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Prova CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Assistência Social

ID
83299
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, estabelecido na
Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Os substitutos dos servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e dos ocupantes de cargo em natureza especial devem ser indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, designados previamente pela chefia imediata do substituído.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a Lei 8112/90, no caso de omissão, os substitutos serão designados previamente pelo dirigente máximo do órgão ou entidade:Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade
  • Os cargos ou funções de direção ou chefia ou de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.O substituto assumirá automaticamente e cumulativamente com o cargo que ocupa, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período.Até 30 dias o substituto não recebe nada.Mais de 30 dias recebe pelo período superior aos 30 dias.40 dias recebe 10 dias.
  • O que torna errada esta questão é a frase 'ou, no caso de omissão, designados previamente pela chefia imediata do substituído'. Veja como no Art 38 temos: 'ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade'.Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade
  • SUBSTITUTOS PARA OS CARGOS OU FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIAA Lei 8.112 em seu artigo 38 deixa claro, como podemos ver na transcrição abaixo, que o substituto, para os cargos ou funções de direção ou chefia, deve ser indicado:1) no regimento interno; ou2) previamente designados pelo dirigente máximo do orgão ou entidade.Lei 8.112, Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

  • Esta questão está errada pelo simples fato de que a substituição do servidor deverá ser "previamente designados pelo DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE" (e não pela chefia imediata)

    Art. 38

  • ERRADO

    A lei prescreve:
    "Lei 8.112, Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
    Veja que a questão se tornou errada no final do seu enunciado:
    "Os substitutos dos servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e dos ocupantes de cargo em natureza especial devem ser indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, designados previamente pela chefia imediata do substituído. É o DIRIGENTE MÁXIMO DO ORGÃO quem designa o substituto e não a CHEFIA IMEDIATA DO SUBSTITUÍDO.

  • Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno o ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.


    Vamos supor que eu seja um chefe de um secretaria que faz parte do STF. E tirei minhas ferias que havia de direito. contece que no regimente interno do STF nao eh falado quem vai me substitui; o meu cargo EH DE NATUREZA ESPECIAL. como nao tem no regimento interno, quem vai designar esse substituto vai ser o PRESIDENTE DO STF..... 

  • dirigente máximo do órgão ou entidade.

  • (E)

    Outra que ajuda a responder:

    Ano: 2015 Banca: CESPEÓrgão: MPOG Prova: Técnico de Nível Superior - Cargo 22

    Com relação aos institutos da promoção e da substituição e à responsabilização do servidor, julgue o item que se segue.

    O servidor efetivo que for investido em função de chefia deverá ter como substituto o servidor indicado no regimento interno do órgão ou entidade, ou, no caso de omissão, aquele que for previamente designado por seu dirigente máximo.(C)

  • De acordo com a Lei 8112/90, no caso de omissão, os substitutos serão designados previamente pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

     

    Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade

  • SE HOUVER OMISSAO SAO DESIGNADOS PELO DIREIGENTE ,MAXIMO

  •  Lei 8112/90

    Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção
    ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão
    substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão,
    previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

  • A questão tem por base a Lei 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis. Com base nesta legislação, o enunciado se refere à substituição, disposta no art. 38 da referida lei. Afirma que os substitutos dos servidores investidos em cargo público ou função de direção ou chefia e dos ocupantes de cargo em natureza especial serão indicados no regimento interno, o que está correto. No entanto, erra ao dizer que no caso de omissão serão designados previamente pela chefia imediata do substituído, sendo que, na verdade, serão designados previamente pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

    Gabarito do professor: ERRADO.

  • Diregente máximo de órgão ou entidade.

  • Os substitutos dos servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e dos ocupantes de cargo em natureza especial devem ser indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, designados previamente pela chefia imediata do substituído.

                                                                                                                           dirigente máximo do órgão ou entidade

  • Dirigente máximo do órgão não se confunde com chefia imediata.

    GABARITO ERRADO

  • questao mal elaborada

  • Serão designados previamente pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

  • Serão designados previamente pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

  • Art. 38.  Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.                  

    GABARITO ERRADO

  • A questão tem por base a Lei 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis. Com base nesta legislação, o enunciado se refere à substituição, disposta no art. 38 da referida lei. Afirma que os substitutos dos servidores investidos em cargo público ou função de direção ou chefia e dos ocupantes de cargo em natureza especial serão indicados no regimento interno, o que está correto. No entanto, erra ao dizer que no caso de omissão serão designados previamente pela chefia imediata do substituído, sendo que, na verdade, serão designados previamente pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

    Gabarito do professor: ERRADO.

  • Em 05/11/19 às 11:05, você respondeu a opção C. Você errou!

    Em 31/10/19 às 09:49, você respondeu a opção C. Você errou!

    Uma hora vai, fé em Deus!!!

  • Os substitutos dos servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e dos ocupantes de cargo em natureza especial devem ser indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, designados previamente pela chefia imediata do substituído.

    Art. 38.Os servidores investidos em cargo ou funçãode direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substituto sindicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

  • Gab. Errado

    Da Substituição

    Indicação: Regimento Interno

    Se omissão no RI: dirigente máximo do órgão ou entidade.

  • GABARITO ERRADO

    LEI 8.112/90: Art. 38 - Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

    "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"

  • Gabarito: Errado

    O erro da questão está em dizer que em caso de omissão, será designado previamente pela chefia imediata do substituído.

    Lei 8.112/90

    Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regime interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

  • dirigente máximo do órgão ou entidade.

  • dirigente máximo do órgão ou entidade

  • Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade

ID
83302
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, estabelecido na
Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

As diárias são devidas ao servidor que se ausenta a serviço da sede da repartição para outro ponto do território nacional em caráter eventual ou transitório. Se o deslocamento em caráter eventual ou transitório se der para o exterior, o servidor fará jus ao recebimento de ajuda de custo.

Alternativas
Comentários
  • A ajuda de custo é para o deslocamento de servidor que vai cumprir suas tarefas em outra sede.de acordo com a lei 8112/90 Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
  • Ajuda de Custo- calculada sobre a remuneração do servidor público, não podendo exceder três meses de remuneração, é devida quando o Estado impõe ao servidor público federal deslocamento com mudança de domicílio em caráter definitivo. Destina-se a custear os gastos que o servidor terá com a instalação na nova localidade em que deva residir.Observação: A ajuda de custo não se fará com deslocamento eventual ou transitório para o exterior. Os servidores deslocados no interesse da Administração que, injustificadamente, não entrarem em exercício no prazo de 30 dias terão de devolver a ajuda de custo. No entanto, o legislador infraconstitucional não estabeleceu prazo para a devolução do dinheiro recebido a título de indenização. Diária- Será devida quando o Estado impuser ao servidor público afastamento da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior. Visa custear as despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. A regra é que aindenização será devida por dia de afastamento, exceto nos casos adiante arrolados, em que será devida pela metade:-deslocamento não exigir pernoite fora da sede;-a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. Não receberá diária o servidor cujo deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo ou cujo deslocamento ocorrer dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo, nesses últimos casos, quando houver pernoite(hipótese em que o servidor receberá diária normalmente). O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de5 dias.
  • A ajuda de custo refere-se a deslocamentos PERMANENTES.Já as diárias referem-se a deslocamentos transitórios, dentro do território nacional ou para o exterior.
  • Com fulcro na Lei 8112/90:Ajuda de custo:Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, COM MUDANÇA DE DOMICÍLIO EM CARÁTER PERMANENTE, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.Diárias:Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO para outro ponto do TERRITÓRIO NACIONAL OU PARA O EXTERIOR , fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

  • ERRADO - se o deslocamento se dá em caráter eventual ou transitório é devida DIÁRIA.

    Ajua de custo é para caráter definitivo.

  • A AJUDA DE CUSTO só é cabível quando o servidor é deslocado permamentemente para outra localidade fazendo assim jus ao recebimento da Ajuda de Custo.

    AJUDA DE CUSTO =  PERMANENTE

    DIÁRIA = TEMPORÁRIA

  • Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

    § 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

    § 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diária.

    § 3o Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.

    JÁ A AJUDA DE CUSTO:

    Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

  • pra dar água na boca.

    Tabela – Valor da Indenização de Diárias aos servidores públicos federais, no País 

    Classificação do Cargo/Emprego/Função

    Deslocamentos para Brasília/Manaus/ Rio de Janeiro

    Deslocamentos para Belo Horizonte/ Fortaleza/Porto Alegre/Recife/ Salvador/São Paulo

    Deslocamentos para outras capitais de Estados

    Demais deslocamentos

    A) Ministro de Estado

    581,00

    551,95

    520,00

    458,99

    B) Cargos de Natureza Especial

    406,70

    386,37

    364,00

    321,29

    C) DAS-6; CD-1; FDS-1 e FDJ-1 do BACEN

    321,10

    304,20

    287,30

    253,50

    D) DAS-5, DAS-4, DAS-3; CD-2, CD-3, CD-4; FDE-1, FDE-2; FDT-1; FCA-1, FCA-2, FCA-3; FCT1, FCT2; FCT3, GTS1; GTS2; GTS3.

    267,90

    253,80

    239,70

    211,50

    E) DAS-2, DAS-1; FCT4, FCT5, FCT6, FCT7; cargos de nível superior e FCINSS.

    224,20

    212,40

    200,60

    177,00

    F) FG-1, FG-2, FG-3; GR; FST-1, FST-2, FST-3 do BACEN; FDO-1, FCA-4, FCA-5 do BACEN; FCT8, FCT9, FCT10, FCT11, FCT12, FCT13, FCT14, FCT15; cargos de nível intermediário e auxiliar

    224,20

    212,40

    200,60

    177,00
             
    Valores de 2009.

  • ANEXO III

    A – Valores de Diárias no Exterior
    (Redação dada pelo Decreto nº 6.576, de 2008) 

     

    GRUPOS/PAÍSES

    Classe I

    Classe II

    Classe III

    Classe IV

    Classe V

    A

    Afeganistão, Armênia, Bangladesh, Belarus, Benin, Bolívia, Burkina-Fasso, Butão, Chile, Comores, República Popular Democrática da Coréia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Eslovênia, Filipinas, Gâmbia, Guiana, Guiné Bissau, outros...

    220

    200

    190

    180

    170

    B

    África do Sul, Albânia, Andorra, Argélia, Argentina, Austrália, Belize, Bósnia-Herzegóvina, , outros....

    300

    280

    270

    260

    250

    C

    Antígua e Barbuda, Arábia Saudita, Azerbaidjão, Bahamas, Bareine, Botsuana, Brunei Darussalam, , outros....

    350

    330

    320

    310

    300

    D

    Alemanha, Angola, Áustria, Barbados, Bélgica, Cazaquistão, Coréia do Sul, Croácia, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos da América, Finlândia, França, Granada, Grécia, Hong Kong,outro...
  • Se o deslocamento em caráter eventual ou transitório se der para o exterior, o servidor fará jus ao recebimento de ajuda de custo

    NA VERDADE NÃO É AJUDA DE CUSTO MAS SIM DIARIAS.

  •  

    Das Diárias (LEI 8.112)

     Art. 58.  O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou PARA O EXTERIOR, FARÁ JUS A passagens e DIÁRIAS destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.   ###Ou seja, o servidor que se ausentar para o exterior fará jus apenas a PASSAGENS e DIÁRIAS.   Já a  AJUDA DE CUSTO, conforme ART. 53, destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
  • Erro:
    1-"caráter eventual ou transitório"
    Errata:
    2-"caráter permanente."
    Abraço

  • Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

  • Ajuda de custo mudança de caráter permanente. 

     

  • A AJUDA DE CUSTO REFERE-SE A DESLOCAMENTOS (PERMANENTES). JÁ AS DIÁRIAS REFEREM-SE A DESLOCAMENTOS TRANSITÓRIOS, DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL OU PARA O EXTERIOR (TEMPORÁRIO).

  • Com base na Lei 8.112/90 que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis, a questão trata das diárias, que constituem uma das formas de indenizações e estão dispostas nos arts. 58 e 59 da CF/88.

    De acordo com o art. 58, "caput": o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. 

    Assim, o enunciado está correto ao afirmar que as diárias são devidas ao servidor que se ausenta a serviço da sede da repartição para outro ponto do território em caráter eventual ou transitório, mas erra na segunda parte, pois que quando a ausência em caráter eventual ou transitório se der para o exterior, o servidor também fará jus as diárias.

    Vale lembrar que a ajuda de custo é outra forma de indenização, que se destina a compensar as despesas do servidor que passa a ter exercício em nova sede, em caráter permanente (art. 53).

    Gabarito do professor: ERRADO.

  • ajuda de custo é para deslocamento permanente

  • Quando a ausência em caráter eventual ou transitório se der para o exterior, o servidor também fará jus as diárias.

  • A ajuda de custo refere-se a descolamentos PERMANENTE.

    De outro modo, as diárias referem-se a deslocamentos TRANSITÓRIOS, dentro do território nacional ou para o exterior.

    Art. 58.  O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

  • A ajuda de custo refere-se a deslocamentos PERMANENTES. Já as diárias referem-se a deslocamentos TRANSITÓRIOS.

ID
83305
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao processo administrativo disciplinar,
estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da sua repartição.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.É o que consta expressamente da Lei 8.112:"Art. 117 - É proibido ao servidor:(...)II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
  • Dito popular!
     
    ** Lembrando que vc como futuro servidor público fizer tal procedimento sem autorização, irá receber um presentinho em forma de advertência escrita. Caso vc vá mais além e utilize os materiais de sua repartição em proveito particular ,você terá que estudar para passar em outro concurso, pois esse vc será demitido.(hehe)

    bons estudos

  • Aproveito a questão para uma observação:


    A lei 8.112 traz algumas proibições aos servidores, dentre elas:

    Art. 117. Ao servidor é proibido:
    I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
    II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;


    Chamo a atenção para o fato de que a autorização nesses casos parte de autoridades diferentes, e isso pode acabar sendo uma pegadinha na prova.


    Bons estudos!

  • Fundamentando o que o colega falou:
    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos: XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.       
    Art. 117.  Ao servidor é proibido: XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

  • Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição - ADVERTÊNCIA

     

    Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares - DEMISSÃO

  • Quanto ao processo administrativo disciplinar disposto na Lei 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis:

    A questão se refere às proibições aplicadas aos servidores públicos, que estão dispostas no art. 117. Verifica-se no inciso II que ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. O enunciado está de acordo com esta disposição, estando correta.

