Prova COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Prova COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

ID

2957425

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Pesquisa comprova que spinners não aumentam

concentração

Ao contrário do que se diz por aí, o brinquedo não parece turbinar o

cérebro e as nossas habilidades mentais

Se você se encontrou com crianças ou usou qualquer rede social nos últimos meses, é praticamente impossível não ter visto os famosos fidget spinners, ou hand spinners. São brinquedos pequenos e simples – os mais comuns têm três pontas arredondadas e um “suporte” circular para os dedos, ao meio. Você gira o spinner e, aí, tenta equilibrá-lo no dedo.

Disponível em:<https://super.abril.com.br/saude/pesquisa-comprova-que-spinners-nao-aumentam-aconcentracao> . Acesso em: 18 out. 2017.

O vocábulo destacado se apresenta, respectivamente, função conectiva e função sintática de

Alternativas

conjunção subordinativa causal e partícula apassivadora.

conjunção subordinativa condicional e pronome reflexivo.

conjunção subordinativa integrante e parte integrante do verbo.

conjunção subordinativa condicional e parte integrante do verbo.

conjunção subordinativa condicional e índice de indeterminação do sujeito.

Comentários

Se você se encontrou...
Se = dar a ideia de uma condição - Conjunção subordinativa condicional
Se = atribui ao verbo encontrar.
Quê? Por que não é pronome reflexivo? Nunca vi isso de "parte integrante do verbo"
GABARITO: LETRA D

Se você se encontrou com crianças. >>> Respectivamente temos: conjunção subordinativa condicional (estabelecendo uma condição com a oração posterior); Quem encontra, encontra alguma coisa. Quem se encontra, encontra-se com alguma coisa (com crianças), temos essencialmente o uso do verbo encontrar como pronominal, logo a partícula "se" é parte integrante do verbo.

Força, guerreiros(as)!!
Não é pronome reflexivo porque caso fosse iria se referir a ele mesmo, ou seja, "ele encontrou ele mesmo", no entanto ele encontra com as crianças. Por isso não seria possível ser pronome reflexivo.
PARA SER PARTE INTEGRANTE DO VERBO, NÃO TERIA QUE EXPRESSAR SENTIMENTO OU MUDANÇA DE ESTADO ... BUGUEI AGORA RSRSRS
LETRA D
PARTE INTEGRANTE DO VERBO:
*Tem VTI ou VI ou VL e o agente só pratica a ação
*expressam sentimentos ou mudança de estado
*o SE conjuga obrigatoriamente com o verbo
CONJUNÇÃO SUBORDINATIVA:
-condição, quando o SE puder ser substituído por CASO.
-tempo, quando o SE puder ser substituído por QUANDO.
-causa, quando o SE puder ser substituído por JÁ QUE.
Gabarito''D''.
>Condicionais: introduzem uma oração que indica a hipótese ou a condição para ocorrência da principal. São elas: se, caso, contanto que, salvo se, a não ser que, desde que, a menos que, sem que.
Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!
encontra algo ou alguém VTD ou encontra-se COM alguém = parte integrante

ID

2957428

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Os ombros suportam o mundo

Carlos Drummond de Andrade

Chega um tempo em que não se diz mais: meu Deus.

Tempo de absoluta depuração.

Tempo em que não se diz mais: meu amor.

Porque o amor resultou inútil.

E os olhos não choram.

E as mãos tecem apenas o rude trabalho.

E o coração está seco.

[...]

Disponível em:<http://www.releituras.com/drummond_osombros.asp> . Acesso em: 16 out. 2017.

Dadas as afirmativas sobre o poema e seu título,

I. No título do poema, há uma hipérbole que consiste no exagero proposital de fatos, atribuindo-lhes proporções fora do normal.

II. No título do poema, está presente a figura de linguagem metonímia na palavra “ombros”, os quais substituem “pessoas”, baseando-se numa relação de parte (ombros) pelo todo (pessoas).

III. Na primeira estrofe, a palavra tempo é empregada três vezes, constituindo uma figura de linguagem: repetição ou reduplicação.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Alternativas

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

Comentários

Gabarito E
A anafora e aliteracao sao figuras de linguagem ckm repetição. ..mas q eu saiba nao existe uma figura de kinhuagem com nome repeticzo ou readuplicacao
Hipérbole: ênfase expressiva resultante do exagero da significação linguística, ex.: morrer de medo.
Metonímia: uso de uma palavra fora do seu contexto semântico norma, ex: respeite os meus cabelos brancos por 'a minha velhice'.
Discordo do item III, pois está presente é uma anáfora. repetição seria caos fosse seguidamente: "tempo, tempo, tempo..."
GABARITO: LETRA E
I --- No título do poema, há uma hipérbole que consiste no exagero proposital de fatos, atribuindo-lhes proporções fora do normal. >>> Os ombros suportam o mundo (quanto exagero, nada ou ninguém suporta o "mundo", logo houve uma hipérbole --- exagero)
II --- No título do poema, está presente a figura de linguagem metonímia na palavra ?ombros?, os quais substituem ?pessoas?, baseando-se numa relação de parte (ombros) pelo todo (pessoas). >>> correto. a metonímia consiste na troca do todo pela parte ou da parte pelo todo.
III --- Na primeira estrofe, a palavra tempo é empregada três vezes, constituindo uma figura de linguagem: repetição ou reduplicação. >>> Chega um tempo em que não se diz mais: meu Deus./ Tempo de absoluta depuração./ Tempo em que não se diz mais: meu amor. --- temos uma anáfora (também chamada de repetição --- a repetição da mesma palavra ou grupo de palavras no princípio de frases ou versos consecutivos).
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FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID

2957431

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Banana é alimento completo

A banana, uma das frutas mais consumidas no mundo na forma fresca, é cultivada em todas as regiões do país. Contém hidratos de carbono, vitaminas, minerais, carboidratos, proteínas, gordura e baixo teor calórico (de 90kcal a 120kcal/100g).

[...]

CADERNOS TEMÁTICOS. Brasília: Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, n. 1, nov. 2004.

Considerando que, ao compor um enunciado, são estabelecidas conexões sintáticas entre as palavras, dadas as afirmativas,

I. A forma verbal contém encontra-se na 3ª pessoa do plural, a fim de concordar com o sujeito hidratos de carbono.

II. Há igualdade de flexão entre o verbo contém e seu sujeito (de pessoa e número), assim como entre o adjetivo cultivada e o substantivo referente (de gênero e número).

III. Há igualdade de flexão entre o verbo ser (é) e o sujeito; entretanto, isso não acontece com o verbo contém e seu sujeito.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

Alternativas

II.

III.

I e II.

I e III.

Comentários

Contém = terceira pessoa do singular (ela contém hidratos de carbono).
Não confundir com “contêm” (terceira pessoa do plural)
I. A forma verbal contém encontra-se na 3ª pessoa do plural, a fim de concordar com o sujeito hidratos de carbono.ERRADA

R:A primeira afirmação está correta,pois o verbo realmente está na 3ª pessoa do plural.Todavia a segunda afirmação está incorreta ,pois o sujeito apontado está equivocado,o sujeito é BANANA.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
II. Há igualdade de flexão entre o verbo contém e seu sujeito (de pessoa e número), assim como entre o adjetivo cultivada e o substantivo referente (de gênero e número).Correta.

R:A banana, uma das frutas mais consumidas no mundo na forma fresca, é cultivada .Veja que a concordância é feita perfeitamente com BANANA.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
III. Há igualdade de flexão entre o verbo ser (é) e o sujeito; entretanto, isso não acontece com o verbo contém e seu sujeito.ERRADA
R:Todas as outras alternativas respondem essa.

GABARITO B
O "cultivada" está funcionando como adjetivo?
I. A forma verbal contém encontra-se na 3ª pessoa do plural, a fim de concordar com o sujeito hidratos de carbono. >>> O sujeito de contém é BANANA >> A BANANA CONTÉM HIDRATOS DE CARBONO..

II. Há igualdade de flexão entre o verbo contém e seu sujeito (de pessoa e número), assim como entre o adjetivo cultivada e o substantivo referente (de gênero e número). >>> CORRETO >>> A BANANA CONTÉM.. A BANANA É CULTIVADA

III. Há igualdade de flexão entre o verbo ser (é) e o sujeito; entretanto, isso não acontece com o verbo contém e seu sujeito. >>> ACONTECE TAMBÉM COM O SUJEITO DE CONTÉM >>> A BANANA CONTÉM ( SUJEITO NO SINGULAR, PORTANTO, VERBO TAMBÉM NO SINGULAR)

GABARITO LETRA B
De fato, "Contém" está conjugado na 3ª pessoa do singular (ela contém hidratos de carbono)
O predicativo do sujeito caracteriza o sujeito, atribuindo-lhe uma qualidade. Podendo ser formado por um adjetivo ou uma locução adjetiva, por um pronome, por um numeral, por um substantivo ou por uma oração substantiva predicativa.
Ex de Predicativo do sujeito formado por adjetivo:Taís anda feliz.

Fonte:
A banana ...é cultivada em todas as regiões do país / Cultiva-se banana em todas as regiões do país. Voz passiva analítica ( É CULTIVADA). Não vejo nada de predicativo ai. Há um verbo no particípio. Para mim a questão não tem gabarito.
b)

II.

ID

2957434

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Envelhecer: com mel ou fel?

[...]

Envelhecer deveria ser como plainar. Como quem não sofre mais (tanto) com os inevitáveis atritos. Assim como a nave que sai do desgaste da atmosfera e vai entrando noutro astral, e vai silente, e vai gastando nenhum-quase combustível, flutuando como uma caravela no mar ou uma cápsula no cosmos.

Os elefantes, por exemplo, envelhecem bem. E olha que é uma tarefa enorme. Não se queixam do peso dos anos, nem da ruga do tempo e, quando percebem a hora da morte, caminham pausadamente para um certo e mesmo lugar – o cemitério dos elefantes, e aí morrem, completamente, com a grandeza existencial só aos grandes permitida.

Os vinhos envelhecem melhor ainda. Ficam ali nos limites de sua garrafa, na espessura de seu sabor, na adega do prazer. E vão envelhecendo e ganhando vida, envelhecendo e sendo amados e, porque velhos, desejados. Os vinhos envelhecem densamente. E dão prazer.

O problema da velhice também se dá com certos instrumentos. Não me refiro aos que enferrujam pelos cantos, mas a um envelhecimento atuante como o da faca. Nela o corte diário dos dias a vai consumindo. E, no entanto, ela continua afiadíssima, encaixando-se nas mãos da cozinheira como nenhuma faca nova.

Vai ver, a natureza deveria ter feito os homens envelhecerem de modo diferente. Como as facas, digamos, por desgaste, sim, mas nunca desgastante. Seria a suave solução: a gente devia ir se gastando, se gastando, se gastando até desaparecer sem dor, como quem, caminhando contra o vento, de repente, se evaporasse. E iam perguntar: cadê fulano? E alguém diria – gastou-se, foi vivendo, vivendo e acabou. Acabou, é claro, sem nenhum gemido ou resmungo.

[...]

SANT’ANNA, Affonso R. de. Coleção melhores crônicas. São Paulo: Global, 2003.

O narrador do texto, ao problematizar a respeito da transição para a velhice, faz alusão a três diferentes elementos, os quais, a princípio, são incompatíveis do ponto de vista semântico: o elefante, o vinho e a faca. Tendo em vista a coerência textual, assinale a alternativa que remete ao papel que esses elementos desempenham.

Alternativas

São usados para comprovar a infelicidade de quem está envelhecendo.

Exemplificam, metaforicamente, a maneira confortável do envelhecimento do homem.

São usados, por meio de exemplos, para comprovar o ponto de vista de que o homem sabe envelhecer.

São exemplos de estudos feitos por especialistas e pesquisadores sobre o envelhecimento dos indivíduos.

Apresentam em comum o fato de saberem envelhecer, envelhecerem sem dor, com facilidade, sem dramas.

Comentários

GABARITO: LETRA E

elegante --- , envelhecem bem. E olha que é uma tarefa enorme. Não se queixam do peso dos anos, nem da ruga do tempo e, quando percebem a hora da morte, caminham pausadamente para um certo e mesmo lugar
faca --- como o da faca. Nela o corte diário dos dias a vai consumindo. E, no entanto, ela continua afiadíssima, encaixando-se nas mãos da cozinheira como nenhuma faca nova.
vinho --- os vinhos envelhecem melhor ainda. Ficam ali nos limites de sua garrafa, na espessura de seu sabor, na adega do prazer.
>>> metaforicamente, o autor usou três exemplos que demonstram como envelhecer bem.

Força, guerreiros(as)!!

ID

2957437

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

O dilema entre o perdão e a vingança

Thomaz Favaro

A luta entre a sabedoria que leva à reconciliação e o desejo de retaliar é mais antiga que a civilização e continua sendo travada nos dias atuais. A lição da história é que foi através do perdão que a humanidade conseguiu interromper as espirais de violência provocadas pela vingança.

“Enquanto dormimos / a dor que não se dissipa / cai gota a gota sobre nosso coração / até que, em meio ao nosso desespero / e contra nossa vontade / apenas pela graça divina / vem a sabedoria.” Esses versos, escritos há 25 séculos pelo poeta grego Ésquilo, formam a mais antiga e, para muitos, a mais bela conclamação ao perdão jamais colocada em pedra, papiro, papel ou tela. [...]

A luta entre a sabedoria que leva ao perdão e o desejo de vingança, porém, é mais antiga do que a civilização e é provável que sobreviva a ela, pelos exemplos a que assistimos hoje por toda parte. [...]

Parece fazer parte do mecanismo instintivo de defesa dos seres humanos responder a um tapa com outro tapa. Os bebês fazem isso com aquele jeito inocente e angelical que torna doloroso chamar a reação de vingança. Dar a outra face é a exceção pregada, com sucesso duvidoso, há mais de 2 000 anos pelo cristianismo. [...]

