Gabarito da banca ERRADO.
Pela atual legislação vigente temos:
Art.270 O Imposto é devido quando os bens transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos cedidos, se situarem no território do Municipio, ainda que a mutação patrimonial decorra contrato celebrado fora do Municipio.
§1° Estão compreendidos na incidência do imposto:
I- a compra e venda, pura ou condicional;
II - a dação em pagamento;
III- a permuta, inclusive nos casos em que a co-propriedade se tem estabelecido pelo mesmo título aquisitivo
ou em bens contiguos;
IV - a aquisição por usucapião;
V - os mandatos em causa própria ou com poderes equivalentes, para a transmissão de imóveis e
respectivos substabelecimentos;
VI - as divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuido a um dos cônjuges, separado ou
divorciado, valor dos bens imóveis acima da respectiva meação;
VII - as divisões para extinção de condominio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer condômino
quota parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota parte ideal;
VIII- a arrematação, adjudicação e a remissão;
IX - a cessão de direito, por ato oneroso, do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o ato de
arrematação ou adjudicação;
X - a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda;
XI - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado a venda ou alheio, exceto a
indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo;
XII - todos os demais atos translativos "Inter Vivos", a titulo oneroso, de imóveis, por natureza ou acessão
física e constitutivos de direitos reais sobre imóveis.
Art.272. o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no Artigo
269, quando:
I - efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa juridica em pagamento de capital subscrito; í
II - decorrentes de incorporação ou fusão de uma pessoa juridica por outra ou com outra;
111 - dos mesmos alienantes em decorrência de sua desincorporação do patrimônio de pessoa juridica a que
forem conferidos;
IV - tratar se de extinção do usufruto, quando o proprietário for o instituidor;
V - tratar se de substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes, que se
fizer para efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel
Portanto, gabarito correto é a letra D