    Vale dizer que a prática deste ato importa na penalidade de advertência por escrito, conforme art. 129.

    Gabarito do professor: CERTO.



  • No que se refere ao processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990,é correto afirmar que: É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da sua repartição.

ID
83308
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao processo administrativo disciplinar,
estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

O servidor em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares pode participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, bem como exercer o comércio.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.Veja o que dispõe o art. 117 da Lei 8.112:"É vedado ao servidor:X - participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, exercer comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;Parágrafo único. A vedação expressao no inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do artigo 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflitos de interesses".
  • Conforme o que dispões a Lei 8112/90:Art. 117. Ao servidor é proibido: X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros;II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.
  • O art.91 da 8112/90 discorre sobre a licença para tratar de interesses particulares, concedendo, discricionariamente ao servidor requerente, até 3 anos consecutivos de licença. Importante dizer que tanto o servidor licenciado, quanto a Administração, poderão interromper a licença a qualquer tempo para retornar ao exercício. O gozo desta licença permite ao servidor público exercer as atividades constantes do enunciado da questão.Como informação nova não presente aqui, na redação de Francisco Diniz, lei 8112/90 comentada, com a exclusão do parágrafo 2 que originalmente excluía a necessidade do interstício de 2 anos para o gozo de nova licença (exclusão pela MP 2225-45/2001), pode o servidor solicitar nova licença, inclusive, emendada em licença concedida anteriormente. Caberá, novamente e discricionariamente, à Administração conceder ou não.
  • O servidor em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares pode participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, bem como exercer o comércio. CERTO!Artigo 117 da lei 8.112/90.
  • só para complementar.
    servidor em estágio probatório não pode requerer essa licença, assim como para mandato classista e para capacitação. 

  • CUIDADO!!! Nem tudo o que postaram aqui está na lei atualmente, mas somente o que está em negrito.

    Art. 91. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

    Art. 91. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    § 1° A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
    § 2° Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.
    § 2o Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término da anterior ou de sua prorrogação. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    § 3° Não se concederá a licença a servidores nomeados, removidos, redistribuídos ou transferidos, antes de completarem 2 (dois) anos de exercício. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

    Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
     

  • Na 8.112, nas proibições temos:

    Art. 117. Ao servidor é proibido:

    X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

    Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

    II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses.

  • ASSERTIVA CERTA, mas se fosse licença para tratar de saúde ou cuidar de familiar doente, não poderia exercer essas atividades.

  • Bizu bagulho doido:

    LICENCA PRA DOENCA NA FAMILIA----- nuncaaaaaaa PODERA PARTICIPAR DE GERENCIA....

  • Pergunta maldita

  • Pode, desde que observada a legislação sobre conflito de interesses!

  • Regra: Não pode atuar em gerência/administração de sociedade privada e exercer comércio.
    Exceção: Acionista/cotista/comanditário, licença para tratar de assuntos particulares, participação nos conselhos de administração e fiscal da União.

  • Na condição de cotista, acionista ou comandidatário pode!

  • O servidor em atividade só pode atuar na área privada como cotista, acionista ou comandatário. No entanto, se o mesmo estiver de licença para interesses particulares ele poderá assumir a gerência, e fazer o que ele quiser. Também não se aplica a regra de proibição quando se tratar de Conselho de Administração e fiscal cuja União participe do Capital Social ou Sociedades Cooperativas. 

  • Tendo por base a Lei 8112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos, a questão se refere às proibições aplicadas aos servidores. No caso, a lei proíbe, no art. 117, inciso X, que haja participação de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. 

    No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo elenca casos em que não se aplica a vedação acima, sendo um deles o gozo de licença para o tratamento de interesses particulares, conforme inciso II.

    Portanto, o enunciado está correto.

    Gabarito do professor: CERTO.

  • Mais  uma.

  • excessão para a seguinte licença>>> licença para tratar de interesse particular! <<<

    quando no uso dessa licença o servido pode:

    participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, exercer comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

  • É  na subida que a canela engrossa.

  • Art. 117. Ao servidor é proibido: X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;" Contudo é preciso atenção, pois: "Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo NÃO se aplica nos seguintes casos: II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses."

ID
83311
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao processo administrativo disciplinar,
estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

O rito sumário do processo administrativo disciplinar aplica-se apenas à apuração das irregularidades de acumulação ilícita de cargos públicos, abandono de cargo e inassiduidade habitual.

Alternativas
Comentários
  • Lei n° 8112:Art. 133. Detectada a qualquer tempo a ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, ADOTARÁ PROCEDIMENTO SUMÁRIO para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; III - julgamento. Art. 140. Na apuração de ABANDONO DE CARGO ou INASSIDUIDADE HABITUAL, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133,...
  • Cumpre destacar que estas fase não são as mesmas de um Processo Administrativo Disciplinar submetido a rito ordinário do artigo 148 da lei 8.112/90. Neste caso a segunda fase seria um inquérito, obedecendo aos princípios do contraditório e ampla defesa, e não apenas uma instrução sumária.

  • Trata-se de um procedimento especial de apuração adotado pela 8112, que estabeleceu  para os casos de acumulação ilegal de cargos, inassiduidade habitual e abandono de cargo, um rito especial de  investigação e julgamento denominado rito sumário.

    O prazo para conclusão é de 30 dias, admitida sua prorrogação por até 15 dias, quando as circunstâncias assim exigirem. Como nesses casos a materialidade e autoria já estão confirmadas, dispensa-se a INSTRUÇÃO e o próprio ato de instauração deverá indicar  autoria e materialidade. Suas fases serão :  INSTAURAÇÃO ; INSTRUÇÃO SUMÁRIA ( INDICIAÇÃO, DEFESA E RELATÓRIO) E JULGAMENTO.
    A comissão será formada de 02 servidores estáveis e terá três dias  ap´s a publicação do ato para  promover a citação do servidor para que este ofereça sua defesa escrita em 05 dias
    A autoridade julgadora terá 05 dias   para proferir sua decisão.

    Do Rito Sumário poderá resultar : Arquivamento do processo, exoneração, demissão cassação ou destituição.

    Espero ter ajudado.

  •  

    Art. 133.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases

    I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

     II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

     III - julgamento.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

     

    Alternativa CORRETA

  • ACRESCENTANDO...

    O processo administrativo disciplinar também poderá ser desempenhado sob o rito sumário, segundo o art. 33 da referida lei. Esse será instaurado pelo órgão ou entidade a que se vincula o servidor, EXCLUSIVAMENTE, nas seguintes faltas sujeitas à demissão:

    Abandono de cargo: mais de 30 dias consecutivos de faltas injustificadas; Inassiduidade habitual: 60 dias, interpolados em 12 meses de faltas injustificadas; Acúmulo ilícito de cargos, empregos ou funções públicas.
  • ASSERTIVA CERTA.

    Rito sumário aplica-se somente nos seguintes casos:

    Abandono de cargo: mais de 30 dias consecutivos de faltas injustificadas; Inassiduidade habitual: 60 dias, interpolados em 12 meses de faltas injustificadas; Acúmulo ilícito de cargos, empregos ou funções públicas.
  • Em situações específicas, a Lei 9527-97 alterou o texto original da Lei 8112-90, no que trata apuração de irregularidade. A Administração Pública vai utilizar tal procedimento sumário no caso de apuração de:
    * ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS;
    *ABANDONO DE CARGO ( 30 DIAS CONSECUTIVOS DE AUSÊNCIA INTENCIONAL AO SERVIÇO);
    *INASSIDUIDADE HABITUAL (FALTA AO SERVIÇO, SEM CAUSA JUSTIFICADA, POR 60 DIAS, INTERPOLADAMENTE, DURANTE O PERÍODO DE 12 MESES).

    A penalidade prevista em lei será de demissão.


  • FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

     

    1- INSTAURAÇÃO

     

    2- INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

    A) INSTRUÇÃO

    B) DEFESA

    C) RELATÓRIO

     

    3 - JULGAMENTO

     

     

    FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO

     

    1- INSTAURAÇÃO

     

    2- INSTRUÇÃO SUMÁRIA

    A - INDICIAÇÃO

    B - DEFESA

    C - RELATÓRIO

     

    3 - JULGAMENTO

     

  • GABARITO: CERTO

     

    Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:


    I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser
    composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e
    a materialidade da transgressão objeto da apuração;
    II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
    III - julgamento.
    (...)
    Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133

  • Quanto ao processo administrativo disciplinar (PAD) disposto na Lei 8.112/90, a questão trata do rito sumário. A lei elenca duas possibilidades de aplicação deste rito no PAD:

    - para apuração e regularização imediata quando detectado a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas e houver omissão para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias (art. 133);

    - na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, conforme art. 140.

    Portanto, a questão está correta.

    Gabarito do professor: CERTO.









  • uma das poucas situações em que o CESPE utiliza palavras como: "somente" e  "apenas"... e questão está CORRETA. 

  • PROCEDIM. SUMÁRIO 

    PRAZO: 30 + 15 dias

    PENALIDADE/MOTIVO: Inassiduidade/Abando

    de cargo/Acumulaçã oilegal de cargos

    COMISSÃO:2 Servidores

     

    SUMÁRIO  ~> Notificado para fazer a opção em 10 dias

                        -  Fica omisso ~> Configura Má-fé ~> Demitido de todos os cargos

                        - Faz a opção ~> Configura Boa-Fé ~> Exonerado automaticamente do outro.

  • Quanto ao processo administrativo disciplinar (PAD) disposto na Lei 8.112/90, a questão trata do rito sumário. A lei elenca duas possibilidades de aplicação deste rito no PAD:

    - para apuração e regularização imediata quando detectado a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas e houver omissão para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias (art. 133);

    - na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, conforme art. 140.

  • Ops... "Apenas" ali... Questão ERRADA.

    Não fike com esse pensamento não... Questão tipica da CESPE induzindo ao erro.

    Questão Correta

  • Rito sumário aplica-se somente nos seguintes casos:

    > Abandono de cargo

    > mais de 30 dias consecutivos de faltas injustificadas

    > Inassiduidade habitual por 60 dias, interpolados em 12 meses de faltas injustificadas

    > Acúmulo ilícito de cargos, empregos ou funções públicas.

  • Eu gravei da seguinte maneira: o rito sumário do PAD aplica-se a quem não quer trabalhar (abandono de cargo, inassiduidade habitual) ou quem quer trabalhar demais (acúmulo ilícito de cargo)

  • Quanto ao processo administrativo disciplinar (PAD) disposto na Lei 8.112/90, a questão trata do rito sumário. A lei elenca duas possibilidades de aplicação deste rito no PAD:

    - para apuração e regularização imediata quando detectado a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas e houver omissão para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias (art. 133);

    - na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, conforme art. 140.

    Portanto, a questão está correta.

  • No que se refere ao processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990,é correto afirmar que: O rito sumário do processo administrativo disciplinar aplica-se apenas à apuração das irregularidades de acumulação ilícita de cargos públicos, abandono de cargo e inassiduidade habitual.

  • Correto.

    Modalidades de PAD

    Sindicância - Penalidades leves

    Advertência

    Suspensão até 30 dias

    PAD - Qualquer penalidade

    Obrigatório - Suspensão + 30d, demissão, cassação, destituição

    PAD RITO SUMÁRIO - Abandono de cargo, inassiduidade habitual e acúmulo ilegal

  • hahahah o Cespe usou a mesma questão no DEPEN em 2021

    Q1766164: "O processo administrativo disciplinar sob o rito sumário é aplicável apenas para a apuração de acumulação ilegal de cargos, de abandono de cargo e de inassiduidade habitual." Gabarito: Verdadeiro

    Comentário da usuária Alyne na questão Q1766164:

    PAD SUMÁRIO:

    1. Abandono de cargo /mais de 30 dias consecutivos de faltas injustificadas
    2. Inassiduidade habitual por 60 dias, interpolados em 12 meses de faltas injustificadas
    3. Acúmulo ilícito de cargos, empregos ou funções públicas
ID
83314
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Em relação ao regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e a suas alterações procedidas
pelas Resoluções Administrativas n.os 4/1, 5/5, 6/6, 6/8 e 8/8 de
1997, julgue os itens a seguir.

O julgamento dos feitos ocorre quando há o mínimo de cinco juízes, incluído, nesse quorum, o seu presidente.

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO II
    DO JULGAMENTO DOS FEITOS
    Art. 75. O Tribunal deliberará por maioria de votos, em sessão pública, com a presença mínima de quatro de seus membros, incluído neste quorum o Presidente.

  • Agora no Artigo 76

    RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 2 / 2 0 1 4

    Seção II
    Do Julgamento


  • TRE-PB:

    Art. 82 O Tribunal deliberará com a presença mínima de quatro (04) de seus membros, incluindo o Presidente.

  • Não entendi essa, Tá certo que não é a literalidade do artigo, mas no final das contas vai acontecer isso, São 4 membros ALÉM do presidente, 4 + 1 = 5, não ?

  • André, são 4 membros incluindo o presidente.

     

    DO JULGAMENTO DOS FEITOS
    Art. 75. O Tribunal deliberará por maioria de votos, em sessão pública, com a presença mínima de quatro de seus membros, incluído neste quorum o Presidente.

  • André,

    atualmente com o novo regimento do TRE-BA (resolução administrativa nº01/2017) estaria sim correta:

    Art. 77. O Tribunal deliberará por maioria de votos, em sessão pública, com a presença mínima de quatro de seus membros, além do Presidente, salvo nos casos expressos na legislação e neste Regimento.

    Portanto: 4+1 = 5

    O julgamento dos feitos ocorre quando há o mínimo de cinco juízes, incluído, nesse quorum, o seu presidente.

  • Devemos considerar o novo regimento. Então essa questão, hoje, estaria certa.

  • "Art. 77. O Tribunal deliberará por maioria de votos, em sessão pública, com a presença mínima de quatro de seus membros, além do Presidente, salvo nos casos expressos na legislação e neste Regimento."

     

  • "Art. 77. O Tribunal deliberará por maioria de votos, em sessão pública, com a presença mínima de quatro de seus membros, incluído neste quórum o Presidente, salvo nos casos expressos na legislação e neste Regimento. • Caput com redação dada pela Res. Adm. 6/2017, do TRE/BA"

     

    Vocês sabem de quando é essa Resolução 6? Tinha estudado no dia 09.07.17 e anotei o quorum de 4+1 e hoje (22/07/17) é de 4 incluindo o Presidente. Complicado! 