Disponível em:<http://origin.veja.abril.com.br/030908/p_086.shtml> . Acesso em: 23 out. 2017.

Dadas as afirmativas a respeito do texto,

I. Foi apresentada, no texto, uma afirmação categórica de que o desejo de vingança é inerente ao ser humano.

II. O dilema textual consiste no embate dos seres humanos por decidir entre o vingar ou perdoar uma ofensa.

III. A conjunção destacada enquanto introduz uma oração subordinada adverbial, estabelecendo uma relação de proporcionalidade.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Alternativas

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

Comentários

GABARITO: LETRA B

I. Foi apresentada, no texto, uma afirmação categórica de que o desejo de vingança é inerente ao ser humano. ===> INCORRETA, não há uma afirmação e sim uma possibilidade: Parece fazer parte do mecanismo instintivo de defesa dos seres humanos responder a um tapa com outro tapa.
II. O dilema textual consiste no embate dos seres humanos por decidir entre o vingar ou perdoar uma ofensa. ===> CORRETO.
III. A conjunção destacada enquanto introduz uma oração subordinada adverbial, estabelecendo uma relação de proporcionalidade. ===> INCORRETA, é uma adverbial TEMPORAL.

FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID

2957443

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Faz calor. Os grandes espelhos da parede vieram da Europa no fundo do porão; cristal puro. “Tua avó fez risinhos e boquinhas, namorou dentro desse espelho”. Respondo: “minha avó nunca viu esse espelho, ela veio noutro porão”. Nesse instante chegam os músicos, três: piano, violino, bateria; o mais moço, o pianista tem quarenta anos, mas é também o mais triste, um rosto de quem vai perder as últimas esperanças, ainda tem um restinho, mas sabe que vai perdê-las num dia de calor tocando os Contos dos Bosques de Viena, enquanto lá embaixo as pessoas comem bebem suam sem ao menos por um instante levantar os olhos para o balcão onde ele trabalha com os outros dois: Stein, no violino – cinquenta e seis anos, meio século atrás: espancado com uma vara fina, trancado no banheiro, privado de comida “nem que eu morra você vai ser um grande concertista” e quando Sara, sua mãe, morreu, ele tocou Strauss no restaurante com o coração cheio de alegria – Elpídio na bateria, cinquenta anos, mulato, coloca um lenço no pescoço para proteger o colarinho, o gerente não gosta, mas ele não pode mudar de camisa todos os dias, tem oito filhos, se fosse rico – “fazia filho na mulher dos outros, mas sou pobre e faço na minha mesmo” – e todos começam, não exatamente ao mesmo tempo, a tocar a valsa da Viúva Alegre. Na mesa ao lado está o sujeito que é casado com a Miss Brasil. Todas as mesas estão ocupadas. Os garçons passam apressados carregando pratos e travessas. No ar, um grande burburinho.

Disponível em:<http://totodenadie.blogspot.com.br/2015/07/rubem-fonseca-os-musicos.html> .

Acesso em: 17 out. 2017.

Dadas as afirmativas sobre o texto,

I. Apesar de a narrativa não ser linear, o autor, pela sucessão de imagens que descrevem o ambiente e os personagens, cria uma relação de ideias entre cada trecho do texto.

II. Há, no conto, a predominância da descrição e, com isso, o leitor apreende o tema: o descontentamento dos músicos.

III. No texto, a coesão e a coerência são constituídas pela presença de elementos coesivos como o uso de pronomes e de conectivos.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Alternativas

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

Comentários

Somos guerreiros!
Parabéns! De onde você é?
GABARITO: LETRA E

I. Apesar de a narrativa não ser linear, o autor, pela sucessão de imagens que descrevem o ambiente e os personagens, cria uma relação de ideias entre cada trecho do texto. ===> CORRETO, conseguimos imaginar perfeitamente os personagens e a sucessão dos fatos.
II. Há, no conto, a predominância da descrição e, com isso, o leitor apreende o tema: o descontentamento dos músicos. ===> Correto, os três músicos possuem um descontentamento com suas vidas, cada um com um motivo diferente.
III. No texto, a coesão e a coerência são constituídas pela presença de elementos coesivos como o uso de pronomes e de conectivos. ===> CORRETO: mas sabe que vai perdê-las num dia de calor tocando os Contos dos Bosques de Viena, enquanto lá embaixo as pessoas comem bebem suam sem ao menos por um instante levantar os olhos para o balcão onde ele trabalha com os outros dois.

FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID

2957446

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Será um grande prazer recebê-los aqui em casa! Sangue bom, boas atitudes e bons momentos são virtudes que só existem em bons amigos. Abraços fraternos.

Disponível em:<https://www.pensador.com/frase/MTQ1NDMxNg/> . Acesso em: 24 out. 2017.

No plano sintático, o pronome em destaque funciona como

Alternativas

objeto direto.

objeto indireto.

adjunto adverbial.

adjunto adnominal.

complemento nominal.

Comentários

o, a, os, as, no, na, nos, nas,lo, la, los, las. função sintática de objeto direto.
lhe objeto indireto

Quem recebe,recebe algo.

GABARITO A
Será um grande prazer recebê-los aqui em casa! > Será um grande prazer receber vocês aqui em casa!

Receber quem? Vocês (OBJETO DIRETO)
recebeu alguém

#PartiuPosse!
GABARITO A

Quando o verbo transitivo direto terminar em R, S ou Z e se ligar a um dos pronomes oblíquos átonos de terceira pessoa (o, a, os, as), essas terminações desaparecem, e os pronomes se transformam em lo, la, los, las:
Será um grande prazer recebê-los aqui em casa
será um grande prazer receber vocês
receber quem ? / vocês
visto que o verbo e terminado em R / transformando o los

Sou iniciante, por favor me corrijam caso eu estiver errado.
Lembremos que o LHE/LHES podem ser não somente Objeto Indireto, como Complemento Nominal e Adjunto Adnominal, e jamais será Objeto Direto.
GABARITO: LETRA A
Será um grande prazer recebê-los aqui em casa!
? Quem recebe, recebe algo ou alguém. Temos então um verbo transitivo direto e o termo em destaque exerce a função de objeto direto.
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FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
o, a, os, as, no, na, nos, nas,lo, la, los, las. função sintática de objeto direto.
lhe objeto indireto
Quem recebe,recebe algo, logo temos um objeto direto, não tem preposição.

Gabarito : A

ID

2957449

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Escrevo neste instante com algum prévio pudor por vos estar invadindo com tal narrativa tão exterior e explícita. De onde no entanto até sangue arfante de tão vivo de vida poderá quem sabe escorrer. [...]

Como é que sei tudo o que vai se seguir e que ainda o desconheço, já que o nunca vivi? É que numa rua do Rio de Janeiro peguei no ar de relance o sentimento de perdição no rosto de uma moça nordestina. Sem falar que eu em menino me criei no Nordeste. Também sei das coisas por estar vivendo. Quem vive sabe, mesmo sem saber que sabe. [...]

Proponho-me a que não seja complexo o que escreverei [...].

O que escrevo é mais do que invenção, é minha obrigação contar sobre essa moça entre milhares delas. É dever meu, nem que seja de pouca arte, o de revelar-lhe a vida. [...]

Quero antes afiançar que essa moça não se conhece senão através de ir vivendo à toa. Se tivesse a tolice de perguntar "que sou eu?" cairia estatelada e em cheio no chão. É que "que sou eu?" provoca necessidade. E como satisfazer a necessidade? Quem se indaga é incompleto.

LISPECTOR, Clarice. A hora da estrela. Rio de janeiro: J. Olympio, 1981. p. 16-20.

Apesar de o personagem-narrador aparentar pedir desculpas ao leitor pela narrativa que apresentará, não desiste de escrever e atribui a necessidade de escrever

Alternativas

à intensa atração que um sentimento de ruína, de perdição, estampado no rosto de uma nordestina, exerceu sobre ele.

à insistência de descrever o pudor que sente ao falar de uma conhecida moça nordestina.

à intensa vontade de exteriorizar tudo o que acontecera numa rua do Rio de Janeiro.

ao direito exercido sobre a vida de uma jovem nordestina de sentimento perdido.

ao intenso desejo de explicitar o ato de escrever que antes era desconhecido.

Comentários

GABARITO: LETRA A

Como é que sei tudo o que vai se seguir e que ainda o desconheço, já que o nunca vivi? É que numa rua do Rio de Janeiro peguei no ar de relance o sentimento de perdição no rosto de uma moça nordestina. Sem falar que eu em menino me criei no Nordeste.

FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID

2957452

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

[...] Homens cujo estado de espírito difere drasticamente da média dos demais existem desde as épocas mais remotas – assim como tratamentos para curá-los. No entanto, por séculos, acreditava-se que a loucura era causada pela vontade dos deuses sendo, portanto, parte do destino de alguns. Fosse para punir ou até mesmo para recompensar – o Alcorão conta como Maomé achava veneráveis os loucos, já que tinham sido abençoados com loucura por Alá, que lhes tirava o juízo para que não pecassem – fato é que a loucura estava associada com a ideia de destino e participava da vida social assim como outras formas de percepção da realidade. “A definição de loucura em termos de ‘doença’ é uma operação recente na história da civilização ocidental”, escreveu João Frayze-Pereira, no livro O que é a loucura.

[...]

Disponível em: <https://super.abril.com.br/saude/louco-eu/> . Acesso em: 18 out. 2017.

A conjunção em destaque já que estabelece o sentido de

Alternativas

consequência.

comparação.

concessão.

conclusão.

causa.

Comentários

"Já que" é uma conjunção subordinativa causal: introduz uma oração que é causa da ocorrência da oração principal. São elas: porque, visto que, visto como, que, como (porque), uma vez que, pois que, porquanto, já que, desde que.
Mentalmente gosto de incluir o "por causa de":
Alcorão conta como Maomé achava veneráveis os loucos, por causa de terem sido abençoados com loucura por Alá.
Para achar a causa e consequência, gosto de incluir também O FATO DE (causa) FAZ/FEZ COM QUE (consequência)
O fato (causa) dos loucos terem sido abençoados por Alá, fez com que (consequência) Maomé venerasse os loucos.
Ps: Apesar que não escrevi igual à frase do texto, ela apresenta esse sentido.
GAB. "E".
Abraço e bons estudos.
JAQUE CAUSA KKKK. É bobo, mas ajuda.
GABARITO: LETRA E
Fosse para punir ou até mesmo para recompensar ? o Alcorão conta como Maomé achava veneráveis os loucos, já que tinham sido abençoados com loucura por Alá
? já que: conjunção subordinativa causal: essas conjunções introduzem uma oração que é causa da ocorrência da oração principal. São elas: porque, que, como (= porque, no início da frase), pois que, visto que, uma vez que, porquanto, já que, desde que.
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FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
Gabarito''E''.
>Causais: introduzem uma oração que é causa da ocorrência da oração principal. São elas: porque, que, como (= porque, no início da frase), pois que, visto que, uma vez que, porquanto, já que, desde que.
Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!
Gab. E
Conjunções subordinativas causais: porque, que, porquanto, pois, como (visto que, só no inicio da oração), na medida em que, dado que, visto que, JÁ QUE, uma vez que (verbo no indicativo)

ID

2957458

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

O sal da terra

Beto Guedes

[...]

Terra, és o mais bonito dos planetas

Tão te maltratando por dinheiro, tu que és a nave nossa irmã

Canta, leva tua vida em harmonia

E nos alimenta com teus frutos, tu que és do homem a maçã

Vamos precisar de todo mundo, um mais um é sempre mais

que dois

Pra melhor juntar as nossas forças é só repartir melhor o pão

Recriar o paraíso agora para merecer quem vem depois

[...]

Disponível em:<https://www.vagalume.com.br/beto-guedes/o-sal-da-terra.html> . Acesso em: 23 out. 2017.

Na frase destacada Terra, és o mais bonito dos planetas, a vírgula foi empregada para isolar o

Alternativas

sujeito.

aposto.

vocativo.

complemento.

adjunto adverbial.

Comentários

Veja que o verbo está na segunda pessoa,a virgula foi empregada para que a palavra terra fosse chamada ou invocada. VOCATIVO É O NOME DESSE FENÔMENO.

GABARITO C
GABARITO: LETRA C

O vocativo é usado para invocar, para chamar:

Terra, és o mais bonito dos planetas.

? observem que a Terra está sendo chamada, temos aqui o vocativo.

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FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
Aposto não tem verbo, salvo exceção, orações apositivas

ID

2957461

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Tautologia, Contradição e Contingência

Considerando que os símbolos ∧ e → representam conjunção e implicação, respectivamente, quantas interpretações da fórmula (A ∧ B) → (B∧ C) são verdadeiras?

Alternativas

Comentários

Pelo que entendi a questão cobrou a tabela - verdade:

(A ^ B) -> (B ^ C)

A B C A^B B^C (A^B -> B^C)

V V V V V V V
V V F V F F F
V F V F F F V
V F F F F F V
F V V F V V
F V F F F V
F F V F F V
F F F F F V

GABARITO: LETRA "A"

CORRIJAM-ME CASO EU ESTEJA ERRADO!
Acrescentando:

Por que são 8 linhas?
Como são 3 proposições (A, B e C), então 2³, ou seja, 2 X 2 X 2 = 8
GABARITO LETRA: A

L= 2 elevado a n (n= número de proposições)

L= 2³ (A,B,C) = 8 linhas

A ÚNICA FORMA DO "SE ENTÃO" SER FALSA, É SE DAR VERA FISCHER

Então o primeiro a se fazer, é forçar para que a sentença seja falsa (supor valores lógicos para que dê Vera Fischer)
(A^B) --> (B^C)

1º) A=V ^ B=V (V) --> B=V ^ C=F (F) >>>> F

Desse modo já encontramos 1 linha falsa. O próximo passo a atribuir mais valores V ou F e verificar se é possível haver mais linhas, lembrando sempre que para um "se então" ser falso, obrigatoriamente tem que ser a primeira premissa V e a segunda F.

