Prova CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil

Questão 2504620

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Medicina (Clínica Geral); CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Odontologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Psicologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Conhecimentos Gerais - Nível Superior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Renata, servidora pública do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA), pediu vacância para tomar posse no cargo de técnico judiciário do TRE/BA. Ao final do período de avaliação, Renata foi inabilitada no estágio probatório referente ao novo cargo. O cargo por ela ocupado anteriormente no TJ/BA não havia sido provido.

Nessa situação hipotética, seu retorno ao cargo anterior se dará por meio de

• A. redistribuição.
• B. reintegração.
• C. recondução.
• D. aproveitamento.
• E. reversão.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra c.

   

   

  Recondução: segundo definição do artigo 29 da Lei Federal 8.112/90, é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

   

  Reversão: é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, de acordo com a redação do artigo 25 da Lei 8.112/90.

   

  Aproveitamento: é a designação dada à utilização do servidor público posto em disponibilidade em cargo vago de natureza e vencimento compatíveis com o anterior. Trata-se de poder discricionário da Administração Pública, de acordo com o teor da súmula nº 39 do STF: `a falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da Administração.

   

  Reintegração: é a designação que indica o reingresso de funcionário estável cuja demissão foi invalidada por sentença judicial ou mesmo por anulação pela própria Administração.

   

  Readaptação: é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. Exemplo: no caso de professora que sofre problemas com as cordas vocais e é readaptada para atividades administrativas em escola pública.

   

   

  Fonte: Irene Patrícia Nohara - Direito Administrativo - pgs 652-653. Edição 2013.

• Gabarito C.

   

  No PROVIMENTO eu uso o PAN 4 REs:

   

  Eu Promovo o merecido;

  Eu Aproveito o disponível;

  Eu Nomeio o aprovado e o comissionado;

  Eu Readapto o incapacitado;

  Eu Reconduzo o inabilitado e o ocupante de cargo reintegrado;

  Eu Reintegro o demitido;

  Eu Reverto o aposentado.

   

   

  ----

  "Ambição sem conhecimento é como um barco na terra."

• Complementando os estudos:

   

  A Constituição dá origem a outra forma de provimento, prevista no artigo 41, § 2º; trata-se da recondução, que ocorre como consequência da reintegração, hipótese em que o servidor que ocupava o cargo do reintegrando tem o direito de ser reconduzido a seu cargo de origem. O artigo 29 da Lei nº 8.112/90 prevê também a recondução no caso de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo .

   

  Di Pietro

   

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

   

  § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

• Existem alguns questionamentos que podem ser feitos nessa questão:

  Primeiramente, observem que em momento algum a questão explana que Renata já era estável, um dos requisitos para fazer jus à recondução, conforme a CF/88, Art. 41, § 2º:
  § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

  E outra, Renata era servidora da Justiça Estadual da Bahia, logo, não era regida pela 8.112 e sim pela LEI Nº 6.677 DE 26 DE SETEMBRO DE 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

   

  De qualquer sorte, dado o conhecimento da CF/88 e da Lei 8.112, o mais coerente seria responder pela recondução.

• De partida, vamos excluir entre as opções a redistribuição. Esta não é forma de provimento de cargo. Refere-se sim ao deslocamento do cargo dentro do quadro da Administração. Assim dispõe a Lei 8.112 sobre o instituto (apenas o caput do art. 37):

  “Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (...)”

  Nos demais itens, temos formas de provimento de cargo, e, por acaso, todas são formas derivadas de provimento.

  Pela reintegração, o servidor demitido retorna ao cargo anterior, por ver o ato demissório invalidado administrativa ou judicialmente. Não é o caso da nossa questão.

  Pelo aproveitamento, o servidor estava em disponibilidade remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, e retorna à Administração. Realmente, ficar em casa, sem fazer nada, e ainda recebendo, não parece nada razoável. Por isso, impõe o aproveitamento o mais breve possível. Não é o caso da questão.

  Na reversão, o servidor aposentado retorna aos quadros da Administração. Ou seja, larga a inatividade e passa à atividade novamente. Pode ocorrer de ofício (ato vinculado) ou a pedido do próprio servidor (fica a critério da Administração). Não é, mais uma vez, o caso da questão.

  E, por fim, temos a RECONCUÇÃO. Dentre outras situações, a recondução dá-se quando o servidor estável é inabilitado em novo estágio probatório. E, assim, confirmamos a correção da questão.

  https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/tre-ba-conhecimentos-gerais-dad

   

• Recondução -  É o retorno do servidor estavel ao cargo anteriormente ocupado e decorrera de inabilitação em estagio probarotorio relativo a outro cargo ou reintegraçao do anteriror cargo.

  Resposta C

• Nossa...pediu vacância de um cargo na Esfera Estadual (TJ BA) pra entrar na esfera Federal (TRE BA). Foi inabilitada e voltou pra esfera estadual como sendo reconduzida? Esfera Estadual sendo regida pela 8112?? eu hein Cespe.

• GABARITO LETRA C

   

  Lei Nº 8.112/90

   

  Art. 20. § 2o  O servidor não aprovado no estágio probatório SERÁ exonerado ou, se estável, RECONDUZIDO ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

   

   

  BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!!!!! VALEEEU

• FORMAS DE PROVIMENTO   PAN R4

  Eu Promovo o merecido

  Eu Aproveito o disponível

  Eu Nomeio o aprovado ou comissioado

   

  Eu Readapto o incapacitado

  Eu Reconduzo o inabilitado

  Eu Reverso o Aposentado

  Eu Reitegro o demitido

  Mamães Concurseiras, AVANTE!!!

• Cristina, a Lei Estadual  é o espelho da federal:

  Lei 1818/07

  Arigo 29. Recondução é o retorno do servidor estável ou estabilizado, sem direito a indenização, ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de:

  I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

  Lei 8112/90

  Artigo 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e docorrerá de:

  I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

• Recondução: é o retorno do servidor ao cargo anteriomente ocupado.

• Da Recondução

   

          Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

   

          I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

          II - reintegração do anterior ocupante.

   

          Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

• Lembrem desses "filmes", amigos:

   

  Readaptação - A volta do machucado.

   

  Reversão - A volta do aposentado.

   

  Reintegração - A volta do demitido

  .

  Recondução - A volta do azarado (Gabarito C)

   

  Promoção - A conquista do merecido;

   

  Aproveitamento - O uso do disponível;

   

  Nomeação - O chamado do aprovado e a Invocação do comissionado;

• Recondução: Retorno ao Cargo de Origem

  Ps. A questão não aborda esse detalhe, mas aplica-se somente ao servidor estável.

• Karl Marx arrasou no comentário!

•  Se o cargo for extinto ele não será exonerado e sim colocado em disponibilidade é o que diz art. 41, § 3º, da Constituição Federal

• O servidor não aprovado em estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

  
  O direito à recondução aplica-se também aos casos do servidor estável que, durante o período de estágio probatório em novo cargo, resolver por decisão própria retornar ao cargo anterior, mesmo que o seu desempenho no novo cargo tenha sido considerado satisfatório. Todavia, o direito à recondução só persiste enquanto o servidor estiver sendo submetido ao estágio probatório no novo cargo, conforme já decidiu o STF (STF, Tribunal Pleno, MS 24543/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 21.08.2003, DJ 12.09.2003). Destarte, não é permitido que o servidor estável requeira a recondução ao cargo anterior, após a conclusão do período de estágio probatório.

  
  A propósito, o CESPE, na prova para Juiz Federal Substituto do TRF5/2006, considerou incorreta a seguinte afirmativa: “Conforme entendimento do STF, o servidor público federal tem direito de retornar a cargo federal anterior, mesmo após o estágio probatório de novo cargo assumido”.

• se "pedir vacância" = pedir exoneração, acho que ela não poderia ser reconduzida.. só se tivesse pedido posse em outro cargo inacumulável...

• A titulo de informação, o STJ entende que se na legislação estadual não estiver previsto o instituto da recondução não é possível a aplicação, por analogia, do instituto da recondução previsto no art. 29,I, da Lei 8.112/11990, a servidor público estadual na hipótese em que o ordenamento do Estado não prevê esse direito.

  Segundo o STJ, somente é possível aplicar , por analogia, a lei nº. 8.112/1990 aos servidores públicos estaduais e municipais se houver omissão, na legislação estadual ou municipal, sobre direito de cunho constitucional e que seja autoaplicável e desde que tal situação não gere o aumento de gastos.

  No caso de recondução, não é possível analogia porque esse direito não tem cunho constitucional.

• Existe um erro nesta questão não disse que renata era estável. Caso ela estável ela seria reconduzida, mas caso contrário ela seria exonerada.

  Como a questão se omite neste tipo de informação poderia tentar anulá-la pois este seria um argumento válido.

         8112- Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

          I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

          II - reintegração do anterior ocupante.

          Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

• GABARITO: LETRA C

   

  Macetão:

   

  RECONDução = REalizou COncurso e Não Deu

   

  Ora, se ela foi inabilitada em estágio probatório, ela realmente fez concurso e não deu.       : /

   

   

   

• Boa Noite.

  O fato de Renata realizar o pedido de vacância, deixa uma porta aberta para ela retornar  ao cargo anterior; sendo que, se o texto colocasse que a mesma pediu exoneração, lhe impediria de retornar ao cargo anterior. Quando um servidor estável solicita o pedido de vacância, o mesmo quer garantir que numa desistência ou inabilitação em estágio probatório em outro cargo, ele possa garantir  o seu retorno ao cargo anterior; pois ele tinha estabilidade naquele cargo.

   

   

   

• Fiquei em duvida nessa questão por não terem afirmado se ela era estável ou não no serviço publico, mas marquei corretamente. 

• Matheus, mesmo que ela não fosse estável, não teria a alternativa exoneração.
   

   a) redistribuição. movimentação de cargo no mesmo poder

   b) reintegração. volta por decisão judicial.

   c) recondução.

   d) aproveitamento. aquele em disponibilidade

   e) reversão. do velho 

• O fato dela retornar ao TJ não modifica a dinâmica da questão?

  não Deveria ser cobrado conhecimentos do estatuto do servidor do TJ e não baseado na 8112/90  ?

• Creio que, o mais correto seria pedir Posse em Cargo Inacumulável, ao invés de Vacância. 

• Lei 8.112/90 

  Art. 8o  São formas de provimento de cargo público:

          I - nomeação- 

          II - promoção- Merecimento + antiguidade

          III- REVOGADO

          IV- REVOGADO

          V - readaptação - investidura em cargo compatível com restrições físicas ou psicológicas

          VI - reversão- retorno do aposentado.Duas hipóteses: 1: Aposentadoria cessada por invalidez . 2: por interesse da AP, a pedido do aposentado

          VII - aproveitamento- investidura do servidor em disponibilidade.

          VIII - reintegração-  reinvestidura do servidor demitido por decisão judicial ou PAD.

          IX - recondução- retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

• Servidor federal estável, submetido a estágio probatório em novo cargo público, tem o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, independentemente da esfera administrativa a que pertença o novo cargo. 

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  https://www.conjur.com.br/2014-mar-13/servidor-reconduzido-cargo-independente-regime-juridico

• Eu acho que o CESPE pisou na bola nessa questão. Não  existe resposta certa, pois não é  permitido a recondução para esferas diferentes, ou seja não  se pode sair da esfera federal para a estadual por recondução... tanto isso é  verdade que o órgão  estadual não permite a vacância  por posse em cargo inacumulável e sim exoneraria a servidora. Mas de qualquer maneira, na hora da prova não  tem outra saída  a não ser marcar a recondução como respostas.....NA GUERRA UTILIZAMOS AS ARMAS DISPONÍVEIS!!!

• Faltou dizer se Renata era ou não estável no antigo cargo.

• Cespe avacalhou nessa ... concordo com Daniel Barcellos.

• APROVEITO o Disponível;      RECONDUZO o Inabilitado;

  REINTEGRO o Demitido;        READAPTO o Incapacitado;

  REVERTO o Aposentado;        PROMOVO o Merecido.

   

• NA VERDADE, A QUESTAO E ATECNICA, MAS NAO PELO MOTIVO APONTADO POR ALGUNS COLEGAS.

   

  A QUESTAO SO PODERIA SER RESPONDIDA POR RECONDUCAO MESMO, MAS APENAS SE ESTAVEL NO CARGO ANTERIOR.

• Art. 29, 8112/90: Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: 

  I: inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, 

  II: reintegração do anterior ocupante. 

• Eu RECONDUZO o INABILITADO e o OCUPANTE de cargo do REINTEGRADO

• Recondução-conduzido a sua vaga por inabilitação em estágio probatório.

• O fato do cesp não mencionar se ela era efetiva ou não é relvante para questão??

• Recondução-> é a volta do servidor estável ao cargo de origem

• Não vejo nenhuma divergência na questão, se ela delimitou as possibilidades fica claro o contexto. Se viajar de mais mas questões vai entregar a prova em branco

• A qustão deixa claro, pelas opções apresentadas, que ela era efetiva, se além da opção recondução também houvesse exoneração, aí sim fiacria ambígua.

•  PROVIMENTO  :

   

  Eu Promovo o merecido;

  Eu Aproveito o disponível;

  Eu Nomeio o aprovado e o comissionado;

  Eu Readapto o incapacitado;

  Eu Reconduzo o inabilitado e o ocupante de cargo reintegrado;

  Eu Reintegro o demitido;

  Eu Reverto o aposentado.

• Art. 20. § 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

   

  Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

   

  I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

  II - reintegração do anterior ocupante.

   

  Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

   

  Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

• COM CERTEZA O MACETE DOS ´´FILMES´´ DO KARL MARX FOI A PEDIDA DA VEZ:

   

  Lembrem desses "filmes", amigos:

   

  Readaptação - A volta do machucado.

   

  Reversão - A volta do aposentado.

   

  Reintegração - A volta do demitido

  .

  Recondução - A volta do azarado (Gabarito C)

   

  Promoção - A conquista do merecido;

   

  Aproveitamento - O uso do disponível;

   

  Nomeação - O chamado do aprovado e a Invocação do comissionado;

   

• Alguém poderia tirar uma dúvida minha em relação à Recondução, por gentileza?

  O que acontece com o servidor não estável ocupante do cargo do que foi RECONDUZIDO, ele é exonerado?

  Muito obrigado!

• Salve, Mathias. Ele não é exonerado, pois, a exoneração só acontece em dois casos

  - à pedido do servidor 

  - de oficio pela administração quando: 

  não satisfeitas as condições do estágio probatório,

  não ter entrado em exercício,

  cargo em comissão(livre nomeação livre exoneração) 

  logo, a pessoa que iria ser reconduzida fica em disponibilidade, e o novo servidor continua no seu cargo :)

• Khada Jhin, existe a exoneração tbm no caso de o Atual ocupante do cargo do REINTEGRADO, se ele não for estável, será exonerado.

   

  Fonte: Lei 8112 esquematizada- Estratégia Concursos p.24

• Acertei a questão, contudo acredito que ela estaria 100% correta se informase que a servidora já era estável no cargo anterior, ao qual fora reconduzida. 

  Avante!

• Segue alguns conceitos:

   

  readaptação: coloca o servidor que obteve alguma deficiência em cargo compatível com suas limitações 

   

  reintegração: volta do servidor que havia sido demitido por decisão judicial ou administrativa devido a invalidação do ato. 

   

  recondução: é o retorno do servidor ESTÁVEL ao cargo anteriormente ocupado quando houver reintegração do anterior ocupante ou quando for inabilitado no novo cargo. Há ainda a possibilidade do servidor não se identificar no novo cargo e retornar ao anterior, se estável. 

   

  aproveitamento: é o retorno a atividade do servidor que estava em disponibilidade. 

   

  reversão: é o retorno à atividade de servidor aposentado. Há dois tipos: reversão compulsória (quando insubsistente os motivos da invalidez) e reversão a pedido (aposentado solicita o retorno, mas desde que preencha os 5 requisitos e a administração não é obrigada a aceitar). Lembrando que o servidor com 70 anos não pode mais voltar em  nenhum dos casos. 

   

  redistribuição.: deslocamento do cargo

   

  remoção: deslocamento do servidor

   

• Art. 20

  § 2  O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

• Questão bem tranquila!!! letra C de certo!!!

• Minha contribuição.

  8112

  Da Recondução

  Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

  I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

  II - reintegração do anterior ocupante.

  Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

  Abraço!!!

• recondução resposta. porém a questão deveria ter informado que Renata era uma servidora estável do TJ/BA

• Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

  I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

  II - reintegração do anterior ocupante.

• Anteriormente foi a palavra chave.

  GAB: LETRA: C.

  RUMO A PCDF.

• A presente questão trata de tema afeto aos agentes públicos e as formas de provimento nos cargos públicos , conforme disciplinado na Lei 8.112/1990.
  
  Ensina Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo que “Provimento é o ato administrativo por meio do qual é preenchido cargo público, com a designação de seu titular. Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comissão".
  
  
  A Lei 8.112/1990 apresenta, em seu art. 8º, as formas de provimento de cargo público, a saber:
  
  “Art. 8º São formas de provimento de cargo público:
  
  I - nomeação;
  
  II - promoção;
  
  III - ascensão; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  
  IV – transferência; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  
  V - readaptação;
  
  VI - reversão;
  
  VII - aproveitamento;
  
  VIII - reintegração;
  
  IX – recondução".
  
  A doutrina majoritária costuma dividir as formas de provimento em dois grupos , conforme tabela abaixo, da autora Ana Cláudia Campos:
  
  
  
  
  O provimento originário representa o vínculo inicial do servidor com a carreira , sendo efetivado mediante a nomeação, a qual, nos casos de cargo de provimento efetivo, deve ser precedida de aprovação em concurso público, garantindo-se, assim, o respeito e a observância aos princípios da impessoalidade e moralidade.
  
  Súmula Vinculante 43 do STF . É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
  
  Já as formas de provimento derivado relacionam-se ao preenchimento de determinado cargo por um servidor que tenha sido anteriormente nomeado para aquela instituição . Em outras palavras, a pessoa já possui um vínculo com a carreira e está, por exemplo, retornando por meio da invalidação de sua demissão, mudando de setor em virtude de uma limitação física, sendo promovido, entre outros.
  
  
  
  
  Antes de responder ao questionamento da banca, passemos a tecer breves comentários sobre cada uma das formas de provimento :
  
  1.      NOMEAÇÃO: segundo José dos Santos Carvalho Filho, “Nomeação é o ato administrativo que materializa o provimento originário. Em se tratando de cargo vitalício ou efetivo, a nomeação deve ser precedida de aprovação prévia em concurso público. Se se tratar de cargo em comissão, é dispensável o concurso".
  
  2.      READAPTAÇÃO: é a forma de provimento pela qual o servidor passa a ocupar cargo diverso do que ocupava, tendo em vista a necessidade de adequar o desempenho da função pública com a limitação física ou psíquica sofrida.
  
  3.      REVERSÃO: é o retorno à atividade do servidor aposentado e dar-se-á no interesse da Administração, ou quando cessar a invalidez temporária.
  
  4.      REINTEGRAÇÃO: é o retorno do servidor demitido ilegalmente. Se outro servidor ocupava o cargo e detinha a estabilidade, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou será reaproveitado em outro cargo, ou, ainda, será posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
  
  5.      RECONDUÇÃO: como dito acima, é o retorno do servidor que tenha estabilidade ao cargo que ocupava anteriormente, tendo em vista a reintegração de outro servidor ao cargo de que teve de se afastar, ou por motivo de sua inabilitação em estágio probatório a outro cargo .
  
  6.      APROVEITAMENTO: é o reingresso do servidor em disponibilidade, quando haja cargo vago de natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.
  
  7.      PROMOÇÃO: é a forma pela qual o servidor sai de seu cargo e ingressa em outro de categoria mais elevada.
  
  
  
  
  
  
  
  
  Por todo o exposto, a única alternativa correta é a letra C.
  
  
  
  
  
  
  
  
  Gabarito da banca e do professor : letra C
  
  (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)
  
  (Campos, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado / Ana Cláudia Campos. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019)
  
  (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020)
  
  (Torres, Ronny Charles Lopes de, e Neto, Fernando Ferreira Baltar. Direito Administrativo. Sinopses para concursos. 7º edição, Salvador: Juspodium, 2017)
  
  

• GABARITO: LETRA C

  Seção X

  Da Recondução

  Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

  I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

  II - reintegração do anterior ocupante.

  Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

  FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

• Renata, servidora pública do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA), pediu vacância para tomar posse no cargo de técnico judiciário do TRE/BA. Ao final do período de avaliação, Renata foi inabilitada no estágio probatório referente ao novo cargo. O cargo por ela ocupado anteriormente no TJ/BA não havia sido provido.

  Nessa situação hipotética, seu retorno ao cargo anterior se dará por meio de recondução.

• Lembrando que ela só volta se for estável no cargo anterior.

• Era para ter a alternativa (F)

  F) não da para saber por que não falaram que ela era estável

  Mas por eliminação da para matar

• KKKKKKKKKKKKK amei essa dos filmes

Questão 2504623

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Medicina (Clínica Geral); CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Odontologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Psicologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Conhecimentos Gerais - Nível Superior
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia; Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Um secretário do TRE/BA, valendo-se da relação hierárquica e alegando falta de tempo, determinou que um técnico judiciário agendasse a realização dos exames prescritos por seu médico.

Nessa situação hipotética, a infração configurada na conduta do secretário será apurada por uma

• A. comissão permanente de sindicância, presidida pelo diretor-geral.
• B. comissão permanente de procedimentos apuratórios, presidida pelo juiz mais antigo na corte.
• C. comissão especial de ética, presidida por um juiz titular ou substituto membro da corte.
• D. comissão permanente de disciplina, presidida pelo diretor-geral.
• E. comissão especial investigativa, presidida por um juiz titular membro da corte.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: LETRA C.

   

  O artigo 8º, § 3º, da Res. Adm. n.º 3/2017 do TRE-BA determina que cabe à Comissão Especial de Ética apurar "infrações imputadas ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal e aos Secretários".

   

  No caso, o Secretário infringiu o artigo 6º, XXVII da mesma Resolução, que determina ser vedado aos servidores do TRE-BA "cometer a outrem, valendo-se da relação hierárquica, atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações emergenciais e transitórias, devidamente justificadas". Entendo que a conduta também poderia se enquadrar na previsão do artigo 6º, VI, que estabelece ser vedado ao servidor do TRE-BA "desviar material, servidor, estagiário ou colaborador para atendimento a interesse particular".

Questão 2504626

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Medicina (Clínica Geral); CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Odontologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Psicologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Conhecimentos Gerais - Nível Superior
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia; Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Considere que determinado partido político tenha entrado com pedido, no TRE/BA, para acesso gratuito às redes de televisão, mediante inserções. Nesse caso, a decisão a respeito do pedido será tomada pelo

• A. vice-presidente.
• B. corregedor.
• C. tribunal.
• D. presidente.
• E. juiz mais antigo.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Regimento Interno do TRE/BA

  Seção II Da Competência Originária

  "Art. 33. Compete ao Tribunal processar e julgar originariamente:

  (...) XI - deferir o pedido de acesso gratuito ao rádio e à televisão, por meio de inserções;"

• Letra C.

   

  Regimento Interno TRE-RJ.

   

  Art. 20. Compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe são conferidas por lei:

  I - processar e julgar, originariamente:

   

  [...]

  q) os pedidos de veiculação de propaganda partidária requeridos pelos diretórios regionais dos partidos políticos, na forma da lei e de instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

   

   

   

  http://www.tre-rj.jus.br/site/jsp/visualizar_arquivo_menu.jsp?idarquivo_conteudo=85461_104169

• TRE-PR

  Art. 43 - 9o classe Propaganda Partidária PP refere-se aos pedidos de veiculação de propaganda partidária gratuita na programação das emissoras de rádio televisão.

  Art. 30. O Relator poderá decidir monocraticamente sobre:

  III requerimentos para veiculação de inserções de propaganda partidária;

• Galera, cada TRE não possui seu próprio regimento interno não?? O pessoal tá fundamentando as respostas no regimento do TRE de outros Estados. Cuidado!

  Reproduzindo o comentário do Breno Cardoso:

   

  Regimento Interno do TRE/BA

  Seção II Da Competência Originária

  "Art. 33. Compete ao Tribunal processar e julgar originariamente:

  (...) XI - deferir o pedido de acesso gratuito ao rádio e à televisão, por meio de inserções;"

  Gabarito: C

• TRE-PA

  Da Competência Privativa Art. 71. Compete ainda ao Tribunal: [...]

  XXII   - determinar o acesso das agremiações aos meios de propaganda partidária em nível de inserções regionais;

Questão 2504629

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Medicina (Clínica Geral); CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Odontologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Psicologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Conhecimentos Gerais - Nível Superior
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia; Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

A prestação de contas de determinado partido político não foi impugnada e tanto a unidade técnica quanto o Ministério Público Eleitoral manifestaram-se a favor da aprovação com ressalvas.

Nesse caso, a decisão a respeito do processo, sem ouvir o tribunal, poderá ser tomada pelo

• A. relator.
• B. presidente.
• C. juiz auxiliar da presidência.
• D. vice-presidente.
• E. corregedor.

Gabarito: A

Comentários

• Regimento interno TRE-BA:

  Art. 47. O relator poderá, monocraticamente:

  IX – decidir os processos de prestação de contas não impugnados que contenham manifestação da unidade técnica e do Ministério Público Eleitoral favorável à aprovação, total ou com ressalvas, ou aqueles em que seja possível aplicar entendimento jurisprudencial dominante do próprio Tribunal ou dos Tribunais Superiores;

   

  Para o TRE-PR (regimento interno):

  Art. 30. O Relator poderá decidir monocraticamente sobre:

  V - prestações de contas anuais de competência originária do Tribunal, não impugnadas, que contenham manifestação da Unidade Técnica e do Ministério Público Eleitoral favorável à aprovação, total ou com ressalvas; (Redação dada pela Res. TRE/PR nº 705, de 18.5.2015)

• Letra A.

   

  Regimento interno TRE-RJ

   

  Art. 64. Incumbe ao relator:

  [...]

   

  § 2º O relator poderá decidir monocraticamente os seguintes feitos a ele submetidos: (Redação dada pela Resolução TRE/RJ nº 962/16.)

  I - Prestação de Contas, quando for o caso de aprovação, com ou sem ressalvas;

   

  http://www.tre-rj.jus.br/site/jsp/visualizar_arquivo_menu.jsp?idarquivo_conteudo=85461_104169

Questão 2504632

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Medicina (Clínica Geral); CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Odontologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Psicologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Conhecimentos Gerais - Nível Superior
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187 de 2009; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

As diretrizes da Política Nacional sobre Mudanças do Clima (Lei n.º 12.187/2009) incluem

• A. os mecanismos financeiros e econômicos referentes à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos efeitos da mudança do clima no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre mudança do Clima e do Protocolo de Quioto.
• B. os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima.
• C. a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para a promoção de ações de mitigação e de adaptação à mudança do clima.
• D. a compatibilização das linhas de crédito e de financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados.
• E. a adoção de medidas fiscais e tributárias para a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos.

Gabarito: C

Comentários

• Gab C, são diretrizes as do art. 5º da PNMC, ele me confundiu usando os textos do art. 6º "instrumentos"=ferramentas.

  >>>Alguém sabe um macete para não confundir? <<<

  "Art. 6o  São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:    (PNMC)

  I - o Plano Nacional sobre Mudança do Clima;

  II - o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima;

  III - os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas;

  IV - a Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de acordo com os critérios estabelecidos por essa Convenção e por suas Conferências das Partes;

  V - as resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima;

  VI - as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica;

  VII - as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados;

  VIII - o desenvolvimento de linhas de pesquisa por agências de fomento;

  IX - as dotações específicas para ações em mudança do clima no orçamento da União;

  X - os mecanismos financeiros e econômicos referentes à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos efeitos da mudança do clima que existam no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e do Protocolo de Quioto;

  XI - os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima;

  XII - as medidas existentes, ou a serem criadas, que estimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias, que contribuam para a redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa, bem como para a adaptação, dentre as quais o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão para exploração de serviços públicos e recursos naturais, para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos;

  XIII - os registros, inventários, estimativas, avaliações e quaisquer outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas;

  XIV - as medidas de divulgação, educação e conscientização;

  XV - o monitoramento climático nacional;

  XVI - os indicadores de sustentabilidade;

  XVII - o estabelecimento de padrões ambientais e de metas, quantificáveis e verificáveis, para a redução de emissões antrópicas por fontes e para as remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa;

  XVIII - a avaliação de impactos ambientais sobre o microclima e o macroclima."

• Também estou precisando urgente de um macete para não confundir!

• Art. 5o  São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

  I - os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no Protocolo de Quioto e nos demais documentos sobre mudança do clima dos quais vier a ser signatário;

  II - as ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável, que sejam, sempre que possível, mensuráveis para sua adequada quantificação e verificação a posteriori;

  III - as medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico;

  IV - as estratégias integradas de mitigação e adaptação à mudança do clima nos âmbitos local, regional e nacional;

  V - o estímulo e o apoio à participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima;

  VI - a promoção e o desenvolvimento de pesquisas científico-tecnológicas, e a difusão de tecnologias, processos e práticas orientados a:

  a) mitigar a mudança do clima por meio da redução de emissões antrópicas por fontes e do fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa;

  b) reduzir as incertezas nas projeções nacionais e regionais futuras da mudança do clima;

  c) identificar vulnerabilidades e adotar medidas de adaptação adequadas;

  VII - a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima, observado o disposto no art. 6o;

  VIII - a identificação, e sua articulação com a Política prevista nesta Lei, de instrumentos de ação governamental já estabelecidos aptos a contribuir para proteger o sistema climático;

  IX - o apoio e o fomento às atividades que efetivamente reduzam as emissões ou promovam as remoções por sumidouros de gases de efeito estufa;

  X - a promoção da cooperação internacional no âmbito bilateral, regional e multilateral para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias e processos para a implementação de ações de mitigação e adaptação, incluindo a pesquisa científica, a observação sistemática e o intercâmbio de informações;

  XI - o aperfeiçoamento da observação sistemática e precisa do clima e suas manifestações no território nacional e nas áreas oceânicas contíguas;

  XII - a promoção da disseminação de informações, a educação, a capacitação e a conscientização pública sobre mudança do clima;

  XIII - o estímulo e o apoio à manutenção e à promoção:

  a) de práticas, atividades e tecnologias de baixas emissões de gases de efeito estufa;

  b) de padrões sustentáveis de produção e consumo.

• Princípios  - ideologias a serem seguidas. Ex.: desenvolvimento nacional.

  Objetivos - o que está visando alcançar. Ex.: redução das emissõs antrópicas de GEE's.

  Diretrizes - caminhos a serem seguidos. Ex.: promoção e desenvolvimento de pesquisas.

  Instrumentos - aquilo palpável para atingir os objetivos. Ex.: registros, inventários, estimativas, avaliações e outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes.

• Gabarito: LETRA C

  Art 5º, VII - a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima, observado o disposto no art. 6º

• Sustentabilidade, PNMC, Estatuto das Pessoas com Deficiência, Resoluções Internas dos Tribunais estão pegando muita gente....

• Lei 12.187/09, dentre seus treze artigos, destacam-se:

  Art.2 - Conceitos;

  Art.3 - Princípios;

  Art.4 - Objetivos;

  Art.5 - Diretrizes;

  Art.6 - Instrumentos;

  Art.7 - Instrumentos institucionais;

  Art.12 - Compromisso nacional voluntário;

   

  Alternativas:

  A) INCORRETA, TRATA-SE DE UM INSTRUMENTO. X - os mecanismos financeiros e econômicos referentes à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos efeitos da mudança do clima que existam no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e do Protocolo de Quioto;

   

  B) INCORRETA, TRATA-SE DE UM INSTRUMENTO. XI - os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima;

   

  C) CORRETA. VII - a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima, observado o disposto no art. 6o;

   

  D) INCORRETA, TRATA-SE DE UM INSTRUMENTO.VII - as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados;

   

  E) INCORRETA, TRATA-SE DE UM INSTRUMENTO. VI - as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica;

   

  Como posto acima, aquilo que se tratar de instrumento estará no artigo 6°.

  O que tona fácil diferenciar o 5 do 6 é a expressão "INSTRUMENTOS" do art 5, pois no artigo 6 são "MECANISMOS". Só com isso já se mata a questão.

• Vamos lá:
  Na lei tem:
  Objetivos (na lei está o verbo transitivo indireto VISARÁ).
  Diretrizes
  Instrumentos
  
  Mais fácil tentar fazer uma associação com os instrumentos, para começar.

  Instrumentos são os meios para se atingir os objetivos. Através de que instrumentos se dão?

  
  Planos
  Resoluções
  Medidas
  Linhas de crédito
  Mecanismos
  Monitoramento
  Indicadores
  Avaliação

  
  Enfim, lembrem de tudo que for possivel associar a uma forma (instrumento) de concretizar os objetivos.

  
  Ironia do destino, dentro de DIRETRIZES existe um inciso que menciona a palavra INSTRUMENTO (para confundir o canditado). Então esse inciso vocês precisam decorar que ele é uma diretriz.

  Art. 4º, VII - à utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à
  mudança do clima.
  
  **********************************

  Então vamos lá por eliminção.

  Elimina as alternativas que forem INSTRUMENTO.

  O que sobrar será ou diretiriz ou objetivo.

  **********************************

  Outra dica é se pedir algum objetivo.

  Basta lembrar que os objetivos é um VERBO TRANSITIVO INDIRETO (visar com o sentido pretender):

  Art. 4o A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC VISARÁ:

  exige a preposição A,

  Portanto os incisos começam ou com À ou Ao
  
  I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático;
  II - à redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes;
  III – (VETADO);
  IV - ao fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional;
  V - à implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 (três) esferas da
  Federação, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em
  particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos;
  VI - à preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes
  biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional;
  VII - à consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à
  recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas;
  VIII - ao estímulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE.
  
  *******************************

  Gabarito da questão:

  C

• SEMPRE CONFUNDO PRINCIPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, INSTRUMENTOS 

• Não é só voce, andré kkkkk tmj

• 60% errou puts eu to no bolo kkk

• a) os mecanismos financeiros e econômicos referentes à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos efeitos da mudança do clima no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre mudança do Clima e do Protocolo de Quioto. (INSTRUMENTO)

   

   b) os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima. (INSTRUMENTO)

   

  c) a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para a promoção de ações de mitigação e de adaptação à mudança do clima.(DIRETRIZ)

   

  d) a compatibilização das linhas de crédito e de financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados. (INSTRUMENTO)

   

  e) a adoção de medidas fiscais e tributárias para a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos. (INSTRUMENTO)

• Sinceramente não tenho macete, mas a leitura constante dos instrumentos me ajudou nessa questão.

   

  Observem um detalhe, só a Letra (C) cita "utilização de instrumentos".

   

  c) a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para a promoção de ações de mitigação e de adaptação à mudança do clima.

   

  At.te, CW.

• Quando vc estuda coisas elementares e acerta uma meia dúzia de questões você tem a certeza que irá passar...

  ai quando começar a ver assuntos que fogem do senso comum você pensa duas vez... 

  Mas resta-nos continuar e avançar! 

  Força Guerreiros!

• Só uma pequena correção no comentário do colega  FÁBIO EDUARDO. A lei correta é Lei12187/09.

• Gabarito letra C
  
  André Arraes e demais colegas:
   

  Dica de outro colega aqui do qc para diferenciar os objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei nº  12.187/09):

   

  Na lei tem:
  Objetivos (na lei está o verbo transitivo indireto VISARÁ).

  Art. 4o  A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará:

  Diretrizes

  Art. 5o  São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

  Instrumentos

  Art. 6o  São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima: 

  Art. 7o  Os instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional de Mudança do Clima incluem:
  
  Mais fácil tentar fazer uma associação com os instrumentos, para começar.

  Instrumentos são os meios para se atingir os objetivos. Através de que instrumentos se dão?

  Planos
  Resoluções
  Medidas
  Linhas de crédito
  Mecanismos
  Monitoramento
  Indicadores
  Avaliação

  Enfim, lembrem de tudo que for possivel associar a uma forma (instrumento) de concretizar os objetivos.

  Ironia do destino, dentro de DIRETRIZES existe um inciso que menciona a palavra INSTRUMENTO (para confundir o canditado). Então esse inciso vocês precisam decorar que ele é uma diretriz.

  Art. 4º, VII - à utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à
  mudança do clima. DIRETRIZ!!!!
  
  Então vamos lá por eliminção.

  Elimina as alternativas que forem INSTRUMENTO.

  O que sobrar será ou diretiriz ou objetivo.

   

  Outra dica é se pedir algum objetivo.

  Basta lembrar que os objetivos há um VERBO TRANSITIVO INDIRETO (visar com o sentido pretender):

  Art. 4o A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC VISARÁ: exige a preposição A, portanto os incisos começam ou com À ou Ao

• muito legal, Daniele. Acho que esse raciocínio dos instrumentos pode ajudar em outras leis também. obrigada!

• Gabarito: C

   Esquematizei a lei, caso interesse a alguém: https://drive.google.com/open?id=1xWyCmcbVw_lHYUF2qDtAS0JCwuDsGYGo

   Também observei o seguinte: se estiver relacionado a dinheiro (medidas fiscais, tributárias, econômicas, linhas de crédito e financiamento, dotação orçamentária) será INSTRUMENTO.

   O único que será uma diretriz é a UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima.

   Art. 6o São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:    

  VI - as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica;

  X - os mecanismos financeiros e econômicos referentes à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos efeitos da mudança do clima que existam no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e do Protocolo de Quioto;

  XI - os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima;

  VII - as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados;

  IX - as dotações específicas para ações em mudança do clima no orçamento da União;

• Deu um show, Concursanda TRF

• O examinador ao elaborar esta questão teve a intenção de saber se você estudou e guardou o conteúdo do artigo 5º, caput, inciso VII, da Lei nº 12.187/2009, reproduzido a seguir: “São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima: a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima, observado o disposto no art. 6º”.

  Resposta: Letra C

• Fiquem atentos ao enunciado: quando se questiona sobre diretrizes, normalmente a alternativa correta diz respeito a uma ação.

  Quando se questiona sobre instrumentos, a alternativa costuma ser convênios, medidas pontuais, ações...

• INSTRUMENTO=ESPECÍFICO

  DIRETRIZ=GENÉRICA

Questão 2504635

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Medicina (Clínica Geral); CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Odontologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Psicologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Conhecimentos Gerais - Nível Superior
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 7.746 de 2012 e Decreto 9.178 de 2017 - Desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública federal, Empresas estatais dependentes. Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública -

O Decreto n.º 7.746/2012 prevê explicitamente que a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública deve ser integrada por um representante

• A. do Ministério da Saúde.
• B. do Ministério das Cidades.
• C. do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
• D. da Casa Civil da Presidência da República.
• E. do Congresso Nacional.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

   

  Art. 10. A CISAP será composta por:

  I – dois representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo:

  a) um representante da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, que a presidirá; e

  b) um representante da Secretaria de Orçamento Federal;

  II – um representante do Ministério do Meio Ambiente, que exercerá a vice-presidência;

  III – um representante da Casa Civil da Presidência da República;

  IV – um representante do Ministério de Minas e Energia;

  V – um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

  VI – um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

  VII – um representante do Ministério da Fazenda; e

  VIII – um representante da Controladoria-Geral da União.

• "A CISAP possui natureza consultiva e de carater permanete, sendo considerado prestador de serviço publico relevante e não remunerado."

• Essa questão deveria estar classificada em: Legislação Federal -> Decreto nº 7.746/2012

• Art. 10. A CISAP será composta por:

  I – dois representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo:

  a) um representante da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, que a presidirá; e

  b) um representante da Secretaria de Orçamento Federal;

  II – um representante do Ministério do Meio Ambiente, que exercerá a vice-presidência;

  III – um representante da Casa Civil da Presidência da República;

  IV – um representante do Ministério de Minas e Energia;

  V – um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

  VI – um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

  VII – um representante do Ministério da Fazenda; e

  VIII – um representante da Controladoria-Geral da União.

• QUESTAO PARECIDA DA CONSULPLAN TRF2 2017 (tecnico judiciario)

  Nos termos do Decreto Federal nº 7.746/2012, são membros da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública (CISAP), EXCETO um representante da:

   a)Controladoria-Geral da União.  

   b)Advocacia Geral da União. 

   c)Casa Civil da Presidência da República.  

   d)Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.

  GABARITO B

• LETRA D CORRETA 

  DECRETO 7.746 

  Art. 10. A CISAP será composta por:

  I – dois representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo:

  a) um representante da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, que a presidirá; e

  b) um representante da Secretaria de Orçamento Federal;

  II – um representante do Ministério do Meio Ambiente, que exercerá a vice-presidência;

  III – um representante da Casa Civil da Presidência da República;

  IV – um representante do Ministério de Minas e Energia;

  V – um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

  VI – um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

  VII – um representante do Ministério da Fazenda; e

  VIII – um representante da Controladoria-Geral da União.

• Houve alteração no referido decreto, mas a questão continua com o mesmo gabarito.
   

  Art. 10.  A CISAP será composta pelos seguintes membros, titulares e suplentes:                       (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)

  I - um representante da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que a presidirá;                       (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)

  II – um representante do Ministério do Meio Ambiente, que exercerá a vice-presidência;

  III – um representante da Casa Civil da Presidência da República;

  IV – um representante do Ministério de Minas e Energia;

   

  V - um representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;                        (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)

  VI - um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;                        (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)

  VII – um representante do Ministério da Fazenda; e

  VIII - um representante do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.                          (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)

• GABARITO: D 

   

  Decreto 7.746: 

  Art. 10. A CISAP será composta por:

  I – dois representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo:

  a) um representante da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, que a presidirá; e

  b) um representante da Secretaria de Orçamento Federal;

  II – um representante do Ministério do Meio Ambiente, que exercerá a vice-presidência;

  III – um representante da Casa Civil da Presidência da República;

  (...)

• Jazz, cuidado, pois houve alteração e não há mais dois, todos são compostos por um representante.

   

•  O texto do Art.10 do Decreto 7.746/2012 foi modificado pelo DECRETO Nº 9.178, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017, depois da data desta prova. 

  Art. 10.  A CISAP será composta pelos seguintes membros, titulares e suplentes:

  I - um representante da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que a presidirá; 

  II – um representante do Ministério do Meio Ambiente, que exercerá a vice-presidência;

  III – um representante da Casa Civil da Presidência da República;

  IV – um representante do Ministério de Minas e Energia;

  V - um representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; 

  VI - um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

  VII – um representante do Ministério da Fazenda; e

  VIII - um representante do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.

