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Prova IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Previdência

ID
3363400
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                   Estudo prova que ser “esquecido” é, na verdade, um

                            sinal de inteligência acima da média


      Ter uma falha de memória é algo que não dá de jeito nenhum na escola, quando estamos a realizar multiplicações matemáticas com plicadas de cabeça... Pode também ser bastante desconcertante quando estamos no local de trabalho e tentamos nos recordar do nome de um colega...

      Dito isto, esquecermo-nos de nomes, ou termos pequenos lapsos de memória é algo que acontece aos melhores!

      Contudo, quando nos acontece, sentimo-nos sempre um pouco atordoados. Afinal de contas, não há nada pior do que nos deslocarmos ao supermercado ou à mercearia com um propósito e esquecermo-nos do que fomos fazer lá.

      Se, como todos nós, também tu te questionas porque te esqueces de pequenas coisas, a resposta é muito simples: não há nada de errado contigo.

      Na verdade, um estudo divulgado, recentemente, pelo jornal científico Neuron Journal sugere que o esquecimento é um processo natural do cérebro que pode, até, tornar-nos mais inteligentes no final do dia!

      O estudo, conduzido por um professor da Universidade de Toronto, concluiu que ter uma memória perfeita não está, em nada, relacionado com o fato de se ter mais ou menos inteligência. Na verdade, esquecermo-nos de pequenas coisas é algo que vai ajudar-nos a tornarmo-nos mais inteligentes.

      Tradicionalmente falando, a pessoa que lembra sempre de tudo e que tem uma memória sem falhas é tida como uma pessoa mais inteligente. O estudo, no entanto, conclui o contrário: as pessoas que têm pequenas falhas de memória podem, a longo prazo, tornar-se mais inteligentes.

      Os nossos cérebros são, na realidade, muito mais complexos do que pensamos. O hipocampo (a zona onde guardamos a memória), por exemplo, precisa de ser 'limpo', de vez em quando. Na verdade, como a CNN colocou a questão pode ajudar-te a entender:

      “Devemos agarrar-nos ao que é importante e deitar fora o que não é." Isto faz sentido quando pensamos, por exemplo, em como é importante lembrarmo-nos do rosto de uma pessoa, em detrimento do seu nome. Claro que, em contexto social, serão sempre os dois importantes, mas se falarmos num contexto animal, o rosto será fundamental à sobrevivência e o nome não.

      Portanto, o cérebro não só filtra o que é importante, como descarta o que não é, substituindo-o por memórias novas. Quando o cérebro está demasiado cheio de memórias, o mais provável é que entre em conflito na altura da tomada eficiente de decisões.

      Reter grandes memórias está a tornar-se para nós, humanos, cada vez mais complicado, resultado do uso cada vez mais frequente das novas tecnologias e do acesso à informação. É mais útil para nós sabermos como se escreve no Google a expressão para procurar como se faz uma instalação de banheira do que é recordar como se fazia há 20 anos.

      Portanto, não há qualquer problema ter pequenas falhas de memórias. Da próxima vez que te esqueceres de alguma coisa, lembra-te: é perfeitamente normal, é o cérebro a fazer apenas o seu trabalho!

LeonorAntolin. Disponível em:http/WWW.hiper.fm/estudo-prova-esquecido-na-verdade-um-sinal-inteligência-da-media 

Apenas uma das afirmações a seguir está de acordo com as ideias veiculadas no texto. Aponte-a.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? O autor se vale de referência a estudos científicos para validar o tema que desenvolve.

    ? São argumentos que o autor utiliza para sustentar o seu tema, algo que valida o seu tema e lhe dá sustentação verídica.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3363403
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                   Estudo prova que ser “esquecido” é, na verdade, um

                            sinal de inteligência acima da média


      Ter uma falha de memória é algo que não dá de jeito nenhum na escola, quando estamos a realizar multiplicações matemáticas com plicadas de cabeça... Pode também ser bastante desconcertante quando estamos no local de trabalho e tentamos nos recordar do nome de um colega...

      Dito isto, esquecermo-nos de nomes, ou termos pequenos lapsos de memória é algo que acontece aos melhores!

      Contudo, quando nos acontece, sentimo-nos sempre um pouco atordoados. Afinal de contas, não há nada pior do que nos deslocarmos ao supermercado ou à mercearia com um propósito e esquecermo-nos do que fomos fazer lá.

      Se, como todos nós, também tu te questionas porque te esqueces de pequenas coisas, a resposta é muito simples: não há nada de errado contigo.

      Na verdade, um estudo divulgado, recentemente, pelo jornal científico Neuron Journal sugere que o esquecimento é um processo natural do cérebro que pode, até, tornar-nos mais inteligentes no final do dia!

      O estudo, conduzido por um professor da Universidade de Toronto, concluiu que ter uma memória perfeita não está, em nada, relacionado com o fato de se ter mais ou menos inteligência. Na verdade, esquecermo-nos de pequenas coisas é algo que vai ajudar-nos a tornarmo-nos mais inteligentes.

      Tradicionalmente falando, a pessoa que lembra sempre de tudo e que tem uma memória sem falhas é tida como uma pessoa mais inteligente. O estudo, no entanto, conclui o contrário: as pessoas que têm pequenas falhas de memória podem, a longo prazo, tornar-se mais inteligentes.

      Os nossos cérebros são, na realidade, muito mais complexos do que pensamos. O hipocampo (a zona onde guardamos a memória), por exemplo, precisa de ser 'limpo', de vez em quando. Na verdade, como a CNN colocou a questão pode ajudar-te a entender:

      “Devemos agarrar-nos ao que é importante e deitar fora o que não é." Isto faz sentido quando pensamos, por exemplo, em como é importante lembrarmo-nos do rosto de uma pessoa, em detrimento do seu nome. Claro que, em contexto social, serão sempre os dois importantes, mas se falarmos num contexto animal, o rosto será fundamental à sobrevivência e o nome não.

      Portanto, o cérebro não só filtra o que é importante, como descarta o que não é, substituindo-o por memórias novas. Quando o cérebro está demasiado cheio de memórias, o mais provável é que entre em conflito na altura da tomada eficiente de decisões.

      Reter grandes memórias está a tornar-se para nós, humanos, cada vez mais complicado, resultado do uso cada vez mais frequente das novas tecnologias e do acesso à informação. É mais útil para nós sabermos como se escreve no Google a expressão para procurar como se faz uma instalação de banheira do que é recordar como se fazia há 20 anos.

      Portanto, não há qualquer problema ter pequenas falhas de memórias. Da próxima vez que te esqueceres de alguma coisa, lembra-te: é perfeitamente normal, é o cérebro a fazer apenas o seu trabalho!

LeonorAntolin. Disponível em:http/WWW.hiper.fm/estudo-prova-esquecido-na-verdade-um-sinal-inteligência-da-media 

No contexto, o pronome destacado em: “o cérebro não só filtra o que é importante, como descarta o que não é, substituindo-O por memórias novas.” funciona como elemento de coesão, substituindo a ideia expressa na opção:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    ? o cérebro não só filtra o que é importante, como descarta o que não é, substituindo-O por memórias novas.?

    ? Substituindo o quê? Aquilo que foi descartado, ou seja, aquilo que não é importante é substituído por memórias novas.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Gab. E

    Não Desista.

ID
3363406
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                   Estudo prova que ser “esquecido” é, na verdade, um

                            sinal de inteligência acima da média


      Ter uma falha de memória é algo que não dá de jeito nenhum na escola, quando estamos a realizar multiplicações matemáticas com plicadas de cabeça... Pode também ser bastante desconcertante quando estamos no local de trabalho e tentamos nos recordar do nome de um colega...

      Dito isto, esquecermo-nos de nomes, ou termos pequenos lapsos de memória é algo que acontece aos melhores!

      Contudo, quando nos acontece, sentimo-nos sempre um pouco atordoados. Afinal de contas, não há nada pior do que nos deslocarmos ao supermercado ou à mercearia com um propósito e esquecermo-nos do que fomos fazer lá.

      Se, como todos nós, também tu te questionas porque te esqueces de pequenas coisas, a resposta é muito simples: não há nada de errado contigo.

      Na verdade, um estudo divulgado, recentemente, pelo jornal científico Neuron Journal sugere que o esquecimento é um processo natural do cérebro que pode, até, tornar-nos mais inteligentes no final do dia!

      O estudo, conduzido por um professor da Universidade de Toronto, concluiu que ter uma memória perfeita não está, em nada, relacionado com o fato de se ter mais ou menos inteligência. Na verdade, esquecermo-nos de pequenas coisas é algo que vai ajudar-nos a tornarmo-nos mais inteligentes.

      Tradicionalmente falando, a pessoa que lembra sempre de tudo e que tem uma memória sem falhas é tida como uma pessoa mais inteligente. O estudo, no entanto, conclui o contrário: as pessoas que têm pequenas falhas de memória podem, a longo prazo, tornar-se mais inteligentes.

      Os nossos cérebros são, na realidade, muito mais complexos do que pensamos. O hipocampo (a zona onde guardamos a memória), por exemplo, precisa de ser 'limpo', de vez em quando. Na verdade, como a CNN colocou a questão pode ajudar-te a entender:

      “Devemos agarrar-nos ao que é importante e deitar fora o que não é." Isto faz sentido quando pensamos, por exemplo, em como é importante lembrarmo-nos do rosto de uma pessoa, em detrimento do seu nome. Claro que, em contexto social, serão sempre os dois importantes, mas se falarmos num contexto animal, o rosto será fundamental à sobrevivência e o nome não.

      Portanto, o cérebro não só filtra o que é importante, como descarta o que não é, substituindo-o por memórias novas. Quando o cérebro está demasiado cheio de memórias, o mais provável é que entre em conflito na altura da tomada eficiente de decisões.

      Reter grandes memórias está a tornar-se para nós, humanos, cada vez mais complicado, resultado do uso cada vez mais frequente das novas tecnologias e do acesso à informação. É mais útil para nós sabermos como se escreve no Google a expressão para procurar como se faz uma instalação de banheira do que é recordar como se fazia há 20 anos.

      Portanto, não há qualquer problema ter pequenas falhas de memórias. Da próxima vez que te esqueceres de alguma coisa, lembra-te: é perfeitamente normal, é o cérebro a fazer apenas o seu trabalho!

LeonorAntolin. Disponível em:http/WWW.hiper.fm/estudo-prova-esquecido-na-verdade-um-sinal-inteligência-da-media 

Em apenas uma das opções a seguir o acento grave, indicativo de crase, foi corretamente empregado como em “acesso à informação”. Aponte-a.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    A) Seguiram as informações passo à passo ? incorreto, não temos crase em expressões formadas por palavras repetidas, além disso, o substantivo aqui é masculino (=passo a passo, lado a lado, cara a cara, face a face).

    B) À partir de amanhã, todos chegarão cedo ? crase incorreta antes de verbo, o correto é "a partir".

    C) Ofereceram flores à conferencista ? correto, quem oferece, oferece algo a alguém (=preposição "a") + artigo definido "a" que acompanha o substantivo "conferencista" (=crase).

    D) De repente, a senhora começou à entender ? crase incorreta antes de verbo, o correto é "a entender".

    E) Ele não se referia à esta pessoa ? crase incorreta antes de pronome demonstrativo "esta", o correto é o uso somente da preposição "a" (=a esta).

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  • Amigos, no texto original da alternativa "B" há crase em "À partir de amanhã...", por isso ela não está correta.

    Só para que ninguém fique perdido.

    Abraço.

ID
3363409
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                   Estudo prova que ser “esquecido” é, na verdade, um

                            sinal de inteligência acima da média


      Ter uma falha de memória é algo que não dá de jeito nenhum na escola, quando estamos a realizar multiplicações matemáticas com plicadas de cabeça... Pode também ser bastante desconcertante quando estamos no local de trabalho e tentamos nos recordar do nome de um colega...

      Dito isto, esquecermo-nos de nomes, ou termos pequenos lapsos de memória é algo que acontece aos melhores!

      Contudo, quando nos acontece, sentimo-nos sempre um pouco atordoados. Afinal de contas, não há nada pior do que nos deslocarmos ao supermercado ou à mercearia com um propósito e esquecermo-nos do que fomos fazer lá.

      Se, como todos nós, também tu te questionas porque te esqueces de pequenas coisas, a resposta é muito simples: não há nada de errado contigo.

      Na verdade, um estudo divulgado, recentemente, pelo jornal científico Neuron Journal sugere que o esquecimento é um processo natural do cérebro que pode, até, tornar-nos mais inteligentes no final do dia!

      O estudo, conduzido por um professor da Universidade de Toronto, concluiu que ter uma memória perfeita não está, em nada, relacionado com o fato de se ter mais ou menos inteligência. Na verdade, esquecermo-nos de pequenas coisas é algo que vai ajudar-nos a tornarmo-nos mais inteligentes.

      Tradicionalmente falando, a pessoa que lembra sempre de tudo e que tem uma memória sem falhas é tida como uma pessoa mais inteligente. O estudo, no entanto, conclui o contrário: as pessoas que têm pequenas falhas de memória podem, a longo prazo, tornar-se mais inteligentes.

      Os nossos cérebros são, na realidade, muito mais complexos do que pensamos. O hipocampo (a zona onde guardamos a memória), por exemplo, precisa de ser 'limpo', de vez em quando. Na verdade, como a CNN colocou a questão pode ajudar-te a entender:

      “Devemos agarrar-nos ao que é importante e deitar fora o que não é." Isto faz sentido quando pensamos, por exemplo, em como é importante lembrarmo-nos do rosto de uma pessoa, em detrimento do seu nome. Claro que, em contexto social, serão sempre os dois importantes, mas se falarmos num contexto animal, o rosto será fundamental à sobrevivência e o nome não.

      Portanto, o cérebro não só filtra o que é importante, como descarta o que não é, substituindo-o por memórias novas. Quando o cérebro está demasiado cheio de memórias, o mais provável é que entre em conflito na altura da tomada eficiente de decisões.

