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Prova Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Administrativo


ID
5504482
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

    Um agente administrativo possui 150 documentos, que totalizam 1 MB, em uma pasta do HD de seu computador, que possui o Microsoft Windows 10 instalado. Como pretende enviar esses documentos anexados a um único e-mail, antes do envio, deseja juntá-los em um único arquivo.


Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que, para isso, ele deverá 

Alternativas
Comentários
  • Letra E

    Windzip e WinRAR são formas de compactação de arquivos.

  • DESFRAGMENTA DISCO diferente de arquivo

    arquivo se COMPACTA através do WinRaR e Winzip

    tmj

  • Gabarito E - compactar os arquivos, usando ferramentas como Winzip ou WinRAR. 

    Sobre o winzip: Desde a versão 12.1, o WinZip trás suporte para o novo formato de compressão para Windows, o ZIPX. Esse formato possui taxas de compactação superiores ao formato ZIP, além de não comprometer a velocidade na hora de compactar.

  • GAB-E

    compactar os arquivos, usando ferramentas como Winzip ou WinRAR

    COMPACTAR, APERTA MAIS UM POUCO, VAI QUE DÁ.....

    QUEM ESTÁ MORTO DEIXA O LIKE.

  • Windzip e WinRAR são formas de compactação de arquivos.

  • Errei porque achei que Winrar só era usado pra descompactar, mas ele faz as duas funções.

    GAB: E

  • GABARITO: LETRA E

    Analisando as alternativas, temos que:

    A – desfragmentar os arquivos, usando ferramentas como Defrag ou WinJoin.

    Errada: a ação que permite "juntar arquivos em um único arquivo" é a compactaçãoDesfragmentação é um procedimento efetuado pelo Desfragmentador de Discos do Windows, que reordena os dados do disco para aumentar a velocidade de abertura de arquivos. No Windows 10 não existe ferramenta denominada "Defrag" e nem "WinJoin". 

    B – desfragmentar os arquivos, usando ferramentas como Winzip ou 7-Zip.

    Errada: conforme comentado acima, a ação que permite "juntar arquivos em um único arquivo" é a compactaçãoe a desfragmentação não executa tal procedimentoWinzip e 7-Zip são compactadores de arquivos, que não fazem parte do Windows, e precisam ser baixados da Internet para que possam ser utilizados. 

    C – exportar os arquivos, usando ferramentas nativas do Windows, como 7-Zip e Filezila.

    Errada: conforme comentado acima, a ação que permite "juntar arquivos em um único arquivo" é a compactaçãoe o termo "exportar" significa enviar algo para outro lugar, ou seja, não executa tal procedimento. O 7-zip é um compactador de arquivos, e Filezilla é um recurso para a a transferência de arquivos, e nenhum deles faz parte do Windows. 

    D – compactar os arquivos, utilizando ferramentas como CompactWin e FilePart.

    Errada: de fato, conforme comentado acima, a ação que permite "juntar arquivos em um único arquivo" é a compactaçãomas não existe compactador denominado "Compactwin" e nem "FilePart". 

    E – compactar os arquivos, usando ferramentas como Winzip ou WinRAR.

    Certa: de fato, conforme comentado acima, a ação que permite "juntar arquivos em um único arquivo" é a compactaçãoe tanto o Winzip quanto o WinRAR são aplicativos que podem realizar esta operação

    FONTE: Professor Maurício Bueno Tec Concursos


ID
5504485
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

i9 – 9900T

6 MB Smart Cache

16 Segmentos

4.40 GHz Frequência

T – Power-optimized lifestyle

9th Generation


O texto acima consiste na descrição do componente de hardware de um computador. Essa descrição refere-se  

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: (A) → a um processador Intel. 

    ___

    Pelo "i9" é possível concluir que se trata de um processador da Intel. Existem 4 categorias principais: Core i3, i5, i7 e i9. Ele é o principal item de hardware do computador, que também é conhecido como processador. A CPU é responsável por calcular e realizar tarefas determinadas pelo usuário e é considerado o cérebro do PC. O CPU (central processing unit), é o componente de hardware responsável por processar dados e transformar em informação. Ele também transmite estas informações para a placa mãe, que por sua vez as transmite para onde é necessário (como o monitor, impressora, outros dispositivos).

  • Estou querendo um I9 da Intel.

  • já acabou jéssica???

  • GABARITO - A

    Complementando...

    processador é a unidade central de processamento de um computador (CPU), ele funciona como o cérebro do computador, pois interage e faz as conexões necessárias entre todos os programas instalados. Neste processo, ele também interpreta as informações enviadas pelos programas, realiza diversas operações, inclusive gerando a interface que nós interagimos quando usamos um computador.

    Os processadores são colocados na Placa-Mãe de um computador, através de soquetes e sua estrutura é composta por bilhões de transistores.

    Fonte: Tecnoblog

  • droga kkk

  • Pelo "i9" é possível concluir que se trata de um processador da Intel. Existem 4 categorias principais: Core i3, i5, i7 e i9. Ele é o principal item de hardware do computador, que também é conhecido como processador. A CPU é responsável por calcular e realizar tarefas determinadas pelo usuário e é considerado o cérebro do PC. O CPU (central processing unit), é o componente de hardware responsável por processar dados e transformar em informação. Ele também transmite estas informações para a placa mãe, que por sua vez as transmite para onde é necessário (como o monitor, impressora, outros dispositivos).

  • O processador que irei comprar quando passar no concurso. kkkk

  • GAB-A

    a um processador Intel. 

    ABRAÇO PARA TODOS DE TOCANTINS!!

  • A esperança é poder pagar por i9 futuramente, por isso to aqui me matando de estudar

  • '' i9'' >> Processador.

    Gab letra A

  • Todos os nerds jogares de LOL, assim como eu, tem obrigação moral de acertar essa.

    GAB: A

  • Informática pra concurso é osso! você tem que estudar o que técnico em TI estudou em sei la quantos anos e ainda não aprendeu tudo, e você tem que aprender mesmo sabendo que quando passar vai mexer só no básico, e olhe olhe.

  • GABARITO: LETRA A

    O processador é o cérebro do computado, responsável por efetuar os cálculos com as informações que estão armazenadas na memória.

    FONTE: Fernando Nishimura, Professor de Informática


ID
5504494
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação aos softwares antivírus, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B:Não protegem o computador contra todos os métodos de ataque maliciosos. 

  • Aquela que o examinador dá de graça.

  • Gabarito B

    Nenhum antivírus pode ser considerado totalmente eficiente. Isso porque existem fatores que amortizam suas barreiras defensivas, como por exemplo falta de atualização, falhas do sistema operacional, desatenção do usuário... mas se evitados já é um importante passo para afastar os invasores virtuais.

  • Errei essa por falta de atenção e respondi C

  • GAB-B

    Não protegem o computador contra todos os métodos de ataque maliciosos. 

    NEM O DIO, É 100% SEGURO

    NEM CAMISINHA 100% SEGURO

    É VOCÊ CONTRA ,VOCÊ MESMO!!!


ID
5504497
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

    Certo dia, um departamento do Conselho Regional de Serviço Social da 23.ª Região divulgou a seguinte informação para seus colaboradores: “Todos os colaboradores do Conselho têm pelo menos 23 anos de idade”. Horas mais tarde, um colaborador do departamento de recursos humanos percebeu que essa informação não era verdadeira.


Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que isso significa que 

Alternativas
Comentários
  • LETRA D

    NEGAÇÃO DO TODO > PEA + NÃO

    Pelo menos um + NÃO

    Existe um + NÃO

    Algum + NÃO

    Todos os colaboradores do Conselho têm pelo menos 23 anos de idade

    NEGAÇÃO: Pelo menos 1 colaborador do Conselho tem menos de 23 anos de idade

  •   Certo dia, um departamento do Conselho Regional de Serviço Social da 23.ª Região divulgou a seguinte informação para seus colaboradores: “Todos os colaboradores do Conselho têm pelo menos 23 anos de idade”. Horas mais tarde, um colaborador do departamento de recursos humanos percebeu que essa informação não era verdadeira.

    D)pelo menos 1 colaborador do Conselho tem menos de 23 anos de idade. 

    comentário: negação do todo;

    • existe um.
    • pelo menos em.
    • algum.


ID
5504500
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

O resultado da adição entre o total de anagramas da palavra SERVIÇO iniciados pela letra S e o total de anagramas da palavra SOCIAL cujas duas últimas letras são A e L, em qualquer ordem, é igual a 

Alternativas
Comentários
  • Gab: D

    SERVIÇO = 7-1 = 6! = 6.5.4.3.2.1 = 720

    SOCIAL = 6-2 = 4! . 2! = 4.3.2.1. 2.1 = 24 . 2 = 48

    720 + 48 = 768

    Erros, por favor, avisem !

  • Comecem sempre pela restrição !

    Bons estudos !

  • A questão permite que as duas últimas letras A e L fiquem juntas, mas em qualquer ordem. Portanto devemos multiplicar o resultado da última permutação por 2 chegando ao resultado da letra E

  • Complementando o comentário de Matheus:

    1° permutação:

    P6 = 6.5.4.3.2 = 720

    2° permutação:

    P4 = 4.3.2 = 24

    24 x 2 = 48 (porque as duas últimas mudam)

    P6 + P4 = 768


ID
5504503
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

    Para animar sua festa junina, os organizadores de uma quermesse que acontece anualmente formularam um jogo. Em tal jogo, cada participante recebe uma cartela que contém os números de 1 a 10 e, nela, deve escolher 3 números. Após essa etapa, 3 números de 1 a 10 são sorteados e o vencedor do jogo é aquele que acertar esses números. Miguel, quando esteve na quermesse, marcou, na cartela do jogo que recebeu, os números 1, 2 e 3.


Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que a chance de Miguel de vencer o jogo, com essa combinação de números, era igual a  

Alternativas
Comentários
  • 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10

    Vou sortear 3 números desses 10 e tenho que obter o resultado 1,2,3:

    Se eu escolhi 3 dentre 10, tenho 3 possibilidades pro 1º número, 2 possibilidades pro 2º e 1 possibilidade pro 3º.

    Ou seja,

    3/10 * 2/9 * 1/8 = 6/720 = 1/120

    GAB A

  • Dentre os 10 números que Miguel escolheu, ele escolheu o 1, 2 e 3.

    Então foi apenas um jogo/ escolha dentre as possibilidades que ele tinha. Assim os casos favoráveis é apenas 1. Enquanto que os casos possíveis são uma combinação C10,3.

    Assim fica a razão:

    1/C10,3 = 1/120.

    Gabarito A.

  • 3/10*2/9*1/8=6/720=1/120

  • probabilidade básica

    3/10 x 2/9 x 1/8 = 6/720 => simplificando...: 6/720 = 3/360 = 1/120


ID
5504506
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Mercado imobiliário de 2019: as expectativas para Rondônia


    Considerando-se apenas a venda de imóveis novos, foi registrada a aquisição de 114.882 unidades residenciais, cerca de 11,5% a mais que durante todo o ano de 2017. São números que impressionam e que apontam para mais um ano de crescimento.

Internet: <https://www.tudorondonia.com>(com adaptações).


De acordo com as informações dadas, é correto afirmar que, no ano de 2017, foram vendidas 

Alternativas
Comentários
  • Acho que o gabarito tá errado ein, era pra ser E inves da letra C

  • ??????????????????? GARARITO ERRADO!

  • Gab: Errado (Deveria ser letra E)

    114.882 --------- 111,5%

    x ----------------- 100%

    111,5 x = 114.882 . 100

    111,5x = 11.488.200

    x = 11.488.200 / 115,5

    x = 103.033

    Erros, por favor, avisem !

  • Nao acredito que depois de estudar novamente porcentagem, olho os comentarios e vejo que a respostagem é que está errada... E serio isso mesmo?? Sacanagem...

  • gabarito PRELIMINAR pela banca ate o momento é C

  • Eita e o meu gabarito D

  • Gabarito D ou E.

    Sem mais.

  • Nossa! minha conta deu letra E e o gabarito considera a C. Sério isso?

  • Meu cálculo deu E.


ID
5504509
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

    Um borracheiro foi contratado para revisar os bicos de ar dos pneus de todos os veículos automotores do Conselho Regional de Serviço Social de Rondônia. Ao todo, ele revisou os bicos de ar de 78 pneus, de todos os 27 veículos, entre carros e motos.


Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o Conselho Regional de Serviço Social de Rondônia possui 

Alternativas
Comentários
  • Gab: D

    4C + 2M = 78

    1C + M = 27

    Método da soma: Multiplica cruzado e coloca o sinal de - em 1 delas: Irei multiplicar o que está em vermelho

    4C + 2M = 78 .(1)

    1C + M = 27 .(-2)

    4C + 2M = 78

    -2C - 2M = -54

    Corta os inversos:

    2C = 24

    C = 12

    Carros = 12

    12+M = 27

    M = 27-12

    M 15

    Motos= 15

    Erros, por favor, avisem !!

  • Montar sistema:

    Cx4 + Mx2 = 72

    C + M = 27, logo, M = 27-C

    Substituir:

    Cx4 + Mx2 = 72

    Cx4 + (27-C) x 2 = 72

    4C + 54 - 2C = 72

    4C - 2C = 72-54

    2C = 24

    C = 24/2

    C = 12

    M = 27-C

    M = 27-12

    M = 15

    Portanto, 12 carros e 15 motos.


ID
5504512
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo o art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base nessa informação, assinale a alternativa incorreta

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o princípio da unidade hierárquico-normativa da Constituição, não há hierarquia entre normas da Constituição, cabendo ao intérprete, em cada caso concreto, buscar a harmonização possível entre comandos que tutelem interesses contrapostos, utilizando-se da técnica da ponderação de valores.

