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Prova Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal Tributarista

ID
3428983
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Canção Amiga

(Carlos Drummond de Andrade)


Eu preparo uma canção

Em que minha mãe se reconheça

Todas as mães se reconheçam

E que fale como dois olhos


Caminho por uma rua

Que passa em muitos países

Se não me veem, eu vejo

E saúdo velhos amigos


Eu distribuo um segredo

Como quem ama ou sorri

No jeito mais natural

Dois carinhos se procuram


Minha vida, nossas vidas

Formam um só diamante

Aprendi novas palavras

E tornei outras mais belas


Eu preparo uma canção

Que faça acordar os homens

E adormecer as crianças.


Considere as proposições abaixo:

I. O primeiro verso da primeira estrofe é oração principal da oração que está no segundo verso.

II. O segundo verso da primeira estrofe classifica-se como oração subordinada adjetiva restritiva.

III. O segundo verso da terceira estrofe é uma oração subordinada adverbial causal.


É INCORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? Lembrando que a questão pede os itens incorretos:

    I. O primeiro verso da primeira estrofe é oração principal da oração que está no segundo verso ? correto (=Eu preparo uma canção em que minha mãe se reconheça ? oração principal e logo após temos uma oração subordinada adjetiva restritiva "sem pontuação").

    II. O segundo verso da primeira estrofe classifica-se como oração subordinada adjetiva restritiva ? correto (=explicação no item I).

    III. O segundo verso da terceira estrofe é uma oração subordinada adverbial causal ? incorreto (=Eu distribuo um segredo como quem ama ou sorri ? temos a conjunção subordinativa comparativa "como" dando início a uma oração subordinada adverbial comparativa).

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • A questão é sobre as orações subordinadas e para acertar a questão é necessário analisar as orações pedidas e indicar se as afirmações feitas nos itens estão incorretas.

    I. Correta.

    Eu preparo uma canção Em que minha mãe se reconheça

    Primeiro temos que partir do princípio que temos dois verbos, logo duas orações.

    A segunda oração se subordina à primeira estabelecendo um sentido de adjunto adnominal, especificando e restringindo o seu sentido. 

    II. Correta.

    Como explicado acima e dando continuidade aqui, além de saber que tem subordinação e restrição, podemos observar que temos um pronome relativo ligando essas orações. Esse liga apenas às oração subordinada adjetiva que por sua vez está sem vírgula, o que indica ser uma oração subordinada adjetiva restritiva. 

    III. Incorreta.

    Eu distribuo um segredo Como quem ama ou sorri

    Temos a conjunção subordinativa comparativa ligando as orações e não causal como afirma a questão. 

    Portanto, somente o item III é incorreto.

    GABARITO: C

  • Essa foi na mosca

  • Toda atenção é pouca na hora da prova. Quebrei a cabeça pra encontrar a resposta até que percebi que a questão pedia a resposta INCORRETA!

  • Também não prestei tenção no enunciado que dizia INCORRETO... tenso

ID
3428986
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa cujo verbo destacado é defectivo:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    ? ?Horrorizai-vos porque queremos abolir a propriedade privada?. (Karl Marx)

    ? O verbo abolir é um verbo defectivo, não apresentando conjugações em todos os tempos e pessoas. No presente do indicativo não é conjugado na 1ª pessoa do singular. No imperativo afirmativo é conjugado apenas no tu e no vós. Não apresenta conjugações no presente do subjuntivo nem no imperativo negativo.

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  • A banca foi generosa nessa questão, porque inseriu verbos usuais entre os falantes, ou seja, que bem conhecemos. O verbo "abolir" não possui grande parte das formas verbais. Há uma abundante lacuna em sua conjugação.

    Letra A

  • lembrando que os verbos "ser" e "ir", que apresentam variações profundas no radical, são anômalos!

  • Letra A

    Aspectos Flexionais:

    -Verbos Defectivos = Não se conjugam em todas as pessoas. Ex. Florir, colorir, falir, reaver, verbos no imperativo.

    Fonte: Prof: Elias Santana, Gran Cursos. Erros? Mandem msg. Bons estudos :))

  • Verbos defectivos

    1-regra: não possuem a primeira pessoa do singular: colorir, banir, abolir, demolir, emergir, imergir, extorquir e explodir;

    2-regra: só possuem as formas arrizotônicas na primeira e segunda do plural: adequar, precaver-se, falir, combalir e comedir-se. 

  • abolir - verbo defectivo

    Não pode ser conjugado na 1ª pessoa do singular no presente do indicativo (eu)

  • ⚫Gabarito letra A.

    VERBOS DEFECTIVOS: são aqueles que não apresentam todas as formas. Não apresentam, por exemplo, a 1ª pessoa do singular do presente do indicativo e todo o presente do subjuntivo. Verbos como falir, colorir, banir, precaver são defectivos.

    a) CORRETA. Em “Horrorizai-vos porque queremos abolir a propriedade privada”, o verbo ABOLIR é considerado como DEFECTIVO, já que não pode ser conjugado na 1ª pessoa do singular no presente do indicativo (eu).

    b) INCORRETA. O verbo OUVIR é considerado IRREGULAR.

    c) INCORRETA. O verbo IR é considerado IRREGULAR e ANÔMALO.

    d) INCORRETA. O verbo LIMPAR é classificado como REGULAR.

    e) INCORRETA. O verbo CANTAR é classificado como REGULAR. 

    Bons estudos!✌

ID
3428989
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TERNURA

Rio de Janeiro, 1938


Eu te peço perdão por te amar de repente

Embora o meu amor seja uma velha canção nos teus ouvidos

Das horas que passei à sombra dos teus gestos

Bebendo em tua boca o perfume dos sorrisos

Das noites que vivi acalentado

Pela graça indizível dos teus passos eternamente fugindo

Trago a doçura dos que aceitam melancolicamente.

E posso te dizer que o grande afeto que te deixo

Não traz o exaspero das lágrimas nem a fascinação das promessas

Nem as misteriosas palavras dos véus da alma...

É um sossego, uma unção, um transbordamento de carícias E só te pede que te repouses quieta, muito quieta

E deixes que as mãos cálidas da noite encontrem sem fatalidade o olhar extático da aurora.

(Vinícius de Moraes)


Quanto aos termos acessórios da oração considere as nomenclaturas abaixo:

1. Adjunto Adverbial de Tempo

2. Adjunto Adverbial de lugar

3. Adjuntos Adverbiais.

4. Adjuntos Adnominais.


Atente-se às expressões em destaque:

– Têm a mesma função sintática: “dos sorrisos”, “das lágrimas”, “das promessas”, “da noite” e “da aurora”.

– “Eu te peço perdão por te amar de repente”.

– “Pela graça indizível dos teus passos eternamente fugindo / Trago a doçura dos que aceitam melancolicamente”.

– “Das horas que passei à sombra dos teus gestos”.


A correlação com as nomenclaturas deve ser, respectivamente:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    ? Têm a mesma função sintática: ?dos sorrisos?, ?das lágrimas?, ?das promessas?, ?da noite? e ?da aurora? ? ambos termos são adjuntos adnominais.

    ? ?Eu te peço perdão por te amar de repente? ? valor temporal (=adjunto adverbial de tempo).

    ? ?Pela graça indizível dos teus passos eternamente fugindo / Trago a doçura dos que aceitam melancolicamente? ? ambos termos são adjuntos adverbiais.

    ? ?Das horas que passei à sombra dos teus gestos? ? refere-se figurativamente ao lugar em que se passou (=adjunto adverbial de lugar).

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • A questão aborda o assunto em termos acessórios da oração e quer que identifiquemos nos itens qual tipo de adjunto que pertence cada frase correlacionando com os tipos já selecionados acima (1. Adjunto Adverbial de Tempo,2. Adjunto Adverbial de lugar. 3. Adjuntos Adverbiais.4. Adjuntos Adnominais).

    Analisemos então as 4 frases:

    1ª frase – Têm a mesma função sintática: “dos sorrisos”, “das lágrimas”, “das promessas”, “da noite” e “da aurora”.

    Sombra dos teus gestos, perfume dos sorrisos, fascinação das promessas, os termos nos passam a ideia de posse e acompanham um nome.

    A sombra é dos teus gestos, o perfume é dos sorrisos, a fascinação é das promessas. Viram que o termo tem ideia de posse. Quando isso acontecer nessas circunstâncias é adjunto adnominal (4).

    2ª frase – “Eu te peço perdão por te amar de repente”.

    'De repente" dá ideia de que alguém ama em um tempo inesperado. Logo, é um adjunto adverbial de tempo (1)

    3ª frase – “Pela graça indizível dos teus passos eternamente fugindo / Trago a doçura dos que aceitam melancolicamente”.

    Os termos modificam o verbo. Fugiu como? Eternamente.

    Aceitam como? Melancolicamente. Logo, são adjuntos adverbiais (3)  (aqui não quer saber a classificação, contudo, são modais, o primeiro até se pode também classificar como temporal.)

    4ª frase:– “Das horas que passei à sombra dos teus gestos”.

    O termo passa ideia do lugar que alguém passou. Passou em qual lugar? À sombra dos teus gestos. Logo, é adjunto adverbial de lugar (2)

    Após fazer análise de cada oração, podemos afirmar que a sequência correta é: 4, 1, 3, 2. Concluímos que o gabarito é a alternativa E

    Gabarito do monitor: E

  • O meu comentário não é pertinente para os estudos, mas eu não poderia deixar de fazê-lo: que prazer poder estudar Português pelos versos de Vinicius de Moares!

  • Facilita muito a resolução saber que a maioria dos termos terminados em " mente " encaixam-se como advérbios.

    – “Eu te peço perdão por te amar de repente”. ( REPENTINAMENTE ) ( 1)

    – “Pela graça indizível dos teus passos eternamente fugindo / Trago a doçura dos que aceitam melancolicamente”. ( 3 )

  • me embananei todo respondendo

  • de repente - adj. adv de TEMPO . Já dá para acertar a questão..

  • Em 16/02/21 às 23:27, você respondeu a opção A. Você errou!

    Em 25/03/21 às 19:25, você respondeu a opção E. Você acertou!

    Persistência gera resultado.

ID
3428992
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Analise o fragmento oracional abaixo:


Emengarda, a forasteira deixou a família para trás e seguiu estrada afora.

Em relação à oração, considera-se INADEQUADO:

Alternativas
Comentários

  • Gab. - D

    Emengarda (vocativo), a forasteira (suj. simples) deixou (vtdi) a família (od) para trás (oi) e seguiu estrada afora.

    A) O termo “Emengarda” é um vocativo.

    B) “Emengarda” está sendo chamada para saber sobre o caso da forasteira que deixou a família para trás e seguiu estrada afora.

    C) O verbo “deixou”, no contexto, é transitivo direto e indireto.

    D) “Emengarda” é uma forasteira.

    E) A forasteira” funciona como sujeito simples da oração.

  • Letra D. Questão horrivelmente mal feita.

  • Parabéns para quem acertou. Não me arrependo de ter errado esta m*.

  • Gab e !!

    A Emengarda NÃO é a forasteira. Não existe vírgula depois da palavra ''forasteira''. Não é uma oração adjetiva Explicativa!

    Emengarda, a forasteira deixou a família para trás e seguiu estrada afora.

    a) O termo “Emengarda” é um vocativo. (Sim, é como se chamassem a pessoa para contar algo. ex: João, o Paulo foi atropelado.) o SUJEITO não é o João, João é vocativo. Assim como a Emengarda.

    b) “Emengarda” está sendo chamada para saber sobre o caso da forasteira que deixou a família para trás e seguiu estrada afora. (Sim, ela foi chamada! e o que foi dito a ela foi exatamente isso = a forasteira deixou a família para trás e seguiu estrada afora)

    c) O verbo “deixou”, no contexto, é transitivo direto e indireto. (Sim. Deixou a família. 1º relação direta sem preposição). (2º Para trás = relação preposicionada com o ''para''.)

    d) “Emengarda” é uma forasteira. (nãooo!! A Emengarda é a pessoa que está ouvindo falarem sobre a forasteira.)

    e) A forasteira” funciona como sujeito simples da oração.(Sim!!! A Emengarda não é o suejito.Ela é vocativo!!

    O vocativo não é o sujeito, o vocativo vai ouvir um fato!!

    A pessoa que fizer o fato é o SUJEITO. no caso da questão, sujeito é a forasteira.!

  • Era melhor ter assistido ao jogo do pelé!

  • preferia ter ido assistir ao filme do chanfle

  • A única lógica possível em marcar letra D é que a questão pede a incorreta. Então, se a gente quisesse dizer que a letra D é correta, isso quer dizer que A e B, ao mesmo tempo, seriam incorretas.

    Mas quem fala que essa letra C tá certa só pode estar em um universo alternativo, num tem outra opção...

  • Qual o complemento indireto dessa forma verbal "deixou", PELO AMOR DE DEUS????????

ID
3428995
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Quanto ao emprego dos numerais é INCORRETA a alternativa:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    ? No artigo décimo do mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus (=Nos artigos, parágrafos e cláusulas: só se usa o ORDINAL até NOVE (inclusive). Artigo 6º (parágrafo SEXTO), artigo 10 (artigo DEZ e bão "décimo")).

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  • B) errado---> na enumeração dos artigos de leis e similares, diz-se o ordinal até o nono; a partir da, o cardinal. ex:>> artigo primeiro / artigo dez.

    Gab- B

  • Artigos e Leis;

    Ordinal de 1 a 9 _ artigo nono ;

    Cardinal a partir de 10 _ artigo dez, artigo doze

    É tudo nosso e nada deles !!

  • IMPORTANTE

    Nas designações de reis, papas, soberanos, séculos e partes de uma obra (capítulos, tomos etc), empregam-se os ordinais até o dez¹ e os cardinais daí por diante. Se o numeral anteceder o substantivo, empregam-se os ordinais².

    Ex¹.: Capítulo décimo

    Ex².: décimo primeiro papa

    FONTE: Nova Gramática de Língua Portuguesa para concursos. Rodrigo Bezerra.

  • GAB [B] AOS NÃO ASSINANTES !!!

    #ESTABILIDADESIM.

    #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA!!!

  • A questão é sobre numerais e quer saber, quanto ao emprego deles, qual das alternativas abaixo está INCORRETA. Vejamos:

     .

    A) Chegamos dia primeiro de dezembro.

    Certo. De acordo com as regras gramaticais, devemos usar o numeral ordinal para indicar o primeiro dia do mês. Já os outros dias são indicados com os numerais cardinais. Ex.: 1° de maio, 2 de agosto, 3 de novembro...

     .

    B) No artigo décimo do mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.

    Errado. O certo seria "no artigo dez". Na enumeração de leis, artigos, decretos, portarias, parágrafos, circulares, avisos e outros textos oficiais, usa-se o ordinal até nove, e o cardinal de dez em diante. Ex.: parágrafo 9º (nono), artigo 10 (dez).

     .

    C) Luís XVI (dezesseis) dedicou sua vida para ver se seus filhos estavam recebendo o tipo de educação que os prepararia para serem governantes benevolentes de grande caráter.

    Certo. Diante de algarismos romanos, quando o numeral vem DEPOIS do substantivo, lê-se como ordinal até dez e como cardinal quando acima de dez: D. João VI (sexto), Carlos X (décimo)...; e lê-se como cardinal quando acima de dez: Papa Pio XII (doze), Século XX (vinte)... No entanto, quando vem ANTES do substantivo, a leitura será sempre como ordinal: V Marcha contra o aborto. (quinta)

     .

    D) O Papa João Paulo XXIII (vinte e três) foi eleito no dia 28 de outubro de 1958.

    Certo. Conforme explicado na letra C.

     .

    E) Angelina e Angélica entenderam a importância da solidariedade. Ambas agora participam das atividades comunitárias da paróquia do bairro.

    Certo. "Ambas" é numeral cardinal e sofre flexão de gênero.

