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Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 6O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
Art. 9 A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm
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a) os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Certo
Art. 3. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
b) emprego público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Errado
Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
c) no âmbito dos Poderes da União, o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Presidente da República. Errado
Art. 6 O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
d) Da reintegração dar-se-á, em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo. Errado
Art. 9 A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
gabarito: Letra A
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112compilado.htm
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Gabarito: Letra A!
Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
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Gabarito: A
Cargo público:
*Conjunto de atribuições e responsabilidade;
*criado por lei;
*acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros, na forma da lei.
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☑ GABARITO: LETRA A
⁂Das Disposições Preliminares⁂
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
⇉ LEI No 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
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GABARITO: LETRA A
Art. 3 Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
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OS CARGOS PÚBLICOS, ACESSÍVEIS A TODOS OS BRASILEIROS, SÃO CRIADOS POR LEI, COM DENOMINAÇÃO PRÓPRIA E VENCIMENTO PAGO PELOS COFRES PÚBLICOS, PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO OU EM COMISSÃO
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Recordando:
Cargos públicos estão relacionados com os Servidores Públicos em sentido estrito. Aqueles que possuem vínculo estatutário. Sua definição consiste em um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor. São acessíveis a todos os brasileiros e são criados por lei. Possuem denominação própria com vencimentos pagos pelos cofres públicos. Pode ser de caráter efetivo, mediante concurso público, ou em comissão (adhoc).
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GABARITO: A
a) CERTO: Art. 3. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
b) ERRADO: Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
c) ERRADO: Art. 6 O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
d) ERRADO: Art. 9 A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
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Eis os comentários sobre cada opção:
a) Certo:
Cuida-se de assertiva amparada na regra do art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/90:
"Art. 3o (...)
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os
brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos
cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão."
b) Errado:
Na verdade, este é o conceito de cargo público, e não de emprego público, consoante art. 3º, caput, da Lei 8.112/90:
"Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um
servidor."
c) Errado:
Em rigor, o ato de provimento é feito pela autoridade competente de cada Poder, consoante art. 6º da Lei 8.112/90, e não pelo Presidente da República, relativamente a todos os Poderes.
"Art. 6o O provimento dos cargos públicos far-se-á
mediante ato da autoridade competente de cada Poder."
d) Errado:
Trata-se aqui, na realidade, da nomeação (e não da reintegração), conforme art. 9º, I, da Lei 8.112/90, in verbis:
"Art. 9o A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo
ou de carreira;"
Gabarito do professor: A
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Examinemos cada alternativa, à luz da Lei nº 8.112/1990:
A) os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Correta. Com base no art. 3º, PU, da Lei nº 8.112 de 1990: "Art.3º, Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão".
B) emprego público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Incorreta. O referido estatuto, em seu art. 3º, preceitua que: “Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor”.
C) no âmbito dos Poderes da União, o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Presidente da República.
Incorreta. “O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder”, conforme o art. 6º, da Lei nº 8.112/1990.
D) a reintegração dar-se-á, em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo.
Incorreta. “A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira”, conforme o art. 9º, I, da Lei nº 8.112/1990.
Gabarito: alternativa “A”.