  • Não há hierarquia entre princípios

    Gab. D

  • Só não gostei quando a questão coloca que os princípios prevalecem em relação às demais normas constitucionais. Acredito que a relação não é de prevalecer, mas sim, de orientar as normas constitucionais, são o "norte" das normas.

  • GABARITO: D

    Para Alexy, princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na medida do possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes. Trata-se de um "mandado de otimização". Os princípios apresentam um grau de generalidade mais alto que as regras.

    Por outro lado, as regras são normas que podem ou não ser cumpridas. Se uma regra é válida, logo deverá fazer exatamente o que ela diz. Utiliza a técnica do tudo ou nada.

    Fonte: https://pedroplaton.jusbrasil.com.br/artigos/579705916/entenda-a-diferenca-entre-regra-e-principio

  • No caso, nessa questão tinha que achar a mais errada.... pq a primeira q fala q principios são regras, com conduta adotada em qualquer situação, bem como a ultima que fala que princípios prevalecem em relação às demais normais... são bem erradinhas.

    Agora o gabarito, é erradão....

    Então né... vamos na mais errada pra acertar, mas achei a questão meio louca.

  • O artigo 37, CF/88 estabelece que a “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...".


    É interessante mencionar apontamentos realizados por Marcelo Alexandrino e Vicente de Paula, em sua obra Direito Administrativo Descomplicado, 28ª edição, Editora Método:

    O princípio da legalidade é o postulado basilar dos Estados de direito. A rigor, é dele que decorre a própria qualificação de um Estado como de direito; todos, sem exceção, estão sujeitos ao “império da lei"; ninguém – nem os particulares, nem os agentes públicos – pode agir de modo a contrariar o ordenamento jurídico [...]


    O princípio da moralidade torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da administração pública.


    O princípio da Impessoalidade é trabalhados sobre dois prismas, a saber: a) como determinantes da finalidade de toda a atuação administrativa (também chamado princípio da finalidade, considerado um princípio constitucional implícito, inserido no expresso da impessoalidade), traduz a ideia de que toda a atuação da administração deve visar ao interesse público, deve ter como finalidade a satisfação do interesse público; b) como vedação a que o agente se promova às custas das realizações da administração pública (vedação à promoção pessoal do administrador público pelos serviços, obras e outras realizações efetuadas pela administração pública).


    O Princípio da Publicidade apresente uma dupla acepção em face do sistema decorrente da Constituição de 1988, a saber: a) a exigência de publicação oficial, como requisito de eficácia, dos atos administrativo que devam produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio público; b) exigência de transparência da atuação administrativa.


    O Princípio da Eficiência foi incluído pela EC 19/98, onde propõe-se que a esfera pública as atividades de gestão se aproximem o mais possível daquelas observadas nas empresas do setor produtivo privado.

               

    Passemos, assim, à análise das assertivas, que, na verdade, versam sobre princípios e regras.

    a) CORRETO –Princípios revelam o conjunto de regras ou preceitos, que se fixaram para servir de norma a toda ação jurídica, traçando, assim, a conduta a ser tida em qualquer operação jurídica. Desse modo, exprimem sentido. Mostram-se a própria razão fundamental de ser das coisas jurídicas, convertendo-se em axiomas. (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. V.III. Rio de Janeiro: Forense. 1989. p.433.)

    b) CORRETO - Mostram-se a própria razão fundamental de ser das coisas jurídicas, convertendo-se em axiomas/verdades em si mesmo. (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. V.III. Rio de Janeiro: Forense. 1989. p.433.)

    c) CORRETO - Eros Roberto Grau embasado em Dworkin aparta princípios de regras desde a demonstração de que "as regras jurídicas, não comportando exceções, são aplicadas de modo completo ou não o são, de modo absoluto, não se passando o mesmo com os princípios; os princípios jurídicos possuem uma dimensão – a dimensão de peso ou importância – que não comparece nas regras jurídicas". (in. A ordem econômica na Constituição de 1988: interpretação e crítica. São Paulo: RT. 1991. p.114).

                Assim, ao afirmar que princípios possuem uma dimensão, deve-se entender que ele é amplo, se aplica a inúmeras situações, com modulações distintas. As regras, por sua vez, relacionam-se ao tudo ou nada, aplicam-se ou não, são limitadas.

    d) ERRADO – Apesar de existirem entendimentos contrários, a maior parte da doutrina entende que não há hierarquia jurídica entre os princípios. O que ocorre, por vezes, é uma tensão entre eles.

                E, quando ocorre tal tensão ou conflito entre os princípios, um dos princípios prevalece em detrimento do outro. O caso concreto determinará qual princípio deverá prevalecer. Assim, o conflito deve ser solucionado por meio da técnica da ponderação de interesses. Não há exclusão de um princípios para prevalecer outro, mas sim uma flexibilização de um princípio à luz do caso concreto.

    e) CORRETO – Os princípios constitucionais são normas de eficácia plena e se situam no ápice constitucional; prevalecem em relação às demais normas constitucionais ou não, e atuam como fonte de direito e garantia individual. Servem como critérios de interpretação e aplicação do Direito, e espargem sua força normativa às demais espécies jurídicas. Além disso, consagram diretrizes e orientações aos poderes públicos, e impõem limites à sua atuação.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

     

     

  • GABARITO- D

    NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE PRINCÍPIOS.

  • essa questão só indo na mais errada mesmo

  • Gabarito parece ter mais de uma resposta.


ID
5504515
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública presa aos mandamentos da lei. Qualquer ação estatal sem o correspondente embasamento legal ou que exceda o âmbito demarcado pela lei é injurídica e expõe-se à anulação. A partir dessas informações, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • qual o erro do C?

  • GABARITO: A

    Princípio da legalidade: Representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular, isto é, o exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, a Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei. Portanto, é o mais importante princípio específico do Direito Administrativo. Dele derivam vários outros, como finalidade, razoabilidade, isonomia e proporcionalidade.

    Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1717/Principio-da-legalidade-Direito-Administrativo

  • Questãozinha fuleira, a C também estaria correta!
  • A "A" está errada, pois as empresas estatais são entidades da administração indireta que não se submetem à legalidade administrativa estrita, segundo a qual a Administração só faz o que a lei permite.

  • Se a C estiver errada, então a CF pode ser alterada em estado de defesa ou estado de sítio. Que coisa, em...

  • Prezados(as), para a composição da questão em debate, cumpre somente a observação do art. 37 da CF/88:

    A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]

    Observa-se que, o item "A", NÃO discorre sobre personalidade jurídica para efeitos de responsabilidade dos atos administrativos ilícitos.

    Outrossim, quanto a afirmativa do item "C", encontra-se correta, pois de fato "O Poder Legislativo não pode, livremente, alterar o texto constitucional de qualquer forma e a qualquer tempo",  visto os procedimentos constitucionais para alteração da Constituição, quais sejam:

    1- A aprovação do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e do Senado Federal);

    2- Votado em 2 turnos em cada casa do CN;

    3- Quórum de Aprovação de 3/5.

    Logo, a assertiva correta de fato é o item "A".

  • Cadê o comentário do professor, QC? Renovei minha assinatura, mas parece q o QC continua o mesmo! Marquei a letra C e não consigo identificar o erro.

  • a letra "A " fiquei na dúvida devido á órgão da direta e indireta..

  • Questão ridícula.

  • SE FOR VER O QUE O STF ESTA FAZENDO HOJE EM DIA, ENTÃO A LETRA ´´A´´ ESTÁ CERTA. KKKK

  • Meu Deussssssssss, que barbeiragem da Quadrix. Essas bancas, quando tentam fazer "pegadinhas", quase sempre terminam fazendo m*rda.

  • O regime jurídico da adm pública não garante o regime de direito privado ?? Por que empresas públicas e sociedades de economia mistas quando entram em atividades econômicas podem ser regidas pelo direito privado, isso não implicaria que nem toda a adm pública está sujeita a tais principios ??

    Ambas fzem parte da adm pub indireta.

  • A letra C realmente está errada, pois é prerrogativa do poder legislativo as alterações/ emendas constitucionais.

  • A Constituição pode ser alterada "de qualquer forma" e "a qualquer tempo". Aff...

  • O problema que muitos estão vendo nesta questão se refere ao enunciado. Muitos leem as alternativas sem ler o enunciado. Sabemos que o Poder Legislativo não pode alterar a CF quando quiser de forma como quer, porém, a questão pede a alternativa correta em relação as informações trazidas pelo enunciado.

    O enunciado da Questão fala sobre o princípio da legalidade no âmbito administrativo.

  • Respondi correto mas quase marquei a ''C''. Quadrix com aquela qualidade de sempre!!! Questões dúbias

  • Gabarito: A

    A alternativa "C" também está correta, porém se atentem ao comando da questão "A partir dessas informações, assinale a alternativa correta.".

  • A "C" também está correta !!

  • Embora a C, ao meu ver, também esteja certa, é preciso estar contatenado com o enunciado. Veja bem, ele fala sobre o princípio da legalidade. No final, é expresso "a partir dessas informações, assinale a alternativa correta."

    Ou seja, deve ser uma alternativa relacionada com o referido princípio, qual seja, a letra A.

    Bom, essa foi minha interpretação.

  • Da série: Questões arrombadas

  • Típica questão que prejudica quem estudou mais.

  • bem-vindo ao clube dos que marcaram a alternativa 'C'

  • PARECE TER DUAS RESPOSTAS NÉ...

  • A questão trata do princípio da legalidade que é um dos princípios que regem a Administração Pública previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. O princípio da legalidade determina que os agentes públicos devem sempre agir segundo a lei e nunca contra a lei ou na falta de lei. Para que o agente público possa agir, é preciso de lei prévia que autorize sua atuação.

    O princípio da legalidade para a Administração Pública tem sentido diverso do sentido que este mesmo princípio tem com relação aos particulares. Enquanto os particulares podem fazer tudo que a lei não proíbe e deixar de fazer tudo que a lei não obriga, os agentes públicos só podem fazer o que a lei autoriza.

    Sobre o princípio da legalidade, esclarece Celso Antônio Bandeira de Mello o seguinte:

    O princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito brasileiro.

    Michel Stassinopoulos, em fórmula sintética e feliz, esclarece que, além de não poder atuar contra legem ou praeter legem, a Administração só pode agir secundum legem.4 Aliás, no mesmo sentido é a observação de Alessi, ao averbar que a função administrativa se subordina à legislativa não apenas porque a lei pode estabelecer proibições e vedações à Administração, mas também porque esta só pode fazer aquilo que a lei antecipadamente autoriza (MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 101).

    Vejamos as afirmativas da questão:

    A) Todos os órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, estão sujeitos ao princípio da legalidade.

    Correta. Todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e de todos os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estão sujeitos ao princípio da legalidade.

    B) O Poder Judiciário, em suas atribuições jurisdicionais, está acima do que prescrevem as leis, pois cabe a ele julgar as aplicações da lei.

    Incorreta. O Poder Judiciário é subordinado às disposições legais, cabendo a este interpretar e aplicar e as leis, não estando acima desta.

    C) O Poder Legislativo não pode, livremente, alterar o texto constitucional de qualquer forma e a qualquer tempo.

    Correta. O texto constitucional só pode ser emendado se respeitadas as formas e limites previstos na própria Constituição, logo, o poder legislativo não pode alterá-lo livremente e a qualquer tempo.

    D) O Poder Executivo pode fazer tudo o que a lei permite e tudo o que a lei não proíbe.

     

    Incorreta. De acordo com o princípio da legalidade. O Poder Executivo não pode fazer o que a lei não proíbe, pode apenas fazer o que a lei autoriza.

    E) O agente público, no cumprimento de suas obrigações legais, está acima da lei. Mesmo que pratique algum desvio de sua competência, seu ato não poderá ser invalidado nem poderá ser ele responsabilizado, disciplinar, civil e criminalmente.

    Incorreta. O agente público não está acima da lei. Pelo contrário, só pode atuar nos limites da lei e os atos praticados fora de suas competências legais ou em contrariedade a lei poderá ser invalidado, bem como o agente público poderá ser responsabilizado disciplinar, civil e criminalmente por eventuais ilegalidades praticadas, conforme as circunstâncias do caso concreto.

    Vemos, então, que a questão possui duas alternativas corretas e merecia ter sido anulada.

    Gabarito da Banca:  Lera A.

    Gabarito do professor: Questão Anulada.           

     


ID
5504518
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Administração Pública, sempre que desejar descentralizar uma dada atividade que lhe foi atribuída pelo ordenamento jurídico ou quando assumir um serviço que não é próprio, mas de execução permitida a terceiros, inclusive ao particular, observado, naturalmente, o interesse público, poderá criar, por lei, uma pessoa pública de natureza administrativa e para ela transferir a titularidade da atividade ou do serviço e, em consequência, sua execução. Tem-se, portanto, uma entidade cujo objetivo é a prestação de serviço autônomo, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Essa entidade recebe a denominação de 

Alternativas
Comentários
  • Gab: A

    Autarquia: Pessoa jurídica de direito público interno, criada por lei específica para prestação de serviço público especifico, com autonomia administrativa, mas submetida a controle finalístico de suas atividades.

  • GABARITO: A

    Autarquia

    • A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de desempenhar atividades que são próprias do Estado.
    • Logo, a criação e extinção de autarquia é por meio de lei específica de competência do Presidente da República, conforme ditames constitucionais, aplicando-se por simetria ao governador e ao prefeito.
    • Ela representa uma extensão da administração direta, já que desempenha o serviço retirado da administração direta. Contudo, tem mais especialização e autonomia do que os órgãos do poder central.

    Fundações

    • As fundações têm como principal característica a personificação do patrimônio, cuja finalidade é não lucrativa. Cabe a lei complementar definir as áreas de atuação das fundações. Porém, elas devem ser destinadas a atividades de interesse social, como educação, saúde, pesquisa cientificas, entre outras.
    • A jurisprudência e a doutrina admitem a criação de fundações públicas de direito público, criadas por lei e com regime de autarquia. Também admitem a criação de fundações de direito privado que terão regime jurídico híbrido, com autorização legislativa para criação.

    Empresas Públicas

    • As empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado. Por isso são criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua finalidade. Elas podem exercer atividades gerais de caráter econômico ou em certas situações a prestação de serviço público.
    • O patrimônio da empresa pública é integralmente detido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Entretanto, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno é admitida. Por exemplo, uma empresa pública pode ter a União, um Estado e uma autarquia na composição de seu patrimônio.
    • Exemplos de Empresas Públicas: Correios, Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

    Sociedade de Economia Mista (SEM)

    • As Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado, por isso são criadas por autorização legal. Como regra, elas podem exercer a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas situações, a prestação de serviços públicos.
    • Embora as empresas públicas possam estar sob qualquer forma do direito, as sociedades de economia mista são sociedades anônimas. Para isso, as ações com direito a voto devem pertencer em sua maioria à União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou a entidades da administração indireta.
    • Exemplos de Sociedade de Economia Mista: Banco do Brasil e Petrobrás

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/compilado-sobre-organizacao-da-administracao-indireta/

  • As AUTARQUIAS são criadas por lei = AUTARCRIAS

  • Gab: A AUTARQUIA: -Personalidade Jurídica: pública - Criação: lei cria -Finalidade: atividades típicas do Estado -Responsabilidade civil: objetiva - Regime de Pessoal: estatuto
  • GABARITO - A

    Palavras -chave para marcar AUTARQUIA.

    "Pessoa jurídica de direito público"

    "prestação de serviço autônomo "

    " atividades típicas da Administração Pública"

    -------------------------------------------------------------------

    DEL 200/67

    Art. 5º, I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

    Bons estudos!!!

  • Concurseiros sabem, em clareza e profundidade sem precedentes, a definição da expressão "típicas da/do Administração Pública/Estado." Curta se você pegou a referência...

  • TRANSFERE A TITULARIADE= AUTARQUIA

    *anotação pessoal*

  • GAB A

    AUTARQUIAS: são entidades de direito público, criadas por meio de lei para desempenhar atividades típicas do Estado.

    • Pessoas jurídicas de direito público;
    • Criadas por lei específica (lei ordinária);
    • Possuem patrimônio próprio;
    • Possuem autonomia administrativa e financeira;
    •  Seus bens são impenhoráveis;
    • Não se submetem ao regime falimentar;
    • Possuem privilégios processuais, como prazo em dobro para contestar e para recorrer; 
    • Exemplos: INSS, Banco Central, ANAC, ANATEL, IBAMA, INCRA, ANVISA, ANCINE, IPHAN etc.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

  • Art. 37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

  • BIZU:

    Autarquia = CRIADA por lei.

    As demais = AUTORIZADAS por lei.

    Apenas a AUTARQUIA é CRIADA por Lei.

  • Gabarito: A

    Sobre autarquia:

    Em cada um dos Poderes, a lei para a criação ou extinção das autarquias é de iniciativa privativa do respectivo chefe de Poder EXECUTIVO. Assim, no Executivo federal, a iniciativa é do Presidente da República; e nos estados, Distrito Federal e municípios, dos governadores e prefeitos.

    • personalidade jurídica de direito público;
    • capacidade de autoadministração;
    • especialização dos fins ou atividades: podem exercer atividades exclusivas de Estado;

    >> assim como a Administração direta não exerce apenas atividades exclusivas, as autarquias também não são criadas apenas para esse tipo de tarefa.

    • sujeição a controle ou tutela
    • Os dirigentes das autarquias comuns podem ser exonerados ad nutum, ou seja, o chefe do Poder Executivo pode exonerá-los a qualquer momento.
    • As autarquias dispõem do prazo em quádruplo para contestação e em dobro para recurso.

  • A questão trata das entidades da Administração Pública Indireta. Para responder à questão, vejamos cada uma das entidades abordadas em suas alternativas.

    Autarquias são entidades da Administração Indireta criadas por lei específica com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, criadas para executar atividades típicas da Administração Pública que, para maior eficiência, requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada.

    Empresas públicas são entidades da Administração Pública Indireta criadas por meio de autorização legislativa com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e receita próprios, constituídas sob qualquer uma das formas societárias admitidas em direito, para prestação de serviços públicos ou exercício de atividades econômicas.

    Sociedades de economia mista são entidades da Administração Pública Indireta criadas por meio de autorização legislativa com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e receita próprios, constituídas sob a forma de sociedades anônimas, para prestação de serviços públicos ou exercício de atividades econômicas.

    Fundações públicas são entidades públicas que podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado. As fundações públicas de direito públicos seguem o regime jurídico das autarquias, enquanto as fundações públicas de direito privado são sujeitas a regime jurídico de direito privado. As fundações são criadas para realização de atividades de interesse público com fins sociais.

    As organizações não governamentais (ONGS) são entidades privadas sem fins lucrativos que não pertencem a Administração Pública Indireta.

    Assim, o enunciado da questão faz referência as autarquias, de modo que a resposta da questão é a alternativa A.

    Gabarito do professor: A


  • Autarquia

    • A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de desempenhar atividades que são próprias do Estado.
    • Logo, a criação e extinção de autarquia é por meio de lei específica de competência do Presidente da República, conforme ditames constitucionais, aplicando-se por simetria ao governador e ao prefeito.
    • Ela representa uma extensão da administração direta, já que desempenha o serviço retirado da administração direta. Contudo, tem mais especialização e autonomia do que os órgãos do poder central.

    Fundações

    • As fundações têm como principal característica a personificação do patrimônio, cuja finalidade é não lucrativa. Cabe a lei complementar definir as áreas de atuação das fundações. Porém, elas devem ser destinadas a atividades de interesse social, como educação, saúde, pesquisa cientificas, entre outras.
    • A jurisprudência e a doutrina admitem a criação de fundações públicas de direito público, criadas por lei e com regime de autarquia. Também admitem a criação de fundações de direito privado que terão regime jurídico híbrido, com autorização legislativa para criação.

    Empresas Públicas

    • As empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado. Por isso são criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua finalidade. Elas podem exercer atividades gerais de caráter econômico ou em certas situações a prestação de serviço público.
    • O patrimônio da empresa pública é integralmente detido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Entretanto, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno é admitida. Por exemplo, uma empresa pública pode ter a União, um Estado e uma autarquia na composição de seu patrimônio.
    • Exemplos de Empresas Públicas: Correios, Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

    Sociedade de Economia Mista (SEM)

    • As Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado, por isso são criadas por autorização legal. Como regra, elas podem exercer a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas situações, a prestação de serviços públicos.
    • Embora as empresas públicas possam estar sob qualquer forma do direito, as sociedades de economia mista são sociedades anônimas. Para isso, as ações com direito a voto devem pertencer em sua maioria à União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou a entidades da administração indireta.
    • Exemplos de Sociedade de Economia Mista: Banco do Brasil e Petrobrás


ID
5504521
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os ministérios do Brasil são órgãos do Poder Executivo Federal brasileiro. Cada ministério é responsável por uma área específica e é liderado por um ministro ou ministro-chefe. A escolha do titular de cada ministério é atribuição do(s) 

Alternativas
Comentários
  • Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da República:

    I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

    Obs1. Essa competência indelegável*

    Obs2:

    O hall de competências do PR é taxativo? Não!

    O presidente pode delegar atribuições? Sim, porém depende.

    Art. 84. Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações

  • GABARITO: E

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

  • GAB: E

    Em miúdos,

    O PR poderá delegar:

    VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

     

    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

    XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; (primeira parte)

    ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ **~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~

    CAI MUITO NO CESPE:

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b ;

  • Ah, mas essa é muito fácil

  • GABARITO - E

    Informação adicional:

    I) Ministros de Estado não são sabatinados pelo senado

    II) Em regra, não precisam ser brasileiros natos, salvo Ministro de Estado da Defesa.

    III) brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

  • GAB-E

    presidente da República. 

    Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da República:

    I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

    ESTUDEM, ENQUANTO SEU AMIGO ENTRA NA GARAGEM COM O CARRO. POREM SEM ABRIR O PORTÃO!!!

  • Segundo o menu "Estatísticas", 303 pessoas erraram essa haha

  • Ministro de Estado é o título dado a um cargo político do Poder Executivo do Brasil que responde diretamente ao Presidente da República.


    A Constituição Federal, em seu artigo 87 explicita que os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, competindo-lhes, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério; praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.


    É interessante mencionar, ainda, que o artigo 84, I, CF/88 estabelece que compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado. É até uma questão intuitiva. Isto porque, partindo do pressuposto que os Ministros exercem uma função precípua de auxílio ao Presidente da República, é razoável entender que caberá a este escolher e nomear as pessoas que entende mais capazes de exercer esse apoio.




    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E

     

  • Os ministros de estado são auxiliares do Presidente , e são escolhidos e nomeados pelo o mesmo, para cargos em (comissão Ad Natum)


ID
5504524
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Conselho Federal de Serviço Social é uma autarquia pública federal que tem a atribuição de orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício profissional do assistente social no Brasil, em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social. O serviço social é um direito do cidadão, assim como a educação e a saúde. Considerando essas informações, julgue os itens a seguir.


I O assistente social é o profissional responsável por promover o bem-estar físico, psicológico e social.

II O assistente social pode exercer suas funções em empresas privadas, em órgãos públicos e em organizações não governamentais (ONGs).

III O assistente social está qualificado para desenvolver projetos de assistência voltados para crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos que se encontrem em alguma situação de risco.


Assinale a alternativa correta.  

Alternativas
Comentários
  • I O assistente social é o profissional responsável por promover o bem-estar físico, psicológico e social.

    QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO!!

    Nós não promovemos nada, apenas viabilizamos. E não somos responsáveis por promover o bem estar psicológico e físico!

  • I O assistente social é o profissional responsável por promover o bem-estar físico, psicológico e social. (E o psicólogo?)

    II O assistente social pode exercer suas funções em empresas privadas, em órgãos públicos e em organizações não governamentais (ONGs).

    III O assistente social está qualificado para desenvolver projetos de assistência voltados para crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos que se encontrem em alguma situação de risco.


ID
5504527
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os órgãos públicos são centros de competência do Estado. Quando reunidos sob o critério da hierarquia, compõem a estrutura da Administração Pública e, se somadas suas atribuições, constituem a totalidade das competências do Estado. Cada ministério, por exemplo, é um órgão público, visto que é um centro de competências ou atribuições. É parte ou componente da estrutura do Estado e, por isso, dele não se distingue. A respeito desse assunto, assinale a alternativa incorreta

Alternativas
Comentários
  • ✅Letra A.

    Órgão = Centro de competências SEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

    O desânimo bate às vezes, mas CONTINUE. Já chegamos longe demais!!✍❤️

  • Gab: A

    Nenhum órgão público possui personalidade jurídica própria, por mais relevantes que sejam as atribuições exercidas.

  • GABARITO: A

    Características dos órgãos públicos:

    a) Não possuem personalidade jurídica, não podendo exercer direitos, nem contrair obrigações em nome próprio. Quem possui personalidade jurídica é a pessoa jurídica a que pertencem os órgãos. Ex: o Ministério da Saúde não tem personalidade jurídica, quem a possui é a União Federal.

    b) Não possuem patrimônio próprio, uma vez que o patrimônio utilizado pelos órgãos é de propriedade da pessoa jurídica a que pertencem.

    c) Resultam da desconcentração, i. E., distribuição interna de competências, considerando que os órgãos integram a estrutura de uma pessoa jurídica. Assim, a Administração Pública, Direta ou Indireta, distribui suas atribuições (competências) entre os seus órgãos. EX: União Federal é composta de diversos órgãos, entre eles a Presidência da República, os Ministérios (da Saúde, Justiça, etc.), as Procuradorias, os Gabinetes, cada qual com suas respectivas competências.

    Fonte: https://fabriciobolzan.jusbrasil.com.br/artigos/121819263/estado-governo-administracao-publica-e-orgaos-publicos-parte-9

  • GABARITO - A

    órgãos Públicos não possuem personalidade jurídica.

    b) Os órgãos públicos não são pessoas, ou seja, não são sujeitos de direitos e obrigações.

    órgãos públicos não tem personalidade jurídica própria não podem ser sujeitos de direitos e de obrigações e, portanto, não respondem por seus atos.

    Um exemplo: Se o veículo da PC bater no seu carro, vc não irá processar o órgão, mas o estado.

    ---------------------------------------------------------------------------

    c) Cada órgão público é uma unidade de atuação integrante da estrutura da administração pública direta e da estrutura da administração pública indireta. 

    Lei 9.784/99, Art. 1º§, I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

    ----------------------------------------------------------------------------

    d) Vide letra b)

    -----------------------------------------------------------------------------

    Bons estudos!

  • Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, "os órgãos nada mais significam que círculos de atribuições, os feixes individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal e expressados através dos agentes neles providos".

    A principal característica dos órgãos públicos é a ausência de personalidade jurídica. Não possuem vontade própria e estão ligados e submetidos a pessoa jurídica a que pertence.

    Acrescentando:

    Os órgãos públicos só podem titularizar a chamada personalidade (capacidade) judiciária, o que os permite atuar em juízo diretamente e não representado pela pessoa jurídica instituidora. Esta característica é verificada nos órgãos públicos que estejam, cumulativamente, situados na cúpula da hierarquia administrativa (órgãos Independentes ou Autônomos) e atuem em juízo na defesa de suas prerrogativas institucionais, tais como as Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

    A jurisprudência entende que as Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas possuem personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, podem estar em juízo tão somente na defesa de suas prerrogativas institucionais.

    Com base nisso, resta consolidada a Súmula 525 do STJ.

  • Órgão - não é dotado de personalidade jurídica ( contrair direitos, obrigações, patimônios e juízo)

    Entidade - dotado de personalidade jurídica própria e pode ser divididos em órgão para competências específicas.

    Logo letra A está incorreta, sendo portanto o gabarito.

  • GAB A

    • ÓRGÃOS PÚBLICOS:
    1. são unidades integrantes da estrutura de uma mesma pessoa jurídica nas quais são agrupadas competências a serem exercidas por meio de agentes públicos.
    2. São meros centros de competências;
    3. Não possuem personalidade jurídica própria;
    4. São resultados da técnica de organização administrativa conhecida como “desconcentração”.

    RESUMO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS

    1. Integram a estrutura de uma pessoa política (União, estados, DF ou municípios) ou de uma pessoa jurídica administrativa (autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista);
    2. Não possuem personalidade jurídica;
    3. são resultados da DesCOncentração (criar órgãos);
    4. alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira;
    5. Podem firmar, por meio de seus administradores, contrato de gestão com outros órgãos ou com pessoas jurídicas;
    6. Não tem capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integra;
    7. Alguns têm capacidade processual (independentes e autônomos) para defesa em juízo de suas prerrogativas funcionais;
    8. Não possuem patrimônio próprio.

    FONTE: MEUS RESUMOS

  • gabarito:A

    • os órgãos públicos são pessoas despersonalizadas porém podem adiquirir direitos e contrair obrigações em nome da pessoa jurídica a que pertence além disso alguns orgãos possuem capacidade processual para agir em defesa de suas prerrogativas institucionais ,ex: ministério público
  • A questão trata dos órgãos públicos. Segundo Hely Lopes Meirelles, órgãos públicos “são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem" (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 71).

    Os órgãos públicos são subdivisões das pessoas jurídicas da Administração Pública Direta ou Indireta. Os órgãos não possuem personalidade jurídica própria, logo, é a pessoa jurídica e não o órgão que responde pela atuação dos seus agentes.

    Atualmente, prevalece no direito brasileiro acerca da relação entre o agente e a pessoa jurídica a que este pertence a teoria da imputação. Que é a teoria segundo a qual a vontade do órgão ou do agente é imputada à pessoa jurídica a que esse pertence. Sobre o tema, esclarece Hely Lopes Meirelles:

    Não há entre a entidade e seus órgãos relação de representação ou de mandato, mas sim de imputação, porque a atividade dos órgãos identifica-se e confunde-se com a da pessoa jurídica. Daí por que os atos dos órgãos são havidos como da própria entidade que eles compõem. Assim, os órgãos do Estado são o próprio Estado compartimentado em centros de competência, destinados ao melhor desempenho das funções estatais. Por sua vez, a vontade psíquica do agente (pessoa física) expressa a vontade do órgão, que é a vontade do Estado, do Governo e da Administração. (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 73, grifos nossos).

    Vejamos as afirmativas da questão:

    A) Cada órgão público tem personalidade jurídica própria, respondendo por atos praticados por seus agentes públicos.

    Incorreta. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria.

    B) Os órgãos públicos não são pessoas, ou seja, não são sujeitos de direitos e obrigações.

    Correta. Os órgãos públicos não são pessoas, são subdivisões de pessoas jurídicas, com um conjunto específico de competências.

    C) Cada órgão público é uma unidade de atuação integrante da estrutura da administração pública direta e da estrutura da administração pública indireta.

    Correta. Os órgãos são unidades de atuação que integram a administração pública direta e indireta.

    D) Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

    Correta. A alternativa reproduz o conceito de órgão público de Hely Lopes Meirelles.

    E) Se os direitos e as obrigações pertencessem aos órgãos públicos, a própria personalidade jurídica do Estado desapareceria.

    Correta. Os órgãos são subdivisões de pessoas jurídicas do Estado, se os direitos e obrigações fossem dos órgãos e não das pessoas jurídicas a personalidade jurídica do Estado deixaria de fazer sentido ou mesmo de precisar existir.

    Gabarito do professor: A. 


  • assinale a E R R A D A !!!

  • Os Órgãos são centros de competências despersonalizados dentro de uma pessoa jurídica.

  • existem órgãos na adm indireta??


ID
5504530
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os poderes da Administração Pública são as autoridades ou os órgãos administrativos, instituídos conforme o ordenamento jurídico para, como representantes do poder do Estado, desempenhar as funções públicas que lhe sejam atribuídas por lei e preservar o interesse público, ou seja, o interesse da coletividade, atingindo sua satisfação. Portanto, os poderes da Administração são prerrogativas que ela possui para atingir a finalidade pública. O exercício desses poderes é uma obrigação, pois constitui a maneira de se alcançar a preservação dos interesses da coletividade. A Administração tem, assim, a obrigação de utilizá-los, pois, se não o fizer, poderá ser penalizada.

A competência que se reconhece ao Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal, recebe a denominação de poder

Alternativas
Comentários
  • O poder hierárquico serve:

    • distribuir e escolar as funções administrativas
    • É um poder INTERNO
    • É um poder permanente

  • relação de subordinação = poder hierárquico

  • PODE HIERÁRQUICO: é o poder conferido a administração para escalonar ou distribuir funções aos seus órgãos. Cumpre salientar que tal poder só existirá dentro da própria administração pública.

    O poder hierárquico é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências.

    1. Na delegação, o superior hierárquico atribui a um subordinado a responsabilidade de executar algumas de suas competências; Delegação: Com ou Sem HIERARQUIA
    2. Já na avocação, o superior hierárquico atrai para si a responsabilidade de executar determinada atribuição de um subordinado. Avocação: Com HIERARQUIA.

  • GABARITO: C

    Resumo dos Poderes Administrativos

    Poder administrativo vinculado: O poder vinculado ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.

    Poder administrativo discricionário: Por outro lado, o poder é discricionário quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.

    Poder administrativo regulamentar ou normativo: Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando”.

    Poder administrativo Hierárquico: A hierarquia é a ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder hierárquico atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

    Poder administrativo disciplinar: O poder disciplinar é definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

    Poder de polícia: Hely Lopes Meirelles descreve que o poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/poderes-administrativos/

  • A competência que se reconhece ao Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal, recebe a denominação de poder:

    PODER HIERÁRQUICO

  • GAB C

    PODER HIERÁRQUICO 

    • É o poder de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Do poder hierárquico são decorrentes certas faculdades implícitas ao superior, tais como dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever atos dos inferiores.
    • Lei 9784/99, Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
    • Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
    • a edição de atos de caráter normativo;
    • a decisão de recursos administrativos;
    • as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
    • Poder hierárquico é FOCADAS
    • Fiscaliza;
    • Ordena;
    • Controla;
    • Avoca;
    • Delega;
    • Aplica Sanção.

    FONTE: MEUS RESUMOS

  • Poder Hierárquico

    • Se trata de um poder INTERNO entre Órgãos e seus Agentes.
    • Poder para que os órgãos se organizem internamente.

    Gab.: C

    #PMGO.

  • Principais características do poder hierárquico:

    I) distribuir , escalonar competências internamente

    BONS ESTUDOS!

  • A questão trata dos poderes da Administração Pública. Para responder à questão, vejamos cada um dos poderes descritos nas alternativas da questão.

    Poder vinculado é o poder dos administradores públicos para praticar atos vinculados que são atos cujos elementos estão todos estabelecidos em lei, de modo que não há margem de liberdade do gestor público na prática do ato.

    Poder discricionário é o poder dos agentes públicos para praticas atos administrativos discricionários que são atos em que a lei deixa ao gestor público uma margem de liberdade acerca da conveniência e oportunidade da prática do ato.

    Poder normativo é o poder de editar atos normativos regulamentadores de leis ou que visem viabilizar a aplicação de leis tais como decretos, regulamentos, regimentos, instruções normativas.

    Poder hierárquico é o poder que decorre da organização hierárquica da Administração Pública, é o poder das autoridades superiores de emitirem ordens, fiscalizarem e reverem atos e avocarem competências de seus subordinados.

    Poder disciplinar é o poder de apurar e sancionar a prática de infrações administrativas por todos aqueles sujeitos à disciplina administrativa, por exemplo, servidores públicos ou alunos de escolas públicas. Com relação aos servidores públicos, o poder disciplinar é uma decorrência do poder hierárquico já que cabe às autoridades superiores apurar infrações e aplicar sanções a seus subordinados.

    Verificamos que o enunciado da questão se refere ao poder hierárquico, de modo que a resposta é a alternativa C.

    Gabarito do professor: C. 


ID
5504533
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os poderes da Administração Pública são as autoridades ou os órgãos administrativos, instituídos conforme o ordenamento jurídico para, como representantes do poder do Estado, desempenhar as funções públicas que lhe sejam atribuídas por lei e preservar o interesse público, ou seja, o interesse da coletividade, atingindo sua satisfação. Portanto, os poderes da Administração são prerrogativas que ela possui para atingir a finalidade pública. O exercício desses poderes é uma obrigação, pois constitui a maneira de se alcançar a preservação dos interesses da coletividade. A Administração tem, assim, a obrigação de utilizá-los, pois, se não o fizer, poderá ser penalizada.

A Administração Pública dispõe do poder de condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e de restringir o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social. Esse poder recebeu o nome de poder de polícia.

Com relação a esse tema, julgue os itens seguintes.


I O poder de polícia é editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes (autarquia ou empresa pública, por exemplo), é fundamentado em um vínculo geral, é de interesse público e social e incide sobre a propriedade ou sobre a liberdade. A ausência de qualquer desses elementos não o descaracteriza como ato de polícia.

II O poder de polícia abrange (ou se materializa por) atos gerais ou individuais.

III Prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor.

IV As sanções que tornam efetivas as medidas de polícia são impostas ou fixadas em lei.

V O ato de polícia é um ato administrativo.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA "D"

    I - O vínculo deve ser geral, pois sendo específico poderá configurar poder disciplinar. Assim, é INCORRETO afirmar que, ausente o elemento (vínculo geral), não o descaracteriza como ato de polícia. O erro também está na afirmação de que o poder de polícia pode ser editado, sem ressalva, pela empresa pública, pois sendo ela de direito privado, só estará permitido caso seja na prestação de serviços públicos, não concorrencial.

    PODER DE POLÍCIA - vínculo geral (multa de trânsito)

    PODER DISCIPLINAR - vínculo especial (multa aplicada ao licitante)

    III - Lei 9873/99. Art. 1   Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

    Abaixo um comentário do PEDRO TROVADOR em outra questão acerca da delegação do Poder de Polícia:

    O STF (Tema 532), decidiu:

    É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Resumindo o que você deve levar pra prova:

    Quando a questão perguntar sobre delegação de poder de polícia para Entidades administrativas de direito privado:

    • É possível delegação (sendo genérica) = CERTO
    • É possível delegação de todas as fases = ERRADO
    • As fases delegadas serão: Consentimento, Fiscalização e SançãoCERTO
    • A única que não pode agora é a ORDEM!

  • GABARITO: D

    Resumo de Poder de Polícia

    Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Di Pietro inclui a atividade legislativa no poder de polícia, em sentido amplo.

    Modalidades de Exercício do Poder de Polícia

    No exercício preventivo do poder de polícia, o poder público estabelece normas que limitam ou condicionam a utilização de bens ou o exercício de atividades. Incluem-se neste exercício os alvarás, que podem ser de licença ou autorização.

    O exercício repressivo da polícia administrativa é consubstanciado à aplicação de sanções administrativas como conseqüência da prática de infrações a normas. Verificando a existência de infração, a autoridade deverá lavrar auto de infração e cientificar o particular da sanção aplicada.

    Limitações do Poder de Polícia

    Necessidade à só deve ser adotado para evitar ameaças ou perturbações

    Proporcionalidade à relação entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado;

    Eficácia à a medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público.

    Fases da atividade de polícia

    1) Ordem (ou norma de polícia ou legislação de polícia): são comandos abstratos e coercitivos que visam normatizar, disciplinar e regulamentar atos e condutas que em tese são nocivos a sociedade. Ex: CTB quando limita velocidade.

    2) Consentimento: Traduz-se na anuência prévia da administração, quando exigida, para a prática de determinadas atividades privadas ou para determinado exercício de poderes concernentes à propriedade privada. Esse consentimento se materializa nas licenças e autorizações.

    3) Fiscalização: São os atos materiais que decorrem da própria ordem. São atos de natureza executória.Exemplo: fiscalização de transito, fiscalização da vigilância sanitária e etc.

    4) Sanção: É a aplicação do preceito secundário da norma pelo descumprimento do preceito primário. Será oriundo do poder de policia quando o vinculo jurídico for genérico. Se ó vinculo for específico estaremos diante do poder disciplinar.

    Delegação do Poder de Polícia

    Não é possível a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas da iniciativa privada

    Quanto às pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta, só é possível a delegação das fases de Consentimento e Fiscalização.

    Poder de polícia originário: é aquele exercido pelos órgãos da administração direta

    Poder de polícia delegado: é aquele exercido pelas entidades da Administração Indireta.

    Fonte: https://www.questoesestrategicas.com.br/resumos/ver/poder-de-policia

  • Poder de polícia, seguindo Hely Lopes Meirelles, “é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado". (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 152).

    O poder de polícia é exercido nos seguintes ciclos ou fases de polícia:  (i) a ordem de polícia, (ii) o consentimento de polícia, (iii) a fiscalização de polícia e (iv) a sanção de polícia.

    Ordem de polícia é a edição de normas de polícia que restringem direitos ou atividades. Lembrando-se que, por força do princípio da legalidade, as restrições a direitos e a imposição de sanções dependem de lei.

    Consentimento de polícia é a anuência da Administração Pública com o exercício de determinado direito ou atividade.

    Fiscalização de polícia são atos destinados a verificar se as ordens ou normas de polícia estão sendo cumpridas.

    Sanção de polícia é a aplicação de punições previstas em lei pelo descumprimento de ordens de polícia.

    Vejamos as afirmativas da questão:
    I O poder de polícia é editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes (autarquia ou empresa pública, por exemplo), é fundamentado em um vínculo geral, é de interesse público e social e incide sobre a propriedade ou sobre a liberdade. A ausência de qualquer desses elementos não o descaracteriza como ato de polícia.

    Incorreta. O poder de polícia é exercido e não editado. O que são editadas são normas de polícia.

    O exercício do poder de polícia, além disso, é atividade estatal típica que deve ser realizada pela Administração Pública e não por todos que façam as vezes da Administração Pública.

    Assim, é inviável a delegação de poder de polícia, por exemplo, a particulares, ainda que estes estejam exercendo função pública e “fazendo as vezes" da Administração Pública.

    É possível a delegação de poder de polícia às entidades de direito público da Administração Indireta como as autarquias e às sociedades de economia mista quando estas forem prestadoras de serviços públicos. Nesse sentido, já entendeu o Supremo Tribunal Federal que:
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 532. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTADAS. PODER DE POLÍCIA. TEORIA DO CICLO DE POLÍCIA. DELEGAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO. CAPITAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI FORMAL ESPECÍFICA PARA DELEGAÇÃO. CONTROLE DE ABUSOS E DESVIOS POR MEIO DO DEVIDO PROCESSO. CONTROLE JUDICIAL DO EXERCÍCIO IRREGULAR. INDELEGABILIDADE DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. 1. O Plenário deste Supremo Tribunal reconheceu repercussão geral ao thema decidendum, veiculado nos autos destes recursos extraordinários, referente à definição da compatibilidade constitucional da delegação do poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta prestadoras de serviço público. 2. O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade. 3. A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (i) a ordem de polícia, (ii) o consentimento de polícia, (iii) a fiscalização de polícia e (iv) a sanção de polícia. 4. A extensão de regras do regime de direito público a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que prestem serviços públicos de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial é admissível pela jurisprudência da Corte. (...). 7. As estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial podem atuar na companhia do atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia, mormente diante da atração do regime fazendário. 8. In casu, a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS pode ser delegatária do poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de multas, porquanto se trata de estatal municipal de capital majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, consistente no policiamento do trânsito da cidade de Belo Horizonte. (RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020)
    Não é viável o exercício de poder de polícia a entidades da Administração Pública Indireta de direito privado que exerçam atividades econômicas. Assim, nem todos que fazem as vezes da Administração Pública podem exercer poder de polícia.

    II O poder de polícia abrange (ou se materializa por) atos gerais ou individuais.

    Correto. O poder de polícia se materializa por atos gerais como normas de polícia de caráter geral e individuais tais como a concessão de licença para que um particular realize determinada atividade.

    III Prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor.

    Incorreta. De acordo com o artigo 1º da Lei nº 9783/1999, “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado".

    IV As sanções que tornam efetivas as medidas de polícia são impostas ou fixadas em lei.

    Correta. Por força do princípio da legalidade, as sanções de polícia devem ser previstas em lei.

    V O ato de polícia é um ato administrativo.

    Correta. De acordo com Hely Lopes Meirelles, “o ato de polícia é um ·simples ato administrativo, apenas com algumas peculiaridades" (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 152).

    São corretas as afirmativas II, IV e V, logo, a resposta da questão é a alternativa D.

    Gabarito do professor: D. 


  • É possível delegação

    É possível delegação de todas as fases

    As fases delegadas serão: Consentimento, Fiscalização e Sanção


ID
5504536
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O administrador público investido de competência decisória é considerado como autoridade e, em consequência, passa a possuir poderes, deveres e responsabilidades específicos do cargo. Entre os deveres, está o da boa administração. Esse dever impõe ao administrador a obrigação de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, além de observar outras regras, tais como o princípio da legalidade. Seu desempenho deve ser rápido, de forma que satisfaça os interesses dos administrados e da coletividade. Esse dever da boa administração é conhecido como dever de 

Alternativas
Comentários
  • Esse dever impõe ao administrador a obrigação de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento --> Esse copilado deixa claro que está se falando do princípio da Eficiência.

  • GAB: D

    princípio da eficiência implementou o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal, ou seja, a partir disso, os atos da administração devem ser realizados com a maior qualidade, competência e eficácia possível em prol da sociedade.

  • Eficiência: a Administração deve buscar a maior eficiência possível em suas práticas para cumprir com suas competências, agindo com presteza, perfeição, a buscando sempre o alcance do melhor resultado com o menor custo possível.  

  • GABARITO: D

    Quanto ao princípio da eficiência, não há nada a dizer sobre ele. Trata-se, evidentemente, de algo mais do que desejável. Contudo, é juridicamente tão fluido e de tão difícil controle ao lume do Direito, que mais parece um simples adorno agregado ao art. 37 ou o extravasamento de uma aspiração dos que burilam no texto. De toda sorte, o fato é que tal princípio não pode ser concebido (entre nós nunca é demais fazer ressalvas obvias) senão na intimidade do princípio da legalidade, pois jamais suma suposta busca de eficiência justificaria postergação daquele que é o dever administrativo por excelência. Finalmente, anote-se que este princípio da eficiência é uma faceta de um princípio mais amplo já superiormente tratado, de há muito, no Direito italiano: o princípio da ‘boa administração’

    MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2013.

    Fonte: https://drpedroo.jusbrasil.com.br/artigos/487523360/o-principio-da-eficiencia-na-administracao-publica

  • Rapidez, desempenho e prazo razoável são características do princípio da eficiência

  • GABARITO:D.

    P-E-P-A

    Dever de Prestar Contas: os agentes devem prestar contas das suas ações. 

    Dever da Eficiência: fundamento importante para a eficiência e presteza dos serviços prestados pelos agentes públicos.

    Dever de Probidade: o agente exerce suas funções com ética, boa – fé, honestidade.

    ⚠️Casos de Improbidade:

    • Suspensão dos direitos políticos;
    • Indisponibilidade dos bens;
    • Perda da função.

    Dever de Agir: As competências devem ser exercidas e a omissão caracteriza abuso de poder.

  • algumas observação quanto ao princípio da eficiência

    • Ele é um poder constituinte ( foi acrescentado depois )
    • tem produtividade + economicidade

    -rapidez

    -qualidade

    -presteza

    -alto rendimento funcional

    -evita desperdícios

  • A questão trata dos deveres dos gestores públicos. Vejamos cada um dos deveres abordados nas alternativas.

    Poder-dever de agir é o poder do agente público de fazer tudo que a lei autoriza no limite de suas competências legais. Esse poder, conforme entendimento doutrinário, é, na verdade, um dever, dado que o administrador público não pode optar por não agir, não tem a faculdade, mas sim o dever de agir, cumprindo a lei.

    Dever de probidade é o dever do administrador público de atuar com honestidade, lealdade às instituições e boa-fé. O dever de probidade é uma decorrência do princípio da moralidade que rege a administração pública. No entanto, comumente, a doutrina se refere ao princípio da moralidade e ao dever de probidade e não a um dever de moralidade.

    Dever de prestar contas deriva do fato que os gestores públicos administram bens alheios. Por isso, têm o dever de prestar contas não apenas de seus gastos, mas também de como esses bens e patrimônio que pertencem a coletividade foram empregados.

    Dever de eficiência é o dever do agente público de agir de modo a obter os melhores resultados com os menores custos, atuando com rapidez, boa técnica e rendimento, é, em suma, um dever de boa administração.

    Verificamos que o dever que “impõe ao administrador a obrigação de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento" referido no enunciado da questão é o dever de eficiência.

    Gabarito do professor: D. 


  • GABARITO - D

    Palavras- chave para eficiência: Presteza , Celeridade , economicidade , qualidade...


ID
5504539
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os ministérios integram a cúpula administrativa do governo federal. São diretamente subordinados ao presidente da República, auxiliando-o no exercício do Poder Executivo. Possuem autonomia técnica, financeira e administrativa para executar ações nas suas áreas de competência. Os ministros de Estado devem ser escolhidos entre brasileiros maiores de 21 anos de idade que estejam em exercício de seus direitos políticos. No que se refere às atribuições pertinentes a um ministro de Estado, julgue os próximos itens.


I Exercer orientação, coordenação e supervisão de órgãos e entidades da Administração Federal na área de sua competência e referendar os atos e os decretos assinados pelo presidente da República são atribuições de um ministro de Estado.

II Expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos é uma atribuição de ministro de Estado.

III Apresentar ao presidente da República relatório anual de sua gestão no ministério é uma atribuição de ministro de Estado.

IV Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo presidente da República é uma atribuição de ministro de Estado.


A quantidade de itens certos é igual a 

Alternativas
Comentários
  • Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

    Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

    I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

    II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

    III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

    IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

  • Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

    Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

    I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

    II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

    III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

    IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

  • Cuida-se de questão cuja resolução demandou, expressamente, conhecimento acerca da redação do art. 87 da Constituição Federal, que trata acerca dos Ministros de Estado, vejamos:

     

    Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

    Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

    I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

    II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

    III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

    IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.”

     

    Considerando que todos os itens estão corretos, o gabarito é a letra E.

     



    Gabarito da banca e do professor: letra E


ID
5504542
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O Decreto-Lei n.º 4.320/1967 orienta que as atividades da Administração Federal devem obedecer a alguns preceitos básicos. Nesse contexto, a aferição do desempenho com relação a padrões de desempenho faz parte do preceito de 

Alternativas
Comentários
  • Alternativa.: C

    Aferição do desempenho com relação a padrões de desempenho faz parte do preceito de controle.

    Ademais, a questão foi confusa em relação à lei/decreto que fundamentou a questão. A propósito, trata-se da lei 4.320/64 ou do Decreto Lei 200/67?

    A lei 4.320/64 reza que:

    Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:

    I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

    II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

    III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

    O decreto-lei 200/67 estabelece que:

    Art. 13 O controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente:

    a) o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;

    b) o controle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

    c) o controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.

  • A questão trata do Decreto-Lei n.º 200/67, que dispõe sobre a Organização da Administração Pública Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

    A banca menciona Decreto-Lei n.º 4.320/1967, mas o correto é Decreto-Lei n.º 200/67.

    De acordo com o art. 6 do referido Decreto-Lei:

    “As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

    I - Planejamento.
    II - Coordenação.
    III - Descentralização.
    IV - Delegação de Competência.
    V – Controle".

    O comando da questão menciona “aferição do desempenho com relação a padrões de desempenho faz parte do preceito de (...)". O princípio fundamental que trata sobre essa situação é o CONTROLE.

    Observe o art. 13, Decreto-Lei n.º 200/67:

    “O controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente:

    a) o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;

    b) o controle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

    c) o controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria".

    Podemos verificar que aferir desempenho com relação a padrões de desempenho são realizados com observância nas normas. Essa situação está inserida no contexto do CONTROLE.


    Gabarito do Professor: Letra C.
  • questão de português.


ID
5504545
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Conforme o Dicionário Brasileiro Globo, 44.ª edição, arquivologia é o estudo ou o tratado acerca dos processos de organização de arquivos, compreendendo os princípios e as técnicas a serem observadas nessa organização. O profissional que cuida dessa organização é denominado arquivista e é uma função atribuída ao arquivista a de  

Alternativas
Comentários
  • Tabelas de Temporalidade

ID
5504548
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A principal finalidade do arquivo é servir como fonte de consulta à administração, pois é constituído, em sua essência, dos documentos produzidos e dos documentos recebidos pela entidade mantenedora do acervo, podendo, ao longo do tempo, servir como elemento de história. Quando os documentos passam a ter um valor histórico, sem utilidade administrativa, seu arquivamento deve obedecer a alguns cuidados especiais. Acerca desses cuidados, julgue os itens que se seguem.


I O arranjo é o conjunto de operações que organizam os documentos conforme o planejamento previamente estabelecido.

II A descrição é o conjunto de procedimentos que consideram os elementos formais e de conteúdo dos documentos para a elaboração de instrumentos de pesquisa.

III A preservação e o acesso dizem respeito à prevenção de deterioração e danos em documentos, por meio do adequado controle ambiental e de tratamentos físico-químicos, se necessário, com a finalidade de se viabilizar a consulta aos documentos e às informações.


Assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • A alternativas falam por si só.

  • GABARITO LETRA E

  • A questão trata de arranjo e preservação, 

    I. Adicionalmente, o arranjo é a forma de organização nos arquivos permanentes. Certa.
    II. Em outras palavras, descrever é retirar as informações que representam os documentos e utilizá-las para produzir instrumentos de pesquisa, que são ferramentas que servem para facilitar o acesso às informações. Certa.
    III. Todas as ações de preservação visam prolongar a vida do suporte documental e, dessa forma, proporcionar o acesso mais duradouro possível ao documento. Certa.

    Gabarito do Professor: Letra E.

  • GABARITO: LETRA E

    COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO.

    A questão trata de arranjo e preservação, 

    I. Adicionalmente, o arranjo é a forma de organização nos arquivos permanentes. Certa.

    II. Em outras palavras, descrever é retirar as informações que representam os documentos e utilizá-las para produzir instrumentos de pesquisa, que são ferramentas que servem para facilitar o acesso às informações. Certa.

    III. Todas as ações de preservação visam prolongar a vida do suporte documental e, dessa forma, proporcionar o acesso mais duradouro possível ao documento. Certa.

    FONTE: Serenna Alves, Arquivista do Instituto Federal de Minas Gerais, Formada em Arquivologia pela UnB - Universidade de Brasília e Especialista em Gestão de Documentos, de Arquivologia


ID
5504551
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

É nos protocolos que se inicia a gestão documental. Para garantir que os documentos públicos cumpram as finalidades administrativas e legais para as quais são produzidos, faz-se necessário aplicar normas e procedimentos que assegurem o seu efetivo controle desde a sua origem até a sua destinação final, eliminação ou guarda permanente; daí sua importância. O protocolo é a área responsável pelo recebimento e pela distribuição de correspondências, documentos e processos e pelo controle do seu fluxo na instituição. A linha de atuação é estratégica tanto para a instituição quanto para a área de documentação, pois orienta a atuação do gestor público e promove a participação e o acesso dos cidadãos aos documentos arquivísticos relacionados aos atos governamentais. Os serviços de protocolo dispõem de terminologia própria para identificar as atividades que executam. Entre elas, há a anexação de processo aos autos de outra ação ou demanda que com ele apresente alguma relação, em função da solicitação de uma das partes ou por determinação legal. Essa atividade é denominada

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    @vidadeconcursanda

  • ANEXAÇÃO: Juntada, em caráter DEFINITIVO, de documento ou processo a outro processo, na qual prevalece, para referência, o número do processo mais antigo.

    APENSAÇÃO: Juntada, em caráter TEMPORÁRIO, com o objetivo de elucidar ou subsidiar a matéria tratada, conservando cada processo a sua identidade e independência.

    Gabarito: A

  • A questão parece pecar na terminologia quando no comando afirma que houve "anexação de processos", mas no gabarito trás como resposta "apensamento", cujo conceito é ser uma juntada temporária e diferente da juntada por anexação que é definitiva.
  • Gabarito: A

    JUNTADA É a UNião de um processo a outro, ou de um documento a um processo; realiza-se por Anexação ou Apensação

    • ANexação = É a união defiNitiva de documentos
    • APensação = É a união Provisória
    • DESAPENSAÇÃO= Separação de documento ou processo juntado por apensação

    Atenção:

    DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS

    • É a retirada de peças de um processo, que poderá ocorrer quando houver interesse da Administração ou a pedido do interessado

    DESMEMBRAMENTO

    • É a separação de parte da documentação de um ou mais processos para formação de novo processo
    • O desmembramento de processo dependerá de autorização
  • Eu fui de letra c

    Pensei que anexação e apensação eram as duas um tipo de juntada a primeira em caráter definitivo de antecedentes do mesmo assunto, e a segunda caráter provisório de precedentes de mesmo assunto.


ID
5504554
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A microfilmagem é um método de se gerenciar e armazenar informações, por meio da captação de imagens dos documentos, por um processo fotográfico. Conforme o art. 1.º do Decreto n.º 1.799/1996, a microfilmagem, em todo o território nacional, autorizada pela Lei n.º 5.433/1968, abrange os documentos oficiais ou públicos, de qualquer espécie e em qualquer suporte, produzidos e recebidos pelos órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, inclusive da administração indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e os documentos particulares ou privados, de pessoas físicas ou jurídicas. Quanto a esse tema, assinale a alternativa incorreta

Alternativas
Comentários
  • a) Art. 5°, § 1° Será obrigatória, para efeito de segurança, a extração de filme cópia do filme original.

    b) Art. 5°, § 3° O armazenamento do filme original deverá ser feito em local diferente do seu filme cópia.

    c) A microfilmagem reduz custos de manutenção, acelerando o processo de informação, diminuindo as áreas quadradas ocupadas pelos arquivos convencionais, protegendo a documentação contra danos materiais e simplificando as tarefas de rotina administrativa.

    d) Art. 13. Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor.

    e) Art. 18. Os microfilmes originais e os filmes cópias resultantes de microfilmagem de documentos sujeitos à fiscalização, ou necessários à prestação de contas, deverão ser mantidos pelos prazos de prescrição a que estariam sujeitos os seus respectivos originais.

    Fontes: Decreto nº 1.799/1996 e aulas da Prof. Katia Quadros.

    Gab. B

  • A questão tem como base o Decreto nº 1.799/96, que regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968.

    a) Segundo o § 1° do Art. 5º do Decreto nº 1.799/96, que regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968,

    "§ 1° Será obrigatória, para efeito de segurança, a extração de filme cópia do filme original." Certa.

    b) Segundo o § 3° do Art. 5º do Decreto nº 1.799/96, que regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968,

    "3° O armazenamento do filme original deverá ser feito em local diferente do seu filme cópia." Errada.
    c) O conjunto documental microfilmado pode continuar sendo acessado por meio das microfichas, preservando o documento original. Além disso, os rolos de microfilme podem ficar armazenados nas sedes da instituição, cujo custo de armazenamento é alto, enquanto os originais, que possuem um volume maior, ficam armazenados em locais de baixo custo. Certa.

    d) Segundo o Art. 13 do Decreto nº 1.799/96, que regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968,

    "Art. 13 Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor." Certa.

    e) Segundo o Art. 18 do Decreto nº 1.799/96, que regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968,

    "Os microfilmes originais e os filmes cópias resultantes de microfilmagem de documentos sujeitos à fiscalização, ou necessários à prestação de contas, deverão ser mantidos pelos prazos de prescrição a que estariam sujeitos os seus respectivos originais." Certa.
    Fonte: BRASIL. Decreto nº 1.799 de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 5.433 que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências. Disponível em: Portal do Planalto. Acesso em: 13 de janeiro de 2021.

    Gabarito do Professor: Letra B.

  • Quando eu vi a alternativa "B" já marquei...

    NENHUM DOCUMENTO MICROFILMADO PODERÁ FICAR AMARZENADO NO MESMO LOCAL DO DOCUMENTO ORIGINAL - POR QUESTÃO DE SEGURANÇA.


ID
5504557
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A avaliação de documentos consiste em identificar valores e em definir prazos de guarda para os documentos de arquivo, independentemente de seu suporte ser o papel, o filme, a fita magnética, o disquete, o disco ótico, o microfilme ou qualquer outro. Nesse processo de avaliação, é recomendado que haja uma interação com uma equipe multidisciplinar, reunindo, além do arquivista, profissionais das unidades às quais os documentos se referem. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • A avaliação considera que cada documento tem um valor expresso em moeda e, como tal, faz parte do patrimônio contábil da organização. 
  • Avaliação – Estabelece prazos de retenção para os documentos nas fases corrente e intermediária e dá a destinação aos documentos = atribui valores aos documentos;

    • Avaliação – Na fase corrente – Gera 2 produtos:

    • Plano de Classificação de Assuntos

    • Tabela de Temporalidade e Destinação

    – Na fase intermediária: • Análise e seleção dos documentos para aplicação da tabela de temporalidade na determinação da destinação (eliminação ou recolhimento);


ID
5504560
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Esses são atos de improbidade. A improbidade revela a qualidade do homem que não procede bem, por não ser honesto, que age indignamente, por não ter caráter, que não atua com decência, por ser amoral. A improbidade é a qualidade do ímprobo e o ímprobo é o mau moralmente, o incerto, o transgressor das regras da lei e da moral. São exemplos de atos de improbidade: receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades da Administração Pública, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades; aceitar emprego ou comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade; perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza; e usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades de qualquer das entidades da Administração Pública. As atividades citadas são exemplos de atos de improbidade

Alternativas
Comentários
  • Gab: C

    Lei 8.429/1992, art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito...

    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

    II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

    III - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades da Administração Pública, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

    VIII - aceitar emprego ou comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

    IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza;

    XII - e usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades de qualquer das entidades da Administração Pública.

  • A resposta veio no início da questão:

    "A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito (...)".

  • A lei 8.429/92 classifica os atos de improbidade administrativa em quatro grupos: PECA

    Prejuízo ao erário (art. 10)

    Enriquecimento ilícito (art 9º)

    Concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A)

    Atentam contra os princípios da Administração Pública.

    Resposta Letra C.

  • aff, pra que isso???

  • FGV, Se eu quiser ler jornal eu comro um na esquina
  • enriquecimento ilícito...

    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

    II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

    III - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades da Administração Pública, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

    VIII - aceitar emprego ou comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

    IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza;

    XII - e usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades de qualquer das entidades da Administração Pública.

  • falou em recebimento de vantagem econômica para benefício próprio é ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

    falou em recebimento de vantagem econômica para benefício de terceiros é PREJUÍZO AO ERÁRIO

  • Questões como essa eu vou direto pro final do enunciado e procuro palavras chaves para chegar a resposta. Sem chances de ler um enunciado como este durante a prova.

    Quadrix está viajando.

  • Pensei que era texto do Enem

  • 20h00min da primeira sexta-feira do mês a Quadrix manda uma dessa... Abaixa a bola, camarada.

  • achei que estivesse na proposta de redação.

  • Se eu me beneficio= enriquecimento ilícito

    Se 3 se beneficia= prejuízo ao erário

    Se ninguém se beneficia= contra os princípios

    Frustrar licitude de concursos= contra os princípios

    Frustrar licitude= prejuízo ao erário

    Enriquecimento ilícito= só dolo

    Erário= dolo/culpa

    Contra os princípios= só dolo


ID
5504563
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

A empresa, para atingir seus objetivos, se serve do capital, dos recursos humanos, da terra (matéria-prima) e da forma como gerencia esses três fatores e os recursos tecnológicos de que dispõe. A maneira como essas pessoas estão alocadas dentro da empresa, com divisão de setores, cargos e tarefas, é chamada de estrutura organizacional. Tal estrutura trabalha com níveis hierárquicos e determina a relação entre os líderes e seus liderados. Quando os recursos estão organizados em departamentos, tais como departamento administrativo, departamento contábil, departamento de marketing, departamento de desenvolvimento, departamento de produção, entre outros, tem-se uma organização do tipo estrutura 

Alternativas
Comentários
  • o pulo do gato foi a questão falar em hierarquia LETRA C
  • Falou organizacional, é funcional

  • Estrutura organizacional

    funcional

    divisão de tarefas

  • DEPARTAMENTALIZAÇÃO POR FUNÇÃO (FUNCIONAL) A Departamentalização por Funções ou Funcional é o agrupamento das atividades de acordo com as especializações ou funções principais da organização, como finanças, recursos humanos, mercadologia, produção, marketing etc. Consiste no agrupamento de atividades e tarefas com base nas principais funções desenvolvidas pela empresa. A divisão do trabalho faz surgir uma departamentalização em atividades agrupadas e identificadas pela classificação funcional, pois considera atividades principais da empresa, como produção, vendas, finanças etc.

    GAB: C

  • GAB C

    DEPARTAMENTALIZAÇÃO FUNCIONAL

    É o critério mais usual na administração. Os departamentos são agrupados de acordo com a função organizacional, ou seja, são formados departamentos de Marketing, de Finanças, de Recursos Humanos etc. Nesse tipo de departamentalização, o agrupamento é feito tendo em vista a semelhança das tarefas, habilidades e recursos para a execução de cada função específica.

    VANTAGENS

    • Permite agrupar vários especialistas sob uma única chefia comum, quando sua atividade é especializada;
    • Garante plena utilização das habilidades técnicas das pessoas, pois se baseia no princípio da especialização ocupacional;
    • Permite economia de escala pela utilização integrada de pessoas, máquinas e produção em massa;
    • Orienta as pessoas para uma atividade específica, concentrando sua competência de maneira eficaz, e simplifica o treinamento do pessoal;
    • É indicada para circunstâncias estáveis, de poucas mudanças e que requeiram desempenho continuado de tarefas rotineiras.
    • É aconselhada para empresas que tenham produtos ou serviços que permaneçam inalterados por longo prazo;
    • Reflete elevado nível de auto-orientação e de introversão administrativa por parte da organização;
    • Baseia-se em tarefas interdependentes.

     DESVANTAGENS:

    • A cooperação e comunicação INTERDEPARTAMENTAL é reduzida;
    • CRIAM-SE DIVERSAS BARREIRAS E CONFLITOS entre os outros departamentos;
    • Geram limitações de autoridade e tomadas de decisões dos administradores;
    • Dificulta a adaptação e flexibilidade a mudanças externas;
    • É inadequada quando a tecnologia e as circunstâncias externas são mutáveis ou imprevisíveis;
    • Diluição e a perda de autoridade de comando;
    • Subordinação múltipla.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

  • Funcional

    Atividades e funções similares, baseadas na especialização.

    Vantagens

    • Economia de escala
    • Maior especialização de pessoas e recursos
    • Satisfação dos profissionais

    Desvantagens

    • Visão míope da organização
    • Dificuldade na coordenação entre os departamentos
    • Resistencia à inovação e mudança

    Fonte: Aulas do Prof. Marcelo Soares

    Gab. C

  • Estrutura organizacional linear

    A estrutura organizacional de forma piramidal mencionada acima é conhecida como estrutura organizacional linear ou hierárquica. Cada funcionário deverá ter um supervisor. Há um foco maior na centralização do poder e uma ênfase em hierarquias bem estruturadas. Por causa das hierarquias bem estruturadas, o organograma acaba tendo um formato mais vertical, por isso essa estrutura também é conhecida como estrutura organizacional vertical.

    O nome desta estrutura organizacional descreve sua função. Uma estrutura matricial parece uma matriz ou uma tabela, e mostra equipes que se formam para trabalhar em projetos especiais. Por exemplo, um engenheiro que normalmente pertence ao departamento de engenharia (liderado por um diretor de engenharia) pode trabalhar em um projeto temporário (liderado por um gerente de projetos). Sendo assim, esse engenheiro teria dois chefes ao mesmo tempo, o de seu departamento e o do projeto atual. A estrutura organizacional matricial representa ambas as posições e hierarquias

    Estrutura organizacional horizontal

    A estrutura organizacional horizontal é mais bem adequada para empresas com poucos níveis entre a diretoria e os funcionários. Muitas empresas start-up usam estruturas horizontais antes de crescerem e implementarem diferentes áreas, no entanto, algumas organizações maiores mantêm essa estrutura pois ela incentiva uma menor supervisão e um maior envolvimento de todos os funcionários. Geralmente há menos especialização do que na estrutura funcional, e os funcionários costumam ter responsabilidades mais abrangentes.

    Estrutura organizacional circular

    A estrutura organizacional circular também é conhecida como estrutura radial. A estrutura organizacional em si é idêntica às estruturas linear e funcional, mas representado num organograma de forma circular. A posição mais alta da empresa é representada no centro do círculo e as posições mais baixas ficam nas bordas do círculo.

    Por ser diferente do normal, muita gente acha esse tipo de organograma interessante quando eles veem um modelo de organograma circular pela primeira vez; porém esta é a maneira menos eficaz de se representar um organograma empresarial.

    DEPARTAMENTALIZAÇÃO FUNCIONAL

    É o critério mais usual na administração. Os departamentos são agrupados de acordo com a função organizacional, ou seja, são formados departamentos de Marketing, de Finanças, de Recursos Humanos etc. Nesse tipo de departamentalização, o agrupamento é feito tendo em vista a semelhança das tarefas, habilidades e recursos para a execução de cada função específica.

  • Abre o olho para o funcional, é o que mais cai pq é muito utilizado nas instituições públicas, então é queridinho das bancas.


ID
5504566
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

É fato provado que os empregados trabalham com muito mais estímulo em uma organização na qual exista um sistema de remuneração que eles compreendam e considerem justo. Para ser elaborado um sistema justo e equitativo de remuneração, a fim de estimular o desempenho profissional, será necessário proceder prioritariamente 

Alternativas
Comentários
  • A avaliação de cargos examina sistematicamente cada função para dar base ao sistema de remuneração. Isso inclui a avaliação das obrigações e responsabilidades, das habilidades necessárias e da contribuição relativa de cada função para os objetivos da organização.

  • GAB B

    1. O plano de cargos e salários é a definição das funções, requisitos e remuneração de uma empresa. Esse plano tem como objetivo organizar e padronizar os cargos internos e garantir competitividade salarial em relação ao mercado.
    2. As informações essenciais para compor o plano de cargos e salários podem ser representadas por: dados específicos como as competências para se encaixar em cada um dos cargos (nível de escolaridade, experiência, outros idiomas etc) E as habilidades, como bom trabalho em equipe, perfil de liderança e ser comunicativo, por exemplo. E, claro, definir as faixas salariais de cada um deles.
    3. Para saber quanto será pago a determinado cargo, é necessário avaliá- lo, levantando características, atividades, responsabilidades, exigências e importância na cadeia produtiva. A avaliação e a classificação de cargos são os dois componentes da administração salarial que cuidam do equilíbrio interno dos salários. A avaliação de cargos realiza o levantamento dos dados de cada cargo, indicando as diferenças entre eles, tanto qualitativamente quanto quantitativamente. Após a análise e a comparação, os cargos são colocados em uma ordem de classes, que podem ser usadas como base para um sistema de remuneração.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

  • Voce começa do começo, vai primeiro avaliar os cargos e funções


ID
5504569
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

O processo de comunicação dentro de uma organização ocorre no momento em que o remetente emite uma mensagem ao destinatário, por intermédio de um canal de comunicação. O destinatário decodificará a mensagem, que poderá chegar até ele com algum ruído (ou bloqueio, dependendo do canal utilizado) e, então, a partir daí, produzirá o retorno, a resposta. A informação poderá gerar interpretações diferentes para diferentes destinatários, ocasionadas pela formação cultural, pela formação educacional, pela experiência etc., mas que serão sanadas por meio de treinamento/condicionamento. A informação é o produto da análise dos dados existentes na empresa, devidamente registrados, classificados, organizados, relacionados e interpretados em determinado contexto para transmitir conhecimento e permitir a tomada de decisão no momento certo. Assim, a oportunidade, a propriedade, a clareza, a exatidão, a não preconcepção, entre outros, são atributos que tornam a informação valorizada. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta o atributo que deve ser priorizado na produção da informação. 

Alternativas
Comentários
  • Ta né...

  • Do que adianta ser oportuno, se de nada serve para quem recebe, devido a falta de compreensão.

  • e a clareza vai onde?

  • Agora fiquei surpreso rs

  • imagina fazer uma comunicação oportuna sem o mínimo de clareza

  • Quem entendeu esse gabarito letra A?

  • Sem Clareza não há objetividade.

  • Fonte disso?

  • Ma vá. ..aproveita a oportunidade e fala de maneira inteligível. Tá bom....

  • Também marquei na B na prova, será que vai mudar o gabarito essa?

  • Você só comunica quando é oportuno. Entendi, mas acabei errando.

  • A

    oportunidade 

  • ?????????? Q

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento sobre comunicação no processo de gestão.

    Diante disso, vamos a uma breve conceituação.

    Segundo Paludo (2013), “o sistema de comunicação de uma organização é a forma pela qual as informações necessárias ao funcionamento da estrutura organizacional são transmitidas a todos os interessados, e que permite a integração de todos em torno de objetivos comuns.".

    Ainda segundo o autor, a comunicação organizacional é composta pelo fluxo de informações entre a organização e seu ambiente interno e externo, permitindo que a organização desempenhe suas atividades de maneira eficaz. Fazem parte do processo de comunicação: emissor, receptor, mensagem, código, canal, receptor, feedback e ruído.

    A comunicação pode sofrer algumas barreiras no processo de comunicação, são elas: filtragem, Percepção seletiva, Excesso de informação, Emoções, Linguagem, apreensão ou ansiosidade.

    Ante o exposto, vamos à análise das alternativas.

    A) CERTA. A oportunidade é uma das características que deverá ser observada no processo de formação da comunicação, pois a mensagem em momento inoportuno pode ocasionar uma barreira na comunicação.

    B) CERTA. A clareza abrange todo o processo da comunicação. (Acredito que essa alternativa também cabe como resposta, pois se abrange toda a comunicação, logo está inserida dentro das prioridades para a produção da mesma.)

    C) ERRADA. Para que uma comunicação possua o atributo da exatidão é necessário que a mensagem chegue de maneira exata ao receptor, livre de barreira e que ocorra, também, o feedback.

    D) ERRADA. Preconcepção é a concepção antecipada de algo.

    E) ERRADA. Verificabilidade está inserida dentro do feedback. É a parte de resposta do receptor que retorna ao emissor e permite confirmar se a mensagem foi corretamente compreendida.


    Fonte:

    PALUDO, Augustinho. Administração geral e pública para AFRF e AFT. – 2ª ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.


    Gabarito da Banca: Letra A.

    Gabarito do Professor: Anular, pois A e B estão corretas.
  • Socorro!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • Pensei que só eu tivesse achado essa resposta estranha. Na minha concepção a resposta seria CLAREZA

  • GAB A

    O principal determinante na escolha do “comunicador” é a distância física que separa as áreas na organização. Portanto, a oportunidade para o estabelecimento de contatos interpessoais face a face com colegas de trabalho para discussões e compartilhamento de ideias é favorecida pelo layout físico. Esses contatos constituem o veículo principal para transmitir ideias, conceitos e outras informações necessárias a fim de assegurar desempenho efetivo no trabalho. Dessa maneira, um grupo pode alcançar efetividade na resolução de problemas onde informações compartilhadas realçarão a qualidade de produção de grupo.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS

  • não adianta ser oportuno se a mensagem não for clara

  • oxi... por que oportunidade?

  • Acertei mais uma..... OPS PERAAAA, WTF? Do que adianta se não ter clareza na produção da informação? Quem receber uma info não clara terá dificuldade de entendimento e/ou não vai entender, para mim caberia um recurso essa questão

  • Dá pra ver que a banca não entende de clareza


ID
5504572
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

    A cidadania é uma espécie de igualdade humana básica, associada com o conceito de participação integral na comunidade, o qual não é inconsistente com as desigualdades que diferenciam os vários níveis econômicos na sociedade. Em outras palavras, a desigualdade do sistema de classes sociais pode ser aceitável, desde que a igualdade de cidadania seja reconhecida.

T. H. Marshall. Cidadania, classe social e status.

Rio de Janeiro: Zahar, 1967, p. 62.


Segundo T. H. Marshall, na obra citada, a expansão da cidadania levaria à diminuição das desigualdades econômicas geradas pelo capitalismo. Ainda que não se obtivesse a igualdade absoluta, seria possível remover as desigualdades tidas como injustas, chegando-se, em certas situações, a anulá-las. No que se refere a esse tema, julgue os itens subsequentes.


I São direitos que fazem parte do conceito de cidadania os direitos civis (liberdades individuais, de movimento, de imprensa, de pensamento e de fé e o direito à propriedade, à consecução de contratos válidos e ao acesso individual à justiça).

II São direitos que fazem parte do conceito de cidadania os direitos políticos (direito ao voto e direito de participação nas estruturas de poder).

III São direitos que fazem parte do conceito de cidadania os direitos sociais (um mínimo de bem-estar econômico e a possibilidade de levar a vida de acordo com os padrões reconhecidos pela sociedade, notadamente assegurando-se o direito de acesso à educação e à saúde).


Assinale a alternativa correta. 

Alternativas

ID
5504575
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

A redação oficial é a maneira por meio da qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos. Sua finalidade básica – comunicar com objetividade e máxima clareza – impõe certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa do da literatura, do do texto jornalístico, do da correspondência particular etc. Na redação oficial, deve-se obedecer a alguns atributos para se atender às suas finalidades básicas. Sendo assim, o atributo segundo o qual deve-se ir diretamente ao assunto que se deseja abordar, sem voltas e sem redundâncias, e é fundamental que o redator saiba de antemão qual é a ideia principal e quais são as ideias secundárias, conduzindo o leitor a um contato mais direto com o assunto e com as informações, sem subterfúgios e sem excessos de palavras e de ideias, é o da

Alternativas
Comentários
  • Pq não pode ser a letra a?

    Pra mim essa questão tem dois gabaritos

    Significado de Concisão

    1. Qualidade de quem fala ou escreve com clareza e de modo breve; brevidade, precisão: a concisão caracteriza um bom texto.

    2. Brevidade e clareza (no dizer ou escrever).

  • Conforme as definições apresentadas no Manual de Redação Oficial da Presidência da República, temos:

    A) concisão: Conciso é o texto que consegue transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras. Não se deve de forma alguma entendê-la como economia de pensamento, isto é, não se deve eliminar passagens substanciais do texto com o único objetivo de reduzi-lo em tamanho. Trata-se, exclusivamente, de excluir palavras inúteis, redundâncias e passagens que nada acrescentem ao que já foi dito

    B) clareza e precisão: Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor. 

    A precisão é a articulação adequada da linguagem, sem ambiguidade ou sinônimos meramente estilísticos.

    C) objetividade: Ser objetivo é ir diretamente ao assunto que se deseja abordar, sem voltas e sem redundâncias

    D) coesão e coerência: É indispensável que o texto tenha coesão e coerência. Tais atributos favorecem a conexão, a ligação, a harmonia entre os elementos de um texto.

    E) formalidade e padronização: As comunicações administrativas devem ser sempre formais, isto é, obedecer a certas regras de forma (BRASIL, 2015a). Isso é válido tanto para as comunicações feitas em meio eletrônico (por exemplo, o e-mail , o documento gerado no SEI!, o documento em html etc.), quanto para os eventuais documentos impressos. 21 É imperativa, ainda, certa formalidade de tratamento.

    Não se trata somente do correto emprego deste ou daquele pronome de tratamento para uma autoridade de certo nível, mais do que isso: a formalidade diz respeito à civilidade no próprio enfoque dado ao assunto do qual cuida a comunicação.

    GABARITO: ALTERNATIVA C

  • Gab. C

    a- concisão - máximo de informações com o mínimo de palavras.

    b- clareza - imediata compreensão pelo leitor. 

    d- coesão e coerência - conexão, a ligação, a harmonia entre os elementos de um texto.

    e- formalidade/padronização - obedecer a certas regras de forma

    Fonte: MRPR, 3ª ed.

  • Esta questão exige do candidato conhecimento acerca do atributo que orienta que o texto deve ir diretamente ao assunto que se deseja abordar, sem voltas e sem redundâncias.


      a) A concisão visa excluir palavras inúteis, redundâncias e passagens que nada acrescentem ao que já foi dito. Dessa forma, esse não é o atributo a que se refere o item.

    b)  O texto claro é aquele que possibilita imediata compreensão pelo leitor; assim como o preciso é aquele que articula a linguagem comum ou técnica para a perfeita compreensão da ideia veiculada no texto. Portanto, a clareza e a precisão não são os atributos a que se refere o item.
    c) A objetividade diz respeito ao contato mais direto com o assunto e com as informações, sem subterfúgios, sem excessos de palavras e de ideias. Desse modo, verificamos que esse é o atributo a que o item se refere.
    d)    A coesão e a coerência favorecem a conexão, a ligação, a harmonia entre os elementos de um texto. O texto tem coesão e coerência quando, ao ser lido, se verifica que as palavras, as frases e os parágrafos estão entrelaçados, dando continuidade uns aos outros. Sendo assim, esses não são os atributos a que se refere o item.
    e)    A formalidade diz respeito à civilidade no próprio enfoque dado ao assunto do qual cuida a comunicação; já a padronização atenta para todas as características da redação oficial e ainda cuida da apresentação dos textos, conforme expõe o Manual de Redação. Assim, esses não são os atributos a que o item se refere.





    Gabarito do Professor: Letra C.


ID
5504578
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

O Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social da 23.ª Região estabelece que a Diretoria Executiva seja composta do presidente, do vice-presidente, do 1.º e do 2.º secretários e do 1.º e do 2.º tesoureiros. Entre outras competências, cabe a ela resolver casos de urgência ad referendum do Conselho Pleno. Segundo o Regimento, ela deverá reunir-se

Alternativas
Comentários
  • 8.027?

  • Essa questão foi baseada na 8.027, visto que fala de faltas puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público.


ID
5504581
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue os itens a seguir.


I O Conselho Federal de Serviço Social poderá intervir nos Conselhos Regionais de Serviço Social, por deliberação do Conselho Pleno do Conselho Federal, para assegurar o cumprimento das leis, do Código de Ética, do Estatuto, dos regulamentos e das resoluções e acatar as decisões judiciais.

II O Conselho Federal de Serviço Social poderá intervir nos Conselhos Regionais de Serviço Social, por deliberação do Conselho Pleno do Conselho Federal, para restabelecer a normalidade administrativa e(ou) financeira e a lisura de atos administrativos e financeiros praticados pelos Conselhos Regionais de Serviço Social, uma vez comprovada a existência de irregularidade.

III O Conselho Federal de Serviço Social poderá intervir nos Conselhos Regionais de Serviço Social, por deliberação do Conselho Pleno do Conselho Federal, para sanar desequilíbrio financeiro grave, insolvência ou má gestão dos recursos.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
5504584
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas. Entretanto, esse direito, nos termos da lei, possui algumas restrições. As informações que terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos, a contar da data de sua produção, são as informações  

Alternativas
Comentários
  • O Sr. presidente da arminha fez isso,com sua carteira de vacinação.
    • CF 88: É DIREITO FUNDAMENTAL O ACESSO À INFORMAÇÃO.

    LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO 12.527/2011: ->REGULA O ACESSO À INFORMAÇAO;

    PROCEDIMENTOS OBSERVADOS PELA:

    UNIÃO;

    ESTADOS;

    MUNICÍPIOS.

    • REGRA:

    AMPLA DIVULGAÇAO;

    TRANSPARÊNCIA.

    • EXCEÇÃO.

    RESTRIÇÃO DE ACESSO TEMPORÁRIO:

    ULTRASSECRETO: 25 ANOS

    SECRETO:15 ANOS

    RESERVADO:5 ANOS

    DOCUMENTOS PESSOAIS:100 ANOS.

  • GABARITO (A)

    Conforme Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, em seu artigo 31, § 1º, inciso I:

    Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

    § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

    I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;

  • só lembrar do cartão de vacina da anta que acerta essa


ID
5504587
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Resolução CFESS n.o 582/2010 apresenta a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social que está em vigor e cujas disposições devem ser observadas por todos os Conselhos Regionais de Serviço Social e por todos os profissionais inscritos. Considerando essa informação, assinale a alternativa incorreta.  

Alternativas

ID
5504590
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

A ética é o ramo da filosofia que trata das questões sobre como devemos viver e, portanto, sobre a natureza de certo e errado, bem como de bem e mal, dever, obrigação e outros conceitos. Mas para que praticar a ética? Praticar a ética é o meio de se alcançar a felicidade. Ela oferece a trilha para se obter uma vida moralmente boa e, por meio dela, a felicidade. Ser feliz é o resultado do hábito de bem agir. A ética tem a ver com caráter, com aquilo que cada um é, com seus valores. Todos estão sujeitos aos princípios éticos, inclusive os agentes públicos. Agentes públicos são todas as pessoas físicas que, sob qualquer liame jurídico e, algumas vezes, sem ele, prestam serviços à Administração Pública ou realizam atividades que estão sob sua responsabilidade. Exercem função pública que se caracteriza no direito ou dever de agir, atribuído por lei a uma pessoa, ou a várias, a fim de assegurar a vida da Administração ou o preenchimento de sua missão, segundo os princípios instituídos pela própria lei. Os padrões éticos dos agentes públicos advêm de sua própria natureza, ou seja, do caráter público e de sua relação com o público.

Assinale a alternativa que não apresenta um dever fundamental do agente público. 

Alternativas
Comentários
  • XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    (A) XIV, a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

    (B) Gabarito - XV - É vedado ao servidor público; a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

    (C) XIV, c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

    (D) XIV, i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

    (E) XIV, b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

  • Gabarito Letra B

    Não é dever, e sim uma vedação


ID
5504593
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

A ética é o ramo da filosofia que trata das questões sobre como devemos viver e, portanto, sobre a natureza de certo e errado, bem como de bem e mal, dever, obrigação e outros conceitos. Mas para que praticar a ética? Praticar a ética é o meio de se alcançar a felicidade. Ela oferece a trilha para se obter uma vida moralmente boa e, por meio dela, a felicidade. Ser feliz é o resultado do hábito de bem agir. A ética tem a ver com caráter, com aquilo que cada um é, com seus valores. Todos estão sujeitos aos princípios éticos, inclusive os agentes públicos. Agentes públicos são todas as pessoas físicas que, sob qualquer liame jurídico e, algumas vezes, sem ele, prestam serviços à Administração Pública ou realizam atividades que estão sob sua responsabilidade. Exercem função pública que se caracteriza no direito ou dever de agir, atribuído por lei a uma pessoa, ou a várias, a fim de assegurar a vida da Administração ou o preenchimento de sua missão, segundo os princípios instituídos pela própria lei. Os padrões éticos dos agentes públicos advêm de sua própria natureza, ou seja, do caráter público e de sua relação com o público.

Os agentes públicos devem seguir determinados padrões de comportamento caracterizados pela ética e pelas normas legais. Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.  

Alternativas
Comentários
  • Resposta letra B

    Os padrões de comportamento na Administração Pública devem ter como fundamento, exclusivamente, as necessidades operacionais, exprimindo-as. 

  • C- A impessoalidade apresenta 4 sentidos: finalidade, igualdade ou isonomia, vedação de promoção pessoal e impedimento e suspeição.

    fonte: Jusbrasil

  • C

  • Gabarito: B


ID
5504596
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

    O processo administrativo, em sentido prático e amplo, é o conjunto de medidas jurídicas e materiais, praticadas em certa ordem e cronologia, necessárias ao registro de atos da Administração Pública, ao controle do comportamento dos administrados e de seus servidores, a compatibilizar, no exercício do poder de polícia, os interesses público e privado, a punir seus servidores e terceiros, a resolver controvérsias administrativas e a outorgar direitos a terceiros.


Diogenes Gasparini. Direito administrativo. 17.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012 (com adaptações).


A  Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, do informalismo, da oficialidade, da moralidade, da ampla defesa, da publicidade, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência. O princípio que exige o respeito ao decoro, aos padrões éticos, à boa-fé, à lealdade, à honestidade e à probidade, na prática diária da boa administração e no processo administrativo, é o princípio do(a) 

Alternativas
Comentários
  • 1. Legalidade: a Administração Pública somente deve fazer o que é autorizado pela lei. 2. Impessoalidade: os atos da Administração devem ser fundamentados no interesse público. 3. Moralidade: os atos devem ser motivados por ética, boa-fé e probidade administrativa (honestidade). 4. Publicidade: os atos administrativos devem ser públicos para garantir a transparência do que é praticado. 5. Eficiência: a Administração deve buscar a maior eficiência possível em suas práticas.
  • Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o princípio da moralidade se refere ao dever dos agentes públicos de seguir os valores morais, os bons costumes, as regras da boa administração, os princípios da justiça e da equidade, a ideia comum de honestidade, a ética, a boa-fé e a lealdade.

    Logo, a alternativa “D" é a correta.

    ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

  • GABARITO: D

    Princípio da moralidade administrativa

    Evidencia-se que tanto os agentes quanto a Administração devem agir conforme os preceitos éticos, já que tal violação implicará em uma transgressão do próprio Direito, o que caracterizará um ato ilícito de modo a gerar a conduta viciada em uma conduta invalidada.

    Fonte: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/9094/Principio-da-moralidade-administrativa

  • Falou probidade, ética e boa, está se falando do princípio da Moralidade.

  • Moralidade 

    A)O que é moralidade? Não basta ser legal, precisa ser honesto 

    B)Quais são os sinônimos de moralidade?  honestidade, probidade, boa-fé, ética, decoro, lealdade. 

    • Probidade diz respeito à integridade de caráter, honradez  
    • Decoro é o mesmo que agir com decência e pudor, seguindo as normas morais e éticas previstas em uma sociedade.  

  • GAB: C

    Falou de decoro, ética e blá blá blá------> MORALIDADE

  • principio da moralidade está relacionado ao dever de honestidade, probidade, ética e boa-fé do administrador

    OBS: é a não corrupção por parte do agente público

    • NÃO CONFUDIR a moral social com a moral jurídica

    Moral social: está relacionada a noção de do certo e o errado para a sociedade

    Moral jurídica: está relacionada a com a boa e a má administração

    vale ressaltar que a para direito administrativo deve observar a moral jurídica

  • Moralidade Administrativa:

    Trata-se do princípio que impõe aos agentes públicos o dever de observância da moralidade administrativa. O princípio jurídico da moralidade exige respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade na prática diária de boa administração

  • MORALIDADE!

  • A questão trata dos princípios administrativos, em especial, dos princípios que regem o processo administrativo. Vejamos cada um dos princípios abordados nas alternativas da questão.

    Princípio da legalidade é o princípio segundo o qual os agentes públicos só podem agir com amparo em lei, não podem agir contra a lei ou na falta de lei, devem atuar apenas quando a lei autorizar sua atuação.

    Princípio da publicidade é o princípio segundo o qual, em regra, os atos da Administração Pública são públicos e devem ser divulgados da forma mais ampla possível, sendo o sigilo uma exceção.

    Princípio do informalismo ou do formalismo moderado é o princípio segundo o qual, nos processos administrativos, os atos só terão forma específica quando lei expressamente exigir.

    Princípio da moralidade é o princípio que determina que os agentes públicos devem agir não apenas de acordo com a lei, mas também de forma moral, com honestidade, boa-fé e em conformidade com padrões éticos.

    Princípio da oficialidade é o princípio que determina que, nos processos administrativos, os atos podem ser praticados de ofício pela autoridade competente para impulsionar o processo, independentemente de manifestação das partes.

    Verificamos que o enunciado da questão se refere ao princípio da moralidade.

    Gabarito do professor: D. 


  • GABARITO - D

    São sinônimos de moralidade em prova de concurso: Boa-fé , lealdade de conduta,

    ética , Decoro...

    Bons Estudos!!

  • GABARITO: D

  • Falou de boa fé é moralidade


ID
5504599
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. O administrado tem direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta direito(s) que não se enquadra(m) nesse contexto.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: LETRA B

    CAPÍTULO II

    DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

    Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

    II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

    III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

    IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  • GABARITO: B

    Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    a) CERTO: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

    b) ERRADO: IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

    c) CERTO: II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

    d) CERTO: Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

    e) CERTO: III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

  • aprofundando...

    Súmula Vinculante 5: “a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

  • Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: 

               

    I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos

    II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental; 

                 

    IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo

    DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

    Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

    II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

    III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

    IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  • A questão trata dos direitos do administrado no processo administrativo. O tema é regulado pelo artigo 4º da Lei nº 9.784/1999 que determina o seguinte:
    Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

    II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

    III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

    IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

    Vejamos as afirmativas da questão:

    A) ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

    Correta. Ser tratado com respeito por autoridades e servidores é direito do administrado no processo administrativo, na forma do artigo 3º, I, da Lei nº 9.784/1999.

    B) ser assistido, obrigatoriamente, por advogado

    Incorreta. O administrado tem direito a ser assistido por advogado, caso queira, a assistência por advogado nos processos administrativos é facultativa e não obrigatória, na forma do artigo 3º, IV, da Lei nº 9.784/1999.

    C) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias dos documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

    Correta. A afirmativa reproduz direitos dos administrados previsto no artigo 3º, II, da Lei nº 9.784/1999.

    D) ter prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, dos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado se possuir idade igual ou superior a sessenta anos.

    Correta. De acordo com o artigo 69-A da Lei nº 9.784/1999, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos

    E) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

    Correta. A afirmativa reproduz direitos dos administrados previsto no artigo 3º, III, da Lei nº 9.784/1999.

    Gabarito do professor: B.