Prova FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário

Quanto a invalidação dos atos administrativos consistentes em sua revogação e anulação, é certo que a

Alternativas

revogação e a anulação que, embora constituam meios de invalidação dos atos administrativos, se confundem e se empregam indistintamente.

faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta só pode desfazer seus atos quando ilegais.

anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo legítimo e eficaz, enquanto que pela revogação se invalida um ato ilegítimo ou ilegal.

faculdade de revogar o ato administrativo só pode ser executada a pedido, e por autoridade superior, nunca pelo mesmo agente que o praticou.

anulação de um ato administrativo é exclusividade do Poder Judiciário, devendo, de regra, ser levado à sua apreciação por meios procedimentais

Comentários

A atividade administrativa manifesta concretude de seus deveres-poderes instrumentais por meio dos atos
administrativos, que criam, extinguem, e modificam relações jurídicas sob a égide do direito público.
Dentre os mecanismos de extinção dos atos administrativos e/ou seus efeitos encontra-se a invalidação do ato, que conforme lição de Hely L. Meirelles[1] “é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto em razões de legitimidade ou legalidade, diversamente da revogação, que se funda em motivos de conveniência ou de oportunidade e, por isso mesmo, é privativa da Administração.”.

Salta do conceito proposto a importante diferença entre a invalidação e a revogação, na medida em que a primeira baseia-se num juízo de legalidade e pode ser realizado pelo Poder Judiciário. Enquanto a revogação tem como fundamento a conveniência e oportunidade, somente podendo ser realizada pelo Poder do qual emanou o ato administrativo, assim em prestígio ao Princípio da Separação dos Poderes.

Sobre esse aspecto do tema, trago duas súmulas da Corte Constitucional:

SÚMULA Nº 346

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PRÓPRIOS ATOS.

Súmula 473

A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL

CORRETA A LETRA B

FONTE: http://www.sosconcurseiros.com.br/direito-administrativo/assuntos-quentes/teoria-da-invalidacao-dos-atos-administrativos_18-329_1/
Oi gente, eu acertei essa questão por eliminação, mas confesso que não entendi a assertiva.

Vejamos:

b) faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta só pode desfazer seus atos quando ilegais.

Por que é bem mais ampla a faculdade de eliminação da administração?

Alguém pode ajudar?

Obrigada
Olá pessoal!!
Resposta: letra "B" de bola!
Vamos lá?!

a) revogação e a anulação que, embora constituam meios de invalidação dos atos administrativos, se confundem e se empregam indistintamente. Falso. A revogação ocorre por oportunidade e conveniência, enquanto a anulação ocorre quando se trata de ato ilegal...
b) faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta só pode desfazer seus atos quando ilegais. Verdadeiro. A Justiça comum, em se tratando de processos judiciais, só pode anular pode invalidar atos ilegais; já a Administração pode também revogar seus atos quando não forem mais convenientes... Tá verdadeira, mas mal formulada, visto que a Justiça Comum também pode revogar seus atos, caso esteja exercendo uma de suas funções atípicas(administrar)....
c) anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo legítimo e eficaz, enquanto que pela revogação se invalida um ato ilegítimo ou ilegal. Falso. É o contrário; anulação é que invalida um ato ilegítimo ou ilegal provocando efeitos extunc(retroagtem), enquanto que a revogação é a declaração de invalidade de um ato administrativo legítimo e eficaz e só provoca efeitos ex nunc(não retroativos)...
d) faculdade de revogar o ato administrativo só pode ser executada a pedido, e por autoridade superior, nunca pelo mesmo agente que o praticou. Falso. Não achei embasamento, mas acredito que, como a revogação é a invalidação de ato legítimo por conveniência e oportunidade, é cabível que o agente que praticou o ato decida sobre ele, uma vez que não há vício nenhum....
e) anulação de um ato administrativo é exclusividade do Poder Judiciário, devendo, de regra, ser levado à sua apreciação por meios procedimentais. Falso. Há uma súmula(não lembro o número kkk) que diz "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicia "

Valeu, um abraço e bons estudos!!
Olá Priscila Appella, a justificativa da resposta, ao meu ponto de vista, é pelo fato de os atos administrativos poderem ser invalidados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, o que já do conhecimento da questão. Mas para a Administração pública é mais amplo. Entenda:
- Administração Pública: Pode invalidar os seus próprios atos sob o aspecto da conveniência e oportunidade ou, ainda em face de sua ilegalidade.

-Poder Judiciário:Quando provocado, só poderá apreciar o ato administrativo sob o aspecto de sua legitimidade, sendo-lhe vedado substituir o gestor quanto ao mérito do ato administrativo.
Oi John,

Quanto a assertiva e) vc se referiu a Súmula 473,refere-se ao princípio da autotutela = a administração edita e também revoga/anula seus próprios atos.
O Judiciário só dará seu parecer no que diz respeito aos direitos adquiridos.
O Judiciário pode anular um Ato Administrativo ilegal, mas para isso precisa ser provocado, em razão do princípio da inércia da jurisdição.
d) faculdade de revogar o ato administrativo só pode ser executada a pedido, e por autoridade superior, nunca pelo mesmo agente que o praticou.

Essa alternativa está errada porque no pedido de reconsideração quem analisa o pedido é o próprio agente que praticou o ato inicialmente.
A assertiva D peca pela redação. se tivesse na prova de português poderia marcar como errada, simplesmente porque o "seus" é ambíguo que pode retomar tanto os atos administrativos DA ADMINISTRAÇÃO quanto atos administrativos da Justiça:

faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta só pode desfazer seus atos quando ilegais.

A afirmativa só é verdadeira se considerarmos que o SEUS se refere aos atos DA ADMINISTRAÇÃO, pois, a atuação da justiça, com relação à invalidação dos atos administrativos de outro poder, é menos ampla sim do que a atuação da Administração com relação aos seus próprios atos.

bons estudos!
Não entendi o gabarito.
Alguém concorda que a invalidação de um ato administrativo seria um DEVER da administração,
e não mera faculdade ?
Súmula 473
A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.
Obrigada Raul e Gilmar, esclareceram minha dúvida.

Bons estudos.
Alexandre concordo plenamente com vc ENTRETANTO a FCC usa IMENSAMENTE a doutrina de Hely Lopes Meirelles

Tal autor utiliza-se do termo FACULDADE para definir os poderes de Policia, Regulamentar e Disciplinar , entre outras definiçoes.

