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Prova FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Secretário

ID
2800603
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: Leia abaixo o Capítulo I do romance Dom Casmurro, de Machado de Assis, para responder à questão. 

      Uma noite destas, vindo da cidade para o Engenho Novo, encontrei num trem da Central um rapaz aqui do bairro, que eu conheço de vista e de chapéu. Cumprimentou-me, sentou-se ao pé de mim, falou da lua e dos ministros, e acabou recitando-me versos. A viagem era curta, e os versos pode ser que não fossem inteiramente maus. Sucedeu, porém, que como eu estava cansado, fechei os olhos três ou quatro vezes; tanto bastou para que ele interrompesse a leitura e metesse os versos no bolso.

      – Continue, disse eu acordando.

      – Já acabei, murmurou ele.

      – São muito bonitos.

      Vi-lhe fazer um gesto para tirá-los outra vez do bolso, mas não passou do gesto; estava amuado. No dia seguinte entrou a dizer de mim nomes feios, e acabou alcunhando-me Dom Casmurro. Os vizinhos, que não gostam dos meus hábitos reclusos e calados, deram curso à alcunha, que afinal pegou. Nem por isso me zanguei. Contei a anedota aos amigos da cidade, e eles, por graça, chamam-me assim, alguns em bilhetes: “Dom Casmurro, domingo vou jantar com você.” – “Vou para Petrópolis, dom Casmurro; a casa é a mesma da Renânia; vê se deixas essa caverna do Engenho Novo, e vai lá passar uns quinze dias comigo.” – “Meu caro dom Casmurro, não cuide que o dispenso do teatro amanhã; venha e dormirá aqui na cidade; dou-lhe camarote, dou-lhe chá, dou-lhe cama; só não lhe dou moça.

      Não consultes dicionários. Casmurro não está aqui no sentido que eles lhe dão, mas no que lhe pôs o vulgo de homem calado e metido consigo. Dom veio por ironia, para atribuir-me fumos de fidalgo. Tudo por estar cochilando! Também não achei melhor título para a minha narração; se não tiver outro daqui até ao fim do livro, vai este mesmo. O meu poeta do trem ficará sabendo que não lhe guardo rancor. E com pequeno esforço, sendo o título seu, poderá cuidar que a obra é sua. Há livros que apenas terão isso dos seus autores; alguns nem tanto.

(ASSIS, Machado de. Dom Casmurro. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 79-80.) 

O narrador dirige-se diretamente a seu leitor no seguinte trecho:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito - A

     

     

    Nesse tipo de questão procure verbos no imperativo, que servem para dar ordens ou instruções ao leitor. Nem sequer foi necessário ler o texto.

     

     

    "Não consultes TU" - Imperativo negativo.

     

     

    A alternativa "B" também possui um verbo no imperativo "continue", mas claramente este está se referindo à fala de um personagem no texto para outro, pois está precedido de travessão.

     

     

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  • pensei q fosse pegadinha

  • Fiquei até com medo de marcar kkk


ID
2800606
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: Leia abaixo o Capítulo I do romance Dom Casmurro, de Machado de Assis, para responder à questão. 

      Uma noite destas, vindo da cidade para o Engenho Novo, encontrei num trem da Central um rapaz aqui do bairro, que eu conheço de vista e de chapéu. Cumprimentou-me, sentou-se ao pé de mim, falou da lua e dos ministros, e acabou recitando-me versos. A viagem era curta, e os versos pode ser que não fossem inteiramente maus. Sucedeu, porém, que como eu estava cansado, fechei os olhos três ou quatro vezes; tanto bastou para que ele interrompesse a leitura e metesse os versos no bolso.

      – Continue, disse eu acordando.

      – Já acabei, murmurou ele.

      – São muito bonitos.

      Vi-lhe fazer um gesto para tirá-los outra vez do bolso, mas não passou do gesto; estava amuado. No dia seguinte entrou a dizer de mim nomes feios, e acabou alcunhando-me Dom Casmurro. Os vizinhos, que não gostam dos meus hábitos reclusos e calados, deram curso à alcunha, que afinal pegou. Nem por isso me zanguei. Contei a anedota aos amigos da cidade, e eles, por graça, chamam-me assim, alguns em bilhetes: “Dom Casmurro, domingo vou jantar com você.” – “Vou para Petrópolis, dom Casmurro; a casa é a mesma da Renânia; vê se deixas essa caverna do Engenho Novo, e vai lá passar uns quinze dias comigo.” – “Meu caro dom Casmurro, não cuide que o dispenso do teatro amanhã; venha e dormirá aqui na cidade; dou-lhe camarote, dou-lhe chá, dou-lhe cama; só não lhe dou moça.

      Não consultes dicionários. Casmurro não está aqui no sentido que eles lhe dão, mas no que lhe pôs o vulgo de homem calado e metido consigo. Dom veio por ironia, para atribuir-me fumos de fidalgo. Tudo por estar cochilando! Também não achei melhor título para a minha narração; se não tiver outro daqui até ao fim do livro, vai este mesmo. O meu poeta do trem ficará sabendo que não lhe guardo rancor. E com pequeno esforço, sendo o título seu, poderá cuidar que a obra é sua. Há livros que apenas terão isso dos seus autores; alguns nem tanto.

(ASSIS, Machado de. Dom Casmurro. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 79-80.) 

De acordo com o texto,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra D.

    Significado de Censurar: criticar, condenar, reprovar, repreender. 

  • Para ajudar a entender o texto:

    Amoado:

    que sente amuo, enfado; mal-humorado, agastado, melindrado, carrancudo.

  • Gabarito - D

     

     

    a) os amigos da cidade passam a se valer da alcunha Dom Casmurro por condenarem os versos do narrador. 

     

     

    →  Errado, conforme o trecho: "Contei a anedota aos amigos da cidade, e eles, por graça, chamam-me assim, alguns em bilhetes"

     

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    b) o narrador sente-se incomodado com a forma como os amigos da cidade passam a se dirigir a ele. 

     

     

    → Errado, conforme o trecho: "Os vizinhos, que não gostam dos meus hábitos reclusos e calados, deram curso à alcunha, que afinal pegou. Nem por isso me zanguei."

     

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    c) o narrador ficou amuado quando o rapaz do trem ameaçou tirar novamente os versos do bolso. 

     

     

    → Errado, quem estava "amuado" era o rapaz que leu os versos. Conforme o trecho: "Vi-lhe fazer um gesto para tirá-los outra vez do bolso, mas não passou do gesto; estava amuado."

     

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    d) os vizinhos passam a reproduzir a alcunha Dom Casmurro por censurarem os hábitos reclusos do narrador. 

     

     

    →  Correto, conforme o trecho: "Os vizinhos, que não gostam dos meus hábitos reclusos e calados, deram curso à alcunha, que afinal pegou."

     

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    e) o rapaz do trem inventa a alcunha porque o narrador censurou-lhe os versos.  

     

     

    →  Errado, o narrador em momento algum censurou os versos do rapaz, pelo contrário, ele os elogiou. Conforme o trecho: "– São muito bonitos."

     

     

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ID
2800609
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: Leia abaixo o Capítulo I do romance Dom Casmurro, de Machado de Assis, para responder à questão. 

      Uma noite destas, vindo da cidade para o Engenho Novo, encontrei num trem da Central um rapaz aqui do bairro, que eu conheço de vista e de chapéu. Cumprimentou-me, sentou-se ao pé de mim, falou da lua e dos ministros, e acabou recitando-me versos. A viagem era curta, e os versos pode ser que não fossem inteiramente maus. Sucedeu, porém, que como eu estava cansado, fechei os olhos três ou quatro vezes; tanto bastou para que ele interrompesse a leitura e metesse os versos no bolso.

      – Continue, disse eu acordando.

      – Já acabei, murmurou ele.

      – São muito bonitos.

      Vi-lhe fazer um gesto para tirá-los outra vez do bolso, mas não passou do gesto; estava amuado. No dia seguinte entrou a dizer de mim nomes feios, e acabou alcunhando-me Dom Casmurro. Os vizinhos, que não gostam dos meus hábitos reclusos e calados, deram curso à alcunha, que afinal pegou. Nem por isso me zanguei. Contei a anedota aos amigos da cidade, e eles, por graça, chamam-me assim, alguns em bilhetes: “Dom Casmurro, domingo vou jantar com você.” – “Vou para Petrópolis, dom Casmurro; a casa é a mesma da Renânia; vê se deixas essa caverna do Engenho Novo, e vai lá passar uns quinze dias comigo.” – “Meu caro dom Casmurro, não cuide que o dispenso do teatro amanhã; venha e dormirá aqui na cidade; dou-lhe camarote, dou-lhe chá, dou-lhe cama; só não lhe dou moça.

      Não consultes dicionários. Casmurro não está aqui no sentido que eles lhe dão, mas no que lhe pôs o vulgo de homem calado e metido consigo. Dom veio por ironia, para atribuir-me fumos de fidalgo. Tudo por estar cochilando! Também não achei melhor título para a minha narração; se não tiver outro daqui até ao fim do livro, vai este mesmo. O meu poeta do trem ficará sabendo que não lhe guardo rancor. E com pequeno esforço, sendo o título seu, poderá cuidar que a obra é sua. Há livros que apenas terão isso dos seus autores; alguns nem tanto.

(ASSIS, Machado de. Dom Casmurro. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 79-80.) 

− Casmurro não está aqui no sentido que eles lhe dão, mas no que lhe pôs o vulgo de homem calado e metido consigo. (6° parágrafo)

− O meu poeta do trem ficará sabendo que não lhe guardo rancor. (6º parágrafo)


Os pronomes destacados referem-se, respectivamente, a

Alternativas
Comentários

  • Gabarito "C".

     

    Facilita se ler o parágrafo inteiro:

     

    "Não consultes dicionários. Casmurro não está aqui no sentido que eles (dicionários) lhe (Casmurro) dão, mas no que lhe pôs o vulgo de homem calado e metido consigo. Dom veio por ironia, para atribuir-me fumos de fidalgo. Tudo por estar cochilando! Também não achei melhor título para a minha narração; se não tiver outro daqui até ao fim do livro, vai este mesmo. O meu poeta do trem ficará sabendo que não lhe (poeta) guardo rancor." (6° parágrafo)

     

    Que sentido? O sentido que os dicionários dão a Casmurro.

     

    Não guardo rancor de quem? Do poeta do trem.

  • Gabarito Letra C


    c) dicionários, Casmurro e poeta. 


    − Casmurro não está aqui no sentido que eles lhe dão, mas no que lhe pôs o vulgo de homem calado e metido consigo. (6° parágrafo)

    − O meu poeta do trem ficará sabendo que não lhe guardo rancor. (6º parágrafo)


    RESPOSTA:


    -> De acordo com o contexto veiculado, o termo "eles" refere-se ao sentido dado pelos DICIONÁRIOS.


    -> O termo "lhe" é um objeto indireto, o qual é exigido pela regência do verbo "DAR". Quem dá, da alguma coisa A alguém.


    -> O termo "lhe" também é, sintaticamente, um objeto indireto, vez que faz parte da regência do verbo "guardar". Quem guarda, guarda alguma coisa/algo de alguém. Neste caso, acredito que se pode entender como "não guardo rancor dele".


ID
2800612
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: Leia abaixo o Capítulo I do romance Dom Casmurro, de Machado de Assis, para responder à questão. 

      Uma noite destas, vindo da cidade para o Engenho Novo, encontrei num trem da Central um rapaz aqui do bairro, que eu conheço de vista e de chapéu. Cumprimentou-me, sentou-se ao pé de mim, falou da lua e dos ministros, e acabou recitando-me versos. A viagem era curta, e os versos pode ser que não fossem inteiramente maus. Sucedeu, porém, que como eu estava cansado, fechei os olhos três ou quatro vezes; tanto bastou para que ele interrompesse a leitura e metesse os versos no bolso.

      – Continue, disse eu acordando.

      – Já acabei, murmurou ele.

      – São muito bonitos.

      Vi-lhe fazer um gesto para tirá-los outra vez do bolso, mas não passou do gesto; estava amuado. No dia seguinte entrou a dizer de mim nomes feios, e acabou alcunhando-me Dom Casmurro. Os vizinhos, que não gostam dos meus hábitos reclusos e calados, deram curso à alcunha, que afinal pegou. Nem por isso me zanguei. Contei a anedota aos amigos da cidade, e eles, por graça, chamam-me assim, alguns em bilhetes: “Dom Casmurro, domingo vou jantar com você.” – “Vou para Petrópolis, dom Casmurro; a casa é a mesma da Renânia; vê se deixas essa caverna do Engenho Novo, e vai lá passar uns quinze dias comigo.” – “Meu caro dom Casmurro, não cuide que o dispenso do teatro amanhã; venha e dormirá aqui na cidade; dou-lhe camarote, dou-lhe chá, dou-lhe cama; só não lhe dou moça.

      Não consultes dicionários. Casmurro não está aqui no sentido que eles lhe dão, mas no que lhe pôs o vulgo de homem calado e metido consigo. Dom veio por ironia, para atribuir-me fumos de fidalgo. Tudo por estar cochilando! Também não achei melhor título para a minha narração; se não tiver outro daqui até ao fim do livro, vai este mesmo. O meu poeta do trem ficará sabendo que não lhe guardo rancor. E com pequeno esforço, sendo o título seu, poderá cuidar que a obra é sua. Há livros que apenas terão isso dos seus autores; alguns nem tanto.

(ASSIS, Machado de. Dom Casmurro. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 79-80.) 

O segmento do texto está reescrito, em conformidade com a norma-padrão e sem prejuízo para o seu sentido original, em:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito - D

     

     

    a) ...tanto bastou para que ele interrompesse a leitura e metesse os versos no bolso. / ...tanto bastou a fim de que ele interrompesse a leitura e metessem os versos no bolso. 

     

     

    →  Errado, o "para" da 1º oração é um termo regido pelo verbo "bastar" e não expressa sentido de finalidade, diferente do termo "a fim" na 2º oração.

     

    →  Também há erro de concordância com o verbo "meter", que deveria estar no singular.

     

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    b) Meu caro dom Casmurro, não cuide que o dispenso do teatro amanhã / Meu caro dom Casmurro, não cuide que dispenso o teatro amanhã. 

     

     

    →  Errado, na 1º oração o "O" é um pronome, por estar substituindo o objeto direto "Casmurro", que será, no contexto, dispensado. Na 2º oração quem vai ser dispensado é o próprio "teatro", que está exercendo função de objeto de direto, por não haver o pronome "O".

     

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    c) Os vizinhos [ , ] que não gostam dos meus hábitos reclusos e calados [ , ] deram curso à alcunha / Os vizinhos _ que não gostam dos meus hábitos reclusos e calados _ deram curso à alcunha. 

     

     

    →  Errado, há mudança na semântica, pois na 1º oração temos uma oração subordinada adjetiva explicativa, por haver a presença de vírgulas, e na 2º oração temos uma oração subordinada adjetiva restritiva, por não haver a presença de vírgulas.

     

     

    →  Lembrando que: Com vírgula  -  EXPLICA   /   Sem vírgula  -  RESTRINGE.

     

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    e) O meu poeta do trem ficará sabendo que não lhe guardo rancor / O meu poeta do trem ficará sabendo ainda que não lhe guarde rancor. 

     

     

    →  Errado, há mudança na semântica, pois a 2º oração traz consigo o conectivo concessivo "ainda que" e na 1º oração o "que" é apenas uma partícula integrante do verbo.

     

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  • completando o comentario do amigo:

    a) ele interrompesse a leitura e metessem (METESSE) os versos no bolso.

    e) não lhe guardo rancor - Dom Casmurro não guarda rancor.
        não lhe guarde rancor -  Poeta do trem não guarde rancor. ??? Sem sentido.

  • ESTOU VOANDO NA FCC, SÓ VEM TRF3ª

ID
2800615
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: Leia abaixo o Capítulo I do romance Dom Casmurro, de Machado de Assis, para responder à questão. 

      Uma noite destas, vindo da cidade para o Engenho Novo, encontrei num trem da Central um rapaz aqui do bairro, que eu conheço de vista e de chapéu. Cumprimentou-me, sentou-se ao pé de mim, falou da lua e dos ministros, e acabou recitando-me versos. A viagem era curta, e os versos pode ser que não fossem inteiramente maus. Sucedeu, porém, que como eu estava cansado, fechei os olhos três ou quatro vezes; tanto bastou para que ele interrompesse a leitura e metesse os versos no bolso.

      – Continue, disse eu acordando.

      – Já acabei, murmurou ele.

      – São muito bonitos.

      Vi-lhe fazer um gesto para tirá-los outra vez do bolso, mas não passou do gesto; estava amuado. No dia seguinte entrou a dizer de mim nomes feios, e acabou alcunhando-me Dom Casmurro. Os vizinhos, que não gostam dos meus hábitos reclusos e calados, deram curso à alcunha, que afinal pegou. Nem por isso me zanguei. Contei a anedota aos amigos da cidade, e eles, por graça, chamam-me assim, alguns em bilhetes: “Dom Casmurro, domingo vou jantar com você.” – “Vou para Petrópolis, dom Casmurro; a casa é a mesma da Renânia; vê se deixas essa caverna do Engenho Novo, e vai lá passar uns quinze dias comigo.” – “Meu caro dom Casmurro, não cuide que o dispenso do teatro amanhã; venha e dormirá aqui na cidade; dou-lhe camarote, dou-lhe chá, dou-lhe cama; só não lhe dou moça.

      Não consultes dicionários. Casmurro não está aqui no sentido que eles lhe dão, mas no que lhe pôs o vulgo de homem calado e metido consigo. Dom veio por ironia, para atribuir-me fumos de fidalgo. Tudo por estar cochilando! Também não achei melhor título para a minha narração; se não tiver outro daqui até ao fim do livro, vai este mesmo. O meu poeta do trem ficará sabendo que não lhe guardo rancor. E com pequeno esforço, sendo o título seu, poderá cuidar que a obra é sua. Há livros que apenas terão isso dos seus autores; alguns nem tanto.

(ASSIS, Machado de. Dom Casmurro. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 79-80.) 

...como eu estava cansado, fechei os olhos três ou quatro vezes... (1° parágrafo)


Em relação à oração que a sucede, a oração destacada expressa sentido de

Alternativas
Comentários

  • O FATO DE estar cansado (causa)

    FEZ COM QUE fechasse os olhos três ou quatro vezes (consequência)

    meus nobre, com esse "bisu" básico, quase não erro questões, quem tiver uma dicar bacana, escreva aqui para evoluirmos juntos.

    abraços

  • JÁ QUE eu estava cansado, fechei os olhos três ou quatro vezes...

     

    "Preparamos o cavalo para o dia da batalha, mas é o Senhor que da a vitória".

     

  • Nesse tipo de questão, causa e consequência, é mais fácil, pelo menos para mim, fazer as perguntas a cada uma das orações.

    Veja:

    Qual foi a CONSEQUÊNCIA de eu estar cansado? A consequência foi que fechei os olhos três ou quatro vezes.

     

    Qual foi a CAUSA de eu ter fechado os olhos três ou quatro vezes? A causa foi eu estar cansado.

     

    Espero ter ajudado. =)

  • Gabarito A

     

     

    ...como eu estava cansado (Causa) , fechei os olhos três ou quatro vezes (Consequência) ... (1° parágrafo)

    Por causa de eu estar cansado, tive a consequência de fechar os olhos três ou quatro vezes.

     

     

    Obs: Sempre que tiver no edital conjunções, estude principalmente relação de causa e consequência, pois, independente da banca, sempre cai.

     

     

    Tudo posso Naquele que me fortalece!

  • Gabarito A

    quando COMO puder ser substituído por JÁ QUE, temos aí uma ideia de causa

  • O fato de (causa) estar cansado fez com que (consequência) eu fechasse os olhos três ou quatro vezes.

    GAB A

  • Está cansado é a : Causa .

    Fechar os olhos é a : Consequência .

  • Qual foi a causa que fez ele fechar os olhos 3 ou 4 vezes?? O cansaço!!

  • O FATO DE estar cansado FEZ COM QUE eu fechasse os olhos....

    O fato de: causa

    Fez com que: consequência

    Nunca mais errei, depois que adotei esse bizu

  • AO + INFINITIVO = TEMPO

    POR + INFINITIVO = CAUSA ---> JÁ QUE ESTAVA CANSADA, fechei os olhos três ou quatro vezes.

    A + INFINITIVO = CONDIÇÃO

    PARA + INFINITIVO = FINALIDADE

    APESAR DE + INFINITIVO = CONCESSÃO

  • GABARITO: A.

     

    Causais: introduzem uma oração que é causa da ocorrência da oração principal. São elas: porque, que, como (= porque, no início da frase), pois que, visto que, uma vez que, porquanto, já que, desde que, etc.

     

    Por exemplo:

    Ele não fez a pesquisa porque não dispunha de meios.
    Como não se interessa por arte, desistiu do curso.

     

    https://www.soportugues.com.br/secoes/morf/morf86.php

  • O FATO DE estar cansado FEZ COM QUE eu fechasse os olhos....

    O fato de: causa

    Fez com que: consequência

    Nunca mais errei, depois que adotei esse bizu

  • O FATO DE estar cansado FEZ COM QUE eu fechasse os olhos....

    O fato de: causa

    Fez com que: consequência

    Nunca mais errei, depois que adotei esse bizu

  • o macete:

    O FATO DE .... FEZ COM QUE é uma mão na roda para as orações causais <3

  • O fato de que...faz com que... A MELHOR DICA!

  • COMO não, não, não pode ser

    1 - CONSECUTIVO - TANTO QUE

    2 - PROPORCIONAL - À MEDIDA QUE

    3 - CONCLUSIVO - PORTANTO

    COMO pode, pode, pode ser

    1 - CAUSAL - JÁ QUE e NO INÍCIO

    2 - CONFORMATIVO - CONFORME e VERBO EXPLÍCITO

    3 - COMPARATIVO - IGUAL A e VERBO IMPLÍCITO

    4 - ADITIVO - NÃO SÓ ... COMO TAMBÉM

    5 - INTERROGATIVO - COMO?

    6 - ACIDENTAL - ENQUANTO ou NA QUALIDADE DE

  • Me corrijam se eu tiver errado, mas a diferença é tão sutil que faz você errar causa com consequência. A questão é saber qual a oração principal e qual a subordinada para só então definir se é causal ou consecutiva.

  • GAB A

     

    Considerando que vale, na dúvida, fazer o esquema pergunta e resposta:

     

    ...como eu estava cansado, fechei os olhos três ou quatro vezes... 

     

    Pergunta/Consequência: Por  que fechei os olhos três ou quatro vezes?

     

    Resposta/Causa: Porque eu estava cansado.

     

    Como no início = CAUSAL

  • O "como" pode trazer algumas confusões pois pode ser tanto: causal, comparativo e conformativo. Tem que interpretar as vezes o significado.

  • O FATO DE (causa) eu está cansado, FAZ COM QUE (consequência) eu feche os olhos três ou quatro vezes

ID
2800618
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: Leia abaixo o Capítulo I do romance Dom Casmurro, de Machado de Assis, para responder à questão. 

      Uma noite destas, vindo da cidade para o Engenho Novo, encontrei num trem da Central um rapaz aqui do bairro, que eu conheço de vista e de chapéu. Cumprimentou-me, sentou-se ao pé de mim, falou da lua e dos ministros, e acabou recitando-me versos. A viagem era curta, e os versos pode ser que não fossem inteiramente maus. Sucedeu, porém, que como eu estava cansado, fechei os olhos três ou quatro vezes; tanto bastou para que ele interrompesse a leitura e metesse os versos no bolso.

      – Continue, disse eu acordando.

      – Já acabei, murmurou ele.

      – São muito bonitos.

      Vi-lhe fazer um gesto para tirá-los outra vez do bolso, mas não passou do gesto; estava amuado. No dia seguinte entrou a dizer de mim nomes feios, e acabou alcunhando-me Dom Casmurro. Os vizinhos, que não gostam dos meus hábitos reclusos e calados, deram curso à alcunha, que afinal pegou. Nem por isso me zanguei. Contei a anedota aos amigos da cidade, e eles, por graça, chamam-me assim, alguns em bilhetes: “Dom Casmurro, domingo vou jantar com você.” – “Vou para Petrópolis, dom Casmurro; a casa é a mesma da Renânia; vê se deixas essa caverna do Engenho Novo, e vai lá passar uns quinze dias comigo.” – “Meu caro dom Casmurro, não cuide que o dispenso do teatro amanhã; venha e dormirá aqui na cidade; dou-lhe camarote, dou-lhe chá, dou-lhe cama; só não lhe dou moça.

      Não consultes dicionários. Casmurro não está aqui no sentido que eles lhe dão, mas no que lhe pôs o vulgo de homem calado e metido consigo. Dom veio por ironia, para atribuir-me fumos de fidalgo. Tudo por estar cochilando! Também não achei melhor título para a minha narração; se não tiver outro daqui até ao fim do livro, vai este mesmo. O meu poeta do trem ficará sabendo que não lhe guardo rancor. E com pequeno esforço, sendo o título seu, poderá cuidar que a obra é sua. Há livros que apenas terão isso dos seus autores; alguns nem tanto.

(ASSIS, Machado de. Dom Casmurro. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 79-80.) 

O verbo destacado deve sua flexão ao termo sublinhado em:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito - C

     

     

    a) No dia seguinte [ ELE ] entrou a dizer de mim nomes feios, e [ ELE ] acabou alcunhando-me Dom Casmurro

     

     

    →  Errado, o verbo "acabou" deve sua flexão ao sujeito oculto "ELE" que se refere ao rapaz que leu os versos para Dom Casmurro.

     

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    b) Os vizinhos, que não gostam dos meus hábitos reclusos e calados, deram curso à alcunha, que afinal pegou

     

     

    →  Errado, o verbo "dar" deve sua flexão ao seu sujeito "vizinhos".

     

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    c) Casmurro não está aqui no sentido que eles lhe dão, mas no que lhe pôs o vulgo de homem calado e metido consigo

     

     

    →  Correto, o verbo "pôr" deve sua flexão ao seu sujeito "o vulgo".

     

    →  Ordem direta: Casmurro não está aqui no sentido que eles lhe dão, mas no que o vulgo de homem calado e metido lhe pôs.

     

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  • Alguém pode explicar a D?

  • @guilherme bezerra, segue a explicação:

    O mais certo em questões como essa da FCC é identificar o sujeito e posteriormente coloca-lo no plural

     

    "Meu caro dom Casmurro (sublinhado), não cuide (negrito) que o dispenso do teatro amanhã (5°parágrafo)"

    Neste caso, não há sujeito e sim vocativo. Neste caso, o correto é trocar a palavra sublinhada por um suposto sujeito pra ver se há concordância,  a exemplo:

    "Meu caro colegas , não cuide (negrito) que o dispenso do teatro amanhã (5°parágrafo)"

    Obs:. Note que aqui eu teria uma discordância porque meu caro não está no plural; agora

     

     "Meus caros colegas , não cuidem (negrito) que o dispenso do teatro amanhã (5°parágrafo)"  

    Obs:. Aqui se fosse sublinhado todo o vocativo, então teria concordância. 

    Portanto, fica dica: nesses casos é necessário encontrar o sujeito e posteriormente coloca-lo no plural ou singular para saber com quem o verbo está concordando. 

    Abraços

  • Põe um texto em Russo mas não põe essas poesias, texto com portugues arcaico, textos filosoficos e afins
    Ninguem entende nada !

  • não entendi nada

  • Acertei a questão mas ainda não entendi...

     

  • alguem cometem a d e a e obrigada

     

  • Gabarito C

    Quem está na dúvida sobre a letra D, o sujeito é oracional portanto o verbo sempre ficará na 3ª pessoa do singular e geralmente precedida da conjunção que.

    Não cuide (disso) que o dispenso...

  • Letra D:

    Meu caro dom Casmurro, não cuide que o dispenso do teatro amanhã.

    O termo sublinhado é vocativo.

    O verbo em negrito está no Imperativo e concorda implicitamente com "você" (Não cuide você) e não com o vocativo.

  • ANÁLISE SINTÁTICA

    CASMURRO NÃO ESTÁ AQUI NO SENTIDO QUE ELES LHE DÃO, MAS CASMURRO ESTÁ AQUI NO SENTIDO O QUAL O VULGO DE HOMEM CALADO E METIDO CONSIGO LHE PÔS.

    ORDEM DIRETA DA ORAÇÃO SUBORDINADA ADJETIVA RESTRITIVA DESENVOLVIDA

    O VULGO DE HOMEM CALADO E METIDO CONSIGO LHE PÔS O SENTIDO.

    SUJEITO = O VULGO DE HOMEM CALADO E METIDO CONSIGO

    VERBO = PÔS

    OBJETO DIRETO = O SENTIDO

    OBJETO INDIRETO = LHE (AO CASMURRO)

  • D) Meu caro dom Casmurro, não cuide que o dispenso do teatro amanhã (5°parágrafo)

    Como LEO afirmou na letra D há um vocativo, porém se prestarmos atenção existe uma vigula entre DOM CASMURRO e CUIDE. Então mesmo que não tenha indetificado o vocativo lembre-se não pode haver virgula separando sujeito do verbo.

  • Errei essa questão por julgar o pôs. Fiz confusão.

ID
2800621
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: Leia abaixo o Capítulo I do romance Dom Casmurro, de Machado de Assis, para responder à questão. 

      Uma noite destas, vindo da cidade para o Engenho Novo, encontrei num trem da Central um rapaz aqui do bairro, que eu conheço de vista e de chapéu. Cumprimentou-me, sentou-se ao pé de mim, falou da lua e dos ministros, e acabou recitando-me versos. A viagem era curta, e os versos pode ser que não fossem inteiramente maus. Sucedeu, porém, que como eu estava cansado, fechei os olhos três ou quatro vezes; tanto bastou para que ele interrompesse a leitura e metesse os versos no bolso.

      – Continue, disse eu acordando.

      – Já acabei, murmurou ele.

      – São muito bonitos.

      Vi-lhe fazer um gesto para tirá-los outra vez do bolso, mas não passou do gesto; estava amuado. No dia seguinte entrou a dizer de mim nomes feios, e acabou alcunhando-me Dom Casmurro. Os vizinhos, que não gostam dos meus hábitos reclusos e calados, deram curso à alcunha, que afinal pegou. Nem por isso me zanguei. Contei a anedota aos amigos da cidade, e eles, por graça, chamam-me assim, alguns em bilhetes: “Dom Casmurro, domingo vou jantar com você.” – “Vou para Petrópolis, dom Casmurro; a casa é a mesma da Renânia; vê se deixas essa caverna do Engenho Novo, e vai lá passar uns quinze dias comigo.” – “Meu caro dom Casmurro, não cuide que o dispenso do teatro amanhã; venha e dormirá aqui na cidade; dou-lhe camarote, dou-lhe chá, dou-lhe cama; só não lhe dou moça.

      Não consultes dicionários. Casmurro não está aqui no sentido que eles lhe dão, mas no que lhe pôs o vulgo de homem calado e metido consigo. Dom veio por ironia, para atribuir-me fumos de fidalgo. Tudo por estar cochilando! Também não achei melhor título para a minha narração; se não tiver outro daqui até ao fim do livro, vai este mesmo. O meu poeta do trem ficará sabendo que não lhe guardo rancor. E com pequeno esforço, sendo o título seu, poderá cuidar que a obra é sua. Há livros que apenas terão isso dos seus autores; alguns nem tanto.

(ASSIS, Machado de. Dom Casmurro. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 79-80.) 

− No dia seguinte entrou a dizer de mim nomes feios, e acabou alcunhando-me Dom Casmurro (5° parágrafo)

− Contei a anedota aos amigos da cidade (5° parágrafo)

− Meu caro dom Casmurro, não cuide que o dispenso do teatro amanhã (5° parágrafo)


Nos trechos transcritos, os termos destacados constituem, respectivamente,

Alternativas
Comentários

  • Resposta letra E.

     

    ARTIGO - O artigo pode ser retirado do contexto, sem alteração no sentido da frase; - Aponta um substantivo claro, vindo sempre antes dele; - Quando for definido (o, a, os, as), pode ser substituído por um indefinido (um, uma, uns, umas), e vice-versa.

     

    PRONOME - O pronome pode ser referido a alguma pessoa do discurso no contexto; - Pode também substituir uma pessoa do discurso no contexto; - Quando ocorre de "um(s)" ser pronome, "um" não apontará nenhum substantivo, pois ele estará oculto.

     

    PREPOSIÇÃO - A preposição não pode ser retirada do contexto, pois deixa o sentido da frase estranho; - Não podem substituir ou se referir a alguma pessoa do discurso. - Em geral, a preposição "A" pode ser substituída por "PARA".

  • só parece fácil mesmo, mas ñ é

  • Gabarito - E

     

     

    Para saber se o "A" é artigo ou preposição, basta colocá-lo no plural, se tiver sentido, é artigo, caso contrário, é preposição.

     

     

    No dia seguinte entrou aS dizer de mim nomes feios 

     

     

    →  Preposição, pois não houve sentido.

     

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    Contei aS anedotaS aos amigos da cidade  

     

     

    →  Artigo, pois houve sentido.

     

    →  Sob uma análise mais profunda, o "A" da assertiva é artigo, pois o verbo "contar" é transitivo direto e indireto, o seu objeto direto é "anedota", não havendo preposição.

     

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    Meu caro dom Casmurro, não cuide que O dispenso do teatro amanhã

     

     

    →  O "O" é um pronome, por estar substituindo o objeto direto "Casmurro". A 4º questão alternativa (b) dessa prova cobrou essa mesma análise.

     

     

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  • − No dia seguinte entrou a dizer de mim nomes feios, e acabou alcunhando-me Dom Casmurro (5° parágrafo)

     

    entrou a dizer [reduzido de infinitivo] = entrou dizendo [no gerúndio] =======> entrou a dizer = entrou para dizer

     

    Esse "a" antes de verbo no infinitivo não é artigo, e sim PREPOSIÇÃO!!!

  • Artigo x Preposição

     

    Quando quiser descobrir um artigo é só utilizar as palavras ESTE ou ESSE. Se der sentido, é artigo.

  • Completando:

    O "a" de "contei a anedota" pode ser percebido como artigo rapidamente por estar definindo a anedota, não é qualquer anedota, é A anedota especifica, artigo definido

  • Pessoal, em relação a 1a frase. Qual palavra pede a preposição "A''? Já que o verbo entrar pede a "EM".

  • copiando e colando o comentário de Karolynne Elias só pra ficar salvo no meu perfil.



    ARTIGO - O artigo pode ser retirado do contexto, sem alteração no sentido da frase; - Aponta um substantivo claro, vindo sempre antes dele; - Quando for definido (o, a, os, as), pode ser substituído por um indefinido (um, uma, uns, umas), e vice-versa.

     

    PRONOME - O pronome pode ser referido a alguma pessoa do discurso no contexto; - Pode também substituir uma pessoa do discurso no contexto; - Quando ocorre de "um(s)" ser pronome, "um" não apontará nenhum substantivo, pois ele estará oculto.

     

    PREPOSIÇÃO - A preposição não pode ser retirada do contexto, pois deixa o sentido da frase estranho; - Não podem substituir ou se referir a alguma pessoa do discurso. - Em geral, a preposição "A" pode ser substituída por "PARA".

  • ARTIGO - O artigo pode ser retirado do contexto, sem alteração no sentido da frase; - Aponta um substantivo claro, vindo sempre antes dele; - Quando for definido (o, a, os, as), pode ser substituído por um indefinido (um, uma, uns, umas), e vice-versa.

     

    PRONOME - O pronome pode ser referido a alguma pessoa do discurso no contexto; - Pode também substituir uma pessoa do discurso no contexto; - Quando ocorre de "um(s)" ser pronome, "um" não apontará nenhum substantivo, pois ele estará oculto.

     

    PREPOSIÇÃO - A preposição não pode ser retirada do contexto, pois deixa o sentido da frase estranho; - Não podem substituir ou se referir a alguma pessoa do discurso. - Em geral, a preposição "A" pode ser substituída por "PARA".



  • “entrou a dizer” equivale a “entrou dizendo”, o “a” é apenas preposição. O segundo “a” é artigo definido, pois modifica o substantivo “anedota” e concorda com ele em gênero feminino e número singular. O “o” é pronome oblíquo átono, pois retoma o termo anterior “dom casmurro”.

    Gabarito letra E

  • Observe a frase “No dia seguinte entrou a dizer de mim nomes feios, e acabou alcunhando-me Dom Casmurro”.

    O termo destacado “a” atua como elemento de ligação na perífrase verbal “entrou a dizer”.

    Atua, portanto, como preposição. Observe a frase “Contei a anedota aos amigos da cidade”.

    O termo destacado “a” determina o substantivo “anedota”.

    Atua, portanto, como artigo. Observe a frase “Meu caro dom Casmurro, não cuide que o dispenso do teatro amanhã”.

    O termo destacado “o” substitui o substantivo “dom Casmurro”. Atua, portanto, como pronome pessoal oblíquo.