      Reter grandes memórias está a tornar-se para nós, humanos, cada vez mais complicado, resultado do uso cada vez mais frequente das novas tecnologias e do acesso à informação. É mais útil para nós sabermos como se escreve no Google a expressão para procurar como se faz uma instalação de banheira do que é recordar como se fazia há 20 anos.

      Portanto, não há qualquer problema ter pequenas falhas de memórias. Da próxima vez que te esqueceres de alguma coisa, lembra-te: é perfeitamente normal, é o cérebro a fazer apenas o seu trabalho!

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Compare, em cada opção, a redação original e a modificada. A seguir, assinale aquela em que as duas seguem a norma culta da língua no que diz respeito à regência verbal.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    ? ?como é importante lembrarmo-nos do rosto de uma pessoa? / como é importante lembrarmos o rosto de uma pessoa

    ? O verbo "lembra-se" (=pronominal ? transitivo indireto, que se lembra, lembra-se DE algo);

    ? O verbo "lembrar" (=sem ser pronominal ? transitivo direto, lembrar algo).

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  • Uma hora o cara acerta

ID
3363412
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                   Estudo prova que ser “esquecido” é, na verdade, um

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      Ter uma falha de memória é algo que não dá de jeito nenhum na escola, quando estamos a realizar multiplicações matemáticas com plicadas de cabeça... Pode também ser bastante desconcertante quando estamos no local de trabalho e tentamos nos recordar do nome de um colega...

      Dito isto, esquecermo-nos de nomes, ou termos pequenos lapsos de memória é algo que acontece aos melhores!

      Contudo, quando nos acontece, sentimo-nos sempre um pouco atordoados. Afinal de contas, não há nada pior do que nos deslocarmos ao supermercado ou à mercearia com um propósito e esquecermo-nos do que fomos fazer lá.

      Se, como todos nós, também tu te questionas porque te esqueces de pequenas coisas, a resposta é muito simples: não há nada de errado contigo.

      Na verdade, um estudo divulgado, recentemente, pelo jornal científico Neuron Journal sugere que o esquecimento é um processo natural do cérebro que pode, até, tornar-nos mais inteligentes no final do dia!

      O estudo, conduzido por um professor da Universidade de Toronto, concluiu que ter uma memória perfeita não está, em nada, relacionado com o fato de se ter mais ou menos inteligência. Na verdade, esquecermo-nos de pequenas coisas é algo que vai ajudar-nos a tornarmo-nos mais inteligentes.

      Tradicionalmente falando, a pessoa que lembra sempre de tudo e que tem uma memória sem falhas é tida como uma pessoa mais inteligente. O estudo, no entanto, conclui o contrário: as pessoas que têm pequenas falhas de memória podem, a longo prazo, tornar-se mais inteligentes.

      Os nossos cérebros são, na realidade, muito mais complexos do que pensamos. O hipocampo (a zona onde guardamos a memória), por exemplo, precisa de ser 'limpo', de vez em quando. Na verdade, como a CNN colocou a questão pode ajudar-te a entender:

      “Devemos agarrar-nos ao que é importante e deitar fora o que não é." Isto faz sentido quando pensamos, por exemplo, em como é importante lembrarmo-nos do rosto de uma pessoa, em detrimento do seu nome. Claro que, em contexto social, serão sempre os dois importantes, mas se falarmos num contexto animal, o rosto será fundamental à sobrevivência e o nome não.

      Portanto, o cérebro não só filtra o que é importante, como descarta o que não é, substituindo-o por memórias novas. Quando o cérebro está demasiado cheio de memórias, o mais provável é que entre em conflito na altura da tomada eficiente de decisões.

      Reter grandes memórias está a tornar-se para nós, humanos, cada vez mais complicado, resultado do uso cada vez mais frequente das novas tecnologias e do acesso à informação. É mais útil para nós sabermos como se escreve no Google a expressão para procurar como se faz uma instalação de banheira do que é recordar como se fazia há 20 anos.

      Portanto, não há qualquer problema ter pequenas falhas de memórias. Da próxima vez que te esqueceres de alguma coisa, lembra-te: é perfeitamente normal, é o cérebro a fazer apenas o seu trabalho!

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No trecho: “Se, como todos nós, também tu te questionas...’’, a conjunção SE introduz oração que expressa ideia de:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    ? Se, como todos nós, também tu te questionas porque te esqueces de pequenas coisas, a resposta é muito simples: não há nada de errado contigo.

    ? Temos em destaque uma conjunção subordinativa condicional, expressa a condição para que algo possa vir a ocorrer.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • A questão é sobre conjunções e quer saber o valor semântico de "se" em “Se, como todos nós, também tu te questionas...’’. Vejamos:

    .

    A) conformidade.

    Errado.

    Conjunções subordinativas conformativas: têm valor semântico de conformidade, consonância, igualdade, concordância...

    São elas: conforme, como, segundo, consoante...

    Ex.: Tudo saiu conforme combinamos.

    .

    B) condição.

    Certo. "Se" = caso, desde que, contanto que...

    Conjunções subordinativas condicionais: têm valor semântico de condição, pré-requisito, algo supostamente esperado...

    São elas: se, caso, desde que, contanto que, exceto se, salvo se, a menos que, a não ser que, dado que...

    Ex.: Se você estudar muito, passará no concurso.

    .

    C) causa.

    Errado.

    Conjunções subordinativas causais: têm valor semântico de causa, motivo, razão...

    São elas: porque, porquanto, como, uma vez que, visto que, já que, posto que, por isso que, na medida em que, dado que...

    Ex.: Já que você está estudando bastante, suas chances de passar em concurso são enormes.

    .

    D) consequência.

    Errado.

    Conjunções subordinativas consecutivas: têm valor semântico de consequência, resultado, produto...

    São elas: que (precedido de tão, tal, tanto, tamanho), sem que, de sorte que, de modo que, de forma que, de maneira que...

    Ex.: Estudou tanto que passou na prova.

    .

    E) concessão.

    Errado.

    Conjunções subordinativas concessivas: têm valor semântico de concessão, contraste, consentimento, licença, quebra de expectativa...

    São elas: embora, ainda que, se bem que, mesmo que, nem que, mesmo quando, posto que, apesar de que, conquanto, malgrado, não obstante, inobstante...

    Ex.: Embora discordasse, aceitei sua explicação.

    .

    Gabarito: Letra B

ID
3363415
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
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      Dito isto, esquecermo-nos de nomes, ou termos pequenos lapsos de memória é algo que acontece aos melhores!

      Contudo, quando nos acontece, sentimo-nos sempre um pouco atordoados. Afinal de contas, não há nada pior do que nos deslocarmos ao supermercado ou à mercearia com um propósito e esquecermo-nos do que fomos fazer lá.

      Se, como todos nós, também tu te questionas porque te esqueces de pequenas coisas, a resposta é muito simples: não há nada de errado contigo.

      Na verdade, um estudo divulgado, recentemente, pelo jornal científico Neuron Journal sugere que o esquecimento é um processo natural do cérebro que pode, até, tornar-nos mais inteligentes no final do dia!

      O estudo, conduzido por um professor da Universidade de Toronto, concluiu que ter uma memória perfeita não está, em nada, relacionado com o fato de se ter mais ou menos inteligência. Na verdade, esquecermo-nos de pequenas coisas é algo que vai ajudar-nos a tornarmo-nos mais inteligentes.

      Tradicionalmente falando, a pessoa que lembra sempre de tudo e que tem uma memória sem falhas é tida como uma pessoa mais inteligente. O estudo, no entanto, conclui o contrário: as pessoas que têm pequenas falhas de memória podem, a longo prazo, tornar-se mais inteligentes.

      Os nossos cérebros são, na realidade, muito mais complexos do que pensamos. O hipocampo (a zona onde guardamos a memória), por exemplo, precisa de ser 'limpo', de vez em quando. Na verdade, como a CNN colocou a questão pode ajudar-te a entender:

      “Devemos agarrar-nos ao que é importante e deitar fora o que não é." Isto faz sentido quando pensamos, por exemplo, em como é importante lembrarmo-nos do rosto de uma pessoa, em detrimento do seu nome. Claro que, em contexto social, serão sempre os dois importantes, mas se falarmos num contexto animal, o rosto será fundamental à sobrevivência e o nome não.

      Portanto, o cérebro não só filtra o que é importante, como descarta o que não é, substituindo-o por memórias novas. Quando o cérebro está demasiado cheio de memórias, o mais provável é que entre em conflito na altura da tomada eficiente de decisões.

      Reter grandes memórias está a tornar-se para nós, humanos, cada vez mais complicado, resultado do uso cada vez mais frequente das novas tecnologias e do acesso à informação. É mais útil para nós sabermos como se escreve no Google a expressão para procurar como se faz uma instalação de banheira do que é recordar como se fazia há 20 anos.

      Portanto, não há qualquer problema ter pequenas falhas de memórias. Da próxima vez que te esqueceres de alguma coisa, lembra-te: é perfeitamente normal, é o cérebro a fazer apenas o seu trabalho!

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O termo destacado em “Quando o cérebro está demasiado cheio DE MEMÓRIAS” exerce função sintática de:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    ? ?Quando o cérebro está demasiado cheio DE MEMÓRIAS?

    ? Temos o adjetivo "cheio" pedindo um complemento preposicionado, cheio DE alguma coisa (=de memórias ? complemento nominal).

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Não há dúvidas, pois "cheio" é um adjetivo, mas alguém poderia me explicar a relação de paciente que "DE MEMÓRIA" possui?

    Obrigada :)

  • Lorena, o termo cheio exige um complemento para fazer sentido.

ID
3363418
Banca
IBADE
Órgão
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2018
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      Ter uma falha de memória é algo que não dá de jeito nenhum na escola, quando estamos a realizar multiplicações matemáticas com plicadas de cabeça... Pode também ser bastante desconcertante quando estamos no local de trabalho e tentamos nos recordar do nome de um colega...

      Dito isto, esquecermo-nos de nomes, ou termos pequenos lapsos de memória é algo que acontece aos melhores!

      Contudo, quando nos acontece, sentimo-nos sempre um pouco atordoados. Afinal de contas, não há nada pior do que nos deslocarmos ao supermercado ou à mercearia com um propósito e esquecermo-nos do que fomos fazer lá.

      Se, como todos nós, também tu te questionas porque te esqueces de pequenas coisas, a resposta é muito simples: não há nada de errado contigo.

      Na verdade, um estudo divulgado, recentemente, pelo jornal científico Neuron Journal sugere que o esquecimento é um processo natural do cérebro que pode, até, tornar-nos mais inteligentes no final do dia!

      O estudo, conduzido por um professor da Universidade de Toronto, concluiu que ter uma memória perfeita não está, em nada, relacionado com o fato de se ter mais ou menos inteligência. Na verdade, esquecermo-nos de pequenas coisas é algo que vai ajudar-nos a tornarmo-nos mais inteligentes.

      Tradicionalmente falando, a pessoa que lembra sempre de tudo e que tem uma memória sem falhas é tida como uma pessoa mais inteligente. O estudo, no entanto, conclui o contrário: as pessoas que têm pequenas falhas de memória podem, a longo prazo, tornar-se mais inteligentes.

      Os nossos cérebros são, na realidade, muito mais complexos do que pensamos. O hipocampo (a zona onde guardamos a memória), por exemplo, precisa de ser 'limpo', de vez em quando. Na verdade, como a CNN colocou a questão pode ajudar-te a entender:

      “Devemos agarrar-nos ao que é importante e deitar fora o que não é." Isto faz sentido quando pensamos, por exemplo, em como é importante lembrarmo-nos do rosto de uma pessoa, em detrimento do seu nome. Claro que, em contexto social, serão sempre os dois importantes, mas se falarmos num contexto animal, o rosto será fundamental à sobrevivência e o nome não.

      Portanto, o cérebro não só filtra o que é importante, como descarta o que não é, substituindo-o por memórias novas. Quando o cérebro está demasiado cheio de memórias, o mais provável é que entre em conflito na altura da tomada eficiente de decisões.

      Reter grandes memórias está a tornar-se para nós, humanos, cada vez mais complicado, resultado do uso cada vez mais frequente das novas tecnologias e do acesso à informação. É mais útil para nós sabermos como se escreve no Google a expressão para procurar como se faz uma instalação de banheira do que é recordar como se fazia há 20 anos.

      Portanto, não há qualquer problema ter pequenas falhas de memórias. Da próxima vez que te esqueceres de alguma coisa, lembra-te: é perfeitamente normal, é o cérebro a fazer apenas o seu trabalho!

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A opção que pode substituir a conjunção destacada em “PORTANTO, o cérebro não só filtra o que é importante" por ter o mesmo valor semântico é:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? ?PORTANTO, o cérebro não só filtra o que é importante?

    ? Temos uma conjunção coordenativa conclusiva, queremos outra conjunção com esse mesmo valor, na letra "e" temos esse mesmo valor.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3363421
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                   Estudo prova que ser “esquecido” é, na verdade, um

                            sinal de inteligência acima da média


      Ter uma falha de memória é algo que não dá de jeito nenhum na escola, quando estamos a realizar multiplicações matemáticas com plicadas de cabeça... Pode também ser bastante desconcertante quando estamos no local de trabalho e tentamos nos recordar do nome de um colega...

      Dito isto, esquecermo-nos de nomes, ou termos pequenos lapsos de memória é algo que acontece aos melhores!

      Contudo, quando nos acontece, sentimo-nos sempre um pouco atordoados. Afinal de contas, não há nada pior do que nos deslocarmos ao supermercado ou à mercearia com um propósito e esquecermo-nos do que fomos fazer lá.

      Se, como todos nós, também tu te questionas porque te esqueces de pequenas coisas, a resposta é muito simples: não há nada de errado contigo.

      Na verdade, um estudo divulgado, recentemente, pelo jornal científico Neuron Journal sugere que o esquecimento é um processo natural do cérebro que pode, até, tornar-nos mais inteligentes no final do dia!

      O estudo, conduzido por um professor da Universidade de Toronto, concluiu que ter uma memória perfeita não está, em nada, relacionado com o fato de se ter mais ou menos inteligência. Na verdade, esquecermo-nos de pequenas coisas é algo que vai ajudar-nos a tornarmo-nos mais inteligentes.