Temos que aprender isso. Mesmo sabendo do uso totalmente desapropriado do termo.
Alguém poderia esclarecer a letra A, pois eu entendi que os dois, a revogação e anulação, são confundidos por serem sinônimos no conceito e que são meios de invalidar um ato mas que são aplicados em situações diferentes.... Não estaria essa questão correta?!
Concordo com o Alexandre..Eu eliminei a letra B porque interpretei da mesma forma, que não é FACULDADE anular um ato ilegal e sim OBRIGAÇÃO, DEVER...Tb não entendi essa..
Sobre se ANULAR é um dever ou uma faculdade, para os que têm dúvida:
o art. 53 da 9.784/99 usa "deve", a súmula 473 usa "pode". e agora, josé?
é assim que tá no livro de MA&VP, na parte que trata da ANULAÇÃO :
1_se o vício é insanável: é um dever, é ato, portanto, vinculado;
2_se o vício é sanável: é uma faculdade, poque a administração pode anular ou convalidar, e já que a administração pode escolher entre duas ou mais opções válidas para o direito, temos então, uma faculdade, um ato discricionário;

abraços, bons estudos!
Obrigada Gilmar..mas e quanto a letra A, os dois não são meios de invalidar um ato? não entendi o erro dessa questão..rs
Mais uma vez, olá pessoal!! Rs....

O erro da letra "A" de amor não acontece por ela afirmar que a anulação e a revogação constituem meio de invalidação do ato - isso é verdade. O que a tornou errada foi a afirmação de que anulação e revogação se confundem, pois isso não é verdade. Usa-se anulação para um ato ilegal; usa-se revogação por conveniência e oportunidade num ato legal e válido. Portanto, não são usadas indistintamente, outro equívoco da questão...

Entendeu Jéssica?

Forte abraço a todos!!
Só pode se desfazer quando ilegais? Essa é a anulação, certo?

Mas a revogação não é por ser ilegal, mas sim por motivo de conveniencia e oportunidade, não é?

Alguém pode me ajudar?
Questão mal feita e passível de anulação na minha opinião.
b) faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta só pode desfazer seus atos quando ilegais.
Essa parte final da assertiva afirma que a Justiça Comum só pode desfazer seus próprios atos quando ilegais, contudo sabemos que atipicamento o Poder Judiciário pratica atos administrativos e se acaso estes atos sejam discricionários (LEGAIS e EFICAZES), poderá o PJ revogá-los (desfazê-los) por motivo de oportunidade e conveniência.
O concurso do TJ-PE ainda está em andamento, vamos ver o que acontece.
A invalidação pode ocorrer tanto por meio da revogação ou peça anulação, para a administração.
Todavia, ao Juduciário, só cabe apreciação de legalidade.
Teofilo,

Acho que a banca quiz dizer é que:

A faculdade de invalidação dos atos adm pela própria Adm:

A Adm tem duas formas para invalidar um ato:

- revogando (oportunidade/conveniencia) que é privativa da Adm. mas EXCEPCIONALMENTE pelo poder Legislativo (MP) e NUNCA pelo judiciario.

- anulando (atos ilegais) que pode ser efetuada pela propria Adm e pelos poderes Legislativo e Judiciário

Os Atos eivados de vicio de Competencia, Forma, Objeto são sanáveis, ou seja, são nulos mas admitem convalidação.
Os Atos eivados de vicio de motivo e finalidade são insanáveis, ou seja, são nulos e não admitem convalidação.
*Obs= Os atos nulos poderão ser mantidos, referendados, validados em nome da Supremacia do Interesse Público. E os atos que derivam de atos nulos poderão ser mantidos em respeito ao 3º de boa fé.

Entao a Adm em alguns casos pode escolher se anula ou convalida

É bem mais ampla do que se concede a justiça comum, pq esta só pode desfazer seus atos qnd ilegais.

Acredito q aqui a banca não se refere a função atipica, diz que a Justiça Comum não poderá, por exemplo, revogar os atos adm da propria Adm. A justiça comum somente poderá anulá-la qnd ilegais.

Não sei se eu soube explicar meu entendimento, mas eu tentei... Espero ter ajudado.
b) faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta só pode desfazer seus atos quando ilegais.

Essa afirmação não é verdadeira, pois a justiça comum também pratica atos admiinstrativos, passíveis, inclusive, de discricionariedade em determinados casos. Sendo assim, ela pode REVOGÁ-LOS, desfazendo-os quando julgar oportuno e inconveniente. Dessa forma, à rigor, essa afirmação não está totalmente correta.
Pessoal,

A FCC foi extremamente infeliz na formulaçõa dessa questão!

Na assertiva "B", o pronome "seus" provoca dupla possibilidade de interpretação!!! Entendi que ele fez referência à ADMINISTRAÇÃO e, protanto, essa é a alternativa correta!!!

Abçs!!! Bons estudos!!!
De fato, a assertiva CORRETA está FLAGRANTEMENTE MAL FORMULADA.
No entanto, em que pese a possibilidade de interpretação dúbia pelo candidato, era necessário observar que a Administração Pública possui, de forma mais ampla, a capacidade de invalidar seus atos em detrimento do Poder Judiciário no exercício de sua atividade típica, qual seja, julgar.
De acordo com a profa. Maria Sylvia Di Pietro,autora bastante utilizada em concursos elaborados pela FCC, a anulação além de poder ser efetuada em decorrência do poder de AUTOTUTELA da Administração, pode ela ainda anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou ainda revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade. Atente-se que a invalidação do ato poderá ser procedida pela Administração tanto de ofício como por meio de provoação do administrado.
O Poder Judiciário, por seu turno, só poderá invalidar/anular um ato administrativo quando seja provocado pelo administrado e, sobretudo, quando o vício revesti-se de ilegalidade.
Com efeito, não há dúvidas que a Administração possui a faculdade (=capacidade) de invalidação de seus atos mais ampla do que o Poder Judiciário, este, no exercício de suas atividades típicas.

