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Questões de CLT e legislação trabalhista ordinária (Lei 12.740, Lei 6.517/77 e Trabalho Noturno)

ID
6724
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

1 Analise as proposições relativas à CLT e assinale, a seguir, a opção correta.

I. Será obrigatória a notificação de doença produzida em virtude das condições especiais de trabalho, ainda que seja por suspeição, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.

II. As edificações deverão obedecer, de acordo com a viabilidade econômica, aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas trabalhem.

III. Os locais de trabalho deverão ter, no mínimo, 3 (três) metros de pé-direito, em geral, assim considerada a altura livre do piso ao teto.

IV. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo dobrado.

Alternativas
Comentários
  • I)Correta.

    II)Errada: 8.1. Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações,para garantir segurança e conforto aos que nelas trabalhem.

    III)Correta: "8.2 Os locais de trabalho devem ter a altura do piso ao teto, pé direito, de acordo com as posturas municipais, atendidas as condições de conforto, segurança e salubridade, estabelecidas na Portaria
    3.214/78."

    IV)Errada: Em casos de reincidência ou resistência à fiscalização, o estabelecimento será autuado no valor máximo previsto no subitem 28.3.1.1 desta norma.
  • Segundo a CLT:Item I - CorretaArt. 169 - Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.Item II - ErradaArt. 170 - As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas trabalhem.Item III - CorretaArt. 171 - Os locais de trabalho deverão ter, no mínimo, 3 (três) metros de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto.Parágrafo único - Poderá ser reduzido esse mínimo desde que atendidas as condições de iluminação e conforto térmico compatíveis com a natureza do trabalho, sujeitando-se tal redução ao controle do órgão competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.Item IV - ErradaArt. 201 - Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo.
  • O erro do item II está no trecho: "de acordo com a viabilidade econômica";e o erro do item IV está na afirmação de que a multa será aplicada no máximo "dobrado", na verdade é somente no máximo.

  • A proposição I esta correta. De acordo com o Artigo 169 da CLT, é obrigatória tanto a notificação das doenças profissionais quanto das doenças produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.

    A proposição II esta incorreta. Artigos 170 a 174 da CLT. A obrigatoriedade de cumprimento dos requisitos técnicos de segurança nas edificações independe da viabilidade econômica para sua implantação. Alguns destes requisitos são: os pisos dos locais de trabalho não deverão apresentar saliências nem depressões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais, as aberturas nos pisos e paredes deverão ser protegidas de forma que impeçam a queda de pessoas ou de objetos. Outros requisitos técnicos de segurança das edificações constam na NR8.

    A proposição III esta correta. Segundo o Artigo 171 da CLT o pé-direito dos locais de trabalho deve ter, no mínimo, 3 (três) metros.

    Vimos anteriormente que “pé-direito” corresponde à altura livre do piso ao teto. É importante lembrar que o parágrafo único deste artigo prevê a possibilidade de que este valor mínimo seja reduzido, desde que atendidas as condições de iluminação e conforto térmico compatíveis com a natureza do trabalho. Entretanto, esta redução está sujeita ao controle do órgão competente em matéria de segurança e medicina do trabalho (vejam que a redação não prevê se este controle será do órgão regional – SRTE ou nacional – DSST.)

    A proposição IV esta incorreta. Segundo o parágrafo único do Artigo 201 da CLT, em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo, e não em seu valor máximo dobrado.


    Fonte: Curso de Idiomas Cidade - Dir. Trabalho - Questões comentadas

ID
6727
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Analise as proposições transcritas, com base na CLT e assinale, a seguir, a opção correta.

I. O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, obra, máquina ou equipamento.

II. O equipamento de proteção individual só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Inmetro.

III. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário com os acréscimos resultantes de gratificações e prêmios.

IV. Permitida uma reeleição, o mandato dos representantes designados da CIPA terá duração de 1 (um) ano.

Alternativas
Comentários
  • I) O Superintendente (antigo delegado) embarga obra e não interdita.

    II)O CA é fornecido pelo órgão nacional responsável pela segurança do trabalho (SSST)

    III) Sobre o salário base. Os eletricitários são sobre o salário com adicionais.

    IV) Sem reeleição. Após um ano de mandato e mais um ano de estabilidade, o empregado pode candidatar-se novamente.
  • Quanto ao item IV, é uma pegadinha, pois designados são os representantes do empregador, portanto não há que se falar em eleição ou reeleição.
  • Segundo a CLT:Item I - ErradaArt. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalhoItem II - ErradaArt. 167 - O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.Item III - ErradaArt . 193 - § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresaItem IV – Errada – Os designados são os representantes da empresa e os eleitos os dos empregados.Art. 164 - § 3º - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição.
  • Esta questão é uma pegadinha. Ela está quase que totalmente de acordo com CLT, art. 161. O que a torna errada é a colocação da obra como algo a ser interditado e no complemento do artigo menciona que a obra é embargada: "O Delegado...poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, OU EMBARGAR obra... Observe que a obra é colocada no meio da enumeração do que pode ser interditado.
  • Me pegou direitinho... acho que essa questão só vale mesmo para formados em segurança e medicina o trabalho =s

  • A proposição I está incorreta. O erro está na inclusão da “obra” na lista de atividades que devem sofrer interdição. No caso de verificação de situação de grave e iminente risco em uma obra, ela deverá ser embargada.

    A proposição II esta incorreta. De acordo com o Artigo 167 da CLT, o equipamento de proteção individual (EPI) só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação expedido pelo Ministério do Trabalho, e não pelo INMETRO, conforme consta na assertiva.

    A proposição III esta incorreta. Artigo 193, §1º , da CLT. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário, sem a inclusão das gratificações e prêmios.

    A proposição IV esta incorreta. O Artigo 163 da CLT determina que será obrigatória a constituição, nos estabelecimentos, de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Os representantes do empregador serão designados, ou seja, indicados pelo próprio empregador. O examinador tentou confundir o candidato ao escrever, na assertiva, que é permitida a reeleição dos representantes designados, o que é uma incoerência! Pois eles foram designados (pelo empregador) e não eleitos !! Este é o erro da questão.

  • Interditar obra? obra é embargada! A assertiva I deveria ser considerada errada.

ID
6739
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Assinale as proposições relativas à CLT e NR 15 e assinale, a seguir, a opção correta.

I. Ruído de impacto é aquele que apresenta picos de energia acústica de duração inferior a 10 (dez) segundos, a intervalos superiores a 10 (dez) segundos.

II. Ativa-se o direito à percepção do adicional de insalubridade, quando os valores de exposição ocupacional, para agentes químicos, ultrapassarem, 50% do limite permitido.

III. A neutralização, parcial, das condições ensejadoras de insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo.

IV. O exercício de trabalho em condições insalubres assegura a percepção de adicional compreendido, em escala contínua, entre 10% (dez por cento) e 40% (quarenta por cento) do salário mínimo da região.

Alternativas
Comentários
  • As proposições são relativas à CLT e NR 15, então, o item IV está errado porque não há escala contínua de adicional entre 10% e 40% do salário mínimo da região.

    CLT art. 192


    NR
    15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a:
    15.2.1 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;
    15.2.2 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;
    15.2.3 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo;

  • Item I – FalsoAnexo 2 - 1. Entende-se por ruído de impacto aquele que apresenta picos de energia acústica de duração inferior a 1 (um) segundo, a intervalos superiores a 1 (um) segundo. Item II - FalsoAnexo 11 - 1. Nas atividades ou operações nas quais os trabalhadores ficam expostos a agentes químicos, a caracterização de insalubridade ocorrerá quando forem ultrapassados os limites de tolerância constantes do Quadro n.1 deste Anexo.Anexo 11 - 4. Na coluna "VALOR TETO" estão assinalados os agentes químicos cujos limites de tolerância não podem ser ultrapassados em momento algum da jornada de trabalho.Item III - Falso15.4 A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo. 15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer:a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;b) com a utilização de equipamento de proteção individual.Item IV – Falso15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a: 15.2.1 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo; 15.2.2 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; 15.2.3 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo;
  • Anderson,Os livros de Direito do Trabalho usam o termo "região"
  • quanto ao item II , quando ultrapassar 50 % do limite de tolerância, na verdade ativa-se o Nivel de Ação, conforme NR 9

  • I - duração inferior a 1seg. e a intervalos superiores a 1 seg. - ERRADA

    II- enseja o direito à percepção do adicional de insalubridade caso sejam ultrapassados os limites de tolerância, ou, se for o caso, o valor teto ou o valor máximo de exposição ao agente químico. - ERRADA

    III - as ações que excluem ou minimizam a exposição a agentes insalubres deve ter sua eficiência comprovada, por meio de laudos, para que seja cessado o pagamento do adicional de insalubridade, sendo que é obrigatório que a exposição fique abaixo do LT para o agente. - ERRADA

    IV - não existe escala contínua. 10% grau minimo; 20% grau médio; 40% grau máximo. - ERRADA

  • I. ERRADO. Ruído de impacto é aquele que apresenta picos de energia acústica de duração inferior a 10 (dez) segundos, a intervalos superiores a 10 (dez) segundos.

    NR15, ANEXO N.º 2 - 1. Entende-se por ruído de impacto aquele que apresenta picos de energia acústica de duração inferior a 1 (um) segundo, a intervalos superiores a 1 (um) segundo.
    ____________________________________________________

    II. ERRADO. Ativa-se o direito à percepção do adicional de insalubridade, quando os valores de exposição ocupacional, para agentes químicos, ultrapassarem, 50% do limite permitido.

    NR15, ANEXO N.º 11 - 1. Nas atividades ou operações nas quais os trabalhadores ficam expostos a agentes químicos, a caracterização de
    insalubridade ocorrerá quando forem ultrapassados os limites de tolerância constantes do Quadro n.o 1 deste Anexo.

    ____________________________________________________

    III. ERRADO. A neutralização, parcial, das condições ensejadoras de insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo.

    15.4 A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo.
    15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer:
    a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;
    b) com a utilização de equipamento de proteção individual.
    ___________________________________________________

    IV. ERRADO. O exercício de trabalho em condições insalubres assegura a percepção de adicional compreendido, em escala contínua, entre 10% (dez por cento) e 40% (quarenta por cento) do salário mínimo da região.

    15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a:
    15.2.1 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;
    15.2.2 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;
    15.2.3 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo;
     

    GABARITO: E

     

     

ID
6847
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

    

No tocante à Portaria MTE n. 1.127, de 02/10/2003, que estabelece metodologia de elaboração e revisão de norma regulamentadora, serão precedidas pela elaboração de minuta de texto básico, produzida por Grupo Técnico - GT, apresentada e discutida no âmbito do Grupo de Trabalho Tripartite - GTT, ouvidas as representações de empregadores e trabalhadores. Nesse temário, é incorreto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Portaria MTE/GM nº 1.127

    Art. 3º A elaboração e a revisão de norma serão precedidas por uma minuta de texto básico que será produzido por Grupo Técnico - GT e apresentado e discutido no âmbito do Grupo de Trabalho Tripartite - GTT, ouvidas as representações de empregadores e trabalhadores.

    §1º O texto técnico básico, na área de saúde e segurança, será elaborado por Grupo Técnico - GT composto de Auditores-Fiscais do Trabalho - especialidade Segurança e Saúde no Trabalho e integrado por profissionais pertencentes à Fundação Jorge Duprat de Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, bem como por entidades de direito público e de direito privado, ligadas à área objeto da regulamentação pretendida.

    §2º O texto técnico básico que verse sobre normas não relacionadas diretamente a saúde e segurança será elaborado por GT composto de Auditores-Fiscais do Trabalho - especialidade Legislação do Trabalho, podendo ser convidados especialistas de outros órgãos ou entidades.

    §3º O GT será constituído por cinco membros designados pelo Secretário de Inspeção do Trabalho e coordenado por representante do Ministério do Trabalho e Emprego.

    §4º O GT terá 60 (sessenta) dias para a elaboração de texto técnico básico.

    §5º Nos casos em que a norma, objeto de elaboração ou revisão, possuir conteúdos relacionados à saúde e segurança e as-pectos gerais da legislação do trabalho, o GT possuirá representação proporcional de profissionais da área de segurança e saúde e legislação do trabalho.

  • § 1º O texto técnico básico, na área de saúde e segurança, será elaborado por Grupo Técnico - GT composto de Auditores-Fiscais do Trabalho - especialidade Saúde e Segurança no Trabalho e integrado por profissionais pertencentes à Fundação Jorge Duprat de Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, bem como por entidades de direito público e de direito privado, ligadas à área objeto de regulamentação pretendida.
ID
6868
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

     

Com base no Decreto n.127, que promulgou a Convenção 161, relativa aos Serviços de Saúde no Trabalho, é incorreto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Convenção 161 -Artigo 7

    2. De conformidade com as condições e a prática nacionais, os serviços de saúde no trabalho poderão ser organizados por:
    a) as empresas ou os grupos de empresas interessadas;
    b) os poderes públicos ou os serviços oficiais;
    c) as instituições de serviço social;
    d) qualquer outro organismo habilitado pela autoridade competente;
    e) uma combinação de qualquer das fórmulas anteriores.
  • CORRETA: a) "Representantes dos trabalhadores na empresa" é a designação dada àquelas pessoas reconhecidas como tais. Esse reconhecimento pode ser tanto decorrente de legislação específica quanto de prática nacional.

