Prova FGV - 2008 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

Assinale a alternativa em que as duas afirmativas estejam corretas.

Alternativas

Só por deliberação do Presidente será submetida a apoiamento a proposição apresentada em plenário. O quorum para aprovação do apoiamento é de um décimo da composição do Senado.

A deliberação do Senado será na mesma sessão, após a matéria constante da Ordem do Dia, nos requerimentos em que se pretenda incluir matéria urgente pendente de parecer. O mesmo sucederá se for solicitada a realização de sessão deliberativa extraordinária.

Depois de lida perante o Plenário, a proposição será objeto de decisão da Mesa no caso de ter por objeto a retificação de ata. O mesmo ocorrerá no caso de ter por objeto esclarecimentos sobre atos da administração interna do Senado.

Após a deliberação do Plenário, haverá manifestação das comissões competentes para estudo da matéria. O requerimento de voto de censura será submetido à apreciação das comissões.

Toda proposição apresentada ao Senado será publicada, na íntegra, no Diário do Senado Federal. Cada proposição, salvo emenda, terá curso próprio.

Comentários

por favor, alguém que tenha estudado essa matéria classifique essa questão corretamente, de acordo com o Regimento do Senado.
a) Só por deliberação do Presidente será submetida a apoiamento a proposição apresentada em plenário. O quorum para aprovação do apoiamento é de um décimo da composição do Senado.
Art.247. Aproposição apresentada em plenário só será submetida a apoiamento por solicitação de qualquer Senador.

b) A deliberação do Senado será na mesma sessão, após a matéria constante da Ordem do Dia, nos requerimentos em que se pretenda incluir matéria urgente pendente de parecer. O mesmo sucederá se for solicitada a realização de sessão deliberativa extraordinária. ver art. 255 e 336 e 337 RISF. É muito grande, por isso não coloquei aqui. Mas essa letra B ficou um pouco confusa pra mim. No começo eu não estava encontrando o erro da questão, mas eu acredito que ela está errada quando ela restringe que somente matéria urgente pendente de parecer será incluída na mesma sessão para deliberação... todas as matérias urgentes serão inclusas na mesma sessão... gostaria de ouvir uma segunda opnião :) mas se fosse uma questão tipo CESPE (C e E) eu marcaria C :P c) Depois de lida perante o Plenário, a proposição será objeto de decisão da Mesa no caso de ter por objeto a retificação de ata. O mesmo ocorrerá no caso de ter por objeto esclarecimentos sobre atos da administração interna do Senado. art. 215 II – dependentes de despacho do Presidente: e não da mesa toda :) b) deesclarecimentossobre atosdaadministraçãointernado Senado d) Após a deliberação do Plenário, haverá manifestação das comissões competentes para estudo da matéria. O requerimento de voto de censura será submetido à apreciação das comissões.
Se o Pleno já tiver deliberado, não tem porque a comissão deliberar :)

e) Toda proposição apresentada ao Senado será publicada, na íntegra, no Diário do Senado Federal. Cada proposição, salvo emenda, terá curso próprio. Art.249. Toda proposição apresentada ao Senado será publicada no Diário do Senado Federal, na íntegra, acompanhada, quando for o caso,da justificação e da legislação citada. Art. 251. Cada proposição, salvo emenda, terá curso próprio.
A) Só por deliberação do Presidente será submetida a apoiamento a proposição apresentada em plenário. O quorum para aprovação do apoiamento é de um décimo da composição do Senado.

Eles trocaram e fizeram uma pequena confusão. Não acontece nenhuma deliberação do Presidente.
A proposição quando é apresentada em Plenário, só vai ser submetida a apoiamento se qualquer Senador solicitar que esta o seja.
Porém, a segunda parte é correta ao dizer: "o quórum para aprovação do apoiamento é de 1/10 da composição do Senado".

Regimento Interno do Senado:
Art. 247: A proposição apresentada em plenário só será submetida a apoiamento por solicitação de qualquer Senador.
Art. 248: A votação de apoiamento não será encaminhada, salvo se algum Senador pedir a palavra para combatê-lo, caso em que o encaminhamento ficará adstrito a um Senado de cada partido ou bloco parlamentar.
§Único: O quórum para aprovação do apoiamento é de um décimo da composição do Senado.

B) A deliberação do Senado será na mesma sessão, após a matéria constante da Ordem do Dia, nos requerimentos em que se pretenda incluir matéria urgente pendente de parecer. O mesmo sucederá se for solicitada a realização de sessão deliberativa extraordinária.