  • Na dúvida, acessem: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-ba-resolucao-administrativa-nr-01-2017

  • Art. 77. O Tribunal deliberará por maioria de votos, em sessão pública, com a presença mínima de quatro de seus membros, incluído neste quórum o Presidente, salvo nos casos expressos na legislação e neste Regimento. 

     

    Resolução adm 01 - 2017 

  • Pessoal, atualmente o quorum será com a presença mínima de quatro de seus membros, incluído o Presidente.

     

  • Conforme artigo 77, o Tribunal deliberará por maioria dos votos, em sessão pública, com presença mínima de quatro dos seus membros, além do Presidente, salvo casos expressos na legislação e neste Regimento.

  • Na resolução administrativa 1/2017, são no mínimo 4. Continua errada a questão. Artigo 77. 

  • Pessoal, está ERRADO quem disse que exclui o presidente, bem como está ERRADO quem disse que hoje a questão estaria certa! Após a alteração, inclui-se o presidente, contudo o TOTAL permanece 4 (o que corresponde à maioria absoluta dos 7).

ID
83317
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Em relação ao regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e a suas alterações procedidas
pelas Resoluções Administrativas n.os 4/1, 5/5, 6/6, 6/8 e 8/8 de
1997, julgue os itens a seguir.

Os processos conexos devem ser julgados simultaneamente, e os processos que tratam de uma mesma questão jurídica podem ser julgados simultaneamente.

Alternativas
Comentários

  •  

    Deferido com alteração

     

     

    jUSTIFICATIVA DA CESPE

    A utilização do termo “simultaneamente” para designar a forma de julgamento de processos que tratam de uma mesma

    questão jurídica prejudicou o julgamento do item

    GABARITO ALTERADO VER: http://www.cespe.unb.br/concursos/TRE_BA2009/arquivos/TRE_BA_JUSTICATIVA_ALTERAO_DE_GABARITOS_1.PDF

     

    117 DE  CERTO PASSOU PARA ERRADO

  • Art. 79. Os processos conexos deverão ser apensados e julgados simul-
    taneamente    , sendo o original do acórdão anexado ao primeiro e sua cópia
    autenticada, aos demais, conforme determinação do relator.

    Art. 80. Os feitos que versarem sobre a mesma questão jurídica, embora
    apresentem aspectos peculiares, poderão ser julgados conjuntamente.
  • Olá, pessoal!

    Essa questão não foi alterada, conforme comentário da colega. Ela foi anulada pela organizadora.

    Justificativa da banca:  A utilização do termo “simultaneamente” para designar a forma de julgamento de processos que tratam de uma mesma questão jurídica prejudicou o julgamento do item.

    Bons estudos!

  • Art. 79. Os processos conexos deverão ser apensados e julgados
    simultaneamente, sendo o original do acórdão anexado ao primeiro e, aos demais, a
    sua cópia, conforme determinação do relator.
    Art. 80. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais
    propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciálas
    o relator que tiver recebido a primeira, observado o disposto no art. 41, § 7º.
    Parágrafo único. Os feitos que versarem sobre a mesma questão jurídica
    poderão ser julgados conjuntamente.

ID
83320
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Em relação ao regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e a suas alterações procedidas
pelas Resoluções Administrativas n.os 4/1, 5/5, 6/6, 6/8 e 8/8 de
1997, julgue os itens a seguir.

O TRE/BA responde às consultas sobre matéria eleitoral formuladas em tese, por autoridade pública ou partido político, notadamente durante o processo eleitoral, visando assegurar o correto trâmite do pleito.

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO II
    DA CONSULTA
    Art. 162. O Tribunal responderá às consultas sobre matéria eleitoral formuladas em tese, por autoridade pública ou partido político, sendo vedada a sua apreciação durante o processo eleitoral, que compreende o período da realização das convenções partidárias até a diplomação dos eleitos.

  • São Paulo

    Art. 23 - Compete ao Tribunal:

    XI - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;

  • Art. 147. O Tribunal responderá às consultas sobre matéria eleitoral
    formuladas em tese, por autoridade pública ou partido político, sendo vedada a sua
    apreciação durante o processo eleitoral, que compreende o período da realização
    das convenções partidárias até a diplomação dos eleitos.
     

ID
83323
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Em relação ao regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e a suas alterações procedidas
pelas Resoluções Administrativas n.os 4/1, 5/5, 6/6, 6/8 e 8/8 de
1997, julgue os itens a seguir.

O juiz efetivo que servir por dois biênios consecutivos não pode voltar a integrar o TRE/BA na mesma classe, podendo fazê-lo apenas em classe diversa.

Alternativas
Comentários

  • Art. 8º Nenhum juiz efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio.
    § 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se também consecutivos dois biênios, quando, entre eles, tenha havido interrupção inferior a dois
    anos.
    § 2º Ao juiz substituto, enquanto nessa categoria, aplicam-se as regras deste artigo; entretanto poderá vir a integrar o Tribunal como efetivo, sem
    limitar-se essa investidura pela condição anterior de juiz substituto    .

  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1 / 2 0 1 7 (27.4.2017)

    Art. 18. Nenhum juiz efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma
    ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se
    transcorridos dois anos do término do segundo biênio.

  • Para completar, o juiz que foi substituto por 2 biênios consecutivos poderá integrar o tribunal como efetivo sem ter que esperar transcorrer 2 anos do término do último biênio (art. 18, §2º).

ID
83326
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Em relação ao regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e a suas alterações procedidas
pelas Resoluções Administrativas n.os 4/1, 5/5, 6/6, 6/8 e 8/8 de
1997, julgue os itens a seguir.

A eleição do presidente e do vice-presidente do TRE/BA ocorre por maioria absoluta de votos, e a escolha recai necessariamente sobre os juízes da classe de desembargador.

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO IV
    DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE
    Seção I
    DA ELEIÇÃO
    Art. 20. O Tribunal, mediante eleição secreta, elegerá o Presidente dentre os juízes da classe de desembargador, cabendo ao outro a Vice-Presidência.

    § 3º Será considerado eleito o que obtiver maioria absoluta de votos; se nenhum alcançar essa votação, proceder-se-á ao segundo escrutínio, sendo considerado eleito o mais votado. Havendo empate no segundo escrutínio, considerar-se-á eleito o juiz mais antigo no Tribunal e, se igual a antigüidade, o mais idoso.

  • TRE-PB:

    Art.7º O Tribunal, mediante voto secreto, elegerá o Presidente e o Vice-Presidente dentre os juízes da classe de desembargador, na sessão ordinária imediatamente posterior à expiração do mandato do Presidente, desde que presentes os elegíveis.

    O regimento do TRE-PB não fala em maioria absoluta, ao contrário do da BA.

    § 5º Será considerado eleito o que obtiver maioria de votos; se nenhum alcançar essa votação, proceder-se-á ao segundo escrutínio, sendo considerado eleito o mais votado. Havendo empate no segundo escrutínio, considerar-se-á eleito o juiz mais antigo no Tribunal e, se igual a antiguidade, o mais idoso.



  • RESOLUÇÃO 01/2017 TRE/BA

    Art. 3º O Tribunal, mediante eleição secreta, elegerá o Presidente dentre os juízes da classe de desembargador, cabendo ao outro a Vice-Presidência. § 1º Efetuar-se-á a eleição com a presença de seis juízes efetivos, no mínimo.

    § 2º Caso não haja número legal, realizar-se-á a eleição na sessão seguinte, participando da votação, nesta hipótese, os juízes efetivos presentes, qualquer que seja o seu número.

    § 3º Será considerado eleito o que obtiver maioria absoluta de votos; se nenhum alcançar essa votação, proceder-se-á ao segundo escrutínio, sendo considerado eleito o mais votado. Havendo empate no segundo escrutínio, considerar-se-á eleito o juiz mais antigo no Tribunal e, se igual a antiguidade, o mais idoso.

ID
217726
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Código de Ética Profissional do Assistente Social, publicado em 1986, é considerado um orientador da ação profissional suficientemente desenvolvido em sua parte operacional e em seus pressupostos teóricos, haja vista ter sido reformulado em um contexto semelhante ao do Código de 1980.

Alternativas
Comentários

  • Olá concursandos do Brasil, espero que o comentário colabore em suas elucidações:

    A questão está  ERRADA

    Anterior a 1986, a concepção conservadora da profissão estava presente nos Códigos de Ética de 1965 e 1975 e os "Os pressupostos neotomistas e positivistas fundamentam os Códigos de Ética Profissional, no Brasil, de 1948 a 1975" (Barroco, 2001, p.95).

    O Serviço Social, contudo, já vivia o movimento de reconceituação e um novo posicionamento da categoria e das entidades do Serviço Social é assumido a partir do III CBAS (Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais), realizado em São Paulo em 1979, conhecido no meio profissional como o Congresso da Virada, "pelo seu caráter contestador e de expressão do desejo de transformação da práxis político-profissional do Serviço Social na sociedade brasileira" (CFESS, 1996).
    A partir de 1983, teve início um amplo processo de debates conduzido pelo CFESS visando a alteração do Código de Ética vigente desde 1975. Desse processo resultou a aprovação do Código de Ética Profissional de 1986, que superou a "perspectiva a-histórica e a-crítica onde os valores são tidos como universais e acima dos interesses de classe" (CFESS, 1986). Essa formulação nega a base filosófica tradicional conservadora, que norteava a "ética da neutralidade" e reconhece um novo papel profissional competente teórica, técnica e politicamente.
     

    Acessível em http://www.cfess.org.br/cfess_historico.php
     

  • Pessoal, item muito tranquilo. Se lermos o início do CEP de 1993 o documento já aponta que "Considerando a avaliação da categoria e das entidades do Serviço Social de que o Código homologado em 1986 apresenta insuficiências", ou seja, por mais que o CEP de 1986 tem em si valores transformadores em relação aos Códigos anteriores, este ainda não traduzia toda a mudança almejada pela categoria profissional tendo em vistas as várias transformações que passava o cenário político brasileiro, tal como podemos ver na retomada da Democracia e na Constituição Federal de 1988. Sendo assim, conforme consta nas literaturas nacionais, houve a necessidade de atualizar o CEP, apontando os novos rumos profissionais e de sua identidade.


  • "haja vista ter sido reformulado em um contexto semelhante ao do Código de 1980' será que só eu não conheço esse código de 1980 , pq pra mim foi o erro mais gritante da questão

  • Gab. E) Não houve edição de Código de Ética "CE" em 1980. 1) CE 1947 Sob os dogmas da Igreja, era doutrinário. 2) 1965 "Modernização Conservadora" Positivista. 3) 1975 "Reatualização do Conservadorismo " Fenomenologia. Os três primeiros mesclaram traços de Neotomismo e Positivismo. 4) 1986 -> Valores como Liberdade e Justiça Social. 5) 1993 Democracia como valor ético central. Os dois últimos se apóiam na Teoria Social de Marx.

  • No CE de 1986 foi dada maior atenção ao caráter político. O aspecto operacional não teve destaque como aponta a questão.

  • a CESPE agora criiou um cod de ética em 80

  • QUESTÃO DEVE SER CANCELADA

  • Com base na obra de Maria Lúcia Silva Barroco e Sylvia Helena Terra, O Código de Ética do Assistente Social Comentado, São Paulo: Cortez, 2012, todos os Códigos de Ética desses profissionais até 1986, isto é, os Códigos de 1947, 1965 e 1975 estavam embasados no conservadorismo e na Doutrina Social da Igreja Católica (neotomismo). Vale ressalta que salvo o Código de 1975 fez pequenas alterações incluindo também características do personalismo reforçando ainda mais os traços conservadores da profissão em sua gênese. Desse modo, é o Código de Ética de 1986 que rompe com o conservadorismo, desmistificando a neutralidade ético-política da profissão, afirmando a direção social e política da categoria profissional, reconhecendo a divisão da sociedade em classes e vinculando o projeto profissional a um projeto de sociedade. Ademais, esse Código explicita o compromisso da categoria profissional com a classe trabalhadora, suas lutas e seus direitos. Porém, mesmo apresentando inúmeros avanços, o Código de 1986 foi revisado, permanecendo sua essência, sendo incluída a ontologia do ser social como base teórica-metodológica, culminando no novo e atual Código de Ética de 1993. Portanto, a assertiva está incorreta pois não houve publicação de Código dessa categoria no ano de 1980. Além disso, o Código de 1986 apesar dos avanços, como informamos, ainda possuía algumas lacunas devido as transformações sociais, históricas e no interior da própria profissão que ocorrem na década de 1990, sendo necessária e almejada sua reformulação para inserir os novos anseios da categoria profissional.


    RESPOSTA: ERRADO

  • Gabarito ERRADO

    NÃO HÁ CÓDIGO DE 80.

  • Não existe código de 80. Por isso a questão deveria ser anulada.

  • A cespe usa para confundir mesmo os aventureiros, pelo fato de impulsionar a marca o certo. Aquele que estuda mesmo e que sabe os momentos marcantes da historia sabe que está errado. Isso é um ponto há mais, lembre-se disso.

  • QUESTÃO COM PEGADINHA. SE VOCE SABE QUE NÃO EXISTE CÓDIGO DE ÉTICA DE 1980, ENTÃO CONSEQUENTEMENTE A QUESTÃO ESTÁ INCORRETA.

ID
217729
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Ao elaborar uma proposta de trabalho, o assistente social deve fazer referência aos princípios éticos fundamentais, como o compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual na perspectiva da competência profissional.

Alternativas
ID
217732
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Entendida como uma ação prática consciente que resulta de uma escolha racional, a ética orienta-se por valores que buscam objetivar algo que se considera valoroso, bom, justo, sendo permeada por mediações como a razão, a definição do projeto que se quer realizar e a responsabilidade em face das implicações objetivas da ação voltada para outros cidadãos, ou seja, para a sociedade.

Alternativas
Comentários

  • A questão está CERTA

    A Ética é a disciplina que estuda a Moral, ela não nos diz o que fazer, porém ilumina nossas ações cotidianas.

    É fundamentada por valores e princípios profundos, os quais devem estar voltados ao coletivo, pois encontra-se entre

    a Razão e as atitudes. É, sobretudo, uma reflexão crítica que ocorre antes do ato em si.

