recondução".

    Tradicionalmente, as formas de provimento são classificadas em:

    i)                   Provimento Originário – preenchimento de classe inicial de cargo não decorrente de qualquer vínculo anterior entre o servidor e a administração. A única forma de provimento originário atualmente compatível com a Constituição Federal é a nomeação.

    ii)                 Provimento Derivado – preenchimento de cargo decorrente de vínculo anterior entre o servidor e a administração. São elas: promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

    Passemos a definir cada uma das espécies de provimento:

    ·         NOMEAÇÃO – ocorre para provimento originário dos cargos efetivos e em comissão.

    ·         PROMOÇÃO – é a forma pela qual o servidor sai de seu cargo e ingressa em outro de categoria mais elevada.

    ·         READAPTAÇÃO – é a forma de provimento pela qual o servidor passa a ocupar cargo diverso do que ocupava, tendo em vista a necessidade de adequar o desempenho da função pública com a limitação física e psíquica sofrida.

    ·         REVERSÃO – é o retorno à atividade do servidor aposentado e dar-se-á no interesse da Administração, ou quando cessar a invalidez temporária.

    ·         APROVEITAMENTO – é o reingresso do servidor em disponibilidade, quando haja cargo vago de natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.

    ·         REINTEGRAÇÃO – é o retorno do servidor demitido ilegalmente. Se outro servidor ocupava o cargo e também detinha a estabilidade, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou será aproveitado em outro cargo, ou ainda, será posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

    ·         RECONDUÇÃO - é o retorno do servidor que tenha estabilidade ao cargo que ocupava anteriormente, por motivo de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou pela reintegração de outro servidor ao cargo de que teve de se afastar.


    Pelo exposto, a única forma de provimento compatível com o questionamento trazido pela banca é a readaptação . Portanto, correta a letra A.


    Gabarito da banca e do professor : letra A

    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)


ID
3243154
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa
correta.

Alternativas
Comentários
  • Se atentar ao verbo "poder" (Faculdade) e sim, deve anular.

    Vícios insanáveis quanto à Finalidade, motivo, objeto - MOF

    Vícios sanáveis quanto à Competência e Forma - FoCo

  • Assertiva:

    Os atos administrativos praticados com desvio de poder, ou com vícios relacionados ao motivo, não podem ser convalidados.

    Para convalidar é preciso ter FOCO : FORMA E COMPETÊNCIA.

    Dessa forma, pode-se entender por "atos administrativos praticados com desvio de poder" como vício inerente à FINALIDADE, pois o abuso de poder pode se dar de 2 formas: Excesso de poder, quando o agente excede sua competência para praticar determinado ato, extrapolando seus limites; DESVIO DE FINALIDADE, quando o agente embora competente para praticar o ato, o faz com fins diversos daqueles previstos na lei, ainda que em sua órbita de competência.

    MOTIVO também não convalida!

    Em resumo, atos que podem ser convalidados : FORMA E COMPETÊNCIA (FOCO)

    ATOS que não podem ser convalidados: MOTIVO, FINALIDADE E OBJETO

    Gabarito: Letra C

  • A) A Administração REVOGA por motivos de conveniência e oportunidade, e não anula.

    B) Em regra, só a Administração pode revogar seus proprios atos, enquanto o Poder Judiciário apenas pode anular atos da Administração.

    C) Correta. Desvio de poder = vício de finalidade --> não pode ser convalidado. O mesmo vale para um vício de motivo

    D) A alternativa dá as características da LICENÇA, e não da autorização.

    Autorização: unilateral, discricionário e precário

    Licença: unilateral, vinculado e definitivo

    E) Apenas vícios de COMPETÊNCIA e FORMA permitem convalidação.

    GABARITO: C

  • (Peguei de um aluno aqui do QC)

    Para decorar os vícios de Competência e Finalidade: (CEP - FDP)

    Competência → Excesso de Poder

    Finalidade → Desvio de Poder

  • em relação à B:

    Os atos administrativos DEVEM ser anulados pela administração

    e os atos adm PODEM ser anulados pelo poder Judiciário

    revogar só adm pública pois são discricionários

  • Ato administrativo ilegal DEVE ser anulado.

  • Eu entraria com um recurso, pois, apesar de anulação de fatos ilegais ser um poder-dever, a literalidade da Súmula 473 do STF diz que a Adm pode... Assim, a alternativa "b" não está errada não.

    Súmula nº 473:

    A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial

  • na B entendi diferente e acho que está correto também: o ato administrativo pode ser anulado pela adm...CERTO( este pode é porque se for legal não pode)... como não fala em vício de legalidade acho que a palavra certa mesmo é pode conforme está no item e não, deve, como alguns colegas defendem. Sob pena de parecer que todos, inclusive os legais podem ser anulados e é errado já que sendo legal cabe revogação.

  • A presente questão trata do tema Atos Administrativos.

    Inicialmente, cabe destacar o conceito de ato administrativo, que segundo Celso Antônio Bandeira de Mello é toda declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes , no exercício das prerrogativas públicas , manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.

    Devido a amplitude da temática, passemos a analisar cada uma das alternativas, ocasião em que serão apresentadas maiores informações sobre o assunto:

    A – ERRADA – a anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade (ofensa à lei ou ao direito como um todo). Trata-se de controle de legalidade, nunca de mérito.