Aqui o erro da questão é exatamente nesta parte colorida em amarelo, pois de acordo com o Regimento Interno, a deliberação do Senado será na mesma sessão, após a Ordem do Dia, nos requerimentos que solicitem urgência no caso do art. 336, II (este inciso não reflete o escrito acima. Esse é o caso de urgência do art. 336, III). O resto está certo.
RISF:
Art. 255. A deliberação do Senado será:
I - na mesma sessão, após a matéria constante da Ordem do Dia, nos requerimentos que solicitem:
a) urgência no caso do art. 336, II;
b) realização de sessão deliberativa extraordinária, especial ou secreta; Correta

Agora vamos ao artigo que fala sobre a urgência:
Art. 336. A urgência poderá ser requerida:
I - quando se trate de matéria que envolva perigo para a segurança nacional ou de providência para atender a calamidade pública;

II - quando se pretenda a apreciação da matéria na segunda sessão deliberativa ordinária

subsequente à aprovação do requerimento; (esta sim seria a resposta correta da questão)

III - quando se pretenda incluir em Ordem do Dia matéria pendente de parecer.
C) Depois de lida perante o Plenário, a proposição será objeto de decisão da Mesa no caso de ter por objeto a retificação de ata. O mesmo ocorrerá no caso de ter por objeto esclarecimentos sobre atos da administração interna do Senado.

Aqui o erro da questão é o de falar que a proposição será objeto de decisão da Mesa, uma vez que o requerimento de retificação de ata é oral e despachado pelo Presidente. Art. 214, § único.
Quando no segundo período fala que o mesmo acontecerá com o requerimento de esclarecimento sobre atos da administração interna do Senadopor decisão da Mesa, também está errado. Pois este é dependente de despacho do Presidente. Art. 215, II, b.
Portanto, conforme o artigo 252 do RISF, as proposições referidas nos art. 214 , § único e art. 215, II, serão objeto de decisão do Presidente. ;)

RISF:
Art. 252. Lida perante o Plenário, a proposição será objeto:
I- de decisão da Mesa, no caso do art. 215, I;
II - de decisão do Presidente, nos casos do art. 214, parágrafo único, e art. 215, II;
..... etc.

Art. 214. O requerimento poderá ser oral ou escrito.
Parágrafo único. É oral e despachado pelo Presidente o requerimento:
I – de leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;
II – de retificação da ata;
III – de inclusão em Ordem do Dia de matéria em condições regimentais
de nela figurar;
IV – de permissão para falar sentado.

Art. 215. São escritos os requerimentos não referidos no art. 214 e dependem
de votação por maioria simples, presente a maioria da composição do
Senado, salvo os abaixo especificados:
I – dependentes de decisão da Mesa:
a) de informação a Ministro de Estado ou a qualquer titular de órgão
diretamente subordinado à Presidência da República (Const., art. 50, § 2o);7
b) de licença (arts. 13 e 43);8
c) de tramitação em conjunto de proposição regulando a mesma matéria,
exceto se a proposição constar da Ordem do Dia ou for objeto de parecer
aprovado em comissão.
II – dependentes de despacho do Presidente:
a) de publicação de informações oficiais no Diário do Senado Federal;
b) de esclarecimentos sobre atos da administração interna do Senado;
c) de retirada de indicação ou requerimento; .......... etc...
D) Após a deliberação do Plenário, haverá manifestação das comissões competentes para estudo da matéria. O requerimento de voto de censura será submetido à apreciação das comissões.

Geralmente, quando é lida uma proposição no Período do Expediente, esta é despachada, por intermédio do Presidente do Senado, às comissões para assim estudarem a matéria e emitir parecer. Ao meu ver, seria correto dizer: antes de haver deliberação do Plenário haverá manifestação das comissões para o estudo da matéria.
A segunda parte considero correta, pois, de acordo com o Regimento, o requerimento de voto de cencura será remetido à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) ou à CRE (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional) conforme o caso.

RISF:
Art. 253. Antes da deliberação do Plenário, haverá manifestação das comissões competentes para estudo da matéria.
§Único: Quando se tratar de requerimento, só serão submetidos à apreciação das comissões os seguintes:
I - de voto de censura, de aplauso ou semelhante (arts. 223 e 223);
II - de sobrestamento do estudo de proposição (art. 335, §único).

Art. 223. Ao requerimento de voto de censura, aplicam-se, no que couber,
as disposições do art. 222.

Subseção IV
Dos Requerimentos de Voto de Aplauso ou Semelhante
Art. 222.O requerimento de voto de aplauso, regozijo, louvor, solidariedade,
congratulações ou semelhante só será admitido quando diga respeito a
ato público ou acontecimento de alta significação nacional ou internacional.

§ 1o Lido no Período do Expediente, o requerimento será remetido à
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ou à de Relações Exteriores e
Defesa Nacional, conforme o caso.