    Resposta: E

  • ARTIGO - O artigo pode ser retirado do contexto, sem alteração no sentido da frase; - Aponta um substantivo claro, vindo sempre antes dele; - Quando for definido (o, a, os, as), pode ser substituído por um indefinido (um, uma, uns, umas), e vice-versa.

     

    PRONOME - O pronome pode ser referido a alguma pessoa do discurso no contexto; - Pode também substituir uma pessoa do discurso no contexto; - Quando ocorre de "um(s)" ser pronome, "um" não apontará nenhum substantivo, pois ele estará oculto.

     

    PREPOSIÇÃO - A preposição não pode ser retirada do contexto, pois deixa o sentido da frase estranho; - Não podem substituir ou se referir a alguma pessoa do discurso. - Em geral, a preposição "A" pode ser substituída por "PARA".

    Salvo gaba "e" de errei kkk

  • Anedota, substantivo feminino.

    Significado: Breve narração de caso verídico pouco conhecido. Narrativa breve de um fato engraçado ou picante. - Google. ;)

    Procurei a transitividade do verbo: E encontrei que:

    Verbo transitivo direto:

    Dizer algo numa narrativa; narrar, relatar, dizer: contar uma história.

    Mas é possível que seja intransitivo ou transitivo indireto, mas não terá o mesmo sentido do comando da questão.

ID
2800624
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: Leia abaixo o Capítulo I do romance Dom Casmurro, de Machado de Assis, para responder à questão. 

      Uma noite destas, vindo da cidade para o Engenho Novo, encontrei num trem da Central um rapaz aqui do bairro, que eu conheço de vista e de chapéu. Cumprimentou-me, sentou-se ao pé de mim, falou da lua e dos ministros, e acabou recitando-me versos. A viagem era curta, e os versos pode ser que não fossem inteiramente maus. Sucedeu, porém, que como eu estava cansado, fechei os olhos três ou quatro vezes; tanto bastou para que ele interrompesse a leitura e metesse os versos no bolso.

      – Continue, disse eu acordando.

      – Já acabei, murmurou ele.

      – São muito bonitos.

      Vi-lhe fazer um gesto para tirá-los outra vez do bolso, mas não passou do gesto; estava amuado. No dia seguinte entrou a dizer de mim nomes feios, e acabou alcunhando-me Dom Casmurro. Os vizinhos, que não gostam dos meus hábitos reclusos e calados, deram curso à alcunha, que afinal pegou. Nem por isso me zanguei. Contei a anedota aos amigos da cidade, e eles, por graça, chamam-me assim, alguns em bilhetes: “Dom Casmurro, domingo vou jantar com você.” – “Vou para Petrópolis, dom Casmurro; a casa é a mesma da Renânia; vê se deixas essa caverna do Engenho Novo, e vai lá passar uns quinze dias comigo.” – “Meu caro dom Casmurro, não cuide que o dispenso do teatro amanhã; venha e dormirá aqui na cidade; dou-lhe camarote, dou-lhe chá, dou-lhe cama; só não lhe dou moça.

      Não consultes dicionários. Casmurro não está aqui no sentido que eles lhe dão, mas no que lhe pôs o vulgo de homem calado e metido consigo. Dom veio por ironia, para atribuir-me fumos de fidalgo. Tudo por estar cochilando! Também não achei melhor título para a minha narração; se não tiver outro daqui até ao fim do livro, vai este mesmo. O meu poeta do trem ficará sabendo que não lhe guardo rancor. E com pequeno esforço, sendo o título seu, poderá cuidar que a obra é sua. Há livros que apenas terão isso dos seus autores; alguns nem tanto.

(ASSIS, Machado de. Dom Casmurro. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 79-80.) 

Ao se transpor o trecho – Já acabei, murmurou ele. (3° parágrafo) para o discurso indireto, o verbo “acabei” assume a seguinte forma:

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

     

    Outras questões parecidas: Q925613, Q919672, Q919851, Q917569.

     

    Bons estudos

  • Gabarito - A

     

     

    "– Já acabei, murmurou ele."

     

     

    O verbo "acabei" está no pretérito perfeito, que, no discurso indireto, transforma-se em pretérito mais que perfeito do indicativo.

     

     

    Cabe destacar que a resposta poderia ser, também, "acabara". Ambas as formas estão no pretérito mais que perfeito do indicativo.

     

     

    Tinha acabado  -  Forma simples.

     

    Acabara  -  Forma composta.

     

     

     

     

    DISCURSO DIRETO  ------------------------------>  DISCURSO INDIRETO

     

     

    Ele disse: sou feliz.                                                    Ele disse que era feliz.

    Presente do Indicativo  ------------------------------>  Pretérito Imperfeito do Indicativo

     

    Ele disse: fui um jovem feliz.                                              Ele disse que fora um jovem feliz 

    Pretérito Perfeito do Indicativo  ------------------------------>  Pretérito Mais que Perfeito do Indicativo

     

    Ele disse: serei aprovado.                                                        Ele disse que seria aprovado.

    Futuro do Presente do Indicativo   ------------------------------>  Futuro do Pretérito do Indicativo 

     

    Ele disse: talvez haja aula.                                   Ele disse que talvez houvesse aula.

    Presente do Subjuntivo  ------------------------------>  Pretérito Imperfeito do Subjuntivo

     

    Ele disse: faça escolhas corretas.                               Ele disse para fazer escolhas corretas.

    Imperativo  ----------------------------------------------------------------->  Infinitivo

     

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

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  • "[...] tanto bastou para que ele interrompesse a leitura e metesse os versos no bolso. Pedi, ainda acordando, que continuasse, mas ele murmurou que já tinha acabado, então respondi que eram muito bonitos".

     

  • Gab: A



    SEGUEM ALGUMAS REGRAS PARA TRANSPOSIÇÃO DO DISCURSO DIRETO PARA O INDIRETO:

     

     

    1) A 1.ª pessoa no discurso direto passa para a 3.ª pessoa no discurso indireto.

     

    2) Os pronomes eu, me, mim, comigo no discurso direto passas para ele, ela, se, si, consigo, o, a, lhe no discurso indireto.

     

    3) Os pronomes nós, nos, conosco no discurso direto passam para eles, elas, os, as, lhes no discurso indireto.

     

    4) Os pronomes meu, meus, minha, minhas, nosso, nossos, nossa, nossas no discurso direto passam para seu, seus, sua e suas no discurso indireto.

     

    5) O Presente do indicativo no discurso direto passa para Pretérito imperfeito do indicativo no discurso indireto.

     

    6) O Pretérito perfeito do indicativo no discurso direto passa para Pretérito mais-que-perfeito do indicativo no discurso indireto.

     

     

    7) O Futuro do presente do indicativo no discurso direto passa para Futuro do pretérito do indicativo no discurso indireto.

     

    8) O Presente do subjuntivo no discurso direto passa para pretérito imperfeito do subjuntivo no discurso indireto.

     

    9) O Futuro do subjuntivo no discurso direto passa para pretérito imperfeito do subjuntivo no discurso indireto.

     

    10) O Imperativo no discurso direto passa para pretérito imperfeito do subjuntivo no discurso indireto.

     

    11) Frases interrogativas, exclamativas e imperativas no discurso direto passam para frases declarativas no discurso indireto.

     

    12) Ontem no discurso direto passa para no dia anterior no discurso indireto.

     

    13) Hoje e agora no discurso direto passam para naquele dia e naquele momento no discurso indireto.

     

    14) Amanhã no discurso direto passa para no dia seguinte no discurso indireto.

     

    15) Aqui, aí, cá no discurso direto passam para ali e lá no discurso indireto.

     

    16) Este, esta e isto no discurso direto passam para aquele, aquela, aquilo no discurso indireto.

     

    Fonte: https://www.normaculta.com.br/discurso-direto-e-indireto/

  • ACERTEI OBG PELA EXPLICAÇÃO RUMO APROVAÇÃO PMGO <3

  • Esse comentário do Sérgio é extremamente valioso.

  • Fui só trocar sem colocar no contexto e fui seco na B! kkkkk

  • A melhor explicação que já vi. Valeu, Professora !

  • Tempos compostos 

    PRETÉRITO MAIS QUE PERFEITO COMPOSTO

     TER/ HAVER + PARTICÍPIO

    PRETÉRITO MAIS QUE PERFEITO COMPOSTO = PRETÉRITO MAIS QUE PERFEITO SIMPLES 

    Ex.  

    HAVIA INSTALADO = instalara  

    TINHA ACABADO = acabara 

  • Mais uma dica pra galera: na transposição do discurso direto pro indireto o verbo NUNCA fica no mesmo tempo! Do direto para o indireto ele sempre vai para "um passo a mais no passado".

    Só de saber isso já da pra eliminar várias questões.

    Abraços

  • JÁ ACABEI,MURMUROU ELE==>ELE DISSE QUE TINHA ACABADO/ACABARA

  • A. tinha acabado.

    ou acabara

    Ver explicação do Sérgio

  • Gesonel , sim! Mas já vi questões que estavam na correlação já pronta do discurso indireto, basicamente nem era alterado nada kkkkkkkk...então tem que ficar esperto!

ID
2800627
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: Leia abaixo o Capítulo I do romance Dom Casmurro, de Machado de Assis, para responder à questão. 

      Uma noite destas, vindo da cidade para o Engenho Novo, encontrei num trem da Central um rapaz aqui do bairro, que eu conheço de vista e de chapéu. Cumprimentou-me, sentou-se ao pé de mim, falou da lua e dos ministros, e acabou recitando-me versos. A viagem era curta, e os versos pode ser que não fossem inteiramente maus. Sucedeu, porém, que como eu estava cansado, fechei os olhos três ou quatro vezes; tanto bastou para que ele interrompesse a leitura e metesse os versos no bolso.

      – Continue, disse eu acordando.

      – Já acabei, murmurou ele.

      – São muito bonitos.

      Vi-lhe fazer um gesto para tirá-los outra vez do bolso, mas não passou do gesto; estava amuado. No dia seguinte entrou a dizer de mim nomes feios, e acabou alcunhando-me Dom Casmurro. Os vizinhos, que não gostam dos meus hábitos reclusos e calados, deram curso à alcunha, que afinal pegou. Nem por isso me zanguei. Contei a anedota aos amigos da cidade, e eles, por graça, chamam-me assim, alguns em bilhetes: “Dom Casmurro, domingo vou jantar com você.” – “Vou para Petrópolis, dom Casmurro; a casa é a mesma da Renânia; vê se deixas essa caverna do Engenho Novo, e vai lá passar uns quinze dias comigo.” – “Meu caro dom Casmurro, não cuide que o dispenso do teatro amanhã; venha e dormirá aqui na cidade; dou-lhe camarote, dou-lhe chá, dou-lhe cama; só não lhe dou moça.

      Não consultes dicionários. Casmurro não está aqui no sentido que eles lhe dão, mas no que lhe pôs o vulgo de homem calado e metido consigo. Dom veio por ironia, para atribuir-me fumos de fidalgo. Tudo por estar cochilando! Também não achei melhor título para a minha narração; se não tiver outro daqui até ao fim do livro, vai este mesmo. O meu poeta do trem ficará sabendo que não lhe guardo rancor. E com pequeno esforço, sendo o título seu, poderá cuidar que a obra é sua. Há livros que apenas terão isso dos seus autores; alguns nem tanto.

(ASSIS, Machado de. Dom Casmurro. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 79-80.) 

O segmento destacado em Há livros que apenas terão isso dos seus autores (6° parágrafo) exerce a mesma função sintática do segmento destacado em:

Alternativas
Comentários

  • Há (Verbo Impessoal) livros (Objeto Direto) que apenas terão isso dos seus autores 

     

     a) eu conheço (Verbo intransitivo) de vista e de chapéu (Adjunto Verbal)

     b) vê se deixas (VTD) essa caverna (Objeto Direto) do Engenho Novo

     c) A viagem era (Verbo de ligação) curta (predicativo do sujeito)

     d) São (Verbo de ligação) muito bonitos. (predicativo do sujeito)

     e) a casa é (Verbo de ligação) a mesma da Renânia (predicativo do sujeito)

  • Gabarito - B

     

     

                       Há                                                   livros que apenas terão isso dos seus autores

     

    Verbo transitivo direto [ VTD ]                                                 Objeto Direto [ O.D. ]

     

     

     

    a) eu conheço de vista e de chapéu [ Adj. Adv. ]

     

    b) vê se deixas [ VTD ] essa caverna do Engenho Novo [ O.D. ]

     

    c) A viagem [ Sujeito ] era curta

     

    d) – São [ VL ] muito bonitos [ Predicativo ]

     

    e) a casa é [ VL ] a mesma da Renânia [ Predicativo ]

     

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  • Gabarito B

     

     

    Na oração “Há livros que apenas terão isso dos seus autores”, o termo “livros que apenas terão isso dos seus autores” é apenas “objeto direto” de “haver” (verbo impessoal), por isso não há flexão. O objeto direto não faz o verbo se flexionar, isso é papel do sujeito.

     

    Por outro lado, na oração “Existem livros que apenas terão isso dos seus autores”, o termo “livros que apenas terão isso dos seus autores” é sujeito do verbo “existir” (verbo pessoal, com sujeito), por isso há flexão.


    Lembre-se de que o verbo haver impessoal (ou outro impessoal que o substitua) vem sempre no singular e “contamina” os verbos auxiliares que formam locução com ele:
    Ex: Deve haver mil pessoas aqui.
    Ex: Deve fazer 3 anos que não fumo.

    Então, na locução, o verbo auxiliar também fica em forma de singular! Se o verbo for pessoal, como “existir”, aí o verbo auxiliar se flexiona normalmente:
    Ex: Existem mil pessoas aqui.
    Ex: Devem existir mil pessoas aqui.

     

     

    Tudo posso Naquele que me fortalece!

  • vê se deixas [ VTD ] essa caverna do Engenho Novo

     

    esse se é p.a ou estou enganado, sendo assim nao há o.d e sim um sujeito pasciente ?

     

  • Haver com sentido de existir = verbo impessoal = oração sem sujeito.


    Objeito Direto


    Letra A.

  • Gabarito Letra B



    b) vê se deixas essa caverna do Engenho Novo (5° parágrafo) 


    Resposta: Basta lembrar que no segmento "Há livros que apenas terão isso dos seus autores", o verbo "HAVER", quando contém a ideia de "existir", é IMPESSOAL e, em regra, o que vier em seguida é OBJETO DIRETO.


    Por fim, é lembrar também que o Objeto Direto não entra na flexão.

  • Rachel Zane, Concurseira Dedicada :) explicação perfeita!

    Errei justamente por pensar que o que vinha depois do "Há" fosse sujeito oracional. Agora sei que é objeto direto, não erro mais!

  • treinar é essencial, sabia que o ver ha era impessoal portanto sem sujeito e marquei a a letra c que é  aunica que não podia ser porque viagem é sujeito, e verbo impessoal não tem sujeito

ID
2800630
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

“A primeira marca do príncipe soberano é o poder de dar lei a todos em geral, e a cada em particular. Mas isso não basta, e é necessário acrescentar: sem o consentimento de maior nem igual nem menor que ele.” “O soberano de uma República, seja ele uma assembleia ou um homem, não está absolutamente sujeito ..I.. leis civis. Pois tendo o poder de fazer ou desfazer as leis, pode, quando lhe apraz, livrar-se dessa sujeição revogando as leis que o incomodam e fazendo novas.”

A primeira destas frases é do francês Jean Bodin (1576). A segunda é de Thomas Hobbes (1651). Ambos conferem ao Príncipe legítimo uma potência (potestas) tal que o exercício do seu poder acha-se, como se vê, liberto de toda norma ou regra. E, para medirmos a inovação assim introduzida, basta recorrermos ..II.. frase de um teólogo do século XII: “A diferença entre o príncipe e o tirano é que o príncipe obedece à Lei e governa ..III.. seu povo em conformidade com o Direito.”

(Adaptado de: LEBRUN, Gérard. O que é poder. Tradução de Renato Janine Ribeiro e Silvia Lara. São Paulo: Brasiliense, 1995, p. 28-29.)


Preenchem corretamente as lacunas I, II e III do texto, na ordem dada: 

Alternativas
Comentários

  • letra a

     

    I) Não está absolutamente sujeito ..I.. leis civis, troque as leis civis por um masculino, por exemplo os estatutos, e substitua na frase, ficará: não está absolutamente sujeito aos estatutos, então utiliza-se a crase.

     

    II) Basta recorrermos ..II.. frase, faça como na anterior, troque a frase por o paragráfo: basta recorrermos ao paragráfo, crase também.

     

    III) governa ..III.. seu povo,  para responder essa última frase, verifiquei se o verbo exigia preposição "a", quem governa governa algo ou alguma coisa e não governa a algo ou a alguma coisa, portanto apenas o artigo o

     

        Uma boa dica para saber se deve ou não usar crase, é substituir a palavra feminina por uma masculina. Na frase "fui à feira", por exemplo. "Substitua 'feira' por 'supermercado'. Se o 'a' virar 'ao', o 'a' em questão tem que receber o acento grave, explica a professora Fernanda Bérgamo.

     

        Se estiver errado, por favor corrijam

  • .I.. leis civis. Não se usa crase antes de palavras femininas no plural. 

  • A crase no singular não deve ser empregada junto a palavras no plural.

    O fenômeno da crase existe quando há uma fusão (ou contração) entre a preposição "a" e o artigo definido feminino "a". Logo, se a palavra seguinte à preposição "a" for feminina, mas plural, o acento grave indicativo da crase é dispensado.

    Outra opção de corretude da construção com a crase é apresentar a contração entre a preposição "a" e o artigo definido feminino plural "as" diante de palavras femininas no plural, resultando na forma "às".

    Fonte: http://www.nilc.icmc.usp.br/nilc/minigramatica/mini/acraseeaspalavrasnoplural.htm

  • I - Não está absolutamente sujeito(sujeito pede preposição a. sujeito a que?) e leis civis pede artigo definido feminino no plural, pois o substantivo leis está flexionado no plural, logo a(preposição) + as(artigo feminino definido no plural) = ÀS 

    Não está absolutamente sujeito às leis civis. 

    II - Basta recorrermos(pede preposição a. Basta recorrermos a que?) e o substantivo frase pede artigo definido feminino no singular, logo a(preposição) + a(artigo) = à

    Basta recorrermos à frase.

    III - O verbo governar está empregado nesse caso como transtitivo direto, logo quem governa, governa alguma coisa. Governa o que? O seu povo.

    Governa o seu povo em conformidade com direito.

    Espero ter colaborado!

    Bons estudos!!!

     

  • Gabarito - A

     

     

    "Não está absolutamente sujeito ÀS leis civis"

     

     

    →  O termo "sujeito" rege a preposição "a", pois quem está sujeito, está sujeito "A" algo. Como "leis" é um substantivo feminino, cabe crase.

     

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    "Basta recorrermos À frase"

     

     

    →  O termo "recorrer" rege a preposição "a", pois quem recorre, recorre "A" algo. Como "frase" é um substantivo feminino, cabe crase.

     

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    "Governa O seu povo"

     

     

    →  O verbo "governar" é transitivo direto, portanto, não rege preposição, pois quem governa, governa ALGO. Portanto, não cabe crase.

     

     

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

     

    Em caso de dúvida, substitua o substantivo feminino por um masculino e veja se cabe preposição ou não.

     

     

    Ex.: Recorri à FRASE  /  Recorri ao TEXTO.

     

     

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  • Confesso que tremi um pouco na frente dessa questão

     normalmente  nossa tendência é complicar  coisas simples

    Mas aí eu me lembrei que o verbo governar é VTD...rsrsrs

     

  • Errei por não prestar atenção na II


    basta recorrermos ..II.. frase -->Quem recorre, recorre a alguma pessoa/coisa. VTI

  • No item l, pode haver crase antes de palavras no plural?

  • Oi, Samara Madeira. Pode sim. O que não pode é a ''crase'' estar no singular e a palavra no plural.

     

     

    Ex: Um homem está sujeito a leis :  Não terá crase, pois o ''a'' está no singular e a palavra feminina está no plural.

     

        Homens estão sujeitos às leis : Aqui ja terá crase, haja vista que os dois estão no plural.

     

     

    Boa sorte!

  • Quem está sujeito, está sujeito A+AS leis.

  • Gabarito:A

    Para resolver questões de crase, acho mais simples, além de verificar a transitividade(e pergunta que é feita ao verbo), substituir a palavra referência por uma masculina, se não ficar AO não terá crase.

    Ex: sujeito às leis civis

    sujeito ao comando civil.

  • Gabarito - A.

  • Não sou mestre em português, muitooooo longe disso, mas se é uma coisa que pelo menos eu até que sei um pouco, é a crase!

  • ...sujeito ..I..leis civis. quem está sujeito, está sujeito a + as leis civis. (às)

    ..recorrermos ..II.. frase.. quem recorre, recorre a + a frase. (à)

     governa ..III.. seu povo. quem governa, governa algo ou alguma coisa + o (seu) povo.

    o artigo seria facultativo antes de um pronome possessivo que acompanha um substantivo. !!!

  • sujeito a

    recorrer a

  • absolutamente sujeito ..I.. leis civis sujeito a algo, a alguma coisa (À)

    basta recorrermos ..II.. frase de um  recorre a algo, a alguma coisa (À)

    Lei e governa ..III.. seu povo governa algo, alguma coisa (o)

  • GABARITO: LETRA A

    Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

    I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

    1→ Antes de palavra masculina

    2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

    3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

    4→ Antes de verbos

    5→ Prep. + Palavra plural

    6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

    7→ Nome feminino completo

    8→ Antes de Prep. (*Até)

    9→ Em sujeito

    10→ Obj. Direito

    11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

    12→ Antes pronome pessoal

    13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

    14→ Antes pronome indefinido

    15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

    II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

    1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

    2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

    3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

    4→ Topônimos (gosto de/da_____)

    a) Feminino – C/ crase

    b) Neutro – S/ Crase

    c) Neutro Especificado – C/ Crase

    5→ Paralelismo

    6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

    7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

    III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

    1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

    2→ Após Até

    3→ Antes de nome feminino s/ especificador

    IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

    1→ Prep. “A” + Artigo “a”

    2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

    3→ Loc. Adverbiais Feminina

    4→ Antes de horas (pode está subentendida)

    5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

    FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

ID
2800639
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um software de construção e gerenciamento de planilhas de dados organiza-se em linhas numeradas e colunas indicadas por letras do alfabeto de 26 letras: A, B, ..., Z. A partir da 27ª coluna, são usadas combinações das letras do alfabeto: AA, AB, AC..., AZ, BA, BB, BC..., BZ, ..., ZA, ZB, ZC, ..., ZZ,AAA, AAB, AAC, ..., AAZ, ABA, ABB, ABC..., ABZ... e assim por diante. Um secretário utiliza uma planilha desse software para registrar as correspondências que chegam diariamente ao escritório, durante todos os dias úteis do ano. Ele registra a data na primeira linha de uma coluna e, logo abaixo, em cada linha, as correspondências do dia; no dia seguinte, passa para a próxima coluna e faz o mesmo. Ainda que não haja correspondência em um determinado dia, ele anota a data e deixa o restante da coluna em branco.


Em um ano com 252 dias úteis, se os registros das correspondências forem feitos a partir da coluna A, então a coluna da planilha com o registro da última correspondência será indicada por

Alternativas
Comentários

  • Questão capciosa, notalvemente é uma das que muitos deixaram em branco...

    Colunas de 1 letra: até o dia 26
    Colunas de 2 letras: 26x26 = 676

    Então aqui já eliminamos as alternativas B e E, pois o dia 252 ainda estará no rol de 2 letras...

    Agora a banca foi amiga em dar-nos esse número 252... Muito próximo de 260 né? Daqui a 9 dias estaríamos na coluna do dia útil 260º...
    Isso nos facilitará.

    260/26=10. Então, o dia 260º estará "após" 10 letras completas, pois cada letra tem 26 opções para ir à próxima letra. 
    Creio que entenderá melhor assim:
    AA, AB, AC... AZ = 26
    BA, BB, BC... BZ = 26

    Então, se para o dia 260 ele andou 10 letras, estamos na décima letra do alfabeto: J
    Mais precisamente na JA

    Agora é só retirar os 9 dias que acrescentamos e chegar no 252... Por aqui, chegaríamos à coluna IR.

     

     

  • PEGA O 252 E DIVIDE POR 26 O QUE VAI DAR 9 E SOBRA 18..

    AI VC CONTA QUAL A NONA LETRA QUE É I E CONTA O RESTO QUE VAI DAR NA LETRA R

  • Houston, We have a problem!
    252/26 = 9 inteiros e sobra 18 de resto
    A-Z = 26 = 1
    AA-AZ = 26 = 2
    BA-BZ = 26 = 3
    CA-CZ = 26 = 4
    DA-DZ = 26 = 5
    EA-EZ = 26 = 6
    FA-FZ = 26 = 7
    GA-GZ = 26 = 8
    HA-HZ = 26 = 9
    Passaram 9 grupos.. próximo se encontra a resposta: Começa com I o 10º grupo. Como o resto é 18, vou de IA até IR (R = 18º letra do alfabeto)
    IA-IR = 18

  • Gabarito - A

     

     

    252| 26    

    (18)   9

     

     

    9 "alfabetos" e 18 letras.

     

     

    Esquematizando,

     

     

    1) A-Z = 26  


    2) AA-AZ = 26 x 2 = 52


    3) BA-BZ = 26 x 3 = 78


    4) CA-CZ = 26 x 4 = 104


    5) DA-DZ = 26 x 5 = 130


    6) EA-EZ = 26 x 6 = 156


    7) FA-FZ = 26 x 7 = 182


    8) GA-GZ = 26 x 8 = 208

     

    9) HA-HZ = 26 x 9 = 234

     

     

    Já temos 234 combinações, estamos chegando perto, agora, basta tirar a diferença entre o total [ 252 ] e o que já temos [ 234 ] :

     

     

    252  -  234  = 18 [ Bate com o valor do resto da divisão acima ]. Por fim, temos que achar o [ 18 ] no próximo "alfabeto", ou seja, na combinação "I".

     

     

    IA – IB – IC – ID – IE – IF – IG – IH – II – IJ – IK – IL – IM – IN – IO – IP – IQ – IR

    1     2     3      4     5     6     7      8    9   10    11   12    13   14    15   16   17    18

     

     

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  • Dividir é mais fácil e chega melhor no resultado..

    Mas sempre que der tempo, é bom garantir a resposta certa.

    Pra ir mais rápido, conta 10 bloquinhos de 26 (que é 260), depois volta 8 casas. (252)
     
    26 Z 26 AZ 26 BZ 26 CZ 26 DZ 26 EZ 26 FZ 26 GZ 26 HZ 26 IZ (volta 8 casas) = IR

     

  • Olá pessoal,
     
    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
    https://youtu.be/1np0dylqBlo
     
    Professor Ivan Chagas
    Gostou? Doe: https://pag.ae/blxHLHy

  • PASSEI 03 HORAS DA MINHA VIDA FAZENDO ESSAS  COMBINAÇÕES E SÓ DEPOIS PENSEI EM DIVIDIR. 
    Sai de mim, espírito da desatenção.
    Fé no pai que essa aprovação sai. 

  • Eu dividi 252 por 26, me deu 9. Aí comecei a contar nos dedos...1 alfabeto completo, depois A com as demais, B com as demais, C,D,E,F,G,H (no qual são as nove primeiras letras). Me sobraram 18 e a próxima letra seria I, então a única alternativa seria a letra A.

  • ENTENDI !!!

    252/ 26 = 9 e sobre 18

    9 alfabetos completos + 18 letras

    1ª linha = de A a Z

    2ª linha = AA a AZ

    3ª linha = BA a BZ

    4ª linha = CA a CZ

    5ª linha = DA a DZ

    6ª linha = EA a EZ

    7ª linha = FA a FZ

    8ª linha = GA a GZ

    9ª linha = HA a HZ alfabetos completos

    10ª linha = IA até a letra R (18ª letra)

  • questão cruel, mas dá de fazer com muita boa vontade.

ID
2800645
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

De acordo com sua caracterização híbrida, é correto afirmar que o Distrito Federal

Alternativas
Comentários

  • Cade o gabarito? Ou correção? Que bosta velho. 

  • a- Brasília já teve prefeito. A capital nacional possuiu prefeitos durante alguns anos. Quem mora em Brasília, ou em suas cidades-satélites, só exerce o direito a voto em eleições para presidente, governador, senador ou deputado.

    b- não tem municípios, sendo dividida em 31 regiões administrativas.

    c- O art. 32, caput, da Constituição, determina que ele será regido por sua Lei Orgânica, votada em 2 turnos pela Câmara Legislativa do DF, com intertício de 10 (dez) dias, por 2/3 dos seus membros (auto-organização).

    d- É território autônomo, dividido em regiões administrativas - as cidades-satélites - que dependem economicamente de Brasília.

    e- nada a ver.

  • a) O DF tem por chefe do poder executivo um GOVERNADOR. ITEM INCORRETO.

    b) O DF não se divide em municípios. ITEM INCORRETO.

    c) O DF é regido por uma Lei Orgânica. ITEM INCORRETO.

    d) ITEM CORRETO.

    e) Não está subordinado a qualquer Ministério. ITEM INCORRETO.

    Resposta: D

  • O Distrito Federal é ente federativo autônomo, dotado de poderes para auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação. Segundo a explicação do professor do QC, seria inviável para união, centro do poder nacional se preocupar com questões "menores" referentes à administração do DF, como saneamento básico, por exemplo.

  • Sobre a letra ''A'':

    Em 21/04/1960 - 1969: tinham prefeitos (O PRIMEIRO FOI ISREL PINHEIRO)

    A partir de 1969 - governador (O PRIMEIRO FOI HELIO PRATES)

    1969-1991 - tiveram 8 governadores (NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA)

    1967- conseguiram representatividade no CN.

    1990- PRIMEIRO GOVERNADOR ELEITO (JOAQUIM DOMINGOS RORIZ).

  • GAB. D

    Tem administração autônoma.

ID
2800648
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

A seca de 1958 no Nordeste determinou a vinda de milhares de trabalhadores para a região de Brasília. Muitos desses nordestinos foram abrigados em Taguatinga, onde passaram a ser chamados, de modo pejorativo, pelo mesmo termo usado na época da escravidão para designar os pobres que praticavam agricultura itinerante no interior do Brasil:

Alternativas
Comentários
  • Capirotamente, errei 17 vezes.

  •  

    Candango é uma expressão de origem africana que significa “vilão, ruim, ordinário”. A palavra ressurgiu durante a construção de Brasília como uma espécie de apelido coletivo para rebaixar os trabalhadores humildes e sem estudo, pois eram, em sua grande maioria, analfabetos.

    Naquele período, havia duas classes sociais bem distintas: os candangos, que eram os pedreiros, carpinteiros e operários de um modo geral; e os doutores, relativo a todos os que trabalhavam em escritórios, com diploma ou não. A expressão era tão difundida, que havia até concursos na Cidade Livre para escolher os 10 mais elegantes e os 10 mais candangos.

  • que questão preconceituosa

  • é história querida.... ta um saco esse negócio de politicamente correto!

  • E pra mim, candango era quem nascia em Brasília.. rs

  • Estou feliz por aprender com vocês sobre Brasília. Estudei a RIDE nos aspectos rasos.

  • Segundo Professor Urani, a expressão candango tem origem africana e significa: Ser desprezível, em um significado mais ameno, trabalhador braçal sem qualificação. E assim foram designados os trabalhadores que vieram para a construção de Brasilia, pelo então presidente.

  • Calangos ?? Rsrs preconceituosa

  • Gabarito: C

  • Questão básica para quem estuda conhecimentos sobre o Distrito Federal. Estes trabalhadores ficaram conhecidos como Candangos.

    Resposta: C

  • miguel schroeder OI?

    Comentário ridículo..

  • achei que os candangos eram da candangolândia

  • Me orgulhava quando saía de Brasília pra competir e meus amigos de outros Estados me chamavam de Candango. Agora vejo o quão forte esse termo era e sinto tristeza por não ter tido esse conhecimento àquela época.

  • Que triste! Acertei por conhecimento de mundo. Gaba c

  • Candagos foi uma denominação dada aos nordestinos que ajudaram na construção de Brasília.

  • Sou filho de candangos e tem muito orgulho disso. Todos aqui, somos descendentes de imigrantes em algum grau de parentesco ou tem algum filho da nobreza estudando para concurso.

  • Respondi certo pelo único termo conexo com a matéria. Mas achei valiosa a informação trazida pelo enunciado.

  • Candango era o nome também dado carinhosamente aos portugueses que migraram pra Africa

  • GAB. LETRA C.

    Candango quem vem de fora para morar a muito tempo.

    BRASÍLIENSE QUEM NASCE EM BRASÍLIA.

  • (C)

    Um dos Gentílicos tanto do Distrito Federal como de Brasília é "brasiliense", que significa "brasileiro". O termo "candango", que é também utilizado para designar tanto os habitantes quanto os nascidos em Brasília, foi originalmente usado pelo presidente Juscelino Kubtcheck para se referir aos trabalhadores que, em sua maioria provenientes da Região Nordeste do Brasil, foram contratados ou migravam à região da futura capital para sua construção, com o passar do tempo passou a representar também seus descendentes nascidos na cidade.

  • Essa é aquela questão que merece um coraçãozinho do lado.

  • Calangos foi ótimo hahahah

  • cabeças chatas kkkkkkkkkkkk

  • Calango kkkkkkkkkkk

  • pejorativo?

  • Quem nasce em Brasília é Brasiliense.

    Os Candangos foram as pessoas que participaram da construção da capital.

  • Lamentavel esse tipo de questão, pois não cobra conhecimento do conteudo que a gente gasta tanto tempo e energia estudando.

  • Quem marcou "cabeça-chata" só pode tá de sacanagem

  • A palavra candango vêm da palavra africana kangundu, que significa trabalhador braçal sem qualificação profissional.

  • Que ridículo e pensar que se não fossem pela mão de obra deles não teríamos nossa capital. Queria ver os diplomados por a mão na massa e erguer tudo sozinhos!!! Acho que pra memória candanga, essa informação era desnecessária!

  • cabeça chata é fod@ kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Gabarito: letra c.

    c) Certa. Inicialmente, a palavra candango era utilizada de forma pejorativa (preconceituosa) aos nordestinos que vieram para Brasília à época da construção. Ao longo do tempo, esse termo perdeu esse caráter e passou a denominar os primeiros habitantes de Brasília, todos que vieram trabalhar e ajudar na construção da nova Capital Federal. Segundo o dicionário Aurélio, a palavra tem origem africana, a qual passava a ideia de “vilão”, pessoa “ruim”, “ordinário”.

    Questão comentada pelo Prof. Rafael Valle

  • Curiosidade que pode ser cobrada em prova, fonte: Brasil Imperdível.

    Durante as obras na cidade, os jovens pedreiros Expedito Xavier Gomes e Gedelmar Marques morreram soterrados, gerando comoção entre os funcionários. Diante desse fato, em 1959, foi inaugurado um monumento em homenagem aos dois operários, na Praça dos Três Poderes.

    A escultura Os Dois Guerreiros, popularmente conhecida como Os Candangos, foi esculpida pelo artista Bruno Giorgi.

    Feita em bronze, a estátua mede 8 metros e é considerada um dos símbolos da cidade. Vinte e oito anos após sua inauguração, a obra foi restaurada.

  • Candangos é o termo utilizado para os primeiros trabalhadores que saíram da sua terra natal para a construção de Brasília.

  • Candangos é o termo utilizado para os primeiros trabalhadores que saíram da sua terra natal para a construção de Brasília.

  • "Em 21 de abril de 1960 nasceu Brasília, a capital do Brasil. Desde sua construção, é uma cidade peculiar. Foi construída pelos candangos, que é um termo africano pejorativo para “ordinário”. Os candangos eram operários do Brasil inteiro, muitos nordestinos."

    Fonte: Zero Um, professor Israel Batista

  • Letra C.

    Inicialmente, a palavra candango era utilizado de forma pejorativa aos nordestinos, os quais vieram para Brasília na época da construção. Ao longo do tempo, esse termo perdeu esse caráter e passou a ser denominado os primeiros habitantes de Brasília, a todos que vieram trabalhar e ajudar na construção na nova Capital Federal.

  • Eu senti uma vontade da moléstia de marcar cabeça chata, em homenagem aos meu parentes do Piauí e do Maranhão..

  • GABARITO: LETRA C

    O operário que trabalhava na construção de Brasília se chamava candango. A designação era pejorativa. O dicionário explica que a palavra nasceu na África. Era como os escravos se referiam aos portugueses que traficavam pessoas — gente ruim, ordinária, perversa.

    No começo, candangos eram os nordestinos, a maior parte da mão de obra braçal. Depois passou a denominar os pioneiros que chegaram nos primórdios da capital. Por fim, se tornou sinônimo de brasiliense. Com muito orgulho sim, senhor.

    fonte: Correio Braziliense https://blogs.correiobraziliense.com.br/dad/candango-origem/

  • Calangos é sacanagemm
ID
2800651
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, contidos na Constituição da República Federativa do Brasil,

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - B

     

    A- XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

     

    B- Conforme o art. 5, XII, da CF/88, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

     

    C- Artigo 5°, XVI/CF: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente".