      Tradicionalmente falando, a pessoa que lembra sempre de tudo e que tem uma memória sem falhas é tida como uma pessoa mais inteligente. O estudo, no entanto, conclui o contrário: as pessoas que têm pequenas falhas de memória podem, a longo prazo, tornar-se mais inteligentes.

      Os nossos cérebros são, na realidade, muito mais complexos do que pensamos. O hipocampo (a zona onde guardamos a memória), por exemplo, precisa de ser 'limpo', de vez em quando. Na verdade, como a CNN colocou a questão pode ajudar-te a entender:

      “Devemos agarrar-nos ao que é importante e deitar fora o que não é." Isto faz sentido quando pensamos, por exemplo, em como é importante lembrarmo-nos do rosto de uma pessoa, em detrimento do seu nome. Claro que, em contexto social, serão sempre os dois importantes, mas se falarmos num contexto animal, o rosto será fundamental à sobrevivência e o nome não.

      Portanto, o cérebro não só filtra o que é importante, como descarta o que não é, substituindo-o por memórias novas. Quando o cérebro está demasiado cheio de memórias, o mais provável é que entre em conflito na altura da tomada eficiente de decisões.

      Reter grandes memórias está a tornar-se para nós, humanos, cada vez mais complicado, resultado do uso cada vez mais frequente das novas tecnologias e do acesso à informação. É mais útil para nós sabermos como se escreve no Google a expressão para procurar como se faz uma instalação de banheira do que é recordar como se fazia há 20 anos.

      Portanto, não há qualquer problema ter pequenas falhas de memórias. Da próxima vez que te esqueceres de alguma coisa, lembra-te: é perfeitamente normal, é o cérebro a fazer apenas o seu trabalho!

LeonorAntolin. Disponível em:http/WWW.hiper.fm/estudo-prova-esquecido-na-verdade-um-sinal-inteligência-da-media 

Em: “O estudo, conduzido por um professor da Universidade de Toronto, concluiu que ter uma memória perfeita”, identifica-se uma figura de linguagem:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    ? ?O estudo, conduzido por um professor da Universidade de Toronto, concluiu que ter uma memória perfeita?

    ? Usou-se o todo para se referir às pessoas (=foram as pessoas que conduziram o estudo, os estudiosos, é que concluíram e não o "estudo" em si ? metonímia, uso do todo para se referir à parte ou vice-versa).

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3363424
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                   Estudo prova que ser “esquecido” é, na verdade, um

                            sinal de inteligência acima da média


      Ter uma falha de memória é algo que não dá de jeito nenhum na escola, quando estamos a realizar multiplicações matemáticas com plicadas de cabeça... Pode também ser bastante desconcertante quando estamos no local de trabalho e tentamos nos recordar do nome de um colega...

      Dito isto, esquecermo-nos de nomes, ou termos pequenos lapsos de memória é algo que acontece aos melhores!

      Contudo, quando nos acontece, sentimo-nos sempre um pouco atordoados. Afinal de contas, não há nada pior do que nos deslocarmos ao supermercado ou à mercearia com um propósito e esquecermo-nos do que fomos fazer lá.

      Se, como todos nós, também tu te questionas porque te esqueces de pequenas coisas, a resposta é muito simples: não há nada de errado contigo.

      Na verdade, um estudo divulgado, recentemente, pelo jornal científico Neuron Journal sugere que o esquecimento é um processo natural do cérebro que pode, até, tornar-nos mais inteligentes no final do dia!

      O estudo, conduzido por um professor da Universidade de Toronto, concluiu que ter uma memória perfeita não está, em nada, relacionado com o fato de se ter mais ou menos inteligência. Na verdade, esquecermo-nos de pequenas coisas é algo que vai ajudar-nos a tornarmo-nos mais inteligentes.

      Tradicionalmente falando, a pessoa que lembra sempre de tudo e que tem uma memória sem falhas é tida como uma pessoa mais inteligente. O estudo, no entanto, conclui o contrário: as pessoas que têm pequenas falhas de memória podem, a longo prazo, tornar-se mais inteligentes.

      Os nossos cérebros são, na realidade, muito mais complexos do que pensamos. O hipocampo (a zona onde guardamos a memória), por exemplo, precisa de ser 'limpo', de vez em quando. Na verdade, como a CNN colocou a questão pode ajudar-te a entender:

      “Devemos agarrar-nos ao que é importante e deitar fora o que não é." Isto faz sentido quando pensamos, por exemplo, em como é importante lembrarmo-nos do rosto de uma pessoa, em detrimento do seu nome. Claro que, em contexto social, serão sempre os dois importantes, mas se falarmos num contexto animal, o rosto será fundamental à sobrevivência e o nome não.

      Portanto, o cérebro não só filtra o que é importante, como descarta o que não é, substituindo-o por memórias novas. Quando o cérebro está demasiado cheio de memórias, o mais provável é que entre em conflito na altura da tomada eficiente de decisões.

      Reter grandes memórias está a tornar-se para nós, humanos, cada vez mais complicado, resultado do uso cada vez mais frequente das novas tecnologias e do acesso à informação. É mais útil para nós sabermos como se escreve no Google a expressão para procurar como se faz uma instalação de banheira do que é recordar como se fazia há 20 anos.

      Portanto, não há qualquer problema ter pequenas falhas de memórias. Da próxima vez que te esqueceres de alguma coisa, lembra-te: é perfeitamente normal, é o cérebro a fazer apenas o seu trabalho!

LeonorAntolin. Disponível em:http/WWW.hiper.fm/estudo-prova-esquecido-na-verdade-um-sinal-inteligência-da-media 

A oração destacada em “Tradicionalmente falando, a pessoa QUE LEMBRA SEMPRE DE TUDO e que tem uma memória sem falhas, é tida como uma pessoa mais inteligente.” classifica-se como subordinada:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    ? ?Tradicionalmente falando, a pessoa QUE LEMBRA SEMPRE DE TUDO e que tem uma memória sem falhas, é tida como uma pessoa mais inteligente.? 

    ? Temos o pronome relativo "que" retomando o termo "pessoa" e equivalendo a "a qual", dá início a uma oração subordinada adjetiva restritiva.

    ? EXPLICATIVA (=ENTRE PONTUAÇÃO);

    ? RESTRITIVA (=SEM PONTUAÇÃO).

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  • A vírgula que está antes do verbo de ligação é e depois de falhas está pontuada no lugar errado, separando o sujeito do predicado.

  • Orações Subordinadas Adjetivas: têm o valor e a função próprios do adjetivo. São iniciadas por pronomes relativos: que, o qual (e variações), onde, quem, cujo (e variações). Podem ser: explicativas e restritivas. 

    Oração subordinada adjetiva restritiva: Não é isolada por vírgulas. Restringe o sentido do termo a que se refere.  

    Ex.: Os celulares que são modernos custam caro. (somente os celulares que são modernos custam caro) 

    Oração subordinada adjetiva explicativa: é isolada por vírgulas. 

    Ex.: Os jogadores, que são iniciantes, custam caro.

     

    EXPLICATIVA = Com Vírgula 

    RESTRITIVA = Sem Vírgula

ID
3363427
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                   Estudo prova que ser “esquecido” é, na verdade, um

                            sinal de inteligência acima da média


      Ter uma falha de memória é algo que não dá de jeito nenhum na escola, quando estamos a realizar multiplicações matemáticas com plicadas de cabeça... Pode também ser bastante desconcertante quando estamos no local de trabalho e tentamos nos recordar do nome de um colega...

      Dito isto, esquecermo-nos de nomes, ou termos pequenos lapsos de memória é algo que acontece aos melhores!

      Contudo, quando nos acontece, sentimo-nos sempre um pouco atordoados. Afinal de contas, não há nada pior do que nos deslocarmos ao supermercado ou à mercearia com um propósito e esquecermo-nos do que fomos fazer lá.

      Se, como todos nós, também tu te questionas porque te esqueces de pequenas coisas, a resposta é muito simples: não há nada de errado contigo.

      Na verdade, um estudo divulgado, recentemente, pelo jornal científico Neuron Journal sugere que o esquecimento é um processo natural do cérebro que pode, até, tornar-nos mais inteligentes no final do dia!

      O estudo, conduzido por um professor da Universidade de Toronto, concluiu que ter uma memória perfeita não está, em nada, relacionado com o fato de se ter mais ou menos inteligência. Na verdade, esquecermo-nos de pequenas coisas é algo que vai ajudar-nos a tornarmo-nos mais inteligentes.

      Tradicionalmente falando, a pessoa que lembra sempre de tudo e que tem uma memória sem falhas é tida como uma pessoa mais inteligente. O estudo, no entanto, conclui o contrário: as pessoas que têm pequenas falhas de memória podem, a longo prazo, tornar-se mais inteligentes.

      Os nossos cérebros são, na realidade, muito mais complexos do que pensamos. O hipocampo (a zona onde guardamos a memória), por exemplo, precisa de ser 'limpo', de vez em quando. Na verdade, como a CNN colocou a questão pode ajudar-te a entender:

      “Devemos agarrar-nos ao que é importante e deitar fora o que não é." Isto faz sentido quando pensamos, por exemplo, em como é importante lembrarmo-nos do rosto de uma pessoa, em detrimento do seu nome. Claro que, em contexto social, serão sempre os dois importantes, mas se falarmos num contexto animal, o rosto será fundamental à sobrevivência e o nome não.

      Portanto, o cérebro não só filtra o que é importante, como descarta o que não é, substituindo-o por memórias novas. Quando o cérebro está demasiado cheio de memórias, o mais provável é que entre em conflito na altura da tomada eficiente de decisões.

      Reter grandes memórias está a tornar-se para nós, humanos, cada vez mais complicado, resultado do uso cada vez mais frequente das novas tecnologias e do acesso à informação. É mais útil para nós sabermos como se escreve no Google a expressão para procurar como se faz uma instalação de banheira do que é recordar como se fazia há 20 anos.

      Portanto, não há qualquer problema ter pequenas falhas de memórias. Da próxima vez que te esqueceres de alguma coisa, lembra-te: é perfeitamente normal, é o cérebro a fazer apenas o seu trabalho!

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Observe as modificações feitas no trecho: “Se, como todos nós, também tu te questionas porque te esqueces de pequenas coisas, a resposta é muito simples: não há nada de errado contigo.” e assinale a opção que segue as regras da norma culta, no que diz respeito ao uso dos pronomes e dos verbos.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    A) Se, como todos nós, também tu te questionas porque você esquece de pequenas coisas, a resposta é muito simples: não há nada de errado contigo ? quem esquece, esquece algo e não "de" algo (=pequenas coisas).

    B) Se, como todos nós, também você se questiona porque se esquece de pequenas coisas, a resposta é muito simples: não há nada de errado com você

    C) Se, como todos nós, também você te questiona porque se esquece de pequenas coisas, a resposta é muito simples: não há nada de errado contigo ? incorreto, incoerência em relação ao uso do pronome oblíquo átono, o correto é "você se questiona".

    D) Se, como todos nós, também tu te questionas porque se esqueces de pequenas coisas, a resposta é muito simples: não há nada de errado com ti ? o correto é "contigo".

    E) Se, como todos nós, também você se questionas porque te esqueces de pequenas coisas, a resposta é muito simples: não há nada de errado consigo ? novamente incoerência em relação ao uso do pronome oblíquo átono, o correto é "se esqueces".

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ID
3363430
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Três técnicos - José, Ricardo e Sandro - gostam, cada qual, de um único estilo musical. Consideremos as seguintes afirmações:


- os gostos musicais deles são: forró , sertanejo e rock;

- as cores preferidas deles são: azul, branco e preto;

- o técnico que prefere o azul gosta de rock;

- Sandro prefere o preto;

- José gosta de sertanejo.


De acordo com as afirmações anteriores, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: E

    Ricardo gosta de rock e da cor azul

    Sandro gosta de forró e da cor preta

    José gosta de sertanejo e da cor branca

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

ID
3363433
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A negação de: “Leonardo é técnico em contabilidade e André é técnico em informática” é:

Alternativas
Comentários

  • “Leonardo é técnico em contabilidade e André é técnico em informática

     

    Negação da conjunção 'e':

    Disjunção 'ou' ~P V ~Q

     

     Leonardo não é técnico em contabilidade ou André não é técnico em informática.

     

     

  • Gabarito: B

    A e B = ~A ou ~B

  • Leonardo não é técnico em contabilidade ou André não é técnico em informática.

  • GAB. B

    Negação do "E"

    P^Q : Nega as duas proposições e troca o conectivo por Ou.

  • Prestem bem atençao pra não marcarem a C.

  • LETRA B

    P^Q

    Nega as duas proposições e troca o conectivo "E" por "Ou".

    SE A QUESTÃO FOSSE;

    A negação de: “Leonardo é técnico em contabilidade ou André é técnico em informática".

    P^Q

    Nega as duas proposições e troca o conectivo "Ou" por "E".

  • RESOLUÇÃO EM VÍDEO+200 QUESTÕES RESOLVIDAS

    https://youtu.be/9Gzjcs3X1IQ

    CANAL PROFESSOR TIAGO GOMES

ID
3363439
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um setor dispõe de seis assistentes de suporte de tecnologia da informação e cinco técnicos em informática.

Quantas equipes, com cinco membros cada, podem ser formadas, de modo que cada equipe tenha no mínimo três assistentes de suporte de tecnologia da informação?

Alternativas
Comentários

  • Gab B 281

    Resolvi da seguinte maneira....