    Ambos e ambas são numerais cardinais e indicam “os dois”, “as duas”, “um e outro”, “uma e outra”. São utilizados para não repetir nomes ou seres que já foram citados. Por serem numerais cardinais, sofrem flexão de gênero. Ex.: Entregou ambos os livros grifados. Usava ambas as mãos para gesticular.

     .

    Gabarito: Letra B

  • Gabarito B

    → Numeral de Artigos e Leis:

    Ordinal = 1 a 9 (nono);

    Cardinal = a partir de 10 (dez, onze, doze, treze).

ID
3428998
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Dado o texto abaixo, transcrito de uma entrevista, atente-se para a norma culta da língua e complete as lacunas com os conectivos adequados ao contexto:


“A Universidade é muito mais eficiente __________ a indústria __________ ela é o único organismo da sociedade __________ pode especular sem grande ônus. A Universidade é o único organismo __________ você pode abandonar uma pesquisa sem nenhum trauma [...]”.


A alternativa que preenche as lacunas deixando o texto coerente e coeso é:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    ? ?A Universidade é muito mais eficiente do que a indústria porque ela é o único organismo da sociedade que pode especular sem grande ônus. A Universidade é o único organismo no qual você pode abandonar uma pesquisa sem nenhum trauma [...]?.

     a) que, afinal, na qual, em que ? nenhum termo rege o uso da preposição "em" (=incorreto).
     b) de que, porque, cujo, que ? pronome relativo traz valor de posse e liga dois substantivo, orginalmente não temos esse valor.
     c) do que, por que, cuja, em que ? "por que" (=por qual motivo; queremos "porque").
     d) do que, porque, que, no qual
     e) que, entretanto, que, na qual ? a ideia é causal (=conjunção subordinativa causal ? porque; "entretanto" é uma conjunção coordenativa adversativa, incorreto).

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  • GABARITO: D

    TEORIA

    SUBORDINADAS COMPARATIVAS:

    COMO(ASSIM COMO), ASSIM COMO, BEM COMO, TANTO QUANTO, DO QUE.

    1° FORMA MAIS SIMPLES DE VOCÊ IDENTIFICAR OS TIPOS DE PORQUÊ:

    POR QUE: PERGUNTA

    EX: POR QUE VOCÊ ESTUDA?

    PORQUE: RESPOSTA

    EX: ESTUDO PORQUE QUERO PASSAR.

    POR QUÊ: FIM DE FRASE

    EX: VOCÊ ESTUDA POR QUÊ ?

    PORQUÊ: SUBSTANTIVO

    EX: EU SEI O PORQUÊ DE SUA DEDICAÇÃO.

    2° FORMA MAIS SIMPLES DE VOCÊ IDENTIFICAR OS TIPOS DE PORQUÊ:

    POR QUE: BASTA POSPOR A PALAVA MOTIVO/RAZÃO

    EX: POR QUE VOCÊ ESTUDA ?

    → POR QUE( MOTIVO) VOCÊ ESTUDA ?

    PORQUE: QUANDO NÃO ACEITA A POSPOSIÇÃO DA PALAVRA MOTIVO.

    EX: ESTUDO PORQUE QUERO PASSAR.

    → ESTUDO PORQUE(MOTIVO)QUERO PASSAR.

    POR QUÊ: ACEITA A POSPOSIÇÃO DA PALAVRA MOTIVO/RAZÃO NO FINAL DA FRASE.

    EX: VOCÊ ESTUDA POR QUÊ?

    → VOCÊ ESTUDA POR QUÊ(MOTIVO)?

    PORQUÊ: TROCA-SE PELA PALAVRA MOTIVO.

    EX: EU SEI O PORQUÊ DE SUA DEDICAÇÃO.

    → EU SEI O (MOTIVO) DE SUA DEDICAÇÃO.

ID
3429013
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Uma pesquisa realizada com 150 participantes, identificou que 40 gostam de comida chinesa e mineira, 60 gostam de comida chinesa e 80 gostam de comida mineira. Quantas pessoas não gostam de nenhum desses tipos de comida (chinesa e mineira)?

Alternativas
Comentários

  • RESOLVENDO======== CHINÊS E MINEIRO===== 40

    ======================--------CHINESA======= 60-40=20

    =======================MINEIRA========= 80-40 =40

    SOMA 40+20+40=100

    TOTAL 150-100=50 RESPOSTA

    QUERIDOS ENTENDAM C CHINA, M M

    40 OS DOIS COMO JÁ TINHA PARTE QUE COMPLEMENTOU OS OUTROS

ID
3429016
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Rafael comprou um apartamento no valor de R$ 200.000,00. Na hora do pagamento resolveu pagar a vista e ganhou um desconto de 15 %, qual foi o valor final pago por Rafael?

Alternativas
Comentários
  • 15%= 15/100 = 0.15 multiplicarmos 0.15 × 200.000= 30.000 subtraimos 200.000 - 30 000 = 170.000 Resposta B

  • Rafael teve um desconto de 15%, ou seja, teve que pagar 85% do apartamento.

    200000 ---------- 100%

        x ----------- 85%

    100x = 200000 * 85

    x = 200000 * 85 / 100

    x = 170000

    Gab. B

ID
3429019
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Maicon tem uma frota de carros e presta serviços de entrega. Na última semana fez um levantamento quanto ao consumo de combustível, obtendo os seguintes valores: 13, 12, 11, 12, X, 11 e 10 km/l. Sabendo que a média aritmética de consumo de combustível nessa semana foi de 12 km/l, qual o valor de X dessa amostra?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E.

    Média = soma de todos os valores / total de valores

    Substituindo:

    12 = 13 + 12 + 11 + X + 11 + 12 + 10 / 7

    12 = 69 + X / 7

    12.7 = 69 + X

    84 = 69 + X

    84 - 69 = X

    15 = X

  • 12X 7=84========AGORA SOMO AS 6 QUE ME DERAM=69

    84-69=15

  •  13, 12, 11, 12, X, 11 e 10 km/l.

    USEM AS ALTERNATIVAS

    13+12+11+12+15+11+10= 84/7 = 12

    ALTERNATIVA (E) = 15

  • Vamos pelo cálculo básico da média aritmética:

    12 = Valor médio do consumo de combustível

    7 = Dias da semana (supondo que: SEG=13 TER=12 QUA=11 QUI=12 SEX= X SÁB=11 DOM=10)

    Então:

    12 = 13+12+11+12+X+11+10

    7

    12 = 69+X

    7

    Invertendo o lado:

    69+X = 84

    X = 84-69

    X = 15

    Resposta: Letra E

  • A média é dada por:

    Média = soma / quantidade

    12 = (13 + 12 + 11 + 12 + X + 11 + 10) / 7

    12 x 7 = 69 + X

    84 = 69 + X

    X = 15

    Resposta: E

ID
3429022
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um escritório comercial localizado em um Parque Industrial, tem 180 m2 de área e apresenta um formato retangular. Sabendo que a largura do escritório é de 12 metros, qual o comprimento desse escritório?

Alternativas
Comentários

  • A fórmula da área do retângulo é A= b.a

    Basta substituir as informações na fórmula que fica:

    180= b.12

    180/12= b

    15= b.

    Assertiva A.

ID
3429025
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Começaram a valer no dia 06 de janeiro de 2020, as novas regras para o cheque especial. O Banco Central determinou que os bancos não podem cobrar juros acima de __________ % ao mês. Antes, cobravam 12 % em média ao mês, mais de 300 % ao ano, e podem cobrar uma tarifa de até __________ % ao mês de quem tem limite de cheque especial acima de R$ 500,00. É uma taxa sobre o valor que passar de R$ 500,00. Os valores que preenchem corretamente e respectivamente as lacunas são:

Alternativas
Comentários

  • "Começam a valer nesta segunda-feira, 6 de janeiro, as novas regras do cheque especial. Segundo resolução do Banco Central, as instituições financeiras só poderão oferecer essa modalidade de crédito com juros mensais de até 8% ao mês. Porém, os bancos podem cobrar uma tarifa para disponibilizar a modalidade na conta do cliente.

    A cobrança dessa nova tarifa acontecerá, em primeiro momento, apenas para novos contratos. Ou seja, para quem abrir uma nova conta ou contratar limite de cheque especial a partir desta segunda. Para quem já tem cheque especial, a mudança nas regras passará a valer a partir de 1º de junho. Pela norma, os bancos podem cobrar uma taxa de até 0,25% por mês sobre o valor disponibilizado do limite acima de 500 reais. Essa taxa mensal será cobrada mesmo se o cliente não usar o limite do cheque especial."

    (Fonte: https://veja.abril.com.br/economia/novas-regras-do-cheque-especial-comecam-a-valer-hoje-entenda-o-que-muda/)

  • gabarito C

    Banco Central anuncia novas regras para o cheque especial

    Limite para juros ao mês passará para 8% a partir de 2020 e haverá cobrança de uma taxa de 0,25% ao mês sobre os valores do limite acima de R$ 500 que forem utilizados.

  • GABARITO - C

    O Banco Central determinou que os bancos não podem cobrar juros acima de 8% ao mês. Antes, cobravam 12% em média ao mês, mais de 300% ao ano, e podem cobrar uma tarifa de até 0,25% ao mês de quem tem limite de cheque especial acima de R$ 500. É uma taxa sobre o valor que passar de R$ 500.

    FONTE - G1

  • Letra C

ID
3429028
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A morte no Iraque do general Qasem Soleimani num ataque aéreo dos Estados Unidos, no dia 3 de janeiro de 2020, marcou uma arriscada escalada da tensão entre Washington e Teerã. O general morto neste ataque era um dos principais integrantes do governo de qual país?

Alternativas
Comentários

  • Um ataque aéreo dos EUA ao aeroporto de Bagdá, no Iraque, matou o general iraniano Qasem Soleimani, um dos homens mais poderosos do país persa.

    Quem era Qasem Soleimani?

    O major-general Qasem Soleimani era visto como a segunda pessoa mais poderosa do Irã, depois do aiatolá Khamenei. Soleimani liderou as operações militares iranianas no Oriente Médio como comandante da Força Quds, unidade de elite da Guarda Revolucionária do Irã. Ele era visto como o mentor dos planos mais ambiciosos do Irã no Oriente Médio, e como o verdadeiro ministro das Relações Exteriores do país em questões de guerra e paz. Foi considerado como principal arquiteto da guerra do presidente Bashar al-Assad na Síria, do conflito em curso no Iraque, da luta contra o Estado Islâmico e de muitas outras batalhas

    Gabarito: Letra B

    https://www.bbc.com/portuguese/internacional-50981383

  • Gabarito: Letra B

  • gabarito B

    Qasem Soleimani (general e terrorista), um dos homens mais poderosos do país persa.

    Soleimani, de 62 anos, liderou as operações militares iranianas no Oriente Médio como comandante da Força Quds, unidade de elite da Guarda Revolucionária do Irã.

  • GABARITO - B

    Um ataque aéreo dos  ao aeroporto de Bagdá, no , matou no início desta sexta-feira o general iraniano Qasem Soleimani, um dos homens mais poderosos do país persa.

    Soleimani, de 62 anos, liderou as operações militares iranianas no Oriente Médio como comandante da Força Quds, unidade de elite da Guarda Revolucionária do .

    Ele foi morto quando sua comitiva deixava o aeroporto de Bagdá, junto a integrantes de uma milícia iraquiana aliada do Irã, em um bombardeio ordenado pelo presidente dos EUA, Donald Trump.

    FONTE - BBC

  • Importante ressaltar que ele foi morto no Iraque.

  • Letra B

  • Coloquei Iraque justamente porque no enunciado tinha Iraque. CILADA, questões bem óbvias é de duvidar kkkkk.

  • Quem conhece geografia bem saberia responder apenas pela menção da tensão entre EUA X Teerã (Capital do Irã)

  • No dia 3 de janeiro, o general IRANIANO Soleimani foi assassinado no aeroporto de Bagdá, no Iraque, em um ataque ordenado diretamente por Donald Trump. O líder paramilitar IRAQUIANO Abu Mehdi al-Muhandis também morreu no local.

    O iraniano era general da Força Al Quds, elite da Guarda Revolucionária do Irã, desde 1998, e era apontado como o cérebro por trás da estratégia militar e geopolítica do país.

    Ele exercia um papel-chave nas negociações políticas para formar um governo no Iraque e tinha uma atuação fundamental no reforço da influência diplomática de Teerã no Oriente Médio, especialmente no Iraque e na Síria.

    Resposta: B

  • Qasem Soleimani era iraniano

    Morreu no Iraque

    Não fazia parte do governo, porém, era muito popular no governo iraniano

    Morreu por tropas americanas através de um ataque aéreo.

  • BIZU!!

    S O L E I M A N I

    I R A N I A N O

    MASSSSS, FOI MORTO EM BAGDÁ (IRAQUE), LEMBRE-SE.

  • Por que estão cobrando isso para fiscal?

ID
3429031
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Complementar nº 154/2014 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul. Sobre a posse, especificamente sobre o que trata o artigo 16, analise as afirmativas:


I. Posse é a investidura no cargo e se dá com aceitação tácita das atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo público, formalizada com a assinatura do termo pelo empossado e pela autoridade competente.

II. A posse ocorrerá concomitantemente no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação no órgão de divulgação do Município, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias (§ 1º).

III. O prazo previsto no § 1º poderá ser prorrogado por noventa dias, se for necessário, para comprovação de capacidade física e mental pelo médico do trabalho, vinculado ao Setor de Saúde Ocupacional do Município ou órgão designado pelo ente municipal, através de parecer técnico devidamente fundamentado.

IV. Para o servidor em licença, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares, o prazo será contado do término do impedimento.

V. Se a posse não ocorrer no prazo inicial ou no prazo da prorrogação, a nomeação se tornará sem efeito.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
ID
3429034
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando os artigos 20 a 22 da Lei Complementar nº 154/2014, é correto afirmar EXCETO:

Alternativas
ID
3429037
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Painel de Controle do Windows 10, em configuração para exibição por ícones pequenos, é possível alterar as configurações do Windows. Estas configurações controlam quase toda a aparência e o funcionamento do Windows. As afirmativas a seguir mostram algumas das configurações que podem ser feitas através do painel de controle.


I. Opções do Explorador de Arquivos.

II. Opções da Internet

III. Fontes

IV. Data e Hora

V. Contas de Usuário


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Painel de Controle(windows+R > control) Modo de exibição: Categoria; ícones grandes; ícones pequenos

    I - Opções do Explorador de Arquivos

    II - Opções de internet *Q390424

    III - Fontes *Q370184

    IV - Data e Hora *Q897243

    V - Contas de Usuário *Q449244

    Outras: [copiei do meu painel***]

    Central de facilidade de Acesso

    Centro de Mobilidade do Windows

    Espaços de Armazenamento

    Gerenciamento de Cores

    Java (32 bits)

    Opções de energia

    Painel de controle da NVIDIA

    Programas Padrão

    Região

    Sistema

    Som

    Windows Defender Firewall

    Backup e Restauração(windows 7)

    Central de Rede e Compartilhamento *Q416011 *Q1063621

    Coexões de RemoteAPP e Área de Trabalho

    Ferramentas administrativas *Q763748

    Gerenciador de Credenciais

    Histórico de Arquivos

    Mouse

    Opções de Indexação

    Pastas de Trabalho

    Reconhecimento de Fala

    Reprodução Automática

    SmartAudio

    Teclado

    Barra de Tarefas e Navegação

    Central de Sincronização

    Configurações gráficas Intel

    Dispositivos e Impressoras

    Flash Player (32 bits)

    Gerenciador de Dispositivos *Q1115361

    Inter PROSet/Wireless

    Programas e Recursos *Q1098331 *Q864888 *Q897243

    Recuperação

    Segurança e Manutenção

    Solução de problemas

    Telefone e Modem

  • Assertiva E

    I. Opções do Explorador de Arquivos.

    II. Opções da Internet

    III. Fontes

    IV. Data e Hora

    V. Contas de Usuário

  • Acertei, mas tive dificuldade em entender o enunciado. :(

  • Ai você resolve 1000 questões cujo erro é dizer que no Windows 10 tem Painel de controle(o nome mudou é Configurações) e na hora da prova cai Painel de Controle do windows 10 --.