Bons Estudos!
Concordo Plenamente com o colega Leandro. A má formulação do texto da questão prejudica o entendimento além de se fazer contrária à competência atípica do Poder Judiciário.
A questão usa invalidar como gênero, subentendendo-se que seriam espécies a anulação e a revogação, por isso seriam poderes mais amplos.
No entanto essa questao é passivel de anulação, pois hé discussão doutrinária a respeito dessas terminologias, onde muitos autores entendem
as expressões anulação e invalidação como sinônimas!
REALMENTE A QUESTÃO ESTÁ MAL REDIGIDA!!

b) faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta (O TERMO "ESTA" PODE ESTAR SE REFERINDO À JUSTIÇA COMUM) só pode desfazer seus atos quando ilegais.

O que parece é que a assertiva afirma que a Justiça Comum só pode desfazer seus próprios atos quando ilegais.

Anulação ( invalidação)	Revogação	Convalidação
Retirada de atos inválidos, com vício , ilegais decorrência da invalidade (ilegalidade)	Retirada de atos válidos, sem qualquer vício. Embora seja legal é inoportuno. inconveniência ou inoportunidade	Correção de atos com vícios sanáveis , desde que tais atos não tenham acarretado lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Opera retroativamente ( ex- tunc) , resguardados os efeitos já produzidos perante terceiros de boa-fé.	Efeitos prospectivos ( ex nunc);não é possível revogar atos que já tenham gerado direito adquirido.	Opera retroativamente. Corrige o ato, tornando regulares os seus efeitos, passados e futuros.
Pode ser efetuada pela administração , de ofício ou provocada , ou pelo judiciário, se provocado.	Só pode ser efetuada pela própria administração que praticou o ato.	Só pode ser efetuada pela própria administração que praticou o ato.
Pode incidir sobre atos vinculados e discricionários, exceto sobre o mérito administrativo.	Só incide sobre atos discricionários ( não existe revogação de ato vinculado)	Pode incidir sobre atos vinculados e discricionários.
A anulação de ato com vício insanável é um ato vinculado.A anulação de ato com vício sanável que fosse passível de convalidação é um ato discricionário.	A revogação é um ato discricionário.	A convalidação é um ato discricionário. Em tese , a administração pode optar por anular o ato, mesmo que ela fosse passível de convalidação.

Para mim, a letra "B" tal mal formulada, pois, quando usa a expressão "que se concede à Justiça Comum, porque esta só pode desfazer seus atos quando ilegais" dá uma ambiguidade, deixando a entender que a questão traz uma casca de banana.

A casca de banana é a seguinte: Ao judiciário,quando está exercendo sua função jurisdicional, compete apenas apreciar o âmbito legal do ato administrativo, não podendo adentrar o mérito da conveniência e oportunidade do mesmo. Mas, quando a Justiça está exercendo sua função atípica de administrar, e exerce um ato administrativo próprio, poderá sim revogá-lo por conveniência e oportunidade.

Então,para mim, a questão está mal formulada7
Galera, questões como esta resolve-se aplicando os princípios basilares da Adm Pública: SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO e INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PUBLICO. Notadamente, acertei porque apliquei o primeiro princípio no item 'b".
Gente,

péssima a redação dada á alternativa B. O termo "SEUS" ficou extremamente ambiguo, não dando certeza sobre quem a questão estava se referindo: 'seus' Administração Pública ou 'seus' Justiça Comum?

É possível dedizir a resposta pelo fato de todas as outras alternativas estarem absolutamente erradas, possibilitando a exclusão. No entanto, a alternativa B dá margem de erro se interpretarmos que o 'seus' está se referindo à Justiça Comum, isso pq a Justiça Comum também pode revogar seus próprios atos quando atuar na sua função atípica. Mas quando se interpreta 'seus' se referindo à Administração, está correto, visto que o Judiciário só poderá anular os atos da Administração quando manifestamente ilegais, dessa forma, sim, a atuação da Justiça torna-se mais reduzida.

Enfim, uma banca que exige tanto na matéria de lingua portuguêsa pecar dessa forma e no mínimo absurdo.

Abraços.
ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO...
A anulação e a revogação, para o estudo, as principais formas de extinção dos atos administrativos, operando relevantes efeitos jurídicos. A anulação (ou invalidação) É OBRIGATÓRIA (constitui, em princípio, dever) sempre que a ilegalidade atinge a finalidad, os motivos e o objeto do ato administrativo. A violação da regra da competência poderá ou não induzir a nessecidade de anulação, conforme seja ou não o ato privativo ou exclusivo. Se o ato é exclusivo de determinada entidade ou privativo de determinado agente, mas foi editado por outra entidade ou agente, deverá ser anulado.
A ratificação somente será possível se a entidade possuir competência para a matéria e desde que o vicio possa ser sanado. É que muitos atos são privativos de determinadas autoridades, não admitindo ratificação posterior. No entanto, se a prática do ato por agente determinado não for essencial, será possivel sua ratificação pela autoridade competente.
A convalidação corresponde a ato posterior que sana o vicio identificado no ato precedente. A ratificação corresponde ao ato praticado por agente competente que aproveita o ato praticado por agente incompetente, corrigindo-o.
A anulação que também pode ser ordenada pelo Judiciário, opera efeitos retroativos ( ex tunc).
continuando.........
A revogação, porque fundada na conveniência e oportunidade, ou seja, depende de ato discricionário, não pode incidir sovbre atos vinculados, atos que já exauriram seus efeitos, atos meramente enunciativos e atos procedimentais ou componentes do processo administrativo.
A revogação (exclusiva da propria adminstração pública) não pode ser ordenada pelo Judiciário, operará efeitos futuros (ex nunc), não atingindo, ou respeitando direitos adquiridos (súmula 473).
Pessoal,

É inegável que a alternativa correta não poderia ser mais dúbia. Depois de "filosofar" sobre o que pensou o elaborador, consegui desvendar a sua "cabecinha".
Segue:

"É certo que a faculdade de invalidação (anulação e revogação) dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta (Justiça Comum) só pode desfazer seus (relativo à Administração) atos quando ilegais."

O grande problema foi o uso do pronome possessivo "seus", pois há dois termos anteriores aos quais o pronome poderia se referir. Teria sido sanado o problema se, ao invés, tivesse sido empregado: "só pode desfazer os atos daquela".
Questão MUITO MAL FORMULADA!
É Facultado à Administração invalidar seus atos sim sinhor!!!!!!! Existem casos em que o ato ilegal ou inoportuno ou inc.onveniente aparentemente não vão ao desencontro do interesse coletivo ou de terceiros. Logo a administração tem a faculdade de se abster até que aparece algum cidadão com direito subjetivo prejudicado.