    Abraços a todos  

     

     

  • Essa questão trata da teoria da ética. 

    A assertiva está correta, porque abarca, com precisão, vários aspectos relacionados à ética.

    Primeiramente, a ética se fundamenta na razão, na reflexão, portando, "resulta de uma escolha racional".

    Segundo que a ética tem, sim, por objetivo o valor, que norteará o comportamento bom, justo, certo, etc.

    E, por fim, o comportamento ético pressupõe responsabilidade por parte do indivíduo, para consigo mesmo e para com o próximo, para com toda a sociedade. 

    Portanto, a assertiva está correta.

    TECCONCURSOS

ID
217735
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A ética tem caráter universalizante, dado que estabelece conexão entre a singularidade e a genericidade do ser humano. A autonomia, por sua vez, implica racionalidade crítica capaz de ultrapassar o nível do que é repetido espontaneamente, para recriar a vida em patamares cada vez mais criativos e livres.

Alternativas
Comentários

  • A questão está CERTA

    Ética é universal, inicia-se no indivíduo e desencadeia no coletivo. É reflexão crítica permeada pela justiça, integridade e visa o bem comum;

    Autonomia é a liberddade que o indivíduo tem de criar e recriar, a partir da sua reflexão, a sua práxis. Porém o resultado de sua criação

    será reconhecido pelo coletivo se for bom ou não. É o grande diferencial entre ÉTICA E AUTONOMIA, pois ambos partem de uma reflexão, mas a Ética

    recusa aquilo que é (a)crítico, ou mesmo, em desacordo com o Bem Social.  

  • ql o fonte? pq ética é a reflexão sobre a moral que por sua vez tem relação com costumes em um determinado lugar e período histórico, a discussão da ética no oriente é diferente da discussão da ética no ocidente por exemplo, impossível ser universalizante.

  • Essa assertiva possui um texto rebuscado, de difícil interpretação. Mas está correta. Vamos analisar com calma.

     

    • A ética tem um caráter universalizante.

    Sim. Porque suas teorias filosóficas (a ética é parte da filosofia) possuem a pretensão de serem válidas universalmente para todos, independente do tempo e do espaço.

     

    • A ética estabelece conexão entre a singularidade e a genericidade do ser humano.

    Sim. De certo modo, a ética reflete o ser humano, tanto no aspecto da sua individualidade (cada pessoa possui a sua individualidade própria), como na sua genericidade (os seres humanos são semelhantes em muitos aspectos). Para se pensar eticamente, é preciso considerar ambos os sentidos.

     

    • A autonomia implica racionalidade crítica.

    De fato, o ser humano ético é uma pessoa dotada de autonomia de pensamento. Capaz de criticar racionalmente cada situação, para escolher o mais justo e correto.

     

    • A racionalidade crítica é capaz de ultrapassar o nível do que é repetido espontaneamente.

    Sim. A partir do momento que o homem é capaz de refletir criticamente sobre seu comportamento, ele se torna capaz de superar o mero comportamento moral e repetitivo da sociedade. É por isso que se diz que a ética critica a moral da sociedade.

     

    • A racionalidade crítica pode superar o comportamento repetido e recriar a vida em patamares cada vez mais criativos e livres.

    Ora, na medida em que o sujeito, em sua autonomia crítica e racional, supera o comportamento repetitivo (não reflexivo) da sociedade, isso é capaz de criar novos comportamentos e entendimentos sobre o mundo e as relações entre as pessoas, pautado por mais liberdade.

    Portanto, a assertiva está correta.

    TECCONCURSOS

ID
217738
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Para a construção do objeto de planejamento de uma intervenção profissional, deve-se ter como pressuposto a ideia de que, em algum momento, tal objeto estará totalmente delineado e delimitado.

Alternativas
Comentários

  • O objeto de intervenção vai se construindo e reconstruindo permanentemente no decorrer de toda ação planejada, em função de suas relações com o contexto eu o produziu,sendo modificado e modificando-o permanentemente.

    (BAPTISTA, Myriam Veras. Planejamento Social: intencionalidade e instrumentação. 2ª ed. São Paulo: Veras, 2002.)


ID
217741
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O estudo de situação configura um conjunto de informações que constituem subsídios permanentes não apenas para decisões referentes às situações enfrentadas, mas também para a ampliação da capacidade argumentativa da equipe em sua interlocução com as diferentes instâncias de poder.

Alternativas
Comentários

  • A questão está CERTA

    O estudo de situação, também podendo ser reconhecido como estudo circunstanciado, deve sempre ser seguido de um conjunto de informações acerca do assunto, ou objeto de análise. Porém, independente da instância pela qual se quer argumentar suas fundamentações, o profissional deve ter em mente a Ética e sobretudo o reconhecimento do autor daquele objeto que é sujeito, que é humano, portanto fortalecer a interlocução com as diferentes instâncias é fundamental, uma vez que se visa o exercício da cidadania e os direitos inerentes a ela.  

  • Subsídios permanentes?

  • Também fiquei em dúvida com esse "permanente". 

  • Cespe 2010

    A identificação sistemática e contínua de áreas críticas, de necessidades, de oportunidades e de ameaças é um dos objetivos do estudo de situações.

ID
217744
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Uma das finalidades do planejamento social, consideradas a sua dimensão sócio-histórica e a técnico-operativa, é imprimir dinamicidade e organicidade ao funcionamento institucional e à intervenção profissional.

Alternativas
Comentários

  • A questão está CERTA

    O Planejamento social é uma ferramenta gerencial que proporciona a sensibilidade para identificar, ao longo do tempo, ações necessárias ao enfrentamento de estrangulamentos e desafios institucionais que devem ser vencidos. Estes desafios, embora parte existente do cotidiano profissional, independe do âmbito em que se encontra. Pode ser empresa pública ou privada, com ou sem fins lucrativos. Todas as organizações precisam dessa ferramenta pois é ela que vai nortear as ações a serem seguidas, mesmo que essas, em sua dinamicidade, mudem totalmente. Com o planejamento social é possível construir o alicerce da metodologia e principalmente acompanhar a dinamicidade do cotidiano organizacional.

ID
217747
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O planejamento social pode ser entendido como ferramenta de trabalho que propicia prática metodologicamente conduzida e como mediação entre a burocracia e as condições objetivas para efetivação de direitos.

Alternativas
Comentários
  •   O Planejamento Social pode ser entendido sob diferentes enfoques, a saber:  a) como ferramenta de trabalho que propicia uma prática metodologicamente  conduzida e eticamente comprometida com a cidadania;
    b) como processo lógico,  político e administrativo que, por meio de seu movimento, adensa formas de participação popular nos níveis decisórios e operativos;
    c) como instrumento que busca racionalizar e dar direção para redefinições futuras de organizações, políticas  sociais, setores ou atividades, Influenciando o nível técnico e político e
    d) como mediação entre a burocracia e as condições objetivas para efetivação de direitos
  • Qual a referência bibliográfica?

  • Livro de referência: PLANEJAMENTO SOCIAL, intencionalidade e instrumentação. BAPTISTA, Myrian.

ID
217750
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Em certas situações, o planejamento social deve estar desvinculado de políticas, por ser esta constituída das tensões entre forças sociais presentes em uma dada realidade concreta.

Alternativas
Comentários

  • O planejamento social é sempre vinculado a uma política que, por sua vez, é constituída das tensões entre forças sociais presentes numa dada realidade concreta. 

    (BAPTISTA, Myriam Veras. Planejamento Social: intencionalidade e instrumentação. 2ª ed. São Paulo: Veras, 2002.)

  • O planejamento trata-se de um processo técnico e politico.

ID
217753
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A abrangência é um indicador que contribui para mostrar a tendência evolutiva, no sentido de se reduzir a desigualdade social. Para isso, deve estar dissociada das análises que priorizem o número de pessoas beneficiadas por políticas ou programas sociais.

Alternativas
Comentários

  • A abrangência está ligada ao universo onde o projeto será aplicado. Ex. quantas pessoas/organização serão beneficiadas? Se as atividades serão executadas em uma única localidade e etc.

    Já os indicadores são instrumentos de avaliação.

  • Não deve estar dissociada mas asim ASSOCIADA

ID
217756
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Os critérios de acesso a bens sociais, como, por exemplo, a permanência de filhos na escola, não devem ser associados às condicionalidades para a análise de continuidade e universalidade de uma política ou de um programa social.

Alternativas
Comentários

  • CERTA

    No caso específico da questão, entre os critérios de acesso aos bens sociais é fundamental que se acompanhe a frequencia e permanencia, filhos na escola, o desenvolvimento desse filho, a qualidade do ensino que essa escola oferece, isso é determinante para a continuidade de uma política ou programa social, que nesse caso, estará intimamente ligado a permanencia do aluno à escola. 

  • É característica da banca elaborar um questão na qual se nega alguma coisa que é fato, de modo que o gabarito seja E.
    Portanto, muita atenção, se o candidado pensar que o que se afirma é verdadeiro, pode confundir-se e marcar C.
  • ERRADA. Como, exemplo, temos o Programa Bolsa Família que possui condicionalidades na saúde e na educação.

  • Temos o Programa Bolsa Família que possui condicionalidades na saúde e na educação, para a análise de continuidade do programa.

ID
217759
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Recorrer ao indicador participação e controle social democrático implica discutir o papel e as atribuições dos movimentos sociais e dos conselhos de gestão, instituídos após a publicação da Constituição Federal de 1988.

Alternativas
Comentários
  • Indicador 3 – Participação e controle social democrático: busca analisar os mecanismos de controle que a sociedade dispõe para acompanhar e fazer valer o exercício da cidadania; esse indicador implica discutir o papel e as atribuições dos movimentos sociais e dos Conselhos de gestão, instituídos após a Constituição de 1988. Um dado importante é o grau de mobilização e participação social em torno de determinada política e/ou programa social, o que pode ser percebido na identificação de existência de Fóruns específicos, na realização e participação da população em conferências e conselhos, na existência de ações sistemáticas e planejadas para socialização de informações e mobilização. Outro dado importante é compreender a criação, estrutura e funcionamento dos Conselhos, com observação dos seguintes elementos: estrutura física e equipe técnica do Conselho, existência e garantia de recursos para financiamento dos Conselhos, processo de escolha e nomeação dos conselheiros, composição do colegiado para verificar se existe paridade entre Estado e sociedade civil, caráter e periodicidade das reuniões do Conselho, formas de encaminhamento e acompanhamento das decisões (deliberações) do Conselho. Outro dado que pode ser analisado se refere à atuação e autonomia do Conselho, a fim de verificar como estes realizam o acompanhamento e fiscalização das ações governamentais, se participam no processo de planejamento da política correspondente, se analisam os relatórios anuais referentes ao órgão gestor; se discutem politicamente o conteúdo, abrangência, alcance e funções da política social; se possuem autonomia na tomada de decisões sobre as políticas sociais, frente ao poder executivo; se suas decisões (deliberações) são cumpridas pelo poder executivo.

    Avaliação de políticas, programas e projetos sociais - Ivanete Boschetti Professora do Departamento de Serviço Social da UnB

  • CF Art. 204 II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

ID
217762
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A análise e a avaliação de uma política social devem ser determinadas pelo arcabouço teórico que as fundamenta e, para que isso ocorra, recomenda-se que seja adotado rigoroso instrumental metodológico que impeça a interferência das referências teóricas adotadas pelos avaliadores.

Alternativas
Comentários

  •  recomenda-se que seja adotado rigoroso instrumental metodológico que impeça a interferência das referências teóricas adotadas pelos avaliadores. ERRADA

  • A análise e avaliação de uma política social, 

    por mais que adote um rigoroso instrumental metodológico, serão sempre determinadas 

    e direcionadas pelas referências teóricas

     adotadas pelos avaliadores, que atribuirão sentido e

     significado ao conteúdo da avaliação. 

    Gabarito errado.

    Obs: essa mesma questão foi cobrada em 2018  

    Ano: 2018 Banca:  Órgão:  Prova: 

    No que se refere a planejamento e avaliação de planos, programas e projetos, julgue o próximo item.

    Mesmo que seja empregado um rigoroso instrumental metodológico, a avaliação de um plano, programa ou projeto será determinada pelas referências teóricas do avaliador, por atribuírem sentido e significado ao conteúdo da avaliação.

ID
217777
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A política social per se constitui âmbito emancipatório e tem a função primordial de reverter o quadro de desigualdades e de pobreza.

Alternativas
Comentários

  • "As políticas sociais têm como função primordial a promoção do

    desenvolvimento humano nas suas várias dimensões - social, cultural, política. Têm,

    também, o objetivo de corrigir as desigualdades constituídas nesse processo,

    especialmente aquelas decorrentes da esfera da economia que, por suas

    contradições próprias, introduz iniquidades incompativeis com as noções de justiça

    que devem prevalecer em uma sociedade democrática."

  • "É importante marcar que a política social per si não constitui âmbito emancipatório e nem tem a função de reverter o quadro de desigualdades e de pobreza". No entanto, conforme asseveram Behring e Boschetti (2006), “... levar as políticas sociais ao limite de cobertura numa agenda de lutas dos trabalhadores é tarefa de todos os que têm compromissos com a emancipação política e a emancipação humana, tendo em vista elevar o padrão de vida das maiorias e suscitar necessidades mais profundas e 

    radicais. Debater e lutar pela ampliação dos direitos e das políticas sociais é fundamental porque engendra a disputa pelo fundo público, envolve necessidades básicas de milhões de pessoas com impacto real nas suas condições de vida e trabalho e implica um processo de discussão coletiva, socialização da política e organização de sujeitos políticos”

    http://www.cedeps.com.br/wp-content/uploads/2009/06/Pol%C3%ADtica-e-planejamento-social.pdf


  • A política social é instrumento que corrobora com a reprodução material e ideológica da força de trabalho, e também do modo de produção capitalista. 

  • A politica social é produto do modo de produção capitalista. Por intermédio das pol. sociais que o Estado intervem nas relações sociais. Sua função primordial é defender o intervencionismo estatal na regulação da economia e do mercado. A desigualdade social é um problema estrutural advindo do modo de produção capitalista. (GONTRAN)

  • Per se: Por si só.