§ 2o O requerimento será incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa
imediata àquela em que for lido o respectivo parecer.
§ 3o A Mesa só se associará a manifestações de regozijo ou pesar
quando votadas pelo Plenário. (NR)

E) Toda proposição apresentada ao Senado será publicada, na íntegra, no Diário do Senado Federal. Cada proposição, salvo emenda, terá curso próprio. CORRETA

Está correta, além do que, conforme o princípio da Publicidade, como regra geral, a atividade legislativa se dá de forma ostensiva (aberta).Todas as proposições apresentadas deverão ser publicadas no Diário do Senado Federal e o texto destas distribuído em avulsos (cópias) para os Senadores e comissões.

RISF:
Art. 249. Toda proposição apresentada ao Senado será publicada no Diário do Senado Federal, na íntegra, acompanhada, quando for o caso, da justificação e da legislação citada.

Art. 250. Será publicado em avulsos, para distribuição aos Senadores e comissões, o texto de toda proposição apresentada ao Senado.
Art. 251. Cada proposição, salvo emenda, terá curso próprio.

Desculpem-me a divisão em 3 do comentário. Rs. Demorou bastante para fazer, espero ter ajudado em alguma coisa ao menos.
Que Deus abençoe a todos! Abraços!
Resposta correta: letra E

Para facilitar o pessoal que não tem assinatura. :)
Carolina Martins, obrigado pela explicação detalhada. Só me permita uma correção, que me deixou perdido por uns momentos. Na explicação do iten B você fez referência ao artigo 225, quando na verdade se trata doa rtigo 255. Foi bom porque tive que me desdobrar procurando o tema, e logo o encontrei na outras explicações dos outros itens. Até a próxima.
Mil perdões Alan. Obrigada pela correção. Acabei de retificar o erro. É o art. 255 mesmo.
Desculpe-me. Deve ter sido o sono na hora. kkk. Fiquei tempos fazendo o comentário.
Até a próxima. bjs!
* ALTERNATIVA CERTA: "e".

---

* QUESTÃO DESATUALIZADA: Houve revogação do inciso I, do artigo 253 do RISF, que fundamenta a alternativa "d". Contudo, tal alteração normativa não compromete a resposta a ser assinalada.

---

* EMBASAMENTO LEGAL (RISF), de forma objetiva:

a) art. 247, caput + art. 248, § único;

b) art. 255, inc. I, alíneas "a" e "b";

c) artigo 214, § único, II + artigo 215, inc. II, alínea "b" + art. 252, inc. II;

d) art. 253, caput e inc. I (que foi revogado!);

e) art. 249 + art. 251.

---

Até a próxima!
Caraca! Quem acertou a assertiva "B" estava afiado!
ótima questão para revisar! questão tranquila por causa da alternativa E,pois,a meu ver, é básico do básico do RISF
Nem tão básica assim, pelo menos para mim, que errei. Mas com toda humildade prossigamos os estudos.
mano, não entendi nada
Letra D)
Art. 253. Antes da deliberação do Plenário, haverá manifestação das comissões competentes para estudo da matéria.

Art. 255. A deliberação do Senado será:
II - mediante inclusão em Ordem do Dia, quando se tratar de:
7. voto de aplauso, congratulações, louvor, solidariedade ou censura (arts. 222);

Art. 222. O Senador poderá apresentar requerimento de voto de aplauso, congratulações, louvor, solidariedade ou censura, que será, após lido no Período do Expediente, encaminhado em nome do autor.

O voto de censura será requerido pelo senador e deliberado pelo Plenário Senado e não pelas Comissões.
Um exemplo clássico é o requerimento de voto de censura requerido pelo Senador Paulo Paim ao apresentador Danilo Gentili, por postagens deste no twitter.
Ementa:
Requer, nos termos do Art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE CENSURA a DANILO GENTILI JUNIOR pela notícia veiculada no “twitter” pessoal do apresentador, comediante, escritor, cartunista, fotógrafo, repórter, publicitário e empresário, em total preconceito à Senadora Regina Souza.

Letra E)
Art. 249. Toda proposição apresentada ao Senado será publicada no Diário do Senado Federal, na íntegra, acompanhada, quando for o caso, da justificação e da legislação citada.
Art. 251. Cada proposição, salvo emenda, terá curso próprio.

Todos os artigos constam do Regimento Interno do Senado Federal.
Letra A)
Art. 247. A proposição apresentada em plenário só será submetida a apoiamento por solicitação de qualquer Senador.
Art. 248. Parágrafo único. O quorum para aprovação do apoiamento é de um décimo da composição do Senado.

Letra B) Hardcore!
Art. 255. A deliberação do Senado será:
I - na mesma sessão, após a matéria constante da Ordem do Dia, nos requerimentos que solicitem:
a) urgência no caso do art. 336, II;
Art. 336. A urgência poderá ser requerida:
I - quando se trate de matéria que envolva perigo para a segurança nacional ou de providência para atender a calamidade pública;
II - quando se pretenda a apreciação da matéria na segunda sessão deliberativa ordinária subsequente à aprovação do requerimento;
III - quando se pretenda incluir em Ordem do Dia matéria pendente de parecer.