2º) Para a tabela do conectivo ^ ter resultado V, obrigatoriamente as 2 premissas tem que ser verdadeiras, então A e B são obrigadas a ser V

3º) Se na segunda sentença (B^C), você sabe que B é verdadeiro, então a única forma de ser Vera Fischer, é o C ser F.

4º) Você já forçou todas as formas da sentença apresentar linhas falsas, porém só existe 1 maneira. Como você já sabe que possui 8 linhas no total e somete 1 pode ser falsa, faça o óbvio: 8-1= 7 linhas verdadeiras

CONCLUSÃO: se você usar esse método de forçar a falsidade de uma sentença, não será necessário perder tempo construindo tabela.
2 ³ - 1 = 7
Gabarito: A

(A ∧ B) → (B∧ C)

4 possibilidades com B ^ C = Verdade
A ^ B = VV, VF, FV, VF

3 possibilidades com B ^ C = Falso
A ^ B = VF, FV, VF
Só existe há possibilidade de dá F..
Que é o VERÁ FICHEŘ.

ASSIM FICA...2^3=8

8 _ 1 possibilidade =7
Não entendi PN.
Galera, esta questão exige conhecimento da tabela verdade do (Se , Então)

A única possibilidade de ser falsa é se der V -> F ou seja (1° preposição verdadeira e a segunda falsa). Sabendo disto, tudo que der diferente de V ->F será verdadeiro.

Temos 3 preposições: A, B e C.

2 elevado a 3 (2^3) = 2*2*2 = 8 linhas.

Se tirarmos a única opção possível de dar falso (V ->F) o resto é verdadeiro.
8 possibilidades (linhas) - 1 possibilidade falsa = 7 possibilidades (linhas) verdadeiras.

Gabarito: A

ID

2957464

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

Disciplina

Matemática

Assuntos

Análise Combinatória em Matemática

Sabe-se que um time de futebol de salão é composto por quatro jogadores e um goleiro. Sabe-se também que, de um grupo de 9 pessoas, três jogam apenas na posição de goleiro enquanto as demais jogam apenas se não forem goleiros. Considerando apenas duas posições (ser ou não goleiro), de quantas formas distintas é possível formar um time?

Alternativas

Comentários

C3,1 = 3
C6,4 = 15

15 x 3 = 45
FORMA FDP DE PERGUNTAR...FIQUEI SEM ENTENDER P$@* NENHUMA

LETRA E
ou soma, ficou estranho né! achei que seria 18.
Só acertei porque ja tinha feito essa questão !

ID

2957467

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Proposições Categóricas

A partir das premissas,

I. Pedro vai ao cinema ou Adriana vai ao dentista.

II. Berto vai ao teatro ou Michele não vai à aula.

III. Michele vai à aula ou Adriana não vai ao dentista.

é correto afirmar que

Alternativas

Pedro vai ao cinema ou Berto vai ao teatro.

Michele vai à aula ou Adriana vai ao dentista.

Pedro não vai ao cinema ou Berto vai ao teatro.

Michele não vai à aula ou Pedro não vai ao cinema.

Michele não vai à aula ou Adriana não vai ao dentista.

Comentários

Vamos lá pessoal, o que a questão pede é para você achar um argumento VÁLIDO. Sendo assim, considere a conclusão DISJUNÇÃO como FALSA e se alguma PREMISSA for FALSO o argumento será válido.

PREMISSAS:

I - A v B = verdade
f v

II - C v ~D = verdade
f v

III - D v ~B = FALSO.
f f

Para nossa felicidade a primeira alternativa A já deu como certo, então eu só farei ela, caso queira ter certeza construa as restantes e verás que dará argumento inválido, vamos lá!!!

A) A v C = FALSO.
f f

Para ser falso uma disjunção considere as 2 preposições falsas, agora vamos lá em cima classifica-las

Explicando: Ao considerar o A e o C como falsos, automaticamente eu me obrigo em considerar o B e o ~D como verdadeiros, para assim forçar uma premissa VERDADEIRA, mas quando eu chego na III premissa verás que a premissa D terá que ser FALSO, pois vc for obrigado considerar a ~D como verdadeira e, também, terá que considerar a ~B como falso, pois vc foi obrigado a considerar a B como verdadeira. Sendo assim, a premissa III será considerada FALSA e por fim o ARGUMENTO SERÁ VÁLIDO.

Espero ter ajudado.
I. Pedro vai ao cinema ou Adriana vai ao dentista.
II. Berto vai ao teatro ou Michele não vai à aula.
III. Michele vai à aula ou Adriana não vai ao dentista.

Exclui os textos que estão em vermelho e azul e permanece os que estão em preto. Resposta: A

ID

2957470

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

Disciplina

Matemática

Assuntos

Probabilidade

Beatriz possui uma caixa contendo três tipos diferentes de amostras de perfume, com duas amostras de cada tipo, totalizando seis amostras. Considerando que Beatriz retirará da caixa três amostras, sucessivamente, sem reposição e sem olhar, qual a probabilidade de serem retiradas três amostras de tipos diferentes entre si?

Alternativas

1/120

1/27

1/9

2/6

2/5

Comentários

6/6 x 4/5 x 2/4 = 2/5

ID

2957473

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Proposições Categóricas

A partir das premissas,

I. Ana gosta de Matemática ou Carlos gosta de Física.

II. Miguel gosta de Literatura ou Joana não gosta de História.

III. Joana gosta de História ou Ana não gosta de Matemática.

IV. Emerson gosta de Geografia ou Ivana gosta de Biologia.

é correto inferir:

Alternativas

se Ana gosta de Matemática, então Carlos gosta de Física.

se Miguel não gosta de Literatura, então Carlos gosta de Física.

se Emerson gosta de Geografia, então Ivana gosta de Biologia.

se Miguel não gosta de Literatura, então Joana gosta de História.

se Ana não gosta de Matemática, então Miguel gosta de Literatura.

Comentários

Aquela questão pra tu perder meia hora na prova.
I. Ana gosta de Matemática ou Carlos gosta de Física.
II. Miguel gosta de Literatura ou Joana não gosta de História.
III. Joana gosta de História ou Ana não gosta de Matemática.
IV. Emerson gosta de Geografia ou Ivana gosta de Biologia.

I. ou Carlos gosta de Física.
II. Miguel gosta de Literatura ou

IV. Emerson gosta de Geografia ou Ivana gosta de Biologia. (essa é só pra confundir)

P ou Q equivalente a ~P --> Q

Miguel gosta de Literatura ou Carlos gosta de Física equivalente a Se Miguel não gosta de Literatura, então Carlos gosta de Física
Para resolver esta basta verificar se a afirmação pode ser falsa.

I - M v F
II- L v ~H
III- H v ~M
IV- G v B

Para negar o "Se...Então", a primeira tem que ser Verdadeira e a segunda Falsa.

A) M -> F ==> Pela premissa I é possível que M seja Verdadeiro e F seja Falso
B) ~L -> F ==> (Vou fazer por último por ser a certa) Premissas I, II e III
C) G -> B ==> Pela premissa III é possível que G seja Verdadeiro e B seja Falso
D) ~L -> H ==> (Se ~L é Verdadeiro, então L se torna Falso) Pela premissa II é possível que L seja Falso e ~H seja Verdadeiro
E) ~M -> L ==> Premissas II e III ~M Pode ser Verdadeiro e L pode ser Falso
II- L (F) v ~H (V)
III- H (F) v ~M (V)

B) ~L -> F
I - M (V) v F (F)
II- L (F) v ~H (V)
III- H (F) v ~M (F) ==> Pelo pressuposto de que toda premissa é Verdadeira, então não é possível deixar falso a opção B).
I. Ana gosta de Matemática ou Carlos gosta de Física.
II. Miguel gosta de Literatura ou Joana não gosta de História.
III. Joana gosta de História ou Ana não gosta de Matemática.
IV. Emerson gosta de Geografia ou Ivana gosta de Biologia. (essa é só pra confundir)

RESPOSTA: B

ID

2957476

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Tautologia, Contradição e Contingência

Qual das proposições abaixo pode ser inserida no conjunto de premissas {(2 ∈ (A ∩ B)), (B ⊆ C), (A ⊆ B), (5 ∈ (B - A)), (3 ∈ (C – B ))} de forma a não criar uma contradição?

Alternativas

A = B

5 ∈ A

2 ∈ C

3 ∈ (A ∪ B)

(A ∩ B) = C

Comentários

http://sketchtoy.com/68981719

Um dia acaba!! bora.
Gôta serena é isso!

ID

2957479

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos

Dadas as afirmativas,

I. Se todo carro é branco, então necessariamente existe algum carro branco.

II. Se existe algum estudante que está atrasado, então necessariamente existe algum estudante que não está atrasado.

III. Se é falso que todos os livros estejam à venda, então necessariamente nenhum livro está à venda.

IV. Se alguma casa não está ocupada, então necessariamente é falso que todas as casas estejam ocupadas.

verifica-se que estão corretas apenas

Alternativas

I e IV.

II e III.

III e IV.

I, II e III.

I, II e IV.

Comentários

I. Se todo carro é branco, então necessariamente existe algum carro branco.
Não tem nem o que comentar
II. Se existe algum estudante que está atrasado, então necessariamente existe algum estudante que não está atrasado.
Quer a Equivalência de: Algum é (3 hipóteses)
Alguma parte de A é B
Todo B é A
Todo A é B
observe: então necessariamente Existe algum A (estudante) que não é B (não está atrasado). não está dentro das hispóteses, questão errada.
III. Se é falso que todos os livros estejam à venda, então necessariamente nenhum livro está à venda.
não se nega TODO com o NENHUM.
IV. Se alguma casa não está ocupada, então necessariamente é falso que todas as casas estejam ocupadas.
Quer a negação de: Algum não é (02 hipóteses)
Toda A é B
Nenhum A não é B
Observe: então necessariamente é falso que Todas as A (casas) é B (estejam ocupadas)
GABA a)
OBS: Se é falso que todos os livros estejam à venda, então necessariamente nenhum livro está à venda.
Jamais a negação de todos será nenhum, e vice-versa.

ID

2957482

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Tautologia, Contradição e Contingência

Considerando que os símbolos ¬, ∧, ∨ e → representam negação, conjunção, disjunção e implicação, respectivamente, qual combinação de valores verdade resulta numa interpretação FALSA para a fórmula (A ∧ C ∧ D) → ((A ∧ ¬B) ∨ (B∧ ¬D))?

Alternativas

A, B, C e D falsos.

A, B, C e D verdadeiros.

A, B e C falsos e D verdadeiro.

A e B falsos e C e D verdadeiros.

A e C falsos e B e D verdadeiros.

Comentários

Todas as letras são VERDADEIRAS

( A e C e D ) → ((A e ¬B) ou (B e ¬D))

(V e V e V ) → ((V e ¬V) ou ( V e ¬V))

( V ) → (( V e F ) ou ( V e F ))

V → ( F ou F )

V → F

FALSO
Muito simples essa gente!
(A ∧ C ∧ D) → ((A ∧ ¬B) ∨ (B∧ ¬D))
Como a regra diz que a unica forma para se ter um resultado falso do "→ " é de V para F, então o a,c e d da formula da questão tem que ser obrigatoriamente todos com valor de V. por que para isse lado da formula (A ∧ C ∧ D) tem que da V para da falso, como se pede na questão.

ID

2957485

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

Disciplina

Matemática

Assuntos

Análise Combinatória em Matemática

Quantos números de telefone podem existir com oito dígitos se o primeiro tiver que ser sempre 5?

Alternativas

107

108

5x108

5x107

8x108

Comentários

_5_ __ __ __ __ __ __ __ (0,1,2,3,4,5,6,7,8,9) = 10 possibilidades de números
Primeiro dígito sempre 5 (1 opção apenas), o restante pode permutar entre si e os números podem se repetir

1x10x10x10x10x10x10 = 10^7
Deve-se preencher o numero 5 no primeiro digito, ou seja, existe somente 1 opção para o primeiro digito.
para os outro 7 dígitos pode ser qualquer número, de 0 a 9
5 . _ . _ . _ . _ . _ . _ . _
1 . 10 . 10 . 10 . 10 . 10 . 10 . 10
10^7

ID

2957488

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Proposições Categóricas

Considerando que os símbolos ¬, ∧, ∨, ∀ e ∃ representam negação, conjunção, disjunção, quantificador universal e quantificador existencial, respectivamente, e dado o conjunto de premissas {∀ x (¬P(x) ∧ Q(x))}, qual informação abaixo pode ser inferida?

Alternativas

∀ x (P(x) ∧ Q(x))

∃ x (P(x) ∧ Q(x))

∀ x P(x)

∀ x Q(x)

∃ x P(x)

Comentários

Irhul! Acertei.. mas só pq eu acabei de fazer ela na . Ainda sem entender.. :/
Dou parabéns a quem entendeu, porque eu acertei na base do milagre da indução. Se brincar acertei pelo motivo errado. kkkkk
GAB. "D" (Para os não-assinantes)
Também acertei no chute.Vamos pedir para o professor comentar :)
{∀ x (¬P(x) ∧ Q(x)) = para todo x, negação de P e Q.

Logo, P = F e Q = V

d) ∀ x Q(x) --> Vp. De fato, qualquer que seja o x, Q(x) é verdadeiro.

ID

4165351

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Sociais

A Constituição Federal de 1988 assegura diversos direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Quanto ao prazo para cobrança dos créditos resultantes das relações de trabalho, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O prazo prescricional, em matéria trabalhista, é de cinco anos para os trabalhadores urbanos e de dois anos para os rurais, nos termos da lei.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, aplica-se à cobrança de valores não pagos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço o prazo prescricional quinquenal.