  A questão mantem gabarito: letra d

  Bons estudos...

• Art. 10.  A CISAP será composta pelos seguintes membros, titulares e suplentes:                  

  I - um representante da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que a presidirá;                   

  II – um representante do Ministério do Meio Ambiente, que exercerá a vice-presidência;

  III – um representante da Casa Civil da Presidência da República;

  IV – um representante do Ministério de Minas e Energia;

  V - um representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;                    

  VI - um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;                    

  VII – um representante do Ministério da Fazenda; e

  VIII - um representante do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.                         

Questão 2504638

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Medicina (Clínica Geral); CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Odontologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Psicologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Conhecimentos Gerais - Nível Superior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Recursos Administrativos em Licitações

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, o prazo para interposição de

• A. recurso e representação será de dez dias úteis.
• B. representação e pedido de reconsideração será de cinco dias úteis.
• C. representação e pedido de reconsideração será de dez dias úteis.
• D. recurso e representação será de cinco dias úteis.
• E. recurso e pedido de reconsideração será de cinco dias úteis.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: d) recurso e representação será de cinco dias úteis.

   

  Lei 8.666/93 - Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

   

  I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

  a) habilitação ou inabilitação do licitante;

  b) julgamento das propostas;

  c) anulação ou revogação da licitação;

  d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

  e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

  e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;             

  f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

   

  II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

   

  III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

• Letra (d)

   

  L8666

   

  Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

   

  II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

• Eu não lembro de quem é o macete, mas é daqui do QC:  cada C vale 5 dias.

  Recurso---> 5 DIAS   ( 1 C)

  Representação---> 5 DIAS   (1C)

  Reconsideração--- 10 DIAS ( 2 C )

• Macete!!

  Para cada  C conte 5 dias.

  Recurso > 5 DIAS 

  Representação > 5 DIAS 

  Reconsideração > 10 DIAS

• IV. Recurso Hierárquico

  Segundo o saudoso mestre Diogenes Gasparini é o “meio adequado para o superior rever o ato, decisão ou comportamento de seu subordinado, especialmente da comissão de licitação, quando devidamente interposto”. (cf. in Direito Administrativo, 13ª ed., São Paulo, Saraiva, 2008, p. 684).

  Esse recurso cabe nas seguintes hipóteses:

  a) habilitação ou inabilitação do licitante;

  b) julgamento das propostas;

  c) anulação ou revogação da licitação;

  d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

  e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93; 

  f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

  VI. Recurso de representação

  Para conceituar esta espécie de recurso novamente nos utilizamos das lições de Diogenes Gasparini: “é a petição dirigida à autoridade superior pleiteando a modificação do ato da autoridade inferior. A representação somente cabe nos casos de decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato de que não caiba recurso hierárquico”. (ob. cit. p. 687).

   

  VII. Pedido de Reconsideração

  Trata-se de recurso dirigido ao Ministro de Estado, prolator de decisão que considera o interessado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Federal, visando a alteração de seu entendimento.

• recur5U ( 5 dias Úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata )

   

  repre5entAção [ 5 dias Aproveitáveis (úteis) contados da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico ]

   

  Recons1deraçã0 ( 10 dias Úteis contados da intimação do ato )

   

   

• Para quem estuda 8.112, não confundir com o prazo de reconsideração de 5 dias para que a autoridade que proferiu a decisão possa revê-la.

• Letra (D)

  Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

  II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

• LETRA D

  Art. 109, Lei 8.666/93.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

  I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: (...)

  II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

  III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

•  O comentário de Jota Jota está errado.

   

  Lei 8.112:

  Art. 108.  O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.    

   

    Parágrafo único.  O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

• Recurso e Representação ->  5 dias úteis

   

  Pedido de Reconsideração ->  10 dias úteis

• A) recurso e representação será de dez dias úteis. (ERRADA)==> Recurso tem prazo de 5 dias úteis e representação também  tem o prazo de 5 dias úteis.

   

  B) representação e pedido de reconsideração será de cinco dias úteis.(ERRADA)==>Representação tem prazo de 5 dias úteis, porém reconsideração tem o prazo de 10 dias úteis.

   

  C) representação e pedido de reconsideração será de dez dias úteis.(ERRADA)==>Representação tem prazo de 5 dias úteis, e somente reconsideração tem o prazo de 10 dias úteis.

   

  D) recurso e representação será de cinco dias úteis.(CORRETA)==> Recurso e Representação têm prazo de 5 dias úteis.

   

  E) recurso e pedido de reconsideração será de cinco dias úteis.(ERRADA)==> Recurso tem prazo de 5 dias úteis, porém reconsideração tem o prazo de 10 dias úteis.

   

  Base legal da resposta: 

   

  Lei 8666/93:

   

  "Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

   I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

  (...)

  II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

  III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

   

  COMPLEMENTO:  conferir comentário de Thais mais abaixo, ajudou demais!

• ALT. "D"

   

  Recursos nas Licitações: (3 espécies de petições)

   

  - Recurso 5 dias úteis, e 2 úteis convite. No Pregão recurso 'na hora' razões em 3 dias; 

  - Pedido de Reconsideração - 10 dias úteis; 

  - Representação - 5 dias úteis, e 2 úteis convite.

   

  Obs.:

   

  I - Lei 8.666/93: Qualquer CIDADÃO até 5  dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação;

   

  II - Lei 10.520/02: Qualquer LICITANTE  prazo para razões de 3  dias. 

   

  Quanto aos seus efeitos, na Habilitação ou Inbilitação - efeitos são suspensivos, nos demais casos a regra é não ter esse efeito, mas a autoridade competente poderá atribuir, motivado pelo interesse público. 

   

  Bons estudos. 

   

• MACETE:

  Cada C vale 5 dias.

   

  Recurso - 5 DIAS   (1C)

  Representação - 5 DIAS   (1C)

  Reconsideração - 10 DIAS (2C)

   

  GABARITO: Letra "d" de Direito  =)

• Eu fiz a seguinte analogia

   

  rEcurso e rEpresentação = 5 dias

   

       1

  recOnsideração = 10 dias 

   

  Reconsideração é o único que tem o O que me faz lembrar do zero do 10, não confundo!!

• Macete:  

   

  cada C vale 5 dias.

   

  Recurso - 5 DIAS   (1C)

  Representação - 5 DIAS   (1C)

  Reconsideração - 10 DIAS (2C)

• Só a título de complemento do comentário do colega Prosecutor MP, os efeitos suspensivos SEMPRE vai ocorrer:

  1) Habilitação ou inabilitação do licitante E;

  2) julgamento das propostas.

  Bons estudos.

• O Macete acima é ótimo, mas se esquecer que os prazos são em dias ÚTEIS, não adianta nada.

  Força, vamos conseguir.

• É cada macete bizarro ... Me divirto!

• Pedir a CESPE E A fcc, PARA FAZER UMA PROVA SO DE MACETES RSSRRSSRSRSRSR

• Recurso --- todos com prazo de 5 dias   Cuidado! convite é 2 dias

  reconsideração = 10 dias

• Nunca mais errei uma questão dessa com o bizu que ensinaram aqui no QC.

   

  S2

• Pessoal,

   

  valeu eu pela dica. Saquem só com decorei:

  Reconsideracão - Lendo o contrário "deis"

  Recurso - 5 DIAS   (1C)

  Representação - 5 DIAS   (1C)

• RUMO AOS CEM COMENTÁRIOS DIZENDO QUE:

   

  Macete!!

  Para cada  C conte 5 dias.

  Recurso > 5 DIAS 

  Representação > 5 DIAS 

  Reconsideração > 10 DIAS

   

  HAHAYYYYYY

• Pra que tdo mundo comentar a mesma coisa? Achou legal curte, melhor que copiar e colar, o mérito é de quem teve a ideia e não de quem leu e gostou.

   

• GABARITO: LETRA D

   

  Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

   

  I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

   

  II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

   

  * III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

• Nunca mais erro essa questão, depois desse macete que colocaram aqui. Relevantíssimo saber esses prazos decorados!!! Pior que cai muito isso. Se não fosse esse macete, ia ser difícil decorar isso com tanta matéria para decorar. 

• Letra d

  Fundamento legal: Art. 109, Inc. I e II, lei 8.666/93  

  DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação daei 8.666/93, cabem recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata. E representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

   

   

• RECONSIDERAÇÃO = 10 DIAS

  R.R - 5OARES : LEMBREM DAQUELE CARA DA IGREJA E SUBSTITUA O "S" POR "5"

  RECURSO E REPRESENTAÇÃO = 5 DIAS ÚTEIS

  
  

  
  

  SAY MY NAME

• GABARITO: D

   

  Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

   

  I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

   

  II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

   

  III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

• Alguém aí também não localizou o § 4o do art. 87 da Lei 8.666/93?

• MACETE:

  Cada C vale 5 dias.

   

  Recurso - 5 DIAS  (1C)

  Representação - 5 DIAS  (1C)

  Reconsideração - 10 DIAS (2C's)

• Comentário:

  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da LLC cabe recurso e representação, ambos no prazo de 5 dias úteis, e pedido de reconsideração, em 10 dias úteis.

  Gabarito: alternativa D.

• A presente questão trata do tema Licitações, disciplinado na Lei 8.666/1993.
  
  Genericamente, a lei “estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" – art. 1º.
  
  O parágrafo único do citado dispositivo complementa: “Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direita, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios".
  
  
  Pois bem. Para responder ao questionamento apresentado pela banca, necessário conhecer e memorizar o artigo 109 da Lei 8.666/93, que trata dos recursos administrativos em sentido amplo, contra os atos praticados na licitação e nos contratos, quais sejam: recurso hierárquico, representação e pedido de reconsideração.
  
  Vejamos o artigo 109 :
  
  “Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
  
  I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
  
  a) habilitação ou inabilitação do licitante;
  
  b) julgamento das propostas;
  
  c) anulação ou revogação da licitação;
  
  d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
  
  e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;       
  
  f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;
  
  II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
  
  III - pedido de reconsideração , de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do  § 4 do art. 87 desta Lei , no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato".
  
  
  
  Por fim, interessante pontuar que a representação é hipótese residual, sendo cabível contra decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.
  
  Já o pedido de reconsideração é apresentado contra ato de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal, no caso de aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
  
  
  
  
  
  Pelo exposto, a única alternativa correta é a letra D.
  
  
  
  
  
  
  
  Gabarito da banca e do professor : letra D
  
  
  

• De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, o prazo para interposição de recurso e representação será de cinco dias úteis.

• Gabarito: D

  No direito administrativo, o direito aos 3 Rs não é só admitido no caso de processo administrativo contra o agente público, mas também no âmbito das licitações. A única diferença é que naquele os Rs são Recurso, Reconsideração e Reclamação, já aqui, nas licitações é Recurso, Reconsideração e Representação.

  No recurso e na representação o prazo é de 5 dias, já na reconsideração da decisão do Ministro(âmbito federal) ou Secretário estadual ou municipal é de 10 vejamos:

  Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

  I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

  a) habilitação ou inabilitação do licitante;

  b) julgamento das propostas;

  c) anulação ou revogação da licitação;

  d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

  e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;    

  f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

  II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

  III - pedido de reconsideração , de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4 do art. 87 desta Lei , no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato".

Questão 2504641

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Medicina (Clínica Geral); CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Odontologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Psicologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Conhecimentos Gerais - Nível Superior
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Comprovado que o tutor havia desviado proventos de pessoa deficiente cuja tutela exercia, o juiz proferiu sentença condenando-o a um ano de reclusão. Foi certificado que houve erro na sentença proferida.

Nessa situação, o erro da sentença decorre

• A. da não aplicação da multa de pelo menos o dobro do proveito obtido.
• B. unicamente da não inclusão da pena de multa.
• C. da não aplicação da causa de aumento de pena e da multa.
• D. do fato de a condenação ter sido superior ao mínimo legal.
• E. do fato de a pena prevista para o delito ser detenção e multa.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 89, 13.146/15. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: 

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: 

  I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou 

  II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

• Gabarito “c”.

  Fato: Desviou provento de pessoa deficiente cuja tutela exercia

  Infração:

  Art. 89. Art. 89. Apropriar­se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

  Pena ­ reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  Parágrafo único. Aumenta­se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

  I ­ por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou

  II ­ por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

   

  Sentença dada pelo juiz: um ano de reclusão.

   

  A sentença MÍNIMA que ele deveria dar era a de reclusão de 1 ano + 1/3 + Multa, portanto, deveria ter aumentado a pena e aplicado a multa.

• Sem exceção, TODOS os delitos previstos no Estatuto possuem pena de multa cumulado com reclusão ou detenção no caso da hipótese do artigo 91.

• questão inteligente.

  sigam firme nos estudos, com dedicação total, até atingir a excelência.

  todos vocês serão aprovados.

• não há previsão de aumento de pena art 90.

• 1- Majorantes previstas no EPD ( exceto na conduta do art. 90 - ABANDONAR PCD em hospitais etc) => 1/3..

  E um dos casos se refere ao TUTOR!

  2 - Todos os delitos no EPD possuem a previsão de MULTA no tipo penal...

  GABA C

• Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:
  Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

  
  § 1o Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e
  responsabilidade do agente.

  
  § 2o Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de
  meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:

  
  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  
  § 3o Na hipótese do § 2o deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público
  ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

  
  I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;

  
  II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.

  
  § 4o Na hipótese do § 2o deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em
  julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

  
  Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou
  qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

  
  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  
  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

  
  I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário
  judicial; ou

  
  II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

  
  Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de
  abrigamento ou congêneres:

  
  Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

  
  Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de
  pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

  
  Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de
  pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou
  remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem
  indevida para si ou para outrem:

  
  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  
  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou
  curador.

• Lembrar que em todos os crimes elencados na Lei 13.146/15 a pena será de reclusão, com a exceção do art. 91 (reter ou utilizar cartão magnético...), que tem pena de detenção.

  Reparem que em todas as infrações está também prevista a aplicação da pena de multa.

  Por fim, sempre que há previsão de aumento de pena, este se dá na proporção de 1/3.

  Espero que ajude, me corrijam se necessário.

  #atépassar

• Lucas TRT, no crime do art. 90 (abandonar PcD em hospitais, casas de saúde etc.) não há aumento de pena.

• Para ajudar a lembrar:

  Reter ou utilizar Cartão magnético = Detenção.

• gabarito: C

   

  Art. 89.  Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

  I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou

  II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

• DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

   

  Art. 88.  Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

   

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

   

  MAJORANTE - § 1o  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

   

  FORMA QUALIFICADA - § 2o  Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:

   

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

   

  § 3o  Na hipótese do § 2o deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

   

  I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;

   

  II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.

   

  § 4o  Na hipótese do § 2o deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

   

   

  Art. 89.  Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

   

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

   

  MAJORANTE - Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

   

  I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou

   

  II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

   

   

  Art. 90.  Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:

   

  Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

   

  Parágrafo único.  Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

   

   

  Art. 91.  Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

   

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

   

  MAJORANTE - Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

• São hipóteses de aumento de pena:

   

  Art. 88-Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência- 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente

   

   

  Art. 89.  Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência- 1/3 se cometido por: 

  tutor,

  curador,

  síndico,

  liquidatário,

  inventariante,

  testamenteiro ou

  depositário judicial

  ou ainda por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão

   

   

  Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem-  1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

• LETRA C CORRETA 

  LEI 13.146 

  Art. 89.  Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

  I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou

  II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

• Complementando....

  Quando a pessoa tem algum vinculo( tutor,curado,ob cuidado)com PCD ou usa do ofício ou profissão aumento de 1/3.

  Abanddono PCD não há aumento

  reter ou utilizar Cartão de benefícios---> Detenção + aumento 1/3

  resumo do meu caderno. Caso esteja enganado corrijam-me.

  Gab. C (para os não assinantess)

  bons estudos a todos!!

• GAB ''C''

   

  1) Majorantes previstas no EPD ( exceto na conduta do art. 90 - ABANDONAR PCD em hospitais etc) => 1/3..

  2) TODOS os delitos no EPD possuem a previsão de MULTA no tipo penal.

  3) TODOS OS CRIMES PREVISTOS NO EPD, TÊM COMO SUJEITO PASSIVO  A PESSOA DEFICIENTE.

   

  FONTE:  #1 e 2 AMIGOS DO QC   #3 VI EM UM ITEM DE PROVA DA CESPE.

              

• Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro
  rendimento de pessoa com deficiência:
  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

  I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou
  II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

•  

  PENALIDADES

  Discriminação
   

  Reclusão, 1 a 3 anos + multa
    Aumento de pena (1/3) >> vítima sob cuidado ou sob responsabilidade do agente.
   

  Reclusão, 2 a 5 anos + multa >> quando cometido por meios de comunicação ou publicação de qualquer natureza.

  Apropriação indevida ou desvio de bens

  
    Reclusão, 1 a 4 anos + multa

  
    Aumento de pena (1/3) >> cometido por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial, ou por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

  Abandono

  
    Reclusão, 6 meses a 3 anos + multa

  Reter ou utilizar cartão de recebimento de benefícios

  
    Detenção, 6 meses a 2 anos + multa

  
    Aumento de pena (1/3): cometido por curador ou tutor. 

   

• DETENÇÃO -> CARTÃO

• Dica para fechar a prova de PCD (ou acertar quase tudo) sem ler todas as leis (não é milagre, mas ajuda kkkk):

  1. BOM SENSO. Diante de uma assertiva que você não estudou pense: - Qual é a mais protetiva, a Mais benéfica ao PCD?

  .

  2. Saibam os "números" e %. Vou colocar aqui os principais:

   

  * 1 a cada 20 carros locadora de veículos Adaptados;

  * 10% - hotéis; frotas de táxi; telecentros e lanhouses;

  * 5% - parques diversão (min5% brinquedos adaptados); Judiciario servidores capacitados em libras; Ações afirmativas concurso (min5%);

  * 3% - Reserva unidades habitacionais (min 3%)

  * 2% ou 2 - assentos em shows (2%. Até pra obeso); Orelhões adaptados (2%) Vagas estacionas público/privado coletivo e vias; estacionas externo do Judiciário (2%) ; 2 pessoas decisão apoiada; 2 assentos PCD pobre no transporte interestadual.

• Todos os crimes - MULTA

  *Reter ou utilizar cartão magnético - DETENÇÃO

  *Demais crimes - RECLUSÃO

• Todos os crimes da lei 7853 e da lei 13.146 (estatuto da pessoa com deficiência) são punidos com uma pena de RECLUSÃO, exceto o crime de reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência (TIPO PEGAR O CARTAO DE BUSAO DO VEYO PRA ANDAR DE BUSAO DE GRAÇA RSRS) , o qual é punido com a pena de detenção. Além disso todos os delitos são acrescidos da pena de multa.

• Pessoas com deficiência - números que você precisa saber

   

  > Ao menos 1 acompanhante para reserva de local em teatros, cinemas, auditórios, estádios e similares.

   

  > 2% para reserva de vagas em estacionamento, garantindo ao menos uma unidade.

   

  > 2%, no mínimo, de telefones públicos para o uso de pessoas com deficiência e para usuário de cadeira de rodas.

   

  > 3% para reserva de unidades habitacionais para pessoa com deficiência. O direito à prioridade será reconhecido apenas uma vez, para moradia própria.

   

  > 10% para reserva de dormitórios em hotéis (TD), pousadas e similares já existentes.

   

  > 10% dos veículos das frotas de táxi acessíveis à pessoa com deficiência.

   

  > 10% dos computadores das lan houses ou telecentros acessíveis aos deficientes visuais, garantindo pelo menos uma unidade acessível.

   

  > 1 veículo adaptado a cada 20 deve ser fornecido pela locadora de veículos.

   

  > Empresas permissionárias e autorizatárias de transporte INTERESTADUAL de passageiros reservarão 2 assentos de cada veículo para ocupação das pessoas com deficiência.

   

  > 5%, no mínimo, de cada brinquedo e equipamento dos parques de diversões públicos ou privados devem ser adaptados para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

   

  > 1 sanitário e 1 lavatório dos banheiros de uso público, existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos, deverão atender às especificações das normas técnicas da ABNT.

   

  > Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação PÚBLICA OU DE USO COLETIVO deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

   

  > Pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade.

   

  > Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

   

  > Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras devem possuir, pelo menos, um telefone de atendimento adaptado para comunicação com e por pessoas portadoras de deficiência auditiva.

   

  > Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.

   

• Atendimento prioritário (fila) será aplicado: 

  - Para PcD

  - Para idosos +60

  - Para gestantes e lactantes

  - Para pessoas com crianças de colo (não limita idade, mas 8 anos é forçar a barra)

  - Obesos

   

  Disponibilidade de assento preferencial nos coletivos:

  - PcD

  - Para idosos

  - Gestantes e lactantes

  - Pessoas acompanhadas por crianças de colo (não limita idade)

   

   

  Obeso não tem assento PRIVADO em ônibus.

  Obeso não consegue sentar na PRIVADA.

   

• APROPRIAR-SE DE OU DESVIAR BENS, PROVENTOS, PENSÃO,

  BENEFÍCIOS, REMUNERAÇÃO OU QUALQUER OUTRO RENDIMENTO DE

  PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

  * RECLUSÃO de 1 a 4 anos e multa.

  * CAUSA DE AUMENTO DE PENA (1/3): se cometido por tutor, curador,

  síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro, depositário judicial ou

  por aquele que se apropriou em razão do ofício ou profissão.

  Prof. Ricardo Torques.

• de leve, só pra lembrar, o síndico do inciso primeiro  do art 89 é o da falência, tá? não é o do condomínio edilício onde  a PD mora...

  porque no cursinho teve gente que se confundiu...

• Crimes

  > Discriminação: reclusão

  - 1 a 3 anos + multa;

  - +1/3 deficiente sob responsabilidade do agente;

  - 2 a 5 anos: meios de comunicação.

   

  > Desviar pensão: reclusão

  - 1 a 4 anos + multa;

  - +1/3 se curador/responsável.

   

  > Abandono em hospital: reclusão

  - 6 meses a 3 anos + multa;

  - inclui quem não prover as necessidades básicas da pessoa qdo por lei ou mandato;

  - conduta dolosa.

   

  > Reter cartão magnético: DETENÇÃO

  - 6 meses a 2 anos + multa.

   

• Daniel que resumão top!

   

  Só corrigindo alí em baixo no crime de abandono em hospital: é mandado (a mando de alguém) e não mandato

• Gab - C

   

  Art. 89.  Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

   

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

   

  Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

   

  I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou

   

  II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

• Todas as penas são de reclusão, EXCETO p/ uso de cartão magnético, que é detenção.

  Todas as penas são acrescidas de 1/3 se for cometida por tutor ou pessoa responsável por "cuidar" do pcd.

  Todas as penas possuem multa.

  -

  Resumão: DCDAC - 1 -3, 2-5, 1-4, 6m-3, 6m -2

  Discriminação 1 - 3 anos

  Comunicação 2 - 5 anos

  Desvio 1 - 4 anos

  Abandono 6m - 3 anos

  Cartão 6m - 2anos

• Tutor desviando proventos da pessoa com deficiência?

  >>> pena de reclusão;

  >>> causa de aumento de pena em 1/3 por ser tutor;

  >>> além de multa.

   

  DICAS SOBRE OS CRIMES E INFRAÇÕES NA LEI DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

   

  >>> Todos os crimes têm MULTA;

  >>> Todos são de pena de RECLUSÃO, exceto o crime de reter cartão magnético ou documento, que possui pena de DETENÇÃO de 06 meses a 02 anos;

  >>> Todos os agravantes são de 1/3.

   

  GABARITO C

• abandono nao tem aumento em 1/3 da pena...cuidado hein

• A pena de reclusão é aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto, e normalmente é cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou média.

  A detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite que o início do cumprimento seja no regime fechado.

  https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/direito-facil/edicao-semanal/reclusao-x-detencao-x-prisao-simples

• Resolução: 

  Neste caso, há agravamento da pena em 1/3, além da aplicação da multa (que sempre é aplicada pela Lei 13.146)

  

• Macete que vi aqui no QC: CADA

  Cartão ---> 6 meses a 2 anos e multa (único que é detenção)

  Abandonar ---> 6 meses a 3 anos e multa

  Discriminar ---> 1 a 3 anos e multa ou 2 a 5 anos e multa (se cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza)

  Apropriar ---> 1 a 4 anos e multa

  OBS: O caso de aumento de pena de 1/3 só não ocorre no crime de "Abandonar".

Questão 2504644

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Medicina (Clínica Geral); CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Odontologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Psicologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Conhecimentos Gerais - Nível Superior
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O diretor-geral do TRE/BA determinou que servidor com mobilidade comprometida realizasse o seu trabalho por meio do sistema home office por um período inicial de doze meses. A justificativa para a determinação foi a falta de estacionamento interno, o que acarretaria custo elevado para garantir a acessibilidade do servidor ao local de trabalho. O servidor não foi previamente consultado — e discordou da determinação — e não houve prova documental que embasasse a decisão.

Nesse caso, a determinação é ilícita porque

• A. não há prova documental.
• B. deveria ser garantida a acessibilidade ao servidor.
• C. deveria ser construída vaga ao lado da principal entrada do prédio.
• D. não houve manifestação prévia do servidor.
• E. é superior a seis meses.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 26, § 1o, Res. 230/16 do CNJ. A Administração não poderá obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema home office, mesmo diante da existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho. 

• Art. 26, Res. 230/16 do CNJ Se o órgão possibilitar aos seus servidores a realização de trabalho por meio do sistema “home office”, dever-se-á dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse na utilização desse sistema.

  ---------------------------------------

  Percebe-se pelo enunciado da questão que o servidor não manifestou interesse em utilizar o sistema home office. Dessa forma, o diretor-geral, independentemente da justificativa, não pode determinar que o servidor utilize o sistema home-office.

  Se o servidor manifestasse interesse previamente, aí sim a determinação do diretor seria legal.

  Contesto esse gabarito b). A alternativa correta deveria ser a d).

• Gabarito: LETRA B.

   

  Res. CNJ n.º 230/2016

  Art. 26. Se o órgão possibilitar aos seus servidores a realização de trabalho por meio do sistema “home office”, dever-se-á dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse na utilização desse sistema.

  § 1º A Administração não poderá obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema “home office”, mesmo diante da existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho.

   

  Pelo caput do art. 26, a manifestação do servidor com mobilidade comprometida é requisito somente para obter PRIORIDADE no sistema "home office". O § 1º determina que o servidor com mobilidade reduzida não pode ser obrigado a utilizar o sistema, dando a entender que é necessária sua concordância. Mesmo assim, a norma não estabelece que essa aquiescência deva ser prévia.

• Acredito que essa questão se enquadre no informativo 592 do STJ:

  "O Poder Judiciário pode condenar universidade pública a adequar seus prédios às normas de acessibilidade a fim de permitir a sua utilização por pessoas com deficiência. 

  No campo dos direitos individuais e sociais de absoluta prioridade, o juiz não deve se impressionar nem se sensibilizar com alegações de conveniência e oportunidade trazidas pelo administrador relapso. 

  Se um direito é qualificado pelo legislador como absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é obrigatoriamente, fixada pela Constituição ou pela lei.
  STJ. 2a Turma. REsp 1.607.472-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/9/2016 (Info 592)."

   

  Conforme o julgado acima, a acessibilidade é direito essencial, sendo enquadrada no conceito de "mínimo existencial", de tal sorte que a Administração Pública não pode se negar a disponibilizar a acessibilidade, nem mesmo pleiteando a "reserva do possível"!

  inclusive, o Judiciário pode obrigar a Administração Pública a realizar as reformas necessárias, ficando prazo de início e fim das obras.

  À luz do exposto, gabarito letra B.

• Gabarito “B”.

   

  É ilícita, pois conforme a resolução do CNJ nº230/2016 ela diz que para a pessoa com deficiência deve-se reservar NO:

  Estacionamento EXTERNO 2% da vagas ou o mínimo de 1 vaga.

  Estacionamento INTERNO: Quantas forem necessárias.
  
  Por isso, deveria ser garantida a acessibilidade ao servidor em ESTACIONAMENTO INTERNO.

• O gabarito deveria ser letra D, pois a manifestação do servidor pelo sistema HO é essencial. Além disso, questão de estacionamento só importariam se o servidor tivesse meio de locomoção próprio. Há portanto, servidores com e sem carro e o estacionamento só seria útil aos primeiros. Logo, a manifestação é condição sine qua non, superando inclusive as questões de acessibilidade. 

• Acho que consegui compreendê-la, vejamos: a LETRA B é a mais correta e completa, a letra D não pode ser, pois perante o art. 26 da reso 230 do CNJ, o servidor com mobilidade deve se manifestar, porém no caso de não ser imputado/obrigatório a ele. Ou seja, o enunciado traz um caso de obrigatoriedade, mesmo nesse caso, o servidor se manifestando estaria errada.
  
  GAB LETRA B (deveria ser garantida a acessibilidade ao servidor com mobilidade comprometida, mesmo no caso de não ter vaga garantida no estacionamento externo, garante-se no interno, independentemente do % daquele).

• Por que a D também não poderia estar correta?

• PESSOAL, PARA MIM A ALTERNATIVA CORRETA SERIA A "D" PELO FATO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IMPOR AO SERVIDOR DEFICIENTE, E O MESMO NÃO TER SE MANIFESTADO SOBRE A CONCORDANCIA DO "HOME OFFICE"

• Art. 2º Para fins de aplicação desta Resolução, consideram-se:

  [...]

  II - “acessibilidade” significa possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

  Art. 26. Se o órgão possibilitar aos seus servidores a realização de trabalho por meio do sistema “home office”, dever-se-á dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse na utilização desse sistema.

  1º A Administração não poderá obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema “home office”, mesmo diante da existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho.

• pra mim o certo seria letra B e D

  justificativa para letra B:

   

  Art. 25. Se houver qualquer tipo de estacionamento interno, será garantido ao servidor com deficiência que possua comprometimento de mobilidade vaga no local mais próximo ao seu local de trabalho.

  § 1º O percentual aplicável aos estacionamentos externos a que se referem o art. 4º, § 6º, desta Resolução e o art. 47 da Lei 13.146/2015 não é aplicável ao estacionamento interno do órgão, devendo-se garantir vaga no estacionamento interno a cada servidor com mobilidade comprometida

   

  LEI No 10.098

  Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

  Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:

  I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser RESERVADAS VAGAS próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente;

   

  lei 13146

  Art. 47.  Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

   

  justificativa para letra D:

   

  Res. 230/16 do CNJ

  Art. 26. Se o órgão possibilitar aos seus servidores a realização de trabalho por meio do sistema “home office”, dever-se-á dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse na utilização desse sistema.

  § 1º A Administração não poderá obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema “home office”, mesmo diante da existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho.

   

   

   

   

   

• Complementando as respostas dos colegas, considero que a letra "D" está incorreta visto que a resolução não exige a simples manifestação do servidor com deficiência, mas a concordância. Da maneira que foi colocado parece, a meio ver, que essa manifestação seria apenas um contraditório prévio.

  Art. 26. Se o órgão possibilitar aos seus servidores a realização de trabalho por meio do sistema “home office”, dever-se-á dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse na utilização desse sistema.(Não simplesmente se manifestem.)

  § 1º A Administração não poderá obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema “home office”, mesmo diante da existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho.

• Gabarito da banca: letra B

   

  Gabarito moral: letra D

   

   

• Cespe as vezes bisonha .. acredito que a letra D seja a mais correta. 

•  O diretor-geral do TRE/BA determinou que servidor com mobilidade comprometida realizasse o seu trabalho por meio do sistema home officepor um período inicial de doze meses. A justificativa para a determinação foi a falta de estacionamento interno, o que acarretaria custo elevado para garantir a acessibilidade do servidor ao local de trabalho. O servidor não foi previamente consultado — e discordou da determinação — e não houve prova documental que embasasse a decisão.

   

  RESPOSTA DA QIESTAO RELACIONA-SE COM A JUSTIFICATIVA DO ÓRGÃO.

• Gab - B

   

  Devemos ter em mente que a administração deve respeitar o direito do servidor querer ou não querer trabalhar em home office, também devemos ter em mente que é obrigação do tribunal ter vagas acessível primeiramente.

Questão 2504647

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Medicina (Clínica Geral); CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Odontologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Psicologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Conhecimentos Gerais - Nível Superior
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Desenvolvendo Pessoas; Desenvolvimento Organizacional (DO); Treinamento e Desenvolvimento

Na literatura, ao ser abordado competência em uma perspectiva de desenvolvimento humano nas organizações, competência genérica está definida como aquela que engloba

• A. aspectos necessários para converter entradas em saídas, como inovação, empreendedorismo, cultura e aprendizagem.
• B. bens estratégicos intangíveis e fundamentados em conhecimento, associados ao valor dos produtos e serviços para os stakeholders.
• C. características individuais que envolvam o manejo de tarefas menos rotineiras, programadas e técnicas.
• D. as capacidades dos gestores de articular uma visão estratégica e comunicá-la a toda a organização.
• E. todos os recursos físicos, de capital e humanos, conhecimentos que capacitam a organização

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: LETRA C.

   

  Agut & Grau

   

  Competência genérica: características individuais (motivação, traços de personalidade etc) que permitem o manejo de tarefas menos rotineiras, programadas e técnicas.

   

  Competência técnica: CHAs (conhecimentos, habilidades e atitudes).

• LETRA C.

  _______________________________________

  Comentário: (...) Competência é a qualidade que uma pessoa possui e é percebida pelos outros. (...) Elas são dinâmicas, mudam, evoluem, são adquiridas ou perdidas. Nisenbaum alega que competência é a integração de habilidades, conhecimento e comportamento que se manifesta com o desempenho das pessoas. (...). Bloog tenta uma abordagem holística. Para ele, competência é o produto da multiplicação de três fatores: saber fazer (conjunto de informações, conhecimento e experiências), querer fazer (motivação, vontade e comprometimento) e poder fazer (ferramentas, equipamento e local de trabalho adequados). (...) Esse conceito se aplica tanto às pessoas quanto às organizações. As competências básicas – seja na forma de conhecimentos, habilidades, atitudes ou qualquer outro aspecto pessoal – são as características individuais essenciais para o desempenho da atividade profissional e que diferenciam enormemente o desempenho das pessoas.

  _______________________________________

  FONTE: Idalberto Chiavenato - 2012, Administração Geral e Pública, 3ª Edição.

• quando vi,  manejo de tarefas menos rotineiras, achei que estivesse errado.  :(

   

  Caindo e Levantando e simbora.

• As competências genéricas são aquelas Necessárias/Desejáveis em qualquer
  área/processo em que o profissional atua. 

   

  Ex: interrelacionados to pessoal, comprometimento com a qualidade, trabalho em equipe, comunicação, autodesenvolvimento..

• Errei pelo mesmo motivo que Laiane.

• Competências menos rotineiras, programadas e técnicas tem a ver com competências mais genéricas e imprevisíveis ligadas à cúpula estratégica da administração, e logo ao planejamento estratégico.

   

  Imagino que a letra D esteja errada porque a capacidade de gestores tem a ver com competências gerenciais (As competências gerenciais, por sua vez, relacionam-se ao trabalho gerencial dos executivos. Trata-se das competências que ele deve possuir para atuar como gestor de pessoas -- Carlos Xavier)

• Quando li "Menos rotineiras e programada.. já coloquei como falsa a questão, como poderia ser os dois ao mesmo tempo? uma anularia a outra...hehehe Adm Geral eu DESISTO de VOCÊ... kkkkk  Dica do dia; quando for fazer uma prova que tenha ADM, GP e etc... Ore bem muito p o papai do céu lhe iluminar para acertar a questão nem que seja no Chute, pois só Ele pode lhe ajudar viu.... :)

• Eu venho nos comentários não apenas para adquirir conhecimento , mas , também , para me aliviar . Que disciplina difícil do cassete ! 

• kkkkkk verdade Jeane Fonseca !!! Quanto mais estudo, menos acerto!!! 

• As competências podem ser classificadas em humanas (ligadas a cada indivíduo) e organizacionais (que se relacionam à capacidade da empresa) sendo que as competências humanas afetam as organizacionais e vice-versa.
  As competências humanas podem ser caracterizadas de acordo com o papel que a pessoa ocupa na organização. As competências humanas seriam então técnicas (relacionadas às posições operacionais ou de assessoria, que não exerceriam formalmente a liderança) e gerenciais (necessárias em ocupantes de cargos de chefia e direção). Ou ainda competências gerais (que todos fazem) e as competências específicas (que são relacionadas às tarefas e cargos específicos das pessoas dentro das organizações).

   

  Fonte: Administração geral para concursos. Rodrigo Rennó.

• O conceito de competência de uma perspectiva de desenvolvimento humano nas organizações

   

  Na literatura sobre diagnóstico de necessidades em TD&E, algumas derivações dessa definição aparecem. Por exemplo, Agut e Grau (2002) afirmam que: “de um lado, COMPETÊNCIAS referem-se aos CHAs, o que basicamente consiste em conhecimento sobre um tema e saber como aplica-lo ao trabalho [...] Essa dimensão é chamada de COMPETÊNCIA TÉCNICA [...] Por outro lado, COMPETÊNCIA cobre características individuais (por exemplo, motivação, atitudes e traços de personalidade) que envolvem o manejo de tarefas menos rotineiras, programadas e técnicas, que são parte do trabalho [...] Essa dimensão é chamada de COMPETÊNCIAS GENÉRICA”.

  Treinamento, Desenvolvimento e Educação em Organizações e Trabalho

  Por Jairo E. Borges-Andrade, Gardênia da Silva Abbad, Luciana Mourão e colaboradores. P 201

  https://books.google.com.br/books?id=3WOBj0WiAH8C&pg=PA202&lpg=PA202&dq=que+permitem+o+manejo+de+tarefas+menos+rotineiras,+programadas+e+t%C3%A9cnicas&source=bl&ots=_SnLS8hO9C&sig=zGeoVER4isBN-EbbsXDSG_dGW-k&hl=pt-BR&sa=X&ved=0ahUKEwjn3dOgt-fZAhULFpAKHQERDWgQ6AEIMzAC#v=onepage&q=que%20permitem%20o%20manejo%20de%20tarefas%20menos%20rotineiras%2C%20programadas%20e%20t%C3%A9cnicas&f=false

• GABARITO C

   

  Genteee!

  Já tem um bom tempo que estudo essa disciplina, mas não tem jeito, não acerto as questões.

  Também, a resposta quase sempre é subjetiva.

• Para responder essas questões de ADM, tem q ter um pouquinho de bom senso e uma boa interpretação textual. Pq a literatura é muito subjetiva.

• São muitos doutrinadores. Tirando a evolução da Administração Brasileira, cada questão é uma novidade. Não aguento mais.

• Lari M. depois dessas questões, eu li na fonte do seu comentário: Chico Xavier (pensei: só ele mesmo) kkkkkk

• Eu fui por eliminação, vinculei o "generico" a algo que nao é o principal, portanto, atividades nao rotineiras nao sao as principais e sim as "genericas"

   

• eu nunca acerto nenhuma kkk ..disciplina horrivel adm

• GAB:C

  Competências genéricas são aplicáveis a diversos contextos e garantem a empregabilidade.

  Segundo Villa et al., 2007, as competências genéricas são constituídas de:

  A) Competências Instrumentais: Capacidade de análise e síntese, resolução de problemas e etc

  B) Competências Interpessoais: Habilidades de crítica e auto-crítica, trabalho em equipe e etc

  C) Competências sistêmicas:  Capacidade de adaptação a novas situações, capacidade para gerar novas ideias (criatividade) e etc....

• Para resolver esta questão o aluno deveria conhecer os conceitos trazidos por Ansorena (1996) em sua obra "15 pasos para la seleccion de personal con éxito. Métodos e instrumentos.", na página 172., a qual foi também retratada por Agut e Grau (2002), em seu artigo denominado "Managerial Competency Needs and Training Requests", na página 33. Nestas obras, os autores apresentam dois conceitos, o de competências técnicas e o de competências genéricas.
  
  Assim, tem-se para Ansonera (1996): 
  "Competências técnicas: são aquelas que se referem às habilidades específicas envolvidas no desempenho correto de funções em uma área técnica ou específica, e que descrevem competências diretamente vinculadas a essa área, incluindo, via de regra, habilidades de implementação de conhecimentos técnicos e específicos intimamente ligados ao sucesso na execução técnica do cargo.
  Competências genéricas: aquelas que se referem exclusivamente às características ou habilidades do comportamento geral do sujeito no local de trabalho, independentemente de outros aspectos, como o domínio de elementos tecnológicos ou conhecimentos específicos. Estas também excluem definições muito específicas de habilidades diretamente ligadas a uma atividade ou função peculiar. São definições de competências que afetam todos os profissionais de uma organização, independentemente do seu nível ou área funcional." [TRADUÇÃO MINHA]
  
  Já Agut e Grau (2002), trazem:
  "De acordo com Ansorena (1996) e Levy-Leboyer (1997), esse constructo inclui duas dimensões principais: por um lado a competência trazida pelos CHAs, que consiste basicamente em ter conhecimento sobre um tópico e saber aplicá-lo no trabalho. Permite o desempenho das tarefas específicas, sendo a maioria rotineiras, programadas e de natureza técnica. Esta concepção foi denominada de competência técnica. Um exemplo é a tecnologia da informação (TI). Por outro lado, a competência abrange outras características individuais (por exemplo, motivação, atitudes ou traços de personalidade) que envolvem o manejo de tarefas menos rotineiras, programadas e técnicas, que também fazem parte do trabalho. Esta dimensão foi denominada de competência genérica (por exemplo, a iniciativa de implementar novos planos)." [TRADUÇÃO MINHA]
  
  Portanto, temos como gabarito correto a letra C, a qual traduz exatamente as características das competências genéricas resignificadas por Agut e Grau (2002), quais sejam, "características individuais [...] que envolvem o manejo de tarefas menos rotineiras, programadas e técnicas."
  
  Gabarito da professora: Letra C.

• A resposta é a letra C, considerando a abordagem específica de Borges-Andrade, Abbad e Mourão (2006)[1], que afirmam que competências se referem às competências, habilidades e atitudes relativos a um tema e a saber como aplicá-lo ao trabalho, que os autores denominam competência técnica. De outro lado, competência de características individuais, como motivação, atitudes, traços de personalidade, que envolvam o manejo de tarefas menos rotineiras, programadas e técnicas, que também são parte do trabalho, é chamada competência genérica.

