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Prova CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Contabilidade


ID
48859
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Observe as sentenças abaixo, retiradas de uma reclamação, feita por uma secretária, sobre um móvel enviado com defeitos. Qual delas não tem erro de paralelismo?

Alternativas
Comentários
  • alguém poderia explicar a questãom achei q a letra A fosse a errada.
  • Também achei que a resposta fosse a A. alguem explica??
  • Recomendamos a V.S. retirar o móvel inadequado e que envie outro, de melhor qualidade, para substituí-lo.Primeira parte do período, até "que", é uma oração reduzida de infinitivo. Se mudássemos para uma oração subordinada ficaria assim: Recomendamos a V.S. que retire o móvel inadequado.... combinando com o restante do período, característica do paralelismo. Mas só podemos chegar a esta conclusão se conseguimos enxergar a oração reduzida.
  • CUIDADO POIS A QUESTÃO ESTÁ PEDINDO A QUE NÃO TEM ERRO DE PARALELISMO E NÃO A QUE TEM!
  • Não entendi pq a C não está correta. Mas tb concordo com o gabarito, apesar de ter marcado a C.
  • Me corrijam se eu estiver errado:A)O produto logo no início mostrou má-qualidade no acabamento e que ESTAVA COM as gavetas emperradas.B) O novo móvel deve estar dentro dos critérios previamente combinados, e SER enviado o mais rapidamente possível.C)Além disso, o manual de instalação tem mais de 150 páginas e APRESENTA pouca clareza.Neste caso confunde-se muito o caso de paralelismo semântico. Como a frase abaixo:"Ela possui lindos cabelos loiros, um corpo fantástico e muita simpatia."Esta frase está correta? Não! veja a correção:Ela possui lindos cabelos loiros, um corpo fantástico e é muito simpática.Isto porque não se "possui" muita simpatia. Neste caso se É muito simpática. Assim como na letra C. Não se "tem" pouca clareza, ou se "É pouco claro" ou "Apresenta pouca clareza.D) CorretaE) Recomendamos a V.S. QUE RETIRE o móvel inadequado e que envie outro, de melhor qualidade, para substituí-lo.Espero ter ajudado.
  • A princípio achei que a letra C estava correta, mas pesquisando sobre o assunto, localizei no manual de redação da Presidência da República o item 9.2.1.3. Erros de Paralelismo - o qual traz um exemplo bem similar à alternativa apresentada.

    ...

    Errado: O projeto tem mais de cem páginas e muita complexidade.

    Aqui repete-se a equivalência gramatical indevida: estão em coordenação, no mesmo nível sintático, o número de páginas do projeto (um dado objetivo, quantificável) e uma avaliação sobre ele (subjetiva). Pode-se reescrever a frase de duas formas: ou faz-se nova oração com o acréscimo do verbo ser, rompendo, assim, o desajeitado paralelo:

    Certo: O projeto tem mais de cem páginas e é muito complexo.

    Ou se dá forma paralela harmoniosa transformando a primeira oração também em uma avaliação subjetiva:

    Certo: O projeto é muito extenso e complexo.

     

  • Qual o paralelismo na D?


ID
48877
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um determinado usuário trabalha em uma rede que possui o servidor "anpout.gov.br" para envio de e-mails e o servidor "anpin.gov.br" para download de e-mails. Qual das configurações a seguir esse usuário deve utilizar na sua ferramenta de e-mails?

Alternativas
Comentários
  • O protocolo para envio de emails é o SMTP ou seja o servidor a ser utilizado é o anpOUT.gov.br.O protocolo de recebimento poder ser tanto o IMAP como POP3. O servidor deve ser o anpIN.gov.br.
  • Um determinado usuário trabalha em uma rede que possui o servidor "anpOUT.gov.br" para envio de e-mails e o servidor "anpIN.gov.br" para download de e-mails. Qual das configurações a seguir esse usuário deve utilizar na sua ferramenta de e-mails?a) servidor de email pop3 = "anpout.gov.br" e servidor de email imap = "anpin.gov.br" <- Falso pois falta o protocolo de envio.
    b) servidor de email pop3 = "anpout.gov.br" e servidor de email smtp = "anpin.gov.br"<- Falso, Porém quase certo, os protocolos estão em ordem trocada.
    c) servidor de email stmp = "anpout.gov.br" e servidor de email pop3 = "anpin.gov.br" <- Verdadeira.
    d) servidor de email dhcp = "anpout.gov.br" e servidor de email imap = "anpin.gov.br" <- Falsa DHCP não é um dos protocolos que atuam sobre emails.
    e) servidor de email imap = "anpout.gov.br" e servidor de email dhcp = "anpin.gov.br" <- Falsa DHCP não é um dos protocolos que atuam sobre emails. Além do protocolo(IMAP nessa caso) de envio estar errado.
  • A configuração para envio é STMP ou SMTP?
  • SMTP comunicação entre servidoresPOP comunicação cliente-servidor
  • O "anpout.gov.br" utilizado para ENVIO de e-mails utilizará o servidor:SMTP - Simple Transfer Protocol(Protocolo de Transferência Simples de Correio)É o protocolo usado para o ENVIO de mensagens de correio eletrônico(e-mail). Esse protocolo usa a porta 25 do protocolo TCP.Obs.: Esse protocolo é usado no ato do envio do correio eletrônico. Não só no envio que acontece entre usuário remetente e servidor de correio, mas também entre servidor de envio e servidor de recebimento. O "anpin.gov.br" utilizado para download de e-mails, utilizará o servidor:POP - Post Office Protocol - Protocolo de Agência de Correio)É o protocolo usado para o RECEBIMENTO de mensagens de correio eletrônico.Com esse protocolo, as mensagens armazenadas na caixa postal do usuário são trazidas para o computador do usuário e retiradas do servidor. Esse protocolo usa a porta 110 do protocolo TCP.Atualmente encontra-se em sua 3ª versão, daí o nome POP3.;)
  • A questão c,que está correta, descreve o servidor STMP, a alterantiva estaria incorreta ou ambas as siglas estão corretas? SMTP e STMP

  • Olá pessoal...

     

    A alternativa C, está com um pequeno probleminha, mas ela é a menos errada!

    O protocolo correto é SMTP, para lembrar é só usar a dica: SUA MENSAGEM TÁ PARTINDO - PROTOCOLO DE ENVIO DE MENSAGEM!!!

     

     

  • SMTP (envio das mensagens de correio eletronico.
    POP ( protocolo de agencia de correio): responsavel pelo recebimento das mensagens de correio eletronico.
  • Para matar questões como esta eu associo smtp a send/ S (send)MTP

    Send = envio.

    Adm. Júlio
  • Pessoal no enunciado, a letra "C" consta STMP e não"SMTP" que é o correto. Verifiquei a prova referente a questão e naprova está correto SMTP, o problema pode ter ocorrido no momento que a pessoadigitou ou copiou o conteúdo e ficou STMP. Sendo a resposta correta letra C.

    c) servidor deemailstmp= "anpout.gov.br" eservidor de email pop3 = "anpin.gov.br".

    Alguns protocolosde internet para conhecimento, os que estão em negrito são os que geralmentecobram em concursos, mas é melhor ter conhecimento de todos.

    TCP/ UDP / IP/HTTP/ HTTPS / FTP/ TFTP / TELNET/ SSH /POP3 / IMAP / SMTP/ SNMP /DHCP

    HTTP(HyperText Transfer Protocol): protocolousado na Internet para transmissão de páginas da WWW. 

    HTTPS(HyperText Transfer Protocol Secure): éuma implementação do protocolo HTTP sobre uma camada SSL (Secure SocketsLayer). 

    TCP(Transmission Control Protocol): forneceum serviço de entrega de pacotes confiável, e orientado por conexão. 

    UDP(User Datagram Protocol): protocolo mais simples, não éorientado por conexão. 

    ARP(Address Resolution Protocol): é umprotocolo usado para encontrar um endereço MAC a partir do endereço IP. 

    ICMP(Internet Control Message Protocol):protocolo de manutenção que relata erros e permite conectividade simples. 

    FTP(File Transfer Protocol): protocolo usado na transferênciade arquivos. 

    TELNET: protocolo que permite o acesso remoto,permitindo que se acesse uma máquina à distância, usando a Internet. 

    POP3(Post Office Protocol): usado na recepçãode e-mails, para acessar o servidor POP para transferir e-mails armazenados noservidos para o computador local do usuário. Após o recebimento, os e-mails sãoexcluídos do servidor.

    IMAP(Internet Message Access Protocol):também usado para recepção de e-mails, superior em recursos ao POP. A versãoatual é oIMAP4

    SMTP(Simple Mail Transfer Protocol):protocolo simples, usado para envio de e-mails.

    SNMP(Simple Network Management Protocol): protocolo degerenciamento de rede simples. 

    DHCP(Dynamic Host Configuration Protocol):protocolo de serviço TCP/IP que oferece configuração dinâmica com concessão deendereços IP de host, distribuindo outros parâmetros de configuração paraclientes de rede qualificados. 


  • Sua Mensagem Tá Partindo
  • SMTP

    Seu

    Mail

    Ta

    Partindo

  • Os e-mails utilizam três protocolos dentro do TCP/IP:

    Envio: SMTP (send = envio)

    Recebimento: POP3 ou IMAP


ID
48880
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um funcionário precisa encontrar um documento Microsoft Word 2003 (extensão doc) disponibilizado na Internet por sua empresa. Sabendo-se que o título do documento é Impactos Ambientais na Baía de Guanabara e que o documento possui as palavras-chave ecossistema e petróleo, qual a forma mais eficaz de encontrar esse documento utilizando o site de busca http://www.google.com?

Alternativas
Comentários
  • Dicas rápidas e gratuitas sobre como otimizar a busca no Google podem ser encontradas facilmente na própria busca do Google e um dos primeiros resultados é: http://japs.etc.br/upload/Google_dicas.pdf
  • a) Impactos Ambientais na Baía de Guanabara ecossistema petróleo * Pequisa simples, vai retornar tudo o que contiver essas palavras, em qualquer ordem. Entretanto, o enunciado pede a melhor opção. b) Impactos Ambientais na Baía de Guanabara ecossistema petróleo filetype:doc * Um pouquinho melhor, vai retornar tudo o que contiver essas palavras, em qualquer ordem, desde que seja *.doc c) "Impactos Ambientais na Baía de Guanabara ecossistema petróleo" * As aspas fazem com que a pesquisa retorne qualquer tipo de documento que contenha a frase exata que está entre elas. d) "Impactos Ambientais na Baía de Guanabara" ecossistema petróleo filetype:doc * O melhor: retorna a frase exata entre as aspas, mais as palavras chaves em qualquer ordem, com extensão *.doc. e) "Impactos Ambientais na Baía de Guanabara" - ecossistema -petróleo filetype:doc * Está errado porque o sinal de "-" faz com que a pesquisa retorne o que NÃO contiver as palvras que lhe seguem.
  • PPMG/2022. A vitória está chegando!!