  • Arthur Interesse95, cuidado!No windows 10, ainda existem tanto o Painel de Controle quanto o recurso Configurações.

  • Gabarito''E''.

    Todos os itens estão disponíveis no painel de controle para gerenciamento do computador.

    Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

  • Como na questão já diz, através do painel de controle é possível configurar quase tudo, então, para restringir algo deveria ser uma coisa BEM incomum.

ID
3429040
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O malware, também conhecido como "software malicioso", pode ser classificado de várias maneiras para distinguir os tipos únicos entre si. É importante diferenciar e classificar os vários tipos de malware para saber como eles infectam os computadores e dispositivos, o nível de ameaça que representam e como se proteger deles. Neste contexto, o que é um cavalo de Tróia?

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B

    Cavalo de Troia - Trojan

     é um tipo de malware que, frequentemente, está disfarçado de software legítimo. Eles podem ser empregados por criminosos virtuais e hackers para tentar obter acesso aos sistemas dos usuários. Em geral, os usuários são enganados por alguma forma de engenharia social para carregar e executar cavalos de Troia em seus sistemas. Uma vez ativados, os cavalos de Troia permitem que os criminosos o espionem, roubam seus dados confidenciais e obtenham acesso ao seu sistema pela porta de fundo.

    Trojans são geralmente espalhados através de um anexo de e-mail infectado ou um download que esconde games gratuitos, aplicativos, filmes ou cartões de visita.

    Seu computador fica geralmente lento por causa de muita carga no processador.

    Fonte: https://www.kaspersky.com.br/resource-center/threats/trojans

  • GABARITO: LETRA B

    Cavalo de Troia é um tipo de Malware que, frequentemente, está disfarçado de software legítimo. Eles podem ser empregados por criminosos virtuais e hackers para tentar obter acesso aos sistemas dos usuários. Em geral, os usuários são enganados por alguma forma de engenharia social para carregar e executar cavalos de Troia em seus sistemas. Uma vez ativados, os cavalos de Troia permitem que os criminosos o espionem, roubarem seus dados confidenciais e obtenham acesso ao seu sistema pela porta de fundo. Essas ações podem incluir:

    Excluir dados

    Bloquear dados

    Modificar dados

    Copiar dados

    Atrapalhar o desempenho de computadores e redes de computadores.

    Diferentemente dos vírus e worms, os cavalos de Troia não conseguem se autor replicar.

    KASPERSKY.

  • Assertiva b

    É um tipo de malware que, frequentemente, está disfarçado de software legítimo. Eles podem ser empregados por criminosos virtuais e hackers para tentar obter acesso aos sistemas dos usuários.

  • Gabarito B

    A) vírus

    C) worm

    D) adware

    E) riskware

  • Gabarito B

    A) vírus

    C) worm

    D) adware

    E) riskware

  • Cavalo de troia (Trojan)

    Cavalo de troia, trojan ou trojan-horse, é um programa que, além de executar as funções para as quais foi aparentemente projetado, também executa outras funções, normalmente maliciosas, e sem o conhecimento do usuário.

    Exemplos de trojans são programas que você recebe ou obtém de sites na Internet e que parecem ser apenas cartões virtuais animados, álbuns de fotos, jogos e protetores de tela, entre outros. Estes programas, geralmente, consistem de um único arquivo e necessitam ser explicitamente executados para que sejam instalados no computador.

    Trojans também podem ser instalados por atacantes que, após invadirem um computador, alteram programas já existentes para que, além de continuarem a desempenhar as funções originais, também executem ações maliciosas.

    Há diferentes tipos de trojans, classificados de acordo com as ações maliciosas que costumam executar ao infectar um computador. Alguns destes tipos são:

    Trojan Downloader: instala outros códigos maliciosos, obtidos de sites na Internet.

    Trojan Dropper: instala outros códigos maliciosos, embutidos no próprio código do trojan.

    Trojan Backdoor: inclui backdoors, possibilitando o acesso remoto do atacante ao computador.

    Trojan DoS: instala ferramentas de negação de serviço e as utiliza para desferir ataques.

    Trojan Destrutivo: altera/apaga arquivos e diretórios, formata o disco rígido e pode deixar o computador fora de operação.

    Trojan Clicker: redireciona a navegação do usuário para sites específicos, com o objetivo de aumentar a quantidade de acessos a estes sites ou apresentar propagandas.

    Trojan Proxy: instala um servidor de proxy, possibilitando que o computador seja utilizado para navegação anônima e para envio de spam.

    Trojan Spy: instala programas spyware e os utiliza para coletar informações sensíveis, como senhas e números de cartão de crédito, e enviá-las ao atacante.

    Trojan Banker ou Bancos: coleta dados bancários do usuário, através da instalação de programas spyware que são ativados quando sites de Internet Banking são acessados. É similar ao Trojan Spy porém com objetivos mais específicos.

    fonte: https://cartilha.cert.br/malware/

    Gabarito B

  • Gabarito Letra B

     

    Cavalo de troia( trojan ou trojan-horse): é um tipo de software malicioso que ao infectar o dispositivo, desativa as proteções (firewall, antivírus, antispyware), monitora as atividades do usuário (como registro das teclas digitadas e cliques do mouse), permite acesso do atacante ao computador desprotegido, entre outras opções.

  • Direto ao ponto:

    Um cavalo de troia é como um presente de grego..ele vem disfarçado ..parece que é bom , mas na verdade não é.

    um exemplo clássico: aqueles cartões de natal que as pessoas enviam..dentro deles pode estar um (trojan) cavalo de troia.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Cavalo de troia, trojan ou trojan-horse, é um programa que, além de executar as funções para as quais foi aparentemente projetado, também executa outras funções, normalmente maliciosas, e sem o conhecimento do usuário.

    Fonte: https://cartilha.cert.br/malware/

    gab. B

  • Trojan Horse (cavalo de troia) = é um programa malicioso disfarçado como um aplicativo útil.

  • MALWARE (VIRUS, WORMS E PRAGAS VIRTUAIS)

    CARACTS BÁSICAS DE UM MALWARE: PREMISSA: P/ ser caracterizado como malware (vírus, worm, trojan ou spyware) Arquivo têm q conter algumas caracts, como I- Tem q ser um arquivo II- Arquivo tem q ter programação III- Uma parte ou toda a programação é mal-intencionada

    TIPOS MALWARE:

    I- VÍRUS: COMO FUNCIONA? Infecta novos arquivos p/ se multiplicar PRECISA OSPEDEIRO

    TIPOS VÍRUS: I- ROOTKIT / STEALTH / VÍRUS POLIMORFICO: Esconde do antivírus Assegurando sua presença no computador Ocultando vestígios de ataque II- I- VÍRUS SIMPLES: I- VÍRUS DO SISTEMA: CONCEITO: Ataca S.O TIPO: I- VÍRUS DE BOOT: Ataca partição ou inicialização da memória Poder ser espalhado por meio dispositivos Pen drive II- VÍRUS DE APLICATIVO: CONCEITO: Ataca Aplicativos Word Excel Internet explorer II- VÍRUS DE MACRO: CONCEITO: Ataca códigos executáveis  Em processadores Texto Planilhas P/ automatizar tarefas TIPOS: I- MELISSA: Infectava documentos WORD Ele introduzia falas do programa televisão Os Simpsons III- VÍRUS DE SCRIPT: Ataca arquivo de página da Web IV- RETROVÍRUS: Ataca Antivírus V- BOT: Executa ações sem permissão usuário OBS: Pode ser reprogramado remotamente VI- EXPLOIT: Explorar uma vulnerabilidade existente em um programa VII- VÍRUS DE BACKDOOR: Cria falhas p/ uma possível invasão Utiliza o e-mail como forma de invasão VIII- VÍRUS POLIMÓRFICO: Muda a cada infecção Impossibilitando a detecção por sua assinatura IX- TIME BOMB: Ameaça programada p/ ser executada em um determinado momento no S.O Usa determinadas ações maliciosas com base nos resultados de uma dada condição lógica

    II - WORM/VERME: COMO FUNCIONA? Programa q se automultiplica

    III - TROJAN (CAVALO DE TRÓIA): COMO FUNCIONA? Qlqr tipo de um programação maliciosa CAMUFLADA TIPOS TROJAN: I- RANSOMWARE: CONCEITO: Criptografa arquivos e depois pede o resgate TIPOS: I- RANSOMWARE LOCKER: Impede q vc acesse equip infectado II- RANSOMWARE CRYPTO: Impede q vc acesse dados armazenados no equip infectado Geralmente usando criptografia III- STUXNET: Indústrias IV- WANNACRY: Domésticos

    BIZU: RanSomwarE = Seguestrador - ResgatE CARACT: I- Pode ver senhas em cache II- Ñ é um vírus

    IV - SPYWARE: COMO FUNCIONA? Rouba ou monitora informações no computador da vítima TIPOS SPYWARE: I - KEYLLOG/SCREENLOG: KEYLLOG: Roubo de Teclado SCREENLOG: Roubo de Tela II- HIJACKES: Realizam mudanças no browser do usuário sem sua autorização

    V - SPYWARE OU TROJAN: TIPOS: I- ADWARE (ADvertising softWARE) PROPAGANDA contendo programação maliciosa Ou Instalação programas q apresenta propagandas indesejáveis

  • Lembra quando baixamos aquele office piratão no torrente e ele nos oferece um aplicativo para ativar (deixar original) certamente você executou um trojan.!

    Torjan Horse (Cavalo de Troia); Quando questões cobram definições fundamentais o interessante de cada malware é lembrar de suas funções principais.

    Disfarçado de Legítimo;

    Empregados por Criminosos Virtuais Crakers;

    Como se instalam?

    Criação de backdoors: Cavalos de Troia normalmente fazem mudanças no seu sistema de segurança para que outros  ou mesmo um cibercriminoso possam invadi-lo. Geralmente esse é o .

    Espionagem: alguns Cavalos de Troia são essencialmente  projetados para aguardar até que alguém acesse suas contas online ou insira dados do seu cartão de crédito para, depois, enviar senhas e outros dados ao seu controlador.

  • Lembra de quando baixamos aquele office piratão no torrente e ele nos oferece um aplicativo para ativar (deixar original) certamente você executou um trojan.!

    Torjan Horse (Cavalo de Troia); quando questões cobram definições fundamentais o interessante de cada malware é lembrar de suas funções principais.

    Disfarçado de Legítimo;

    Empregados por Criminosos Virtuais Crakers;

    Como se instalam?

    Criação de backdoors: Cavalos de Troia normalmente fazem mudanças no seu sistema de segurança para que outros  ou mesmo um cibercriminoso possam invadi-lo.

    Espionagem: alguns Cavalos de Troia são essencialmente  projetados para aguardar até que alguém acesse suas contas online ou insira dados do seu cartão de crédito para, depois, enviar senhas e outros dados ao seu controlador.

  • Palavra-chave - disfarçado

  • É a segunda vez que erro essa questão. No meu material do Estratégia a definição de cavalo de troia engloba a alternativa B e a E. Se vc olhar bem as duas são a mesma coisa.

  • Para aqueles que ficaram em dúvida sobre a LETRA E (conceito tirado igualmente do site https://www.kaspersky.com.br/resource-center/threats/riskware)

    Riskware é o nome que se dá a programas legítimos que podem causar danos se forem  por usuários mal-intencionados para excluir, bloquear, modificar ou copiar dados e atrapalhar o desempenho de computadores ou redes.

  • A) Backdoor: é um tipo de malware que precisa de um programa host ativo ou de um sistema operacional ativo já infectado para ser executado, causar danos e infectar outros documentos ou arquivos executáveis. O programa que permite a um invasor retornar a um computador comprometido, sem precisar explorar a vulnerabilidade novamente, é conhecido como: Backdoor.

    GABARITO / B) Cavalo de Tróia: é um tipo de malware que, frequentemente, está disfarçado de software legítimo. Eles podem ser empregados por criminosos virtuais e hackers para tentar obter acesso aos sistemas dos usuários. O Trojan é um programa onde um arquivo é enviado se fazendo passar por um aplicativo útil, mas na verdade possui funcionalidades maliciosas escondidas.

    C) Worm: é um programa malicioso autônomo que se replica e se propaga por redes de computadores, sem a ajuda das pessoas. Worm é um programa capaz de se propagar automaticamente pelas redes, enviando cópias de si mesmo de computador para computador.

    D) Adware: nome que se dá a programas criados para exibir anúncios no computador, redirecionar suas pesquisas para sites de anunciantes e coletar seus dados para fins de marketing. ADWARE: CONSISTE EM UM PROGRAMA PROJETADO PARA EXIBIR PROPAGANDAS E ANÚNCIOS NORMALMENTE SEM A AUTORIZAÇÃO DO USUÁRIO, TORNANDO O COMPUTADOR MAIS LENTO E A NAVEGAÇÃO MAIS INCÔMODA.  A publicidade e mensagens não autorizadas, exibidas durante a execução de um aplicativo é denominada: Adware.

    E) Riskware: Nome que se dá a programas legítimos que podem causar danos se forem explorados por usuários mal-intencionados para excluir, bloquear, modificar ou copiar dados e atrapalhar o desempenho de computadores ou redes.

ID
3429043
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Complementar nº 35/2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no seu artigo 46, estabelece que o descumprimento de obrigação tributária principal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza fica sujeito às seguintes penalidades:


I. Multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado do imposto retido na fonte e não recolhido, ou recolhido a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo ou terceiro, em benefício daquele, de dolo, fraude ou simulação, com o intuito de escusar-se no cumprimento, parcial ou total, da obrigação.

II. Multa de 30 % (trinta por cento) sobre o valor atualizado do imposto que deveria ter sido retido na fonte, exceto os casos de dolo, fraude ou simulação.

III. Multa de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado do imposto retido na fonte e não recolhido, ou recolhido a menor, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação.

IV. Multa de 100 % (cem por cento) sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo ou por terceiro, em benefício daquele, de dolo, fraude ou simulação, com intuito de escusar-se do cumprimento, parcial ou total, da obrigação.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Art. 46 O descumprimento de obrigação tributária principal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza fica sujeito às seguintes penalidades:

    I - multa de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo ou por terceiro, em benefício daquele, de dolo, fraude ou simulação, com intuito de escusar-se do cumprimento, parcial ou total, da obrigação;

    II - multa de 50 % (cinqüenta por cento) sobre o valor atualizado do imposto retido na fonte e não recolhido, ou recolhido a menor, exceto nos caso de dolo, fraude ou simulação;

    III - multa de 100 % (cem por cento) sobre o valor atualizado do imposto retido na fonte e não recolhido, ou recolhido a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo ou terceiro, em benefício daquele, de dolo, fraude ou simulação, com o intuito de escusar-se no cumprimento, parcial ou total, da obrigação;

    IV - multa de 30 % (trinta por cento) sobre o valor atualizado do imposto que deveria ter sido retido na fonte, exceto os casos de dolo, fraude ou simulação;

    V - multa de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado do imposto que deveria ter sido retido na fonte, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo ou terceiro, em benefício daquele, de dolo, fraude ou simulação, com o intuito de escusar-se do cumprimento, parcial ou total, da obrigação.

ID
3429046
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Complementar nº 001/1993 que dispõe sobre o Código Tributário do município de Jaraguá do Sul, no seu artigo 97, determina que os impostos de competência privativa do Município são:


I. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

II. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

III. Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos.

IV. Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    Art. 97 - Os impostos de competência privativa do Município são:

    I - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

    II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

    III - Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos;

    IV - Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel

    Fonte: Lei Complementar nº 001/1993

ID
3429049
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:


I. A propriedade atenderá a sua função social.

II. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

IV. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: LETRA D

    Art. 5º da CF

    XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

    XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

    XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

  • gab

    Referente à alternativa da afirmativa III, Não esquecer que ulterior é Sinônimo de posterior.