    Sendo assim, errada a presente assertiva, já que conveniência e oportunidade integram o controle de mérito (sujeito a revogação), e não o controle de legalidade (sujeito a anulação).

    B – ERRADA – nos termos do Art. 53 da Lei 9.784/99, “A Administração deve anular seus próprios atos , quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos".

    Por sua vez, a súmula 473 do STF ensina que “A administração pode anular seus próprios atos , quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

    Numa primeira leitura dos dispositivos, poderia ser gerado algum tipo de confusão, por aparentarem ser contraditórios. Contudo, devemos ter em mente que um vício de legalidade ou legitimidade pode ser sanável ou não . A anulação do ato que contenha vício insanável é obrigatória; já o ato que contenha vício sanável e não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros pode ser anulado ou convalidado. Assim, enquanto a convalidação é ato discricionário, privativo da administração, a anulação de atos com vícios insanáveis, por ser obrigatória, é um ato vinculado.

    A partir das premissas acima levantadas, a doutrina administrativista interpreta os citados dispositivos no sentido de que a administração DEVE anular seus atos que contenham vícios insanáveis, mas PODE anular, ou convalidar, aqueles com vícios sanáveis que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros


    Sendo assim, entendo que a afirmação da banca não está de todo incorreta, até porque a própria súmula do Supremo Tribunal Federal utiliza o verbo “poder" e não “dever", cabendo ao candidato avaliar se há alguma outra assertiva mais correta como gabarito.

    Por fim, importante trazer interessante ensinamento de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo sobre a presente questão. Segundo os autores, “durante tanto tempo prevaleceu a doutrina que não admitia a convalidação de atos administrativos que, até hoje é frequente ser tida por verdadeira – inclusive em questões de concursos públicos – a afirmação, sem qualquer ressalva, de que “os atos administrativos que contenham vícios devem ser anulados".


    C – CERTA – atualmente, prevalece a doutrina que admite, ao lado dos atos administrativos nulos, eivados de vícios insanáveis, a existência dos atos administrativos anuláveis, portadores de vícios sanáveis.

    São tidos como sanáveis pelos administrativistas os vícios :

    i) Relativos à competência quanto à pessoa (não quanto a matéria), desde que não se trate de competência exclusiva;

    ii) De forma, desde que a lei não considere a forma elemento essencial à validade daquele ato.

    Considerando que a afirmativa da banca faz referência aos elementos motivo e finalidade (desvio de poder é vício no elemento finalidade; excesso de poder é vício no elemento competência), mostra-se correta a assertiva, já que nestes casos, não se admite a convalidação .

    D – ERRADA – as autorizações são espécies de atos negociais que possuem as mesmas características da permissão, constituindo ato administrativo discricionário que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público. Parcela da doutrina procura distinguir a autorização e a permissão de uso de bem público a partir do interesse a ser atendido pelo ato. Na permissão, o interesse público e o interesse privado do permissionário são satisfeitos com igual intensidade (ex.: permissão para instalação de banheiros químicos nas vias públicas). Na autorização, por sua, vez, o interesse do autorizatário é atendido de forma preponderante e o interesse público apenas remotamente (ex.: autorização para fechamento de rua para realização de festa junina).

    Assim, incorreta a letra D.

    E – ERRADA – a competência é um dos requisitos do ato administrativo, tratando-se de elemento que indica quem é a autoridade administrativa que pode produzir (assinar) o ato administrativo.

    Competência pode ser conceituada como o conjunto de atribuições funcionais conferidos pela lei às entidades, órgãos e agentes públicos para o desempenho de suas funções.

    A lei da ação popular – lei n. 4.717/65, ensina que:

    “Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de :

    a) incompetência;

    b) vício de forma;

    c) ilegalidade do objeto;

    d) inexistência dos motivos;

    e) desvio de finalidade.

    Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

    a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou ".

    Tal dispositivo nos reporta à definição de “excesso de poder", vício de competência ocorrido quando o agente público atua fora ou além de sua esfera de competências estabelecidas em lei.

    Em regra, havendo um vício em um dos elementos do ato administrativo, caberá a sua anulação. Contudo, o vício no requisito competência nem sempre obriga à anulação do ato, admitindo-se convalidação, salvo se tratar de competência em razão da matéria ou de competência exclusiva.

    Deste modo, incorreta a letra E.


    Gabarito da banca e do professor : letra C
    (Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2009)

    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

  • Esta questão deveria ser anulada. A letra B também está correta.

  • Súmula nº 473:

    A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial


ID
3243157
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação a habeas corpus e mandado de segurança, julgue os próximos itens.

I Conceder‐se‐á habeas corpus quando alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

II Será concedido mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais.

III De acordo com a CF, qualquer cidadão ou organização sindical pode impetrar mandado de segurança coletivo.

IV São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança.

A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A (DISCORDO)

    I Conceder‐se‐á habeas corpus quando alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. CORRETA

    CF/88, Art 5o, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

    II Será concedido mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais. INCORRETA

    CF/88, Art 5o, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    III De acordo com a CF, qualquer cidadão ou organização sindical pode impetrar mandado de segurança coletivo. INCORRETA???

    CF/88, Art 5o, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    IV São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança. INCORRETA

    CF/88, Art 5o, LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. 