    Primeiro calculei o total de possibilidades de equipes

    Assistentes de suporte= 6

    Técnicos Informática= 5

    total= 11 funcionarios

    Quero uma equipe com 5, logo faço uma combinação 11 escolhendo 5

    11!/5! 6!= 11.10.9.8.7.6!/ 5.4.3.2.1 6!= simplificando tudo da 462!! isso é o total das possibilidades!!!

    mas queremos que no MINIMO 3 SEJAM DO SUPORTE... Quando a questão pedir isso, faça justamente o contrario, ou seja, calcule a possibilidade que ele não quer, ou seja, com 5 técnicos, com 4 técnicos e com 3 tecnicos

    opção 1; 5 técnicos de informática numa equipe de 5= 1 possibilidade

    opção 2; 4 técnicos de informática e 1 do suporte= dos 5 técnicos eu escolho 4 logo tenho 5 opções e do suporte tenho 6 para escolher 1, então tenho 6 opções, você deve multiplicar 5 técnicos E 6 suporte= 30 possibilidades

    opção 3; 3 técnicos de informática e 2 do suporte= dos 5 técnicos você escolhe 3 então temos 10, dos 6 do suporte escolhemos 2 então temos 15, agora fazemos 10 dos técnicos E 15 do suporte 10 x 15= 150 possibilidades

    150+30+1=181

    agora pegamos o total que tínhamos 462-181= 281 possibilidades atendendo o que a questão pede

    Espero ter ajudado!

  • Como a questão pede que a equipe tenha 5 membros e no minimo 3 assistente técnico, pensei assim:

    Pode ter: 3 asssitente e 2 técnicos ou;

    4 assitente e 1 técnico ou;

    5 assistente.

    TERIAMOS AS SEGUINTE COMBINAÇÕES:

    C6,3 x C5,2 + C6,4 x C5,1 + C6,5

    20 x 10 + 15 x 5 + 6 = 281

  • Questão boa. Vou tentar explicar o mais detalhadamente, talvez fique grande a explicação.

    O enunciado nos informa que o setor tem 6 assistentes e 5 técnicos. Quer saber quantas equipes com cinco membros podem ser formadas com a seguinte restrição: "que cada equipe tenha no mínimo três assistentes".

    A questão pode ser resolvida por meio de evento complementar. TOTAL - O QUE EU NAO QUERO = o que eu quero.

    TOTAL: a combinação das 11 pessoas existentes no setor em grupo de 5 (C11,5) = 462

    O QUE EU NAO QUERO:

    1- que tenha 0 assistente:

    C6,0 = 1. A possibilidade, portanto, de escolher 0 assistente eh 1 (a de simplesmente nao escolhe-lo).

    2- que tenha 1 assistente:

    C6,1 = 6. A contrapartida eh escolher 4 dos 5 técnicos para nossa equipe ficar completa. Portanto, C5,4 = 5. Assim, teremos 1 assistente E 4 técnicos. Pelo principio multiplicativo, basta multiplicar os resultados. 5x6 = 30.

    3- que tenha 2 assistentes:

    C6,2 = 15. A contrapartida eh escolher 3 dos 5 técnicos para nossa equipe ficar completa. Portanto, C5,3 = 10. Assim, teremos 2 assistentes E 3 técnicos. Pelo principio multiplicativo, basta multiplicar os resultados. 15x10 = 150.

    Para O QUE EU NAO QUERO temos a primeira opção, ou a segunda ou a terceira (mas nao todas simultaneamente). Pelo principio aditivo, somaremos os resultados. 1+30+150 = 181

    TOTAL - O QUE EU NAO QUERO : 462 - 181 = 281. GAB. B

ID
3363442
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A probabilidade de um assistente viajar é P(A) = 1/5 , a de um técnico em contabilidade viajar é P(C) = 1/4 e a de um técnico em informática viajar é P(l) =1/3 .

A probabilidade de ao menos um deles viajar é:

Alternativas
Comentários

  • Calcula-se a probabilidade de nenhum deles viajarem

    4/5 x 3/4 x 2/3 = 2/5 -> probabilidade de nenhum viajar, agora tira do todo

    1 - 2/5 = 3/5, correspondente a 60%

  • muito fácil, fiz por MMC! 1/5 1/4 1/3. AGORA TIRA O MMC DE 5,4,3. ------> 5,4,3|2 -----> 5,2,3|2 ------> 5,1,3|3 ------> 5,1,1|5 ------> 1,1,1| AGORA É SÓ MULTIPLICAR OS RESULTADOS OBTIDOS NO MMC, QUE TEREMOS NOSSA RESPOSTA!!!! ----> 2×2×3×3×5=60 QUE NESTE CASO AI É EM PORCENTAGEM!!!! 60%. FORÇA & HONRA!!! PM-RN!! VOGILANT SEMPER!!
ID
3363445
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Assinale a afirmativa correta a respeito das competências legislativa e material relativas à seguridade social.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra B

    Art. 9º. Compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários:   

    I - a orientação, a supervisão, a fiscalização e o acompanhamento; 

    Fonte: Lei 9.717/98

    Obs: Salienta-se, que o art. 9º da referida lei teve sua redação alterada pela Lei 13.846/19, a qual passou a prever que a competência para a orientação, supervisão, fiscalização e acompanhamento será da Secretária Especial de Previdência e Trabalho acoplada ao Ministério da Economia por força do Decreto federal 9.660/19.

  • Com a reforma ficou proibida a criação de novo regime geral de previdência para aqueles que ainda não têm.

  • Para responder a presente questão, são necessários conhecimentos gerais sobre regimes próprios de previdência social.

    Antes de adentrar ao mérito da presente questão, frisa-se que a prova foi aplicada no ano de 2018, anterior a diversas alterações legislativas, especialmente a Reforma da Previdência, portanto, a questão deve ser respondida vislumbrando a legislação à época.

    A) A instituição dos regimes próprios de previdência social se dava nos âmbitos dos próprios entes federativos.

    B) Considerando que a prova foi dada em 2018, a questão estava correta por estar de acordo com a legislação em vigor à época, especificamente art. 9º, inciso I da Lei 9.717/1998. O dispositivo foi revogado pela Lei nº 13.846/2019.

    C) A alternativa estava incorreta, pois o art. 9º, parágrafo único da Lei 9.717/1998, que foi revogado pela Lei nº 13.846/2019, porém à época da prova vigente, dispunha que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão ao Ministério da Previdência e Assistência Social, quando solicitados, informações sobre regime próprio de previdência social e fundo previdenciário.

    D) O orçamento da Seguridade Social é composto das receitas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de contribuições sociais e de outras fontes, em consonância com art. 10 e 11 da Lei 8.212/1991.

    E) Consoante o art. 22, inciso XXIII da Constituição, compete privativamente à União legislar sobre seguridade social.



    Gabarito do Professor: B

  • Questão Desatualizada!

    Gabarito: B

    Considerando que a prova foi dada em 2018, a questão estava correta por estar de acordo com a legislação em vigor à época, especificamente art. 9º, inciso I da Lei 9.717/1998. O dispositivo foi revogado pela Lei nº 13.846/2019.

  • Questão desatualizada, deveria ser colocada no status desatualizada, pois causa um desserviço e atrapalha os estudos.

ID
3363448
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Com relação aos Princípios Previdenciários, julgue os itens a seguir.


I. A Previdência Social tem por princípio o caráter contributivo, ou seja, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição por parte do segurado. E, a filiação obrigatória, como regra, prevista pela CF/88. Entretanto, admite-se também a filiação facultativa.

II. O valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário de contribuição, ou rendimento do trabalho do segurado, poderá ser inferior ao do salário mínimo constitui princípio previdenciário previsto na CF/88. Nesse contexto, são exemplos de benefício s previdenciários de caráter substitutivo: o auxílio-acidente e o salário-família.

III. Pode-se entender o equilíbrio financeiro como a adequada correlação entre as receitas da Previdência Social e as despesas referentes ao pagamento dos benefícios devidos aos segurados. Já o equilíbrio atuarial é mais complexo e consiste em saber se, a médio e em longo prazo, as receitas previdenciárias ainda suportarão o pagamento dos benefícios previdenciários.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito (B)

    I. A Previdência Social tem por princípio o caráter contributivo, ou seja, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição por parte do segurado. E, a filiação obrigatória, como regra, prevista pela CF/88. Entretanto, admite-se também a filiação facultativa.

    Comentário: Decreto 3.048 Art. 11.  É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

    =-=-=-=

    II. O valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário de contribuição, ou rendimento do trabalho do segurado, poderá (não poderá) ser inferior ao do salário mínimo constitui princípio previdenciário previsto na CF/88. Nesse contexto, são exemplos de benefício s previdenciários de caráter substitutivo (indenizatório): o auxílio-acidente e o salário-família.

    Comentário: benefícios indenizatórios podem ter seu valor inferior ao salário mínimo, porém, se este benefício está substituindo sua renda mensal, ele não poderá ser inferior ao mínimo!

    Uma exceção é quando a pessoa exerce duas funções laborais e fica incapacitada para uma delas, dessa forma ela continuará trabalhando em uma dessas funções e receberá auxílio-doença referente a qual está incapacitada, neste caso, se a soma da remuneração com o auxílio doença for superior ao salário mínimo, poderá esse auxílio-doença ser inferior ao salário-mínimo.

    =-=-=-=

    III - Pode-se entender o equilíbrio financeiro como a adequada correlação entre as receitas da Previdência Social e as despesas referentes ao pagamento dos benefícios devidos aos segurados. Já o equilíbrio atuarial é mais complexo e consiste em saber se, a médio e em longo prazo, as receitas previdenciárias ainda suportarão o pagamento dos benefícios previdenciários.

    Comentário: Observa-se que hoje a Receita (entrada de recursos) é menor que as Despesas (saída de recursos) causando-se um défict orçamentário. Sabemos que a Seguridade é composta pela Previdência, Assistência e Saúde, porém, a única que efetivamente arrecada é a Previdência, causando assim um desiquilíbrio orçamentário.

    =-=-=-=

    ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.

    Tenho grupo composto por estudantes focados no INSS, interessado? Mande-me mensagem.

  • REFORMA PREVIDENCIÁRIA

    § 10. Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados (LEIA-SE: AUXILIO DOENÇA, SALÁRIO MATERNIDADE e PENSAO POR MORTE, por exemplo), inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.       

    ou seja, ESTÃO POSSIBILITANDO A PRIVATIZAÇÃO DA PREVIDENCIA E NINGUÉM TÁ NEM AI...

  • REFORMA PREVIDENCIÁRIA

    § 10. Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados (LEIA-SE: AUXILIO DOENÇA, SALÁRIO MATERNIDADE e PENSAO POR MORTE, por exemplo), inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.       

    ou seja, ESTÃO POSSIBILITANDO A PRIVATIZAÇÃO DA PREVIDENCIA E NINGUÉM TÁ NEM AI...

  • boa noite Igor como faço para fazer parte desse grupo!

  • Letra B – Apenas itens I e III estão corretos

     

    I. A Previdência Social tem por princípio o caráter contributivo...

     

    Item correto conforme artigos 201 e 202 da CF 1988:

    Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

    [...]

    Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.        

     

    II. O valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário...

     

    Item incorreto conforme §2º do artigo 201 da CF 1988:

    Art. 201. [...]

    § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

     

    III - Pode-se entender o equilíbrio financeiro como a adequada correlação...

     

    O equilíbrio financeiro é a adequada arrecadação dos valores a serem pagos ao sistema e a realização de todos os pagamentos devidos, ou seja, o pagamento de todos os benefícios previdenciários a que fazem jus os indivíduos.

    Já o equilíbrio atuarial traz conceito complexo, aduzindo ao estudo da matéria conceitos oriundos da atuária, ciência dedicada aos cálculos feitos pelas companhias de seguro de vida, estabelecendo as bases de suas operações e verificando os resultados, ou seja, é calculado o risco protegido e os recursos para sua cobertura, vislumbrando as possibilidades em variadas situações, no caso do sistema previdenciário, especialmente dentro das expectativas futuras em relação ao envelhecimento da população e às tendências da natalidade populacional.

    Através das análises atuárias, os administradores públicos do regime previdenciário podem elaborar medidas para a correção de desvios, como por exemplo, o aumento da natalidade, que pode causar grande impacto futuro nos fundos da previdência, de maneira que através das correções, o sistema continue protegido, mantendo sempre seu equilíbrio financeiro, evitando sua falência e a ausência de cobertura para os cidadãos.

    Fonte:<https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-previdenciario/principio-do-equilibrio-financeiro-e-atuarial-uma-breve-analise-do-principio-insculpido-no-caput-do-artigo-201-da-constituicao-federal/> acesso 20/03/2020.

  • Igor me coloca no grupo pq to precisando manter o foco

  • Pessoal, a obrigação de recolhimento não é por parte da empresa?

  • Com relação aos Princípios Previdenciários, julgue os itens a seguir.

    I. A Previdência Social tem por princípio o caráter contributivo, ou seja, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição por parte do segurado. E, a filiação obrigatória, como regra, prevista pela CF/88. Entretanto, admite-se também a filiação facultativa.(CORRETO)

    II. O valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário de contribuição, ou rendimento do trabalho do segurado, poderá ser inferior ao do salário mínimo constitui princípio previdenciário previsto na CF/88. Nesse contexto, são exemplos de benefício s previdenciários de caráter substitutivo: o auxílio-acidente e o salário-família.(ERRADO)

    ***NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.

    III. Pode-se entender o equilíbrio financeiro como a adequada correlação entre as receitas da Previdência Social e as despesas referentes ao pagamento dos benefícios devidos aos segurados. Já o equilíbrio atuarial é mais complexo e consiste em saber se, a médio e em longo prazo, as receitas previdenciárias ainda suportarão o pagamento dos benefícios previdenciários.

  • Examinemos as afirmações:

     

    I. Correta. O art. 201, da CF/88, determina que: “A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória” (...). Atente-se: o item afirmou: “recolhimento da contribuição por parte do segurado”. Essa afirmativa está correta. Por quê? Porque temos dois tipos de contribuições: real ou presumida. Real é quando o próprio segurado recolhe sua contribuição. Presumida é quando a empresa efetua o recolhimento. O item afirmou “filiação obrigatória, como regra”. Está correto, tendo em vista que é o exercício de atividade remunerada que acarreta filiação obrigatória ao RGPS, de acordo com o art. 9º, §12, do Decreto 3.048/99. Amigos, de fato, a filiação é obrigatória, como regra, tendo em vista que temos a exceção na figura do segurado facultativo, cuja filiação não é obrigatória. Por quê? Porque a filiação decorre do exercício de atividade remunerada, e esse camarada (segurado facultativo), não exerce atividade laborativa remunerada, exemplos: estudantes, bolsistas. Nesse sentido, para eliminar qualquer dúvida, o art. 11, §3º, do Decreto 3.048/99, determina que a filiação do segurado facultativo não decorre de atividade remunerada (vejam, essa é a regra), mas somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento (exceção), como se vê da leitura do dispositivo: “§3º A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento” (...).