  • GABARITO: LETRA D

    TODAS AS AFIRMATIVAS CORRETAS

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    ITEM I. XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

    ITEM II. XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

    ITEM III. XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    ITEM IV. XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

    FONTE: CF 1988

  • o   Gabarito: D.

    .

    Todas estão corretas e integram o art. 5º:

    .

    XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

    XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

    XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

  • GAB: D

    TUDO LETRA DE LEI, SUCESSO

  • A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Passemos a analise de cada afirmativa:

    I) CORRETA.

    A propriedade atenderá a sua função social (art. 5º, XXIII CF/88).

    A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional. O direito individual a propriedade é relativo, não absoluto, cabendo ao proprietário respeitar os limites da função social.

    II) CORRETA.

    A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição (art. 5º, XXIV CF/88).

    A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

    PEGADINHA: as bancas adoram dizer “mediante justa e posterior indenização” ou “indenização em títulos públicos”. Cuidado!

    III) CORRETA.

    No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano (art. 5º, XXV CF/88).

    A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional, é uma forma de intervenção pública no direito de propriedade em situações emergenciais. Também se chama requisição administrativa.

    AMPLIANDO O CONHECIMENTO: ulterior = posterior.

    IV) CORRETA.

    A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento (art. 5º, XXVI CF/88).

    A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional. Veja os critérios: everá ser trabalhada pela família e a dívida causadora deverá ter sido originada na atividade produtiva.

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: D.

  • Letra D

    CF/88

    Art. 5º

    XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

    XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

    XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

  • Essa foi um CTRL C e CTRL V descarado, sem mudar uma virgula. hahaha

  •  XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

     

    XXIV - A LEI estabelecerá o procedimento para DESAPROPRIAÇÃO por:

    1 - NECESSIDADE ou

    2 - UTILIDADE PÚBLICA, ou

    3 - POR INTERESSE SOCIAL,

    Mediante JUSTA e PRÉVIA indenização em dinheiro, RESSALVADOS os casos previstos nesta CONSTITUIÇÃO;

    XXV - NO CASO DE IMINENTE PERIGO PÚBLICO, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ULTERIOR, SE HOUVER DANO;

    XXVI - A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL,

    1 - Assim definida em LEI,

    2 - Desde que trabalhada pela família,

    3 - Não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva,

    4 - Dispondo a LEI sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

    GABARITO -> [D]

  • Outras hipóteses de desapropriação: para fins de reforma agrária, imóvel urbano não-edificado, que não cumpriu a sua função social e a confiscatória, esta última não recebe nenhuma indenização, pois é aplicada em casos do cultivo de psicotrópicos ou trabalho escravo. Letra D

  • antes eu errava muito esse tipo de Questão por estranhar a termologia ulterior que é o mesmo que posterior

  • A lei disporá sobre os meios de financiar o desenvolvimento da pequena propriedade rural

  • Embora seja a literalidade do texto constitucional, uma situação tormentosa no caso relativo à impenhorabilidade da propriedade rural é a de que ela ostenta essa condição, somente se a dívida contraída for decorrente de sua atividade produtiva.

    Ou seja, ela poderá ser objeto de penhora, caso o débito existente seja fruto de uma dívida diversa de sua atividade rurícola.

    Além disso, a propriedade, como o próprio trecho do inciso traz "(...) desde que trabalhada pela família (...)" nos remete à clara noção de que, caso não trabalhada pelo núcleo familiar, poderá, sim, ser penhorada para quitar dívidas estranhas à sua atividade rural.

    Há de se ressaltar, por fim, que o espírito do constituinte com o inciso foi conferir uma proteção ao trabalhador rural, com o escopo de garantir o mínimo necessário para sua subsistência.

  • Gabarito: LETRA D

    Art. 5º da CF

    XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

    XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

    XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

  • Fiquei na dúvida da I, porém ao ler novamente o enunciado percebe-se que ao dizer "todos são iguais perante a lei" refere-se a segunda geração, e no final diz "...à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:" o enunciado já deu a resposta que propriedade está contido na segunda geração(IGUALDADE) um dos é os direitos sociais.

    A propriedade atenderá a sua função social.

  • Olá, pessoal!

    A questão em tela cobra do candidato uma análise de assertivas a fim de que se aponte quais são corretas. 

    Notem que todas podem ser resolvidas pela letra seca da Constituição:

    I- Correta de acordo com o art.5º, inciso XXIII;

    II - Correta, art. 5º, inciso XXIV;

    III - Correta, art. 5º, inciso XXV;

    IV - Correta, art. 5º, inciso XXVI.

    Com isso podemos afirmar que todas as assertivas estão corretas.

    GABARITO LETRA D.

  • LETRA D

  • Gabarito: D

    Art. 5º, XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

    Art. 5º, XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

    Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    Art. 5º, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

ID
3429052
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no seu artigo primeiro, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Sobre a responsabilidade na gestão fiscal é correto afirmar que:


I. Pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

II. Pressupõe a obediência a limites e condições no que tange à fixação da receita.

III. Pressupõe a obediência a limites e condições no que tange a geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

IV. Pressupõe a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Lembrem-se: a despesa que deverá ser fixada! Despesa!

  • Gabarito C

         § 1 A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

  • Lembrem-se de que a receita só pode ser prevista, pois há somente uma expectativa no que diz respeito à arrecadação. Por outro lado, fixa-se a despesa.

  • Não se fixa receita = achou o gabarito :)

  • C) Somente I, III e IV.

  • Letra C

    II. Pressupõe a obediência a limites e condições no que tange à fixação da receita.

    O correto seria o que tange a RENÚNCIA DE RECEITA.

    § 1 A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

    Fonte: LRF.

  • Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

    Primeiramente, vamos ler o art. 1º, § 1º, da LRF: “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar".

    Vamos, então, analisar as assertivas.

    I. CORRETO. Realmente, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas segundo o art. 1º, § 1º, da LRF.

    II. ERRADO. A responsabilidade na gestão fiscal NÃO pressupõe a obediência a limites e condições no que tange à fixação da receita segundo o art. 1º, § 1º, da LRF. Percebam que não tem lógica. A receita não é fixada, é prevista. E tudo que o Estado mais quer é que a receita seja além do previsto. Seu valor é muito variável. Depende de crescimento do PIB, entre outros fatores. A LRF fala em fixação de DESPESA. Não de receita.

    III. CORRETO. Realmente, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a Pressupõe a obediência a limites e condições no que tange a geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar segundo o art. 1º, § 1º, da LRF.

    IV. CORRETO. Realmente, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a Pressupõe a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita segundo o art. 1º, § 1º, da LRF.

    Logo, somente I, III e IV estão corretas.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

ID
3429055
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Conforme o Código Tributário Nacional no seu art. 194, a legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. A legislação a que se refere este artigo aplica-se:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

    Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

  • Leitura e domínio da lei seca usando a marcação de palavras chave já daria pra responder. No 194, a palavra que existe é "inclusive".

    Letra A

  • GABARITO: A

    Art. 194, Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

  • A questão objetiva determinar se o candidato conhece o tema: Administração tributária.

     

    Para acertar esse exercício, o aluno deve dominar a redação do parágrafo único do art. 194 do CTN, fazendo com que o enunciado seja completado da seguinte forma:

    Conforme o Código Tributário Nacional no seu art. 194, a legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal (texto da letra A).

     

    O dispositivo em comento é esse:

    Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

    Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

     

    Gabarito do professor: Letra A.

  • Na dúvida, pense pró-fisco !

ID
3429058
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo o art. 19 da Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:


I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. Promover igualdade entre brasileiros.

III. Recusar fé aos documentos públicos.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • ART. 19, CF: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    II - Recusar fé aos documentos públicos;

    III - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

  • Nessa questão se você lembrar da laicidade do Estado, já acerta, pois a opção II não tem como ser, já que o Estado deve promover SIM a igualdade entre os brasileiros.

    A opção III também é obvia.

  • OBS: LAICIDADE NÃO SE CONFUNDE COM LAICISMO

  • Mnemônica para decorar essa vedação (art. 19): Na igreja, o Culto (I) da Fé (II) não distingue brasileiros (III).

  • GABARITO: LETRA C

    CAPÍTULO I

    DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

    Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; (ITEM I) CERTO

    II - recusar fé aos documentos públicos; (ITEM III) CERTO

    III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. (ITEM II) ERRADO

    FONTE: CF 1988

  • CF-88

     Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    II - recusar fé aos documentos públicos;

    III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

  • É vedado a U, E, DF, M:

    1. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com seus representantes relação de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse publico.

    2. Recusar fé a documentos públicos

    3. Criar distinção entre brasileiros ou preferencias entre si

  • Promover a igualdade é dever.

    Itens corretos: I e II.

  • correto 1 e 3

    LETRA ( C ) É VEDADO

  • GAB . C

     Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    II - recusar fé aos documentos públicos;

    III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

  • Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    II - recusar fé aos documentos públicos;

    III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

  • A questão exige conhecimento sobre organização do Estado e pede que o candidato julgue os itens abaixo, de acordo com a seguinte redação: "Segundo o art. 19 da Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:"

    I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

    Correto, nos termos do art. 19, I, CF: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    II. Promover igualdade entre brasileiros.

    Errado. Na verdade é vedado a distinção e não a promoção. Aplicação do art. 19, III, CF: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

    III. Recusar fé aos documentos públicos.

    Correto, Conforme previsão legal do art. 19, II, CF: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - recusar fé aos documentos públicos;

    Gabarito: C

  • Olá, pessoal! 

    Temos aqui uma questão para análise de assertivas a fim de definir quais são as corretas. Notem que o enunciado já da a pista de que as respostas se encontram na Constituição, mais especificamente no art. 19.

    Vejamos:

    Enunciado I - Correta de acordo com o inciso I do art. 19:

    "I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público";

    Enunciado II - Errada, segundo o inciso III, não se pode criar distinções entre os brasileiros, o que leva a valorizar a igualdade na verdade:

    "III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si."

    Enunciado III - Correta conforme o inciso II do art. 19:

    "II - recusar fé aos documentos públicos"

    Com isso, temos como corretas as alternativas I e III.

    GABARITO LETRA C.

  • Gab c!

    Resumo: organização político-administrativa:

    Território: Criação;transformação; reintegração = lei complementar

    estados: incorporando-se; subdividindo-se; desmembrando-se = plebicito + lei complementar

    Municípios: criação; incorporação, fusão, desmembramento = Estudo Municipal + lei complementar prever período + plebicito + lei estadual.

    VEDAÇÕES:

    Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    II - recusar fé aos documentos públicos;

    III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

ID
3429061
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme a Lei Complementar nº 001/1993, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de:


I. Impugnação do sujeito passivo.

II. Iniciativa de ofício da autoridade lançadora nos casos previstos nesta lei.

III. Ocorrência do fato gerador da obrigação.

IV. Recurso de ofício.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Art. 42 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de:

    I - Impugnação do sujeito passivo;

    II - Recurso de ofício;

    III - Iniciativa de ofício da autoridade lançadora nos casos previstos nesta lei.

    Fonte: Lei Complementar nº 001/1993

ID
3429064
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar nº 35/2003, quando o imposto for calculado sobre a base de cálculo arbitrada, poderá o fisco considerar:


I. Os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo sujeito passivo em outros exercícios, ou por outros contribuintes da mesma atividade, em condições semelhantes.

II. Peculiaridades inerentes à atividade exercida.

III. Fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
ID
3429067
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Consta no artigo 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação tributária é principal ou acessória. Sobre a obrigação tributária acessória, segundo este artigo, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

    § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

    § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

    § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

  • Complementando:

    Registra-se que a obrigação acessória, se descumprida, converte-se em principal para fins de cobrança da penalidade pecuniária (art. 113, § 3º, do CTN).

    Tal circunstância representa a aplicação de uma penalidade pecuniária pelo inadimplemento de um dever instrumental, que o CTN explicou afirmando que “a obrigação acessória converteu-se em principal”.

    STF: “A tese assentada pela 1ª T. é da viabilidade de exigência de cumprimento de obrigações acessórias, ainda que haja incidência de imunidade constitucional, ante o disposto no art. 14, cabeça e inciso III, do Código Tributário Nacional” – RE 250.844-SP, 1ª T., rel. Min. Marco Aurélio, j. 12-11-2012.

    STF: “Só há como fruir da norma imunizante após tal demonstração, o que é realizado justamente pelo cumprimento desses deveres instrumentais. Contraria a lógica, portanto, sustentar que, na hipótese, a inexistência de obrigação principal torna inexigível a obrigação acessória, já que só com cumprimento da obrigação acessória é que se pode afirmar a inexistência de obrigação principal... Em suma, os deveres instrumentais (como a escrituração de livros e a confecção de documentos fiscais) ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, porquanto dotados de finalidades próprias e independentes da apuração de certa e determinada exação devida pelo próprio sujeito passivo da obrigação acessória” – RE 250.844-SP, 1ª T., trecho extraído do voto-vista Min. Luiz Fux, 29-5-2012.

    Súmula Vinculante 50

    Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

    S430 STJ

    (*) SÚMULA N. 430 O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

  • GABARITO: C

    a) ERRADO: Art. 113, § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

    b) ERRADO: Art. 113, § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

    c) CERTO: Art. 113, § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

    d) ERRADO: Art. 113, § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

    e) ERRADO: Art. 113, § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos

  • A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Obrigação tributária.

    Abaixo, justificaremos cada uma das assertivas, envolvendo obrigação acessória:


    A) Surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

    Falso, pois se trata de obrigação principal:

    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

    §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.


    B) Tem por objeto o pagamento de tributo e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

    Falso, pois também tem a penalidade:

    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

    §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.


    C) Decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

    Correta, pois repete o seguinte dispositivo do CTN:

    Art. 113. §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.


    D) Pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória devedora.

    Incorreta, pois fere esse dispositivo:

    Art. 113. §3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.


    E) Decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações neutras, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos impostos e taxas.

    Errada, pois fere o seguinte dispositivo:

    Art. 113. §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

     

    Gabarito do professor: Letra C.

ID
3429070
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Segundo o Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre a atividade administrativa de lançamento é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    O lançamento é o ato administrativo VINCULADO e OBRIGATÓRIO, declaratório do fato gerador e constitutivo do crédito tributário, que se não for realizado, importa em responsabilidade funcional do agente público competente (art. 142, parágrafo único, do CTN).

  • sobre as letras C e E :ART 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

  • Vinculado e obrigatório

  • Gab D

    a) É não vinculada e opcional.

    Art. 142

    Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

    b) É não vinculada e obrigatória.

    Art. 142 §único

    c) Reporta-se a data posterior da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.

    Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

    d)É vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

    Correta, literalidade do Art. 142, §único.

    e)Reporta-se a data anterior da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

    Art. 144

  • GABARITO -> "D"

    *Lançamento*

    Art. 142: lançamento é um procedimento administrativo de cobrança de tributo. Lançamento é ato vinculado e não discricionário.

    Espécies de lançamento: o FISCO lança contando muito com a ajuda do contribuinte.

    1-Direto (ou de ofício ou ex officio): não tem auxílio do contribuinte. Se liga aos seguintes impostos: IPTU, IPVA, TAXAS e CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA.

    2- Misto (ou por declaração). Art. 147 CTN: tem um pouco do auxílio do contribuinte. Se liga aos seguintes impostos: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Porque quando vamos importar um bem temos que ir até a Receita e declarar o que está chegando via navio....

    3- Por homologação (ou autolançamento). Art. 150 CTN: tem total auxílio do contribuinte. Se liga aos seguintes impostos: ICMS, ISS, IR, IPI, PIS, COFINS e etc. É A ESPÉCIE MAIS FAMOSA NO BRASIL.