A urgência só será incluída na mesma sessão, após matéria constante da Ordem do Dia, nos requerimentos que a solicitem (que solicitam a urgência) no caso específico do art. 396, inciso II, e não quando pendente de parecer, hipótese disciplinada no inciso III.

Art. 255. A deliberação do Senado será:
I - na mesma sessão, após a matéria constante da Ordem do Dia, nos requerimentos que solicitem:
b) realização de sessão deliberativa extraordinária, especial ou secreta;

Letra C)
O requerimento de retificação de ata será despachado pelo Presidente do SF e não pela Mesa.
Art. 214. O requerimento poderá ser oral ou escrito.
Parágrafo único. É oral e despachado pelo Presidente o requerimento:
I - de leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;
II - de retificação da ata;

À mesa compete decidir sobre pedido de:
Art. 252. Lida perante o Plenário, a proposição será objeto:
I - de decisão da Mesa, no caso do art. 215, I;
Art. 215. São escritos os requerimentos não referidos no art. 214 e dependem de votação por maioria simples, presente a maioria da composição do Senado, salvo os abaixo especificados:
I - dependentes de decisão da Mesa:
a) de informação a Ministro de Estado ou a qualquer titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República (Const., art. 50, § 2º);
b) de licença (arts. 13 e 43);
c) de tramitação em conjunto de proposição regulando a mesma matéria, exceto se a proposição constar da Ordem do Dia ou for objeto de parecer aprovado em comissão.

Esclarecimentos sobre atos de administração interna do senado dependem de despacho do Presidente do SF e não da Mesa.
Art. 215.
II - dependentes de despacho do Presidente:
b) de esclarecimentos sobre atos da administração interna do Senado;
D) Após a deliberação do Plenário, haverá manifestação das comissões competentes para estudo da matéria /ERRADO deliberação é depois da manifestação/. O requerimento de voto de censura será submetido à apreciação das comissões /ERRADO – vai pra CCJ ou CRE/.

Antes de haver deliberação do Plenário haverá manifestação das comissões p/ o estudo da matéria.
Req voto censura será remetido à CCJ/CRE (Comis de Relações Exteriores e Defesa Nac) conforme o caso

E) Toda proposição apresentada ao Senado será publicada, na íntegra, no Diário do Senado Federal. Cada proposição, salvo emenda, terá curso próprio. /toda certa/

Toda prop apresentada SF será publicada, na íntegra, no DSF. Cada prop, salvo emenda, terá curso próprio.

(tentei ajudar também com base nos comentários dos colegas abaixo)
A) Só por deliberação do Presidente será submetida a apoiamento a proposição apresentada em plenário /ERRADO/. O quorum para aprovação do apoiamento é de um décimo da composição do Senado. /CERTO/

Não há deliberação do PrSF. A proposta quando é apresentada em Plenário, só vai ser submetida a apoiamento se qq SF solicitar que esta o seja. Aprovação do apoiamento é de 1/10 SF.

Apoiamento é a manifestação de suporte de um parlamentar a determinada proposição legislativa. É condição necessária p/ o trâmite de determinados tipos de proposição. Na CD, o apoiamento implica coautoria. No SF, o apoiamento é votado em Plenário.

B) A deliberação do SF será na mesma sessão, após a matéria constante da Ordem do Dia, nos requerimentos em que se pretenda incluir matéria urgente pendente de parecer. /ERRADO/ O mesmo sucederá se for solicitada a realização de sessão deliberativa extraordinária. /CERTO/

A deliberação do SF será na mesma ss, após a OD, nos req que solicitem urgência no caso do art. 336, II( quando se pretenda a apreciação da matéria na segunda ss deliberativa ordinária subsequente à aprovação do requerimento) OU realização de sessão deliberativa extraordinária, especial ou secreta

C) Depois de lida perante o Plenário, a proposição será objeto de decisão da Mesa no caso de ter por objeto a retificação de ata/ERRADO é do presidente/. O mesmo ocorrerá no caso de ter por objeto esclarecimentos sobre atos da administração interna do Senado /ERRADO também do presidente/.

Lida perante o Plenário, a proposição será objeto:
I- de decisão da Mesa, no caso do art. 215, I;
II - de decisão do Presidente, nos casos do art. 214, parágrafo único, e art. 215, II;

Art. 214. O requerimento poderá ser oral ou escrito.
Parágrafo único. É oral e despachado pelo Presidente o requerimento:
I – de leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;
II – de retificação da ata;
III – de inclusão em OD de matéria em condições regimentais de nela figurar;
IV – de permissão para falar sentado.