Aplica-se a prescrição trintenária aos créditos decorrentes da relação de trabalho relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do Art. 7º da Constituição Federal.

A Lei nº 13.467/2017 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, reduzindo de trinta para três anos o prazo prescricional para cobrança dos débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

O prazo prescricional para cobrança de créditos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é de trinta anos, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Comentários

Segundo o Supremo Tribunal Federal, aplica-se à cobrança de valores não pagos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço o prazo prescricional quinquenal.
Restam superadas as Súmulas 362/TST e 210/STJ, uma vez que no julgamento do ARE 709212/DF, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do prazo prescricional de 30 anos, e entendeu que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do FGTS seria o de 5 anos, previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88.
As duas mais densas

A e E) Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
alguem pode explicar direito
GABARITO: B

CF/88

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Eis a importância de saber a LITERALIDADE do texto constitucional.

Essa informação já era suficiente para acertar a questão.

Bos estudos!
vamos atualizar os gabaritos duas respostas erradas. ou atualiza ou cancela o aplicativo. MP já perdeu o eficácia estar como gabarito! nessa questão tem julgamento do STF que é de 5 anos a prescrição do FGTS.
- O prazo quinquenal refere-se aos direitos que podem ser cobrados, durante a vigência do contrato;
- O prazo bienal é contado a partir do término do pacto laboral.

PARAMENTE-SE!
Gabarito:"B"

Pois bem, tentarei explicar. Até meados do ano de 2014 o prazo prescricional do FGTS era trintenário(30 anos), ou seja o empregado que demandasse na justiça do trabalho poderia reaver os últimos 30 anos de recolhimento de valores em conta vinculada, caso tenha ocorrido, em seu favor, desde que dentro do prazo de 2(dois) anos para entrar com a ação após o término do contrato de trabalho.

Após a referida data, o STF reduziu o prazo para apenas 5(CINCO) anos, isso mesmo, apenas os últimos 5 anos do FGTS...

Ademais, o TST para se adequar a jurisprudência da corte editou a súmula 362, com uma espécie de regra de transição, adiante veja:

TST, SÚMULA nº 362 . PRESCRIÇÃO.
I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o observado o prazo de dois anos após o término do contrato;
II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014.
FGTS. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da
Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990.
[, rel. min. Gilmar Mendes, j. 13-11-2014, P, DJE de 19-2-2015, Tema 608.]
Questão bem chatinha viu!

ID

4165354

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Dadas as afirmativas a respeito do Imposto Sobre Serviços (ISS),

I. Incide o ISS sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

II. O ISS não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

III. Todos os serviços regulados pela lei como fatos geradores de ISS não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), salvo nos casos em que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

IV. Também não incide ISS sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Alternativas

II, apenas.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

Comentários

I: Art. 2º, II, LC 116/2003
II: Art. 2º, III, LC 116/2003
III: Art. 1º, p. 2º, LC 116/2003
IV: Art. 1º, p. 1º, LC 116/2003

CORRETA: A
LEI 116/2003
Art. 1 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1 O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2 Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
Art. 2 O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

ID

4165357

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Considere a situação hipotética: José foi notificado para o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo a imóvel de sua propriedade situado no Município X. Por discordar dos valores cobrados, impugnou administrativamente a exigência. Antes, porém, que a matéria fosse definitivamente decidida na via administrativa, José ajuizou uma ação judicial para anular a cobrança. Nesse caso, de acordo com a Lei de Execuções Fiscais, o ajuizamento da ação implica

Alternativas

extinção do crédito tributário.

renúncia à esfera administrativa.

obstáculo à inscrição em dívida ativa.

suspensão da exigibilidade do crédito.

impedimento à propositura de execução fiscal.

Comentários

Gabarito: Letra B

Art. 38. (...)
Parágrafo Único: A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

Fonte: Lei 6.880/80
Gabarito: B

Art. 38. (...)

Parágrafo Único: A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

Fonte: Lei 6.830/80

ID

4165360

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Para o controle da atividade financeira do Estado, os Tribunais de Contas devem alertar a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, se houver, quando constatarem

Alternativas

que os gastos com inativos e pensionistas se encontram abaixo do limite definido em lei.

que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 70% do limite estabelecido em lei.

fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

que, ao final de um trimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas nas Metas Fiscais.

que os montantes das operações de crédito, do refinanciamento da dívida imobiliária e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos seus respectivos limites.

Comentários

Gabarito: C

LC 101/2000:

Art. 9 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
(...)
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
(...)
§ 1 Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:
I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4 e no art. 9;
II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;
III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;
IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;
V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
Limitação de empenho e movimentação financeira

-> Resultado primário e nominal (Anexos de metas fiscais).

ID

4165363

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Dadas as afirmativas sobre os recursos em processo administrativo regulados pela Lei Estadual nº 6.161/2000,

I. Das decisões administrativas cabe recurso, fundamentando-se nos requisitos de legalidade e de mérito.

II. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.

III. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os cidadãos ou os sindicatos quanto a direitos ou interesses coletivos.

IV. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Alternativas

I, apenas.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

Comentários

boiei nessa questão. Quem puder comentar justificando vai ajudar muito. Obrigada
ALTERNATIVA B.
I - CORRETA: Art. 56, LEI Nº 6.161/2000: Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
II - INCORRETA: 3 instâncias e não 2. Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
III - INCORRETA: legitimidade das organizações e associações representativas (cidadãos e associações podem interpor recurso quanto a direitos difusos). Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - CORRETA: Art. 56, § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

ID

4165366

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4983, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a constitucionalidade de lei estadual que disciplinava a vaquejada como atividade desportiva e cultural. Considerando a posição adotada pelo STF nesse julgado e as normas relativas à proteção do meio ambiente no Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

De acordo com o entendimento majoritário do STF, a vaquejada carece de regulamentação legal, sem a qual não pode ser realizada licitamente no país.

De acordo com o entendimento majoritário do STF, a prática de vaquejada não pode ser realizada com intuito comercial, mas apenas como prática desportiva amadora.

Corroborando o julgamento do STF, o Congresso Nacional elevou os fundamentos da decisão ao plano constitucional, com a Emenda Constitucional nº 96/2017, para proibir o uso de animais em competições esportivas.

A decisão do STF considerou a vaquejada uma prática intrinsecamente cruel e, por isso, não passível de regulamentação no plano infraconstitucional, como pretendia o Estado-membro, cuja lei foi impugnada.

O STF reconheceu, no julgamento, o valor cultural de práticas como a vaquejada e o rodeio que, embora exponham animais a risco, são bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro e devem ser objeto de proteção.

Comentários

Correta "C"

Porém, cabe ressaltar que pouco tempo após a decisão do STF sob essa inconstitucionalidade da lei estadual, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 96/2017, que é contrária ao entendimento exarado pela Corte:

Art. 225. (...)
§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

Essa emenda é o que a doutrina constitucionalista chama de "Efeito Backlash", que nada mais é do que um reação legislativa com o fim de superar a jurisprudência (reversão jurisprudencial). Tema esse de bastante debate.
Gabarito letra D.
Acrescentando para MINHAS revisões a "confusão" envolvendo o caso:
2016: STF considera inconstitucional lei estadual do Ceará que disciplinava a vaguejada, por considerar a prática cruel aos animais envolvidos;
2016: após a decisão do STF, o Congresso Nacional, contrariando o que havia sido decidido pelo STF, aprova a Lei n. 13.364/16, que considera a vaquejada e outras atividades como expressões culturais. É o que a doutrina chama de reversão jurisprudencial;
2017: o mesmo Congresso Nacional altera a Constituição Federal, através da Emenda Constitucional n. 96, a qual exclui da crueldade as práticas que envolvem animais e que são consideradas manifestação cultural. Essa alteração da CF foi para dar mais força à mudança proposta pelo CN;
2019: o Congresso Nacional aprova a Lei nº 13.873/2019, que alterou a Lei n. 13.364/16, incluiu o laço nas atividades permitidas e ainda reforçou que a vaquejada constitui-se patrimônio cultural.
o Congresso Nacional aprova a Lei nº 13.873/2019, que alterou a Lei n. 13.364/16, incluiu o laço nas atividades permitidas e ainda reforçou que a vaquejada constitui-se patrimônio cultural.
Política brasileira: se cobrir vira circo, se cercar vira hospicio.
Valeu o boi,..

DEUS tá vendo, quando passar no meu concurso, quem mais vai comprar um cavalo e derrubar boi, tá aqui, viu.
Gabarito: D
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4983, o STF adotou posição de vanguarda no Direito Ambiental, posto que considerou a vaquejada uma prática intrinsecamente cruel para com os animais envolvidos. Assim, a Suprema Corte julgou inconstitucional a Lei 15.299/2013, do Estado do Ceará, que regulamentava a vaquejada como prática desportiva e cultural no estado.

Todavia, em reação à decisão vanguardista do STF, o Congresso Nacional passou a adotar posição conservadora.
Nesta esteira foi editada a Lei nº 13.364/16, na qual o rodeio e a vaquejada foram consideradas expressões artístico-culturais, configurando-se como patrimonial nacional imaterial.
Em seguida, o CN aprovou a EC 97/2016, que inseriu o §7º no art. 225:
"§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos."

Esse movimento do CN se denomina de "Efeito Backlash".
A respeito do tema, CAVALCANTE (2017) resume que efeito backlash consiste em uma reação conservadora de parcela da sociedade ou das forças políticas – em regra do parlamento ou Poder Legislativo – diante de uma decisão liberal tomada pelo Poder Judiciário em um tema cercado de controvérsias.

No caso da questão, exigiu-se a posição adotada pelo STF no julgamento da ação direta e não o entendimento que restou posteriormente insculpido na CF. Logo, trata-se de uma questão puramente jurisprudencial.

Portanto, gabarito: D.

Sobre o tema, indico a leitura deste artigo:
https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/o-ativismo-judicial-e-as-consequencias-do-efeito-backlash-no-direito-brasileiro-2/#:~:text=CAVALCANTE%20(2017)%2C%20em%20s%C3%ADntese,um%20tema%20cercado%20de%20controv%C3%A9rsias.
Vale lembrar:
É inconstitucional lei estadual que regulamenta a atividade da “vaquejada”. Segundo decidiu o STF, os animais envolvidos nesta prática sofrem tratamento cruel, razão pela qual esta atividade contraria o art. 225, § 1º, VII, da CF/88. A crueldade provocada pela “vaquejada” faz com que, mesmo sendo esta uma atividade cultural, não possa ser permitida. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no inciso VII do § 1º do art. 225 da CF/88, que veda práticas que submetam os animais à crueldade. STF. Plenário. ADI 4983/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 06/10/2016 (Info 842).

ID

4165369

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

Disciplina

Direito do Consumidor

Assuntos

Um passageiro teve sua bagagem extraviada em voo internacional, São Paulo-Miami. No retorno ao Brasil, ajuizou uma ação contra a companhia aérea, requerendo o pagamento de indenização por danos morais e materiais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

Alternativas

o valor da indenização por danos morais a que faz jus o consumidor deve ser fixado, considerando-se apenas o peso da bagagem despachada, na forma das Convenções de Varsóvia e Montreal.

o consumidor faz jus à indenização proporcional aos danos morais e materiais que sofreu, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, inaplicável qualquer disposição legal em sentido contrário.

a indenização pelos danos materiais sofridos não é irrestrita, é limitada ao patamar máximo fixado por normas e tratados internacionais de que é signatário o Brasil, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso.

o consumidor não faz jus ao pagamento de qualquer indenização, visto que o extravio de bagagem é risco inerente ao transporte internacional, como estabelecem as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros.

o consumidor faz jus apenas ao pagamento de indenização por danos materiais proporcionais ao agravo sofrido, visto que a indenização por danos morais é expressamente afastada por tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal.

Comentários

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.331 RIO DE JANEIRO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou aplicação, em relação de consumo, à regra da Convenção de Varsóvia que limita o valor da indenização devida, a título de dano material, por extravio de bagagem em voos internacionais
GABARITO: C

O sistema de indenização tarifada adotada pelo STF no RE 636331/RJ (Tema 210) tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais, ao passo que no tocante a danos morais, cabe a ressalva, que não comporta teto, uma vez que o art. 22 da Convenção de Montreal não mencionou claramente a espécie de danos aos quais se referia.
Assim, se a norma original cuidou apenas de danos materiais, parece razoável sustentar que a norma atualizadora também se ateve a essa mesma categoria de danos. Quisesse o contrário, assim teria dito.
Além disso, os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/8/2019).

https://www.dizerodireito.com.br/2020/09/a-indenizacao-decorrente-de-extravio-de.html
Comentários sobre a assertiva E

Apesar da convenção de Varsóvia e Montreal não discorrer acerca da indenização por DANOS MORAIS, é certo que a indenização por lesão aos direitos da personalidade é um direito assegurado constitucionalmente, deste modo, apesar da ausência de previsão na convenção tal direito não pode ser afastado.
Nesses casos em que se pretende as duas espécies de reparação (material e moral), o dano material deve ser fixado com base no que dispõe as normas e tratados internacionais e o dano moral fixado com base na CF/CDC
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral) (Info 866).

3 importantes observações:

1) as Convenções de Varsóvia e de Montreal regulam apenas o transporte internacional (art. 178 da CF/88). Em caso de transporte nacional, aplica-se o CDC;
2) as Convenções de Varsóvia e de Montreal devem ser aplicadas não apenas na hipótese de extravio de bagagem, mas também em outras questões envolvendo o transporte aéreo internacional.
3) a limitação indenizatória prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal abrange apenas a reparação por danos materiais, não se aplicando para indenizações por danos morais.

fonte: dizer o direito
A questão trata do entendimento do STF em relação à Direito do Consumidor.