    Art 1º b) a expressão "representantes dos trabalhadores na empresa" designa as pessoas reconhecidas como tal em virtude da legislação ou da prática nacional.

    CORRETA: b) Os serviços de saúde do trabalhador têm a responsabilidade de vigiar as cantinas e as áreas de habitação quando essas forem fornecidas pelo empregador.

            Art 5º b) vigiar os fatores do meio de trabalho e as práticas de trabalho que possam afetar a saúde dos trabalhadores, inclusive as instalações sanitárias, as cantinas e as áreas de habitação, sempre que esses equipamentos sejam fornecidos pelo empregador;

    CORRETA: c) Cabe aos profissionais dos serviços de saúde no trabalho a organização de serviços de primeiros socorros e de emergência.
          
             Art 5º j) organizar serviços de primeiros socorros e de emergência;

    CORRETA: d) Os profissionais do serviço de saúde no trabalho devem participar da avaliação de novos equipamentos que possam ter efeitos nocivos à saúde dos trabalhadores.
            Art 5º d) participar da elaboração de programa de melhoria das práticas de trabalho, bem como dos testes e da avaliação de novos equipamentos no que concerne aos aspectos da saúde;

    ERRADA: e) Os serviços de saúde no trabalho devem ser organizados exclusivamente pelas empresas, com a participação dos trabalhadores.
     

    Art 7º 2 - De acordo com as condições e a prática nacionais, os serviços de saúde no trabalho poderão ser organizados:

    a) pelas empresas ou grupos de empresas interessadas;

    b) pelos poderes públicos ou serviços oficiais;

    c) pelas instituições de seguridade social;

    d) por todo outro organismo habilitado por autoridade competente;

    e) por qualquer combinação das possibilidades precedentes.


     

  • a) "Representantes dos trabalhadores na empresa" é a designação dada àquelas pessoas reconhecidas como tais. Esse reconhecimento pode ser tanto decorrente de legislação específica quanto de prática nacional. CERTO

    Art. 1 — Para os fins da presente Convenção: b) a expressão ‘representantes dos trabalhadores na empresa’ designa as pessoas reconhecidas como tal em virtude da legislação ou da prática nacional.

    _____________________

    b) Os serviços de saúde do trabalhador têm a responsabilidade de vigiar as cantinas e as áreas de habitação quando essas forem fornecidas pelo empregador. CERTO

    Art. 5 — Sem prejuízo da responsabilidade de cada empregador a respeito da saúde e da segurança dos trabalhadores que emprega, e tendo na devida conta a necessidade de participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho, os serviços de saúde no trabalho devem assegurar as funções, dentre as seguintes, que sejam adequadas e ajustadas aos riscos da empresa com relação à saúde no trabalho: b) vigiar os fatores do meio de trabalho e as práticas de trabalho que possam afetar a saúde dos trabalhadores, inclusive as instalações sanitárias, as cantinas e as áreas de habitação, sempre que esses equipamentos sejam fornecidos pelo empregador;

    _____________________

    c) Cabe aos profissionais dos serviços de saúde no trabalho a organização de serviços de primeiros socorros e de emergência. CERTO

    Art. 5 — Sem prejuízo da responsabilidade de cada empregador a respeito da saúde e da segurança dos trabalhadores (...):  j) organizar serviços de primeiros socorros e de emergência;

    _____________________

    d) Os profissionais do serviço de saúde no trabalho devem participar da avaliação de novos equipamentos que possam ter efeitos nocivos à saúde dos trabalhadores. CERTO

    Art. 5 — Sem prejuízo da responsabilidade de cada empregador a respeito da saúde e da segurança dos trabalhadores (...): d) participar da elaboração de programas de melhoria das práticas de trabalho, bem como dos testes e da avaliação de novos equipamentos no que concerne aos aspectos da saúde;

    _____________________

    e) Os serviços de saúde no trabalho devem ser organizados exclusivamente pelas empresas, com a participação dos trabalhadores. GABARITO/ ERRADO

    Art. 7 — 1. Os serviços de saúde no trabalho podem ser organizados, conforme o caso, seja como serviços para uma só empresa seja como serviços que atendem a diversas empresas.

    2. De acordo com as condições e a prática nacionais, os serviços de saúde no trabalho poderão ser organizados:

    a) pelas empresas ou grupos de empresas interessadas;

    b) pelos poderes públicos ou serviços oficiais;

    c) pelas instituições de seguridade social;

    d) por todo outro organismo habilitado por autoridade competente;

    e) por qualquer combinação das possibilidades precedentes.

     

ID
96904
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BRB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é de
responsabilidade do órgão de âmbito nacional competente em
matéria de segurança e medicina do trabalho estabelecer normas
para a aplicação dos preceitos a respeito de segurança e medicina
do trabalho e coordenar a fiscalização e as atividades relacionadas
a essas atividades em todo o território nacional, inclusive
promovendo a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do
Trabalho. Com relação a esse tema, julgue os itens seguintes.

A Diretoria de Segurança e Saúde no Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego tem a responsabilidade de executar a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a NR 01 a execucao da Canpat é de responsabilidade da SRTE, antiga DRTConsidero a resposta errada.
  • De fato, está errado o gabarito, conforme a literalidade da NR01.Isso porque o órgão nacional referido tem como atribuições COORDENAR, ORIENTAR CONTROLAR, SUPERVISIONAR a referida Campanha Nacional.Já a EXECUÇÃO das atividades relacionadas à Campanha é de atribuição do órgão regional do MTE, qual seja, a DRT.É uma diferença que pode parecer sutil, mas é explorada em outras questões.

  • Também considero a questão errada tanto com base na NR01 quanto com base na CLT.

    NR01:

    A Delegacia Regional do Trabalho - DRT, nos limites de sua jurisdição, é o órgão regional competente para

    executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de

    Prevenção dos Acidentes do Trabalho - CANPAT




    CLT:
    Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho:

    II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar (e não executar !!!) a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;



    A  Diretoria de Segurança e Saúde no Trabalho é um departamento ligado à SIT. Logo, faz parte do órgão de âmbito nacional.
    Organograma MTE: http://www.mte.gov.br/institucional/organograma_sit.asp
     

  • Não existe essa tal de Diretoria de Segurança e Saúde no Trabalho, existe sim o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, conforme mostrado no organograma abaixo, copiado, em 07/02/2013, do endereço http://www.mte.gov.br/institucional/organograma_sit.asp.

    Imagem do Organograma da Secretaria de Inspeção do Trabalho

    O Decreto 5.063/2004, acessado em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5063.htm, estabelece:

    Art. 16. Ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho compete:
    III - planejar, coordenar e orientar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador e da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;
    Como o decreto que aprovou a atual estrutura organizacional do MTE é de 2004 e a prova é de 2010, o gabarito apresentado (Certo) encontra-se completamente equivocado.

  • Questão complicada!!

    Executar é diferente de Coordenar

    E SRTE (Regional) é diferente de DSST (Nacional)

     

    Art . 155- Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho:

    I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200;

    II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;

    III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho.

ID
96907
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BRB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é de
responsabilidade do órgão de âmbito nacional competente em
matéria de segurança e medicina do trabalho estabelecer normas
para a aplicação dos preceitos a respeito de segurança e medicina
do trabalho e coordenar a fiscalização e as atividades relacionadas
a essas atividades em todo o território nacional, inclusive
promovendo a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do
Trabalho. Com relação a esse tema, julgue os itens seguintes.

Uma empresa que cumpre os dispositivos da CLT referentes à segurança e à saúde no trabalho fica desobrigada de cumprir outras disposições, como as oriundas de convenções coletivas de trabalho.

Alternativas
Comentários
  • erradíssima, vide CLT 154 e NR 01. item 1.2.
  • CLT:

    Art . 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho.

    NR 01 - MTE:

    1.2 A observância das Normas Regulamentadoras - NR não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.


  • Questões on-line solicitadas.


  • Art . 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho.

ID
96910
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BRB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é de
responsabilidade do órgão de âmbito nacional competente em
matéria de segurança e medicina do trabalho estabelecer normas
para a aplicação dos preceitos a respeito de segurança e medicina
do trabalho e coordenar a fiscalização e as atividades relacionadas
a essas atividades em todo o território nacional, inclusive
promovendo a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do
Trabalho. Com relação a esse tema, julgue os itens seguintes.

As superintendências regionais do trabalho e emprego têm a responsabilidade, nos limites de sua jurisdição, de promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.

Alternativas
Comentários
  • correto, de acordo com art. 156 da CLT e NR 01. item 1.4
  • CLT:

    Art. 156 - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho (Atualmente: Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego), nos limites de sua jurisdição: 

    I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; 

    II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias; 

    III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201. 

  • Art . 156 - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: 

    I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho;

    II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias;

    III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201.

ID
96913
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BRB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é de
responsabilidade do órgão de âmbito nacional competente em
matéria de segurança e medicina do trabalho estabelecer normas
para a aplicação dos preceitos a respeito de segurança e medicina
do trabalho e coordenar a fiscalização e as atividades relacionadas
a essas atividades em todo o território nacional, inclusive
promovendo a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do
Trabalho. Com relação a esse tema, julgue os itens seguintes.

Segundo a CLT, nenhum estabelecimento pode iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    Segundo a CLT, art. 160:
    "Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho."
  • Questão CORRETA

    Com base no Art. 160, do diploma consolidado, o qual reza que: "Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho"

    Vale frisar, contudo, que a NR 02, que regulamentou o artigo em tela, elenca, em seu item 2.3, a possibilidade de a empresa enviar ao MTE uma declaração das instalações do estabelecimento novo, restando assim desobrigada de solicitar a aludida inspeção e aguardar a emissão do CAI - Certificado de Aprovação de Instalações, senão vejamos:

    "2.3 - A empresa poderá encaminhar ao órgão regional do MTb uma declaração das instalações do estabelecimento novo, conforme modelo anexo, que poderá ser aceita pelo referido órgão, para fins de fiscalização, quando não for possível realizar a inspeção prévia antes de o estabelecimento iniciar suas atividades.
    [...]
    2.6 - A inspeção prévia e a declaração de instalações, referidas nos itens 2.1 e 2.3, constituem os elementos capazes de assegurar que o novo estabelecimento inicie suas atividades livre de riscos de acidentes e/ou de doenças do trabalho, razão pela qual o estabelecimento que não atender ao disposto naqueles itens fica sujeito ao impedimento de seu funcionamento, conforme estabelece o art. 160 da CLT, até que seja cumprida a exigência deste artigo."

     

    Abraço e bons estudos a todos!

  • Com base no Art. 160, do diploma consolidado, o qual reza que: "Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho"

    Vale frisar, contudo, que a NR 02, que regulamentou o artigo em tela, elenca, em seu item 2.3, a possibilidade de a empresa enviar ao MTE uma declaração das instalações do estabelecimento novo,     restando assim desobrigada de solicitar a aludida inspeção e aguardar a emissão do CAI - Certificado de Aprovação de Instalações, senão vejamos:

    Permita-me amigo comentar essa parte iluminada do seu texto.
    Entendo que a empresa não se exime da obrigação de solicitar a inspeção por parte da SRTE. A regra é a inspeção prévia, a exceção é a declaração. 
    Essa declaração, na prática é quem esta "salvando" a SRTE, pois não há tempo hábil e muito menos efetivo proficional para atender a demanda de solicitações, haja visto a quantidade de estabelecimentos que surgem ou tem suas instalaçãoes alteradas.

  • Só para esclarecimentos sobre a NR 02:

    Caso a empresa encaminhe uma declaração ao órgão regional do MTE, não ficará desobrigada da inspeção prévia.
    O órgão do MTE não é obrigado a aceitar tal declaração e desobrigar a empresa da inspeção prévia. O MTE vai analisar
    as atividades da empresa e decidir se aceita ou não a declaração. Além disso, a declaração somente poderá ser enviada
    caso não seja possível a realização da inspeção prévia antes do estabelecimento iniciar suas atividades.

    NR 02 - 2.3 A empresa poderá encaminhar ao órgão regional do MTb uma declaração das instalações do
    estabelecimento novo, conforme modelo anexo, que poderá ser aceita ( não é obrigatório) pelo referido órgão,
    para fins de fiscalização, quando não for possível realizar a inspeção prévia antes de o estabelecimento iniciar
    suas atividades. (Alteração dada pela Portaria

    n.º 35, de 28/12/83).
     

    Resumindo:
    Regra geral:  É obrigatório a inspeção prévia por parte do órgão regional do MTE.
    Exceção:  quando não for possível realizar a inspeção prévia antes de o estabelecimento iniciar suas atividades.

  • Art . 160 - Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.

    § 1º - Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho.

    § 2º - É facultado às empresas solicitar prévia aprovação, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações.

    Art . 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho.

    § 1º - As autoridades federais, estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho.