    No meu entender a banca considerou a assertiva III como incorreta levando em consideração as ASSOCIAÇÕES, que precisam estar legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, não as organizações sindicais.

    Quanto à primeira parte da afirmação, tanto pessoas físicas quanto jurídicas possuem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança.

  • Vinícius, na minha interpretação, o item III está incorreto se pensarmos no qualquer como em "qualquer organização", nesse caso sendo válido apenas para as organizações com suas restrições (partido político com representação no Congresso / organização sindical com pelo menos um ano de funcionamento)
  • Assertiva A

    I Conceder‐se‐á habeas corpus quando alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

  • Acho que faltou criatividade ao elaborador. Se são só IV possibilidades, como a questão teria 5 corretas?

  • GABARITO LETRA A

    QUESTÃO INQUESTIONÁVEL

    FOCO PM AL 2020

  • Gente, não viaja.

    Não tem questionamento no gabarito. (A)

    O item III está errado quando determina que "qualquer cidadão...". A legitimidade para impetrar MS coletivo é restrito àquele rol constitucional, onde não cabe qualquer cidadão.

    A justificativa de que "tanto PF quanto PJ podem impetrar MS" só cabe quando estou diante de um mandado de segurança individual, não coletivo. Quem está questionando o gabarito está procurando pelo em ovo.

  • I Conceder‐se‐á habeas corpus quando alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Correta.

    II Será concedido mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais. Habeas data.

    III De acordo com a CF, qualquer cidadão ou organização sindical pode impetrar mandado de segurança coletivo. Cidadão não impetra MS coletivo.

    IV São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança. MS não é gratuito.

  • Organização Sindical sim, impetra mandado de segurança coletivo.

    O cidadão não impetra. EIS A PEGADINHA DA QUESTÃO.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos remédios constitucionais.

    2) Base constitucional

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    LXXII - conceder-se-á habeas data:

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

    LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. 

    3) Dicas didáticas

    3.1) Remédios constitucionais

    i) Habeas Corpus (HC): Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5.º, inc. LVIII). Não há pagamento de custas processuais no HC;

    ii) Habeas Data (HD): Conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; ou c) para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável (Lei n.º 9.507/97, art. 7.º, incs. I a III). É uma ação gratuita;

    iii) Mandado de segurança (MS): Conceder-se-á MS para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5.º, LXIX). Tal ação exige pagamento de custas processuais, salvo para os pobres na forma da lei;

    iv) Mandado de injunção (MI): Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF, art. 5.º, LXXI). Tal ação é gratuita;

    v) Ação Popular: Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (CF, art. 5.º, inc. LXXIII). Tal ação é gratuita, salvo comprovada má-fé.

    4) Exame das assertivas e identificação da resposta

    I. CERTO. À luz do art. 5º, LXVIII, da CF/88, conceder‐se‐á habeas corpus quando alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

    II. ERRADO. Conforme art. 5º, LXXII, da Lei Maior, conceder-se-á habeas data (e não mandado de segurança) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

    III. ERRADO. De acordo com o art. 5º, LXX, da CF/88, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Logo não é qualquer cidadão que tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

    IV. ERRADO. Consoante art. 5º, LXXVII, da Lei Maior, são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data. A ação de mandado de segurança não é gratuita, exige pagamento de custas processuais.

    Resposta: LETRA A. A quantidade de itens certos é igual a 1, uma vez que só a alternativa I está correta.

  • Ai a pessoas vai lá e marca 5 KKKKKKKKKKKKKKKKKK

  • Habeas Corpus (HC): Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5.º, inc. LVIII). Não há pagamento de custas processuais no HC;

    Habeas Data (HD): Conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; ou c) para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável (Lei n.º 9.507/97, art. 7.º, incs. I a III). É uma ação gratuita;

    Mandado de segurança (MS): Conceder-se-á MS para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5.º, LXIX). Tal ação exige pagamento de custas processuais, salvo para os pobres na forma da lei;

    Mandado de injunção (MI): Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF, art. 5.º, LXXI). Tal ação é gratuita;

    Ação Popular: Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (CF, art. 5.º, inc. LXXIII). Tal ação é gratuita, salvo comprovada má-fé.

  • I. CERTO. À luz do art. 5º, LXVIII, da CF/88, conceder‐se‐á habeas corpus quando alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

    II. ERRADO. Conforme art. 5º, LXXII, da Lei Maior, conceder-se-á habeas data (e não mandado de segurança) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

    III. ERRADO. De acordo com o art. 5º, LXX, da CF/88, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Logo não é qualquer cidadão que tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

    IV. ERRADO. Consoante art. 5º, LXXVII, da Lei Maior, são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data. A ação de mandado de segurança não é gratuita, exige pagamento de custas processuais.

    Resposta: LETRA A. 

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ID
3243160
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da CF, quando a falta de norma regulamentadora
tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade,
à soberania e à cidadania, será possível impetrar

Alternativas
Comentários
  • Assertiva C

    mandado de injunção.

    Positivado no artigo 5o, inciso LXXII, da Constituição e disciplinado pela Lei no 13.300/2016, o mandado de injunção representa uma virada paradigmática do direito público. Considerando a aplicabilidade imediata e a efetividade dos direitos e garantias fundamentais, o mandado de injunção se presta a provocar o Poder Judiciário para que, diante da omissão legislativa, supra a lacuna técnica que impede o exercício do direito.