    II. Incorreta. É assegurado constitucionalmente (artigo 201, §2º), que nenhum benefício do RGPS que substitua o rendimento do trabalho tenha valor inferior a um salário mínimo. Diferentemente do afirmado pela Banca, o auxílio-acidente e o salário-família não são benefícios substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, e é justamente por isso, que podem ter valor inferior ao do salário mínimo. O salário-família possui caráter provisório, assim, não se confunde com a remuneração do segurado. Já o auxílio-acidente é o único benefício previdenciário com natureza exclusivamente indenizatória, logo não se destina a substituir a remuneração do segurado. Resumindo tudo: o auxílio-acidente e o salário-família são benefícios que não substituem a remuneração do trabalhador. Logo, podem ser inferiores a um salário mínimo.

    III. Correta. Assim ensina Frederico Amado (2015, p. 545): “Considera-se equilíbrio financeiro a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações (...) em cada exercício financeiro, ao passo que equilíbrio atuarial a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo” (...).

    Ante o exposto, está correto o que se afirma em I e III apenas.

    GABARITO: B.

    Referência: AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 545.  

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    I. A Previdência Social tem por princípio o caráter contributivo, ou seja, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição por parte do segurado. E, a filiação obrigatória, como regra, prevista pela CF/88. Entretanto, admite-se também a filiação facultativa. 

    O item I está certo porque a Constituição Federal estabelece no artigo 201 que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. A Constituição Federal admite a filiação facultativa ao Regime Geral da Previdência Social.

    Observem que o artigo 201 da CF|88 estabelece  em seu parágrafo quinto que é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.       

    II. O valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário de contribuição, ou rendimento do trabalho do segurado, poderá ser inferior ao do salário mínimo constitui princípio previdenciário previsto na CF/88. Nesse contexto, são exemplos de benefícios previdenciários de caráter substitutivo: o auxílio-acidente e o salário-família. 

    O item II está errado o valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário de contribuição, ou rendimento do trabalho do segurado, NÃO poderá ser inferior ao do salário mínimo

    Art. 201 da CF|88 § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.     

    Art. 2º da Lei 8.213|91 A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

    III. Pode-se entender o equilíbrio financeiro como a adequada correlação entre as receitas da Previdência Social e as despesas referentes ao pagamento dos benefícios devidos aos segurados. Já o equilíbrio atuarial é mais complexo e consiste em saber se, a médio e em longo prazo, as receitas previdenciárias ainda suportarão o pagamento dos benefícios previdenciários. 

    A Constituição Federal estabelece que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

    O item III está certo porque segundo melhor doutrina a distinção entre o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no caput do artigo 201 da CF|88 é que o equilíbrio financeiro é a garantia de equivalência entre as receitas arrecadadas e as obrigações do regime previdenciário de cada exercício financeiro. Ao passo que o equilíbrio atuarial é a garantia de que as receitas serão capazes de cobrir as despesas a longo prazo.

    O gabarito é a letra "B".
ID
3363451
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei n° 10.684, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e reestrutura as funções do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa - IPMJP e dá outras providências, julgue os itens a seguir.


I. O segurado aposentado que voltar a ocupar cargo de provimento efetivo em razão de novo concurso público deverá contribuir para o IPMJP, sendo permitida a acumulação nos termos do art. 37, XVI da Constituição da República.

II. O segurado em atividade que se ausentar da Administração Municipal, por motivo de concessão de licença ou afastamento, sem remuneração, nos termos do Regulamento, poderá contribuir facultativamente para o IPMJP.

III. É garantida ao segurado e aos seus dependentes a concessão , respectivamente , de aposentadoria por invalidez e pensão por morte durante os períodos de suspensão da qualidade de segurado, independentemente de estar o servidor filiado a outro regime de previdência social, à data do fato gerador do benefício requerido.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
ID
3363454
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Constitui princípio que rege o Instituto de Previdência do Município de João Pessoa a(o):

Alternativas
ID
3363457
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Com relação à aplicação das regras do Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Complementar, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • PELA EC 103/2019: PASSA A SER OBRIGATORIA A CRIAÇÃO DO REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR PELAS ENTIDADES FEDERATIVAS QUE POSSUAM RPPS (antes era facultativo)

    fonte: INSTAGRAM FREDERICO AMADO

  • Letra D - O erro reside no fato de que a LC deve ser de iniciativa do Poder Executivo.

  • Questão desatualizada.

    Comparem a redação anterior e a nova, dada pela EC 103.

    CF. Art. 40 § 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

    § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.        (Emenda constitucional 103, de 2019)  

    Ou seja, antes era uma faculdade a fixação do limite máximo para aposentadorias e pensões do regime próprio; agora é uma determinação da Constituição.

  • O Regime de Previdência complementar possui previsão no art. 40 da CF/88, na Lei 9.717/1998, LC 108/01 e LC 109/01.

    A) ERRADO. No regime de previdência complementar o plano de benefícios somente poderá ser na modalidade contribuição definida.

    Art. 40 § 15. CF O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    B) ERRADO.

    Art. 8º Lei n° 9.717/1998 Os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades do ente estatal, os dirigentes da unidade gestora do respectivo regime próprio de previdência social e os membros dos seus conselhos e comitês respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que couber, ao regime disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e seu regulamento, e conforme diretrizes gerais. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

    C) ERRADO. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir um regime próprio de previdência social para todos os seus servidores titulares de cargo efetivo. Além disso, após a EC 103/19, a instituição do regime de previdência complementar passou a ser uma obrigação.

    Art. 40 § 14. CF/88 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    D) ERRADO. Trata-se de iniciativa do Poder Executivo.

    Art. 40 § 14. CF/88 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    E) CERTO. Importante salientar que após a EC 103/19, a instituição do regime de previdência complementar passou a ser uma obrigação para os entes da Federação.

    Art. 1º Lei 12.618/2012 É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. § 1º Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3º desta Lei . (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.183, de 2015)

    GABARITO: E

  • A) ERRADO.Art. 40 § 15. CF O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    B) ERRADO.Art. 8º Lei n° 9.717/1998 Os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades do ente estatal, os dirigentes da unidade gestora do respectivo regime próprio de previdência social e os membros dos seus conselhos e comitês respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que couber, ao regime disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e seu regulamento, e conforme diretrizes gerais. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

    C) ERRADO. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir um regime próprio de previdência social para todos os seus servidores titulares de cargo efetivo. Além disso, após a EC 103/19, a instituição do regime de previdência complementar passou a ser uma obrigação.

    Art. 40 § 14. CF/88 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    D) ERRADO.Art. 40 § 14. CF/88 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    E) CERTO.

    Art. 1º Lei 12.618/2012 É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. § 1º Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3º desta Lei . (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.183, de 2015.

ID
3363460
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos órgãos públicos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Vi a questão. Lerei novamente até entender...

  • Letra A - Órgãos não possuem personalidade jurídica própria e, em regra, não possuem capacidade processual* (não podem estar em juízo). Quem responde juridicamente por seus atos é a pessoa jurídica a que estão vinculados.

    *Há exceção, ou seja, órgãos que podem estar em juízo: Ministério Público e Defensoria Pública.

    Letra B - Correta. (vide letra A)

    Letra C - A criação de uma empresa pública, seja de direito público ou de direito privado, faz parte da descentralização. Integra a administração indireta.

    Letra D - Os órgãos públicos são entes despersonalizados, ou seja, não possuem personalidade jurídica própria.

    Letra E - Súmula 525 do STJ: A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

  • Questão exige do candidato conhecimento acerca dos órgãos públicos, examinemos alternativa por alternativa, à procura da única correta:

    Alternativa “a" incorreta: José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 15) ensina que: “Como círculo interno de poder, o órgão em si é despersonalizado; apenas integra a pessoa jurídica. A capacidade processual é atribuída à pessoa física ou jurídica, como bem averba o art. 7º do CPC, segundo o qual “toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo”. Sendo assim, o órgão não pode, como regra geral, ter capacidade processual, ou seja, idoneidade para figurar em qualquer dos polos de uma relação processual”.

    Alternativa “b" correta: conforme José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 13): “A característica fundamental da teoria do órgão consiste no princípio da imputação volitiva, ou seja, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence”.

    Alternativa “c" incorreta: é um exemplo de descentralização, pois uma empresa pública é uma entidade integrante da Administração Pública Indireta. Nesse sentido, José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 356), assim leciona: “Descentralização é o fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração. Dentre essas atividades inserem-se os serviços públicos”.

    Alternativa “d" incorreta: órgão é “a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta”, conforme o art. 1º, §2º, I, da Lei nº 9.784/90. Como se vê, os órgãos públicos são entes despersonificados. Por seu turno, entidade é “a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica”, nos termos do art. 1º, §2º, II, da Lei nº 9.784/90.

    Alternativa “e" incorreta: a referida câmara pode até ter a capacidade processual, mas não possui personalidade jurídica própria. Nesse sentido: Súmula 525 (STJ): "A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais”.

    GABARITO: B.

    Referência:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 13; 15; 356. 

  • Vejamos as opções propostas, uma a uma:

    a) Errado:

    Considerando que os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria, sendo apenas unidades administrativas, meros centros de competências, não possuem capacidade processual, ao menos em regra, visto que esta característica é intrínseca tão somente às pessoas físicas e jurídicas.

    Sem embargo, excepcionalmente, doutrina e jurisprudência aceitam que alguns órgãos, quais sejam, os ocupantes da cúpula administrativa, promovam diretamente demandas judiciais, em se tratando da defesa de suas prerrogativas e competências.

    b) Certo:

    De fato, com apoio na teoria do órgão, os atos por estes praticados consideram-se imputados às pessoas jurídicas das quais os órgãos são integrantes, de maneira que a responsabilidade recai sobre a pessoa, e não sobre o órgão.

    c) Errado:

    A criação de uma empresa pública, entidade administrativa dotada de personalidade própria, obedece, na verdade, à técnica de descentralização administrativa por outorga legal, também chamada de descentralização por serviços. Já a criação de órgãos públicos é que deriva de desconcentração, assim entendida a simples redistribuição interna de competências na esfera de uma mesma pessoa jurídica.

    d) Errado:

    Em rigor, órgãos públicos são entes despersonificados, uma vez que não ostentam personalidade jurídica própria.

    e) Errado:

    Câmaras municipais são órgãos públicos e, como tais, não dispõem de personalidade jurídica própria. A capacidade processual que, excepcionalmente, se lhes é reconhecida, na verdade, restringe-se à defesa de suas prerrogativas e competências, conforme comentado no item A acima.


    Gabarito do professor: B

  • A- Como consequência de sua natureza, em regra, tem capacidade processual.

    Não tem capacidade para representar em juízo, apenas para defesa em juízo de suas prerrogativas funcionais.

    B-Quem responde juridicamente por seus atos é a pessoa jurídica a que estão vinculados.

    C- A criação de uma empresa pública é exemplo típico da desconcentração.

    Exemplo de Descentralização

    D- os órgãos públicos são entes personificados, funcionando como simples subdivisão interna de uma pessoa jurídica.

    Os órgãos públicos são despersonalizados.

    E- A Câmara Municipal, por ser dotada de capacidade processual, possui personalidade jurídica de direito público.

ID
3363463
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação à organização administrativa, identifique a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • C - ERRADA:  O STF afirma que a imunidade recíproca alcança a empresa pública prestadora de serviço público e a sociedade de economia mista prestadora de serviço público, pois estas não se confundem com empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito. Neste contexto, o STF compreendeu que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) está abrangida pela imunidade tributária recíproca, uma vez que é empresa pública federal que tem por atividade-fim prestar serviços de infraestrutura aeroportuária, mediante outorga da União, a quem constitucionalmente deferido, em regime de monopólio, tal encargo, de acordo com o art. 21, XII, c (RE 363.412-AgR). Do mesmo modo, em relação a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), (AC 1550-2).

    D - ERRADA: OBS: A REDAÇÃO DA ALTERNATIVA ESTÁ CONFUSA - Se a Autarquia não tiver dinheiro para recompor os danos patrimoniais que causou, o Estado continuará sendo responsável. Dessa forma, o Estado responderá subsidiariamente. Trata-se de responsabilidade que tem ordem de preferência, e, portanto, deve-se falar em subsidiária. O Estado por ato de Autarquia responde então de forma objetiva e subsidiária. (trecho retirado do Manual de Direito Administrativo, Licínia Rossi.)

    E - ERRADA: A Autarquia, serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. As Autarquias estão sujeitas à tutela (e não sob hierarquia) administrativa e ao controle financeiro da gestão de suas administrações.  E, de acordo com Fábio Nadal e Vauledir Ribeiro Santos, os bens das Autarquias são considerados bens públicos de uso especial e, por isso, sujeito a: a) A alienação apenas nos termos e condições previstas em lei; b) A insuscetibilidade de sofrerem usucapião; c) A impenhorabilidade; d) "E não podem ser objeto de direitos reais de garantias".

  • GABARITO: LETRA "A"

    A - CORRETA: O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o recurso extraordinário (RE) 589998, decidiu que é obrigatória a motivação para a dispensa de empregados de empresas estatais e sociedades de economia mista, tanto da União quanto dos estados, municípios e do Distrito Federal. A decisão ressalta, porém, que não se aplica a esses empregados a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição da República, garantida apenas aos servidores estatutários. O resultado final foi no sentido de dar provimento parcial ao apelo para deixar explícito que a necessidade de motivação não implica o reconhecimento do direito à estabilidade. O Plenário afastou também a necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar para fins de motivação da dispensa.