    § 2º - A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.

    § 3º - Da decisão do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso.

    § 4º - Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros.

    § 5º - O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e após laudo técnico do serviço competente,      poderá levantar a interdição.

    § 6º - Durante a paralização dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os empregados receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício.

  • Art. 160. Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.

  • Atualmente, a NR 02 encontra-se integralmente revogada.

     (REVOGADA)

    REVOGADA pela PORTARIA SEPRT n.º 915, de 30 de julho de 2019, publicada no DOU de 31/07/2019.

ID
96964
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BRB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Uma empresa de manutenção, com 123 empregados sob
regime CLT, foi contratada por cinco meses para serviços de
ampliação de uma agência bancária. No segundo mês de atividade,
foram registrados os seguintes eventos: um pedreiro sofreu queda
de motocicleta quando se dirigia para o trabalho e ficou afastado
das atividades por 8 dias; um pintor teve seu olho direito atingido
por poeiras quando lixava a parede e ficou afastado das atividades
por 2 dias; um eletricista, após o expediente, a pedido da empresa
contratada, transportou bobinas de cabos elétricos da loja para o
carro, sofrendo torção no pé esquerdo; um técnico de segurança do
trabalho foi contratado por tempo parcial (3 horas por dia) durante
dois meses para inspeção na obra; todos os empregados foram
submetidos a exames admissionais.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes,
com base na legislação de segurança.

O tempo de afastamento do pintor deve ser custeado pelo empregador.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Os afastamentos de trabalhadores por até 15 dias são custeados pelo empregador. A partir do 16º dia, fica por conta do INSS.


    Bons estudos!
ID
103996
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BRB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Acerca de segurança e medicina do trabalho, de acordo com a
Lei n.º 6.514/1977, julgue os próximos itens.

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 6.514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977

    Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.

    SEÇÃO XIII

    Das Atividades Insalubres ou Perigosas

    Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

    § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

    § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

    FONTE: <http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=124490>

  • Complementando, é importante não esquecer da SUM 191 do TST que versa também sobre os eletricitários :

    SUM-191    ADICIONAL. PERICULOSIDADE.
    O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.


  • Ficar de olho na alteração recente da CLT...

    Art. 193- são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma e regulamentação aprovada pelo MTE,aquelas que por sua natureza ou método de trabalho,impliquem  risco acentuado ,em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
    I- inflamáveis explosivos ou energia elétrica;
    II-roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

    (...)

    par. 3º tbm teve alteração...
    serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente ja concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.
ID
103999
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BRB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Acerca de segurança e medicina do trabalho, de acordo com a
Lei n.º 6.514/1977, julgue os próximos itens.

As atividades ou operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Alternativas
Comentários

  • De acordo com a Lei nº 6.514, de 22.12.1977:

    (...)

    Art . 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

    (...)

ID
104002
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BRB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Acerca de segurança e medicina do trabalho, de acordo com a
Lei n.º 6.514/1977, julgue os próximos itens.

O peso máximo que um empregado pode remover, individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher, não deve ultrapassar sessenta quilogramas.

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 6.514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977

    Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.

    SEÇÃO XIV

    Da Prevenção da Fadiga

    Art. 198 - É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher.

    Parágrafo único - Não está compreendida na proibição deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos, podendo o Ministério do Trabalho, em tais casos, fixar limites diversos, que evitem sejam exigidos do empregado serviços superiores às suas forças.

    FONTE: <http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=124490>

ID
110323
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Banco da Amazônia
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

A atenção à saúde do trabalhador requer uma atuação intersetorial e sua operacionalização é pautada em legislação específica composta por normas, portarias e leis que visam garantir os direitos e deveres do trabalhador e sua qualidade de vida. Julgue os itens a seguir acerca da competência dos diversos setores na saúde do trabalhador e da legislação de segurança, higiene e medicina do trabalhador.

Cabe ao Ministério da Saúde executar as ações de inspeção dos ambientes de trabalho e a liberação do certificado de aprovação das instalações.

Alternativas
Comentários

  • Segundo a NR-2 item 2.2 cabe ao orgao regional do MTE.

  • Desatualizada
ID
110326
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Banco da Amazônia
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

A atenção à saúde do trabalhador requer uma atuação intersetorial e sua operacionalização é pautada em legislação específica composta por normas, portarias e leis que visam garantir os direitos e deveres do trabalhador e sua qualidade de vida. Julgue os itens a seguir acerca da competência dos diversos setores na saúde do trabalhador e da legislação de segurança, higiene e medicina do trabalhador.

Cabe ao Ministério do Trabalho realizar a reabilitação profissional, o pagamento dos benefícios e a perícia médica, quando o afastamento for superior a 15 dias.

Alternativas
Comentários
  • São todas atribuições do INSS.

  • Cabe ao INSS ou INPS kkkk

ID
110341
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Banco da Amazônia
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Julgue os itens subsequentes relativos ao sistema de saúde brasileiro, à sua legislação e à saúde do trabalhador.

A Portaria n.º 3.120/1998 e a n.º 3.908/1998 do Ministério da Saúde tratam, respectivamente, da definição dos procedimentos básicos para a vigilância e da prestação de serviços em saúde do trabalhador.

Alternativas
ID
110347
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Banco da Amazônia
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Julgue os itens subsequentes relativos ao sistema de saúde brasileiro, à sua legislação e à saúde do trabalhador.

A execução de ações direcionadas para a saúde do trabalhador já estava prevista na Constituição Federal de 1988 e nas leis orgânicas da saúde de 1990 (Lei n.º 8.080 e n.º 8.142).

Alternativas
Comentários

  • CF de 1988 :

    Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

    II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador

    Lei n 8.080/1990

    Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

    I - a execução de ações:

    a) de vigilância sanitária;

    b) de vigilância epidemiológica;

    c) de saúde do trabalhador; e

    d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

    Lei n 8.142/1990

    ?


    Não entendi porque a questão está certa no que diz respeito a 8.142. Alguém poderia me explicar por favor?

  • também não entendi ...não fala nada disso na referida lei n 8.142

  • Fernanda, a lei 8080 teve artigos vetados pelo Presidente Collor, então foi preciso sancionar a lei 8142 para tratar dos assuntos vetados.

  • A lei 8.142 não fala absolutamente nada de saúde do trabalhador apenas das transferências de recursos financeiros e participação da comunidade. Creio que esta questão foi anulada.

     

ID
118135
Banca
FCC
Órgão
TRE-PI
Ano
2002
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

O sistema pelo qual os empregados são contratados para trabalhar um número específico de horas por semana, mas têm liberdade para variar as horas de trabalho dentro de certos limites, é denominado

Alternativas
Comentários
  • Letra A
    Observe que o próprio enunciado da questão nos dá pistas para responder a esta pergunta, quando ele fala em "liberdade para variar as horas de trabalho!. Liberdade dá uma ideia de flexibilidade e embora a maioria das empresas trabalhem com uma jornada ou escala fixa de horas de trabalho para seus funcionários, algumas delas adotam o horário flexível, pois podem ter seu foco na produtividade ou por serviço realizado on demand, dentre outros.

  • Tem horas que a resposta é tão boba que dá até medo de marcar. Ainda mais em ADM. Acertei...mas fiquei considerando a possibilidade de ser autonomia...alguém sabe especificar de onde a FC tirou essa questão? autor...

    valeu!

  • Tão óbvio que marquei a (C) 

  • A palavra autonomo me lembrou muito "trabalhor autonomo", e trabalhador autonomo não é empregado é trabalhador (note que no enunciado fala "empregados"). Em fim... autonomia é diferente de flexibilidade. Por isso marquei a letra A e acertei (apesar de ter sido tentada a marcar a opção C .-.) 

  • Não é autonomia pessoal. Autonomia passa a ideia de plena liberdade e, no caso da questão, o funcionário tem uma certa liberdade de atuação profissional desde que ele respeite as horas semanais de trabalho estipulados em seu contrato com a empresa e, dessa forma, ele tem flexibilidade para escolher como manejá-las.

    Eu não tenho referência teórica, somente esse raciocínio. Às vezes, não há que se ficar preso em teorias; é preciso contar, em agumas questões, com seu raciocínio lógico.

    Abraços.

ID
164851
Banca
PUC-PR
Órgão
COPEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Na empresa XWZ todos os funcionários trabalham diretamente na produção de refeições. Sabe-se que a empresa possui 05 funcionários, com salários distintos. O cozinheiro possui salário base de R$ 800,00. Os dois auxiliares de produção, salários de R$ 400,00 cada. E os dois cozinheiros auxiliares recebem R$ 550,00 cada. Sabe-se que os funcionários não recebem nenhum adicional ao salário e que seus salários brutos sempre têm valores iguais aos seus salários base. Importante citar, ainda, que os funcionários têm jornada total de trabalho de 220 horas por mês. Sabe-se, ainda, que a empresa paga 74% em encargos sociais e proporcionais de férias e de 13° salário, sobre cad a um dos salários brutos. Sabendo-se que, para serem produzidas 100 refeições em um jantar o cozinheiro trabalha durante 03 horas, os dois cozinheiros auxiliares trabalham 02 horas cada um e os auxiliares de produção, 3,5h cada um, quanto seria o valor financeiro do custo da mão-de-obra em uma única (01) refeição produzida?

Alternativas
Comentários
  • Questão de matemática básica e lógica...
    Mas não achei a resposta do gabarito. Alguém pode identificar onde está o erro?
     
    Cozinheiro => (salário) R$800,00 + (encargos) R$592,00 => R$1.392,00 * trabalho => 220 horas mensais => custo da hora => R$6,327
    Auxiliar de produção => (salário) R$400,00 + (encargos) R$296,00 => R$696,00 * (dois auxiliares) => R$1.392,00 * trabalho => 220 horas mensais => custo da hora => R$6,327 
    Auxiliar de cozinha => (salário) R$550,00 + (encargos) R$407,00 => R$957,00 * (dois auxiliares) => R$1.914,00 * trabalho => 220 horas mensais => custo da hora => R$8,70
     
    Cada 100 refeições => 3 horas cozinheiro (3 x R$6,327) + 2 horas auxiliar cozinha (2 x R$8,70) + 3,5 horas auxiliar produção (3,5 x R$6,327) => R$58,52 (100 refeições)
     
    Como chegar ao valor do gabarito?
    Resposta: d) R$ 0,62
  •     74%     220    
    Item Salario encargos (74%) 1/3 proporcional 13º proporcional Custo/hora Horas trab Total
    Cozinheiro      800,00                   592,00                        22,22           66,67               6,73 3         20,19
    Cozinheiro aux      550,00                   407,00                        15,28           45,83               4,63 4         18,51
    Aux. Produção      400,00                   296,00                        11,11           33,33               3,37 7         23,56
                Total         62,26
                refeições 100
                unitário           0,62

  • Ricardo fez quase tudo certo só esqueceu de multiplicar tudo por 3 afinal o tempo ocioso também é pago. (18,981x2+26,10) / 100 = 0,62

ID
183259
Banca
VUNESP
Órgão
CETESB
Ano
2009
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, os espaços da frase: Conforme o Art. 582 da CLT, o empregador deve descontar da Folha de Pagamento de ____________ de cada ano, ____________de salário de todos os trabalhadores assalariados ( ____________), a titulo de contribuição sindical de cada trabalhador.

Alternativas
Comentários

  • Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos.

    § 1º Considera-se 1 (um) dia de trabalho para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580 o equivalente:

    a) a 1 (uma) jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo;

    b) a 1-30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa; empreitada ou comissão.
     

ID
183262
Banca
VUNESP
Órgão
CETESB
Ano
2009
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

A primeira parcela do 13.º Salário é o valor correspondente a 50% da remuneração mensal recebida pelo trabalhador durante o ano. Quando o trabalhador é admitido durante o ano, o cálculo é feito de maneira proporcional. Considerando que o trabalhador tenha um salário de R$ 1.000,00 e que sua admissão ocorreu em 15 de março, assinale a alternativa que identifica o tratamento correto da situação: Admissão 15 de março = ___________. No mês de março, o trabalhador tem direito a ___________, referente a ____________dias de trabalho. O pagamento será em 30 de Novembro no valor de R$.____________ .

Alternativas
Comentários
  • Só de você saber quantos meses vão ser pagos, já dá pra matar essa questão.
    O §2º do art. 1º da 4.090/62 diz A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.
    O parágrafo anterior (§1º) diz: A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês, do ano correspondente.
    Então considerando que ele começou a trabalhar dia 15 de março (quer dizer que ele trabalhou 16 dias em março) então ele tem direito a receber, referente ao mês de março, 1/12 do décimo terceiro
    Desta forma o trabalhador receberá 10/12 do salário dele como 13º salário
    Porque 10?
    Porque é março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro.
    Então dessa forma 10/12 de R$1000 (salário do trabalhador é igual a R$833,33
    Na última lacuna pergunta quanto o trabalhador receberá no dia 30 de novembro que segundo o art. 2º da lei 4.749/65 é o último dia para se receber a metade do 13º
    Então no dia 30 de novembro receberia 833,33/2 que é R$ 416,66

    Tornando a alternativa A a resposta correta.