     

    D- O art. 5, XVII, da CF/88, estabelece que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

     

    E- Segundo o art. 5, XIX, da CF/88, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Portanto, o trânsito em julgado é necessário no caso de dissolução de associação, mas não é indispensável para que sejam suspensas as atividades. 

  • Gabarito - B

     

     

    a) Art. 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

     

     

    b) Art. 5 XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

     

     

    c) Art. 5° XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente".

     

     

    d) Art. 5 XVII - estabelece que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, VEDADA a de caráter paramilitar.

     

     

    e) Art. 5º XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, NO PRIMEIRO CASO, o trânsito em julgado.

     

     

    Confira meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing

  • b) Art. 5 XII CF/88

  • Art. 5º XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, NO PRIMEIRO CASO, o trânsito em julgado


    As associações poderão:

    ser compulsoriamente dissolvidas: precisa de decisão judicial com trânsito em julgado

    ter suas atividades suspensas: só precisa de decisão judicial


    Observem que tanto para serem compulsoriamente dissolvidas ou terem suas atividades suspensas, as associações precisam decisão do juiz nesse sentido.

  • CF/88

    Art. 5º


    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

  • Gabarito B

     

    Art 5

    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

     

    Art 5, completo   -->    https://estudos68.webnode.com/_files/200000010-3b24e3c210/art5.pdf

     

    .  

  • GABARITO LETRA B

     

    a) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer tempo, por determinação judicial. ERRADA!

     

     b) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.  CORRETA!

     

     c) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante prévia autorização e sem frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.  ERRADA!

     

     d) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, devendo as de caráter paramilitar ser previamente autorizadas pelo Ministério da Defesa.  ERRADA!

     

     e) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, para ambos os casos, o trânsito em julgado. ERRADA!

  • O ERRO DA C= Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante prévio aviso e sem frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

  • A - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer tempo (DURANTE O DIA), por determinação judicial. 

    B - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.  

    C - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante prévia autorização (NÃO É NECESSÁRIO AUTORIZAÇÃO, MAS SOMENTE AVISO) e sem frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.  

    D - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, devendo as de caráter paramilitar ser previamente autorizadas pelo Ministério da Defesa. (VEDADO A PARAMILITAR)

    E - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, para ambos os casos (É EXIGIDO TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE PARA DISSOLUÇÃO), o trânsito em julgado. 

  • https://jus.com.br/artigos/9912/a-inviolabilidade-do-sigilo-postal-a-luz-do-art-5-xii-da-constituicao-federal


    O texto do art. 5º, XII, para fins de classificação quanto à sua aplicabilidade, pode ser decomposto em duas partes.

    A primeira parte afirma que "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados". Esta norma é caracterizada como sendo de eficácia plena, não havendo qualquer menção à possibilidade de restrição por parte do legislador infraconstitucional, nem tampouco a necessidade de regulamentação.

    A segunda parte reza que é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". Esta parte do dispositivo é de eficácia limitada, tendo o STF, até a publicação da Lei 9.296/96 que regulamentou a matéria, entendido pela impossibilidade de interceptação telefônica, mesmo com ordem judicial, em investigação criminal ou instrução processual penal, tendo em vista a não recepção do art. 57, II, e da Lei 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicaçoes).

    Do exposto, verificamos que o sigilo de correspondência está positivado em norma de eficácia plena, não podendo ser limitado em lei infraconstitucional, pois não tem eficácia contida, impossibilitando ao legislador ordinário a elaboração de norma em que determine sua relativização em face de determinadas circunstâncias objetivas.

    Também não pode o legislador constituinte derivado fazê-lo, em face da expressa limitação imposta pela Carta Magna em seu art. 60, § 4º, IV in verbis:

  • GAB: B

  • A questão aborda a temática relacionada aos direitos e garantias fundamentais protegidos constitucionalmente. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

    Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

    Alternativa “b”: está correta. Conforme art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

    Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

    Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

    Gabarito do professor: letra b.


  • Art. 5º XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, NO PRIMEIRO CASO, o trânsito em julgado.

     

    FCC: por decisão judicial, EXIGINDO-SE, PARA AMBOS OS CASOS, O TRÂNSITO EM JULGADO.

     

    ZUMBI: ATIVIDADES SUSPENSAS por decisão judicial, NÃO SE EXIGE, O TRÂNSITO EM JULGADO.

  • Gabarito B

    Constituição Federal

    a) Art. 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

    Em qualquer horário (dia ou noite) → flagrante delito, desastre e prestar socorro.

    Apenas durante o dia (a noite não pode) → determinação judicial

    b) Art. 5 XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    c) Art. 5° XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente".

    d) Art. 5 XVII - estabelece que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, VEDADA a de caráter paramilitar.

    e) Art. 5º XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

    Associações só poderão:

    1- compulsoriamente dissolvidas → decisão judicial transitada em julgado

    2- atividades suspensas → decisão judicial

    IG: @projetojuizadedireito

  • Letra B

    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;              

  • Essa alternativa D fez eu rir kk

  • Nossa alternativa correta é a da letra ‘b’, perfeitamente sintonizada com o art. 5°, XII do texto constitucional. As demais são falsas; veja o porquê:

    Letra ‘a’: errada, pois a determinação judicial só autoriza o ingresso em domicílio durante o dia (art. 5º, XI, CF/88);

    Letra ‘c’: errada, pois o exercício da liberdade de reunião independe de autorização (art. 5º, XVI da CF/88) – sendo somente exigido o prévio aviso à autoridade competente;

    Letra ‘d’: errada, pois são vedadas as associações de caráter militar (art. 5º, XVII, CF/88);

    Letra ‘e’: errada, pois o trânsito em julgado só é exigido em casos de dissolução (e não de suspensão) da associação, consoante prevê o art. 5º, XIX da CF/88. 

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

    FONTE: CF 1988

  • A) Com Determinação judicial só durante o dia

    B) CORRETA

    C) Direito de Reunião NÃO precisa de autorização

    D) É plena a liberdade de associação, exceto a de caráter PARAMILITAR

    E) Associação SUSPENSA: não precisa do trânsito em julgado

    Associação DISSOLVIDA: precisa do trânsito em julgado

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; 

  • O sigilo à correspondência pode ser quebrado em estado de defesa, bem como, em presídios. lembro que aquele está explícito na constituição.
  • Não lembrava da parte de “ dados “ kkk

  • CF

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente

    XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado

  • Bem direta:

    A - O erro foi dizer que é possível penetrar na casa por determinação judicial a QUALQUER TEMPO;

    C – O erro foi dizer que é necessária autorização prévia;

    D – O erro foi dizer que é possível associação de caráter paramilitar;

    E – O erro foi dizer que a suspensão precisa do trânsito em julgado;

    Lumos!

ID
2800654
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a distribuição de competências na Federação brasileira,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito - B

     

     

    a) Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

     

     

    b) Art. 25 § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

     

     

    c) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

     

     

    d) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

     

     

    e) Art. 21. Compete à União: XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

     

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    Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing

  • Obrigada a quem me salvou com esse macete honesto <3


    EstADO - gás canalizADO

  • Atentar para a pegadinha da alternativa D. Direito Administrativo não é competência privativa da União. 

    CAPACETE de PM (Civil, Aeronaútico, Penal, Agrário, Comercial, Espacial, Trabalho, Eleitoral, Processual, Marítimo ). 

     

    GAB: B

  • Gabarito letra b).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    a) Art. 21. Compete à União:

     

    XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

     

    b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

     

     

    b) Art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

     

     

    c) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

     

    IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

     

     

    d) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

     

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

     

    * Não tem "administrativo" no inciso acima.

     

     

    e) Art. 21. Compete à União:

     

    XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

     

     

    COMPLEMENTO

     

    Seguem alguns mnemônicos e dicas que me ajudaram a resolver essa questão:

     

     

    Competência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"

     

    "C" = Civil

     

    "A" = Agrário

     

    "P" = Penal

     

    "A" = Aeronáutico

     

    "C" = Comercial

     

    Obs:

     

    Propaganda Comercial e Direito Comercial = Privativa da União

     

    Junta Comercial = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

     

    "E" = Eleitoral

     

    "T" = Trabalho + Transito e Transporte

     

    "E" = Espacial

     

    "DE" = Desapropriação

     

    "P" = Processual

     

    Obs:

     

    Procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

     

    "M" = Marítimo

     

    "S" = Seguridade Social

     

    Obs:

     

    Previdência Social = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

     

    * Sistemas de consórcios e sorteios = PRIVATIVA DA UNIÃO.

     

    Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

     

    ** Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional = Privativa da União

     

    *** Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

     

     

    Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal = "PUFETO"

     

    "P" = Penitenciário 

     

    "U" = Urbanístico

     

    "F" = Financeiro

     

    "E" = Econômico

     

    "T" = Tributário

     

    "O" = Orçamento

     

     

    * DICA: RESOLVER A Q839054.

     

     

    ** Destaco outras 4 dicas que me ajudaram nessa "decoreba":

     

    1) Quando a competência é comum, não há a expressão "legislar". Se aparecer competência comum e legislar, o item estará errado.

     

    2) No âmbito da competência concorrente, conforme o caput do artigo 24, não há Municípios. Portanto, a expressão "concorrente" e "Municípios" se excluem.

     

    3) Competência privativa (Art. 22) e concorrente (Art. 24) = LEGISLAR.

     

    4) Competência exclusiva da União (Art. 21) e competência comum (Art. 23) = COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS + NÃO HÁ "LEGISLAR".

  • Estaaaado - gas canalizaaaado

  • GABARITO LETRA B

     

    a) compete privativamente aos Municípios a exploração, direta ou mediante concessão ou permissão, dos serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

     

    Art. 21. Compete à União:

    XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

    b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

      

    b) é da competência dos Estados a exploração, direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado.

     

    Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

    § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

    ​ 

    c) compete exclusivamente à União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

     

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

     

    d) compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, administrativo, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

     

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

     

    e) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

     

    Art. 21. Compete à União:

    XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;​ 

  • LETRA B

     

    ESTADOS:

    - SUAS COMPETÊNCIAS SÃO RESIDUAIS.

    - EXPLORA OS SERVIÇOS DE GÁS CANALIZADO.

    - PODERÃO, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, INSTITUIR REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES E MICRORREGIÕES.

    - ORGANIZARÃO SUA JUSTIÇA.

     

    UNIÃO = AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO E CONCESSÃO

    ESTADOS = CONCESSÃO

    MUNICÍPIOS = CONCESSÃO E PREMISSÃO.

  • Passei batido naquele direito administrativo kkk

  • Não precisa decorar todos os elementos do macete do capacete de PM (apesar de ser indicado). Nessa questão, por exemplo, bastava ver que tem 3 competências iniciando com 'A', enquanto no mnemônico só tem duas.

  • Gabarito B

     

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    II - desapropriação;

    ( NÃO APARECE DIREITO ADMINISTRATIVO )

     

    Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

    § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

    § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

    § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

     

     

    (comentário da Isabela)

    EstADO - gás canalizADO                                             

     

     

    arts 21 ate 24 ( Competências) na CF -->     https://estudos68.webnode.com/_files/200000004-24e8325e33/arts21ate24.pdf

    arts 25 ate 28 ( DOS ESTADOS ) CF    -->     https://estudos68.webnode.com/_files/200000009-43f1044ea9/art25a28ESTADOS.pdf

     

    .    

  • Nem notei o termo 'administrativo' na letra D e me equivoquei.

  • Para nunca mais esquecer: A questão se torna fácil na medida em que trata na alternativa B claramente acerca da ÚNICA competência expressa reservada aos estados membros, que é justamente a exploração, dos serviços locais de gás canalizado, de modo direto ou mediante concessão. (art. 25, § 2, CF)


    Todas as demais competências dos Estados serão residuais, isto é, tudo aquilo que não está vedado pela CF (tanto legislativas ou administrativas).


    Lembrando que a competência COMUM que inclui os estados, a todos os entes federativos (União, Estados, Municipios, DF) no âmbito administrativo, está disciplinadas no art. 23, CF.


    Já a competência CONCORRENTE, composta por União, Estados e DF para legislar, está disciplinada no art 24, CF.

  • Deus os abençoem, se erros me corrijam por favor:

    ·A:

    Compete privativamente aos Municípios a exploração, direta ou mediante concessão ou permissão, dos serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.  


    Art. 21. Compete à União(Exclusiva/ Administrativa):

     

    XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

     b)  os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos (Comentário Pessoal: Interessante perceber que apesar de Exclusiva, há articulação com os Estados. Como se daria essa articulação, pela própria permissão?);

     

    Ou (Se não falasse essa questão"em articulação com os Estados"/ e se fosse apenas" fiscalizar as concessões")

    Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

     

    NUNCA PRIVATIVA DOS MUNICÍPIOS

     

     

    ·B(Gabarito)

    É da competência dos Estados a exploração, direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado. 


    ·C

    Compete exclusivamente à União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural. (Competência Comum)


    ·D

    Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, administrativo, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. 


    ·E

    É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão. (Competência Exclusiva)

  • Art.25 

    $ Cabe aos Estados explorar DIRETAMENTE OU MEDIANTE CONCESSÃO, os serviços de GÁS CANALIZADO, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.

    GABA "b"

  • Art. 25, CF Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

    § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

    § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

    § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

     

  • A) COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO ( CF art. 21, XII-b)

    B) CORRETA (CF art. 25 parágrafo 2º)

    C)COMPETÊNCIA COMUM DO "MEDU" (CF art. 23, IV)

    D)ERRO: administrativo (CF art. 22, I)

    E)COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO ( CF art. 21, XVI)

  • A FCC é maldozinha a beça, meteu um administrativo ali no meio das legislações. Quem não se atenta já vai nessa alternativa de cara.

    Não há legislação sobre Direito Administrativo, pois é um ramo independente e autônomo do Direito Público contendo leis infraconstitucionais.

  • Até dava para ficar em dúvida na alternativa D, mas veja bem, capacete de pm não tem três As!

  • GABARITO: B.

     

    Art. 25, parágrafo 2º

     

    Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, verdada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

  • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

    a) competência executiva exclusiva da União – art. 21, inciso XII, alínea b

    b) gabarito – art. 25, § 2º

    c) competência executiva comum – art. 23, inciso IV

    d) competência legislativa concorrente – art. 22, inciso I

    e) competência executiva exclusiva da União – art. 21, inciso XVI

  • se eu tivesse feito o "capacete pm" nao teria errado kkk

  • Competência legislativa privativa da União: Capacete de PM

    Direito...

    Civil

    Agrário

    Penal

    Aeronáutico

    Comercial

    Eleitoral

    Trabalho

    Espacial

    de

    Processual

    Marítimo

  • GÁS CANALIZADO = ESTADO

    GÁS NATURAL= UNIÃO

    Soldado que vai pra guerra com medo de morrer é covarde!!! FORÇA

  • Oh banca desgraçada! Questãozinha fdp essa.

  • pegadinha, mesmo assim a letra B está imcompleta

    passível de anulação

  • falou em gás lembra do ESTADO

  • Questão incompleta não é questão errada. Assinado: Banca

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

     

    § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.  


     

  • Repartição de competência é, sem sombra de dúvida, o pior assunto de direito constitucional. Na moral, que desgraça.

  • Não é a primeira questão que faz esse trocadilho. Vejam a q940927

  • Não é a primeira questão que faz esse trocadilho. Vejam a q940927 - Cespe, 2018.

  • A questão exige conhecimento acerca da temática constitucional ligada à organização do Estado, em especial no que tange à repartição constitucional de competências. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

    Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 21. Compete à União: [...] XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: [...] b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

    Alternativa “b": está correta. Conforme art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

    Alternativa “d": está incorreta. Não se inclui direito administrativo na referida competência. Conforme art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

    Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 21. Compete à União: [...] XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

    Gabarito do professor: Letra B.
ID
2800657
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional

Alternativas
Comentários

  • Gabarito "E"


    A) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.  

    ERRADA! - Art. 51- Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    II - Proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após abertura da sessão legislativa.


    B) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.  

    ERRADA! - Art. 52 Compete privativamente ao Senado Federal:

    III- aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

    b) Ministro do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República


    C) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. 

    ERRADA! - Literalidade do inciso VIII do Art. 52, competências privativas ao Senado Federal:


    D) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

    ERRADA! - Literalidade do inciso X do Art. 52, competências privativas ao Senado Federal


    E) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

    CORRETA! - Literalidade do inciso V do Art. 49, competências exclusivas do Congresso Nacional





  • Gabarito E

     

    a) Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa

     

    b) Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do TCU indicados pelo presidente da República

     

    c) Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno

     

    d) Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF

     

    e) é competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou do limites de delegação legislativa

  • Gabarito E

     

    a) Câmara dos Deputados
    b) Senado Federal

    c) Senado Federal

    d) Senado Federal

    e) Congresso Nacional

  • Como faz pra decorar o que é de competência de cada? Alguém tem algum macete?

  • art. 49 CF

    V- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
    regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  • CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA


    JULGAR: CONGRESSO NACIONAL;


    APRECIAR: TCU;


    TOMAR: CÂMARA DOS DEPUTADOS;


    EXAMINAR/EMITIR PARECER: COMISSÃO MISTA

  • a letra A é competência da Câmara do Deputados.

  • A proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.  

    COMPETE PRIVATIVAMENTE À CÂMARA DOS DEPUTADOS!

    B aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.  

    COMPETE PRIVATIVAMENTE AO SENADO FEDERAL"

    C dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. 

    COMPETE PRIVATIVAMENTE AO SENADO FEDERAL"

    D suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 

    COMPETE PRIVATIVAMENTE AO SENADO FEDERAL"

    E sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. 

    CORRETA!


  • CONFORME ART 49 DA CF, " É DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL:

    V- SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA."

  • NÃO CONFUNDIR

     

    Compete ao Congresso Nacional sustar os ATOS normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

     

    Art. 71, X. Compete ao TCU sustar ATO impugnado, comunicando a decisao À CD e ao SF.

     

    Art. 71, §1º. No caso de CONtrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo CONgresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

     

    Resumindo:

     

    Ato Normativo --> Congresso Nacional susta

    Ato impugnado --> TCU susta

    Contrato Impugnado --> Congresso susta

  • arts 44 a 58 CF      --> https://estudos68.webnode.com/_files/200000006-d948cda072/arts44a58.pdf

     

     

    Gabarito E

     

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

     

    I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

     

    II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

     

    III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

     

    IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

     

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

     

    VI - mudar temporariamente sua sede;

     

    VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; 

     

     

     

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

     

    I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

     

    II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

     

    III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

    a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

    b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

    c) Governador de Território;

    d) Presidente e diretores do banco central;

    e) Procurador-Geral da República;

    f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

     

    IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

     

    V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

     

    VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

     

    VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

     

    VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

     

     

    . .   

  • Gabarito E           completando o artigo 49 da CF

     

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:         ( continuação )

     

    VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

     

    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

     

    X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

     

    XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

     

    XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

     

    XIII - escolher 2/3 dos membros do Tribunal de Contas da União;

     

    XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

     

    XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

     

    XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

     

    XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

     

     

     

    Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

     

    § 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

     

    § 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

     

     

     

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

     

    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

     

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

     

    III - elaborar seu regimento interno;

     

    IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

     

    V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

     

     

    . .   

  • Autorizar: O ato ainda não foi proferido, precisa assim, ser autorizado . ex: Art. 49, I, CF

    Aprovado: O ato aqui já existe, sendo apenas confirmado ex: art. 49, iv, CF


    A) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.  


    Na realidade a TOMADA das contas do Presidente da Republica é feira pela Camara, conforme art. 51,ll, CF

    B) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República. 


    Feito pelo Senado, conforme art. 52, lll, b, CF




    C) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. 


    Também feito pelo Senado, conforme art. 52, Vll, CF


    D) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 


    Também cabe ao Senado, conforme art. 52, X, CF.




  • Art 49/CF

    Competência Exclusiva do Congresso Nacionall

     

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

     

  • A: CÂMARA 

    B: SENADO

    C: SENADO

    D: SENADO

    E: CONGRESSO

  • O grande macete é primeiro decorar.Lê de novo. Responde exercícios e cria conexões. Ah.Muito Complexo B.

  • FUNDAMENTAÇÕES


    A ) CF art. 51. II


    B ) CF art. 52. III, alínea b


    C ) CF art. 52. VIII


    D ) CF art 52. X


    E ) CF art.49. V - GABARITO

  • Limites globais/limites e condições: Senado Federal;

    APROVAÇÃO de nomeações: Senado Federal;

    Suspender execução de lei declarada inconstitucional: Senado Federal;


    Sustação de atos que exorbitam do poder regulamentar: Congresso Nacional;

    Julgar contas do Presidente: Congresso Nacional;

    ESCOLHA de 2/3 dos membros do TCU: Congresso Nacional.

  • Falou em Limites ->>>>> SENADO FEDERAL.

  • Gabarito: E

    CF88 - Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    ...

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de

    delegação legislativa.

  • -Compete exclusivamente ao Congresso Nacional 

     

     a) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.  

    SEÇÃO III

    DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

     

     b) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.  

    SEÇÃO IV

    DO SENADO FEDERAL

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

     

    b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

     

     c) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

     

    VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno; 

     

     d) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

     

    X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

     

     

     e) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. (Gabarito)

     

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  • Apenas para complementar, acredito que não caia em provas de nível médio, porém, quem for fazer para nível superior, deveria se atentar ao fato de que o entendimento atual do STF, no tocante ao Artigo 52, Inc. X, é no sentido de que, ao Senado Federal, cabe apenas a publicação da decisão declarada inconstitucional pela Suprema Corte.

    Nesse sentido:

    " A partir da manifestação do ministro Gilmar Mendes, o Colegiado entendeu ser necessário, a fim de evitar anomias e fragmentação da unidade, equalizar a decisão que se toma tanto em sede de controle abstrato quanto em sede de controle incidental. O ministro Gilmar Mendes observou que o art. 535 do CPC reforça esse entendimento. Asseverou se estar fazendo uma releitura do disposto no art. 52, X, da CF, no sentido de que a Corte comunica ao Senado a decisão de declaração de inconstitucionalidade, para que ele faça a publicação, intensifique a publicidade. O ministro Celso de Mello considerou se estar diante de verdadeira mutação constitucional que expande os poderes do STF em tema de jurisdição constitucional. Para ele, o que se propõe é uma interpretação que confira ao Senado Federal a possibilidade de simplesmente, mediante publicação, divulgar a decisão do STF. Mas a eficácia vinculante resulta da decisão da Corte.(...) [ e , rel. min. Rosa Weber, j. 29-11-2017, P, .]"

  • GABARITO: E

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  • Para nao errar mais questões como essa:

    Senado: Aprova e julga PESSOAS e $$$$

    Câmara: Não aprova nem julga NADA

    Congresso: Aprovar o RESTO e Julgar CONTAS.

    .

    .

    Mais dicas no Instagram @Raquel_OJAF

    Bons estudos.

  • CONTAS DO PR

    CN - Julga

    TCU - Aprecia

    CD - Procede à tomada delas caso não sejam apresentadas ao CN em até 60 DIAS após a abertura da sessão legislativa.

  • LETRA E.

    CF, Art. 49.

    a) Errada. Compete à Câmara dos Deputados.

    b) Errada. Compete ao Senado Federal.

    c) Errada. Compete ao Senado Federal.

    d) Errada. Compete ao Senado Federal.

    e) Certa. Art. 49, V.

    Questão comentada pelo Prof. Wellington Antunes

  • COMPETENCIAS DO CONGRESSO NACIONAL E SENADO FEDERAL (MACETES)

    1.      NAS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL HÁ VERBOS CONJUGADOS NO INFINITIVO, PORÉM NAS QUE EXIGEM SANÇÃO DO PR NÃO HÁ.

    2.      SÃO DO SENADO:

    a.      OPERAÇÕES EXTERNAS

    b.     OS LIMITES (SEMPRE QUE APARECER ESTA PALAVRA)

    c.      AVALIAÇÃO PERIÓDICA DO STN

    d.     TODAS AS SABATINAS.

  • FCC ama esse Art. 49, V. Atenção para ele , criançada!

    Letra E de Estarei aprovado um dia kkkkkk

  • Para mim:

    A - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

    É competência privativa da Câmara dos Deputados. Artigo 51, II, C.F.

    B - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

    É competência privativa do Senado Federal. Artigo 52, III, b, C.F.

    C - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

    É competência privativa do Senado Federal. Artigo 52, VII, C.F.

    D - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

    É competência privativa do Senado Federal. Artigo 52, X, C.F.

    E - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

    Gabarito. Artigo 49, V, C.F.

  • GABARITO LETRA E

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

     

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

     

  • falou em voto secreto= Senado

    fé!

    @futuro.mp

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do poder legislativo, em especial no que diz respeito às competências do congresso nacional. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

    Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: [...] II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

    Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: [...] III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: [...] b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: [...] III - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

    Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: [...] X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

    Alternativa “e": está correta. Conforme art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

    Gabarito do professor: Letra E.

  • A: CÂMARA 

    B: SENADO

    C: SENADO

    D: SENADO

    E: CONGRESSO

  • Letra A: errada. É competência privativa da Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa (art. 51, II, CF/88)

    Letra B: errada. É competência privativa do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República (art. 52, III, alínea “b”, CF/88).

    Letra C: errada. É competência privativa do Senado Federal dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno (art. 52, VIII, CF/88)

    Letra D: errada. É competência privativa do Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, CF/88).

    Letra E: correta. É competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 49, V, CF/88).

    O gabarito é a letra E

  • A) Câmara dos Deputados

    B) Senado Federal

    C) Senado Federal

    D) Senado Federal

    E) Congresso Nacional

  • Gabarito:E

    Principais Dicas de Poder Legislativo:

    • Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
    • Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
    • Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
    • Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
    • Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.

     

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ID
2800660
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere que o indivíduo A, brasileiro naturalizado, de 31 anos, alfabetizado, em pleno exercício de seus direitos políticos, pretende se candidatar ao cargo de Senador. Considere que o indivíduo B, brasileiro naturalizado, de 32 anos, alfabetizado, em pleno exercício de seus direitos políticos, pretende se candidatar ao cargo de Governador de Estado. Diante desse quadro, em decorrência das eleições que ocorrem neste ano,

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - C

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANOTADA - TSE

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    VI – a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
    d) dezoito anos para Vereador.
    Lei n° 9.504/1997, art. 11, § 2°: “A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse”.

  • Gabarito - C

     

     

    1) Indivíduo A, brasileiro naturalizado, 31 anos, alfabetizado, em pleno exercício de seus direitos políticos, pretende se candidatar ao cargo de Senador:

     

     

    Art. 14 § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de:

     

    a) 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

     

     

    Portanto, o indivíduo A não pode ser senador por não atender o requisito de idade.

     

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    2) Indivíduo B, brasileiro naturalizado, de 32 anos, alfabetizado, em pleno exercício de seus direitos políticos, pretende se candidatar ao cargo de Governador de Estado.

     

     

    Art. 14 § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de:

     

    b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

     

     

    Portanto, o indivíduo A pode ser governador por atender todos os requisitos.

     

     

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

     

    IDADE MÍNIMA  -  Art 14 § 3º VI  →  3530-2118

     


    35 anos  -  Presidente / Vice presidente / Senador.

     

    30 anos  -  Governador / Vice governador.

     

    21 anos  -  Deputado Federal / Deputado Estadual ou Distrital / Prefeito / Vice-Prefeito / Juiz de paz.

     

    18 anos  -  Vereador

     

     

     

    CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE  -  Art. 14 § 3º  →  DAFINE

     

     

    Domicílio eleitoral na circunscrição;

     

    Alistamento eleitoral;

     

    Filiação partidária

     

    Idade mínima  →  35 / 30 / 21 / 18

     

    Nacionalidade brasileira

     

    Exercício dos direitos políticos

     

     

     

    CARGOS PRIVATIVOS DE BRS NATOS  -  Art. 12 § 3º  →   3 PRES 2 MINCO

     

     

    Presidente e Vice-Presidente da República;

     

    Presidente da CD

     

    Presidente do SF

     

     

    Ministro do STF

     

    Ministro de Estado da Defesa

     

    Carreira diplomática

     

    Oficial das Forças Armadas

     

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing

  • MP3.COM


    Ministro de estado de defesa

    Presidente e vice

    Presidente da câmara dos deputados

    Presidente do Senado

    Carreira Diplomática

    Oficial das forças armadas

    Ministros do STF

  • Gab. C

     

                                              IDADE MÍNIMA EXIGIDA PARA CONCORRER A CARGOS ELETIVOS

     

    Famoso telefone público------> 3530 - 2118

     

      35-----> Presidente, Vice-Presidente e Senador.

      30-----> Governador e Vice-Governador.

     

      21-----> Deputado, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz da paz.

      18-----> Vereador.

  • Gab.: C.


    Pra responder essa questão precisamos de duas informações.

    1º Quais cargos NÃO podem ser ocupados por brasileiros NATURALIZADOS? o famoso MP3.COM.


    Ministro do STF

    Presidente da República e o Vice

    Presidente do Senado Federal

    Presidente da Câmara dos Deputados

    Carreira diplomática

    Oficial das forças armadas

    Ministro da JUSTIÇA


    2º Precisaríamos saber a idade miníma para cada cargo; bizu? 3530-2118


    35 Presidente, Vice e Senador

    30 Governador de Estado e Vice

    21 Prefeito, deputado estadual/federal e juiz de paz

    18 Vereador


    ** Lembrando que o VEREADOR é o único que tem que comprovar os 18 anos no dia do registro da candidatura. De resto, a idade é verificada na data da posse **

  • Macete direcionado (não é necessário macetar tudo)

    Verinha, 18 aninhos, linda.
    Quanto tá o engovi? trintão.

  • o individuo A não entra na regra.


    MP3.COM


    Ministro de estado de defesa

    Presidente e vice

    Presidente da câmara dos deputados

    Presidente do Senado ( a questão falou em senador e não presidente do senado)

    Carreira Diplomática

    Oficial das forças armadas

    Ministros do STF


    Não entendi porque E está errada

  • Alfartano Alexsander, para um invidíviduo ser eleito Presidente da república, vice- presidente e Senador, precisa ter a idade minima de 35 anos.

  • Gabarito Letra C

     

    Questão tranquila que precisa apenas da analise, pois usa dois requisitos os cargos privativos ou não privativos e as idades que são também para cada tipo de cargo sabendo isso fácil conseguir acerta a assertiva, vamos aos dados.

     

    Cadidato A 

    idade = 31

    cargo= Senador

    Cadidato B

    idade = 32

    cargo= governador.

    Observem que  não existe óbice para ocupar o cargo de senador e nem governador. exceto o da presidência do senado. Logo o candidato A tivesse o requisito da Idade correta. Estaria elegível, mas como não tem.  não pode. Já o candidato B está tudo ok.

     

    Art. 12. § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos.

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República.

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados.

    III - de Presidente do Senado Federal.

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

    V - da carreira diplomática.

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.

     

    Art. 14.  § 3º

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

     

  • art. 14, CF

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

  • O indivíduo A, brasileiro naturalizado, de 31 anos, alfabetizado, em pleno exercício de seus direitos políticos, pretende se candidatar ao cargo de Senador.


    A Constituição determina que, para se tornar senador ou deputado, o cidadão precisa ter nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, domicílio eleitoral no estado que vai representar e filiação partidária. A única diferença de requisitos entre as duas Casas é a idade mínima exigida: 35 anos para o Senado e 21 para a Câmara.



    O indivíduo B, brasileiro naturalizado, de 32 anos, alfabetizado, em pleno exercício de seus direitos políticos, pretende se candidatar ao cargo de Governador de Estado.

  • é só discar:

    3530-2118

    trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

    trinta anos para Governador e Vice-Governador.

  • O indivíduo A não pode se candidatar por causa da idade. Para concorrer ao cargo de senador é necessário ter 35 anos de idade.

  • A) o indivíduo A não pode ocupar o cargo de Senador por não ser brasileiro nato. 


    TANTO BRASILEIRO NATO COM NATURALIZADO PODE SER SENADOR.


    SENADOR - 35


    B) o indivíduo B não pode ocupar o cargo de Governador de Estado por não ter 35 anos. 


    GOVERNADOR - 30 ANOS


    C) apenas o indivíduo B pode ser eleito e ocupar o cargo pretendido. 


    D) apenas o indivíduo A pode ser eleito e ocupar o cargo pretendido.


    VIDE: LETRA A


    E) os indivíduos A e B podem ser eleitos e ocupar os cargos pretendidos. 


    VIDE: LETRA A

  • São privativos de brasileiro nato os cargos:


    Presidente e Vice-Presidente da República;

    Presidente da Câmara dos Deputados;

    Presidente do Senado Federal;

    Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    Carreira diplomática;

    Oficial das Forças Armadas; e

    Ministro de Estado da Defesa.


    Idade mínima para assumir os cargos eletivos:

    35 anos para presidente, vice-presidente e senador da República;

    30 anos para governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal;

    21 anos de idade para deputado federal, estadual, distrital, prefeito e vice-prefeito; e

    18 anos de idade para vereador.

  • São privativos de brasileiro nato os cargos:

    Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro do Supremo Tribunal Federal; Carreira diplomática; Oficial das Forças Armadas; e Ministro de Estado da Defesa.


    Idade mínima para assumir os cargos eletivos:

    35 anos para presidente, vice-presidente e senador da República; 30 anos para governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal; 21 anos de idade para deputado federal, estadual, distrital, prefeito e vice-prefeito; e 18 anos de idade para vereador.

  • Gabarito C

     

     

    MP3.COM   ( Cargos Privativos de Brasileiros Natos )  

     

    Ministro de estado de defesa

    Presidente e vice da República

    Presidente da câmara dos deputados

    Presidente do Senado

    Carreira Diplomática

    Oficial das forças armadas

    Ministros do STF

     

    Artigos 12 e 13 CF     NACIONALIDADE    -->   https://estudos68.webnode.com/_files/200000008-0a3250b2c0/art12e13.pdf

     

     

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da Lei, mediante:

                 I - plebiscito;

                II - referendo;

               III - iniciativa popular.

     

    § 1º  Alistamento eleitoral  e o Voto são:

            I - obrigatórios para os maiores de 18 anos;

            II - facultativos para:

                 a)  analfabetos;

                 b)  maiores de 70 anos;

                 c)  maiores de 16 e menores de 18 anos.

     

    § 2º Não podem  Alistar-se como eleitores:

                 - Estrangeiros,

                - Conscritos ( durante o período do serviço militar obrigatório )

    .

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

        I - Nacionalidade brasileira;

        II - Pleno exercício dos direitos políticos;

        III - Alistamento eleitoral;

        IV - Domicílio eleitoral na circunscrição;

        V - Filiação partidária;

       VI - Idade mínima de:

             a) 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

             b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

             c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

             d) 18 anos para Vereador.

     

     

    Todos os artigos sobre Direitos Políticos -->>    https://estudos68.webnode.com/_files/200000005-5f20560221/arts14a17.pdf

     

     

    .   

  • § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

     

    I - Nacionalidade brasileira

    II - Pleno exercício dos direitos políticos;

    III - Alistamento eleitoral;

    IV - Domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - Filiação partidária;

     

    VI - Idade mínima de:

     

    a) 35 anos=Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) 30 anos =Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) 21 anos=Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) 18 anos= Vereador.

     

    letra:C

  • Rayssa Silva, o seu gabarito esta equivocado! GAB: (C)

  • Idade mínima para assumir os cargos eletivos:

    35 anos = Presidente e Vice / Senador;

    30 anos = Governador e Vice de Estado e do Distrito Federal;

    21 anos = Deputado Federal, Estadual ou Distrital / Prefeito e Vice / juiz de paz;

    18 anos = Vereador

    São privativos de brasileiro nato os cargos: MP3.COM

    Ministro de estado de defesa

    Presidente e vice da República

    Presidente da câmara dos deputados

    Presidente do Senado

    Carreira Diplomática

    Oficial das forças armadas

    Ministros do STF

  • A questão veio querendo confundir por questões de naturalização, é bom ter cuidado questõe assim, é sempre bom revisar as idades para elegibilidade, e quais cargos cada um pode concorrer. GAB. C

  • GAB: C


    indivíduo A -> pretende se candidatar ao cargo de Senador.

    brasileiro naturalizado (OK)

    de 31 anos (GAME OVER, A IDADE MÍNIMA É 35 ANOS)

    alfabetizado (OK)

    em pleno exercício de seus direitos políticos (OK)



    indivíduo B -> pretende se candidatar ao cargo de Governador de Estado.

    brasileiro naturalizado (OK)

    de 32 anos (OK, JÁ QUE A IDADE MÍNIMA É 30 ANOS)

    alfabetizado (OK)

    em pleno exercício de seus direitos políticos (OK)


  • CUIDADO!!! O segundo cometário mais votado da Mari Lira tem um erro que é bem comum nas provas ! ela colocou MINISTRO DE JUSTIÇA como cargo privativo de brasileiro nato , o correto é MINISTRO DE ESTADO DE DEFESA.