Pelo principio “DORMENTIBUS NON SUCCURRIT JUS" O direito não socorre aos que dormem essa seria a situação que deixa a assertativa "B" como correta
É esse tipo de questão que faz a gente perder tempo e foco na hora da prova. Para mim estão todas erradas! Não marquei/marcaria nenhuma das alternativas e ainda entraria com recurso em relação à assertiva.
lembra-se do emprego de pronome (aquilo,isso,isto)

o texto diz: faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta só pode desfazer seus atos quando ilegais.

quando o texto diz a palavra esta,ele retoma o termo justiça comum. dizendo que ela só pode desfazer seus atos quando ilegais,diferente da adm.pública...emprego de pronome
O erro dessa questão é meramente gramático.

vejamos o que diz a opção B:

faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta só pode desfazer seus atos quando ilegais.

Se a questão fala sobre os atos da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, a opção está correta, pois o judiciário apenas ANULARÁ atos administrativos, enquanto aquela a REVOGARÁ também.
Agora, veja a clara AMBIGUIDADE da questão: e SE os atos fossem entendidos como do próprio judiciário em sua função atípica? Teria ele menor faculdade do que a Administração Pública? Lógico que não.

Essa quetão deveria ser anulada. Pois, questão de concurso público não pode trazer AMBIGUIDADE no corpo de seu enunciado.
Eu acertei a questão, porém fiquei confuso também.

Se na alternativa B, onde diz: "porque esta só pode desfazer seus atos quando ilegais." está se referindo à Justiça Comum desfazer seus atos, acredito que a questão está errada pois a Justiça Comum pode sim REVOGAR seus próprios atos.

Neste caso da Justiça Comum revogar seus próprios atos, esses não seriam ilegais.
Vamos diretamente às opções:

- Alternativa A: estamos “carecas” de saber que revogação e anulação são absolutamente distintas, pois enquanto a primeira ocorre por razões de oportunidade e conveniência, a segunda ocorre, obrigatoriamente, em razão da existência de vícios no ato administrativo que o tornam incompatíveis com o ordenamento jurídico. Opção errada.

- Alternativa B: ora, sendo a invalidação o mesmo que anulação, ela deve ocorrer sempre que existir qualquer vício, ou seja, ilegalidade no ato. E, diante de ilegalidades, administração pública e Judiciário tem idêntico dever de anular o ato, não havendo porque se pensar que um tenha poderes mais amplos que o outro. O problema é que essa alternativa é um tanto quanto dúbia, porque dá a entender que a justiça comum (e aí você já deve se perguntar: porque apenas a justiça comum, se não há nenhuma distinção desse tipo?) só poderia desfazer os seus próprios atos. Veja: há uma salada completa. Afinal, quando se fala de controle Judiciário estamos falando de controle externo, muito embora o Judiciário também tenha a função administrativa em relação aos seus próprios atos. Não entendeu? Explico de novo.

O Poder Judiciário é administração pública e controle seus atos da mesma maneira que o Executivo, podendo revogar e anular atos. Porém, quando exerce sua função precípua, Judicial, o Judiciário pode apenas fazer um controle de legalidade. O que você deve perceber nessa questão é o seguinte: essa alternativa ficou dúbia, e apesar de ser bastante imprecisa, foi considerada a resposta correta. Era possível chegar a essa conclusão porque as demais alternativas estão flagrantemente incorretas. Mas mesmo assim a questão parece ser altamente questionável.

- Alternativa C: ao contrário, a invalidação é a declaração de invalidade de um ato ilegítimo, enquanto a revogação necessariamente só pode recair sobre atos legítimos (legais) pois se houver ilegalidade a anulação se impõe. Mais uma opção errada.

- Alternativa D: não há nenhum regramento que impeça a autoridade que praticou o ato administrativo de revoga-lo. Ao contrário. Até pelo dever de perseguir o que seja considerado o melhor para o interesse público, a autoridade competente tem a faculdade de revogar o ato. Opção errada.

- Alternativa E: ao contrário, pois como já vimos, até em razão da autotutela, a Administração tem o dever de anular seus atos quando ilegais, e não depende da chancela do Judiciário, podendo fazê-lo diretamente.
faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta só pode desfazer ,atos daquela, quando ilegais.
Tá mal formulada, mas é uma questão que não dá para errar...
Letra D:
Pode ser sujeito ativo da revogação a autoridade no exercício de função administrativa e competência administrativa, isto é, o agente que praticou o ato ou o superior no exercício do poder hierárquico. Também se admite a revogação praticada pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário, quando no exercício atípico de função administrativa. Entretanto, não se admite a um Poder revogar ato do outro, sob pena de violação da independência recíproca dos Poderes, com violação do princípio da separação dos Poderes.

FONTE: Fernanda Marinela, Direito Administrativo.
43 comentários... :O Nessa fui por eliminação. Boa sorte!!!
JÁ FIZ QUASE TODAS AS QUESTÕES DE ATO ADMINISTRATIVO DE NÍVEL MÉDIO. UMAS 117 QUESTÕES DA FCC SOBRE TAL MATÉRIA E TODAS AS QUESTÕES USAM "INVALIDAÇÃO" RESTRITAMENTE PARA "ILEGAL" E PARA "ANULAÇÃO". ESSA QUESTÃO AO MEU VER NÃO TEM GABARITO. É UMA SACANAGEM A FCC FICAR TODA HORA MUDANDO O SEU ENTENDIMENTO. UMA HORA USA "INVALIDAÇÃO" PARA ANULAR SOMENTE E DEPOIS DE FORMA GENÉRICA. FODA! INVALIDAÇÃO NÃO É FACULDADE. ESSES EXAMINADORES NÃO TEM MAIS O QUE COBRAR...OS CANDIDATOS JÁ SABEM MAIS QUE OS EXAMINADORES AI ELES ESTÃO SENDO OBRIGADOS A INVENTAR DOUTRINAS
Pense numa questão que eu ia perder tempo e não ia chegar a lugar nenhum, ou seja, seri um chute errero! Afff

SE VOCÊ NÃO PAGAR O PREÇO DO SUCESSO, IRÁ PAGAR O PREÇO DO FRACASSO, VOCÊ ESCOLHE!
Achei que a discussão estava grande por causa do termo "Faculdade" na assertiva B, mas acabei de ler os comentários e concluí que há mais de 1 erro. haha
letra B.