    Admissão 15 de março = 10/12. No mês de março, o trabalhador tem direito a 1/12, referente a 16 dias de trabalho. O pagamento será em 30 de Novembro no valor de R$ 416,66.
ID
183265
Banca
VUNESP
Órgão
CETESB
Ano
2009
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Analisando-se o exposto nos artigos 134 e 137 da CLT, pode se afirmar que o empregador que não conceder férias ao trabalhador, após o período aquisitivo, estará sujeito ao pagamento da remuneração de férias

Alternativas
Comentários

  • Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.


    Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

    § 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos.

    § 2º - Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias são sempre concedidas de uma só vez.

ID
183268
Banca
VUNESP
Órgão
CETESB
Ano
2009
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

O empregador deve encaminhar ao Ministério do trabalho até o dia 07 do mês subsequente, por meio de documento padronizado,

Alternativas
Comentários

  • 2.2 - CAGED

    Encaminhar até o dia 07 (sete) do mês subseqüente, ao Ministério do Trabalho, a relação de admitidos e demitidos no mês anterior através de meio eletrônico (Internet e disquete), com a utilização do Aplicativo do CAGED Informatizado - ACI ou outro aplicativo fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

  • Não confundir: O depósito do FGTS deverá ser feito até o dia 7 (ou o recolhimento deve ser antecipado, caso dia 7 não seja dia útil), contudo, a questão fala sobre envio ao MT.

ID
183271
Banca
VUNESP
Órgão
CETESB
Ano
2009
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

A carteira de vacinação dos filhos menores de sete anos de idade e comprovante de frequência escolar dos filhos a partir dos sete anos de idade são documentos que o trabalhador deve apresentar no mês de maio para que o empregador possa processar o pagamento

Alternativas
Comentários
  • Letra D
     
    Essa questão é de Direito do Trabalho...
     
    Salário-família é o benefício pago pela Previdência Social brasileira aos trabalhadores com salário mensal na faixa de baixa renda, para auxiliar no sustento de filhos (assemelham-se ao conceito de filhos: o enteado, o tutelado ou o que está sob a guarda do empregado) de até 14 anos de idade. O segurado recebe uma quota por filho e por emprego e ambos os pais recebem. Somente têm direito ao benefício os trabalhadores empregados e os avulsos, assim como os aposentados. Os empregados domésticos, contribuintes individuais, segurados especiais e facultativos não recebem salário-família.

    Vejamos o que diz o Art.84 do Decreto Federal nº 3265: O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionada à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade.
ID
183274
Banca
VUNESP
Órgão
CETESB
Ano
2009
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Na admissão de um empregado, há necessidade de elaborar a seguinte documentação:

Alternativas
Comentários
  • Quando uma empresa admite um empregado, este passa por algumas etapas burocráticas até a finalização de sua contratação dentro das leis trabalhistas. Uma delas é a exigência de opção de vale transporte. De acordo com a Lei nº 7,418/85, para o fornecimento do vale-transporte, o empregador está autorizado a descontar 6% do salario-base do empregado. O necessário ao custeio do transporte que extrapolar ao valor relativo a 6% do salario do empregado será custeado pelo empregador.
    Os demais itens, como ficha de salario pessoal, livro fiscal, previsão de férias e desconto de IRRF são "documentos" que serão ajustados ao longo da jornada de trabalho, podendo ser pré estipulada na contratação, mas sem a necessidade de elaborar um documento imediato.

    Alternativa correta: Letra D

  • Quando uma empresa admite um empregado, este passa por algumas etapas burocráticas até a finalização de sua contratação dentro das leis trabalhistas. Uma delas é a exigência de opção de vale transporte. De acordo com a Lei nº 7,418/85, para o fornecimento do vale-transporte, o empregador está autorizado a descontar 6% do salario-base do empregado. O necessário ao custeio do transporte que extrapolar ao valor relativo a 6% do salario do empregado será custeado pelo empregador.
    Os demais itens, como ficha de salario pessoal, livro fiscal, previsão de férias e desconto de IRRF são "documentos" que serão ajustados ao longo da jornada de trabalho, podendo ser pré estipulada na contratação, mas sem a necessidade de elaborar um documento imediato.

    Alternativa correta: Letra D

     

    Autor: Daniele Duó , Mestra em Química (UERJ), Doutora em Química Ambiental (UERJ) e Doutoranda em Ecologia e Evolução (UERJ)

ID
183277
Banca
VUNESP
Órgão
CETESB
Ano
2009
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Conforme os artigos 168 e 169 da CLT e a Norma Regulamentadora - NR n.º 7, estabelece-se que é de responsabilidade do empregador propiciar

Alternativas
Comentários

  • Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste Artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação conforme a Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

    I - a admissão; (Incluído conforme Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

    II - na demissão;(Incluído conforme Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

    III - periodicamente.(Incluído conforme Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
     

     

    GABARITO: LETRA A

ID
183280
Banca
VUNESP
Órgão
CETESB
Ano
2009
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Ao pagar ao funcionário verba rescisória devida, na dispensa sem justa causa, está-se pagando

Alternativas
ID
183283
Banca
VUNESP
Órgão
CETESB
Ano
2009
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Reporta se ao código civil o vínculo de trabalho que implica em pagamentos de honorários a

Alternativas
ID
183286
Banca
VUNESP
Órgão
CETESB
Ano
2009
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

O direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante expressa em lei e que permita a sua dispensa, é conhecido por

Alternativas
Comentários

  • "Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa" (Amauri Mascaro Nascimento)

ID
183289
Banca
VUNESP
Órgão
CETESB
Ano
2009
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase a seguir.

De acordo com a CLT art. 58 § 1.º "Não serão descontadas nem computadas como__________ as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 5 minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários".

Alternativas
Comentários

  • Art. 58 – A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.


    § 1º – Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.
     

     

    GABARITO: LETRA A

ID
196504
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Considerando a legislação de saúde e segurança no trabalho,
julgue os itens a seguir.

Os acidentes de trabalho envolvendo crianças e adolescentes deverão ser notificados compulsoriamente a partir de 2010.

Alternativas
Comentários
  • Todo caso de acidente de trabalho fatal, mutilante ou envolvendo crianças e adolescentes menores de 18 anos, é passível de notificação 
    compulsória pelo SUS, segundo parâmetro da Portaria MS/GM n.º 777 de 28 de abril de 2004. Da mesma forma, toda ocorrência deve ser comunicada à Previdência Social, por meio de abertura de comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
ID
196549
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

As razões do estabelecimento de turnos (diurno e noturno) no trabalho podem ser de ordem técnica, social e(ou) econômica, abrangendo as atividades essenciais do setor público, setor industrial, de serviços, entre outros. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

De acordo com a legislação, considera-se trabalho noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

Alternativas
ID
203974
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

No que diz respeito à greve, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta "e"

    Conforme lei LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989.

       Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

  • LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989.

    a) Durante a greve é facultada ao empregador a rescisão do contrato de trabalho.
    ERRADA

    Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
           Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.


    b) Aos grevistas é vedado o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.
    ERRADA

    Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:
            I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;


    c) Os grevistas podem impedir o acesso ao trabalho daqueles que não aderirem ao movimento.
    ERRADA

    Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:
            § 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.


    d) Em qualquer caso, as entidades sindicais ou os trabalhadores ficam obrigados a comunicar a paralisação do trabalho com antecedência mínima de 72 horas.
    ERRADA
    Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.
            Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.


    e) Greve é o direito à paralisação coletiva, temporária e pacífica da prestação de serviços ao empregador.
    CORRETA


ID
216034
Banca
CESGRANRIO
Órgão
SFE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina, por meio do artigo 158, atribuições que cabem aos empregados. A partir desse referencial, analise as atribuições a seguir.

I - Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente.

II - Observar as normas de segurança e medicina do trabalho.

III - Promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.

IV - Usar os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

Integra(m) a CLT APENAS a(s) atribuição(ões)

Alternativas
Comentários

  • CLT

    Art. 158 - Cabe aos empregados:

    I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior;

    II - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo.

    § único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:

    a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior;

    b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

  • 1.3.1 A Secretaria de Trabalho - STRAB, por meio da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, é o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho para:

    a) formular e propor as diretrizes, as normas de atuação e supervisionar as atividades da área de segurança e saúde do trabalhador;

    b) promover a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho - CANPAT;

    c) coordenar e fiscalizar o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT;

    d) promover a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho - SST em todo o território nacional;

    e) Participar da implementação da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST;

    f) conhecer, em última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelo órgão regional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho. 

ID
225625
Banca
CESGRANRIO
Órgão
EPE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

O empregado que se candidatar ao cargo de dirigente sindical, na condição de suplente, terá direito à estabilidade provisória no emprego

Alternativas
Comentários
  •  A resposta para esta questão se encontra na Lei 8.036/90 em seu Art. 3º, §9º:

    Art. 3o  O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998)  (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) (Vide Decreto nº 3.101, de 2001)

            § 9º Aos membros do Conselho Curador (SINDICATO), enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical.

    Diante da Legislação Exposta o item certo é o item "A"

  • A garantia de emprego é assegurada na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 543, § 3º, que assim dispõe: 

    Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.

    § 1º - ... .

    § 2º - ... .

    § 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.

  • gabarito: letra A

     

    CF/88 art.8º, VIII

    é vedado a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente,  até um ANO após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

  • É o mesmo princípio da CIPA

ID
225628
Banca
CESGRANRIO
Órgão
EPE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

No tocante à extinção do contrato individual de trabalho firmado por empregado com mais de 1(um) ano de serviço, tem-se que a(o)

Alternativas
Comentários
  • Alguém saberia explicar essa questão?

    Obrigada e bons estudos!
  • A rescisão do contrato de trabalho também pode se dar por culpa do empregador (justa causa do empregador - rescisão indireta), quando, por exemplo, forem exigidos serviços superiores às forças do trabalhador, proibidos por lei, ser tratado pelos superiores com rigor excessivo, etc. Neste caso, o funcionário terá direito as mesmas verbas rescisórias da demissão sem justa causa (rescisão imotivada do empregador).

  • Olá!

    Gabarito: A.

    Antes de mais nada, segue um pouco de legislação trabalhista:

    Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

    Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

    § 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

    (...)

    § 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

    a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

    b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.(grifo meu)

    Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10710324/artigo-477-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943

    Análise das alternativas:

    a) rescisão indireta do contrato por culpa do empregador produz os mesmos efeitos pecuniários da rescisão por iniciativa imotivada do empregador. Correto - tanto a rescisão indireta (Quando o empregado entra com ação na Justiça do Trabalho em determinadas situações que a lei prevê, por exemplo, salários não pagos pelo empregador. Nesse caso, é o que chamamos de rescisão indireta: é uma causa de rescisão solicitada pelo empregado contra o empregador) como a rescisão imotivada (sem justa causa), dão causa às  mesmas parcelas indenizatórias.
    b) dispensa por justa causa por culpa do empregado produz os mesmos efeitos pecuniários da rescisão do contrato por pedido de demissão feito pelo empregado.Errado - no primeiro caso o empregado tão somente terá direito aos dias trabalhados e férias vencidas; já no 2º, o empregado, além das verbas já citadas, ainda terá direito às férias e 13º proporcional.Prossegue...

  • Continuando...

    Gabarito: A.

    c) empregado fará jus a receber 2 (dois) salários a título de indenização, se a rescisão ocorrer no mês que antecede à data-base da categoria e por iniciativa imotivada do empregador. Errado - fico devendo a justificativa! d) pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho somente será válido quando feito com a assistência do Ministério Público do Trabalho.Errado - é  com a assistência do SINDICATO, de autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social ...    e) pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o décimo dia útil,  contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou mesmo dispensa de seu cumprimento.Errado - é até o 10º dia, apenas. Bons Estudos!

  • Complementando a explicação do gilrod:

    c) art. 9º da Lei nº 6.708/79 e 7.238, de 29 de outubro de 1984, garante o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, multa equivalente a um salário mensal. 


  • Quando um contrato individual de trabalho se encerra após 1 ano ou mais de serviço, tem-se que a rescisão indireta do contrato por culpa do empregador produz os mesmos efeitos pecuniários da rescisão por iniciativa imotivada do empregador.
    O empregado não pode ser dispensado por justa-causa, não há necessidade do pedido de demissão ser feito com a assistencia do MPT e tambem não há salario indenizatório.

    Alternativa correta: Letra A



ID
225631
Banca
CESGRANRIO
Órgão
EPE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

É obrigatoriamente devido o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em favor do(s)

Alternativas
Comentários

  • Ola pessoal a resposta é a letra C.

    vejamos :

    Sobre a remuneração do gozo de férias e do respectivo adicional constitucional (1/3) incide o INSS conforme a faixa em que se enquadre,haverá incidência normal do FGTS sobre a remuneração do gozo das férias e do seu respectivo adicional constitucional

    A base de incidência do FGTS é composta da remuneração do gozo das férias, do adicional de 1/3 constitucional e do salário do mês.