• Também pensei como a Concurseira até ser Concursada. Como pode ser menos rotineira e programada? kkkkkkkkkk

Questão 2504650

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Medicina (Clínica Geral); CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Odontologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Psicologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Conhecimentos Gerais - Nível Superior
• Disciplina: Gerência de Projetos
• Assuntos: Áreas de conhecimento; Gerenciamento dos riscos

De acordo com a NBR ISO 31000:2009, no que diz respeito ao processo de gestão de riscos, a etapa específica de apreciação das causas e fontes de riscos, suas consequências positivas e negativas, e da probabilidade de ocorrência dessas consequências denomina-se

• A. identificação de riscos.
• B. análise de riscos.
• C. monitoramento e análise crítica.
• D. avaliação de riscos.
• E. estabelecimento do contexto interno.

Gabarito: B

Comentários

• A análise de riscos envolve desenvolver a compreensão dos riscos. A análise de riscos fornece uma entrada para a avaliação de riscos e para as decisões sobre a necessidade dos riscos serem tratados, e sobre as estratégias e métodos mais adequados de tratamento de riscos. A análise de riscos também pode fornecer uma entrada para a tomada de decisões em que escolhas precisam ser feitas e as opções envolvem diferentes tipos e níveis de risco. A análise de riscos envolve a apreciação das causas e as fontes de risco, suas consequências positivas e negativas, e a probabilidade de que essas consequências possam ocorrer. Convém que os fatores que afetam as consequências e a probabilidade sejam identificados. O risco é analisado determinando–se as conseqüências e sua probabilidade, e outros atributos do risco. Um evento pode ter várias consequências e pode afetar vários objetivos. Convém que os controles existentes e sua eficácia e eficiência também sejam levados em consideração. Convém que a forma em que as consequências e a probabilidade são expressas e o modo com que elas são combinadas para determinar um nível de risco reflitam o tipo de risco, as informações disponíveis e a finalidade para a qual a saída do processo de avaliação de riscos será utilizada. Convém que isso tudo seja compatível com os critérios de risco. É também importante considerar a interdependência dos diferentes riscos e suas fontes. Convém que a confiança na determinação do nível de risco e sua sensibilidade a condições prévias e premissas sejam consideradas na análise e comunicadas eficazmente para os tomadores de decisão e, quando apropriado, a outras partes interessadas. Convém que sejam estabelecidos e ressaltados fatores como a divergência de opinião entre especialistas, a incerteza, a disponibilidade, a qualidade, a quantidade e a contínua pertinência das informações, ou as limitações sobre a modelagem. A análise de riscos pode ser realizada com diversos graus de detalhe, dependendo do risco, da finalidade da análise e das informações, dados e recursos disponíveis. Dependendo das circunstâncias, a análise pode ser qualitativa, semiquantitativa ou quantitativa, ou uma combinação destas. As consequências e suas probabilidades podem ser determinadas por modelagem dos resultados de um evento ou conjunto de eventos, ou por extrapolação a partir de estudos experimentais ou a partir dos dados disponíveis. As consequências podem ser expressas em termos de impactos tangíveis e intangíveis. Em alguns casos, é necessário mais que um valor numérico ou descrittor para especificar as consequências e suas probabilidades em diferentes períodos, locais, grupos ou situações.

  https://gestravp.files.wordpress.com/2013/06/iso31000-gestc3a3o-de-riscos.pdf

   

• Gabarito: LETRA B.

   

  A análise de riscos envolve a apreciação das causas e as fontes de risco, suas consequências positivas e negativas, e a probabilidade de que essas consequências possam ocorrer. (item 5.4.3 da NBR ISO 31000:2009)

• FASE DA IDENTIFICAÇÃO: verifica a origem do risco

  -

  FASE DA ANÁLISE: aprecia as fontes e as causas

  -

  FASE DA AVALIAÇÃO: auxilia a tomada de decisão sobre quais riscos precisam de tratamento e qual a ordem de prioridade nesse tratamento

  FONTE: norma ABNT ISO 31000

• GAB B 

   

  Apreciação é sinônimo de: avaliação, opinião, julgamento, juízo, crítica, conceito, ... 1 avaliação, opinião, julgamento, juízo, crítica, conceito, parecer, análise, ...

   

  https://www.sinonimos.com.br/apreciacao/

Questão 2504653

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Medicina (Clínica Geral); CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Odontologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Psicologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Conhecimentos Gerais - Nível Superior
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Balanced Scorecard na Administração Geral; Gestão Estratégica

O planejamento estratégico é fundamental para direcionar as atividades de uma organização, seja ela pública ou privada. A esse respeito, assinale a opção que apresenta a ferramenta administrativa de planejamento estratégico adaptada para a elaboração do Mapa Estratégico 2016-21 TRE/BA.

• A. Gestão por Diretrizes (GPD)
• B. Performance Prism
• C. BMC (Business Model Canvas)
• D. BSC (Balanced Scorecard)
• E. VBM (Value Based Management)

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

   

  Outra fácil para AJAA

   

  Após a defnição da estratégia organizacional e do início da execução, será necessária a utilização de ferramentas de controle estratégico. Atualmente, a principal ferramenta para o controle estratégico é o Balanced Scorecard. De acordo com Lobato et al.,42 Na gestão estratégica competitiva, o alinhamento e controle estratégicos são suportados pela ferramenta Balanced Scorecard (BSC), pela qual se elaboram medidas fnanceiras e não fnanceiras que possibilitam o desdobramento das estratégias a serem implementadas.

   

  Rennó

• Balanced Scorecard, também conhecido como BSC, é uma das ferramentas de gestão que consiste em um método que mede o desempenho da empresa. Foi desenvolvido por professores da Harvard Business School e atualmente é muito utilizado na gestão de empresas, principalmente como um complemento ao planejamento estratégico. Sua sigla tem o significado de Indicadores Balanceados de Desempenho.

• Alguém sabe a definição das ferramentas das demais alternativas?

• a) Gestão por Diretrizes:

  Sistema de gestão que tem por objetivo o desdobramento das diretrizes anuais em metas e ações (medidas), a serem tomadas nos diversos níveis hierárquicos, utilizando a força intelectual dos colaboradores no estabelecimento de metas de sobrevivência da organização. Este processo é liderado pelo Diretor Presidente.

   

  b) Performance Prism:

  Assim como o BSC, o Performance Prism é um modelo de avaliação de desempenho. O modelo consiste em apresentar os critérios de avaliação de desempenho divididos em cinco faces de um prisma, que são: satisfação dos stakeholders, estratégias, processos, capacidades e contribuição dos stakeholders.

  Um dos principais objetivos do modelo é ampliar a importância das capacidades (capabilities) e a preocupação com os stakeholders, essas finalidades são vistas como imprescindíveis para o modelo. No geral, ele é fundamentado em três premissas. Primeiramente o seu foco se estende para todas as partes interessadas, em segundo é essencial que a estratégia, processos e capacidades estejam alinhados e integrados para entregarem valor aos stakeholders. Por último, as organizações e seus stakeholders devem reconhecer que seus relacionamentos devem ser de reciprocidade, contribuindo mutuamente entre si.

   

  c) BMC:

  O Quadro de Modelo de Negócios (BMC), criado por Alex Osterwalder e Yves Pigneur, serve para planejar e visualizar as principais funções de um negócio e suas relações.
  Ao fornecer uma visão holística e flexível do modelo de negócios, o Quadro auxilia os empreendedores nos processos de criação, diferenciação e inovação, aprimorando seu modelo de negócios para conquistar mais clientes e lucros.
  Quatro etapas básicas compõem o Quadro: o que, quem, como e quanto. As quatro são divididas entre nove blocos (ou funções) que devem ser preenchidos com adesivos autocolantes para facilitar o acréscimo, remoção e realocação das ideias.

   

  d) BSC:

  O BSC, a partir de uma visão integrada e balanceada da empresa, permite descrever a estratégia de forma clara, através de objetivos estratégicos em 4 perspectivas: financeira, mercadológica, processos internos e aprendizado & inovação; sendo todos eles relacionados entre si através de uma relação de causa e efeito. Além disso, o BSC promove o alinhamento dos objetivos estratégicos com indicadores de desempenho, metas e planos de ação. Desta maneira, é possível gerenciar a estratégia de forma integrada e garantir que os esforços da organização estejam direcionados para a estratégia.

   

  e) VBM:

  (Gestão Baseada no Valor) designa um sistema de gestão que tem por objetivo a maximização do valor para o acionista no longo prazo. Desta forma, objetivos, estratégias, cultura organizacional, sistemas, processos e medidas de desempenho deverão estar subordinadas a este fim último.

   

  À luz do exposto, a ferramenta utilizada pelo TRE-BA é o BSC, gabarito Letra D.

   

  Fontes:

  http://www.fnq.org.br

  http://www.portal-administracao.com

  https://www.sebrae.com.br

  http://knoow.net/cienceconempr/gestao

• Gab. "D"

   

  BSC = Principal objetivo é alcançar o alinhamento entre o planejamento estratégico e o operacional. 

   

  BSC = F.AC.PI.C.V 

   

                                                                                           Financeira

                                                                    ↙                                                        ↘

                                   Clientes                                               Visão                                       Aprendizado e Crescimento

                                                                   ↘                                                          ↙

                                                                                      Processos Internos

   

  #DeusnoComando 

• O Mapa Estratégico.

  São Ferramentas que auxiliam na comunicação e visualização das estratégias gerenciadas pelo Balanced Scorecard.

  Resumi graficamente: a missão, a visão, os objetivos e indicadores.

  Tem como objetivo facilitar o entendimento das estratégias para todos os colaboradores (visualização e comunicação).

  Mostra o caminho a seguir para alinhar as ações e atividades individuais aos objetivos estratégicos.

  O modelo original é de Kaplan e Norton.Os quais associam diferentes sentidos(significados) ao Mapa:

  Mostrar(destino estratégico).

  Destacar(valor do capital intelectual).

  Representar(a estratégia).

  Ligar(o trabalho individual à estratégia).

  Demonstrar(fluxo de valor).

  Reforçar(a importância do conhecimento).

   

   

   

   

• Para fins de concurso, as perspectivas do BSC são: 

  . financeira.

  . dos clientes.

  . dos processos internos.

  . perspectiva da aprendizagem e do crescimento.

• GABARITO É A (D)

• Balanced Scorecard - ferramenta que FICA pro CRESCIMENTO

  Financeira

  Processos Internos 

  Clientes

  Apredizado

  CRESCIMENTO

   

  O modelo BSC é um instrumento que expõe as estratégicas organizações através de um mapa alinhado aos objetivos e medidas de desempenho. Dessa maneira, este mapa é organizado, conforme mencionado anteriormente, de acordo com quatro perspectivas: financeira, do cliente, dos processos internos e do aprendizado e crescimento. 

   

  fonte: https://blog.luz.vc/como-fazer/mapa-estrategico-bsc/

• Falou em Mapa Estratégico, falou em BSC.

• Em um projeto BSC, deve ser elaborado um Mapa Estratégico que descreva de forma clara a Estratégia através de Objetivos vinculados entre si e distribuídos nas quatro dimensões. Cada objetivo terá de um a dois indicadores associados, com metas e planos de ação a ele vinculados.

• GABARITO: D

   

  Componentes do BSC:

   

  - Metas

  - Indicadores

  - Mapa Estratégico

  - Objetivo

• GAB: D 

   

  MAPA ESTRATÉGICO--------------------->FACILITA A COMUNICAÇÃO DA ESTRATÉGIA !

  " Os mapas estratégicos são ferramentas que auxiliam na comunicação e visualização das estratégias gerenciadas pelo Balanced Scorecard. Através do mapa estratégico, conseguimos “resumir” graficamente a missão, a visão, os principais objetivos estratégicos e os indicadores envolvidos."

   

  Rodrigo Rennó (2013)

• Os mapas estratégicos são ferramentas que auxiliam na comunicação e visualização das estratégias gerenciadas pelo Balanced Scorecard. Através do Mapa Estratégico, conseguimos “resumir” graficamente a missão, a visão, os principais objetivos estratégicos e os indicadores envolvidos.

  Muitas vezes as pessoas não entendem as estratégias. Se não entendemos algo, provavelmente não iremos executar bem, não é mesmo? Portanto, precisamos dos mapas estratégicos para que estas estratégias fiquem claras para todos. De acordo com Herrero,

  “O Mapa Estratégico é a representação visual da história da estratégia de uma organização”.

  A visualização e a comunicação das principais “diretrizes” da estratégia da instituição são fundamentais para que as pessoas compreendam qual é o “caminho” a seguir e consigam “alinhar” suas ações a atividades para que esses objetivos sejam atingidos.

  Assim, o mapa estratégico assume este papel de facilitar esta comunicação da estratégia. Sem ele, ficaria mais “árida” e textual esta tarefa de comunicar.

  Fonte: Prof. Rodrigo Rennó – Estratégia Concursos

• “Marcelo, eu não conheço o Mapa Estratégico do TRE/BA.”

  Não precisa!

  A única ferramenta que pode ser utilizada para elaboração de um Mapa Estratégico é o Balanced Scorecard – BSC.

  Gabarito: D

• GABARITO: LETRA D

  ACRESCENTANDO:

  Rodrigo Rennó:

  Na gestão estratégica competitiva, o alinhamento e controle estratégicos são suportados pela ferramenta balanced scorecard (BSC), pela qual se elaboram medidas financeiras e não-financeiras que possibilitam o desdobramento das estratégias a serem implementadas. Até pouco tempo atrás, os únicos indicadores utilizados eram os financeiros. Desta forma, os gestores mediam a situação de uma organização de acordo com um só ponto de vista: sua capacidade financeira. Entretanto, indicadores como o retorno sobre o investimento, liquidez e margem líquida sobre vendas são importantes, mas só contam um "lado da estória". Para os autores, os indicadores financeiros contam os fatos passados, mas são inadequados para avaliar o desempenho de empresas que buscam criar valor através no investimento em clientes, fornecedores, empregados, processos, tecnologia e inovação. Desta forma, Kaplan e Norton construíram um modelo que complementa os dados financeiros do passado com indicadores que buscam medir os fatores que levarão a empresa a ter sucesso no futuro.

  BSC --> Visa avaliar o desempenho organizacional, integrando indicadores financeiros e não financeiros. 

  Tendo seus objetivos dispostos em 4 perspectivas integradas:

   --> FINANCEIRA  ==========> engloba indicadores e medidas contábeis e financeiras.

   --> CLIENTES  ============> composto por propostas de valor criadas aos clientes e mercado em que atua.

   --> PROCESSOS INTERNOS ===> objetiva a identificação de processos críticos e formas de aprimorar o desempenho organizacional.

   --> APRENDIZAGEM E CRESCIMENTO => envolve as atividades que dão suporte ao alcance dos objetivos da organização.

• CESPE e o amor pelo BSC.

Questão 2504656

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Medicina (Clínica Geral); CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Odontologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Psicologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Conhecimentos Gerais - Nível Superior
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Conceitos Básicos de Correio Eletrônico; Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail)

Para responder uma mensagem de correio eletrônico e, simultaneamente, encaminhá-la para todos os endereços de email constantes no campo Para: (ou To) e no campo Cópia: (ou Copy) no cabeçalho da mensagem recebida, o usuário deve utilizar a opção

• A. encaminhar mensagem.
• B. encaminhar mensagem para todos os destinatários.
• C. responder para todos.
• D. responder para o remetente.
• E. responder com cópia oculta.

Gabarito: C

Comentários

• Como assim gabarito "D"? O.o

• Ué não é responder a todos não?

• Segundo o Professor Victor Dalton do Estratégia: " Questão fácil, uma vez que responder a todos é o procedimento padrão quando desejamos responder a mensagem para todas as pessoas que foram copiadas na mensagem original (exceto as cópias ocultas, naturalmente). TEM RECURSO! – O CESPE, aparentemente, errou na elaboração do gabarito. Recorram com a explicação básica do comportamento correto do responder a todos, e o gabarito será alterado, com certeza".

  - https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-informatica-tre-ba-extraoficial/

• Achei que estivesse ficando maluco. Com certeza está errado, o gabarito tem que ser alterado. 

• tbm pensei que tava ficando maluca!!

• O elaborador das questões do Cespe com certeza não estuda pra concurso kkkkkkk

• UFA! Pensava que ela tava ficando doida aqui, hahahaha

  Resposta claramente é letra C e não D.

• Quando eu selecionei a C e deu a D, meu cérebro bugou na hora....kkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• Que susto! Claramente incorreto esse gabarito!

• A CESPE ERROU O GABARITO, POIS EM OUTRA QUESTÃO TRATA DE CONTEÚDO SEMELHANTE, VEJAM:

  
  Q627429 - Ano: 2016Banca: CESPEÓrgão: CPRMProva: Técnico em Geociências - Hidrologia

   

  Com relação a programas de correio eletrônico, assinale a opção correta.
    c) Ao se responder uma mensagem de correio eletrônico utilizando a opção Responder a todos, todos os usuários com endereços copiados no cabeçalho da mensagem receberão uma cópia da resposta, mesmo aqueles que foram apenas copiados na mensagem.

   

  LOGO GABARITO DESTA QUESTÃO: C

• Seria "responder para todos", ou não?

• Segue explicação direto do site da Microsoft. Bons estudos a todos e vida que segue... 

   

  Quando você responde a uma mensagem de email, o remetente da mensagem original é automaticamente adicionado à caixa Para.

   

  ...quando você usa o recurso Responder a Todos, uma mensagem é criada e endereçada ao remetente e a quaisquer destinatários adicionais da mensagem original. Seja qual for sua escolha, você poderá alterar os destinatários nas caixas Para, Cc e Cco.

   

  Ao encaminhar uma mensagem, as caixas Para, Cc e Cco ficam vazias e é preciso fornecer pelo menos um destinatário.

   

                                                                                 Responder ao remetente ou a outros destinatários

  Você poder responder apenas ao remetente de uma mensagem ou a qualquer combinação de pessoas existente nas linhas Para e Cc. Pode também adicionar novos destinatários.

  1 -Na guia Página Inicial ou na guia Mensagem, no grupo Responder, clique em Responder ou em Responder a Todos.

   

  Para remover o nome das linhas Para e Cc, clique no nome e pressione DELETE. Para adicionar um destinatário, clique na caixa Para, Cc ou Cco e especifique o destinatário.

  Cc é a abreviação de com cópia... Cco é uma abreviação de com cópia oculta...

  2 - Escreva sua mensagem.

  3 - Clique em Enviar.

   

  https://support.office.com/pt-br/article/Responder-ou-encaminhar-uma-mensagem-de-email-2d7a77e7-b55d-4921-9c8a-d04b4c70c5a7

• RESPONDER A TODOS

  SE COLOCAR RESPONDER, SÓ A PESSOA QUE MANDOU VAI RECEBER, O COMANDO DA QUESTÃO É RESPONDIDA PELA LETRA "C" DE (CESPE C TA ZOANDO COM MINHA CARA??)

• Ufa, achei q tava louca!

• Respondi C e bateu o desespero. Ainda bem que vim nos comentários, valeuuuuuu

• Caro professor, está bem óbvio que a questão está com o gabarito errado. É possível deixá-la anulada?

• Aí o coração "nummm guenta"....

   

  Gabarito C, por favor!

• Comentários: Questão fácil, uma vez que responder a todos é o procedimento padrão quando desejamos responder a mensagem para todas as pessoas que foram copiadas na mensagem original (exceto as cópias ocultas, naturalmente). TEM RECURSO! – O CESPE, aparentemente, errou na elaboração do gabarito. Recorram com a explicação básica do comportamento correto do responder a todos, e o gabarito será alterado, com certeza.

  FONTE: Estratégia Concursos

• Questão deve ser anulada. Não existe uma opção em que seja possível "encaminhá-la para todos os endereços de email constantes no campo Para: (ou To) e no campo Cópia: (ou Copy) no cabeçalho da mensagem recebida"

  Existe a opção de responder a todos. Mas eles solicitaram "encaminhar" que é diferente de "responder". Ao encaminhar uma mensagem voce coloca todos os itens dessa mensagem (anexos por exemplo) embutidos na mensagem e deve digitar todos os e-mails para os quais quer enviar. Ao responder, apenas o texto do e-mail é enviado. 

  Não há resposta válida visto que não há essa opção nos correios eletronicos.

   

• quando sai o gabarito oficial com resltado dos recursos?

• "Responder" não é o mesmo que responder e encaminhar a mensagem. =/

   

• QUESTÃO MAIS BIZARRA QUE JÁ VI DE INFO...

• Aquela questão que, quem acertou, na verdade errou. kkkkkk

• Deve ser anulada!

  gabarito correto: Responnder a todos

• O GABARITO SERÁ ALTERADO PARA ''C'' COM CERTEZA.

   

   

  FORÇA, AMIGOS!

   

• Acho que o examinador não utiliza e-mail.       Fiz o teste com meu e-mail:      deu  responder para todos !!    

• mais uma cespice...GOD!

• nao entendi essa questão, não existe responder para o remetente e sim responder para Douglas.

  o que é pior cespe ou consulpan.

   

  emanuele e Aldo!!

• A banca alterou o gabarito (de letra D para letra C)

  Justificativa da banca: Para responder a uma mensagem de correio eletrônico e, simultaneamente, encaminhá‐la para todos os endereços de e‐mail constantes no campo Para: (ou To) e no campo Cópia: (ou Copy) no cabeçalho da mensagem recebida, o usuário deve utilizar a opção responder para todos. 

  http://www.cespe.unb.br/concursos/TRE_BA_17/arquivos/TRE_BA_17_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF

• Lembrem do seu Gmail: resposta correta é a letra C - Responder para todos.

• Respondendo a todos, você responde àqueles que estão no Campo Para e Cc, mas não no campo Cco. Encaminhar é utilizado para o destinatário da mensagem principal enviá-la a NOVOS destinatários que não receberam a mensagem original.

• O correio eletrônico é um dos serviços de comunicação mais antigo em operação.
  Surgiu nos primórdios da Internet, e mantém as suas características até os dias de hoje.
  As mensagens de e-mail recebidas, poderão ser:
  - respondidas para o remetente (Responder)
  - respondidas para o remetente, para outros destinatários nos campos PARA e CC (Responder para Todos)
  - encaminhadas para outros destinatários (Encaminhar)
  Obs.:
  1. mensagens com anexos, ao serem respondidas, são respondidas sem os anexos
  2. mensagens com anexos, ao serem encaminhadas, são encaminhadas com os anexos
  3. os destinatários no campo CCO (com cópia oculta), não recebem as respostas enviadas por outros destinatários
  Gabarito: Letra C.
  

• O correio eletrônico é um dos serviços de comunicação mais antigo em operação.
  Surgiu nos primórdios da Internet, e mantém as suas características até os dias de hoje.
  As mensagens de e-mail recebidas, poderão ser:
  - respondidas para o remetente (Responder)
  - respondidas para o remetente, para outros destinatários nos campos PARA e CC (Responder para Todos)
  - encaminhadas para outros destinatários (Encaminhar)
  Obs.:
  1. mensagens com anexos, ao serem respondidas, são respondidas sem os anexos
  2. mensagens com anexos, ao serem encaminhadas, são encaminhadas com os anexos
  3. os destinatários no campo CCO (com cópia oculta), não recebem as respostas enviadas por outros destinatários
  Gabarito: Letra C.

   

  - Nishimura

• Questão mal elaborada.

   

  Primeiramente, quando falamos em encaminhar, incluímos os anexos e não existe uma opção para "encaminhar a todos" (existe apenas encaminhar.

  Portanto, a questão ficou dúbia e mal elaborada, no meu pontos de vista, quando cita "para responder uma mensagem de correio eletrônico e, simultaneamente, encaminhá-la", pois se a pessoa colocar "responder a todos" ele não "encaminha" de fato a mensagem, já que os anexos não irão juntos.

   

  A menos errada é o GAB: C

• concordo com você Thiago.

  nessa questão a resposta é a que o cespe quer que seja!

  NA CAMINHA PODE HAVER QUEDAS, MAS NÃO DESISTENCIA"

• Em 28/02/2018, às 15:12:59, você respondeu a opção B.Errada!

  Em 23/08/2017, às 23:42:26, você respondeu a opção C.Errada!

  Dá para entender???

• TEM QUE FICAR ATENTO A ESSAS QUEST.

  POIS NO PRIMEIRO MOMENTO ELE FALA EM RESPODER JÁ NO SEGUNDO EM ,ENCAMINHAR ,AI ONDE CONFUNDE.

   

• Quase errei porque no Outlook se você clicar em "Responder para Todos" não será encaminhado um possível anexo, mas como não há uma opção "Encaminhar Mensagem para todos os Destinatários" a Opção C acaba sendo a única CORRETA.

• Quem usa muito o email matou essa rápido!!!

  AVANTE!

•                                                                                                   ATENÇÃO QCONCURSOS

  POR FAVOR, AS QUESTÕES DE INFORMÁTICA MERECEM MAIOR RESPEITO, COLOQUEM OS COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES EM VÍDEO POR FAVOR.

• 83% de erros nessa questão, ô loco bicho!!!!! =OOOOO

• Para responder uma mensagem de correio eletrônico e, simultaneamente, encaminhá-la para todos os endereços de email constantes no campo Para: e no campo Cópia: no cabeçalho da mensagem recebida, o usuário deve utilizar a opção...

  As mensagens de e-mail recebidas poderão ser:

  Respondidas para o remetente (Responder)

  Respondidas para o remetente, para outros destinatários nos campos PARA e CC (Responder para Todos)

  Encaminhadas para outros destinatários (Encaminhar)

  OBS:

  Q627429:

  Com relação a programas de correio eletrônico, assinale a opção correta.

  c) Ao se responder uma mensagem de correio eletrônico utilizando a opção Responder a todos, todos os usuários com endereços copiados no cabeçalho da mensagem receberão uma cópia da resposta, mesmo aqueles que foram apenas copiados na mensagem.

• Letra C

  As mensagens de e-mail recebidas, poderão ser:

  - respondidas para o remetente (Responder)

  - respondidas para o remetente, para outros destinatários nos campos PARA e CC (Responder para Todos)

  - encaminhadas para outros destinatários (Encaminhar)

  Obs.:

  1. mensagens com anexos, ao serem respondidas, são respondidas sem os anexos

  2. mensagens com anexos, ao serem encaminhadas, são encaminhadas com os anexos

  3. os destinatários no campo CCO (com cópia oculta), não recebem as respostas enviadas por outros destinatários

• Só eu discordo desse gabarito? Devo tá ficando louco.

  A única maneira de vc simultaneamente responder para todos e encaminhando o anexo é justamente ENCAMINHANDO a msg para "TODOS". Embora não exista a opção Encaminhar p/ Todos, o lógico se se pretende responder para todos COM OS ANEXOS, é usar a opção Encaminhar e copiar e colar os destinatários.

  Qualquer um que já trabalhou no corporativo sabe que quando se diz "encaminhar" um e-mail quer dizer passar adiante os anexos.

  Das duas uma: ou a banca examinadora nunca abriu um e-mail, ou estão sendo pagos pra fazer serviço porco.

  Enunciado mal formulado e gabarito do professor confundindo ainda mais.

• BIZU FORTE!

  Responder para TODOS = Preenchimento automático do campo "para"

  Encaminhar = Precisa preencher o campo "para"

  A questão fala "[...]encaminhá-la para TODOS os endereços de email constantes no campo "Para"[...]"

  Logo se os endereços já estavam constando no campo "para", entende-se que, fora preenchido automaticamente.

  Resposta. Responder para todos. Letra C

• Qconcursos deixando muito a desejar... tenham o préstimo de colocarem os comentários em vídeo explicando melhor a questão!!

• LETRA C

• Apenas uma breve observação:

  caso estivesse algum destinatário no campo CCO, estes não serão respondidos!!

• Letra c. Se vai responder para TODOS, basta utilizar a opção responder para todos.

  Obs.: Usuários presentes no CCO não receberão a resposta, pois os endereços deles não estão sendo visualizados por quem está no Para: ou CC:

  Fonte: Prof. Fabrício Melo

Questão 2504659

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Medicina (Clínica Geral); CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Odontologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Psicologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Conhecimentos Gerais - Nível Superior
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Ferramentas de Segurança (antivírus, firewall e outros); Segurança da Informação

Assinale a opção que apresenta a solução que permite filtrar tentativas de acessos não autorizados oriundos de outros ambientes e redes externas, contribuindo para a melhora do estado de segurança da informação de ambientes computacionais.

• A. certificado digital
• B. chave de criptografia
• C. rootkits
• D. firewall
• E. antivírus

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

   

  Um firewall é um dispositivo de segurança da rede que monitora o tráfego de rede de entrada e saída e decide permitir ou bloquear tráfegos específicos de acordo com um conjunto definido de regras de segurança.

   

  Os firewalls têm sido a linha de frente da defesa na segurança de rede há mais de 25 anos. Eles colocam uma barreira entre redes internas protegidas e controladas que podem ser redes externas confiáveis ou não, como a Internet. 

   

  Um firewall pode ser um hardware, software ou ambos.

   

  Fonte: https://www.cisco.com/c/pt_br/products/security/firewalls/what-is-a-firewall.html

• Complementando com as demais alternativas:

   

  Letra (d)

   

  a) É um documento eletrônico que tem por intuito identificar o seu titular, e é formado por uma estrutura de dados que contêm a chave pública do titular.

   

  b) As mensagens a serem criptografados que são textos simples são transformadas por uma função que utiliza como referência uma chave. O texto final obtido – texto cifrado – é transmitido normalmente e ao chegar ao destino o processo inverso será realizado.

   

  c) Rootkit - busca alterar a ação do sistema operacional. Para obter a senha do usuário de root da rede, que é o usuário master e a partir dai dominar a maquina e a rede.

   

  d) Certo. É o segurança da boate..que controla a entrada e a saída das pessoas e não se envolve em brigas. Kkkkkkk

   

  Firewall  - é o conjunto formado por software, hardware e um politica de acesso instalado entre redes, com o propósito de segurança. A função do Firewall é controlar o tráfego entre duas ou mais redes, com o objetivo de fornecer segurança, prevenir ou reduzir ataques ou invasões.

   

   

  EGR

• firewall é uma barreira de proteção que ajuda a bloquear o acesso de conteúdo malicioso, mas sem impedir que os dados que precisam transitar continuem fluindo. Em inglês, “firewall” é o nome daquelas portas antichamas usadas nas passagens para as escadarias em prédios.

   

  Na informática, os firewalls são aplicativos ou equipamentos que ficam entre um link de comunicação e um computador, checando e filtrando todo o fluxo de dados. Esse tipo de solução serve tanto para aplicações empresariais quanto para domiciliar, protegendo não só a integridade dos dados na rede mas também a confidencialidade deles.

• FIREWALL

   

  VIDE   Q700704

   

  A proteção das informações e dos sistemas das organizações requer o uso de recursos de proteção como os firewalls, utilizados para  ajudar a impedir que a rede privada da empresa seja acessada sem autorização a partir da Internet.

   

  VIDE  Q784531

   

  No Microsoft Windows 7, a ferramenta nativa de segurança que pode ajudar a impedir que hackers ou softwares mal-intencionados obtenham acesso ao computador por uma rede ou pela Internet chama-se  

  Parte superior do formulário

   

  Firewall do Windows  =       CORTINA DE FOGO

   

  VIDE  Q700704

   

  A proteção das informações e dos sistemas das organizações requer o uso de recursos de proteção como os firewalls, utilizados para  ajudar a impedir que a rede privada da empresa seja acessada sem autorização a partir da Internet.

   

  VIDE  Q755758

   

  A utilização de firewalls em uma rede visa impedir acesso indevido dentro da própria rede e também acessos oriundos da Internet.

  Firewall é um recurso utilizado para restringir alguns tipos de permissões previamente configuradas, a fim de aumentar a segurança de uma rede ou de um computador contra acessos não autorizados.

   

  O firewall nada mais que um filtro, podendo ser um software ou um hardware, ele controla o fluxo de informações/dados (entrada e saída) de uma maquina em rede ou entre maquinas e a internet.

   

  
  CONCEITO VIDE NA  Q795055 -   Rootkit    é um conjunto de programas e técnicas que permite esconder e assegurar a presença de um invasor ou de outro código malicioso em um computador comprometido.
  
  
  

• Falou em filtro / acesso não autorizado = firewall

   

  Outras questões que ajudam: 

   

  Ano: 2016   Banca: CESPE   Órgão: FUB   Prova: Conhecimentos Básicos - Cargo 20  

   

  A utilização de firewalls em uma rede visa impedir acesso indevido dentro da própria rede e também acessos oriundos da Internet.

   

  CERTO

   

   

   

  Ano: 2016   Banca: CESPE   Órgão: FUB   Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 7  

   

  Firewall é um recurso utilizado para restringir alguns tipos de permissões previamente configuradas, a fim de aumentar a segurança de uma rede ou de um computador contra acessos não autorizados.

   

  CERTO

• GAB: D 

   

  Na informática, os firewalls são aplicativos ou equipamentos que ficam entre um link de comunicação e um computador, checando e filtrando todo o fluxo de dados. Esse tipo de solução serve tanto para aplicações empresariais quanto para domiciliar, protegendo não só a integridade dos dados na rede mas também a confidencialidade deles.

   

  FONTE: https://www.tecmundo.com.br/firewall/182-o-que-e-firewall-.htm

• *Firewall: foi feito para bloquear invasão, faz filtro de pacotes de dados.

• a) certificado digital

  Documentos que contém o par de chaves (públicas e privadas)

  b) chave de criptografia

  Chave(Senha) usada para Cifrar e decifrar

  Criptografia Simétrica: 1chave para cifrar e descifrar

   Criptografia Assimétrica:  2 chaves; 1 para cifra e 1para descifrar

  c) rootkits

  Rootkits é um conjunto de ferramentas e ações que esconde outros malwares, mascarando-os para não ser encontrado.

  d) firewall ( Vide o enunciado)

  e) antivírus

  Antivírus é um software que detecta, impede e atua na remoção de programas de software maliciosos, como vírus e worms. São programas usados para proteger e prevenir computadores e outros aparelhos de códigos ou vírus, a fim de dar mais segurança ao usuário.

  Bons Estudos!

   

• CUIIIIDADO, o cespe é tarado em dizer que firewall funciona como antivírus.
  
  Firewall:
  ligação entre redes de computadores que restringe o tráfego de comunicação de dados entre a parte da rede que está “dentro” ou “antes” do firewall, protegendo-a assim das ameaças da rede de computadores que está “fora” ou depois do firewall. Esse mecanismo de proteção geralmente é utilizado para proteger uma rede menor (como os computadores de uma empresa) de uma rede maior (como a Internet).
  
  As principais funcionalidades oferecidas pelos firewalls são:
   - regular o tráfego de dados entre uma rede local e a rede externa não confiável, por meio da introdução de filtros para pacotes ou aplicações.
  - impedir a transmissão e/ou recepção de acessos nocivos ou não autorizados dentro de uma rede local;
  - restringir e defender o fluxo de dados entre redes;
  - proteger o sistema da rede.

   

  o firewall não tem a função de procurar por ataques. Ele realiza a filtragem dos pacotes e, então, bloqueia as transmissões não permitidas.
  Patrícia Quinta - Ponto dos Concursos.

   

  GAB LETRA D

• "FIscal" de REde --> FIREWALL

• Um firewall, traduzido em português para parede de fogo, corta-fogo, ou guarda-fogo, é um dispositivo de uma rede de computadores que tem por objetivo aplicar uma política de segurança a um determinado ponto da rede. O firewall pode ser do tipo filtros de pacotes, proxy de aplicações, etc. Os firewalls são geralmente associados a redes TCP/IP.[1]..

  Este dispositivo de segurança existe na forma de software e de hardware, a combinação de ambos é chamado tecnicamente de "appliance"[2]. A complexidade de instalação depende do tamanho da rede, da política de segurança, da quantidade de regras que controlam o fluxo de entrada e saída de informações e do grau de segurança desejado.

  Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Firewall

• Gabarito: letra D

   

  FIREWALL

  * É um "filtro de pacotes" via Softawe ou um Hardware.

  * Ele "controla" o fluxo de informações/dados (entrada e saída) de uma máquina em rede ou entre máquinas e a internet;

  * Analisa o "pacote" através de endereçõs IP's e seu conteúdo;

  * Permite bloquear acessos externos (bloqueia quem entra e quem sai) : Vírus, Worms, Pirg of dead, pessoas não autorizadas, Trojan...

   

• Firewall = Filtra

• Rootkit: Conjunto de programas e técnicas que permite esconder e
  assegurar a presença de um invasor ou de outro código
  malicioso em um equipamento comprometido.

  Cert.br
   

• Nas redes de computadores, o acesso interno seguro deverá ser protegido contra os acessos externos, provenientes de um ambiente inseguro, a Internet.
  
  O firewall, um software ou hardware instalado no computador ou na conexão da rede com a Internet, permite filtrar as tentativas de acesso não autorizados oriundos de outras redes, melhorando a segurança da rede interna, contra ataques e invasões.
  
  Gabarito: Letra D.
  
  
  

• RESPOSTA CORRETA: LETRA D. Uma questão com 23% de erro. Dentre as respostas erradas, a que foi marcada mais vezes foi “chave de criptografia”. A chave criptográfica é usada para codificar e decodificar mensagens para que essas mensagens não possam ser acessadas por pessoas não autorizadas. A criptografia é sempre empregada a informações e não a sistemas. O enunciado fala em proteger um sistema contra tentativos de acessos oriundos de ambientes externos e, nesse caso, a solução seria o Firewall. O firewall pode ser entendi como um porteiro, ou seja, filtra tudo que entra e sai de uma rede. Quando o Firewall é cobrado em provas do CESPE, normalmente ele vem atrelado ao termo FILTRO.

   

  É isso! Espero que tenha entendido.

   

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  Um abraço!

  Prof. Pablo Leonardo

  www.estudotop.com.br

• Nas redes de computadores, o acesso interno seguro deverá ser protegido contra os acessos externos, provenientes de um ambiente inseguro, a Internet.
  
  O firewall, um software ou hardware instalado no computador ou na conexão da rede com a Internet, permite filtrar as tentativas de acesso não autorizados oriundos de outras redes, melhorando a segurança da rede interna, contra ataques e invasões.
  
  Gabarito: Letra D.

  Resposta do professor Fernando Nishimura

• Nas redes de computadores, o acesso interno seguro deverá ser protegido contra os acessos externos, provenientes de um ambiente inseguro, a Internet.
  
  O firewall, um software ou hardware instalado no computador ou na conexão da rede com a Internet, permite filtrar as tentativas de acesso não autorizados oriundos de outras redes, melhorando a segurança da rede interna, contra ataques e invasões.
  
  Gabarito: Letra D.

• Firewall é uma ligação entre redes de computadores que restringe o tráfego de comunicação de dados entre a parte da rede que está “dentro” ou “antes” do firewall, protegendo-a assim das ameaças da rede de computadores que está “fora” ou depois do firewall. Esse mecanismo de proteção geralmente é utilizado para proteger uma rede menor (como os computadores de uma empresa) de uma rede maior (como a Internet).

  *O firewall não tem a função de procurar por ataques. Ele realiza a filtragem dos pacotes e, então, bloqueia as transmissões não permitidas. Dessa forma, atua entre a rede externa e interna, controlando o tráfego de informações que existem entre elas, procurando certificar-se de que este tráfego é confiável, em conformidade com a política de segurança do site acessado. Também pode ser utilizado para atuar entre redes com necessidades de segurança distintas. Também, o firewall não é antivírus nem antispyware.

  *Firewall (pessoal): software que controla o acesso e as comunicações entre um computador e a Internet ou uma rede local. Bloqueia hackers e outros tráfegos não autorizados e permite o tráfego autorizado.

  *Firewall (rede): um dispositivo de hardware, software ou ambos que controla o acesso à rede e as comunicações entre uma rede e a Internet ou entre duas partes diferentes de uma rede.

• Filtro = Firewall 

• Firewall  são aplicativos ou equipamentos que ficam entre um link de comunicação e um computador, checando e filtrando todo o fluxo de dados. Esse tipo de solução serve tanto para aplicações empresariais quanto para domiciliar, protegendo não só a integridade dos dados na rede mas também a confidencialidade deles.

• Conceitos já cobrado  pela Cespe sobre Firewall

   

  -Dispositivo que consiste em Sotware e ou Harware,ultilizando para filtrar as informaões que transitam 

  entre redes de computadores

  -Filtra pacotes que entram e Saem 

  -Veriica se o Trafego e Permitido ou Não

  -Não é Antívirus

  -Protege apenas Contra Externos

   

• Vamos mudar a CESPE para CESPWALL

  
  

• Gab. D) O firewall possibilita o bloqueio de acessos indevidos no servidor/rede.

  Firewall ➞ Filtro

• Gabarito: D

  Q932858

  Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Conhecimentos Básicos - Todas as Áreas 

  Um firewall é uma combinação de hardware e software que isola da Internet a rede interna de uma organização, permitindo o gerenciamento do fluxo de tráfego e dos recursos da rede e o controle, pelo administrador de rede, do acesso ao mundo externo.

  Certo

• Tem que ir de mente aberta para fazer questões de firewall, porque é cada definição que essa Cespe faz...

• O firewall é a solução que filtra conteúdos nas redes, podendo impedir tentativas de acesso não autorizados oriundos de redes externas.

• GABARITO: D

  FIREWALL:

  > Controla, analisa, registra, policia, monitora, regula e filtra o tráfego da entrada/saída de dados;

  > Detecta ameaças e bloqueia o acesso que não esteja em conformidade com a política de segurança;

  > Pode ser hardware ou software;

  > Ele é capaz de isolar a rede interna de uma organização em geral da internet;

  > É utilizado tipicamente para impedir acessos não autorizados a uma rede interna vindos da Internet;

  > Firewall não é antivírus.

  Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

  -Tu não pode desistir.

• FIREWALL É UM PORTEIRO DE CONDOMINIO

  CONTROLA/FILTRA A ENTRADA DE PESSOAS DA AREA EXTERNA PARA INTERNA.

• Minha contribuição.

  Firewall

  => Não criptografa mensagens;

  => Não é antivírus;

  => Não é anti-spam;

  => Não é anti-spyware;

  => Não analisa conteúdo de e-mail.

  Fonte: QC

  Abraço!!!

• Filtrar pensei Firewall.