    X.O.X.O,

    Concurseira de Aquário (:

  • GABARITO: D

    Art. 142, Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

  • Nem posterior, nem anterior, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador.

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Lançamento.

     

    Para dominar a questão, temos que entender o artigo 142 do CTN, notadamente seu parágrafo único, que tem a seguinte redação:

    Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

    Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

     

    Logo, o enunciado é completado, corretamente, da seguinte maneira, com a Letra D: Segundo o Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre a atividade administrativa de lançamento é correto afirmar que: É vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 

     

    Gabarito do professor: Letra D.

ID
3429073
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

Alternativas
Comentários

  • Gab B

    A- Errado, trata-se de enriquecimento ilícito;

    B- Correta!!

    C- Errado, trata-se de prejuízo ao erário;

    D- Errado, trata-se de prejuízo ao erário;

    E- Errado, trata-se de prejuízo ao erário;

    Sem "TEXTÕES", apenas explicando o necessário!

    Espero ter ajudado!!!

  • Gab: B

    BIZU:

    > Eu ganhei dinheiro com o ato: enriquecimento ilícito;

    > Eu não ganhei, mas permiti que alguém ganhe: dano ao erário;

    > Ninguém ganhou dinheiro: atentado aos princípios.

  • GABARITO/B

    Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

    BIZU!

    ALGUÉM GANHOU ALGO ? NÃO!!!!!!! então é VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS

  • Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;

    V - frustrar a licitude de concurso público;

    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

    VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.   

    IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.        

    X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do                

  • GABARITO: LETRA B

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    A - Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

    C, D e E - Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

  • GABARITO: LETRA B

    COMPLEMENTANDO:

    Resumo de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:

    → O agente não comete crime de improbidade e sim ato de improbidade;

    → A responsabilidade de quem comete o ato de improbidade adm é subjetiva;

    → Não existe foro privilegiado para quem comete o ato de improbidade administrativa;

    → Tanto o agente quanto o particular que agem em concurso são considerados sujeitos ativos;

    → Improbidade administrativa própria: o agente público age sozinho;

    → Improbidade administrativa imprópria: o agente público age em conjunto com o particular;

    → Os atos de improbidade administrativa são exemplificativos;

    → Causas dos atos de improbidade administrativa:

                • Enriquecimento ilícito = DOLO do agente;

                • Desrespeito aos princípios da Adm. Pública = DOLO do agente;

                • Prejuízo ao erário = DOLO ou CULPA do agente;

    → Nos atos de improbidade a ação é CIVIL;

    → Particular sozinho não comete ato de improbidade adm;

    → Punições para quem comete o ato de improbidade → PIRA *as penas são as mesmas, a dosimetria que é diferente

                • Perda do cargo público;

                • Indisponibilidade dos bens: (É uma "medida cautelar", não é uma sanção);

                • Ressarcimento ao Erário;

                • Ação penal cabível.

    ▼Q: A Constituição Federal indica que as sanções aplicáveis aos atos de improbidade são a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Trata-se de elenco taxativo, que não permite, pela legislação infraconstitucional, a ampliação das penalidades. R.: ERRADO (são exemplificativos)

    FONTE: QC

  • GABARITO LETRA B

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;

    V - frustrar a licitude de concurso público;

    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

    VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.   

    IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.        

    X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do        

  • A questão pede o conhecimento da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92), especialmente no que se refere aos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública. Vejamos:

    Letra A: incorreta. A conduta mencionada constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (art. 9º, VII, da Lei 8429/92);

    Letra B: correta. A conduta atenta contra os princípios da administração pública e está expressa no art. 11, I, da Lei de Improbidade;

    Letra C: incorreta. A conduta apresentada constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (art. 10, II, da Lei 8429/92);

    Letra D: incorreta. A conduta mencionada apresentada constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (art. 10, III, da Lei 8429/92);

    Letra E: incorreta. A conduta mencionada apresentada constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (art. 10, IV, da Lei 8429/92).

    Gabarito: Letra B 

  • Vejamos as opções lançadas pela Banca:

    a) Errado:

    Trata-se aqui de ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, conforme previsão do art. 9º, VII, da Lei 8.429/92:

    "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    (...)

    VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;"

    b) Certo:

    Realmente, cuida-se aqui de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, devidamente tipificado no art. 11, I, da Lei 8.429/92.

    "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    Logo, correta esta alternativa.

    c) Errado:

    Cuida-se de ato causador de lesão ao erário, consoante regra do art. 10, II, da Lei 8.429/92:

    "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    (...)

    II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;"

    d) Errado:

    De novo, trata-se de ato de improbidade versado no art. 10, III, da Lei 8.429/92:

    "Art. 10 (...)
    III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;"

    e) Errado:

    Novamente, a hipótese é de ato causador de lesão ao erário, desta vez disciplinado no art. 10, IV, da Lei 8.429/92:

    "Art. 10 (...)
    IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;"


    Gabarito do professor: B

  • GABARITO: B

    Complementando sobre a assertiva A, atentar que há duas teorias acerca da (im)prescindibilidade de comprovação do nexo causal entre o enriquecimento desproporcional e a prática de algum ato funcional desleal para configurar a improbidade qualificada no art. 9º, VII, da L. 8.429/92 (LIA), segue esclarecimento do Landolfo Andrade:

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...) VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público; (...)

    (...) 1.ª) Não há presunção legal de enriquecimento ilícito: incumbe ao autor da ação civil de improbidade provar que a aquisição de bens em desacordo com a evolução do patrimônio do agente público decorreu de determinado ato de improbidade praticado no exercício de função pública.

    2.ª) Há presunção legal de enriquecimento ilício: o autor da ação civil de improbidade não precisa demonstrar o nexo causal entre algum fato de ofício e o acréscimo patrimonial do agente público, bastando a prova de que este exercia a função pública e que os bens e valores adquiridos são incompatíveis ou desproporcionais à evolução de seu patrimônio ou renda.

    Entendemos correta essa segunda posição também pelo fato de que a técnica legislativa adotada pela LIA permite a identificação de uma relativa autonomia entre os incisos e o caput do art. 9º, demonstrando que, não raro, a caracterização de uma das condutas específicas prescindirá da presença de algum elemento configurados da conduta genérica. Tanto é assim que, na hipótese descrita no inciso V, por exemplo, basta ao agente aceitar a promessa de vantagem indevida para sua conduta se subsumir no tipo, ainda que não venha a recebê-la. (...)

    (Andrade, Adriano. Interesses difusos e coletivos/ Adriano Andrade, Cleber Masson, Landolfo Andrade. 9. ed. - Rio de Janeiro:Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019. fls. 823/825)

  • Gab B

    Principais verbos

    Enriquecimento ilícito> receber, perceber, Utilizar, adquirir, usar, aceitar.

    Prejuízo ao erário: facilitar , Permitir, doar, conceder, ordenar,  liberar, agir, permitir, celebrar.

    atentar contra os princípios da administração pública> negar, retardar, praticar, deixar, frustrar...

  • GAB. B

    a) Errado:

    "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;"

    b) Certo: "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    c) Errado: "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;"

    d) Errado: "Art. 10 (...) III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;"

    e) Errado: "Art. 10 (...) IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;"

  • Tomem cuidado com o inciso 8 dos atos contra os principios da ADM pública -

    Descumprir normas relativas a fiscalização,celebração e aprovação de contas de parcerias firmadas pela ADM pública com entidades privadas

    Já confundi com prejuizo ao erario 2x

ID
3429076
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A sonegação é um problema cujos efeitos atingem a sociedade como um todo, diante do comprometimento da arrecadação de recursos para a manutenção do Estado e para a garantia dos direitos sociais assegurados aos indivíduos pela Constituição Federal de 1988 (TEIXEIRA, 2018). A sonegação fiscal é um crime. Constitui crime de sonegação fiscal:


I. Inserir elementos inexatos, sem intenção, tendo como consequência o aumento do valor do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública.

II. Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública.

III. Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

    Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:        (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

    (...)

    III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

    (...)

    Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

    Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

    Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:         (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

    I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

    (...)

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  • Só é previsto a forma culposa nos seguintes casos:

    Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

    (...)

    II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;

    III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo;

    (...)

    IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

  • A alternativa I, a meu ver contém dois equívocos.

    O primeiro está em afirmar "Inserir elementos inexatos, sem intenção," expressão que sugere culpa, sendo que a sonegação se consubstancia em uma conduta dolosa.

    O segundo se apresenta quando diz "tendo como consequência o aumento do valor do pagamento de tributos", uma vez que a legislação menciona a omissão ou a redução.

  • Assertiva C

    II. Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública.

    III. Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.

  • Organizando os comentários dos colegas Marina Vanelli e anderson andrei grosso:

    Alternativa I: dois equívocos:

    O primeiro está em afirmar "Inserir elementos inexatos, sem intenção," expressão que sugere culpa, sendo que a sonegação se consubstancia em uma conduta dolosa.

    O segundo se apresenta quando diz "tendo como consequência o aumento do valor do pagamento de tributos", uma vez que a legislação menciona a omissão ou a redução.

    Alternativa II: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

    III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

    Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

    Alternativa III: Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:

    I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  • Lei 4729/65

    Art. 1º Constitui crime de sonegação fiscal:

    I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;

    II - inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;

    III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública;

    IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

    V - Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida do imposto sobre a renda como incentivo fiscal. 

    Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo.

    .

    .

    .

    Art. 3º  Somente os atos definidos nesta Lei poderão constituir crime de sonegação fiscal.

    Gabarito C

  • O tema da questão é a sonegação fiscal. São elencadas três assertivas contendo narrativas de condutas, para que sejam aferidas como sendo ou não modalidades do crime de sonegação fiscal.

    A Lei 4.729/1965 define o crime de sonegação fiscal.

    Vamos examinar cada uma das assertivas.

    A conduta descrita na primeira assertiva não está prevista na Lei 4.729/1965. Importante ressaltar que o crime de sonegação fiscal só existe na modalidade dolosa, de forma que a expressão “sem intenção” contida na assertiva, já seria uma indicação de sua falsidade. Ademais, não parece sequer lógico que o agente com sua conduta gere como consequência o aumento do valor do tributo a ser pago, uma vez que o crime de sonegação fiscal visa a exoneração ou a redução do valor do tributo. ERRADA.

    A conduta descrita na segunda assertiva é verdadeira, estando prevista no artigo 1º, inciso III, da Lei 4.729/1965.


    A terceira assertiva também é verdadeira, estando prevista no artigo 1º, inciso I, da Lei 4.729/1965.

    GABARITO: Letra C.

  • Toda infração penal depende, necessariamente, de pelo menos da culpa (agir de forma culposa) à punição estatal.

    No caso, "I. Inserir elementos inexatos, sem intenção, tendo como consequência o aumento do valor do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública" exige conduta DOLOSA.

  • Errei pó falta de atenção "sem intenção"

  • Creio que houve um equivoco na classificação da questão.

  • Que loucura! a questão no item III copiou e colou texto da lei 4.729/1965 que foi revogada tacitamente, segundo a doutrina majoritária, pela lei 8.137/90. Duvido que a banca fex previsão expressa no edital o estudo da lei 4.729/1965. Questão nula!

  • A alternativa "III" fala em "taxa" e a literalidade do dispositivo não contém a expressão "taxa". Por isso deveria ser considerado errada.

  • Letra c.

    A questão versa sobre crimes de sonegação fiscal descritas na Lei n. 4.729/1965. São apresentados três itens para julgamento, assim temos:

    O erro contido no item I está na falta de previsão legal da conduta, sendo assim a conduta descrita é atípica, isso porque os crimes de sonegação fiscal só existem na modalidade dolosa. Desta forma, quando o agente pratica o ato “sem intenção” não pode ser fato típico de sonegação fiscal. Ressalta-se que o sentido teleológico dos crimes de sonegação fiscal é evitar a cobrança a menor do contribuinte, assim, identifica-se mais um erro no item.

    O item II se amolda perfeitamente ao descrito no artigo 1º, inciso III, da Lei n. 4.729/1995.

    O item III está em perfeita harmonia com a inteligência do artigo 1º, inciso III, da Lei n. 4.729/1995.

  • Não há previsão de modalidade culposa nos crimes contra a ordem tributária

ID
3429079
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Um dos crimes contra a administração pública é o peculato. É correto afirmar que o peculato é definido como o crime de:

Alternativas
Comentários
  • Peculato Art. 312 - APROPRIAR-SE o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo [peculato-apropriação], ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio [ peculato-desvio]. Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. . O STJ NÃO admite princípio da insignificância para o crime de peculato, pois o bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador é a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica. . Se o funcionário público tem a posse de valor em razão do cargo e dele se apropria, comete o crime de peculato, previsto na primeira parte do art. 312, caput do CP (peculato-apropriação).
  • Questão fácil, dá para resolver apenas lendo o código penal.

  • Sobre as demais:

    B) Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

    C) Violência arbitrária.

    D) Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

    E) Prevaricação.

  • VERBOS NUCLEARES DO TIPO PENAL:

    *CORRUPÇÃO PASSIVA – “SSOLICITAR OU RESSEBER"

    *CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUENCIA DE OUTREM

    *CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM.

    *EXCESSO DE EXAÇÃO – GERALMENTE ENVOLVE TRIBUTO.

    *PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL

    *PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

    *FAVORECIMENTO REAL – AUXILIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME

    *PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO

    *PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO

    *CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PRA OUTREM

    *ADVOCACIA ADM – PATROCINAR

    *TRÁFICO DE INFLUENCIA – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

    *EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO – INFLUIR EM ALGUEM DA JUSTIÇA (JUIZ/JURADO/PERITO...)

    *CONDESCENDENCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA.

  • GABARITO: A

    Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    VERBOS NUCLEARES DO TIPO PENAL:

    *CORRUPÇÃO PASSIVA – “SSOLICITAR OU RESSEBER"

    *CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUENCIA DE OUTREM

    *CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM.

    *EXCESSO DE EXAÇÃO – GERALMENTE ENVOLVE TRIBUTO.

    *PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL

    *PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

    *FAVORECIMENTO REAL – AUXILIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME

    *PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO

    *PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO

    *CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PRA OUTREM

    *ADVOCACIA ADM – PATROCINAR

    *TRÁFICO DE INFLUENCIA – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

    *EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO – INFLUIR EM ALGUEM DA JUSTIÇA (JUIZ/JURADO/PERITO...)

    *CONDESCENDENCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA.

    Dica do colega Leandro Ribeiro

  • GABARITO A

     Peculato

           Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

           Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  • Assertiva A

    Apropriação por parte do funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

    O peculato apropriação está disposto na 1º parte do caput do Artigo 312 do CP, ao passo que, o peculato desvio está disposto na 2º parte do caput:

    Artigo 312 do CP - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  • é um tipo de furto com o sujeito sendo funcionário publico...

  • Peculato

           Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

           Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

           § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

           Peculato culposo

           § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

           Pena - detenção, de três meses a um ano.

           § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

           Peculato mediante erro de outrem

           Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

           Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    GAB = A

  • Peculato Apropriação

           Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

           Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.(peculato desvio)

         Peculato Furto  

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

           Peculato culposo

           § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

           Pena - detenção, de três meses a um ano.

           § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

           Peculato mediante erro de outrem

           Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

           Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

  • O único crime contra a administração publica que admite a modalidade culposa é o peculato culposo.

  • A - CORRETA - (PECULATO) Apropriação por parte do funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

    B - INCORRETA - (EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS) Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

    C - INCORRETA - (VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA) Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

    D - INCORRETA - (EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO) Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

    E - INCORRETA - (PREVARICAÇÃO) Retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

  • GABARITO: A

    Peculato

           Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

           Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    Atenção aos verbos!

    Apropriar ou desviar= PECULATO.

    Subtrair ou concorrer= PECULATO (furto).

    Solicitar, receber ou aceitar= CORRUPÇÃO PASSIVA.

    Exigir= CONCUSSÃO

    AVANTE!