    ART 12-  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da DefesA


  • Vamos por idade:

    Com 35 anos, é permitido concorrer ao cargo de Senador, Presidente da República e Vice-Presidente.

  • c

    apenas o indivíduo B pode ser eleito e ocupar o cargo pretendido. 

  • Vamos ver o que diz a Constituição Federal:

     

     

     

    Idade mínima para assumir os cargos eletivos:

     

    35 anos = Presidente e Vice-Presidente / Senador;

    30 anos = Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    21 anos = Deputado Federal, Estadual ou Distrital / Prefeito e Vice-Prefeito / juiz de paz;

    18 anos = Vereador

     

    §3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

     

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

     

     

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

     

    III - de Presidente do Senado Federal;
     

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

     

    V - da carreira diplomática;
     

    VI - de oficial das Forças Armadas.
     

    VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda
    Constitucional nº 23, de 1999)

    Lembrando que para os demais cargos podem eleger-se os português equiparados e os naturalizados!

  • CHAMA NO ZAP DA ELEIÇÃO:

    3530-2118

    35 - Pres. +vice; Senador

    30 - Gov e vice

    21 - Deputados, Prefeito, Juiz de Paz

    18 - Verador

  • Uma observação que considero importante: Em que pese brasileiro nato poder candidatar-se ao Senado e à Câmara, não poderá exercer a presidência de nenhuma das casas. Isso porque, os presidentes da Câmara e do Senado, em caso de eventual impedimento do Presidente e do Vice, assumirão a Presidência da República.

  • Eu tenho que ligar para esse 35302118 um dia!

  • Letra C.

    a. Errado. Para ser Senador, não precisa ser brasileiro nato. A idade mínima é de 35 anos.

    b. Errado. Governador precisa ter 30 anos.

    c. Certo. B é brasileiro e tem a idade de 32 anos.

    Questão comentada pelo Prof. Wellington Antunes

  • LETRA C.

    A - 31

    B - 32

    Para oculpar o cargo de senador é necessário ter 35 anos. Logo, o candidato "A" não poderá oculpa-lo. Por outro lado, temos o candidato "B" com 32 anos e pretende oculpar o cargo de governador de estado. Sendo assim, ele poderá oculpar, pois sua idade está compatível, sendo que o mínimo é apenas 30 anos, e ele, neste caso, está com 32.

  • LETRA C CORRETA

    CF

    ART 14

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

  • Tema recorrente nas provas da FCC. Impressionante o número de questões perguntando sobre essa relação de idade, nacionalidade e cargos que podem ser ocupados.

  • § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.

    Governador e seu vice pode ser naturalizado.

  • GABARITO LETRA C

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

     

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

     

    VI - a idade mínima de:

     

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

  • GABARITO C

    O indivíduo A poderia ser candidato a Senador mesmo que Brasileiro Naturalizado embora sua idade impeça a candidatura. (idade mínima para candidatura a Senador = 35 anos)

    O indivíduo B pode ser candidato a Governador mesmo que Brasileiro Naturalizado e sua idade está em conformidade com a idade requerida ao cargo. (idade mínima para candidatura de Governador = 30 anos)

  • A questão exige conhecimento acerca da sistemática constitucional dos direitos políticos. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que apenas o indivíduo B pode ser eleito e ocupar o cargo pretendido. Vejamos:

    Indivíduo A: brasileiro naturalizado, de 31 anos, alfabetizado, em pleno exercício de seus direitos políticos, não preenche os requisitos ao cargo de Senador. Conforme art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

    Indivíduo B: brasileiro naturalizado, de 32 anos, alfabetizado, em pleno exercício de seus direitos políticos, preenche os requisitos ao cargo de Governador de Estado.

    Conforme art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: [...] b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

    Gabarito do professor: Letra C.

  • Principais Dicas de Direitos Políticos:

    Gabarito:C

    • Democracia Indireta
    • Alistamento eleitoral obrigatório para >18 anos e facultativo para >70 anos, analfabetos e entre 16 e 18 anos.
    • Inalistável (não consegue votar - ativa) e inelegível (não consegue ser votado - passivo). São aqueles: estrangeiros e os conscritos, enquanto estes são os estrangeiros, conscritos e analfabetos.
    • Condições de elegibilidade, entre elas: alistamento eleitoral, filiação partidária, nacionalidade brasileira e idade para os cargos (lembrar do telefone - 3530-2118 - ver artigo).
    • Artigo 7 - Inelegibilidade reflexa
    • Militar não pode se candidatar. Exceção: <10 anos de serviço tem que se afastar para poder e >10 anos de serviço militar deve ser agregado por autoridade competente e se ganhar, será passado para a inatividade.
    • Anuidade Eleitoral. Ex: As leis são aplicadas anualmente, isto é, se surgir uma lei em setembro e tiver eleições em outubro, esta não será aplicada, apenas começara a valer a partir do próximo ano.
    • Nunca é permitido a cassação de direitos políticos. Apenas perda e suspensão.
    • Adoram misturar os temas: nacionalidade e direitos políticos.

     

    FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

ID
2800663
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A organização da Administração pública disciplinada pela Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, no que concerne aos entes que integram a Administração indireta, a

Alternativas
Comentários

  • A) Art. 19. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 106, de 2017.) 

    § 7º Para a privatização ou extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista a que se refere o inciso XVIII deste artigo, a lei específica dependerá de aprovação por dois terços dos membros da Câmara Legislativa. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 59, de 2010.)

     

    B) XVIII – somente por lei específica pode ser: (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.) 

    a) criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

     

    C) Art. 20. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

     

    D) Art. 20. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

     

    E) § 7º Para a privatização ou extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista a que se refere o inciso XVIII deste artigo, a lei específica dependerá de aprovação por dois terços dos membros da Câmara Legislativa. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 59, de 2010.)

  • Muitos marcaram a letra D. A responsabilidade do Estado em caso de omissão é subjetiva.

  • Gab A. Resposta do Lucas Martins é excelente e esclarecedora. O

  • fiquei na duvida entre a D e a A e marquei D, por achar que seria maioria absoluta 

  • GABARITO- A

    A) necessidade de autorização legislativa com quórum de dois terços de aprovação para privatização de empresas estatais.   

     Art. 19. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte:  

    § 7º, Para a privatização ou extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista a que se refere o inciso XVIII deste artigo, a lei específica dependerá de aprovação por dois terços dos membros da Câmara Legislativa. CORRETA


    FIQUEI NA DÚVIDA QUANTO A "D" ENTÃO, PESQUISEI SOBRE O ASSUNTO, VEJAMOS:

    D) submissão das pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta à responsabilidade objetiva por ato ou omissão de seus agentes. 

    Responsabilizada a Administração Pública pelos danos causados por seus agentes, o Estado tem o direito de impetrar ação regressiva a estes se restar como modalidade de sua conduta danosa o dolo ou a culpa, portanto, tal ação regressiva é baseada na teoria subjetiva. É evidente que a ação regressiva só terá razão de ser se houver antes uma condenação do Estado por uma conduta de seu agente. Ou seja, nesta ultima a responsabilidade é objetiva.


    https://pvictor10210.jusbrasil.com.br/artigos/447499133/a-responsabilidade-juridica-das-pessoas-juridicas-de-direito-privado-prestadoras-de-servicos-publicos


  • Só ressaltando e complementando a letra A que:

    I - A privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, de que trata o inciso VXIII deste artigo, condicionada à autorização legislativa nos termos deste parágrafo, depende de manifestação favorável da população, sob a forma de referendo;

  • Só ressaltando e complementando a letra A que:

    I - A privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, de que trata o inciso VXIII deste artigo, condicionada à autorização legislativa nos termos deste parágrafo, depende de manifestação favorável da população, sob a forma de referendo;

  •  Art. 19. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte:  

    § 7º, Para a privatização ou extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista a que se refere o inciso XVIII deste artigo, a lei específica dependerá de aprovação por dois terços dos membros da Câmara Legislativa. 

    LIMPE

    TRAnsparência

    PArticipação Popular

    Interesse Publico

    MOtivação

    RAzoabilidade

    LIMPE a TRANPA IMORAl (assim consigo lembrar os princípios)

  • Sobre a Letra D

    -A sociedade de economia mista(administração indireta) a responsabilidade é subjetiva

    -A adm. direta e indireta responde pela ação e não omissão de seus agentes. Em regra, omissão quando há culpa do estado, ou seja, responsabilidade subjetiva.

  • Em relação à letra D, nos meus estudos eu havia entendido que em caso de dano causado por agente do Estado, o Estado responderia objetivamente e depois poderia regressar contra o agente, que responderia de forma subjetiva. Está errado?

  • Gabriela Vidal - O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou procedente ação e declarou a inconstitucionalidade do trecho.

    A referida emenda acrescentou incisos ao art. 19, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal e incluiu a exigência de manifestação popular favorável, na forma de referendo, para os casos de privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista.

    O Governador do Distrito Federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade e argumentou, em resumo, que a referida lei seria formalmente inconstitucional, por conter vício de iniciativa, pois teria sido elaborada por parlamentar, mas trata de matéria cuja competência é privativa do Governador do Distrito Federal.

    A Câmara Legislativa do Distrito Federal se manifestou pela constitucionalidade da lei.

    A Procuradoria-Geral do Distrito Federal opinou no mesmo sentido do MPDFT, que defendeu a inconstitucionalidade da norma.

    Os desembargadores entenderam pela existência do vício formal e declararam a inconstitucionalidade da lei por maioria.

     

    Processo : ADI 2015 00 2 030649-3

  • Essa FCC é cão.

  • Sobre a letra D: dois erros

    1) A responsabilidade OBJETIVA se restringe às PJ de direito público e às PJ de direito privado PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO.

    Assim, no caso das empresas estatais (SEM e EP):

    Quando prestadoras de serviço público —> responsabilidade civil OBJETIVA

    Quando exploram atividade econômica —> responsabilidade civil regida pelo direito PRIVADO, pode ser subjetiva ou objetiva, a depender da atuação da empresa (ex: quando atua com cliente, pelo CDC, a responsabilidade será objetiva).

    FONTE: zero um concursos.

    2) Responsabilidade civil nos casos de OMISSÃO do Estado:

    DOUTRINA TRADICIONAL E STJ: responsabilidade é SUBJETIVA, baseada na teoria da culpa administrativa (culpa anônima). O particular, para ser indenizado, deve provar: omissão estatal, dano, nexo causal e culpa administrativa.

    STF: responsabilidade é OBJETIVA. Para o STF, a constituição não diferenciou a responsabilidade estatal entre atos comissivos e omissivo, de forma que não cabe ao interprete diferencia-los. Assim, a responsabilidade objetiva do Estado engloba tanto atos comissivos como omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão específica do Poder Público.

    FONTE: dizer o direito.

  • Gabarito Letra A

    Antes de explicar, ponha o gabarito! Daí sim vc ajuda!!

ID
2800666
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, os servidores públicos

Alternativas
Comentários

  • Conforme Art. 40 há outra forma de perder o cargo: III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

  • E a avaliação períodica ?

  • a) A palavra "só" torna a questão errada

    b) Art. 40, § 1º (são 3 hipóteses) Sentença judicial - Processo Administrativo - Procedimento de Avaliação e também por excesso de gastos (não previsto neste artigo)

    c) Não precisa haver cargo vago para o reintegrado.

    d) 3 anos

    e) Não há essa previsão. (Lembrando que temos casos de acumulação lícita de cargos)

  • Lembrando que existe a avaliação periódica, mas em nenhum momento a banca disse "somente"

    portanto Gabarito: B

  • Art. 40. São estáveis após TRÊS ANOS de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

  • Art. 40 há outra forma de perder o cargo: III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

  • Gabarito: B

    .
    a) Errada.     Art. 40. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores  nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

    § 1º O servidor público estável só perde o cargo: 

    I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
    II – mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o  contraditório e a ampla defesa; 
    III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na  forma de lei complementar, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 


    b) Certa. art. 40, II – mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o  contraditório e a ampla defesa.


    c) Errada. art. 40, § 2º.  Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, deve  ele ser reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo  de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em  disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 

    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável  deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 


    d) Errada. Art. 41. Ao servidor público efetivo (após 3 anos), nos termos da Constituição Federal, é  assegurado regime próprio de previdência social. 
     

    e) Errada. Art. 48, LC 840/01, § 6º Caracterizada no processo disciplinar a acumulação ilegal, a  administração pública deve observar o seguinte:

    I – reconhecida a boa-fé, exonerar o servidor do cargo vinculado ao  órgão, autarquia ou fundação onde o processo foi instaurado;


    II – provada a má-fé, aplicar a sanção de demissão, destituição  ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos 
    cargos ou empregos em regime de acumulação ilegal, hipótese em  que os órgãos ou entidades de vinculação devem ser comunicados.

  • D) ocupantes de cargo efetivo, ou seja, que tenham cumprido estágio probatório de dois anos, têm assegurado o regime próprio de previdência social. ERRADO

    Entendo que a letra D possui 2 erros:

    1o ERRO: a definição de "cargo efetivo" não se relaciona com o cumprimento ou não do estágio probatório, mas indica que o provimento no cargo ocorrerá mediante concurso público e pressupõe uma situação de permanência;

    2o ERRO: o estágio probatório não é de 2 anos, mas sim de 3 anos.

    Assim, conforme art. 41 da LODF, é assegurado o regime próprio de previdência social ao servidor público efetivo, independentemente do tempo de exercício, uma vez que o servidor, para ser efetivo, não precisa ser estável (os dois institutos não se confundem).

    "Art. 41. Ao servidor público efetivo, nos termos da Constituição Federal, é assegurado regime próprio de previdência social."

  • Servidor estável perde o cargo quando PESA

    Processo administrativo disciplinar

    Excesso de gasto com pessoal (previsto na CF, MAS NÃO previsto na LODF)

    Sentença judicial transitada em julgado

    Avaliação periódica de desempenho

  • "dos mesmos" :~

ID
2800669
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Os bens pertencentes ao Distrito Federal, nos termos de sua Lei Orgânica,

Alternativas
Comentários

  • Os bens do DF:

     a)são exclusivamente aqueles que constam do cartório de registro de imóveis como de propriedade daquele ente. 

    Art. 46. São bens do Distrito Federal:
    I – os que atualmente lhe pertencem, que vier a adquirir ou lhe forem atribuídos;
    II – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
    III – a rede viária do Distrito Federal, sua infraestrutura e bens acessórios.

     

    b)podem ser utilizados por particulares, dependendo de autorização legislativa para outorga de alguns instrumentos. 

     

    Art. 48. O uso de bens do Distrito Federal por terceiros poderá ser feito mediante concessão administrativa de uso, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público, na forma da lei. Resposta Correta

     

     c)quando deixam de ter utilidade são desafetados, tornando-se passíveis de licitação, desde que mantida a finalidade pública pelo adquirente. 

    Art. 47. Os bens do Distrito Federal declarados inservíveis em processo regular poderão ser alienados, mediante licitação, cabendo doação somente nos casos que a lei especificar.

     

     d)somente podem ser utilizados por particulares por meio de instrumentos precários, que não surtem efeitos. 

    § 1º Os bens imóveis do Distrito Federal só podem ser objeto de alienação, aforamento, comodato ou cessão de uso, mediante autorização legislativa.

     

     e)são desafetados por meio de ato administrativo, exigida autorização legislativa apenas nos casos de bens de uso comum do povo.

    § 2º A desafetação, por lei específica, só será admitida em caso de comprovado interesse público, após ampla audiência à população interessada

  • Sobre a letra D, os bens públicos podem ser utilizados por terceiros por meio de concessão, permissão e autorização. (Art.48)

    Contrato precário é quando não há segurança para o ente privado, a adm pública pode rever a contratação a qualquer momento, apesar disso, são serviços públicos muito rentáveis.

    Concessões não são contratos precários, porque o ente privado faz um alto investimento inicial, há maior segurança nesse contrato para que não haja prejuízo a nenhuma das partes, caso das estradas e portos, por exemplo.

    Por isso ela está errada, concessões não são precárias e também são um meio de terceiros utilizar bens públicos.

  • Art. 48. O uso de bens do Distrito Federal por terceiros poderá ser feito mediante concessão administrativa de uso, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público, na forma da lei.

  • Resposta B

  • Gab: B

    A) ERRADO - Os bens do DF estão dispostos no Art. 46 da LODF e não possuem relação com registro em cartório.

    B) GABARITO - Art. 48, LODF: O uso de bens do Distrito Federal por terceiros poderá ser feito mediante concessão administrativa de uso, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público, na forma da lei.

    C) ERRADO - Art. 47, LODF: Quando os bens deixam de ter utilidade são ALIENADOS, mediante licitação, cabendo doação somente nos casos que lei especificar.

    D) ERRADO - Art. 47, §1°, LODF: Podem ser por alienação, aforamento, comodato e cessão de uso, mediante AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

    E) ERRADO - Art. 51, §2°, LODF: A desafetação ocorre por LEI ESPECÍFICA.

    Erros, mandem mensagem :)

ID
2800672
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito da sanção ou veto do Governador do Distrito Federal, durante o processo legislativo, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Art. 74. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele enviado ao Governador que, aquiescendo, o sancionará e promulgará.


    § 1º Se o Governador do Distrito Federal considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto ao Presidente da Câmara Legislativa.


    http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=0&txtAno=0&txtTipo=290&txtParte=.

  • Art. 74. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele enviado ao Governador que, aquiescendo, o sancionará e promulgará.

     

    § 1º Se o Governador do Distrito Federal considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto ao Presidente da Câmara Legislativa.

     

    § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

     

    § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador importará sanção.

     

    § 4º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Governador para promulgação.

     

    § 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no art. 66, § 4º, da Constituição Federal, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, em votação ostensiva.

     

    § 6º Se a lei não for promulgada em quarenta e oito horas pelo Governador nos casos dos §§ 3º e 4º, o Presidente da Câmara Legislativa a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

     

    § 7º A matéria constante de projeto lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa.

     

    § 8º Caso o projeto de lei seja vetado durante o recesso da Câmara Legislativa, o Governador comunicará o veto à comissão a que se refere o art. 68, § 5º e, dependendo da urgência e da relevância da matéria, poderá convocar a Câmara Legislativa para sobre ele se manifestar, nos termos do art. 67, IV.

  • Art. 74. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele enviado ao Governador que, aquiescendo, o sancionará e promulgará.

    § 1º Se o Governador do Distrito Federal considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto ao Presidente da Câmara Legislativa.


    FONTE: LODF


    DEUS TE AMA!

  • § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

  • Para os não assinantes o gabarito é a letra D.

  • Gabarito: letra D

    A) Após a aquiescência do Governador com o projeto de lei, por meio da sanção, a lei será encaminhada imediatamente para promulgação pela Mesa da Câmara Legislativa. 

    Art. 74. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele enviado ao Governador que, aquiescendo, o sancionará e promulgará.

    B) O veto poderá abranger texto integral ou parcial de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. 

    § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

    C) Decorrido o prazo para sanção ou veto, o silêncio do Governador importará veto integral. 

    § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador importará sanção.

    D) O Governador poderá vetar o projeto de lei se considerá-lo, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público. 

    § 1º Se o Governador do Distrito Federal considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto ao Presidente da Câmara Legislativa.

     

    E) Caso o projeto de lei seja vetado durante o recesso da Câmara Legislativa, comunicará o veto ao Presidente da Câmara Legislativa, para que este promova a convocação extraordinária para apreciação do veto.

    § 8º Caso o projeto de lei seja vetado durante o recesso da Câmara Legislativa, o Governador comunicará o veto à comissão a que se refere o art. 68, § 5º e, dependendo da urgência e da relevância da matéria, poderá convocar a Câmara Legislativa para sobre ele se manifestar, nos termos do art. 67, IV.

  • Gab: D

    A) ERRADO - Quem promulgará a lei é o próprio Governador. Art. 74 - LODF.

    B) ERRADO - Veto parcial só abrange texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Art. 74, §2° - LODF.

    C) ERRADO - O silêncio é apenas para SANÇÃO. Art. 74, §4° - LODF.

    D) GABARITO - O Governador poderá vetar o projeto de lei se considerá-lo, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público. Art. 74, §1° - LODF.

    E) ERRADO - Dependendo da urgência e da relevância da matéria, o Governador poderá convocar a CLDF para sobre ele se manifestar. Art. 74, §8° - LODF.

    Erros, mandem mensagem :)

ID
2800675
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

No processo legislativo do Distrito Federal, emenda é a proposição apresentada como acessória de outra com o objetivo de alterar sua forma original, podendo ser

Alternativas
Comentários

  • GAB: C


    Emenda substitutiva- que propõe substituição do texto da proposição principal por outro.


    Emenda supressiva- que propõe a retirada de parte do texto de uma proposição. 

    Emenda aditiva- que propõe acréscimo de novas disposições ao texto da proposição principal. 


    Emenda aglutinativa- que se propõe a fundir textos de outras emendas,


    Emenda modificativa- quepropõe alterações pontuais ao texto de uma proposição, mantendo, entretanto, intocadas suas linhas gerais.


    FONTE: http://www2.camara.leg.br/glossario/e.html#Emendamodificativa

  • Redação do artigo

    Art. 118. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, sendo a principal qualquer uma dentre as referidas nas alíneas a a e do inciso I do art. 138.

    § 1º As emendas são supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas ou aditivas.

    § 2º Emenda supressiva é a que manda erradicar qualquer parte de outra proposição.

    § 3º Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos.

    § 4º Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea a parte de outra proposição, denominando-se "substitutivo" quando a alterar, substancial ou formalmente, em seu conjunto; considera-se formal a alteração que vise exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa.

    § 5º Emenda modificativa é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente.

    § 6º Emenda aditiva é a que se acrescenta a outra proposição.

    § 7º Denomina-se subemenda a emenda apresentada em Comissão a outra emenda e que pode ser, por sua vez, supressiva, substitutiva ou aditiva, desde que não incida, a supressiva, sobre emenda com a mesma finalidade.

    § 8º Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.


    http://arquivo.edemocracia.camara.leg.br/web/reg./wikilegis/-/wikilegis/contribuicao/729902?menuTopo=0

  • Lembrando que isso é Regimento Interno da CLDF, não LODF. Acho que só é importante para quem estuda para a CLDF.

ID
2800678
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito da iniciativa das leis, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal:

Alternativas
Comentários

  • A iniciativa da criação de lei é competência PRIVATIVA do Governador de Estado.

    Art. 71

    § 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:
    I – criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de sua remuneração;

  • A) Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

    § 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

    I – criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de sua remuneração;

     

    B) Art. 72. Não será admitido aumento da despesa prevista:

    I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal;

     

    C) Art. 76. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Legislativa de emenda à Lei Orgânica, na forma do art. 70, III, ou de projeto de lei devidamente articulado, justificado e subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Distrito Federal, distribuído por três zonas eleitorais, assegurada a defesa do projeto por representantes dos respectivos autores perante as comissões nas quais tramitar.

     

    D) Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

    § 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

    VII – afetação, desafetação, alienação, aforamento, comodato e cessão de bens imóveis do Distrito Federal. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

     

    E) Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União:

    VIII – combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos segmentos desfavorecidos;

  • Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

    I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa;

    II – ao Governador;

    III – aos cidadãos;

    IV – ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86;

    V – à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º.

    § 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

    I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de sua remuneração;

    II - servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

    III - organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

    IV - criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública;

    V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias.

    VI – plano diretor de ordenamento territorial, lei de uso e ocupação do solo, plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília e planos de desenvolvimento local;

    VII – afetação, desafetação, alienação, aforamento, comodato e cessão de bens imóveis do Distrito Federal.

    § 2º Não será objeto de deliberação proposta que vise a conceder gratuidade ou subsídio em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio.

  • Para os não assinantes:

    Gabarito A

  • NÃO ENTENDI O RAPAZ FALANDO PARA OS NÃO ASSINANTES GABARITO A.

  • NÃO ENTENDI O RAPAZ FALANDO PARA OS NÃO ASSINANTES GABARITO A.

  • Gab: A

    A) GABARITO - Art. 71, §1°, I - LODF: Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre: I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de sua remuneração;

    B) ERRADO - Art. 72, I - LODF: Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º da CF/88;

    C) ERRADO - Art. 76 - LODF: A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Legislativa de emenda à Lei Orgânica, na forma do art. 70, III, ou de projeto de lei devidamente articulado, justificado e subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Distrito Federal, distribuído por três zonas eleitorais, assegurada a defesa do projeto por representantes dos respectivos autores perante as comissões nas quais tramitar.

    D) ERRADO - Art. 71, §1°, VII - LODF: Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre: VII - afetação, desafetação, alienação, aforamento, comodato e cessão de bens imóveis do Distrito Federal.

    E) ERRADO - Art. 16, VIII - LODF: É competência do Distrito Federal, em comum com a União: VIII - combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos segmentos desfavorecidos.

    Erros, mandem mensagem :)

ID
2800681
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Determinado ente público realizou uma licitação para a contratação de fornecimento de merenda nas unidades escolares. O administrador público responsável pela secretaria que promoveu a licitação soube que o licitante vencedor do certame era seu desafeto político. Indicando a superveniência de fato que teria tornado desnecessário o contrato, revogou a licitação. O ano letivo foi iniciado sem que o fornecimento de merenda estivesse equacionado, razão pela qual a administração iniciou outro procedimento licitatório. O ato de revogação praticado pelo administrador

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - A

     

    O abuso de poder se divide em duas espécies:

     

    Excesso de poder: quando a autoridade atua extrapolando os limites da sua competência;

    Desvio de poder (ou desvio de finalidade): quando a autoridade pratica um ato que é de sua competência, mas o utiliza para uma finalidade diversa da prevista ou contrária ao interesse público.

  • ABUSO DE PODER -> 2 tipos

     

    F.D.P -  VICIO : FINALIDADE -> DESVIO DE PODER

     

    C.E.P -  VICIO : COMPETENCIA -> EXCESSO DE PODER

     

     

  • O poder de revogar da administração publica encontra limitações nos seguintes atos:

    Atos que integram um procedimento: Por exemplo, a assinatura de contrato após o processo de licitação. Essa assinatura preclui uma ação da adm. pública. (Caso em tela)

    Em regra não cabe revogação em atos ilegais.

    Em regra não se revoga atos vinculados, exceto a licença para construir desde que a obra não tenha iniciado.

  • Gabarito - A

     

     

    a) pode ser questionado judicialmente, sob a alegação de desvio de finalidade, demonstrando que sua edição se fundava em motivo diverso daquele externado. 

     

     

    → Correto, como há vício de finalidade, o ato é ilegal, podendo ser anulado pelo poder judiciário ou pela própria administração.

     

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    b) não pode ser revisto, considerando que se inseriu no âmbito da discricionariedade administrativa, que não admite controle externo. 

     

     

    → Errado, todo ato administrativo seja vinculado ou discricionário, quando eivado de vício de ilegade, pode sofrer controle externo.

     

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    c) possui vício, considerando que deveria ter sido anulada a licitação. 

     

     

    → Errado, a licitação só poderia ser anulada se houvesse algum vício de ilegade, como não houve, ela deve ser revogada pelo pelo critério de conveniência e oportunidade da administração.

     

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    d) deve ser impugnado judicialmente, por vício de motivação, ensejando a anulação. 

     

     

    → Errado, o vício está na finalidade, não na motivação.

     

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    e) possui vício de finalidade, podendo ser revogado, determinando-se o reaproveitamento do procedimento de licitação. 

     

     

    → Errado, vício na finalidade enseja a anulação do ato, não a revogação.

     

     

     

    Aula explicativa --> https://www.youtube.com/watch?v=oIYUudvm3Iw

     

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    Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing

  • questão da porra.

    letra D

    teoria dos motivos determinantes: impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado. Esta teoria vincula o administrador ao motivo declarado, se o motivo é FALSO ou inexistnte o  ato é NULO.

     

    LOGO HA SIM VICIO DE MOTIVAÇÃO PQ O ADMINISTRADOR " revogou a licitação Indicando a superveniência de fato que teria tornado desnecessário o contrato" quando na verdade ele era desafeto do licitante vencedor do certame.

     

    essa questão deveria ser anulada

  • Excesso de poder = quando vai além de suas competencias,extrapola demais
    Desvio de poder ou desvio de finalidade = autoridade pratica ato dentro de suas competencias
    porém,utiliza com fim adverso daquele previsto

    vício de ilegalidade ou finalidade enja a anulação do ato!!!

  • Gabarito A

     

    QUESTÃO: Determinado ente público realizou uma licitação para a contratação de fornecimento de merenda nas unidades escolares. O administrador público responsável pela secretaria que promoveu a licitação soube que o licitante vencedor do certame era seu desafeto político. Indicando a superveniência de fato que teria tornado desnecessário o contrato, revogou a licitação. O ano letivo foi iniciado sem que o fornecimento de merenda estivesse equacionado, razão pela qual a administração iniciou outro procedimento licitatório. O ato de revogação praticado pelo administrador

     

     

    a) pode ser questionado judicialmente, sob a alegação de desvio de finalidade, demonstrando que sua edição se fundava em motivo diverso daquele externado.  CERTO  

     

     

    c) possui vício, considerando que deveria ter sido anulada a licitação. ERRADA

       -> a questão não disse que houve ilegalidade na licitação ( presume-se que todos os trâmites da licitação ocorreram até a declaração do licitante vencedor) .       O vício está nesse trecho: "o vencedor do certame era seu desafeto político. Indicando a superveniência de fato que teria tornado desnecessário o contrato, revogou a licitação." 

      -> Portanto, não é toda licitação que deve ser anulada, e sim anular o ato que culminou na desnecessidade do contrato, pois o motivo era falso.

     

     

    d)  deve ser impugnado judicialmente, por vício de motivação, ensejando a anulação. ERRADA

        PODE ser impugnado judicialmente, por vício de motivo.    ( motivação é diferente de motivo )

     

     

    L 8666

    Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

    § 1o  A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

    § 2o  A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

    § 3o  No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

    § 4o  O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

     

     

    ->>  é necessário instaurar processo administrativo em que se assegure aos atingidos pela decisão a oportunidade de se manifestar a respeito.

     

    .       

  • Thiago Brandãofui na mesma linha de raciocínio a  teoria dos motivos relaciona-se com o motivo do ato administrativ, prendendo o administrador aos motivos declarados ao tempo da edição do ato, sujeitando - se à demostração de sua ocorrência, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a nulidade do ato administrativo, ou seja, o administrador fica vinculado as razões de fato e de direito que o levaram à prática do ato.

  • a) pode ser questionado judicialmente, sob a alegação de desvio de finalidade, demonstrando que sua edição se fundava em motivo diverso daquele externado.  - O poder judiciario tem o dever de anular o ato - opção correta!

     

    b) não pode ser revisto, considerando que se inseriu no âmbito da discricionariedade administrativa, que não admite controle externo. O ato administrativo esta viciado desta forma é ilegal e deve ser anulado

     

    c) possui vício, considerando que deveria ter sido anulada a licitação.  O vicio esta no ato de revogação da licitação, este deve ser anulado

     

    d) deve ser impugnado judicialmente, por vício de motivação, ensejando a anulação.  O vicio infere o requisito da finalidade, mas como ele mentiu dizendo que a licitação não era necessária acredito que tambem tenha vicio de motivação, ou seja esta alternativa tambem pode estar correta

     

    e) possui vício de finalidade, podendo ser revogado, determinando-se o reaproveitamento do procedimento de licitação. O ato deve ser anulado e não revogado!

  • "deve ser impugnado judicialmente" ninguem é obrigado a demandar perante o judiciário. 

  • Desvio de Poder ou Desvio de Finalidade: ocorre quando o agente realiza um interesse distinto daquele esperado.

    A letra C estaria correta se não fosse a expressão "licitação". o que deve ser anulado é o ato de revogação e não a licitação.

  • o erro da letra está na parte do "deve ser impuganado" ou na " motivação', alguem sabe responder?

  • Quando você notar a palavra: DESAFETO -> lembre logo do princípio da impessoalidade.

    Quando há um vicio de finalidade: A administração não haja visando o bem público ( como o caso da questão em que há violação do princípio da impessoalidade). 

    CONSEQUÊNCIA JURÍDICA: anulação do ato quando houver vício, tanto via administrativa quanto via judicial.

     

    erros, avise-me.

    GABARITO ''A''

  • Erro na D) A motivação integra a formalização (forma) do ato.


    O administrador público responsável pela secretaria que promoveu a licitação soube que o licitante vencedor do certame era seu desafeto político. Indicando a superveniência de fato que teria tornado desnecessário o contrato, revogou a licitação. 


    Deve ser impugnado judicialmente, por vício de motivação, ensejando a anulação. ERRADA


    Deve ser impugnado judicialmente, por vício de FORMA, ensejando a anulação. CERTA



  • Não sei se a banca também considerou como erro na D no fato de dizer DEVE ao invés de PODE. Mas, a meu ver, o principal erro é dizer que seria "vício de motivação".

    MOTIVO é o pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato.

    MOTIVAÇÃO é expor os motivos.


    Logo, entendo que seria vício de MOTIVO, já que o cara justificou (ou seja, motivou) sua decisão de revogar a licitação.

  • DESVIO DE FINALIDADE / PODER ---> INOBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO OU COM OBJETIVO DIVERSO DAQUELE PREVISTO EM LEI.



    DICA : F D P

  • DESVIO DE FINALIDADE / PODER ---> INOBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO OU COM OBJETIVO DIVERSO DAQUELE PREVISTO EM LEI.



    DICA : F D P

  • Agora até propaganda para emagrecer no QC.

    Equipe QC, cadê vcs??? Peloamor..


    Os comentários dos professores estão MT em falta tb.

  • Equipe QC , por favor coloquem comentários em texto dos professores nas questões , ajuda muito o estudo .

  • GAB: A

    Como já disse antes, a teoria dos motivos determinantes faz com que o motivo explanado seja criteriosamente cumprido em um ato, sob pena de invalidação.

    Neste caso, o administrador alegou um motivo falso ao revogar o ato, o que caracterizou uma finalidade diferente da de atender o interesse público.

    Portanto, o ato é inválido = ilegal = susceptível de intervenção do judiciário.


    DEUS NO COMANDO.

  • *Esse povo vendendo o mesmo material em diversos comentários. Procurem uma feira, aqui não é lugar de vender porcaria não. ISSO ATRAPALHA QUEM LEVA O ESPAÇO A SÉRIO.

  • Gabarito: letra A

    Abuso de poder (gênero)

    Desvio de poder - desvio de finalidade;

    Excesso de poder - agente atua fora de sua competência.


    Lembrando: Vício de finalidade - INSANÁVEL

  • ABUSO DE PODER
    EXCESSO = VAI ALÉM DOS LIMITES
    DESVIO DE PODER (OU FINALIDADE) =

  • Galera que comentava bem desapareceu do QC ou já foram aprovados ou encontram outro site sem esses inoportunos comerciantes

  • Lei 4.717/1965 (Lei que regula a ação popular), art. 2º, parágrafo único, alínea "e":

    "O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência" (o artigo não se refere a vício de competência, mas sim de finalidade).

    A finalidade é um dos aspectos do princípio da impessoalidade.

  • Superveniência: O que vem depois; posterior.

  • O que aconteceu nessa questão foi que o exemplo dado destaca desvio de finalidade. Note que o ato de revogação se faz necessário uma vez que o motivo foi diverso ao original.

    Deixou as crianças sem merenda por desafeto político( motivo diverso)!

    Letra A correta!

    Desvio de poder = desviou da finalidade! (perdeu o foco basicamente)

    Excesso de poder = atuou fora da ''sua'' competência! ( passou da conta )

  • FINALIDADE (VINCULADO) - RESULTADO A ATINGIR - DECORRE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.

    DESDOBRA-SE EM:

    GENÉRICO -------> O FIM É SEMPRE O INTERESSE PÚBLICO (SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E IMPESSOALIDADE)

    ESPECÍFICO -------> PREVISÃO LEGAL PARA O FIM DE CADA ATO (LEGALIDADE)

    O FATO EM QUESTÃO TRATA DE DESVIO DE FINALIDADE, VISTO QUE O FIM É SEMPRE O INTERESSE PÚBLICO, NO ENTANTO, ELE SOBREPÔS O SEU INTERESSE (PARTICULAR) ACIMA DAQUELE. POSTO ISSO, AGIU COM INTERESSE DIVERSO DAQUELE PREVISTO EM LEI (LEGALIDADE), QUE SERIA O PÚBLICO, ENSEJANDO, ASSIM, POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL POR ILEGALIDADE, ACONTECENDO POR MEIO DE PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO

    CONFORME LEI 8.666/93:

    "Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.(...) § 4   O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação"

    CONFORME CF/88:

    "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..."

  • Ninguém achou estranho que a alternativa correta imputa "alegação de desvio de finalidade", devendo demonstrar "motivo diverso"? Não seria finalidade diversa?

  • GABARITO - LETRA "A".

    REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO. ESTE, QUE É PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL, QUANTO À LEGALIDADE.

  • Leticia Correa, a D só está errada porque motivação não é motivo. A motivação faz parte da forma, e consiste na exposição do motivo.