  GAB: D

• Filtrar acesso = Firewall

• ☠️ GABARITO D ☠️

  Firewall:

  Ligação entre redes de computadores que restringe o tráfego de comunicação de dados entre a parte da rede que está “dentro” ou “antes” do firewall, protegendo-a assim das ameaças da rede de computadores que está “fora” ou depois do firewall. Esse mecanismo de proteção geralmente é utilizado para proteger uma rede menor (como os computadores de uma empresa) de uma rede maior (como a Internet).

  As principais funcionalidades oferecidas pelos firewalls são:

   - regular o tráfego de dados entre uma rede local e a rede externa não confiável, por meio da introdução de filtros para pacotes ou aplicações.

  - impedir a transmissão e/ou recepção de acessos nocivos ou não autorizados dentro de uma rede local;

  - restringir e defender o fluxo de dados entre redes;

  - proteger o sistema da rede.

   

  O firewall não tem a função de procurar por ataques. Ele realiza a filtragem dos pacotes e, então, bloqueia as transmissões não permitidas.

  Patrícia Quinta - Ponto dos Concursos.

• LETRA D

• O Firewall é um componente de segurança de uma rede privada (hardware, software ou uma combinação de ambos) que controla, analisa, registra, policia, monitora, regula e filtra o tráfego ou movimentação da entrada/saída de dados, detectando ameaças e bloqueando o acesso que não esteja em conformidade com a política de segurança da organização. Ele é capaz de bloquear todo e qualquer acesso que possa prejudicar a rede ou o computador, tais como: acesso não autorizado, tentativas de vazamentos de informações, exploração de vulnerabilidades, violação de segurança, invasões maliciosas, ataques de hackers, etc.

  Gabarito: Letra D

• Firewall  são aplicativos ou equipamentos que ficam entre um link de comunicação e um computador, checando e filtrando todo o fluxo de dados. Esse tipo de solução serve tanto para aplicações empresariais quanto para domiciliar, protegendo não só a integridade dos dados na rede mas também a confidencialidade deles.

  letra D

• LETRA D

  O Firewall é um componente de segurança de uma rede privada (hardware, software ou uma combinação de ambos) que controla, analisa, registra, policia, monitora, regula e filtra o tráfego ou movimentação da entrada/saída de dados, detectando ameaças e bloqueando o acesso que não esteja em conformidade com a política de segurança da organização. Ele é capaz de bloquear todo e qualquer acesso que possa prejudicar a rede ou o computador, tais como: acesso não autorizado, tentativas de vazamentos de informações, exploração de vulnerabilidades, violação de segurança,

  invasões maliciosas, ataques de hackers, etc.

• FIREWALL → BARRA DE PROTEÇÃO / CONTROLA TRÁFEGO DE DADOS ENTRE O COMPUTADOR E A INTERNET

  ESPERO TER AJUDADO ...

  +1 DIA DE LUTA

  -1 DIA P/ POSSE

  #BORA VENCER 

• PMCE 2021

  PERTENCEREI.

  @CONCURSEIROPMCE

• O CESPE tem um caso de amor com o Firewall

• Pensei que o firewall só monitorava. Enfim.. errei.

• Cespe e sua obsessão com o Firewall. É incrível como eles dão um jeito de reformular os conceitos de Firewall para cobrar de novo e de novo das provas... Bom e ruim pra nós. Bom porque já sabemos o que estudar. Ruim porque não adianta só ter estudado, tem que ser ninja pra entender o que disseram sobre o mesmo...

• Lembrando...

  O bixo faz tudo e mais um pouco.

• COLUNA DE FOGO...

• Firewall é um dispositivo, podendo existir na forma de software ou hardware, de uma rede de computadores, que possui a função de filtrar o tráfego nocivo recebido e impedir que esses dados sejam propagados.

  Fonte: https://mundoeducacao.uol.com.br/informatica/firewall.htm

• Gabarito:D

  Dicas de Segurança da Informação:

  1- Princípios (DICAN): Disponibilidade (o arquivo sempre deve está disponível a pessoas autorizadas), Integridade (o arquivo não pode ser alterado), Confidencialidade (o arquivo deve está disponível as pessoas autorizadas), Autenticidade e Não Repúdio.

  2- Principais Malwares: Vírus (Progama ou parte do programa que insere copias de si mesmo para danificar o computador e que só ocasionará dano se for executado); Phishing (Lembra de "pescar", vou "pescar" suas informações, roubá-las através da criação de sites falsos); Ransoware (Torna inacessíveis os dados do seu computador e você terá que pagar uma quantia); Worm (Programa auto replicante que se executa a partir das falhas do sistema e pode ser propagado pela rede); Spyware (Espião. Monitoro suas atividades e mando a terceiro de 3 formas: keyloggers - tudo que você digita eu irei ver, screenlogger - tudo que você ver eu iria ver e adware - tudo que você pesquisa eu iria ver. Ex: As propagandas que aparecem no celular).

  3- Defesa dos Malwares: Firewall (Parede de fogo. Hardware ou Software. Filtra todos os pacotes que passam da internet para o computador e bloqueiam aqueles maliciosos, como a invasão de um ataque de worm, vírus e hackers. Não bloqueia se o vírus já estiver no seu computador e se você desabilitar o firewall); Antivírus (Detectar e eliminar os malwares do pc. Trabalha de 3 formas: Método de assinatura - irá procurar uma parte do vírus que não é alterada, caracterizando-o como vírus, Busca algorítmica - verificar os algoritmos que criaram aquele vírus no banco de dados, Sensoriamento Heurístico - irei verificar a execução e os registros do programa para assim definir se é um malware).

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• Firewall: Monitora o tráfego de entrada e saída

  Ele não analisa o conteúdo dos pacotes de dados transmitidos pelas portas de conexão, não é antivírus, não é antispam, não é antispyware, etc.

  Ele pode direcionar o tráfego de uma porta para outra porta, e este direcionamento é uma característica da função de roteamento.

Questão 2504980

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

A respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.

I São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, indivisibilidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II A avaliação de desempenho como condição para a aquisição de estabilidade do servidor público é um exemplo de aplicação do princípio da eficiência.

III A afronta a qualquer um dos princípios explícitos da administração pública pode configurar ato de improbidade administrativa.

IV A moralidade administrativa é definida com base na concepção pessoal do agente público acerca da conduta administrativa considerada ética.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

   

  I - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

   

  II - Certo. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

   

  III - Certo. Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

   

  IV - "A moralidade administrativa é definida com base na concepção jurídica (e não pessoal, porque a moral comum se diferencia da moral jurídica/administrativa) do agente público acerca da conduta administrativa considerada ética."

   

  Ps. Item IV tinha colocado errado, mas o colega Ailson Rabelo informou-me. E foi posto a resposta dele no item.

• GABARITO: C - II e III

  I - (Incorreta) - Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; - Art. 37, CF/88

  II - (Correta) - Além da avaliação de desempenho para fins de aquisição de estabilidade, tem-se também as reclamações dos usuários de serviços públicos, as escolas de governo, a exoneração como decorrência de excesso de despesas, etc.

  III -  (Correta) -  O Art. 11 da Lei 8.429/92, dispõe que: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. 

  IV - (Incorreta) - A moralidade administrativa difere da moral comum. O princípio jurídico da moralidade administrativa não impõe o dever de atendimento à moral comum vigente na sociedade, mas exige respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade incorporados pela prática diária ao conceito de boa administração. Certas formas de ação e modos de tratar com a coisa pública, ainda que não impostos diretamente pela lei, passam a fazer parte dos comportamentos socialmente esperados de um bom administrador público, incorporando-se gradativamente ao conjunto de condutas que o Direito torna exigíveis. 

   

  Fonte: Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. – 6. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016.

   

  Bons estudos!

• II) CORRETA.

   

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: 

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  A EC 19/98 trouxe exatamente o princípio da eficiência à CF/88, incorporando a ideia de Administração gerencial, em que se faz necessário identificar uma gerência pública compatível com as necessidades da Administração, sem prejuízo para o interesse público.

• Corrijam-me caso esteja errado, mas a aquisição da estabilidade se dá depois do ESTÁGIO PROBATÓRIO de 3 anos, e não após a avaliação periódica de desempenho. esta é feita para servidores que já adquiriram a estabilidade. Para mim a única correta é a III

• Carlos, após os 3 anos de estágio probatório você passa por uma avaliação de desempenho, e apartir dai que vem a estabilidade. Não é só ficar 3 anos e no dia seguinte ja ter estabilidade não.

• Fonte: Prof. Cyonil Borges em 23/08/2017 - https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/tre-ba-comentarios-analista-judiciario

        

  A resposta é letra “C”.

                

  O item I é falso. Pode acreditar, o LIMPE ainda cai em prova. O estudante não pode pensar em perder as questões mais tranquilas em prova. O caput do art. 37 da CF prevê expressamente os princípios básicos da legalidade, impessoalidade (e não indivisibilidade), moralidade e eficiência. Tais postulados são válidos para toda a Administração Direta e Indireta, de todos os entes federativos e todos os Poderes constituídos.

                  

  O item II é verdadeiro. São aplicações do princípio da eficiência, além da avaliação de desempenho para fins de aquisição de estabilidade: as reclamações dos usuários de serviços públicos, as escolas de governo, a exoneração como decorrência de excesso de despesas, a exoneração por avaliação de desempenho nos termos de lei complementar.

    

  O item III é verdadeiro. Há três tipificações de improbidade, nos termos da Lei 8.429/1992: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e ferimento a princípios. Ou seja, o art. 11 da Lei de Improbidade dispõe que incorre em ato de improbidade aquele que fere princípios. Logo, a ofensa aos princípios expressos poderá sim configurar improbidade.

                    

  O item IV é falso. Pensa em algo fluido, não matemático, não exato. Pensou? A resposta é a moralidade administrativa. Cada pessoa raciocina a moralidade de forma diferente. Ocorre que a moralidade administrativa não é definida com base na concepção de seus agentes públicos. Vale aqui a noção do homem médio, a partir das regras de conduta retiradas no interior da Administração.

• Segundo prof. Matheus Carvalho, além do famoso LIMPE prescrito no Art. 37, caput da CF/88, temos como princípio constitucionalmente expresso da Administração Pública a AMPLA DEFESA e CONTRADITÓRIO, dispostos no Art. 5º, inciso LV da CF/88.

• Correta, C
  
  Complementando sobre o item III: Lei 8429/92 - Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública:

  
  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  
  I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

  II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; (No código penal, está previsto como PREVARICAÇÃO.)

  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

  IV - negar publicidade aos atos oficiais;

  V - frustrar a licitude de concurso público;

  VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

  VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

  VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.         

  IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.  
  
  Lembrando que estas condutas expostas no presente artigo, só serão punidas se praticados na modalidade DOLOSA, seja ela uma ação ou omissão.

• Pessoal.. só contribuindo.. lembrar da diferença da avaliação especial de desempenho e da avaliação periódica de desempenho.

  ESpecial - Requisito para EStabilidade

  PEriódica - Motivo para PErda de cargo

• Só de saber que é impessoalidade e não indivisibilidade como tá no item I vc já mata a questão.

• Sobre princípios, algumas breves considerações:

   

  1. Os princípios implícitos são: P.R.I.M.C.e.S.A -> Pres. legitimidade; Racionalidade; Indisponibilidade; Motivação; Continuidade do Serviço Público; Autotutela;

  2. Medida Provisória retrata uma EXCEÇÃO ao Princípio da Legalidade;

  2. A propósito, Legalidade é lei + princípios;

  3. O Princípio da Eficiência tem como base o modelo de ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL;

  4. Pode haver apreciação judicial de QUALQUER ato, mas nem todos se pode adentrar no MÉRITO;

  5. Súmula 346 e 473 do STJ tem que estar na CABEÇA assim como ar nos pulmões.

  6. O silêncio da Adm. Púb. só é manifestação de vontade se A LEI ASSIM O PREVER.

  7. NÃO confunda tutela com autotutela, pois o primeiro é o controle que a Adm. DIRETA realiza sobre atos praticados pelas entidades da Adm. Indireta através dos seus órgãos centrais, ao passo que o segundo é o Poder que a própria Adm. Púb. tem de rever os próprios atos, com base nas Súmulas acima citadas;

  8. Em virtude do Princípio da Segurança Jurídica, é VEDADO o uso de aplicação retroativa em interpretações jurídicas;

  9. (ESSE TODO MUNDO DA FAMÍLIA TE PERGUNTA) O uso de tatuagem não pode servir de obstáculo para o ingresso do candidato na carreira pública, SALVO se contiveer conteúdo que viole valores constitucionais (homenagens a terroristas, cruz suástica, etc.) entendimento este consolidado pelo STF no julgamento do RE n.º 898.450. 

  10. De acordo com o STF, a publicação de nomes dos servidores e os seus respectivos vencimentos em sítios eletrônicos É LEGÍTIMA, em virtude do Princípio da Publicidade;

   

  Espero ter ajudado e erros, me corrijam (de preferência inbox)

   

   

   

   

   

  Abraço e bons estudos.

• Cuidado, galera! Não façam como eu: pensei logo no "LIMPE" e não vi que, em vez de impessoalidade, colocaram indivisibildiade. 

• SOBRE O ITEM IV:

  Exige-se  que  os  agentes  públicos,  sobretudo  aqueles  que ocupam  posições  mais  elevadas,  tenham  conduta  impecável,  ilibada, exemplar, pautada  pela  lealdade,  boa-fé,  fidelidade  funcional  e  outros aspectos atinentes à moralidade. Segundo  Hely  Lopes  Meirelles,  a denominada moralidade administrativa não se confunde com a moralidade comum. Com  efeito,  a  doutrina  enfatiza  que  a  moralidade administrativa independe  da  concepção  subjetiva, isto é, da moral comum, da ideia pessoal  do  agente  sobre  o  que  é  certo  ou  errado  em  termos éticos.  Na verdade,  o  que  importa  é  a  noção objetiva  do  conceito,  ou  seja,  a moralidade administrativa, passível de ser extraída do conjunto de normas concernentes  à  conduta  de  agentes  públicos  existentes  no  ordenamento jurídico, relacionada à ideia geral de boa administração. 

  Fonte: professor Erick Alves do Estratégia Concursos

• Concepção pessoal? Imaginem a concepção pessoal de ética de José Dirceu, Renan Calheiros, Eduardo Cunha etc. Tendo isso em mente e sabendo corretamente o LIMPE a questão está morta.

• Não entendi esta questão. Com base nos príncipios explícitos o LIMPE, gostaria de dar um exemplo se houvesse um erro em relação a não divulgação de um edital, assim ferindo o príncipio da publicidade. Como ficaria a improbidade administrativa em um caso desses?                                                         

• A respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.

  ERRADO - I São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, indivisibilidade (IMPESSOALIDADE), moralidade, publicidade e eficiência. LEMBRAR SEMPRE: L I M P E

  CORRETO - II A avaliação de desempenho como condição para a aquisição de estabilidade do servidor público é um exemplo de aplicação do princípio da eficiência. Perfeito, a exigência constitucional de que a Administração Pública seja regida pela eficiência justifica a avaliação contante se os servidores da Administração estão sendo produtivos, desempenhando suas atribuições e funções com presteza e qualidade de forma a oferecer um serviço público de qualidade. Sendo assim é requisito para se alcançar estabilidade após o ingresso no Serviço Público, ser aprovado pela Comissão de Avalição do órgão no período de Estágio Probatório. 

  CORRETO - III A afronta a qualquer um dos princípios explícitos da administração pública pode configurar ato de improbidade administrativa. A assertiva seria mais apropriada se afirmasse conforme redação da Seção III da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) - "Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentem Contra os Princípios da Administração Pública" - pois assim não estaria se restringindo aos principios explícitos na CF, art. 37, caput, uma vez que a lógica constitucional implica na observância e respeito aos principios implícitos também. 

  ERRADO - IV A moralidade administrativa é definida com base na concepção pessoal do agente público acerca da conduta administrativa considerada ética. UMA VEZ QUE O JULGAMENTO DAQUILO QUE É MORAL NÃO SE APOIA NA CONCEPÇÃO E SUBJETIVIDADE DO SERVIDOR, MAS DAQUILO QUE SE DEPREENDE DOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS E DEMAIS REGRAS QUE DISCIPLINAM O SERVIÇO PÚBLICO. 

• I São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, indivisibilidade, moralidade, publicidade e eficiência.  (legalidade,impessoalidade,publicidade,eficiência,moralidade)

  II A avaliação de desempenho como condição para a aquisição de estabilidade do servidor público é um exemplo de aplicação do princípio da eficiência.

  III A afronta a qualquer um dos princípios explícitos da administração pública pode configurar ato de improbidade administrativa.

  IV A moralidade administrativa é definida com base na concepção pessoal do agente público acerca da conduta administrativa considerada ética. (A NOÇÃO DE MORAL ADMINISTRATIVA NÃO ESTA LIGADA AS CONVICÇÕES ÍNTIMAS E PESSOAIS DO AGENTE PÚBLICO,MAS SIM A NOÇÃO DE ATUAÇÃO ADEQUADA E ÉTICA PERANTE A COLETIVIDADE,DURANTE A GERÊNCIA DA COISA PÚBLICA).

• Essa questão é so a falta de atenção cuidados companheiros de guerra, prestem mais atenção.

• Cuidado com a pegadinha do ''i''.

• I - São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, indivisibilidade (IMPESSOALIDADE), moralidade, publicidade e eficiência.

  II - A avaliação de desempenho como condição para a aquisição de estabilidade do servidor público é um exemplo de aplicação do princípio da eficiência.

  III - A afronta a qualquer um dos princípios explícitos da administração pública pode configurar ato de improbidade administrativa.

  IV A moralidade administrativa é definida com base na concepção pessoal do agente público acerca da conduta administrativa considerada ética.

• I - errada: Impessoalidade

  IV - errada: O princípio da moralidade consagra uma noção objetiva de bom administrador; exige a atuação do administrador segundo padrões objetivos de decoro e boa-fé.

• " O princípio da moralidade administrativa não se confunde com a moralidade comum. Enquanto a última preucupa-se com a distinção entre o bem  e o mal, a primeira é composta não só por correção de atitudes, mas também por regras de boa administração, pela ideia de função administrativa, interesse do povo, de bem comum. Moralidade administrativa está ligada ao conceito de bom administrador.

  A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da moralidade, determinou a necessidade de sua proteção e a responsabilização  do administrador público amoral ou imoral. Para tanto, encontram-se no ordenamento jurídico inúmeros mecanismos para impedir atos de imoralidade, como, por exemplo, regras sobre improbidade administrativa, no art.37, § 4°, da CF e na Lei n. 8.429/92 (...) Por fim, infringi-lo implicará violação ao próprio Direito, às regras constitucionais, confirgurando uma ilicitude sujeita à invalidação." ( Fernanda Marinela, 9 edição, Saraiva, p.74).

• I - Impessoalidade ( errada)

  IV -  O princípio da moralidade é um complemento da legalidade, onde diz que o dever do adm é agir com probidade, honestidade, lealdade, boa-fé, ética, decoro, nada se diz em relação a subjetividade do agente. ( errado)

• letra C somente II e III

• invisibilidade kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• Moralidade administrativa não está no rol constitucional do princípios.

• A concepção de moral varia de pessoa para pessoa, por isso a moral pessoal não pode ser aceita na alternativa IV

  Bons estudos!

• vi comentários dizendo que a moralidade administrativa não é princípio constitucional explícito. cuidado galera, é sim.

• Em relação ao item IV: para que um ato seja imoral, a concepção/intenção pessoal do agente pouco importam. Portanto, para a análise da moralidade de um ato, é fundamental levar em consideração o objeto do mesmo.

  Por exemplo, caso um agente público nomeie sua filha para o exercício de um cargo em comissão, pensando, de fato, no interesse público, o ato configura-se imoral.

  Bons estudos.

• O item IV é falso. Ocorre que a moralidade administrativa não é definida com base na concepção de seus agentes públicos.

• Gabarito: letra C

  (FALSO) IV - O princípio da moralidade pode ser Objetiva e Subjetiva.

  Moralidade Objetiva: em conformidade com a lei, princípios expressos e implícitos.

  Moralidade Subjetiva: Senso comum, concepção social de certo ou errado.

  No Direito Administrativo, aplica-se a moralidade Objetiva, não interessa o que o agente público acredita ou a sua intenção, mas apenas se está em conformidade com a lei e princípios.

  Outra questão:

  Q637720 - Na análise da moralidade administrativa, pressuposto de validade de todo ato da administração pública, é imprescindível avaliar a intenção do agente. ERRADO. De acordo com o conceito acima, é dispensável avaliar a intenção do agente, porque o que importa é a moralidade descrita no ordenamento jurídico.

• 
  

  Vamos analisar as assertivas:
  
  I. ERRADO. Tal assunto é regulado pelo art. 37 da CF/88:
  
  “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]".
  
  Logo, o rol de princípios expressos da Administração Públicas é o seguinte: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  
   
  
  II. CORRETO. Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o princípio da eficiência diz respeito a uma administração pública focada em uma produtividade elevada, na economicidade, na qualidade e celeridade dos serviços prestados, na redução dos desperdícios, na desburocratização e no elevado rendimento funcional. Logo, realmente, a avaliação de desempenho como condição para a aquisição de estabilidade do servidor público é um exemplo de aplicação do princípio da eficiência.
  
   
  
  III. CORRETO. Existem três tipos de atos de improbidade na Lei 8.429: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e ferimento a princípios. A afronta a qualquer um dos princípios explícitos da administração pública pode configurar ato de improbidade administrativa do terceiro tipo.
  
   
  
  IV. ERRADO. Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o princípio da moralidade se refere ao dever dos agentes públicos de seguir os valores morais, os bons costumes, as regras da boa administração, os princípios da justiça e da equidade, a ideia comum de honestidade, a ética, a boa-fé e a lealdade. O erro da assertiva é falar que moralidade administrativa é definida com base na concepção PESSOAL do agente público acerca da conduta administrativa considerada ética. Essa definição é feita com base nas regras de conduta da administração pública.
  
  
  Logo, estão corretos os itens II e III.
  
   
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

• Algum colega pode me tirar uma duvida sobre o item III, III A afronta a qualquer um dos princípios explícitos da administração pública pode configurar ato de improbidade administrativa.

  Na lei de improbidade é falado apenas em LIMP, não incluiu diretamente o principio da EFICIÊNCIA, então, gostaria de saber se isso seria razão suficiente para considerar errada a alternativa, ou, se ele está indiretamente incluso na lei.

• Gabarito:C

  Dicas de Princípios Administrativos:

  1- Podem ser explícitos ou implícitos;

  2- Explícitos estão na constituição federal. São eles: LIMPE (Legalidade - Executar meus atos com base na lei, isto é, o agente público fazer tudo conforme Lei; Impessoalidade - Tratar todos de forma igual e vedado a auto promoção e agentes públicos; Moralidade - Executar os atos com base no decoro, fé e honestidade; Publicidade - Divulgar todos os atos da administração público, exceto segurança do estado e da sociedade por meio da imprensa oficial; Eficiência - buscar os melhores resultados com o melhor custo x beneficio e é o único não originário)

  3- Implícitos são as doutrinas aplicadas. São eles: autotutela (a administração pode gerenciar e anular e revogar os seus atos), razoabilidade/proporcionalidade (utilizar a boa razão, bom senso, medida justa (meios e fins), tutela (a administração direta pode averiguar se a administração indireta está fazendo as coisas corretamente).

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Questão 2504983

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Justiça Eleitoral

A Constituição Federal de 1988 elenca como órgãos da justiça eleitoral

• A. o CNJ, os TREs, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.
• B. o TSE, os TREs, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.
• C. o TSE, os TREs, os juízes eleitorais e os colégios eleitorais.
• D. o TSE, o CNJ, os TREs e os colégios eleitorais.
• E. o TSE, o CNJ, os juízes eleitorais e os colégios eleitorais.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

   

  Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

   

  I - o Tribunal Superior Eleitoral;

  II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

  III - os Juízes Eleitorais;

  IV - as Juntas Eleitorais.

   

  Na prova do TRE-PE - o Cespe anulou a questão na qual informava que o STF não participava do órgão da justiça eleitoral.

• Outras que ajudam a fixar

   

  (CESPE\TRE-GO\2015)

  De acordo com a Constituição Federal de 1988, os órgãos da justiça eleitoral são: o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais. (Certo)

   

  (CESPE\TRE-GO\2009)

  Segundo a CF, são órgãos da Justiça Eleitoral

  d)Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais.

   

   

   

   

   

   

• Lembrar também que algumas bancas colocam "como pegadinha" as ZONAS ELEITORAIS como órgão integrante da Justiça Eleitorais. Sendo que essas não estão inclusas na composição dessa justiça. :)

  Questões sobre o tema: Q792481 Q289421 Q253200

• Cópia dos artigos, mas tem coisa que não tem jeito. Coloquei só mais coisas.
  
  Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: I - o Tribunal Superior Eleitoral; II - os Tribunais Regionais Eleitorais; III - os Juízes Eleitorais; IV - as Juntas Eleitorais.
  Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

  I - mediante eleição, pelo voto secreto:
  a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
  b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
  II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
  Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
   

  Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
  
  § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
  I - mediante eleição, pelo voto secreto:
  a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
  b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
  II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
  III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

  § 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

  Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
  
  § 1º Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
  § 2º Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria
  § 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

  § 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
  I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
  II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
  III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
  IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
  V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

• Artigo 12 , I, II, II,IV do Código Eleitoral.

• Questão cobrada em todo concurso de Tribunal Eleitoral.

• Constituição Federal

  Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

  I - o Tribunal Superior Eleitoral;

  II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

  III - os Juízes Eleitorais;

  IV - as Juntas Eleitorais.

• CNJ É ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO, BEM COMO ESTÁ ACIMA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (TSE, TST, STJ E STM).

• Constituição Federal

  Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

  I - o Tribunal Superior Eleitoral;

  II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

  III - os Juízes Eleitorais;

  IV - as Juntas Eleitorais.

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento sobre a organização da Justiça Eleitoral.
  
  2) Base constitucional [CF de 1988]
  
  Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:
  
  I) o Tribunal Superior Eleitoral;
  
  II) os Tribunais Regionais Eleitorais;
  
  III) os Juízes Eleitorais;
  
  IV) as Juntas Eleitorais.
  
  3) Exame do enunciado e identificação da assertiva CORRETA
  
  A Constituição Federal de 1988, mais especificamente o art. 118, incs. I a IV, elenca como órgãos da Justiça Eleitoral: o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais), os juízes eleitorais e as Juntas Eleitorais.
  
  Resposta: B.
  
  
  

Questão 2504992

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Executiva; Processo Legislativo

O Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Considera-se o veto do presidente um ato

• A. supressivo ou aditivo, já que pode determinar a retirada ou a inclusão de dispositivos no projeto de lei.
• B. retratável, por ser suscetível de posterior alteração pelo próprio presidente da República.
• C. político, pois não há necessidade de que seja motivado.
• D. absoluto, pois encerra definitivamente o processo legislativo em relação aos dispositivos vetados.
• E. expresso, pois deve resultar de manifestação efetiva do chefe do Executivo.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

   

  CF.88

   

  a) O veto não pode implicar na inclusão de dispositivos no projeto de lei.

   

  b) O veto é um ato irretratável.

   

  c) O veto será sempre motivado. O Presidente irá vetar um projeto de lei por considerá-lo inconstitucional (veto jurídico) ou contrário ao interesse público (veto político).

   

  d) O veto é relativo. Ele poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional.

   

  Prof. Ricardo Vale

   

  e) Certo. Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

  § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

  § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

  § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

• O veto, que é irretratável, deve ser expresso e fundamentado na inconstitucionalidade do projeto (veto jurídico) ou na contrariedade ao interesse público (veto político). O veto não é absoluto, mas relativo, pois permite-se que o Congresso Nacional o rejeite, em sessão conjunta e dentro de 30 dias, por meio da maioria absoluta dos deputados e senadores. No mais, o veto pode alcançar partes do projeto de lei e o Congresso Nacional rejeitar alguns desses vetos parciais; e não há impedimento a que haja rejeição parcial de veto total.

   

  Gilmar Mendes e Paulo Branco, Curso, 2012, p. 939-940.

• GABARITO E

   

  Características do Veto:

   

  a) expresso;

  b) formal;

  c) motivado;

  d) supressivo;

  e) superável ou relativo;

  f) irretratável;

  g) insuscetível de apreciação judicial;

  h) pode incidir sobre texto adotado pelo próprio Chefe do Executivo.

   

  FONTE: Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional Descomplicado (2017). Pg. 522.

• Veto PARCIAL: Só pode atingir texto inteiro de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. (Não pode vetar apenas palavras ou expressões)

   

  Veto TOTAL:

  - Veto JURÍDICO: Nega sanção por entendê-lo Inconstitucional;

  - Veto POLÍTICO: Nega sanção por achá-lo contrário ao interesse público.

• Art. 66 CF. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

  § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48h, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

  § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

  Ou seja, o SILÊNCIO importa SANÇÃO, logo o veto é sempre EXPRESSO! 

• GABARITO:E
  
   

  Mas como funciona o veto do Presidente da República e o que acontece após a sua realização?

  
  A matéria encontra regramento específico na Constituição Brasileira, como exposto abaixo.

  
  Em primeiro lugar, o Presidente da República pode manifestar a sua discordância com o projeto de lei com base em dois motivos:

  
  O veto por motivo de inconstitucionalidade (conhecido como veto jurídico);

  
  O veto por motivo de contrariedade ao interesse público (conhecido como veto político).

  
  Vale lembrar que o veto pode ser parcial, e, em sendo parcial, necessariamente abrangerá o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, nos termos do § 2º do artigo 66 da Constituição.

  
  Uma vez concretizado o seu veto, o Presidente da República precisa enviar uma mensagem ao Presidente do Senado relatando os motivos do veto (artigo 66, § 1º).

  
  A seguir, o veto deve ser apreciado dentro do prazo de 30 dias por uma sessão conjunta de deputados e senadores. A Constituição especifica a atuação da sessão conjunta ao dizer que a ela compete “conhecer do veto e sobre ele deliberar” (artigo 57, § 3º, inciso IV, da Constituição Brasileira de 1988).

  
  Tem incidência, no caso, o § 4º do artigo 66 da Constituição:

  
  § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013) 

• Dica: Enquanto que a SANÇÃO pode ser EXPRESSA OU TÁCITA, o VETO somente pode ocorrer de forma EXPRESSA!

• GABARITO: LETRA E. 

  A sanção poderá ser expressa ou tácita. Sanção expressa é quando o Chefe do Executivo deliberadamente manifesta a sua concordância. Contudo, na sanção tácita, recebido o projeto, se ele não se manifestar no prazo de 15 dias úteis, o seu silêncio importará sanção.

  Motivos do veto: vetando o projeto de lei, total ou parcialmente, o Presidente da República deverá comunicar ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto no prazo de 48 horas. Poderá o Presidente da República vetar o projeto de lei se entendê-lo inconstitucional (veto jurídico), ou contrário ao interesse público (veto político);

  Veto sem motivação: se o Presidente da República simplesmente vetar, sem explicar os motivos de seu ato, estaremos diante da inexistência do veto, portanto, o veto sem motivação expressa produzirá os mesmos efeitos da sanção (no caso, tácita);

  Características do veto: o veto é sempre expresso, conforme visto. Assim, não existe veto tácito, devendo ser motivado e por escrito. O veto é sempre supressivo, não podendo adicionar. Além disso, o veto é superável ou relativo, pois poderá ser “derrubado” pelo Parlamento. Podemos afirmar, também, que o veto é irretratável, pois, vetando e encaminhando os motivos para o Senado Federal, o Presidente da República não poderá retratar-se;

  (Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza)

• Errei porque pensei na sanção, que pode ser tácita, não dependendo de manifestação efetiva do Chefe do Executivo.

• Errei pelo mesmo motivo, Gandalf Cinzento.   :(

• não existe veto tácito aqui na repúblic of bananas

• A) ERRADO -> Veto apenas pode suprimir, total ou parcialmente, texto de lei que seja contrário ao interesse público ou inconstitucional. O veto não pode incluir dispositivos no texto do projeto de lei.

   

  B) ERRADO -> É irretratável: uma vez expostas ao Parlamento as razões do Presidente da República para vetar o projeto de lei, não há como retroceder, alterando sua opinião.

   

  C) ERRADO -> Deverá ser motivado e formal, posto que será encaminhado, por escrito, ao Poder Legislativo para reexame das razões que determinaram o veto.

   

  D) ERRADO -> 66. § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

   

  E) CERTO. GABARITO.

• e) expresso, pois deve resultar de manifestação efetiva do chefe do Executivo.

  Como pode ser esse ato EXPRESSO, se a inércia significa SANÇÃO? A semântica das palavras são contrátias, bem como o significado.

  Manifestação? O silêncio não pode ser considerado uma manifestação, muito menos manifestação expressa. Não numa prova de concurso público!!

  A não ser que essa questão faça parte de uma prova de filosofia, o silêncio não pode ser uma manifestação expressa, pois se trata de uma omissão.

   

  Típica questão que privilegia o "decoreba", e não o raciocínio.

• GABARITO: E

  Atenção ao enunciado da questão. A banca quer saber os conhecimentos do candidato sobre VETO (apenas), mas acabou confundindo alguns na hora de responder, porque na frase anterior faz uma afirmativa sobre veto e sanção.

• A) ERRADA!

  O veto é SOMENTE supressivo, pois busca a eliminação integral do projeto de lei um de uma parte dele. 

   

  A classificação quanto a ser 

  - SUPRESSIVAS

  - ADITIVAS

  - Aglutinativas

  - Modificativas

  - Substitutivas ou

  - De redação

   

  Se refere às EMENDAS PARLAMENTARES

   

  B) ERRADA!

  O veto é Irretratável, pois não pode ser retido após comunicação ao presidente do senado.

  Essa é uma das caracteristicas do VETO.

   

  Outras Características;

  - Expresso

  - Formal

  - Motivado

  - Supressivo

  - Superável ou Relativo

  - Insuscetível apreciação  de mérito pelo poder judiciário

   

  C) ERRADA!

  O veto poder ser JURÍDICO ou POLÍTICO. 

   

  Veto JURÍDICO;

  - Quando o presidente considera inconstitucional o projeto de lei.

  - É um controle de constitucionalidade político e preventivo.

   

  Veto POLÍTICO; 

  - Quando o presidente considera o projeto contrário ao interesse público.

  - É um juízo político de conveniência do presidente da república.

   

  Porém, essa classificação nada tem a ver com a MOTIVAÇÃO do veto.

  O veto sempre deve ser motivado.

   

  D) ERRADA!

  Uma das caracteristicas do veto é a sua SUPERABILIDADE.

  O Poder Legislativo pode derrubar o veto imposto pelo Presidente. 

   

  E) CORRETO!

  Não há veto TÁCITO, apenas veto EXPRESSO.

  Ou seja, o veto exige manifestação expressa do presidente da república. 

   

   

  Meu resumo sobre processo legislativo
  https://docs.google.com/document/d/1GwA-7jeDhl0x1WVrC-TtUk4QoyQfG48eX8E5w3Zmc0c/edit?usp=sharing
  @rickdossantosqc
   

• Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

  § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional OU contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 dias ÚTEIS, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

  § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

  § 3º Decorridos 15 dias (úteis), o silêncio do Presidente da República importará sanção. Por isso depreende-se que o veto precisa ser expresso.

  § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA dos Deputados e Senadores.

  § 5º Se o veto não for mantido (for rejeitado em sessão conjunta, por maioria absoluta), será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

  § 6º Esgotado sem deliberação o prazo de 30 dias, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

  § 7º Se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º (sanção tácita por transcurso do prazo de 15 dias em silêncio) e § 5º (rejeição do veto), o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em 48 horas, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

• Gabarito: Correto!

  Afinal quem é o pai da criança é o Legislativo! Tanto que, se o Presidente da República vetar, ele tem um prazo de 48 horas p/ informar os motivos do veto para o Congresso Nacional, que examinará em sessão conjunta BICAMERAL, por maioria absoluta em cada casa, em votação ABERTA e no prazo de 30 dias corridos!

• Gab.: E

   

  Veto deverá ser expresso pois NÃO EXISTE VETO TÁCITO! Silêncio do PR a respeito do veto, significará promulgação. 

• ATENÇÃO:

  O veto pode ser jurídico ou político, sendo aquele um ato político;

• LETRA E

   

  VETO:

  - ATO UNILATERAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, POR MEIO DO QUAL ELE MANIFESTA DISCORDÂNCIA.

  - SEMPRE MOTIVADO.

  - SOMENTE EXPRESSO, JAMAIS PODERÁ SER TÁCITO.

  - TOTAL OU PARCIAL

  - APRECIADO EM SESSÃO CONJUNTA DO C.N, DENTRO DE 30 DIAS

  - AS RAZÕES DO VETO NÃO SE SUBMETEM AO CONTROLE JUDICIAL.

   

  VETO POLÍTICO ------------------------> CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO.

   

  VETO JURÍDICO -----------------------> É INCONSTITUCIONAL. 

   

  FONTE: AULAS PROFESSOR JOÃO TRINDADE (O MELHOR)

• CARACTERÍSTICAS DO VETO PRESIDENCIAL:

  Jurídico: O projeto de lei é considerado inconstitucional. O veto presidencial jurídico é considerado um mecanismo de controle de constitucionalidade (político preventivo).

  Político: O projeto de lei é considerado contrário ao interesse público.

  Total: Veta-se o projeto de lei na sua integralidade.

  Parcial: É utilizado quando a discordância presidencial atinge apenas parte do projeto de lei, só podendo atingir texto integral de artigo, inciso, parágrafo, alínea ou item, não alcançando palavras ou expressões isoladas.

  Irretratável: Depois de manifestar sua discordância ao projeto de lei não mais poderá o Presidente mudar de ideia e pretender sancioná-lo.

  Supressivo: Não pode acrescentar dispositivos ao projeto, apenas suprimir os que lá já estão.

  Motivado: O Presidente deve justificar os motivos do veto, apresentando as razões ao Presidente do Senado em até 48 horas.

  Superável: O veto não é definitivo, poderá ser superado/derrubado por voto da maioria absoluta dos deputados e senadores.

  Fonte: Manual de Direito Constitucional - Nathalia Masson.

• Letra A: errada. O veto é um ato irretratável.

  Letra B: errada. O veto será sempre motivado. O Presidente irá vetar um projeto de lei por considerá-lo inconstitucional (veto jurídico) ou contrário ao interesse público (veto político).

  Letra C: errada. O veto é relativo. Ele poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional.

  Letra D: correta. O veto é sempre expresso.

  Letra E: errada. O veto não pode implicar na inclusão de dispositivos no projeto de lei.

  Profª Nádia / Prof. Ricardo Vale - Estratégia Concursos

• Oh caveira...vc errou no gabarito...vc disse que era letra D...mas não é a D...e sim.a letra E...

• Lembrem-se:

  Veto é ato expresso. Entretanto, a sanção não exige que seja expressa, pois o mero silêncio do presidente é entendido como sanção!

  #pas

• Veto deve ser SEMPRE EXPRESSO, a Sanção pode ser tácita.

  Bons estudos.

• "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

  (Carlos Nelson Coutinho)

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Questão 2505682

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Análise Estrutural; Estruturas

Na análise estrutural de um projeto, deve-se considerar a influência de todas as ações que possam produzir efeitos significativos para a estrutura, levando-se em conta o estado-limite último e o de serviço. Considerando a classificação das ações relativas a projeto de estruturas de aço e de estruturas mistas de aço e concreto de edifícios, assinale a opção que apresenta um exemplo de ação permanente indireta.

• A. empuxos causados por movimentos de terra
• B. variação de temperatura da estrutura
• C. peso próprio dos elementos construtivos
• D. deformações impostas pela fluência do concreto
• E. ocorrência sazonal de vento

Gabarito: D

Comentários

• As ações permanentes diretas são constituídas pelo:

  - peso próprio da estrutura e

  - pelos pesos dos elementos construtivos fixos e das instalações permanentes.

  Consideram-se como permanentes os empuxos de terra e outros materiais granulosos quando forem admitidos não
  removíveis.

  As ações permanentes indiretas são constituídas:

  - pelas deformações impostas por retração e fluência do concreto;

  - deslocamentos de apoio;

  - imperfeições geométricas; e

  - protensão.
   

• R.: (a) variável especial ou excepcional[?] (b) variável normal (c) permanente direta (d) permanente indireta (e) variável normal

   

  Apesar da questão versar apenas sobre o projeto de estruturas de aço e estruturas mista de aço e concreto, o tema da classificação de ações é referenciado pela ‘NBR 8681 - Ações e segurança nas estruturas - procedimento’ e é comum para quaisquer materiais utilizados na construção civil, salvo caso norma específica venha tratar o assunto de maneira diferenciada para determinado material.

   

  A norma classifica as ações de acordo com sua variabilidade no tempo. Estas assumem três categorias: (1) permanentes, (2) variáveis e (3) excepcionais.

   

  (1) A ações permanentes ocorrem com valores constantes ou de pequena variação em torno de sua média, durante praticamente toda a vida da construção e podem ser:

   

  diretas - os pesos próprios dos elementos da construção, incluindo-se o peso próprio da estrutura e de todos os elementos construtivos permanentes, os pesos dos equipamentos fixos e os empuxos devidos ao peso próprio de terras não removíveis e de outras ações permanentes sobre elas aplicadas,e;

   

  indiretas - a protensão, os recalques de apoio e a retração dos materiais, a fluência e ações impostas pelas imperfeições geométricas

   

  (2) Consideram-se como ações variáveis as cargas acidentais das construções, bem como efeitos, tais como forças de frenação, de impacto e centrífugas, os efeitos do vento, das variações de temperatura, do atrito nos aparelhos de apoio e, em geral, as pressões hidrostáticas e hidrodinâmicas.

   

  As ações variáveis ocorrem com valores que apresentam variações significativas em torno de sua média, durante a vida da construção e são classificadas em função de sua probabilidade de ocorrência durante a vida da construção como:

   

  normais - ações variáveis com probabilidade de ocorrência suficientemente grande para que sejam obrigatoriamente consideradas no projeto das estruturas de um dado tipo de construção;

   

  especiais - para estruturas em que devam ser consideradas certas ações especiais, como ações sísmicas ou cargas acidentais de natureza ou de intensidade especiais, elas também devem ser admitidas como ações variáveis.

   

  (3) Consideram-se como excepcionais as ações decorrentes de causas tais como explosões, choques de veículos, incêndios, enchentes ou sismos excepcionais. Os incêndios, ao invés de serem tratados como causa de ações excepcionais, também podem ser levados em conta por meio de uma redução da resistência dos materiais constitutivos da estrutura.

• a) Ação permanente direta

  b) Ação variável indireta

  c) Ação permanente direta

  d) Ação permanente indireta

  e) Ação variável direta

• Complementando...