  • ESQUEMATIZANDO A FIGURA TÍPICA DO 312:

    O peculato divide-se em espécies:

    Apropriação --) O agente tem a posse em razão do cargo

    Desvio----) O dolo do agente não é inverter a posse, mas desviá-la em proveito próprio ou alheio.

    Furto----) Não tem a posse, mas utiliza-se de facilidades

    Culposo-----) único crime contra a administração que admite forma culposa

    Próprio: Apropriação e Desvio

    Impróprio: Furto, Mediante erro de outrem

    As penas dos peculatos= Apropriação, Desvio e furto são as mesmas.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • A questão aponta o peculato como um dos crimes conta a Administração Pública, determinando a identificação, dentre as alternativas, de sua definição típica.

    Vamos ao exame das proposições.

    A) A assertiva apresenta a descrição correta do crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal. CERTA.

    B) A descrição típica apresentada encontra-se prevista no artigo 315 do Código Penal, tratando-se do crime de “Emprego irregular de verbas ou rendas públicas". ERRADA.

    C) A descrição típica apresentada encontra-se prevista no artigo 322 do Código Penal, tratando-se do crime de “Violência arbitrária". ERRADA.

    D) A descrição típica apresentada encontra-se prevista no artigo 314 do Código Penal, tratando-se do crime de “Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento". ERRADA.

    E) A descrição típica apresentada encontra-se prevista no artigo 319 do Código Penal, tratando-se do crime de “Prevaricação". ERRADA.

    GABARITO: Letra A.

  • Apropriação por parte do funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

  • B) EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS

    C) VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA

    D) EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO

    E) PREVARICAÇÃO

    GABARITO -> [A]

  • A) gabarito

    B) Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Art. 315)

    C) Violência arbitrária (Art.322)

    D) Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (Art.314)

    E) Prevaricação (Art.319)

    "Devagar também se vai longe"

  • A) gabarito

    B) Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Art. 315)

    C) Violência arbitrária (Art.322)

    D) Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (Art.314)

    E) Prevaricação (Art.319)

    "Devagar também se vai longe"

  • Galera, são vários os tipos de PECULATO, segundo a doutrina é claro:

    Caput art. 312 do CP:

    Apropriação por parte do funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    1) Apropriação = Peculato apropriação.

    2) Desviá-lo =Peculato desvio.

           § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    3) Subtrai = Peculato furto.

    4) Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

           

    Peculato mediante erro de outrem

    Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    5) Peculato "Estelionato" ou por "erro de outrem

  • GAB: A

    PECULATO APROPRIAÇÃO:

    APROPRIAÇÃO-SE DE ALGO QUE TENHA A POSSE EM RAZÃO DO CARGO.

  • ✔ GABARITO: A.

    ⁂ Complemento:

    Reclusão 2 a 12 anos + Multa

    312 Caput Peculato Apropriação

    312 § 1º Peculato Furto

    317 Caput Corrupção Passiva

    313 A - Inserção de dados --> Funcionário Autorizado.

    316 §2º - Excesso de Exação --> para si ou para outrem.

    316 Caput - Concussão.

  • Que essa questão não caia na minha prova... Olha a % de acertos...

  • Peculato

           Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

           Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

           § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

  • Se cair todo mundo acerta e não vai adiantar nada.

ID
3429082
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Dentre os crimes praticados por funcionário público contra a administração geral encontra-se a corrupção passiva. O crime de corrupção passiva é definido como o crime de:

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA: C

    Corrupção passiva

          CP, art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    Bons estudos!

  • Sobre as demais:

    A) Facilitação de contrabando e descaminho.

    B) e D) Condescendência criminosa.

    E) Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

  • VERBOS NUCLEARES DO TIPO PENAL:

    *CORRUPÇÃO PASSIVA – “SSOLICITAR OU RESSEBER"

    *CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUENCIA DE OUTREM

    *CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM.

    *EXCESSO DE EXAÇÃO – GERALMENTE ENVOLVE TRIBUTO.

    *PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL

    *PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

    *FAVORECIMENTO REAL – AUXILIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME

    *PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO

    *PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO

    *CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PRA OUTREM

    *ADVOCACIA ADM – PATROCINAR

    *TRÁFICO DE INFLUENCIA – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

    *EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO – INFLUIR EM ALGUEM DA JUSTIÇA (JUIZ/JURADO/PERITO...)

    *CONDESCENDENCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA.

  • Assertiva C

    Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

  • a)    Facilitação de contrabando ou descaminho

           Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

           Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.  

    b) Condescendência criminosa

           Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

           Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    c) GABARITO

    Corrupção passiva

           Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.         

           § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

           § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

    d) Condescendência criminosa

           Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

           Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    e)   Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 

            Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: 

           Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa

  • GABARITO C

     

    Corrupção passiva: crime contra a administração em geral, cometido por funcionário público.

    Corrupção ativa: crime contra a administração em geral, cometido por particular.

     

    Funcionário Público: termo abrangente, que envolve pessoa que exerça cargo, emprego ou função na administração pública direta ou indireta, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Abrange, inclusive, a figura do "estagiário". 

    --> É um termo que deve ser utilizado para fins penais (investigação criminal e processo).

     

    Particular: pessoa que não pertence ao quadro funcional da administração pública direta ou indireta, que não tem vínculo empregatício com a administração pública. 

  • A) INCORRETA - (FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO E DESCAMINHO) Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

    B) INCORRETA -(CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

    C) CORRETA (CORRUPÇÃO PASSIVA)- Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

    D) INCORRETA -(CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo não levando o fato ao conhecimento da autoridade competente.

    E) INCORRETA - (MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO) Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

  • Correta, C

    Lembrando que o Crime de Corrupção Passiva é crime formal, bastando a simples exigência para sua configuração. Assim, no caso de efetivo recebimento da vantagem, isso será considerado como exaurimento do crime, o que agrava a pena.

  • GABARITO: C

    Corrupção passiva

           Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.  

    Atenção aos verbos!

    Apropriar ou desviar= PECULATO.

    Subtrair ou concorrer= PECULATO FURTO.

    Solicitar, receber ou aceitar= CORRUPÇÃO PASSIVA.

    Exigir= CONCUSSÃO

    AVANTE!

  • A questão aponta a corrupção passiva como um dos crimes conta a Administração Pública, determinando a identificação, dentre as alternativas, de sua definição típica.

    Vamos ao exame das proposições.

    A) A descrição típica apresentada encontra-se prevista no artigo 318 do Código Penal, tratando-se do crime de “Facilitação ao contrabando ou descaminho”. ERRADA.

    B) A descrição típica apresentada encontra-se em parte prevista no artigo 320 do Código Penal, tratando-se do crime de “Condescendência criminosa”. ERRADA.

    C) A assertiva apresenta a definição do crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do Código Penal. CERTA.

    D) A descrição típica apresentada encontra-se prevista no artigo 320 do Código Penal, tratando-se do crime de “Condescendência criminosa”. ERRADA.


    E) A descrição típica apresentada encontra-se prevista no artigo 313-B do Código Penal, tratando-se do crime de “Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações”. ERRADA.

    GABARITO: Letra C.

  • GABARITO C

    SOLICITAR = FORMAL

    RECEBER = MATERIAL

  • Corrupção passiva: Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

  • Alguns bizús que me fazem lembrar desses crimes:

    Abaixo, copiei de um colega aqui e adaptei os macetes:

    FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO E DESCAMINHO) Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

    Aqui, no mínimo, vc deve saber que DESCAMINHO, CONTRABANDO e FACILITAÇÃO de contrabando e descaminho são crimes diferentes.

    CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

    Aqui meu bizú é gravar: CondescendÊNCIA -------- indulgÊNCIA.

    Isso porque não há outro tipo penal com esta palavra "INDULGÊNCIA"

    CORRUPÇÃO PASSIVA - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

    Aqui certamente deverá mencionar: "Fora do cargo ou em razão dele"...

    Está falando de Funcionário público. GANHAM "MUITO BEM". =====>>>> corrupção pa$$$$$iva.

    CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA- Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo não levando o fato ao conhecimento da autoridade competente.

    MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO) Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

  • CORRUPÇÃO PASSIVA

    Art. 317 - SOLICITAR ou RECEBER, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou ACEITAR promessa de tal vantagem:

    GABARITO -> [C]

  • GABARITO: C

    Corrupção passiva: Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem (art. 317 do CP).

    VERBOS NUCLEARES DO TIPO PENAL:

    *CORRUPÇÃO PASSIVA – “SSOLICITAR OU RESSEBER"

    *CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUENCIA DE OUTREM

    *CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM.

    *EXCESSO DE EXAÇÃO – GERALMENTE ENVOLVE TRIBUTO.

    *PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL

    *PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

    *FAVORECIMENTO REAL – AUXILIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME

    *PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO

    *PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO

    *CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PRA OUTREM

    *ADVOCACIA ADMINISTRATIVA– PATROCINAR

    *TRÁFICO DE INFLUENCIA – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

    *EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO – INFLUIR EM ALGUÉM DA JUSTIÇA (JUIZ/JURADO/PERITO...)

    *CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA.

    Dica do colega Leandro Ribeiro

  • ✔ GABARITO: C.

    ⁂ Complemento:

    Reclusão 2 a 12 anos + Multa

    312 Caput Peculato Apropriação

    312 § 1º Peculato Furto

    317 Caput Corrupção Passiva

    313 A - Inserção de dados --> Funcionário Autorizado.

    316 §2º - Excesso de Exação --> para si ou para outrem.

    316 Caput - Concussão.

  • GAB: LETRA C

    Complementando!

    Fonte: Prof. Paulo Guimarães

    Corrupção passiva 

    BEM JURÍDICO TUTELADO 

    • A moralidade na administração pública.  

    SUJEITO ATIVO 

    • Trata-se de crime próprio, só podendo ser praticado pelo funcionário público, ainda que apenas nomeado (mas não empossado). No entanto, é plenamente possível o concurso de pessoas, respondendo também o particular pelo  crime, desde  que  este  particular  tenha  conhecimento  da  condição  de  funcionário público do agente. 

    SUJEITO PASSIVO  

    • A administração púbica 

    TIPO OBJETIVO 

    • A  conduta  é  a  de  solicitar,  receber  vantagem  ou  aceitar  promessa  do recebimento de vantagem futura. Parte da Doutrina entende que o mero recebimento de vantagens ou dádivas por questões de gratidão ou amizade não configuram corrupção, por não lesarem a moralidade administrativa. Assim, por exemplo, o atendente do INSS que no final do ano recebe uma cesta de natal de um dos aposentados, como gratidão pelo excelente atendimento, não estaria cometendo crime  para  esta  corrente.  Outra  parte  da  Doutrina  entende  que  a  Lei  não distinguiu  as  condutas,  sendo  ambas  (com  finalidade  espúria  ou  sem  ela) consideradas corrupção passiva. A corrupção passiva pode ser imprópria, quando o ato a ser praticado pelo funcionário público em troca da vantagem for legítimo (o funcionário recebe a vantagem, por exemplo, para agilizar o andamento de uma certidão). Por outro lado, considera-se como corrupção própria aquela na qual  o  agente  recebe a  vantagem  ou  aceita  a promessa  de  vantagem  para praticar ato ilícito (o agente, por exemplo, recebe vantagem para deixar de aplicar uma multa, por exemplo). 

    TIPO SUBJETIVO 

    • Dolo. Não se exige qualquer dolo específico (finalidade específica da conduta). Não se admite o crime na forma culposa. 

    CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 

    • Na modalidade de aceitar e solicitar promessa de vantagem, trata-se de crime formal, não se exigindo o efetivo recebimento da vantagem. Na modalidade de receber vantagem ilícita, o crime é material, exigindo-se o efetivo recebimento da  vantagem. Em  todos  esses  casos não  se  exige  que  o  funcionário  público efetivamente pratique ou deixe de praticar o ato em razão da vantagem ou promessa  de  vantagem  recebida.  Porém,  se  tal  ocorrer,  incidirá  a  causa  de aumento de pena prevista no § 1° do art. 317, aumentando-se a pena em 1/3.

    O § 2°, por fim, estabelece uma forma “privilegiada” do crime. É a hipótese do “favor”, aquela conduta do funcionário que cede a pedidos de amigos, conhecidos ou mesmo de estranhos, para que faça ou deixe de fazer algo ao qual estava obrigado, sem que vise ao recebimento de qualquer vantagem ou à satisfação de interesse próprio.

ID
3429085
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A etapa do planejamento abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação (MCASP, 2018). A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964. Estes três estágios são:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra C

    Empenho; Liquidação e pagamento

  • O empenho é a etapa em que o governo reserva o dinheiro que será pago quando o bem for entregue ou o serviço concluído. Isso ajuda o governo a organizar os gastos pelas diferentes áreas do governo, evitando que se gaste mais do que foi planejado.

    Já a liquidação é quando se verifica que o governo recebeu aquilo que comprou. Ou seja, quando se confere que o bem foi entregue corretamente ou que a etapa da obra foi concluída como acordado.

    Por fim, se estiver tudo certo com as fases anteriores, o governo pode fazer o pagamento, repassando o valor ao vendedor ou prestador de serviço contratado.

    Fonte: http://www.portaltransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-publica/execucao-despesa-publica

  • FASES DA DESPESA PÚBLICA

    Para realizar qualquer gasto, o Governo precisa de autorização orçamentária, seja ela prevista na LOA, seja prevista em créditos adicionais. Após a fixação, a despesa será efetuada de acordo com a programação realizada. Com a programação, compatibiliza-se as prioridades das aplicações com as disponibilidades financeiras, para manter o equilíbrio durante a execução orçamentária.

    Empenho

    Consoante ao art. 58 da Lei 4320/64: "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente

    ou não de implemento de condição".

    Consiste na reserva a ser feita no orçamento que não poderá mais ser mais gasta a não ser pelo motivo que a justificou.

    TIPOS DE EMPENHO

    Ordinário= é aquele realizado para as despesas normais, cujo montante é previamente conhecido e o pagamento deva ocorrer de uma só vez.

    Estimativa= É devido naquelas hipóteses em que não é possível determinar com

    precisão o valor da despesa. No entanto, pelo que comumente ocorre, tem-se uma noção aproximada do seu valor. Nesse caso, faz-se uma estimativa do gasto ao longo do exercício financeiro para que haja o empenho.

    Ex: contas de consumo, diárias, gratificações.

    Global= em virtude do objeto contratado, o seu pagamento é geralmente feito em

    parcelas, pois se espera a conclusão de etapas de obras ou entrega de bens para que a quitação ocorra.

    Liquidação

    Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor

    tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

    Nos contratos públicos, mormente os de duração continuada, a presença do fiscal do contrato é imperativo legal e imprescindível, a fim de acompanhar e fiscalizar a execução contratual.

    Pagamento

    Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular

    liquidação.

    Verificado que o serviço foi prestado ou a mercadoria entregue, a autoridade competente dá ordem de pagamento, determinando que a despesa seja paga (art. 64 da Lei 4.320/64). Aqui surge a figura do ordenador de despesas, sugerindo-se uma etapa antecedente ao pagamento que é o ordenamento. Compreende o despacho da autoridade competente para determinar o pagamento dos valores correspondentes às despesas.

  • Tentativa de Mnemônico:

    Fases da Receita PLAR:

    PREVISÃO

    LANÇAMENTO

    ARRECADAÇÃO

    RECOLHIMENTO

    fases da despesa: FELP

    FIXAÇÃO

    EMPENHO

    LIQUIDAÇÃO

    PAGAMENTO

    Lembrando que há autores que não mencionam a fase de fixação

  • Trata-se de uma questão sobre estágios da despesa.

    A despesa pública apresenta duas fases: (i) planejamento e (ii) execução.

    O planejamento é a fase na qual ocorre a fixação (programação) das despesas públicas. E o que seria a fixação da despesa? A fixação da despesa refere-se aos limites de dotação, incluídos na LOA, a serem efetuados pelas entidades públicas. É a determinação do limite de valor que pode ser gasto.