    OBS:  Sobre o abono pecuniário e seu respectivo adicional constitucional (1/3) não incide FGTS.

    fonte:http://www.guiatrabalhista.com.br/noticias/incidencia_ferias.htm

    foco!

ID
225634
Banca
CESGRANRIO
Órgão
EPE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

NÃO terá direito a 30 dias férias o empregado ou a empregada que, no período aquisitivo,

Alternativas
Comentários
ID
225637
Banca
CESGRANRIO
Órgão
EPE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

A respeito da duração da jornada de trabalho, analise as afirmações a seguir.

I - Não fazem jus a perceber horas extras os gerentes exercentes de cargo de gestão, diretores e chefes de departamento ou filial, quando o salário do cargo de confiança for superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%.

II - Segundo a legislação brasileira, a jornada máxima de trabalho de qualquer empregado é de 8 horas diárias.

III - O empregado remunerado à base de comissões não tem direito a perceber horas extras.

IV - Os empregados que exercem atividade externa, incompatível com a fixação do horário de trabalho, desde que anotada tal condição na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados, fazem jus a receber horas extras.

V - A empresa com menos de 10 (dez) empregados está dispensada da anotação dos horários de entrada e saída de seus empregados.

Estão corretas APENAS as afirmações

Alternativas
Comentários
  • I - Não fazem jus a perceber horas extras os gerentes exercentes de cargo de gestão, diretores e chefes de departamento ou filial, quando o salário do cargo de confiança for superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. CORRETA

    II - Segundo a legislação brasileira, a jornada máxima de trabalho de qualquer empregado é de 8 horas diárias.
    ERRADA - A jornada máxima de trabalho permitida é de 10 horas diárias, 8 horas normais e 2 horas extras

    III - O empregado remunerado à base de comissões não tem direito a perceber horas extras.
    ERRADA: O fato de receber a base de comissões não exclui o direito a receber horas extras.

    IV - Os empregados que exercem atividade externa, incompatível com a fixação do horário de trabalho, desde que anotada tal condição na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados, fazem jus a receber horas extras.
    ERRADA - O empregado não faz jus a receber horas extras, pois não há anotação dos horários de entrada e saída, controle de ponto.

    V - A empresa com menos de 10 (dez) empregados está dispensada da anotação dos horários de entrada e saída de seus empregados.CORRETA

ID
225640
Banca
CESGRANRIO
Órgão
EPE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Sobre os contratos individuais do trabalho, de acordo com a legislação vigente,

Alternativas
Comentários
  • Resposta letra "E"

    Erro da Alternativa "A"  -  Base:  CLT - Art. 445 - Parágrafo Único - O contrato de experiência não pode ultrapassar a 90 dias, podendo, dentro desse prazo, uma única prorrogação;

    Erro da Alternativa "B"  -  Base:  CLT - Art. 451 - O contrato de Trabalho por prazo determinado que , tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo;

    Erro da Alternativa "C"  -  Base:  CLT - Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

    Erro da Alternativa "D"  -  a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego - O princípio é o da proteção ao trabalhador, logo, o trabalhador não pode ser prejudicado se for contratado de maneira irregular. Contratação regular, não é requisito para relação de emprego, mas sim: Prestação de serviço por pessoa física; onerosidade; não-eventualidade da prestação do serviço; pessoalidade e subordinação;

    A alternativa "E", está correta, ainda que gere multa a recisão antecipada de contrato de trabalho por prazo determinado.

ID
225886
Banca
UFF
Órgão
UFF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

O artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho foi originalmente concebido para os casos de insalubridade provocados por substâncias tóxicas oriundas da matéria-prima ou que surgem a partir das alterações físico-químicas provocadas pelo processo de trabalho. Também foi concebido para o caso de ambientes de trabalho naturalmente insalubres, como minas subterrâneas cheias de gases tóxicos, ou ambientes em que há riscos de explosão. Afinal, quando a CLT entrou em vigor, Na década de 1940, ainda não havia consciência dos riscos em que incorrem os fumantes passivos - na verdade nem estava prevista a insalubridade causada por agrotóxicos, sejam fertilizantes, sejam pesticidas. Atualmente, porém, muitos juristas consideram que o tabagismo passivo está incluído na insalubridade e dá direito, principalmente, ao:

Alternativas
Comentários
  • LETRA A

    O artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho garante adicional de até 40 por cento do salário no caso de o ambiente de trabalho ser insalubre. Nos últimos anos, juristas têm considerado que o trabalhador não-fumante tem direito a esse adicional, no caso de o fumo ser permitido no local de trabalho.

    Fonte:     http://rvchudo.blogspot.com.br

    Foco e fé!

  • Discordo totalmente, questão confusa e passível de anulação. A CLT não mencionou "adicional de salário", e sim insalubridade. E aliás, não é adicional sobre o salário nominal, e sim sobre o salário mínimo da região.

    Vejamos:

    Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


ID
225889
Banca
UFF
Órgão
UFF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Na Consolidação das Leis do Trabalho, considerada a altura livre do piso ao teto, os locais de trabalho deverão ter de pé-direito, no mínimo:

Alternativas
Comentários
  • LETRA E

    SEÇÃO VI
    Das Edificações
     
    Art . 171 - Os locais de trabalho deverão ter, no mínimo, 3 (três) metros de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto.

    Foco e fé!

  • Art.171 Os locais de trabalho deverão ter, no mínimo, 3m de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso do teto.

    Parágrafo único. Poderá ser reduzido esse mínimo desde que atendidas as condições de:

    1- iluminação e conforto térmico compatíveis com a natureza do trabalho, sujeitando-se tal redução ao controle do órgão competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. :)

  •  - As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas trabalhem.

     - Os locais de trabalho deverão ter, no mínimo, 3 (três) metros de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto.

    Parágrafo único - Poderá ser reduzido esse mínimo desde que atendidas as condições de iluminação e conforto térmico compatíveis com a natureza do trabalho, sujeitando-se tal redução ao controle do órgão competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.

     - 0s pisos dos locais de trabalho não deverão apresentar saliências nem depressões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais.

     - As aberturas nos pisos e paredes serão protegidas de forma que impeçam a queda de pessoas ou de objetos.

     - As paredes, escadas, rampas de acesso, passarelas, pisos, corredores, coberturas e passagens dos locais de trabalho deverão obedecer às condições de segurança e de higiene do trabalho estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e manter-se em perfeito estado de conservação e limpeza.

ID
225892
Banca
UFF
Órgão
UFF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Na Consolidação das Leis do Trabalho, o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    NR 5

    5.7 O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma reeleição.
  • correta a alternativa d,  conforme o item 5.7 da NR 05

  • 1 ANO PERMITIDA A REELEIÇÃO. 

ID
225895
Banca
UFF
Órgão
UFF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Na Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, de:

Alternativas
Comentários

  •  

    SE O EMPREGADO RECEBER PERICULOSIDADE A PORCENTAGEM É DE 30% DO SALÁRIO BASE. 

    JÁ A INSALUBRIDADE VAI DEPENDER NO NÍVEL DE ISALUBRIDADE QUE O FUNCIONÁRIO ESTÁ SUBMETIDO, QUE PODEM SE 10%, 20%, OU NO MÁXIMO 40% ISSO EM CIMA DO SALÁRIO MÍNIMO. 

  • Art . 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

    § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

    § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

    Art . 194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.

    Art . 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

    § 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.

    § 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho.

    § 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia.

ID
225898
Banca
UFF
Órgão
UFF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Na Consolidação das Leis do Trabalho, o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher, é de:

Alternativas
Comentários

  • Da Prevenção da Fadiga


    Art . 198 - É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher.

  • Na época da promulgação da lei, esse era o peso exato das sacas de café.

  • Art . 198 - É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher.

    Art. 390 - Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.

    Parágrafo único - Não está compreendida na determinação deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos.

    Art. 405 - Ao menor não será permitido o trabalho: 

    § 5º Aplica-se ao menor o disposto no art. 390 e seu parágrafo único. 

ID
227023
Banca
VUNESP
Órgão
CEAGESP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Leia o texto para responder às questões de números 25 e 26.

A compra por catálogos tem sido uma opção disponível para
muitos brasileiros que podem comprar vários produtos para todas
as faixas de idade. Este tipo de compra tem como vantagem a
possibilidade de comprar sem sair de casa e a preços relativamente
acessíveis. Parte do sucesso deste tipo de venda se deve
aos revendedores. Suponha que a empresa Alfa, uma distribuidora
regional de alimentos, resolveu adotar esse modelo, criando uma
área especial de atendimento ao público Esse atendimento será
feito por estagiários de cursos superiores da área de gestão. Eles
terão como função prestar informações sobre a empresa, sobre
parceiros fornecedores, sobre novas possibilidades de negócios,
dentre outras ações de relacionamento. Para iniciar esse projeto
pioneiro, foram selecionados 20 estagiários. Para contratá-los,
a empresa seguiu as Leis n.os 6.494, de 07.12.77, e 11.788, de
25.09.08, que regulamentam programas de estágio.

Considerando o caso da empresa Alfa assinale, dentre as alternativas, aquela que atende plenamente à determinação dessas Leis.

Alternativas
Comentários

  • Lei 11.788 - Lei de Estágio
    Quanto a letra A)
    Art. 3    o O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: 
     III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
    Quanto a letra B) CORRETA!
     II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
     

    Art. 9o As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações:
    Quanto a letra C)
    IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; (O Seguro obrigatório regral geral fica a cargo da concedente)
    Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
    Quanto a letra D) e E)
    I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
    II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
    § 1o O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

    Bons Estudos!
     



     

ID
227026
Banca
VUNESP
Órgão
CEAGESP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Leia o texto para responder às questões de números 25 e 26.

A compra por catálogos tem sido uma opção disponível para
muitos brasileiros que podem comprar vários produtos para todas
as faixas de idade. Este tipo de compra tem como vantagem a
possibilidade de comprar sem sair de casa e a preços relativamente
acessíveis. Parte do sucesso deste tipo de venda se deve
aos revendedores. Suponha que a empresa Alfa, uma distribuidora
regional de alimentos, resolveu adotar esse modelo, criando uma
área especial de atendimento ao público Esse atendimento será
feito por estagiários de cursos superiores da área de gestão. Eles
terão como função prestar informações sobre a empresa, sobre
parceiros fornecedores, sobre novas possibilidades de negócios,
dentre outras ações de relacionamento. Para iniciar esse projeto
pioneiro, foram selecionados 20 estagiários. Para contratá-los,
a empresa seguiu as Leis n.os 6.494, de 07.12.77, e 11.788, de
25.09.08, que regulamentam programas de estágio.

Considerando que você fosse contratar adolescentes que estejam cursando o ensino médio, para atuarem junto com os estagiários da empresa Alfa, assinale a alternativa que mostra que você estaria atendendo às determinações da Lei n.º 10.097, de 19.12.2000, que regulamenta contratação de menores na situação de aprendizes.

Alternativas
Comentários
  • Nos termos da CLT:

    Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
ID
227917
Banca
VUNESP
Órgão
CEAGESP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

A Constituição Federal do Brasil assegura aos trabalhadores urbanos e rurais:

I. licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário;

II. seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário só para os trabalhadores urbanos;

III. licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

IV. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Estão corretos apenas os itens

Alternativas
Comentários
  • Resposta Letra D

    CF
    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
    XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
    XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
ID
244609
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Conforme o artigo 2.º da Lei n.º 6.367/1976, um acidente será
considerado acidente do trabalho quando ocorrer pelo exercício
do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou
perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução,
permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Em relação a esse tema, julgue os itens a seguir.

Para que seja considerado acidente de trabalho, é necessário que exista um nexo causal entre o trabalho e o efeito do acidente.

Alternativas
Comentários

  • Somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.

     

    Resposta Correta.

  • O efeito do acidente tem que ter ligação com o seu trabalho, para ser assim considerado

    Um silicose para um trabalho com areia.

    uma antracose para um trabalho em carvoaria

    uma siderose para trabalho em siderurgia. (ferro)

    e também que mesmo que não tenha causa necessária, mas que pode ser um fator

    uma tuberculose para trabalhos em sílica

    um picada de animal peçonhento para trabalho em linha de transmissão

    uma brucelose em trabalho com queijaria.

    e também aquelas que não são diretamente relacionado, porém pode ter ligação

    varizes nos membros inferiores, para quem trabalha como enfermeira.

    entre outros

ID
244612
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Conforme o artigo 2.º da Lei n.º 6.367/1976, um acidente será
considerado acidente do trabalho quando ocorrer pelo exercício
do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou
perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução,
permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Em relação a esse tema, julgue os itens a seguir.

Doença profissional típica é aquela em que não há nexo causal presumido em lei, ou seja, não tem relação com a atividade que o empregado desempenha, sendo reconhecida pela previdência social somente após a realização de perícia.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Errada

    Entende-se por doença profissional “aquela peculiar a determinada atividade ou profissão, também chamada de doença profissional típica, tecnopatia ou ergopatia.” (12)
    Para Humberto Theodoro Junior doenças profissionais são “conseqüências naturais de certas profissões desenvolvidas em condições insalubres, e que são adredemente relacionadas pelo próprio legislador.” (13)
    Em outras palavras, as doenças profissionais consistem naquelas enfermidades vinculadas à profissão em si, e não à forma como a atividade é realizada.
    Nestes casos, há presunção absoluta – jure et de jure – da existência de nexo causal entre a doença e o trabalho, de forma que basta a prova da prestação do serviço e do acometimento da doença profissional

  • Você levando o seu PPP, você terá o seu direito...