Art. 215. São escritos os req não referidos no art. 214 e dependem de votação por maioria simples, presente a maioria da composição do Senado, salvo os abaixo especificados:
I – dependentes de decisão da Mesa:
a) de inf a Min de Estado/ qq titular de órgão diretamente subordinado à Pres da República
b) de licença
c) de tramitação em conjunto de proposição regulando a mesma matéria, exceto se a proposição constar da Ordem do Dia ou for objeto de parecer aprovado em comissão.

II – dependentes de despacho do Presidente:
a) de publicação de informações oficiais no Diário do Senado Federal;
b) de esclarecimentos sobre atos da administração interna do Senado;
c) de retirada de indicação ou requerimento

(tentei ajudar com base nos comentários dos outros colegas)
a) [...]
Errado: Não depende de deliberação do Presidente, só será submetida a apoiamento por requerimento de qualquer Senador. O quorum para aprovação está correto. Art. 247 e §único, RISF: A proposição apresentada em Plenário só será submetida a apoiamento por solicitação de qualquer Senador. §único: o quorum para aprovação do apoiamento é de um décimo da composição do Senado.

b) A deliberação do Senado será na mesma sessão, após a matéria constante da Ordem do Dia, nos requerimentos em que se pretenda incluir matéria urgente pendente de parecer. O mesmo sucederá se for solicitada a realização de sessão deliberativa extraordinária.
Errado: Este tipo de requerimento (incluir matéria pendente de parecer) é lido no período do expediente de uma sessão e deliberado na Ordem do Dia da sessão seguinte, e não da mesma sessão. Já a segunda hipótese está correta (requerimento de sessão deliberativa extraordinária), ou seja, é deliberada após a Ordem do Dia da mesma sessão em que apresentada. Art. 336, III c/c 340, III e Art. 255, I, b, RISF: Art. 336. A urgência poderá ser requerida: III - quando se pretenda incluir em Ordem do Dia matéria pendente de parecer. Art. 340. O requerimento de urgência será submetido à deliberação do Plenário: III - na sessão deliberativa seguinte, incluído em Ordem do Dia, no caso do art. 336, III. Art. 255. A deliberação do Senado será: I - na mesma sessão, após a matéria constante da Ordem do Dia, nos requerimentos que solicitem: b) realização de sessão deliberativa extraordinária, especial ou secreta;

c) [...].
Errado: são ambos despachados pelo Presidente. Não dependem de decisão da Mesa. Art. 214, §único, II e 215, II, b, RISF: É oral e despachado pelo Presidente o requerimento: II - de retificação da ata; Art. 215. São escritos os requerimentos não referidos no art. 214 e dependem de votação por maioria simples, presente a maioria da composição do Senado, salvo os abaixo especificados: II - dependentes de despacho do Presidente: b) de esclarecimentos sobre atos da administração interna do Senado;

d) [...]
Errado: Não existe no RISF previsão de apreciação de voto de censura por qualquer comissão que seja. Além disso, após deliberação do plenário só haverá manifestação de comissão se tiver havido emenda, e mesmo assim, não são em todos os tipos de proposições.

e) Toda proposição apresentada ao Senado será publicada, na íntegra, no Diário do Senado Federal. Cada proposição, salvo emenda, terá curso próprio.
Correto: Art. 249 e art. 251 do RISF, ipsis litteris
Questão difícil que abrange diversos pontos sobre Proposições.

Item A: errado, por causa da primeira parte. O apoiamento não ocorre “só por deliberação do Presidente”, como está na questão, mas sim por solicitação de qualquer senador. A segunda parte, referente ao quorum, está correta.

Art. 247. A proposição apresentada em plenário só será submetida a apoiamento por solicitação de qualquer Senador.
Art. 248, parágrafo único. O quorum para aprovação do apoiamento é de um décimo da composição do Senado.

Item B: errado, também por causa da primeira parte. Esse requerimento, que consta no art. 336, III, é deliberado mediante inclusão em Ordem do Dia. A segunda parte está correta, pois o requerimento de realização de sessão deliberativa extraordinária (ou ainda de sessão especial ou secreta) é realmente deliberado na mesma sessão que apresentado, após a Ordem do Dia.

Art. 255. A deliberação do Senado será:
I - na mesma sessão, após a matéria constante da Ordem do Dia, nos requerimentos que solicitem:
b) realização de sessão deliberativa extraordinária, especial ou secreta;
II - mediante inclusão em Ordem do Dia, quando se tratar de:
c) requerimento de:
1 - urgência do art. 336, III;

Item C: os dois itens estão errados. Ambas as proposições são despachadas pelo Presidente, e não pela Mesa. Ressalta-se que a primeira (que versa sobre retificação de ata) ainda pode ser oferecida oralmente.