ID
217780
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A família ocupa lugar central no campo das políticas públicas que compõem o tripé da seguridade social, particularmente saúde e assistência social. Na política de saúde, o Programa Saúde da Família é incorporado como estratégia no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica e, na política de assistência social, a matricialidade sociofamiliar é assumida como diretriz do sistema único de assistência social (SUAS).

Alternativas
Comentários

  • "Ao discutir a centralidade da família nas políticas públicas é importante salientar que no Brasil, segundo Pereira, “a instituição familiar sempre fez parte integral dos arranjos de proteção social”, e acrescenta ainda que, “os governos brasileiros sempre se beneficiaram da participação autonomizada e voluntarista da família na provisão do bem-estar de seus membros” (2006, p.29). Assim, não é algo novo a participação da família, mas o que se coloca hoje é o novo papel que está sendo atribuído. Se antes a família (principalmente a mulher) participava através do cuidado aos dependentes e na reprodução de atividades domésticas não remuneradas, como bem coloca Potyara (2004), hoje ela passa a ser centralidade nas políticas públicas (saúde, educação, assistência social). Chegando a ser um eixo estruturante da gestão do Sistema Único de Assistência social - SUAS: a matricialidade sociofamiliar. "


    Fonte: Mesquita, A. P. de (2011, novembro). A família como centralidade nas políticas públicas: a constituição da agenda política da assistência social no Brasil e as rotas de reprodução das desigualdades de gênero. Anais do Circuito de Debates Acadêmicos, Brasília, DF, Brasil, 1.

  • A Política de Seguridade Social brasileira é composta pelas políticas de Saúde, de Assistência Social e de Previdência Social. No que se refere a Saúde e a Assistência Social, ambas possuem um sistema - na saúde o SUS e na Assistência o SUAS - que gerem essa política definindo seus níveis de proteção e eixos organizativos bem como princípios que norteiam sua execução. Dentre entres eixos organizativos podemos destacar nas duas políticas o foco nas famílias e seus indivíduos. Para falar da saúde utilizaremos como base a Portaria n. 2.488 de 21 de outubro de 2011 que estabelece a Política Nacional de Atenção Básica. No caso da Saúde, com relação a atenção primária, o que se encontra concretizado nas UAPS (antigos postos de saúde hoje cunhados de unidade de atenção primária a saúde), existe o programa Saúde da Familia, o qual inclusive foi reelaborado como Estratégia Saúde da Família (ESF). O ESF objetiva desde sua implementação a década de 1990 organizar a atenção básica com vistas também a implementar diversos princípios do SUS como a universalização, a equidade, a integralidade, etc. A Saúde da Família busca acompanhar de forma mais próxima um determinado número de famílias localizada em área geográfica de referência da unidade. Assim, pode-se conhecer de forma mais aprofundada as condições de vida e de trabalho das famílias sobre as quais irá se intervir, considerando ainda o conceito de saúde ampliado que compreende a interferência os fatores biopsicossociais (condições de vida, habitação, saneamento básico, alimentação, transporte, desemprego) no processo saúde-doença. Portanto, na Atenção Básica, a saúde da família representa a centralidade da família nessa política. Com relação a Assistência Social, uns dos eixos organizativos desta política definido na Política Nacional de Assistência Social é a matricialidade sociofamiliar. A matricialidade sociofamiliar revela que nesta política o foco deve ser na família, buscando fortalecê-la de forma que possa cuidar e proteger seus membros, possibilitando também a convivência comunitária. Nesse sentido, na política de Assistência Social, a família possui centralidade.


    RESPOSTA: CERTO


  • Questão similar cespe 2014

    As diretrizes da PNAS incluem a centralidade na família para a concepção e a implementação de benefícios, serviços, programas e projetos de assistência social. Essa concepção também está preconizada no SUAS, que, além de priorizar a centralidade na família e na matricialidade sociofamiliar, estabelece padrões de atendimento, nomenclatura dos equipamentos, indicadores de avaliação e resultados.

    Questão similar cespe 2020

    A centralidade na família é uma diretriz na atual Política Nacional de Assistência Social.

ID
217783
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

As principais causas do absenteísmo incluem as situações relacionadas às dificuldades e aos problemas financeiros, os problemas de transporte, a baixa motivação para trabalhar, a supervisão precária da chefia e o desenvolvimento de políticas inadequadas pela organização.

Alternativas
Comentários

  • Fatores que colaboram para o absenteísmo

    Doenças e problemas de saúde: Um dos maiores motivos da lista, são os desconfortos físicos, principalmente aqueles ligados às lesões por movimentos repetitivos.

    Saúde mental: pede atenção das empresas devido ao aumento de casos de transtornos como depressão, ansiedade, estresse e outras síndromes.

    Maternidade: um número considerável de mulheres, têm dificuldade em conseguir conciliar a maternidade com a jornada de trabalho no primeiro ano, imprevistos com os filhos, doenças, problemas escolares e outras atividades que pedem por atenção.

    Problemas de cunho pessoal: prejudicam a concentração e o bem-estar do trabalhador, e a longo prazo, acarreta na improdutividade e estresse.

    Greves e falta de infraestrutura na mobilidade urbana: geram constantes atrasos e faltas.

    Falta de motivação e engajamento: quando o funcionário não se sente comprometido e motivado, geralmente utiliza-se de outras justificativas, como doenças ou imprevistos para essa ausência ao trabalho.

    http://www.socialconsultoria.com.br/blog/absenteismo-nas-empresas-principais-causas-e-solucoes/

ID
217786
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Há relação precisa entre causa e efeito do absenteísmo, como, por exemplo, no caso em que os fatores de personalidade levam o trabalhador a faltar ao trabalho.

Alternativas
Comentários

  • "O absenteísmo é ocasionado por diversos fatores, porém, seja qual for ele é notório que gera consequências desastrosas às organizações, tais como: diminuição da produção, desligamento do colaborador, etc., além que causar transtornos e perdas financeiras para a empresa, pois a queda da produtividade, os afastamentos, e as faltas geram custos que normalmente a organização não está diretamente focada, em muitos casos nem mesmo preparada para este tipo de ocorrência"  (Pinho)

  • Gabarito Errado

     

    Para COUTO (1987), o absenteísmo é decorrente de um ou mais fatores causas, tais como, fatores de trabalho, sociais, fatores culturais, de personalidade e de doenças. O referido autor alerta que não parece existir uma relação precisa de causa e efeito, mas sim, um conjunto de variáveis podem levar ao absenteísmo.

     

    Fonte:  http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-11692000000500007

  • Absenteísmo = Prática ou costume de se ausentar de um local onde seria obrigatória sua presença. Falta no trabalho.

ID
217789
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

As faltas acarretam problemas na organização do trabalho e, na maior parte das vezes, são de responsabilidade única do trabalhador, dada a natureza essencialmente psicológica de sua motivação.

Alternativas
ID
217792
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A observação de fatores como condições de trabalho, natureza da supervisão, estilo de liderança, participação na tomada de decisões e relacionamentos profissionais pode ajudar a se entender o impacto do absenteísmo nas organizações.

Alternativas
Comentários

  • Entender o impacto.. não seriam as causas

ID
217795
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No planejamento das ações direcionadas ao tratamento de usuários de substâncias psicoativas, o assistente social deve partir da recomendação do Ministério da Saúde de que toda internação para essa população seja de longa duração e, preferencialmente, em comunidades terapêuticas.

Alternativas
Comentários

  • Internação é uma modalidade contrária a Reforma Psiquiátrica que visa o tratamento na BASE COMUNITÁRIA.

     

ID
217798
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

As intervenções realizadas por um único profissional e os procedimentos desvinculados dos demais realizados na instituição de internação mostram-se mais eficazes, com mais adesão e maior duração no período de tratamento, além de garantir a participação da família, proteger o usuário da exposição pública e reduzir o estigma social.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Errado

    As intervenções realizadas por um único profissional e os procedimentos desvinculados dos demais realizados na instituição de internação mostram-se mais eficazes, com mais adesão e maior duração no período de tratamento, além de garantir a participação da família, proteger o usuário da exposição pública e reduzir o estigma social.

ID
217801
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Recomenda-se ao assistente social no desempenho de atividades profissionais relacionadas a substâncias psicoativas que considere a redução de danos como um paradigma que deve permear o seu trabalho. Adotar essa recomendação implica aceitar a inevitabilidade de determinado nível de consumo na sociedade e tem por objetivo primário reduzir as consequências adversas desse consumo.

Alternativas
Comentários

  • As Estratégias de Redução de Danos não pressupõem que deva haver imediata e obrigatória extinção do uso de drogas, mas formulam práticas, direcionadas àqueles que usam drogas e aos grupos sociais com os quais convivem, que visam diminuir os danos causados por elas.

ID
217804
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Na elaboração de projetos de promoção da saúde no ambiente de trabalho, o assistente social deve tomar como referência a nova lei sobre drogas, que tem como principal mérito reorientar a questão do abuso de drogas para o campo da saúde pública.

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.

     

    Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

ID
217807
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Na definição do público-alvo a que se destinam as estratégias preventivas, não se deve incluir os usuários de crack, pois, devido às características específicas da substância e daqueles que dela fazem uso, as ações para esses públicos devem ser dirigidas exclusivamente para o âmbito curativo.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito errado

    Na definição do público-alvo a que se destinam as estratégias preventivas, não se deve incluir os usuários de crack, pois, devido às características específicas da substância e daqueles que dela fazem uso, as ações para esses públicos devem ser dirigidas exclusivamente para o âmbito curativo.

    Siga @profissionaldeluta

ID
217810
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Durante a entrevista, não se deve interromper o interlocutor, a não ser para redirecionar a conversa, ou quando é preciso ajudá-lo a aprofundar suas afirmações.

Alternativas
ID
217813
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Na atualidade, a entrevista é concebida como uma arte para realizar o diagnóstico social no âmbito institucional, desenvolvida e aperfeiçoada na reificação da prática profissional.

Alternativas
Comentários
  • A entrevista é um dos instrumentos técnico-operativos do assistente social, existente e presente na profissão praticamente desde a sua gênese. No entanto, esse instrumento foi sofrendo modificações observando que se quando o Serviço Social pautava-se numa perspectiva conservadora ele possuía um objetivo, hoje, com a renovação da profissão nos anos 1980, esse instrumento possui outras finalidades. As entrevistas possuem como objetivo coletar informações acerca dos usuários e podem contribuir na elaboração do diagnóstico social da instituição. É a partir da entrevista que o profissional e o usuário podem estreitar seus vínculos, e com isso, será possível uma intervenção profissional mais eficiente e qualificada, já que ao conhecer as demandas de seu usuário, o assistente social poderá garantir o seu acesso a serviços, direitos, benefícios. Além disso, o conhecimento acerca da realidade social dos usuários pode contribuir para reforçar os movimentos sociais e dos trabalhadores bem como expandir direitos, políticas sociais e serviços necessários. Assim, a entrevista pode e deve ser aperfeiçoada no cotidiano da prática profissional, a partir de uma reflexão crítica visando colher os dados mais significativos.

    RESPOSTA: ERRADO

  • reificação = é a desnaturalização daquilo que se tem como conceito e contextualizá-lo como algo isolado; é transformar algo em coisa, seja a religião, a indústria, o homem.

  • Entendo que entrevista não é uma arte, é um instrumento de intervenção profissional.

  • Reificação = Concepção do indivíduo como objeto. Coisificação. Transformar um conceito abstrato em realidade concreta.

    A entrevista é um dos instrumentos técnico-operativos E NÃO UMA ARTE, existente e presente na profissão praticamente desde a sua gênese. No entanto, esse instrumento foi sofrendo modificações observando que se quando o Serviço Social pautava-se numa perspectiva conservadora ele possuía um objetivo, hoje, com a renovação da profissão nos anos 1980, esse instrumento possui outras finalidades. As entrevistas possuem como objetivo coletar informações acerca dos usuários e podem contribuir na elaboração do diagnóstico social da instituição. É a partir da entrevista que o profissional e o usuário podem estreitar seus vínculos, e com isso, será possível uma intervenção profissional mais eficiente e qualificada, já que ao conhecer as demandas de seu usuário, o assistente social poderá garantir o seu acesso a serviços, direitos, benefícios. Além disso, o conhecimento acerca da realidade social dos usuários pode contribuir para reforçar os movimentos sociais e dos trabalhadores bem como expandir direitos, políticas sociais e serviços necessários. Assim, a entrevista pode e deve ser aperfeiçoada no cotidiano da prática profissional, a partir de uma reflexão crítica visando colher os dados mais significativos.

     

ID
217816
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Nas situações em que a demanda da entrevista é apresentada pelo assistente social, a regra a ser adotada é não informar os objetivos que estimularam a sua realização, visando garantir melhor julgamento do caso.

Alternativas
Comentários

  • ERRADA. A socialização das informações é primordial para um trabalho profissional crítico, ético e emancipatório para os usuários das políticas sociais.

ID
217819
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O assistente social, ao utilizar-se da entrevista no âmbito de sua atuação, deve-se ocupar apenas do assunto ou problema que a motivou, com a intenção de manter a centralidade e a objetividade exigidas nesse procedimento e garantir a não ocupação dos espaços de outras categorias profissionais.

Alternativas
Comentários

  • ERRADA. O assistente social, ao utilizar-se da entrevista no âmbito de sua atuação, deve-se ocupar NÃO apenas do assunto ou problema que a motivou, com a intenção de manter a centralidade e a objetividade exigidas nesse procedimento MAS garantir a ocupação dos espaços de outras categorias profissionais.

ID
217822
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O acolhimento não se limita ao ato de receber e ouvir, mas a um processo que busca intervenção resolutiva e, para tanto, exige o uso de toda tecnologia disponível para atender à demanda ligada à integralidade do usuário, tanto na dimensão individual como na coletiva.

Alternativas
Comentários

  • Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Núcleo Técnico da Política Nacional de Humanização. Acolhimento nas práticas de produção de saúde / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Núcleo Técnico da Política Nacional de Humanização. – 2. ed. 5. reimp. – Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2010. 44 p. : il. color. – (Série B. Textos Básicos de Saúde)

    https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/acolhimento_praticas_producao_saude.pdf

ID
217825
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A intervenção social entendida como processo de ajuda psicossocial desenvolvido por meio de um diálogo a partir do qual ocorrem transformações inerentes às exigências de uma pessoa, um grupo ou uma comunidade possui dimensões delimitadas por construções fenomenológicas.