    B - ERRADA: As Agências Reguladoras Federais, instituídas mediante lei com o fim de regular, fomentar e fiscalizar serviços públicos e atividades econômicas relevantes, são autarquias especiais caracterizadas pela autonomia administrativa e financeira em relação ao Poder Executivo, diferenciadas de outras entidades da Administração Indireta, especialmente pela estabilidade do mandato de seus dirigentes, não coincidentes, e pela inexistência de subordinação hierárquica.

  • A construção da assertiva da letra A foi muito bem montada.

  • Eis os comentários acerca de cada uma das opções lançadas pela Banca:

    a) Certo:

    De fato, o instituto da estabilidade aplica-se apenas aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, como se extrai da norma do art. 41, caput, da CRFB:

    "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."

    Logo, está correto dizer que os empregados públicos, em regra, não possuem estabilidade no serviço público.

    Entretanto, o STF possui jurisprudência no sentido de exigir que a dispensa se dê de forma motivada, em atendimento aos princípios da impessoalidade e da isonomia, que são observados no âmbito dos concursos públicos, por ocasião da contratação de tais empregados.

    É ler:

    "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTE PROVIDO. I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998. Precedentes. II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. III – A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho.
    (RE 589.998, rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Plenário, 20.03.2013)

    Do exposto, está inteiramente acertada a presente afirmativa.

    b) Errado:

    Inexiste a alegada dependência administrativa das agências reguladoras em relação à administração direta. Em rigor, referidas entidades são dotadas de autonomia administrativa reforçada, o que deriva, essencialmente, da inexistência dos recursos hierárquicos impróprios e dos mandatos fixos de seus dirigentes, que não podem ser exonerados ad nutum.

    c) Errado:

    Esta alternativa se revela em sentido oposto à jurisprudência firmada pelo STF, como se depreende, por exemplo, do julgado a seguir colacionado:

    "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea “a” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral.
    (RE 580.264, rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, Plenário, 16.12.2010)

    d) Errado:

    Na realidade, o que a doutrina sustenta, sem maiores divergências, é que as entidades administrativas, dentre as quais as autarquias, possuem responsabilidade primária pelos danos que vierem a causar a terceiros. O ente central, de seu turno, teria responsabilidade eventual e subsidiária, na hipótese de a entidade não arcar com a indenização devida, não havendo que se falar, pois, em responsabilidade solidária.

    Nesse sentido, a posição externada por Rafael Oliveira:

    "Em consequência, não há solidariedade entre o Poder Público e as entidades da Administração Indireta ou empresas por ele contratadas. A responsabilidade do Estado, nesses casos, é eventual e subsidiária."

    e) Errado:

    Bens públicos gozam da característica da impenhorabilidade, porquanto as dívidas judiciais devem ser pagas sob a técnica dos precatórios, tal como disciplina o art. 100 da CRFB. É induvidoso, outrossim, que os bens das pessoas jurídicas de direito público devem ser tidos como bens públicos, na forma do art. 98 do Código Civil.

    De tal maneira, sendo as autarquias pessoas de direito público (CC, art. 41, IV), e sendo públicos os seus bens, não são passíveis de penhora, ao contrário do aduzido pela Banca, equivocadamente.


    Gabarito do professor: A     

    Referências Bibliográficas:

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 762.

  • A assertiva a está incorreta, embora considerada correta pela banca. O STF, em precedente de 2013, (RE 589998), reconhece o direito à motivação da dispensa no caso de Empresas Públicas e SEMs prestadoras de serviços públicos. Para as demais, há RE em processamento, com data de julgamento para outubro de 2021 (RE 688267)

ID
3363466
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação à responsabilidade civil do Estado, marque a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Fiz por exclusão, pois não da pra entender o que esta escrito na questão.

  • Editem a alternativa B. É ENSEJA !!!

  • A) Responsabilidade civil do estado: Risco administrativo= Objetiva

    Responsabilidade civil do agente público: Subjetiva.

    B) O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos causados independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não-usuários. A maioria dos ministros negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 591874.

    C) O STJ firmou o entendimento de que o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser ser aplicado à ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em razão do princípio da especialidade (Resp) 1.251.993/PR

    D) É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral. Esse é o teor da Súmula 387, aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    E) É uma das aplicações da teoria do risco integral..

    São casos citados pela doutrina: Atividade nuclear, Seguro DPVAT, Dano ao meio ambiente, Atentado terrorista à aeronave que estejam sobrevoando o espaço aéreo correspondente.

    uma das grandes diferenças em relação ao risco administrativo é que não se admite a exclusão do nexo causal.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • sobre a letra E temos o risco integral

    ADENDO SOBRE RISCO INTEGRAL (MAZZA, 2016)

    A teoria do risco integral, entretanto, é aplicável no Brasil em situações excepcionais:

    a) acidentes de trabalho (infortunística): nas relações de emprego público, a ocorrência de eventual acidente de trabalho impõe ao Estado o dever de indenizar em quaisquer casos, aplicando​-se a teoria do risco integral;

    b) indenização coberta pelo seguro obrigatório para automóveis (DPVAT): o pagamento da indenização do DPVAT é efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (art. 5º da Lei n. 6.194/74);

    c) atentados terroristas em aeronaves: por força do disposto nas Leis n. 10.309/2001 e n. 10.744/2003, a União assumiu despesas de responsabilidade civil perante terceiros na hipótese da ocorrência de danos a bens e pessoas, passageiros ou não, provocados por atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, ocorridos no Brasil ou no exterior, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi​-aéreo (art. 1º

    da Lei n. 10.744/2003). Tecnicamente, trata​-se de uma responsabilidade estatal por ato de terceiro, mas que se sujeita à aplicação da teoria do risco integral porque não prevê excludentes ao dever de indenizar. A

    curiosa Lei n. 10.744/2003 foi uma resposta do governo brasileiro à crise no setor de aviação civil após os atentados de 11 de setembro de 2001 nos Estados Unidos. O objetivo dessa assunção de responsabilidade

    foi reduzir o valor dos contratos de seguro obrigatórios para companhias aéreas e que foram exorbitantemente majorados após o 11 de Setembro;

    d) dano ambiental: por força do art. 225, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, há quem sustente que a reparação de prejuízos ambientais causados pelo Estado seria submetida à teoria do risco integral. Porém,

    considerando a posição majoritária entre os jusambientalistas, é mais seguro defender em concursos a aplicação da teoria do risco administrativo para danos ambientais;

    e) dano nuclear: assim como ocorre com os danos ambientais, alguns administrativistas têm defendido a aplicação da teoria do risco integral para reparação de prejuízos decorrentes da atividade nuclear, que constitui monopólio da União (art. 177, V, da CF). Entretanto, a Lei de Responsabilidade Civil por Danos Nucleares – Lei n. 6.653/77, prevê diversas excludentes que afastam o dever de o operador nuclear indenizar prejuí​zos decorrentes de sua atividade, tais como: culpa exclusiva da vítima, conflito

    armado, atos de hostilidade, guerra civil, insurreição e excepcional fato da natureza (arts. 6º e 8º). Havendo excludentes previstas diretamente na legislação, impõe​-se a conclusão de que a reparação de prejuízos

    nucleares, na verdade, sujeita​-se à teoria do risco administrativo.

  • Oi, pessoal. Gabarito: Letra "B".

    A esse respeito, o STJ, citando jurisprudência pacífica do STF:

    [...]

    4. "A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal" (RE 591874, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009).

    [...]

    (REsp 1268743/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 07/04/2014)

  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:

    - A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS LESIVOS A TERCEIROS, SEJA DE NATUREZA PATRIMONIAL OU MORAL.

    - NO BRASIL VIGORA A RESPONSABILIDADE OBJEIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE DE RISCO ADM.

    - ESSA MODALIDADE NÃO ALCANÇA OS DANOS DECORRENTES DE OMISSAO DA ADM. PUBLICA QUE NESSES SERAO INDENIZADOS CONFORME A TEORIA DA CULPA ADM.

    - O DISPOSITIVO ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PUBLICO E DE DIREITO PRIVADO PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO.

    A ABRANGÊNCIA ALCANÇA :

    - A ADM.DIRETA , AS AUTARQUIAS E AS FUNDAÇOES PÚBLICAS DE DIRITO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DAS ATIVIDADES QUE REALIZAM.

    - AS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, QUANDO FOREM PRESTADORES DE SERVIÇO PUBLICO

    - AS DELEGATARIAS DE SERVIÇO PUBLICO.

    CAUSAS EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL:

    - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

    - CULPA EXCLUSIVA DO PARTICULAR

    CAUSAS ATENUANTE DA RESPONSAABILIDADE CIVIL:

    - CULPA CONCORRNTE DA VITIMA.

    DIREITO DE REGRESSO:

    - ADMINISTRAÇÃO PRECISA PELO MENOS SER CONDENADA A PAGAR PRIMEIRO ANTES DE COBRAR O SERVIDOR.

    - A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SE FICAR COMPROVADO DOLO OU CULPA DO AGENTE CAUSADOR DO DANO, ASSEGURA-SE O DIREITO DE REGRESSO DO ESTADO PERANTE ESSE AGENTE, OU SEJA, A ADM.PÚBLICA PODERÁ REAVER OS CUSTOS DA INDENIAÇÃO DO DANO.

    - DICA: TERCEIRO LESADO --> (RESPOSABILIDADE OBJETIVA)--> ESTADO->(RESPONSABILIDADE SUBJETIVA)-->AGENTE(DOLO OU CULPA)

    ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO:

    - ADMINISTRATIVA

    - CIVIL

    - PENAL 

    - SÃO INDEPENDENTES, MAS PODEM SER ACUMULADAS.

    TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO:

    - CONDUTA

    - DANO

    - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ADMINISTRADOR E O DANO

    - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS COMISSIVOS

    TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA:

    - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS, OU SEJA, O PARTICULAR TEM QUE PROVAR A OMISSÃO DO ESTADO.

    TEORIA DO RISCO INTEGRAL:

    - O ESTADO VAI ARCAR SEMPRE : DANOS NUCLEARES / DANOS AMBIENTAIS / DANOS DE GUERRA

    REPARAÇÃO DO DANO - ESTADO INDENIZANDO O TERCEIRO LESADO:

    - A REPARAÇÃO DO DANO PODERÁ OCORRER DE FORMA AMIGÁVEL OU POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELO TERCEIRO PREJUDICADO CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO. DESSA FORMA O LESADO DEVE PROPOR A AÇÃO CONTRA A ADM.PÚBLICA E NAO CONTRA O AGENTE CAUSADOR DO DANO.

    PRESCRIÇÃO SEGUNDO A CF/88:

    - TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

    - ESTADO CONTRA O AGENTE SE COMPROVADO DOLO OU CULPA SE ILICITO CIVIL 5 ANOS, SE ILICITO PENAL E DE IMPROBIDADE SERÁ IMPRESCRITIVEL.

    PRESCRIÇÃO SEGUNDO O STF:

    - TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

    - ESTADO CONTRA O AGENTE PRAZO DE 3 ANOS

  • Candidato deverá examinar cada alternativa acerca da responsabilidade civil do Estado e assinalar a única correta:

    Alternativa “a" incorreta: é subjetiva, pois deve pressupor a existência de dolo ou de culpa do agente nas ações de regresso. CF/88, art. 37, §6º "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (objetiva), assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (subjetiva)”.

    Alternativa “b" correta: o entendimento do Supremo Tribunal Federal alinhou-se ao da doutrina majoritária: "A responsabilidade dos concessionários de serviço público, voltando a considerar aplicável a teoria objetiva para danos causados a usuários e a terceiros não usuários" (RE 591.874/MS, j. em 26​-8​-2009).

    Alternativa “c" incorreta: o Superior Tribunal de Justiça passou a sustentar, desde 23​-5​-2012, a aplicação do prazo de 5 anos para ações indenizatórias propostas contra o Estado, previsto no Decreto n. 20.910/32, ao argumento de que, sendo o Código Civil uma lei de direito privado, não poderia ser aplicada a relações jurídicas de direito público (AgRg/EREsp 1.200.764/AC).

    Alternativa “d" incorreta: é lícita, de acordo com a súmula 387 do STJ: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”.

    Alternativa “e" incorreta: essa é uma hipótese da Teoria do risco integral (pois nesse caso basta a existência do evento que causou o dano e de seu nexo causal e sem ser possível haver excludentes) e outros doutrinadores defendem a teoria do risco administrativo (pois a Lei 6.653/77 prevê excludentes).

    GABARITO: B.

  • Seguem os comentários sobre cada opção:

    a) Errado:

    Na realidade, a responsabilidade do agente, pessoa física, perante o Estado, depende da comprovação de dolo ou culpa em sua conduta, de modo que se cuida de responsabilidade subjetiva, consoante parte final do art. 37, §6º, da CRFB:

    "Art. 37 (...)
    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

    b) Certo:

    De fato, o STF possui entendimento consolidado no sentido de que os danos causados a terceiros, por pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, submetem-se à responsabilidade objetiva, independentemente de a vítima ser usuário ou não do serviço.

    Neste sentido, confira-se:

    "CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido.
    (RE 591.874, rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Plenário, 26.08.2009)

    Assim sendo, correta esta alternativa.

    c) Errado:

    Na verdade, de acordo com jurisprudência firmada pelo STJ, aplica-se o prazo quinquenal de prescrição, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/32. No ponto, é ler:

    "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. É de cinco anos o prazo para a pretensão de reparação civil do Estado. 2. Precedente da Primeira Seção (AgRgREsp nº 1.149.621/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, in DJe 18/5/2010). 3. Embargos de divergência rejeitados."
    (ERESP 1081885, rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/02/2011)

    d) Errado:

    A presente opção malfere frontalmente a regra da Súmula 387 do STJ, que assim preconiza:

    "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e moral".

    Logo, incorreto este item.

    e) Errado:

    Pelo contrário, o dano derivado de atividade nuclear seria, no entender de parcela da doutrina, hipótese de aplicação da teoria do risco integral, que constitui uma versão exacerbada de responsabilidade objetiva do Estado, porquanto sequer admite hipóteses excludentes.