  • Gab. C

    Mandato de injunção - ausência de norma reguladora.

  • Art. 5º ...

    A) habeas corpus. --> LXVIII - conceder-se-á HABEAS CORPUS sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de LOCOMOÇÃO, por ilegalidade ou abuso de poder

    B) habeas data. --> LXXII - conceder-se-á HABEAS DATA:

    a) para assegurar o conhecimento de informações RELATIVAS À PESSOA DO IMPETRANTE, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

    C) mandado de injunção. --> LXXI - conceder-se-á MANDADO DE INJUNÇÃO sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à NAcionalidade, à SOberania e à CIdadania; (NAs.CI.SÓ)

    D) ação popular. --> LXXIII - qualquer CIDADÃO é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    E) ação civil pública. --> A Ação Civil Pública é um procedimento processual, adequado para ressarcimento dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e demais interesses difusos. (fonte: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1015/Nocoes-sobre-a-Acao-Civil-Publica)


ID
3243163
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando as atribuições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GAB: B (fundamentação art. 52 , II CF)

  • GABARITO B

    a) Art. 51, I

    b) Art. 52, II

    c) Art. 49, IX

    d) Art. 52, III, e

    e) Art. 52, III, d

  • a) autorizar a instauração de processo contra ministros de Estado: Competência da Câmara dos Deputados

    b) processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nos crimes de responsabilidade: Competência do Senado (GABARITO)

    c) julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República: Competência do Congresso Nacional, sem sanção do Presidente da República.

    d) escolha do procurador‐geral da República: Competência do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, e não depende de aprovação prévia da Câmara dos Deputados

    e) escolha do presidente e dos diretores do Banco Central: Competência do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, e não depende de aprovação prévia da Câmara dos Deputados


ID
3243166
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

      

    I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

      

    Julgados correlatos

    (...) embora licenciado para o desempenho de cargo de secretário de Estado, nos termos autorizados pelo art. 56, I, da Constituição da República, o membro do Congresso Nacional não perde o mandato de que é titular e mantém, em consequência, nos crimes comuns, a prerrogativa de foro, ratione muneris, perante o STF.

    [, rel. min. Celso de Mello, j. 25-3-2014, dec. monocrática, DJE de 22-4-2014.]

  • Gabarito: B

    a) CÂMARA DOS DEPUTADOS- representa o povo (sistema proporcional); SENADO FEDERAL: representa o Estado e o Distrito Federal (sistema majoritário);

    b) Compete exclusivamente ao CONGRESSO NACIONAL aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, assim como suspender qualquer dessas medidas;

    c) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercido pelo poder LEGISLATIVO (Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa) mediante controle externo interno de cada poder, com o auxílio do Tribunal de Contas;

    d) O Deputado ou Senador não perderá o mandato se investido nos seguintes cargos: i)ministro de estado; ii)governador de território; iii)secretário de estado(ou do distrito federal); iv)secretário de território; v)secretário municipal; vi)chefe de missão dipolomática temporária; (obs.:caso ocorrer, eles optam por uma ou outra remuneração );

    e)o mandato do Senador é de 8 anos (renovando-se a casa de 4 em 4 anos alternadamente por 1/3 e 2/3);

  • Art. 56. (CF) Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

      

    I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

  • Uma dica para resolver questões neste sentido:

    Não perderá o mandato o deputado ou senador >

    EU FUI AO AMIGO SECRETO DO CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA TEMPORÁRIO E DO PREFEITO DA CAPITAL

    MINISTRO DE ESTADO GOVERNADOR DE TERRITÓRIO , CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA TEMPORÁRIO, SECRETÁRIO DE ESTADO, PREFEITO DE CAPITAL

    investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

    Não esquecer que também não perde:  licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

    BONS ESTUDOS!

  • Gabarito: D

    Nos termos da CF, o deputado ou senador investido em cargo de ministro de Estado não perderá o mandato.

  • Defeso: que não é permitido; interditado, proibido.

    Gabarito: D

  • Trata-se de questão acerca do Poder Legislativo.

    No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa  correta.

    A) Segundo a CF, o Senado Federal é composto por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional.

    ERRADO. A assertiva descreve a Câmara dos Deputados. Já o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário (art. 46).

    B) Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, assim como suspender qualquer dessas medidas.

    ERRADO. Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, assim como suspender qualquer dessas medidas, é da competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, IV), o qual se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    C) É defeso ao Poder Legislativo fiscalizar a legalidade contábil, financeira e orçamentária da União, em razão do princípio da separação dos Poderes. 

    ERRADO. Conforme o art. 70 da Constituição, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    D) Nos termos da CF, o deputado ou senador investido em cargo de ministro de Estado não perderá o mandato.

    CERTO. Conforme o art. 56, inciso I, não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

    E) O mandato dos senadores é de quatro anos.

    ERRADO. Conforme o art. 46, §1º da Constituição, o mandato dos senadores é de oito anos.

    GABARITO DO PROFESSOR: Letra D.


ID
3243169
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à responsabilidade do presidente da República,
assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • CF/88

    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

    I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

    II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

    § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

    § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

    § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

  • Para os não assisantes: gabarito A

  • CF Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    Com base no supracitado Artigo 86 da Constituição Federal, não vejo como a assertiva:

    "B-Admitida a acusação contra o presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional nos crimes de responsabilidade."