   

  Ações permanentes diretas:

      - Peso próprio;

      - Peso dos elementos construtivos fixos e de instalações permanentes;

      - Empuxos permanentes.

   

  Ações permanentes indiretas:

      - Retração do concreto;

      - Fluência do concreto;

      - Deslocamentos de apoio;

      - Imperfeições geométricas (podendo ser locais ou globais;

      - Protensão.

   

  Ações Variáveis Diretas:

      - Cargas acidentais previstas para o uso da construção;

      - Ação do vento;

      - Ação da água;

   

  Ações variáveis indiretas:

      - Variações uniformes de temperatura;

      - Variações não uniformes de temperatura;

      - Ações dinâmicas.

   

  Bons estudos

   

• Comentário

  NBR 8681 - 2003 http://araguaia2.ufmt.br/professor/disciplina_arquivo/96/20111108148.pdf

  Item 4.2.1.1 e 4.2.2.2

  Consideram-se como ações permanentes:

  a) ações permanentes diretas: os pesos próprios dos elementos da construção, incluindo-se o peso próprio da

  estrutura e de todos os elementos construtivos permanentes, os pesos dos equipamentos fixos e os empuxos

  devidos ao peso próprio de terras não removíveis e de outras ações permanentes sobre elas aplicadas;

  b) ações permanentes indiretas: a protensão, os recalques de apoio e a retração dos materiais.

  Consideram-se como ações variáveis as cargas acidentais das construções, bem como efeitos, tais como forças de

  frenação, de impacto e centrífugas, os efeitos do vento, das variações de temperatura, do atrito nos aparelhos de apoio

  e, em geral, as pressões hidrostáticas e hidrodinâmicas

   

  A assertiva a ( empuxos causados por movimneto de massa ) é uma ação permanente direta, também uma ação permannete direta, a assertiva c ( peso próprio dos elementos construtivos ). A variação da tempetura ( assertiva b) e a ocorrência sazonal do vento ( assertiva e ) são ações variavéis, não consideradas como permanentes em relação a estrutura.

   

  Resposta Letra D.

• Ações diretas: Ações decorrentes de esforços propriamente ditos, que atingem diretamente a estrutura.

  Ações indiretas: Deformações que ocasionam esforços na estrutura, tem relação com as propriedades dos materiais que a compõem.

  Ações permanentes: Durante praticamente todo o tempo de vida útil da estrutura.

  Ações variaveis: Não atingem a estrutura durante toda a sua vida útil e são consideradas através de uma probabilidade de ocorrência.

• Gabarito: D

  
  

  
  

  Ações Permanentes: ocorrem com valores praticamente constantes, ou com pequena variabilidade em torno de sua média, ao longo de toda a vida útil da construção. Este tipo de carga é constituído pelo peso próprio da estrutura e pelo peso de todos os elementos construtivos fixos e instalações permanentes. As ações permanentes são divididas em:

  - Ações permanentes diretas: são constituídas pelo peso próprio da estrutura, dos elementos construtivos fixos, das instalações e outras como equipamentos e empuxos.

  - Ações permanentes indiretas: são constituídas por deformações impostas por retração do concreto, fluência, recalques de apoios, imperfeições geométricas e protensão.

• Elas podem ser subdivididas em ações permanentes diretas − peso próprio da estrutura ou de elementos construtivos permanentes (paredes, pisos e revestimentos, por exemplo), peso dos equipamentos fixos, empuxos de terra nãoremovíveis etc.

  Ações permanentes indiretas − retração, FLUÊNCIA, recalques de apoio, protensão. 

  _LIBANIO

• A NBR 6118/2014 classifica as ações em ações:
  
  - Permanentes: aquelas que ocorrem com valores praticamente constantes durante toda a vida da construção.
  - Variáveis: ações cujos valores sofrem significativas variações durante a vida da construção.
  - Excepcionais: ações de duração extremamente curta e muito baixa probabilidade de ocorrência durante a vida da construção.
  
  O esquema a seguir identifica os exemplares em cada grupo:
  
  
  
  
  Classificando as alternativas de acordo com o esquema:
  
  A) Ação permanente direta.
  
  B) Ação variável indireta.
  
  C) Ação permanente direta.
  
  D) Ação permanente indireta.
  
  E) Ação variável direta.
  
  Gabarito do Professor: Letra D.
  

Questão 2505691

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Manutenção em Engenharia Civil

A atividade que deve ser executada antes da necessidade de reparo, com base em uma programação com datas preestabelecidas, e que obedeça a critérios técnicos determinados pelo fornecedor ou fabricante do produto corresponde à manutenção predial

• A. periódica.
• B. preditiva.
• C. corretiva.
• D. detectiva.
• E. preventiva.

Gabarito: E

Comentários

• "Preditiva: é a atividade de inspeção que visa o estudo de sistemas e equipamentos a fim de prever possíveis anomalias ou falhas nos mesmos, baseado no seu desempenho e comportamento, e, a partir disso, implementar e direcionar os procedimentos de manutenção preventiva;
  
  Preventiva: é a atividade que entra em ação antes que haja a necessidade de reparo. Exige uma programação, com datas preestabelecidas obedecendo a critérios técnicos determinados pelo fornecedor ou fabricante do produto. É fundamental que haja o registro de todas as atividades executadas;
  
  Corretiva: é a atividade que visa à reparação ou restauração de falhas ou anomalias, seja ela planejada ou não. Implica, necessariamente, a paralisação total ou parcial de um sistema. É o tipo de manutenção que apresenta os custos mais elevados de execução;
  
  Detectiva: é a atividade que visa identificar as causas de falhas e anomalias, auxiliando nos planos de manutenção, com o objetivo de atacar a origem do problema, e não apenas o sintoma do mesmo."

• Manutenção em Edificações

   

  -> É o conjunto de atividades a serem realizadas para conservar ou recuperar a capacidade funcional da edificação e de suas partes constituintes para atender as necessidades e segurança de seus usuários.

   

  PREDITIVA

  -> Conhecida também como Manutenção controlada 

  -> é o acompanhamento periódico de equipamentos ou máquinas, através de dados coletados por meio de monitoração ou inspeções.

  -> técnicas mais comuns: análise de vibração, ultrassom, inspeção visual e outras técnicas de análise não destrutivas.

  Esta manutenção PREDIZ o tempo de vida útil dos componentes das máquinas e equipamentos e as condições necessárias para que este tempo seja aproveitado.

  ->  permite garantir uma qualidade de serviço desejada, com base na aplicação sistemática de técnicas de análise, utilizando-se de meios de supervisão centralizados ou de amostragem, para reduzir ao mínimo a manutenção preventiva e diminuir a manutenção corretiva.

   

  CORRETIVA

   

  -> efetuada após a ocorrência de uma pane destinada a recolocar um item em condições de executar uma função requerida.

   

  PREVENTIVA

   

  ->  manutenção efetuada em intervalos predeterminados, ou de acordo com critérios prescritos, destinada a reduzir a probabilidade de falha ou a degradação do funcionamento de um item.

   

  ROTINEIRA

  ->  caracterizada por um fluxo constante de serviços simples e padronizados, para os quais somente são necessários equipamentos e pessoal permanentemente disponíveis nas edificações;

   

  Fonte: NBR 5674; 

  http://techne.pini.com.br/engenharia-civil/145/artigo286584-1.aspx;

Questão 2505694

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Estradas e Transporte; Pavimentação

A camada de pavimentação resultante da mistura em usina de agregado previamente dosado e que contenha material de enchimento e água é denominada

• A. base de brita graduada.
• B. sub-base de solo estabilizado granulometricamente.
• C. macadame hidráulico.
• D. regularização do subleito.
• E. reforço do subleito.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

   

  Vejo que a opção mais marcada é a C, "macadame hidráulico". Vejam que isso é um material, e a questão pede "camada de pavimentação", não tem como ser esta.

  [adendo 14/12/17: período acima é litigioso. Vide resto deste adendo ao fim da questão]

   

  A citação de que a camada-gabarito "contenha material de enchimento e água" foi unicamente enchedor de linguiça, não define nada.

   

  Comentando demais itens:

   

  a) CORRETO.  base de brita graduada.

  Mesmo que haja uma brita perfeitamente graduada no leito natural, ela é usinada (homogeinizada, misturada, hidratada) para virar brita graduada.

   

  b) ERRADO sub-base de solo estabilizado granulometricamente.

  Estabilização se dá com adição in loco. Já imaginou carregar uma sub-base até uma usina para adicionar seus 5% de peso em massa de cimento (no caso de estabilização com aditivos) ou carregar a sub-base e seu estabilizante granulométrico até uma usina, misturar, hidratar, testar e carregar tudo de volta até a rodovia? É que nem levar a montanha pra Maomé (se é que o ditado é com ele), em preferência ao contrário.

   

  d)ERRADO regularização do subleito.

  É feita in loco com o próprio material do subleito. E não é camada de pavimentação, mas é a última atividade antes da primeira camada de pavimentação.

   

  e) ERRADO reforço do subleito.

  É simplesmente uma camada entre a sub-base e o subleito. Não há identidade com "resultante da mistura em usina de agregado previamente dosado".

   

  _______________________________________-

  [adendo 14/12/17] Vejo ser litigiosa a adequação de macadame hidráulico à estirpe de "camada de pavimento", conforme abaixo:

   

  Entende macadame hidráulico como camada de pavimento:

  1. Norma DNIT 152/2010-ES, conforme excerto conveniente do colega @Fabrício Prado 14 de Dezembro de 2017, às 05h43. Mano, são 5 da manhã e tu tá comentando aqui... isso não é de deus não.

  Tal entendimento é natural de uma norma cujo objetivo é "estabelecer os procedimentos a serem empregados na implantação de camadas de macadame hidráulico, como parte integrante do pavimento de uma rodovia". Observa-se pelo próprio objetivo da norma que há possibilidade para que macadame hidráulico seja algo distinto de "parte integrante do pavimento", porém não é tema desta tratar de todos os usos do macadame hidráulico.

   

  Não entende  macadame hidráulico como camada de pavimento, e sim como um material que pode ser componente das camadas de base ou sub-base:

   

  1. Manual de Pavimentação 2006 DNIT:

  Macadames Hidráulico e Seco: Consiste de uma camada de brita de graduação aberta de tipo especial (...)

   

  2. Manual Técnico de engenharia CEF:

  No caso de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, especificar os materiais e a execução dos serviços que comporão o pavimento: (...)·  Sub-base e base (macadame hidráulico, camada estabilizada granulometricamente, brita graduada, solo-cimento, solo-brita, concreto rolado, macadame betuminoso); (...)

   

  3. TCPO 13 e anteriores: 02720.8.1.1 BASE DE MACADAME hidráulico para pavimertação

• Brita graduada tratada com cimento é o produto resultante da mistura, em usina, de pedra britada, cimento Portland, água e, eventualmente, aditivos, em proporções determinadas experimentalmente. Após a misturação, compactação e cura, a mistura adquire propriedades físicas e mecânicas específicas para atuar como camada de base ou de sub-base de pavimentos.

  Agregados: LA ≤ 50%

  EA ≥ 55%

  índice de forma ≥ 0,5

• MACADAME HIDRÁULICO

   

  Norma DNIT 152/2010-ES - Pavimentação – Macadame hidráulico – Especificação de serviço:

   

  "Macadame hidráulico

  Camada de pavimento constituída por uma ou mais camadas de agregados graúdos com diâmetro variável de 3 ½ pol a 1/2 pol (88,9 mm a 12,7 mm), compactadas, com as partículas firmemente entrosadas umas às outras, e os vazios preenchidos por agregado para enchimento, com ajuda lubrificante da água."

  "5.3 Execução

  [...] 5.3.3 Camada de macadame hidráulico

  [...] b) O agregado graúdo deve ser espalhado em uma camada de espessura uniforme, solta e disposta de modo a obter-se a espessura comprimida especificada, atendendo aos alinhamentos e perfis projetados. O espalhamento deve ser feito evitando a segregação das partículas do agregado;

  [...] l) O agregado para enchimento deve ser, a seguir, espalhado em camadas finas, em quantidade suficiente para encher os vazios do agregado já parcialmente comprimido;

  [...] n) Quando não for mais possível a penetração do agregado para enchimento a seco, deve ser dado o início à irrigação da camada, ao mesmo tempo que se espalha mais agregado para enchimento e se prossegue com as operações de compressão;"

   

  PERCEBE-SE QUE A DEFINIÇÃO DE MACADAME HIDRÁULICO ATENDE PARCIALMENTE AO EXPOSTO NA ALTERNATIVA "C", NO ENTANTO, COMO SE DEPREENDE DAS FASES DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (ITEM 5.3), NO MACADAME HIDRÁULICO, OS MATERIAIS NÃO SÃO MISTURADOS NA USINA, MAS SÃO APLICADOS SEQUENCIALMENTE UM APÓS O OUTRO NO LOCAL (BRITA, ENCHIMENTO E ÁGUA).

   

  PORTANTO, A ALTERNATIVA "C" ESTÁ ERRADA.

   

  BRITA GRADUADA

   

  A Brita Graduada Simples é uma mistura de brita, material de enchimento (geralmente, pó de pedra) e água. São utilizados exclusivamente produtos de britagem que vem preparado da usina.

   

  PORTANTO, A ALTERNATIVA "A" É O GABARITO.

• Conforme o Guilherme Rayol falou e apenas complementando o seu entendimento, do qual também compactuo, temos:

   

  De acordo com o Manual de Pavimentação do DNIT (pág. 96) a classificação das bases e sub-bases flexíveis e semi-rígidas são:

  Granulares: as quais utilizam a Estabilização Granulométrica e o Macadame Hidráulico;

  Estabilizados (com aditivos): os quais podem ser usado cimento (Solo-Cimento), cal (Solo-Cal) e betume (Solo-Betume)

   

  Logo, podemos entender que o Macadame Hidráulico trata de ser "apenas" um grupo de material granular o qual compõe, DE FATO, a camada, seja essa a base ou sub-base, excluindo assim a alternativa "C", já que no comando da questão fala de "camada de pavimentação". Outro fato a ser considerado é também que, o Macadame Hidráulico, segundo conceito teórico do mesmo manual supracitado, deixa a entender que o mesmo é executado in-loco, aniquilando mais uma vez o comando da questão que consta  como sendo "resultante da mistura em usina".

   

  Portanto, diante dos fatos, nos resta, apenas, como CAMADA, a letra "A", a qual foi dada como certa pela banca.

  Espero ter contribuido.

• ALTERNATIVA A CORRETA

   

  BRITA GRADUADA: USINADA

  MACADAME HIDRÁULICO : IN LOCO

• Brita Graduada Simples

  Mistura em usina, de produtos de britagem de rocha sã que, nas proporções adequadas, resulta no enquadramento em uma faixa granulométrica contínua que, corretamente compactada, resulta em um produto final com propriedades adequadas de estabilidade e durabilidade.

  dnit

• Mistura em Usina -> Brita graduada

  In Loco -> Macadame Hidráulico

  Ano: 2012 Banca:  Órgão:  Prova: 

  Brita graduada simples (BGS) é um dos materiais granulares utilizados como base e sub-base de pavimentos asfálticos. (CERTO)

  Ano: 2018 Banca:  Órgão:  Prova: 

  A estrutura do pavimento pode ser composta por diversos tipos de materiais, conforme a concepção do projeto, que deve primar pelas soluções técnica e economicamente mais viáveis. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

  A) O macadame hidráulico pode compor camadas de sub-base ou reforço do subleito, sobretudo em situações em que há abundância de bota-fora em material de terceira categoria. (CERTO)

Questão 2505697

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Fundação; Geotecnia; Mecânica dos Solos

Com relação às características de solos para a fundação de edificações, julgue os itens a seguir.

I Os recalques em solo arenoso são geralmente imediatos, diferentemente do que ocorre em solos argilosos, nos quais os recalques se processam lentamente.

II Para a execução de uma sapata isolada, o ideal é escavar em areia e apoiar a sapata em argila.

III A compactação de solos argilosos é feita com rolos compactadores do tipo pé de carneiro.

IV A resistência em solos sedimentares geralmente aumenta conforme a profundidade.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• II) sapatas isoladas não possuem bom desempenho em terrenos sujeitos a recalque por adensamento, dessa forma, a princípio, deve ser evitado apoiar sapatas isoladas em terrenos argilosos

  IV) é terrenos residuais que aumentam com a profundidade

• I Os recalques em solo arenoso são geralmente imediatos, diferentemente do que ocorre em solos argilosos, nos quais os recalques se processam lentamente.

  Correto. A percolação da água é maior em solos arenosos.

   

  II Para a execução de uma sapata isolada, o ideal é escavar em areia e apoiar a sapata em argila.

  Errado. O ideal é escavar em argila (sem perigo de desmoronar, sem infiltração, sem escoramento) e apoioar em areia compacta (maior resistência)

   

  III A compactação de solos argilosos é feita com rolos compactadores do tipo pé de carneiro.

  Ok. Essa é clássica.

   

  IV A resistência em solos sedimentares geralmente aumenta conforme a profundidade.

  Errado (com ressalvas). Um solo sedimentar profundo pode ter maior resistência do que o superficial (por causa das tensões verticais e sobrecargas ao longo do tempo).

   

  Entretanto, de forma direta, a definição do item parece mais com a característica de um solo residual.

   

  Solos Residuais: são aqueles em que os resíduos do intemperismo das rochas permanecem no local e na posição da rocha que lhes deu origem.​

  Solos Transportados (sedimentares): são aqueles formados pelo acúmulo do resíduo do intemperismo de uma rocha em local diferente do de formação (marinho, aluvial – rio, lacustre, eólico, coluvial e glacial)

   

  Complementando:

  A maior diferença entre projetar em solos residuais e solos sedimentares parte de que,
  o entendimento geotécnico de solos residuais é muito menos desenvolvido frente aos
  solos sedimentares, uma vez que a geotecnia “clássica” foi desenvolvida
  majoritariamente por pesquisas e projetos envolvendo solos sedimentares

  O que torna solos residuais especiais, é o fato que eles têm caraterísticas de todos
  principais grupos de solo, finos ou grosseiros, coesivos ou friccionais e ainda estão
  entre características de solos e rochas, podendo ser classificados com um grupo
  intermediário. Como resultado, o desempenho pode ser muito variável, os projetos
  geralmente são adaptações de modelos baseados em solo ou rocha. A prática
  regional pode ajudar a encontrar soluções satisfatórias empíricas, porém não se pode
  substituir a análise detalhada dos solos e sua heterogeneidade

  Devido à complexidade geológica, e a srcem da sua formação, os solos residuais têm
  um estado muito variável, costumam ser muito heterogêneos. A retirada de amostras é
  complicada e a estrutura física do solo não pode ser reproduzida em laboratório,
  sendo assim as propriedades geotécnicas são retiradas através de ensaios de campo.
  Poucos estudos foram feitos e relatados sobre este tipo de solo, os parâmetros estão
  fora do intervalo esperado, como depósitos sedimentares de areia e argila

   

  Resumindo: É melhor projetar em solo SEDIMENTAR do que RESIDUAL.

  A análise do SEDIMENTAR é mais conhecido (estudado) e mais previsível.

  O comportamento do RESIDUAL é complexo e muito variável.

   

  https://docgo.org/diferenca-entre-projetar-em-solo-residual-e-sedimentar

   

   

• Rolos vibratórios -> compactar material granular, como areias e siltes!

   

  Rolos pé de carneiro -> compactar solos argilosos!

• Concordo com a resposta. Apenas deixo a observação de que estamos falando de compactação para os fins de uma SAPATA ISOLADA. Para estes serviços, devido o espaço, utilizamos compactador manual (sapo), sendo estranho o uso do pé de carneiro

• I permabilidade areia > argila

  II escavar argila e apoiar em areia

  III pé de carneiro p/argila , vibratório p/areia

  IV característica do solo residual

• Solos sedimentares geralmente possuem camadas de solos com resistências diferentes, seja crescente ou decrescente. O tipo de solo que possui em que a resistência geralmente aumenta com a profundidade é o solo residual.

• Rolos pés-de-carneiro: São mais eficientes em solos argilosos e siltosos- a alta pressão é exercida para vencer a coesão do solo; as patas desses rolos aí penetram mais profundamente. A compactaçao, nesse caso é feita de baixo para cima.

  eles nao devem ser empregados em solos granulares, pois quase nao produzem efeito favorável

• Vamos julgar as assertivas em relação à matéria de solos de fundações.
  
   I - CERTO.
  
  
  O recalque é o rebaixamento do solo da fundação graças ao fenômeno do adensamento (expulsão da água e redução da poropressão).
  
  Vamos falar de 2 tipos de recalque: o imediato (inicial ou elástico|) e por adensamento. Há mais tipos de recalques, mas com incidência menor em provas e por isso serão omitidos.
  
  Recalque imediato (inicial ou elástico):
  - É predominantemente em solos arenosos.
  - A dissipação da poropressão nesses solos é muito rápida, por isso o recalque é imediato.
  - Deformação rápida quando o solo é submetido a ação de uma carga.
  - Limita-se a casos de deformações pequenas.
   
  Recalque por adensamento
  - É predominantemente em solos argilosos.
  - A dissipação da poropressão nesses solos é lenta, por isso a taxa de recalque é pequena e distribuída no tempo.
  - Limita-se a casos de deformações maiores.
  
  
  
  II - ERRADO.
  
  
  Como vimos na alternativa anterior, solos argilosos estão sujeitos a um recalque de maior magnitude, por isso não é recomendável o apoio da sapata isolada pelo risco de recalque na fundação.
  
  Além disso, é preferível que a escavação inicie-se pelo solo mais coeso (argiloso), com menos risco de desmoronamento que o solo arenoso.
  
  III - CERTO.
  
  A compactação de um solo é a sua densificação, ou seja, é o aumento da massa específica com redução dos vazios do solo por meio de equipamento mecânico.
  
  Os solos são compactados pelo efeito de um ou pela combinação de dois ou mais dos seguintes esforços:
  
  - pressão (compressão);
  - amassamento;
  - impacto e vibração;
   
  Tenha em mente que o efeito de pressão estática para compactação é típico de solos coesivos (argilosos).
   
  Os solos coesivos são unidos por uma espécie de “cola" entre os grãos. Essa “cola" é a coesão entre os grãos, fruto da carga elétrica existente entre as partículas de argila. Dessa forma, para compactar o solo é preciso desfazer a força coesiva entre as partículas e assim reordenar os grãos.
  
  
  Um equipamento típico que produz compactação por pressão são os rolos compactadores pé-de-carneiro (ver figura).
   
  
  Fonte: Site eletrônico Mpterraplenagem.
   
  Fica a dica!
  O efeito de vibração para compactação é típico de solos granulares. Os equipamentos de compactação aplicam forças verticais em frequências (repetições por minuto) e amplitudes específicas. Um equipamento típico que produz compactação por vibração são os rolos lisos vibratórios.
  
  IV - ERRADO.
  
  
  São os solos residuais, e não os sedimentares, que apresentam características de transição gradual entre os horizontes formados. Por isso, geralmente, apresentam maior resistência com aumento de profundidade.
  
  Gabarito do Professor: Letra B.
  
  Fonte:
  Pinto, Carlos de Souza. Curso Básico de Mecânica dos Solos. Oficina do. Texto. 2000. Rio de Janeiro/RJ.
  
  

Questão 2505700

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Instalações em Engenharia Civil; Instalações Elétricas em Engenharia Civil

No dimensionamento dos circuitos elétricos de uma sala de escritório comercial com dimensões de 5 m × 10 m, a carga elétrica mínima de projeto deve ser de

• A. 900 VA para iluminação.
• B. 500 VA para tomadas.
• C. 600 VA para tomadas.
• D. 700 VA para tomadas.
• E. 500 VA para iluminação.

Gabarito: C

Comentários

• Em salas e dormitórios devem ser previstos pelo menos um ponto de tomada para cada 5 m, ou fração de perímetro e no mínimo 100 VA por ponto de tomada.

  Logo:

  P= (5+10)*2 =30 m

  Qnt= 30/5 = 6 unidades

  Q= 6*100 = 600 VA
   

• so pra completar a explicaçao do nosso amigo abaixo que por sinal está corretíssima, a sustentaçao dela se encontra na norma NBR 5410 itens 9.5.2.2.1 letra d, e item 9.5.2.2.2 letra b.

• Pessoal, a questão foi anulada.

   

  Justificativa da banca:

  A  utilização  da  expressão  “uma  sala  de  escritório  comercial”  no  comando  da  questão  prejudicou  seu  julgamento  objetivo. 

• Existem questões e questões...Vai entender

• CASO FOSSE UMA SALA RESIDENCIAL:

  
  PERÍMETRO = 5+5+10+10 = 30 M

  30/5= 6 

  6 PONTOS DE TOMADA DE 100 VA TOTALIZANDO = 600 VA.

  
  ÁREA = 50M²

  PARA OS 6 PRIMEIROS -> 100 VA

  PARA OS DEMAIS 44 M²

  44/4= 11 

  11*60= 760 VA PARA ILUMINAÇÃO.

• NISKIER e MACINTYRE (2014):

   

  "Instalações Comerciais

  b) Escritórios com áreas superiores a 40m²: 10 tomadas para os primeiros 40m²; 1 tomada para cada 10m² ou fração de área restante.

  [...]

  ii) Instalações comerciais: 200 VA por tomada"

   

  Nesse caso específico, seriam então 11 tomadas de 200 VA, totalizando 2200 VA.

   

  No tocante aos pontos de Iluminação, não há distinção de habitação residencial ou comercial, aplicando- se o disposto na NBR 5410 - exceto se houver projeto considerando a atividade-fim do escritório. Aí seria 760 VA mesmo, como o colega calculou. Questão horrivelmente formulada - anulação clara.

   

   

• Resolução do exercício https://www.youtube.com/watch?v=FJS_9DowNI0
  A partir do minuto 41:37

Questão 2505706

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Edificação; Patologias

Assinale a opção que apresenta material adequado para tratar e corrigir fissuras ativas.

• A. resina acrílica
• B. resina cimentícia
• C. tinta hidrofugante
• D. resina epoxídica
• E. grout

Gabarito: A

Comentários

• - Fissuras passivas: Uso de resinas epóxi.

  - Fissuras ativas: Uso de resinas acrílicas.

• Pessoal, a questão foi anulada. Tanto a resina acrílica (gabarito preliminar) quando a resina epoxídica podem ser usadas. 

   

  Segue a justificativa da banca para a anulação:

  Além da opção preliminarmente apontada como gabarito, a opção em que consta “resina epoxídica”  também está correta. 

   

  Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/TRE_BA_17/arquivos/TRE_BA_17_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF

   

  Bom estudo.

• Concordo com a Iara.

  Epóxi é um material rígido, não aceita movimentação estrutural (a não ser que existam algumas variações de resina epóxi que desconheço). Não sei por que a banca anulou a questão. Gostaria de saber. A explicação deles é muito vaga.

• alguém sugere um bom material pra esse assunto de patologias ?

• Para fendas passivas > utilizam-se materiais rígidos, como epóxi ou grautes. 

  Para fendas ativas > resínas acrílicas ou poliuretânicas. 

• As formulações epoxídicas podem, após a cura, ser rígidas ou flexíveis. Por isto, nas aplicações nas quais possam vir a surgir deformações diferenciais importantes entre a resina e o concreto, comprometedoras do serviço realizado, devem ser utilizadas resinas flexíveis, com capacidade para acomodar as deformações impostas e, desta forma, evitar o surgimento de fissuras ou os deslocamentos relativos.

  FONTE: Patologia, recuperação e reforço de estruturas de concreto / Vicente Custódio Moreira de Souza e Thomaz Ripper.

Questão 2505709

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Alvenaria e Acabamento; Edificação

A definição da modulação horizontal em projetos de alvenaria estrutural depende da análise de diversos parâmetros. Assinale a opção que apresenta o principal parâmetro a ser considerado na definição da distância modular horizontal de uma edificação.

• A. número de fornecedores existentes
• B. pé-direito do projeto
• C. dimensões do projeto de arquitetura
• D. largura da parede
• E. distância do fornecedor de blocos

Gabarito: D

Comentários

• Modulação horizontal: largura da parede/bloco

  Modulação vertical: altura do bloco

   

• Essa questão foi anulada. 

• Pessoal, a questão foi anulada.

  Justificativa da banca:

  A  utilização da expressão  “largura  da  parede” em vez  da expressão  “largura  do  bloco”,  na  opção  preliminarmente apontada como gabarito, prejudicou o julgamento objetivo da questão. 

   

  Bom estudo.

• Modular a alvenaria é projetar utilizando uma unidade modular, que é definida pelas medidas dos blocos, que podem ou não ser múltiplas umas das outras.

Questão 2505718

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Arquitetura na Engenharia Civil; Cobertura; Edificação; Impermeabilização em Engenharia Civil

A respeito de impermeabilização em obras da construção civil, julgue os itens a seguir.

I Nas coberturas, a camada impermeabilizante deve se estender verticalmente nos rodapés e, para uma impermeabilização eficaz, é suficiente que a extensão vertical tenha uma altura de 5 cm acima do piso acabado.

II A manta de butil é um tipo de solução que pode ser empregada para a impermeabilização de coberturas de concreto.

III Estruturas que serão impermeabilizadas com argamassa rígida devem ser preparadas de modo a ficarem perfeitamente lisas.

IV As juntas de retração térmica devem ser preenchidas com mastiques plásticos ou elásticos, principalmente nos encontros dos paramentos verticais, para evitar o puncionamento da impermeabilização.

Estão certos apenas os itens

• A. I e III.
• B. I e IV.
• C. II e IV.
• D. I, II e III.
• E. II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• I - Nas coberturas, a camada impermeabilizante deve se estender verticalmente nos rodapés e, para uma impermeabilização eficaz, é suficiente que a extensão vertical tenha uma altura de 20 cm acima do piso acabado. (ERRADO)

   

  II A manta de butil é um tipo de solução que pode ser empregada para a impermeabilização de coberturas de concreto. (VERDADEIRO)

  Mantas butílicas para impermeabilização: Sistemas de impermeabilização para de lajes, terraços e marquises podem ser feitos com mantas de borracha butílica pré-moldadas (espessura 0,8mm).

   

  III Estruturas que serão impermeabilizadas com argamassa rígida devem ser preparadas de modo a ficarem perfeitamente lisas.  (ERRADO)

  " as estruturas a serem impermeabilizadas com argamassa rígida devem estar suficientemente dimensionadas e sem trincas. As superfícies a serem revestidas devem estar ásperas e isentas de partículas soltas"

   

  IV As juntas de retração térmica devem ser preenchidas com mastiques plásticos ou elásticos, principalmente nos encontros dos paramentos verticais, para evitar o puncionamento da impermeabilização. (VERDADEIRO)

• III Estruturas que serão impermeabilizadas com argamassa rígida devem ser preparadas de modo a ficarem perfeitamente lisas. (Errado)

   

  Deve ser aplicado chapisco antes da aplicação da argamassa rígida. Sendo assim, a estrutura não fica perfeitamente lisa.

   

   

  "Calma, calma! Eu estou aqui!"

   

• ITEM 1 – A impermeabilização deve ser arrematada nos rodapés, no mínimo 20 cm acima do nível do piso acabado.

  ITEM 2 – A manta de Butil e EPDM – é um copolímero de Isobutileno Isopropeno (butil) (NBR 9229) e etileno-propileno-dienomonômero (EPDM) (NBR 11797) – são elastômeros sintéticos de ótima elasticidade, resistência à fadiga e impermeabilidade a água e gases. São mantas pré-fabricadas. São produzidas com espessura entre 0,8mm e 1,2mm, o que a torna suscetíveis a perfurações. São membranas utilizadas em impermeabilizações para telhados e/ou outros.

  ITEM 3 –Devido o seu mecanismo de ação, necessitam de um substrato muito bem preparado, no qual não podem ser encontrados, nichos e falhas de concretagem, fissuras, buracos de tensores, passagem de canos mal fixados, entre outras falhas. Observe que o substrato deve apresentar porosidade!!!! Inclusive elas devem ser aplicadas em sucessivas camadas, intercaladas com  um chapisco sem aditivo polimérico.

  ITEM 4 – As proteções mecânicas, bem como os pisos posteriores, devem possuir juntas de retração e trabalho térmico preenchidos com materiais deformáveis, principalmente no encontro de diferentes planos.

  Referência bibliográfica: Materiais de Construção Civil e Princípios de Ciência e Engenharia dos Materiais. Volume 2. Artigo: Sistemas de impermeabilização e isolamento térmico. E.Bauer, P.H.C, Vasconcelos e J.E.Granato. 

• Complementando:

  I - Ou a 10 cm do nível máximo da água.

Questão 2505721

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Planejamento e Controle de Obras; Planejamento e Gerenciamento de Obras

Em uma obra da construção civil, o histograma do empreendimento prevê a montagem, em um mês, de 12.000 m² de fôrmas planas verticais de madeira na estrutura. Nos estudos de execução, a composição registra produtividade média de 1,5 homens × hora/m² nesse serviço.

Nessa situação, se as premissas de programação preveem 25 dias praticáveis no mês e 16 horas disponíveis de trabalho por dia, distribuídas em dois turnos, então a quantidade de homens necessária para realizar a montagem prevista é igual a

• A. 30.
• B. 45.
• C. 60.
• D. 90.
• E. 120.

Gabarito: D

Comentários

• oque eu pensei foi o seguinte

  prod: 1.5 hom x h/m²

  logo em 25 dias serao 400 horas trabalhadas (16*25)

  1.5 = (X homens * 400 horas)/1200 m²

  X = 45 Homens.

  No entanto como a jornada de trabalho diária max sao 8 horas, e o enunciado diz que o serviço é feito em 16 horas diárias distribuídas em 2 turnos, logo apos 8 horas essa equipe de 45 homens teria de ser substituída por outra de 45, multiplicanto o resultado por 2 fica:

  45*2= 90 homens

• eae essa galera da letra b que não percebeu que havia dois turnos (como eu) haha

   

• Errando e aprendendo!

• Fiz a seguinte relação:

  1 m²------1,5 H(Homem)*h(hora)
  12.000m²------x
  x=18.000, logo "x" é o produto de Homem e hora.
  Como: 25 dias e 16 h por dia= 400 horas totais de trabalho.
  X=H*h
  18.000=H*400, logo: H=45 Homens, seria 45 se esses fossem trabalhar por um único plantão, como são dois plantões, o dobro de Homens, logo 90.

• Para mim a questão tinham que deixar claro que em cada turno teriam equipes diferentes trabalhando e não a mesma.

• FORMULA:

  N = Q x I/P

  ONDE:

  N - QTD FUNCIONÁRIOS

  Q - QTD SERVIÇO

  I - INDICE DE PRODUTIVIDADE

  P - PRAZO EM HORAS

  RESOLVENDO A QUESTÃO:

   

  N = 12.000 x 3,0/400

  N= 90

   

  PORQUE: 

  I = 1,5 * 2( 2 TURNOS)

  P = 16 HORAS * 25 DIAS = 400 HORAS

   

  FIZ ASSIM, SE ALGUÉM DISCORDAR, FAVOR AVISA.

   

   

• Questão passível de recurso, pois, são 16h de trabalho por dia, divdida em dois turnos, logo, ficam 8h para cada turno. É errado imaginar que cada turo teria 16h pois a questão fala outra coisa.

   

• Indo pelo raciocínio.

  12000m2 x 1,5h/m2 = 18.000h

  cada homem trabalha 8h diárias (não pode trabalhar 16h, então a informação sobre as 16h é só para pegar desinformados).

  18000h / 8h/dia = 2250 seria a quantidade de dias para 1 homem executar o serviço, entretanto como precisa ser realizado em 25 dias então

  2250dias / 25 dias = 90 homens executam o serviço em 25 dias.

• Se 1,5 homens produzem 1m² em 1 hora e tenho disponível apenas 400 horas

  Então em 400 horas teremos a produção de 400m² para 1,5 homens

  Duplicando a quantidade de homens, duplico a produção, então 3 homens produzem 800m² em 400 horas

  Se multiplico por 10x...30 homens produzem 8.000m² 

  30 homens -> 8.000m²
  15 homens -> 4.000m²

  45 homens -> 12.000m²

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Agora esse negócio de que o trabalho máximo de cada pessoa é 8 horas por dia e terá que ter 2 equipes a questão não abordou, na questão falou 16 horas trabalhadas por dia em 2 turnos, 8 horas + 8 horas, não fala que a pessoa não possa trabalhar as 16 horas por dia!

• 25 dias com 16 horas disponíveis de trabalho é igual 400 horas de trabalho para executar 12.000m² de fôrma, dividindo essa quantidade de fôrma pelas horas disponíveis é igual a 30 m²/hora. A produtividade média 1,5 homensxhoras/m².

  Quantidade de homens = 30m²/hora x 1,5 homensxhoras/m² = 45 homens x (m² x horas) / (horas x m²), simplifica as unidades horas e metros quadrados.

  São 45 homens para executar os 12.000 m² com 16 horas disponíveis no dia, premissa a ser considerada na resolução do problema. Quando se fala em dois turnos não precisa ser os mesmos homens. Então a questão é passivel de anulação, uma pegadinha muita mal elaborada.

• Não sei se é a dúvida de mais alguém, mais ai vai...

  A fórmula padrão p/ a Produtividade é:

  Produtividade = Quantidade de Serviço

  ..........................N° de operário X Tempo

  Aqui a Produtividade está em m² ou m ou m³ / hora

  Porém tenham cuidado ao aplicá-la, pq ele pode te dar a Produtividade em h/ m² ao invés de m² / h

  o que isso muda --- muda que para usar a fórmula você pode:

  Inverte-la e utilizar o com o dado em h/m² ficando -

  Produtividade = N° op X tempo

  ................................Q ser

  Calcular a produtividade em m² / hora, como -

  0,6 h ----- produziu 1m²

  1h ------ produz X X = 1,666 m²/ h

  Quando você puxa dados da de uma tabela de composição, geralmente é assim que você deve interpretar.....

  0,6 h/ m²

  Espero ter ajudado a tirar a duvida de mais alguém ai !!

• Pra começar, a unidade Hh/m² é Razão Unitária de Produção (RUP) e não de produtividade que é un/tempo.

  Um conceito é o inverso do outro.

  Passível de anulação.

• Beleza, posso até relevar que cada operário trabalhe no 8h no máximo por dia, coisa que a questão nao deixou claro, mas posso também considerar 2h extras o que é permitido pela legislação brasileira, logo seriam 10h diárias o máximo permitido para cada trabalhador, segundo a lei. Seriam então necessários 72 homens.

  Pegadinha muito mas muito mal feita pela banca.

• O Concurseiro do Pantanal está corretíssimo!! 1,5 É ÍNDICE DE PRODUTIVIDADE e não Produtividade, como afirma a questão.

  Produtividade = 1÷ Índice de Produtividade

  Só consegui resolver certo pq me atentei à unidade informadas na questão.

  QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO PELA TROCA DE CONCEITOS.

• 25dias*16h=400h

  1,5 homem ---- 1h ---- 1m²

   1 homem --------------- x      x=0,667m²/h

  0,667m² ------ 1h

  12000m² ------ y          y=17991h

  Considerando que cada funcionário trabalhe 8 horas por dia totalizando 200horas por mês:

  17991/200 = 89,96h

• Para encontrar a quantidade de homens na equipe, primeiro calcularemos o total de horas disponíveis para a execução (ver cálculo):
  
  
  
  
  
  Agora, vamos calcular quantos homens são necessários para executar 12.000 m², em 400 horas de trabalho.
  
  
  
  
  
  Cuidado! O cálculo não considerou que são 2 turnos de trabalho, ou seja, para cumprir a jornada vamos precisar dobrar a quantidade de homens.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra D.
  
  
  
  

Questão 2505733

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas; Obras de Edificações; Obras Públicas

No estudo para a execução de uma obra de construção civil, foi produzido documento com a seguinte redação.

A obra estará localizada a 300 m da construção vizinha: um prédio antigo, de alvenaria estrutural de tijolos cerâmicos maciços, assentados com argamassa de cimento. O piso do segundo andar é confeccionado de tábuas apoiadas em vigas de madeira engastadas na parede.

A solução de fundação para a obra em exame será a utilização de estacas franki, cravadas por percussão, que atravessarão uma camada inicial de areia compacta para, posteriormente, atravessar uma camada de argila mole até, finalmente, atingir um solo de alteração mais resistente onde se dê a nega.

Há a possibilidade, devido à técnica utilizada e o tipo de solo, de se propagarem vibrações que provoquem o surgimento de rachaduras, com o risco de embargos judiciais, indenizações, além de ações de nunciação da obra nova.

Recomenda-se a troca de solução da fundação ou a execução de pré-furo a trado, a fim de minimizar o efeito das vibrações nas construções vizinhas.

É correto afirmar que o documento produzido é

• A. uma peça do projeto básico de engenharia.
• B. uma peça do projeto executivo de engenharia.
• C. um relatório de fiscalização do sistema CONFEA/CREA.
• D. uma perícia de engenharia que diagnosticou as causas de fissuração a partir da análise de informações e da investigação.
• E. uma vistoria preliminar ou vistoria cautelar de vizinhança.

Gabarito: E

Comentários

•  a) uma peça do projeto básico de engenharia.

  Errado. Até fiquei na dúvida por causa dos argumentos iniciais, mas no final ele indica mudança de solução (não é característica de um projeto básico)

   

   b) uma peça do projeto executivo de engenharia.

  Errado. Pouca informação para execução.

   

   c) um relatório de fiscalização do sistema CONFEA/CREA.

  Errado. Necessário maiores formalidades e procedimentos próprios (não tenho certeza).

   

   d) uma perícia de engenharia que diagnosticou as causas de fissuração a partir da análise de informações e da investigação.

  Errado. A patologia é uma possibilidade. O problema ainda não ocorreu.

   

   e) uma vistoria preliminar ou vistoria cautelar de vizinhança.

  Ok. É uma vistoria inicial para verificar o entorno da obra (é praticamente uma consultoria para mitigar riscos e sugerir mudanças).

  A vistoria preliminar é muito importante para resguardar tanto a empreiteira quanto os vizinhos.

   

   

   

  *Nesse concurso a banca inovou nas questões (com muita multidisciplinaridade). Bem diferente das questões tradicionais. 

Questão 2505739

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Orçamento no Planejamento e Controle de Obras na Engenharia Civil; Planejamento e Controle de Obras

A respeito dos orçamentos de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos da União, assinale a opção correta.