Art. 214, parágrafo único. É oral e despachado pelo Presidente o requerimento:
II - de retificação da ata;
Art. 215. São escritos os requerimentos não referidos no art. 214 e dependem de votação por maioria simples, presente a maioria da composição do Senado, salvo os abaixo especificados:
II - dependentes de despacho do Presidente:
b) de esclarecimentos sobre atos da administração interna do Senado;

Item D: os dois itens estão errados. A regra é que antes da deliberação do Plenário haverá manifestação das comissões competentes para estudo da matéria, e não após, como está na questão. E o único requerimento que é submetido às comissões é o de sobrestamento do estudo de proposição.

Art. 253. Antes da deliberação do Plenário, haverá manifestação das comissões competentes para estudo da matéria.
Parágrafo único. Quando se tratar de requerimento, só serão submetidos à apreciação das comissões os seguintes:
I - (Revogado);
II - de sobrestamento do estudo de proposição (art. 335, parágrafo único).

Item E: correto. Cópia dos seguintes dispositivos do regimento:

Art. 249. Toda proposição apresentada ao Senado será publicada no Diário do Senado Federal, na íntegra, acompanhada, quando for o caso, da justificação e da legislação citada.
Art. 251. Cada proposição, salvo emenda, terá curso próprio.

Gabarito do professor: E.

Nos termos da Constituição Federal/88, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos os direitos sociais enunciados nas alternativas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.

Alternativas

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma de lei complementar

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) à do normal

Comentários

LETRA B

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
Letra B

Todas essas questões se encontram no art. 7° da Constituição Federal de 1988 - Direitos Sociais

A) XIII - Duração do trabalho normal não superior a oitos horas diárias e quarenta e quatro semanis, faculdtada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. (certo)
-Essa regra pode ser alterada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Pode, pelos referidos acordos, ajustar compensações de horários (trabalha 24 horas e folga 72 horas, por exemplo) e reduções de jornadas-

B) XXIII - Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (não na forma de lei complementar). (errada)
- O trabalhador que exerce atividades insalubres, que causam riscos à saúde e tornam nocivas ao ambiente de trabalho ou perigosas, que envolvem o labor com explosivo, energia elétrica, inflamável, ou penosa, deve receber um adicional de remuneração, que será definido em lei-

C) XX - Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. (certo)
-A finalidade é criar competitividade no mercardo de ytrabalho. O trabalho feminino sempre foi menos valorizado e para reequilibrar a balança a Constituição previu a possiblilidade de incentivos específicos para quem admitisse as mulheres. Essa seria uma forma de dar vantagens legais para compensar os ônus com a mulher empregada-

D) XXI- Salário-familia pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei. (certo)
-Apesar do nome, não se tarta de um salário, mas de um beneficio pago pelos cofres da seguridade social. Não é todo trabalhador que recece, apenas o trabalhador de baixa renda. E, este trabalhador faz jus ao beneficio em razão de ter dependentes-

E) XVI- Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. (certo)
-Seriam as horas extras ou hora suplementar. É no minimo, mas pode ser acrescentada uns 60%, 70%, etc.-

Espero ter ajudado!
Gabarito: B

Os servidores ocupantes de cargos públicos (nós!! - se não agora, no futuro =D) são submetidos a um regime de contratação denominado ESTATUTÁRIO. Esse regime tem natureza legal e em nível federal é regido pela lei 8.112 de 1990. Porém, a CF, em seu artigo 39, estendeu aos servidores públicos ocupantes de cargos públicos alguns dos direitos assegurados constitucionalmente aos trabalhadores urbanos e rurais.

CF, art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Vamos a eles:
CF, Art. 7º:
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (LETRA D)
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (LETRA A)
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (LETRA E)
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (LETRA C)
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
Os Direitos sociais, quer sejam os estendidos aos servidores quer sejam os direcionados aos demais cidadãos, não possuem previsão constitucional de que sejam regulamentados por lei complementar.
Direitos Sociais, sempre encontraremos na forma de lei.
Dica:

Expressão na forma da lei, entenda-se NA FORMA DA LEI ORDINÁRIA.

Quando for lei complementar, estará escrito LEI COMPLEMENTAR.
O erro da letra B não está apenas no trecho "na forma de lei complementar".