Mas juro q foi por eliminaçao. n compreendi direito, me pareceu um tanto qto confusa.
gostei da questão.
Questão fácil. SQN kkkkkkkk
Isso que dá por um disléxico pra criar questões, né FCC?
Nem respondi pra não passar raiva, fui direto aos comentários.
ou seja, a adm invalida um ato legal? é isso mesmo?? só não vou me queixar pq as outras estavam ainda piores =P
Fui por eleminação e escolhi a que achei menos pior.
Acertei porque sabia que as outras estavam erradas...

GABARITO B
As outras estavam muito erradas. Só sobrou a B

Agora se fosse uma questão do Cespe, deixaria em branco fácil.
A questão se limita às funções típicas do executivo e judiciário. O executivo, em sua função típica, pode revogar - por motivos de conveniência e oportunidade - e anular - por vício de ilegalidade - seus próprios atos. O judiciário, por sua vez, em sua função típica, só poderá rever suas decisões judiciais quando nos casos previstos em lei, isto é, quando houver flagrante ilegalidade da decisão. Por isso a invalidação dos atos do poder executivo são mais amplos que os do poder judiciário.
Ocorre que a questão ignora completamente que o judiciário, ante sua autonomia funcional, possui função atípica de administrar, podendo perfeitamente revogar seus atos internos.

Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a

Alternativas

eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.

lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim.

moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados.

publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade

impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.

Comentários

Um tema bastante cobrado em concurso público: os princípios norteadores da Administração Pública.

Um recurso que, sem dúvida, ajuda os candidatos: LIMPE. São princípios da Administração Pública, seja direta ou indireta: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Legalidade: de acordo com os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, a legalidade, como principio básico de todo Direito Público "significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum".
Impessoalidade: também denominado de princípio da finalidade, que impõe ao administrador público a obrigação de somente praticar atos para o seu fim legal, ou seja, aquele indicado pela norma e pelo Direito, não devendo buscar a realização de fins pessoais.
Moralidade: não se trata de moral comum, mas, jurídica, que traz ao administrador o dever de não apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração.
Publicidade: trata-se da divulgação oficial do ato para o conhecimento público. De início, todo ato administrativo deve ser publicado, cabendo o sigilo somente em casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração.
Eficiência: ainda de acordo com os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, o princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja prestada com presteza e rendimento funcional, exigindo a concretização de resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
Uma observação se impõe nesse momento: esses são os princípios expressos da Administração, mas, não são os únicos a ela aplicados. Reconhece-se igualmente, a incidência de outros, implícitos, a exemplo do princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

BONS ESTUDOS!

FONTE:http://www.lfg.com.br/artigo/20081117132356453_85-concurso-para-mp-sp_os-principios-expressos-da-administracao-publica.html

bONS
Impessoalidade: Princípio segundo o qual a administração se move pelo interesse público e não por interesses pessoais.
Gente a letra E) está contra ao que diz o Pricipio da impessoalidade!

MAs na letra c) moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados. achei estranha essa parte! a moral é imposta pelo superior hierárquico?
Oiii....
Como esta contra o principio da impessoalidade, pois diz interesse a terceiros então subentende-se ao interesse publico.
Resposta E

O Princípio da Impessoalidade pode ser analisado de vários aspectos distintos:

1.dever de tratamento isonômico a todos administrados;
2.imputação dos atos praticados pelos agentes públicos diretamente às pessoas jurídicas em que atuam;
3.dever de sempre agir com intuito de satisfazer o interesse público.

É o princípio ou regra da Administração Pública que determina que os atos realizados pela Administração Pública, ou por ela delegados, são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário.
Quase achei a questão interessante, até me deparar com a alternativa E. Trata-se de uma afronta ao intelecto de quem ao menos CONHECE os princípios norteadores da Administração.

No mais, em relação às demais proposições:

A B traduz, de forma diferente, o famigerado mantra "o particular pode fazer tudo aquilo que a lei NÃO proíbe, já a Administração SÓ PODE fazer aquilo que a lei PERMITE".

A C, bom...não tenho culhão pra refutar a alegação de que o superior hierárquico IMPÕE aos seus subordinados a moral administrativa, pois nunca tinha lido dessa forma antes. Vale notar que tal moral seria, então, uma DIRETRIZ ao exercício do Poder Discricionário da Administração, é dizer, a Adm só pode valer-se de juízos de oportunidade e conveniência que são albergados pelos limites da moral administrativa, justamente para que se evite os arbítrios no atuar da Administração.

A D é bacana pra fazermos uma revisão.

Em linhas gerais, como elementos do Ato Administrativo, temos:

I- Forma
II- Finalidade
III- Competência
IV- Motivo
V - Objeto

Sendo I, II, III, no mais dos casos, elementos VINCULADOS e, a seu turno, IV e V, componentes do MÉRITO ADMINISTRATIVO, sendo assim, DISCRICIONÁRIOS.

Com acerto afirma a alternativa que a publicidade NÃO É elemento formativo do ato, mas um princípio que deve ser observado para que seja conferidasua eficácia.
concordo com patricia
" o superior hierárquico impõe aos seus subordinados"???????????????????????????

Já tava com o dedinho pra marcar letra c) , só que a e) é muito errada!!

MAs alguem conhece fundamento pra isso ai?

gracias
Gabarito: "E"

Sinceramente, a Letra "C" é no mínimo questionável, senão vejamos:

c) moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados.

Quando a alternativa afirma isso, eu entendo que ela quer dizer que a moralidade administrativa DEPENDE da concepção pessoal de conduta moral que o agente público tenha, pois o superior hierárquico é agente público.

"A doutrina enfatiza que a moralidade administrativa INDEPENDE da concepção subjetiva (pessoal) de conduta moral, ética, que o agente público tenha; importa, sim, a noção OBJETIVA, embora indeterminada, passível de ser extraída do conjunto de normas concernentes à conduta de agentes públicos, existentes no ordenamento jurídico. (Direito Administrativo - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo)
Qua
Além da letra C, como já comentaram... não concordo com a letra b)

" b) lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim."
Não é isto que diz a doutrina. Além do mais, há casos que a lei obriga sim o particular a agir de determinada maneira. Como o caso de prestar socorro.

Claro que a letra E está "mais errada".