• A. O preço global de referência será o resultante do custo global de referência acrescido do valor correspondente ao BDI, que deverá evidenciar em sua composição, no mínimo, a taxa de rateio da administração central, os percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, incluindo-se aqueles de natureza direta e personalística que onerem o contratado, a taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento e a taxa referente ao lucro.
• B. A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
• C. O custo global de referência de obras de infraestrutura de transportes será obtido a partir das composições dos custos unitários menores ou iguais à mediana de seus correspondentes nos custos unitários de referência do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil.
• D. Na construção dos orçamentos de referência, o órgão ou a entidade poderá utilizar sistemas próprios, desde que aprovados pelo dirigente máximo da unidade.
• E. Os custos unitários de referência na administração pública não poderão, em nenhuma hipótese, exceder os seus correspondentes do sistema de referência.

Gabarito: B

Comentários

• a) exclui-se os de natureza direta e personalistica (IRPJ e CSLL)

  c) Sinapi que é menor ou igual a mediana

  d) aprovado pela autoridade competente, no caso federal é o MPOG

  e) poderão em situações justificadas. No caso de empreitada global ou integral o que importa é que o preço global e de cada etapa seja menor ou igual ao de referência, podendo assim ter C.U superiores.

• Obras de infra estrutura de transportes tem como referencia o SICRO

• A questão abordou o Decreto 7.893/2013.

  a) ERRADA.

  "Art. 9o  O preço global de referência será o resultante do custo global de referência acrescido do valor correspondente ao BDI, que deverá evidenciar em sua composição, no mínimo:

  I - taxa de rateio da administração central;

  II - percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística que oneram o contratado;

  III - taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; e

  IV - taxa de lucro. "  

  b) CERTA.

  "Art. 14.  A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária."

  c) ERRADA.

  "Art. 3o  O custo global de referência de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços e obras de infraestrutura de transporte, será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes nos custos unitários de referência do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil."

  d) ERRADA.

  "Art. 5o  O disposto nos arts. 3o e 4o não impede que os órgãos e entidades da administração pública federal desenvolvam novos sistemas de referência de custos, desde que demonstrem sua necessidade por meio de justificativa técnica e os submetam à aprovação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. "

  e) ERRADA.

  "Art. 8o  Na elaboração dos orçamentos de referência, os órgãos e entidades da administração pública federal poderão adotar especificidades locais ou de projeto na elaboração das respectivas composições de custo unitário, desde que demonstrada a pertinência dos ajustes para a obra ou serviço de engenharia a ser orçado  em relatório técnico elaborado por profissional habilitado. 

  Parágrafo único. Os custos unitários de referência da administração pública poderão, somente em condições especiais justificadas em relatório técnico elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário, exceder os seus correspondentes do sistema de referência adotado na forma deste Decreto, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle, dispensada a compensação em qualquer outro serviço do orçamento de referência."

• Ver questões da CESPE me desanima.....

• Assim fica difícil kk

• Decreto n. 7.983/2013:

  Art. 14 A diferença percentual entre o valor global do contrato
  e o preço global de referência não poderá ser reduzida
  em favor do contratado em decorrência de aditamentos que
  modifiquem a planilha orçamentária

• Questão era passível de anulação. Pois, apesar de as outras alternativas estarem erradas, a alternativa B poderia ser contestada com o parágrafo único do artigo:

   

   

  Art. 14. A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.

   

  Parágrafo único. Em caso de adoção dos regimes de empreitada por preço unitário e tarefa, a diferença a que se refere o caput poderá ser reduzida para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em casos excepcionais e justificados, desde que os custos unitários dos aditivos contratuais não excedam os custos unitários do sistema de referência utilizado na forma deste Decreto, assegurada a manutenção da vantagem da proposta vencedora ante a da segunda colocada na licitação.

• Só corrigindo o comentário do colega..

  DECRETO Nº 7.983, DE 8 DE ABRIL DE 2013

• É a famosa Manutenção o Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato. TOP FIVE de Verificação em aditamentos de Obras pelos tribunais de contas.

• A questão exigiu conhecimento sobre conceitos básicos de orçamentos.
  
  Comentando cada assertiva, tem-se:
  
  A - ERRADO.
  
  De fato, o preço global de referência é calculado pela soma entre o custo global da obra e o BDI, como é dito no começo da questão.
  
  No entanto, a questão erra ao descrever a composição do BDI que deve englobar as taxas de:
  - Rateio da administração central;
  - Tributos incidentes sobre o preço do serviço, incluindo-se excluindo-se aqueles de natureza direta e personalística que onerem o contratado;
  - Risco, seguro e garantia do empreendimento;
  - Lucro.
  
  B - CERTO.
  
  Primeiramente, é importante entender a diferença entre o valor do contrato e o preço global de referência.
  
  O valor do contrato é a remuneração a ser paga pela administração pública ao vencedor da licitação, já o preço global de referência é o valor médio do mercado para a realização do contrato, ou seja, é uma previsão de recursos da administração.
  
  De acordo com o Art° 14 do DECRETO Nº 7.983, DE 8 DE ABRIL DE 2013:
  
  
  “A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária."
  
  
  Alterar o valor do contrato, por meio de aditamentos, pode ser caracterizado como "mergulho de preços" praticado pelo contratado. O mergulho de preços consiste em oferecer preços muito baixos e apostar que, depois de contratadas, terão condições de renegociar o contrato por meio de termos aditivos.
  
  C - ERRADO.
  
  O custo global de referência de obras de infraestrutura de transportes obras e serviços de engenharia será obtido a partir das composições dos custos unitários menores ou iguais à mediana de seus correspondentes nos custos unitários de referência do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI).
  
  FIQUE ATENTO!
  
  D - ERRADO.
  
  De acordo com o Art° 5 do DECRETO Nº 7.983, DE 8 DE ABRIL DE 2013, é possível o uso de outros sistemas de referência, além do SINAPI e do SICRO desde que devidamente justificado e submetidos à aprovação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
  
  Dessa forma, não basta apenas a aprovação do dirigente máximo da unidade.
  
  E - ERRADO.
  
  De acordo com o Art° 8 do DECRETO Nº 7.983, DE 8 DE ABRIL DE 2013, as composições unitárias podem exceder as composições unitárias de referência na adoção de especificidades locais ou de projeto desde que tecnicamente justificado esses ajustes.
  
  Gabarito do Professor: Letra B.
  
  
  

• a) Natureza personalística são excluídas

  b) ok

  c) SICRO

  d) deverá ser aceito pelo Ministério de Planejamento e Gestão

  e) até 10% e devidamente justificadas

Questão 2505742

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

No processo licitatório para a contratação de uma empresa para construir um prédio público, cujo preço de referência foi orçado em trinta milhões de reais, estabeleceu-se o prazo de cinquenta dias corridos para a divulgação do edital; adotou-se a modalidade concorrência; e determinou-se que o tipo de licitação seria técnica e preço. Ademais, definiu-se que deveriam ser desclassificadas as propostas que apresentassem preços superiores ao de referência bem como aquelas que apresentassem preços inexequíveis.

Nessa situação hipotética, a licitação está em desacordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993 devido à adoção

• A. do critério preço superior ao de referência para a desclassificação de propostas.
• B. da modalidade concorrência.
• C. do critério preço inexequível para a desclassificação de propostas.
• D. do tipo de licitação técnica e preço.
• E. do prazo insuficiente para a divulgação do edital.

Gabarito: D

Comentários

• Os tipos de licitação melhor técnica e melhor técnica e preço devem ser utilizados, exclusivamente, para serviços de natureza predominantemente intelectual.

• Art. 46.  Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior.

   

• Pra não erra mais. Melhor TÉCNICA TÉCNICA e preço Serviço INTELECTUAL.

• Ser]ao desclassificadas as propostas:

  Lei 8.666 ART 48 II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.

• Art. 46.  Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) 
  Comentário:   Embora o legislador tenha utilizado o termo “exclusivamente”, restringindo o uso aos serviços de natureza intelectual, o art. 46, §3º da lei autoriza a utilização 
  dos tipos melhor técnica e técnica e preço, de forma excepcional, para contratações relativas a fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços, desde que exista autorização expressa e justificada da autoridade promotora e o objeto se refira a bens, obras ou serviços de grande vulto que sejam dependentes de tecnologia sofisticada. 

• Os típos de licitação: Melhor técnica ou Técnica e preço > utilizados exclusivamente  para serviços de natureza PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL. > ART 46.

• Estou inferrujada nesta lei, não lembro qual seria o tipo neste caso, alguém sabe?

   

• a. Correta (são desclassificadas as propostas com valor superior ao limite e as com preços inexequiveis, art. 48, II, da LL);

  b. Correta (a modalidade é a concorrência - valor superior a 1.5 milhões)

  c. Correta (são desclassificadas as propostas com valor superior ao limite e as com preços inexequiveis, art. 48, II, da LL);

  d. Errada (menor preço, pois o tipo de licitação técnica e preço é usado para as atividades intelectuais ou informatica)

  e. Correta (prazo de 30 dias, quando o tipo de licitação for menor preço)

  Fonte: Lei 8.666/93

• Art. 46.  Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior.          

   

   

• Acertei porque lembrei da associação que fiz:

   

     Técnica ou Técnica e preço ---> exclusivamente serviços de natureza inTelecTual

• Não há um 'preço máximo' para esse tipo de modalidade: há para o tipo 'melhor técnica'

• Art. 46.  Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior.

   

  Ou seja, o projeto para a construção pode até ser de técnica e preço ou técnica, mas a construção em si não. Está deve ser do tipo menor preço.

   

   

• Relembro que o tipo de licitação técnica e preço também é utilizado para a contratação de bens e serviços de informática.
   

  Art. 45. § 4o  Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo  2o e adotando obrigatoriamento o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.      

• Em regra a licitação é de menor preço.

  OBS do professor Fagner Dantas.

• as OBS do prof. Fagner apareceram até aqui?! kkkk

   

• A título de informação, essa não é uma obra de grande vulto, pois só o seria se o valor estimado fosse R$ 37.500.000,00, conforme Art. 6, V da Lei 8.666/93.

   

  Quanto ao prazo para publicação do edital, estabelece o art. 21 §2º os prazos MÍNIMOS para o edital ser publicado.. Então nada impede estabelecer prazo superior ao que está descrito na lei..

   

• Não tem como acelerar esses vídeos do qc?

• TÉCNICA E PREÇO - PREDOMINANTEMENTE INTELECUTAL

• E qual o tipo utilizado para essa licitação???

• Complementando as informações já trazidas:

   

  Não confundir prazo para a publicação do edital com o prazo mínimo entre a publicação do instrumento convocatório e a apresentação das propostas (prazo de divulgação, conforme exposto na questão). Nesses termos, o prazo a que alude o art. 21, § 2º, não é prazo para a publicação do edital, mas um limite mínimo para que os interessados tomem conhecimento do certame a ser realizado e de suas exigências técnico-econômicas. 

• Art.46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos.

   

  Art. 23 § 3o  A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País

• RESPOSTA D

  
  LETRA A: CORRETA - São desclassificadas as propostas com valor superior ao limite e as com preços inexequiveis, art. 48, II

  LETRA B: CORRETA - A modalidade concorrência é obrigatória para obras e serviços de engenharia a partir de 1,5 Milhões

  LETRA C: CORRETA - São desclassificadas as propostas com valor superior ao limite e as com preços inexequiveis, art. 48, II

  LETRA D: INCORRETA - Art. 46.  Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual.

  LETRA E: CORRETA - Prazo minimo para a concorrência no tipo tecnica e preço é 45 dias. OBS No caso de menor preço seria 30 dias, mas 50 dias supre em qualquer dos casos.

• Bom dia, pessoal!!!!

  O tipo (técnica e preço) pode ser utilizado, excepcionalmente, para obras obras e serviços de grande vulto quando autorizadas e justficadas pela autoridade competente, segundo o Art. 46 § 3.

  Na questão o erro está justamente nela, porque além de não preencher os requisitos mencionados acima, a regra para essa modalidade é o tipo meno preço.

  Lembrando a vocês que obras de grande vulto são aquelas com valores orçados em mais de 37.5 milhões.

• Reusmo dos prazos mínimos, galera! (divulgação do edital)

   

  Concorrência: 30 dias nos casos comuns (menor preço, exemplo)
                         45 dias nos casos de regime de empreitada integral ou licitação tipo melhor técnica

   

  Tomada de Preço: 15 dias nos casos comuns
                                 30 dias se envolver critério de melhor técnica

   

  Convite: 5 dias úteis.

   

  Concurso: 45 dias

   

  Leilão: 15 dias

   

  Pregão: 8 dias úteis ---> Prazo da proposta: 60 dias.

   

   

  Espero ter ajudado :) Não vamos desistir! 

•  

  Embora o legislador tenha utilizado o termo “exclusivamente”, restringindo o uso aos serviços de natureza intelectual, o art. 46, §3º da lei autoriza a utilização dos tipos melhor técnica e técnica e preço, de forma excepcional, para contratações relativas a fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços, desde que exista autorização expressa e justificada da autoridade promotora e o objeto se refira a bens, obras ou serviços de grande vulto que sejam dependentes de tecnologia sofisticada. (Estratégia Concursos)

   

  LEI 8.666/93

  Art. 46, parágrafo 3o:   Excepcionalmente, os tipos de licitação previstos neste artigo poderão ser adotados, por autorização expressa e mediante justificativa circunstanciada da maior autoridade da Administração promotora constante do ato convocatório, para fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços de grande vulto majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito, atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação, nos casos em que o objeto pretendido admitir soluções alternativas e variações de execução, com repercussões significativas sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade concretamente mensuráveis, e estas puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade dos critérios objetivamente fixados no ato convocatório.
  § 4º (Vetado)

• Para melhor entendermos cada assertiva:

  a) É vedada a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência;

  b) A modalidade concorrência pode ser utilizada para o valor mencionado na questão. (Quem pode mais, pode menos);

  c) Art. 48, inc. II da lei 8.666/93: O art. 48 diz que serão desclassificadas as propostas com  valores que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (TRADUZINDO: SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS COM PREÇOS INEXEQUÍVEIS)

  d) Segundo o art. 46 da lei 8.666/93, os tipos de licitação " melhor técnica" e "técnica e preço" são utilizados EXCLUSIVAMENTE para serviços de natureza predominantemente intelectual. Há exceção, trazida no art. 46 §3°, mas não é o caso da questão;

  e) Tratando-se de prazo para publicidade do edital de licitação na modalidade concorrência, nos casos de empreitada integral ou melhor técnica e técnica e preço, o prazo será de 45 dias. Nos demais casos, o prazo mínimo será de 30 dias.

   

  Espero ter contribuído de alguma forma.

  Bons estudos a todos! Nós vamos chegar lá!!

• Pessoal, não caiam nessa que tecnica e preço é atividade intelectual somente, o que o examinador quis fazer a pegadinha foi o seguinte:

   

  OBRAS DE GRANDE VULTO ADMITE TÉCNICA E PREÇO

  OBRAS DE GRANDE VULTO > 37.500.000 REAIS, LOGO A OBRA EM QUESTÃO NAO ERA .

   

  GABARITO:D

• OsmarNeto Correa 

  16 de Setembro de 2017, às 21h02

   

  Art. 46.  Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior.

   

  Ou seja, o projeto para a construção pode até ser de técnica e preço ou técnica, mas a construção em si não. Está deve ser do tipo menor preço.

•  

  "Técnica ou Técnica e preço ---> exclusivamente serviços de natureza inTelecTual"

  deus te abençoe por ter criado isso, valeu demaisssss

• Apenas a título de informação:

  
  

  Embora o legislador tenha utilizado o termo exclusivamente, restringindo o uso aos serviços de natureza intelectual, o art. 46 § 3º da lei autoriza a utilização dos tipos "melhor técnica" e "técnica e preço", de forma excepcional, para contratações relativas a fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços, desde que exista autorização expressa e justificada da autoridade promotora e o objeto se refira a bens , obras ou serviços de grande vulto que sejam dependentes de tecnologia sofisticada.

  
  

  resumindo com palavras importantes: excepcional, autorização expressa e justificada, autoridade promotora, grande vulto, tecnologia sofisticada.

  
  

  informações retiradas do material do Estratégia> L866/93 - Atualizada e Esquematizada, Comentário abaixo do art. 46, página 71. (Erick Alves e Herbert Almeida)

  
  

  Não desista!

• CCC TOMA TOMA LEILAO CONVITE

  45 Dias:

  Concurso

  Concorrência com empreitada legal ou melhor técnica

  30 Dias:

  Concorrência normal

  TOMAda de preços que envolvam melhor técnica

  15 Dias

  TOMAda de preços normal

  Leilão

  05 Dias

  Convite

  Valeu pessoal! Grande abraço

  Gabarito: D

• No processo licitatório para a contratação de uma empresa para construir um prédio público, cujo preço de referência foi orçado em trinta milhões de reais, estabeleceu-se o prazo de cinquenta dias corridos para a divulgação do edital; adotou-se a modalidade concorrência; e determinou-se que o tipo de licitação seria técnica e preço. Ademais, definiu-se que deveriam ser desclassificadas as propostas que apresentassem preços superiores ao de referência bem como aquelas que apresentassem preços inexequíveis.

  Nessa situação hipotética, a licitação está em desacordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993 devido à adoção do tipo de licitação técnica e preço.

• 
  Trata-se de uma questão sobre licitações. Vamos analisar as alternativas:
  
  A) ERRADO. O art. 48 da Lei 8.666/93 permite a desclassificação de propostas devido ao preço:
  
  Art. 48.  Serão desclassificadas:
  I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
  II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente INEXEQUIVEIS, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.    
  
  B) ERRADO. A modalidade concorrência pode ser aplicada a licitações de qualquer valor:
  Art. 23 § 4º  Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
  
  C) ERRADO.  Como apresentado na resposta da alternativa “A", o art. 48 da Lei 8.666 permite o uso do critério preço inexequível para a desclassificação de propostas.
  
  D) CORRETO. Segundo o art. 46 da Lei 8.666/93, o tipo de licitação “técnica e preço" não pode ser usado para licitar construção de obra pública. Ele é usado para licitações de trabalho intelectual:
  Art. 46.  Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior.
  
  E) ERRADO. O prazo de divulgação do edital atendeu ao exigido pelo artigo 21 da Lei 8.666/93. Na modalidade concorrência, esse prazo seria de 30 dias para as do tipo “menor preço" e de 45 dias nos casos de  empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço". Logo, em qualquer caso, o prazo legal seria menor que os 50 dias aplicados no caso apresentado na questão.
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".
  
  
  

• Poxa,se p construir um prédio nao há técnica de engenharia n sei o que é tecnica --"

Questão 2505748

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Alvenaria e Acabamento; Edificação; Estruturas; Estruturas de Concreto; Métodos Construtivos

Nas especificações técnicas de um projeto básico para execução de uma obra de edificações com estrutura em concreto armado, constava o procedimento a seguir.

As alvenarias de tijolos cerâmicos furados não devem ser arrematadas junto às faces inferiores das vigas ou lajes. Essas alvenarias serão posteriormente encunhadas com argamassa de cimento e areia, no traço volumétrico 1:3, e com aditivo expansor. O encunhamento será realizado com tijolos maciços recortados, os quais deverão ser dispostos obliquamente.

Considerando-se essas informações, é correto afirmar que o procedimento especificado é

• A. inadequado, pois a conclusão da alvenaria deve coincidir com a face das vigas.
• B. inadequado, pois os tijolos maciços devem ser dispostos perpendicularmente à face inferior das vigas e das lajes.
• C. inadequado, pois o encunhamento deve ser realizado com cunhas pré-moldadas de concreto.
• D. adequado, pois foi especificado o uso de argamassa com adição de expansor no encunhamento.
• E. adequado, pois garante que a alvenaria também tenha função estrutural.

Gabarito: D

Comentários

• a) errada, deve ser feito encunhamento.

   

  b) errada, como a própria questão menciona deverá ser de forma oblíqua.

   

  c) errada, tijolos maciços podem ser usados.

   

  d) correta.

   

  e) errada, no respectivo caso a alvenaria não tem função estrutural.

• Alvenarias de tijolos cerâmicos furados não podem ter função estrutural.

• A letra D está correta porque mencionou a especificação do uso de argamassa com adição de expansor no encunhamento. 

  Para argamassa com expansor altura de =~ 30 mm

  O encunhamento, no entanto, também pode ser realizado com tijolos recortados (maciços) e dispostos obliquamente, com argamassa de cimento e areia no traço volumétrico 1:3, quando não especificado pelo projeto ou fiscalização.

  Para argamassa com tijolos cerâmicos dispostos obliquamente altura de =~ 150 mm

  Também é possivel a utilização de cunhas pré-moldadas de concreto em substituição aos tijolos.

  Para cunhas de concreto pré-fabricadas altura de =~ 80 mm

   

   

   

• A afirmação da letra a está incorreta: A conclusão da alvenaria não poderá coincidir com a face inferior das vigas, pois haveria trinca na alvenaria. A alvenaria de tijolos cerâmicos não é estrutural letra e também errada.

   BASE DE REFERÊNCIA: https://www.ufrgs.br/eso/content/?p=470

• Que confusão!

   

  As alvenarias de tijolos cerâmicos furados não devem ser arrematadas junto às faces inferiores das vigas ou lajes. (Correto, afinal se fosse arrematada na estrutura, a mesma não iria suportar as respectivas deformações) Essas alvenarias serão posteriormente encunhadas com argamassa de cimento e areia, no traço volumétrico 1:3, e com aditivo expansor. (Sim, é uma forma de encunhamento, principalmente quando necessário suportar maiores deformações) O encunhamento será realizado com tijolos maciços recortados, os quais deverão ser dispostos obliquamente. (Outra forma de encunhamento, para deformações um pouco menores)

   

  O enunciado da questão diz "Nas especificações técnicas de um projeto básico para execução de uma obra de edificações com estrutura em concreto armado, constava o procedimento a seguir.".

  Ora, não tem como fazer os dois tipos de encunhamento na mesma alvenaria, portanto esse procedimento é impossível (a não ser que o elaborador queira encunhar o encunhamento, coisa que nunca vi). Todavia, considerando que não tenha nenhuma questão versando sobre tal, considera-se que a Letra D está correta.

• ...no traço volumétrico 1:3, e com aditivo expansor 

   

  ... alvenaria não tem função estrutural.

• Concordo com marcos, só responde por eliminação mesmo, afinal vai ser de tijolos inclinados ou expansor? kkk

• NBR 8545:1984 -Execução de alvenaria sem função estrutural de tijolos e blocos cerâmicos - Procedimento

   

   

  4.1.17 Para obras com estrutura de concreto armado a alvenaria deve ser interrompida abaixo das vigas ou lajes. Este espaço deve ser preenchido após 7 dias, de modo a garantir o perfeito travamento entre a alvenaria e a estrutura (...)

   

  -> o aperto, ou encunhamento, pode ser do tipo rígido ou flexível.

   

  -> Encunhamento rígido: é indicado quando a alvenaria funciona como contraventamento da estrutura e, nesse caso, os seguintes materiais podem ser utilizados:

   

  - cunhas de concreto pré-fabricadas: trabalham rigidamente ligadas à estrutura;

  - tijolos cerâmicos maciços inclinados: também funcionam conforme as cunhas;

  - argamassa expansiva;

   

  -> Encunhamento flexível: é indicado no caso de alvenarias envoltas por estruturas altamente deformáveis e que, por isso, requerem um material capaz de absorver tais deformações, são eles:

   

  - espuma de poliuretano

  - argamassa rica em cal e com baixo teor de cimento.

   

   

  -> Encunhamento é a ligação entre o topo da parede de alvenaria e a viga ou laje de concreto armado que se situam acima, que ocorre em paredes de vedações de edifícios de mais de um pavimento que são feitos em estruturas de concreto armado.

   

   

   

• Manual de Obras Públicas- Edificações

  2.1.1. Paredes

  2.1.1.2. Processo Executivo

  As alvenarias não serão arrematadas junto às faces inferiores das vigas ou lajes. Posteriormente serão encunhadas com argamassa (traço volumétrico 1:3) e aditivo expansor.

  O encunhamento deverá ser realizado com tijolos recortados e dispostos obliquamente.

Questão 2505754

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações

De acordo com a NR-18, o local de refeições projetado para um canteiro de obras

• A. deverá ter capacidade para o atendimento de, no mínimo, 50% de todos os trabalhadores no horário das refeições.
• B. poderá ser executado sem paredes, desde que sejam observadas as condições climáticas do local.
• C. deverá dispor de depósitos para o descarte de detritos.
• D. poderá situar-se em subsolo de edificações, desde que o espaço seja ventilado e iluminado.
• E. deverá dar acesso direto aos banheiros, a fim de facilitar a locomoção dos trabalhadores nesses espaços.

Gabarito: C

Comentários

• 18.4.2.11.2. O local para refeições deve:

  a) ter paredes que permitam o isolamento durante as refeições; (alternativa A)

  b) ter piso de concreto, cimentado ou de outro material lavável;

  c) ter cobertura que proteja das intempéries;

  d) ter capacidade para garantir o atendimento de todos os trabalhadores no horário das refeições;

  e) ter ventilação e iluminação natural e/ou artificial;

  f) ter lavatório instalado em suas proximidades ou no seu interior;

  g) ter mesas com tampos lisos e laváveis;

  h) ter assentos em número suficiente para atender aos usuários; (alternativa A)

  i) ter depósito, com tampa, para detritos; (ALTERNATIVA C - CORRETA)

  j) não estar situado em subsolos ou porões das edificações; (alternativa D)

  k) não ter comunicação direta com as instalações sanitárias; (alternativa E)

  l) ter pé-direito mínimo de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), ou respeitando-se o que determina o Código de Obras do Município, da obra.

• NR 18 sofreu mudança

Questão 2505757

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Orçamento e Planejamento de Obras Públicas

Uma empresa, contratada pela administração pública para construir uma edificação, deparou-se com problemas relacionados à altura do lençol freático — informação que já constava do boletim de sondagem do projeto básico. Como esses problemas estavam causando atrasos significativos na fase de execução do subsolo e, por conseguinte, no cronograma de execução da obra, a empresa contratada solicitou um aditivo contratual de reequilíbrio econômico-financeiro bem como a prorrogação do prazo de execução para compensar o prejuízo causado pelo problema em questão.

Nessa situação, considerando que os prejuízos e os atrasos previstos no projeto básico estejam corretamente calculados, caberá à fiscalização, ao analisar as solicitações,

• A. negar o pedido para a dilação do prazo, mas permitir a inclusão de aditivo contratual.
• B. negar os dois pedidos, mas não aplicar penalidade em razão do atraso na execução da obra.
• C. negar os dois pedidos e aplicar penalidade em razão do atraso na execução da obra.
• D. aceitar tanto o pedido para a dilação do prazo quanto para a inclusão de aditivo contratual.
• E. aceitar o pedido para a dilação do prazo, mas negar o pedido para inclusão de aditivo contratual.

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com a Lei 8.666/1990, quanto ao reequilíbrio econômico-financeiro:

  Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

  d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

  --> Podemos ver que o pedido de "aditivo contratual de reequilíbrio econômico-financeiro bem como a prorrogação do prazo de execução para compensar o prejuízo causado pelo problema em questão" foi consequência de "problemas relacionados à altura do lençol freático,sesndo que a informação que já constava do boletim de sondagem do projeto básico.  Assim, como este problema já era previsível, não gera direito a reequilíbrio econômico-financeiro.

   

  Quanto a prorrogação do prazo...

  Art. 57

  § 1o  Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

  I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

  II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

  III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;

  IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;

  V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

  VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

  --> Podemos observar que o caso trazido na questão, não se encaixa em nenhum dos incisos do § 1o do Art. 57.

   

  Quanto a penalidade (multa)...

  Art. 86.  O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

  --> Mais uma vez, o problema era previsível.

   

  Obs: Art. 86 § 1o  A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

   

  Bom estudo.

• Já estava previsto no projeto básico que o lençol freático era alto, portanto deveria a empresa ter previsto a dificuldade e colocado em seu orçamento o rebaixamento do lençol, logo nega-se tudo pois o contratado já estava ciente das adversidades e pelo mesmo motivo aplica-se a multa

• Se já tava previsto no projeto básico, vai caçar sapo!!!

• Mas... se não for prorrogado, o contrato pode chegar ao fim antes da obra. O que fazer?

• Caso muito genérico. Podem ser inúmeros problemas e estar no boletim de sondagem não é suficiente. Exemplo: pode estar no boletim de sondagem que o lençol é alto e o projetista de fundações ter projetado tubulão a céu aberto. Isso não foi detectado em projeto e o orçamento foi feito para um tubulão a céu aberto. Esse caso, ao meu ver, é erro de projeto e a construtora deveria ser contemplada com os aditivos/supressões necessárias para execução da obra.

• Obs.:

  Atualmente (2021) as bancas estão pedindo as duas normas de licitação. (8.666 e 14.133)

  -

  Conforme a nova lei de licitações e contratos: 14.133/2021.

  A questão se refere à:

  • Prorrogação
  • Infração e sanções administrativas
  • Aditamentos.

  __

  Sobre a prorrogação, o conteúdo do Art. 57 §1o da antiga 8.666 não existe mais.

  Resta apenas a alínea "d", §1o do Art. 65 e que na nova lei é o Art. 124.

  Art. 124. Os CONTRATOS regidos por esta Lei poderão ser ALTERADOS, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

  II - Por ACORDO entre as partes:

  Para RESTABELECER o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato

  Em caso de:

  1. Força maior,
  2. Caso fortuito,
  3. Fato do príncipe,
  4. Fatos imprevisíveis,
  5. Fatos previsíveis de consequências incalculáveis,

  Que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado,

  Respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

  Como era algo previsto pelo contratado, não será permitido uma prorrogação sem as devidas penalizações.

  __

  Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

  I - Dar causa à inexecução parcial do contrato; (Advertência+Multa)

  __

  Aditamentos:

  Art. 124. Unilateral ou p/ Restabeler o equilíbrio econômico-financeiro inicial em casos específicos.

  Art. 127. Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços 

  Art. 130. Alterações unilaterais.

  Art. 153. Adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.

  Matriz de riscos:

  LISTAGEM de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro. Previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência;

• Embora o gabarito tenha sido alternativa C, discordo do gabarito que aponta que a fiscalização deverá aplicar penalidade, restando a alternativa B (Questão bem mal redigida). Conforme art. 67 da 8.666:

  Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

  § 1  O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

  § 2  As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

  CESPE - TCE-PA – Auditor de Controle Externo – Eng. Civil – 2016 - À fiscalização técnica da obra não compete a aplicação de penalidades. (CERTO)

Questão 2505760

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica

Durante a construção de um prédio público, a empresa contratada disponibilizou dois engenheiros para serem responsáveis pela execução da obra, ao passo que a administração pública designou dois servidores, um engenheiro, para ser responsável pela fiscalização da obra, e um administrador, para ser responsável pela gestão do contrato.

De acordo com a legislação vigente relativa ao exercício legal de profissão de engenharia,

• A. o engenheiro da administração pública, por ser um servidor público, fica dispensado de emitir anotação de responsabilidade técnica de fiscalização técnica da obra.
• B. o administrador, por ser servidor público, pode compartilhar com o engenheiro da administração pública a fiscalização técnica da obra.
• C. o engenheiro da administração pública deve emitir uma anotação de responsabilidade técnica de corresponsabilidade de execução da obra, a qual deverá estar vinculada à anotação de responsabilidade técnica pela execução da obra.
• D. apenas um dos engenheiros da construtora deve emitir anotação de responsabilidade técnica de execução da obra.
• E. a gestão contratual da obra também pode ser exercida pelo engenheiro da administração pública, já que ele também é servidor público.

Gabarito: E

Comentários

• É possível responder com base apenas na lei 5.194?

• a) profissional da engenharia, seja autonômo, integrante do quadro técnico de PJ de direito público ou privado deve emitir ART em caso de contrato para execução de obras ou prestação de serviço.

  b) a fiscalização é uma das atividades técnicas do engenheiro, arquiteto e agronômo, só poderá exercer o profissional que estiver legalmente habilitado.

  c) o engenheiro teria que emitir uma ART de fiscalização e não de execução de obra.

  d) os dois engenheiros devem emitir uma ART de coautoria ou correponsabilidade, vinculada a ART primeiramente registrada.

  e) certo.

• Cuidado com os comentários, não existe ART de fiscalização!

• a) Resolução 1025/09

  Art. 3º Todo contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea fica sujeito ao registro da ART no Crea em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade.

  Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica ao vínculo de profissional, tanto a pessoa jurídica de direito público quanto de direito privado, para o desempenho de cargo ou função técnica que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

  b) § 4º A emissão de CAT aos responsáveis técnicos pela execução e fiscalização de obras deverá ser condicionada à apresentação do respectivo Livro de Ordem ao Crea.

  c) Art. 11. Quanto à participação técnica, a ART de obra ou serviço pode ser classificada da seguinte forma:

  I – ART individual, que indica que a atividade, objeto do contrato, é desenvolvida por um único profissional;

  II – ART de coautoria, que indica que uma atividade técnica caracterizada como intelectual, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência;

  III – ART de corresponsabilidade, que indica que uma atividade técnica caracterizada como executiva, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência; e

  IV – ART de equipe, que indica que diversas atividades complementares, objetos de contrato único, são desenvolvidas em conjunto por mais de um profissional com competências diferenciadas.

  d) idem letra C

  e) O contratante manterá, desde o início dos serviços até o recebimento definitivo, profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados, os quais deverão ter experiência técnica necessária ao acompanhamento e controle dos serviços relacionados com o tipo de obra que está sendo executada. Os fiscais poderão ser servidores do órgão da Administração ou pessoas contratadas para esse fim. O servidor designado para fiscalização de contratos deverá ser capacitado e orientado para o exercício de suas funções. 

  Letra correta

Questão 2505763

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Durante o processo licitatório de uma obra pública, regido pela Lei n.º 8.666/1993, determinado licitante, em data oportuna, questionou à comissão de licitação a ausência de preços na planilha de orçamento de referência do edital, a qual apresentava apenas os serviços e suas quantidades.

Nessa situação hipotética, caberá à comissão de licitação

• A. manter o edital, já que, na fase de divulgação do edital, questionamentos relacionados ao conteúdo do projeto básico só podem ser feitos pelos órgãos de controle.
• B. manter o edital, já que, até a homologação da licitação, somente a planilha com serviços e quantidades do orçamento de referência deve ser pública.
• C. rever o edital, já que a planilha com serviços e quantidades também deve ser mantida em sigilo até a homologação da licitação.
• D. rever o edital, já que é obrigatória a divulgação completa do orçamento de referência.
• E. manter o edital, já que cabe à comissão de licitação definir se o orçamento da licitação deve ser sigiloso ou não.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa correta: letra D.

  Lei nº 8.666/93:

  Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

  § 2o  Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante: II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários;

   

  Bons estudos!

• Para ser difinido a modalidade é usado como um dos parâmetros o valor orçado.

• A Lei n. 8.666/93 estabelece, em seu art. 40, § 2º, II, que o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários é parte integrante obrigatória do edital

• acertei pela logica mesmo hihi

•  d)

  rever o edital, já que é obrigatória a divulgação completa do orçamento de referência.

•  a) manter o edital, já que, na fase de divulgação do edital, questionamentos relacionados ao conteúdo do projeto básico só podem ser feitos pelos órgãos de controle. (ERRADO)
  Comentário opinativo: "Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei, devendo protocolar o pedido até 5 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a administração julgar e responder à impugnação em até 3 dias úteis." Apostila Curso Prime, Prof. Lidiane Coutinho, pág. 52

   b) manter o edital, já que, até a homologação da licitação, somente a planilha com serviços e quantidades do orçamento de referência deve ser pública. (ERRADO)
  Comentário opinativo: A fase externa da licitação acontece em algumas fases, sendo elas: audiência pública; edital ou carta-convite; recebimento da documentação e propostas; habilitação; julgamento das propostas; homologação e adjudicação. Só pelas fases da licitação é possível ter uma noção de que não somente a "planilha com serviços e quantidades do orçamento de referência deve ser pública" até a fase de homologação, pois esta já consta nos finalmentes do processo licitatório;
  "Edital: É o instrumento pela qual a administração leva ao conhecimento público a abertura da concorrência, tomada de preços, concurso ou leilão, divulgando as regras a serem aplicadas em determinado procedimento licitatório." Apostila Curso Prime, Prof. Lidiane Coutinho, pág. 52

   c) rever o edital, já que a planilha com serviços e quantidades também deve ser mantida em sigilo até a homologação da licitação. (ERRADO)
  Comentário opinativo: vale o mesmo comentário da alternativa B

   d) rever o edital, já que é obrigatória a divulgação completa do orçamento de referência.(CORRETA)

   e) manter o edital, já que cabe à comissão de licitação definir se o orçamento da licitação deve ser sigiloso ou não.(ERRADA)
  Comentário opinativo: As proposta recebidas pela administração devem ser mantidas em sigilo até data oportuna para abertura, mas o orçamento de licitação deve ser público.
  "Edital: É o instrumento pela qual a administração leva ao conhecimento público a abertura da concorrência, tomada de preços, concurso ou leilão, divulgando as regras a serem aplicadas em determinado procedimento licitatório." Apostila Curso Prime, Prof. Lidiane Coutinho, pág. 52

  Confesso que é bem dificil pra mim comentar questões de licitação, pois são muitos detalhes..
  Espero que eu não tenha cometido erros, e caso tenha, os comentários são meramente opinativos, a intenção é ajudar!

  abraço!

   

• Treino difícil , combate fácil !! 

• art. 6º, IX, f - 8666

• Além do art 40, citado em outros comentários, também dou ênfase ao art 7 da Lei 8666/93:

   

  Art 7, § 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

  II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

  III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

  IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

• Art. 7º § 2º -   As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

   

  II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

   

  GAB. D

• Só para acrescentar, acórdão 3361/15 do TCU:

  "A jurisprudência desta Corte tem sido no sentido de que, na licitação na modalidade pregão, o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários não constitui um dos elementos obrigatórios do edital"

• Conforme os colegas WILLIAM FERREIRA e maycon rottava encontramos definição perfeita no art. 40, § 2º, II da Lei 8.666

• Art 7, § 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: (BÁSICA; PLANILHA; DE RECURSO; PLURIANUAL)

   

  I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

   

  II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

   

  III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

   

  IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

• Durante o processo licitatório de uma obra pública, regido pela Lei n.º 8.666/1993, determinado licitante, em data oportuna, questionou à comissão de licitação a ausência de preços na planilha de orçamento de referência do edital, a qual apresentava apenas os serviços e suas quantidades.

  Nessa situação hipotética, caberá à comissão de licitação rever o edital, já que é obrigatória a divulgação completa do orçamento de referência.

• Primeiramente, vamos ler o art. 7º, § 2º, a Lei 8.666/93:
  Art 7º, § 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
  I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
  II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
  III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
  IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso. Percebam que pelo art. 7º, § 2º, II, da Lei 8.666, a administração deve rever o edital, já que é obrigatória a divulgação completa do orçamento de referência.
  
  
  
  Logo, nesse caso, caberá à comissão de licitação rever o edital, já que é obrigatória a divulgação completa do orçamento de referência como afirmar a alternativa "d".
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".

Questão 2505766

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Estruturas; Estruturas de Concreto

Os cuidados que devem ser adotados para garantir a qualidade das peças estruturais na execução de estruturas de concreto armado incluem

• A. impedir que os vibradores de imersão encostem nas armaduras, a fim de garantir melhor aderência do concreto com as barras de aço.
• B. transportar o concreto com vibração constante, para evitar que ele entre em processo de cura antes do lançamento nas formas.
• C. evitar molhar essas peças com água imediatamente após a concretagem, para evitar deformidades nas faces aparentes.
• D. utilizar maçarico para realizar a dobra nas armaduras mais espessas, garantindo-se os raios de curvatura previstos nos projetos.
• E. limpar as armaduras de aço com óleo vegetal, para evitar corrosões até o momento da concretagem.

Gabarito: A

Comentários

• B) Transportar o concreto com vibração constante gera segregação dos componentes.

  C) Molhar as peças com água imediatamente após a concretagem (Cura) evita a perda de água necessária para as reações de hidratação do concreto.

  D) As barras de aço devem ser sempre dobradas a frio.

  E) A limpeza das armaduras é feita por processo mecânico como, por exemplo, jateamento de areia ou jato de água.

• ·  Não permitir que o vibrador entre em contato com a parede da fôrma, para evitar a formação de bolhas de ar na superfície da peça, mas promover um adensamento uniforme e adequado de toda a massa de concreto, observando cantos e arestas, de maneira que não se formem vazios;

  Ø  DEVEM SER TOMADOS OS SEGUINTES CUIDADOS DURANTE O ADENSAMENTO COM VIBRADORES DE IMERSÃO:

• -A introdução da agulha do vibrador no concreto deve ser na posição vertical, sendo recomendada por RIPPER (1984) uma inclinação da agulha de até 45º com a vertical, o que garante maior propagação dos efeitos da vibração. 

   

  -Evitar ao máximo encostar a agulha do vibrador na armadura, pois a vibração da barra pode gerar vazios em sua volta, prejudicando sua aderência ao concreto, especialmente em concreto de alta resistência. 

   

  - A vibração da armadura pode fazer deslocar de sua posição correta e também pode desprender seus espaçadores durante a vibração, o que compromete o cobrimento de concreto que envolve a barra. O contato direto com a armadura também pode danificar a agulha do vibrador. 

   

  - Evitar ao máximo encostar a agulha do vibrador na forma, pois sua vibração, além de diminuir a vida útil da forma, promove a formação de uma camada espessa de argamassa  ao redor da mesma, gerando ainda mais bolhas de ar na superfície da peça e prejudicando sua aparência. 

  BASE DE REFERÊNCIA: http://www.clubedoconcreto.com.br/2016/01/operacao-de-vibracao-por-vibradores.html

• 9.6.2 Cuidados no adensamento com vibradores de imersão

   

  Quando forem utilizados vibradores de imersão, a espessura da camada deve ser aproximadamente igual a 3/4 do comprimento da agulha.

   

  Ao vibrar uma camada de concreto, o vibrador deve penetrar cerca de 10 cm na camada anterior.

   

  Tanto a falta como o excesso de vibração são prejudiciais ao concreto.