O Art. 39 (CF/88) elenca de forma taxativa os direitos sociais aplicados aos servidores:

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

O inciso do art. 7º referente à questão B é o XXIII e não encontra-se listado no rol acima.
O colega tem razão. O adicional por penosidade, periculosidade ou insalubridade foi suprimido em 1998 através de Emenda Constitucional, embora possa ser pago. Somente não é obrigatório. O MPF paga penosidade em cidades de fronteira.
Questão IDÊNTICA foi objeto de avaliação da prova de Notários e Registradores de MG. Inclusive com as mesmas alternativas!
Esta questão me pegou porque na lei 8112 o adicional de hora extra é de EXATAMENTE 50% (nem mais nem menos), e a questão diz: "no mínimo 50%".
SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2011- Blog Prof. Ivan Lucas

Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas - Lei 8.112/90

- Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

- O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

- O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

- O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

- Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

Art. 61.Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei 9527, de 10.12.97)

IV-adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
Tem que prestar bastante atenção no enunciado e ele diz segundo a constituição e não menciona a lei 8.112 em momento algum e segundo a Constituição a errada é a letra B
A única situação que necessita de lei complementar, nos direitos dos trabalhadores, é na proteção do emprego (despedida).
Caros colegas estudantes: a questão possui assertiva que, ao meu ver, é ambigua e confusa. A CF dispõe acerca das 44 horas semanais, mas a lei 8112 fala em 40 horas semanais, aplicaveis ao servidor publico. Estou enganado quando à minha opinião sobre esta questão? Se sim, agradeço a ajuda e esclarecimento... Sandro.
Caro Sandro,
Concordo contigo em relação a diferença dos referidos direitos sociais tal como previstos na Constituição e a sua regulamentação na Lei n.° 8.112/90.
Um exemplo é o salário-família que, nos casos dos servidores não é pago em virtude da caracterização da baixa renda, mas sim da existência de dependentes econômicos.
Acredito, entretanto, que tais disparidades estão em conformidade com o Texto Magno, já que a própria Carta ressalva: "podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."
Questão capiciosa.
Caro Sandro.
É incrível, mas o enunciado da questão muda tudo! Na hora da empolgação, do "essa eu sei", realizamos uma leitura superficial do enunciado e acabamos errando a questão. Como o enunciado deixa claro que estamos falando sobre a Constituição Federal, temos que considerar as 44 horas, mesmo que texto diferente esteja escrito na lei 8112.

Outro ponto importante nesta questão é que a alternativa "B" está errada porque foi suprimida em virtude da EC 19/1998. Muito cuidado com essa emenda, pois ela suprimiu 2 pontos importantes que eram vigentes até então quanto aos servidores públicos. Tais pontos são:

VI - Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção...
XXIII - Adicional de remuneração para as atividades penosas...

Saliento: muito cuidado. Não apenas o adicinal de remuneração saiu do rol de direito dos servidores ocupantes de cargo público, mas também a irredutibilidade de salário.

Espero ter ajudado
Sobre a letra B:

É da jurisprudência:
CONSTITUCIONAL - SERVIDORES PÚBLICOS - SALÁRIO-FAMÍLIA - BENEFÍCIO - RENDA MENSAL BRUTA - VALOR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SIMPLES DECLARAÇÃO DO INTERESSADO - DEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 13, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 E ART. 4º, DA LEI 1.060/50. Até que a Lei discipline o acesso ao salário-família para os servidores públicos, tal benefício será concedido apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$360,00 (trezentos sessenta reais), que, até a publicação da referida Lei, será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social, nos termos da Lei de regência. A simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as taxas judiciárias sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, lhe garante, até prova em contrário, o benefício da Justiça Gratuita (TJMG, AC n.º 1.0000.00.333222-8, Rel. Des. Dorival Guimarães Pereira).
Gabarito letra " B "
CF / 88 art. 7
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Não há nada de LEI COMPLEMENTAR.
Como já dito anteriormente por alguns colegas, o item b) está errado devido a supressão feita na E.C. 19/98, de alguns itens para os servidores. Vejamos:
Art. 39 § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Ora, se foram suprimidos alguns incisos como por exemplo o XXIII ( versa sobre adicional periculosidade, penosidade e de insalubridade), como ficam esses trabalhadores que se sujeitam a tais condições desfavoráveis??

Simples meus caros. Esses adicionais foram fixados nos padrões de vencimento desses trabalhadores. É o que versa o § 1ª desse mesmo Art. 39:

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.

Assim, as peculiaridades dos cargos/funções ( enquadra-se aqui a periculosidade, penosidade e a insalubridade) fornecerão embasamento para que os respectivos cargos/funções tenham uma diferenciada remuneração-base, mas não mais incidirá os adicionais.

flw!
"Nos termos da Constituição Federal/88", esse termo pede a literalidade da norma constitucional.
Lembrei até daquela velha questão da 8.112/90: "Conforme a 8.112 o período de estágio probatório é de ...??"
Alguém poderia passarum MACETE útil sobre essa questão?
Mas a questão tá dizendo que exceção e não se aplica..
Como não se aplica? Conforme a questão diz se tá na lei aprovando que sim.
A questão tá falando que a letra "B" tá errado e não se aplica, mesmo que a resposta certa seja ela..