    Gabarito do professor: B

ID
3363469
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens dá-se o nome de:

Alternativas
Comentários

  • Seria o caso de reintegração

  • Reintegração= demissão

    Acho que esse foi o motivo da anulação da questão

  • É o caso de Reintegração, mas a banca nao colocou isso nas alternativas. Imagino a expressão de um candidato que estuda e depara com uma questão dessa. É cada coisa kkkkk

ID
3363472
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

Alternativas
Comentários

  • pq é a C? Alguém sabe?

  • A) Assim reza o art. 12 (L.I.A): Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

    B) O particular não poderá ser responsabilizado pelos termos da Lei nº 8.429/92, sem que haja a sua participação direta ou indireta juntamente com a do agente público.Isso porque o particular somente é alçado à condição de réu na ação de improbidade administrativa se ele for coautor, partícipe ou beneficiário do ato ímprobo

    praticado pelo agente público.

  • Obrigado Matheus!

  • Significado de Silente -- O que é silente: adj. Desprovido de barulho; sem ruídos ou sons; silencioso. 

  • Vamos à análise de cada assertiva, separadamente:

    a) Errado:

    Na verdade, cabe ao magistrado deliberar pela aplicabilidade, ou não, da cumulação de sanções, de acordo com a gravidade do fato, conforme expresso no art. 12, caput, da Lei 8.429/92:

    "Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

    b) Errado:

    Doutrina e jurisprudência são firmes em sustentar a impossibilidade de a ação de improbidade administrativa ser proposta apenas em face de particular, uma vez que, nos termos do art. 3º da Lei 8.429/92, a participação de ao menos um agente público seria pressuposto para a configuração das condutas imputáveis aos particulares.

    Nestes termos, é ler o teor do citado preceito legal:

    "Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta."

    A propósito do tema, a lição de Rafael Oliveira:

    "É relevante registrar que a aplicação das sanções de improbidade elencadas no art. 12 da Lei 8.429/1992 aos terceiros pressupõe a prática de improbidade administrativa por agentes públicos, pois o art. 3º da Lei 8.429/1992 exige condutas por parte de terceiros vinculados aos agentes públicos."

    Assim, também, é a posição do STJ:

    "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RÉU PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO CONJUNTA DE AGENTE PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os arts. 1º e 3º da Lei 8.429/92 são expressos ao prever a responsabilização de todos, agentes públicos ou não, que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta. 2. Não figurando no pólo passivo qualquer agente público, não há como o particular figurar sozinho como réu em Ação de Improbidade Administrativa. 3. Nesse quadro legal, não se abre ao Parquet a via da Lei da Improbidade Administrativa. Resta-lhe, diante dos fortes indícios de fraude nos negócios jurídicos da empresa com a Administração Federal, ingressar com Ação Civil Pública comum, visando ao ressarcimento dos eventuais prejuízos causados ao patrimônio público, tanto mais porque o STJ tem jurisprudência pacífica sobre a imprescritibilidade desse tipo de dano. 4. Recurso Especial não provido."
    (RESP 1155992, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/07/2010)

    c) Certo:

    Inexiste base legal expressa a respaldar a posição aqui defendida pela Banca. A rigor, a omissão da sentença deve ser objeto de saneamento via embargos de declaração. Sem embargo, estabelecida a premissa de que esta providência não foi adotada, e considerando que o título executivo tenha se formado na linha da aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos, é preciso que tal reprimenda seja executada. Em assim sendo, parece razoável aceitar que o mais adequado seja a aplicação do menor prazo previsto na lei para o ato de improbidade cometido pelo réu.

    d) Errado:

    Na realidade, a Lei 8.429/92 prevê como sujeito passivo, isto é, as vítimas do cometimento de atos ímprobos, apenas pessoas jurídicas, conforme preconiza o art. 1º do citado diploma legal.

    e) Errado:

    Por derradeiro, esta assertiva malfere diretamente a norma do art. 21, II, da Lei 8.429/92:

    "Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

    (...)

    II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas."


    Gabarito do professor: C

    Referências Bibliográficas:

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 860.

ID
3363475
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

"A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da criação, pretendendo, não dar a cada um, na razão do que vale, mas atribuir o mesmo a todos, como se todos se equivalessem" (Rui Barbosa, Oração aos moços).


Sobre o princípio da igualdade, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • (C)

    Súmula n. 683 – STF

    O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. artigo 7º, inciso XXX, da nossa Carta Magna, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

  • A igualdade formal é a igualdade jurídica onde todos devem ser tratados de maneira igual, sem quaisquer distinções.

     

    A igualdade material é a busca pela igualdade real, tratando de forma desigual pessoas que se encontram em condições desiguais, na medida e proporção de suas desigualdades.

  • Concurso da PM --> 30 anos

  • GABARITO: C

    Súmula 683 do STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. artigo 7º, inciso XXX, da nossa Carta Magna, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

  • Gabarito: C

    Lendo com bastante atenção, até que dá pra matar tranquilamente, essa questão.

ID
3363478
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Administração Pública, assinale a assertiva correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra D (incorreta): Lei ESPECÍFICA. Art. 37, VII, CF.

  • Letra A

    A) A possibilidade de a Administração Publica contratar pessoal por tempo determinado decorre do princípio da eficiência.

    B) As funções de confiança são exercidas exclusivamente por particulares, destinando-se às atribuições de direção , chefia e assessoramento. -> Servidores efetivos.

    C) Os vencimentos dos cargos do Poder legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. -> Não poderão

    D) O direito de greve sera exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. -> Lei específica

    E) O princípio da segurança jurídica configura um dos princípios que deverão ser observados pela Administração Pública, sendo certa sua previsão explicita na CRFB/88. -> Não é pacífica.

    "Faça ou não faça. Tentativa não existe" -> Yoda

  • O direito de greve é regulamentado através de LEI ESPECÍFICA

  • a previsão de que o direito de greve seria exercido somente mediante regulamentação pelo instrumento da lei complementar foi SUPRIMIDA pela emenda constitucional nº 19 de 1998.

  • Cuidado!

    A firmação de que o princípio da segurança jurídica não está expresso na CRFB/88 não é unânime...

    Algumas doutrinas até apontam como expresso..

    O princípio da segurança jurídica tem expressa previsão no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, in verbis: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”.

    De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a segurança jurídica é também princípio constitucional na posição de subprincípio do Estado de Direito (MS 24.268/MG).

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • segurança jurídica é um princípio EXPLÍCITO, por forca do art. 2º da Lei 9.784/99, mas não está expresso na CF/88. Da CF, apenas o LIMPE, caput, art 37.

  • Não concordo com o gabarito, pois a necessidade de se contratar pessoal por tempo determinado decorre sempre de circunstâncias que fogem à normalidade. Tanto é que se veda a contratação para desempenho de atividades corriqueiras dos órgãos. Para mim cabe mais o princípio do interesse público, pois o princípio da eficiência já é buscado naturalmente pelos servidores/empregados regularmente admitidos via concurso público.

    A contratação temporária constitui exceção à regra do concurso público como forma de ingresso ao serviço público.

    De acordo com o STF, há cinco requisitos cumulativos para a contratação:

    1.      Os casos excepcionais devem estar previstos em lei;

    2.      O prazo de contratação deve ser pretederminado;

    3.      A necessidade deve ser temporária;

    4.      O interesse público deve ser excepcional;

    5.      A necessidade de contratação deve ser indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.

    Por este último item, o STF veda que a Administração, por má gestão e falhas de planejamento, se utilize da contratação temporária de pessoal para o exercício de atividades permanentes, normais, usuais, regulares do órgão ou entidade contratante (ex: contratar médicos para hospital e professores para escolas). Veja, porém, que não há uma vedação absoluta. O que a jurisprudência do Supremo diz é que, para ser legítima, a necessidade de contratação temporária para o exercício de atividades ordinárias e permanentes do órgão ou entidade deve decorrer de situações fáticas, previamente descritas na lei, realmente excepcionais e transitórias, e não ocasionadas por desleixo administrativo ou por descaso da Administração Pública.

  • A) GABARITO: A possibilidade de a Administração Pública contratar pessoal por tempo determinado decorre do princípio da eficiência.

    B) ERRADO. As funções de confiança serão exercidas por servidores públicos, conforme artigo 37, V, CR: “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.”

    C) ERRADO. Os vencimentos dos cargos do PL e PJud não poderão ser superiores aos pagos pelo PExe conforme artigo 37, XII, CR: “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”

    D) ERRADO. O direito de greve será exercido nos termos de lei específica, conforme artigo 37, VII, CR: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”

    E) ERRADO. O princípio da segurança jurídica deve ser observado pela Administração Pública, mas não está explícito na CR.

  • Quanto à Administração Pública, em relação aos servidores públicos:

    A) CORRETA.

    De fato, a possibilidade de a Administração Publica contratar pessoal por tempo determinado decorre do princípio da eficiência. "Eficiência é produzir bem, com qualidade e com menos gastos" (CARVALHO, 2015). Nesse sentido, o diploma constitucional proclama: 

    A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88).

    Em face do exposto, por ser a contratação por tempo determinado um processo mais simplificado, atende eventuais necessidades emergenciais da Administração Pública, caso contrário, traria prejuízos ao interesse público.

    B) INCORRETA.

    As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, CF/88).

    Alternativa equivocada, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

    ESQUEMATIZANDO:

    FUNÇÃO DE CONFIANÇA >>> exclusiva de servidor ocupante de cargo efetivo.

    CARGO EM COMISSÃO >>> pode ser ocupado por servidor ocupante de cargo efetivo ou não. É de livre nomeação e exoneração. 

    Considere que ambos destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

    C) INCORRETA.

    Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (art. 37, XII, CF/88).

    >>> DICA: as bancas adoram fazer inversões e colocam “superiores aos pagos pelo Poder Legislativo”.

    D) INCORRETA.

    O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (art. 37, VII da CF/88).   

    DICA: Faça uma lista das situações que mencionam “lei complementar”, e memorize.

    E) INCORRETA.

    Tal princípio não é expresso, por não ser estampado no corpo da Constituição. O princípio da segurança jurídica viabiliza que sejam preservados os efeitos até então produzidos pelo ato viciado, em relação a terceiros de boa-fé. Todavia, o ato, em si, pode ser anulado, com vistas a que novos efeitos não sejam produzidos, desde que, é claro, não tenha decorrido o prazo decadencial para tanto (art. 54, Lei 9.784/99)

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: A.

  • VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;  EC 19/1998

  • O direito de greve é regulamentado através de LEI ESPECÍFICA

  • O direito de greve é regulamentado somente por lei especifica.

ID
3363481
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    Consagrado pela CF em seu art. 5º, LIII, o princípio do Juiz natural estabelece que ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente, representando a garantia de um órgão julgador técnico e isento, com competência estabelecida na CF e nas leis de organização judiciária de cada Estado. Juiz natural é, assim, aquele previamente conhecido, segundo regras objetivas de competência estabelecidas anteriormente à infração penal, investido de garantias que lhe assegurem absoluta independência e imparcialidade.

    Decorre desse princípio a proibição de criação de juízos ou tribunais de exceção, insculpida no art. 5º, XXXVII, que impõe a declaração de nulidade de qualquer ato judicial emanado de um juízo ou tribunal que houver sido instituído após a prática de determinados fatos criminosos, especificamente para processar e julgar determinadas pessoas.

    Faz-se necessário esclarecer que a proibição de tribunais de exceção não significa impedimento à criação de justiça especializada ou de vara especializada, já que, nesse caso, apenas são reservados a determinados órgãos, inseridos na estrutura judiciária fixada na própria CF, o julgamento de matérias específicas

    No mesmo sentido do princípio do Juiz Natural, o princípio do promotor natural também encontra amparo no art. 5º, LIII, da CF, ao determinar que ninguém será processado senão por autoridade competente. O mencionado artigo deve ser interpretado em consonância com o art. 127 e 129 da CF ou seja, ninguém poderá ser processado criminalmente senão pelo órgão do Ministério Público, dotado de amplas garantias pessoais e institucionais de absoluta independência e liberdade de convicção e com atribuições previamente fixadas e conhecidas.

    A garantia do promotor natural consagra a independência do órgão de acusação pública. Representa, ainda, uma garantia de ordem individual, já que limita a possibilidade de persecuções criminais pré-determinadas ou a escolha de promotores específicos para a atuação em certas ações penais.

  • D) ERRADA

    A instauração de qualquer juízo ou tribunal especial, não previsto na CF/88 e, portanto, não elencado dentre os componentes da estrutura judiciária, terá sua existência, decisões e funcionamento declarados inconstitucionais por configurarem juízo de excesso.

  • A - A prisão civil por dívida só poderá ser decretada pelo juiz competente em duas hipóteses, quais sejam: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia ; infidelidade depositária.

    ERRADA

    Súmula Vinculante nº. 25- É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

    B- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

    ERRADA

    Art. 5º, §3º da CF -Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

    C- Nos termos cia Carta Magma, a gratuidade nas certidões de nascimento é assegurada, mas não nas certidões de óbito.

    ERRADA

    Art. 5º, LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei

    a) o registro civil de nascimento;

    b) a certidão de óbito;

    D - Ao proclamar que inexiste juízo ou tribunal de exceção e que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, o constituinte, previu, ao mesmo tempo, os princípios do juiz e do promotor natural.

    CORRETA

    Assim como o imputado tem o direito de ser processado por um juiz competente e previamente constituído, sendo vedada a criação de juízo ou tribunal de exceção, também terá o direito de ser acusado por Órgão previamente indicado por lei.

    E - O civilmente identificado, em regra, será submetido à identificação criminal ou datiloscópica.

    ERRADA

    Art. 5º, LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

  • O texto constitucional diz que a Alternativa A está correta.

    "    LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;   " cabe anulação da questão

ID
3363484
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a Organização do Estado assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • CF

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

  • Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

    VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

    VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

    IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

  • Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

  • A) Apenas a União tem competência para legislar sobre sistemas de sorteios e consórcios. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, na quarta-feira (17/10), a Lei 1.566/2005, de Caxias (MA), que instituiu uma loteria local para arrecadar verbas para área de assistência social do município.  (Jursis.com)

    B) Art.30, IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    C) Não uma relação de subordinação...pois os entes políticos possuem autonomia.