  Devem ser tomados os seguintes cuidados durante o adensamento com vibradores de imersão (ver figura 2):

   preferencialmente aplicar o vibrador na posição vertical;

   vibrar o maior número possível de pontos ao longo do elemento estrutural;

   retirar o vibrador lentamente, mantendo-o sempre ligado, a fim de que a cavidade formada pela agulha se feche novamente;

   não permitir que o vibrador entre em contato com a parede da fôrma (nem com a armadura) , para evitar a formação de bolhas de ar na superfície da peça, mas promover um adensamento uniforme e adequado de toda a massa de concreto, observando cantos e arestas, de maneira que não se formem vazios;

   mudar o vibrador de posição quando a superfície apresentar-se brilhante.

   

  FONTE: NBR 14931

• NBR 14931

   

  9.6.2 Cuidados no adensamento com vibradores de imersão

   

  Quando forem utilizados vibradores de imersão, a espessura da camada deve ser aproximadamente igual a 3/4 do comprimento da agulha.

   

  Ao vibrar uma camada de concreto, o vibrador deve penetrar cerca de 10 cm na camada anterior.

   

  Tanto a falta como o excesso de vibração são prejudiciais ao concreto.

   

   

  Devem ser tomados os seguintes cuidados durante o adensamento com vibradores de imersão (ver figura 2):

   

  - preferencialmente aplicar o vibrador na posição vertical;

   

  - vibrar o maior número possível de pontos ao longo do elemento estrutural;

   

  - retirar o vibrador lentamente, mantendo-o sempre ligado, a fim de que a cavidade formada pela agulha se feche novamente;

   

  - não permitir que o vibrador entre em contato com a parede da fôrma, para evitar a formação de bolhas de ar na superfície da peça, mas promover um adensamento uniforme e adequado de toda a massa de concreto, observando cantos e arestas, de maneira que não se formem vazios;

   

  - mudar o vibrador de posição quando a superfície apresentar-se brilhante.

   

   

   

• Evitar ao máximo encostar a agulha do vibrador na armadura, pois a vibração da barra pode gerar vazios em sua volta, prejudicando sua aderência ao concreto.

Questão 2505769

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Durante a execução de uma obra pública, a auditoria constatou que havia uma exigência ilegal no edital de licitações, o que, na época de divulgação do referido edital, tornaria a licitação nula.

Nessa situação, como o contrato está assinado e a obra está em fase de execução, é necessário

• A. paralisar o contrato até que o vício processual seja sanado e até que a contratada apresente uma compensação financeira para a manutenção contratual.
• B. paralisar a obra, solicitar novas propostas aos licitantes e, se surgir proposta mais vantajosa que a da contratada, realizar a cessão contratual em favor da de menor valor.
• C. anular o contrato e, caso não seja imputado à contratada a causa da nulidade, indenizá-la tanto pelos serviços executados quanto por prejuízos regularmente comprovados.
• D. manter o contrato vigente, desde que a empresa contratada tenha executado mais de 50 % da obra.
• E. rescindir o contrato e convidar as demais licitantes, na ordem de classificação, para concluir a execução da obra, nas mesmas condições contratuais da primeira colocada.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra c).

   

   

  1°) Houve ilegalidade no processo licitatório realizado pela Administração ("exigência ilegal no edital de licitações"). Portanto, deve-se anular o processo licitatório e, consequentemente, o contrato, com base nos seguintes dispositivos da Lei 8.666/93:

   

  Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

   

  § 2° A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

   

   

  2°) Agora, deve-se analisar os dispositivos da Lei 8.666/93 que versam sobre a possibilidade de indenização ao contratado, sendo estes:

   

  Art. 49, § 1° A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar (REGRA), ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei (EXCEÇÃO).

   

  Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente (EX TUNC) impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

   

  Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

   

   

  * Portanto, analisando, conjuntamente, o exposto acima, conclui-se que o gabarito é a letra "c".

   

   

  Fonte: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/05/05231959/Lei-8666-93-atualizada-e-esquematizada_nova1.pdf

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• LETRA C.

   

  Art. 59.  

  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

  Parágrafo único.  

  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

• Gabarito: C

   

  "A anulação da licitação decorre de ilegalidade, operando efeitos retroativos (ex tunc), pois o ato ilegal não produz consequências jurídicas nem gera direitos ou obrigações entre as partes, podendo ser declarada pela Administração ou pelo Poder Judiciário. Assim, a anulação do procedimento licitatório não gera o dever de indenizar. Entretanto, a nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado por aquilo que tiver realizado até a data em que for declarada e por eventuais prejuízos regularmente comprovados, desde que o contratado não tenha sido o responsável pelo ato ilegal"

   

  Barchet, 2008.

   

• Letra (c)

   

  A licitação pode ser anulada (por razões de ilegalidade) a qualquer momento, até mesmo após a assinatura do contrato pois tem efeitos retroativos (Art. 49 e 59) da L8666. Anulada a licitação também será anulado o contrato (art. 49 § 2°).

   

  Pórem assinado o contrato gerará indenização conforme o Art. 59, Parágrafo único da L8666.

   

  Súmula 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• Muitos comentários citando o art 49 da Lei 8666, porém existe o último parágrafo desse artigo que diz:

   

  § 4o  O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

   

  A questão não deixa explícita sobre o procedimento de licitação.

• Teoria dos frutos da árvore envenenada. Se o processo licitatório foi nulo, consequentemente a contratação decorrente desse processo também o será.

• A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade NÃO gera para a Administração a obrigação de indenizar EXCETO  pelo que a empresa contratada já tiver executado (quando a anulação da licitação ocorre após a contratação) e por outros prejuízos regulamente comprovados contanto  que a anulação  NÃO tenha ocorrido por culpa da própria empresa (se a empresa for culpada não precisa indenizar).

• André Aguiar pupilo do Renato

• A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato

• Essa teoria do fruto da árvore envenenada é usada no Direito Penal, gente... olha a viagem!

• ANULAÇÃO - por motivos de ilegalidade

   

  Pode ser feita por: 

           1) Ofício

           2) Provocação de terceiros, mediante parecer escrito e decidamente fundamentado.

   

  Pode ocorrer a anulação durante a execução contratual? 

            SIM! 

            1) após o encerramento

            2) após a assinatura do contrato

   

  GAB. C

• Fui pela lógica:

  Se a auditoria constatou uma exigência ILEGAL no edital, logo não se pode dar continuidade no mesmo. Portanto, anula-se o contrato. 

  Não poderia ser o contrário na lei (ficaria feio! Rs). 

  :)

• Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

   

  ANULAÇÃO

  --->RAZÕES DE ILEGALIDADE

  --->PODE OCORRER APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO ( GERA A NULIDADE DO CONTRATO)

  --->DEVE SER PRECEDIDA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

  --->É POSSIVEL ANULAR TODO O PROCEDIMENTO OU APENAS DETERMINADO ATO, COM A CONSEQUENTE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES.

   

  REVOGAÇÃO

  --->DUAS HIPÓTESES: (I) FATO SUPERVENIENTE; OU (II) ADJUCATÓRIO NÃO COMPARECE PARA ASSINAR O CONTRATO.

  --->NÃO PODE SER FEITA APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO

  --->CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA SÓ SÃO NECESSÁRIOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO E A ADJUDICAÇÃO ( JURISPRUDÊNCIA)

  --->A REVOGAÇÃO É SEMPRE TOTAL, DE TODO O PROCEDIMENTO, JAMAIS PARCIAL.

   

   § 1° A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar (REGRA), ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei (EXCEÇÃO).

   

  A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO POR MOTIVO DE ILEGALIDADE NÃO GERA, PARA ADM, A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, EXCETO PELO QUE A EMPRESA CONTRATADA JÁ TIVER EXECUTADO( QUANDO A ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO OCORRE APÓS A CONTRATAÇÃO)  E POR OUTROS PREJUÍZOS REGULARMENTE COMPROVADOS, CONTANTO QUE A ANULAÇÃO NÃO TENHA OCORRIDO POR CULPA DA PRÓPRIA EMPRESA ( SE A EMPRESA FOR CULPADA, NÃO PRECISA INDENIZAR)

   

  Art. 59.  

  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

  Parágrafo único.  

  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

   

  O CONTRATADO TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO CASO A NULIDADE DO CONTRATO FOR IMPUTÁVEL APENAS À ADM. TAL DIREITO NÃO LHE É DEVIDO CASO ELE TENHA CONTRIBUÍDO PARA A ILEGALIDADE.

   

   

   

   

• Licitação é um Procedimento Administrativo... o que acontece com os Atos Administrativos Ilegais ??

   

  ---------------------------

  Mas agora,,, imagina o prejuízo disso... E o possível prejuízo, caso não fosse anulada ! ... Essa Lei é BEM séria !!

• GABARITO: LETRA C

   

  Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

   

  Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

   

  Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

• Como houve ilegalidade, anula-se.

• Durante a execução de uma obra pública, a auditoria constatou que havia uma exigência ilegal no edital de licitações, o que, na época de divulgação do referido edital, tornaria a licitação nula.

  Nessa situação, como o contrato está assinado e a obra está em fase de execução, é necessário anular o contrato e, caso não seja imputado à contratada a causa da nulidade, indenizá-la tanto pelos serviços executados quanto por prejuízos regularmente comprovados.

• O caso retratado no enunciado da questão enseja a anulação do procedimento licitatório, uma vez que existe no procedimento vício de legalidade. Nesse sentido, o artigo 49, caput, da Lei 8.666/93 estabelece que "A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado".
  
  Ressalte-se que a anulação da licitação induz à do próprio contrato. Mesmo que já celebrado o contrato, fica este comprometido pela invalidação do procedimento licitatório, nos termos do artigo 49, § 2^o, da Lei 8.666/93.
  
  Reconhecida a nulidade de contrato administrativo, a Administração Pública tem o dever de indenizar a contratada pelo que esta houver executado até a data em que a nulidade for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados. Todavia, em consideração ao disposto no art. 59 da Lei 8.666/1993, devem ser ressalvadas as hipóteses de má-fé ou de ter a contratada concorrido para a nulidade do contrato.
  
  Portanto, no caso em tela, como o contrato está assinado e a obra está em fase de execução, é necessário anular o contrato e, caso não seja imputado à contratada a causa da nulidade, indenizá-la tanto pelos serviços executados quanto por prejuízos regularmente comprovados.
  
  Gabarito do Professor: C
  
  

  ^{-------------------------------------}

  ^{REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA}

  ^{CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 311-312.}

• Qual é o erro da letra E?

Questão 2505772

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Agente público que se utiliza de publicidade governamental com a finalidade exclusiva de se promover viola o princípio da

• A. eficiência.
• B. moralidade.
• C. autotutela.
• D. publicidade.
• E. motivação.

Gabarito: B

Comentários

• O art. 37, § 1º, da Constituição Federal preceitua que "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."  Tal dispositivo é desdobramento do Princípio da impessoalidade. 

  Portanto, caso houvesse alternativa elencando o "Princípio da impessoalidade", essa seria a correta opção. Todavia, como não há, a alternativa correta é a "b", Princípio da moralidade. Isso porque a violação de qualquer princípio da Administração Pública gera a violação de tal princípio.

  Conforme preceituam Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo na obra "Direito Administrativo descomplicado" (24ª ed., p. 219): "A moral jurídica exigida do agente público em sua conduta deve ter o seu conteúdo elaborado a partir dos valores que podem ser extraídos do conjunto de normas do direito concernentes à atuação da administração pública e à conduta dos agente públicos, incluídos princípios expressos e implícitos [...]".

   

• Na falta do princípio da impessoalidade, basta lembrar que o princípio da moralidade leva em consideração o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o moral e o imoral além do homesto e o desonesto. 

•  Gab. "B"

   

  Princípio da Eficiência = Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição, rendimento e economicidade para a administração. 

   

  Princípio da Moralidade = Significa que a conduta administrativa de ve observar os preceitos éticos da instituição em que o agente público atua. 

   

  Princípio da Autotutela = Controle dos próprios atos, revogando os atos legais, inconvenientes e inoportunos, e anulando os ilegais. 

   

  Princípio da Publicidade = Divulgação oficial do ato para conhecimento do público e para o início da produção de seus efeitos (eficácia), bem como acesso às condutas administrativas. 

   

  Princípio da Motivação = É a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que autorizam a prática do ato. 

   

  Prof. Gustavo Scatolino

   

   

  Um Adendo: 

  Princípios Expressos = LIMPE (Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Publicidade - Eficiência)

  Princípios Implícitos = (Razoabilidade/Proporcionalidade - Autotutela - Tutela Administrativa - Supremacia do Interesse Público - Motivação)

   

  #DeusnoComando

   

• CASCA DE BANANA PARA OS DESATENTOS;

  Mérito para o comentário da Raiane Santos;

   

  "Na falta do princípio da impessoalidade, basta lembrar que o princípio da moralidade leva em consideração o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o moral e o imoral além do homesto e o desonesto."

• A resposta correta seria o princípio da Impessoalidade, ou seja, gabarito é a opção "menos errada"

• A regra é que não se pergunta em caso concreto sobre a violação do principio da moralidade e impessoalidade, pois quando você viola a impessoalidade em regra está também violando o da moralidade.Geralmente esses principios só vêm juntos em questões conceituais. Contudo, se vierem em caso concreto e o autor agir para beneficiar a si próprio o principio da moralidade se sobrepõe ao da impessoalidade.

   

• De fato há de compreendermos que a moralidade está atrelada à probidade sinônimo de ética, decoro, honestidade e boa-fé, sendo assim, no momento em que o agente utiliza-se da publicidade para sua promoção, incorrerá na violação não só da impessoalidade mas também da moralidade.

• O STF costuma ser bastante rigoroso na interpretação dessa vedação explicitada no §1º do art:37 CF. Com efeito entende a corte suprema que nenhuma espécie pode ser tolerada, nem mesmo quando se trata de utilização, na publicidade do governo, de elementos que permitam reacionar a mensagem veiculada com partidos políticos do administrador público.

  RE 191.668/RS

• Creio que se tivesse nas opções a impessoalidade, seria o mais indicado, pois de acordo com a CF, art. 37, §1º:

  1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  O agente não pode se promover em razão de obras e atividades governamentais. 

• Se tivesse impessoalidade tb nas alternativas ia dar treta

• Na falta do príncipio da impessoalidade só lembrar do PRÍNCIPIO DA MORALIDADE!

• GABARITO: B

• PARA O CESPE!!!!

  NEPOTISMO E AUTOPROMOÇÃO: VIOLAM O PRINCÍPIO DA MORALIDADE

  ISONOMIA E FINALIDADE VIOLADAS ATINGEM O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

• GABARITO B - MORALIDADE

  Gente, Doutrina de José dos Santos Carvalho Filho ( que, inclusive, foi cobrada na questão de Resp. Civil do TRE-BA )

  " Por oportuno, cabe ainda dar destaque ao fato de que a publicidade não pode ser empregada como instrumento de
  propaganda pessoal de agentes públicos. De acordo com o art. 37, § 1º, da CF, a publicidade de atos, programas, serviços e
  campanhas dos órgãos públicos tem por objetivo somente educar, informar e orientar. É vedado às autoridades que se valham do
  sistema de divulgação de atos e fatos para promoção pessoal, muito embora seja comum referido desvio, numa demonstração de
  egocentrismo incompatível com o regime democrático. Vulnerar aquele mandamento representa, ao mesmo tempo, ofensa aos
  princípios da impessoalidade e da moralidade, como já têm decidido os nossos Tribunais, exigindo rigorosa necessidade de coibir
  semelhantes práticas." (pág. 53)
   

• A meu ver, o princípio da publicidade também foi violado. 

  É que, o agente público, ao utilizar a publicidade governamental para se promover, destoou da finalidade dada pelo legislador constitucional ao princípio da publicidade, qual seja, divulgação oficial do ato para conhecimento do público e para o início da produção de seus efeitos. Agindo assim, o agente público também viola o princípio da publicidade.

   

   

• Publicidade ao meu ver está errado, pois viola o princípio da publicidade deixar de tornar público algo da administração.

  Mas certamente o princípio que foi violado aqui é o da IMPESSOALIDADE:

  - Dever de isonomia por parte da Administração Pública

  - Dever de conformidade aos interesses públicos

  -VEDAÇÃO À PROMOÇÃO PESSOAL DOS AGENTES PÚBLICO.

• Questionada norma maranhense que autoriza dar nome de pessoas vivas a bens públicos

   

  O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5181, com pedido de medida cautelar, contra dispositivo da Constituição do Estado do Maranhão que autoriza denominação de obras e logradouros públicos com nome de pessoas vivas consagradas notória e internacionalmente como ilustres ou que tenham prestado relevantes serviços à comunidade. O ministro Celso de Mello é o relator da ação.

  O procurador-geral alega que a Constituição do Maranhão, ao permitir atribuição de nome de pessoas vivas a obras e logradouros públicos, sejam agentes públicos ou não, viola os princípios gerais de administração pública, em especial o da impessoalidade. “A designação de nome pessoal a prédio público implica promoção do indivíduo a quem identifique, à custa do patrimônio público", ressalta. "Promover particulares, contudo, não é nem pode ser finalidade buscada pela administração pública”.
  
  Segundo Janot, a própria Constituição Federal (artigo 37, caput e parágrafo 1º) proíbe divulgação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos e entes públicos. “Esse dispositivo constitucional define contornos da publicidade governamental e garante não só o direito de o administrado ser informado acerca dos atos administrativos, com o que realiza o princípio da publicidade, mas também estabelece limites a fim de evitar promoção pessoal de gestores públicos, de acordo, portanto, com o princípio da impessoalidade”, afirma, apontando violação também aos princípios da moralidade e da isonomia.

  Liminarmente, o procurador-geral pede a suspensão cautelar da eficácia da norma questionada. No mérito, solicita a procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “excetuando-se da aplicação deste dispositivo as pessoas vivas consagradas notória e internacionalmente como ilustres ou que tenham prestado relevantes serviços à comunidade na qual está localizada a obra ou logradouro”, contida no artigo 19, parágrafo 9º, da Constituição do Estado do Maranhão, na redação da Emenda Constitucional 37/2003.

   

• Princípio da Moralidade: A Administração Pública deve respeitar a ética, decoro, lealdade, probidade e boa-fé. 

   

• Na verdade a opção correta seria o 3° sentido da IMPESSOALIDADE que diz "É vedado usar a administração publica para se auto-promover", mas como não tem a opção, a mais correta seria da moralidade

• APROVEITANDO O ENSEJO, SEGUE UMA REDAÇÃO SOBRE A TEMÁTICA

   

           

                 A ética disciplina o campo do conhecimento que trata da definição do comportamento das pessoas e das organizações, sendo que a conduta ideal é definida por um Código de Ética. Já a moral é mais prática e específica, apresentando variações de uma sociedade para outra, conforme a cultura local, os costumes, preceitos, hábitos, etc.

   

            Outrossim, os valores constituem a base da conduta ética, orientando o comportamento ideal, dentro da escala de desenvolvimento moral - uma espécie de régua que mede o que é bom ou mal, justo ou ímprobo. Nesse sentido, a axiologia é a ciência dos valores, que analisa a vida em sociedade, buscando determinar o que é correto ou iníquo, analisando os valores e princípios compartilhados pela sociedade.

   

           Nesse contexto, a Constituição preceitua que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. Não se pode olvidar que a moralidade condiciona a atuação dos gestores, conforme os princípios da probidade, decoro e boa-fé, repudiando-se os atos fraudulentos e astuciosos, que desvirtuam o desiderato do Estado Democrático de Direito. Tal princípio baliza as ações dos detentores do poder, auxilia os operadores do direito na interpretação das regras e direciona a atuação legislativa.

   

           Ao lado disso, a lei 8.112 prevê os deveres, as proibições,  penalidades a que estão sujeitos os servidores federais, as regras sobre as responsabilidades, bem como as disposições sobre o processo disciplinar. Nessa linha, são deveres dos funcionários públicos: ser leal às instituições a que servir, guardar sigilo sobre assunto da repartição e manter conduta compatível com a moralidade administrativa, sob pena de lhe serem impostas penas de advertência, suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria.

   

            Por fim, o Código de Ética Profissional do Servidor Público dispõe que a dignidade, o decoro, zelo e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor, seja no exercício do cargo ou fora dele - já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Destarte, segundo as regras deontológicas, os atos, comportamentos e atitudes dos funcionários hão de ser direcionados para a preservação da honra e tradição do serviço público.

   

• Impessoalidade ou Moralidade.

• IMPESSOALIDADE

   

  Em síntese, o princípio da impessoalidade representa a:

  1) busca pela finalidade pública (supremacia do interesse público);

  2) o tratamento isonômico aos administrados;

  3) a vedação de promoção pessoal; e

  4) a necessidade de declarar o impedimento ou suspeição de autoridade que não possua condições de julgar de forma igualitária.

  5) na exigência de licitação prévia às contratações realizadas pela Administração;

  6) na necessidade de concurso público para o provimento de cargo ou emprego público;

  7) na vedação ao nepotismo, conforme cristalizado na Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal;

  8) no respeito à ordem cronológica para pagamento dos precatórios etc.

   

  >>> O princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações (perseguições) e privilégios (favoritismo) indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Segundo a excelente conceituação prevista na Lei do Processo Administrativo, trata-se de uma obrigatória “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades” (art. 2º, parágrafo único, III, da Lei n. 9.784/99.

  José Afonso da Silva: “Esse princípio acaba completando a ideia já analisada de que o administrador é um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade estatal e, portanto, as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas da entidade pública em nome da qual atuou” (José Afonso da Silva).

• Impessoalidade e moralidade andam juntos. 

   

• Impessoalidade: a obrigação atribuída ao administrador de tratar os administrados de forma neutra, só promovendo discriminações que se justificam para a preservação do interesse público. Ou seja, a administração está proibida de prejudicar ou favorecer alguém sem ter interesse público. O administrador está proibido de usar a maquina administrativa para fins pessoais. Art. 37, §1º, CF proíbe nas propagandas de governo o uso de nomes, imagens e símbolos que representem promoção pessoal do administrador.

   

  Art. 37, § 1º, CF: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

   

  GAB: B

• Haverá a violação ao princípio da moralidade, que veda este tipo de promoção pessoal, porquanto os atos praticados pelo agente público permanecerão, mas este, por sua vez, não.

• Questão fácil, mais sinceramente tem umas questões que uma aluna falou que é a realidade ta parecendo Gestão de pessoas toda hora tem uma novidade e não chega a lugar nenhum.

   

• NAO SERIA IMPESSOALIDADE ?

• seria impessoalidade ,porem como nao tem nas alternativas usa-se o da moralidade, pois em um caso concreto pode se usar mais de um principio.

• Para quem ta chegando agora  sobre esses dois principios da moralidade ou impessoalidade são muito parecidos e já tem questões que podem ser anuladas se tiverem os dois então as bancas estão parando de colocar os dois na mesma questão para não dar anulação. se tiver moralidade e não impessoalidade vc já sabe.

• Gabarito letra B.

  Segundo o código de ética dos servidores públicos federais, é o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. Assim, embora o agente público que prtacia ato de publicidade governamental com a finalidade exclusiva de se promover viola, precipuamente, o princípio da impessoalidade, pode-se afirmar que a moralidade administrativa também é afetada, quando o ato é ilegal ou tem finalidade diversa do interesse predominantemente público.

   

  Fonte: facebook.com/admfederal

• Gab. "B"

   

  Princípio da Eficiência = Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição, rendimento e economicidade para a administração. 

   

  Princípio da Moralidade = Significa que a conduta administrativa de ve observar os preceitos éticos da instituição em que o agente público atua. 

   

  Princípio da Autotutela = Controle dos próprios atos, revogando os atos legais, inconvenientes e inoportunos, e anulando os ilegais. 

   

  Princípio da Publicidade = Divulgação oficial do ato para conhecimento do público e para o início da produção de seus efeitos (eficácia), bem como acesso às condutas administrativas. 

   

  Princípio da Motivação = É a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que autorizam a prática do ato. 

   

  Prof. Gustavo Scatolino

   

   

  Um Adendo: 

  Princípios Expressos = LIMPE (Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Publicidade - Eficiência)

  Princípios Implícitos = (Razoabilidade/Proporcionalidade - Autotutela - Tutela Administrativa - Supremacia do Interesse Público - Motivação)

   

  #DeusnoComando

• Questão controversa, pois analisando os itens o que melhor se encaixa na resposta é a moralidade, porém o princípio mais adequado seria "Impessoalidade"

• Não há controversa nenhuma! O comportamento do agente público em questão viola não somente o principio da impessoliade mas também o da moralidade. Não raramente um ato ilegal encontrará sua restrição em mais de um princípio.

• Não acredito que exista controvérsia na questão. Segundo o Professor Erick Alves, do Estratégia Concursos, a Moralidade pode ser entendida da seguinte maneira:

   

  Legalidade (devidamente observada) + Finalidade (interesse público) = Moralidade

   

  Dessa forma, se o ato é praticado de forma que não busque atender ao interesse público, estará atingindo o princípio da moralidade, também (além de outros).

• VOCÊ PASSOU!!!

• Concordo com o comentário da Maira Costa.

• De acordo com o Prof. Hebert Allmeida,Estratégia.

  É mister informar que a promoção pessoal,fere o princípio da impessoalidade.No entanto, é claro que esse tipo de conduta também infrige outros princípios,como a legalidade e a moralidade. 

• Na verdade, deveria ter a assertiva "impessoalidade" que veda promoção pessoal. Todavia, a alternativa mais adequada é a moralidade.Ademais, os princípios andam de mãos dadas. 

• ALÉM DE FERIR O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE TAMBÉM É IMORAL

• O CESP FOI CAPCIOSO HAHAHA

• A alternativa menos errada é a B.

• Na verdade seria impessoalidade, mas a menos errada é a moralidade

• Não seria IMPESSOALIDADE?

• São as duas galera, a IMPESSOALIDADE e a MORALIDADE. Lógico que atinge mais o princípio da impessoalidade.

• MORALIDADE = BOA FÉ 

• Pense em um nível hierárquico: Nesses tipos de questão deve-se pensar primeiro em impessoalidade, como foi o caso da questão, não há impessoalidade, então pode-se ir para a segunda opção: Moralidade.

• ALTERNATIVA D- O referido agente público se utilizou da publicação de atos governamentais para se promover. Infere-se, portanto, que se houve publicação o princípio da publicidade foi respeitado. O que não foi é o da moralidade adm...

• Gabarito: (B) Moralidade

• A alternativa mas se refere a impessoalidade, por se tratar de uma vedação à promoção pessoal, mas por ser um ato imoral que se constata a má-fé, alterativa (B). 

• Minha primeira opção seria a Impessoalidade, mas como não tem essa opção, fui pela lógica. MORALIDADE

• Princípio da Eficiência = Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição, rendimento e economicidade para a administração. 

   

  Princípio da Moralidade = Significa que a conduta administrativa de ve observar os preceitos éticos da instituição em que o agente público atua. 

   

  Princípio da Autotutela = Controle dos próprios atos, revogando os atos legais, inconvenientes e inoportunos, e anulando os ilegais. 

   

  Princípio da Publicidade = Divulgação oficial do ato para conhecimento do público e para o início da produção de seus efeitos (eficácia), bem como acesso às condutas administrativas. 

   

  Princípio da Motivação = É a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que autorizam a prática do ato. 

   

  Prof. Gustavo Scatolino

   

   

  Um Adendo: 

  Princípios Expressos = LIMPE (Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Publicidade - Eficiência)

  Princípios Implícitos = (Razoabilidade/Proporcionalidade - Autotutela - Tutela Administrativa - Supremacia do Interesse Público - Motivação)

• Como já citado por outros colegas, se existisse a opção Impessoalidade, essa seria a mais correta.

• Cair nessa casca de banana parabéns para Raiane comentário show de bola "Na falta do princípio da impessoalidade, basta lembrar que o princípio da moralidade leva em consideração o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o moral e o imoral além do homesto e o desonesto."

• GABARITO : B

  Principio da moralidade: é o dever de agir com ética,boa fé e honestidade

  RogerVoga

• Impessoalidade com outro nome
• Na falta da impessoalidade, vamos de Moralidade!

• GB B

  PMGOO

• O princípio da impessoalidade está intimamente ligado ao princípio da moralidade. Então, se um agente público utiliza meios para se promover, por exemplo, em uma determinada obra... ele fere também a moralidade, que diz respeito sobre o que é legal ou ilegal e honesto ou desonesto.

  Na falta de um, vai o outro... rs

• Significa que a conduta administrativa de ve observar os preceitos éticos da instituição em que o agente público atua. 

  GB B

  #pmgo

• A vedação a promoção pessoal costuma ser associada a dois princípios:

  (i) da impessoalidade;

  (ii)da moralidade.

  A violação ao princípio da impessoalidade surge porque a atuação da Administração é sempre imputada ao órgão ou ao ente no qual o agente atua. Assim, o agente não pode se promover às custas do órgão ente público.

  A violação ao princípio da moralidade surge porque não é ético por parte do agente público se utilizar da máquina pública para obter benefícios pessoas se promovendo. Como não há o princípio da impessoalidade entre as alternativas, o nosso gabarito é a letra B (moralidade).

  Alguns alunos costumam associar essa vedação ao princípio da publicidade. Mas isso está errado! A violação ao princípio da publicidade ocorre quando não se dá transparência a um ato ou informação que deveria ser divulgado. Por outro lado, utilizar a publicidade oficial para se promover representa ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade.

  Fonte: Estratégia

• O art. 37, § 1º, da Constituição Federal estabelece que "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".
  
  
  A promoção pessoal de agentes públicos em publicidade dos órgãos públicos ofende os princípios da impessoalidade e da moralidade. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ:
  
  ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO CULTURAL COM SIGLA IDÊNTICA À UTILIZADA PELO AGENTE POLÍTICO. PROMOÇÃO PESSOAL INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. 1. A conduta considerada ímproba circunscreve-se ao fato de que o agravante, após a construção de um espaço municipal destinado ao desenvolvimento da cultura local, conferiu-lhe denominação que faz referência à sua própria alcunha, qual seja, Centro Intereducacional de Cultura e Artes - CICA, fato que denotaria afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade.2. As condutas praticadas pelo agravante, tal como delineadas pelas instância ordinárias, consubstanciam, de fato, ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da LIA, uma vez que, de forma consciente, fez uso de dinheiro público com a finalidade de obter propaganda pessoal inadequada, em afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade. 3. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei nº 8429/92 dependem da presença do dolo genérico (este consubstanciado na atuação deliberada no sentido de praticar ato contrário aos princípios da Administração Pública), mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. Não obstante, caso constatada a ocorrência de lesão ao erário, não há óbice a que seja incluída a penalidade de ressarcimento de danos, nos termos do que dispõe o art. 12, III, da norma.4. Não há que se falar em nulidade da condenação, porquanto restaram claramente demonstrados todos os requisitos necessários à configuração do ato ímprobo, inclusive no tocante à individualização da conduta, bem como à especificação do dano ao erário.5. Agravo interno a que se nega provimento.
  (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.121.329 - RJ)
  
  Ressalte-se que a ofensa ao princípio da impessoalidade deve ser encarada sob a ótica do agente. Caso fosse admitida a realização de propaganda pessoal, estaria sendo atribuída a conduta estatal ao próprio agente público, o que não pode ser admitido, tendo em vista que atuou investido de múnus público para o exercício de atividade do Estado.
  
  Por seu turno, a ofensa ao princípio da moralidade está ligada a ideia de desvio de poder, tendo em vista que o agente público estaria utilizando meios lícitos para atingir finalidades irregulares. A imoralidade está na intenção do agente.
  
  Diante do exposto, verifica-se que a alternativa B está correta.
  
  Gabarito do Professor: B
  
  

  ^{-------------------------------------}

  ^{REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA}

  ^{CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 71.}

  ^{-------------------------------------}

  ^{REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA}

  ^{DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 105.}

• GABARITO: LETRA B

  PRINCÍPIO DA MORALIDADE:

  > Previsto de forma expressa no caput do art. 37 da CF;

  > Dever de atuação ética do agente público;

  > Concretização dos valores consagrados na lei;

  > Observância dos bons costumes administrativos;

  > Sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia de honestidade, haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa (2013, Di Pietro).

• QUESTÃO RIDÍCULA CARA ! IMPESSSOALIDADE É O CORRETO

• Peraí, volta...

• FERE a MORAL

Questão 2505775

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Carlos, servidor do TRE/BA, foi removido de ofício, no interesse da administração pública, para exercer suas funções em nova sede, razão por que teve de mudar de domicílio em caráter permanente. Carlos é casado com Maria, também servidora do TRE/BA.

Nessa situação hipotética, conforme disposição da Lei n.º 8.112/1990, a remoção de Maria

• A. deverá ser concedida pela administração se Maria a solicitar.
• B. garantirá a ela o direito ao recebimento de ajuda de custo, ainda que Carlos já a tenha recebido.
• C. será automática, independentemente de solicitação.
• D. será automaticamente desfeita se Carlos falecer no novo domicílio.
• E. dependerá de análise de viabilidade pela administração pública.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra a).

   

  LEI 8.112/90

   

   

  Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

   

  Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

   

  III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

   

  a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.

   

  * Essa modalidade de remoção é vinculada. Portanto, caso o servidor preenche os requisitos legais, a Administração Pública não poderá negar o pedido, pois deve-se respeitar o vínculo familiar. No entanto, importa destacar que ela deve ser solicitada pelo servidor para que ocorra.

   

  ** DICA: RESOLVER A Q837041.

   

  Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

   

  Art. 53, § 3° Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36.

   

   

   

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• Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

• Tá, mas o fato de ambos serem casados não obrigaria ao TRE remove-la também para acompanhar o seu marido?

• Informação extra:

   

  O servidor público federal tem direito de ser removido a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar o seu cônjuge empregado de empresa pública federal que foi deslocado para outra localidade no interesse da Administração. 
  O art. 36, parágrafo único, III, “a”, da Lei 8.112/1990 confere o direito ao servidor público federal de ser removido para acompanhar o seu cônjuge SERVIDOR público que foi deslocado no interesse da Administração. 
  A jurisprudência do STJ vem atribuindo uma interpretação ampliativa ao conceito de servidor público para alcançar não apenas os que se vinculam à Administração Direta, mas também os que exercem suas atividades nas entidades da Administração Indireta. 
  Desse modo, o disposto no referido dispositivo legal deve ser interpretado de forma a possibilitar o reconhecimento do direto de remoção também ao servidor público que pretende acompanhar seu cônjuge empregado de empresa pública federal.
  STJ. 3ª Seção. MS 14195-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/3/2013 (Info 519).

• AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. REMOÇÃO DE OFÍCIO DE SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE VAGAS. ILEGALIDADE. ESPECIAL PROTEÇÃO DO ESTADO À FAMÍLIA (ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

   

  1. O direito constitucional de preservação da família não está condicionado à discricionariedade da Administração Pública. Ao determinar a remoção de ofício de servidor público, é dever da Administração garantir a preservação de sua unidade familiar, procedendo aos arranjos administrativos necessários para tanto.

   

  2. Agravo regimental a que se nega provimento.

   

  STA 798 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL 
  AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
  Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente)
  Julgamento:  02/12/2015 - Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

   

  ==============

   

  Situação diversa diz respeito à lotação inicial. Vejam:

   

  EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO.INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

   

  1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a convocação de juiz para compor órgão colegiado dos Tribunais locais não viola o princípio do juiz natural. Precedentes.

   

  2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em afastar a incidência do art. 226 da Constituição Federal como fundamento para concessão de remoção de servidor público na hipótese em que não se pleiteia a remoção para acompanhar cônjuge, mas sim a lotação inicial de candidato aprovado em concurso público.

   

  3. Agravo regimental a que se nega provimento.

   

  ARE 893961 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL 
  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
  Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
  Julgamento:  19/04/2016 - Órgão Julgador:  Primeira Turma

• Gente, a remoção dela não se dá de maneira 'automática' não.

   

  Vai que tudo que o casal queria era estar longe um do outro kkk (é só uma suposição)

• kkkkkkkkkkk @Dani Cruz 

• Há 3 Tipos de REMOÇÃO.

  - De oficio pela administração

  - A pedido do servidor sem efeito VINCULANTE

  - A pedido do servidor com efeito VINCULANTE

  --------

   

  Hipoteses de remoção A PEDIDO com efeito VINCULANTE

  - Acompanhar conjugue 

  - Motivo de Saúde do servidor, conjugue ou dependente

  - Processo Seletivo

   

  * Não há remoção TÁCITA!

• Gabarito- A

  Lei 8.112/90

  "Art. 36. 

  III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

  a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;"

• LETRA A

   

  Direito subjetivo

  De acordo com o parágrafo único, inciso III, do artigo 36 da Lei 8.112/90, só em três hipóteses o servidor poderá ser removido sem que haja interesse da administração: para acompanhar cônjuge, também servidor público, que foi deslocado no interesse da administração; por motivo de saúde do próprio servidor, de cônjuge, companheiro ou dependente; e ainda em virtude de processo seletivo promovido pelo órgão ou entidade em que esteja lotado.

   

  Com base na regra legal, diversos precedentes do STJ consideram que a remoção específica para acompanhar cônjuge é direito subjetivo do servidor, independentemente da existência de vaga, desde que preenchidos os requisitos acima mencionados. Caso contrário, a concessão fica a critério da administração.

   

  A boa notícia, para os servidores, é que o conceito de servidor público para esse fim ganhou interpretação ampliativa, tanto pelo STJ quanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de modo a alcançar não apenas aqueles vinculados à administração direta, mas também os que exercem suas atividades nas entidades da administração indireta.

   

  http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Notícias/STJ-observa-critérios-taxativos-para-conceder-remoção-a-servidor

• não será concedida ajuda de custo na remoção a pedido, a critério da Administração ou na remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Adm

   

  A ajuda de custo não será concedida nas hipóteses de remoção a pedido.

  Também não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo 

   

  A remoção é o deslocamento do servidor público dentro do mesmo quadro de pessoal, ou seja, o servidor permanece no mesmo cargo, sem qualquer modificação em seu vínculo funcional

   

   

   na terceira modalidade e concessão da remoção é vinculada

   

  Já na remoção a pedido, independentemente do interesse da Adm, que deverá ser sempre para outra localidade, isto é, com mudança de sede, a Lei 8.112 estabelece três hipóteses em que ela deve ser concedida, vejamos:

   

  a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; - pode ter exercício provisório em outro órgão ou entidade da dm direta, autárquica e fundacional, inclusive no Legislativo!

   

  um servidor público pode solicitar a sua remoção, independentemente de interesse da Administração, se seu cônjuge ou companheiro – empregado público – for deslocado para outra sede. No entanto, um empregado público não pode requisitar esse direito se seu cônjuge ou companheiro – servidor público – for removido por interesse da Administração.

   

  b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial – ocorre quando demonstrada a situação de doença do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que exija o deslocamento. Uma vez comprovada tal situação, o poder público deverá conceder a remoção;

   

  c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados – uma vez comprovados os requisitos dessas três hipóteses de deslocamento a pedido, o direito à remoção não poderá ser negado.

   

  A redistribuição é o “deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder”.

   

  Não se trata também de provimento nem de vacância, mas tão somente de deslocamento de cargo para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

   

  A diferença entre a remoção e a redistribuição é que, naquela, ocorre o deslocamento do servidor, mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado; na redistribuição, por outro lado, ocorre o deslocamento do cargo, ou seja, o quadro de pessoal sofre modificações.

   

  Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuição será do cargo e do servidor que o estiver ocupando.

• A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará por meio de ato conjunto entre o órgão central do Sistema de Pessoal Civil – SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos (art. 37, §2º).

   

  Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento (art. 37, §3º).

   

  De forma alternativa, a Lei permite que o servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

• É a modalidade de remoção que mais cai, aliás despenca em provas. Vide questoes... remoção para acompanhar conjuge em outro estado.

  Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

  Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

  III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

  a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.

  GAB LETRA A

• "será automática, independente de solicitação"
  
  
  MARIAAAAAAAAAA, venha já pra cáááá 

  kkkkk
  
  E se Maria não quiser continuar trabalhando? E se ela quiser aproveitar o tempo para estudar pra magistratura? hahaha

• Letra A. A Administração Pública, nesse caso narrado, vê-se obrigada a conceder a remoção. Isso acontece pois ela não pode romper o vínculo familiar das pessoas. Lembrando que não haverá duplo pagamento da ajuda de custos, pois em qualquer caso é vedado do duplo pagamento desta.

• CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR:

   

  Q846490

   

  Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter PERMANENTE, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

   

  CARÁTER PERMANENTE      =      Ajuda de custo

   

  CARÁTER EVENTUAL =      diárias

   

  NÃO CONFUNDIR COM    Auxílio-moradia

  
  Ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, NO PRAZO DE UM MÊS após a comprovação da despesa pelo servidor. 

  Somente para cargos em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes

   

   

  Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor:    Macete : Recebemos Indenizações na DATA:

          I - Ajuda de custo;

          II - Diárias;

          III - Transporte.

          IV - Auxílio-moradia.

   

• Letra: A 

  Lei 8.112/90

  Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou
  sem mudança de sede.

  entende-se por modalidades de remoção: 

  I - de ofício, no interesse da Administração; 
  II - a pedido, a critério da Administração; 
  III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

  a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes
  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da
  Administração; 

  b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste
  do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; 

  c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao
  número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam
  lotados.

• Thiago kkkkkk

• E se Maria der graças a Deus?! Kkkkkkkkk tô besta, achei que fosse automático a ida dela também...

• Gabarito: LETRA A

   

  Art. 36. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

  III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

  a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração

• Olá galera...

  Tenho um blog e um canal no youtube com dicas para concursos e fiz postagens sobre a Lei 8112/90. Vale a pena dar uma olhada...
  
  Blog: afincoconcursos.blogspot.com.br

  Abraços

• GAB: A

   

  A remoção de Maria é a pedido e independe de interesse da administração. Vejam:

   

   

  Art. 36 ,Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:      

   

  III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:                

   

  a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;    

• Como a remoção de Carlos foi de OFICIO pela Adm publica, Maria precisa solicitar para Adm para acompanhar seu conjugê, pois essa REMOÇÃO foi de interesse da Adm Publica. Caso contrario se Carlos tivesse ido para outra localidade A PEDIDO, nesse caso Maria dependerá da Adm publica a liberação, sendo assim, um ATO DISCRICIONÁRIO.

• Estou achando que o chefe do Carlos tem um caso com a Maria. XD

• Aquela velha premissa:

  Nem a administração separa o que Deus uniu

• GABARITO: LETRA A

  Atenção, lembrar que não é ato discricionário da administração!

• LIcença para afastamento de cônjuge ou companheiro, sem remuneração e por prazo indeterminado.

• Minha contribuição.

  8112

  Da Remoção

  Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

  Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:                

  I - de ofício, no interesse da Administração;               

  II - a pedido, a critério da Administração;                 

  III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:               

  a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;                    

  b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;                 

  c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.                   