    é direito presumido!

  • A perícia será necessária no caso de doença do trabalho, pois nesse caso precisa-se de comprovação.

  • A doença profissional é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e o da Previdência Social. Ex: Saturnismo (intoxicação provocada pelo chumbo) e Silicose (sílica).

    Já a doença do trabalho é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (também constante da relação supracitada). Ex: Disacusia (surdez) em trabalho realizado em local extremamente ruidoso.

ID
294874
Banca
UNIRIO
Órgão
UNIRIO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), os profissionais que podem assinar laudos de insalubridade e periculosidade são

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: b) engenheiros de segurança do trabalho e médicos do trabalho.

    CLT

    Art . 195     - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.
ID
294964
Banca
UNIRIO
Órgão
UNIRIO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Os limites máximos de transporte manual de cargas, transportadas, individualmente, para os trabalhadores do sexo masculino, recomendados na CLT – art. 198, são

Alternativas
Comentários
  • "Não podemos deixar de considerar, entretanto,
    o novo patamar que será fixado; como limite de peso
    a ser transportado manualmente, que é de 20 Kg,
    ressalvando-se as disposições especiais relativas ao
    trabalho do menor e da mulher."

    http://www.senado.gov.br/

  • C.L.T:


    Da Prevenção da Fadiga



    Art . 198 - É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher.



    Parágrafo único - Não está compreendida na proibição deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos, podendo o Ministério do Trabalho, em tais casos, fixar limites diversos, que evitem sejam exigidos do empregado serviços superiores às suas forças.

  •  

    MAXIMOS:

    CLT - 60kg

    OIT - 50kg

    Niosh - 23kg

ID
318970
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IFB
Ano
2011
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Considerando que uma obra para ampliação de uma livraria conte
com uma empresa prestadora de serviço com 23 empregados, sendo
20 homens e 3 mulheres, além de 2 estagiários do curso técnico de
edificações, julgue os itens seguintes com base na Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT).

Os trabalhadores que não possuam as devidas proteções e que sejam expostos a pigmentos e solventes contidos nas tintas utilizadas em serviços de pintura a jato de ar comprimido estarão expostos a agentes ambientais insalubres.

Alternativas
ID
318973
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IFB
Ano
2011
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Considerando que uma obra para ampliação de uma livraria conte
com uma empresa prestadora de serviço com 23 empregados, sendo
20 homens e 3 mulheres, além de 2 estagiários do curso técnico de
edificações, julgue os itens seguintes com base na Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com a CLT, as atividades vedadas aos estagiários incluem a instalação de uma máquina de solda trifásica e da iluminação provisória do canteiro de obras.

Alternativas
Comentários

  • Existem, por lei, algumas atividades vedadas aos estudantes, todas elas vinculadas à lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), dispostas no , que regulamenta a  da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

    E também a LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMB

     Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, 

ID
318976
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IFB
Ano
2011
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Considerando que uma obra para ampliação de uma livraria conte
com uma empresa prestadora de serviço com 23 empregados, sendo
20 homens e 3 mulheres, além de 2 estagiários do curso técnico de
edificações, julgue os itens seguintes com base na Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT).

A obra em apreço poderá ser interditada pela autoridade competente, caso tenha trabalhadores que não estejam devidamente registrados quanto a sua situação de contratação e(ou) que trabalhem em situação de grave e iminente risco de desmoronamento de barrancos sem a devida proteção.

Alternativas
Comentários
  • A obra em apreço poderá ser EMBARGADA  e não interdidata conforme o conceito dado na NR 3.

    resp: E

  • Obra sofre embargo.

ID
318979
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IFB
Ano
2011
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Considerando que uma obra para ampliação de uma livraria conte
com uma empresa prestadora de serviço com 23 empregados, sendo
20 homens e 3 mulheres, além de 2 estagiários do curso técnico de
edificações, julgue os itens seguintes com base na Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT).

Se, por ocasião de uma vistoria na obra, for constatado que apenas parte dos empregados usa EPI, e, indagado a respeito, o encarregado da obra informar que esses equipamentos são caros e nem todos os empregados podem adquiri-los, a empresa prestadora de serviço não poderá ser responsabilizada por descumprir a CLT.

Alternativas
Comentários

  • Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

ID
336352
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INMETRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Tendo em vista que as normas para proteção da saúde do trabalhador têm por finalidade precípua a redução dos riscos inerentes ao trabalho, assinale a opção correta em relação ao trabalho no ramo da mineração.

Alternativas
ID
343807
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador pode gerar algumas medidas e procedimentos administrativos. Nesse contexto, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • a) errada 28.1.4 O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas. 28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias. b) correta c) errada 28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento d) errada 28.1.4 O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas. e) errada 28.1.4.4 A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.
ID
355288
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Com base na Lei nº. 6.514/1977, julgue os itens que se seguem.

O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade é mantido com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA
    Súmula 80, TST: a eliminação da insalubridade, mediante o fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.
  • NR 15

    15.4 A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo.

    CLT

    Art . 194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.

  • Gab: Errado

     

    Tanto o adicional de insalubridade (previsto na NR 15) quanto o de  periculosidade (previsto na NR16 ) é salário condição. Se tem risco tem adicional, se não tem risco, adicional baubau!!!

     

    Saliento que ambosd os adicionais também encontram amparo na CLT.

  • jamais

ID
355291
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Com base na Lei nº. 6.514/1977, julgue os itens que se seguem.

Reparos, limpeza e ajustes devem ser executados com as máquinas paradas, salvo se o movimento for indispensável à realização desses procedimentos.

Alternativas
Comentários
  • 12.113 A manutenção, inspeção, reparos, limpeza, ajuste e outras intervenções que se fizerem necessárias devem ser executadas por profissionais capacitados, qualificados ou legalmente habilitados, formalmente autorizados pelo empregador, com as máquinas e equipamentos parados.
    12.113.1 Para situações especiais de regulagem, ajuste, limpeza, pesquisa de defeitos e inconformidades, em que não seja possível o cumprimento das condições estabelecidas no item 12.113, e em outras situações que impliquem a redução do nível de segurança das máquinas e equipamentos e houver necessidade de acesso às zonas de perigo, deve ser possível selecionar um modo de operação que:
    a) torne inoperante o modo de comando automático;
    b) permita a realização dos serviços com o uso de dispositivo de acionamento de ação continuada associado à redução da velocidade, ou dispositivos de comando por movimento limitado;
    c) impeça a mudança por trabalhadores não autorizados;
    d) a seleção corresponda a um único modo de comando ou de funcionamento;
    e) quando selecionado, tenha prioridade sobre todos os outros sistemas de comando, com exceção da parada de emergência; e
    f) torne a seleção visível, clara e facilmente identificável.
  • CLT

    Art . 185 - Os reparos, limpeza e ajustes somente poderão ser executados com as máquinas paradas, salvo se o movimento for indispensável à realização do ajuste. 

  • Art. . 185 - Os reparos, limpeza e ajustes somente poderão ser executados com as máquinas paradas, salvo se o movimento for indispensável à realização do ajuste.

  • Gab: Certo

     

    Tanto a CLT quanto a NR 12 estabelecem medidas de segurança durante os reparos e ajustes de máquinas e equipamentos, porém a NR 12 traz um texto mais completo e com uma grande ênfase na sistemática de bloqueio e isolamento de energias perigosas.

     

    Vejamos abaixo tais disposições:

     

    CLT

    Art . 185 - Os reparos, limpeza e ajustes somente poderão ser executados com as máquinas paradas, salvo se o movimento for indispensável à realização do ajuste. 

     

     

    NR 12

    12.113 A manutenção, inspeção, reparos, limpeza, ajuste e outras intervenções que se fizerem necessárias devem ser executadas por profissionais capacitados, qualificados ou legalmente habilitados, formalmente autorizados pelo empregador, com as máquinas e equipamentos parados e adoção dos seguintes procedimentos:

     

    a) isolamento e descarga de todas as fontes de energia das máquinas e equipamentos, de modo visível ou facilmente identificável por meio dos dispositivos de comando;

     

    b) bloqueio mecânico e elétrico na posição “desligado” ou “fechado” de todos os dispositivos de corte de fontes de energia, a fim de impedir a reenergização, e sinalização com cartão ou etiqueta de bloqueio contendo o horário e a data do bloqueio, o motivo da manutenção e o nome do responsável;

     

    c) medidas que garantam que à jusante dos pontos de corte de energia não exista possibilidade de gerar risco de acidentes;

     

    d) medidas adicionais de segurança, quando for realizada manutenção, inspeção e reparos de equipamentos ou máquinas sustentados somente por sistemas hidráulicos e pneumáticos, e; 

     

    e) sistemas de retenção com trava mecânica, para evitar o movimento de retorno acidental de partes basculadas ou articuladas abertas das máquinas e equipamentos.

     

     

    Bons estudos!!

ID
355294
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Com base na Lei nº. 6.514/1977, julgue os itens que se seguem.

O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos níveis de tolerância estabelecidos pelo MTE, assegura a percepção de adicional de 10%, 20% e 40% do salário mínimo da região, segundo se classifiquem, respectivamente, nos graus máximo, médio e mínimo.

Alternativas
Comentários
  • O correto seria:
    respectivamente, nos graus mínimo, médio e máximo.
  • Lembrando que o salário mínimo é unificado em todo território nacional.
  • CLT

    Art . 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

    NR 15

    15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a:
    15.2.1 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;
    15.2.2 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;
    15.2.3 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo;
ID
355300
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Com relação à Portaria n.º 3.067/1988, posteriormente revogada
pela Portaria n.º 191/2008, julgue os seguintes itens.

A propriedade rural com cinquenta ou mais trabalhadores é obrigada a organizar e manter em funcionamento o Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural (SEPATR).

Alternativas
Comentários
  • NR 31
    31.6.6 O estabelecimento com mais de dez até cinqüenta empregados fica dispensado de constituir SESTR, desde que o
    empregador rural ou preposto tenha formação sobre prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho,
    necessária ao cumprimento dos objetivos desta Norma Regulamentadora.
  • Estranho não, a banca quer saber se o candidato mantém-se atualizado com as normas em vigor. Estranho seria se o gabarito fosse dado como correto.

  • QUESTÃO ERRADA.

    O enunciado da questão pede de acordo com a portaria 3.067, que foi revogada pela port 191, e não de acordo com a NR-31. 

    PORTARIA N.º 3.067, DE 12 DE ABRIL DE 1988 (REGOGADA)

    NRR – 2 – SERVIÇO ESPECIALIZADO EM PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO RURAL - SEPATR 

    2.1 - A propriedade rural com 100 (cem) ou mais trabalhadores é obrigada a organizar e manter em funcionamento o Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - SEPATR.

    Sendo assim, a questão já estaria errada por ser com 100 e não 50 trabalhadores, além de não existir mais a SEPATR.

    Bons estudos! 


ID
355303
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Com relação à Portaria n.º 3.067/1988, posteriormente revogada
pela Portaria n.º 191/2008, julgue os seguintes itens.

Todo o ônus decorrente da organização e manutenção do SEPATR cabe exclusivamente ao empregador rural.

Alternativas
Comentários
  • A prova de 2010 cobrou uma portaria revogada em 2008... eu hein

  • Como já explicitado pelos colegas essa questão deveria ter sido anulada ou mudado o gabarito para ERRADA, tendo em vista que a expressãpo SEPATR é de uma norma que foi revogada pela PORTARIA MTE 191/2008.

    Trazendo o conceito para a atualidade, onde a NR-31 prevê o SESTR -  Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural, temos que o ônus da organização e manutenção do serviço é do empregador.

    31.6.3 Cabe aos empregadores rurais ou equiparados proporcionar os meios e recursos necessários para o cumprimento dos objetivos e atribuições dos SESTR.

  • Antes de anular qualquer questão, é necessário analisar o Edital. Caso conste a portaria 191/2008, a banca poderia cobrar!

    Calma pessoal! cada caso é um caso!

    Enunciado sobre NR é uma coisa, sobre Portaria é outra.

ID
355306
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Com relação à Portaria n.º 3.067/1988, posteriormente revogada
pela Portaria n.º 191/2008, julgue os seguintes itens.

O mandato dos membros da CIPATR é de dois anos, permitida uma recondução.

Alternativas
Comentários
  • NR 31:
       31.7.6 - O mandato dos membros da CIPATR terá duração de dois anos, permitida uma recondução.87
ID
355309
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Com relação à Portaria n.º 3.067/1988, posteriormente revogada
pela Portaria n.º 191/2008, julgue os seguintes itens.

O empregador rural que mantenha a média de dez ou mais trabalhadores é obrigado a organizar e manter em funcionamento, por estabelecimento, uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural (CIPATR).