    Em virtude de que o Senado Federal compõe o Congresso Nacional.

  • Artigo 86, parágrafo quarto da CF==="O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções"

  • Letra A

    Crime Comum = P.R ficará suspenso de suas funções desde o recebimento da denúncia pelo STF

    Crime de Responsabilidade = P.R ficará suspenso desde a instauração do processo pelo Senado Federal.

    Fonte: Estratégia Concursos.

  • Art. 86. § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

    O Presidente da República SOMENTE estará sujeito à prisão após sentença condenatória, nas infrações penais comuns. Não são admitidas prisões cautelares (flagrante delito, prisão temporária, prisão preventiva) do Presidente da República, ou seja, ele tem imunidade à prisão cautelar nas infrações COMUNS. É necessária uma sentença penal condenatória, emanada do STF.

    GAB - A

  • LETRA A

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Executivo, em especial no que diz respeito à responsabilização do Presidente da República. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:


    Alternativa “a": está correta. Conforme art. 86, § 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.


    Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 86 - Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

     

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 86, § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

     

    Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.


    Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 86, § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.


    Gabarito do professor: letra a.
  • Alternativa “a": está correta. Conforme art. 86, § 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

    Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 86 - Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

     

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 86, § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

     

    Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

    Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 86, § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

    Gabarito do professor: letra a.

  • para alegria da concorrência, errei. kk

  • Desculpem pessoal, mas ainda não entendi o erro da letra B.

  • Até agora não entendi o erro da alternativa B

  • Erro da letra B

    ---------- Presidente comete um crime ----------

    → Câmara decide sobre aceitar ou não a denúncia, por 2/3 dos seus membros

    → Crimes de responsabilidade - Julgados pelo Senado

    → Crimes Comuns - Julgados pelo STF

    Tá vendo congresso aí ? Então é pq não tem


ID
3243172
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto ao STF, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Artigo 103-B CF/88 - O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (...)

    §1o O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

    GAB. "E"

  • A) Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    B) Nas infrações penais comuns = STF

    Nos crimes de responsabilidade= Senado Federal

    C) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

     seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

    D) Eles passam pela sabatina!

    Art. 84, XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

    E) Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

    I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;   

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • CNJ – Conselho Nacional de Justiça

    ________________­________________

    RESUMO CNJ

    - Integra a estrutura do Poder Judiciário

    - Órgão de controle interno que não exerce jurisdição

    - Natureza administrativa

    - 15 membros

    - 2 anos de mandato

    - 1 recondução

    - Nomeação pelo PR, após aprovação do SF.

    - Presidido pelo presidente do STF

    - Vice assume nas ausências, mas não faz parte da estrutura

    - STF não se submete ao controle do CNJ

    - Aprecia legalidade e não constitucionalidade dos atos administrativos

    - Controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes: não alcança servidores.

  • Gabarito: E

    B) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; 

  • Inicialmente, é interessante mencionar que o Poder Judiciário, segundo o art. 92, CF/88 é composto pelo Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

    No que concerne ao STF, tema cobrado na questão, sabe-se que ele é composto de 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, conforme estipula artigo 101, CF/88.

    Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

    É importante destacar, ainda, que a EC nº88/2015 alterou o artigo 40, CF/88, e acrescentou o art. 100 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, onde restou consignado que os Ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 anos de idade.

    Salienta-se, também, que os 11 Ministros são divididos em 2 turmas (cada uma com cinco), onde são julgados alguns processos que chegam ao STF e que não demandam a declaração de inconstitucionalidade de leis, como exemplos, HC, Reclamação, etc.

    Ressalta-se que o STF possui competência originárias (art.102, I, CF/88) e recursais (art. 102, II e III, CF/88).

    Assim, realizada uma abordagem geral sobre o STF, passemos á análise das assertivas.

    a) ERRADO – Conforme estipula o artigo 101, CF/88, os Ministros do STF, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    b) ERRADO – O artigo 102, I, b, CF/88 afirma que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

                Todavia, o artigo 52, II, CF/88 estabelece que compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

    c) ERRADO – Conforme já visto na explicação da assertiva anterior, o artigo 102, I, b, CF/88, afirma que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

    d) ERRADO – O parágrafo único do artigo 101, CF/88 estipula que os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

    e) CORRETO – A assertiva está em consonância com o que determina o artigo 103-B, §1º, CF/88, onde contém que o CNJ será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

    GABARITO: LETRA E

  • A-INCORRETA: Mais de 35 e menos de 65 anos de idade.

    B-INCORRETA: Os ministros do STF nos crimes de responsabilidade são julgados pelo SENADO.

    C-INCORRETA: O STF julga seus próprios ministros sim nos crimes COMUNS.

    D-INCORRETA: Os ministros serão nomeados pelo Presidente da Republica depois de aprovado pela MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO.

    E-CORRETA: Artigo 103-B, §1º, CF/88.

  • Essas questões que envolvem vários assuntos em uma única questão faz jus à quem realmente estudou.


ID
3243175
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado apenas nas hipóteses de crimes comuns ou políticos praticados antes da naturalização. ERRADO!