Enfim... Caso alguém não concorde, por favor, me corrija! E não me deixa levar este erro para minha prova...
Vandré, dos males o menor!

Acredito que a idéia passada pela banca foi a aquela máxima do direito administrativo que afirma que " o particular pode fazer tudo quanto a lei não proiba" enquanto o que a "Administração pública apenas pode fazer(ou deve fazer) o que a lei permitir, determinar". Lembrando também que atendendo ao princípio da indisponibilidade do interesse público e outros principios éticos que norteiam a administração, não cabe ao agente discricionar sobre algo que a lei determina que ele o faça, ele deve fazer, pois a omisssõa também é ato punível! Existe a discricionalidade, porém a mesma tb está limitada a legalidade, a exemplo da competência que é definda previamente!
Espero ter ajudado!!!
Qualquer agente público, seja ele eleito, concursado, indicado etc, está ocupando seu posto para servir aos interesses do povo. Assim, seus atos obrigatoriamente deverão ter como finalidade o interesse público, e não próprio ou de um conjunto pequeno de pessoas amigas. Ou seja, deve ser impessoal.
Se o administrador decide construir ou asfaltar uma determinada rua, deve fazê-lo para beneficiar o conjunto da população, não porque a rua passa em frente a um terreno seu ou de algum correligionário. Nesta situação, teríamos um ato pessoal. Lembre-se de que o administrador é um mero representante temporário dos interesses do povo, e não pode se desvirtuar dessa finalidade. Nesse caso, confunde-se com o princípio da finalidade, que é uma espécie da impessoalidade, por vezes sendo considerados como sinônimos.
Também achei a letra C estranhíssima, até que joguei no Google e achei um artigo mencionado tal conceito de moralidade:

"Apesar de a moralidade administrativa estar intimamente ligada à moralidade em sentido lato, as duas não se confundem. Conforme leciona Meirelles (2002, p.88 apud WELTER,1929,p.74),

[...]a moralidade administrativa não se confunde com a moralidade comum; ela é composta por regras de boa administração, ou seja: pelo conjunto das regras finais e disciplinares suscitadas não só pela distinção entre o Bem e o Mal, mas também pela idéia de administração e pela idéia de função administrativa[...]

Meirelles menciona, ainda, que o conceito de moralidade administrativa descrito por Lacharrière, ajusta-se ao texto há pouco citado. Para Lacharrière (1938 apud MEIRELLES, 2002, p.88), “é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados”"

Fonte= http://www.tce.ce.gov.br/sitetce/arq/RevistaControle/2006/24_ARTIGO_FERNANDA_VACARRI.pdf
- a) eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
- Eficiência significa rapidez, presteza, prontidão, qualidade, satisfação do cliente, resultados. A pessoa em nome do resultado não pode violar a lei, pois é necessário analisar aspectos da eficiência sob o aspecto financeiro, qualidade do serviço - custo benefício. Correta!!
- b) lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim. Correta!!
- c) moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados.
- A moralidade é elemento integrante do conceito de legalidade administrativa, a moral administrativa é um preceito inerente a validade do ato, pois um ato imoral é sinônimo de ato ilegal... O poder discrionário por ter uma certa margem de liberdade deve se ater a moral, ficando o superior imediatamente vinculado a observância dos bons costumes. Correta!!
- d) publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade. Correta!!
- e) impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros. Errada!!
- De acordo com Hely Lopes esse princípio se equipara ao da finalidade, entende-se que o Administrador público ao praticar um ato tem por fim tão somente o seu fim legal, isto é, aquele fim que a norma de direito público indicar expressamente ou virtualmente com o objetivo do ato, vedando, deste modo, a auto-promoção.
[Patricia/Wilkson]

acredito que posso clarear um pouco a dúvida de vocês quanto à alternativa C:

um comentário mais acima citou um doutrinador estrangeiro que é a referência literal da qual a banca tirou a alternativa. Logo, correta, porém, baseei-me no seguinte entendimento:

c) moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados.

O Código de Ética do Poder Executivo Federal é editado pelo superior hierárquico na Admin. Púb (é um Decreto, não lei), para nortear os subordinados na sua atuação funcional.

Além do que, para mostrar que a banca estava com o decreto na cabeça, a alternativa D também foi extraída do Código de Ética!!! A publicidade não é elemento formativo do ato, mas requisito de eficácia e moralidade.

espero ter ajudado!!! :)
[Vandré]

Confesso que eu me posicionava como você... no sentido de que "b) lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim." NÃO era sinônimo de poder o particular fazer tudo o que a lei não proibisse e a Admin só o q ela permitisse...

PORÉM, pesquisando no google, olhe o que achei:
Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim" (MEIRELLES, 2009, p.89).
Fonte: http://www.webartigos.com/artigos/principios-basicos-da-administracao/42486/
O Princípio da Impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Desse modo, a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear seu comportamento.
E) impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.

Princípio da Impessoalidade: A impessoalidade tanto é aplicada aos particulares como à própria Administração Pública. Quando a impessoalidade é aplicada aos particulares, está relacionada com a finalidade pública que deve nortear a atividade administrativa. Nesse sentido, a Administração não pode prejudicar e nem beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve conduzir a atividade do administrador.

Assim, o princípio da impessoalidade, considerado por muitos administrativistas como princípio da finalidade, impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal de forma impessoal. A finalidade de todo ato administrativo é sempre o interesse público, o ato que se apartar desse objetivo sujeitar-se-á a invalidação por desvio de finalidade, que a Lei de Ação Popular conceituou como o “fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência” do agente (Lei nº 4.717/65, art. 2º, parágrafo único, “e”).
A relação da impessoalidade com a noção de finalidade pública é indiscutível. Para Helly Lopes Meirelles, o princípio da impessoalidade “nada mais é do que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal”.