Alternativas
Comentários
  • NR 31: 31.7.2  O empregador rural ou equiparado que mantenha vinte ou mais empregados contratados por prazo indeterminado, fica obrigado a manter em funcionamento, por estabelecimento, uma CIPATR.

  • Portaria n.º 3.067/1988:

    NRR – 3 – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO RURAL – CIPATR 

    3.1 - O empregador rural que mantenha a média de 20 ou mais trabalhadores fica obrigado a organizar e manter em funcionamento, por estabelecimento, uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural – CIPATR. 

    Se o enunciado perguntasse de acordo com a NR-31, caberia anulação pelo fato de ser trabalhadores contratados por prazo indeterminado. O enunciado não trouxe essa definição, podendo causar dúvida no candidato.


ID
355312
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Com relação à Portaria n.º 3.067/1988, posteriormente revogada
pela Portaria n.º 191/2008, julgue os seguintes itens.

O empregador rural e(ou) seus prepostos são responsáveis pelo armazenamento dos produtos químicos e pelas consequências decorrentes da estocagem e da contaminação, em qualquer nível, de seres vivos e do meio ambiente.

Alternativas
ID
357337
Banca
INSTITUTO CIDADES
Órgão
AGECOM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

As Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho, segundo o Ministério do Trabalho, preconiza que:

Alternativas
ID
389596
Banca
CESGRANRIO
Órgão
TermoMacaé
Ano
2009
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

A Lei no 6.514, de 22 de dezembro de 1977, promoveu alterações na redação do Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho. Entre as alterações, o artigo 157 determina o que cabe às empresas. A esse respeito, analise as proposições que se seguem.
I – Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e de medicina do trabalho.
II – Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente.
III – Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.
IV – Conhecer, em última instância, as decisões proferidas pelos Delegados do Trabalho.
São corretas as proposições

Alternativas
Comentários
  • Art. 157 - Cabe às empresas:

    I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

    II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

    III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;

    IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.


    Portanto o item IV esta errado, pois não consta no Art157 dessa lei. Correta: letra BÊ!!!

  • Desatualizada. Todas verdadeiras nos dias atuais.

  • CLT: Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: 
    III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho.   

    Portanto, a afirmação IV está errada por se tratar de uma competência da SIT/DSST.

  •  

    Art . 157 - Cabe às empresas:

    I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

    II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

    III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;

    IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

  • A IV é competência da SSST, de acordo com a NR-1

ID
394471
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

À luz da legislação referente a segurança e medicina do trabalho,
julgue os itens de 23 a 28. Nesse sentido, considere que a sigla
MTE, sempre que utilizada, se refere ao Ministério do Trabalho e
Emprego.

Mesmo depois de eliminado o risco à saúde ou a ameaça à integridade física do trabalhador, mantém-se o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade.

Alternativas
Comentários

  • SUM-80  DO TST -  INSALUBRIDADE 

    A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional
  • Mas a periculosidade não se elimina?

  • 15.4 A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo.

    15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer:

    a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

    b) com a utilização de equipamento de proteção individual.


  • 15.4 A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo.

     

    15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer:

     

    a)  com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

     

    b)  com a utilização de equipamento de proteção individual.

     

    15.4.1.1  Cabe  à  autoridade  regional  competente  em  matéria  de  segurança  e  saúde  do  trabalhador,  comprovada  a insalubridade por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico dotrabalho, devidamente habilitado, fixar adicional devido aos empregados expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização.

     

    15.4.1.2 A eliminação ou neutralização da insalubridade ficará caracterizada através de avaliação pericial por  órgão competente, que comprove a inexistência de risco à saúde do trabalhador.

ID
394510
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Um mecânico, enquanto trabalhava no torno da oficina de
manutenção de uma empresa, teve seu olho direito atingido por uma
partícula volante. Após investigação do acidente, ficou constatado
que o empregado não estava usando equipamento de proteção
facial. A empresa, por meio do gerente do setor, alegou ter
disponibilizado os equipamentos de proteção para seus empregados,
sendo de responsabilidade de cada empregado o uso desse
equipamento. A empresa em questão não obriga seus empregados
a utilizar os equipamentos nem fornece treinamentos específicos
sobre o uso dos equipamentos de proteção e seus respectivos riscos.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes,
acerca de responsabilidade civil e criminal e de legislação de
segurança do trabalho.

Mesmo que tenha sido constatado que o dano ao empregado foi motivado por ação ou omissão voluntária do empregador, este não terá o dever de indenizá-lo.

Alternativas
Comentários
  • 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI:
    a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade;
    b) exigir seu uso;
    c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no
    trabalho;
    d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;
    e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;
    f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e,
    g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada.
    h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico

    O enunciado da questão diz que a empresa não obriga o uso de EPI e muito menos treina seus empregados para usá-los.
    ERRADO

  • CF88

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    (...)

    XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

  • Responsabilidade Civil & Criminal do Empregador!!!

ID
394513
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Um mecânico, enquanto trabalhava no torno da oficina de
manutenção de uma empresa, teve seu olho direito atingido por uma
partícula volante. Após investigação do acidente, ficou constatado
que o empregado não estava usando equipamento de proteção
facial. A empresa, por meio do gerente do setor, alegou ter
disponibilizado os equipamentos de proteção para seus empregados,
sendo de responsabilidade de cada empregado o uso desse
equipamento. A empresa em questão não obriga seus empregados
a utilizar os equipamentos nem fornece treinamentos específicos
sobre o uso dos equipamentos de proteção e seus respectivos riscos.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes,
acerca de responsabilidade civil e criminal e de legislação de
segurança do trabalho.

Considerando que o acidente em questão tenha resultado em lesão corporal de natureza grave, o culpado poderá ser punido com detenção.

Alternativas
Comentários
  • Ao não cumprir com o exigido pela NR-06 abaixo, o empregador agiu com negligência em relação ao empregado. Ao ocorrer o acidente e a  consequente lesão configura-se conduta culposa do empregador em relação ao empregado.

    6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI :
    b) exigir seu uso;
    d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;

    Visto que foi dito que ocorreu lesão corporal e esta foi culposa, conforme descrito acima, a pena, conforme artigo abaixo, será de detenção.

    Código Penal

    CAPÍTULO II
    DAS LESÕES CORPORAIS

    Art. 129

    § 6° Se a lesão é culposa:
    Pena - detenção, de dois meses a um ano.

  • EM RELAÇÃO AO COMENTÁRIO DO COLEGA SAMUEL.

    A minha dúvida é:

    Como fica essa questão, levando-se em consideração que:

    ► Não existe lesão corporal grave culposa;

    ► lesão corporal grave tem como pena a reclusão de 1 a 5 anos;

    Obrigado pelo comentário e qualquer ajuda será bem vinda.

  • Não entendi o gabarito.

    Lei 8213

    Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.  

    § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

    Crimes -> prisão de detenção: até 30 anos

    Contravenções -> prisão simples: até 5 anos

ID
394516
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Um mecânico, enquanto trabalhava no torno da oficina de
manutenção de uma empresa, teve seu olho direito atingido por uma
partícula volante. Após investigação do acidente, ficou constatado
que o empregado não estava usando equipamento de proteção
facial. A empresa, por meio do gerente do setor, alegou ter
disponibilizado os equipamentos de proteção para seus empregados,
sendo de responsabilidade de cada empregado o uso desse
equipamento. A empresa em questão não obriga seus empregados
a utilizar os equipamentos nem fornece treinamentos específicos
sobre o uso dos equipamentos de proteção e seus respectivos riscos.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes,
acerca de responsabilidade civil e criminal e de legislação de
segurança do trabalho.

Ao deixar à livre escolha do empregado o uso do equipamento de proteção, a empresa cumpriu a legislação.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO
    O empregador deve escolher o EPI adequado ao risco a que o empregado está exposto.

  • ERRADO.

    6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI:

    a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade;

    b) exigir seu uso;

    c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;

    d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;

    e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;

    f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e,

    g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada.

    h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico.

  • 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI :

    a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade;

    b) exigir seu uso;

    c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;

    d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;

    e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;

    f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e,

    g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada.

    h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico.

ID
394519
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Um mecânico, enquanto trabalhava no torno da oficina de
manutenção de uma empresa, teve seu olho direito atingido por uma
partícula volante. Após investigação do acidente, ficou constatado
que o empregado não estava usando equipamento de proteção
facial. A empresa, por meio do gerente do setor, alegou ter
disponibilizado os equipamentos de proteção para seus empregados,
sendo de responsabilidade de cada empregado o uso desse
equipamento. A empresa em questão não obriga seus empregados
a utilizar os equipamentos nem fornece treinamentos específicos
sobre o uso dos equipamentos de proteção e seus respectivos riscos.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes,
acerca de responsabilidade civil e criminal e de legislação de
segurança do trabalho.

Por não dar as instruções adequadas aos empregados quanto ao uso de equipamentos de proteção, a empresa não cumpriu seu dever legal.

Alternativas
Comentários
  • NR 06 – Competências dos empregadores
     
    ? d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;
    ? e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;
    ? f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica;

    Bons estudos!

  • 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI :

    a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade;

    b) exigir seu uso;

    c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;

    d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;

    e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;

    f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e,

    g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada.

    h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico.

ID
394912
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Considerando os preceitos das normas regulamentadoras em
segurança e medicina do trabalho, julgue os próximos itens.

O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores, concedendo prazo máximo de 180 dias para a correção das irregularidades encontradas.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a NR 28: Fiscalização e penalidades

    28.1.4 O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.
     
    28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias

    28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
ID
405811
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2009
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Considerando as prescrições legais relacionadas à saúde do
servidor público, julgue os itens a seguir.

Em regra, a aposentadoria por invalidez do servidor público será precedida de licença para tratamento de saúde por período não superior a 12 meses.

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.112/90

    Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data de publicação do respectivo ato.

    Parágrafo Primeiro: A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
ID
405817
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2009
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Considerando as prescrições legais relacionadas à saúde do
servidor público, julgue os itens a seguir.

O dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor público, no exercício do cargo, é classificado como acidente em serviço.

Alternativas
Comentários
  • Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Federais:

            Art. 212.  Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
            Parágrafo único.  Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
            I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
            II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
ID
407974
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2009
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Entende-se como acidente de qualquer natureza aquele de origem
traumática por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos
ou biológicos) que acarrete lesão corporal ou perturbação
funcional, causando a morte, a perda ou a redução permanente ou
temporária da capacidade de laboração. Acerca de acidentes e de
doenças ocupacionais, julgue os itens subsequentes.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho, uma vez que ela é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

Alternativas
Comentários
  • RPS. Decreto 3.048
    Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

  • Apenas marcando.

  • lei 8.21/91 art19, parágrafo 2

ID
446701
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERPRO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

A respeito da Lei n.º 6.514/1977, julgue os itens que se seguem.

Os locais de trabalho deverão ter ventilação natural, compatível com o serviço realizado. Ao empregador é facultada a instalação de ventilação artificial quando a natural não preencher as condições de conforto térmico.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 – SEÇÃO VIII - DO CONFORTO TÉRMICO:

    Art. 176 - Os locais de trabalho deverão ter ventilação natural, compatível com o serviço realizado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

    Parágrafo único - A ventilação artificial será obrigatória sempre que a natural não preencha as condições de conforto térmico. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

  • Assertiva errada. 

    O conforto térmico deve ser disponibilizado obrigatoriamente pelo empregador. Sendo assim, caso a ventilação artificial não suprir a necessidade do ambiente, o empregador terá de disponibilizar o conforto com a utilização de ventilação artifical. Ele poderá empregar a insuflação, a exaustão e a ventilação mista. 
  • errada => Ao empregador é facultada.    
    .
    correto seria OBRIGATÓRIO.
ID
446704
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERPRO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

A respeito da Lei n.º 6.514/1977, julgue os itens que se seguem.

É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não disponham de dispositivos de partida e parada e outros que se fizerem necessários para a prevenção de acidentes do trabalho. Em momento algum, reparos e ajustes serão permitidos com as máquinas em operação.

Alternativas
Comentários

  • Art . 184 - As máquinas e os equipamentos deverão ser dotados de dispositivos de partida e parada e outros que se fizerem necessários para a prevenção de acidentes do trabalho, especialmente quanto ao risco de acionamento acidental.

    Parágrafo único - É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto neste artigo.

    Art . 185 - Os reparos, limpeza e ajustes somente poderão ser executados com as máquinas paradas, salvo se o movimento for indispensável à realização do ajuste.

  • Assertiva incorreta. 

    Até o primeiro ponto tudo está correto. Os dispositivos de partida e parada são obrigatórios para os equipamentos no mercado. Também os dispositivos necessários para prevenção de outros acidentes são necessários. Dispositivos de proteção coletiva são imprescindíveis para determinadas máquinas. 

    Quanto a segunda parte, existirão defeitos para os quais a manutenção se fará com o funcionamento do equipamento. Exemplo seria a manutenção de um marcador de pressão em uma caldeira, haverá a necessidade de pressão nela para que se possa verificar o funcionamento do marcador. 