    Art 5o inc. LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, OU de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; Isto é, o naturalizado só será extraditado, antes da naturalização, em caso de crime comum. No caso de tráfico de entorpecentes é a qualquer hora.

    b) A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. GABARITO.

    c) De acordo com a CF, os crimes de tortura e tráfico de drogas são imprescritíveis e inafiançáveis. ERRADO!

    XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

    d) O direito à liberdade de reunião é garantido pela CF, desde que exercido de forma pacífica e com prévia autorização do Estado. ERRADO!

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; É exigido prévio aviso à autoridade competente, autorização jamais.

    e) A CF considera como crimes inafiançáveis e insuscetíveis de anistia o terrorismo e o racismo. ERRADO!

    XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; Inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia é o Terrorismo, como visto anteriormente. O racismo é inafiançável e imprescritível.

    Qualquer erro, comunique. Bons estudos!

  • A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

  • IMPRESCRITÍVEIS E INAFIANÇÁVEIS:  

    RACISMO  

    AÇÃO DE GRUPOS CIVIS E MILITARES CONTRA A ORDEM CONSTIRUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 

    INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS de GRAÇA OU ANISTIA 

    TERRORISMO, TORTURA, TRÁFICO DE DROGAS E OS CRIMES HEDIONDOS 

  •              Inicialmente, é importante mencionar que a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos, quais sejam, direitos individuais e coletivos (art. 5º), direitos sociais (arts. 6º ao 11), nacionalidade (arts.12 e 13), direitos políticos (arts.14, 15 e 16) e partidos políticos (art. 17).

    Em regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata.

    A questão versa especificamente sobre o artigo 5º, onde contém um rol de direitos fundamentais, sem, contudo, criar impedimentos para que existam outros para além desses dispositivo normativo.

    Passemos à análise detalhada de cada assertiva, onde poderemos aprofundar o tema.

    a) ERRADA – O artigo 5º, LI, CF/88 é enfático em afirmar que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

                Assim, o brasileiro naturalizado será extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização; ou em decorrência de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ocorridos antes ou depois da naturalização.

                É interessante mencionar, ainda que o artigo 5º, LII, CF/88, afirma que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

    b) CORRETA – A assertiva encontra-se em consonância com o que estabelece o artigo 5º, XVIII, CF/88, onde contém que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

    c) ERRADO – O artigo 5º, XLIII, CF/88 estabelece que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.


                Tais crimes não são imprescritíveis.

    d) ERRADO – O artigo 5º, XVI, CF/88 afirma que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

             Portanto, independe de autorização, sendo exigido apenas prévio aviso à autoridade competente.

    e) ERRADO – O artigo 5º, XLII, CF/88 contém que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

                    O crime de racismo não é insuscetível de graça ou anistia.

                  O terrorismo, por sua vez, nos termos do art. 5º, XLIII, CF/88, é inafiançável e insuscetíveis de graça ou anistia.

    GABARITO: LETRA B

  • INAFIANÇÁVEIS($$)

    RA - GA - 3TH

    IMPRESCRITÍVEIS (Crimes imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo)

    RA - GA

    INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA

    3TH

    SIGNIFICADOS:

    RA: RACISMO

    AGA: AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS

    3TH: TORTURA, TRÁFICO DE DROGAS E TERRORISMO E HEDIONDOS

  • Imp Ina = R Ação

    Ins Ina = 3TH


ID
3243178
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Na  consideração  dos  tipos  de  estrutura  organizacional,  deve‐se  lembrar  que  os  diferentes  tipos  são  resultado  das formas  de  departamentalização  (funcional,  clientes, produtos,  territorial,  por  projetos,  matricial  etc.).  Na departamentalização  funcional, as atividades são agrupadas de  acordo  com  as  funções  da  empresa,  podendo  ser considerado  o  critério  de  departamentalização  mais  usado pelas instituições. A respeito da estrutura funcional, julgue os itens seguintes. 

I  A  estrutura  funcional  é  indicada  para  circunstâncias estáveis,  de  poucas  mudanças  e  que  requeiram  desempenho continuado de tarefas rotineiras. 

II  A  estrutura  funcional  permite  agrupar  vários especialistas,  sob  uma  única  chefia,  quando  sua atividade é especializada.  

III  A  estrutura  funcional  reduz  a  cooperação interdepartamental,  pois  exige  forte  concentração intradepartamental  e  cria  barreiras  entre  os departamentos devido à ênfase nas especialidades. 

IV  A  estrutura  funcional  é  inadequada  quando  a tecnologia e as circunstâncias externas são mutáveis ou  imprevisíveis.

V  A estrutura funcional reflete um dos mais altos níveis  de auto‐orientação e  de  introversão  administrativa, demonstrando a preocupação da instituição com a sua própria estrutura interna. 

A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários
  •   A estrutura funcional permite agrupar vários ́especialistas, sob uma única chefia, quando sua atividade é especializada , estranha !!

  • I A estrutura funcional é indicada para circunstâncias estáveis, de poucas mudanças e que requeiram ́desempenho continuado de tarefas rotineiras.

    II A estrutura funcional permite agrupar vários ́especialistas, sob uma única chefia, quando sua atividade é especializada.

    III A estrutura funcional reduz a cooperação interdepartamental, pois exige forte concentração intradepartamental e cria barreiras entre os departamentos devido à ênfase nas especialidades.