Adriano, estas questões são recorrentes em concurso... a banca normalmente troca o tipo de lei necessária para determinação do assunto...
No caso desta questão o erro está no termo LEI COMPLEMENTAR... QUANDO NA VERDADE É SÓ LEI ( OU LEI ORDINÁRIA)

b) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma de lei complementar

Aprendi uma maneira interessante de separar o tipo de lei necessária no livro do Prof. Gustavo M. Knoplock, ele sugere a criação de um quadro, conforme abaixo:

LEI ESPECÍFICA	LEI COMPLEMENTAR
Greve seridor público	relação de emprego protegida contra dispensa arbitrária
criação de autarquia…	definir área de atuação das autarquias…

Conforme você vai estudando a Constituição, vai preenchendo o quadro...
No final, percebemos que a maioria são leis ordinárias... e fica facil perceber os erros na hora de resolver questões... comigo tem funcionado...

Pessoal,

Conforme já ressaltaram aí nos comentários, mas ressaltaram o contrário também....

Existe apenas 1 caso de direito social que deve ser regulamentado por lei complementar. É o caso do art. 7º, inciso I, que trata da dispensa ou despedida arbitrária por parte do empregador.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Abraço!
Letra B
Galera, questão fácil, não vamos inventar a roda nem complicar o simples.
Todos os direitos acima podem ser também usufruídos pelo servidor público (e pelos empregados de um modo geral), mas a CF fala:
Art. 7º (...)
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
Ou seja, o item errado da questão - que é o que o examinador pediu - fala em "lei complementar", e este é o erro, só isso, pois não se coaduna com o texto Magno.
MULHER SERVIDORA com 5 SALários faz 2x LI PRO ,se FERE e HAJa REPOUSO.

5 SALários

Salário mínimo;

Salário, nunca inferior ao mínimo;

Salário – 13º;

Salário família, para o trabalhador de baixa renda;

Salário Irredutível (entendimento de alguns autores)

2 LIPROs e FERE

Licença gestante de 120 dias;

Licença paternidade;

Proteção do trabalho da mulher, com incentivos legais específicos;

Proibição de diferença de salários, funções ou admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Férias anuais com 1/3;

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por normas de saúde, higiene e segurança;

HAJA REPOUSO

Horas extras com remuneração superior no mínimo 50%;

Adicional Noturno;

Jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais;

Repouso semanal remunerado;
O Inciso XXIII do Art.7 (XXIII adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;) não está descrito no Art.39 §3º. ( logo, não se aplica ao servidor público)
Mesmo que estivesse descrito no Art.39 §3º não seria lei complementar e sim ordinária ou somente na forma da lei.

Pelo amor de Deus, o erro não esta somente na Lei complementar!!!!!!!!!!!!!
CF- ART. 39

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo púb o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão qnd a natureza do cargo o exigir.

NÃO INLCLUIU:

ART. 7 - XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
Gabarito letra b).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX.

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Destaque para esse inciso, pois é o único que o servidor público possui e a doméstica não dentre os direitos sociais (Art. 7°).

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

* RECOMENDO A RESOLUÇÃO DA Q650336 PARA COMPLEMENTAR OS ESTUDOS, POIS, SABENDO OS DIREITOS QUE O TRABALHADOR DOMÉSTICO NÃO POSSUI, JÁ É POSSIVEL SABER MUITOS QUE O SERVIDOR PÚBLICO TAMBÉM NÃO POSSUI.

=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/
Turma é correto afirmar que para a CF o servidor publico não tem direito do adicional. NO ENTANTO para a lei 8112/90 a qual rege servidores publicos da União Autarquias e Fundações, eles tem esse direito...

Estaria certo essa afirmação ?
Lembrando que a norma que rege a remuneração adicional por atividade penosa é de eficácia contida, devendo ser ajuizado um Mandado de Injunção para que haja a sua aplicabilidade.
QUE PENA QUE NÃO TEM....
Gabarito: letra B.

Fui traído pela memória, que foi direto na 8112/90. A título de aprofundamento, vou compartilhar. Esses conflitos entre CF/88 e lei 8112/90 são de esculhambar o cérebro.

1) O servidor não faz 44 horas e sim 40. Vide art.19.
Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

2) O servidor recebe adicional por atividades penosas, insalubres ou perigosas. Vide art. 68.
Subseção IV Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão
DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
ART. 7 da CF

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

O erro da alternativa © é que ela coloque Lei Complementar.
gabarito letra (B) OBS.: não complementar!
se caso o enunciado perguntar: segundo a lei 8.112/90 , está correto . Pois na lei 8.112/90 diz que :

Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

MAS O ENUNCIADO SE REFERE A CF/88 ENTÃO NÃO SE INCLUI: ART. 7 - XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

SóProvas