    Por sua vez, a etapa da execução é aquela na qual os seguintes estágios da despesa pública:

    A) Empenho: é o ato pelo qual se reserva, na globalidade do orçamento, importância necessária ao pagamento de determinada despesa;

    B) Liquidação: segundo o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito;

    C) Pagamento: segundo o art. 64 da Lei nº 4.320/1964, o pagamento se refere ao despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.

     

    Logo, os três estágios da execução da despesa orçamentária são empenho, liquidação e pagamento.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C”.



ID
3429088
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os atos administrativos são atos unilaterais produzidos pela Administração Pública no exercício da atividade administrativa, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos, além da possibilidade de impor obrigações, como, quando a Administração exerce o poder de polícia (MORAIS, 2017). Existem diversas espécies de atos administrativos. Sobre os atos administrativos normativos é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Atos normativos

    São aqueles que contém um comando geral do Poder Executivo visando à correta aplicação da lei.

    São atos infralegais que é encontrado fundamento no poder normativo Art. 84, IV da CF

    Exemplos, Decretos; Regulamentos; Portarias e etc.

  • Gab: B

    A) ERRADA: São leis em sentido material sim, pois disciplina a fiel execução de uma lei;

    B) CORRETA:

    C) ERRADA: Sua finalidade não é a punição, mas a fiel execução da lei;

    D) ERRADA: Se estamos falando de poder disciplinar, estamos falando de efeitos internos, só por isso a alternativa já estaria errada. Os atos normativos advém do poder regulamentar;

    E) ERRADA: Um exemplo de ato normativo que não tem efeito apenas declaratório são as ordens de serviços, que são atos administrativos ordinatórios de efeitos internos.

    Atos normativos:

    > Contém um comando geral do executivo;

    > Visam à correta aplicação da lei;

    > Decorrem do poder regulamentar;

    > Exemplos: portarias, regimentos, resoluções.

  • Letra B

    Atos Gerais/Normativos = são espécies de atos administrativos.

    -Eles regulamentam leis, são do comando geral e abstrato do Poder Executivo. Ele explica, clarifica a LEI.

    Ex: Decretos, regulamentos, instruções normativas, resoluções, deliberações, regimentos...

    Fonte: Estratégia concurso. Ninguém disse que seria fácil!!!

  • Contêm comandos gerais e comandos abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições contidas na Lei.

  • GABARITO:B

    Atos Normativos: RRRDD - Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações e Decretos.

  • Atos normativos: Explica, clarifica a lei. São gerais e abstratos. Destinatários indeterminados. Exemplos: Decretos Regulamentares, Instruções Normativas, Portarias...

    Atos negociais: Atos dos quais a manifestação de vontade da Administração Pública coincide com interesse particular: Exemplo: Licenças, permissão e autorização.

    Atos enunciativos: Administração declara ou profere opinião sem que haja consequências jurídicas.

    Atos punitivos: Administração aplica sanções a agentes administrativos em decorrência de ilícitos administrativos.

    Atos ordinatórios: Atos internos, destinados a estabelecer normas de conduta para agentes públicos, sem causar efeitos externos na esfera administrativa.

  • Através do atos normativos a administração expede atos normativos que minuciam o texto legal (Regulamento, avisos, atos instrutórios, resolução e deliberações)

  • A) São atos administrativos apenas no sentido formal, pois não expressam a vontade, mas declaram

    B) Contêm comandos gerais e comandos abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições contidas na Lei.

    C) São atos que objetivam a punição [Atos Punitivos], são internos, como as advertências, suspensões, cassações e destituições.

    D) Envolvem o poder disciplinar [Atos Punitivos], por sua vez, são de efeito externo.

    E) São atos meramente declaratórios [Atos Enunciativos], são, a título de exemplo, as certidões, os atestados e os pareceres.

  • o   Gabarito: B.

    .

    o   Normativos

    Visam regulamentar as leis – sem inovar o ordenamento jurídico - e uniformizar procedimentos administrativos.  

    Sendo assim, são caracterizados pela generalidade e abstração, destinando sua aplicação a diversos eventos assemelhados, e não a um caso concreto em específico ou a um indivíduo determinado.

    Controle judicial ou administrativo: em regra, os atos normativos não podem ser atacados por recursos administrativos ou judiciais. Contudo, se tais atos gerarem efeitos concretos para determinados destinatários, poderão ser impugnados pelo administrado, seja na via judicial ou administrativa.

  • Os ATOS GERAIS ou normativos são aqueles que não possuem destinatários determinados. Eles apresentam hipóteses genéricas de aplicação, que alcançam a todos os sujeitos que nelas se enquadrarem. Tendo em vista a generalidade e abstração que possuem. Exemplos de atos gerais: os regulamentos, portarias, resoluções, circulares, instruções etc. Os ATOS INDIVIDUAIS ou especiais são aqueles que se dirigem a destinatários certos, determináveis. São aqueles que produzem efeitos jurídicos no caso concreto, a exemplos da nomeação, demissão, tombamento, licença, autorização, etc.

    Os ATOS INTERNOS são aqueles que se destinam a produzir efeitos no interior da Administração Pública, alcançando seus órgãos e agentes. São exemplos de atos internos uma portaria que determina a formação de um grupo de trabalho, a expedição de uma ordem de serviço interna, etc. Os ATOS EXTERNOS são todos aqueles que alcançam os administrados, os contratantes ou, em alguns casos, os próprios servidores provendo sobre os seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração. Esses atos devem ser publicados oficialmente, dado o interesse público no seu conhecimento.

    Os ATOS DE IMPÉRIO são aqueles praticados com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos de maneira unilateral e coercitivamente ao particular, independentemente de autorização judicial. Os atos decorrentes do exercício do poder de polícia são típicos exemplos de atos de império. Os ATOS DE GESTÃO são aqueles praticados em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços. São atos desempenhados para a administração dos serviços públicos. Pode-se elencar a compra e venda de bens, o aluguel de automóveis ou equipamentos, etc. É o tipo de ato que se iguala com o Direito Privado e, por conseguinte, devem ser enquadrados no grupo de atos da administração e não propriamente nos atos administrativos. Os ATOS DE EXPEDIENTE são atos internos da Administração Pública que se destinam a dar andamentos aos processos e papéis que se realizam no interior das repartições públicas. Caracterizam-se pela ausência de conteúdo decisório, pelo trâmite rotineiro de atividades realizadas nas entidades e órgãos públicos. Exemplo: a expedição de um ofício para um administrado, a entrega de uma certidão, etc.

    Os ATOS VINCULADOS são aqueles praticados sem margem de liberdade de decisão, uma vez que a lei determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado é sempre aquele em que se configure situação objetiva prevista na lei. Os ATOS DISCRICIONÁRIOS, por outro lado, ocorrem quando a lei deixa uma margem de liberdade para o agente público.

  • GABARITO "B"

    Normativos: manifestações de vontade abstratas para destinatários determináveis. Exemplos: decretos, regulamentos, resoluções e instruções normativas. 

  • complemento..

    A)

    Os atos normativos ensejam a produção de normas gerais, sempre inferiores aos comandos legais, não podendo inovar no ordenamento jurídico, por isso não podem ser considerados meramente declaratórios, todavia cuidado!

    I) Não podem inovar no ordenamento jurídico

    II) São decorrência do poder normativo de estado.

    III) Atos normativo secundários

    B)

    As palavras-chave quando falamos em atos normativos são: comandos gerais e comandos abstratos

    C) Assemelha-se ao conceito de atos punitivos, leia-se:São os atos por meio dos quais o Poder Público determina a aplicação de sanções, em face

    do cometimento de infrações administrativas pelos servidores públicos ou por particulares.

    Podem decorrer do Poder Disciplinar, para aquelas sanções aplicadas às pessoas sujeitas à

    disciplina da Administração Pública e também pode ser manifestação do Poder de Polícia

    repressivo, quando decorrente da Supremacia Geral.

    D) Não há uma relação direta com o poder disciplinar e ainda não é certo afirmar que o poder disciplinar produz efeitos externos tendo em vista a maioria da doutrina defender que produz efeitos internos.

    E) São atos meramente declaratórios, são, a título de exemplo, as certidões, os atestados e os pareceres.

    Atos normativos não se confundem com atos declaratórios principalmente pela finalidade estes atestam situações de fato ou emitem mera opinião da Administração Pública, não ensejando a produção direta de efeitos a particulares. 

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Atos Normativos: (Poder Regulamentar) possuem comando gerais e abstratos para regulamentar a lei (normas secundárias), sendo leis no sentido formal. Não possui capacidade para inovar o ordenamento jurídico. Ex: resoluções, decretos, deliberações, regulamentos, instruções normativas, regimentos internos. [estipula regras para dar fiel cumprimento à lei]

    Atos Ordinários: (Poder Hierárquico) manifestações internas que decorrem do Poder Hierárquico (disciplina internamente), disciplinando o órgão e seus agentes. Como regra não atinge os particulares – Ex: portarias, circulares, Ordem de Serviço. Decorrem do poder introverso da administração (Administração agindo sobre ela mesma)

    Atos Enunciativos: apenas certificam ou atestam uma situação existente, não havendo manifestação de vontade da administração nem análise do mérito. àC.A.P.A.: Certidões, Apostilas, Pareceres e Atestados. Não aplica a Imperatividade.

    Atos Punitivos: (Poder Disciplinar e Poder de Polícia) aplicação de sanções a particulares e servidores

    -Externos: MU.DE.I.: MUlta, DEstruição de coisas e Interdição)

    -Internos: atos que visem disciplinar os servidores da administração (PAD) / DE.M.A.I.S. nos contratos administrativos

    Atos Negociais: vontade da administração (ato unilateral e não bilateral) em concordância com interesse particular, depende de prévia anuência da administração. [Ex: Licenças / Permissões / Autorizações]. Não aplica Imperatividade e Coercibilidade.

  • MODALIDADES DE ATOS

    a) Atos normativos: são aqueles atos que contêm comando geral e abstrato, visando à correta aplicação da lei, detalhando melhor o que a lei previamente estabeleceu. São espécies: regulamentos, decretos, instruções normativas, regimentos, resolução e deliberações.

    (b)Atos ordinatórios: são aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos seus agentes, representando exercício do poder hierárquico do Estado. São espécies de atos ordinatórios: as portarias, as instruções, os avisos, as circulares, as ordens de serviço, os ofícios e os despachos.

    c) Atos negociais: são aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração, coincidente com a pretensão do particular, visando concretizar atos jurídicos, nas condições previamente impostas pela Administração Pública. São espécies: alvará, licença, concessão, permissão, autorização administrativa, admissão, aprovação e homologação.

    d)Atos enunciativos: são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um determinado fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um tema definido. Por exemplo: a certidão, a emissão de atestado e o parecer.

    e)Atos punitivos: são aqueles que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares e ordinatórias de bens e serviços públicos, visando punir ou reprimir as infrações administrativas ou o comportamento irregular dos servidores ou dos particulares, perante a Administração, podendo a atuação ser interna ou externa. Como exemplo, as multas, as interdições, embargos de obras. Dependem, em qualquer caso, de processo administrativo, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

  • A presente questão trata do tema Atos Administrativos, e em especial daqueles de caráter normativo.  

    Inicialmente, cabe destacar o conceito de ato administrativo , que segundo Celso Antônio Bandeira de Mello é toda declaração do Estado , ou de quem lhe faça as vezes, no exercício das prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.

    Importante mencionar ainda que nem todo ato jurídico praticado pelo poder público é um Ato Administrativo , sendo este, em verdade, espécie do gênero Atos da Administração, que se referem a todos os atos editados pela Administração Pública, como por exemplo atos políticos, atos administrativos, atos regidos pelo direito privado, etc.

    De acordo com a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, existem cinco espécies de atos administrativos :

    a) atos normativos;

    b) atos ordinatórios;

    c) atos negociais;

    d) atos enunciativos; e

    e) atos punitivos.

    De forma breve, cabe apresentar a definição de cada umas das espécies:

    · ATOS NORMATIVOS: são comandos gerais e abstratos emanados da Administração Pública, cujo objetivo é a fiel execução da lei. Exemplos: decretos, regimentos, deliberações, resoluções, instrução normativa.

    · ATOS ORDINATÓRIOS: são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da Administração Pública. Exemplos: instruções, circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios, despachos.

    · ATOS NEGOCIAIS: são aqueles editados a pedido do particular, viabilizando o exercício de determinada atividade e a utilização de bens públicos. Exemplos: licenças, permissões, autorizações, admissões.

    · ATOS ENUNCIATIVOS: possuem como função base atestar, cientificar e opinar acerca de uma situação existente. Exemplos: certidão, atestado, parecer, averbação.

    · ATOS PUNITIVOS: estão relacionados às sanções impostas pelo Estado aos particulares que pratiquem atos irregulares, podendo ser fruto do poder disciplinar (supremacia especial) ou de polícia (supremacia geral).

    Passemos a analisar cada uma das alternativas:

    A – ERRADA – os atos normativos representam manifestação do Estado no exercício do Poder Normativo, assim não são atos meramente formais.

    B – CERTA – a letra B traz a definição de atos normativos, conforme acima exposto.

    C – ERRADA – a afirmação trata dos atos punitivos, e não dos atos normativos.

    D – ERRADA – o poder disciplinar visa aplicar sanções a todos aqueles que possuem vínculo de natureza especial com o Estado, como servidores públicos e os particulares que celebram contratos com o Poder Público. Portanto, tem efeito interno.

    Os atos normativos envolvem o poder normativo e não o poder disciplinar, como afirmado.

    E – ERRADA – a afirmação trata dos atos enunciativos, e não dos atos normativos.

     


    Gabarito da banca e do professor : letra B

    (Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2009)
    (Campos, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado / Ana Cláudia Campos. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019)

    (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)
ID
3429091
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Para o setor público, o orçamento é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro (MCASP, 2018). Sobre a despesa orçamentária pública é correto afirmar que esta despesa é:

Alternativas
Comentários

  • MCASP - Gabarito letra D

    4. DESPESA ORÇAMENTÁRIA

    4.1. CONCEITO

    O orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período.

    Para o setor público, é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro. A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

  • A despesa pública pode ser definida como o conjunto de gastos do Estado, cujo objetivo é promover a realização de necessidades públicas, o que implica o correto funcionamento e desenvolvimento de serviços públicos e manutenção da estrutura administrativa necessária para tanto. É evidente que a despesa pública, para que seja realizada, depende de uma contrapartida em receita e o nível das receitas é determinante na qualidade e alcance das necessidades públicas.

    Direito financeiro / Tathiane Piscitelli. – 6. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2018.

    Quase a totalidade dos doutrinadores acatam o conceito de despesa pública formulado por Aliomar Baleeiro. Segundo esse autor, a despesa pública pode significar duas coisas: “Em primeiro lugar, designa o conjunto dos dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos”. Pode, também, significar “a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro duma autorização legislativa, para execução de fim a cargo do governo”

    Direito financeiro e tributário / Kiyoshi Harada. – 26. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017.

    Consiste no conjunto de gastos realizados pelo Poder Público para a consecução de suas atividades principais, com o objetivo de financiar as ações do governo, sempre com foco na satisfação das necessidades públicas. É, assim, o desembolso realizado pelo Estado para atender os serviços públicos e os encargos assumidos no interesse geral da sociedade.

    Anotações

  • Trata-se de uma questão sobre despesa orçamentária.

    A questão pediu a literalidade do que consta no MCASP:

    “O orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período. Para o setor público, é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro. A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade".

    Vamos analisar as alternativas.

    A) ERRADO. Orçamento público não se refere ao conjunto de gastos realizados pelas pessoas físicas e jurídicas para garantir o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Ele abarca os gastos realizados pelo setor público.

    B) ERRADO. Orçamento público não se refere ao conjunto de gastos realizados pelas empresas públicas e privadas para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Ele abarca os gastos realizados pelo setor público.