Informativo 866 do STF:

Antinomia entre o CDC e a Convenção de Varsóvia: transporte aéreo internacional - 5

Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

Com base nesse entendimento, o Plenário finalizou o julgamento conjunto de recursos nos quais se discutiu a norma prevalecente nas hipóteses de conflito entre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Convenção de Varsóvia de 1929 (ratificada e promulgada pelo Decreto 20.704/1931), a qual rege o transporte aéreo internacional e foi posteriormente alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense de Montreal em 1975 (ratificado e promulgado pelo Decreto 2.861/1998).

(...)
A controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional. Já a questão posta em debate no ARE 766.618/SP diz respeito ao prazo prescricional para fins de ajuizamento de ação de responsabilidade civil por atraso em voo internacional (vide Informativo 745).

No RE 636.331/RJ, o Colegiado assentou a prevalência da Convenção de Varsóvia e dos demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do CDC, não apenas na hipótese de extravio de bagagem. Em consequência, deu provimento ao recurso extraordinário para limitar o valor da condenação por danos materiais ao patamar estabelecido na Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.

Afirmou que a antinomia ocorre, a princípio, entre o art. 14 do CDC (2), que impõe ao fornecedor do serviço o dever de reparar os danos causados, e o art. 22 da Convenção de Varsóvia, que fixa limite máximo para o valor devido pelo transportador, a título de reparação.

(...) Ademais, frisou que as disposições previstas nos aludidos acordos internacionais incidem exclusivamente nos contratos de transporte aéreo internacional de pessoas, bagagens ou carga. Assim, não alcançam o transporte nacional de pessoas, que está excluído da abrangência do art. 22 da Convenção de Varsóvia. Por fim, esclareceu que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais, e não morais.

(...)
RE 636331/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 25.5.2017. (RE-636331)

A) o valor da indenização por danos morais a que faz jus o consumidor deve ser fixado, considerando-se apenas o peso da bagagem despachada, na forma das Convenções de Varsóvia e Montreal.

O valor da indenização por danos materiais a que faz jus o consumidor deve ser fixado, considerando-se o peso da bagagem despachada, na forma das Convenções de Varsóvia e Montreal.

Incorreta letra “A".

B) o consumidor faz jus à indenização proporcional aos danos morais e materiais que sofreu, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, inaplicável qualquer disposição legal em sentido contrário.

O consumidor faz jus à indenização proporcional aos danos materiais que sofreu, com fundamento na Convenção de Varsóvia e não no Código de Defesa do Consumidor.

Incorreta letra “B".

C) a indenização pelos danos materiais sofridos não é irrestrita, é limitada ao patamar máximo fixado por normas e tratados internacionais de que é signatário o Brasil, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso.

A indenização pelos danos materiais sofridos não é irrestrita, é limitada ao patamar máximo fixado por normas e tratados internacionais de que é signatário o Brasil, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso.

Correta letra “C". Gabarito da questão.

D) o consumidor não faz jus ao pagamento de qualquer indenização, visto que o extravio de bagagem é risco inerente ao transporte internacional, como estabelecem as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros.

O consumidor faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais, limitado ao máximo fixados por normas e tratados internacionais, de que é signatário o Brasil, bem como por danos morais.

Incorreta letra “D".

E) o consumidor faz jus apenas ao pagamento de indenização por danos materiais proporcionais ao agravo sofrido, visto que a indenização por danos morais é expressamente afastada por tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal.

O consumidor faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais proporcionais ao agravo sofrido, limitado ao máximo fixado por tratados internacionais especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, bem como à indenização por danos morais.

Incorreta letra “E".

Resposta: C

Gabarito do Professor letra C.

ID

4165372

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Considere a situação hipotética: Paulo foi autuado pela Fazenda Pública Municipal do Município X para o pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo à atividade empresarial que exerce de locação de maquinário e andaimes para a construção civil. Além do imposto, a Fazenda pretende cobrar-lhe multa. Paulo entende que a cobrança é indevida e recorre ao Poder Judiciário. Nesse caso, é correto afirmar:

Alternativas

a obtenção de liminar em mandado de segurança por parte de Paulo impede a realização de lançamento tributário por parte da Fazenda Municipal.

o ajuizamento de ação anulatória por parte de Paulo não impede o prosseguimento da cobrança do crédito por parte da Fazenda Municipal.

a impugnação administrativa impede o ajuizamento de ação judicial, que não poderá ser utilizada pelo contribuinte antes da decisão administrativa definitiva.

o ajuizamento de ação anulatória por parte de Paulo requer o depósito prévio dos valores cobrados pela Fazenda, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Paulo deve impetrar mandado de segurança, única medida judicial cabível na hipótese descrita, tendo em vista a natureza jurídica da controvérsia jurídica posta.

Comentários

Comentários rápidos sobre cada alternativa:

a) a obtenção de liminar em MS não impede o lançamento tributário. A liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a Fazenda de realizar qualquer ato de cobrança do crédito, mas não pode impedir o lançamento, que é verdadeiro dever do ente tributante quando verifica a ocorrência do fato gerador. Se fosse impedida a realização do lançamento, existiria o risco de haver a decadência do direito de constituição do crédito tributário com o passar do tempo.

b) a ação anulatória, de fato, não impede o prosseguimento da cobrança do crédito. O que pode ocorrer é a reunião de ação anulatória e execução fiscal, por conta de reconhecida conexão, para evitar a prolação de decisões conflitantes.

c) a adoção de medidas administrativas não obsta a apreciação judicial, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. O que ocorre é que, em certas ações, exige-se a prévia adoção de medidas administrativas com a subsequente negativa da administração pública para a configuração do interesse de agir, como por exemplo, a negativa de pedido de concessão de benefício previdenciário, ou, por exemplo, quando a própria Constituição Federal exige o esgotamento da via não judicial, como no caso da justiça desportiva (art. 217, §1º, da CF).

d) Súmula vinculante 28-STF: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

e) o MS não é a única medida cabível. Como já demonstrado nas outras alternativas, é cabível ação anulatória, ação de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, por exemplo.
Julgado sobre a alternativa A

"Essa é inclusive a orientação que o STJ fixou no julgamento do RESP 436174, Min. ELIANA CALMON, DJ 13.9.2004:

“..............................
TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - PRAZO DECADENCIAL.
1. O prazo decadencial não se sujeita a interrupções ou suspensões.
2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário apenas inibe sua cobrança pelo Fisco, mas não tem o condão de impedir a formação do título executivo pelo lançamento.
3. Precedentes desta Corte.
4. Recurso especial provido."

ID

4165375

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Um contribuinte prestador de serviços, deixando de pagar um tributo e esgotado o prazo legal de pagamento, teve a inscrição de seu débito em dívida ativa. Em recurso administrativo, o devedor alega a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente por ausência do número do processo administrativo correspondente. Nesse contexto, é correto afirmar:

Alternativas

o recurso deve prosperar, pois o número do processo administrativo de que se originar o crédito tributário, a identificação do contribuinte e a quantia devida são os únicos requisitos fundamentais para a inscrição na dívida ativa.

o recurso não deve prosperar, pois o número do processo administrativo de que se originar o crédito tributário, apesar de ser requisito para a inscrição na dívida ativa, pode ser dispensado nos casos de falta de pagamento.

o recurso pode prosperar, pois o número do processo administrativo de que se originar o crédito tributário não é requisito para a inscrição na dívida ativa, mas fere o princípio do contraditório e da ampla defesa.

o recurso deve prosperar, pois o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito tributário é requisito obrigatório para a inscrição na dívida ativa.

o recurso não deve prosperar, pois a inscrição na dívida ativa é automática após o último prazo para pagamento; portanto, independe de abertura de processo administrativo antecedente.

Comentários

Gabarito: D

Lei 6.830/80:

Art. 2º, § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

CTN:

Art. 202- O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Art. 203. A omissão ou o erro quanto aos requisitos são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.
Gabarito da questão: alternativa D.

Base legal: artigo 2º, § 5º, Lei nº 6.830/1980 c/c artigo 202, inciso V, e artigo 203, ambos do CTN.

Lei nº 6.830/1980:

"Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: [...] VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida" (grifei).

CTN:

"Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: [...] V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito" (grifei)

"Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada" (grifei).

ID

4165378

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

O Código Civil em vigor define bem de família como prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar. Dadas as afirmativas quanto ao regime jurídico do bem de família legal ou convencional,

I. O bem de família, se legal, é isento de execução por dívida decorrente de fiança concedida em contrato de locação, salvo se o proprietário expressamente abrir mão do benefício.

II. O bem de família legal é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, inclusive as tributárias, mas não das que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

III. A impenhorabilidade do bem de família legal pode ser oposta inclusive à cobrança de créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

IV. São alcançados pela impenhorabilidade do bem de família legal os veículos de transporte e obras de arte, desde que situadas no bem de família.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Alternativas

III, apenas.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

Comentários

O bem de família legal , regulado pela Lei 8.009 /90, diz respeito à impenhorabilidade legal do bem de família, independentemente de inscrição voluntária em cartório, e que convive com o bem de família voluntário. Assim, se há duas casas, a proteção se dá na de menor valor, contudo, será protegida a de maior valor se os proprietários a inscreverem como bem de família voluntário. Ressalte-se que, esse bem de família não tem teto de valor.

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (grifos nossos)

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza , salvo se movido:

I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III - pelo credor de pensão alimentícia;

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (grifos nossos)

Por fim, em outubro de 2008, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula3644 para estender o conceito de impenhorabilidade de bem de família ao imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Afinal, a regra da impenhorabilidade do bem de família deve ser sempre pautada pela finalidade que a norteia, ou seja, a manutenção da garantia de moradia, de subsistência e de respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CR/88). Assim, se o imóvel pertencente as pessoas solteiras, separadas ou viúvas tem por fim o exercício desse direito, conclui-se que à eles se aplica o conceito de bem de família.

ID

4165381

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Considere a situação hipotética: Pedro figura no polo passivo da execução fiscal ajuizada pelo Município X para a cobrança do montante de R$ 50.000,00, a título de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo a imóvel de sua propriedade referente aos anos de 2008, 2009 e 2010. Em sua defesa, Pedro pretende alegar que os débitos já foram alcançados pela prescrição antes mesmo da propositura da execução fiscal. Quanto aos meios de defesa que podem ser empregados pelo executado na cobrança de crédito tributário, é correto afirmar:

Alternativas

a alegação de prescrição não pode ser veiculada sem prévia garantia do juízo, qualquer que seja o meio de defesa escolhido pelo executado.

é cabível exceção de pré-executividade no caso para que o magistrado reconheça a ocorrência de prescrição, visto que a matéria não requer dilação probatória.

a discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública somente é admissível em execução fiscal, mediante oposição de embargos, na forma e nos termos da lei.

é cabível oposição de embargos, independentemente de garantia do juízo, suspendendo-se automaticamente a execução fiscal, com fundamento no novo Código de Processo Civil.

a alegação de prescrição e decadência somente pode ser veiculada por ação anulatória própria, precedida do depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

Comentários

Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Tal medida foi criada pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo disposição legal estabelecendo tal modalidade de defesa; para usar de referido meio como forma de defesa não se faz necessário a garantia do juízo.

A exceção de pré-executividade vem cada vez mais, passando por modificações, o que está aumentando suas hipóteses de cabimento. Nos dias atuais, é possível dizer que, uma vez existindo prova pré-constituída, qualquer matéria pode ser alegada pela via de exceção.
Esse meio de defesa não admite dilação probatória destarte, o executado somente deve usar desse meio, com o objetivo de alegar determinada matéria de ordem pública que não foi reconhecida de ofício pelo magistrado, bem como, que dispense a necessidade de dilação probatória, devendo dessa forma, ser demonstrada de plano através de prova documental ou somente por uma análise minunciosa dos documentos que compõe os autos da execução fiscal.

https://thamibastos.jusbrasil.com.br/artigos/258935345/os-meios-de-defesa-do-executado-na-execucao-fiscal

ID

4165384

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle jurisdicional de constitucionalidade, da forma que é atualmente concebido, no que se refere especificamente ao controle das leis e dos atos normativos municipais, é correto afirmar:

Alternativas

o controle abstrato de lei municipal dar-se-á por representação de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça, desde que o paradigma de confronto invocado pelo autor repouse na Constituição Federal.

cabe ao Supremo Tribunal Federal efetuar, em sede de recurso extraordinário, a fiscalização normativa concreta de leis e atos municipais, em face da Constituição Federal.

é permitida, no ordenamento positivo brasileiro, a ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, quando impugnada ‘in abstracto’ em face da Constituição Federal.

o Supremo Tribunal Federal reconhece a prefeito municipal legitimidade ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de leis municipais.

o nosso sistema constitucional não admite o controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal.

ID

4165387

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe mudanças relevantes para o Poder Judiciário e ampliou de forma considerável a competência da Justiça do Trabalho, especialmente pela alteração do Art. 114 da Constituição Federal. Dadas as afirmativas acerca dessas mudanças e da competência atual da Justiça do Trabalho,

I. A Justiça do Trabalho é competente para executar de ofício as contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das suas decisões e também dos acordos por ela homologados.

II. Após a EC nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações de indenização por danos morais decorrentes de acidentes de trabalho propostas por empregado contra empregador.

III. Compete à Justiça do Trabalho, após a EC nº 45/2004, julgar as ações acidentárias propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.

IV. Não compete à Justiça do Trabalho julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada, visto que se trata de relação de direito civil.

V. Após a EC nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho as ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, tendo em vista tratar-se de ação oriunda de relação de trabalho.

verifica-se que estão corretas apenas

Alternativas

II, III, IV e V.

III, IV e V.

I, IV e V.

I, II e III.

I e II.

Comentários

I. A Justiça do Trabalho é competente para executar de ofício as contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das suas decisões e também dos acordos por ela homologados.