ID
48883
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

Para executar tarefas comuns, que não exijam privilégios de administrador, é uma boa prática de segurança não utilizar um usuário que possua tais privilégios, uma vez que

Alternativas
Comentários
  • a) cavalos de tróia só atacam máquinas autenticadas com administrador do sistema. ERRADO - Podem atacar qualquer máquina,não importando o usuário. b) um código malicioso pode ganhar os privilégios do usuário autenticado. CERTO - Pode sim. c) programas antivírus só podem ser atualizados por usuários sem privilégios de administrador. ERRADO - Tanto os administradores como os usuários podem atualizar programas anti-virus. d) usuários sem privilégio de administrador são imunes a código malicioso. ERRADO - Ninguém é imune a códigos maliciosos. e) usuários sem privilégios de administrador, apenas, possuem permissão para executar o navegador html. ERRADO - Nem sempre.
  • Tentar ganhar os privilégios do usuário autenticado é um dos primeiros passos de um código malicioso. Se este for administrador do sistema, os danos serão bem maiores. Por isso a restrição de privilégios é importante.

ID
48886
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

Considerando-se backups completos e incrementais, julgue as afirmações a seguir.

I - A realização de backups (completos ou incrementais) objetiva minimizar a probabilidade de perda de dados, enquanto a realização de restauração visa a recuperar dados previamente armazenados.

II - O procedimento de geração de backups incrementais compara a data da última escrita de um arquivo com a data de realização do último backup para decidir se deve copiar o arquivo.

III - A restauração de arquivos gravados em backups incrementais é mais trabalhosa do que a restauração de um arquivo em um backup completo.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmação(ões)

Alternativas
Comentários
  • A resposta correta seria a C pois o item II está errado, O que é observado é o atributo ARQUIVO para decidir se a copia deve ser feita no backup incremental e não comparação de datas. Comparação de datas quem faz é o Backup Diário. Pois se eu tivesse feito uma alteração em um arquivo as 9:00 de hoje e ao meio dia tivesse feito um backup Diferencial e em seguida fizesse um backup Incremental esse arquivo seria copiado em ambos os backups derrubando assim o texto onde diz: ...com a data de realização do último backup para decidir se deve copiar o arquivo.
  • BACKUP:O utilitário Backup ajuda a proteger os dados de perdas acidentais se ocorrerem falhas de hardware ou de mídia de armazenamento no sistema. A mídia de armazenamento de backup pode ser uma unidade lógica, como um disco rígido, um dispositivo de armazenamento separado, como um disco removível, ou uma biblioteca inteira de discos ou fitas organizados e controlados por alterador robótico. Se os dados originais do disco rígido forem apagados ou substituídos acidentalmente ou se ficarem inacessíveis devido a um defeito do disco rígido, você poderá restaurar facilmente os dados usando a cópia arquivada. TIPOS DE BACKUPS:* Backups completos* Backups incrementais* Backups diferenciais BACKUP COMPLETO:Este tipo consiste no backup de todos os arquivos para a mídia de backup. Se os dados que estão sendo copiados nunca mudam, cada backup completo será igual aos outros. Esta similaridade ocorre devido o fato que um backup completo não verifica se o arquivo foi alterado desde o último backup; copia tudo indiscriminadamente para a mídia de backup, tendo modificações ou não. Esta é a razão pela qual os backups completos não são feitos o tempo todo.BACKUPS INCREMENTAIS:os backups incrementais primeiro verificam se o horário de alteração de um arquivo é mais recente que o horário de seu último backup. Se não for, o arquivo não foi modificado desde o último backup e pode ser ignorado desta vez. Por outro lado, se a data de modificação é mais recente que a data do último backup, o arquivo foi modificado e deve ter seu backup feito. Os backups incrementais são usados em conjunto com um backup completo frequente (ex.: um backup completo semanal, com incrementais diários).BACKUPS DIFERENCIAIS:São acumulativos, em outras palavras, no caso de um backup diferencial, uma vez que um arquivo foi modificado, este continua a ser incluso em todos os backups diferenciais (até o próximo backup completo).Fonte:http://www.dicas-l.com.br/dicas-l/20070427.php
  • Letra E)

    TIPOS DE BACKUP:

    NORMAL: Um backup normal (ou total) copia todos os arquivos selecionados e marca cada um deles como já tendo um backup (em outras palavras, o atributo de arquivo morto é desmarcado). Com backups normais, você só precisa da cópia mais recente do arquivo ou da fita de backup para restaurar todos os arquivos. Normalmente, o backup normal é executado quando você cria um conjunto de backup pela primeira vez.

    INCREMENTAL: Um backup incremental copia somente os arquivos criados ou alterados desde o último backup normal ou incremental. Os arquivos dos quais foram feitos backup são marcados dessa forma (ou seja, o atributo de arquivo morto é desmarcado). Se você usar uma combinação de backup normal e backup incremental, precisará do último conjunto de backup normal e de todos os conjuntos de backup incrementais para restaurar.

    DIFERENCIAL: Um backup diferencial copia somente os arquivos criados ou alterados desde o último backup normal ou incremental. Os arquivos que já têm um backup não são marcados dessa forma (ou seja, o atributo de arquivo morto não é desmarcado). Se você executar uma combinação de backup normal e backup diferencial, a restauração dos dados exigirá os arquivos ou as fitas do último backup normal e do último backup diferencial.

    CÓPIA: Uma cópia auxiliar (ou secundária) é uma cópia dos dados de backup. Os dados copiados são uma imagem fiel da cópia de backup primária e podem ser usados como uma cópia de backup de modo de espera ativo se os servidores, os dispositivos e a mídia de backup primário forem perdidos ou destruídos. As cópias primária e secundária usam mídias diferentes e, muitas vezes, bibliotecas de backup diferentes.

    DIÁRIO: Backup que copia todos os arquivos selecionados que forem alterados no dia de execução do backup diário. Os arquivos que sofreram backup não são marcados como tal (ou seja, o atributo de arquivamento não é desmarcado).

  • A principio, concordei com o Marcelo. Porém, o texto postado pela Meg eh bem esclaredor. No entanto, ainda pergunto: se eh o atributo de arquivamento q decide se o arquivo deve ser backupeado ou não, qual a necessidade de se comparar datas de alteração com a de backup?
    Com relação à III, ha uma exceção: se eu realizo um backup incremental todos os dias da semana e sei q, exatamente na sexta, um arquivo, criado na Quinta, foi excluido por acidente, eu posso usar apenas o backup incremental de Quinta, não sendo necessario usar o backup total + incremental. Usando apenas o bck incremental, está será bem menos trabalhosa q o completo. Alguem concorda?
  • Assistam o vídeo para uma resposta básica sem se aprofundar nas questões sobre atributos:
    http://www.youtube.com/watch?v=QAhpTILAiLo&feature=relmfu

    Roger,
    Penso que o item 3 trata da regra geral. Além disso, o elaborador da questão toma o cuidado de colocar "arquivos... incrementais" no plural e "arquivo... completo" no singular.
    Quanto ao item III, só não concordo com o argumento do marcelo porque levo em consideração que os backups diferenciais foram deixados de fora da questão. Estamos falando de um mundo fechado em completos e incrementais. No entanto, concordo com o Roger que é mesmo o atributo que faz a diferença neste caso, embora possamos pensar que, em sentido amplo, isto não deixa de ser uma comparação de tempo. Acho válida a divergência e recomendaria recurso se fosse o caso.

    Abs.
    Ricardo

ID
48889
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

Os links simbólicos do sistema Linux e os atalhos do sistema Windows podem ser utilizados para

Alternativas
Comentários
  • Links simbólicos são pequenos arquivos que apontam para um outro arquivo no sistema de arquivos. Um link simbólico pode apontar para um arquivo em qualquer lugar, seja no próprio sistema de arquivos onde ele está localizado, seja em outro sistema de arquivos e, até mesmo em sistemas de arquivos remotos, como NFS, por exemplo. Podem tembém apontar para diretórios. Por ser um arquivo, um link simbólico ocupa espaço – pouco, é verdade – no sistema de arquivos.
    Você pode ver se um arquivo é na verdade um link simbólico, dando um ls -l no diretório onde ele se encontra. Os links simbólicos contém um l ? esquerda da lista de permissões e não contém permissões na verdade. As permissões do arquivo real são usadas. Se o arquivo real for apagado o link simbólico vira um “link morto” (dead link), ou seja, um link que aponta para um local que não existe.
    O comando para a criação de um link simbólico é 
    [root@host] # ln -s /caminho/arquivo/real link

ID
48895
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Dentre as situações que envolvem concessões, a seguir, qual está em DESACORDO com a legislação?

Alternativas
Comentários
  • As justificativas para cada afirmativa são encontradas na Lei 8.987/95 (Regime de Concessão e Permissão da prestação de serviços públicos). São elas:a - Certa, conforme artigo 39;b - Errada, conforme artigo 10;c - Certa, conforme artigo 13;d - Certa, conforme artigo 38, § 1º, V ee - Certa, conforme artigo 35, I
  • a) Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

            Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado
    b) Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

     

    c) Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.

    Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato

  • d) Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27 e as normas convencionadas entre as partes.

      § 1o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

            I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, t endo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

            II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

            III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

            IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

            V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

            VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e

            VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

            VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em cento e oitenta dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.       (Redação dada pela Medida Provisória nº 577, de 2012)

       e) Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido

  • ALTERNATIVA INCORRETA - LETRA B

    Os contratos das concessões NÃO devem observar "necessariamente" a manutenção do equilibrio economico-financeiro, e sim de acordo com ART 4º da lei em epigrafe, devera observar os termos desta, suas normas pertinentes e o edital de licitação.

       Art. 4o A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

    Bons estudos!!
  •      Art. 9 A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

         § 2 Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

    É uma faculdade da Administração ter cláusula no contrato a fim de manter o equilíbrio financeiro que, por sua vez, só ocorre através da revisão de tarifas.

  • A "C" está correta.

    Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.


ID
48904
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quando admitida a participação de consórcios nas licitações para outorga dos contratos de concessão para a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, o edital de licitação deverá

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.987/95

    ...

    Art. 19. Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

    ...

    IV - impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.

     

  • Pra quem ficou na dúvida do erro do item E: a obrigatoriedade de constituição ou registro de consórcio é do licitante vencedor, e não para poder participar da licitação.

    L8987/95

    Art. 19 - § 1o O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

    Bons estudos!

  • Cuidado para não confundir:

    O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio.

    É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.


ID
48907
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando as características do regime jurídico a que se sujeita a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, trata-se esta de uma

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B. Petróleo Brasileiro S/A ou simplesmente Petrobras é uma empresa de capital aberto (sociedade anônima), cujo acionista majoritário é o Governo do Brasil (União). É, portanto, uma empresa estatal de economia mista.

    Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.


ID
48910
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, considere as afirmativas a seguir.

I - Integram a administração pública indireta.
II - Podem se destinar à exploração de atividade econômica.
III - Sua instituição depende de previsão legal que autorize sua criação.
IV - A criação de suas subsidiárias independe de autorização legislativa.
V - Estão obrigadas a realizar prévio procedimento licitatório para contratação de obras e serviços ou aquisição de bens.

Estão corretas APENAS as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • I - correta
    II -
    correta
    III - correta
    V - correta


    IV - incorreta: A criação de suas subsidiárias independe depende de autorização legislativa

    CR/88:
    art. 37 -
    "XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
    XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;"
  • Esta questão pretendia confundir o canditado no ponto sobre independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista. Tudo por conta do entendimento jurisprudencial no sentido de que é dispensada NOVA LEI para criar as subsidiárias se tal previsão já estiver contemplada na lei autorizou a criação da pessoa jurídica principal.
    Abçs
  • Questão desatualizada. Não é mais obrigatória lei especifica para criação de susidiadiria se a Lei instituidora da Matriz prever essa situação.

  • ROBERTO OLIVEIRA, atualmente a PEC 150/19 está  Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

    Identificação da Proposição

    Autor : Leonidas Cristino PDT

    Apresentação

    25/09/2019

    Ementa

    Altera o inciso XIX do artigo 37 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigatoriedade de lei específica para empresa estatal criar subsidiária e participar de empresa privada.

    Pelo que entendi, já que a PEC não foi aprovada é necessária a autorização legislativa conforme C.F 88 que diz:

    artigo 37 XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

    FONTE: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2222021

  • O que seria subsidiárias de entidades? Um exemplo prático? Grato!


ID
48913
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal vigente, pode-se afirmar que compete exclusivamente ao Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
III - processar e julgar os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade;
IV - autorizar referendo e convocar plebiscito.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • III - Incorreta.Art. 102, CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal... I - processar e julgar, originariamente: c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado...
  • Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:*I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;VI - mudar temporariamente sua sede;VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;*XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;*XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de (...)
  • Apenas resumindo...Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
  • lembrem-se do macete para diferenciar competência exclusiva (art 49) do CN da competência com sanção presidencial (art 48):na competencia exclusiva ( art. 49) os verbos estão no infinitivo... Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais...II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra...III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País...IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar...V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar...ETC.já na competência do CN com sanção presidencial (art 48) os verbos serão verbos substantivados... ou muitas vezes não haverá verbos...Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República...I - sistema tributário, arrecadação...III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas...IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;V - limites do território nacional...VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados....
  • Competencia Exclusiva do Congresso Nacional, estão disposta no Artigo 49 do Congresso Nacional. Os verbos nesse artigo estão no infinitivo: (resolver,apreciar,autorizar)

     

  • A questão deveria ser anulada. 

    A opção I é incorreta. Não é qualquer tratado que deve ser resolvido pelo Congresso Nacional, e sim tratado INTERNACIONAL que acarrete encargo ou compromisso gravoso ao patrimônio nacional.

    A resposta, portanto, deveria ser a alternativa C.
  • O item III está errado porque processar e julgar os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade é competencia do STF (art.102, CF), mas quando estes praticam crimes de responsabilidade de maneira CONEXA aos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente e o Vice ai quem julga é o Senado(art. 52, I, CF).
  • Para efeito de Complemento e Revisão: referente ao item IV ( cito trecho de aula do professor Vitor Cruz do ponto)

    Quando mexer com a população chama o Congresso! Percebam Que o referendo é autorizado, e o plebiscito é convocado. Porquê?
    Plebiscito - É a consulta popular anteriormente à feitura de algum ato. Então convoca-se o plebiscito para que o povo manifeste a sua opnião.
    Referendo - É a consulta Popular posteriormente à feitura do Ato. 
    Assim, o congresso autoriza que se consulte a população para referendar, ratificar, o ato.
  • I - resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

    Correta. Visto que o art. 49, inciso I, da CRFB/88 confere exclusivamente ao Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

    PARA ALÉM DA QUESTÃO:

    Esse tema tem grande importância para o direito internacional, pois versa sobre os tratados feitos entre Estados, e pode levar a uma certa confusão nas questões com o que dispõe o Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

    Importante considerar que a Tramitação dos Atos Internacionais são compostos por FASEEES, no Brasil quem tem a competência para ratificar os Tratados é o Presidente da República que deve ser ANTECEDIDA pela apreciação do Tratado pelo Congresso Nacional.

    EM SUMA:

    Primeira fase:

    Formalidade, de direito interno, que precede à ratificação dos tratados Apreciação do tratado pelo Congresso Nacional Fundamento legal: CF, art. 49, inciso I Compete exclusivamente ao Congresso Nacional: a) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

    Segunda fase:

    Ratificação que se perfaz pela expressão de consentimento: Conceito: “Ato unilateral com que o sujeito de direito internacional, signatário de um tratado, exprime definitivamente, no plano internacional, sua vontade de obrigar-se.” (Rezek)

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

  • II - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

    Correto. De acordo com o art. 49, inciso XII, da CRFB/88

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

     

    III - processar e julgar os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade;

    Incorreta. Competência do Senado Federal.

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;   

     

    IV - autorizar referendo e convocar plebiscito.

    Correta. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

     

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente à Organização Político-Administrativa do Estado.

    Analisando os itens

    Item I) Este item está correto, pois dispõe o inciso I, do artigo 49, da Constituição Federal:

    "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;".

    Item II) Este item está correto, pois dispõe o inciso XII, do artigo 49, da Constituição Federal:

    "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;".

    Item III) Este item está incorreto, pois dispõem os incisos I, do artigo 52, e a alínea "c", do inciso I, do artigo 102, da Constituição Federal, o seguinte:

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

    (...)

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    (...)

    c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;".

    Item IV) Este item está correto, pois dispõe o inciso XV, do artigo 49, da Constituição Federal:

    "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;".

    Gabarito: letra "d".


ID
48916
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

NÃO se trata de procedimento cujo julgamento compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) a(o)

Alternativas
Comentários
  • Art. 105, CF. Compete ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: I - processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de MINISTRO DE ESTADO, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
  • Isso faz parte da competência do STJ
  • Art. 102 – Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:I – processar e julgar, originariamente:a)a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;g)a extradição solicitada por Estado estrangeiro;r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
  • STJ PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE:

     

    ===> OS MANDADOS DE SEGURANÇA E OS HABEAS DATA CONTRA ATO DE:

    - MINISTRO DE ESTADO

    - MINISTRO DO STJ

    - COMANDANTE DA MARINHADO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA

     

    ===> OS HABEAS CORPUS QUANDO O COATOR OU PACIENTE FOR:

    - GOVERNADOS DOS ESTADOS E DO DF

    - DESEMBARGADORES DO TJ E DO DF

    - MEMBROS DO TCE E DO DF

    - MEMBROS DO TRF

    - MEMBROS DO TRE

    - MEMBROS DO TRT

    - MEMBROS DOS CONSELHORES OU TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

    - MEMBROS DO MPU QUE OFICIEM PERANTE TRIBUNAIS

     

    ===> OS HABEAS CORPUS QUANDO O COATOR FOR:

    - MINISTRO DE ESTADO

    - COMANDANTE DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA

     

     

    STJ JULGAR EM RECURSO ORDINÁRIO

    ===>OS HABEAS CORPUS DECIDIDOS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA PELOS, QUANDO A DECISÃO FOR DENEGATÓRIA PELOS:

    - TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

    - TRIBUNAIS DOS ESTADOS, DO DF E TERRITÓRIOS

     

    ===> OS MANDADOS DE SEGURANÇA DECIDIDOS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA PELOS, QUANDO A DECISÃO FOR DENEGATÓRIA PELOS:

    - TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

    - TRIBUNAIS DOS ESTADOS, DO DF E TERRITÓRIOS

  • GABARITO: D

    a) ERRADO: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;

    b) ERRADO: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

    c) ERRADO: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

    d) CERTO: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; 

    e) ERRADO: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA, sendo esta a alternativa que não se trate de procedimento cujo julgamento seja competência originária do Supremo Tribunal Federal. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 102, CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

    B. ERRADO.

    Art. 102, CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

    Ação direita de inconstitucionalidade = Lei ou ato normativo Federal ou Estadual.

    Ação declaratória de constitucionalidade = Lei ou ato normativo Federal.

    C. ERRADO.

    Art. 102, CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

    Ação direita de inconstitucionalidade = Lei ou ato normativo Federal ou Estadual.

    Ação declaratória de constitucionalidade = Lei ou ato normativo Federal.

    D. CERTO.

    Art. 105, CF. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

    E. ERRADO.

    Art. 102, CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.


ID
48919
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre as matérias cuja competência para legislar é concorrente da União, Estados e Distrito Federal, foram feitas as afirmativas a seguir.

I - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
II - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
III - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena.
IV - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, naquilo que lhe for contraditório.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • Art. 24 § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (CF/88)
  • I - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.


     

    II - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

     

    III - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena.

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

     

    IV - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, naquilo que lhe for contraditório.

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

  • -          A competência comum é diretamente uma competência administrativa. Já a competência concorrente é uma competência para legislar;

     

    -          A competência comum é atribuída a todos os entes (União, Estados, DF e Municípios), sem exceção.

    -          Quando a competência é comum, não há a expressão "legislar". Se aparecer competência comum e legislar, o item está errado.

    -          A competência concorrente é atribuída a mais de um ente federativo (caso contrário seria privativa ou exclusiva), mas não a todos (não há previsão de competência concorrente para o Município).

    -          No âmbito da competência concorrente, conforme o caput do artigo 24, não há Municípios. Portanto, a expressão "concorrente" e "Municípios" se excluem.

     

    -         Os Municípios têm competência para suplementar a legislação federal e a estadual “no que couber”, ou seja, este dispositivo autoriza que os municípios tratem dessas matérias de competência concorrente, desde que tenham algum aspecto de interesse local. O que os municípios não podem fazer é, ao tratar dessas matérias, desrespeitar o conteúdo da lei federal e da lei estadual. 

     

    -          Quando a Constituição dispõe no art. 30, inciso II, que compete aos municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, esta competência  pode ser exercida quando não se tratar de matéria de competência exclusiva ou privativa da União ou dos estados. Os municípios só podem suplementar a legislação federal e estadual quando for matéria de competência comum ou concorrente.

     

    -          Competência privativa (Art. 22) e concorrente (Art. 24) admitem a expressão "legislar".

     

    -          Quando a competência é exclusiva da União (Art. 21) ou comum (Art. 23) há competência administrativa, mas não há a expressão "legislar".

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente à Organização Político-Administrativa do Estado.

    Analisando os itens

    Item I) Este item está correto, pois, conforme o § 1º, do artigo 24, da Constituição Federal, "no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais."

    Item II) Este item está correto, pois, conforme o § 2º, do artigo 24, da Constituição Federal, "a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados."

    Item III) Este item está correto, pois, conforme o § 3º, do artigo 24, da Constituição Federal, "inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades."

    Item IV) Este item está correto, pois, conforme o § 4º, do artigo 24, da Constituição Federal, "a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário."

    Gabarito: letra "e".


ID
48922
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre os procedimentos aplicáveis às reuniões da Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, é INCORRETO afirmar que os(as)

Alternativas
Comentários
  • Na ausência de Diretor Geral na reunião dos diretores, o lugar dele deverá ser ocupado pelo Diretor Substituto que lhe reportará os tópicos relevantes posteriormente.
  • Lei 9478/97.
    ANXEO I - ESTRUTURA REGIMENTAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO
    Art. 7º. À diretoria da ANP, em regime colegiado, são atribuídas as responsabilidades de analisar, discutir e decidir, em instância administrativa final, sobre matérias de competência da autarquia, bem como sobre:
    §1º A Diretoria reunir-se-á com a presença de, pelo menos, 3 diretores, dentre eles o diretor-geral ou seu substituto legal (e não por qualquer dos diretores presentes) e deliberará com o mínimo de 3 votos convergentes.
  • LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997

    Art. 11. A ANP será dirigida, em regime de colegiado, por uma Diretoria composta de um Diretor-Geral e quatro Diretores.

    § 1º Integrará a estrutura organizacional da ANP um Procurador-Geral.

    § 2º Os membros da Diretoria serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação dos respectivos nomes pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

    § 3° Os membros da Diretoria cumprirão mandatos de quatro anos, não coincidentes, permitida a recondução, observado o disposto no art. 75 desta Lei.

  • PORTARIA ANP Nº 69, DE 6.4.2011 - DOU 7.4.2011 - RETIFICADA DOU 20.8.2012

    Art. 7º A Diretoria Colegiada reunir-se-á, ordinariamente, nas datas por ela previamente estabelecidas ou, extraordinariamente, mediante convocação do Diretor-Geral (alternativa e - certa) ou de três Diretores, com a participação de pelo menos três Diretores, sendo um deles obrigatoriamente o Diretor-Geral ou o seu substituto. (alternativa c - certa)

    § 1º O Diretor-Geral presidirá as reuniões da Diretoria Colegiada e, nas suas ausências ou impedimentos eventuais, o seu substituto. (alternativa b - errada)

    § 2º As reuniões da Diretoria Colegiada serão registradas em atas próprias, seus atos decisórios aprovados na respectiva sessão e publicados no Diário Oficial da União, com vistas à sua publicidade e eficácia.

    § 3º Qualquer Diretor terá direito a pedido de vista de processo submetido à apreciação da Diretoria Colegiada.

    § 4º A matéria objeto do pedido de vista será incluída na reunião subseqüente, com preferência de apreciação, podendo o mesmo Diretor, por uma vez, requerer prorrogação por igual período.

    § 5º Em situações específicas, a Diretoria Colegiada poderá determinar, de forma fundamentada, prazo específico para o retorno de matéria à pauta.

    § 6º A Diretoria, atuando sempre em regime de colegiado, deliberará validamente sobre as matérias de sua competência mediante o voto convergente de, pelo menos, três de seus membros. (alternativa d - certa)

    Art. 8º Em caso de impossibilidade de comparecimento a determinada reunião, poderá o Diretor dela participar mediante o uso de meios eletrônicos capazes de permitir o debate, admitindo-se, em casos excepcionais, o encaminhamento prévio ao Diretor-Geral de voto escrito sobre matéria incluída na pauta (alternativa a - certa), devendo esse voto ser lido na respectiva sessão, mencionado na ata que dela for feita e incluído no processo físico correspondente.


ID
48925
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Acerca das sessões deliberativas da Diretoria da ANP destinadas a resolver conflitos entre agentes econômicos da indústria do petróleo, analise as afirmativas a seguir.

I - A decisão proferida pela Diretoria da ANP nas situações em que não há acordo entre as partes em conflito possui força terminativa.
II - Os interessados possuem o direito de obter a transcrição da gravação das sessões deliberativas da Diretoria da ANP.
III - A Diretoria da ANP utilizará os casos já mediados pela Agência como precedentes para novas decisões.
IV - As sessões deliberativas serão sempre públicas.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • Segundo a Portaria MME Nº 215, de 1/7/1998 (DOU 2.7.1998) Capítulo IX, Das Sessões Deliberativas, institui:
     
    Art. 33. Para os fins previstos no art. 20 da Lei n° 9.478, de 1997, a ANP, mediante conciliação e arbitramento, atuará de forma a:
     
    I - dirimir eventuais divergências entre os agentes econômicos e entre estes e usuários e consumidores;
    II - resolvger conflitos decorrentes das atividades de regulamentação, contratação e fiscalização no âmbito geral da Indústria do Petróleo e da Distribuição e Revenda de derivados de petróleo e álcool combustívgel;
    III - proferir decisão final, COM FORÇA TERMINATIVA, caso não haja acordo entre as partes em conflito;
    IV - utilizar os casos já mediados pela Agência como procedentes para novas decisões e como subsídio para a eventual regulamentação do conflito resolvido.
     
    Art. 34. As sessões deliberativas da Diretoria que se destinem a resolver conflitos entre agentes econômicos e entre estes e usuários e consumidores de bens e servgiços da Indústria do Petróleo SERÃO SEMPRE PÚBLICAS, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de OBTER TRANSCRIÇÕES das mesmas.

ID
48928
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A proibição que NÃO se aplica aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras é:

Alternativas
Comentários
  • Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004Art. 23. Além dos deveres e das proibições previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicam-se aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei: I - o dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e serviços prestados pelas instituições reguladas de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da função, conforme regulamentação de cada Agência Reguladora; II - as seguintes proibições: a) prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica; b) firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições autorizadas a funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes; c) exercer outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei; d) contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica, adotados pela Diretoria Colegiada da respectiva entidade de lotação; e e) exercer suas atribuições em processo administrativo, em que seja parte ou interessado, ou haja atuado como representante de qualquer das partes, ou no qual seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 2º (segundo grau), bem como cônjuge ou companheiro, bem como nas hipóteses da legislação, inclusive processual.
  • E)....até segundo grau

  • ATÉ O SEGUNDO GRAU!

  • LEI 10.871

     

      Art. 23. Além dos deveres e das proibições previstos na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicam-se aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei:

     

      e) exercer suas atribuições em processo administrativo, em que seja parte ou interessado, ou haja atuado como representante de qualquer das partes, ou no qual seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 2o (segundo grau), bem como cônjuge ou companheiro, bem como nas hipóteses da legislação, inclusive processual.

     

     

     

     

    #valeapena


ID
48934
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Qual dos conceitos abaixo está em DESACORDO com a legislação do servidor público federal?

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.112/90Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;II - no interesse da administração, desde que:d) a aposentadoria tenha ocorrido nos CINCO ANOS anteriores à solicitação;
  • O ero na questão estar quando se diz 2 anos.-A aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.
  • A READAPTAÇÃO é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.A REVERSÃO consiste no retorno à atividade de servidor aposentado: I) por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II) no interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago (art. 25 da Lei nº 8.112/90).Por sua vez, a REINTEGRAÇÃO corresponde à reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.A RECONDUÇÃO significa o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I) inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II) reintegração do anterior ocupante (art. 29 da Lei nº 8.112/90).O APROVEITAMENTO corresponde ao retorno obrigatório à atividade do servidor em disponibilidade em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado (art. 30 da Lei nº 8.112/90).OBS:A REVERSÃO consiste no retorno à atividade de servidor aposentado: I) por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II) no interesse da administração, desde que:a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade;( AQUI PODEMOAS VER CLARAMENTE PORQUE A QUESTÃO "B" ESTÁ EM DESACORDO: d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago (art. 25 da Lei nº 8.112/90).
  • Para fechar, o servidor não pode ter mais de 70 anos, rs
  • Sobre o instituto da reversão de acordo com a Lei 8.112


    Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: 

            I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou 

            II - no interesse da administração, desde que: 

            a) tenha solicitado a reversão;

            b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

            c) estável quando na atividade; 

            d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

            e) haja cargo vago. 

            § 1o  A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. 

            § 2o  O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.

            § 3o  No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

            § 4o  O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

            § 5o  O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo. 

            § 6o  O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.

            Art. 27.  Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

  • essa eu matei no peito!

  • (...) está em DESACORDO com a legislação do servidor público federal:

    B) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado no interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha ocorrido nos dois anos anteriores à solicitação.

  • Questão deve ser respondida à luz da Lei nº 8112/90.

    OPÇÃO A: CORRETA.

    Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica (art. 24).

    Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do dispositivo legal.

    OPÇÃO B: INCORRETA.

    Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

    II - no interesse da administração, desde que:    

    d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; 

    Alternativa errada, desde que a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.

    OPÇÃO C: CORRETA.

    Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado (art. 25): I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da administração (...).                 

    Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do dispositivo legal.

    OPÇÃO D: CORRETA.

    Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens (art. 28).

    Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do dispositivo legal.

    OPÇÃO E: CORRETA.

    Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de (art. 29): I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante.

    Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do dispositivo legal.

    GABARITO DA QUESTÃO: B.

    Fonte: Lei 8.112/1990.

    Não esqueça:

    >> Remoção >>>>> deslocamento do servidor (art. 36).

    >> Redistribuição >>> deslocamento de cargo (art. 37). 

    >> Recondução >>>>retorno ao cargo anteriormente ocupado (art. 29).

    >> Servidor efetivo escolhido para exercer função de confiança não é “nomeado” e sim “designado”.

    >> Ascensão, acesso e a transferência: formas de provimento declaradas inconstitucionais pelo STF (SV 43) e revogadas pela Lei nº 9.527/97.


ID
152293
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir a respeito das entidades da administração federal indireta.

I - Empresas públicas e sociedades de economia mista só podem ser criadas por lei específica.
II - As fundações públicas terão suas áreas de atuação definidas por meio de lei ordinária.
III - A participação acionária de uma sociedade de economia mista em um grupo empresarial privado depende de autorização legislativa.
IV- Aos empregados das sociedades de economia mista da União não são aplicáveis as mesmas vedações sobre acumulação de cargos, empregos e funções, que atingem os servidores das autarquias.

É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Comentários
  • I - CERTA

    As empresas públicas e as sociedades de economia mista só podem ser criadas se houver autorização dada por lei específica, ou seja, o Legislativo não pode conferir autorização genérica ao Executivo para instituir tais pessoas. É preciso que a lei designe nomeadamente que entidade pretende gerar, que escopo deverá por ela ser cumprido e quais as atribuições que para tanto lhe confere. É o que afirma o art. 37, XIX, da CF:

    "XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação".

    II - ERRADA

    As fundações terão suas áreas de atuação definida por LEI COMPLEMENTAR, conforme o citado inciso da CF.

    III - CERTA

    É o afirma o art. 37, XX, da CF:

    "XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada."

    IV - ERRADA

    Tais proibições constitucionais também se estendem as sociedades de economia mista, conforme o art. 37, XVII, da CF:

    "XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público"
  • O ítem I não está correto, uma vez que a lei específica citada no art. 37, inc. XIX, da Constituição, não cria empresa pública ou sociedade de economia mista, apenas autoriza sua criação, que é feita através do registro de seus atos constitutivos no órgão competente, como qualquer pessoa de direito privado.
    Questão passível de anulação, portanto.
  • a I está errada, pois a lei específica não cria uma SEM nem um EP, apenas autoriza a criação, caberia recurso em uma questao dessa.
  • Não há resposta para a questão....pois o item I está em desacordo com a disposição legal....A lei autoriza a criação da empresa pública ou mista, ficando a cargo do respectivo ente provocador a sua EFETIVA CRIAÇÃO.....
    bons estudos a todos..
  • Muito cuidado com esta questão pessoal!A CESP também considera certa a assetiva I, e não tem voltado atrás no seu posicionamento.Afirma que de acordo com a literalidade do que dispõe o decreto lei 200/67,de que as sociedades de ecomnomia mista e as empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica, criadas por lei...Assim, sustenta que no processo de criação de tais entidades há a necessidade de lei específica, agora o nascimento em si é que precisa do registro.Pelo menos foi esta a explicação dada pelo Professor Marcio Azevedo,01/06/2010, curso analista TOP, praetorium/ênfase.Um abraço
  • Esta questão não tem alternativa certa para marcar. Vejam:

    I - Lei nenhuma cria Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista. Apenas autorizam a criação delas;
    II - A área de atuação das fundações será determinada por Lei COMPLEMENTAR;
    III - Item correto;
    IV - Que absurdo! Claro que eles possuem as mesmas vedações nesse aspecto.
  • Completando o que foi dito pela colega Tatiana Duarte, a afirmativa I está correta e em conformidade com o artigo 5 incisos II e III do Decreto-Lei 200\67:

    II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade economica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (grifo)

    III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade economica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Pública. (grifo)

  • Muitíssimo bem observado  Tatiana Duarte Alcântara a CESPE ultimamente vem inovando alguns dogmas estipulados por livros e professores e as outras organizadoras vem aderindo à "onda", eu até tive a oportunidade de fazer uma questão da CESPE que ela dizia ser necessária a lei especifica para a criação de EMP. e SEM.

     

  • O item I está errado. Fato.


    Agora se a banca quer "inovar" é um problemão, porque até onde eu estudei, EPs e SEMs são AUTORIZADAS por lei e não CRIADAS.

    Isso é tão diferente que chega a irritar uma banca considerar a mesma coisa.


  • Pra encerrar essa questão...

    De fato, o item I está incorreto por tudo que foi dito aqui. Não há o que acrescentar.

    Entretanto, note-se que o posicionamento do Cespe difere do da Cesgranrio (embora aqui não se trate exatamente de um posicionamento, e sim de uma análise objetiva da lei). O Cespe, na prova da Polícia Civil da Paraiba de 2009, dá como errado o seguinte item, in verbis: As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas por lei específica.*

    * Vide questão Q49279
  • • Questão 26 – Anulada 


    Essa questão fora anulada pela banca!
     
  • Tatiana,

    o próprio CESPE no ano de 2009, ou seja, após essa questão polêmica da CESGRANRIO, em questão similar a essa, deu como errada a questão. O item pedia para julgar a seguinte posição "As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas por lei específica" e a banca considerou errada. Portanto, há um equívoco na observação do professor Marcio Azevedo,

    Essa questão pode ser conferida aqui mesmo na questão Q49279 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia:

    "Julgue os itens subsequentes, relativos à administração direta e indireta.

    I As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas por lei específica. (ERRADA)

    II A criação de uma fundação pública se efetiva com a edição de uma lei específica. (ERRADA)

    III Cabe à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações públicas. (CERTA)

    IV As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas sob a forma de sociedades anônimas para o exercício de atividade econômica ou, eventualmente, a prestação de serviços públicos. (CERTA)

    V O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista é de caráter exclusivamente privado. (ERRADA)

     

  • O item I está realmente errado pois, "Lei específica autorizará sua criação", e não "lei especíica criará".
  • O item I realmente está incorreto as sociedades de economia mista são autorizadas em lei sobre forma de sociedade anônima- S/A. 
    Eu não vou desaprender o que aprendi até agora
  • Questão anulada pela banca à época. :)

ID
152296
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Tendo como referência o Código de Ética, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, incluídas suas alterações posteriores, bem como as disposições pertinentes da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, consolidada com as suas várias alterações posteriores, analise as afirmações a seguir.

I - O referido código só é aplicável aos servidores efetivos, não vinculando os servidores temporários.
II - A comissão de ética tem como atribuição fornecer dados, para utilização nos processos de progressão funcional dos servidores.
III - A formação de uma comissão de ética específica, no âmbito dos diversos órgãos federais, é compulsória.
IV- A comissão de ética pode aplicar a pena de suspensão, prevista na Lei nº 8.112, de 1990, considerada sua alteração no referido Decreto.

É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Comentários
  • I - Errada: Decreto1.171/94 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (todos servidores deste)
    Anexo Capítulo II, XXIV - [...] entende-se por servidor público todo aquele que, por força da lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária [...].
    II- Certa: XVII - À comissão de ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
    III- Certa: Art 2° [...] as condições necessárias à plena vigência do código de ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de ética [...];  XVI [...] deverá ser criada uma comissão de Ética [...].
    IV- Errada: XXII - A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de censura [...].
  • LETRA "D".

    A única pena que a Comissão de ética pode aplicar é a de: Censura!

    ah, mulheque!!!
  • III- Certa - " XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura."
  • É importante ressaltar que a constituição da Comissão de Ética, bem como os respectivos titulares e suplentes devem ser comunicados à SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.


    Art 2º, Parágrafo único: "A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes."
  • VAMOS FAZER IGUAL AO JACK, VAMOS POR PARTES....



    I - ERRADO - PARA FINS DE APURAÇÃO DO COMPORTAMENTO ÉTICO, ENTENDE-SE POR SERVIDOR PÚBLICO TODO AQUELE QUE, POR FORÇA DE LEI, CONTRATO OU QUALQUER ATO JURÍDICO, PRESTE SERVIÇOS DE NATUREZA PERMANENTE TEMPORÁRIA OU EXCEPCIONAL, AINDA QUE SEM REMUNERAÇÃO FINANCEIRA....




    II - CORRETO - À COMISSÃO DE ÉTICA INCUMBE FORNECER, AOS ORGANISMOS ENCARREGADOS DA EXECUÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, OS REGISTROS SOBRE SUA CONDUTA ÉTICA, PARA O EFEITO DE INSTITUIR E FUNDAMENTAR PROMOÇÕES E PARA TODOS OS DEMAIS PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS DA CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO.





    III - CORRETO - EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, OU EM QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE EXERÇA ATRIBUIÇÕES DELEGADAS PELO PODER PÚBLICO, DEVERÁ SER CRIADA UMA COMISSÃO DE ÉTICA....





    IV - ERRADO - SE A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE ÉTICA DO ATO EM DESRESPEITO AO PRECEITUADO NO CÓDIGO DE ÉTICA FOR PELA EXISTÊNCIA DE FALTA ÉTICA, ALÉM DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NESTE CÓDIGO (censura), AS COMISSÕES DE ÉTICA TOMARÃO, NO QUE COUBER, DENTRE OUTRAS, A SEGUINTE PROVIDÊNCIA.

    --> RECOMENDAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SE A GRAVIDADE DA CONDUTA ASSIM EXIGIR.


    OU SEJA, NÃO É O CÓDIGO QUE APLICARÁ A SUSPENÇÃO E SIM O ESTATUTO, NO CASO, A LEI 8.112/90 ATRAVÉS DE UM PAD.





    GABARITO ''D''

  • I - O referido código só é aplicável aos servidores efetivos, vinculando os servidores temporários.

    II - A comissão de ética tem como atribuição fornecer dados, para utilização nos processos de progressão funcional dos servidores.

    III - A formação de uma comissão de ética específica, no âmbito dos diversos órgãos federais, é compulsória.

    IV- A comissão de ética pode aplicar a pena de CENSURA.

    Gabarito: Letra D


ID
152299
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos atos administrativos, são feitas as afirmações abaixo.

I - Os atos de caráter normativo poderão ser delegados, de acordo com a conveniência do dirigente do órgão.
II - Os atos decisórios de órgãos colegiados deverão constar de ata ou termo escrito, sendo permitido efetuar sua reprodução mecânica, desde que não sejam prejudicados direitos dos interessados.
III - No caso de decisão sobre concursos públicos, tais atos poderão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.
IV- Contra decisões administrativas cabe recurso, que deve ser dirigido inicialmente à autoridade prolatora do ato.

Estão corretas APENAS as afirmações:

Alternativas
Comentários
  • I - ERRADOOs atos normativos não podem ser delegados por expressa disposição lega, conforme o art. 13 da Lei 9.784:" Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."II - CERTAÉ o que afirma o art. 50, §§ 2 e 3, da Lei 9.784:"§ 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.§ 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito."III - ERRADAO erro da assertiva está no uso da palavra "poderá", enquanto que é dever a motivação de tal ato administrativo. Veja-se o que afirma o art. 50, III, da Lei 9.784:" Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública".IV - CERTAÉ o que afirma o art. 56 da Lei 9.784:"Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior."
  • * atos que DEVERÃO ser motivados:
     
    I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
    II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
    III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
    IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
    V - decidam recursos administrativos;
    VI - decorram de reexame de ofício;
    VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
    VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

    ****Uma observação em relação ao item IV, não confundir com o recurso da lei 8112 que vem após o requerimento e reconsideração , na qual deve ser proposta pela autoridade superior a que indeferiu a reconsideração.
  • Gabarito: Letra D (II e IV)


ID
152305
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Os débitos realizados numa conta implicam aumento de seu saldo quando a conta, exclusivamente, representar:

Alternativas
Comentários
  • Os débitos realizados em uma conta aumentam o seu saldo se esta conta do Ativo (conta patrimonial) ou representar uma despesa (conta de resultado). Tais contas, pela teoria das contas, possuem saldo devedor.

  • Tentando explicar...

    Imaginem nos razonetes...
    Quando você realiza um débito por exemplo na conta Fornecedores do Passivo Circulante, você diminui o saldo dessa conta, certo?
    Quando você realiza um débito por exemplo na conta Caixa do Ativo Circulante, você aumenta o saldo dessa conta, certo?

    Portanto, débitos realizados em contas de Ativo sempre aumentarão o saldo da determinada conta.
    O que temos no Ativo? Bens e Direitos.
    As obrigações com terceiros e obrigações com os sócios são Passivo.

    Outros pontos importantes:
    Receitas são registradas a crédito no momento em que ocorrem.
    Despesas são registradas a débito no momento em que ocorrem.

    Dessa forma, alternativa B é a correta.
  • Contas do Ativo e Contas de Despesa são contas DEVEDORAS (DÉBITO)

    Contas do Passivo, Patrimônio Líquido e Receitas são contas CREDORAS (CRÉDITO)

    Bons estudos!


    http://miscelaneaconcursos.blogspot.com/
  • Bens
    direitos
    despesas
    pertencem ao Débito, portanto, só pode ser a letra B.



    e vamos que vamos...

  • Gabarito: LETRA B

    Os débitos realizados numa conta implicam aumento de seu saldo quando a conta for devedora.

    O ativo (bens e direitos), as despesas, as contas redutoras do passivo e as contas redutoras do PL possuem natureza devedora, logo aumentam seu saldo ao serem debitadas.

    Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS

  • Gabarito letra B.

    O ativo =(bens e direitos), as despesas, as contas redutoras do passivo e as contas redutoras do PL possuem natureza devedora.

  • Minha contribuição.

    Os débitos realizados numa conta implicam aumento de seu saldo quando a conta for devedora. O ativo (bens e direitos), as despesas, as contas redutoras do passivo e as contas redutoras do PL possuem natureza devedora, logo aumentam seu saldo ao serem debitadas.

    Gabarito: B

    Fonte: Estratégia

    Abraço!!!


ID
152308
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Os créditos adicionais destinados ao atendimento de despesas decorrentes de guerras, comoção interna ou calamidade pública são denominados créditos

Alternativas
Comentários
  • Questão de orçamento público.
    Créditos extraordinários são os créditos adicionais que só podem ser destinado ao atendimento de despesas de calamidade pública.

  • extraordinários


ID
152311
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A Novidade Ltda. foi constituída com o capital de R$ 200.000,00: integralizados 50% em dinheiro e 50% em máquinas de uso. No primeiro dia de funcionamento depositou R$ 80.000,00 no Banco e comprou dois veículos, para uso próprio, com entrada de R$ 40.000,00 em cheque, R$ 10.000,00 em dinheiro e 10 parcelas mensais e sucessivas de R$ 20.000,00, cada uma, vencendo a primeira no dia 30 do mês seguinte. Considerando, exclusivamente, as informações recebidas, o registro contábil da aquisição do caminhão, desconsiderando data e histórico, em reais, é

Alternativas
Comentários
  • Lançamentos

    Veículos --------------250.000
    a Caixa--------------------------------10.000
    a Bancos------------------------------40.000
    a Títulos a pagar-------------------200.000

ID
152320
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

A arrecadação é um dos estágios da receita. A arrecadação indireta é a modalidade em que o Estado transfere a terceiros a responsabilidade pelo recolhimento de suas receitas. Este tipo de arrecadação pode-se dividir em três modalidades:

Alternativas
Comentários
  • Eu não conheço a figura do arrendamento para arrecadação e tb não achei nenhuma boa explicação.
    Alguém, por favor?

  • Fonte: http://www.goiania.go.gov.br/shtml/transparencia/glossario_a.shtml

    Arrecadação

    Segundo estagio da receita publica, consiste no recebimento da receita pelo agente devidamente autorizado. É o processo pelo qual, após o lançamento dos tributos, realiza–se seu recolhimento aos cofres públicos; É o ato de recebimento do imposto do contribuinte pelas repartições competentes e manifesta-se em dinheiro, de acordo com leis e regulamentos em vigor sob imediata fiscalização das respectiva chefia; Arrecadação da receita consiste em cobrar os tributos, recebê-los e guardar o numerário respectivo, podendo ser direta (por coleta, por unidades administrativas e por via bancária) ou indireta (arrendamento, retenção na fonte e estampilha).

     

     

  • A referência para esta questão está no Livro Contabilidade Governamental, do autor Lino Martins, 8 Edição, página 235:
    "A arrecadação indireta é aquela em que o Estado transfere a terceiros a responsabilidade pelo recolhimento de suas receitas e pode, também, ser dividida em três modalidades:
    - arrendamento;
    - retenção na fonte;
    - estampilhas."

ID
152323
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Despesas extra-orçamentárias, sucintamente, podem ser entendidas como aquelas que

Alternativas
Comentários
  • DESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA: é a despesa que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo as diversas saídas de numerários, decorrentes do pagamento ou recolhimento de:

    - Depósitos;

    -  Cauções;

    - Pagamento de restos a pagar;

    - Resgate (pagamento) de operações de crédito por antecipação da receita;

    - Quaisquer saídas para pagamentos das entradas de recursos transitórias.

  • Acredito que a palavra correta seria  "contituirão" ao invés de "constituíram" na Letra E.
  • Lara,

    A palavra  "constituíram" na Letra E está correta. A receita extra-orçamentária é realizada antes da despesa extra-orçamentária.

    Fiquem com os anjos.
  • Perfeito, José!

    Depois de dar mais uma lida no assunto percebi meu erro!!!

    Valeu amigão!!!

ID
152329
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

No levantamento das demonstrações contábeis de um órgão público, verificou-se que o Ativo da entidade tinha saldo inferior ao Passivo.

Neste caso, o órgão público apresentou uma situação

Alternativas
Comentários
  • Situação Líquida Passiva ou Passivo a Descoberto.


ID
152332
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O resultado financeiro do exercício de uma entidade pública é obtido através do confronto da

Alternativas
Comentários
  • a elaboração do orçamento ocorre a previsão da receita e a fixação da despesa. Apesar dos termo fixação da despesa, a previsão no orçamento público não está relacionada somente com a receita, mas também com a despesa, apesar de a literatura não tratá-la como previsão, a despesa é prevista sim, visto que pode ser alterada para mais ou para menos (créditos adicionais/economia da despesa), ou seja ela é dinâmica e não fixa ou imutável como muitos podem interpretar.

     

    Portanto, o resultado das previsões presentes no balanço orçamentário é a diferença entre a receita prevista e a despesa fixada.

     

    Resposta: Letra C

  • A banca na verdade quer o resultado da execuçao orcamentário. O resultado financeiro ocorre no balanco financeiro e nao teria resposta.


ID
152335
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Na contabilidade pública, as variações quantitativas quando aumentam o saldo patrimonial são denominadas Variações

Alternativas
Comentários
  • As Variações Ativas são todas aquelas que provocam movimentações quantitativas e qualitativas ocorridas no patrimônio, pelo aumento de valores ativos, reduções de valores passivos ou fato permutativo. As Variações Passivas, por sua vez, são aquelas que provocam movimentações quantitativas e qualitativas ocorridas no patrimônio, pelo aumento de valores passivos, redução de valores ativos ou fato permutativo.

ID
152338
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

São considerados instrumentos de planejamento público a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA).

Os objetivos fundamentais da LDO são:

Alternativas
Comentários
  • cf88

    § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.



  • Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31; c) (VETADO) d) (VETADO) e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; II - (VETADO) III - (VETADO)
  • MACETE:

    LDO = lembrar as palavras fundamentais:

    agências de fomento

    legislação tributária



ID
152341
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Segundo Lino Martins da Silva, os Princípios Orçamentários classificados como substanciais são:

Alternativas
Comentários
  • Esse site apresentado mostra todos os tipos de princípios orçamentários considerados por Lino Martins da Silvahttp://www.editoraferreira.com.br/publique/media/alexandrevasconcellos_toq9.pdf
    • b) anualidade, evidenciação, eficácia, eficiência, unidade e vinculação.
    • c) eficiência, eficácia, efetividade, estruturação e evidenciação.
    • d) causalidade, proporcionalidade, harmonia, eficiência e exclusividade.
    • e) unidade, equilíbrio, equidade, objetividade e relevância.

    Estão riscados os princípios que não são princípios orçamentários.
  • Princípios Orçamentários:

    GERAIS (Receitas e Despesas):
                            - Substânciais: anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade.
                            - Formais ou de Apresentação: especificação, publicidade, clareza e uniformidade.

    ESPECÍFICOS À RECEITA: Não Afetação da Receita e Legalidade de tributação.

    Fonte: http://www.editoraferreira.com.br/publique/media/alexandrevasconcellos_toq9.pdf
  • (UAU) universalidade, anualidade, unidade (Não confundir com princípio unidade de tesouraria)

  • GABARITO: LETRA  A

    "Segundo o referido professor (Lino Martins da Silva - 2008), os princípios objetivam assegurar o cumprimento dos fins a que se propõe o orçamento, o qual é dividido em duas partes, receitas e despesas, tanto no aspecto jurídico como no aspecto contábil. Em decorrência disso, os princípios podem ser resumidos em dois aspectos: gerais e específicos.
    Os princípios gerais são relacionados tanto a receita quanto a despesa. Podem ser materiais ou formais.
    Materiais ou substanciais: são os relacionados à essência do processo orçamentário. São eles: equilíbrio, exclusividade, universalidade, unidade, anualidade. Atualmente, acrescento os seguintes princípios: orçamento bruto, quantificação dos créditos orçamentários e proibição do estorno.
    Formais ou de apresentação: dizem respeito a formalidades, as quais não alteram o conteúdo da LOA: especificação, publicidade, clareza, uniformidade e precedência. Acrescento os princípios da programação e da legalidade.
    Já os princípios específicos são relacionados apenas à receita: princípio da não afetação de receitas e da legalidade de tributação."
    FONTE: Prof. Sérgio Mendes


ID
152344
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Os créditos orçamentários representam o

Alternativas
Comentários
  • Crédito orçamentário é constituído pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas por lei orçamentária (programas de trabalho).


    Dotação orçamentária é o montante de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário.

    Letra C

  • Por favor, caso haja equívoco, apontar, pois não cheguei encontrar outras fontes pra embasar...

    A. Política (ou gestão) fiscal (NOGAMI, O. Economia. PR: IESDE, 2012, p. 50);
    ​B. Execução orçamentária (v. http://www.planejamento.gov.br/servicos/faq/orcamento-da-uniao/elaboracao-e-execucao-do-orcamento/o-que-e-execucao-orcamentaria);
    ​C. GABARITO;
    ​D. Créditos adicionais (v. http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/creditos);
    E. Ciclo de gestão (v. http://www.adminconcursos.com.br/2014/07/conceitos-iniciais-em-afo-ciclo-de.html).


ID
152347
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

O auditor externo, ao examinar o sistema de controle interno da empresa auditada, tem por objetivo principal

Alternativas
Comentários
  • O auditor externo deve preocupar-se com erros que, individualmente ou cumulativamente, possam levar os leitores das demonstrações contábeis a terem uma interpretação errônea sobre elas. Portanto, o valor desses erros teria de ser significativo em relação às demonstrações contábeis.
    Normalmente, a empresa já tem um conjunto de procedimentos internos com o objetivo de evitar a ocorrência de erros. Esse conjunto de procedimentos internos é chamado, na prática, de sistema de controle interno.
    O risco da ocorrência de um erro, em uma empresa com um bom sistema de controle interno, é muito menor do que em uma empresa com um sistema de controle interno ruim. O auditor externo utiliza o sistema de controle interno da empresa para determinar a amplitude dos testes de auditoria, ou seja, quando o controle interno é bom, o auditor externo faz um menor volume de testes; caso contrário, o auditor externo faz um maior volume de testes.


ID
152350
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Os procedimentos de auditoria representam o conjunto de técnicas que o auditor utiliza, na realização de seu trabalho, para colher evidências sobre as informações contidas nas demonstrações financeiras da empresa.

A Inspeção de documentos, internos ou externos, tem por objetivo

Alternativas
Comentários
  • 11.2.6.2 – Na aplicação dos testes de observância e substantivos, o auditor deve considerar os seguintes procedimentos técnicos básicos:

    a) inspeção – exame de registros, documentos e de ativos tangíveis;

    b) observação – acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução;

    c) investigação e confirmação – obtenção de informações junto a pessoas ou entidades conhecedoras da transação, dentro ou fora da entidade;

    d) cálculo – conferência da exatidão aritmética de documentos comprobatórios, registros e demonstrações contábeis e outras circunstâncias; e

    e) revisão analítica – verificação do comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes, quantidades absolutas ou outros meios, com vistas à identificação de situação ou tendências atípicas.


ID
152353
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Controle interno é o conjunto de procedimentos, métodos ou rotinas, com o objetivo de proteger os ativos, produzir dados contábeis confiáveis e ajudar a administração na gestão dos negócios. O controle interno pode ser contábil ou administrativo.

Representa(m) controle interno contábil:

Alternativas
Comentários
  • Os controles contábeis compreendem todos os métodos e procedimentos utilizados para salvaguardar o patrimônio da entidade. Já os controles administrativos buscam proporcionar eficiência e efetivadade às operações e aos negócios da empresa. Das opçoes apresentadas na questão, a única que se relaciona com proteção do patrimônio é a letra "e".

ID
152359
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

Um dos maiores dilemas da administração do capital de giro é a relação risco versus retorno.
Em geral, as empresas têm necessidade de fazer três tipos de investimentos: em Ativo Permanente, em Capital de Giro Fixo e em Capital de Giro Sazonal, podendo o gestor financeiro utilizar diversas abordagens para financiar os investimentos da empresa.

A abordagem denominada risco mínimo apresenta a característica de que

Alternativas
Comentários
  • b) Abordagem de risco mínimo
     
    Uma postura de minimização do risco pode ser adotada através de uma abordagem conservadora para o financiamento do capital de giro.
     
    O risco é colocado em níveis mínimos em razão de a empresa não necessitar utilizar de sua capacidade de captação de recursos a curto prazo, a qual seria acionada somente para atender a necessidades financeiras inesperadas (imprevistas). O custo desta abordagem seria bem elevado, em razão da preferência por créditos a longo prazo (normalmente mais onerosos que os de curto prazo) e da ociosidade desses recursos em vários períodos.

ID
152365
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

A Empresa Gouveia & Souza Ltda. (G &S) está sofrendo forte pressão da concorrência, desde que foi inaugurada uma nova loja de tintas e derivados, na mesma rua, oferecendo um prazo de pagamento aos clientes maior que o da G & S. Atualmente, a empresa mantém um giro de 12 vezes em suas duplicatas a receber e de 24 vezes em seus fornecedores. As suas matérias-primas permanecem normalmente 40 dias estocadas, antes de serem consumidas pela produção, e os produtos terminados demandam 60 dias para serem vendidos. A empresa despende ainda 45 dias para a fabricação de seus produtos.

Como o objetivo é superar o concorrente, a empresa decidiu reduzir a estocagem de matérias-primas em 10 dias, o período de produção em 5 dias e a estocagem de produtos terminados em 15 dias, mantendo o mesmo ciclo financeiro anterior.

Com base nos dados acima, o prazo de recebimento de duplicatas, após as alterações, passa a ser de quantos dias?

Alternativas
Comentários
  • Na questão diz que: "os produtos terminados demandam 60 dias para serem vendidos".  E no finalzinho da questão deixa claro que o ciclo financeiro continuará o mesmo. "(...), mantendo o mesmo ciclo financeiro anterior".
  • O Ciclo Financeiro pode ser calculado com os dados que a questão dá:

    Tempo que a matéria prima fica estocada + tempo de fabricação + prazo de venda + prazo de recebimento.

    40 + 45 + 60 + 30 = 175

    O prazo de recebimento é calculado em função do giro de 12 vezes em suas duplicatas, ou seja, em um ano ele recebeu 12 vezes o total de suas duplicatas, o que significa que o prazo de recebimento é de 30 dias (~1 mês, já que o ano tem 12 meses)

    Tendo em mãos o Ciclo Financeiro e os novos dados de redução, basta acharmos o novo prazo de recebimento.

    35 + 35 + 45 + PR = 175

    PR = 60.

    Temos então que o novo prazo de recebimento será de 60 dias.
  •  Ciclo de caixa : PME + PMR - PMP

     

    PME : 40 + 60 + 45

     

    PMR : 360 / giro fr duplicatas a receber = 360/ 12 = 30

     

    PMP : 360 / giro de fornecedores = 360/ 24 =  15

     

    Ciclo de caixa = 145 + 30 - 15

    Ciclo de caixa = 160

     

    Reduzindo o PME em 30 dias como propos o enunciado o PME passa a ser 115. Mantendo o Ciclo de caixa quanto fica o PMR

     

    160 = 115 + PMP - 15

     

    PMR = 60

  • Glossário e Premissas:

     

    PME = Prazo Médio dos Estoques
    PMC = Prazo Médio do Cobrança / Recebimento [das vendas]
    PMP = Prazo Médio de Pagamento [das compras]
    Ciclo Econômico = CE = PME
    Ciclo Operacional = CO = PME + PMC
    Ciclo Financeiro = CF = PME + PMC - PMP = CO - PMP


    O Ciclo Financeiro pode ser calculado com os dados que a questão dá.

     

    Tempo que a matéria prima fica estocada = 40 dias
    Tempo de fabricação = 45 dias
    Prazo de venda = 60 dias
    Giro de recebíveis = 12 / ano
    Giro de pagamento a fornecedores = 24 / ano

     


    Etapa 1: obter o PME original:

     

    ..... Tempo que a matéria prima fica estocada
    (+) Tempo de fabricação
    (+) Prazo de venda
    (=) PME

    40 + 45 + 60 = 145 (também = CE)

     


    Etapa 2: obter o PMC original:

     

    O prazo de recebimento é calculado em função do giro de 12 vezes em suas duplicatas, ou seja, em um ano ele recebeu 12 vezes o total de suas duplicatas, o que significa que o prazo de recebimento é de 30 dias (~1 mês, já que o ano tem 12 meses)

     


    Etapa 3: obter o CO original:

     

    CO = PME + PMC
    CO = 145 + 30
    CO = 175

     


    Etapa 4: obter o PMP original:

     

    O prazo de pagamento é calculado em função do giro de 24 vezes em suas compras, ou seja, em um ano ele pagará 24 vezes o total de suas contas a pagar, o que significa que o prazo de pagamento é de 15 dias.

     


    Etapa 5: obter o CF original:

     

    CF = CO - PMP
    CF = 175 - 15
    CF = 160

     


    Etapa 6: obter o novo PME:

     

    Considerar as alterações que o texto menciona, a saber:
    Tempo que a matéria prima fica estocada ==> reduzir 10 dias
    Tempo de fabricação ==> reduzir 5 dias
    Prazo de venda (estocagem) ==> reduzir 15 dias

    Logo temos:
    PME = (40 - 10) + (45 - 5) + (60 - 15) ==>
    PME = 30 + 40 + 45 ==>
    PME = 115 (também = CE)

     


    Etapa 7: obter o novo PMC:

     

    Manter intacto o CF = 160 e PMP = 15.

    CF = PME + PMC - PMP ==> [isolar PMC]
    PMC = CF - PME + PMP ==> [substituir pelos valores mantidos e o novo PME]
    PMC = 160 - 115 + 15
    PMC = 60

     

     

    Conclusão: o novo prazo de recebimento será de 60 dias. Alternativa E.

     

     

    Bons Estudos!!!


ID
152368
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

Dentre as decisões financeiras de investimento de uma empresa, uma das mais importantes se refere à administração de estoques sob o enfoque financeiro. Nesse contexto, é relevante identificar a melhor relação compra e venda dos produtos que a empresa possui.

As opções possíveis são: compra à vista e venda à vista; compra à vista e venda a prazo; compra a prazo e venda à vista; e compra a prazo e venda a prazo.

Considerando esta situação, a Empresa Samba & Canção Ltda. tem as seguintes alternativas para aquisição de um determinado tipo de mercadoria:

Preço para compra à vista R$ 1,00
Preço para compra com 30 dias R$ 1,04
Preço para compra com 60 dias R$ 1,12

Informações adicionais:
Prazo médio de estocagem de mercadorias 25 dias
Prazo médio de recebimento das vendas 40 dias
Custo de captação do mercado 5% ao mês
Preço de venda da mercadoria a prazo R$ 2,50

Com base nos dados acima, utilizando a técnica de decisão sobre compra de produtos ou mercadorias, o melhor resultado financeiro para a empresa é a aquisição da mercadoria

Alternativas
Comentários
  • Vamos lá:

    1) será necessário financiar o giro por 65 dias ( 25 dias de estocagem e 40 dias de prazo médio de recebimento.

    Como os últimos 5 dias serão obrigatoriamente financiados pelo banco ( o prazo máximo do fornecedor é 60 dias), esse 5 últimos dias não influem na análise.

    Vamos considera apenas 60 dias, financiamento banco x financiamento fornecedor

    2) o financiamento pode ser do fornecedor ou do banco. Assim, temos

    ..............................banco............... ..........fornecedor................total
    .........................mês 1.....mês 2.............mes1.....mês 2....

    Vista.................5%.........5%............... ..00...........00...............10%

    30 dias ..........................5%...................4%. .............................9%

    60 dias.............................................. .....4%...........8%...............12%

    melhor opção 30 dias. Letra B

    OBS. Usei juros simples para facilitar os cálculos, com juros compostos deve dar o mesmo resultado.

    Fonte:Kazuo
    http://www.forumconcurseiros.com/forum/archive/index.php/t-267120.html

ID
152371
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

A Empresa Dias & Noites Ltda. obteve um empréstimo de R$10.000,00 pelo prazo de 6 meses a juros simples de 3% ao mês. No final do prazo de empréstimo, a empresa vai pagar ao Banco o montante de

Alternativas
Comentários
  • Neste caso, nem precisa de fórmula M=C (1+i.n), pois:

    Nos juros simples os juros são sempre sobre o capital, ou seja, neste caso sobre os 10.000,00, logo:
    10.000 x 3% = 300

    300 x 6 = 1.800

    10.000 + 1.800 = 11.800

  • Use:
    J= C x I x T

    J= ?
    C= 10.000
    I= 3 % = 0,03 (taxa unitária)
    T= 6 meses
    J= 10.000 x 0,03 x 6
    J= 1800
    Então: 10.000 + 1800 = 11.800

    Resposta correta: letra A
  • Questões fáceis assim nunca caem nos concursos que eu presto!!! rsrs

  • C=10.000

    i=3% = 0,03

    n=6 meses                                                                                                                                                                                                                              M=C*F                                                                                                                                                                                                                        M=10.000*(1+i*n)                                                                                                                                                                                                    M=10.000*(1+0,03*6)                                                                                                                                                                                                M=10.000*(1+0,18)                                                                                                                                                                                              M=10.000*1,18                                                                                                                                                                                                    M=11.800                                                                                                                                                                                                           Gab:.A

  • Nessa questão, temos um capital inicial C = 10.000, aplicado pelo prazo t = 6 meses, rendendo juros de j = 3% ao mês. Note que a taxa de juros e o prazo estão na mesma unidade temporal: meses. Se não estivessem, o primeiro passo da resolução seria igualar essas unidades. Para obter o montante final, basta aplicar a fórmula:

    Ou seja, ao final de 6 meses a empresa vai pagar R$11.800,00 ao banco, isto é, os R$10.000 do capital inicial e mais R$1.800,00 a título de juros simples da operação de empréstimo.


ID
152374
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

A Empresa Serra Verde Ltda. levou ao Banco quatro duplicatas no valor de R$32.500,00 cada uma, com vencimento para 90, 120, 150 e 180 dias, respectivamente, para descontá-las. O Banco ofereceu à empresa uma taxa de desconto simples de 3,45% ao mês.