Ao agir visando a finalidade pública prevista em lei, a Administração Pública necessariamente imprime impessoalidade e objetividade na atuação, evitando tomar decisões baseadas em preferência pessoal ou sentimento de perseguição.
E) impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.
Minha justificativa para o erro da alternativa é a seguinte:

A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES defende que não existe uma forma de “buscar objetivos” SEM FINALIDADE PÚBLICA.
Todo ato público deve ter uma finalidade (ATO VINCULADO) .
De forma mais precisa, esta informação está dentro dos ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO ( exposto acima pelo colega FELIPE FREIRE ), QUE SÃO:
COMPETÊNCIA
FINALIDADE – ATO VINCULADO !!!
FORMA
MOTIVO
OBJETO
Portanto, seria inconstitucional um agente público perseguir um “objetivo” sem finalidade.
Não sei se estou certo, mas eliminei a questão ao utilizar esta teoria como base.
Me informem se eu estiver errado. Mandem lenha pra fogueira e , qualquer coisa, me liguem.
acho que tem gente aqui que coloca um monte de coisa óbvia das questões, como se copiasse do livro e colasse aqui, aí fica aquele estirão...sei lá acho que é pra ganhar estrelinhas...

o certo é

quem tá aqui é pq não passou em concurso e se não passou é pq falta aprender mais ... inclusive EU :( mas chego lá...

acho a B esquisita, mas sem dúvida a E é a mais errada !
Não adianta brigar com a questão quando a resposta está escancarada, na cara. A letra E) é visivelmente errada. Quanto às outras; bem, dá pra relevar.
Uma observação.
Estou a pouco tempo no site e percebo que nem sempre há uma cooperação, mas sim uma concorrência entre quem sabe mais....
Em outra oportunidade já comentei que cada um tem seu conhecimento específico, não há uma regra geral no conhecimento. graças a Deus!!!
O que tem que prosperar é a ajuda mútua e objetiva.
Somos nós contra as bancas, de uma forma ou de outra temos que entendê-las...ou seremos apenas concurseiros.

Abraços a todos...
a)eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
Correto   - Eficiência - A eficiência está ligada a idéia de fiscalização, de modo a atender a legalidade; controle   serviços com qualidade   (resultados positivos e satisfatório); e corte do gasto.

b) lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim.
Correto - Legalidade - Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal = só é permitido fazer o que a lei autoriza (significa "deve fazer assim").Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (significa "pode fazer assim")

c) moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados. moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados.
Correto  -     Moralidade- Diz respeito à conduta do administrador no exercício do munus público. Visa o elemento ético, percussor da lisura e da honestidade no trato da coisa pública, características essenciais ao bom administrador  .  Ely Lopes Meireles ensina: a moral administrativa era tida como "o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados". Tratava-se, assim  , de uma forma de controle interno da Administração Pública, restando excluída a apreciação do Poder Judiciário, a qual ficava restrita à legalidade dos atos administrativos.

d) publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade

Correto- Publicidade -é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Daí porque as leis, atos e contratos administrativos, que produzem conseqüências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exigem publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros (quanto às leis só entram em vigência após a sua publicação oficial - lei de Introdução ao Código Civil, art. 1º). A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade. Por isso mesmo os atos irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua exeqüibilidade, quando a lei ou o regulamento a exige. Em geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso,  EXCETO aqueles atos e atividade relacionados com a segurança da sociedade ou do Estado, ou quando o conteúdo da informação for resguardado pelo direito à intimidade. (artigo 37, §3º, inciso II, da Constituição Federal).

e)impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.
Errada- Impessoalidade– num primeiro significado tem sinônimo de isonomia. A Administração NÃO pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar determinadas pessoas (TERCEIROS), pois sempre é o interesse público que tem que nortear seu comportamento (art. 100). Num segundo sentido, “os atos e provimentos administrativos são imputáveis não aos funcionários que os praticam, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública”.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...
L egalidade - Im pessoalidade - Moralidade - Pub licidade - Eficiência - LIMPE
Mas existem alguns comentários que só mostram o quanto a maioria está despreparada para um concurso público,por exemplo esse comentário dizendo CORRETA,CORRETA,CORRETA,CORRETA,ERRADA .se não tem argumento ou nada para acrescentar de importante apenas se detenha a estudar um pouco mais para deixar de ser ig...........
Pessoal, vamos nos atenter em colocar comentários para ajudar e também para estudar. Vamos parar de ficar fazendo "picuinha" com outro usuário.

Questão difícil, pra mim, não foi fácil. Eu fui por eliminação. Mas acho que a questão que falaram a da C, "... o superior hierárquico impõe aos seus subordinados." Está certíssimo. A administração está acima de nós, subordinados, e há uma relação de hierarquia.

A letra B está muito mal formulada. No art. 5ª, II da CF.
II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
Explica muito bem a questão, devemos fazer tudo aquilo que a lei não proibi e a administração tudo que a lei permite. Então tem sim que dá uma forçada pra responder. Porque esse "pode fazer assim" ficou com sentido do tipo "se quiser pode ser assim, se não, não tem problema."

Minha opinião.

Bons estudos.
Princípio da Impessoalidade (ou Princípio da finalidade administrativa): Nada mais é que o clássico princípio da finalidade, qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. O administrador é um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade estatal, e, portanto, as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas sim da entidade pública em nome da qual atuou.
Obs.: A impessoalidade deve ser concebida em dois aspectos: a) Atendimento do interesse público; e b) Imputação do ato administrativo.
Não li todos os comentários acima... mas, poxa! A redação da alternativa "C" está bastante duvidosa, ou foi só eu que achei isso?
o.õ
Tb achei. A questão. pra mim, tem 3 afirmativas erradas: b, c, e. Se fosse para marcar a correta eu teria menos dúvidas. rs
Quanto a alternativa C:

"Moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados."

Ora,
olhemos para a expressão "superior hierárquico" sem o viés de "chefia" , mas como orgão ou instituição superior, que disciplina o exercício do poder discricionário, ou seja impondo limites para que os subordinados atuem com razoabilidade quanto à discricionariedade, isto está ligado com a "Moral Administrativa" que é "imposta de dentro e vigora no próprio ambiente institucional e condiciona a utilização de qualquer poder jurídico, mesmo o discricionário"

Bons estudos !
Pra quem, como Eu, não entendeu o erro da Letra B, veja uma questão ( Q62122 ) da FCC com o enunciado:
O saudoso HELY LOPES MEIRELLES (cf. "Direito Administrativo Brasileiro", 34a. ed., Malheiros Editores, São Paulo, 02.2008, p. 89) ensina: "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim': para o administrador público significa 'deve fazer assim'".
GABARITO: E

O examinador pede a alternativa INCORRETA, como já estudamos todos os princípios, ficou óbvio que a alternativa “e” está errada, afinal: segundo o princípio da impessoalidade, a Administração não pode praticar qualquer ato com vistas a prejudicar ou beneficiar alguém, nem a atender o interesse do próprio agente, o agir deve ser impessoal, pois os agentes públicos devem visar, tão somente, o interesse público.
graças aos comentarios dos colegas, entendi a B (dizer de Hely Lopes, que nao conhecia) e D (artigo do código, pois nao achei que tivesse haver com moralidade).

na verdade, eu ja estava achando que o enunciado é que estava errado...era para ser encontre a correta e o gabarito seria A, rsrs
Tds as outras tinha achado duvidosas demais....