    IV A estrutura funcional é inadequada quando a tecnologia e as circunstâncias externas são mutáveis ou ́imprevisíveis. ́

    V A estrutura funcional reflete um dos mais altos níveis ́de auto‐orientação e de introversão administrativa, demonstrando a preocupação da instituição com a sua própria estrutura interna.

  • A 5 achei estranha porque "preocupação com sua própria estrutura interna", a departamentalização funcional pode gerar conflitos entre as chefias, perda da visão global, não sei se isso seria estar preocupado com a estrutura interna...

  • Vantagens da departamentalização funcional

    A departamentalização por funções apresenta as seguintes

    vantagens:

    a. Permite agrupar vários especialistas sob uma

    única chefia comum, quando sua atividade é

    especializada.

    Chiaventato, TGA, pág. 212

  • Gab: E para os nao assinantes.

  • Ó-T-I-M-A questão para revisão. Já salva aqui

  • letra E para quem não tem assinatura!

  • A departamentalização consiste em escolher modalidades de homogeneização de atividades, agrupando componentes similares em departamentos ou divisões. Vamos analisar as Afirmativas.

    I. Certo. A estrutura funcional é indicada para circunstâncias estáveis, de poucas mudanças e que requeiram ́desempenho continuado de tarefas rotineiras.

    II. Certo. A estrutura funcional permite agrupar vários especialistas, sob uma única chefia, quando sua atividade é especializada.

    III. Certo. A estrutura funcional reduz a cooperação interdepartamental, pois exige forte concentração interdepartamental e cria barreiras entre os departamentos devido à ênfase nas especialidades.

    IV. Certo. A estrutura funcional é inadequada quando a tecnologia e as circunstâncias externas são mutáveis ou ́imprevisíveis. ́

    V. Certo. A estrutura funcional reflete um dos mais altos níveis ́de auto‐orientação e de introversão administrativa, demonstrando a preocupação da instituição com a sua própria estrutura interna.

    Todas as vantagens e desvantagens descritas foram retiradas em sua literalidade da obra de Idalberto Chievanato, Introdução à teoria geral da administração.

    As cinco afirmativas estão corretas, alternativa E é a resposta.

    Gabarito: E


ID
3243181
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com relação a métodos de arquivamento, julgue os itens a
seguir.
I O método ideográfico é aquele que organiza os documentos por assunto. Nesse método, os documentos podem ser organizados de forma alfabética ou numérica. Por exemplo, o método decimal é um método numérico ideografico. ́

II O método numérico dígito‐terminal organiza os documentos pelos dois últimos algarismos. É indicado para números grandes e faz parte dos sistemas diretos de arquivamento, pois não necessita de um índice para a localizaca̧ ̃o dos documentos.

III O método geografico e ́ aquele que organiza os ́documentos pela procedência ou pelo local. Por exemplo, os estados devem ser organizados alfabeticamente; dentro da pasta de cada estado, a capital deve ser colocada em primeiro lugar, seguida das demais cidades alfabeticamente.

IV A divisão da documentaca̧ ̃o em classes, segundo os temas e afins, caracteriza o método de arquivamento variadex.
A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários
  • gab C

  • O método ideográfico é aquele que organiza os documentos por assunto. Nesse método, os documentos podem ser organizados de forma alfabética ou numérica. Por exemplo, o método decimal é um método numérico ideografico. ́

    O método geografico e ́ aquele que organiza os ́documentos pela procedência ou pelo local. Por exemplo, os estados devem ser organizados alfabeticamente; dentro da pasta de cada estado, a capital deve ser colocada em primeiro lugar, seguida das demais cidades alfabeticamente.

  • I: (V) Ideográfico (assunto) Pode ser: alfabético (dicionário ou enciclopédico) ou numérico (duplex, decimal Dewey ou unitermo).

    II: (F) Numérico dígito‐terminal é indireto; afinal, é numérico.

    III: (V) Geografico --> procedência. Pode ser: cidade/estado, estado/cidade ou país/cidade, sendo a capital colocada em primeiro lugar, seguida das demais cidades alfabeticamente nos dois últimos casos.

    IV: (F) Variadex é um método alfabético padronizado que utiliza cores e letras. A divisão da docmentação em classes caracteriza o Ideográfico.

  • Quem errou pq somou os números?

  • Vou complementar o comentário do colega Manoel Netto:

    I: (V) Ideográfico (assunto) Pode ser: alfabético (dicionário ou enciclopédico) ou numérico (duplex, decimal Dewey ou unitermo).

    II: (F) Numérico Dígito-terminal: MÉTODO INDIRETO, já que faz parte do NUMÉRICO.

    Os documentos são numerados sequencialmente, mas sua leitura apresenta uma peculiaridade que caracteriza o método: os números, dispostos em três grupos de dois dígitos cada um, são lidos da direita para a esquerda, formando pares. 

    Ex: decompondo o número 829.319, temos: 82-93-19. o grupo 19 é primário (numero da gaveta), o 93 secundário (numero da pasta) e o 82 terciário (numero do documento). O arquivamento é feito levando-se em consideração em primeiro lugar o grupo primário e assim por diante. 

    III: (V) Geografico --> procedência. Pode ser: cidade/estado, estado/cidade ou país/cidade, sendo a capital colocada em primeiro lugar, seguida das demais cidades alfabeticamente nos dois últimos casos.