  • VICIO DE FINALIDADE – TEORIA DO DESVIO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE

    DESVIO DE PODER: poderá o agente se servir de um ato para satisfazer finalidade alheia à natureza do ato

    utilizado.

    O desvio de poder pode ocorrer de dois modos:

    (i) desvio de finalidade GERAL - agente busca uma finalidade alheia ao interesse público

    (ii) Desvio de finalidade ESPECÍFICA- agente busca uma finalidade, ainda que de interesse público, alheia à categoria do ato que utilizou.

    Em razão da grande dificuldade de comprovação, pois o agente não declara a sua verdadeira intenção,

    o desvio de poder poder ser provado por meio de indícios como: motivação insuficiente ou contraditória; irracionalidade do procedimento, acompanhada da edição do ato; contradição do ato com o resultado; a camuflagem dos fatos; a inadequação entre os motivos e os efeitos; o excesso de motivação.

    ou seja: o vicio na motivação é sim desvio de finalidade. GABARITO LETRA "A"

    Para quem, como eu, colocou a letra D:

    ATENÇÃO : Importa destacar que a MOTIVAÇÃO (declaração escrita dos motivos da pratica do ato), quando obrigatória, integra a forma do ato administrativo.. Sua ausência acarreta a nulidade do ato por vício de forma, e não por vício de motivo.E ainda: se é vicio de forma: cabe convalidação (por isso, um dos motivos do erro da letra D, que fala em anulação).

    Contudo, a convalidação não será possível quando a lei estabelece determinada forma como essencial à validade do ato, caso em que será nulo se não a observar. Essa conclusão já era possível de ser extraída da redação do art. 2º, parágrafo único, da Lei 4.717/65 (ação popular).

    No caso da questão, vê-se que a motivação foi velada (não foi expressa)... mais um motivo para estar errada a letra D.

    fonte: resumo do curso ciclo estruturado I AGU/EBEJI

  • Só eu que fiquei pensando na cara das criancinhas sem merenda? kkk

  • Tipo de questão da FCC que separa os homens dos meninos kkkk

  • Considerei a letra D como errada também pelo enunciado dizer que o ato "DEVE" ser revisto ser impugnado judicialmente, devemos lembrar que atos com vícios passíveis de anulação, como o do exemplo, podem ser anulados tanto pela administração pública quanto pelo judiciário.

  • Imagino que o erro da alternativa 'd' é que o ato de revogação pode ser impugnado judicialmente ou via recurso administrativo.

  • Sobre o gabarito a)

    Entendi que dois atos devem ser separados: o ato da licitação e o ato da revogação.

    Quanto ao ato da licitação, está tudo correto. Aqui, o motivo era a necessidade de merenda, a finalidade era a contratação de uma empresa...tudo certo.

    O que pegou foi o ato do administrador, o ato da revogação. Nele há dois vicios. 1) Há vicio de MOTIVO, já que o agente publico indicou a superveniência de fato que tornou a merenda desnecessária (e por consequencia o contrato). 2) Há vício de FINALIDADE, visto que ele fez isso com a finalidade de atingir seu desafeto. Deste modo, "pode ser questionado judicialmente, sob a alegação de desvio de finalidade, demonstrando que sua edição se fundava em motivo diverso daquele externado".​

    Penso que se a alternativa falasse em vicio de MOTIVO, também estaria plenamente correta.

    Quanto a D, o erro não está no "pode" ou no "deve", mas no termo MOTIVAÇÃO que pertence a FORMA, sendo apenas a expressão do MOTIVO.

  • Se houve justificativa fática para anulação do ato (motivação) e, posteriormente, deflagrou-se novo procedimento licitatório, temos a letra "D" também correta.

    Ora, ao apresentar motivação fática para anulação do procedimento, o administrador se encontra vinculado a ele, não podendo contrariá-lo sem uma justificativa plausível.

  • O erro da alternativa D foi dizer que o vício era na motivação; motivação não é elemento de ato administrativo, MOTIVO sim. Neste caso houve desvio de finalidade.

  • Incompreensível como em alguns raciocínios o motivo e a finalidade sejam considerados conceitos totalmente distintos, cuja confusão gera erro na assertiva. Já em outras, como a em apreço, O fim é o motivo se tornam magicamente sinônimos e o item é considerado correto.

  • O desvio de finalidade ocorre quando o agente utiliza um ato administrativo para realizar fim particular ou diverso do pretendido pela norma. No caso, fica claro que o sujeito revogou a licitação (ato administrativo) para prejudicar um desafeto seu (fim particular), o que caracteriza desvio de finalidade. Naturalmente, a demonstração deste vício passaria pela prova de que o motivo alegado para a prática do ato administrativo - razões de fato e direito que o legitimariam - na verdade não foram os apresentados pelo administrador, mas sim o desafeto referido pela questão.

    Mas, ora, se o motivo alegado não ocorreu, por que não falar em falsidade de motivo para anulação do ato, com base na teoria dos motivos determinantes? Acredito que seria uma justificativa igualmente válida, porquanto o motivo apresentado - sendo falso porque o verdadeiro era outro - viciaria o ato. De todo modo, o vício não seria de "motivação" mas de motivo. A motivação é a exposição dos motivos. Há vício de motivação quando não se apresentam os motivos. Apresentados os motivos, aperfeiçoa-se a motivação. Se estes forem falsos, ilícitos o vício já é de motivo.

  • Acredito que exista vício de finalidade e de motivo.

    De motivo: alegou a revogação porque o certame era desnecessário, mas após a revogação realizou, em contradição ao motivo apresentado, outro certame para o mesmo objeto contratual.

    De finalidade: revogação com fim diverso do interesse público, afrontando, inclusive, o princípio da impessoalidade.

  • GABARITO: A

    O desvio de finalidade consiste na exorbitância da autoridade conferida ao agente público e se manifesta no excesso de poder, pela ultrapassagem dos limites legais.

  • Letra A

    Neste caso, tivemos um desvio de finalidade (desvio de poder), que é quando uma autoridade pratica um ato de sua competência, mas a finalidade é diversa da prevista ou contrária ao interesse público.

    Outra hipótese que ensejaria a anulação do ato seria o uso do excesso de poder, que é quando a autoridade produz um ato que extrapola os limites de sua competência.

    Em ambos os casos, a anulação pode se dá mediante via administrativa ou judicial.

  • Vamos às alternativas:
    A) CERTO - para Hely Lopes Meirelles, o princípio da finalidade é sinônimo de impessoalidade. Um dos sentidos de tal princípio é o que veda a utilização de prerrogativas administrativas para defesa de interesse alheio em detrimento do interesse público. Exemplo: desapropriar, para fins de perseguição, imóvel de inimigo político.
    B) ERRADO – a visão de que o ato discricionário não sofre controle judicial está em desuso.
    Segundo Rafael Oliveira, o princípio da juridicidade exige a submissão da atuação administrativa à lei e ao Direito (art. 2.º, §ú, I, da Lei 9.784/99). Em vez de simples adequação da atuação administrativa a uma lei específica, exige-se a compatibilidade dessa atuação com o chamado “bloco de legalidade".
    A releitura da legalidade e a ascensão do princípio da juridicidade acarretam, segundo o autor, novos debates e a reconfiguração de antigos dogmas do Direito Administrativo, tais como a ampliação do controle judicial da discricionariedade administrativa, a crítica à distinção entre ato vinculado e discricionário, entre outras questões.
    C) ERRADO – o vício que o ato de revogação apresenta é de finalidade. O enunciado narra que o gestor público utilizou a revogação da licitação com o fim único de prejudicar o seu desafeto, configurando claro desvio de finalidade pública. Não houve defeito na licitação, em si, conforme apresentou a questão.
    D) ERRADO - Defeitos na motivação dos atos compreendem vícios no elemento “forma". Como regra, não serão nulos, mas, sim, anuláveis, salvo quando essenciais à validade do ato. Se for possível a correção, poderão ser convalidados, em vez de sofre anulação.
    E) ERRADO – O ato de revogação, narrado pela questão, padece de vício no elemento finalidade, e portanto, deverá ser anulado, e não revogado como afirma a proposição. Como efeito retroativo (ex tunc) da invalidação do ato de revogação, a licitação poderá, de fato, ser reaproveitada.





    Gabarito do Professor: A


    BIBLIOGRAFIA
    MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo, 4. ed., São Paulo: Saraiva, 2018, p. 192.
    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo, 8ª ed., Rio de Janeiro: Método, 2020. p. 37
    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 33ªed., Rio de Janeiro: Forense, 2020.

  • Nunca marque a alternativa que estive com dúvida kkkk

  • Não é não. Procure por FRAMING.

ID
2800684
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O ato final do procedimento de licitação, que atribui ao vencedor o objeto do certame denomina-se

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - E

     

    Adjudicação é o ato pelo qual se atribui ao vencedor o objeto licitado, encerrando a licitação, conforme a lei nº 8.666/1993. A única observação é que NEM SEMPRE a adjudicação encerra a licitação, uma vez que no pregão a última fase é a de homologação, conforme a lei nº 10.520/2002.

     

     

    Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação; 

    A fase da licitação na qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação é a

     a) adjudicação. CERTO

  • Gabarito - E

     

     

    Em linhas gerais, a adjudicação é a atribuição do objeto da licitação ao vencedor. Ela não constitui direito subjetivo, e sim mera expectativa de direito, podendo a revogação ocorrer a qualquer momento com justo motivo.

     

     

    Fundamento:

     

     

     

    "Em verdade, a expressão adjudicação compulsória é equívoca, porque pode dar a ideia de que, uma vez concluído o julgamento, a Administração está obrigada a adjudicar; isto não ocorre, porque a revogação motivada pode ocorrer em qualquer fase da licitação. Tem-se que entender o princípio no sentido de que, se a Administração levar o procedimento a seu termo, a adjudicação só pode ser feita ao vencedor; não há um direito subjetivo à adjudicação quando a Administração opta pela revogação do procedimento".

     

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro

     

     

     

    Questão sobre o mesmo conteúdo cobrada pela FCC em 2018 --> Q886314

     

     

    Fases da licitação (8.666)

     

    Habilitação

    Classificação

    Homologação

    Adjudicação

     

    Fases do pregão (10.520)

     

    Classificação

    Habilitação

    Adjudicação

    Homologação

     

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing

  • Bom dia,boa tarde,boa noite ou boa madrugada a todos!

    FASES DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (HORA DO CHÁ)

    -macete criado por mim para fixar o conteúdo-

    >Habilitação

    >Classificação

    >Homologação

    >Adjudicação

    >>>>Sobre adjudicação

    >Ato final do procedimento licitatório

    >Vedada à abertura de nova licitação,enquanto válida a adjudicação

    >Após adjudicação não cabe mais recursos administrativos visando suspender

    >Ato discricionário

    >Não se confunde com celebração do contrato(direito subjetivo)

    >Não há direito adquirido

    >Impede que a administração atribua seu objeto a outrem

    >Regra geral---> inadmissível revoogação

    >Execeção---> Potencial interesse público

    Caso esteja enganado,corrijam-me!

    Bons estudos a todos! 

    Força,guerreiro!

     

  • AGA(H)CHA NA LICITAÇÃO

     

    >Habilitação

    >Classificação

    >Homologação

    >Adjudicação

     

    e

     

    TOMA CHAH NO PREGÃO

     

    >Classificação

    >Habilitação

    >Adjudicação

    >Homologação

  • ADJUDICAÇÃO - última fase

     

    - Declaratório

     

    - Vinculado

     

    - Atribuição do objeto ao vencedor do certame

     

    - SEM direito adquirido à celebração do contrato, mas mera expectativa de direito (mesmo após a adjudicação, a Administração não é obrigada a celebrar o contrato, cabendo-lhe avaliar a conveniência e oportunidade da contratação).

     

    - Dois efeitos principais:
    a) atribui o direito ao vencedor de não ser preterido na celebração do contrato (sob pena de nulidade - o adjudicatário passaria a ter direito adquirido nesse caso)
    b) provoca a liberação dos licitantes vencidos.

    (*preterição - desprezar, omitir, deixar de lado...)

     

    Mazza

  • LICITAÇÃO – procedimento

    | Abertura do processo|    ->   |Orçamento|  ->    |Elaboração do edital|   ->    |Designação de comissão de licitação|  ->   |Publicação do edital ou envio de convite|    ->      | Abertura dos envelopes|    ->  | Habilitação|     ->    | Julgamento|  ->    ->   | Homologação|   ->  | Adjudicação|

    ° Fase Interna

    ° Fase Externa

  • Gabarito E

     

    b) adjudicação, a partir de quando se torna exigível o direito subjetivo do licitante vencedor à assinatura do contrato.  ERRADA

     

     

    Da leitura do artigo 64 abaixo, depreende-se que a ADMINISTRAÇÃO CONVOCARÁ o interessado ( vencedor da licitação ).

    Ademais, da leitura do artigo 49, verifica-se, até mesmo a possibilidade de revogação ou anulação da licitação, mesmo que tenha um vencedor, e, portanto, tal vencedor nem chegue a assinar o contrato.

     

     

    L 8666

     

    Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

    § 1o  A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

    § 2o  A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

    § 3o  No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

    § 4o  O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

     

     

    Art. 64.  A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.

    § 1o  O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

    § 2o  É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

    § 3o  Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

     

     

     

    .    

  •  b) Não tem direito subjetivo e sim mera expectativa de direito. 

  • Adjudicação = entrega do objeto.

    Homologação = verificação da legalidade do ato jurídico.

  • CECILIA BARBOSA, é isso aí. Valeu pelo resumo.

     

    Mortais, fé na missão.

    Senhores, rumo à NOMEAÇÃO!

  • FASES DO PREGÃO

    MACETE: CHÁ DE HORTELÃ

    Classificação

    Habilitação

    Adjudicação

    Homologação

  • Denomina-se adjudicação o ato pelo qual a Administração atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação, sendo a última fase da licitação.


    A partir da adjudicação, há mera expectativa de direito de contratar, de forma que eventual celebração do negócio jurídico fica submetida ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.


    Contudo, se decidir contratar, deverá fazê-lo com o vencedor.


    Resposta: letra "E".

    Bons estudos! :)


  • Homologação >> ratifica procedimento licitatório >>> aprova atos licitatórios para produzir efeitos.


    Adjudicação >>> atribuiu ao licitante vencedor o objeto da licitação.

    >>>> descreve a última fase do processo de licitação >>> ato que dá a expectativa de direito ao vencedor 


    Gab: E

  • Qual o erro da B?

  • Bruno Fagundes,

    o erro da letra "b" é afirmar que a adjudicação dá direito subjetivo de contratação ao vencedor, o que não é verdade. Ela apenas declara que aquele é o vencedor e que, se a Administração for contratar alguém, deve ser com ele, primeiramente.

    Qualquer erro me avisem.

  • O ''DEVERÁ'' me salvou...

  • A correta solução desta questão reclama o acionamento do disposto no art. 43 da Lei 8.666/93, que elenca as etapas do procedimento licitatório, nos seguintes termos:

    "Art. 43.  A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

    I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

    II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

    III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

    IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

    V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

    VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação."

    Como daí se depreende, o ato final do procedimento corresponde à adjudicação, por meio da qual a Administração simplesmente atribui o objeto do certame ao licitante melhor classificado, criando para este uma expectativa de direito à celebração do contrato. Isto porque, mesmo após a adjudicação, a Administração pode revogar a licitação, na forma do art. 49, caput, da Lei 8.666/93, que assim estabelece:

    "Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado."

    Na linha do exposto, a doutrina de Rafael Oliveira, com destaques acrescentados:

    "A adjudicação é o ato final do procedimento de licitação por meio do qual a Administração atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação. Não se confunde a adjudicação formal com a assinatura do contrato. O princípio da adjudicação compulsória significa que o objeto da licitação deve compulsoriamente ser adjudicado ao primeiro colocado, o que não significa reconhecer o direito ao próprio contrato.
    (...)
    Em nossa visão, a Administração pode revogar a licitação, mesmo após a homologação e a adjudicação, desde que fundamente o ato revogatório em fatos supervenientes (art. 49 da Lei) ou em fatos pretéritos que só foram conhecidos após a homologação. Em suma: o licitante vencedor não tem direito ao contrato, mas apenas mera expectativa de direito."

    Do exposto, de plano, podem ser eliminadas as opções "a", "c" e "d", porquanto sequer indicam a adjudicação como ato final do procedimento. A alternativa "b", por sua vez, está errada, na medida em que sustenta a existência de direito subjetivo à celebração do contrato, o que se viu não ser verdadeiro, eis que a doutrina é forte em afirmar a formação, tão somente, de expectativa de direito.

    Por fim, a opção "e" se mostra em linha com todas as razões anteriormente expendidas, logo, trata-se da resposta da questão.


    Gabarito do professor: E

    Bibliografia:

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017.

  • O que separa o mal preparado do preparado é o tempo de dedicação!

  • Bruno Fagundes

    Não tem direito subjetivo e sim mera expectativa de direito.

  • Adjudicação compulsória (obrigatória): Adjudicação obrigatória ao vencedor: É atribuição do objeto ao vencedor da licitação. Adjudicar é atribuir, e esse princípio impede que a Administração celebre o contrato com outra empresa. Garante ao vencedor que caso a Administração execute o objeto (Finalidade) da licitação, fará com o vencedor.

    Bons estudos

  • Só não marquei a E por que dizia que a Administração iria convocar-lo para lavrar o contrato e não assinar. No meu entendimento, quem lavra o contrato é a Administração o adjudicado apenas assina

  • parabéns! pelo comentário Sérgio Farias...

  • Fases da licitação: EH CHÁ

    Edital

    Habilitação

    -

    Classificação

    Homologação

    Adjudicação

  • Adjudicar

    1. Efetuar adjudicação; decidir judicialmente que algo pertence a ou se transfere para (outrem).

    2. Estabelecer vínculo com; vincular, ligar.

     

    Grava o significado da palavra que ajuda bastante. 

    Fonte: Dei um google.

     

    O comentário de: Sérgio Farias é ótimo.

     

  • adjudicação, que identifica aquele que deverá ser contratado no momento em que a Administração pública convocá-lo a lavrar o respectivo contrato, observadas as disposições do edital.

    Errei (por achar que a alternativa ficou muito aberta) A parte em negrito vai de encontro com a disposição do artigo 64 da 8.666, que decorrido de 60 dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes LIBERADOS dos compromissos assumidos. Então não é bem no momento em que a Administração Pública convocar.

    A alternativa ficaria melhor se reescrita: adjudicação, que identifica aquele que deverá ser contratado no momento em que a Administração pública convocá-lo, até 60 dias decorridos, para lavrar o respectivo contrato, observadas as disposições do edital.

  • HCHA -> 8666

    CHAH-> 10520 (A CABEÇA DO PREGO É CHAHTA)

  • Lei Oito 666 - Omologa antes

    Lei Pregão - Adjudica antes

    Foi a forma que achei pra gravar.

ID
2800687
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Dentre as formas de provimento de cargo público previstas na Lei Complementar Distrital n° 840/2011,

Alternativas
Comentários

  • a) Cargo em Comissão tb ocorre nomeação (art. 14, II)

    b) Reitegração passivel para Cargo Efetivo e servidor Estável (art. 36)

    c) Vedado tb para cargos em comissão e função de confiaça (art. 16)

    d) Só a posse nos casos de provimento por nomeação (art. 18) Logo cabe para cargo efetivo e cargo em comissão

    e) Certo (art 36)

  • a nomeação de parentes de titulares de determinados cargos é vedada apenas para o preenchimento de cargos efetivos, não se aplicando a cargos em comissão, em razão do vínculo precário. 


    NÃO É VEDADA PARA CARGOS EFETIVOS!

  • Art. 36. A reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.

    § 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor fica em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 38, 39 e 40.

    § 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.

    § 3º É de cinco dias úteis o prazo para o servidor retornar ao exercício do cargo, contados da data em que tomou ciência do ato de reintegração.



    Calma, calma! Eu estou aqui!

  • II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”

     

    a palavra submissão deixa a alternativa D errada, acho que essa pode ser a duvida, nada se fala sobre submissão.

  • GAB: E 

     

    a) ERRADO. A nomeação ocorre para cargos efetivos e cargos em comissão.

    b) ERRADO. A reintegração é só para estáveis. Não ocorre para comissionados.

    c)  ERRADO. Essa vedação é aplicada aos cargos em comissão. A nomeação de parentes até o 3º grau configura o nepotismo.

    d) ERRADO. A posse ocorre tanto em cargo efetivo como em cargo em comissão.

    e) CERTO.  A reintegração enseja a reinvestidura no mesmo cargo ocupado anteriormente, quando existente, em razão de decisão judicial ter anulado a demissão do servidor.  (Art. 36.)

  • Já respondi essa questão 20 vezes e errei 30 .

  • Também tem posse em cargo eletivo gente! O que excluiria a assertiva D nesse sentido.

  • Fui pega por não saber o que era enseja ------> apresentar oportunidade para

  • Gente, ocorre posse também em cargo em comissão ou é só em cargo efetivo e eletivo?

  • NOMEAÇÃO E POSSE: CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO (CONCURSO PÚBLICO) E EM COMISSÃO

  • GAB: E

    para quem está em dúvida, posse ocorre tanto no cargo efetivo como em comissão por isso a D está errada, já que não é  exclusivo para cargo efetivo.

  • Na 840, no artigo 36, não há esclarecimento sobre o tipo do servidor (estável ou não) que faz jus à reintegração. No entanto, uma vez que a "demissão" de ocupante de cargo em comissão chama-se "destituição", há de se concluir que a reintegração é sim apenas para os estáveis, uma vez que há ausência de previsão para a destituição ilegal.

    É isso?

  • Art. 36. A reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.

  • aproveito do disponível

    reintegro o demitido

    reverto do aposentado

    reconduzo o inabilitado

    readapto o incapacitado

  • aproveito do disponível

    reintegro o demitido

    reverto do aposentado

    reconduzo o inabilitado

    readapto o incapacitado

  • A reintegração enseja a reinvestidura no mesmo cargo ocupado anteriormente, quando existente, em razão de decisão judicial ter anulado a demissão do servidor.

  • Gabarito E

    Vale ressaltar;

    Readaptação NÃO é forma de provimento na 840.

ID
2800690
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A atuação da Administração pública possui vertentes discricionária e vinculada. Também apresenta atuação discricionária da Administração pública o exercício do poder

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - C

     

    CTN

    Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

    Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. A finalidade é o interesse público.

     

    Pertinente destacar que o poder de policia subdivide-se em administrativa e judiciária:


    Administrativa:


    - atua na área do ilícito puramente administrativo (preventivamente ou repressivamente);

    - polícia administrativa é regida pelo Direito Administrativo, agindo sobre bens, direitos ou atividades.

     

    Judiciária:


     - a polícia judiciária é de caráter repressivo – mas também pode ser preventivo - sua razão de ser é a punição dos infratores da lei penal.

    - a polícia judiciária se rege pelo Direito Penal e pelo Processual Penal. Ela incide sobre pessoas.

  • Gabarito - C

     

    Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

     

     

    MEIRELLES, 1999, p.115

     

     

    PODER DE POLÍCIA

     

    Limita o inidividual em favor do coletivo.

     

    Coercibilidade. 

    Autoexecutoriedade.

    Discricionariedade.

     

    Medidas Preventivas:

     

    → Fiscalização / Notificação / Autorização / Licença / Vistorias.

     

    Medidas Repressivas:

     

    → Dissolução de reunião / Internação de pessoas / Apreensões.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing

  • Para aqueles que, assim como eu, ficaram em dúvida entre as alternativas A e C:


    Penso que o erro da letra "a" está na atribuição da discricionariedade quanto à "DEFINIÇÃO" das sanções aplicáveis no uso do poder disciplinar. Na verdade, o que pode permitir certa margem de escolha não é a definição (detalhamento ou descrição) da sanção, mas tão somente a sua ESCOLHA ou GRADAÇÃO

  • Ana carolina, também vejo pela mesma linha;

    não é a escolha da sanção mas tão somente a sua gradação na hora de aplicação.

    A exemplo um superior que diante do caso de uma sanção tem a possibilidade de aplicar 3 sanções

    todas definidas pela legislação local.

    #Nãodesista!

  • Acho que o erro da A, na verdade, consiste na parte "não expressamente previstas na legislação". A infração deve ser prevista previamente na legislação (princípio da legalidade)

  • As definições das sanções em eventual punição disciplinar já estão definidas em lei. Basta olhar, por exemplo, a Lei 8.112, na qual estão arroladas as condutas tipificadas com as sanções de suspensão, advertência, demissão, entre outras. A discricionariedade existe na aplicação das penalidades em que serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais (art. 128 da Lei 8.112).

  • a) disciplinar, na definição das sanções cabíveis diante das infrações disciplinares não expressamente previstas na legislação. 


    ou seja, há discricionáriedade quando a administração vai definir se aplica ou não uma sanção, se a sanção é cabível ou não diante de tal infração disciplinar que não esta na lei?

    Logo, essa discricionariedade não existe aqui, a administração tem o DEVER de punir o infrator.

    Já em relação ao valor da sanção aplicada, prazo, tipo de penalidade... ai sim há discricionariedade, pois a administração pode escolher qual medida se encaixa perfeitamente.


    Gab. C

  • "A atuação da Administração pública possui vertentes discricionária e vinculada. Também apresenta atuação discricionária da Administração pública o exercício do poder "

     

    a)"disciplinar, na definição das sanções cabíveis diante das infrações disciplinares não expressamente previstas na legislação."

     

    O Poder Disciplinar quanto a forma de punição pode ser um:

     

    -ATO VINCULADO: Obrigatório de acordo com a lei ou normativo.

    -ATO DISCRICIONÁRIO: A lei ou normativo permite que o gestor escolha a forma e/ou o prazo que durará a punição, mas obrigatoriamente tem que haver punição.

     

    A questão está afirmando que se não vier expressa na lei a punição, o gestor tem discricionariedade para escolher o tipo de punição. ERRADO!

     

    b) "hierárquico, que admite alteração das competências dos subordinados pela chefia imediatamente superior."

     

    As alterações das competências dos subordinados pela chefia é uma atribuição inerente ao Poder Hierárquico. Não pode ser caracterizado como um Ato Discricionário. ERRADO!

     

    c)"de polícia, a exemplo da decisão de aplicação das medidas de apreensão e interdição de estabelecimentos, observados os limites previstos na legislação."

     

    Ao Poder de Polícia é discricionário (permitido escolher), dentro dos limites previstos em lei, se:

    - apenas aplica a multa;

    - apenas aplica a multa e interdita o estabelecimento;

    - apenas aplica a multa e recolhe a mercadoria;

    - aplica a multa, recolhe a mercadoria e interdita o estabelecimento.

    CERTA!

     

    d)"normativo autônomo, competência do Chefe do Executivo diante de lacunas nas matérias reservadas à lei."

     

    Essa seria a definição do Poder Normativo/Regulamentar EXECUTIVO e não Autônomo como afirma a questão.

    No Poder Regulamento Executivo existirá uma LEI que necessita de um COMPLEMENTO. O qual será dado por uma NORMA produzida pelo ADMINISTRADOR. Ela terá a função de complementar a lei. Ex.: Lei de drogas =>Complemento: Portaria da ANVISA. ERRADO!

     

    e)"regulamentar, na escolha das matérias da lei que serão regulamentadas, permitido ao Chefe do Executivo suplementar as lacunas da lei."

     

    O Chefe do executivo não possui discricionariedade para escolher as matérias (as partes) da lei que serão regulamentadas. O Chefe do executivo não possui a permissão de suprimir (eliminar) as lacunas existentes na Lei. O que é permitido é o complemento de uma lei através de uma norma (Poder Normativo/Regulamentar Executivo). Ao Chefe do executivo é permitido regulamentar a Organização Administrativa da Federação/Estado/DF/Município e a Extinção de Cargos Vagos por meio do Poder Normativo/Regulamentar Autônomo. ERRADO!

     

    FONTE: Aulas da professora Ana Claudia Campos.

  • Vejam bem, amigos concurseiros, como são as coisas:


    Na questão Q935746, temos:

    Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2018 - MPE-PI - Conhecimentos Básicos - Cargos Superior

    O poder disciplinar da administração pública é considerado discricionário nos procedimentos previstos para apuração de faltas administrativas, tendo em vista que não existem regras rígidas, por exemplo, para considerar a gravidade da infração e arbitrar uma pena. (GABARITO: CERTO)


    Ou seja, temos um gabarito cespe afirmando que o poder disciplinar da administração pública é discricionário quanto à penalidade a ser aplicada.


    Basicamente, a mesma coisa está sendo afirmada nessa questão na letra A) e não figura como gabarito. Fazer o que ? Chorar ? NADA DISSO, vamos resolver mais 100 questões só sobre isso e jogar de acordo como a determinada banca entende. Vamos continuar na luta, mas que isso é uma grande sacanagem com o concurseiro, não há como negar.


    GABARITO: LETRA C

    Bons estudos galera ..

  • Errei a questão pois marquei como certa a LETRA A. Agora lendo novamente e procurando o meu erro, ao que parece, está na seguinte afirmação, na letra A: disciplinar, na definição das sanções cabíveis diante das infrações disciplinares não expressamente previstas na legislação. 


    Isso é, quando se fala em discricionariedade na estipulação da pena é em relação à escolha da penalidade DENTRE AS VARIAS EXISTENTES . ex: falta grave- Suspensão até 180 dias, isso é, a discricionariedade seria em relação ao número de dias para a suspensão, 1, 20, 50, 180 dias.


    A alternativa fala que não há definição de sanções expressamente previstas na legislação. Nesse caso, não haveria discricionariedade .


    Porém, - de qualquer forma - confunde nossa cabeça e seria fácil errar a questão.

  • Poder de Polícia - Discricionariedade: A Adm. avaliará a conveniência e oportunidade de sua atuação e em que medida o fará, principalmente no que se refere à definição das sanções que poderão ser aplicadas.



    Lucas Pavione

  • Poder disciplinar= punitivo, vínculo entre EstadoxParticular, há discricionariedade no momento da aplicação da pena.

     

  • -
    não entendi o erro da assertiva B.. 

    INDICADA PARA COMENTÁRIO
    INDICADA PARA COMENTÁRIO

  • o erro da letra B se resume no fato de que o poder DISCRICIONARIO não se relaciona com o PODER HIERARQUICO, tendo em vista, que esta ultima se relaciona a competência( que por sua vez É VINCULADA/ ESTABELECIDO POR LEI) e por esse motivo não é permitido ao chefe  superior alterar competencia de seu subordinado, POIS, volto frisar, a competencia É um  dos requisito dos atos administrativos VINCULADO . E a questão fala de DISCRICIONALIDADE

    OBJETIVOS DO PODER HIERARQUICO:

    REVER ATOS

    AVOCAR ATRIBUIÇÕES

    DELEGAR COMPETêNCIA

    FISCALIZAR

    DA ORDENS

  • Acredito que o erro da A está em: DEFINIÇÂO DAS SANÇÕES, QUANDO DEVERIA SER APLICAÇÃO...

  • Rhuan Ferreira, entendo que o gabarito dessa questão cespe não contraria em nada o da fcc na questão em apreço, pois que há margem de discricionariedade sim no poder disciplinar quanto a escolha da pena de acordo com gradação da infração (é o que diz a questão cespe), mas não há discricionariedade para DEFINIR sanções NÃO previstas em LEI (é o que fiz a questão fcc).


    Consegue perceber que uma coisa não tem a ver com a outra?


    Assim como, apesar de o poder de polícia ser precipuamente discricionário (como no exemplo da questão), nada impede que ele venha a ser vinculado, como ocorre, por exemplo, em casos de licença para construir ou para dirigir veículos.


    Qualquer erro, só avisar.

    Espero ter contribuído.

    Abraços



  • a) disciplinar, na definição das sanções cabíveis diante das infrações disciplinares não expressamente previstas na legislação.

    Embora a administração defina com base na PROPORCIONALIDADE (e isso possa ensejar uma certa discricionariedade), não se pode aplicar sanção não prevista em lei.


    b) hierárquico, que admite alteração das competências dos subordinados pela chefia imediatamente superior. 

    As competências são estabelecidas de acordo com o cargo, uma eventual mudança de competência, a meu ver, ensejaria desvio de função.


    c)de polícia, a exemplo da decisão de aplicação das medidas de apreensão e interdição de estabelecimentos, observados os limites previstos na legislação. 

    Mesma linha de raciocínio da opção A. Aqui o poder de policia é exercido com DISCRICIONARIEDADE, mas OBSERVA OS LIMITES previstos em lei.

    GABARITO


    Acredito que esse tenha sido o entendimento da banca em relação as três primeiras assertivas, as mais confusas entres os colegas.

    Espero ter ajudado.

    Se tiver algum erro, me avisem.



  • A atuação da Administração pública possui vertentes discricionária e vinculada. Também apresenta atuação discricionária da Administração pública o exercício do poder...


    RESPOSTA CERTA: Letra C.


    ...de polícia, a exemplo da decisão de aplicação das medidas de apreensão e interdição de estabelecimentos, observados os limites previstos na legislação.  



    EXPLICAÇÃO:


    Em regra o poder de polícia é discricionário uma vez que as punições aplicadas devem ser graduadas pelo agente conforme a razoabilidade e proporcionalidade, mas alguns atos do poder de polícia são vinculados, como ocorre com as licenças.

  • putz, errei

    mas o erro da letra a é quando diz que não expressamente na legislação.

    bons estudos!

  • Para a resolução da letra a, deve-se atentar para o princípio da legalidade (o particular faz tudo o que a lei não proíbe, enquanto a Administração faz tudo o que a lei permite). Assim, o administrador não possui autoridade para definir a sanção a ser por ele aplicada, sendo a sua atuação discricionária, no que diz respeito o poder disciplinar, voltada tão somente para a ESCOLHA DA FALTA ADMINISTRATIVA (dentre as expostas na norma) e GRADAÇÃO DAS SANÇÕES.

  • Letra C) "de polícia, a exemplo da decisão de aplicação das medidas de apreensão e interdição de estabelecimentos, observados os limites previstos na legislação."


    Diante de uma irregularidade o agente DEVE atuar.Entretando, ele pode definir se' "aplicará as medidas de apreensão ou interdição do estabelecimento, observados os limites previstos na legislação"

    ex :

    O agente de transito não pode ser omisso.Porém, há discricionariedade na sua atuação,podendo advertir em vez de sancionar. Ou seja, ele está vinculado ao exercício da função,entretanto, a gradação é discricionária.

  • O erro da alternativa "a" está no final: "não expressamente previstas na legislação"

  • Gabarito C)


    de polícia, a exemplo da decisão de aplicação das medidas de apreensão e interdição de estabelecimentos, observados os limites previstos na legislação.  


    O poder de polícia é:

    Coerço

    Autoexecutório

    Discricionário



  • Apresento um questionamento ao erro da letra A. A questão fala que há discricionariedade nas infrações não expressas em Lei, argumento considerado pela maioria dos colegas preponderante para taxar a questão de errada. Ocorre que diferentemente do direito penal, na esfera administrativa existe um princípio chamado de atipicidade da conduta administrativa. Temos por exemplo servidor público que pratica ato libidinoso dentro de repartição pública, embora a conduta não esteja expressamente prevista em Lei, cabe à Autoridade Administrativa analisar a conduta pratica, verificando-se qual sanção seria adequada à situação. Se pensarmos, nem o direito penal que protege os bens juridicos mais importantes consegue descrever na totalidade as condutas reprimíveis, imagina a esfera administrativa com toda sua complexidade.

  • PODER DE POLÍCIA

     

     

    Limita o inidividual em favor do coletivo.

     

     

    Coercibilidade.

     

    Autoexecutoriedade.

     

    Discricionariedade.

  • O pode de polícia é discricionário, exceto quando se referir a licenças que é vinculado..

  • A letra 'a' só veio pra confundir, errei e agora lendo os comentários dos colegas consegui perceber que o erro está justamente nesse 'não', a discricionaridade não está do dever de punir, mas sim em relação a pena , por exemplo uma suspensão que pode ser de 15, 30...dias a critério do julgador, nos limites da lei.

  • Via de regra o ato proferido no uso do poder de policia é discricionário , mas tem casos que pode ser vinculado.

    o poder disciplinar é discricionário?

    Em regra não.

  • Ótimo comentário o de Jefferson Sales Diez. Vale a pena ir direto nele, pra quem respondeu letra A.

  • Vamos ao exame individualizado de cada opção:

    a) Errado:

    Em se tratando de supostas "infrações disciplinares não expressamente previstas na legislação", não cabe à Administração impor quaisquer sanções. Afinal, embora seja corriqueira a afirmativa segundo a qual, no âmbito do poder disciplinar, as previsões legais são mais abertas, é preciso, sim, que haja previsão legal para que se possa cogitar da aplicação de alguma penalidade, o que deriva até mesmo do princípio da legalidade, ao qual a Administração se encontra vinculada.