  Abraço!!!

• questão passível de recurso pois teria que informar que Maria eh servidora FEDERAL. Apenas servidores federais tem o direito de acompanhar o conjugue ( remoção vinculada )

• Na situação descrita no enunciado da questão, em que Carlos foi removido de ofício no interesse da administração pública, sua esposa Maria (também servidora pública) poderá solicitar sua remoção para acompanhar o cônjuge deslocado, nos termos do art. 36, III, a, da Lei 8.112/90.
  
  Vejamos o teor do art. 36 da Lei 8.112/90:
  
  Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
  
  Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:                 
  
  I - de ofício, no interesse da Administração;              
  
  II - a pedido, a critério da Administração;                  
  
  III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:                
  
  a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;                    
  
  b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;           
  
  c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.                 
  
  É importante destacar que a remoção de Maria para acompanhar o cônjuge deslocado deve ser concedida independente do interesse público e trata-se de ao vinculado.
  
  
  Gabarito do Professor: A
  
  DICA: A jurisprudência do STJ é no sentido de que a concessão de remoção para acompanhamento de cônjuge necessita da demonstração de coabitação.
  
  

  ^{ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE.IMPOSSIBILIDADE. CÔNJUGES QUE NÃO COABITAVAM ANTES DA REMOÇÃO DA ESPOSA, POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA DIÁRIA E DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE TRAUMA NA UNIÃO FAMILIAR. REJEIÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO.}

  ^{1. A Corte de origem, fundada em prova dos autos, reconheceu que a remoção de ofício da esposa do recorrente não interferiu na quebra da unidade familiar, uma vez que inexistia prévia coabitação entre os cônjuges.}

  ^{2. O trauma à unidade familiar configura-se quando ocorre o afastamento do convívio familiar direto e diário entre os cônjuges, hipótese não verificada nos autos. Precedentes.}

  ^{3. Decisões monocráticas não constituem paradigmas para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 266 do RISTJ.
  Agravo regimental improvido.}

  ^{(AgRg no REsp 1209391/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011)}

• Carlos, servidor do TRE/BA, foi removido de ofício, no interesse da administração pública, para exercer suas funções em nova sede, razão por que teve de mudar de domicílio em caráter permanente. Carlos é casado com Maria, também servidora do TRE/BA.

  Nessa situação hipotética, conforme disposição da Lei n.º 8.112/1990, a remoção de Maria deverá ser concedida pela administração se Maria a solicitar.

• Exatamente o ponto defasado do meu material, agora tá completo nesse sentido: Remoção Obrigatória(independente da ADM):

  . Concurso de Remoção

  . Saúde(Servidor ou dependentes)

  . Acompanhar o cônjuge removido de ofício

• Gabarito letra A.

  Existem três casos em que a remoção a pedido é independente do interesse da administração:

  1) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

  2) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

  3) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

Questão 2505778

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Anderson, servidor do TRE/BA, sofreu grave acidente no exercício de suas funções, o que resultou na amputação total de seu braço esquerdo. Após avaliação da equipe médica, constatou-se que ele não poderia exercer as funções anteriormente exigidas pelo cargo que ocupava. Diante disso, Anderson passou a exercer outra função, compatível com sua limitação.

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, a situação apresentada configura hipótese de

• A. aproveitamento.
• B. readaptação.
• C. reintegração.
• D. recondução.
• E. reversão.

Gabarito: B

Comentários

• Contribuindo:

   

  Determinado servidor público federal, ocupante de cargo efetivo, foi acometido de doença degenerativa que lhe impôs limitações físicas, impossibilitando-o de exercer as atribuições inerentes ao cargo que ocupa, que demandam, não apenas funções cognitivas mas também relativo esforço físico. Tal situação foi identificada em inspeção médica, que concluiu não estar configurada hipótese de aposentadoria por invalidez permanente. Diante da situação narrada, à luz das disposições da Lei federal no 8.112/90, o servidor poderá ser readaptado, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, observados os requisitos legais, entre os quais a equivalência de vencimentos.

   

  FONTE: FCC/2014 Q456743

   

  bons estudos

• CORRIGINDO A COLEGA ABAIXO.. GABARITO LETRA B

• Vi esse comentário e estou repassando.

  Eu Aproveito o disponível

  Eu Reintegro o demitido

  Eu Readapto o incapacitado

  Eu Reverto o aposentado

  Eu Reconduzo o inabilitado e o ocupante do Reintegrado

   

   

• Lembrem dos filmes de terror

   

  Readaptação - A volta do machucado. (GABARITO LETRA B)

   

  Reversão - A volta do aposentado.

   

  Reintegração - A volta do demitido

   

  Recondução - A volta do azarado 

   

  Promoção - A conquista do merecido;

   

  Aproveitamento - O uso do disponível;

   

  Nomeação - O chamado do aprovado e a Invocação do comissionado;

• A PROVA DE NIVEL MEDIO ESTAVA MAIS DIFICIL. 

• Gabarito- B

  Lei 8.112/90-  Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

• GABARITO:B
  
  
  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
  
   

  Da Readaptação
  
   

          Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. [GABARITO]

        
    § 1o  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

   

  § 2o  A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

• questão dada...

• Concurseiro Cachaceiro, Excelente seu bizu! obrigada!!! haahahahah

• ReVersão -  volta do Velho
  ReINtegração - demitido INjustamente
  ReCOndução - COndução ao cargo anteriormente OCupado
  ReAdaptação - do Alejado
  ProMoção - Merecimento
  Aproveitamento - do disponível
  Nomeação - aprovado / comissionado;

•  

   

  DISSECANDO a  8.112   https://www.youtube.com/watch?v=FSMisS6cdrw

   

  Art. 8º São formas de provimento de cargo público:

   

   

   

  i-               Provimento   DERIVADO, secundário

   

   

  -   Nomeação 

   

   

  ii-            Provimento   DERIVADO

   

   

  -      PROMOÇÃO   para um NOVO CARGO  tb é vacância   (provimento VERTICAL)  não interrompe o tempo de serviço

   

   

   -     READAPTAÇÃO , tb é vacância   (provimento HORIZONTAL, andar para o lado)

   

   

  iii-          Provimento por REINGRESSO

   

  -      Reversão compulsória:   por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;

  Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. Não é colocado em DISPONIBILIDADE

   

   

  IRRELEVANTE SE O SERVIDOR ERA ESTÁVEL ou não quando da aposentadoria.

   

  A REVERSÃO SÓ SE APLICA AOS 70 ANOS.    A PEC DA BENGALA (75 anos) NÃO ALTEROU ESSE PRAZO.

   

   

  -      Reintegração, com ressarcimento de todas as vantagens, inclui a promoção

   

   

   -      APROVEITAMENTO:   O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

   

              Disponibilidade: cargo extinto, desnecessário ou reintegração do anterior ocupante

   

   

   

  -       RECONDUÇÃO:     aplicam-se apenas ao servidor estável.

   

    inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo

   

    reintegração do anterior ocupante

   

   

  O servidor estável também poderá ser reconduzido caso desista do estágio probatório (STF – RMS 22.933/DF; STJ – MS 8.339/DF; Súmula Administrativa AGU 16/2002

• Excelente BIZU,Concurseiro Cachaceiro kkkk

   

  Não tem como esquecer!

   

  Obrigada

• Chorei de rir com esse invocação do comissionado kkkk

  O pessoal é muito criativo.

• Para não errar  uma questão fácil como essa lembre-se readaptação= FM (limitação física e mental).

• Errada a) aproveitamento = Cargo extinto, servido fica em disponibilidade até ser aproveitado por outro orgão.

  Certa b) readaptação. = Aquele que sofre algum prejuízo físico ou mental, poderá ser readaptado em outro cargo compativel com ele.

  Errada c) reintegração. = Servidor recuperou o cargo após perdê-lo por decisão adm ou judicial.

  Errada d) recondução = Servidor que for reprovado em estágio probatorio poderá voltar ao seu cargo antigo se perdir P.O.C inacumulavel ao deixar o cargo anterior.

   Errada e) reversão = Volta do velho -  Aposentado que volta ao serviço.

• Eu READAPTO o LIMITADO

• APROVEITO o Disponível                   RECONDUZO o Inabilitado

  REINTEGRO o Demitido                    READAPTO o Incapacitado

  REVERTO o aposentado                     PROMOVO o Merecido

• APROVEITO o disponível

  REINTEGRO o demiTido  (volta com indenização)

  READAPTO o incapacitado reADAPTAÇÃO do cadeirante, por exemplo.

  Eu REVERTO o aposentado Velho

  Eu RECONDUZO o inabilitado- Recondução-conduzido a sua vaga anterior por inabilitação DE E.P.

• GAB: B

   

  Sofreu limitações físicas ou mentais? Será READAPTADO !

   

  8.112, Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

• O BIZU DOS FILMES É O MELHOR PRA LEMBRAR

• READAPTAÇÃO - AGORA DEFICIENTE (A.D)

  REINTEGRAÇÃO - RETORNO DO INJUSTIÇADO (R.I)

  RECONDUÇÃO - RETORNO AO CARGO DE ORIGEM (R.C.O)

  REVERSÃO - RETORNO DO VELHO (R.V)

• A situação retratada no enunciado da questão configura hipótese de readaptação, conforme disposto no artigo 24 da Lei 8.112/90. Vejamos:
  
  
  Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
  
  Gabarito do Professor: B
  
  
  DICA 1: Para que haja a readaptação não há necessidade de a limitação ter ocorrido em virtude do exercício da função.
  
  DICA 2: A readaptação independe da existência de cargo vago na carreira, porque ainda que não haja, o servidor terá direito a ser readaptado e exercerá suas funções, no novo cargo, como excedente.
  
  
  

  ^{-------------------------------------}

  ^{REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA}

  ^{CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 855.}

• Minha contribuição.

  8112

  Da Readaptação

  Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

  § 1°  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

  § 2°   A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. 

  Abraço!!! 

• Anderson, servidor do TRE/BA, sofreu grave acidente no exercício de suas funções, o que resultou na amputação total de seu braço esquerdo. Após avaliação da equipe médica, constatou-se que ele não poderia exercer as funções anteriormente exigidas pelo cargo que ocupava. Diante disso, Anderson passou a exercer outra função, compatível com sua limitação.

  Conforme a Lei n.º 8.112/1990, a situação apresentada configura hipótese de readaptação.

• COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

  A situação retratada no enunciado da questão configura hipótese de readaptação, conforme disposto no artigo 24 da Lei 8.112/90. Vejamos:

  Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
  Gabarito do Professor: B

  DICA 1: Para que haja a readaptação não há necessidade de a limitação ter ocorrido em virtude do exercício da função.
  
  DICA 2: A readaptação independe da existência de cargo vago na carreira, porque ainda que não haja, o servidor terá direito a ser readaptado e exercerá suas funções, no novo cargo, como excedente.

  FONTE: Fernanda Baumgratz , Advogada, Especialista em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora

• Lembrando que o revertido e o adaptado ficam em excedente, caso não haja vagas

• LEI 8.112-90:

  Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

  § 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

  § 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. 

• READAPTOU

• Gabarito letra B.

  O servidor foi readaptado, de acordo com o Art. 24 da Lei 8.112/90:

  Art. 24 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

  § 1  - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

  § 2  - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Questão 2505781

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Determinado servidor público está respondendo a processo administrativo por ter, supostamente, se apropriado de dinheiro público. Além disso, há investigação criminal em curso pela prática do mesmo delito.

Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, nessa situação, o servidor

• A. não poderá ser processado civil e penalmente antes da conclusão do processo administrativo.
• B. deverá ser representado por advogado, como forma de se garantir a ampla defesa.
• C. somente poderá ser processado na esfera cível se ficarem comprovados o delito na forma dolosa, e o prejuízo ao erário ou a terceiro.
• D. poderá ser afastado preventivamente de suas funções pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da sua remuneração.
• E. deixará de responder ao processo administrativo se for absolvido criminalmente por falta de prova.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

   

  Lei 8112/90

  Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

  Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

• Comentando as erradas.

   

  a) não poderá ser processado civil e penalmente antes da conclusão do processo administrativo.
  Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

   

  b) deverá ser representado por advogado, como forma de se garantir a ampla defesa.
  Súmula Vinculante 5. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

   

  c) somente poderá ser processado na esfera cível se ficarem comprovados o delito na forma dolosa, e o prejuízo ao erário ou a terceiro.
  Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

   

  e) deixará de responder ao processo administrativo se for absolvido criminalmente por falta de prova. 

  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

•  

  Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

  Parágrafo único. O afastamento "poderá" ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

• A) ERRADA!

  O Servidor responde na esfera CIVIL, PENAL e ADMISTRATIVA. 

  Porém não há necessidade de finalizar uma para da prosseguimento a outra.

   

  B) ERRADA!

  No processo administrativo vigora o princípio do INFORMALISMO, ou FORMALISMO MODERADO, devendo as exigências legais limitarem-se somente ao necessário para garantir a segurança jurídica do processo.

   

  Devido a isso, o advogado é facultativo no processo administrativo.

   

  C) ERRADA!

  O Servidor responde se agir Dolosamente, Culposamente, comissivamente ou omissivamente.

   

  D) CORRETA!

  Afastamento Temporário;

  Regra -> 60 dias

  Exeção -> 60 + 60 = 120 dias

   

   E) ERRADA!

  Somente a NEGATIVA DE AUTORIA e a INEXISTÊNCIA DO FATO vincula a administração.

• GABARITO:D
  
  
  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

   

  Do Afastamento Preventivo

  
          Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a  autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. [GABARITO]

  
          Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

• Letra (d)

   

  TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201051010164914 (TRF-2)

  Data de publicação: 16/05/2014

  Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATVO DISCIPLINAR (PAD). AFASTAMENTO PREVENTIVO. ARTIGO 147 , LEI No 8.112 /1990. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR AO FINAL. GOZO DE FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Artigo 147 , da Lei no 8.112 /1990 prevê a possibilidade de afastamento preventivo do servidor objeto de processo administrativo disciplinar (PAD), "a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade [...] pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração", o qual, na forma do parágrafo único do mesmo dispositivo, "poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo", impondo fossem cessados os efeitos do afastamento preventivo após os 120 (cento e vinte) dias, com o retorno do servidor às suas funções. 2. O servidor foi afastado cautelarmente de suas funções, por tempo indeterminado, sendo-lhe ordenado que ficasse à disposição da Comissão Disciplinar durante o horário normal de expediente, em sua residência, situação essa que se estendeu de julho de 2006 até fevereiro de 2009 - ou seja, por dois anos e sete meses -, até que fosse emitida portaria, em agosto de 2009, isentando o servidor de qualquer responsabilidade administrativa no PAD em comento. Assim, mesmo afastado de suas funções, o servidor não estava em período de descanso ou livre para fazer o que quisesse, nem poderia se afastar de sua residência durante o horário de expediente, o que tornou todo esse período de afastamento em período aquisitivo de férias.

• Na E estamos diante da famosa:

  FI. NA

  Fato Inexistente

  Negativa de Autoria

   

• LETRA D CORRETA 

  LEI 8.112

  Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a          autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

• Afastamento Temporário;

  Regra -> 60 dias

  Exeção -> 60 + 60 = 120 dias

   

  Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

  Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

   

   

  *SOU A FAVOR DA SUBSTITUIÇÃO DAS COTAS RACIAIS POR SOCIAIS !

• >> Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de 60 DIAS, SEM PREJUÍZO da remuneração.

  **** O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. 

• Gabarito letra D.

   

  Apenas a título de complementação: para aqueles que, como eu, acharam preliminarmente que o afastamento cautelar com garantia da remuneração não seria algo razoável, é importante lembrar que isso se deve ao fato da presunção de não culpabilidade ou inocência prevista em nossa Constituição. Logo, ainda que sofra processo administrativo em razão de infração, o servidor não pode ser penalizado previamente com a suspensão de sua remuneração.

   

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  Outro ponto a ser destacado é que a Lei de Improbidade Administrativa, 8.429, prevê o afastamento do servidor durante apuração do ilícito para garantir o andamento da instrução processual:

   

  8.429 - Art. 20 Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

   

  Ocorre qua não há nenhum prazo estipulado para tal dispositivo. Segundo a doutrina: "o prazo estipulado pelo juízo competente, sempre levará em conta o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade para a fixação do afastamento do agente público investigado em demandas de improbidade administrativa". 

   

  A medida de afastamento cautelar pressupõe a coexistência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Desta forma, se durante a instrução desaparecer o fumus boni iuris e o periculum in mora sendo requisitos necessários para a manutenção da medida acautelatória, esta deverá ser revogada.

   

  http://monografias.brasilescola.uol.com.br/direito/o-afastamento-liminar-agente-publico-nas-acoes-improbidade-administrativa.htm#capitulo_6.1

   

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  Em se tratando da LIA, 8.429, não devemos nos ater ao prazo previsto no Estatuto do Servidor, 8.112.

• B) Súmula Vinculante nº 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

• OLHA O FINA, sempre caindo em provas de concurso mais uma vez:

  
  
  se o é Fato Inexistente, há Negativa de Autoria. (art.126) - falta de prova não enquadra (e)

• Macete

  Servidor afastado por PAD -> Sessenta dias!

  repita 10x e não vai mais esquecer.

  Boa sorte nos estudos.

• Afastamento como medida cautelar:

  Até 60 dias

  Pode prorrogar

  Mantêm remuneração

• Minha contribuição.

  8112

  Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

  Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

  Abraço!!!

• 60 dias prorrogável por igual período,se comprovada a necessidade.

  GAB:D

• Melhor macete :

  A responsabilidade do servidor só será afastada de ele for gente FINA

  Fato Inexistente

  Negativa de Autoria

   

• A questão aborda a responsabilidade do servidor e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:
  
  Alternativa A: Errada.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (art. 125 da Lei 8.112/90). Em virtude da independência das instâncias, poderá haver a instauração de processos na esfera penal e na esfera civil antes da conclusão do processo administrativo.
  
  Alternativa B: Errada. O servidor acusado em processo administrativo disciplinar tem a faculdade de ser representado por advogado. Entretanto, nos termos da súmula vinculante n. 05,  "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".
  
  Alternativa C: Errada. A prática de uma única conduta indevida pelo servidor pode ensejar sua responsabilização na esfera penal, civil e administrativa, em virtude da independência das instâncias. Cada uma das instâncias tem fundamento diverso das demais. Única exceção à independência: a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (art. 126 da Lei 8.112/90).
  
  Alternativa D: Correta. O art. 147 da Lei 8.112/90 estabelece que "Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração".
  
  Alternativa E: Errada. Nem toda absolvição penal interfere nas demais esferas. Somente quando absolvido na esfera penal por inexistência do fato ou negativa de autoria que o servidor deverá ser necessariamente absolvido nas esfera civil e administrativa.
  
  
  Gabarito do Professor: D
  

• Determinado servidor público está respondendo a processo administrativo por ter, supostamente, se apropriado de dinheiro público. Além disso, há investigação criminal em curso pela prática do mesmo delito.

  Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, nessa situação, o servidor poderá ser afastado preventivamente de suas funções pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da sua remuneração.

• GABARITO: LETRA D

  COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

  A questão aborda a responsabilidade do servidor e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:
  
  Alternativa A: Errada.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (art. 125 da Lei 8.112/90). Em virtude da independência das instâncias, poderá haver a instauração de processos na esfera penal e na esfera civil antes da conclusão do processo administrativo.
  
  Alternativa B: Errada. O servidor acusado em processo administrativo disciplinar tem a faculdade de ser representado por advogado. Entretanto, nos termos da súmula vinculante n. 05,  "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".
  
  Alternativa C: Errada. A prática de uma única conduta indevida pelo servidor pode ensejar sua responsabilização na esfera penal, civil e administrativa, em virtude da independência das instâncias. Cada uma das instâncias tem fundamento diverso das demais. Única exceção à independência: a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (art. 126 da Lei 8.112/90).
  
  Alternativa D: Correta. O art. 147 da Lei 8.112/90 estabelece que "Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração".
  
  Alternativa E: Errada. Nem toda absolvição penal interfere nas demais esferas. Somente quando absolvido na esfera penal por inexistência do fato ou negativa de autoria que o servidor deverá ser necessariamente absolvido nas esfera civil e administrativa.

  FONTE: Fernanda Baumgratz , Advogada, Especialista em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora

• Sobre a E:

  A esfera criminal só repercute na esfera adm. se a absolvição for por negativa do fato ou da autoria.

• Minha contribuição.

  Súmula Vinculante nº 5: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

  Abraço!!!

• Gabarito letra D.

  Letra D está correta de acordo com o Art. 147 da Lei 8.112/90:

  Art. 147 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

  Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Questão 2505790

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Conforme a Constituição Federal de 1988, o servidor público adquirirá a estabilidade

• A. após 3 anos do efetivo exercício do cargo.
• B. ainda que não realize avaliação especial de desempenho.
• C. após os 4 anos do estágio probatório.
• D. independentemente de ter sido investido no cargo em decorrência de aprovação prévia em concurso público.
• E. mesmo se ocupar cargo comissionado.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra a).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

   

  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

   

   

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

   

   

  a) A estabilidade é adquirida após 3 (três) anos de efetivo exercício e mediante avaliação especial de desempenho, realizada por comissão instituída especificamente para essa finalidade (dispositivos acima).

   

   

  b) A aprovação em avaliação especial de desempenho é indispensável para a aquisição da estabilidade.

   

   

  c) O estágio probatório possui a duração de 3 anos.

   

   

  d) Só os servidores ocupantes de cargo efetivo, que ingressaram no serviço público mediante concurso público, poderão adquirir estabilidade.

   

   

  e) O ocupante de cargo em comissão (ad nutum) não possui estabilidade, sendo esta exclusiva do ocupante de cargo efetivo.

   

   

   

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• Cespe sem criatividade com essa pergunta..

• Só explicitando mais a alternativa E:

  Na lei 8.112/90 há a hipótese de o servidor efetivo em estágio probatório ocupar cargo em comissão, neste caso o servidor em estágio probatório, mesmo em cargo comissionado, poderá adquirir a estabilidade, claro que após os 3 anos. Como o enunciado pede conforme a CF, descarta-se a letra E por falta de previsão na CF. 

   

  art. 20, § 3o  O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.  

• Correta, A
  
  Lembrando que, o prazo de estágio probatório de 2 anos, o qual está previsto na lei 8.112/90, já foi declardo inconstitucional, pravalecendo o que consta na nossa Constituição Federal:
  
   Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

• LETRA A

   

  Macete : esTabilidade ->  Três anos

               vitalicieDade ->  Dois anos

• Letra (a)

   

  (...) a EC 19/1998, que alterou o art. 41 da CF, elevou para três anos o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público e, por interpretação lógica, o prazo do estágio probatório.

  [STA 263 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 4-2-2010, P, DJE de 26-2-2010.]

   

  Defensor público estadual: garantias e prerrogativas. (...) O prazo trienal para aquisição de estabilidade no cargo, fixado pela EC 19/1998, é aplicável indistintamente a todos os servidores públicos.

  [ADI 230, rel. min. Cármen Lúcia, j. 1º-2-2010, P, DJE de 30-10-2014.]

   

  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o ato de exoneração do servidor é meramente declaratório, podendo ocorrer após o prazo de 3 anos fixados para o estágio probatório, desde que as avaliações de desempenho sejam efetuadas dentro do prazo constitucional.

  [RE 805.491 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 23-2-2016, 2ª T, DJE de 29-4-2016.]

• VIDE       Q484026

   

  AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO: SERVIDOR AINDA NÃO-ESTÁVEL

   

  AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO: SERVIDOR ESTÁVEL

   

  O ESTÁVEL (03 ANOS)   só perde o cargo público nos seguintes casos:

  
  Perda do Cargo do Servidor Estável:

   

   

  1) Sentença judicial transitada em julgado

   

  2) Processo Administrativo Disciplinar - PAD

   

  3) Recusa na avaliação periódica de desempenho (AINDA NÃO REGULAMENTADA POR LC)

   

  4)        LC 101/00 - A Adm. não poderá comprometer daquilo que arrecada de impostos com pagamento de pessoal ( União: 50% e Estados: 60%)

   

  5) Art. 169 da CF -  Perda do cargo por excesso de despesa - a despesa do pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em lei. Método de diminuição de despesa, sucessivamente nesta ordem: (I) diminuição em, pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e função de confiança  (II) exoneração dos servidores NÃO estáveis (III) exoneração dos servidores estáveis, fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. 

   

   

• quanto a alternativa a: e se o cargo for extinto? Acredito ser estável no SERVIÇO e não no cargo!

• a)

  após 3 anos do efetivo exercício do cargo.

• A CESPE é aquele ser que "bate e depois assopra" nas provas. Nem deveria ser cobrado mais questões desse tipo e olha que estou longe de compartilhar pensamentos iguais que falam "questão dada".

• GABARITO: A

   

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

• Questão da Cespe desse tipo você até assusta, daí tem que ler todas as outras alternativas, porque vai que é pegadinha da bem safada.

• Essa todo mundo sabe.

• a mão ate treme na hora de marca..rsrs

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.  

  letra A

  não desistam.

  estudos que seguem!!

• Essa questão é para pessoa não ficar triste quando conferir o Gabarito rsrs...

• Essa questão é tipo você subir no ringue para lutar com o Mike Tyson e ele te dá um peteleco.

• GABARITO: A

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• Conforme a Constituição Federal de 1988, o servidor público adquirirá a estabilidade após 3 anos do efetivo exercício do cargo.

• Essa questão é dólar, porque real não pode ser kkkk

  Art. 41. São estáveis após TRÊS ANOS de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.  

  GAB: A

Questão 2505793

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Senado Federal

Conforme a Constituição Federal de 1988, os senadores da República são

• A. submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça a partir da expedição do diploma.
• B. eleitos, cada qual, com um suplente.
• C. invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.
• D. representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
• E. eleitos para mandato de quatro anos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra c).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

   

  a) Art. 53, § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

   

  * DICA: RESOLVER A Q639685 E A Q31145 PARA COMPLEMENTAR O ASSUNTO SOBRE CRIMES.

   

   

  b) Art. 46, § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

   

   

  c) Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

   

  * Esse dispositivo traz a imunidade material dos parlamentares, que é adquirida a partir da posse.

   

  ** DICA: RESOLVER A Q824956 E A Q823005.

   

   

  d) Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

   

  * NÃO HÁ "MUNICÍPIOS" E "TERRITÓRIOS" NO DISPOSITIVO ACIMA.

   

  ** IMPORTANTE E MUITO COBRADO:

   

  Senador = Senado Federal = Representantes dos Estados e do Distrito Federal = Majoritário Relativo

   

  Deputado Federal = Câmara dos Deputados = Representantes do povo = Princípio Proporcional

   

  *** DICA: RESOLVER A Q680213 E A Q369157.

   

   

  e) Art. 46, § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

   

   

   

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• Letra (c)

   

  Complementando:

   

  A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.

  [Súmula 245.]

   

  Imunidade penal e civil. Por força do art. 53, caput, da CF, “Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Essa imunidade alcança qualquer tipo de manifestação do pensamento no exercício da função, in officio ou propter officium, dentro ou fora do Congresso. É a clássica freedom of speech que é protegida. Não há aqui nenhuma responsabilidade ou qualquer tipo de indenização (nem penal, nem civil). Essa imunidade não abarca os crimes cometidos pelo parlamentar fora do mandato ou das suas opiniões, palavras e votos (corrupção ou ofensas eleitorais durante a campanha, por exemplo). Se a crítica do parlamentar for publicada em órgão da imprensa, do mesmo modo o fato não gera nenhuma responsabilidade para o parlamentar (que goza da liberdade de crítica, no exercício da função).

   

  Luiz Flávio Gomes

  Professor

• Cada senador recebe um salário bruto de R$ 33.763 e ainda ficam 8 anos no mandato: como já dizia Malcom X "Essa CF precisa ser destruída".

• COMPLEMENTANDO: a imunidade material destinada aos parlamentares, prevista no art. 53 da CF, é garantia que vale desde a posse e só se aplica se as opiniões, palavras e votos forem proferidas em razão do exercício do mandato parlamentar, dentro ou fora do Congresso Nacional.

   

  Nesse sentido:

   

  QUEIXA-CRIME - DEPUTADO FEDERAL - IMPUTAÇÃO DE DELITO CONTRA A HONRA - EXPRESSÕES OFENSIVAS CONSTANTES DE DEPOIMENTO DO CONGRESSISTA PERANTE COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO - INVIOLABILIDADE - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (CF, ART. 53, CAPUT) - QUEIXA-CRIME LIMINARMENTE REJEITADA. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ACENTUADO QUE A PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL PROTEGE O CONGRESSISTA EM TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES QUE GUARDEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO, AINDA QUE PRODUZIDAS FORA DO RECINTO DA PROPRIA CASA LEGISLATIVA (RTJ 131/1039 - RTJ 135/509 - RT 648/318), OU, COM MAIOR RAZÃO, QUANDO EXTERIORIZADAS NO ÂMBITO DO CONGRESSO NACIONAL ( RTJ 133/90). - O DEPOIMENTO PRESTADO POR MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL A UMA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO ESTA PROTEGIDO PELA CLÁUSULA DE INVIOLABILIDADE QUE TUTELA O LEGISLADOR NO DESEMPENHO DO SEU MANDATO, ESPECIALMENTE QUANDO A NARRAÇÃO DOS FATOS - AINDA QUE VEICULADORA DE SUPOSTAS OFENSAS MORAIS - GUARDA INTIMA CONEXAO COM O EXERCÍCIO DO OFICIO LEGISLATIVO E COM A NECESSIDADE DE ESCLARECER OS EPISODIOS OBJETO DA INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR. (Inq 681 QO, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 09/03/1994, DJ 22-04-1994 PP-08941 EMENT VOL-01741-01 PP-00168).

• CF/88 - 

    Art. 46 § 3 -Cada Senador será eleito com 2 suplentes  

   Art. 53 - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. CORRETA

   ART. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do DF, eleitos segundo o princípio majoritário. 

  § 1 - Cada Estado e o DF elegerão 3 Senadores com mandato de 8 anos.

   § 1 - Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o STF.

   

• c) Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

   

• Que país é esse?

• "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
  (Carlos Nelson Coutinho)
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• DIRETO AO PONTO

  a) STF

  b) 2 suplentes

  c) gabarito

  d) estados e DF

  e) 8 anos

• Essa questão é uma boa revisão

Questão 2505799

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); Poder Legislativo

Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensável

• A. o requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da casa legislativa.
• B. o apontamento de fato determinado a ser investigado.
• C. que a iniciativa seja da Câmara dos Deputados, não podendo ser de outra casa legislativa.
• D. a fixação de prazo improrrogável para a conclusão do trabalho, independentemente da complexidade do fato investigado.
• E. que o fato não esteja em apuração em instância policial ou judicial.

Gabarito: B

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

  ---------------------------------------------------------

   

  CF 88, art. 58, § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

  ---------------------------------------------------------

  Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro

  Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), é correto afirmar: 

  d)destinam-se a apurar ou investigar, por prazo certo, fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal e serão constituídas, independentemente de votação, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara Municipal 

  ---------------------------------------------------------

   

   

  Fé em Deus, não se renda.

• GABARITO: LETRA B

   

  -As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são comissões temporárias, criadas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou pelo Congresso Nacional, com o fim de investigar fato determinado de interesse público.

  -Para sua criação, é indispensável o cumprimento de três requisitos:

  a) requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa

  b) indicação de fato determinado

  c) fixação de um prazo certo para a conclusão dos trabalhos (temporalidade)

   

  Fonte: Livro Direito Constitucional Descomplicado. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.

   

  Bons estudos.

• Acrescentando:

   

  Direito Público Subjetivo das Minorias

   

  A discussão sobre a temática do direito público subjetivo das minorias surgiu no bojo da CPI do Apagão Aéreo, instalada para investigar as causas, as consequências e os responsáveis pela crise ocorrida no setor aéreo brasileiro, observados os requisitos do art. 58, §3º, da CF.

  Após ter sido efetivamente instalada, o Plenário da Câmara dos Deputados, desconstituiu o ato de criação da CPI. Contra esse ato da Mesa e do Presidente da Câmara dos Deputados, foi impetrado Mandado de Segurança (MS 26.441) e o STF, seguindo o voto do Min. Celso de Mello, determinou a instauração da CPI, sob pena de violação do direito público subjetivo das minorias, mesmo contra a vontade da maioria da Casa. Verdadeiro direito de oposição, reconhecido, inclusive, às minorias.

   

  Fonte: Direito Constitucional Esquematizado. Pedro Lenza. 2016. pág. 618

   

  bons estudos

• GABARITO:B
  
  
  A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um organismo de investigação e apuração de denúncias que visa proteger os interesses da coletividade (da população brasileira). 
  
  
  A CPI é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo (Câmara de Deputados Federais e Estaduais ou Vereadores), que transforma a própria Câmara Parlamentar em uma comissão, que é nomeada pelos membros da Câmara, sendo assim, a comissão vai agir em nome da instituição, realizando um inquérito ou uma investigação. Concluída, a CPI aponta ou não os culpados e suas penas.
   

  
  Fato determinado é requisito para a criação de Comissão Parlamentar de inquérito. O §3º do art. 58, da Constituição de 1988, impõe que as CPI serão instituídas para apuração de “fato determinado”. A constituição não indica o que venha a ser fato determinado, porém, o regimento da Câmara dos Deputados, em seu art. 35, conceitua fato determinado como sendo:

  
  “Art. 35. Fato determinado é o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.” (disponível em: www.camara.gov.br, em 06/05/07).
   

  
  “Na constituição vigente (art. 58, §3º), as comissões parlamentares de inquérito são criadas ‘para apuração de fato determinado’. O fato determinado deve possuir uma característica própria, a fim de não incidir em rota de colisão com outros dispositivos constitucionais. Tais fatos podem ser especificados como aqueles referente à ordem pública, política, econômica, social, bem determinados e caracterizados o próprio requerimento de sua constituição deve ser um fato objetivo, claro, preciso, determinado. (FERREIRA, Pinto. Comentários à constituição brasileira, vol. 3, Saraiva p. 125.)”

  
  Porém o requisito fato determinado não pode ser encarado como uma restrição ao direito de instauração de comissão investigativa, neste sentido lecionar Alaor Barbosa:

  
  “A locução ‘fato determinado significa antes de uma necessidade de fundamentação da criação de uma determinada comissão congressual de inquérito, do que uma restrição da matéria objeto de investigação. (BARBOSA, Alaor. CPI e Constituição: um caso concreto. Revista de informação legislativa do Senado Federal, nº 100, 1988, p. 94).”

  
  Pode-se concluir, portanto que fato determinado é um caso concreto, relevante para a sociedade, identificável, objetivo, preciso, não necessariamente antijurídico, que fundamente o requerimento de instauração de uma CPI.

   
  BARBOSA, Alaor. CPI e Constituição: um caso concreto. Revista de informação legislativa do Senado Federal, nº 100, 1988, p. 94.
   

  FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição brasileira. São Paulo: Saraiva, 1992, v.3

•  

   A) o requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da casa legislativa. (ERRADO).==>Se exige apenas o requerimento de 1/3 dos membros da casa legislativa. O STF considera as CPIs como um "direito das minorias".

   

   B) o apontamento de fato determinado a ser investigado. (CORRETO).==> Não se admite CPI para investigação genérica! O fato a ser investigado deve ser determinado, o que não impede, no entanto, a apuração de fatos conexos ao principal ou o aditamento do objeto inicial, para contemplar fatos desconhecidos ao início da investigação, porém descobertos durante o seu curso.

   

   C) que a iniciativa seja da Câmara dos Deputados, não podendo ser de outra casa legislativa.(ERRADO).==> As CPIs podem ser de iniciativa tanto da Câmara dos Deputados como do Senado Federal, em conjunto, ou separadamente.

   

   D) a fixação de prazo improrrogável para a conclusão do trabalho, independentemente da complexidade do fato investigado. (ERRADO).==> A CPI deve ter prazo certo, porém nada impede que, diante de necessidade, sua duração seja prorrogada sucessivamente, desde que dentro da legislatura na qual foi iniciada. Ou seja, a CPI somente não poderá ultrapassar o fim da lesgilatura, que é seu termo final.

  E) que o fato não esteja em apuração em instância policial ou judicial. (ERRADO).==> A ausência de apuração na instância policial ou judicial não é um dos requisitos para instauração de CPI. Segundo a CF os únicos requisitos para sua instauração são 3:

  1) requerimento de 1/3 dos membros da casa legislativa;

  2) indicação de fato determinado a ser investigado;

  3) fixação de prazo certo de duração.

   

  Base de resposta na CF:

   

  "Art. 58. (...) § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores."

• Letra (b)

   

  Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

   

  § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

   

  Apuração de fato determinado: é condição indispensável para a criação de comissão parlamentar de inquérito o apontamento de um fato determinado a ser investigado. Não se admite a criação de uma CPI para uma investigação de objeto genérico, inespecífico, abstrato. É certo que o fato determinado não precisa ser único. Nada impede que a comissão parlamentar investigue mais de um fato, desde que eles sejam determinados.

   

  (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Resumo de Direito Constitucional. Impetus, 2008. P. 

   

  O princípio constitucional da reserva de jurisdição – que incide sobre as hipóteses de busca domiciliar (CF, art. 5º, XI), de interceptação telefônica (CF, art. 5º, XII) e de decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal (CF, art. 5º, LXI) – não se estende ao tema da quebra de sigilo, pois, em tal matéria, e por efeito de expressa autorização dada pela própria CR (CF, art. 58, § 3º), assiste competência à CPI, para decretar, sempre em ato necessariamente motivado, a excepcional ruptura dessa esfera de privacidade das pessoas. Autonomia da investigação parlamentar. O inquérito parlamentar, realizado por qualquer CPI, qualifica-se como procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria, circunstância esta que permite à Comissão legislativa – sempre respeitados os limites inerentes à competência material do Poder Legislativo e observados os fatos determinados que ditaram a sua constituição – promover a pertinente investigação, ainda que os atos investigatórios possam incidir, eventualmente, sobre aspectos referentes a acontecimentos sujeitos a inquéritos policiais ou a processos judiciais que guardem conexão com o evento principal objeto da apuração congressual.

   

  [MS 23.652, rel. min. Celso de Mello, j. 22-11-2000, P, DJ de 16-2-2001.]

  = HC 100.341, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 4-11-2010, P, DJE de 2-12-2010

• Compartilhando aí com vocês uma musiquinha aí pras CPIs:

  ELA SÓ PODE PRENDER SE FOR EM FLAGRANTE

  MAS O SIGILO BANCÁRIO ELA QUEBRA NUM INSTANTE

  CPI PRA APURAR PRAZO CERTO E FATO DETERMINADO

  CPI PRA CRIAR TEM  QUE TER 1/3 DE DEPUTADOS OU 1/3 DE UMA CASA QUALQUEEER..

  SE LEMBRE QUE ELA TEM PODER INSTRUTÓRIO, PODE FAZER PROVA COM O JUIZ

  MAS NÃO GRAMPEAR O TELEFONE SEU, ISSO É COISA PARA MAGISTRADO

  DEPOIS DE ENCERRADO, MANDAAAA PRO MP...

   

  GABA B

• a -> O requerimento é de um 1/3 dos membros e não 2/3 (art. 58 § 3°)

  b -> Gabarito (art. 58 § 3°)

  c -> Serçai criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.(art. 58 § 3°)

  d -> São permitidas sucessivas prorrogações, desde que no âmbito da mesma legislatura.

  e -> A investigação realizada por CPI qualifica-se como procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria, não se confundindo com a investigação pela polícia judiciária e pelos ministérios públicos. (Direito Constitucional Descomplicado, p. 442, ed. 16°)

• Gabarito: Letra B
  
  Para a criação de uma CPI é indispensável o cumprimento de três requisitos constitucionais, a saber:
  
  (a) Requerimento de um terço dos membros da casa Legislativa;
  (b) Indicação de fato determinado a ser objeto de investigação;

  (c) Fixação de um prazo certo para a conclusão dos trabalhos.
  
  Fonte: Direito Constitucional Descomplicado, 16ª edição, pág 439.
  
  Vamos à luta!

• LETRA B

   

  CPIs -------------------------------> BUSCA APURAR ACONTECIMENTOS E DESVENDAR SITUAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO

   

  CRIAÇÃO DEPENDE:

   

  - REQUERIMENTO DE 1/3 DOS MEMBROS DA CASA LEGISLATIVA OU, NO CASO DE COMISSÃO MISTA, 1/3 DOS MEMBROS DE CADA UMA DAS CASAS.

  - INDICAÇÃO DO FATO DETERMINADO A SER INVESTIGADO.

  - FIXAÇÃO DE PRAZO CERTO PARA OS TRABALHOS DA CPI

   

  BONS ESTUDOS!!!

• A - 1/3

  B - GAB

  C - CD e SF, conjunta ou separadamente.

  D - Prazo certo prorrogável.

  E - Não existe essa vedação

• Segundo a CF os únicos requisitos para sua instauração são 3:

  1) requerimento de 1/3 dos membros da casa legislativa;

  2) indicação de fato determinado a ser investigado;

  3) fixação de prazo certo de duração.

   

  Base de resposta na CF:

   

  "Art. 58. (...) § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores."

• "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

  (Carlos Nelson Coutinho)

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• CPI (COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO)

  CPI é um instrumento constitucional que tem por objetivo auxiliar o poder legislativo na criação de leis mais efetivas, instrumentalizar a fiscalização do governo e da administração pública, bem como informar a opinião pública sobre a ocorrência de fatos de interesse social. Ela pode ser no âmbito federal, estadual ou municipal.

  Criação: depende de requerimento de 1/3 dos membros da câmara ou do senado, em conjunto ou separadamente; deve ter fato determinado a ser investigado e prazo certo duração.

  Obs: a CPMI deve ter o requerimento de, pelo menos, um terço do membros da Câmara dos Deputados e um terço dos membros do Senado Federal.

  Composição: de acordo com art. 58, §1° da CF, a composição de uma CPI deverá se dar de maneira proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da respectiva casa.

• "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

  (Carlos Nelson Coutinho)

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• RESPOSTA C

  COMPLEMENTO

    5# Uma CPI poderá ser instalada mediante requerimento de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados, não se exigindo que o requerimento seja submetido a deliberação plenária da Casa.

    4# ##A atuação das CPI’s insere-se no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo, considerada função típica desse poder.

    2# Para a CRIAÇÃO da CPI, é indispensável o apontamento de FATO determinado a ser investigado.

  #SEFAZ-AL