    IV: (F) Variadex é um método alfabético padronizado que utiliza cores e letras. A divisão da documentação em classes caracteriza o Ideográfico.


ID
3243184
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Acerca do desenvolvimento de equipes de trabalho, julgue os itens subsequentes.
I Para se considerar como equipe, é necessário que haja um elemento de identidade que una as pessoas, estando elas próximas ou não. Diante disso, verifica‐se que a verdadeira equipe é aquela que possui objetivos claros, sabe exatamente aonde deve chegar, cresce enquanto equipe, mas que respeita e incentiva o crescimento de cada um dos seus componentes.

II Para se estabelecer essa ligação, há a necessidade da existência de uma liderança (formal ou informal) para fortalecer (ou enfraquecer) os vínculos emocionais que dão consistência à equipe. O grande papel do líder é desenvolver sua equipe e desenvolver uma equipe é ajudar a aprender e a institucionalizar um processo constante de autoexame e avaliação das condições que dificultam seu funcionamento efetivo, além de desenvolver habilidades para lidar eficazmente com esses problemas.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra D.

    Temas de equipe e liderança estão relacionados, sim. Voc NÃO lidera uma sala vazia. E para ser considerada uma equipe, PRECISA-se sim de um senso unificador, de visão comum entre eles. Mesmo que os individuos dessa equipe sejam pessoas totalmente diferentes entre si. O sentido global da equipe prevalece, precisa prevalecer sobre os individualismos.

  • Equipe -existe SINERGIA/COESÃO

    Grupo -cada um por si e Deus por todo

  • Vergara, apud Fiorelli (2000) traz o conceito de que para se considerar equipe é necessário que haja um elemento de identidade que uma as pessoas, estando elas ou não próximas. Diante disto verifica-se que a verdadeira equipe é aquela que possui objetivos claros, sabe exatamente onde deve chegar, cresce enquanto equipe, mas que respeita e incentiva o crescimento de cada um dos seus componentes. Para se estabelecer essa ligação há a necessidade da existência de uma liderança (formal ou informal) para poder fortalecer (ou enfraquecer) os vínculos emocionais que dão consistência à equipe.

    Cada pessoa tem as suas aspirações pessoais, os seus objetivos, as suas preferências, as suas características de personalidade, os seus talentos e habilidades. Ao constituir-se uma equipe de trabalho, as pessoas se destacam pela diferenças individuais. O grande papel do líder é desenvolver sua equipe, conforme Fela Moscovici (1996) "(...) desenvolver uma equipe é ajudar a aprender e a institucionalizar um processo constante de autoexame e avaliação das condições que dificultam seu funcionamento efetivo, além de desenvolver habilidades para lidar eficazmente com esses problemas."

  • enfraquecer os vínculos emocionais que dão consistência à equipe ???????? como assim ?

  • há a necessidade da existência de uma liderança (formal ou informal) para enfraquecer os vínculos emocionais que dão consistência à equipe??????????????????????????? que


ID
3243187
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme prevê a Lei n.º 12.527/2011, é dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Com base nessa informação, julgue os itens que se seguem.

I Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, os registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
II Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, os registros das despesas.
III Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, as informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados.
IV Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
V Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Olá gabriele, obrigado pelo apoio, espero que meus comentários estejam ajudando na sua caminhada, abraço!
  • Gabarito LETRA E

    Segundo a lei de acesso à informação,

    Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

    § 1º Na divulgação das informações a que se refere o caputdeverão constar, no mínimo:

    I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

    II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

    III - registros das despesas;

    IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

    V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

    VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

  • o   Gabarito: E.

    .

    Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

    §1º. Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

    I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

    II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

    III - registros das despesas;

    IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

    V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

    VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.


ID
3243190
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Decreto n.º 7.724/2012 estabelece que a pessoa natural ou a entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar condutas ilícitas que ensejem responsabilidade do agente público ou militar estará sujeita a algumas sanções. Considerando essa informação, julgue os próximos itens.

I Uma dessas sanções é a censura pública.

II Uma dessas sanções é a multa.

III Uma dessas sanções é a rescisão do vínculo com o Poder Público.

IV Uma dessas sanções é a suspensão temporária de participar de licitação, com o impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a três anos.

V Uma dessas sanções é a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários
  • I Uma dessas sanções é a censura pública. ERRADO (o correto seria ADVERTÊNCIA)

    II Uma dessas sanções é a multa. CERTO

    III Uma dessas sanções é a rescisão do vínculo com o Poder Público. CERTO

    IV Uma dessas sanções é a suspensão temporária de participar de licitação, com o impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a três anos. ERRADO (não superior a 02 ANOS)

    V Uma dessas sanções é a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade. CERTO

    Art. 33 da Lei 12.527 de 2011.

  • o   Gabarito: C.

    .

    Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:

    I - advertência;

    II - multa;

    III - rescisão do vínculo com o poder público;

    IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

    V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

  • LEI 12.527/2011

    Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:

    I - advertência;

    II - multa;

    III - rescisão do vínculo com o poder público;

    IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública

    por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

    V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

    DECRETO 7.724/2012

    Art. 66. A pessoa natural ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar conduta prevista no art. 65, estará sujeita às seguintes sanções:

    I - advertência;

    II - multa;

    III - rescisão do vínculo com o Poder Público;

    IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos; e

    V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.