Para refutar a C de uma vez, achei um texto da policia militar que diferencia moral adm de moral individual (não é algo maravilhoso, mas ajuda a entender):

Ao agente cumpre determinados deveres principalmente o de probidade e daí concluir-se que não há como separarmos sua moral administrativa de sua autoridade legal, pois esta com a primeira lhe é dada por decreto, já a sua moral individual, com sua autoridade moral lhe são dadas, não por decreto, mas pelo seu berço, pelo seu comportamento, pelos caminhos que optou seguir, pelo que fala, como se comporta.

E ainda: "Maurice Hauriu, um dos principais sistematizadores da teoria da moralidade administrativa, preleciona que o conceito de moralidade não se trata de “moral comum”, mas sim de uma moral jurídica, entendida como “o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração”. A moral comum, conforme Haouriou, é imposta ao homem para sua conduta externa; a moral administrativa é imposta ao agente público para a sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve e a finalidade de sua ação: o bem comum (VASCONCELOS, 2003)."

Talvez estavamos confundindo moral adm. com moralidade adm. É isso :)
Gabarito E
A impessoalidade determina que a Administração deve buscar objetivos com finalidade pública, nunca para privilegiar o interesse individual, já que ela deve representar o interesse público.
23
1. Princípio da legalidade: é uma exigência que decorre do Estado
de Direito, ou seja, da submissão do Estado ao império da ordem
jurídica. Assim, a atividade administrativa só pode ser exercida em
conformidade com a lei. Para a Administração a legalidade, ou seja,
ela só faz aquilo que a lei autoriza ou permite. Para o particular a
autonomia da vontade, ou seja, ele pode fazer tudo o que quiser
desde que a lei não proíba;
2. Princípio da impessoalidade: exige que a atividade
administrativa seja exercida de modo a atender a todos os
administrados, ou seja, a coletividade, e não a certos membros em
detrimento de outros, devendo apresentar-se, portanto, de forma
impessoal. A impessoalidade veda a prática do nepotismo,
afastando os parentes da Administração Pública (SV 3). De acordo
com tal princípio a atividade administrativa exercida pelo agente
público é imputada ao órgão e não ao próprio agente;
3. Princípio da Moralidade: determina o emprego da ética,
honestidade, retidão, probidade, boa-fé e lealdade com as
instituições administrativas e políticas no exercício da atividade
administrativa;
4. Princípio da publicidade: exige uma atividade administrativa
transparente, a fim de que o administrado tome conhecimento dos
comportamentos administrativos do Estado. A publicidade é
condição de eficácia do ato administrativo;
5. Princípio da eficiência: introduzido pela EC nº 19/1998, trouxe
para a Administração o dever explícito de realizar as suas
atribuições com rapidez, perfeição e rendimento;
Ainda bem que a "e" estava ridícula, senão eu não saberia qual marcar! Uma mais esquisita que a outra.
Quantas alternativas estranhas! Me confundi todo!
Mariana! Todo concurso tem prova de português ..cuidado ."nada haver" é ótimo!
A redação da alternativa c) ficou um pouco confusa mesmo, mas não significa que está errada. Uma assertiva INCOMPLETA não está necessariamente ERRADA. Essa dica vale muito pra Cespe, mas parece que a FCC usou o mesmo princípio neste caso.

A letra e) está totalmente incorreta. A impessoalidade NÃO permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.
A alternativa de fato é a letra E.

Mas a ''C'' suscita discussões, afinal de contas dá a entender o princípio do poder hierárquico quando ele diz:

c)

moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados.
confesso que acertei por saber a letra E
A FCC tirou a letra C daqui: http://www.conass.org.br/guiainformacao/wp-content/uploads/2016/04/Texto-5-Princ%C3%ADpio-da-Moralidade-TCU.pdf

"Lacharrière, por sua vez, refere-se à moralidade administrativa como “o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados”. Acrescenta o autor que semelhantes regras não se confundem com as regras da moral comum, pois são regras de boa administração"

Bons estudos
ACERTEI, GABARITO E)

Mas nao entendi pq o c ta certo e o q a d quer dizer
a questão remete aos principios adm. LIMPE

A PUPLICICIDADE É O PRINCIPIO DA TRANSPARÊNCIA, A PUBLICIDADE PARA A POPULAÇÃO SABER COM QUE O DINHEIRO PUBLICO ESTA SENDO GASTO DENTRE OUTROS VEICULOS O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

E A IMPESSOALIDADE O ADM. NÃO DEVE BUSCAR OS SEUS INTERESSES E SOMENTE O DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Fui com tanta sede na C que nem li a letra E
É assim que perde uma questão na prova de bobeira.
Assinale a opção INCORRETA!!!

e) impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.

Ela está errada. É justamente o inverso, o administrador público não deve buscar favorecer ou prejudicar determina pessoa em suas decisões, motivo pelo qual sua deve busca a finalidade pública e não o interesse de terceiros.
Administrador deve sempre perseguir o interesse público!

Espécies de atos administrativos
Atos normativos	Decretos, instruções normativas, regimentos e resoluções.
Atos ordinatórios	Instruções, circulares, avisos e portarias.
Atos negociais	Licença, autorização, permissão e admissão.
Atos enunciativos	Certidões, atestados, pareceres e apostilas.
Atos punitivos	De atuação interna (advertência, suspensão, demissão, cassação e destituição); e de atuação externa (multa, interdição e destruição).

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Prova FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Técnico em Enfermagem

espúrio

Significado de Espúrio

Para economizar o tempo de quem possa ter dúvida quanto ao significado das palavras contidas na questão

use sempre discriminação em relação a preconceito de cor, raça, sexo, religião e etc.,

No último plebiscito realizado no Brasil, eleitores do Pará rejeitaram a divisão do Estado

TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 536743 SC

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