    Dito de outro modo: uma coisa é a lei estabelecer cláusulas abertas, com base até mesmo em conceitos jurídicos indeterminados (ex: Lei 8.112/90, art. 117, XV: " Art. 117.  Ao servidor é proibido: (...)XV - proceder de forma desidiosa;). Outra, bem diferente, é a ausência de previsão legal, hipótese esta na qual não cabe apenar ninguém por cometer uma conduta que não está vedada, o que agride, como dito, o princípio da legalidade e o também o princípio da segurança jurídica, no mínimo.

    b) Errado:

    A fixação de competências constitui matéria a ser tratada em âmbito legal, de sorte que não podem atos administrativos, que são infralegais, dispor em contrário ao que previsto em lei. Os casos de delegação e avocação constituem hipóteses em que se mostra possível, de forma temporária, modificar a execução de algumas competências, sem, todavia, retirá-las em definitivo daqueles aos quais a lei as atribuiu.

    c) Certo:

    De fato, uma das características atribuídas ao poder de polícia consiste em sua discricionariedade, o que, embora não exista em todos os casos, constitui aspecto frequente, em se tratando do manejo deste poder. Com efeito, os exemplos aqui oferecidos (apreensão de mercadorias e interdição de estabelecimentos) estão corretos, desde que a lei os estabeleça como medidas a serem possivelmente adotadas pela autoridade competente, diante de um caso concreto, a depender da gravidade da infração, tendo em mira o princípio da proporcionalidade.

    É dizer: se a lei estipula mais de uma providência a ser adotada, e couber ao agente público, no caso concreto, eleger aquela que mais se revelar adequada, à luz do interesse público, esta escolha configurará atividade discricionária.

    d) Errado:

    A presente opção aborda o tema dos regulamentos autônomos, que têm base no art. 84, VI, da CRFB/88, nos seguintes casos:

    "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;"

    Como se vê, ao contrário do sustentado nesta opção, inexiste permissivo constitucional para que o Chefe do Executivo supra pretensas lacunas nas leis. O que a Lei Maior estabelece é a competência para, pontual e especificamente, tratar dos temas ali constantes diretamente, isto é, retirando fundamento de validade de automática da própria Constituição, e não das leis. Daí o caráter autônomo dos decretos que vierem a ser editados com fulcro neste dispositivo constitucional.

    e) Errado:

    Além do mesmo equívoco acima já apontado (não cabe ao poder regulamentar suprir lacunas das leis, mas sim esmiuçar as previsões legais já existentes, em ordem a seu fiel cumprimento, na forma do art. 84, IV, CRFB/88), o Chefe do Executivo também não pode, livremente, escolher quais leis irá regulamentar. Na verdade, as próprias leis é que deixam claro quando deverão ser objeto de regulamentação.


    Gabarito do professor: C

  • A princípio, fiquei em dúvida quanto a letra "A", porém, trago uma citação do Livro "Manual do Direito Administrativo, Matheus Carvalho, segunda edição, pag, 127"...."atos do Poder Disciplinar são praticados, em regra, no exercício de competência discricionária. A discricionariedade, no entanto, não é ampla, no que tange à opção entre sancionar ou não o agente infrator...A administração pública, uma vez tendo conhecimento de uma fato, não tem escolha se vai punir ou não o agente infrator"

  • Poder de policia é DICA

    DISCRICIONÁRIO

    COERCIBILIDADE

    AUTOEXECUTORIEDADE

  • Quem tiver dúvida na letra A, leia o comentário do professor! Ele mostra que o erro está em punir sem previsão legal.

  • Acho que a letra "A" está errada no final vejamos:

    a) disciplinar, na definição das sanções cabíveis diante das infrações disciplinares não expressamente previstas na legislação.

    Pois fere o Princípio básico da Administração Pública

    O caput do artigo 37 da Constituição Federal dispõe expressamente acerca dos princípios que a Administração Pública deve seguir na condução de suas atividades. São eles:

    Princípio da Legalidade: Toda atividade administrativa deve ser autorizada por lei. De acordo com Hely Lopes Meirelles, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar naquilo a lei autoriza.

    GABARITO LETRA C

    MATERIAL APROVAÇÃO ÁGIL

  • Não é possível aplicar penalidade não prevista em lei (analogia in malam partem)

  • Professor Cyonil...

    A regra é que a atividade decorrente do poder de polícia, sobretudo a administrativa, é discricionária, mas, em determinadas circunstâncias, é vinculada. É o caso das concessões de licenças, atos administrativos vinculados e definitivos, por meio dos quais a Administração reconhece o direito subjetivo de um particular à prática de determinada atividade, a partir do preenchimento de certas condições necessárias ao gozo desse direito.

     

    Por exemplo, para exercer uma profissão, que é um direito constitucional, há que se obter licença. Cumpridos os requisitos para a obtenção desta, a Administração deverá concedê-la ao particular. Assim, pode-se afirmar que a regra é a discricionariedade do exercício do poder de polícia, mas nada impede que este, em determinadas situações, seja vinculado.

     

    Na letra A, o poder disciplinar até apresentada uma vertente discricionária, mas não quanto à definição de sanções. Se as sanções não contam com previsão em lei, não poderá o administrador aplicá-las a seus agentes. O direito sancionador é interpretado restritivamente. Agora, no momento da aplicação da sanção (já prevista em lei), pode acontecer de a lei conferir certa margem de flexibilidade, isso ocorre, por exemplo, quando da aplicação da penalidade de suspensão.

  • a) disciplinar, na definição das sanções cabíveis diante das infrações disciplinares não expressamente previstas na legislação. (Definir as figuras típicas que geram restrição de direitos dos administrados é papel de Lei em sentido estrito)

    ------------------------------------------- XxXxXxXx ----------------------------------------

  • LETRA A: Em se tratando de supostas "infrações disciplinares não expressamente previstas na legislação", não cabe à Administração impor quaisquer sanções. Afinal, embora seja corriqueira a afirmativa segundo a qual, no âmbito do poder disciplinar, as previsões legais são mais abertas, é preciso, sim, que haja previsão legal para que se possa cogitar da aplicação de alguma penalidade, o que deriva até mesmo do princípio da legalidade, ao qual a Administração se encontra vinculada.

    Dito de outro modo: uma coisa é a lei estabelecer cláusulas abertas, com base até mesmo em conceitos jurídicos indeterminados (ex: Lei 8.112/90, art. 117, XV: " Art. 117.  Ao servidor é proibido: (...)XV - proceder de forma desidiosa;). Outra, bem diferente, é a ausência de previsão legal, hipótese esta na qual não cabe apenar ninguém por cometer uma conduta que não está vedada, o que agride, como dito, o princípio da legalidade e o também o princípio da segurança jurídica, no mínimo. COMENTÁRIO DO PROFESSOR.

  • O poder de polícia é DICA:

    Discricionariedade

    Coercibilidade

    Autoexecutoriedade.

    Todos os atos do poder de polícia apresentam estas características? Não.

  • GABARITO: C

    Observou-se, também, que um dos atributos do poder de polícia é a discricionariedade, com a sua aparição mais significativa nos atos da polícia administrativa que demandam um certo nível de repressividade das atividades individuais e que por esta razão necessitam ser plenamente legais e legítimos, obedecendo a todos aqueles requisitos indispensáveis para que o ato administrativo seja válido.

  • GAB:C

    Um dos três atributos do Poder de Polícia Administrativo é a Discricionariedade (juntamente com a Coercibilidade e a Autoexecutoriedade).

  • "Definição de infrações" cabe à lei. Princípio da legalidade. O que o poder disciplinar pode fazer é avaliar a proporcionalidade e razoabilidade da aplicação da sanção, e não definir a infração com base na discricionariedade.

  • Com relação a "A" ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sem previsao legal.

  • Dúvida entra C e A

  • Nova Súmula do STJ

    Súmula 650, STJ. A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n.º 8.112/90. (22/09/2021)

ID
2804083
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Secretariado

O profissional secretário deve manter rotinas de trabalho muito bem planejadas e organizadas, visando eficiência e eficácia em seus resultados. É essencial que saiba avaliar se tais atividades são importantes e urgentes; urgentes, mas não importantes; importantes, mas não urgentes; e não importantes, nem urgentes. Considera-se uma tarefa importante e urgente quando

Alternativas
ID
2804086
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Secretariado

O ato de controlar e fiscalizar o material utilizado em seu departamento contribui para que o secretário funcione como unidade de apoio na gestão de recursos materiais. Ao detectar que um membro da equipe está utilizando em demasia e em benefício próprio os serviços de reprodução de documentos, o secretário deve

Alternativas
Comentários

  • No contexto do mercado privado a alternativa D pode até ser válida. Entretanto, no setor público isso configuraria improbidade administrativa!

ID
2804089
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Secretariado

O secretário deve estar sempre atento para receber clientes internos e externos, tratá-los com competência e cortesia e proporcionar a todos um ambiente organizacional positivo. Três atitudes são necessárias na recepção e no atendimento ao cliente:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

    ➜ Atitudes Ativas: Recepção. Postura. Empatia. Gentileza. Agilidade. Comprometimento, etc.

    ➜ Atitudes Reativas: Como você reage diante de dificuldades e adversidades no trabalho. Ex.: reclamação de cliente, trabalho sob pressão, etc.

    ➜ Atitudes Pró-Ativas: Práticas que facilitam o seu dia-a-dia. Ex.: antecipar soluções.

  • Top!

ID
2804092
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Secretariado

De acordo com a Portaria n° 448, de 13 de setembro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, material de consumo é aquele que, em razão do uso corrente, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos. Quanto ao material permanente, é aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde sua identidade física e/ou tem uma durabilidade superior a

Alternativas
Comentários

  • Imagina hoje em dia. Essa banca é o cão

ID
2804095
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Secretariado

Controlar eficazmente a agenda e o follow-up é uma das técnicas mais produtivas para a rotina de um secretário, pois essas ferramentas, em sintonia com as atividades e responsabilidades do chefe, auxiliam de forma produtiva a administração do tempo e seus compromissos diversos. Na pasta de follow-up, o secretário deve guardar, especificamente,

Alternativas
Comentários

  • O fallow-up é uma pasta sanfonada com as 12 divisões (meses do ano), ou com as 31 divisões (dias do mês), e a tradicional em ordem alfabética e temos também o modelo de fallow-up eletrônico, que pode ser feito por meio de programas especializados, como agendas eletrônicas, que avisam com e-mails alarmes os compromissos. utilizar o fallow-up para acompanhar seus trabalhos e também para acompanhar os trabalhos que devem ser feitos pela equipe, e principalmente para os assuntos de seu executivo.

    Podemos utilizar o fallow-up para arquivar:

    ·      Memorandos, cartas, e-mails que necessitam de resposta que estão pendente, relatórios;

    ·     Contas a pagar;

    ·     Controle para renovação de contratos, assinaturas, contratos para assinar;

    ·  Lembrete de assuntos que estão em andamento, como compromissos com clientes, reuniões, assuntos para resolver nas reuniões;

    ·      Providências a serem tomadas, telefonemas para realizar, etc.


    No fallow-up não se guardam documentos originais, ou processos inteiros, procure deixar um bilhete de referência a eles, ou uma ficha de controle para fazer o acompanhamento sobre o assunto. 


    FONTE: http://modernasecretaria.blogspot.com/p/tecnicas-secretariais.html

ID
2804098
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Secretariado

O relacionamento que o secretário deve manter com o chefe é condição de extrema importância para o bom desempenho de suas atividades, afetando diretamente os resultados das tarefas. Para que tal relação seja produtiva em todos os aspectos, é necessário

Alternativas
ID
2804101
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Lei n°4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, prevê, em seu artigo 26, que toda informação em poder dos órgãos públicos da Administração direta e indireta pode ser classificada como

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA A)

     

    Art. 26 da Lei 4.990/12 - A informação em poder dos órgãos e das entidades sujeitos a esta Lei, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Distrito Federal, pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

     

    Art. 1º (...)

    Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

    I – os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Distrito Federal;

    II – as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Distrito Federal.

ID
2804104
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Secretariado

Organizar e assessorar uma reunião demanda, por parte do secretário, conhecimentos, informações e atitudes para que seu objetivo seja atingido. Agendamento prévio, convocação de participantes, horário e pauta são fundamentais para uma reunião produtiva. Na confecção da ata, documento que registra resumidamente as ocorrências da reunião, é da rotina do secretário não deixar de registrar, além da data, do horário e do local,

Alternativas
ID
2804107
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Secretariado

O trabalho de organização de eventos e viagens demanda a elaboração de projeto, além da parceria do secretário com a chefia e os demais departamentos envolvidos na atividade. Três são as fases de um evento: pré-evento, transevento e pós-evento. Para monitorar as ações durante o transevento, o secretário deve utilizar algumas ferramentas:

Alternativas
Comentários

  • Fonte- Secretária: rotina gerencial, habilidades comportamentais e plano de carreira, Por Mazulo Roseli, Liendo Sandra

    Transevento: Fase de organização e realização prática do evento em que se implementam todas as atividades e ações previamente planejadas. Nesse momento, o plano logístico será decisivo para que tudo ocorra conforme o planejado, devendo haver um controle severo das ações. Assim, há algumas ferramentas importantes para o monitoramento das ações: cronograma, checklist, matriz de responsabilidades, previsão orçamentária.

ID
2804110
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Secretariado

A comunicação institucional é uma área diretamente ligada à construção da imagem e identidade do organismo, tanto para seu público interno quanto para o externo. Nesse sentido, a comunicação deve enfatizar elementos relacionados com

Alternativas
Comentários

  • A comunicação institucional constrói a imagem e a identidade corporativa da organização perante a sociedade, os clientes e os investidores, e até do público interno. Assim, deve refletir missão, visão, valores e filosofias, além de divulgar a logomarca da empresa. Gabarito: D

  • "A comunicação institucional, por meio das relações públicas, enfatiza os aspectos relacionados com a missão, a visão, os valores e a filosofia da organização e contribui para o desenvolvimento do subsistema institucional, compreendido pela junção desses atributos."

    Fonte: Planejamento de relações públicas na comunicação integrada - Por Margarida Maria Krohling Kunsch

ID
2804113
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Secretariado

O atendimento telefônico demanda uma postura em relação à linguagem, ao tom de voz, à dicção e aos aspectos emocionais envolvidos, para que o cliente forme uma imagem favorável da instituição. Criar um sistema de atendimento pode ajudar e facilitar essa rotina, informando primeiro

Alternativas
ID
2804116
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considera-se ato administrativo toda e qualquer manifestação unilateral de que tenha vontade ou necessite a Administração pública, com vistas a adquirir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações ao corpo administrativo ou a si mesma enquanto instituição pública. Os atos administrativos dividem-se em

Alternativas
Comentários

  • Os atos da Administração Pública são divididos em:

    Materiais: também chamados fatos administrativos, são meras ações de implementação da função administrativa, como manter a cidade limpa ou corta uma árvore. Não pretende produzir efeitos jurídicos, ainda que isso possa ocorrer, como o dever de indenizar, em casos de prejuízo causado ao particular. Então, enquanto o ato produz efeitos jurídicos, o fato não tem essa finalidade. É apenas a atividade material, a execução concreta das funções da Administração Pública. A construção de uma lombada (fato) pode-se originar do deferimento de um pedido do particular (ato) ou em face do cumprimento de uma ordem de serviço da Administração (ato). Aos fatos administrativos, por óbvio, não se aplica a teoria geral dos atos administrativos, como elementos, atributos etc.

    Jurídicos: são os que, com já visto, produzem efeitos jurídicos. Esses efeitos podem seguir as regras do Direito Público, e assim se denominam atos administrativo, ou do Direito Privado.


    https://douglascr.jusbrasil.com.br/artigos/136543799/atos-administrativos

  • Engraçado, o enunciado menciona ato administrativo, mas as alternativas trazem a divisão dos atos da administração,são coisas diferentes, não? Ou estou equivocado?

    Fui criado pela máxima do "todo ato administrativo é um ato da administração, mas nem todo ato da administração e um ato administrativo".

  • Questão deve ser anulada. Atos administrativos são diferentes de atos da administração .

  • Essa questão deveria ser anuláda, já que se trata de Atos DA administração

    Há dois entendimentos doutrinários distintos sobre o conceito de atos da Administração:


    a) corrente minoritária: defendida por Maria Sylvia Zanella di Pietro, consideraque os atos da Administração são todos os atos jurídicos praticados pela Administração Pública, incluindo os atos administrativos;


    b) corrente majoritária: adotada por Celso Antônio Bandeira de Mello, Diogenes Gasparini, José dos Santos Carvalho Filho e por todos os concursos públicos, essa segunda concepção considera que atos da Administração são atos jurídicos praticados pela Administração Pública que não se enquadram no conceito de atos administrativos, como os atos legislativos expedidos no exercício de função atípica, os atos políticos definidos na Constituição Federal, os atos regidos pelo direito privado e os atos meramente materiais.

    Analisando cada um deles, temos o seguinte:
     

    a) atos políticos ou de governo: não se caracterizam como atos administrativos porque são praticados pela Administração Pública com ampla margem de discricionariedade e têm competência extraída diretamente da Constituição Federal. Exemplos: declaração de guerra, decreto de intervenção federal, veto a projeto de lei e indulto;

     

    b) atos meramente materiais: consistem na prestação concreta de serviços, faltando-lhes o caráter prescritivo próprio dos atos administrativos. Exemplos: poda de árvore, varrição de rua e cirurgia em hospital público;

     

    c) atos legislativos e jurisdicionais: são praticados excepcionalmente pela Administração Pública no exercício de função atípica. Exemplo: medida provisória;

     

    d) atos regidos pelo direito privado ou atos de gestão: constituem casos raros em que a Administração Pública ingressa em relação jurídica submetida ao direito privado ocupando posição de igualdade perante o particular, isto é, destituído do poder de império. Exemplo: locação imobiliária e contrato de compra e venda;

     

    e) contratos administrativos: são vinculações jurídicas bilaterais, distinguindo-se dos atos administrativos que são normalmente prescrições unilaterais da Administração. Exemplos de contratos administrativos: concessão de serviço público e PPP.
     

    mazza

  • "Ato administrativo não se confunde com Atos da administração, por ser aquele espécie deste.

     

    Ato administrativo é, senão, toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados, ao passo que, Atos da Administração, são aqueles praticados pelos órgãos ou pessoas vinculadas à Administração Pública".

     

    (Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,ato-administrativo-x-ato-da-administracao,39872.html)

  • Gabarito E

     

    "As vezes devemos apenas escolher a menos errada, acertar a questão e depois esquecer que fez ela para não desaprender..."

     

    Bons estudos a todos!

  • FCC está utilizando Maria Sylvia Zanella Di Pietro em diversas questões. É bom dar uma olhada pelo menos em Atos Administrativos.

  • Mais uma prova de que independente do nível do cargo, a FCC continua usando a doutrina da Di Pietro. Questão conceitual.

  • Bastou errar pra querer anular a questão. A humildade passa longe aqui... Só tem gente de QI acima da média kkkkkk

  • Rapaz, chutei certo tentando escolher a menos absurda hahah funciona!!

  • Concordo plenamente com os colegas que insurgem na anulação da questão, veja:


    Primeiro é bom definirmos o conceito de ato administrativo, que diverge tanto na doutrina, sendo:


    Peguei de um conceito mais determinado na doutrina majoritária.


    Conceito:


    Ato administrativo é todo ato praticado pela administração pública ou por que lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa (estando excluídos conceito dos atos políticos), sob o regime de direito público, ou seja, gozando o ato de todas as prerrogativas estatais, diferente do que ocorre com os atos privados da Administração e, por fim, manifestando vontade do poder público em casos concretos de forma geral, não se confundindo com meros atos de execução de atividade.



    CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA.

    ATOS ADMINISTRATIVOS X ATOS DA ADMINISTRAÇÃO:


    ATOS POLÍTICOS: não são propriamente atos administrativos, mas atos de governo.


    ATOS PRIVADOS: são atos da Administração Pública regidos pelo direito privado.


    ATOS MATERIAIS (conforme sobredito no conceito acima): também chamados de fatos administrativos, já que não manifestam a vontade do estado. São atos de mera execução de atividade. Por exemplo, o ato que determina a demolição de um prédio é o ato administrativo, mas a demolição em si é mero ato material, fato administrativo, podendo, inclusive, ser executado por qualquer particular contratado pelo poder público.


    Acredito que, sinceramente, determinadas bancas fazem escolhas arbitrárias e cheias de subjetivismos.

    Não é questão de você ir pela mais errada e, sim, o certo é irmos em busca de raciocínio e interpretação adequada. . Sinceramente, questões assim, prejudicam estudantes que tomam tanto tempo estudando e abdicando de tantas vontades comuns.


    ATOS ADMINISTRATIVOS: são atos por meio dos quais a Administração Pública atua, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e ensejando manifestação de vontade do Estado ou de quem lhe faça as vezes.



    Lamentável!

  • Acertaram apenas os escolhidos pela força

  • Existem três tipos de atos entre si:

    Ø Atos legislativos (elaboração de normas)

    Ø Atos judiciais (exercício da jurisdição)

    Ø Atos administrativos

  • acertei, mas confesso, questão dificil 

  • GABARITO E

    Materiais e jurídicos.

  • Perfeita a colocação do Telles! Materiais pode até ser ato, mas nunca administrativo. É preciso até mesmo coerência da FCC. vejam esta questão: Q948338.

    Texto motivador--> Quando a Administração pública atua executando atos materiais, como a edificação de um muro, realização da poda de árvores ou, direta ou indiretamente, promovendo o recolhimento do lixo, pratica:

    Resposta--> fatos administrativos, que não têm conteúdo que expresse manifestação de vontade decisória, não obstante possam gerar efeitos e consequências na esfera de direitos dos administrados.

    Viram? na própria resposta a FCC retira os atos materiais da classificação de atos administrativos.

  • Perfeita a colocação do Telles! A FCC forçando o desaprendizado. Materiais pode até ser ato, mas nunca administrativo. É preciso até mesmo coerência da FCC. vejam esta questão, Q948338:

    Texto motivador--> Quando a Administração pública atua executando atos materiais, como a edificação de um muro, realização da poda de árvores ou, direta ou indiretamente, promovendo o recolhimento do lixo, pratica:

    Resposta--> fatos administrativos, que não têm conteúdo que expresse manifestação de vontade decisória, não obstante possam gerar efeitos e consequências na esfera de direitos dos administrados.

    Viram? na própria resposta a FCC retira os atos materiais da classificação de atos administrativos.

  • Perfeita a colocação do Telles! A FCC forçando o desaprendizado. Materiais pode até ser ato, mas nunca administrativo. É preciso até mesmo coerência da FCC. vejam esta questão, Q948338:

    Texto motivador--> Quando a Administração pública atua executando atos materiais, como a edificação de um muro, realização da poda de árvores ou, direta ou indiretamente, promovendo o recolhimento do lixo, pratica:

    Resposta--> fatos administrativos, que não têm conteúdo que expresse manifestação de vontade decisória, não obstante possam gerar efeitos e consequências na esfera de direitos dos administrados.

    Viram? na própria resposta a FCC retira os atos materiais da classificação de atos administrativos.

  • T. T TRT ----> MELHOR COMENTÁRIO (NA MINHA OPINÃO).

     

    QUESTÃO UM POUCO CONFUSA REALMENTE. NO ENTANTO, AS QUESTÕES CONCEITUAIS DE ATOS COSTUMAM SER ASSIM DEVIDO O CARÁTER FORTEMENTE DOUTRINÁRIO SOBRE O TEMA.

     

    SEGUE O BAILEEEEEE

  • Os atos administrativos são espécie do gênero "ato jurídico".

    Nas palavras de Hely Lopes Meirelles:
    “o conceito de ato administrativo é fundamentalmente o mesmo do ato jurídico, do qual se diferencia como uma categoria informada pela finalidade pública."

    Continua o autor:
    “É ato jurídico todo aquele que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos"

    É preciso considerar que, em sentido amplo, todo ato praticado no exercício da função administrativa é “Ato da Administração". Logo, o “ato administrativo" é umas das espécies do grande gênero “Atos da Administração".

    Segundo Di Pietro, dentre os Atos da Administração, incluem-se:
    - atos de direito privado, como doação, permuta, compra e venda, locação;
    - atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor, que também não expressam uma vontade e que, portanto, também não podem produzir efeitos jurídicos; é o caso dos atestados, certidões, pareceres, votos;
    - atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional;
    - contratos;
    -atos normativos da Administração, abrangendo decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos;

    - atos materiais da Administração, que não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução. Consistem na prestação concreta de serviços, faltando-lhes o caráter prescritivo próprio dos atos administrativos. Para grande parte da doutrina, os atos materiais correspondem a fatos administrativos. Exemplos: poda de árvore, varrição de rua, cirurgia em hospital público, demolição de uma casa, a apreensão de mercadoria e a realização de um serviço.

    - atos administrativos propriamente ditos.
    A questão apresenta falha na estruturação do enunciado. Contudo, visando à fundamentação do gabarito, devemos entender que :
    I) a banca confunde a expressão “atos administrativos" com “atos da administração" - sendo a última mais apropriada ao enunciado. Nesse sentido, a doutrina é firme em destacar a diferença terminológica e conceitual entre as expressões.
    II) Outro ponto, seria a substituição do termo “atos administrativos", por “atos jurídicos", utilizado na alternativa “E". Aqui, poderíamos entendê-los como sinônimos, tal qual fez, Hely Lopes Meirelles, o que ainda assim, não é muito corrente entre os demais autores.

    Logo, feitas essas observações, podemos concluir que, são espécies de “Atos da Administração" os atos materiais e os atos jurídicos (como sinônimo de atos administrativos).




    Gabarito do Professor: E

    BIBLIOGRAFIA
    MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo, 4. ed., São Paulo: Saraiva, 2018
    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo, 29ª ed., São Paulo: Atlas, 2015.
    ALEXANDRINO, V.; PAULO, M. Direito administrativo descomplicado. 28. ed. São Paulo: MÉTODO, 2020
    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 33ªed., Rio de Janeiro: Forense, 2020.
    MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 34ª ed., São Paulo: Malheiros, 2008, p.152

  • Atos administrativos é um assunto "monstro', mas Davi derrotou o Golias.

ID
2804119
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Secretariado

Na redação da correspondência, o secretário deverá utilizar

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - D

     

    Segundo o Manual de Redação Oficial, "os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação:

    a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé".

  • GABARITO: D

     

    ATENÇÃO!!! ALTERAÇÃO NO MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA!!!

     

    A terceira edição do Manual, elaborada pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, foi aprovada pela Portaria nº 1.369, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2018.

     

    Com essa ALTERAÇÃO, a FONTE passou a ser: CALIBRI ou CARLITO.

ID
2804122
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Quando se retira um documento do local em que fica armazenado, coloca-se no lugar, para sinalizar sua remoção temporária, uma papeleta ou ficha a que se dá o nome de

Alternativas
Comentários

  • GAB: C.


    Empréstimo e consulta


    Ao emprestar determinado documento, deve-se exigir do requisitante a assinatura de um recibo (para controle do acervo e garantia de sua integridade). Nesta etapa recomenda-se o uso da guia-fora (substitui a pasta retirada temporariamente do arquivo, facilitando, portanto, o seu rearquivamento). Com a guia-fora ficará o recibo do dossiê, que conterá informações relevantes acerca do empréstimo realizado (data da retirada do documento, quem o retirou, entre outros dados).


    Prof. Renato Valentini.

  • GAB C 

    Vivendo e aprendendo ... hehehe

     

     guia-fora 

    Indicador colocado no lugar de uma unidade de arquivamento ou item documental para assinalar a sua remoção temporária. Também chamado fantasma ou ficha-fantasma.

     

    https://www.google.com/search?q=guia-fora+arquivologia+conceito&rlz=1C1JZAP_pt-BRBR761BR761&oq=guia-fora+arquivologia+conceito+&aqs=chrome..69i57j0l5.7779j0j7&sourceid=chrome&ie=UTF-8

  • Essa ferramenta é utilizada para que o local de acondicionamento não seja perdido quando se retira o documento, afinal, o documento deve voltar em algum momento e se o local está assinalado, fica mais fácil reinserir o documento. 

    Segundo o DBTA (Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística): guia-fora é o Indicador colocado no lugar de uma unidade de arquivamento ou  item documental para assinalar a sua remoção temporária. Também chamado fantasma ou ficha-fantasma.

    Vamos analisar as outras alternativas: 
    a) Sinalética: recurso de comunicação utilizado em microfilmagem, contendo informações pertinentes ao conteúdo da microforma
    b) Termo não relacionado à arquivologia. O que existe é a bandeirola, que é uma sinalética pequena.
    d) Termo não relacionado à arquivologia, pelo menos não em sentido técnico. 
    e) Temos dois tipos de tira: de filme e de microfilme.
    Tira de filme: segmento de filme contendo um ou mais fotogramas.
    Tira de Microfilme: segmento de um rolo de microfilme, geralmente inserido numa jaqueta 
    Gabarito do Professor: C

  • Gabarito: C

    guia-fora
    Indicador colocado no lugar de uma unidade de arquivamento ou item documental para assinalar a sua remoção temporária. Também chamado fantasma ou ficha-fantasma.

     

    Sobre as demais alternativas:

    a) sinalética. 

    sinalética
    Recurso de comunicação utilizado em microfilmagem, contendo informações pertinentes ao conteúdo da microforma.

     

    b) bandeira. 

    não achei

     

    d) marcador. 

    não achei

     

    e) tira. 

    tira de filme / tira de microfilme = segmento de filme / segmento de rolo de microfilme

     

    Fonte: Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística (2005)

  • esse indicador chama-se guia-fora.

    Resposta: C

  • ficha fantasma

    numa nice

ID
2804125
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

O ato pelo qual determinado documento passa a formar processo, depois de recebido no setor de protocolo de uma instituição, é conhecido como

Alternativas
Comentários

  • gab A

  • No PROTOCOLO falou em formar PROCESSO, virou PROCESSO, está se referindo a AUTUAÇÃO.

    Também é conhecida como PROTOCOLIZAÇÃO. 

  • O setor de protocolo cuida do controle da tramitação dos documentos em uma instituição. Todos os documentos produzidos tanto internamente quanto recebidos de fora, antes de serem resolvidos, passam pelo setor de protocolo que os registra, classifica e os envia ao setor/órgão competente.

     

    Dentro do protocólo, o documento passa por 6 fases: 

     

    1 - Recebimento

    2 - Registro

    3 - Autuação

    4 - Classificação

    5 - Expedição/Distribuição

    6 - Controle da tramitação

     

    Na fase de autuação, pega-se o documento e o coloca dentro de uma pasta, com uma etiqueta, enumerando suas páginas. A partir desse acontecimento, o que antes era um documento torna-se processo.

     

    -----

    Thiago

  • Letra A

    Autuação:

    • É a formação ou abertura de processo a partir do documento entregue no protocolo (inserção de capa e atribuição de número de controle);

    • Também pode-se entender como abertura dos “autos do processo”.


    Professor Elvis Correa Miranda.

  • A) ATUAÇÃO: Ato de reunir e ordenar os documentos avulsos recebidos em unidade protocolizadora, visando à formação de processo.

     

    B) ANEXAÇÃO: Documento (avulso ou processo), juntado em caráter definitivo a outro processo, para dar continuidade a uma ação administrativa.

     

    C)JUNTADA: União de processo(s) a processo ou de documento(s) avulso(s) a processo. Realiza-se por Anexação ou Apensação.

     

    D) APENSAMENTO: Processo juntado em caráter temporário a outro processo, para subsidiar uma ação administrativa.

  • Fases do Protocolo:

    Recebimento

    Registro

    Autuação

    Classificação

    Distribuição/Expedição

    Controle da movimentação

  • O Protocolo é a unidade responsável pela autuação dos documentos. 

    Quando um documento chega no Protocolo de uma instituição, ele deve ser autuado, ou seja, o documento passa a fazer parte de um processo.

    Quando temos um documento isolado tramitando na instituição, o processo de autuação também pode ocorrer, ou seja, o documento isolado passa a constituir um processo.

    Já sabemos que a nossa resposta é a letra A, mas vamos analisar as outras alternativas:

    b) Anexação é a juntada definitiva de um documento ao processo.

    d) apensamento é a juntada provisória de um documento ao processo

    Dica sobre apensação e anexação:

    aNexação = defiNitivaa
    aPensação = Provisória

    c) juntada é o ato de inserir um documento ao processo. 

    e) Aditamento, segundo o Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística (DBTA) é Informação acrescentada a um documento para alterá-lo, explicando ou corrigindo seu conteúdo.

    Gabarito do professor: A

  • A abertura de um processo é denominada autuação. Quando um documento é inserido em um processo já existente, de forma definitiva ou provisória, temos uma juntada por anexação ou uma juntada por apensamento, respectivamente.

    a) gabarito

    b) a anexação é uma juntada definitiva ao processo

    c) é a ação de inserir um documento a um processo já existente.

    d) apensamento é uma juntada provisória ao processo

    e) aditamento é um acréscimo de dados

    Resposta: A

  • LETRA A

  • alguém, tem a definição de aditamento?

ID
2804128
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Secretariado

Nas instituições em que os documentos recebem números à medida que chegam, utiliza-se o chamado sistema indireto, em que o secretário é obrigado a

Alternativas
Comentários

  •  Sistema indireto: são aqueles que, para buscar o documento no arquivo, há a necessidade de se consultar um índice alfabético que remeta ao número em que o documento está arquivado. São classificados neste sistema os métodos numérico simples, numérico cronológico, numérico dígito-terminal e os métodos ideográficos numéricos (tanto o decimal quanto o duplex).

    Fonte: Gran Cursos Online - noções de arquivologia

ID
2804131
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Secretariado

Aviso e ofício são modalidades de correspondência oficial muito parecidas. A única diferença entre elas é que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - D

     

    3.3. Aviso e Ofício 3.3.1. Definição e Finalidade Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.

  • ATENÇÃO: Já estamos com uma nova versão do Manual de Redação da Presidência da República

    Na 3ª edição do Manual não há mais distinção entre memorando, aviso e ofício, pois foi abolida passando a utilizar o termo ofício nas três hipóteses. Dê uma olhada na página 27, da nova versão.

ID
2804134
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mensagem é

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - E

     

    5. Mensagem

    5.1. Definição e Finalidade

            É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação.

ID
2804137
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Secretariado

O fecho da correspondência oficial, quando dirigida a autoridades superiores, deve ser:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - C

     

     

    2.2. Fechos para Comunicações

            O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário. Os modelos para fecho que vinham sendo utilizados foram regulados pela Portaria no 1 do Ministério da Justiça, de 1937, que estabelecia quinze padrões. Com o fito de simplificá-los e uniformizá-los, este Manual estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial:

            a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República:

            Respeitosamente,

            b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior:

            Atenciosamente,

            Ficam excluídas dessa fórmula as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e tradição próprios, devidamente disciplinados no Manual de Redação do Ministério das Relações Exteriores.

ID
2804140
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Secretariado

Atenção. Observe a relação de autoridades abaixo e responda à questão.


1. Papa

2. Cardeal

3. Presidente da República

4. Governador de Estado

5. Reitor de Universidade

6. Embaixador

7. Príncipe

8. Juiz de direito 

As formas de tratamento devidas a tais autoridades são, respectivamente:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - D

     

     

    2.1.3. Emprego dos Pronomes de Tratamento

            Como visto, o emprego dos pronomes de tratamento obedece a secular tradição. São de uso consagrado:

            Vossa Excelência, para as seguintes autoridades:

    a) do Poder Executivo;

    Presidente da República;

    Vice-Presidente da República;

    Ministros de Estado;

    Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal;

    Oficiais-Generais das Forças Armadas;

    Embaixadores;

    Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza especial;

    Secretários de Estado dos Governos Estaduais;

    Prefeitos Municipais.

    b) do Poder Legislativo:

    Deputados Federais e Senadores;

    Ministro do Tribunal de Contas da União;

    Deputados Estaduais e Distritais;

    Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais;

    Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais.

    c) do Poder Judiciário:

    Ministros dos Tribunais Superiores;

    Membros de Tribunais;

    Juízes;

    Auditores da Justiça Militar.

            O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo:

    Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

    Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,

    Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

            As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo:

    Senhor Senador,

    Senhor Juiz,

    Senhor Ministro,

    Senhor Governador,

     

    Mencionemos, ainda, a forma Vossa Magnificência, empregada por força da tradição, em comunicações dirigidas a reitores de universidade. Corresponde-lhe o vocativo:

            Magnífico Reitor,
            (...)

            Os pronomes de tratamento para religiosos, de acordo com a hierarquia eclesiástica, são:

            Vossa Santidade, em comunicações dirigidas ao Papa. O vocativo correspondente é:

            Santíssimo Padre,
            (...)

            Vossa Eminência ou Vossa Eminência Reverendíssima, em comunicações aos Cardeais. Corresponde-lhe o vocativo:

            Eminentíssimo Senhor Cardeal, ou

            Eminentíssimo e Reverendíssimo Senhor Cardeal,
            (...)

            Vossa Excelência Reverendíssima é usado em comunicações dirigidas a Arcebispos e Bispos; Vossa Reverendíssima ou Vossa Senhoria Reverendíssima para Monsenhores, Cônegos e superiores religiosos. Vossa Reverência é empregado para sacerdotes, clérigos e demais religiosos.