  • NR 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

    12.5 Na aplicação desta Norma devem-se considerar as características das máquinas e equipamentos, do processo, a apreciação de riscos e o estado da técnica. (Alterado pela Portaria MTE n.º 857, de 25/06/2015) 

    12.5A Cabe aos trabalhadores: (Item e alíneas inseridos pela Portaria MTE n.º 857, de 25/06/2015) 

    a) cumprir todas as orientações relativas aos procedimentos seguros de operação, alimentação, abastecimento, limpeza,  manutenção, inspeção, transporte, desativação, desmonte e descarte das máquinas e equipamentos; 

    b) não realizar qualquer tipo de alteração nas proteções mecânicas ou dispositivos de segurança de máquinas e equipamentos, de maneira que possa colocar em risco a sua saúde e integridade física ou de terceiros; 

    c) comunicar seu superior imediato se uma proteção ou dispositivo de segurança foi removido, danificado ou se perdeu sua função;

    d) participar dos treinamentos fornecidos pelo empregador para atender às exigências/requisitos descritos nesta Norma; 

    e) colaborar com o empregador na implementação das disposições contidas nesta Norma. 

ID
520513
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2011
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Segundo o art. 166 da CLT, sempre que, numa empresa petrolífera, as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho, essa empresa é obrigada a fornecer

Alternativas
Comentários
  • ASO: Atestado de Saúde Ocupacional
    EPC: Equipamento de Proteção Coletivo
    EPI: Equipamento de Proteção Individual
    CAT: Comunicado de Acidente de Trabalho
    SIPAT: Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho
    As medidas de ordem geral citadas são os EPCs que, quando não suficientes para a completa proteção do trabalhor contra os riscos a que ele está exposto, então a empresa é obrigada a fornecer EPIs ao trabalhador. 


  • Seção IV - DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

    Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

  • EPI - Equipameto de Proteção Individual

    Bons estudos!

ID
531583
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Transpetro
Ano
2011
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

No trabalho em turnos, a continuidade da produção é alcançada pela participação de várias turmas de trabalhadores que se sucedem nos locais de trabalho.

O que caracteriza o sistema de turnos contínuos?

Alternativas
Comentários

  • Turnos contínuos: o trabalho é realizado durante 24 horas diárias, sete dias por semana, durante
    todo o ano.
    • Turnos semicontínuos: o trabalho é realizado durante 24 horas, porém existe uma interrupção
    semanal de um ou dois dias.
    • Turnos descontínuos: o trabalho é realizado em turnos, porém a empresa não mantém o
    funcionamento por 24 horas contínuas.
    Fonte: IMPACTOS GERADOS PELO TRABALHO EM TURNOS, Volume 4, Nº13, 2010

ID
531595
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Transpetro
Ano
2011
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

A legislação brasileira define o que é considerado trabalho noturno e qual o adicional correspondente à hora de trabalho noturna, sendo, respectivamente, aquele realizado entre

Alternativas
Comentários
  • CLT, Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 %, pelo menos, sobre a hora diurna.
            § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52’ e 30’’. 
            § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte

  • A questão quer saber qual o período de trabalho é considerado trabalho noturno.

    De acordo com a CF/88:

     Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

    De acordo com a CLT:

    "Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.                   

    § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.           

    § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte."  

    Em relação ao trabalho rural, a lei nº 5.89/1973 estipula os seguintes intervalos:

    "Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária".

    Logo, o período considerado para o trabalhado noturno de acordo com a CLT é das 22h às 5h da manhã do dia seguinte. O acréscimo será de 20% sobre a hora diurna.

    GABARITO DA MONITORA: LETRA C

ID
540997
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Transpetro
Ano
2011
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Nos locais de trabalho, a ventilação natural deve ser compatível com a natureza da atividade. Se esse tipo de ventilação não preencher os requisitos de conforto térmico, a CLT estabelece que se deve

Alternativas
Comentários

  • CLT - Art . 176. Parágrafo único

    A ventilação artificial será obrigatória sempre que a natural não preencha as condições de conforto térmico.

  • b) utilizar a ventilação artificial. GABARITO

    ______________________________________________________________________________________________

    DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - CLT

    SEÇÃO VIII

    DO CONFORTO TÉRMICO

    Art. 176 - Os locais de trabalho deverão ter ventilação natural, compatível com o serviço realizado. 

    Parágrafo único - A ventilação artificial será obrigatória sempre que a natural não preencha as condições de conforto térmico. 

ID
563866
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

A respeito dos parâmetros legislativos vigentes no Brasil, a Delegacia Regional do Trabalho, nos limites de sua jurisdição, possui atribuições. Nessa perspectiva, analise as atribuições que se seguem.

I - Atender a requisições jurídicas para realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho nas localidades onde existam médicos do trabalho.

II - Sugerir a interdição de estabelecimento, máquinas e equipamentos.

III - Notificar as empresas, deixando a critério das mesmas a eliminação da insalubridade.

IV - Impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais.

V - Adotar medidas para a fiel observância dos preceitos legais sobre segurança e medicina do trabalho.

São corretas APENAS as atribuições

Alternativas
Comentários

  • Leia nr 1

ID
564241
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

A Norma Regulamentadora específica esclarece que a organização do trabalho deve ser adequada às características psicofisiológicas dos trabalhadores e à natureza do trabalho a ser executado. Respeitando esses princípios, o Médico do Trabalho deve solicitar Análise Ergonômica do Trabalho, incluindo a organização dos postos de trabalho, com base em qual dispositivo legal?

Alternativas
Comentários

  • Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.

ID
599176
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EBC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

A respeito da ética no serviço publico, julgue os itens seguintes.

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

Alternativas
Comentários
  • Assertiva Correta.

    Conceitos gerais acerca da ética no serviço público. A nova visão de servidor público coloca-o como ser integrante da sociedade civil como um todo. Os serviços prestados por ele tem contato direto com a sua pessoa de cidadão.
ID
638365
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Congonhas - MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Analise as afirmativas:

I. As atividades ou operações que exponham os trabalhadores, sem proteção adequada, a níveis de ruído de impacto superiores a 120 dB (Linear), medidos no circuito de resposta para impacto, ou superiores a 110 dB(C), medidos no circuito de resposta rápida (Fast), oferecerão risco grave e iminente.

II. Entende-se por Limite de Tolerância, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano a saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.

III. Cabe à autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, comprovada a insalubridade por laudo técnico de Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, devidamente habilitado, fixar adicional devido aos empregados expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização.

IV. Os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação “B” e circuito de resposta lenta (Slow). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Alternativas
ID
662029
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Um trabalhador com aposentadoria especial requerida e concedida e que, como beneficiário, permaneça ou retorne à atividade que ensejou a concessão desse benefício, na mesma ou em outra empresa, terá como consequência

Alternativas
ID
666814
Banca
FCC
Órgão
INSS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Na Constituição da República Federativa do Brasil, Capítulo II Dos Direitos Sociais, Artigo 7o : São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I. redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

II. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

III. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do trabalhador, sem excluir a indenização, a cargo do empregador, que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

IV. proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 (dezesseis) e de qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos.

Está correto o que se afirma APENAS em:

Alternativas
Comentários
  • Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
    XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
    XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
    XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
ID
672694
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

A aposentadoria especial será devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência exigida por lei, tiver trabalhado:

Alternativas
Comentários

  • A Aposentadoria Especial, uma vez cumprida a carência de 180 contribuições mensais, será devida ao segurado empregado (E),

    trabalhador avulso (A) e contribuinte individual (este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção) (C – Cooperado), que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

    GABARITO B

ID
725155
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Conforme Constituição Federal, a jornada de trabalho para trabalhadores urbanos e rurais, em turnos ininterruptos de revezamento, é de

Alternativas
Comentários
  • Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
ID
727498
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2012
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

A prevenção de acidentes e a melhoria das condições do ambiente
do trabalho são previstas na legislação brasileira de forma incisiva,
como, por exemplo, na Constituição e na Consolidação das Leis do
Trabalho. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

Terá cumprido determinação da legislação a empresa que adotar medidas concernentes à higienização dos métodos e locais de trabalho, tais como ventilação e iluminação, para proporcionar condições de segurança e conforto às mulheres.

Alternativas
Comentários
  • Não consigo entender  pq  esta correto.

    Terá cumprido determinação da legislação a empresa que adotar medidas concernentes à higienização dos métodos e locais de trabalho, tais como ventilação e iluminação, para proporcionar condições de segurança e conforto às mulheres.

    O correto seria: ....concernentes aos metodos de higienização..... e para proporcionar segurança e conforto a todos os trabalhadores.





  • CLT: Art. 389 - Toda empresa é obrigada:
    I - a prover os estabelecimentos de medidas concernentes à higienização dos métodos e locais de trabalho, tais como ventilação e iluminação e outros que se fizerem necessários à segurança e ao conforto das mulheres, a critério da autoridade competente
  • Mas por quê só das mulheres? E os homens??
    Abaixo a discriminação!

  • Art. 389 - Toda empresa é obrigada:  (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

    I - a prover os estabelecimentos de medidas concernentes à higienização dos métodos e locais de trabalho, tais como ventilação e iluminação e outros que se fizerem necessários à segurança e ao conforto das mulheres, a critério da autoridade competente;  (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

ID
727501
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2012
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

A prevenção de acidentes e a melhoria das condições do ambiente
do trabalho são previstas na legislação brasileira de forma incisiva,
como, por exemplo, na Constituição e na Consolidação das Leis do
Trabalho. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

No caso de ocorrer acidente de trabalho com um empregado por dolo do empregador, este será isentado de indenização se tiver disponibilizado seguro contra acidentes de trabalho para todos os seus empregados.

Alternativas
Comentários
  • Assertativa Errada.

    Comprovada a responsabilidade do empregador sobre o acidente de trabalho, esse será responsabilizado de acordo com a gravidade do dano gerado ao trabalhador. Não cabe qualquer excludente quando comprovada a negligência do empregador quanto ao acidente do trabalho. 
  • Decreto 3048
    Art. 341. Nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
    Art. 342. O pagamento pela previdência social das prestações decorrentes do acidente a que se refere o art. 336 não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros.

  • Errado.
    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
    XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

ID
727504
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2012
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

A prevenção de acidentes e a melhoria das condições do ambiente
do trabalho são previstas na legislação brasileira de forma incisiva,
como, por exemplo, na Constituição e na Consolidação das Leis do
Trabalho. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

É dever das empresas adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente e instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a serem tomadas para se evitarem acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

Alternativas
Comentários
  • Assertativa Correta. 

    Em vários dispositivos da CLT, Constituição Federal e NRs existem apontamentos para que as empresas cumpram com as determinações emanadas de órgãos oficiais competentes. A Agência Regional do Trabalho é o órgão regional competente para determinar medidas às empresas.
ID
785608
Banca
TRT 24R (MS)
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Em relação aos empregados, constitui dever decorrente das normas de Medicina e Segurança do Trabalho, devendo anotar abaixo a alternativa correta.

I - Observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo157 da CLT.

II - Colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos do capítulo Da segurança e Medicina do Trabalho da CLT.

III - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo 157 da CLT e ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

Alternativas
Comentários
ID
788770
Banca
FUMARC
Órgão
TJ-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Sobre os benefícios previstos em lei para os trabalhadores com carteira assinada, todas as opções abaixo estão corretas, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

ID
788788
Banca
FUMARC
Órgão
TJ-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

As perícias médicas têm seu fundamento dentro da Lei Processual, tanto no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, como na Consolidação das Leis Trabalhistas e outras leis. Sobre os aspectos legais da perícia médica assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • As testemunhas também são ouvidas. E, em caso de impossibilidade do exame corpo de delito, a prova testemunhal pode suprir.

  • Letra C para nao assinantes

ID
857359
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

O trabalhador idoso (com idade superior a 60 anos), segundo as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, está impedido de trabalhar em atividades

Alternativas
ID
891184
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Assédio moral no trabalho é definido como

Alternativas
Comentários

  • O assédio moral é uma forma de violência no trabalho que consiste na exposição prolongada e repetitiva dos trabalhadores a situações vexatórias, constrangedoras e humilhantes, praticadas por uma ou mais pessoas.1, 2, 3  Ocorre por meio de comportamentos com o objetivo de humilhar, ofender, ridicularizar, inferiorizar, culpabilizar, amedrontar, punir ou desestabilizar emocionalmente os trabalhadores, colocando em risco a sua saúde física e psicológica, além de afetar o seu desempenho e o próprio ambiente de trabalho.1, 2, 3

    Pelo menos três requisitos básicos devem estar presentes para caracterizar o assédio moral:
     

    ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO
    • condutas abusivas;
    • repetição e período prolongado;
    • objetivo e/ou efeito de causar dano à integridade do trabalhador.

ID
891190
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

A Saúde do Trabalhador constitui uma área da Saúde Pública que, além de estudar e intervir nas relações de saúde e trabalho, tem o objetivo de promover e proteger o trabalhador por meio de diversas ações. Nessa concepção, trabalhadores são todos os homens e mulheres que exercem atividades

Alternativas