    C) ERRADO. Orçamento público não se refere ao conjunto de gastos que têm como objetivo atingir as metas em relação à prestação de serviços privados. Ele abarca os gastos realizados pelo setor público relacionados à prestação de serviços públicos.

    D) CORRETO. Orçamento público se refere ao conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. É exatamente o que o MCASP afirma sobre orçamento público apresentado na introdução desta resposta.

    E) ERRADO. Orçamento público não se refere ao desembolso governamental que tem como objetivo aumentar a arrecadação. O objetivo do orçamento é prestar os melhores serviços públicos aos brasileiros e direcionar o Estado brasileiro através da alocação de seus recursos. Seu objetivo não é meramente aumentar a arrecadação.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".

ID
3429094
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Receitas públicas são os recursos financeiros previstos em legislação e arrecadados pelo poder público. Essas consistem no conjunto de ingressos, com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, que produza acréscimos patrimoniais, sem gerar obrigações, reservas ou reivindicações de terceiros (Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, 2018). Na receita pública orçamentária, existe uma ordem sequencial entre as diversas etapas desta receita. A sequência correta destas etapas é:

Alternativas
Comentários

  • MCASP - Gabarito letra D

    3.5. ETAPAS DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

    As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

  • MCASP - Gabarito letra D

    3.5. ETAPAS DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

    As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

  • FASES DA RECEITA

    PLAR

    P - PREVISÃO

    L - LANÇAMENTO

    A - ARRECADAÇÃO

    R - RECOLHIMENTO

  • Previsão (aprovação do orçamento) - Lançamento (inscrição do débito) - Arrecadação (recebimento do numerário pelos agentes arrecadadores) - Recolhimento (unidade de caixa)

    Previsão

    Súmula 66, STF: uma receita não prevista no orçamento não está impossibilitada de ser cobrada.

    Segundo a LRF, deve haver uma metodologia de projeção de receitas orçamentárias, mormente para se evitar a chamada superestimação de receita, o que permitiria, por sua vez, a realização de gastos sem a existência de recursos.

    Igualmente, deve-se evitar a previsão a menor da receita (subestimação de receita), para que o excesso de arrecadação advindo não consista em recursos livres a permitirem a sua utilização pelo Executivo através da abertura de créditos adicionais.

    Lançamento

    Após a previsão no orçamento, a receita é lançada. O art. 53 da Lei 4.320/64 define lançamento como o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

    Arrecadação

    Consiste na fase que, antecedendo o recolhimento do tributo, o contribuinte ou o devedor liquida suas obrigações para com o Estado junto aos agentes arrecadadores, como os bancos e demais entidades autorizadas, tesourarias, coletorias ou postos fiscais.

    Recolhimento

    É a fase de entrega dos valores arrecadados aos cofres do Governo. Assim, todos os

    recursos recolhidos são depositados numa conta única do Tesouro Público pelos agentes arrecadadores, observando o princípio da unidade de caixa/tesouraria (art. 56, da Lei 4320/64), conforme mencionado, o que permite um controle centralizado nos recursos arrecadados.

  • Gabarito D

     

    Resolução resumida

    A ordem é previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

     

    Resolução como se fosse na prova

    O mais lógico é que previsão vem primeiro, já que não se prevê depois que já se sabe. Por outro lado, se recolhe algo no final, por exemplo, uma colheita. Assim, sem saber muito do assunto, daria para chutar a letra D - e acertar.

    Mas, poderia ser mais difícil na prova, de forma que é bom saber os conceitos.

     

    Para entender as etapas da receita pública orçamentária, podemos usar uma analogia com o orçamento familiar.

     

    Podemos dividir as etapas do processo orçamentário em duas fases: o planejamento e a execução.

     

    Primeiramente, todo orçamento organizado conta com planejamento do que irá ser arrecadado. Isso porque para se planejar os gastos, é preciso se ter uma ideia de quanto será recebido. Assim como o pai precisa ter uma ideia de quanto irá receber no próximo mês, o Estado precisa ter uma ideia de quanto dinheiro irá entrar. Para isso, utiliza-se de metodologias de projeção, usando essas técnicas para realizar a previsão das receitas.

     

    Em segundo lugar, de nada adianta planejar e não executar. Por isso, o processo orçamentário deve prosseguir, com a execução.

     

    A primeira etapa da execução é determinar quem deve pagar, quanto deve pagar e tornar público esses dados, de forma a constituir o crédito. A esse processo chamamos lançamento. Lançamento pelo fato de que os dados referentes ao crédito são lançados, ou seja, são registrados (a palavra aqui tem o mesmo sentido que em lançamento contábil). Usando a analogia do orçamento familiar, o lançamento é a cobrança de aluguel para o inquilino do imóvel da família.

     

    Depois de feito o lançamento, espera-se que os créditos sejam pagos. Quando os valores são pagos pelos devedores, o Estado os arrecada, ou seja, recebe. Essa é a etapa da arrecadação. Arrecadar significa receber, obter riquezas. Seria a etapa em que o pai vai até a casa que alugou e recebe o dinheiro do inquilino.

     

    Por fim, depois de recebido o crédito, resta transferir os valores para as contas do Tesouro. Temos então o recolhimento. Recolher dá a ideia de tirar de um lugar para outro, assim como de absorver. Seria o pai que deposita o dinheiro do aluguel na conta-corrente da família, para usar o dinheiro nos gastos mensais.

     

    Todos os conceitos são bem simples. O mais complicado é diferenciar arrecadação e recolhimento, pois as duas palavras podem ser usadas como sinônimas. Entretanto, arrecadar é mais utilizada para a ideia de receber - é a forma "chique" de falar que irá fazer uma vaquinha, por exemplo. Já recolher é usado principalmente no sentido de guardar em algum lugar - "recolha logo esses brinquedos!".

  • Tentativa de Mnemônico:

    Fases da Receita PLAR:

    PREVISÃO

    LANÇAMENTO

    ARRECADAÇÃO

    RECOLHIMENTO

    fases da despesa: FELP

    FIXAÇÃO

    EMPENHO

    LIQUIDAÇÃO

    PAGAMENTO

  • Trata-se de uma questão sobre estágios da receita.

    Segundo o professor Augustinho Paludo, estágio (ou fase) da receita orçamentária é cada etapa que destaca de forma relevante o comportamento da receita e proporciona o conhecimento e a gestão do ingresso desses recursos. As fases da receita, em ordem cronológica, são as seguintes: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

    Primeiramente, vamos compreender os conceitos de cada uma dessas etapas.

    A previsão é o estágio em que a receita é estimada e passará a constar na lei orçamentária.

    O Lançamento, segundo o art. 53 da Lei nº 4.320/1964, “é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta".

    A arrecadação se refere, segundo o professor Augustinho Paludo, ao ato em que o contribuinte comparece ao banco e efetua o pagamento da obrigação.

    O recolhimento se refere ao processo no qual ocorre a transferência dos valores arrecadados por meio dos agentes arrecadadores à conta específica dos entes públicos.

     
    Logo, a sequência correta destas etapas é (1º) Previsão (2º) Lançamento (3º) Arrecadação (4º) Recolhimento.
     

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".

    Fonte: PALUDO, Augustinho. Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017.

ID
3429097
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os princípios administrativos, são mandamentos gerais aplicados a toda e qualquer situação, em maior ou menor medida, orientando os vários atos administrativos, em todas suas esferas, organizando e conduzindo processos, contratos e atos normativos, estando previstos no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira (CHAVES e ALBUQUERQUE, 2019). A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:

Alternativas
Comentários

  • LIMPE.    

        SL 23 O Senhor é o meu Pastor, nada me faltará.
     

     

  • É um macete antigo para quem já estuda há algum tempo, muita gente já sabe, eu sei. Porém sempre terá alguém iniciando a vida de estudante para concursos hoje.

    LIMPE.

    Legalidade;

    Impessoalidade;

    Moralidade;

    Publicidade;

    Eficiência;

    Bons estudos!

  • L EGALIDADE

    I MPESSOALIDADE

    M ORALIDADE

    P UBLICIDAE

    E FICIÊNCIA

    GAB/E

  • PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS

    Art. 37, CF A Administração Pública -> Obedecerá aos princípios do L.I.M.P.E

    Adm. Pública -> Direta + Indireta

    OBS: As Pessoas Jurídicas que estão sob a disciplina da Adm. Pública também obedecem. (R$)

    Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    "Treine a si mesmo a deixar partir tudo que teme perde" - Yoda

  • GABARITO: LETRA E

    CAPÍTULO VII

    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Seção I

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    FONTE: CF 1988

  • O princípio da Eficiência se deu através da Emenda Constitucional 19/98, conhecida como a reforma do estado e implantação da administração pública gerencial.

  • o   Gabarito: E.

    .

    Art. 37 da CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    .

    É o famoso LIMPE.

  • Tome bizu!

    LIMPE.

    Legalidade;

    Impessoalidade;

    Moralidade;

    Publicidade;

    Eficiência;

    Flws!

  • Incrível como isso ainda cai em provas !

  • LIMPE >> Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

     

    Em Deus temos paz e segurança Rm 8.1

  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    GAB - E

  • O Concurseiro que Erra isso, merece tiros de 12.

  • Mamão com açúcar!

  • A questão indicada está relacionada com os princípios da Administração Pública.

    Vejamos o diploma constitucional requerido:

    A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (art. 37).

    Para guardar esses princípios, utilize o mnemônico L I M P E:

    Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. 

    Assim, concluímos que a alternativa correta é a “E”.

    Do exposto, vamos a analise das demais alternativas:

    A) Pessoalidade e sigilo não são princípios do art. 37 da CF 88.

    B) Sigilo e eficácia não são princípios do art. 37 da CF 88.

    C) Pessoalidade e sigilo não são princípios do art. 37 da CF 88.

    D) Pessoalidade e eficácia não são princípios do art. 37 da CF 88.

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: E.

  • Pra quem está começando agora, é o famoso LIMPE!

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    GABARITO: E

  • Muito fácil gg eazy

  • Gabarito: E

    Mnemônico: LIMPE

    LEGALIDADE

    IMPESSOALIDADE

    MORALIDADE

    PUBLICIDADE

    EFICIÊNCIA

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema princípios administrativos, pedindo ao candidato que assinalasse a alternativa correta em razão do seguinte problema trazido:

    "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:"

    A questão faz menção aos princípios expressos do Direito Administrativo que pode ser encontrado no art. 37 da Constituição Federal: 

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

    Vejamos as alternativas:

    a) Legalidade, pessoalidade, moralidade, sigilo e eficiência.

    Errado. Pessoalidade e sigilo não são princípios administrativos. E, na verdade, é o oposto: Impessoalidade e publicidade.

    b) Impessoalidade, moralidade, sigilo e eficácia.

    Errado, vide letra "a".

    c) Pessoalidade, sigilo, publicidade e eficiência.,

    Errado, vide letra "a".

    d) Legalidade, pessoalidade, moralidade e eficácia.

    Errado. vide letra "a"

    e) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    Correto e, portanto, gabarito da questão, conforme art. 37, caput, CF.

    #DICA: LIMPE - Legalidade, Impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

    Gabarito: E

  • Os caras colocaram o LIMPE em ordem ainda...

  • Não acredito que eles ainda cobram isso em prova!

  • Trata-se de questão que demandou conhecimentos acerca dos denominados princípios constitucionais expressos, os quais vêm elencados no art. 37, caput, da CRFB, que assim estabelece:

    "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"    

    Desta forma, por perfeita subsunção à norma constitucional acima transcrita, fica claro que a única alternativa correta é aquela indicada na letra E.


    Gabarito do professor: E

  • GAB E - Em pleno 2020 ainda tem o LIMPE....kkkk

  • limpe o chão.

    legalidade;

    impessoalidade;

    moralidade;

    pessoalidade; e

    eficiência.

  • Porraa ! vocês são chatos, hem ?! Uai ? qual o problema ? o cara que começou a estudar hoje pode não saber e não o assimilar com tanta facilidade.

ID
3429100
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Segundo o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e disporá também sobre:


I. Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

II. Equilíbrio entre receitas e despesas.

III. Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

IV. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  •     Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

     I - disporá também sobre:

            a) equilíbrio entre receitas e despesas;

            b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9 e no inciso II do § 1 do art. 31;

     c)  (VETADO)

            d)  (VETADO)

            e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

            f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

  • LC 101/2000

    Art. 5º. O projeto de LOA...

    II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

    III -

    b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

  • GABARITO: C

  • Gabarito C

    Resolução simplificada

    Os itens I e III são parte da LOA. os itens II e IV são da LDO.

    Resolução como se fosse na prova

    Boa questão para treinar o raciocínio.

    Vamos usar uma analogia. Todo pai de família faz planos para o futuro, traçando estratégias (construir uma casa, realizar viagens, faculdade do filho, etc.). Além disso, todo mês ele escolhe onde gastar e como pagar dívidas. Entre essas duas atividades, ele escolhe os gastos mensais para atingir os objetivos estratégicos.

    Com o Estado, é semelhante: cada governo possui planos de longo prazo (sediar um evento esportivo, aumentar exportações, diminuir a dívida externa, etc.). Porém, ao contrário do pai de família, que tem um prazo indeterminado pela frente, o governo eleito tem apenas seu mandato de quatro anos. Além disso, não há como fazer o planejamento antes de estar no comando, afinal não há certeza de que se será eleito... Por isso, no primeiro ano, segue-se o planejamento feito no governo anterior. Esse planejamento estratégico é o Plano Plurianual - PPA.

    Por outro lado, cada ano é preciso escolher o que de fato será feito com o dinheiro disponível e com o que irá entrar (quais serão as verbas destinadas para cada ministério, secretaria, etc.). Essas decisões são feitas na Lei Orçamentária Anual - LOA.

    Para que a LOA se adeque ao PPA, é preciso que uma análise de em cada ano está se desenvolvendo dentro das metas para o longo prazo. É preciso traçar metas e diretrizes para que a próxima LOA se ajuste a esse planejamento, como buscar o equilíbrio entre entradas e saídas. Essa é a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

    Pensando nisso, vemos que o item III, Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, é algo típico da LOA. Essa atividade é como o pai de família que corta gastos para compensar a diminuição no seu salário ou uma dívida inesperada. É uma atividade de planejamento bem próxima da execução. Sabendo disso, ficamos apenas com as letras A e C e deduzimos que o item II é certo.

    O item I é complicado. Ele se refere aos riscos inesperados que podem comprometer o orçamento para o próximo exercício. A análise desses riscos fiscais é atividade que direciona para a LDO. Porém, o item fala em atendimento e não em análise. Mantendo a analogia, o pai de família precisa analisar os riscos de gastos extras. Mas, depois dessa análise ele precisa manter uma reserva para atender os riscos. Essa reserva de contingência é decidida para cada exercício. Com o orçamento é semelhante - a análise dos riscos fiscais é feita na LDO, mas a reserva de contingência é decidida na LOA. Se o item I é correto, sabemos que a resposta é letra C.

    Os itens corretos apresentam atividades típicas dessa atividade intermediária de planejamento, que é a LDO: Equilíbrio entre receitas e despesas e Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

  • Questão dificil pq se vc esquecer da CF88 e for na 101/2000 conterá praticamente tudo. Lembrando que a questão pede uma ligação do que esta no § 2º do art 165 da CF com o art.4 da LRF:

    CF Art 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

      Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias :

            a) equilíbrio entre receitas e despesas;

            b) critérios e forma de limitação de empenho...

            e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

    ...

            V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

            § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

    ...

  • Lembrar que a LDO traz o demosntrativo do item III, mas a LOA traz as medidas msm.

  • Trata-se de uma questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00). Mais especificamente, sua resolução demanda a leitura do art.  4º desta lei:

    Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
    I - disporá também sobre:
    a) equilíbrio entre receitas e despesas;
    b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1º do art. 31;
    c)  (VETADO)
    d)  (VETADO)
    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
    f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;


    Logo, está correto o que se afirma somente em II e IV.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

    Fonte: PALUDO, Augustinho. Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017.