ID
2804143
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Secretariado

Atenção. Observe a relação de autoridades abaixo e responda à questão.


1. Papa

2. Cardeal

3. Presidente da República

4. Governador de Estado

5. Reitor de Universidade

6. Embaixador

7. Príncipe

8. Juiz de direito 

O endereçamento "Ao Meritíssimo Senhor" cabe ao

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA B)

     

    Formas de Tratamento - Autoridades judiciárias: 

     

    > Auditores, Curadores, Defensores Públicos, Desembargadores, Membros de Tribunais, Presidentes de tribunais, Procuradores e Promotores: Vossa Excelência (V. Exa) – Vocativo: Excelentíssimo Senhor + cargo;

    > Juízes de Direito: Meritíssimo Juiz ou Vossa Excelência (M. Juiz ou V. Exa) – Vocativo: Meritíssimo Senhor Juiz ou Excelentíssimo Senhor Juiz.

     

    Fonte: https://www.todoestudo.com.br/portugues/pronomes-de-tratamento

  • Questão mal elaborada. Ela não deixa claro a que tipo de endereçamento está se referindo, se envelope ou petição inicial. No envelope, o endereçamento das comunicações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência terá a seguinte forma:

    A Sua Excelência o Senhor

    Fulano de Tal

    Juiz de Direito da 10a Vara Cível

    Rua ABC, no 123

    01010-000 – São Paulo. SP

    Na petição inicial indicará o juízo a que é dirigida, ou seja, não mais o juiz, devendo o endereçamento constar: Meritíssimo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco/MG. Conforme Art. 319, I, do Novo CPC.

    Questão cabe recurso e anulação.

ID
2804146
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Secretariado

Ao documento resultante de acordo entre duas ou mais pessoas que transferem, uma para a outra, algum direito, ou que se sujeitam a alguma obrigação, dá-se o nome de

Alternativas
ID
2804149
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Secretariado

A sistematização dos atos normativos obedece ao seguinte escalonamento:

Alternativas
Comentários

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

ID
2804152
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Secretariado

O documento em que se registram a data e o número de ordem de determinado requerimento ou processo, para fins de controle de seu andamento ou de sua localização na instituição, é

Alternativas
ID
2804155
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Os arquivos correntes têm, entre outras características, a de abrigar documentos

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA B)

     

    Arquivo Corrente: conjunto de documentos, em tramitação ou não, que, pelo seu valor primário, é objeto de consultas frequentes pela entidade que o produziu, a quem compete a sua administração.

     

    Fonte: http://www.arquivonacional.gov.br/images/pdf/Dicion_Term_Arquiv.pdf

  • Arquivo Corrente

    •São os documentos c/ alta frequência de consulta ou mesmo que não seja utilizados – sem movimentação -  c/  frequência elevada ou ainda possuem grande potencial de uso, conservados nos escritórios ou em repartições que os receberam e os produziram ou em dependências próximas de fácil acesso.

    •OBS: O critério dessa classificação dos arquivos está  relacionado à frequência  de sua utilização ou consulta.

  • Por quê não pode ser a letra `D´, visto que no arquivo permanente são armazenados documentos com valores históricos? 

    Marquei a alternativa `B´, entretanto fiquei na dúvida!

    Alguém poderia me esclarecer?

  • França, j.c., os arquivos permanentes realmente possuem valor histórico, no entanto, a questão pergunta sobre os arquivos correntes, os quais são frequentemente consultados pela instituição.

  • GABARITO: B

     

     

    Analisar as alternativas conforme:

     

    | Lei 8.159 de 08 de Janeiro de 1991

    | Capítulo II - Dos Arquivos Públicos

    | Artigo 8º

    | § 1º

     

         "Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam de consultas freqüentes." 
      

  • Arquivo CORRENTE ( primário ) -- Consulta constante

    Arquivo INTERMEDIÁRIO (secundário ) -- Não tem sua consulta constante e no geral fica aguardando a destinação final

    Arquivo PERMANENTE ( terciário ) --- Tem seu cunho histórico, não são descartados.

    Qualquer equivoco no meu resumo por favor me avisem.

    GAB: B

  • São arquivos que geralmente são de fácil acesso, pois tem um alto grau de consulta.

  • RESUMÃO DAS 3 IDADES >> CIP

    a) Arquivo corrente ou de primeira idade – guarda documentos consultados com frequência, devido ao seu uso funcional/adminis​trativo/jurídico (ligado à finalidade dos arquivos). Por isso dizemos que eles possuem valor primário. 



    b) Arquivo intermediário ou de segunda idade – guarda documentos que não são consultados mais com tanta frequência, e que aguardam a sua destinação final em depósito de armazenamento temporário, ou seja, se serão guardados permanentemente ou se serão eliminados após determinado tempo. Também chamado de pré-arquivo, os documentos ficam alocados geralmente distantes dos escritórios de trabalho (local afastado). Apesar de menos consultados, quando houver necessidade precisam estar acessíveis para o administrador (órgão produtor). Ainda possuem valor primário. 



    c) Arquivo permanente ou de terceira idade (os arquivos propriamente ditos) – guarda documentos que devem ser conservados definitivamente, por terem valor histórico ou documental (probatório e informativo) para o Estado e a sociedade. Tais documentos perderam todo o valor administrativo.



    >> A teoria das três idades considera o valor PRIMÁRIO, ADMINISTRATIVO OU FUNCIONAL dos documentos como principal elemento para a definição das idades documentais, POIS REFERE-SE AO VALOR QUE O DOCUMENTO APRESENTA PARA O FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO. È O VALOR PELO QUAL O DOCUMENTO FOI CRIADA E POR ISSO ESTÁ PRESENTE EM TODO DOCUMENTO QUANDO DE SUA CRIAÇÃO.

    ________

    RECOLHIMENTO DOS ARQUIVO PERMANENTE VIRA HISTÓRICO



    >> ESTADO - ARQUIVO PÚBLICO ESTADUAL



    >> DF - ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL



    >> MUNICÍPIOS - ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL


    _____

    ATIVIDADES NO ARQUIVO PERMANENTE

    >> BIZU >> ACORDE

    AR ranjo

    CO nservação

    R eferência

    DE scrição ou PUBLICAÇÃO

  • Os arquivos correntes podem ser entendidos como o seu setor de trabalho, a sua mesa, o armário que fica no seu setor ou os documentos que ficam na sua mesa aguardando andamento.

    Esses documentos possuem frequência de uso alta, pois estão no arquivo corrente para que alguma demanda seja resolvida. 

    Mas não se engane: um documento pode ser corrente e, ainda assim, possuir pouca movimentação.
    Por exemplo: um processo está há um ano na minha mesa e eu ainda não dei andamento porque outros processos possuem uma prioridade maior. Ora, ele deveria estar sendo utilizado frequentemente e está parado por questões externas aos motivos pelos quais ele foi criado. Portanto, ainda temos um documento corrente, apesar de pouco movimentado. 

    Vamos analisar as alternativas:

    a) os documentos cuja vigência já está esgotada são encontrados no arquivo intermediário e estão aguardando a sua destinação final. Pode ser que um documento corrente também tenha esgotado sua vigência e, dessa forma, pode ser diretamente eliminado ou guardado permanentemente, sem passar pelo arquivo intermediário. Entretanto, essa é uma característica inerente aos arquivos intermediários, que armazenam documentos que ainda possuem valor primário ou que apenas aguardam a sua destinação final. 

    b)  gabarito

    c) o sigilo dos documentos nada tem a ver com a fase do ciclo documental em que eles se encontram.

    d) os arquivos correntes abrigam documentos de valor primário, ou seja, administrativo/fiscal/legal. Os documentos de valor secundário, encontrados no arquivo permanente, é que possuem a característica histórica, como afirma a alternativa. 

    e) os documentos correntes podem ser compostos de documentos finalísticos ou de área-meio.

    Gabarito do professor: B

  • 1°idade: CORRENTE valor PRIMÁRIO...........Documentos mais usados e possui uma alta frequentemente de uso/consulta

  • GABARITO: LETRA B

    Arquivo corrente:

    Conjunto de documentos, em tramitação ou não, que, pelo seu valor primário, é objeto de consultas frequentes pela entidade que o produziu, a quem compete a sua administração.

    FONTE: DBTA

ID
2804158
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Atenção. Considere os nomes de determinadas instituições e das respectivas localidades de origem, e responda à questão.


1. José Roberto da Silva Motta - Ceilândia (DF)

2. Luiz Carlos de Oliveira Filho - Buritis (MG)

3. Roberto de Oliveira Duarte - Alexânia (GO)

4. Maria do Carmo Mota - Cabeceira Grande (MG)

5. Roberto de Oliveira Filho - Cruzeiro (DF)

6. Maria Aparecida Oliveira - Riacho Fundo (DF)

7. Sérgio da Silva Mota - Unaí (MG)

8. João Eduardo de Oliveira - Cristalina (GO) 

Indique como ficariam dispostas as cartas recebidas caso a instituição, utilizando a ordenação alfabética, colocasse em primeiro plano municípios e/ou regiões administrativas.

Alternativas
Comentários

  • gab A

  • George Melo Rodrigues

    Arquivologia

    4ª edição, pág. 157

     

    A questão pede a ordenação alfabética, colocando em primeiro plano municípios e/ou regiões administrativas, ou seja, utilizaremos o Método Geográfico com os critérios Nome da cidade, estado e correspondente:

     

    Na ordenação por cidade, o nome da cidade é a principal referência na ordenação, sem considerar as capitais e os estados. Segue rigorosamente a ordem alfabética.

     

    Então, nossa ordenação ficaria assim:

     

     

    3. Alexânia (GO) - Duarte, Roberto de Oliveira

     

    2. Buritis (MG) - Oliveira Filho, Luiz Carlos de

     

    4. Cabeceira Grande (MG) - Mota, Maria do Carmo 

     

    1. Ceilândia (DF) - Motta, José Roberto da Silva

     

    8. Cristalina (GO) - Oliveira, João Eduardo de

     

    5. Cruzeiro (DF) - Oliveira Filho, Roberto de

     

    6. Riacho Fundo (DF) - Oliveira, Maria Aparecida

     

    7. Unaí (MG) - Mota, Sérgio da Silva

     

     

    Gabarito: LETRA A: 3, 2, 4, 1, 8, 5, 6, 7

  • Pelo tamanho da questão a gente fica assustado, mas depois que lê percebe-se que é simples.

  • O elemento principal a ser considerado para responder essa questão é o município/região administrativa, aplicando o método alfabético. Então é só olhar para Buritis, Riacho Fundo, Cruzeiro, Cristalina, etc, e organizar alfabeticamente. 

    Vamos organizar primeiro?

    Roberto de Oliveira Duarte - Alexânia (GO) - A
    Luiz Carlos de Oliveira Filho - Buritis (MG) - B
    Maria do Carmo Mota - Cabeceira Grande (MG) - Ca
    José Roberto da Silva Mota - Ceilância (DF) - Ce
    João Eduardo de Oliveira - Cristalina (GO) - Cri
    Roberto de Oliveira Filho - Cruzeiro (DF) - Cru
    Maria Aparecida Oliveira - Riacho Fundo (DF) - R
    Sérgio da Silva Mota - Unaí (MG) - U

    Gabarito do Professor: A

  • primeiro precisamos ordenar.

    1. José Roberto da Silva Motta - Ceilândia (DF) = Motta, José Roberto da Silva - Ceilândia (DF)

    2. Luiz Carlos de Oliveira Filho - Buritis (MG) = Oliveira Filho, Luiz Carlos de – Buritis (MG)

    3. Roberto de Oliveira Duarte - Alexânia (GO) = Duarte, Roberto de Oliveira - Alexânia (GO)

    4. Maria do Carmo Mota - Cabeceira Grande (MG) = Mota, Maria do Carmo - Cabeceira Grande (MG)

    5. Roberto de Oliveira Filho - Cruzeiro (DF) = Oliveira Filho, Roberto de - Cruzeiro (DF)

    6. Maria Aparecida Oliveira - Riacho Fundo (DF) = Oliveira, Maria Aparecida - Riacho Fundo (DF)

    7. Sérgio da Silva Mota - Unaí (MG) = Mota, Sérgio da Silva - Unaí (MG)

    8. João Eduardo de Oliveira - Cristalina (GO) = Oliveira, João Eduardo de - Cristalina (GO)

    Então ficamos com:

    1. Motta, José Roberto da Silva - Ceilândia (DF)

    2. Oliveira Filho, Luiz Carlos de – Buritis (MG)

    3. Duarte, Roberto de Oliveira - Alexânia (GO)

    4. Mota, Maria do Carmo - Cabeceira Grande (MG)

    5. Oliveira Filho, Roberto de - Cruzeiro (DF)

    6. Oliveira, Maria Aparecida - Riacho Fundo (DF)

    7. Mota, Sérgio da Silva - Unaí (MG)

    8. Oliveira, João Eduardo de - Cristalina (GO)

    Organizando alfabeticamente, ficamos assim (repare nas letras em negrito, elas são os nossos elementos de diferenciação)

    3. Duarte, Roberto de Oliveira - Alexânia (GO)

    4. Mota, Maria do Carmo - Cabeceira Grande (MG)

    7. Mota, Sérgio da Silva - Unaí (MG)

    1. Motta, José Roberto da Silva - Ceilândia (DF)

    8. Oliveira, João Eduardo de - Cristalina (GO)

    2. Oliveira Filho, Luiz Carlos de – Buritis (MG)

    6. Oliveira, Maria Aparecida - Riacho Fundo (DF)

    5. Oliveira Filho, Roberto de - Cruzeiro (DF)

    Resposta: C

ID
2804161
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Atenção. Considere os nomes de determinadas instituições e das respectivas localidades de origem, e responda à questão.


1. José Roberto da Silva Motta - Ceilândia (DF)

2. Luiz Carlos de Oliveira Filho - Buritis (MG)

3. Roberto de Oliveira Duarte - Alexânia (GO)

4. Maria do Carmo Mota - Cabeceira Grande (MG)

5. Roberto de Oliveira Filho - Cruzeiro (DF)

6. Maria Aparecida Oliveira - Riacho Fundo (DF)

7. Sérgio da Silva Mota - Unaí (MG)

8. João Eduardo de Oliveira - Cristalina (GO) 

Indique como ficariam dispostas as cartas recebidas caso a instituição, utilizando a ordenação alfabética, colocasse em primeiro plano as unidades da Federação e, em segundo, os municípios e/ou regiões administrativas.

Alternativas
Comentários

  • Alguém que possa explicar isso ?

  • gab A

  • Gabarito Letra C Primeiro ordena por UF(DF,TO,MG) e depois ordena por município.

  • Passo 1: Ordenar por UF
    Logo, a ordem alfabética será: DF, GO, MG.


    Passo 2: Ordenar por município e/ou região administrativa  
    DF: Ceilândia (1) - Cruzeiro (5) - Riacho Fundo (6)
    GO: Alexânia (3) - Cristalina (8)
    MG: Buritis (2) - Cabeceira Grande (4) - Unaí (7)
    Sequência: 1-5-6-3-8-2-4-7

    GABARITO: Letra C

  • George Melo Rodrigues

    Arquivologia

    4ª edição, pág. 157

     

    A questão pede a ordenação alfabética, colocando em primeiro plano as unidades da Federação e, em segundo, os municípios e/ou regiões administrativas, ou seja, utilizaremos o Método Geográfico com os critérios Nome do estado, cidade e correspondente:

     

    Na ordenação por estados, as respectivas capitais devem ter preferência na classificação em relação aos demais municípios do mesmo estados, os demais, seguem a ordem alfabética.

     

    Então, nossa ordenação ficaria assim:

     

     

    1. DF - Ceilândia - Motta, José Roberto da Silva

     

    5. DF - Cruzeiro - Oliveira Filho, Roberto de

     

    6. DF - Riacho Fundo - Oliveira, Maria Aparecida

     

    3. GO - Alexânia - Duarte, Roberto de Oliveira

     

    8. GO - Cristalina - Oliveira, João Eduardo de

     

    2. MG - Buritis - Oliveira Filho, Luiz Carlos de

     

    4. MG - Cabeceira Grande - Mota, Maria do Carmo 

     

    7. MG - Unaí - Mota, Sérgio da Silva

     

     

     

    Gabarito: LETRA C: 1, 5, 6, 3, 8, 2, 4, 7. 

  • O elemento principal a ser considerado para responder essa questão é a unidade da Federação, aplicando o método alfabético. Entretanto, você vai observar que todas as unidades da Federação aparecem pelo menos duas vezes, então você deve partir para o próximo elemento de diferenciação que é o município/região administrativa. 

    1. Ceilândia - DF
    5. Cruzeiro - DF
    6. Riacho Fundo - DF
    3. Alexânia - GO
    8. Cristalina - GO
    2. Buritis - MG
    4. Cabeceira Grande - MG
    7. Unaí - MG

    Gabarito do Professor: C

  • primeiro precisamos ordenar.

    1. José Roberto da Silva Motta - Ceilândia (DF) = Motta, José Roberto da Silva - Ceilândia (DF)

    2. Luiz Carlos de Oliveira Filho - Buritis (MG) = Oliveira Filho, Luiz Carlos de – Buritis (MG)

    3. Roberto de Oliveira Duarte - Alexânia (GO) = Duarte, Roberto de Oliveira - Alexânia (GO)

    4. Maria do Carmo Mota - Cabeceira Grande (MG) = Mota, Maria do Carmo - Cabeceira Grande (MG)

    5. Roberto de Oliveira Filho - Cruzeiro (DF) = Oliveira Filho, Roberto de - Cruzeiro (DF)

    6. Maria Aparecida Oliveira - Riacho Fundo (DF) = Oliveira, Maria Aparecida - Riacho Fundo (DF)

    7. Sérgio da Silva Mota - Unaí (MG) = Mota, Sérgio da Silva - Unaí (MG)

    8. João Eduardo de Oliveira - Cristalina (GO) = Oliveira, João Eduardo de - Cristalina (GO)

    Então ficamos com:

    1. Motta, José Roberto da Silva - Ceilândia (DF)

    2. Oliveira Filho, Luiz Carlos de – Buritis (MG) 

    3. Duarte, Roberto de Oliveira - Alexânia (GO)

    4. Mota, Maria do Carmo - Cabeceira Grande (MG)

    5. Oliveira Filho, Roberto de - Cruzeiro (DF)

    6. Oliveira, Maria Aparecida - Riacho Fundo (DF)

    7. Mota, Sérgio da Silva - Unaí (MG)

    8. Oliveira, João Eduardo de - Cristalina (GO)

    Agora, a questão está pedindo para que a organização seja feita alfabeticamente de acordo com as unidades da Federação e, em segundo, os municípios e/ou regiões administrativas.

    1. Motta, José Roberto da Silva - Ceilândia (DF)

    5. Oliveira Filho, Roberto de - Cruzeiro (DF)

    6. Oliveira, Maria Aparecida - Riacho Fundo (DF)

    3. Duarte, Roberto de Oliveira - Alexânia (GO)

    8. Oliveira, João Eduardo de - Cristalina (GO)

    2. Oliveira Filho, Luiz Carlos de – Buritis (MG)

    4. Mota, Maria do Carmo - Cabeceira Grande (MG)

    7. Mota, Sérgio da Silva - Unaí (MG)

    Resposta: C 

  • questão LouCaaaaaaaa

ID
2804164
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Atenção. Considere os nomes de determinadas instituições e das respectivas localidades de origem, e responda à questão.


1. José Roberto da Silva Motta - Ceilândia (DF)

2. Luiz Carlos de Oliveira Filho - Buritis (MG)

3. Roberto de Oliveira Duarte - Alexânia (GO)

4. Maria do Carmo Mota - Cabeceira Grande (MG)

5. Roberto de Oliveira Filho - Cruzeiro (DF)

6. Maria Aparecida Oliveira - Riacho Fundo (DF)

7. Sérgio da Silva Mota - Unaí (MG)

8. João Eduardo de Oliveira - Cristalina (GO) 

Indique como ficariam dispostas as cartas recebidas caso a instituição, utilizando a ordenação alfabética, colocasse em primeiro plano os nomes dos remetentes.

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA E)

     

    A ordenação alfabética é um método básico, que utiliza o sistema direto para buscas. Na sua aplicação é necessário seguirmos algumas regras de alfabetação e ordenação. Para essa questão utiliza-se as seguintes:

    > Para nomes brasileiros, a regra geral diz que primeiro vem o último SOBRENOME e depois o PRENOME.

    > Sobrenomes que exprimem grau de parentesco, são considerados parte do último sobrenome, mas não são considerados na ordenação alfabética, a não ser quando servirem de elemento de distinção.

    > As partículas o, a, da, do, de, d', e, um, uma não são consideradas para a alfabetação e por isso devem ficar na posição original.

     

    Nesse caso temos a seguinte ordem:

     

    3 - DUARTE, Roberto de Oliveira - Cruzeiro (DF)

    4 - MOTA, Maria do Carmo - Cabeceira Grande (MG)

    7 - MOTA, Sérgio da Silva - Unaí (MG)

    1 - MOTTA, José Roberto da Silva - Ceilândia (DF)

    8 - OLIVEIRA, João Eduardo de - Cristalina (GO) 

    2 - OLIVEIRA FILHO, Luiz Carlos de - Buritis (MG)

    6 - OLIVEIRA, Maria Aparecida - Riacho Fundo (DF)

    5 - OLIVEIRA FILHO, Roberto de - Cruzeiro (DF)

     

  • Que danado é isso?

  • GAB E

    Jesus no comando.

  • No nome Maria Aparecida Oliveira, Aparecida Oliveira não é o sobre nome não? Eu em, esta me surpreendeu.

  • Por que o OLIVEIRA fiou na mesma classe do OLIVEIRA FILHO na ordenação?

     

    Eu achei que o OLIVEIRA FILHO viria depois do OLIVEIRA, por causa do parentesco, ficando assim a sequência:

     

    3, 4, 7, 1 ,8, 6, 2, 5

     

     

    3 - DUARTE, Roberto de Oliveira - Cruzeiro (DF)

    4 - MOTA, Maria do Carmo - Cabeceira Grande (MG)

    7 - MOTA, Sérgio da Silva - Unaí (MG)

    1 - MOTTA, José Roberto da Silva - Ceilândia (DF)

    8 - OLIVEIRA, João Eduardo de - Cristalina (GO) 

    6 - OLIVEIRA, Maria Aparecida - Riacho Fundo (DF)

    2 - OLIVEIRA FILHO, Luiz Carlos de - Buritis (MG)

    5 - OLIVEIRA FILHO, Roberto de - Cruzeiro (DF)

     

    Eis a dúvida !!!   Alguém poderia explicar?

  • Kid David,

    Segundo Marilena Paes, "Os sobrenomes que exprimem grau de parentesco como Filho, Júnior, Neto, Sobrinho são considerados parte integrante do último sobrenome, mas não são considerados na ordenação alfabética."


    PAES, Marilena Leite. Arquivo: teoria e prática. 3. ed. Rio de Janeiro: Editora da Fundação Getúlio Vargas, 2004.

  • Os graus de parentesco contam apenas se forem nomes iguais . Ex :

    pedro filho , oliveira da silva

    pedro neto , oliveira da silva

    pedro sobrinho , oliveira da silva

    Nesse caso poderíamos levar em consideração o grau de parentesco para "desempatar" a ordem .

  • O elemento principal a ser considerado para responder essa questão é o nome, aplicando o método alfabético.

    Entretanto, primeiro deve-se organizar os nomes, pois os sobrenomes devem vir primeiro na ordenação alfabética. 

    Duarte, Roberto de Oliveira - D

    Temos três "Motas", mas o primeiro e o segundo contêm só um "t" e devem ser analisados juntos. Como os sobrenomes são iguais, parte-se para o nome. "M" vem antes de "S", portanto a ordenação é essa:

    Mota, Maria do Carmo -  M
    Mota, Sérgio da Silva - S
    Motta, José Roberto da Silva - Segundo T do Motta

    Temos quatro "Oliveira". Dois possuem o parentesco "filho", mas o grau de parentesco vai junto ao sobrenome, sem ser considerado como elemento de diferenciação (a menos que o nome e sobrenome sejam iguais). No caso, os nomes são diferentes, então o parentesco "filho" é só um elemento que vai junto ao sobrenome. A ordem aqui é decida pelo nome, devido à homogeneidade dos sobrenomes,

    Oliveira, João Eduardo de - J
    Oliveira Filho, Luiz Roberto de - L 
    Oliveira, Maria Aparecida - M
    Oliveira Filho, Roberto de - R

    Gabarito do Professor: E

  • DUARTE, Roberto de Oliveira

    MOTA, Maria do Carmo

    MOTA, Sérgio da Silva

    MOTTA, José Roberto da Silva

    OLIVEIRA, João Eduardo de

    OLIVEIRA FILHO, Luiz Carlos de

    OLIVEIRA, Maria Aparecida

    OLIVEIRA FILHO, Roberto de

ID
2804167
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um administrador apresentou requerimento perante a Administração pública pleiteando autorização para utilização de determinado espaço destinado à exposição da produção por pequenas empresas. O requerimento é preenchido eletronicamente, ao qual são acostados os documentos necessários à outorga, que então é deferida pelo sistema, que seleciona a data disponível. De acordo com a teoria do ato administrativo e considerando os elementos descritos:

Alternativas
Comentários

  • A questão pode ser observada por dois prisma.

    1- Utilização de bem público por particular com interesse predominante particular: autorização de uso. [unilateral, discricionário e precário.]

    2- Pelo ato, o ato vinculado diferencia-se do discricionário, pois é aquele que determina um ato a ser tomado pela Adm Púb, determinando os elementos e requisitos necessários para a sua formalização.

    Gab. B

  • Interpretei de outra forma, pois caso a solicitação desse particular à administração pública, mesmo, tendo ele, toda a documentação exigida, viesse prejudicar um interesse coletivo, por exemplo, a adm. púb. ainda assim estaria vinculada à concessão da autorização? Daí, discordo de que se trate de um ato vinculado - estes não abrem margens para objeções -  tendo em vista que na colocação que expus teriam que ser observados os quisitos conveniência e oportunidade, ambos inerentes aos atos discricionários, como sabemos.

    Errei a questão, mas não me conformei kkkkk

    Marquei a alternativa (A)

  • Ficaria melhor se a questão colocasse LICENÇA para utilização.

  • A fcc tá aprendendo com o CESPE.

  • Marquei B e continuo acreditando que esta seja esta a correta!

  • Vamos INDICAR PARA COMENTÁRIO, pessoal!!!

  • O único jeito do gabarito ser a letra B é levar em consideração esse trecho:


    O requerimento é preenchido eletronicamente, ao qual são acostados os documentos necessários à outorga, que então é deferida pelo sistema, que seleciona a data disponível.


    Como o sistema analisa os documentos e automaticamente escolhe a data, subentende que preenchidos os requisitos é um direito do administrado utilizar o espaço público.


    Mas o termo "autorização" nos leva a erro, o examinador utilizou a palavra em sentido genérico, não como ato administrativo.

    Acredito que cabe recurso, pois o que o que administrado pleiteou foi uma licença, não autorização.

  • Questão muito Confusa, Autorização -- Ato Discricionário e Precário.. Só porque o sistema libera automaticamente significa que é Vinculado? Alguém pode explicar melhor essa questão. Eu marquei A, e continuo teimando que é A rsrs!!!

  • Pessoal, o gabarito realmente está correto! Reparem bem o que o enunciado da questão pede: "de acordo com a teoria dos atos administrativos e CONSIDERANDO os ELEMENTOS DESCRITOS." O que isso significa? que aqui a banca não quer saber a "classificação genérica" do ato administrativo autorização (que é discricionário, conforme aponta a doutrina). 

     

    O que devemos analisar é a situação concreta colocada no enunciado - "um pessoa quer utilizar um espaço público, faz o requerimento perante a Administração e esse requerimento é processado eletronicamente com os documentos necessários à outorga. O PRÓPRIO SISTEMA confere a regularidade dos documentos acostados e DEFERE o requerimento, marcando, inclusive, a data disponível". Ora, isso é a caracterização perfeita de um ato vinculado, pois a administração não faz qualquer juízo de conveniência e oportunidade, não é sequer uma "pessoa física" que analisa o requerimento. 

     

    Percebam que o examinador fala em "autorização", mas o que ele pede na verdade é que se classifique a situação jurídica apresentada à luz da teoria do ato administrativo. Ele não quer a classificação abstrata do ato administrativo autorização, mas sim a classificação (se vinculado ou discricionário) do processo decisório que pautou a concessão do requerimento pleiteado. Observem que a assertiva correta diz expressamente que "o ATO DE DEFERIMENTO possui natureza vinculada", o que, de fato, é verdadeiro. 

     

    Portanto, o gabarito é mesmo a letra B. 

  • Me perdi agora. WTF!

  • A nosso ver, trata-se de ato administrativo de natureza discricionária, posto que o deferimento do pedido está afeto a juízo de conveniência e oportunidade.


    A circunstância de o requerimento ser preenchido eletronicamente e a outorga ser deferida automaticamente pelo sistema não converte a autorização em ato administrativo vinculado.


    De fato, o uso de tecnologias da informação não tem o condão de alterar a natureza dos atos administrativos, de modo que à Administração cabe (e dela não se afasta) fazer o juízo de oportunidade e conveniência da simples outorga por meio da autorização.


    Além do mais, a questão restringe "de acordo com a teoria do ato administrativo e considerando os elementos descritos" [na alternativa e no enunciado].


    Ante o exposto, a alternativa que melhor se adequa ao enunciado é a letra A.

  • O ato é vinculado porque o sistema avalia as documentações enviadas, caso completa e regular, defere o pedido automaticamente. 

  • Com a devida vênia aos colegas que pensam de forma distinta, eu não concordo que por ser o sistema que faça a analise documental e que processe os dados pessoais apresentado ocorra subversão da discricionariedade pública, afinal, que criou o sistema foi o poder publico, quem programou os critério de aceitação ou recusa foi o poder público no exercício da discricionariedade.

    Afinal, autorização é ato discricionário... 

  • Que esforço e ginástica que o colega Saulo fez para explicar o que quer o examinador. Com devidade vênia, o examinador quer o que ninguém sabe!

  • Puts, reparem na safadeza da questão: "e considerando os elementos descritos". Assim, a questão diz que o requerimento é preenchido eletronicamente e deferido pelo sistema, então não há juízo de conveniencia e oportunidade!!! Sendo assim, é ato discricionário.

    Outro ponto, você certamente leu "administraDO" no início do enunciado, mas na verdade é "administraDOR", ou seja, retirou o interesse particular do caso em tela.

  • O enunciado fala em "autorização", mas na verdade é um licença (ato vinculado).

  • É muito malabarismo para dizer que o gabarito B é correto. Não é porque o procedimento ocorre de maneira mecânica que ele magicamente vira "vinculado". Se é autorização que se pleiteia, o ato continua a ser discricionário e precário.

  • Qual erro da letra E?

  • Muitas vezes a gente até identifica o "possível peguinha", mas evitamos ir pela resposta mais FDP.


    É comum a gente passar esse tipo de situação com o CESPE.

  • Senhores, o enunciado diz, um local exclusivo para exposição, tendo como processo de admissão UM TRAMITE  feito eletronicamente (de forma objetiva), sendo imediatamente disponibilizado a data para tal!

    análogo a uma concessão de licença para construir, preencheu os requisitos, a adm tem que conceder

    os sinônimos confundiram a interpre

    gabarito CORRETO!!!

  • "os documentos necessários à outorga"!!! OU SEJA, HÁ UM CRITÉRIO OBJETIVO PRA ESCOLHA DAS EMPRESAS!!! SE TODOS OS CRITÉRIOS FOREM PREENCHIDOS, A ADM É OBRIGADA A CONCEDER A AUTORIZAÇÃO, SEM MARGEM DE ESCOLHA (DISCRICIONARIEDADE) !!! TRATA-SE DE UM ATO VINCULADO !!!

     

  • A teor do que apresenta o enunciado, o deferimento desta específica autorização para utilização de determinado espaço público é mesmo um ato administrativo vinculado, concedido pela Administração Pública mediante o preenchimento de requisitos legais. Tanto é que inexiste liberdade para que o administrador público fixe circunstâncias para o exercício do direito, o que vai de encontro com o previsto na assertiva "E".



    Resposta: letra B.

    Bons estudos! :) 

  • Um administrador apresentou requerimento perante a Administração pública pleiteando autorização para utilização de determinado espaço destinado à exposição da produção por pequenas empresas. O requerimento é preenchido eletronicamente, ao qual são acostados os documentos necessários à outorga, que então é deferida pelo sistema, que seleciona a data disponível. De acordo com a teoria do ato administrativo e considerando os elementos descritos: 

     

    Eu errei.

    A meu ver, a única explicação é que a palavra "autorização" deve ser interpretada de forma genérica e não como ato administrativo, posto que trata-se de licença, no caso. 

     

    Licença: o particular pretende exercer uma atividade material fiscalizada pelo Estado. Ex: licença para construção. 

  • QUESTÃO CONFUSA MARQUEI LETRA (a) .PARECE QUE ELE ESTÁ PEDINDO UMA AUTORIZAÇÃO.

  • Errar uma questão dessa me deixa irado. Principalmente quando você antevê a pegadinha, mas não tem coragem de marcar o outro item. Você fica entre a cruz e a espada: me atenho ao termo "autorização" ou ao termo "ao procedimento como um todo"? Bola pra frente. 

  • O enunciado afirma que se trata de uma autorização, ou seja um ato discricionário, e não uma licença, ato vinculado, deta forma acredito que a questão seja passivel de anulação.

     

    a) Trata-se de ato administrativo de natureza discricionária, pois o deferimento do pedido está afeto a juízo de conveniência e oportunidade.  - Como se trata de uma autorização a afirmativa esta correta!

     

    b) O ato de deferimento possui natureza vinculada, considerando que, para sua concessão, basta a análise dos documentos exigidos pelo sistema.  - Autorização é ato discricionario e Licença ato vinculado, mas talvez a questão utilize "autorização" de forma generica e como se trata de um processo eletronico e automatico consigo entender como pode ser vinculado, teoricamente basta apresentar os documentos e escolher a data, acredito que a questão esteja errada pelo termo Autorização mas este é o gabarito

     

    c) Tem natureza de ato normativo, considerando que a análise do requerimento improvido é abstrata e objetiva. Atos normativos são decretos e regulamentos

     

    d) Há natureza híbrida, vinculada-discricionária, tendo em vista que a Municipalidade exerce exame de legalidade e de conveniência e oportunidade.  - Nunca ouvi esse termo ou o ato é vinculado ou discricionario

     

    e) A administração pode impor condição para que o particular utilize o espaço, editando, para tanto, portaria específica.  - A ADM nãopode fazer isto

  • Entendi o raciocínio do Saulo, mas será que precisamos viajar tanto na mente do examinador para acertar uma questão? Estudar já dá trabalho, agora ainda ter que filosofar coisas que vão contra os conceitos aprendidos, complica.

  • djabé isso.

    Só pelas estatísticas já dá pra saber que tá zoada...

    A gente estuda, estuda, aprende os termos e as definições que são cobradas e na hora da prova, quem só interpreta acerta e a gente erra. ehuehe

     

  • Não entendi o gabarito da banca. Marquei letra A.

  • Desde quando autorização é ato vinculado?

  • Que eu saiba autorização é um ato discricionário, a administração poderá ou não praticá-ló, decidindo desempenhar ou não o ato por juízo de conveniência e oportunidade

  • Na autorização, o Poder Público aprecia, discricionariamente, a pretensão do particular em face do interesse público, para outorga ou não a autorização, como ocorre no caso de consentimento para Porte de arma;

     

    No caso o próprio sistema DEFERE para que ocorra o uso do uso do espaço, logo não tem apreciação de um servidor para análise. NÃO PODE SER UMA AUTORIZAÇÃO. No enunciado ele coloco A PALAVRA "autorização", mas é genérica, sem preocupar com o termo técnico Jurídico (o que leva a muitos marcar a letra a)

  • questão difícil!

  • O X da questão está na frase outorga.

    Quando li, me veio a cabeça a primeira Constituição Imperial que o Brasil teve, que foi outorgada por Dom Pedro.

    Logo, saquei que esse era o pé da questão.

  • Uma leitura rápida nos faz errar, mas preste atenão:

    QUEM VAI DEFERIR É O SISTEMA : (...)que então é deferida pelo sistema, que seleciona a data disponível.

    JUSTIFICATIVA: não há o juizo de discricionariedade no caso do requerimento em tela. Outro fato que pode sustentar tamanha conclusão é a necessidade de documentos anexados. Dessa maneira, há um VINCULAÇÃO AOS FATOS PARA OUTORGA DO ESPAÇO.

     

    erros, avise-me.

    GABARITO ''B''

  • A questão induz em erro o candidato ao mencionar "...pleiteando AUTORIZAÇÃO para...". Ora, não se pode aceitar que uma banca do tamanho da FCC empregue este tipo de enunciado, pois quem pleiteia perante a administação uma autorização está diante de um evidente caso de ato discricionário, mencionado em qualquer manual de Direito Administrativo (e não licença). A maneira pelo qual ele pleiteia, se presencial ou eletronicamente, não desnatura a característica do ato. A FCC foi tão infeliz nesta questão que usou conceitos de determinado tipo de ato administrativo utilizando termos de outro, considerando isso correto. Inventou a banca.