Súmula Vinculante 53:
A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

II. Após a EC nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações de indenização por danos morais decorrentes de acidentes de trabalho propostas por empregado contra empregador.

Súmula Vinculante 22:
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004.

III. Compete à Justiça do Trabalho, após a EC nº 45/2004, julgar as ações acidentárias propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.

Tese de Repercussão Geral:
Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.
[Tese definida no , rel. min. presidente Cezar Peluso, P, j. 9-6-2011, DJE 167 de 31-8-2011,.]

IV. Não compete à Justiça do Trabalho julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada, visto que se trata de relação de direito civil.

Súmula Vinculante 23:
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

V. Após a EC nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho as ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, tendo em vista tratar-se de ação oriunda de relação de trabalho.

Tese de Repercussão Geral:
RE 586453 - Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.
Olá pessoal!

A questão em tela cobra do candidato conhecimento sobre a competência atual da Justiça do Trabalho, devendo apontar quais assertivas se encontram corretas.

Vejamos:

I - CORRETA, conforme Súmula Vinculante 53:

"A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal, alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.";

II - CORRETA, conforme Súmula Vinculante 22:

"A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.";

III - ERRADA, compete a Justiça Comum.

IV - ERRADA, compete sim a Justiça do Trabalho, conforme Súmula Vinculante 23:

"A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.";

V - ERRADA, compete a Justiça Comum, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 586453).

Encontram-se corretas as assertivas I e II.

Gabarito do Professor: LETRA E.

ID

4165390

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, por receita corrente líquida nos municípios, o percentual de

Alternativas

50%, sendo 5% para o legislativo e 45% para o executivo.

50%, sendo 6% para o legislativo e 44% para o executivo.

60%, sendo 6% para o legislativo e 54% para o executivo.

60%, sendo 8% para o legislativo e 52% para o executivo.

60%, sendo 10% para o legislativo e 50% para o executivo.

Comentários

Art. 19. Para os fins do disposto no , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinqüenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

ID

4165393

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Atualmente, para a interpretação das normas constitucionais, são usados os chamados métodos modernos de interpretação, mais complexos e integrados, balizados pelo pensamento de grandes juristas. A propósito, um desses métodos pressupõe que não se pode separar o programa normativo constitucional da realidade social. Esse método é conhecido como

Alternativas

científico-espiritual, defendido por Rudolf Smend.

tópico problemático, defendido por Theodor Viehweg.

normativo-estruturante, defendido por Friedrich Muller.

hermenêutico-concretizador, defendido por Hans-Georg Gadamer.

método de comparação constitucional, defendido, dentre outros, por Peter Häberle.

Comentários

Gabarito: C
----
Normativo-Estruturante:
Método caracterizado pela compreensão de que o texto da norma positivada é apenas a "ponta do iceberg" normativo. O intérprete (legislador, administrador, julgador) deverá captar a realidade social e concretizar uma aplicação prática das normas.

Fonte: Exponencial Concursos.

Bons estudos
Metodo tópico-problemático - por meio desse método, parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados, de maneira que a Constituição seria um sistema aberto de regras e principios.

Método hermeneutico-concretizador- tal método parte da Constituição para o problema, valendo-se de pressupostos subjetivos( pré-compreensões sobre o tema para obter o sentido da norma),, pressupostos objetivos(atuando como mediador entre a norma e a situação concreta, tendo como pano de fundo a realidade social) e do denominado círculo hermeneutico.

Método cientifico-espiritual- a analise da constituição não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores sujcentes do texto da constituição, de maneira que a constituição deve ser interpretada como algo dinâmico e que se renova constantemente no compasso das modificações da vida em sociedade.

Metodo normativo-estruturante- esse método reconhece a inexistencia de identidade entre a norma jurídica e o texto normativo, porque o teor literal da norma deve ser analisado à luz da concretização da norma em sua realidade social, de modo que a norma deverá ser concretizada não só pela atividade do legislador, mas também pela atividade do judiciário, da administração, do governo...

metodo da comparação constitucional- a interpretação dos institutos se implementa mediante comparação nos vários ordenamentos
O direito e a realidade não aparecem mais como categorias antagônicas, mas sintetizáveis no trabalho jurídico efetivo de caso para caso, na forma da norma jurídica produzida, com foco principalmente nas decisões dos Tribunais Constitucionais. Neste contexto, surge a Teoria Estruturante do Direito - TED -, que faria os seguintes questionamentos em relação às decisões produzidas por um Tribunal Constitucional: a) como o Tribunal Constitucional chega às suas afirmações? b) como ele as fundamenta? c) em termos de conteúdo, prossegue, por exemplo, com os julgamentos anteriores ou modifica sua própria prática? E como isso é sustentado argumentativamente? Como o Tribunal trata os dados reais (elementos da realidade social) de seu caso (do âmbito material para o âmbito da norma)? Para Müller (2013, p. 13-15), a teoria e prática têm igual importância, ressaltando que, teoria e prática, no direito, não são "senhora e escrava" uma da outra, mas irmãs, equivalentes, mas a prática é a irmã mais velha da teoria, a de mais experiência.

https://migalhas.uol.com.br/depeso/259072/a-teoria-estruturante-do-direito-de-friedrich-muller-e-sua-contribuicao-para-interpretacao-da-norma-juridica
gab c- MÉTODO NORMATIVO ESTRUTURANTE – FRIEDERICH MÜLLER
IDEIA GERAL DO MÉTODO NORMATIVO ESTRUTURANTE
Também é um método CONCRETISTA. Segundo ele, devemos falar em concretização da constituição e não interpretação. A interpretação seria apenas uma das etapas da concretização da constituição.
“Estruturante”: ele vai estabelecer uma ESTRUTURA para a concretização da norma constitucional.
Segundo Friedrich Muller, na tarefa de interpretar-concretizar a norma constitucional o intérprete-aplicador deve considerar tantos os elementos resultantes da interpretação do texto (PROGRAMA YNORMATIVO), como os decorrentes da investigação da realidade (DOMÍNIO NORMATIVO).
Qual a diferença de programa normativo para domínio normativo? O programa normativo tanto compreende o texto da norma, como a norma propriamente dita. O domínio normativo compreende a realidade social que está sendo tratada no texto, na norma.
Qual a diferença de texto para norma? O texto apenas limita e dirige a interpretação, o texto nada mais é que a exteriorização da norma jurídica, a norma jurídica se apresenta através de seu texto. Então, a função do texto é impor limites a interpretação e direcioná-la. Dessa interpretação, resultará a norma.
São vários elementos que serão utilizados para essa concretização da norma abstrata:
a) Elementos metodológicos:
• Métodos Interpretativos (clássicos do Savigny: gramatical, lógico, histórico, sistemático) – apenas uma das etapas na concretização;
• Princípios Interpretativos (instrumentais) da constituição.
b) Elementos dogmáticos:
• Doutrina;
• Jurisprudência.
c) Elementos teóricos
• Filosofia;
• Poder constituinte;
• Soberania popular;
Gabarito: letra C.

O método normativo-estruturante, cujo principal expoente é Friedrich Müller, considera que não há uma ligação entre "norma jurídica" e "texto normativo".

O texto normativo seria apenas "a ponta do iceberg" da norma jurídica, cabendo ao intérprete buscar o significado integral dela na realidade social. Dessa forma, na prática, a norma jurídica será concretizada pela atividade do legislador, do judiciário, do administrador público e do governante.

Müller, portanto, defende que, no esforço de interpretar e concretizar a norma, o intérprete deve considerar tanto os elementos que decorrem da interpretação do texto em si (programa normativo), como aqueles oriundos da investigação da realidade social (domínio normativo).

Bons estudos!
'não se pode separar o programa normativo constitucional da realidade social'.
Pensa em um iceberg, a NORMA é a ponta, a realidade social a ESTRUTURA dele que está embaixo d'agua, faz o link cm a palavra estruturante
Sintetizando:
Método Tópico-problemático: partir de um caso concreto (problema) para a norma.
Método Hermenêutico-concretizador: parte da norma para o caso concreto.
Método Normativo-estruturante: relação entre a norma e a realidade.

ID

4165396

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Dadas as afirmativas a respeito das definições em torno da dívida pública,

I. Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado em duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a seis meses.

II. Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens e outras operações assemelhadas, exceto com o uso de derivativos financeiros.

III. Concessão de garantia é a assunção de inadimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, para fins de remissão de dívida.

IV. Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Alternativas

IV, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

Comentários

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;
V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
§ 1 Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.
§ 2 Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
§ 3 Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
§ 4 O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

ID

4165399

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Ordem Social

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu, no Art. 1° , contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal, esse tributo é

Alternativas

inconstitucional, visto que novas contribuições somente podem ser instituídas por meio de lei ordinária.

constitucional, porque se trata de contribuição social geral, instituída com base no Art. 149 da Constituição Federal, não destinada à seguridade social.

inconstitucional, porque é destinada a custear dispêndios da União acarretados por decisão judicial, finalidade não autorizada pelo texto constitucional em vigor.

inconstitucional, porque as contribuições sociais são apenas as taxativamente previstas no texto constitucional, especialmente no Art. 195 da Constituição Federal.

constitucional e, apesar da literalidade do texto legal, foi considerada como contribuição da espécie contribuição de intervenção no domínio econômico, com fundamento no Art. 149 da Constituição Federal.

Comentários

GABARITO B
Que o gabarito é a letra B eu sei, quero que você explique o porquê da letra B.
Esta questão não é mais relevante.
Nos termos do artigo 12, da Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, a partir de 1º de janeiro de 2020, fica extinta a contribuição social instituída por meio do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
A Lei n. 13.932/19 dispõe em seu art. 12 que "a partir de 1º de janeiro de 2020, fica extinta a contribuição social instituída por meio do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001". Ou seja, a questão está atualmente desatualizada!
No entanto, em agosto/20, o STF decidiu, no julgamento do RE n. 878.313 (tema n. 846), que essa espécie de tributo (contribuição social de 10% sobre o saldo do FGTS em demissões sem justa causa) é constitucional, ao fundamento de que se trata de contribuição social geral, instituída com base no art. 149 da CF/88, não destinada à seguridade social. Assim, os empregadores não têm direito à devolução dos valores pagos nos últimos 5 anos.
Ocorre que essa contribuição não é mais devida desde 1/1/20.
GAB [B] AOS NÃO ASSINANTES.

#ESTABILIDADESIM.
#NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

''É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO SENDO VEDADO ANONIMATO.''
''AQUELE QUE SE OMITIR , SERÁ CÚMPLICE DA BARBÁRIE.''

ID

4165402

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

Segundo a doutrina majoritária, a respeito da permissão de serviço público, é correto afirmar:

Alternativas

é a delegação da prestação de serviços públicos feita pelo poder público à pessoa jurídica, formalizada por contrato de adesão, a título precário, sendo dispensada a licitação.

é a delegação da prestação de serviços públicos feita pelo poder público à pessoa de direito privado, mediante licitação, e ao pagamento de tarifa diretamente pelo usuário ao prestador.

é a delegação de ato administrativo precário, unilateral, discricionário e que tem como função consentir com o uso de um bem público ou viabilizar a prática de uma atividade por um particular.

é a delegação da prestação de serviços públicos feita pelo poder público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por contrato de adesão, a título precário e mediante licitação.

é a delegação da prestação de serviços públicos feita pelo poder público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, formalizada por contrato de gestão, a título precário e mediante licitação.

Comentários

Gabarito: D

Lei 8.987/1995:

Art. 2 Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
(...)
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
(...)
Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
A questão em tela versa sobre disciplina de Direito Administrativo, a concessão e a permissão de serviço público e a lei 8.987 de 1995.

Conforme o inciso II, do artigo 2º, da citada lei, considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Conforme o inciso IV, do artigo 2º, da citada lei, considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Conforme o artigo 4º, da citada lei, a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

Conforme o artigo 40, da citada lei, a permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

ESQUEMATIZANDO:

CONCESSÃO -> LICITAÇÃO + OBRIGATÓRIA A MODALIDADE CONCORRÊNCIA + FEITA A PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS.

PERMISSÃO -> LICITAÇÃO + NÃO É OBRIGATÓRIA A MODALIDADE CONCORRÊNCIA + FEITA A PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA.

Por fim, salienta-se que tanto na concessão quanto na permissão de serviço público, a titularidade do serviço público permanece com o Poder Público e somente a prestação do serviço é delegada ao particular (concessionária ou permissionária).

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "d", sendo que as demais alternativas se encontram incorretas.

GABARITO: LETRA "D".
Questão que valoriza o conhecimento do candidato.
Concessão :
é celebrada por contrato administrativo;
é necessariamente por tempo determinado, admitindo-se prorrogação;
exige licitação - na modalidade de concorrência , exceto no caso em que é aplicável leilão ou nos casos de inexigibilidade;
só se aplica a pessoas jurídicas ou consórcio de empresas;
exige lei autorizativa prévia com exceção das hipótese : saneamento básico, limpeza urbana e previstas na cf e leis orgânicas.
Exceção da exceção ; a União poderá realizar a transferência do controle acionário da empresa a iniciativa privada, utilizando-se do leilão para promover a venda das quotas ou ações.

Permissão :
é delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho , por sua conta e risco.
formalizada por contrato de adesão;
é necessariamente por tempo determinado, admitindo-se prorrogação;
precariedade e revogabilidade unilateral;
serviço públicos de porte médio;
deve ser autorizada por lei autorizativa específica. Exceção : saneamento básico, limpeza urbana, serviço já previsto na cf ou leis.

