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Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a
Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I
- ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o
exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
Bons estudos!
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Surgiu uma dúvida: administrados ou servidores?
Ora, porque se for um dever do Servidor devemos aplicar o rol abaixo da lei:
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
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Administrado não e o servidor e sim o público.
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Administrado é o público que é atendido pelos servidores. A lei 9784 elenca seus direitos e deveres, mas essa questão pede que assinalemos um dever dos servidores em relação aos administrados (público), ou seja, é para assinalar um direito dos administrados dentre aqueles que a lei elenca:
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a
Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I
- ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o
exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II
- ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de
interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as
decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão
objeto de consideração pelo órgão competente;
IV
- fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a
representação, por força de lei.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem
prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I
- expor os fatos conforme a verdade;
II
- proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV
- prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos
fatos.
Espero ter ajudado...
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questão completamente contraditória, pelo enunciado pede DEVER e não DIREITO, sendo assim, caberia, perfeitamente, a letra C!
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Art. 4o São DEVERES DO ADMINISTRADO perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade; (letra b)
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; (letra c, com uma pequena modificação no final)
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. (letra d)
Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
Se é um direito do administrado, é um dever da administração. Gabarito: A
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Cuidado na ultima questão , prestar informação é diferente de oferecer .
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Decoreba pura...
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Para mim a resposta correta é a C.
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a questão é clara: "os servidores públicos deverão".. se o servidores deverão, então trata-se de um direito do administrado.
eu tb caí nessa... boa questão.
Art. 3o O administrado tem os
seguintes direitos perante a
Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão
facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
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A questão deixou um duplo sentindo na interpretação.
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DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 3° O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; ---------> LETRA A
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 4° São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Bizu----> EX PROfessor NÃO PRESTA
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A- DEVER DO SERVIDOR (GABARITO)
B- DEVER DO ADMINISTRADO
C- DEVER DO ADMINISTRADO
D- DEVER DO ADMINISTRADO
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Alternativa A
DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
1- ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
2- ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
3- formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
4- fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
DEVERES DOS ADMINISTRADOS
1- expor os fatos conforme a verdade;
2- proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
3- não agir de modo temerário;
4- prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Ricardo Alexandre e João de Deus - Direito Administrativo Esquematizado - 1ª Edição, 2015, p. 734.
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Em 20/09/2018, às 10:08:33, você respondeu a opção C.Errada!
Em 14/09/2018, às 22:22:04, você respondeu a opção C.Errada!
Em 14/09/2018, às 22:22:04, você respondeu a opção C. Errado!
Como assim kkkkkkkkkkkkkkkkkkk.... Rindo de desespero
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A questão foi bem simples, só prestar atenção no enunciado: os servidores públicos deverão, em relação aos administrados:
Deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;