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    D) É a lei D.D.D.

    Dez dias

    Dois turnos

    Dois Terços dos votos.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • GABARITO: B

    Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

  • A) Os Municípios têm competência para legislar sobre loterias e jogos de bingo. compete a União - Art. 22,XX

    B) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. Art. 30, IV

    C) Os Estados-Membros são subordinados à União, que em conjunto, formam o Estado Federal. Autonomia - Art. 18 caput.

    D) Os Municípios devem reger-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 5 (cinco) dias. 10 dias -Art. 29 caput

    E) Os estados, nos termos do art. 22, XI, CRFB/88, tem competência para legislar sobre cobrança de multas, pelo Poder Público, provenientes de aparelhos eletrônicos. O art. 22 trata de competências privativas à União

  • A questão exige conhecimento sobre organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Os Municípios têm competência para legislar sobre loterias e jogos de bingo.

    Errado. Trata-se de competência privativa da União.  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: sistemas de consórcios e sorteios;

    b) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 30, IV, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    c) Os Estados-Membros são subordinados à União, que em conjunto, formam o Estado Federal.

    Errado. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos. Aplicação do art. 18, caput, CF: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    d) Os Municípios devem reger-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 5 (cinco) dias.

    Errado. O intervalo mínimo é de dez dias. Aplicação do art.29, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    e) Os estados, nos termos do art. 22, XI, CRFB/88, tem competência para legislar sobre cobrança de multas, pelo Poder Público, provenientes de aparelhos eletrônicos.

    Errado. Não há na CF previsão de cobranças de multas, provenientes de aparelhos eletrônicos. Além disto, o art. 22, CF, prevê hipóteses de competência privativa da União. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    Gabarito: B

ID
3363487
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O artigo 5°, LVI, CRFB/88 dispõe que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". De acordo com o entendimento jurisprudencial, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Não entendi a A, mas cheguei por exclusão.

    Mas agora eu entendi.

  • Com todo o respeito, a letra A não é difícil se assimilar como correta, apenas por exclusão das demais.

  • (A)

    (A) Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida.

    (B) São nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coação, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio...

    (C)Não é a regra e sim a exceção.

    (D)Há exceção.

    (E)Não é a regra e sim a exceção.

  • Outra patifaria de questão.

  • Segundo Luiz Flávio Gomes, por força do princípio da proporcionalidade a prova ilícita poderá ser admitida em favor do réu. Pois, se de um lado há a proibição da prova ilícita, do outro há a presunção de inocência, e entre os dois deve preponderar a presunção de inocência. Assim, a prova ilícita não serve para condenar ninguém, mas para absolver o inocente.

  • Assertiva A

    Tratando-se de coação moral para a prática de crime, a captação de conversas telefônicas com o coator é admitida como prova para assegurar a defesa do coacto.

  • A questão exige conhecimento acerca do entendimento jurisprudencial relacionado ao artigo 5º, LVI, da CRFB/88, segundo o qual “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Analisemos as alternativas:

     

    Alternativa “a”: está correta. Trata-se do caso de gravação ambiental feita com a finalidade de documentar a conversa para viabilizar o exercício do direito de defesa, configurando, portanto, justa causa. Para o STF (vide HC 87.431 e ArRg no RE 402.035), uma pessoa tem o direito de gravar a sua própria conversa, haja ou não conhecimento da parte de seu interlocutor. A intervenção no âmbito de proteção do direito à privacidade deve ser considerada ilegítima somente quando uma gravação clandestina for utilizada sem justa causa.

     

    Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 5º, III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Ademais, a Lei n. 9.455/97 define os crimes de tortura. Dessa forma, a confissão obtida na fase do inquérito, mediante comprovada tortura policial, e que foi retratada em juízo, é imprestável para embasar um decreto condenatório (vide TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1165 TO 2006.43.00.001165-6 (TRF-1).

     

    Alternativa “c”: está incorreta. Somente como exceção, por exemplo quando o próprio advogado é o investigado. Nesse sentido, segundo o STF: Escuta ambiental e exploração de local. Captação de sinais óticos e acústicos. Escritório de advocacia. Ingresso da autoridade policial, no período noturno, para instalação de equipamento. Medidas autorizadas por decisão judicial. Invasão de domicílio. Não caracterização. (...) Inteligência do art. 5º, X e XI, da CF; art. 150, § 4º, III, do CP; e art. 7º, II, da Lei 8.906/1994. (...) Não opera a inviolabilidade do escritório de advocacia, quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime, sobretudo concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho, sob pretexto de exercício da profissão [Inq 2.424, rel. min. Cezar Peluso, j. 26-11-2008, P, DJE de 26-3-2010].

     

    Alternativa “d”: está incorreta. Embora a regra geral seja a não permissão, existem exceções. Por exemplo: admite-se a prova ilícita quando for produzida pró-réu, com fundamento no art. 5º, LVI, da CF/88 e utilizada para proteger o indivíduo da ação do Estado e nunca o Inverso – Princípio da proporcionalidade.

     

    Alternativa “e”: está incorreta. Segundo o STF, No contexto do regime constitucional brasileiro, no qual prevalece a inadmissibilidade processual das provas ilícitas, impõe-se repelir, por juridicamente ineficazes, quaisquer elementos de informação, sempre que a obtenção e/ou a produção dos dados probatórios resultarem de transgressão, pelo Poder Público, do ordenamento positivo, notadamente naquelas situações em que a ofensa atingir garantias e prerrogativas asseguradas pela Carta Política (RTJ 163/682 - RTJ 163/709), mesmo que se cuide de hipótese configuradora de ilicitude por derivação (RTJ 155/508), ou, ainda que não se revele imputável aos agentes estatais o gesto de desrespeito ao sistema normativo, vier ele a ser concretizado por ato de mero particular.

     

    Gabarito do professor: letra a.

ID
3363490
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Assinale a alternativa que contém um dos princípios previdenciários:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    Lei nº 8.213

    Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

    I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

    IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

    V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

    VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do

    segurado não inferior ao do salário mínimo;

    VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

    VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

    Bons estudos!

  • GABARITO: LETRA B

    Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais:

    Os trabalhadores rurais sempre foram discriminados no Brasil se comparados os direitos destes aos reconhecidos aos trabalhadores urbanos. Em termos de seguridade social, a situação não era diferente. A CF de 1988 reafirmou o princípio da isonomia, consagrado no caput de seu art. 5º, no inc. II, do parágrafo único, do art. 194, garantindo uniformidade e equivalência de tratamento, entre urbanos e rurais, em termos de seguridade social.

    A uniformidade significa que o plano de proteção social será o mesmo para trabalhadores urbanos e rurais. Pela equivalência, o valor das prestações pagas a urbanos e rurais deve ser proporcionalmente igual. Os benefícios devem ser os mesmos (uniformidade), mas o valor da renda mensal é equivalente, não igual. É que o cálculo do valor dos benefícios se relaciona diretamente com o custeio da seguridade.

    FONTE: Marisa Ferreira dos Santos

  • Questão exige conhecimento acerca dos Princípios Previdenciários. Essa temática possui previsão na Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O candidato deverá examinar as alternativas lançadas pela Banca examinadora e, posteriormente, assinalar a correta. Examinemos uma por uma:

    Alternativa “a” incorreta. O art. 2º, VII, da Lei 8.213/91, assim estatui: “Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: (...) VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional”.

    Alternativa “b” correta. Em harmonia com o determinado no art. 2º, II, da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: (...) II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais”. É valioso o ensinamento do Mestre Frederico Amado (2015, p. 27): “Cuida-se de corolário do Princípio da Isonomia no sistema de seguridade social, que objetiva o tratamento isonômico entre povos urbanos e rurais na concessão das prestações da seguridade social”.

    Alternativa “c” incorreta. O art. 2º, V, da Lei 8.213/91, determina “irredutibilidade”, litteris: “Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: (...) V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo”.

    Alternativa “d” incorreta. Ao contrário do exposto, a Previdência Social rege-se pelo princípio e objetivo da universalidade de participação nos planos previdenciários, conforme determinação do art. 2º, I, da Lei 8.213/91.

    Alternativa “e” incorreta. O art. 2º, VIII, da Lei 8.213/91, determina “caráter democrático e descentralizado”, verbis: “Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados”.

    GABARITO: B.

    Referência: AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 27.  

  • Vamos analisar as alternativas da questão com base na Lei 10.684|2005!

    A) previdência complementar obrigatória, custeada por contribuição adicional.

    A letra "A" está errada porque a Lei 8.213|91 estabelece no inciso II do artigo segundo que a previdência complementar facultativa será custeada por contribuição adicional.

    B) uniformidade e equivalência dos beneficies e serviços às populações urbanas e rurais. 

    A letra "B" está certa porque abordou a literalidade da legislação abaixo:

    Art. 2º da Lei 8.213|91  A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    C) redutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo. 

    A letra "C" está errada porque violou o dispositivo legal abaixo:

    Art. 2º da Lei 8.213|91  A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

    D) parcialidade de participação nos planos previdenciários. 

    A letra "D" está errada porque o artigo segundo da Lei 8.123|91 estabelece no inciso I a universalidade de participação nos planos previdenciários.

    E) caráter centralizado da gestão administrativa.

    A letra "E" está errada porque violou a legislação previdenciária que estabelece no inciso VIII do artigo segundo que a previdência social será regida pelo caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.


    O gabarito da questão é a letra "B".

    Legislação Previdenciária:

    Art. 2º da Lei 8.213|91  A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

    I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

    IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

    V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

    VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

    VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

    VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

    Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.



ID
3363493
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Sobre os Regimes de Previdência Social, julgue os itens a seguir:


I. No Brasil, existem regimes previdenciários básicos ou obrigatórios e os regimes complementares. São Regimes Previdenciários obrigatórios; Regime Geral de Previdência Social; Regime Próprio de Previdência; Regime dos Militares.

II. A administração do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é atribuída ao INSS, autarquia federal, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados.

III. Todos os Estados têm regimes próprios de previdência, assim como alguns Municípios, principalmente aqueles com grandes orçamentos. Mas existem muitos Municípios que não têm regime próprio, sendo assim, seus servidores são vinculados ao RGPS.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • QUANTO AO ITEM II: DECRETO 3048/99

      Art. 7º  A administração do Regime Geral de Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados.

  • Pessoal, temos que ficar atentos com a reforma ministerial que ocorreu no atual governo.

    Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia do Governo do Brasil vinculada ao Ministério da Economia que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, responsável pelo pagamento de aposentadorias, salário-maternidade, pensão por morte , auxílio doença , auxílio reclusão e outros benefícios, pertencentes ao núcleo das Atividades Exclusivas de Estado, para aqueles que adquirirem o direito a estes benefícios segundo o previsto pela lei.

    Força, Guerreiro.

  • Antes de adentrar ao mérito da presente questão, frisa-se que a prova foi aplicada no ano de 2018, anterior a diversas alterações legislativas, especialmente a Reforma da Previdência, portanto, a questão deve ser respondida vislumbrando a legislação à época.


    I- O regime próprio de previdência social, está previsto no art. 40, caput da Constituição e é obrigatório. O regime geral de previdência social, está previsto no art. 201, caput da Constituição e é obrigatório. O regime complementar está previsto no art. 40, §§14 a 16 da Constituição e é facultativo. Diante disso, correta a assertiva.

    II- Nos termos do art. 7º do Decreto-Lei 3.048/1999, a administração do Regime Geral de Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados, nesse sentido, correta a assertiva.

    III- No Brasil todos os estados possuem regime próprio de previdência social, contudo dos mais de 5 (cinco) mil municípios, cerca de 1.500 (mil e quinhentos) possuem regime próprio de previdência social. A jurisprudência mostra que, os servidores são vinculados ao regime geral de previdência social e caso seja devido valor complementar, para garantir a integralidade da remuneração, esse é pago diretamente pelo município, que inclui o servidor como inativo na folha de pagamento. Diante disso, discordo do gabarito oficial, que concluía que a assertiva estava incorreta.


    Isto posto, todas as assertivas estão corretas.


    Gabarito Oficial: B




    Gabarito do Professor: D

ID
3363496
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Sobre o Direito adquirido e a expectativa de direito em relação à legislação previdenciária, julgue os itens a seguir:


I. As normas jurídicas da previdência complementar seguem a regra da retroatividade da lei mais benéfica ao segurado ou beneficiário.

II. O direito adquirido é aquele que pressupõe a existência de uma lei para se concretizar enquanto a expectativa de direito já integra o patrimônio do beneficiário.

III. Servidor que completou o tempo para aposentadoria, mas por motivos diversos não fez o pedido, caso haja alteração das regras, tem direito adquirido de aposentar-se com as regras vigentes ao tempo da implementação dos requisitos.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • I - ERRADO - aplica irretroatividade -  §1º, do art. 68 da LC 109/2001 “os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano”.

    II - ERRADO - inverteu o conceito de direito adquirido e de expectativa de direito.

    III - CORRETO - direito ao melhor benefício.

  • O princípio do direito adquirido visa proporcionar segurança jurídica as partes. Como regra, no ordenamento jurídico brasileiro prevalece a irretroatividade das normas, pela mesma razão do primeiro. 

    Direito adquirido é um direito subjetivo já incorporado ao patrimônio do titular, vez que, apesar de não necessariamente consumado, é exigível. Por sua vez, a expectativa de direito, é a mera espera que algo se concretize ou se torne exigível, pois não foram cumpridos todos os requisitos exigidos por lei.

    I- Nos termos do art. 17 da Lei Complementar 109/2001, as alterações processadas nos regulamentos dos planos de previdência complementar aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante. Portanto, não retroagem.

    II- De acordo com §1º do art. 68 da Lei Complementar 109/2001, os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. A expectativa de direito é a mera probabilidade de ocorrer, não integra ao patrimônio do beneficiário. Portanto, incorreta a assertiva.

    III-     Trata-se de hipótese de direito adquirido, em que o contribuinte já preencheu todos os requisitos estabelecidos para a concessão do benefício, portanto, as regras antigas devem ser aplicadas. