Prova CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor

Questão 2792203

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controladoria Geral da União - CGU; Sistema de Controle Interno - SCI

Após realização de auditoria de convênio pela Controladoria Geral da União (CGU) em uma determinada Universidade Federal, os auditores apontaram a ocorrência das seguintes irregularidades em processo licitatório analisado: pagamento em espécie, emissão de cheque para credor distinto de nota fiscal, fracionamento de despesa pública, indício de conluio entre licitantes que participaram do processo licitatório, inexistência de licitante junto ao endereço declarado em proposta de preços apresentada quando da participação do procedimento licitatório e alinhamento de preço das propostas apresentadas pelas empresas concorrentes. De acordo com as normas que regem o Sistema de Controle Interno do Governo Federal, é correto afirmar em relação aos envolvidos:

• A. Antes de qualquer medida de apuração por parte da Universidade, deverá a CGU comunicar ao TCU a situação encontrada, para fins de instauração da tomada de contas especial competente.
• B. Dado que a instituição é pertencente à Administração Indireta, a CGU não possui competência legal para fiscalizar a realização dos atos decorrentes da execução de convênios, como os mencionados na presente situação.
• C. No caso, a realização de tais ações de controle é de competência exclusiva da Auditoria Interna da Instituição, como unidade de Controle Interno, e do Tribunal de Contas da União, como representante do Controle Externo.
• D. Face a situação apresentada, os auditores determinarão a adoção das medidas cabíveis visando ao exato cumprindo da lei, não tendo competência, porém, para a aplicação de nenhuma medida sancionadora sobre os responsáveis.
• E. Os auditores deverão determinar ao ordenador de despesa, após o regular processo do contraditório e da ampla defesa, o ressarcimento dos valores considerados indevidos e, em relação às cifras não quantificáveis a aplicação de multa às autoridades envolvidas.

Gabarito: D

Comentários

• não entendi...porque há em outra questão o seguinte embasamento para que a CGU possa aplicar medida sancionadora, vejam o trecho.

  "No âmbito da organização da Administração Pública Federal foi dada à CGU a prerrogativa de avocar a sindicância em curso, até mesmo com a possibilidade de aplicar penalidade cabível"

• Professores, por favor, comentem essa questão!!!! Precisamos do gabarito comentado!

• Creio que o erro na Letra A) se refere à tomada de contas especial pelo TCU. Ela poderia ser instaurado pelo próprio controle interno da Universidade.

  Quando a Letra D), o gabarito, realmente o poder sancionatório da CGU está mais ligado aos servidores, um poder de correição. Não existe ausência de competência sancionatória, ainda que o ato, em si, não possa sofrer sanção, apenas o servidor.

• O poder sancionatório da CGU diz respeito aos servidores da organização pública em infrações disciplinares. No caso comentado, o poder de julgar as contas cabe ao TCU.

• Acredito que a CGU tem o poder de instaurar o inquérito, não lhe cabe o poder de sanção.

• Queremos o gabarito comentado, pf

• Cadê o comentário da questão professores

• Não sei se há fundamento especifico para questão. Não tenho certeza, gostaria de comentário do professor, mas lembrei do artigo 51 "§ 4º da LEi 13844/2019 para responder a questão.

  "§ 4º A Controladoria-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurarem improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo da Advocacia-Geral da União e provocará, sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério Público Federal, inclusive quanto a representações ou denúncias manifestamente caluniosas."

  TAMBÉM lembrei do que o MOT fala sobre apuração e comunicação de fraude:

  "O auditor interno governamental deve abster-se de proferir qualquer juízo técnico de conhecimento alheio às suas funções (ex.: tipificar penal ou administrativamente a conduta de responsáveis), bem como de proferir qualquer manifestação de teor pessoal ou subjetivo sobre os acontecimentos mensurados no exame fático da apuração. Assim, seu pronunciamento deve se restringir a evidenciar, de forma técnica e objetiva, as questões eventualmente irregulares sob o prisma eminentemente administrativo, devidamente fundamentadas pelos elementos probatórios

  atinentes.

  Nesse contexto, caso a mesma questão mensurada pelo auditor venha a ser de interesse de outros órgãos de defesa do Estado que atuem nas demais esferas do Direito, o encaminhamento às instâncias competentes para julgamento deverá ser realizado pelo real detentor daquela atribuição. No âmbito penal, será através do eventual indiciamento por delegado de polícia ou do oferecimento da denúncia por membro do Ministério Público. No âmbito civil, será através de eventual ação de improbidade proposta pela advocacia pública ou por membro do Ministério Público.

  Não é atribuição do auditor interno governamental julgar os envolvidos, mas tão somente apontar os fatos verificados na investigação.32 Contudo, o relatório pode recomendar a adoção de procedimentos para responsabilização de pessoas físicas e jurídicas e restituição de valores, inclusive com o devido encaminhamento aos demais órgãos de defesa do Estado potencialmente interessados.

Questão 2792206

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Instruções Normativas do Tribunal de Contas da União; Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

Sobre os processos de Tomada, Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial no âmbito federal, identifique a opção correta.

• A. A tomada de contas especial, como medida de exceção que é, só deve ser adotada caso o gestor não consiga ressarcir, através dos meios que disponha, o dano causado ao erário, quando este exista, por exemplo.
• B. Cabe ao Tribunal de Contas da União aplicar sanções no exame dos processos de tomada, prestação de contas e tomada de contas especial, do tipo multa, pela ocorrência de débito ou apurar outro dano causado ao erário, podendo a Controladoria Geral da União exercer igual competência em razão das análises que realizar.
• C. O TCU tem competência normativa para identificar que elementos evidenciam a boa e regular aplicação dos recursos públicos no que concerne aos processos de tomada, prestação de contas e tomada de contas especial.
• D. As contas de um reitor de uma Universidade Federal não são submetidas diretamente ao julgamento ao Tribunal de Contas da União, mas consolidadas às contas do Ministério da Educação para fins de envio ao TCU e posterior julgamento.
• E. O diferimento, quanto ao exame dos processos de tomada, prestação de contas e tomada de contas especial, se refere ao sobrestamento da análise do processo na unidade técnica por prazo determinado, findo o qual, inexistindo elementos supervenientes que infirmem o parecer do controle interno, será encaminhado ao relator, após ouvido o Ministério Público, para julgamento por Relação, observado o prazo regimental.

Gabarito: A

Comentários

• (TCE MG - LC 102/2008)

  
  

  Art. 47 – A autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, adotará providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos e quantificação do dano, quando caracterizadas:

  I – omissão do dever de prestar contas;

  II – falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município;

  III – ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

  IV – prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que possa resultar dano ao erário.

  § 1º – No caso de não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Tribunal determinará a instauração da tomada de contas especial, fixando prazo para cumprimento dessa decisão.

• SEÇÃO II

  TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

  Art. 197. Diante da omissão no dever de prestar contas, da não-comprovação da aplicação dos

  recursos repassados pela União na forma prevista no inciso VIII do art. 5º, da ocorrência de desfalque ou

  desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou

  antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de

  responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada

  de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.

  Art. 5º A jurisdição do Tribunal abrange:

  VIII – os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante

  convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal, a município, e a

  qualquer outra pessoa, física ou jurídica, pública ou privada;

  § 1º Não providenciado o disposto no caput, o Tribunal determinará a instauração de tomada

  de contas especial, fixando prazo para cumprimento dessa decisão.

  § 2º Esgotadas todas as medidas ao alcance da autoridade administrativa e do órgão do controle

  interno, visando à apuração dos fatos irregulares, à perfeita identificação dos responsáveis e ao

  ressarcimento do erário, a tomada de contas especial será encaminhada ao Tribunal para julgamento,

  observado, quando couber, o art. 206.

  Art. 206. A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária não

  constituirá fato impeditivo da aplicação de multa ou imputação de débito em outros processos, salvo se a

  matéria tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva, hipótese na qual o seu exame dependerá do

  conhecimento de eventual recurso interposto pelo Ministério Público.

  § 3º Na ocorrência de perda, extravio ou outra irregularidade sem que se caracterize a má-fé de

  quem lhe deu causa, se o dano for imediatamente ressarcido, a autoridade administrativa competente

  deverá, em sua tomada ou prestação de contas ordinária, comunicar o fato ao Tribunal, ficando dispensada

  desde logo a instauração de tomada de contas especial.

Questão 2792209

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação; Princípios das Licitações

Determinada Universidade Federal resolveu abrir certame licitatório com vistas a adquirir materiais de expediente para diversas unidades departamentais. Durante a fase de habilitação da documentação, nos moldes da Lei 8666/93, a instituição foi surpreendida com audiência solicitada pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (SECEX), no sentido de que fossem explicados vários pontos do edital, objeto da licitação em curso. Segundo a SECEX, estaria em curso no TCU denúncia com pedido de medida cautelar, visando a paralização do certame. Face o exposto, é correto afirmar:

• A. A concessão de medida cautelar requer a oitiva da parte e parecer do Ministério Público junto ao Tribunal.
• B. O TCU pode, de acordo com o seu Regimento Interno, conceder a referida medida inaudita pars.
• C. A auditoria Interna da Instituição deve acompanhar todos os procedimentos de concessão de cautelar, sob pena de sua invalidação.
• D. De acordo com Regimento Interno do TCU, o Tribunal não possui competência para editar medidas cautelares, procedimento este próprio do Poder Judiciário.
• E. Somente pessoas jurídicas podem, em tese, se valer do instrumento de medida cautelar para solicitar a intervenção do TCU junto a procedimento licitatório ou administrativo considerado lesivo ao erário ou ao interesse público.

Gabarito: B

Comentários

• STF – Informativo 779 - O TCU possui competência para decretar, no início ou no curso de qualquer procedimento de apuração que lá tramite, a indisponibilidade dos bens do responsável por prazo não superior a 1 ano (art. 44, § 2º da Lei 8.443/92). O STF entende que essa previsão é constitucional, de forma que se admite, ainda que de forma excepcional, a concessão, sem audiência da parte contrária, de medidas cautelares, por deliberação fundamentada do Tribunal de Contas, sempre que necessárias à neutralização imediata de situações que possam causar lesão ao interesse público ou ainda para garantir a utilidade prática do processo que tramita no TCU. Isso não viola, por si só, o devido processo legal nem qualquer outra garantia constitucional, como o contraditório ou a ampla defesa.  

  
  

• Gabarito letra B, inaudita pars (sem ouvir a outra parte).

Questão 2792212

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controle Externo; Tomada e Prestação de Contas

Após a conclusão de auditoria realizada em uma Universidade Federal, os autos foram convertidos em tomada de contas especial por decisão do Ministro-relator do Tribunal de Contas da União (TCU). Indicadas as irregularidades aos responsáveis envolvidos, o reitor, um pró-reitor de administração (ordenador de despesa), o chefe da auditoria interna, o chefe de almoxarifado e uma empresa prestadora de serviços, os mesmos não lograram elidir os fatos a eles imputados, situação que culminou na aplicação de multa, individual, no valor de R$ 10.000,00. Com base na situação hipotética, é correto afirmar:

• A. As multas aplicadas deverão ser cobradas do ordenador de despesa e da empresa.
• B. A multa individual aplicada pelo TCU será custeada pelos cofres públicos em relação aos gestores públicos, mas quanto à empresa, será paga diretamente por esta.
• C. A multa aplicada pelo TCU possui caráter solidário, devendo ser paga primeiramente pelo ordenador de despesa, e caso este não a pague, deverá ser cobrada dos demais servidores públicos. Com relação à empresa, sempre será dela cobrada.
• D. A multa aplicada pelo TCU possui caráter personalíssimo, devendo, em razão disto, ser recolhida pelos próprios interessados, sob pena de o seu não pagamento ser convertido em dívida ativa da União para fins de cobrança.
• E. Na descrição do fato há imprecisão quando à jurisdição do TCU, visto que o relato atribui competência ao Tribunal para aplicar multa a ente privado, ao contrário do que dispõe o seu Regimento Interno que restringe o âmbito de atuação do Tribunal aos órgãos que compõem à Administração Pública Federal Direta e Indireta.

Gabarito: D

Comentários

• Multa imposta pelo TCU é personalíssima, ou "intuitu personae", ou seja, além de ser uma das espécies de sanção aplicadas pelo TC, ela é prescritível, porém, NÃO TRANSMISSÍVEL aos sucessores pela herança recebida, se houver.

  Bons estudos.

Questão 2792215

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Documentos e Relatórios; Relatório de auditoria (Parecer de auditoria)

Sobre o Parágrafo de Ênfase incluído no Relatório de Auditoria, é correto afirmar:

• A. A opinião do auditor pode se modificar no que diz respeito ao assunto enfatizado no referido parágrafo.
• B. É utilizado quando o auditor deseja chamar também atenção para assuntos não divulgados nas demonstrações contábeis e relevantes para o usuário.
• C. Na estrutura do relatório de auditória, o Parágrafo de Ênfase se posiciona entre a Seção “Responsabilidade do auditor e a Extensão de auditoria” e a Seção “Opinião do auditor”.
• D. É exemplo de circunstância em que o auditor considera necessária incluir Parágrafo de ênfase a ocorrência de grande catástrofe que tenha tido, ou continue a ter, efeito significativo sobre a posição patrimonial e financeira da entidade.
• E. As Notas Explicativas não se equiparam às demonstrações contábeis para fins de Parágrafo de ênfase incluindo em relatório de auditoria referente a assunto apropriadamente apresentado ou divulgado nas demonstrações, consoante entendimento das Normas Brasileiras de Contabilidade.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO LETRA D.

  NBC TA 706 – PARÁGRAFOS DE ÊNFASE E PARÁGRAFOS DE OUTROS ASSUNTOS NO RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

  A5. Exemplos de circunstâncias em que o auditor pode considerar necessário incluir um parágrafo de ênfase são:

  ·existência de incerteza relativa ao desfecho futuro de litígio excepcional ou ação regulatória;

  ·evento subsequente significativo ocorrido entre a data das demonstrações contábeis e a data do relatório do auditor (NBC TA 560, item 6);

  ·aplicação antecipada (quando permitida) de nova norma contábil com efeito relevante sobre as demonstrações contábeis;

  ·grande catástrofe que tenha tido, ou continue a ter, efeito significativo sobre a posição patrimonial e financeira da entidade.

  
  

•  "pode considerar necessário" não é a mesma coisa que "considera necesário", mas ok

Questão 2792218

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

A respeito da Lei de Orçamento, nos moldes da Lei 4320/64, é correto afirmar:

• A. Será acompanhada de Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
• B. Será integrada por Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
• C. Obedecerá aos Princípios da Unidade, da Universalidade, da Anualidade e da Exclusividade.
• D. Excluem-se das receitas que integram a Lei Orçamentária, as operações de crédito autorizadas em lei.
• E. Consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  a, b e c) Art. 2o A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anuidade.
  §1o Integrarão a Lei de Orçamento:
  I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
  II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo Categorias Econômicas, na forma do Anexo no 1;
  III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
  IV - Quadro das dotações por órgâos do Governo e da Administração.
  §2o Acompanharão a Lei do Orçamento:
  I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
  II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma do Anexo nos 6 a 9;
  III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestaçãod e serviços.

   

  d) Art. 3o A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

   

  e) Art. 5o A Lei do Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

• § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

  I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;

  II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do ;

  III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

  Letra B

Questão 2792221

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Sobre a Lei Orçamentária elaborada, com base nas Normas Gerais de Direito Financeiro constantes na Lei 4320/64, é correto afirmar:

• A. A Lei 4320/64 não veda deduções junto às receitas e despesas constantes da Lei Orçamentária.
• B. Devem ser excluídas da previsão das receitas, entradas do tipo compensatórias, como por exemplo, retenções e consignações.
• C. Na Lei de Orçamento poderá conter autorização aos Poderes para abrir créditos suplementares até determinada importância.
• D. A autorização para realizar operações de crédito por antecipação da receita ocorrerá a partir do décimo dia do início do exercício.
• E. As cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

  Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros . (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

  
  

• b) Art 7º A Lei do Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: I abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43.

• qual o erro da D?

• ainda não encontrei o erro da D...alguém pode explicar?

• A) ERRADA. Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

  
  

  B) CORRETA.

  
  

  C) ERRADA. Art 7º A Lei do Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: I abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43.

  
  

  D) ERRADA. Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

  Acredito que o erro da assertiva esteja em estabelecer uma data, sendo que as operações de crédito por ARO segundo a 4320 podem ser realizadas em qualquer mês e, por consequência dia, dentro do exercício financeiro.

  E) ERRADA. Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

  
  

  Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros 

• LRF 101/00

  
  

  Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

  I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

  II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

  
  

  LEI 4.320/64

  
  

  Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

  II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

  
  

  A erro da letra D é a banca ter cobrado de acordo com a 4320 e não com a LRF!!

• a - Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

  c - Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

  I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; 

  d - A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

          I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

  (é uma exigência, e não autorização)

  e - § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

  Resposta - b

  Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros 

  Trechos da l4320 e lcp 101

Questão 2792224

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

O Superávit do Orçamento Corrente é apurado no seguinte demonstrativo, segundo a Lei 4320/64:

• A. Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas (Anexo 1).
• B. Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada (Anexo 10).
• C. Balanço Orçamentário (Anexo 12).
• D. Balanço Financeiro (Anexo 13).
• E. Balanço Patrimonial (Anexo 14).

Gabarito: A

Comentários

• Art. 11

  § 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária. 

• Lei 4.320

  Art. 11. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

  § 3º O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.

• § 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.  

  ANEXO 1 = Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas 

Questão 2792227

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

Sobre as subvenções, de acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro instituídas pela Lei 4320/64, é correto afirmar:

• A. Destinam-se a despesas de custeio e de capital.
• B. Classificam-se em econômicas, sociais e industriais.
• C. Quando classificadas em subvenções econômicas, são exclusivas às empresas privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
• D. Quando classificadas em sociais, destinam-se a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural com ou sem finalidade lucrativa.
• E. Quando classificadas em subvenções econômicas, se prestam à cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não.

Gabarito: E

Comentários

• a - falso! destinam-se a despesas de custeio.

  b - falsa! classificam-se em econômicas e sociais.

  c- falsa! as subvenções econômicas se destinam a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola e pastoril.

  d - as subvenções sociais destinam-se a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

  e -certo!

  gabarito letra E!

• Lei 4.320

  Art. 12.

  § 3º Consideram-se SUBVENÇÕES, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:

  I SUBVENÇÕES SOCIAIS, as que se destinam a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem fins lucrativos;

  II SUBVENÇÕES ECONÔMICAS, as que se destinam a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

Questão 2792230

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstrações Contábeis; Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP

De acordo com a Lei 4320/64, constitui-se em demonstrativo contábil:

• A. Balanço Patrimonial.
• B. Demonstração do Fluxo de Caixa.
• C. Demonstração do Resultado Econômico.
• D. Demonstração do Resultado do Exercício.
• E. Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido.

Gabarito: A

Comentários

• A Lei 4320/64 é textual em estabelecer no art. 101 somente os demonstrativos:  balanço orçamentário, patrimonial, financeiro e DVP

Questão 2792233

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstrações Contábeis; Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP

De acordo com as normas que regem a elaboração dos balanços públicos contidas na Lei 4320/64, é correto afirmar:

• A. As reavaliações dos bens móveis e imóveis são de caráter obrigatório.
• B. Os bens de almoxarifado são avaliados pelo preço médio fixo das compras.
• C. O balanço patrimonial compõe-se dos seguintes grupos: ativo circulante, ativo não circulante, passivo circulante, passivo não circulante e patrimônio líquido.
• D. Um dos elementos que compõe o Balanço Financeiro reside nas Transferências Concedidas, item necessário para apurar o saldo da estrutura do demonstrativo.
• E. No balanço orçamentário, ao invés de se apresentar a despesa orçamentária por grupo de natureza, a despesa é discriminada por tipos de créditos, demonstrando sua fixação, execução e diferença.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: Letra E

  Conforme a Lei 4.320/64, temos:

  Letra a) ERRADO. Não é obrigatório.

  Art. 106. A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes:

  § 3º Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.

  letra b) ERRADO. É pela média ponderada das compras.

  Art. 106. A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes:

  III - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.

  Letra c) ERRADO. Atente-se ao enunciado. A questão quer conforme a Lei 4.320/64.

  Conforme essa lei, O BP é dividido em Ativo Financeiro, Ativo Permanente, Passivo Financeiro, Passivo Permanente e Contas de compensação.

  Essa classificação dada na alternativa surgiu com o MCASP, anos depois.

  Letra d) ERRADO. Atente-se ao enunciado. A questão quer conforme a Lei 4.320/64.

  Conforme essa lei, o BF é composto por ingressos e dispêndios orçamentários, bem como recebimentos e pagamentos extraorçamentários.

  As transferências concedidas foram previstas anos depois com o advento do MCASP, anos depois.

  letra e) CERTO. Conforme a Lei 4.320/64, as despesas são demonstradas pela categoria econômica + tipo de crédito (inicial ou adicional), bem como fixação, execução e diferença (saldo).

  Questão difícil pra quem parar de ler na letra C.

Questão 2792236

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstrações Contábeis; Notas Explicativas na Contabilidade Pública

Sobre as Notas Explicativas às demonstrações contábeis do setor público, elaboradas com base na Lei 4320/64, é correto afirmar:

• A. Não encontram previsão legal expressa.
• B. Fazem parte da estrutura do Balanço Orçamentário.
• C. Necessitam ser referendas pelo Sistema de Controle Interno.
• D. Constituem-se em item próprio da Demonstração das Variações Patrimoniais.
• E. Podem ser editadas como anexo de qualquer demonstração a juízo do auditor, conforme previsão legal.

Gabarito: A

Comentários

• As Notas Explicativas só constam no rol de Demonstrações contábeis segundo o MCASP/CFC. Portanto, não estando presente na Lei 4320/64.

  GAB: A.

Questão 2792239

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Contabilidade Pública - Noções Introdutórias; Dívida Pública: Flutuante e Consolidada; Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária; Exercício Financeiro na Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos; Lançamento e Registro Contábil; Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública; Regimes Contábeis; Sistema Contábil

Acerca da contabilidade elaborada nos moldes estabelecidos na Lei 4320/64, é correto afirmar:

• A. São exemplos de dívida consolidada, os serviços da dívida a pagar.
• B. Os registros, quanto aos bens de caráter permanente dos órgãos públicos, serão sintéticos.
• C. O fato gerador da ocorrência da receita determina o momento do seu registro, razão pela qual se adota o regime de competência para esta.
• D. A importância da despesa anulada após o encerramento do exercício será considerada como receita do exercício em que se efetivar a operação de anulação.
• E. As despesas devem ser registradas dentro do exercício financeiro a partir do qual foram geradas, motivo pelo qual se adota o regime de competência e o empenho é o momento preferencial desse registro.

Gabarito: D

Comentários

• Erro da letra E é dzr que o momento é preferencial, qdo é obrigatoriamente esse. Letra D

• A) Serviços de dívida a pagar - DÍVIDA FLUTUANTE (art. 92)

  B) Os registros, quanto aos bens de caráter permanente dos órgãos públicos, serão ANALÍTICOS (art. 94).

  C) O fato gerador da ocorrência da receita determina o momento do seu registro, razão pela qual se adota o regime de CAIXA para esta.

  D) A importância da despesa anulada após o encerramento do exercício será considerada como receita do exercício em que se efetivar a operação de anulação. (art. 38)

  E) As despesas devem ser registradas dentro do exercício financeiro a partir do qual foram geradas, motivo pelo qual se adota o regime de competência e o empenho é o momento preferencial desse registro.

  Acredito que o erro do item está em afirmar que "o momento preferencial" quando na realidade é um dever ocorrer o registro no momento do empenho.

• GABARITO: Letra D

  DECRETO Nº 93.872/1986

  Art . 16. Revertem à dotação a importância da despesa anulada no exercício, e os correspondentes recursos financeiros à conta do Tesouro Nacional, caso em que a unidade gestora poderá pleitear a recomposição de seu limite de saques; quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício, considerar-se-á receita orçamentária do ano em que se efetivar

Questão 2792242

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Execução Financeira e Orçamentária; Fundos Especiais

O produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. A definição se refere a seguinte alternativa:

• A. Órgão Público.
• B. Fundo Especial.
• C. Entidade Pública.
• D. Orçamento Público.
• E. Programa de Trabalho.

Gabarito: B

Comentários

• TÍTULO VII

  
  

  Dos Fundos Especiais

  Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

  
  

  Gabarito B

  
  

  Fonte: Lei 4320/64

  
  

Questão 2792245

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

A respeito das normas sobre a execução orçamentária e financeira estabelecidas na Lei 4320/64, é correto afirmar:

• A. As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com julgamento do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
• B. Não é própria da referida lei a orientação para o exercício do controle da legalidade dos atos de execução orçamentária sob os aspectos prévio, concomitante e subsequente.
• C. Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
• D. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas mensais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para este fim.
• E. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a impessoalidade, a moralidade, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

   

  a) Art. 82 §1o As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com PARECER PRÉVIO do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

   

  B) Art. 77 A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária SERÁ PRÉVIA, CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE.

   

  c) Art. 82 §2o Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

   

  d) Art. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas TRIMESTRAIS atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

   

  e) Art. 81. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a PROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

• Lei 4.320

  Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

  § 2º Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

• Art. 82.

  § 2º Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sôbre elas emitirem parecer.

Questão 2792248

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública; Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública; Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária na Contabilidade Pública; Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária; Etapas e Estágios da Receita Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos; Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária

Acerca das fases da receita e da despesa pública é correto afirmar, com base no que dispõe as Normas Gerais de Direito Financeiro estabelecidas na Lei 4320/64:

• A. Salvo exceções, a antecipação de pagamento não é permitida na Administração Pública.
• B. Pela liquidação se reconhece a mutação do patrimônio público e neste momento ocorre o registro da despesa.
• C. A receita deve ser registrada no momento da ocorrência do seu fato gerador, independentemente do sue pagamento.
• D. A nota de empenho é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
• E. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

Gabarito: E

Comentários

• Nota de empenho não é ato, é documento. Ato é o próprio empenho. Eis o erro do ite

  
  

  LETRA E

• Lei 4.320

  Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

Questão 2792251

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Créditos Orçamentários e Adicionais; Ingressos e Dispêndios Públicos; Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

A respeito dos Créditos Adicionais, nos moldes definidos na Lei 4320/64, assinale a opção correta:

• A. São modalidades de créditos adicionais, além dos orçamentários, os suplementares, os especiais e os extraordinários.
• B. Os créditos especiais serão autorizados por lei, medida provisória ou ato administrativo normativo e abertos por decreto do poder executivo.
• C. Considera-se recurso para abertura dos créditos especiais, o superávit orçamentário apurado no balanço patrimonial do exercício anterior
• D. Podem ser utilizados como fonte para a abertura dos créditos especiais, não somente recursos de origem financeira, mas também orçamentária.
• E. Nos termos da Lei 4320/64, os créditos extraordinários serão abertos por decreto ou medida provisória do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Gabarito: D

Comentários

• a) Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

  I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

  III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

  
  

  b) Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

  
  

  c) I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

  
  

  d) Podem ser utilizados como fonte para a abertura dos créditos especiais, não somente recursos de origem financeira, mas também orçamentária.

  
  

  e) Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato

  conhecimento ao Poder Legislativo.

  
  

  Gabarito: D

  Fonte: Lei 4.320/64

• Pessoal, vamos aos erros:

  
  

  a. São modalidades de créditos adicionais, além dos orçamentários, os suplementares, os especiais e os extraordinários.

  
  

  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

  
  

  I - Suplementar ...

  II - Especiais...

  III - Extraordinários...

  
  

  Ou seja, não existe classificação como "orçamentários".

  
  

  b. Os créditos especiais serão autorizados por lei, medida provisória ou ato administrativo normativo e abertos por decreto do poder executivo. 

  
  

  Art. 42 Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e aberto por decreto executivo.

  
  

  c. Considera-se recurso para abertura dos créditos especiais, o superávit orçamentário apurado no balanço patrimonial do exercício anterior

  
  

  Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

  
  

  I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

  
  

  d. Podem ser utilizados como fonte para a abertura dos créditos especiais, não somente recursos de origem financeira, mas também orçamentária.

  
  

  Gabarito!

  
  

  e. Nos termos da Lei 4320/64, os créditos extraordinários serão abertos por decreto ou medida provisória do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

  
  

  Art. 44 Os créditos extraordinário serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

• Ressalva da Letra (E) --> entes que não possuam a Medida Provisória em seu Processo Legislativo, podem utilizar outro instrumento legal para os créditos EXTRAORDINÁRIOS, como, por exemplo, Decreto ou Lei Ordinária.

  Bons estudos.

Questão 2792254

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Contabilidade Pública - Noções Introdutórias; Créditos Orçamentários e Adicionais; Exercício Financeiro na Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos; Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Acerca do crédito adicional extraordinário estabelecido com base na Lei 4320/64, é correto afirmar:

• A. Depende para a sua abertura de autorização legislativa.
• B. Decorre de planejamento por parte da Administração Pública para a sua realização.
• C. As situações de créditos extraordinários identificadas na Lei 4320/64 são meramente exemplificativas.
• D. Depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
• E. Terá vigência no exercício financeiro em que for autorizado, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto no limite de seu saldo, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Gabarito: C

Comentários

• Marquei E Pensando no conceito abaixo.

  A vigência dos créditos extraordinários cessa em 31 de dezembro do ano de sua abertura, salvo se abertos nos últimos quatro meses do ano, caso em que sua vigência se estende até o término do exercício subseqüente ou até quando cessarem as causas que justificaram o crédito extraordinário.

• a) Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

  
  

  b) Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

  
  

  c) Art. 41. extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

  
  

  d) Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para

  ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

  
  

  e) Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

  
  

  Gabarito: C

  Fonte: Lei. 4.320/64

• Não entendi o que o enunciado quis dizer com " meramente exemplificativas " 

• Yuri, quer dzr q há outras hipóteses fora as que a lei elenca

• meramente exemplificativas => ou seja, existem outras situações não elencadas na lei em que pode ensejar uma despesa onde necessite de crédito adicional extraordinário.

• GAB C

  
  

  Eu acho que (talvez pq não estou certa disso) o crédito extraordinário não incorpore e sim é como se fosse aberto novamente mesmo em mensão aos últimos quatro meses ... se alguém souber explicar melhor, por gentileza, não se abstenha.

• Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

  A- Depende para a sua abertura de autorização legislativa.

  Vamos observar, pela lógica: Se não ouver autorização legislativa não podá abrir os créditos. Ou seja, a abertura depende previamente da autorização legislativa e só depois do decreto executivo.

• marquei letra E

  CF art. 167

  § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

  e na questao pede em relação a 4.320

  4.320/64

  Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

  Como a questão não pediu letra de lei eu ainda acho que a E não esta errada. Mas vai saber o que examinador pensou.

  Bem de fato a letra C esta correta.

Questão 2792257

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Resulta(m) do atraso do pagamento de rubricas, tais como: pessoal a pagar, fornecedores, obrigações fiscais no curto prazo etc. A presente definição se refere a:

• A. Restos a pagar.
• B. Dívida Fundada.
• C. Dívida Ativa Tributária.
• D. Dívida Ativa não Tributária.
• E. Operações por Antecipação da Receita.

Gabarito: A

Questão 2792260

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Estatui o art. 69 da Lei 4320/64 que “não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos”. A expressão “em alcance” significa que:

• A. A prestação de contas do servidor foi reprovada, mas em sede de reanálise, foi aprovada.
• B. O servidor está pendente da prestação de contas, dentro do prazo legalmente estabelecido.
• C. O servidor que recebeu o suprimento de fundos não pode estar omisso quanto ao dever de prestar contas.
• D. O servidor teve despesas referentes ao adiantamento questionadas pelo setor responsável pela análise do suprimento.
• E. As Contas do órgão que estão sob a responsabilidade do servidor encontram-se sob análise do Sistema de Controle Interno do Poder respectivo.

Gabarito: C

Comentários

• Servidor "em Alcance"

  Aquele que não tenha prestado contas do suprimento no prazo regulamentar ou cujas contas não tenham sido aprovadas

• "Entende-se por servidor em alcance aquele que não prestou contas do suprimento no prazo regulamentar, ou que, não teve aprovadas suas contas em virtude de desvio, desfalque, falta ou má aplicação de bens ou valores confiados a sua guarda"

• A "D" estaria correta se ao invés de "QUESTIONADAS" estivesse "REPROVADAS".

  O servidor teve despesas referentes ao adiantamento (REPROVADAS) pelo setor responsável pela análise do suprimento.

  pois para o servidor ser considerado em alcance as contas devem ser reprovadas e não apenas questionadas.

• Que forçada..

Questão 2792263

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação; Princípios das Licitações

No que se refere à Lei de Licitações (Lei 8666/93), é correto afirmar:

• A. Não é permitida à Administração adquirir, mediante licitação, bens e serviços de marcas.
• B. O impacto ambiental não é requisito de análise nos projetos executivos de obras e serviços.
• C. Mesmo não havendo expresso impedimento na Lei de Licitações para que parentes dos administradores sejam contratados, podem os entes municipais editar norma com o fim de proibir tal participação, sem no entanto restringir a competição entre os licitantes.
• D. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. Além deste, exige-se também projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
• E. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção do menor preço para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Gabarito: C

Comentários

• O item D esta errado no seguinte trecho: "Além deste, exige-se também projeto executivo aprovado pela autoridade competente..." na verdade é projeto básico.

• A) Art. 7º, §5º: É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

  B) Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:

  VII - impacto ambiental.

  C)CORRETA

  D)já explicada

  E) Art. 3 o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. ( e não seleção do menor preço para a administração)

• LETRA C:

  
  

  EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHOMG. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARENTES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

  [...] A proibição de contratação com o Município dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções, é norma que evidentemente homenageia os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, prevenindo eventuais lesões ao interesse público e ao patrimônio do Município, sem restringir a competição entre os licitantes.

  
  

  fonte: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2193445

• Letra C

• Sobre o erro da letra E:

  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção do menor preço para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

  Seleção mais vantajosa para a administração não significa ser a de menor preço.

  letra C

Questão 2792266

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Anulação e revogação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Com relação à revogação de uma licitação pública, é correto afirmar:

• A. Opera efeitos ex tunc.
• B. Contém vício insanável.
• C. Poderá ocorrer por ilegalidade.
• D. Poderá ocorrer por razões de interesse público.
• E. Poderá ocorrer referente a uma parcela do procedimento licitatório, como o julgamento, por exemplo.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8666 Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

• Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário.

  Opera efeitos retroativo, “ex tunc”, significa que esta se aplicará desde o início do processo que lhe deu origem, ou seja, de caráter retroativo, valendo e afetando acontecimentos anteriores a sua criação, contanto que estejam relacionados diretamente com o assunto.

  Revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser revogado, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa, ou seja, só pode revogar seus próprios atos administrativos.

  Assim, seus efeitos são proativos, “ex nunc”, sendo válidas todas as situações atingidas antes da revogação.

  Convalidar é tornar válido, é efetuar correções no ato administrativo, de forma que ele fique perfeito, atendendo a todas as exigências legais. 

• REVOGAÇÃO:

  Duas hipótes:

  1) Por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

  2) O adjudicatório não comparece para assinar o contrato.

  Não pode ser feita após assinatura do contrato.

  Contraditório e ampla defesa só são necessários após a homologação e a adjudicação (jurispreudência).

  A revogação é sempre total, de todo o procedimento, jamais parcial.

  Gab. D

• ANULAÇÃO/REVOGAÇÃO

   O processo de licitação pode ser anulado ou revogado

  Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

  Anulação: vício

  Revogação: razão de interesse público; decorrente de fato superveniente (fato posterior ao ato de licitação).

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.

  Conforme o artigo 49, da citada lei, "a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado."

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois a revogação de uma licitação pública opera efeitos ex nunc.

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, se houver vício insanável, a licitação deverá ser anulada.

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, caso haja ilegalidade, deve ser realizada a anulação da licitação pública.

  Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme destacado no dispositivo elencado acima, a revogação da licitação pública pode ocorrer por razões de interesse público.

  Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois a revogação da licitação pública é realizada no procedimento licitatório como um todo, ou seja, não pode ocorrer referente a uma parcela do procedimento licitatório, como o julgamento, por exemplo.

  Gabarito: letra "d".

Questão 2792269

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Evidência de Auditoria; Execução dos Trabalhos de Auditoria; Normas de Auditoria; Normas de Auditoria - NBC TA's; Normas emitidas pelo CFC e CPC; Processo de Auditoria

Quanto à evidência em auditoria (Resolução CFC 1.217/09 – NBC TA 500), é correto afirmar:

• A. O recálculo envolve a execução independente pelo auditor de procedimentos ou controles que foram originalmente realizados como parte do controle interno da entidade.
• B. A observação é ideal quando o auditor deseja evidência de auditoria sobre a execução do processo ou sobre a existência do ativo, como por exemplo, a realização de obra pública.
• C. Recomenda-se que as evidências de auditoria não sejam obtidas pela execução de procedimentos de avaliação de riscos, mas por testes de controles ou procedimentos substantivos, a critério do auditor.
• D. Geralmente obtém-se mais segurança com evidência de auditoria consistente obtida a partir de fontes diferentes ou de natureza diferente do que a partir de itens de evidência de auditoria considerados individualmente. Isto significa afirmar que há uma hierarquia das evidências produzidas pelo auditor em função da natureza das evidências de auditoria coletadas.
• E. O auditor pode julgar necessário, como resultado das políticas de retenção de informação da entidade, solicitar a retenção de algumas informações para sua revisão ou executar procedimentos de auditoria em um tempo em que a informação esteja disponível, como é o caso para certas informações eletrônicas.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

   

  a) A20. A REEXECUÇÃO envolve a execução independente pelo auditor de procedimentos ou controles que foram originalmente realizados como parte do controle interno da entidade.

   

  b) A14. A INSPEÇÃO envolve o exame de registros ou documentos, internos ou externos, em forma de papel, em forma eletrônica ou em outras mídias, ou o exame físico de um ativo.

   

  c) A10. Como exigido e explicado adicionalmente pela NBC TA 315 e pela NBC TA 330, a evidência de auditoria para obtenção de conclusões para fundamente a opinião do auditor é conseguida pela execução de:
  (a) procedimentos de avaliação de riscos; e 
  (b) procedimentos adicionais de auditoria, que abrangem:
  (i) testes de controles, quando exigidos pelas normas de auditoria ou quando o auditor assim escolheu; e
  (ii) procedimentos substantivos, inclusive testes de detalhes e procedimentos analíticos substantivos.

   

  d)  NÃO há uma hierarquia das evidências produzidas pelo auditor em função da natureza das evidências de auditoria coletadas. 
  A8. Geralmente obtém-se mais segurança com evidência de auditoria consistente obtida a partir de fontes diferentes ou de natureza diferente do que a partir de itens de evidência de auditoria considerados individualmente. Por exemplo, informações corroborativas de uma fonte independente da entidade podem aumentar a segurança que o auditor obtém da evidência de auditoria gerada internamente, tais como evidência existente em registros contábeis, minutas de reuniões ou representação da administração.

   

  e) A13. Certas informações eletrônicas podem não ser recuperáveis após um período de tempo especificado, por exemplo, se os arquivos forem modificados ou se não houver cópias de segurança (backup). Portanto, o auditor pode julgar necessário, como resultado das políticas de retenção de informações da entidade, solicitar a retenção de algumas informações para sua revisão ou executar procedimentos de auditoria em um tempo em que a informação esteja disponível.

   

  Fonte: NBC TA 500 - Evidência de Auditoria

Questão 2792272

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Normas de Auditoria; Normas de Auditoria - NBC TA's; Normas emitidas pelo CFC e CPC; Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

É um tipo de procedimento de auditoria empregado pelo auditor quando se quer a obtenção de evidência a respeito da ausência de certas condições, nos moldes da Resolução CFC 1.217/09 (NBC TA 500):

• A. Procedimento analítico.
• B. Confirmação externa.
• C. Observação.
• D. Reexecução.
• E. Inspeção.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO LETRA B.

  RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.219/09 Aprova a NBC TA 505 – Confirmações Externas.

  Procedimentos de confirmação externa 

  Determinar as informações a serem confirmadas ou solicitadas (ver item 7(a)) A1. Os procedimentos de confirmação externa são frequentemente usados para confirmar ou solicitar informações relativas a saldos contábeis e seus elementos. Podem ser usados, também, para confirmar os termos de acordos, contratos ou transações entre a entidade e outras partes, ou para confirmar a ausência de certas condições como um “acordo paralelo".

  
  

  
  

• Procedimentos de Auditoria

  a. Procedimentos analitico: Verificar o comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes, quantidades absolutas ou outros meios, com vistas à identificação de situações ou tendências atipicas. Deve-se considerar:

  1.    O objetivo dos procedimentos e o grau de confiabilidade dos resultados alcançáveis;

  2.    A natureza do órgão/entidade e o conhecimento adquirido em fiscalizações anteriores;

  A disponibilidade de informações, sua relevância, confiabilidade e comparabilidade.

  
  

  b. Confirmação Externa: confirmar com fornecedores e credores a existência do item informado. Uma confirmação externa representa evidência de auditoria obtida pelo auditor como resposta escrita de terceiro (a parte que confirma) ao auditor, em forma escrita , eletrônica ou em outra mídia . Tipos de pedido de confirmação positivo:

  1.    Branco: quando não se colocam os valores nos pedidos de confirmação

  2.    Preto: quando utilizados saldos ou valores a serem confirmados na data-base indicada

  
  

  c. Observação: acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução.

  
  

  d. Reperformance: revisa as informações geradas pelo cliente, mas também retorna para realizar o controle realizado pela empresa sob os mesmos parâmetros utilizados. para ela, a fim de chegar às mesmas conclusões.

  
  

  e. Inspeção de ativos: pode fornecer evidência de auditoria confiável quanto à sua existência. Deve atender às seguintes características:

  1.    Existência física: comprovação visual da existência

  2.    Autenticidade: Fidedignidade

  3.    Qualidade: Objeto em perfeitas condições de uso

  4.    Quantidade: quantidade real física

  
  

  Fonte: Estratégia Concursos

Questão 2792275

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Evidência de Auditoria; Normas de Auditoria; Normas de Auditoria - NBC TA's; Processo de Auditoria

Ainda acerca da evidência da auditoria (Resolução CFC 1.217/09 – NBC TA 500), é correto afirmar:

• A. As evidências de auditorias se limitam às informações obtidas durante as fases do trabalho.
• B. Generalizações sobre a confiabilidade de vários tipos de evidência de auditoria não comportam exceções.
• C. A indagação, por exemplo, pode ser utilizada como procedimento de auditoria de avaliação de riscos.
• D. A importância de se utilizar determinado conjunto de procedimentos de auditoria de forma reiterada por parte do auditor é que estes procedimentos são capazes de fornecer evidência relevante para todo tipo de afirmação.
• E. Quando o auditor identifica condições que o levem a acreditar que um documento pode não ser autêntico ou que os termos nele previstos foram modificados sem serem divulgados ao auditor, recomenda-se que seja indagado à Administração sobre a autenticidade do mesmo.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA C.

  A indagação consiste na busca de informações junto a pessoas com conhecimento, financeiro e não financeiro, dentro ou fora da entidade. A indagação é utilizada extensamente em toda a auditoria, além de outros procedimentos de auditoria.

  As indagações podem incluir desde indagações escritas formais até indagações orais informais. A avaliação das respostas às indagações é parte integral do processo de indagação.

• NBC TA 500

  A28 . Um dado conjunto de procedimentos de auditoria pode fornecer evidência relevante para certas afirmações, mas não para outras. Por exemplo, a inspeção de documentos relacionados com a cobrança de contas a receber após o fim do período pode fornecer evidência de auditoria referente à existência e valorização, mas não necessariamente ao corte. Similarmente, a obtenção de evidência de auditoria referente a uma afirmação específica, por exemplo, a existência de estoque, não substitui a obtenção de evidência de auditoria referente a outra afirmação, por exemplo, a valorização desse estoque. Por outro lado, evidência de auditoria de diferentes fontes ou de diferente natureza pode ser relevante para a mesma afirmação.

• NBC TA 315

  5. O auditor deve aplicar procedimentos de avaliação de riscos para fornecer uma base para a identificação e avaliação de riscos de distorção relevante nos níveis das demonstrações contábeis e das afirmações. Os procedimentos de avaliação de riscos por si só, porém, não fornecem evidências de auditoria apropriada e suficiente para suportar a opinião da auditoria (ver itens A1 a A5).

  6. Os procedimentos de avaliação de riscos incluem:

  (a) indagações à administração, às pessoas apropriadas da auditoria interna (se houver essa função) e a outros na entidade que, no julgamento do auditor, possam ter informações com possibilidade de auxiliar na identificação de riscos de distorção relevante causados por fraude ou erro (ver itens A6 a A13);

  (b) procedimentos analíticos (ver itens A14 a A17);

  (c) observação e inspeção (ver item A18).

Questão 2792278

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Documentação de Auditoria (Papéis de Trabalho); Documentos e Relatórios

Acerca da documentação da auditoria, é correto afirmar:

• A. Substitui os registros contábeis da entidade.
• B. São exemplo as correspondências coletadas no órgão auditado.
• C. O sócio encarregado do trabalho não precisa, mas pode revisar toda a documentação de auditoria.
• D. Recomenda-se que o auditor documente todos os assuntos considerados ou todos os julgamentos profissionais exercidos na auditoria.
• E. Presta-se a documentar os assuntos coletados durante a auditoria, as conclusões obtidas a respeito deles e os julgamentos profissionais exercidos para chegar a essas conclusões.

Gabarito: C

Comentários

• NBC TA 230

  
  

  Documentação de conformidade com as normas de auditoria

  
  

  LETRA A) A3: A documentação de auditoria, porém, não substitui os registros contábeis da entidade.

  
  

  LETRA D e E) A7: A documentação de auditoria fornece evidências de que a auditoria está em conformidade com as normas de auditoria. Contudo, não é necessário nem praticável para o auditor documentar todos os assuntos considerados ou todos os julgamentos profissionais exercidos na auditoria.

• Acho que o erro da E seria "assuntos coletados", o certo seria evidências coletadas.

• Letra C - Correta

  NBC TA 220 item A19. Revisões tempestivas dos itens abaixo pelo sócio encarregado do trabalho nas devidas etapas durante o trabalho permitem que assuntos significativos sejam prontamente resolvidos para a satisfação do sócio encarregado do trabalho na data ou antes da data do relatório:

  ·  áreas críticas de julgamento, especialmente aquelas relacionadas com assuntos complexos ou controversos identificados no curso do trabalho;

  ·  riscos significativos; e

  ·  outras áreas que o sócio encarregado do trabalho considera importante.

  O sócio encarregado do trabalho não precisa, mas pode revisar toda a documentação de auditoria. Entretanto, conforme requerido pela NBC TA 230, item 9(c), o sócio encarregado do trabalho deve documentar a extensão e a época das suas revisões.

Questão 2792281

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Avaliação de Distorções Identificadas; Direção dos testes: Superavaliação e Subavaliação; Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Processo de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

O auditor deve aplicar procedimentos de avaliação de riscos para fornecer uma base para a identificação e avaliação de riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis e nas afirmações. Nestas condições, são procedimentos que podem ser aplicados:

• A. Observação e recálculo.
• B. Inspeção e observação.
• C. Procedimentos analíticos e recálculo.
• D. Reexecução e procedimentos analíticos.
• E. Reexecução e indagações à administração.

Gabarito: B

Comentários

• O Auditor deverá executar Testes de Observância para avaliar a efetividade dos Controles Internos, sendo este:

  - Observação

  - Inspeção

  - Investigação / Confirmação.

• NBC TA 315 item 5.  O auditor deve aplicar procedimentos de avaliação de riscos para fornecer uma base para a identificação e avaliação de riscos de distorção relevante nos níveis das demonstrações contábeis e das afirmações. Os procedimentos de avaliação de riscos por si só, porém, não fornecem evidências de auditoria apropriada e suficiente para suportar a opinião da auditoria (ver itens A1 a A5).

  NBC TA 315 item 6.  Os procedimentos de avaliação de riscos incluem:

  (a)     indagações à administração, às pessoas apropriadas da auditoria interna (se houver essa função) e a outros na entidade que, no julgamento do auditor, possam ter informações com possibilidade de auxiliar na identificação de riscos de distorção relevante causados por fraude ou erro (ver itens A6 a A13);

  (b)    procedimentos analíticos (ver itens A14 a A17);

  (c) observação e inspeção (ver item A18).

• RA = (RI x RC) x RD

  (RI x RC) = Risco de distorção relevante ==> Testes de Observância (aderência, controle interno).

  Bons estudos.

Questão 2792284

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Avaliação de Distorções Identificadas; Processo de Auditoria; Risco de auditoria

Quanto à identificação e avaliação dos riscos de distorção relevante, é correto afirmar:

• A. No nível das demonstrações contábeis, classificam-se em risco inerente e de controle.
• B. Ocorre o chamado risco inerente quando há tendência de uma afirmação à distorção antes de quaisquer controles relacionados.
• C. Os procedimentos de avaliação de riscos são capazes de fornecer evidências de auditoria apropriada e suficiente para suportar a opinião de auditoria.
• D. A avaliação pelo auditor dos riscos de distorção relevante no nível das demonstrações contábeis pode mudar durante o curso da auditoria, à medida que evidências adicionais de auditoria são obtidas.
• E. Caso seja identificado risco significativo, o auditor não precisa associar possíveis controles da entidade ao risco identificado, tendo em vista que a simples identificação dele denota a ausência ou a falha do controle.

Gabarito: B

Comentários

• Risco inerente é a suscetibilidade de uma afirmação a respeito de uma transação, saldo contábil ou divulgação, a uma distorção que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, antes da consideração de quaisquer controles relacionados.

  
  

  Prof. Claudenir Brito

• Qual o erro da letra D?

• Risco inerente é a suscetibilidade de uma afirmação a respeito de uma transação, saldo contábil ou divulgação, a uma distorção que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, antes da consideração de quaisquer controles relacionados.

  Prof. Claudenir Brito

  Surge de acordo com a natureza do objeto auditado.

• Erro da letra D:

  Risco de distorção relevante: é o risco de que as demonstrações contábeis contenham distorção relevante ANTES da auditoria

• Erro da alternativa D:

  NBC TA 315

  31. A avaliação pelo auditor dos riscos de distorção relevante no nível da afirmação pode mudar durante o curso da auditoria, à medida que evidências adicionais de auditoria são obtidas

• Risco inerente é a chance de você se ferir quando bate o carro se estiver sem cinto.

  Risco residual é a chance de você se ferir quando bate o carro se estiver com cinto de segurança.

Questão 2792287

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Planejamento da Auditoria; Processo de Auditoria; Programas de Auditoria

Acerca do planejamento da auditoria, é correto afirmar:

• A. A finalidade e o objetivo do planejamento da auditoria não mudam caso a auditoria seja inicial ou em trabalho recorrente.
• B. O plano de auditoria deve incluir, além dos procedimentos de auditoria planejados e necessários para que o trabalho esteja em conformidade com as normas de auditoria, a estratégia global de auditoria.
• C. O plano de auditoria deve ser documentado, podendo, sob certas circunstâncias, ser dispensada esta formalidade de documentação, a critério da equipe de auditoria, se outra forma de registro for considerada mais válida.
• D. A natureza e a extensão das atividades de planejamento variam conforme o porte, a complexidade da entidade e a experiência anterior dos membros-chave da equipe de trabalho com a entidade, mas não com relação às mudanças nas circunstâncias que ocorrem durante o trabalho de auditoria.
• E. Tendo em vista que o auditor pode discutir aspectos da auditoria com a Administração da entidade, tais como a determinação da materialidade ou o envolvimento de especialistas, a responsabilidade pela estratégia global dos trabalhos neste caso passa a ser compartilhada entre o auditor e a Administração.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO LETRA A.

  NBC TA 300 (R1) – PLANEJAMENTO DA AUDITORIA DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 

  Considerações adicionais em auditoria inicial

  A finalidade e o objetivo do planejamento da auditoria não mudam caso a auditoria seja inicial ou em trabalho recorrente. Entretanto, no caso de auditoria inicial, o auditor pode ter a necessidade de estender as atividades de planejamento por falta da experiência anterior que é normalmente utilizada durante o planejamento dos trabalhos. Para a auditoria inicial, o auditor pode considerar os seguintes temas adicionais na definição da estratégia global e do plano de auditoria:

  1- Exceto se for proibido por lei ou norma, manter contato com o auditor antecessor, por exemplo, para conduzir a revisão de seus papéis de trabalho;

  2-Quaisquer assuntos importantes (inclusive a aplicação de princípios contábeis ou de auditoria e normas de elaboração de relatórios) discutidos com a administração e relacionados à escolha do auditor, a comunicação desses temas aos responsáveis pela governança e como eles afetam a estratégia global de auditoria e o plano de auditoria;

  3- Os procedimentos de auditoria necessários para obter evidência de auditoria suficiente e apropriada relativa aos saldos iniciais (ver NBC TA 510 – Trabalhos Iniciais – Saldos Iniciais);

  4- Outros procedimentos exigidos pelo sistema de controle de qualidade da firma para trabalhos de auditoria inicial (por exemplo, esse sistema pode exigir o envolvimento de outro sócio ou profissional experiente para a revisão da estratégia global de auditoria antes de iniciar procedimentos de auditoria significativos ou de revisão dos relatórios antes da sua emissão).

  
  

• Quanto ao erro da letra B

  A estratégia global que deve incluir o plano de auditoria

• Na verdade, a estratégia global orienta a elaboração do Plano de Auditoria, que é mais detalhado.

• Gabarito "A". Mas deveria ter sido anulada, na minha opinião.

  Embora a afirmativa da letra "a" esteja expressa na norma, no mesmo parágrafo traz a exceção. O que invalida a questão.

  NBC TA 200

  Considerações adicionais em auditoria inicial (ver item 13)

  A22. A finalidade e o objetivo do planejamento da auditoria não mudam caso a auditoria seja inicial ou em trabalho recorrente. Entretanto, no caso de auditoria inicial, o auditor pode ter a necessidade de estender as atividades de planejamento por falta da experiência anterior que é normalmente utilizada durante o planejamento dos trabalhos. Para a auditoria inicial, o auditor pode considerar os seguintes temas adicionais na definição da estratégia global e do plano de auditoria:

  ·             exceto se for proibido por lei ou norma, manter contato com o auditor antecessor, por exemplo, para conduzir a revisão de seus papéis de trabalho;

  ·             quaisquer assuntos importantes (inclusive a aplicação de princípios contábeis ou de auditoria e normas de elaboração de relatórios) discutidos com a administração e relacionados à escolha do auditor, a comunicação desses temas aos responsáveis pela governança e como eles afetam a estratégia global de auditoria e o plano de auditoria;

  ·             os procedimentos de auditoria necessários para obter evidência de auditoria suficiente e apropriada relativa aos saldos iniciais (ver NBC TA 510 – Trabalhos Iniciais – Saldos Iniciais);

  ·             outros procedimentos exigidos pelo sistema de controle de qualidade da firma para trabalhos de auditoria inicial (por exemplo, esse sistema pode exigir o envolvimento de outro sócio ou profissional experiente para a revisão da estratégia global de auditoria antes de iniciar procedimentos de auditoria significativos ou de revisão dos relatórios antes da sua emissão).

• A estratégia inclui o plano.

• halison está certo

• Sobre a letra B:

  A10. Uma vez definida a estratégia global de auditoria, pode ser desenvolvido plano de auditoria para tratar dos diversos temas identificados na estratégia global de auditoria, levando-se em conta a necessidade de atingir os objetivos da auditoria por meio do uso eficiente dos recursos do auditor. A definição da estratégia global de auditoria e o plano de auditoria detalhado não são necessariamente processos isolados ou sequenciais, estando intimamente relacionados, uma vez que as mudanças em um podem resultar em mudanças no outro. 

  NBCTA300(R1)

Questão 2792290

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Nos termos do processo administrativo no âmbito federal (Lei 9784/99), é correto afirmar:

• A. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
• B. Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.
• C. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
• D. A amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau é considerado caso de suspeição.
• E. Os atos administrativos deverão ser motivados quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Gabarito: E

Comentários

• a) Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

  b) § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

  I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

  II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

  c) Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

  d)Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

  e) Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

  VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

• GABARITO: E

   

  a) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo. 

  ERRADO:

  Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

   

  b) Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta. 

  ERRADO:

  Art. 1, § 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

  I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

  II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

  III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

   

  c) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

  ERRADO:

  Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

   

  d) A amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau é considerado caso de suspeição.

  ERRADO:

  Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

   

  e) Os atos administrativos deverão ser motivados quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

  CERTO:

   

  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

  VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

• São casos de suspeição até parentes de terceiro grau.

  e) Os atos administrativos deverão ser motivados quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

  CERTO:

   

  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

  VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

  
  

• A) Sem efeito suspensivo (em regra, o efeito é devolutivo).

  B) Órgão.

  C) Maiores de 18 anos.

  D) 3º grau.

  Fonte: Labuta nossa de cada dia.

• o Erro da letra D é dizer que será até o 2º grau, quando na verdade a lei diz: até o 3º grau.

• Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

  I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

  II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

  III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

  IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

  V - decidam recursos administrativos;

  VI - decorram de reexame de ofício;

  VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

  VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

• A rigor, a D está correta.

• Marcou a Letra D pq não leu toda

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 9.784 de 1999.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 37, da citada lei, "o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo."

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, dispõe o artigo 1º, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

  § 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

  § 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

  I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

  II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

  III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão."

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 10, da citada lei, "são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio."

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 20, da citada lei, "pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau."

  Letra e) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Dispõe o artigo 50, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

  I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

  II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

  III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

  IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

  V - decidam recursos administrativos;

  VI - decorram de reexame de ofício;

  VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

  VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo."

  Gabarito: letra "e".

• A - ERRADA - O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, SEM efeito suspensivo. (art 21)

  B - ERRADA - ÓRGÃO é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta. (art 2° - I)

  C- ERRADA - São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de DEZOITO anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. (art 10)

  D - ERRADA - A amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o TERCEIRO grau é considerado caso de suspeição. (art 18 - II)

  E- CERTO - Os atos administrativos deverão ser motivados quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. (art 50 - VIII)

Questão 2792293

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Amostragem em Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

Na definição da amostra, há fatores que influenciam o tamanho da amostra para os testes de controles, como os enumerados a seguir:

I. Aumento na extensão na qual a avaliação de risco do auditor leva em consideração os controles relevantes;

II. Aumento na taxa tolerável de desvio;

III. Aumento na taxa esperada de desvio da população a ser testada;

IV. Aumento no nível de segurança desejado do auditor de que a taxa tolerável de desvio não seja excedida pela taxa real de desvio na população;

V. Aumento na quantidade de unidades de amostragem na população.

Considerando os fatores e a ordem acima elencados, selecione a alternativa que aponta corretamente os efeitos produzidos sobre o tamanho da amostra:

• A. Aumenta, reduz, aumenta, aumenta, efeito negligenciável.
• B. Reduz, aumenta, aumenta, reduz, efeito negligenciável.
• C. Efeito negligenciável, reduz, aumenta, aumenta, reduz.
• D. Efeito negligenciável, reduz, reduz, aumenta, reduz.
• E. Aumenta, reduz, aumenta, reduz, aumenta.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO LETRA A.

  RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.222/09 Aprova a NBC TA 530 – Amostragem em Auditoria

  Exemplos de fatores que influenciam o tamanho da amostra para os testes de controles:

  
  

  FATOR: Aumento na extensão na qual a avaliação de risco do auditor leva em consideração os controles relevantes 

  EFEITO NO TAMANHO DA AMOSTRA: AUMENTA

  
  

  FATOR: Aumento na taxa tolerável de desvio

  EFEITO NO TAMANHO DA AMOSTRA: REDUÇÃO

  
  

  FATOR: Aumento na taxa esperada de desvio da população a ser testada

  EFEITO NO TAMANHO DA AMOSTRA: AUMENTO

  
  

  FATOR: Aumento no nível de segurança desejado do auditor de que a taxa tolerável de desvio não seja excedida pela taxa real de desvio na população

  EFEITO NO TAMANHO DA AMOSTRA: AUMENTO

  
  

  FATOR: Aumento na quantidade de unidades de amostragem na população 

  EFEITO NO TAMANHO DA AMOSTRA: EFEITO NEGLIGENCIÁVEL

  JUSTIFICATIVA: Para populações grandes, o tamanho real da população tem pouco efeito, se houver, no tamanho da amostra. Para pequenas populações, entretanto, a amostragem de auditoria pode não ser tão eficiente quanto os meios alternativos para obter evidência de auditoria apropriada e suficiente

  
  

  
  

  FONTE: http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1222.pdf

  PÁGINAS: 14 e 15

Questão 2792296

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Com o advento da Lei 9784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) muito se indagou se os atos do Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício da competência do Controle Externo, estariam afeto ao alcance do art. 54 da referida lei (“O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”). Acerca da apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões apreciado pelo TCU e da aplicação do referido dispositivo, é correto afirmar:

• A. O TCU, no exercício da competência de Controle Externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reforma e pensões, não se submete ao prazo decadencial da Lei 9784/99, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial.
• B. O TCU se submete ao prazo decadencial da Lei 9784/99, não podendo apreciar os atos de aposentadoria, pensão e reforma quando ultrapassar sua análise ao prazo estabelecido no referido artigo que é de cinco anos.
• C. Sob a égide da referida lei, o STF entendeu que o termo inicial do prazo para apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão conta-se da data em que processo foi enviado pelo órgão de origem para fins de análise.
• D. A Lei 9784/99 somente se aplica aos atos administrados praticados no âmbito dos Poderes, podendo incluir o próprio TCU. Não obstante, exclui-se do escopo de alcance da referida norma legal os atos próprios do Controle Externo, conforme disposição expressa contida na lei em comento.
• E. O TCU, por possuir lei orgânica própria, não se submete ao prazo decadencial da lei do processo administrativo federal quando analisa atos de aposentadoria, reforma e pensões. Entretanto, caso a apreciação seja iniciada após mais de cinco anos, reformando-o, não há necessidade de se assegurar aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa, dado que a relação de controle é instalada entre o Tribunal e o órgão da Administração Federal fiscalizado.

Gabarito: A

Comentários

• Súmula Vinculante 3 do STF, cujo teor é o seguinte: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”.

  
  

  A parte final da referida Súmula, em caráter de exceção, aponta a desnecessidade do contraditório e ampla defesa nos processos administrativos que correm junto às cortes de contas, com o objetivo específico de julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. É que tais atos são classificados como complexos, não se aperfeiçoando (completando) antes do registro pelo tribunal de contas competente. Além desse aspecto, entende o STF que nesses tipos de processos administrativos não haveria um litígio, razão pela qual não seria necessário o exercício de contraditório e ampla defesa (MS 24.754-1/DF).

  
  

  Assim, o próprio STF entendeu que seria necessário estipular um prazo razoável para que o TCU aprecie os atos de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões sem a necessidade de convocar o particular interessado para exercer o direito a contraditório e ampla defesa. Na esteira deste entendimento, o Supremo afirmou “poder se extrair, dos prazos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, o referencial de cinco anos (...) transcorrido in albis o prazo quinquenal, haver-se-ia de convocar o particular para fazer parte do processo de seu interesse” (MS 25116/DF, Rel. Min. Ayres Britto, j. 08.09.2010).

  
  

  Em suma, se o Tribunal de Contas quedar-se silente pelo prazo de cinco anos, não mais é possível a negativa de registro aos atos concessórios de aposentadorias, reformas e pensões sem que se faculte a manifestação do interessado. A decisão toma como fundamento o princípio da segurança jurídica, e constitui exceção à aplicabilidade da parte final da Súmula Vinculante 3.

• GAB A, mas Fiquei sem entender.

  
  

  Respondi a letra C com base no Informativo 618: O termo a quo do prazo de 5 anos para que o Tribunal de Contas da União - TCU examine a legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões, conta-se a partir da data de chegada do processo administrativo na própria Corte de Contas. MS 24.781/DF, julgado em 02/03/2011.

  
  

  Se alguém puder explicar o termo a quo indicado pela banca ou o julgado utilizado como base eu agradeço!

  
  

• A) O TCU, no exercício da competência de Controle Externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reforma e pensões, não se submete ao prazo decadencial da Lei 9784/99, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial.

  Conforme o art. 71, III, da CF/88, tem-se que:

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  (...)

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

  Percebe-se que a análise, pelo TCU,dar-se-á para fins de registro e, sendo o ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões atos complexos, dependem da manifestação da vontade da parte para que o ato seja perfectibilizado. Por isso que na assertiva se fala que se iniciará após o registro, que é o último procedimento para que o ato de concessão inicial de aposentadoria seja considerado perfeito. e, conforme é sabido, os atos, apesar de serem perfeitos, só produz efeitos após a publicação, daí o gabarito ser mesmo certo.

  B) O TCU se submete ao prazo decadencial da Lei 9784/99, não podendo apreciar os atos de aposentadoria, pensão e reforma quando ultrapassar sua análise ao prazo estabelecido no referido artigo que é de cinco anos.

  O TCU não se submete a esse prazo justamente pelo ato ainda não está perfeito. A implicação que há quando a análise se dá após 5 (cinco) anos é que deverá ser garantido o contraditório e a ampla defesa à parte. (decisões do STF)

  C) Sob a égide da referida lei, o STF entendeu que o termo inicial do prazo para apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão conta-se da data em que processo foi enviado pelo órgão de origem para fins de análise.

  Vide resposta da letra "A".

  (continua) 1 de 2.

• (continuação) 2 de 2.

  D) A Lei 9784/99 somente se aplica aos atos administrados praticados no âmbito dos Poderes, podendo incluir o próprio TCU. Não obstante, exclui-se do escopo de alcance da referida norma legal os atos próprios do Controle Externo, conforme disposição expressa contida na lei em comento.

  Conforme o art. 71 da CF/88:

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

  II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

  (...)

  Dessa forma, vê-se que se aplica aos poderes, administradores, adm. direta e quem der causa a prejuízo à adm etc.

  E) O TCU, por possuir lei orgânica própria, não se submete ao prazo decadencial da lei do processo administrativo federal quando analisa atos de aposentadoria, reforma e pensões. Entretanto, caso a apreciação seja iniciada após mais de cinco anos, reformando-o, não há necessidade de se assegurar aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa, dado que a relação de controle é instalada entre o Tribunal e o órgão da Administração Federal fiscalizado.

  vide resposta da letra "A".

  #pas

• Reforça-se que o prazo quinquenal estabelecido pelo STF para que o TCU aprecie a legalidade do ato de concessão de aposentadorias/pensões sem haver contraditório e ampla defesa NÃO É DECADENCIAL.

• Acredito que atualmente a questão esteja desatualizada, em razão do que restou decidido no no TEMA 445 do STF:

  1.Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Aposentadoria. Ato complexo. Necessária a conjugação das vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 antes da perfectibilização do ato de aposentadoria, reforma ou pensão. Manutenção da jurisprudência quanto a este ponto. 3. Princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Necessidade da estabilização das relações jurídicas. Fixação do prazo de 5 anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. 4. Termo inicial do prazo. Chegada do processo ao Tribunal de Contas. 5. Discussão acerca do contraditório e da ampla defesa prejudicada. 6. TESE: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 7. Caso concreto. Ato inicial da concessão de aposentadoria ocorrido em 1995. Chegada do processo ao TCU em 1996. Negativa do registro pela Corte de Contas em 2003. Transcurso de mais de 5 anos. 8. Negado provimento ao recurso.

  (RE 636553, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-129 DIVULG 25-05-2020 PUBLIC 26-05-2020)

Questão 2792299

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Avaliação de Distorções Identificadas; Processo de Auditoria; Risco de auditoria

Para fins das normas de auditoria, os termos a seguir têm os significados a eles atribuídos. É correto afirmar:

• A. Risco de amostragem é o risco de que o auditor chegue a uma conclusão errônea por qualquer outra razão que não seja relacionada ao risco de amostragem.
• B. Risco não resultante da amostragem é o risco de que a conclusão do auditor, com base em amostra, pudesse ser diferente se toda a população fosse sujeita ao mesmo procedimento de auditoria.
• C. Taxa tolerável de desvio é um valor monetário definido pelo auditor para obter um nível apropriado de segurança de que esse valor monetário não seja excedido pela distorção real na população.
• D. Anomalia é a distorção ou o desvio que é comprovadamente não representativo de distorção ou desvio em uma população.
• E. Distorção tolerável é a taxa de desvio dos procedimentos de controles internos previstos, definida pelo auditor para obter um nível apropriado de segurança de que essa taxa de desvio não seja excedida pela taxa real de desvio na população.

Gabarito: D

Comentários

• A)Risco de amostragem é o risco de que o auditor chegue a uma conclusão errônea por qualquer outra razão que não seja relacionada ao risco de amostragem.

  Errado. Risco de amostragem é o risco de que a conclusão do auditor, com base em amostra, pudesse ser diferente se toda a população fosse sujeita ao mesmo procedimento de auditoria.

  
  

  B)Risco não resultante da amostragem é o risco de que a conclusão do auditor, com base em amostra, pudesse ser diferente se toda a população fosse sujeita ao mesmo procedimento de auditoria.

  Errado. Risco não resultante de amostragem é o risco de que o auditor chegue a uma conclusão errônea por qualquer outra razão que não seja relacionada ao risco de amostragem.

  
  

  C)Taxa tolerável de desvio é um valor monetário definido pelo auditor para obter um nível apropriado de segurança de que esse valor monetário não seja excedido pela distorção real na população.

  Errado. Taxa tolerável de desvio é a taxa de desvio dos procedimentos de controles internos previstos, definida pelo auditor para obter um nível apropriado de segurança de que essa taxa de desvio não seja excedida pela taxa real de desvio na população.

  
  

  D)Anomalia é a distorção ou o desvio que é comprovadamente não representativo de distorção ou desvio em uma população.

  Correto. Definição de anomalia.

  
  

  E)Distorção tolerável é a taxa de desvio dos procedimentos de controles internos previstos, definida pelo auditor para obter um nível apropriado de segurança de que essa taxa de desvio não seja excedida pela taxa real de desvio na população.

  Errado. Distorção tolerável é um valor monetário definido pelo auditor para obter um nível apropriado de segurança de que esse valor monetário não seja excedido pela distorção real na população.

  
  

  A questão só trocou as definições.

Questão 2792302

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Documentos e Relatórios; Normas de Auditoria; Normas de Auditoria - NBC TA's; Normas emitidas pelo CFC e CPC; Relatório de auditoria (Parecer de auditoria)

Na produção de um relatório de auditoria padrão, sem ressalvas, por parte de um auditor independente, a ordem correta das partes que compõe a estrutura do relatório é a seguinte, de acordo com a Resolução CFC 1.231/09 (NBC TA 700):

• A. Título, parágrafo introdutório, seção sobre a responsabilidade da administração, seção sobre a responsabilidade do auditor e a extensão da auditoria, seção sobre a opinião do auditor, local, data e assinatura.
• B. Título, parágrafo introdutório, destinatário, seção sobre a responsabilidade do auditor e a extensão da auditoria, seção sobre a responsabilidade da administração, seção sobre a opinião do auditor, local, data e assinatura.
• C. Título, destinatário, parágrafo introdutório, seção sobre a responsabilidade do auditor e a extensão da auditoria, seção sobre a responsabilidade da administração, seção sobre a opinião do auditor, local, data e assinatura.
• D. Título, destinatário, parágrafo introdutório, seção sobre a responsabilidade da administração, seção sobre a responsabilidade do auditor e a extensão da auditoria, seção sobre a opinião do auditor, local, data e assinatura.
• E. Título, destinatário, parágrafo introdutório, parágrafo de ênfase e outros parágrafos adicionais, seção sobre a responsabilidade da administração, seção sobre a responsabilidade do auditor e a extensão da auditoria, seção sobre a opinião do auditor, local, data e assinatura.

Gabarito: D

Comentários

• DESATUALIZADA

• Atual -

  Título, destinatário, Opinião, Base para opinião, Principais assuntos de auditoria, Outras informações que acompanham as demonstrações contábeis e o relatório do auditor, Responsabilidade da administração e da governança pelas demonstrações contábeis, Responsabilidades do auditor, Local, data, Nome do auditor independente, Números de registro no CRC da firma de auditoria e do profissional e assinatura.

Questão 2792305

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Documentos e Relatórios; Relatório de auditoria (Parecer de auditoria)

“Examinamos as demonstrações contábeis da Companhia Fulano de Tal, que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 20X1 e as respectivas demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício findo naquela data, assim como o resumo das principais práticas contábeis e demais notas explicativas”. O trecho se refere ao seguinte elemento do relatório de auditoria:

• A. Título.
• B. Destinatário.
• C. Parágrafo introdutório
• D. Seção sobre a extensão da auditoria.
• E. Parágrafo de ênfase e outros parágrafos adicionais.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra "C".

  
  

  NBC TA 705

  A primeira seção do relatório do auditor deve incluir a opinião do auditor

  independente e deve ter "Opinião" como título, e deve:
  

  - identificar a entidade cujas demonstrações contábeis

  foram auditadas;

  - afirmar que as demonstrações contábeis foram

  auditadas;

  - identificar o título de cada demonstração que compõe as

  demonstrações contábeis;

  - fazer referência às notas explicativas, incluindo o resumo

  das principais políticas contábeis; e

  - especificar a data ou o período de cada demonstração

  que compõe as demonstrações contábeis.

Questão 2792308

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Documentos e Relatórios; Relatório de auditoria (Parecer de auditoria)

A base da opinião a seguir transcrita se refere ao Relatório de Auditoria divulgado por empresa brasileira, conforme relato transcrito abaixo:

RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

(...)

BASE DE OPINIÃO XXX

a) A sociedade não efetuou a revisão da vida útil do ativo imobilizado durante o exercício findo em 31 de dezembro de 2010, depreciando o imobilizado naquele exercício às taxas sugeridas pela legislação fiscal. Durante 2011, a Sociedade efetuou a referida revisão da vida útil contabilizando seus efeitos prospectivamente a partir de 1º de janeiro de 2011, ou seja, sem retroagir a 1º de janeiro de 2010, conforme requerido pelas práticas contábeis adotadas no Brasil. Adicionalmente, as controladas integrais Fiat Powertrain Technologies do Brasil Ltda. (“FPT Brasil”) e Tecnologia em Componentes Automotivos S/A (“TCA”) não efetuaram a revisão da vida útil do ativo imobilizado, conforme requerido pelas práticas contábeis adotadas no Brasil, e decidiram continuar depreciando o ativo imobilizado utilizando as taxas sugeridas pelas autoridades fiscais. Não nos foi possível estimar os impactos destes assuntos sobre os saldos do ativo imobilizado, investimentos em controladas e patrimônio líquido em 31 de dezembro de 2011 e de 2010, bem como sobre os resultados dos exercícios findos naquelas datas.

b) A Sociedade não está divulgando demonstrações financeiras consolidadas em conjunto ou separadamente, conforme requerido pelo Pronunciamento Técnico CPC 36 – Demonstrações Consolidadas. Se a Sociedade tivesse apresentado demonstrações financeiras consolidadas, muitos elementos nas demonstrações financeiras teriam sido afetados de forma relevante. Os efeitos da não consolidação sobre as demonstrações financeiras não foram determinados.

c) A Sociedade tem incorrido em gastos no desenvolvimento de novos produtos e na reestilização de produtos atuais, bem como no desenvolvimento de sistemas aplicativos de informática, os quais vêm sendo registrados no resultado do exercício. Referidos gastos têm a característica e o objetivo de beneficiar exercícios futuros e, portanto, deveriam ter sido capitalizados como ativos intangíveis, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. Como consequência, em 31 de dezembro de 2011 o saldo do ativo intangível está subavaliado em R$ 983.651 mil (R$ 879.693.693 mil em 31 de dezembro de 2010), e o patrimônio líquido e o resultado do exercício findos naquela data estão subavaliados em R$ 649.210 mil e R$ 68.612 mil, respectivamente (R$ 580.597 mil e R$ 74.034 mil, respectivamente, para o exercício findo em 31 de dezembro de 2010), líquidos de efeitos tributários.

d) Conforme mencionado na nota explicativa n. 8 às demonstrações financeiras, em 29 de outubro de 2009, a Sociedade adquiriu a totalidade das quotas do capital social Muller Mineira Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. (atualmente denominada CMP – Componentes e Módulos de Plásticos Indústria e Comércio Ltda.), cujo patrimônio líquido em 31 de dezembro de 2011 era de R$ 24.906 mil. Considerando que a Administração da Sociedade possui a intenção de vender a CMP a terceiros, a Sociedade contabilizou este ativo como ativos destinados à venda, no ativo circulante, pelo seu valor de aquisição (R$ 145.258 mil). Contudo, depois de transcorridos mais de doze meses da data de sua aquisição, o referido ativo ainda não foi alienado, permanecendo registrado na rubrica ativos destinado à venda, avaliado pelo custo.

Não nos foi possível obter evidências de auditoria suficientes para concluir se em 31 de dezembro de 2011: a) é ainda considerado altamente provável que este ativo será vendido no curto prazo, para justificar a sua manutenção ao custo como disponível para venda no ativo circulante; e b) o valor de mercado da CMP é maior que o custo de aquisição de R$ 145.258 mil.

e) A Sociedade não está divulgando a remuneração e benefícios concedidos às pessoas-chaves da Administração, conforme requerido pelas práticas contábeis adotadas no Brasil.

Disponível em: http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/58820. Acesso em 08/09/2013.

Com base no relato descrito, a opinião que constará no relatório de auditoria será a representativa da seguinte alternativa:

• A. Adversa.
• B. Com ressalva.
• C. Sem abstenção de opinião.
• D. Com abstenção de opinião.
• E. Sem ressalva, mas evidenciando em nota explicativa a divergência.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. (A)

  
  

  Embora o Relatório da Auditoria informe que existem distorções relevantes, ele não afirma que seu efeito seja generalizado. Se o fosse, o Auditor deveria se "abster de opinar".

  
  

  Bons estudos.

• oi? cuidado com o comentário acima, pessoal! se as distorções fossem relevantes e generalizadas, o correto seria parecer ADVERSO!

• Concordo, também penso que seja ADVERSO, pois não houve impossibilidade de se obter evidências de auditoria.

Questão 2792311

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Sistema de Controle Interno - SCI; Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - SCIPEF

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem, entre as suas finalidades estabelecidas no Decreto 3591/2000, a seguinte:

• A. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão contábil, Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
• B. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
• C. Julgar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
• D. orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
• E. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Gabarito: B

Comentários

• DECRETO No 3.591, DE 6 DE SETEMBRO 2000

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3591.htm

  
  

  CAPÍTULO I

  DAS FINALIDADES

  Art. 2o  O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  
  

• D3.591

  Art. 2º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:

  I avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;

  III exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• GABARITO: B

  Finalidades do SISTEMA DE CONTROLE INTERNO do Poder Executivo Federal:

  I - AVALIAR o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - COMPROVAR a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III – EXERCER o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - APOIAR o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Questão 2792314

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Instrução Normativa SFC-MF nº 01-2001; Legislação e Normas Aplicáveis

Nos moldes preconizados na Instrução Normativa IN SFC 01/2001, é técnica de controle realizada em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de uma unidade ou entidade federal, evidenciando melhorias existentes no processo ou prevenindo gargalos ao desempenho de sua missão institucional:

• A. Inspeção.
• B. Fiscalização
• C. Monitoramento
• D. Auditoria operacional.
• E. Auditoria de Acompanhamento da gestão.

Gabarito: E

Comentários

• INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01, DE 06 DE ABRIL DE 2001

  
  

  Auditoria de Acompanhamento da Gestão: realizada ao longo dos processos de gestão, com o objetivo de se atuar em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de uma unidade ou entidade federal, evidenciando melhorias e economias existentes no processo ou prevenindo gargalos ao desempenho da sua missão institucional.

Questão 2792317

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Documentos e Relatórios; Relatório de auditoria (Parecer de auditoria)

Quando o auditor se encontra impossibilitado de obter evidência de auditoria apropriada e suficiente e o julgamento deste profissional sobre a disseminação da forma generalizada dos efeitos ou possíveis efeitos sobre as demonstrações contábeis for relevante, mas não generalizado, a opinião a consignar deverá ser:

• A. Adversa.
• B. Sem ressalva.
• C. Com ressalva.
• D. Com abstenção de opinião.
• E. Sem ressalva, mas evidenciando em nota explicativa a divergência.

Gabarito: C

Comentários

• TIPOS DE PARECERES

  
  

  Sem ressalva: É a opinião expressa pelo auditor quando ele conclui que as demonstrações contábeis são elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável.

  
  

  Com ressalva: Tendo tido evidências apropriadas e suficientes, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes, porém não generalizadas. Não sendo possível a obtenção de evidências apropriadas e suficientes para fundamentar sua decisão, ele conclui que as possíveis distorções não identificadas são relevantes, porém não generalizadas.

  
  

  Com abstenção de opinião: É a opinião expressa pelo auditor quando ele não consegue obter evidências para fundamentar sua opinião, e ele conclui que as possíveis distorções não identificadas são relevantes e generalizadas.

  
  

  Adversa: É a opinião expressa pela auditor quando ele obtém evidências apropriadas e suficientes para fundamentar sua opinião e conclui que as distorções existentes são relevantes e generalizadas.

Questão 2792320

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

Sabe-se que o auditor deve definir e executar procedimentos de auditoria que sejam apropriados às circunstâncias, com o objetivo de obter evidência de auditoria. Neste sentido, adotará isolada ou em conjunto determinados procedimentos. Considerando que a Confirmação pode ser solicitada sob diversas formas ou modalidades, assinale a modalidade correta a ser empregada frente a presente assertiva: “É mais provável que as partes que confirmam respondam indicando seu desacordo quando as informações na solicitação não estiverem a seu favor, e é menos provável que respondam na situação inversa”.

• A. Preta.
• B. Branca.
• C. Positiva.
• D. Informal.
• E. Negativa.

Gabarito: E

Comentários

• O auditor pode utilizar dois tipos de circularização (confirmação): A positiva e a negativa.

  
  

  A positiva é quando o auditor espera uma resposta independente se a entidade para quem se envia a circularização concorde ou não com os valores e informações enviados pelo auditor.

  
  

  A Negativa é quando o auditor espera uma resposta apenas se a entidade para quem se envia a circularização discorde dos valores e informações enviados pelo auditor.  Assim, na falta de confirmação, ele entende que a pessoa concorda com os valores colocados no pedido de confirmação.

  
  

  Logo, ao examinar a frase, "É mais provável que as partes que confirmam respondam indicando seu desacordo quando as informações na solicitação não estiverem a seu favor" indica a modalidade negativa de circularização.

• A resposta do procedimento de CIRCULARIZAÇÃO, pode ser:

  POSITIVA = quando a resposta é OBRIGATÓRIA, e se desmembra em:

  BRANCA - COM valor a confirmar;

  PRETA - SEM valor a confirmar;

  NEGATIVA= Só responde se DISCORDA.