  • Questão mal elaborada. A FCC considerou a autorização (ato negocial) como ato vinculado ao utilizar o termo "outorga", mas é discricionário

  • ahhh... sacanagem essa questão. Nada a ver esse gabarito!

  • Questão mal elaborada da banca FCC. Na elaboração da questão pede uma interpretação e não o conhecimento da matéria de direito administrativo, haja vista, como todos sabem a Autorização e um ato administrativo discricionário... vai entender a cabeça dos elaboradores dessa prova kkk, deviam colocar essa questão na matéria de português kkk

  • Via de regra, a Administração possui discricionariedade para permitir que o particular use determinado espaço público em seu interesse. Porém, a questão explicita que, neste caso, se trata de um ato vinculado, ou seja, basta que o particular cumpra todas as determinações para que utilize tal espaço. Este entendimento dar-se pela seguinte passagem no enunciado:


    [...]O requerimento é preenchido eletronicamente, ao qual são acostados os documentos necessários à outorga, que então é deferida pelo sistema, que seleciona a data disponível[...].


    Ou seja, quem decidiu deferir o pedido do particular de imediato? O sistema.


    Agora, o sistema é capaz de decidir se a autorização é oportuna e conveniente? Não.

    Logo, presume-se que se trata de um ato vinculado da administração a qual basta que o particular cumpra com as exigências para utilização do bem.

  • Entendo que a FCC quis fazer foi apresentar ao candidato uma questão que: Se preenchidos os requisitos, automaticamente foi deferido, sem qualquer valoração, como ocorre no ato vinculado. No entanto como a questão falou em AUTORIZAÇÃO, que diga-se de passagem é ato discricionário, acabou por ludibriar muitos candidatos, induzindo a erro.

  • Questão estranha. Não entendi a relação entre existir um sistema eletrônico e o ato ser vinculado. Não foi a autoridade que tinha a competência de autorizar ou não quem criou o sistema? E como é que um sistema eletrônico atesta a regularidade de documentos xerocados? Com certeza tem um ser humano por trás do computador visualizando os documentos. E em nenhum momento a questão fala que, por existir um sistema eletrônico, a autoridade competente não pode recusar o requerimento de alguém.

  • Gente, essa prova é recente, e o gabarito aqui adotado é o preliminar. Também não concordo, mas temos que esperar o gabarito oficial que será disponibilizado pela FCC final de novembro, eu acredito. E fica a dica pro site de colocar questões na plataforma após a divulgação dos gabaritos definitivos.

  • Gente, vamos pelo LIMPE aqui (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).


    A questão fala num espaço PÚBLICO reservado "à exposição da produção de pequenas empresas", certo?

    Assim, preenchendo-se o tal requerimento online na forma devida, diz-se no enunciado que a outorga será deferida pelo sistema (dando a entender que seria uma outorga automática), daí porque não há qualquer sentido em submeter essa outorga à conveniência e oportunidade da Administração Publica, afinal, se a empresa de Fulano pode obter a outorga, por que a empresa de Beltrano não pode?

    Se o espaço é reservado para as pequenas empresas, dito isso de forma genérica, entendo que seria ilegal deixar que a Administração escolha qual pequena empresa deve ter acesso ao espaço e qual não, sob pena de (a meu ver) restarem violados os princípios da impessoalidade e moralidade.

  • Ao que se extrai do enunciado da questão, em especial do fato de o pedido ser examinado pelo "sistema", mediante simples conferência dos documentos necessários, é de se convir que inexiste análise, no caso concreto, acerca da conveniência e oportunidade do ato a ser expedido. Dito de outro modo, preenchidos os requisitos para tanto exigidos pela Administração, o deferimento é o único caminho possível, o que significa dizer que a providência administrativa em tela é de índole vinculada.

    Firmada esta premissa, vejamos as opções propostas pela Banca:

    a) Errado:

    Como acima pontuado, em não havendo juízos de conveniência e oportunidade, e sim, tão somente, análise de documentos comprobatórios do cumprimento de exigências, não se trata de ato discricionário, mas sim vinculado.

    b) Certo:

    Em linha com as razões anteriormente expendidas, de sorte que não há equívocos nesta alternativa.

    c) Errado:

    O ato em questão tem efeitos concretos, porquanto destina-se a regere uma única situação, relativa a um dado destinatário. Não se trata, pois, de ato normativo, cujas características básicas consistem na generalidade e abstração.

    d) Errado:

    Novamente, inexiste análise de conveniência e oportunidade na espécie, razão por que equivocada esta alternativa.

    e) Errado:

    Em não havendo disposição legal a respaldar a imposição de condições pela Administração Pública, eventual ato normativo infralegal (como seria o caso de uma portaria) que assim dispusesse estaria violando o princípio da legalidade, ao qual se acha vinculado o Poder Público. De tal modo, incorreta esta opção.

    Gabarito do professor: B

  • O grande problema dessa questão está no enunciado:


    "De acordo com a teoria do ato administrativo e considerando os elementos descritos"


    De acordo com a teoria do ato administrativo a autorização é discricionária, ponto, sem discussão.


    Agora, realmente, a sistemática posta pela administração torna o ato de deferimento AUTOMÁTICO, mas nunca vinculado, visto que a qualquer momento a administração pode retirar a automaticidade do sistema... não existe a possibilidade de presunção de conversão de ato discricionário para vinculado, e eu desafio alguém me trazer alguma doutrina que afirme isso...


  • Acredito que quem elaborou não sabe o conceito técnico de autorização kkkk bora estudar examinador !

  • A "pegadinha" da questão está aqui:

    pleiteando autorização para utilização de determinado espaço pleiteando autorização para utilização de determinado espaço.

    O administrado quer UTILIZAR determinado espaço!! 

  • A questão aqui é uma PEGADINHA!. O que o examinador, ao meu ver, quer saber de fato é apenas o conceito de ato DISCRICIONÁRIO ou VINCULADO e não as conceitos de autorização, licença e etc....


    O ato aqui é vinculado, uma vez que o sistema, analisando a documentação necessário, alfere a autorização caso o administrado cumpra os requisitos alí fixados que é fil descrição do ato VINCULADO.


    Questão filha da mãe mas com esse pensamento da pra acertar essa questão.

  • GAB.: B

    Embora a autorização seja taxada como ato discricionário diferentemente da licença que é vinculada, o examinador pegou a galera quando afirmou que a outorga (autorização, decisão) seria feita pelo próprio sistema, isto é, retirando a intervenção discricionária da administração, bastando apenas os documentos necessários.

    POR ESSA RAZÃO É IMPORTANTE RESOLVER QUESTÕES E NÃO APENAS DECORAR OS CONCEITOS TEÓRICOS.


    DEUS NO COMANDO.

  • a banca não me convenceu!  ora se autorização é sim de  natureza discricionária e ponto final eles não tinham que meter autorização no meio e dar as caracterísitcas de vinculação.   a banca quis confundir isso sim!   pq se eles quisessem poderia dar como resposta discricionária e dizer " ah tá vendo ali que o ato é autorização ?"  então poderiam justificar as 2 respostas.   quiseram foi ferrar mesmo com quem estuda.

  • O que importa no Direito é a natureza jurídica e não o nome.


  • Mesmo com a explicação do professor não entendi o gabarito.. Se é vinculado, teria natureza jurídica de uma licença, beleza. Então não poderia ser revogado né? Esse tipo de concessão não possui é precária? 

  • Caí na pegadinha, mas, relendo a questão, deu para perceber que a banca não quis perguntar sobre o instrumento normativo "autorização" (apenas usou a palavra de forma genérica, com o sentido usual, sem conexão com o direito administrativo- ou seja- pegadinha). Assim, era necessário interpretar mesmo que se tratava de um procedimento vinculado.

  • LETRA B

     

    Falou em teoria dos motivos determinantes -> Vinculação

     

    Q169249 [CESPE] A teoria dos motivos determinantes cria para o administrador a necessária vinculação entre os motivos invocados para a prática de um ato administrativo e a sua validade jurídica.

     

    Q17402 [CESPE] De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o agente que pratica um ato discricionário, embora não havendo obrigatoriedade, opta por indicar os fatos e fundamentos jurídicos da sua realização, passando estes a integrá-lo e a vincular, obrigatoriamente, a administração, aos motivos ali expostos.

     

    @qciano -> dicas e mnemônicos

  • Eu pensei da seguinte forma,


    O ato vinculado não dá ao agente público a possibilidade de este exercer uma analise de conveniência e oportunidade.

    Exemplo: Se você é aprovado no exame de direção, o agente do departamento de trânsito do seu estado não pode fazer uma análise de conveniência e oportunidade para a concessão da licença, porque você cumpriu todas as exigências em lei para adquiri-la.


    O caso da questão segue um raciocínio similar, pois a questão diz que o administrador acostou os documentos exigidos para que a outorga fosse concedida, ou seja , ele anexou todos os documentos exigidos pela Administração Pública, logo o sistema fez o que se esperava, deferiu o pedido, pois não tinha motivo para não fazê-lo porque o mesmo preencheu os requisitos necessários para a concessão da autorização. Dessa forma, estamos diante de ato vinculado e não discricionário.



  • Quem decora se lasca, basta interpretar o enunciado que se descobre facilmente...

  • Questão zika vírus

  • Eu posso estar errado mas, se o sistema tem que dizer ao administrador qual a data que ele tem disponível ele não está usando conveniência e oportunidade, ou seja, será nas datas que o sistema quer e não a que o administrador deseja. Sendo assim, tanto terá caráter vinculado como discricionário, não?

  • CARA QUE ACERTOU ESSA QUESTÃO NA PROVA, MERECE MEU RESPEITO!!!

  • Discordo do colega Saulo, pois a escolha do horário adequado pelo sistema expressa uma decisão de conveniência e oportunidade na minha visão.

  • fundação cheira cola

  • É triste quando uma questão vai de encontro ao seu saber já consolidado. Mas como já dizia Bauman "tudo é incerto e líquido."

  • Cai na pegadinha...

    Porém em uma leitura mais atenta, o Administrador apresentou um REQUERIMENTO, e esse possui natureza vinculada.

  • Questão ilegitima. O ato de autorização de uso de bem publico é discricionário.

    Sendo ele eletrônico ou não, cabe a administração autorizar ou não o uso quando bem entender.

  • Aquela questão pra pegar quem "responde rápido" e quando vê as "palavras chaves" (Autorização, utilizar determinado espaço) já procura aquelas que se encaixam (conveniência e oportunidade).

    Não acertei.

  • Quase todas as questões da CLDF tiveram comentário dos professores, por gerar polemicas, e nego comentando fácil kkk ai ai

  • O primeiro ponto é que se trata de uma autorização, esta se diferencia da licença justamente nesse ponto. Autorização é ato discricionário, do contrário não haveria a seleção de horário pela administração. Questão muito fraca.

  • Pra acertar esse tipo de questão, tem que esquecer tudo que já aprendeu, pois vai totalmente contra...

  • Eu gosto de ver é a destreza de muitos p justificar o gabarito da questão como B rs, depois que a prova passa e erramos aí dá mesmo p mirabolar mil justificativas interpretativas, mas na hora da prova é a hora que o filho chora e a mãe não vê rs quem estuda mesmo marcou A, sem mais.

  • Essa questão é muito capciosa , ainda que a questão se refira aos elementos descritos no enunciado , uma vez que a questão esteja falando em AUTORIZAÇÃO , o instituto corretamente empregado é o da : Discricionariedade .

    Diferentemente da Licença , que uma vez satisfeita os requisitos ela tem o caráter : Vinculado .

  • No enunciado, "autorização" está no sentido LATO SENSU, e não no sentido STRICTO SENSU. A questão, portanto, não se refere a autorização como ato negocial, mas sim como uma mera vontade do particular para que a Administração Pública defira seu pedido. Se preenchendo os requisitos, não houve nenhum exame de conveniência e oportunidade, o ato é vinculado.

    Quem errou a questão, foi porque analisou tecnicamente, sinal de que está estudando. Mas relendo o enunciado, fica claro que autorização não guarda conexão com o Direito Administração.

  • É impossivel a letra B estar correta. É aquela questão que até o proprio examinador sabe disso 

    Ora, Se basta somente a analise de documentos pelo referido sistema , o ato é totalmente discrcionário , por não haver nenhum efeito juridico nem lei que obrigue tal FORMA 

     

    Chega a ser BIZARRO, querer justificar um erro desses. 

     

    REGULAMENTAÇÃO NOS CONCURSOS JÁ !!! Isso prejudica quem estuda 

  • Para mim, autorização é unilateral e discricionária vide a autorização para o porte de armas. Questão estranha...

  • É muito fácil fazer de tudo para justificar um gabarito desse, depois que a banca divulga a resposta que ela quer. Não acho que seja licença porque o interesse que prevalece é claramente particular, por isso o ato seria precário e discricionário. Colocá-lo no computador para preenchimento mecânico não muda a natureza do ato.

  • ) A concessão de uso de bens públicos é contrato administrativo e vincula o concessionário ao uso do bem para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outro fim social

    E) A concessão de uso especial, de que trata a Medida Provisória nº  /01, pode ser deferida a quem, preenchidos os demais requisitos legais, ocupe um bem de uso comum do povo por mais de 5 anos e nele deseje fixar sua moradia.

  • Tem concurseiro que quando erra briga com a Banca...

  • É um sistema que julga. Pense em um SOFTWARE sendo capaz de analisar a OPORTUNIDADE e CONVENIÊNCIA, chega a ser hilário.

    Se basta que sejam juntados documentos pré requeridos, ou seja, se há tão só a exigência de adimplir certos requisitos, não há que se falar em discricionariedade da Administração.

  • A palavra requerimento no CPP remete à discricionariedade... por isso respondi A

  • Eu marquei a letra "A" por uma razão muito simples: O sistema seleciona a data disponível. Ora, se houve seleção de data, houve juízo de conveniencia e oportunidade. Logo trata-se de um ato discricionário.

  • Saulo, ótimo comentário!

    Mas ainda fica uma dúvida pela utilização do termo "pelo" na frase "que então é deferida pelo sistema", pois o termo pode ter o sentido de "deferido através do sistema", de modo que a administração apreciasse o ato de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade e então, através do sistema, deferisse o pedido de autorização. Há uma ambiguidade nesse caso, que prejudicou a escolha da assertiva correta.

    Além disso, os atos vinculados tem todos os seus elementos definidos na lei. Esse é o conceito de ato vinculado, que não dá margem à discricionariedade do administrador. Assim, a administração adotar um padrão de autorização para casos por ela definidos, dispensando tal juízo caso a caso, não transforma tal ato em um ato vinculado, a meu ver.

    Espero ter colaborado. Qualquer coisa, me chamem por direct. Abraços.

  • fcc ta o bichoooooooooooo

  • Não acredito que o fato de a administração ter incluído o processo em sistema eletrônico faça o ato virar vinculado. Quando a administração se utiliza desses recursos, pode já ter havido uma decisão discricionária optando por autorizar todas as solicitações pleiteadas para a utilização daquele espaço. O sistema só facilita as coisas, mas não faz com que o ato se torne vinculado. Amanhã ela pode, por oportunidade e conveniência, alterar os critérios para a utilização do espaço, por exemplo, ou até mesmo deixar de autorizar,

  • Como é que é? os argumentos afirmando como sendo vinculado é pq foi o sistema que deferiu? Dizer que a autorização foi usada de forma genérica, ou seja de forma usual é balera. Ora, não interessa. A solicitação do uso do bem público é do interesse de quem? claro que é do particular. Até onde aprendi, a classificação de vinculado ou discricionário não é vista por esta análise: se é pessoalmente o eletronicamente. Outra, a questão fala que os documentos estavam ok, mas se aquele evento provocasse transtornos a coletividade? não teria que haver este crivo? não seria isso um verdadeiro juízo de conveniência e oportunidade? Então tenho que começar estudar a nova doutrina da FCC.

  • Nossa FCC .. que fase!

  • É bem simples identificar que não se trata de um ato vinculado fazendo a seguinte pergunta:

    Se a administração quiser revogar a autorização concedida logo depois, ela poderá? A resposta é sim!

    Então o ato não pode ser vinculado.

  • Ou é autorização ou é licença.

    "Ah, mas nessa questão a banca cobrou uma autorização com caracte..." SHHHHHHH

    Por favor, não precisa

  • Desde quando banca faz doutrina? Tinha que ser crime fazer questão baseada no achismo de examinador.

  • Quando vi esse tanto de comentários pensei “lá vem treta” rs

    A questão fala em autorização aí tu pensas que é um ato precário pautado em conveniéncia e oportunidade, só que não. É ato vinculado pq não teve juízo de mérito administrativo, simples assim gabarito Letra B. Fundação cheira crack

  • Acredito que o gabarito esteja correto pois, A discricionariedade do ato está na escolha da data mais conveniente, e NÃO se ele pode ser deferido ou não pelo sistema, no caso citado o sistema APENAS analisa e marca uma data conveniente para que o bem público possa ser utilizado OU SEJA

    Há discricionariedade para escolha da data

    Há vinculariedade a concessão da utilização do uso de bem público

    Ex: Uma sanção para um servidor público que cometeu um ato ilegal, HÁ VINCULARIDADE PUNIR, mas A PENA APLICÁVEL (em alguns casos) É DISCRICIONARIA

    Esse foi meu pensamento na hora de fazer a questão

  • "O requerimento é preenchido eletronicamente, ao qual são acostados os documentos necessários à outorga, que então é deferida pelo sistema..."

    Considerando que um sistema de informatica nao tem capacidade de analisar a conveniencia e oportunidade para a outorga da autorizaçao, trata-se de ato vinculado.

    O proprio enunciado nos deu a resposta. Nao obstante a autorizaçao seja, em regra, ato discricionario e precario, no caso referido no enunciado a situaçao é diversa.

  • ás vezes estudar, saber os conceitos e o que pedem te prejudica kkkkkkk, acho que me apeguei quando falou de autorização e associei a discricionalidade.

  • "pleiteando autorização para utilização de determinado espaço DESTINADO à exposição"

    NÃO SEI O PQ DA GRITARIA...

  • Me parece absurdo que esta questão não tenha sido anulada. Além de citar "outorga" e "autorização" (sem qualquer fundamento, se considerada a alternativa correta) e além de todos os argumentos já expostos pelos colegas no sentido de que o ato é discricionário, acrescenta-se o seguinte: o sistema informatizado (sabe-se lá qual) é administrado pela própria Administração Pública, que é quem escolhe e resolve (seja por inteligência humana, seja por inteligência virtual/artificial) quais documentos se prestam (ou não) a atender os critérios que definiu DISCRICIONARIAMENTE para deferir o pleito (conceder a autorização) ou não.

    ps.: a questão gera tanta revolta que, aqui, já se abarrotam 92 comentários formulados pelos colegas concurseiros usuários do QCONCURSOS (inclusive o meu - e eu jamais me manifesto).

  • Que questão absurda.. FCC está brincando com os candidatos, isso por acaso é jogo de adivinhação e interpretação?! afs

  • Questão mais de interpretação do que de aplicação dos conceitos. Só prejudica o candidato mais preparado que sabe o conceito de autorização.Misturou tudo no mesmo balaio e beneficiou o concurseiro mediano que ainda não viu que autorização é discricionária. Deveriam ter usado a conveniência e oportunidade pra anular esta cuestão.

  • Penso que a questão é absurda por dois motivos:

    1º O fato do sistema conceder automaticamente o pedido do administrado, não quer dizer que se torne vinculado automaticamente, já que mesmo sendo um sistema automatizado, foram colocado regras para avaliar o pedido, ou seja, alguém deve ter definido algum requisito para que a autorização fosse dada, nem que seja pelo envio dos documentos necessários.

    2º A própria administração pode discricionariamente verificar que não é conveniente ou oportuno, seja lá qual motivo for, sendo assim isso não torna a decisão imutável, já que a administração pode revogar a autorização a qualquer momento

  • Excelente questão!

    ...não havendo juízos de conveniência e oportunidade, e sim, tão somente, análise de documentos comprobatórios do cumprimento de exigências, não se trata de NATUREZA discricionária, mas sim vinculada.

    b) O ato de deferimento possui natureza vinculada, considerando que, para sua concessão, basta a análise dos documentos exigidos pelo sistema.

    PS: Não se referiu ao "ato de autorização", que conceitualmente é discricionário.

    Gabarito: B

  • O ato é classificado em VINCULADO ou DISCRICIONÁRIO tendo por base o nível de liberdade conferido ao administrador PELA LEI, vou repetir: PELA LEEEEEEI!

    Se o procedimento, no caso, confere a autorização de modo automático é porque esta vem sendo a posição discricionária do administrador - e não porque A LEI impediu a realização de um juízo de oportunidade e conveniência.

    No caso, fica NÍTIDO que o administrador está ACIMA do procedimento e não VINCULADO a ele.

    Parem de ser gado de banca

    #pas

  • esse gabarito tá errado fdc

  • O gabarito é a letra B e, finalmente, pude entender o porquê. É a segunda vez que resolvo esta questão, na primeira, resolvi errado.

    A banca utilizou a palavra autorização não como um ato administrativo, mas sim como sinônimo de homologação, concessão.

    Achei sacanagem....

  • Aprendi com o macete: Las Vegas Ama Dinheiro...Onde o L de Las representa Licença e o V de Vegas Vinculado. O A de ama Autorização e o D de dinheiro discricionário. Aplico isso faz tempo...e sempre deu certo...mas dessa vez não. kkkk Pessoas aqui justificando o absurdo. Dizendo que o sistema automaticamente autorizou, logo foi ato vinculado. Ora...o sistema verificou se havia data em aberto para o evento e liberou...mas isso não o torna ato vinculado.

  • Parabéns pela questão, FCC.

  • Jesus, Maria e José.... que questão podre kkkkkkkkkk

  • Esse raciocinio simples, direto e eficaz me excita.

    Parabens, essa e a verdadeira essencia da sabedoria, explicar de maneira simples o que se mostra de maneira complexa.

  • Esse raciocinio simples, direto e eficaz me excita.

    Parabens, essa e a verdadeira essencia da sabedoria, explicar de maneira simples o que se mostra de maneira complexa.

  • A palavra autorização foi colocada de modo infeliz . Mas um sistema não tem capacidade pra agir de modo discricionário , so pensar nisso .

  • Topp, li o comentário pela primeira vez e n entendi patavinas. Lendo com mais atenção eu finalmente entendi que a limitação era oq eu já suspeitava. Esse entendimento é complexoo!! Pelo oq entendi, a teoria da equivalência dos antecedentes considera a causa, ou seja conduta, que gerou (nexo causal) um resultado. No entanto, no caso das concausas absolutamente independente, por exemplo, o indivíduo que praticou a conduta com intenção de matar (dolo), por exemplo, a qual não causou o resultado, ou seja, não houve nexo de causalidade, responderá, mesmo assim, pela TENTATIVA. Ou seja, a tentativa, nesse caso, vai contra a teoria da equivalência, pois ela não ajudou em nada ao resultado naturalístico, mas, mesmo assim, o cara responde pela conduta tentada. Já no caso da causa relativamente independente superveniente que gerou, por si só o resultado, não há, também nexo de causalidade, respondendo o agressor pela tentativa, mesmo sem ter dado causa. Posso estar viajando e acho que estou, essa questão assustou-me, pois não vi ngm falando da palavra tentativa e acho que estou viajando. Penso assim: o fato de o agressor não responder pelo resultado naturalístico na hipótese de concausa, só corrobora com a teoria da equivalência dos antecedentes, pois, se não há causa/nexo, não há crime, ou seja, nesse caso não limitação alguma dessa teoria, pois de fato o indivíduo não responde pelo homicídio consumado. No entanto, a TENTATIVA é que limita essa teoria, pois analisa o dolo, mesmo não havendo qualquer relação de causa e efeito. Deem-me uma luz, por favor!!

  • Misericórdia...

  • MEU DEUS

  • Até entendo que a banca quis trazer para o lado de que o sistema não tem capacidade de fazer analise de conveniência e oportunidade e por isso não haveria discricionariedade...

    Mas sinceramente.... o ato administrativo em questão é claramente um ato negocial de autorização de uso de bem público, não existe outro! Com efeito, a autorização de uso de bem público é ato discricionário e precário!

    Aliás, destaca-se que no próprio enunciado foi dito que foi requerido "autorização", reforçando a ideia de que se trata de "autorização de uso de bem público".

    Caso não concordem com a minha posição, favor me dizer qual seria a denominação/espécie de ato administrativo VINCULADO a ser praticado pela administração para conceder a "autorização" requerida pelo Administrado, conforme exposto no enunciado.

    Não adianta falar que quem decide é o sistema, um robô ou os Power Rangers, quem define se o ato será discricionário ou vinculado É A LEI, sendo que na autorização de uso de bem público, este será um ato discricionário e precário!

ID
2804170
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os atos administrativos são permeados pela influência dos poderes da Administração. Destes são exemplo o poder de polícia, o poder normativo, o poder disciplinar e o poder hierárquico. O ato administrativo representa exercício do atributo da autoexecutoriedade, que também pode estar presente no poder de polícia,

Alternativas
Comentários

  • Gab.: E


    A auto-executoriedade "consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial."(MEIRELLES, 2007, pág. 162.)

    É a faculdade atribuída à Administração de impor diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão da atividade lesiva ao interesse coletivo que ela pretende coibir, independentemente de prévia autorização do Poder Judiciário.


    Fontes: Jusbrasil e Jus.com

  • Fiquei em dúvida entre a alternativa "a" e "e". Depois de analisar mais detalhadamente percebi que a letra "e" está mais correta ao mencionar "adoção de providências materiais", característica marcante dos atos autoexecutórios.

  • a) poder disciplinar. APLICA SANÇÃO não só os servidores públicos, como também todos os administrados que possuem algum tipo de vínculo com a Administração Pública; como, por exemplo, um estudante que toma emprestado algum livro na Biblioteca Pública e devolve com atraso, um particular que descumpre alguma norma de seu contrato com a administração pública, etc...



  • letra A trata da coercibilidade

  • Detalhe bem importante quando se trata da imposição de sanção é que NÃO HÁ AUTOEXECUTORIEDADE já que a administração não pode impor de forma unilateral e com efeitos imediatos independente de apreciação do judiciário que o administrado pague essa multa.

    Caso ele não pague, o caminho será a cobrança judicial.. ou seja, não há autoexecutoriedade se há a necessidade de apreciação judicial para seu implemento.

  • A alternativa A não se trata de poder disciplinar como dito anteriormente, visto que este é de ambito interno da administração e não para usuarios.

  • Autoexecutoriedade é a possibilidade da administração executar seus próprios atos sem a necessidade de intervenção/autorização do Poder Judiciário. Imagine, por exemplo, caso uma conduta lesiva ao interesse público (venda de produtos vencidos) tivesse que esperar o pronunciamento do poder judiciário para que a lesão fosse interrompida, as consequências poderiam ser irremediáveis.

     

  • GABARITO:E

     

    Poder de polícia é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público (Maria Sylvia Di Pietro, 2017,158). Este é composto por vários elementos, dentre os quais destacamos a saúde, segurança, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e a propriedade. [GABARITO]

     

    Conceito legal (artigo 78, do Código Tributário Nacional):


    “Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.
     


    Características (atributos) do Poder de Polícia

     

    A) Vinculariedade: Significa que a Administração deverá agir conforme os limites estabelecidos em lei, sem qualquer possibilidade de opção. Ex. alvará de licença.


    B) Discricionariedade: A lei deixa certa margem de liberdade de apreciação quanto ao motivo ou o objeto, devendo a Administração decidir qual o melhor momento de agir, o meio de ação adequado, qual a sanção cabível previstas na norma. Ex. alvará de autorização.


    C) Autoexecutoriedade: É ato de agir da Administração com os próprios meios, executando suas decisões sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Compele a Administração materialmente o administrado, por meios diretos de coação. Ex. dissolve uma reunião, apreende mercadorias, interdita uma fabrica. [GABARITO]


    D) Coercibilidade: Trata-se de uma imposição coativa das medidas adotadas pela Administração (Meirelles, 2003:134).


    E) Indelegabilidade: Atividade típica estatal, sendo que somente o Estado pode exercer, envolvendo o exercício de prerrogativas próprias do poder público, como repressão, que não podem ser exercida por um particular, exceto quando este esteja investido legalmente por via de cargo público.
     


    [CESPE - MPE - PI - 2018] As sanções administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia decorrem necessariamente do poder hierárquico da administração pública. 

    GABARITO:E

     

  • Autoexecutoriedade = EU EXECUTO. Celso Antonio Bandeira de Melo diz que será utilizado quando inexistir medida capaz de satisfazer o interesse público.

    .

    - Vai ser autoexecutório quando houver previsão em Lei ou em casos de urgência, que é o caso da resposta, LETRA E: "quando da adoção de providências materiais para obstar atuação dos administrados que coloque em risco a segurança na execução de projetos de obra. "

  • Autoexecutoriedade; meios DIRETOS de coercitividade, ex: demolição de obra / apreensão de mercadorias.

    Funda-se na lei ou medida emergencial.

    Exigibilidade que configura na imposição de meios indiretos aos particulares para que cumpram as determinações administrativas.

  • -
    qual o erro da assertiva A?

  • "Pelo atributo da autoexecutoriedade, a Administração compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação. Por exemplo, ela dissolve uma reunião, apreende mercadorias, interdita uma fábrica." (Di Pietro, 2017 - Página 197)

  • Gabarito: LETRA E


    PODER DISCIPLINAR: Poder responsável por impor/aplicar sanções por parte do Poder Público, das quais decorrem de uma vinculação especial entre o Estado e o sancionado. Esta relação poderá ser hierárquica ou contratual.


    A alternativa "A" refere-se ao poder disciplinar, por isso está errada!

  • Eliminei a letra A pela palavra imposição, que costumeiramente refere-se à imperatividade

  • Complementando:


    A) Quando há aplicação ou imposição não há que se falar em autoexecutoriedade já que no final sua cobrança deverá ser judicial fulcro no CC/02 visto que toda cobrança de dívida será em âmbito judicial.


    Participação brother Samuel Mário.

  • A) Impor sanção AO USUÁRIO do serviço público, não seria o mesmo que impor sanção ao publico em geral? A um particular que vai usar um serviço publico? Para mim, isso é Poder de Polícia sim, visto que não se aplicar disciplinar ao particular.

    Eis aí uma bela questão!

    Quem puder ajudar, agradeço.

  • - O atributo da autoexecutoriedade caracteriza- se quando o ato é executado sem ordem judicial.

    - Ele não está presente em todos os atos;

    - Mas apenas quando tiver:

    1) Previsão em lei

    2) urgência

    Das alternativas a única que fala em urgência é a letra E

  • Letra 'A' fala sobre o poder disciplinar...

    Quando há qualquer vinculo com a Adm pública, trata-se de poder "DISCIPLINAR"

  • Poder Disciplina-------faculdade de punir

    Quem?

    R- Os agentes públicos( caráter mediato e imediato) e os particulares com vinculos com o poder público. 

    Particular sem vínculo punido é Poder de Polícia!!!

     

  • Como dito por alguns colegas, também acho que a letra A não é poder disciplinar, trata-se de usuários dos serviços e não dos prestadores (adm pública). Como mencionado por outro colega abaixo, o erro está na característica, não é autoexecutória e sim coercitiva.

  • Meu deus, eu estudei banca CESPE um ano, e agora estou estudando FCC, a redação é muito confusa.

  • Pq DIABOS a redação das questões de Administrativo da FCC são TÃO confusas? Não noto tanto isso em outras matérias, mas em adm... meu pai do céu.

  • Autoexecutoriedade É a possibilidade que tem a administração de, por seus próprios meios , exigir o cumprimento das obrigações impostas aos administrados , independente de autorização judicial.

    Ou seja, é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração, sem necessidade de intervenção do poder Judiciário, como ensina DI PIETRO (2009,P.200).

    A autoexecutoriedade NÃO está presente em todos os atos administrativos, mas APENAS quando permitida por lei ou quando necessária para atender as situações urgentes, como a INTERDIÇÃO DE UM ESTÁDIO DE FUTEBOL QUE REPRESENTE RISCO PARA O PÚBLICO.

    Isso NÃO IMPEDE O ADMINISTRADO DE RECORRER AO JUDICIÁRIO para se insurgir contra o uso da autoexecutoriedade.É possível, inclusive, que por meio de medidas preventivas ( mandado de segurança preventivo, ações cautelares, antecipação de tutela), o executado EVITE que se realize o ato ou , mesmo após sua prática , ingresse em juízo pedindo a RECONSTITUIÇÃO DO ESTADO ANTERIOR E AS INDENIZAÇÕES CABÍVEIS.

    Só de ler esse texto da para saber que a CORRETA é a letra "E"

    Fonte: Coleção de Concursos Públicos o passo decisivo para sua aprovação.

  • Em outras palavras: Qual é o exemplo de Poder de Polícia? Letra E

  • PODER DE POLÍCIA:

    Vale lembrar que a AUTOEXECUTORIEDADE é dividida em: 

    EXIGIBILIDADE: Obrigação que o administrado tem de cumprir o comando imperativo.

    EXECUTORIEDADE: A própria administração praticar o ato.

    GAB: LETRA E.

    AVANTE MEUS AMIGOS!!!

    "EM BUSCA DO TÃO SONHADO CARGO PÚBLICO, O OLIMPO DO CONCURSEIRO".

  • A) Algumas sanções não são autoexecutórias. Ex: multa.

    B) A notificação prévia não é condição para a autoexecutoriedade.

    C) A lei delimita a discricionariedade.

    D) Este é o poder hierárquico.

  • Vamos analisar cada assertiva:

    A) ERRADO
    A imposição de sanções aos usuários dos serviços prestados pela Administração direta, decorre do poder disciplinar.
    A doutrina afirma que o poder disciplinar poderá ser exercido em relação a todos que tiverem um vínculo jurídico específico com a Administração. Disso, decorre que não só as relações funcionais travadas com os agentes/servidores públicos, mas, também os particulares ligados à administração por algum vínculo jurídico específico. Como exemplos a aplicação de multa contratual à empresa contratada pela Administração, sanções aplicadas aos alunos de escola pública e aos usuários de biblioteca pública.

    Nesse sentido, Rafael Oliveira esclarece:

    “Ao contrário do poder de polícia, exercido no âmbito de relações jurídicas genéricas entre Estado e cidadão, o poder disciplinar refere-se às relações jurídicas especiais, decorrentes de vínculos jurídicos específicos existentes entre o Estado e o particular (Administração – agente público, Administração – contratado, Administração – usuário de serviços públicos , etc.)."

    B) ERRADO – A autoexecutoriedade, quando presente no Poder de Polícia deverá estar prevista em lei, mas, também poderá ocorrer em situações emergenciais, que possam gerar um prejuízo ainda maior ao interesse público. Exemplos doutrinários são: a possibilidade de guinchamento de veículo que esteja estacionado em local inapropriado ou obstruindo a passagem de uma ambulância, retirada da população de um prédio que ameaça desabar e a demolição desse mesmo edifício.

    Logo, não é correto falar em notificação prévia, como condição para exercício do Poder de Polícia, em qualquer hipótese de irregularidade, como aduziu a proposição.

    C) ERRADO – De fato a discricionariedade está quase sempre presente nos atos que envolvem o poder de polícia, mas, há possibilidade de exercício vinculado desse poder, como no caso da outorga de licença, por exemplo. Além, o decreto autônomo não se aplica à regulamentação do Poder de Polícia. Tal instrumento legal decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária, contudo, terá aplicação restrita aos casos do art. 84, VI da CRFB (normas sobre organização e funcionamento da administração federal), como defende parte da doutrina. O Poder de Polícia extrai fundamento da lei ou demais atos normativos regulamentares (decretos, instruções normativas, portarias, resoluções, etc.).

    D) ERRADO – O poder exercido na organização interna dos órgãos administrativos, que justifica as relações hierárquicas e divisão de atribuições dos servidores é o chamado Poder Hierárquico.

    E) CERTO – O atributo da autoexecutoriedade, quando presente no ato administrativo, fundamentado no Poder de Polícia, permite sua implementação material direta pela administração. Alguns exemplos citados nos manuais são: a apreensão de mercadorias que ingressam ou são encontradas no País irregularmente, a destruição de alimentos impróprios para o consumo dispostas nas prateleiras de supermercado, a demolição de obras clandestinas que ponham em risco a segurança da população, a dissolução de uma passeata, dentre outros.



    Gabarito do Professor: E



    BIBLIOGRAFIA
    ALEXANDRINO, V.; PAULO, M. Direito administrativo descomplicado. 28. ed. São Paulo: MÉTODO, 2020, p. 287
    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo, 8ª ed., Rio de Janeiro: Método, 2020, 295.
    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 33ªed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, p.155.

  • Autoexecutoriedade só é permitida quando prevista em lei ou em situação de risco emergencial, como a descrita na letra E