** sempre exige licitação mas não necessariamente na modalidade concorrência.
A definição de permissão é obtida pela leitura da lei 8.987/95

Art. 2º , IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Bons estudos!
Qual é o erro da alternativa E?
Conceito de serviço público
•É todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados(particulares) sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades sociais essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.
Princípios dos serviços públicos
•Princípio da Generalidade.
•Princípio da Continuidade.
•Princípio da Eficiência.
•Princípio da Modicidade.
•Princípio da cortesia
•Princípio da atualidade
Modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
•Princípio da mutabilidade
•Princípio da segurança
•Dentre outros
Concessão, permissão e autorização de serviços públicos
Concessão de serviço público
•Execução de serviço público
•Licitação
•Modalidade concorrência
•Contrato administrativo adesão
•Prazo determinado
•Não-precário
•Pessoa jurídica e consórcio de empresa
•Título sempre oneroso
Permissão de serviço público
•Licitação
•Modalidade de licitação varia
•Contrato administrativo adesão
•Precário
•Pessoa física ou jurídica
•Título oneroso ou gratuito
Autorização de serviço público
•Possibilita ao particular a realização de alguma atividade de interesse público
•Sem licitação
•Ato administrativo
•Unilateral e discricionário
•Precário
•Pessoa física ou jurídica
•Título oneroso ou gratuito
Permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Principais diferenças entre Concessão e Permissão:

Concessão: SEMPRE precedida de licitação na modalidade concorrência; natureza contratual; celebração com pessoal jurídica ou consórcio de empresas, mas não com PF; Não há precariedade; Não é cabível revogação.

Permissão : SEMPRE precedida de licitação mas não há determinação de modalidade; contrato de adesão; celebreação com PF ou PJ; Delegação a título precário; Revogabilidade unilateral do contrato;
Gabarito D)
Diferenças entre: Concessão, permissão e autorização.
Concessão
•Licitação
•Modalidade concorrência
•Contrato administrativo
•Não precário
•Pessoa jurídica e consórcio de empresa
•Título sempre oneroso
Permissão
•Licitação
•Modalidade de licitação varia
•Contrato administrativo
•Precário
•Pessoa física ou jurídica
•Título oneroso ou gratuito
Autorização
•Sem licitação
•Ato administrativo
•Unilateral e discricionário
•Precário
•Pessoa física ou jurídica
•Título oneroso ou gratuito
Fonte: colegas do Qconcurso.

ID

4165405

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

STF discutirá liberdade religiosa em fotos para documentos de identificação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se, em nome da liberdade religiosa, pode-se afastar obrigação imposta a todos quanto a requisitos para fotografia em documento de identificação civil. O tema é objetivo do Recurso Extraordinário (RE) 859376, que teve repercussão geral reconhecida nos termos da manifestação do relator, ministro Luís Roberto Barroso.

A União, autora do recurso, questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu o direito ao uso de hábito religioso em foto para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), afastando aplicação de dispositivo da Resolução 192/2006 do Contran, que proíbe a utilização de óculos, bonés, gorros, chapéus ou qualquer outro item de vestuário ou acessório que cubra a cabeça ou parte da face.

[...]

Ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria discutida no recurso, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a questão constitucional consiste em definir se uma obrigação relacionada à identificação civil pode ser excepcionada pela liberdade religiosa assegurada pelo artigo 5º, inciso VI, da Constituição. Segundo o ministro, a padronização dos procedimentos para a emissão de documentos de identidade é um mecanismo indispensável à promoção da segurança pública, na medida em que minimiza as possibilidades de fraude e incrementa a ação estatal na persecução penal. Porém, a identificação civil, como qualquer ato estatal, encontra limites nos direitos e liberdades individuais.

“Dessa forma, os meios eleitos pelo Estado para certificar a identidade civil não podem desconsiderar a existência de uma liberdade individual de consciência e de crença. É certo, porém, que o exercício dessa liberdade impõe, por vezes, o uso de indumentária que, embora fundamental à preservação da identidade social e religiosa, pode ser incompatível com o padrão estabelecido para a fotografia de documentos de habilitação e identificação civil”, afirmou Barroso. O ministro observou que, no caso em questão, a promoção dos valores coletivos da segurança pública e jurídica frente à liberdade religiosa pressupõe avaliar se há um interesse comunitário no cumprimento por religiosos das restrições para a foto na CNH. Mais do que isso, é necessário apurar se o descumprimento dessas restrições importa em risco ao direito de terceiros.

[...]

“Os limites que podem ser razoavelmente impostos às liberdades individuais em nome da preservação do valor comunitário dependem do contexto de cada comunidade e, sobretudo, do exame concreto da repercussão política, social, jurídica e econômica da solução encontrada para aquela coletividade”, assinalou.

A manifestação do relator foi seguida por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual do STF. O mérito do caso será julgado pelo Plenário, ainda sem data definida.

Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=351918> . Acesso em: 04 ago. 2017 (adaptado)

Em termos práticos, o reconhecimento da repercussão geral da matéria no Supremo Tribunal Federal significa que

Alternativas

todos os recursos extraordinários com idêntica questão constitucional devem ser automaticamente inadmitidos pelos Tribunais de origem.

nenhum outro tribunal do País poderá julgar a matéria enquanto o Supremo Tribunal Federal não julgar o mérito do processo-paradigma selecionado.

todos os recursos extraordinários com idêntica questão constitucional devem ser automaticamente admitidos pelos Tribunais de origem para julgamento no Supremo Tribunal Federal.

os recursos extraordinários com idêntica questão constitucional devem ficar sobrestados na origem, aguardando o julgamento do processo-paradigma no Supremo Tribunal Federal.

todos os feitos, em qualquer grau de jurisdição, com idêntica controvérsia, devem ficar imediatamente paralisados até que transite em julgado a decisão de mérito do processo-paradigma no Supremo Tribunal Federal.

Comentários

Correta D)

"Assim que o processo é incluído no Plenário Virtual, os recursos localizados nas instâncias inferiores que tenham o mesmo tema ficam sobrestados, ou seja, o andamento desses processos é suspenso para aguardar a decisão do Supremo. Uma vez que o STF resolve o mérito da questão, dizendo se é constitucional ou não determinada lei, por exemplo, todos esses recursos são decididos à luz do que o Supremo julgou, garantindo isonomia às decisões."

Fonte. http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=168512#:~:text=A%20repercuss%C3%A3o%20geral%20apresenta%20o,para%20todas%20as%20causas%20iguais.
Parece-me que o gabarito da questão contraria o que dispõe § 5º do art. 1.035 do CPC:

Art. 1.035...
§ 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.

§ 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

A dúvida é saber se o sobrestamento ocorre ex lege ou depende de decisão judicial.

Há divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do referido dispositivo

1ª corrente: o parágrafo 5º do artigo 1.035 apenas autoriza o relator do processo-paradigma no STF, uma vez reconhecida a repercussão geral, a suspender o processamento de todos os feitos pendentes que versam sobre a mesma questão e tramitem no território nacional (Cunha e Didier)

2ª corrente: não se trata propriamente de discricionariedade do relator, diante do objetivo normativo de concretizar o princípio constitucional da isonomia; assim, o artigo 1.035, parágrafo 5º, do novo CPC já determina que o relator do recurso extraordinário paradigmático suspenda o trâmite de todos os processos em curso que versem sobre a mesma matéria (Wambier, Conceição, Ribeiro e Mello)

FONTE: https://www.conjur.com.br/2017-jun-10/stf-define-sobrestamento-acoes-decorrente-repercussao-geral
Gabarito:"D"

CPC, Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.§ 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
Desnecessária a leitura do texto associado para responder a questão.
Erro da "E":

"Todos os feitos, em qualquer grau de jurisdição, com idêntica controvérsia, devem ficar imediatamente paralisados até que transite em julgado a decisão de mérito do processo-paradigma no Supremo Tribunal Federal".

Correção: Art. 1.035. § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
Gabarito: alternativa D.

Base legal: artigo 1.035, § 5º, CPC/2015.

"Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.
[...]
§ 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional" (grifei)
Sobre a Repercussão Geral

A Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu a necessidade de a questão constitucional trazida nos recursos extraordinários possuir repercussão geral para que fosse analisada pelo Supremo Tribunal Federal. O instituto foi regulamentado mediante alterações no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
As características do instituto demandam comunicação mais direta entre os órgãos do Poder Judiciário, principalmente no compartilhamento de informações sobre os temas em julgamento e feitos sobrestados e na sistematização das decisões e das ações necessárias à plena efetividade e à uniformização de procedimentos.
Nesse sentido, essa sistematização de informações destina-se a auxiliar a padronização de procedimentos no âmbito do Supremo Tribunal Federal e nos demais órgãos do Poder Judiciário, de forma a atender os objetivos da reforma constitucional e a garantir a racionalidade dos trabalhos e a segurança dos jurisdicionados, destinatários maiores da mudança que ora se opera.

* CF/88, artigo 102, § 3º, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/04.
* CPC, artigos 1.035 e 1.036, acrescido pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
* RISTF,
- Artigo nº 13, com a redação das Emendas Regimentais nº 24/2008, nº 29/2009 e nº 41/2010.
- Artigos nº 21, 340 e 341, com a redação das Emendas Regimentais nº 41/2010 e 42/2010.
- Artigos nº 38, 57, 59, 60, 67, 78, 323-A e 325-A, com a redação da Emenda Regimental nº 42/2010
- Artigos nºs 322-A e 328, com a redação da Emenda Regimental nº 21/2007.
- Artigo nº 324, com a redação das Emendas Regimentais nº 31/2009, nº 41/2010, nº 47/2012 e nº 49/2014.
- Artigo nº 328-A, com a redação da Emenda Regimental nº 23/08 e da Emenda Regimental nº 27/2008.

- Delimitar a competência do STF, no julgamento de recursos extraordinários, às questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica, que transcendam os interesses subjetivos da causa.
- Uniformizar a interpretação constitucional sem exigir que o STF decida múltiplos casos idênticos sobre a mesma questão constitucional.

A existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada é requisito necessário para o conhecimento de todos os recursos extraordinários, inclusive em matéria penal.
Exige-se demonstração da repercussão geral, sob pena de inadmissão do recurso extraordinário.
A verificação de efetiva demonstração da repercussão geral é de competência concorrente do Tribunal, Turma Recursal ou Turma de Uniformização de origem e do STF.
A análise da existência ou não da repercussão geral, inclusive o reconhecimento de presunção legal de repercussão geral, é de competência exclusiva do STF.”
PROCESSO SOBRESTADO

Processo que teve seu andamento suspenso, até o julgamento de preliminar de repercussão geral em controvérsia já delimitada, ou até o julgamento de mérito, em tema com repercussão geral reconhecida.

O sobrestamento deve ser determinado pelo tribunal de origem, antes do juízo de admissibilidade do recurso.

No caso de o STF tornar pública controvérsia ou julgar preliminar de repercussão geral, entre o juízo de admissibilidade e a efetiva remessa do processo, o tribunal deve sobrestá-lo.

O sobrestamento também pode ser determinado, pelo Relator, no STF.
Fonte: STF (Glossário Jurídico).

http://www.normaslegais.com.br/juridico/Sobrestado.htm#:~:text=PROCESSO%20SOBRESTADO&text=Processo%20que%20teve%20seu%20andamento,tema%20com%20repercuss%C3%A3o%20geral%20reconhecida.

ID

4165408

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água, é caso de

Alternativas

dispensa de licitação.

inexigibilidade de licitação.

licitação na modalidade Convite.

licitação na modalidade Concorrência.

licitação na modalidade Tomada de Preços.

Comentários

Art. 24. É dispensável a licitação:
XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.
A questão em tela versa sobre a lei de licitações (lei 8.666 de 1993) e as possibilidades de dispensa de licitação.

De acordo com o artigo 24 e seus incisos, da citada lei, é dispensável a licitação no seguinte caso:

1) na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

Ressalta-se que foram destacados os dispositivos relacionados à questão, sendo que há mais situações nas quais pode ocorrer a dispensa de licitação.

Nesse sentido, cabe salientar que, conforme o artigo 25, da citada lei, é inexigível a licitação, quando houver a inviabilidade de competição, em especial nos seguintes casos:

1) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

2) para a contratação de serviços técnicos enumerados no artigo 13 da lei 8.666 de 1993, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

3) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Levando em consideração a explicação acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "a".

GABARITO: LETRA "A".
É hipótese de dispensa
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.
MODALIDADES DE LICITAÇÃO
Art. 22.  São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.

§ 1  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

§ 2  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

§ 3  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

§ 4  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 5  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Q1388467
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação..

licitação é tão chato que vem com as respostas no enunciado...

PARAMENTE-SE!
LEI N° 8.666/93

GABARITO: A

Art. 24. É dispensável a licitação:
XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.
Só tem fera, aqui qconcursos.
GABARITO: LETRA A

Das Modalidades, Limites e Dispensa

Art. 24. É dispensável a licitação:

XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
O gabarito da questão é a alternativa A, segundo o artigo 24, inciso XXXIII, da Lei nº 8.666/1993, senão vejamos:

"Art. 24. É dispensável a licitação: [...] XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)" (grifei).
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.
Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.
Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).
A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.
Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.
Além disso:
Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:
XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.
Assim:
A. CERTO. Dispensa de licitação.
Conforme art. 24, XXXIII, Lei 8.666/93.
B. ERRADO. Inexigibilidade de licitação.
Conforme art. 24, XXXIII, Lei 8.666/93.
C. ERRADO. Licitação na modalidade Convite.
Art. 22, §3, Lei 8.666/93. Convite é a licitação adequada para valores menores, com a convocação de três interessados, no mínimo, cadastrados ou não, podendo também participar os cadastrados que manifestarem seu interesse 24 horas antes da apresentação das propostas.
D. ERRADO. Licitação na modalidade Concorrência.
Art. 22, §1º, Lei 8.666/1993. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
E. ERRADO. Licitação na modalidade Tomada de Preços.
Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Dica: Tomada de preços - Terceiro dia.
GABARITO: ALTERNATIVA A.