Alternativas
Comentários
  • No Serviço Social, a intervenção social ou o tratamento social pautados na matriz fenomenológica apontava que através da ajuda psicossocial, utilizando-se de diálogo e orientações, era possível alcançar transformações e mudanças necessárias para determinada pessoa, grupo ou comunidade. Deste modo, afirmava-se que por meio da ajuda psicossocial, entendida quase que como uma "terapia", e da conscientização do "cliente" através da conversa e do diálogo seria possível realizar uma transformação. A fenomenologia é caracterizada como a corrente que estuda os fenômenos e busca conhecer a essência dos objetos, indo além das manifestações imediatas. Portanto, quando o Serviço Social se aproxima desta vertente, o assistente social passa a ser caracterizado como o profissional que busca conhecer os indivíduos e seu interior. A primeira aproximação do Serviço Social brasileiro com a fenomenologia ocorreu durante a renovação da profissão no país, a partir da qual 3 vertentes se emergiram, como nos afirma José P. Netto (Ditadura e Serviço Social: uma análise do Serviço Social no Brasil no pós-64. 17ª edição. Cortez: São Paulo, 2015): 1) modernizadora; 2) reatualização do conservadorismo e 3) intenção de ruptura. A segunda vertente, a reatualização do conservadorismo, foi a que recorreu a fenomenologia, resgatando naquele período traços do Serviço Social conservador, visto que ainda compreendia o assistente social como um profissional que atua por meio de ações psicologizantes.


    RESPOSTA: CERTO

  • Segunda perspectiva dentro do processo de reconceituação  do Servico Social :

    Temo como matriz teórica a FENOMENOLOGIA, com destaques para a dimensão da subjetividade .

    São caracteristica desta perspectiva:

    Serviço Social intervenção através do psicossocial

    Dialogo como instrumento de trabalho

    objeto de intervenção profissional como situação problema(existencial)

    Espero ter ajudado.





  • Sim, sim, Paulo.

    Gab. CERTO.



    Mov. Reconceituação:


    1°) Perspectiva Modernizadora:

    - +/- 65/70

    - estrutural funcionalismo = POSITIVISMO

    - teorização  + tecnificacao/operacionalidade + metodologia SS

    - AS técnico 

    - Araxá (67) e Teresópolis (70)


    2°) Reatualizacao do Conservadorismo:

    - 70/80

    - FENOMENOLOGIA = psicologização das relações sociais (PSICOSSOCIAL)

    - compreensão através dos fenômenos ---》 diálogo com sujeitos para TRANSFORMAÇÃO SOCIAL.

    - Sumaré  (78) e Alto da boa Vista (84)


    3°) Intenção de ruptura 

    - +/- 80

    - teoria social marxista = método dialético

    - enfraquecimento autocracia burguesa

    - romper de vez com tradicionalismo profissional 

    - maturidade profissional

    - Metodo BH (72/75) e INOCOOP 

  • Minha chara lorenna martins fez um resumão bem detalhado .... gostei

  • Alguém sabe a relevância do INOCOOP? Procurei no Google e não tive nenhuma resposta esclarecedora 

  • Matriz fenomenológica - ajuda psicossocial, utilizando-se de diálogo e orientações.

     A fenomenologia (reatualização do conservadorismo) - corrente que estuda os fenômenos e busca conhecer a essência dos objetos, indo além das manifestações imediatas. Busca conhecer os indivíduos e seu interior. Resgatando naquele período traços do Serviço Social conservador, visto que ainda compreendia o assistente social como um profissional que atua por meio de ações psicologizantes.

  • Mov. Reconceituação:

    1°) Perspectiva Modernizadora:

    - +/- 65/70

    - estrutural funcionalismo = POSITIVISMO

    - teorização + tecnificacao/operacionalidade + metodologia SS

    - AS técnico 

    - Araxá (67) e Teresópolis (70)

    2°) Reatualizacao do Conservadorismo:

    - 70/80

    - FENOMENOLOGIA = psicologização das relações sociais (PSICOSSOCIAL)

    - compreensão através dos fenômenos ---》 diálogo com sujeitos para TRANSFORMAÇÃO SOCIAL.

    - Sumaré (78) e Alto da boa Vista (84)

    3°) Intenção de ruptura 

    - +/- 80

    - teoria social marxista = método dialético

    - enfraquecimento autocracia burguesa

    - romper de vez com tradicionalismo profissional 

    - maturidade profissional

    - Metodo BH (72/75) e INOCOOP 

  • Vunesp 2015

    A fenomenologia é o estudo das essências; e todos os problemas, nesta perspectiva, tornam a definir essências, como por exemplo: a essência da percepção, a essência da consciência. A fenomenologia representa uma tendência filosófica que, inclusive, questionou os conhecimentos do positivismo, elevando a importância do sujeito no processo de construção de conhecimento.

ID
217828
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A função pedagógica do assistente social é determinada pelos vínculos que a profissão estabelece com as classes sociais e se materializa por meio dos efeitos da ação profissional na maneira de pensar e agir dos sujeitos envolvidos nos processos da prática.

Alternativas
Comentários

  • Na contribuição teórica sobre a temática da organização da cultura, Abreu (2002), acerca da “função pedagógica”, define-a, sobretudo, “por meio dos efeitos da ação profissional na maneira de pensar e agir dos sujeitos envolvidos nos processos da prática” (ABREU, 2002:17).

    Assim, entende -se que o trabalho do assistente social  tem também um efeito que não é material, mas é socialmente objetivo. Tem objetividade que não é material, mas é social[...] Tem também efeitos na sociedade como um profissional que incide no campo do conhecimento, dos valores, dos comportamentos, da cultura, que, por sua vez, têm efeitos reais interferindo na vida dos sujeitos (IAMAMOTO, 2005, p.67). 

ID
217831
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A função pedagógica do assistente social é indissociável da elaboração e difusão de ideologias na organização da cultura, realizada mediante estratégias que articulam interesses econômicos, políticos e ideológicos de uma classe, constituindo formas de pensar e agir próprias de determinado modo de vida.

Alternativas
ID
217834
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Os espaços ocupacionais correspondem às instâncias socioinstitucionais das quais a prática do assistente social se ocupa como parte das respostas a determinadas requisições expostas pelas classes sociais no enfrentamento da questão social.

Alternativas
ID
217837
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

As condições de trabalho e as relações sociais em que estão inscritos os assistentes sociais devem estar dissociadas da contrarreforma do Estado, por considerar que essa não tem relação direta com o espaço ocupacional do serviço social.

Alternativas
ID
217840
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Nos últimos anos, a análise do processamento do trabalho do assistente social centrou-se predominantemente na produção teórica da profissão, estabelecendo-se valorosa associação entre os fundamentos do serviço social e o trabalho profissional cotidiano.

Alternativas
Comentários

  • Pessoal, alguém pode explicar a questão?!

  • Errado.Nas duas últimas décadas, a restrita mas fecunda literatura profissional no âmbito da renovação crítica do Serviço Social voltada aos fundamentos da profissão – em suas dimensões históricas, teórico-metodológicas e éticas – tratou, sob diferentes ângulos, da natureza particular da profissão na divisão social e técnica do trabalho e sua dimensão ética.

    Essa literatura centrou-se predominantemente nas particularidades do Serviço Social, enquanto trabalho concreto, segundo focos distintos: as origens da profissão na expansão monopolista e o sincretismo (Netto, 1991b, 1992, 1996); a identidade e a alienação (Martinelli, 1989); as políticas sociais, as relações de força, poder e exploração (Faleiros, 1987a, 1987b, 1999a); a proteção e a assistência social ( Costa, S. G. 2000; Yasbek, 1993, 1998); a hegemonia e a organização da cultura (Simionato, 1995; Abreu, 2002). Entretanto, a análise do processamento do trabalho do assistente social não adquiriu centralidade e nem foi totalizado nas suas múltiplas determinações, estabelecendo-se uma frágil associação entre os fundamentos do Serviço Social e o trabalho profissional cotidiano.

  • Conforme Marilda Villela Iamamoto (Serviço Social em tempo de capital fetiche: capital financeiro, trabalho e questão social. 8ª edição. Cortez: São Paulo, 2014), nas últimas duas décadas a análise do processamento do trabalho do assistente social, dos impactos do assalariamento e do ingresso do assistente social no universo mercantil bem como o trabalho desenvolvido por esses profissionais em seu cotidiano e nos diferentes espaços de trabalho, não foram temas centrais produzidos e tratados pela produção teórica da profissão. Segundo a autora, estes estudos focaram basicamente nos fundamentos do Serviço Social (históricos, teórico-metodológicos e éticos) sendo relegada a análise do exercício e da atuação profissional propriamente dita.


    RESPOSTA: ERRADO

  • Nas últimas duas décadas a análise do processamento do trabalho do assistente social, dos impactos do assalariamento e do ingresso do assistente social no universo mercantil bem como o trabalho desenvolvido por esses profissionais em seu cotidiano e nos diferentes espaços de trabalho, não foram temas centrais produzidos e tratados pela produção teórica da profissão. Estes estudos focaram basicamente nos fundamentos do Serviço Social (históricos, teórico-metodológicos e éticos) sendo relegada(desprezada) a análise do exercício e da atuação profissional propriamente dita.

     

    OU SEJA, HOUVE ANÁLISE DO PROCESSAMENTO DO TRABALHO DO AS NAS ÚLTIMAS DÉCADAS.

ID
217843
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O estudo do modo de vida e de trabalho dos segmentos populacionais atendidos, por estar em conformidade com a reatualização de pensamentos conservadores, não é parte constitutiva da intervenção profissional do assistente social.

Alternativas
Comentários

  • É parte constitutiva sim, a reatualização do conservadorismo na profissão. 

    Portanto, Gabarito errado. 

ID
217846
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Atribuir centralidade às expressões da questão social como matéria do serviço social sem menosprezar a mediação das políticas sociais no exercício profissional permite sua inserção no Poder Legislativo e no Judiciário, os quais, considerando a própria natureza, não têm a atribuição de implementar diretamente políticas sociais públicas.

Alternativas
Comentários

  •  

     

     

     

     

     

     

     

    Outra Questão que pode corroborar na compreenção da questão

    Ano: 2014

    Banca: CESPE

    Órgão: TJ-SE

    Prova: Analista Judiciário - Serviço Social

    No que tange às áreas e demandas profissionais do assistente social, julgue o item subsequente. 

    A centralidade da questão social como matéria do serviço social permite que se considere a inserção profissional do assistente social nos Poderes Legislativo e Judiciário, haja vista essas esferas não possuírem função executiva das políticas sociais públicas.

    gabarito: certo

ID
217849
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Identifica-se ampla alteração dos espaços ocupacionais dos assistentes sociais devido à reestruturação dos processos de trabalho e das formas de gestão que afetam a esfera empresarial, organismos estatais e privados, demandando a execução de funções que, muitas vezes, não são por eles reconhecidas como atribuições privativas.

Alternativas
Comentários

  • São as chamadas Novas Requisições impostas pela reestruturação produtiva.

     

    Mesmo sem modificar a natureza da ação do Serviço Social, as mudanças na produção impactaram as exigências feitas ao profissional e as suas condições de trabalho nas empresas. Este, em larga medida, vem respondendo às novas requisições, com conhecimentos e habilidades específicos que, de certo modo, se afastam dos elementos e exigências da formação generalista, apropriando‐se, cada vez mais, de informações técnicas, e, por muitas vezes a‐críticas, amparadas em matizes teóricas de outras áreas de conhecimento.

     

    CFESS 2009
     

ID
217852
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O SUAS exige o fortalecimento da sociedade civil capaz de realizar ações no campo da assistência social, por meio da refilantropização e articulação com o setor privado, com primazia deste para garantir o atendimento das demandas em torno dos benefícios socioassistenciais.

Alternativas
Comentários

  • Basta se lembrar do Princípio: Direito do Cidadão, Dever do Estado.

    E mais: Filantropização (ou refilantropização) nunca...

ID
217855
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A territorialização vinculada ao princípio da descentralização política administrativa é um recurso utilizado para a leitura dos territórios no sentido da expressão das demandas locais ou regionais, e das respostas socioinstitucionais quanto aos direitos socioassistenciais e sua relação com os demais direitos.

Alternativas
Comentários


  • Compreende o território, para além do aspecto geográfico, como espaço que guarda características sociais, culturais e identitárias de sua população. É o lugar de vida e relações, que fundamenta as ações da Política de Assistência Social, implicando a realização de diagnóstico sócio-territorial. O conceito constitui-se como elemento central na oferta de serviços, programas e projetos.


  • Territorização vinculada ao princípio de descentralização politica administrativo. Alguém pode explicar essa relação?

  • Ana paz, fiz a seguinte leitura. Quando se fala em descentralizar é não ser do comando unico da União, ou seja essa política será implantada nas diferentes esferas do Governo.(Municipios e Estados)

    é um recurso utilizado para a leitura dos territórios no sentido da expressão das demandas locais ou regionais , ESSA EXPRESSÃO DA QUESTÃO. Entendi como sendo produção sistemática de informações (indicadores) de cada município ou região a fim de efetivar a politica.


  • Ana Paz, dá uma lidinha no tópico 3.1.2. da PNAS, página 34, intitulado "Descentralização Político-Administrativa e Territorialização". Depois da leitura da PNAS, e desse tópico em específico,  ficou bem mais compreensível essa questão pra mim. Mas é nessa perspectiva apontada pela Juliana Rodrigues mesmo!!! ;) 

  • Redação mais rebuscada. Li em voz alta e não faz o menor sentido. Só deu para ler quando coloquei na ordem indireta. CREDO

ID
217858
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), responsável pela Política Nacional de Assistência Social, é considerado um órgão consultivo, cujos membros são indicados pelo gestor público e têm mandato de 4 anos ininterruptos, não sendo permitida a recondução.

Alternativas
Comentários
  • Lei 8742:
    Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

  • Característica do CNAS:

    1 Órgão superior de deliberação colegiada.

    2 Mandato: 2 anos

    3 Permite uma única recondução por igual período (2 mais 2)

  • OPÇÃO: ERRADA.

  • Em miúdos...

    A questão traz:

    O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), responsável pela Política Nacional de Assistência Social, é considerado um órgão consultivo, cujos membros são indicados pelo gestor público e têm mandato de 4 anos ininterruptos, não sendo permitida a recondução.

    O correto:

    O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), responsável pela Política Nacional de Assistência Social, é considerado um órgão superior de deliberação colegiada, cujos membros são indicados pelo gestor público e têm mandato de 2 anos ininterruptos, sendo permitida uma única recondução por igual período.

ID
217861
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Estudos avaliam que o benefício de prestação continuada (BPC) tornou-se um mínimo operacionalmente tutelado, na medida em que a forma seletiva e residual de acessá-lo não parece corresponder ao disposto constitucionalmente.

Alternativas
Comentários
  •  Segundo Sposati, (2004:126), o processo de regulação tardia faz do BPC, “um mínimo operacionalmente tutelado, um quase direito, na medida em que seu acesso é submetido a forte seletividade de meios comprobatórios que vão além da manifesta necessidade do cidadão”. Estes procedimentos restritivos terminam por retroceder o avanço constitucional que o colocam como direito de seguridade.

    SPOSATI, Aldaíza (org). Proteção Social de Cidadania: inclusão de idosos e pessoas com deficiência no Brasil, França e Portugal. São Paulo: Cortez. 2004
  • O benefício de prestação continuada (BPC), sem dúvidas, foi um avanço para a garantia de um salário mínimo às pessoas idosas ou deficientes. No entanto, apesar do texto constitucional não elencar critérios de elegibilidade para acessar o benefício, a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), em seu Art. 20, traz uma série de itens que devem ser cumpridos para o cidadão ter direito ao benefício, como: ter 65 anos ou mais ou apresentar alguma deficiência, seja física, intelectual, sensorial ou mental; e a família possuir renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Assim, pode-se notar que o BPC é excludente, visto que, por exemplo, a renda mensal per capita exigida é muito baixa e terão acesso ao benefício somente pessoas extremamente pauperizadas. Desta forma, pode-se analisar que o BPC é bastante seletivo e tem sido obtido somente em casos de pobreza extrema, observando o corte de renda exigido. Além disso, esse idoso ou deficiente apenas poderá obter o BPC se sua família não puder prover a sua subsistência e com isso, mais uma vez, penaliza as famílias, isentando o Estado de ter que prover a assistência social a quem dela necessitar. Sendo assim, o benefício alcança um número mínimo de pessoas, não considera as necessidades que o idoso ou deficiente requerem e, com isso, os gastos que possuem diante da sua condição, além de afirmar que com um pouco mais de 1/4 do salário mínimo é possível ter uma vida digna e com qualidade, o que sabemos que não é.

    RESPOSTA: CERTO

  • É o caráter seletivo da política.

  • Apesar do texto constitucional não elencar critérios de elegibilidade para acessar o benefício, a LOAS, traz uma série de itens que devem ser cumpridos para o cidadão ter direito ao benefício, como: ter 65 anos ou mais ou apresentar alguma deficiência, seja física, intelectual, sensorial ou mental; e a família possuir renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Assim, pode-se notar que o BPC é excludente, visto que, por exemplo, a renda mensal per capita exigida é muito baixa e terão acesso ao benefício somente pessoas extremamente pauperizadas. Desta forma, pode-se analisar que o BPC é bastante seletivo e tem sido obtido somente em casos de pobreza extrema, observando o corte de renda exigido. Além disso, esse idoso ou deficiente apenas poderá obter o BPC se sua família não puder prover a sua subsistência e com isso, mais uma vez, penaliza as famílias, isentando o Estado de ter que prover a assistência social a quem dela necessitar. Sendo assim, o benefício alcança um número mínimo de pessoas, não considera as necessidades que o idoso ou deficiente requerem e, com isso, os gastos que possuem diante da sua condição, além de afirmar que com um pouco mais de 1/4 do salário mínimo é possível ter uma vida digna e com qualidade, o que sabemos que não é.

ID
217864
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A assistência social, compreendida historicamente como uma prática de benemerência ou assistencialista, foi plenamente superada pela sociedade brasileira, em razão da implantação dos equipamentos previstos pelo SUAS na sua totalidade.

Alternativas
Comentários
  • Eu gostaria que estivesse correta... Mas, infelizmente, não está...
  • A partir da Constituição de 1988 , a Assistência Social passou a ser direito do cidadão e dever do Estado. E a gestão nessa área fica a cargo do SUAS

  • O erro da questão estar no PLENAMENTE SUPERADA.

  • Erro:
    1-"plenamente superada"
    Errata:
    1-"sendo superada gradativamente"
    Abraço

  • Definição 


    Benemerência


    Indivíduo que é merecedor do bem: que é digno de honrarias, recompensas e eplausos por serviços importantes ou por procedimentos not´veis em favor de uma categoria, comunidade, sociedade, etc...Diz-se de uma pessoa ínclita, distinta, ilústre, praticante do bem.

  • ERRADA.

    Ainda não foi plenamente superada, está sendo superada aos poucos.

  • Errado.

    A Constituição Federal de 1988 inaugura um novo paradigma para Assistência Social, apontando para o seu status de política pública de proteção social, no campo da Seguridade, compondo junto a Saúde e a Previdência, o tripé da Seguridade Social brasileira. Logo, é reconhecida enquanto direito social e dever do Estado na sua garantia. Essa concepção rompe substancialmente com a lógica historicamente impregnada na trajetória da Assistência Social no Brasil, marcada pela caridade, benemerência, clientelismo, assistencialismo e focalização.

    Com a contrarreforma do Estado promovida a fim de que o Brasil alinhasse primeiramente ao receituário neoliberal e, posteriormente, em decorrência das recentes crises econômicas que vêm assolando os países de capitalismo central, o país novamente se ajusta ao ideário dos países hegemônicos através das medidas de corte pós-neoliberais nas políticas sociais. O Brasil, sem concluir a operacionalização da Assistência Social nos marcos dos princípios universalizantes assumidos na Constituição Federal de 1988, passou a organizar a PNAS nos limites das ações focalizadoras dirigidas a um público específico.Nesse sentido, instituições e entidades privadas de interesse público passam a compor o quadro de atendimento e prestação de serviços na área da Assistência Social, inclusive recebendo recursos na prestação e atuação na área. Essa possibilidade traz complexas e contraditórias relações que ao mesmo tempo em que oportuniza a participação da sociedade civil organizada não somente no controle social das políticas sociais, tão necessária para a construção da vida democrática, não raras vezes reitera práticas marcadas pela caridade, benemerência, clientelismo, assistencialismo e focalização, indo de encontro ao avanço e conquistas que a Constituição de 1988. trouxe.

     

    Fonte: ASSISTÊNCIA SOCIAL E SERVIÇO SOCIAL: UM DEBATE NECESSÁRIO NO ATUAL CENÁRIO DO SOCIAL-LIBERALISMO.III Simpósio Mineiro de Assistentes Sociais.

ID
217867
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

A atenção integral à saúde do trabalhador recomendada pelo Ministério da Saúde apresenta importante avanço por direcionar o enfoque das ações exclusivamente para o processo laboral, com base na concepção de que a qualidade de vida no trabalho está relacionada apenas à subjetividade.

Alternativas
ID
217870
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

O campo de ação da saúde do trabalhador apresenta caráter intrassetorial e intersetorial, requer abordagem interdisciplinar e gestão participativa dos trabalhadores.

Alternativas
ID
217873
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

As políticas públicas da saúde e segurança no trabalho apresentam dimensões sociais voltadas para as demandas por saúde reivindicadas pelo trabalhador nos serviços e nas dimensões técnicas que pressupõem a utilização dos conhecimentos e das tecnologias adequadas, para respostas eficazes aos problemas apresentados.

Alternativas
ID
217876
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

As mudanças ocorridas no universo do trabalho não apresentam consequências na saúde do trabalhador, por estarem desvinculadas da estrutura do trabalho e das relações sociais estabelecidas por esse segmento.

Alternativas
ID
217879
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

A lei de acessibilidade vigente só contempla as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida permanentemente, pelo fato de demandarem atendimento especializado.

Alternativas
Comentários

  • Com deficiencia temporária também.

  • IV - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação,
    permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da
    percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; (Redação dada pela
    Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
     

  • ERRADO 

    LEI 13.146 

    Art. 3o  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

    I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

    IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

  • pensa sempre no obeso que pode emagrecer rsrs

  • Observe-se que a questao nao está errada pelo só, mas pelo "permanentemente"

  • ERRADO

    FALTOU O TEMPORÁRIO

  • Errado. Contempla as temporárias

  • LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

    Art. 2o  Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 

    Art. 3o  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

    IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

  • Deficiência = longo prazo

     

     

    Mobilidade reduzida = Permanente ou temporária 

     

     

  • Mobilidade temporária é quem quebrou uma perna, por exemplo

ID
217882
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

Mesmo com os importantes avanços da atual legislação para garantia de direitos das pessoas com deficiência, ainda permanece indefinida a situação dos parques de diversões, públicos e privados, dificultando o acesso das pessoas com necessidades especiais a esses equipamentos de lazer coletivos.

Alternativas
Comentários

  • LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
    CAPÍTULO II

    DOS ELEMENTOS DA URBANIZAÇÃO


    Art. 3o O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

    Art. 4o As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

    Parágrafo único.  Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível. (Incluído pela Lei nº 11.982, de 2009)

  • 5% --> brinquedos;

    2% --> vagas em estacionamento (devendo existir pelo menos 1).

  • Parágrafo único. No mínimo 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nos locais
    referidos no caput devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua
    utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. (Redação dada pela
    Lei nº 13.443, de 2017) (Vigência)

  • Dica rápida:

    PARQUE5 - 5% DOS BRINQUEDOS

  • PARQUE5 - 5% DOS BRINQUEDOS

     DE CADA BRINQUEDO

  • RESUMO PROVIDENCIAL E FAMOSINHO FEITO POR ALGUM SANGUE BOM AQUI DO QC:

    Banheiro de uso público – pelo menos 1 sanitário e lavatório acessível:

    *Fazer nº 1 → em 1 banheiro público.

    Brinquedos dos parques de diversões – no mínimo 5% de cada brinquedo:

    *Brinquedo5 → 5%;

    *Parks (5 letras) → 5%.

    Frotas de táxis – 10%:

    *Frotas de Táxi → Ten → 10%;

    *TáXi → X (10 em romano) → 10%.

    Telecentros e Lan Houses – 10% dos computadores ou pelo menos 1 computador:

    *Telecentro (10 letras) → 10%;

    *Cyber Cafés (10 letras) → 10%.

    Vagas de estacionamento – 2% do total de vagas – garantida no mínimo 1 vaga:

    *Cadeira de rodas → 2 rodas → 2%.

    Unidades habitacionais – mínimo de 3%:

    *Mo – ra – da (3 sílabas) → mínimo de 3%.

    Vagas em hotéis/pousadas – pelo menos 10% das habitações – garantido pelo menos 1 unidade acessível:

    *Hospedagem (10 letras) → no mínimo 10%.

    Condutores de táxi com deficiência – 10% das vagas:

    *Condutores de Táxi → Ten → 10%;

    *TáXi → X (10 em romano) → 10%.

    Locadora de veículo – 1 veículo adaptado para cada conjunto de 20 veículos da frota:

    *Locadora de Veículos → Vinte = 1 a cada 20.

    Concursos públicos – mínimo de 5% (até 20% das vagas):

    *Concur5o → no mínimo 5%.

    "Nossa vitória não será por acidente".

  • Não cai no TJ SP ESCREVENTE

ID
217885
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

Compete aos órgãos da administração pública federal, direta e indireta, incluir em seus orçamentos anuais e plurianuais dotações destinadas à formação, capacitação e qualificação de servidores para o uso e difusão da língua brasileira de sinais (LIBRAS).

Alternativas
Comentários
  • decreto 5626
            Art. 28.  Os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, devem incluir em seus orçamentos anuais e plurianuais dotações destinadas a viabilizar ações previstas neste Decreto, prioritariamente as relativas à formação, capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e difusão da Libras e à realização da tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, a partir de um ano da publicação deste Decreto.

  • A lei 10.098/2000 não especifica isso. Trata nas disposições gerais , no Art. 23. que , "A Administração Pública federal direta e indireta destinará, anualmente, dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.

  • Nos termos lei 10.098/00 não consta planos plurianual - PPA, somente "dotação orcamentária" e "anual", sendo que tinha que ter conhecimento do decreto postado pelo NANDOCH.

    Força e Fé!!!

  • se não sabem,por favor não postem!

  • GABARITO CERTO.

     

    Decreto 5.626/2005, Art. 28 - Os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, devem incluir em seus orçamentos anuais e plurianuais dotações destinadas a viabilizar ações previstas neste Decreto, prioritariamente as relativas à formação, capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e difusão da Libras e à realização da tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, a partir de um ano da publicação deste Decreto.

  • CERTO 

    LEI 13.146

    Art. 28.  Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

    IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

  • Lembrando que de acordo com a lei 13.146 a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacionaal especializado, de tradutores e intérpretes da Libra e oferta de ensido da Libra é obrigatório não só para as escolas públicas, mas também para as escolas privadas!

    Lei 13.146 art 28 XIe XII

  • Gabarito: Correto

    Resolução 230/2016 do CNJ

    Art. 4º Para promover a acessibilidade dos usuários do Poder Judiciário e dos seus serviços auxiliares que tenham deficiência, a qual não ocorre sem segurança ou sem autonomia, dever-se-á, entre outras atividades, promover:

    § 2º Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.

     

    http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3141

  • Não TJ SP ESCREVENTE

ID
217888
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Ao idoso é garantido o desconto de pelo menos 50% nos preços dos ingressos para qualquer evento artístico, cultural e esportivo, bem como a gratuidade nos transportes coletivos públicos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Alternativas
Comentários

  • Art. 23, Lei 10.741/03. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

    Art. 39, Lei 10.741/03. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

  • Essa questões da CESPE é complicada mesmo né.
    Veja que a CESPE considerou correta a seguinte colocação de acordo com a afirmativa acima.
    "Ao idoso é garantido gratuidade nos transportes coletivos públicos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares", Isso é garantido para os Idosos maiores de 65 anos conforme artigo abaixo:
    Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
    Mas sabemos que para ser idoso é necessário atender o artigo 1º da Lei, ou seja, Idade Igual ou superior a 60 anos.
    Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
    Veja a redação do Art. 39 Parágrafo 3º.
    § 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.
    Então podemos concluir que DEPENDE da legislação local para que TODOS os IDOSOS tenham GRATUIDADE no transporte coletivos.
    Fiquei com dúvida nesta questão.
    Abraços e Bons Estudos.
  • Essa questão é totalmente passivel de anulação!!! Questão mal formulada por preguiça. Não são todos os idosos que terão gratuidade nos transportes coletivos publicos, e sim os maiores de 65 anos, cabendo a lei municipal dizer se os de 60 a 65 anos tambem terão o direito!!! 
    CESPE FAIL
  • Mais uma questão CESPIANA
  • DEVERIA SER ANULADA.


    MAIORES DE 65 = GRATUIDADE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E SEMI-URBANOS.
  • Em relação ao comentário da Danny Carlos, discordo, pois o fato de não aparecer "e semi-urbanos" não torna a questão errada, apenas considera uma parte do artigo 39 do Estatuto do Idoso.
    Questão Errada, por não trazer "Aos maiores de 65 anos..."
    Art. 39.     Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

  • ANULAÇAO. 65 ANOS. 60 A 64,11 NAO TEM DIREITO.

  • Art. 23.A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

  •  Art. 23. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

     

    GABA  C

  • Pessoal, acho que a questão deveria ser comentada por professor.

    Vejam vocês... que há o desconto de 50% nos espetáculos, não tenho dúvidas, mas em relação ao transporte coletivo ele somente é obrigatório aos 65 anos... a questão fala em idoso... para a Lei o idoso é aquele que tem 60 anos ou mais...

    Por fim, cabe salientar que entre 60 e 65 anos para o transporte coletivo, a Lei Municipal disciplinará...

    Desta forma, ao meu ver a questão estaria errada...

  • Boa tarde!!!

    QUESTÃO CORRETA!

    Na minha opinião,eu acho que essa é a regra geral,porque na referida lei diz :"No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos,ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para o exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo".ENTRETANTO,concordo com a galera que deveria mesmo ser anulada.

    Bons estudos!!!

  • 65!

     

    juriscesp

  • Quem nunca acertou essa questão?

    Estamos bem, nunca acertei também essa questão... kkkk significa que entendemos a matéria nos mínimos detalhes, pois a gratuidade é a partir de 65 anos e não a todos os idosos, pq se considera idoso a partir dos 60 anos!

    errada.

  • Gaba: CERTO

    Comentários: típica questão que vc deve grava, vai que ela cobra novamente, o que vc faz?..... DEIXA EM BRANCO! melhor do que perder 2 pontos!

  • na verdade ta errada né? Porque não é a todos os idosos que é garantido o transporte gratuito, é só acima de 65 anos, posso responder essa questão mil vezes que erro mil vezes, mas erro consciente..

  • É assegurado ao idoso nas atividades culturais e de lazer desconto de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos,científicos e culturais.

  • É instituído o estatuto do idoso,destinado a regular os direitos assegurados as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

ID
217891
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

O Estatuto do Idoso prevê a realização de cursos especiais para idosos, cujo conteúdo deve incluir temas relacionados ao processo de envelhecimento, computação e outros avanços tecnológicos para sua integração à vida moderna.

Alternativas
Comentários

  • Art. 21, Lei 10.741/03. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.

    §1º Os cursos especiais para idosos incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.

  • Só fiquei na dúvida sobre a parte de curso PARA idosos referentes ao PROCESSO DE ENVELHECIMENTO... Não é bem isso que o Estatuto dispõe.

    O que temos é o art 22, o qual determina a inclusão no ENSINO FORMAL de conteúdos voltados ao PROCESSO DE ENVELHECIMENTO, etc.

    Alguém concorda, discorda???

  • Ola Lu Faria.
    Ao ler a lei como um todo, fica implicito que o conhecimento de temas relacionados ao processo de envelhecimento por parte do idoso é um direito que os mesmo tem, e a CESPE gosta de questões mais críticas.

    Alguns artigos deixa isso claro.
    Art. 22. Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.
    Art. 24. Os meios de comunicação manterão espaços ou horários especiais voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre o processo de envelhecimento.

    Espero ter lhe ajudado.
    Abraços e Bons Estudos.

  •      Art. 21. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.

            § 1o Os cursos especiais para idosos incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.

     

    GABA  C

  • GB/ C

    ´PMGO

  • A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue a sentença que segue:

    O Estatuto do Idoso prevê a realização de cursos especiais para idosos, cujo conteúdo deve incluir temas relacionados ao processo de envelhecimento, computação e outros avanços tecnológicos para sua integração à vida moderna.

    Item Correto! A banca trouxe uma conjugação dos arts. 21, § 1º e 22, do Estatuto do Idoso, que preceituam:

    Art. 21. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.

     § 1 Os cursos especiais para idosos incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.

    Art. 22. Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.

    Gabarito: Certo.

ID
217894
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Esse estatuto assegura à pessoa idosa prioridade de financiamento na aquisição de imóvel para moradia própria, independentemente dos rendimentos de aposentadoria e pensão.

Alternativas
Comentários

  • De acordo com o disposto no art. 38 do Estatuto do Idoso  a pessoa idosa tem prioridade de financiamento na aquisição de imóvel para moradia própria desde que atendidos alguns requisitos, dentre eles que os critérios de financiamento sejam compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

     

    Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

            I – reserva de 3% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos;

            II – implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;

            III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;

            IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

  • ART 38. IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

  • Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

         I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;      (Redação dada pela Lei nº 12.418, de 2011)

            II – implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;

            III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;

            IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

            Parágrafo único.  As unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo.      (Incluído pela Lei nº 12.419, de 2011)

     

    GABA E

  • Nos programas habitacionais,públicos ou subsidiados com recursos públicos o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.( a reserva de pelo menos 3% nas vagas das unidades habitacionais)respeitado os critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

  • A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue a sentença que segue:

    Esse estatuto assegura à pessoa idosa prioridade de financiamento na aquisição de imóvel para moradia própria, independentemente dos rendimentos de aposentadoria e pensão.

    Item incorreto! De fato, o Estatuto do Idoso prevê prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, todavia, prevê critérios de financiamento compatíveis com o rendimento de aposentadoria e pensão

    Inteligência do art. 38, IV, do Estatuto do Idoso:

     Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

    Gabarito: Errado.

ID
217897
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Na tramitação dos processos e procedimentos na administração pública, até mesmo nas defensorias públicas, o idoso tem prioridade em relação aos serviços de assistência jurídica.

Alternativas
Comentários

  • Art. 71, Lei 10.741/03. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

    §3º A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

  • TÍTULO V
    Do Acesso à Justiça

    CAPÍTULO I
    Disposições Gerais

            Art. 69. Aplica-se, subsidiariamente, às disposições deste Capítulo, o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os prazos previstos nesta Lei.

            Art. 70. O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

            Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

            § 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

            § 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

            § 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

            § 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

     

    GABA  C

  • A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue a sentença que segue:

    Na tramitação dos processos e procedimentos na administração pública, até mesmo nas defensorias públicas, o idoso tem prioridade em relação aos serviços de assistência jurídica.

    Item correto! O idoso tem prioridade em relação aos serviços de assistência jurídica e, a fim de complementar seus estudos, anote que se o idoso tiver mais de 80 anos, a ele será dada prioridade especial. Inteligência do art. 71, §§ 3º e 5º, do Estatuto do Idoso:

      Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

      § 3 A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

     § 4 Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

    § 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos. 

    Gabarito: Certo.

ID
217900
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A internação psiquiátrica pode ser realizada mediante solicitação da família, independentemente de laudo médico, quando se tratar de casos em que o usuário apresente, associada ao transtorno mental, outra patologia.

Alternativas
Comentários
  • II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro;

    Lei 10.216 - Art. 8o A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
ID
217903
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A internação voluntária dispensa a assinatura do consentimento do usuário com relação à opção do tratamento, junto à instituição psiquiátrica.

Alternativas
Comentários
  • "A internação voluntária é feita de acordo com a vontade expressa do paciente em consentimento esclarecido firmado pelo mesmo. "
  • Segundo o art 7º da lei 10.216/2001 " a pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que consente, deve assinar no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento."

  • LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006

    Art 23-A § 4º A internação voluntária: (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

     

    I - deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento;

    II - seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.

  • usa a fórmula da soma da PA

    S=(a1+an.n)

    ------------

    2

    S= soma

    an= ultimo termo

    n= quantidade de termo (no caso são 6 aeroportos)

ID
217906
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A internação compulsória é determinada pelo juiz competente, que deve considerar as condições de segurança do estabelecimento, dos usuários e dos profissionais da instituição.

Alternativas
Comentários
  • Lei nº 10.216 / 2001
    .......

    Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

    Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
    I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
    II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
    III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
    ......
    Art. 9º A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
ID
217909
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Na proposta de reorganização do modelo de atenção à saúde mental, a estratégia do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) objetiva contribuir com a progressiva desinstitucionalização das pessoas com transtornos mentais.

Alternativas
Comentários

  • Os CAPS, dentro da atual política de saúde mental do Ministério da Saúde, são considerados dispositivos estratégicos para a organização da rede de atenção em saúde mental.

ID
217912
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A estratégia de saúde da família, por incorporar os princípios da atenção primária, não contempla as ações na área de saúde mental, pois exige a intervenção especializada e prioritariamente do nível terciário.

Alternativas
Comentários

  • A atenção primária é parceira da saúde mental.

     

ID
217915
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Deficiência mental é conceituada como o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como o cuidado pessoal, as habilidades sociais, o lazer e o trabalho.

Alternativas
Comentários

  • Deficiência mental

    De acordo com o Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/04, conceitua-se

    como deficiência mental o funcionamento intelectual significativamente inferior à média,

    com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de

    habilidades adaptativas, tais como:

    a) comunicação;

    b) cuidado pessoal;

    c) habilidades sociais;

    d) utilização dos recursos da comunidade;

    e) saúde e segurança;

    f) habilidades acadêmicas;

    g) lazer; e

    h) trabalho.  

  • Só eu achei absurda essa redação do parágrafo 5º onde diz que a deficiência mental só é deficiência se manifestada ANTES dos 18 anos?

    Quer dizer que se uma pessoa adquire uma deficiência mental depois dos 18 anos já era? Não vai poder ser assistido pela lei?

ID
217918
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Acerca da política nacional para integração da pessoa portadora de deficiência e demais legislações pertinentes, julgue os itens.

Essa política nacional estabelece, entre os seus princípios, o direito de ter privilégios de oportunidades para assegurar a plena integração e o bem-estar pessoal, social e econômico das pessoas com deficiência.

Alternativas
Comentários
  • A política nacional é um direito e não um privilégio.

  • A PNAS garante, no princípio IV:
    Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

  • DECRETO Nº 914, DE 6 DE SETEMBRO DE 1993.

    Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências.

     Art. 4º A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência nortear-se-á pelos seguintes princípios:

            I - desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural;

            II - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais, que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico;

            III - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

  • Não é um Privilégio,mas sim um direito!!!

  • Igualdade de direito, o Errado está em falar de PRIVILÉGIO.

ID
217921
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No âmbito da saúde, a política em tela prevê que a deficiência ou a incapacidade deve ser diagnosticada e caracterizada por uma equipe multidisciplinar de saúde, para fins de concessão de benefícios e serviços.

Alternativas
Comentários
  • Decreto 3298/99 (que regulamenta a Lei 7853/89)
    Seção I
    Da Saúde
    ...
    Art. 16. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela saúde devem dispensar aos assuntos objeto deste Decreto tratamento prioritário e adequado, viabilizando, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:
    ...
    § 2o A deficiência ou incapacidade deve ser diagnosticada e caracterizada por equipe multidisciplinar de saúde, para fins de concessão de benefícios e serviços.
ID
217924
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Segundo a lei em vigor, órteses que favoreçam a adequação funcional são consideradas ajudas técnicas, por constituírem-se de elementos que visam compensar limitações funcionais, motoras, sensoriais ou mentais da pessoa com deficiência.

Alternativas
Comentários

  • Lei 10098/2000

    DISPOSIÇÕES SOBRE AJUDAS TÉCNICAS

    Art. 20. O Poder Público promoverá a supressão de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de transporte e de comunicação, mediante ajudas técnicas.

    Art. 21. O Poder Público, por meio dos organismos de apoio à pesquisa e das agências de financiamento, fomentará programas destinados:

    I – à promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento e prevenção de deficiências;

    II – ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas para as pessoas portadoras de deficiência;

    III – à especialização de recursos humanos em acessibilidade.

  • Já errei essa questão duas vezes, quando leio ajuda técnica penso logo está errada, pois no lugar de ajuda penso em direito das Pessoas com Deficiência....

ID
217927
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Essa mesma política para integração assegura à pessoa com deficiência, beneficiária ou não do Regime Geral de Previdência Social, o direito a habilitação e reabilitação profissional para capacitar-se a obter trabalho, conservá-lo e progredir profissionalmente.

Alternativas
Comentários
  •  Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome:

    PROTEÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA: Apoio técnico e financeiro a estados, municípios, Distrito Federal e instituições para o desenvolvimento de ações de proteção social e inclusão das pessoas com deficiência e de suas famílias. Visa assegurar os direitos sociais da pessoa com deficiência, criando condições para promover sua autonomia, inclusão social e participação efetiva na sociedade, por meio de ações de prevenção de deficiências, habilitação e reabilitação, equiparação de oportunidades e proteção social.
ID
217930
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A coordenação superior dos assuntos, das ações governamentais e das medidas referentes a pessoas com deficiência está vinculada diretamente ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.Art. 10.  A coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas referentes as pessoas portadoras de deficiência caberá à Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

  • Gab: E

     

    LEI Nº 8.028, DE 12 DE ABRIL DE 1990

    "Art. 10. A coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas, referentes a pessoas portadoras de deficiência, incumbirá à Coordenadoria Nacional para a Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), órgão autônomo do Ministério da Ação Social, ao qual serão destinados recursos orçamentários específicos

  • Atualmente, as ações voltadas para as pessoas com deficiência estão na competência da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SNDPD que é um órgão integrante do Ministério dos Direitos Humanos e atua na articulação e coordenação das políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência.

ID
217933
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A legislação não reconhece como crime passível de punição os casos em que é negado, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho.

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 7.853 de 24 de Outubro de 1989
    Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência
    Art. 8ºConstitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:
    I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta;
    II - obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência;
    III - negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho;
    IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência;
    V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;
    VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público