Com base nos dados acima e considerando o ano comercial, o valor do desconto pago pela empresa no ato do empréstimo, em reais, foi

Alternativas
Comentários
  • Desconto Comercial Simples
    4 duplicatas
    M=32500 (cada)
    Vencimentosn=90,120,150 e 180 dias = 3, 4, 5 e 6 meses
    Duplicatas____Vc=M.(1-i*n)____Valor Atual_________Desconto
    1° _=32500*(1-0,0345*3) ___R$ 29.136,25 _ =32500-29136,25 ___R$ 3.363,75
    2°_ =32500*(1-0,0345*4) ___R$ 28.015,00__=32500-28015______ R$ 4.485,00
    3° _ =32500*(1-0,0345*5) ___ R$ 26.893,75  =32500-26893,75 ___ R$ 5.606,25
    4°_=32500*(1-0,0345*6)___ R$ 25.772,50___=32500-25772,50___ R$ 6.727,50
    ______________________________________ Total de descontos R$ 20.182,50

    Gabarito (a)
  • Uma forma de resolução mais rápida é converter uma série de pagamentos iguais em uma só parcela, e então aplicar a operação de desconto sobre essa única parcela.


    Fómula para conversão:

    N = soma dos títulos iguais

    n = T1 + T2 / 2

    onde:

    N = valor nominal
    n = tempo
    T1 = tempo entre o valor descontado e o primeiro título
    T2 = tempo entre o valor descontado e o último título

    Na nossa questão ficaria assim:

    - Converter uma série de parcelas para uma parcela só:

    N = 32500 x 4 = 130000
    n = 3 + 6 /  2 = 4,5 

    - Aplicar a fórmula do que se pede (no caso o desconto):

    D = N/100 x i.n
    D = 130000/100 x 15,5250
    D = 20.182,50
  • Ano comercial = 360 dias (30 dias cada mês)
    1ª duplicata : 90 dias = 3 meses
    2ª duplicata : 120 dias = 4 meses
    3ª duplicata : 150 = 5 meses
    4ª duplicata : 180 = 6 meses
     
    i = 3,45% ao mês ou 0,345
     
    No desconto simples: D = C * i * n (Desconto = Capital ou Valor Nominal do Título * Taxa do Desconto * Períodos)
     
    Dtotal = D1ª duplicata + D2ª duplicata + D3ª duplicata + D4ª duplicata
    Dtotal = (C * i * n) + (C * i * n) + (C * i * n) + (C * i * n)
    Dtotal = (32.500 * 0,0345 * 3) + (32.500 * 0,0345 * 4) + (32.500 * 0,0345 * 5) + (32.500 * 0,0345 * 6)
    Dtotal = 32.500 * 0,1035 + 32.500 * 0,138 + 32.500 * 0,1725 + 35.500 * 0,207
    Colocando 32.500 em evidência:
    Dtotal = 32.500 (0,1035 + 0,138 + 0,1725 + 0,207)
    Dtotal = 32.500 (0,621)
    Dtotal = 20.182,50
  • 3,45x3     3,45x4    3,45x5    3,45x6
    3,45x(3+4+5+6) = 3,45x18 = 62,10
    32.500 x 0,6210 = 20,182,50
  • Temos N=32500

    90 dias (d) =3 meses (m)
    120d = 4m
    150d = 5m
    180d = 6m

    A taxa de desconto (i) é igual a 3,45%

    Somando-se todos os meses obtemos o resultado (t) 18 meses no total.

    Desconto simples é desconto por fora.

    Df = ( N x t x i) :100

    Logo, substituindo temos:

    Df = (32500 x 18 x 3,45) :100

    Calculando chegamos ao resultado: 20182,50
  • N = 32500,00
    Desconto simples comercial: 3,45% a.m.


    A = N (1-i.n)

    Calculando 1 Mês:

    A = 32500 . (1 - 0,0345 . 1)  .. A= 29.136,25 

    D = N - A  ..       D = 32500 - 29.136,25              D=1121,25  p/ um mês

    P/ 3 meses - 3363,75
    p/ 4 meses - 4485,00
    p/ 5 meses - 5606,25
    p/ 6 meses - 6727,50

     3363,75 +  4485,00 +  5606,25 + 6727,50 = 20.182,50


  • 3,45*45Meses = 15,525

    32500*4 = 130.000,00

    130000*0,15525 = 20.182,50

  • Dados da questão:
    Vencimento para 90 dias: N = 32.500,00 n=90 dias=3 meses d=3,45% a.m. Dc = N*d*n Dc = 32.500*0,0345*3 Dc= R$ 3.363,75 Vencimento para 120 dias: N = 32.500,00 n=120 dias=4 meses d=3,45% a.m. Dc = N*d*n Dc = 32.500*0,0345*4 Dc= R$ 4.485,00. 
    Vencimento para 150 dias: N = 32.500,00 n=150 dias=5 meses d=3,45% a.m. Dc = N*d*n Dc = 32.500*0,0345*5 Dc= R$ 5.606,25.
    Vencimento para 180 dias: N = 32.500,00 n=180 dias=6 meses d=3,45% a.m. Dc = N*d*n Dc = 32.500*0,0345*6 Dc= R$ 6.727,50.
    O valor do desconto pago pela empresa no ato do empréstimo, em reais, foi de R$ 3.363,75+ R$ 4.485,00 + R$ 5.606,25 + R$ 6.727,50 = 20.182,50.

    Gabarito: Letra “A".

ID
152377
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

A Empresa Mar Aberto Ltda. realizou uma aplicação de R$ 10.000,00 pelo prazo de 3 meses, obtendo uma taxa de juros compostos de 2% ao mês. O valor que a empresa vai resgatar no vencimento da aplicação, em reais, será

Alternativas
Comentários
  •                Bom gente, esta questão é muito simples vamos aos dados:
     Aplicação = Capital - R$ 10.000,00
     Prazo - 3 meses
     Taxa de Juros Compostos - 2 % ao mês

     Então pela formula se faz assim:
     M = C (1+i)^n
     M=  10000(1.02)³  = 10612,08
     
  • Questao tranquila!!!

    Só verificar que os 2% ao mês são juros compostos... 

  • O enunciado nos diz que um capital inicial C = 10000 foi aplicado pelo prazo t = 3 meses a uma taxa de juros j = 2% ao mês. Note que a taxa de juros e o prazo já estão na mesma unidade temporal (meses). Através da fórmula de juros compostos, podemos obter o montante final M:

    Portanto, o valor a ser resgatado ao final do prazo de 3 meses é de R$10.612,08.

    Resposta: A


ID
152380
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

A Empresa Vista Linda Ltda. descontou no Banco da Praça S/A uma duplicata no valor de R$ 28.800,00 com 120 dias de prazo, a uma taxa de desconto composto de 2,5% ao mês. Com base nos dados acima e considerando o ano comercial, nos cálculos, o valor líquido creditado pelo Banco na conta corrente da empresa, em reais, foi

Alternativas
Comentários
  • Desconto comercial composto
    Vc=valor atual
    M=Valor nominal=28800
    n=120 dias = 4 meses
    i=0,025

    Vc=M.(1-i)^n
    Vc=28800.(1-0,025)^4
    Vc=28800.(0,975)^4
    Vc=28800.0,903688
    Vc=26.026,21

    Gabarito (e)
  • Desconto Composto Comercial (por Fora)
     
    A = N * ( 1 - i ) ^ n
     
    Obs.: Taxa e Tempo devem sempre estar na mesma unidade.
     
    A (valor atual) =  ? 
    N (valor nominal) = 28.800
    i (taxa) = 2,5% ao mês
    n (tempo de antecipação) = 120 dias ou 4 meses
     
    A = 28.800 * (1 - 0,025) ^ 4 = 26.026,21 (Alternativa E)
  • Nessa questão como sei se o desconto é comercial? ela se refere ao ano comercial seria isso,pois achei que o ano comercial se referia só para o calcular o tempo de 120 dias.
  • Para a banca Cesgranrio, quando fala em desconto de duplicada no Banco com TAXA, estará se referindo ao Desconto por Fora(Bancário ou Comercial), ok.
    Para a banca Cesgranrio, quando fala em desconto de duplicada no Banco com TAXA DE JUROS, estará se referindo ao Desconto por Dentro(Racional), ok.
  • gostaria de saber como foi encontrado o resultado de 0,975 elevado a quarta potência? VUDU??????
  • Pessoal, Gostaria de saber como chegaram ao resultado de 26.026,21, letra E, a meu ver nao tem resposta esta questão,  pois 28000*(0,975)4 = 28000* 0,903688 = 25.303,04
  • Vamos lá!

    VF = VP * (1 - i) ^ n

    Valor Futuro
    Valor Presente = VP
    i = Taxa 
    n = Período (120/30=4 meses)

    VF  =  28800 * (1- 2,5 )^4
    VF =  28800 * (0,975)^4
    VF =  28800 * 0,90368789
    VF = 26026,21

    Bons Estudos!!
  • Concordo que a questão não é difícil, pois apenas precisaria lembrar da fórmula. Porém, gostaria de saber se havia nesta questão o valor de 0,975 elevado a 4 potência, pois seria praticamente inviável resolvê-la por causa desta conta...tomaria o tempo de umas 5 questões...na calculadora é mole...

  • Sensacional o comentário do "Serpulodo" não preciso mais decorar estas fórmulas!!!!!

  • Nó, gastei 30 min. para elevar (0,975)^4 e ainda errei a potencia!

     Em compensação afiei minha tabuada, rsrsrsrs! elevar a quarta potencia? a banca viajou nessa!


ID
152383
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Segundo o artigo 14 da Lei nº 4.320 de 17.03.1964, constitui unidade orçamentária

Alternativas
Comentários
  • A Estrutura da Despesa Orçamentária

    CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

    A classificação institucional, na União, reflete a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos:

    órgão orçamentário: Os órgãos orçamentários, correspondem a agrupamentos de unidades orçamentárias. As dotações são consignadas às unidades orçamentárias, responsáveis pela realização das ações.

     Unidade orçamentária: Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias (art. 14 da Lei nº 4.320/1964).

     No caso do Governo Federal, o código da classificação institucional compõe-se de cinco dígitos, sendo os dois primeiros reservados à identificação do órgão e os demais à unidade orçamentária. Não há ato que estabeleça essa classificação, sendo definida no contexto da elaboração da lei orçamentária anual ou da abertura de crédito especial.
  • Gabarito: B

    Art. 14. Constitui UNIDADE ORÇAMENTÁRIA o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que SERÃO CONSIGNADAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS.


ID
152386
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4º, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO atenda ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal.

Além disso, o mesmo artigo determina, também, que a LDO regulamente preferencialmente a(o)

Alternativas
Comentários
  • Conforme o disposto da LRF a resposta correta é a letra D.

  • ... 

    Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

    I - disporá também sobre:

    a) equilíbrio entre receitas e despesas;

    ...

  • LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal dá ainda outras atribuições a LDO:
    1. Dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
    2. Critérios para limitação de empenho - a cada bimestre;
    3. Normas de controle de custos e critérios para avaliação de resultados;
    4. Exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
  • puro blá blá blá... se não memorizar, tchau, perde-se a questão...