ID

4165411

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Um contribuinte foi notificado a pagar tributo devido em 23 de abril de 2016, mas resolveu entrar com recurso administrativo alegando erro de cálculo. Protocolado o recurso em 22 de maio de 2016, sendo julgado em primeira instância como improcedente em 11 de novembro de 2016. Em 14 de novembro de 2016, o contribuinte tomou ciência da decisão e resolveu entrar com um novo recurso, o qual deverá ser protocolado em

Alternativas

10 dias a partir da ciência da decisão, podendo ser total ou parcial, e terá efeito suspensivo.

15 dias a partir da ciência da decisão, podendo ser total ou parcial, e terá efeito suspensivo.

15 dias a partir da ciência da decisão, podendo ser total ou parcial, e terá efeito devolutivo.

30 dias a partir da ciência da decisão, podendo ser total ou parcial, e terá efeito devolutivo.

30 dias a partir da ciência da decisão, podendo ser total ou parcial, e terá efeito suspensivo.

Comentários

PORTARIA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB Nº 10.875 DE 16.08.2007

Art. 21. Das decisões prolatadas nos processos de que trata o art. 1º (Processos administrativos fiscais), caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes.

§ 1º O prazo para interposição do recurso é de trinta dias, contados da ciência da decisão.
Processo Administrativo Fiscal - É cabível recurso voluntário com efeito SUSPENSIVO, prazo de 30 (TRINTA) DIAS, contados da data da ciência da decisão.
Decreto nº 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal

Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
§ 1
§ 2
§ 3 O arrolamento de que trata o § 2 será realizado preferencialmente sobre bens imóveis.
§ 4 O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2.

ID

4165414

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Dadas as afirmativas a respeito do direito de greve,

I. A lei poderá restringir o direito de greve que é assegurado aos policiais civis e aos servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública, desde que não impeça o exercício desse direito constitucional.

II. Salvo nos casos em que a greve foi provocada por fato ilícito do Poder Público, a Administração Pública deve descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, permitida a compensação em caso de acordo.

III. Compete à Justiça do Trabalho julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas das autarquias e das fundações públicas.

IV. Compete à Justiça Comum, Federal ou Estadual julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta.

verifica-se que estão corretas apenas

Alternativas

I e II.

II e IV.

III e IV.

I, II e III.

I, III e IV.

Comentários

Dicas: I. informativo n°860 III. tema 544 ambas do Supremo Tribunal Federal
A questão exige do candidato o conhecimento do direito de greve, que é a paralisação temporária e pacífica do trabalho pelos empregados, cujo objetivo é buscar melhores condições de trabalho.

Vamos aos itens:

ITEM I: INCORRETO. Conforme o informativo nº 860 do STF, a greve não é um direito absoluto, de forma que os direitos da sociedade e dos agentes de segurança pública serem ponderados. Nesse sentido, ficou decidido que os agentes que atuam diretamente na segurança pública não podem participar de greve.

Informativo nº 860 STF: o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

ITEM II: CORRETO. É exatamente esse o entendimento firmado na tese de repercussão geral do STF:

RE 693456 STF: a Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

ITEM III: INCORRETO. Conforme o tema nº 544 de repercussão geral do STF, a competência, nesse caso, é da justiça comum, e não do trabalho. Veja:

Tema nº 544 STF: a justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.

ITEM IV: CORRETO. Conforme explanado no item III, é justamente da justiça comum a competência para o julgamento da abusividade de greve dos servidores públicos.

GABARITO: B (II e IV corretos)
Buguei com o "celetistas da Administração pública direta."
pra prova e pra vida saiba:

Policia não faz greve. Não por "não querer", mas por não poder!!! Qualquer questão que trouxer o oposto está errada.

Quer entrar na área policial já saiba. Não faz greve, não tem hora extra, não tem fundo de garantia e muita das vezes não tem reconhecimento... Mas vai ter a oportunidade de colocar "criminosos" atrás das grades e compensa por tudo isso..

PARAMENTE-SE!
E ainda existem servidores públicos celetistas da Administração pública direta?
Conforme o informativo nº 860 do STF, a greve não é um direito absoluto, de forma que os direitos da sociedade e dos agentes de segurança pública serem ponderados. Nesse sentido, ficou decidido que os agentes que atuam diretamente na segurança pública não podem participar de greve.
Informativo nº 860 STF: o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

entendimento firmado na tese de repercussão geral do STF:
RE 693456 STF: a Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

tema nº 544 de repercussão geral do STF, a competência, nesse caso, é da justiça comum, e não do trabalho.
Tema nº 544 STF: a justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.
B) Sobre o Tema 544, de repercussão geral, o STF entendeu que a Justiça Comum é competente para julgar causa relacionada ao direito de greve de servidor público, pouco importando se se trata de celetista ou estatutário. É essa a redação trazida pela sinopse da Juspodvm.
I - INCORRETA

Assertiva: "A lei poderá restringir o direito de greve que é assegurado aos policiais civis e aos servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública, desde que não impeça o exercício desse direito constitucional".

Jurisprudência: "o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública" (Informativo nº 860 do STF) (grifei).

II - CORRETA

Assertiva: "Salvo nos casos em que a greve foi provocada por fato ilícito do Poder Público, a Administração Pública deve descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, permitida a compensação em caso de acordo".

Jurisprudência: "a Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público" (Repercussão Geral firmada no bojo do RE nº 693.456/RJ, Tema nº 531) (grifei).

III - INCORRETA

Assertiva: "Compete à Justiça do Trabalho julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas das autarquias e das fundações públicas".

Jurisprudência: "A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas" (Tema nº 544, Repercussão Geral no bojo do RE nº 846.854/SP) (grifei).

IV - CORRETA

Assertiva: "Compete à Justiça Comum, Federal ou Estadual, julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta".

Jurisprudência: "A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas" (Tema nº 544, Repercussão Geral no bojo do RE nº 846.854/SP) (grifei).

Portanto, como estão corretas apenas as assertivas II e IV, o gabarito da questão é a alternativa B.

ID

4165417

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Um Município deseja renunciar a receita tributária do IPTU de moradias populares de pequeno valor. Para tal, deve adotar determinado procedimento. Acerca desse procedimento, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Município deve, através de isenção promovida pelo chefe do executivo, proporcionar a renúncia, podendo equilibrar a receita municipal com o aumento da carga tributária em outro setor.

O Município deve, através de anistia promovida pelo legislativo local, proporcionar a renúncia, não podendo aumentar a carga tributária em outro setor, em razão da renúncia.

O Município deve, através de remissão promovida pelo legislativo local, proporcionar a renúncia, não podendo aumentar a carga tributária em outro setor, em razão da renúncia.

O Município deve, através de imunidade promovida pelo chefe do executivo, proporcionar a renúncia, podendo equilibrar a receita municipal com o aumento da carga tributária em outro setor.

O Município deve, através de exclusão de crédito promovida pelo chefe do executivo, proporcionar a renúncia, podendo equilibrar a receita municipal com o aumento da carga tributária em outro setor.

Comentários

Gabarito: A

O Município deve, através de isenção promovida pelo chefe do executivo, proporcionar a renúncia, podendo equilibrar a receita municipal com o aumento da carga tributária em outro setor.

LRF:
Da Renúncia de Receita

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

No caso concreto, se tratou de uma isenção, já que anista é perdoar a multa, remissão é perdoar a dívida e a imunidade necessita estar na CF/88.

Entretanto, a forma que a alternativa foi escrita pode levar ao erro, pois não explicita a necessidade de lei ou de necessitar passar pelo poder legislativo para ser concedida a isenção.

Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Gabarito passível de anulação já que a isenção depende de lei específica.
Achei o enunciado meio confuso, pois não consegui depreender se o credito já havia sido lançado ou não. Por isso, fiquei entre as alternativas A e C. Por eliminação, é possível marcar a letra A, pois, observem que independente do crédito já estar lançado ou não, a alternativa C diz que não é possível aumentar a carga tributária em outro setor, isso não é verdade, pode sim, desde que feito por lei.

Em relação as demais alternativas, estao de fato erradas:
B - Anistia - perdão de multa, não se aplicando ao enunciado, além do mais, a carga tributaria pode ser aumentada mediante lei.
D - Imunidade - é concedida pela constituição.
E - Fala em Exclusão, a qual engloba anistia e isencao, conforme vimos na alternativa B, anistia não se aplica ao caso da questão.

ID

4165420

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O prefeito de um município decide alterar o expediente e a conduta funcional dos comissionados da prefeitura. O ato administrativo adequado para proceder tais alterações, segundo o direito administrativo brasileiro, é o

Alternativas

Ato Punitivo.

Ato Negocial.

Ato Normativo.

Ato Ordinatório.

Ato Enunciativo.

Comentários

Atos Ordinatórios visam disciplinar o funcionamento da Administração. É a conduta funcional dos seus agentes. Tais atos emanam do poder hierárquico. Podemos citar como atos ordinatórios: circulares, avisos, portarias, ordens de serviços, os ofícios e os despachos.

Atos administrativos normativos são, a título de exemplo, os decretos, instruções normativas, regimentos e resoluções. Tendo em vista a posição secundária do ato normativo, ele não tem autoridade para inovar o ordenamento jurídico, isso é tarefa da lei, nos moldes do artigo 5, II, CF.

Atos Enunciativos são todos aqueles em que a administração se limita a certificar ou atestar um fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um determinado assunto. Dentre os atos mais comuns desta espécie temos as certidões, os atestados e os pareceres administrativos.
Atos Ordinatórios visam disciplinar o funcionamento da Administração. É a conduta funcional dos seus agentes. Tais atos emanam do poder hierárquico. Podemos citar como atos ordinatórios: circulares, avisos, portarias, ordens de serviços, os ofícios e os despachos.
ATOS ORDINATÓRIOS

COPA DÓI

CIRCULARES
OFICIOS
PORTARIAS
AVISOS

DESPACHOS
ORDENS DE SERVIÇOS
INSTRUÇÕES

insta: lalaconcurs
A questão em tela versa sobre os atos administrativos e suas espécies. Estas são dividas em atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.

Atos Normativos: são atos expedidos com a função de explicar e detalhar a lei, visando à correta aplicação desta. Exemplo: decretos e resoluções.

Atos Ordinatórios: são atos expedidos com a função de disciplinar o funcionamento da Administração Pública e a conduta funcional de seus agentes, correspondendo a atos administrativos com efeitos mais internos em determinado órgão ou entidade pública. Exemplo: portarias e ofícios.

Atos Negociais: são atos expedidos com a função de gerar direitos e obrigações para a Administração Pública e para o administrado, visando a concretizar determinado interesse para ambos, ou seja, são declarações de vontade da Administração Pública destinadas à produção de efeitos específicos e individuais para o particular interessado. Exemplo: licenças e autorizações.

Atos Enunciativos: são atos expedidos com a função de declarar uma situação existente, sem qualquer manifestação de vontade da Administração, ou seja, neste caso, não há uma norma de atuação e nem uma relação negocial entre o Poder Público e o particular, sendo que será mais um ateste de determinado fato. Exemplo: certidões e pareceres.

Atos Punitivos: são atos expedidos com a função de impor uma sanção da Administração Pública ao administrado o qual infringe determinada disposição legal com o intuito de punir e reprimir as infrações administrativas e as condutas irregulares dos servidores ou dos particulares perante a Administração. Exemplo: multa administrativa, interdição administrativa de atividade e destruição de coisas.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "d", na medida em que, se o prefeito de um município decide alterar o expediente e a conduta funcional dos comissionados da prefeitura, tal ato administrativo corresponderá a um ato administrativo ordinatório.

GABARITO: LETRA "D".
Não esquecer:
Ato Ordinário :

Distribuir, organizar , escalonar competências do órgão.
Gabarito da questão: alternativa D (atos ordinatórios).

Ela busca extrair do candidato seu conhecimento a respeito das espécies de atos administrativos.

Os atos ordinatórios são aqueles que objetivam disciplinar o funcionamento da Administração ou a conduta dos seus agentes, podendo se traduzir em Portarias, Instruções, Circulares, Avisos, Resoluções, Ofícios e Despachos Administrativos.
A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto a seguir: "O prefeito de um município decide alterar o expediente e a conduta funcional dos comissionados da prefeitura. O ato administrativo adequado para proceder tais alterações, segundo o direito administrativo brasileiro, é o:"
Vejamos:

a) Ato Punitivo.
Errado. Os atos punitivos sancionam particulares ou agentes públicos que pratiquem condutas em desacordo com a lei. Ex.: multa

b) Ato Negocial.
Errado. Os atos negociais são a manifestação de vontade da Administração em consentimento com os particulares. Ex.: licença

c) Ato Normativo.
Errado. Os atos normativos são atos administrativos que contêm ordem geral e abstrata para possibilitar o cumprimento da lei. Ex.: decreto

d) Ato Ordinatório.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Os atos ordinatórios são manifestações internas da Administração Pública, em virtude do poder hierárquico, regulamentando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Ex: portaria. Deste modo, quando um Prefeito altera o expediente e a conduta funcional dos comissionados o faz por meio de um ato ordinatório.

e) Ato Enunciativo.
Errado. Os atos enunciativos têm o condão de certificar uma situação existente. Ex.: certidão

Gabarito: D

ID

4165423

Banca

COPEVE-UFAL

Órgão

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Ano

2017

Provas

COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Legislação do Estado de Alagoas

A Lei Estadual nº 5.965/1997 dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos para o Estado de Alagoas. De acordo com esse diploma normativo, compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos:

Alternativas

revogar direito de uso de água, mediante procedimentos próprios.

implantar e gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos.

fiscalizar e efetuar a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Estado de Alagoas.

outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, regulamentar e fiscalizar os usos no âmbito de sua competência.

estabelecer os critérios gerais e as normas para a outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, para a cobrança pelo seu uso e pelo rateio das obras de aproveitamento múltiplo ou interesse comum.

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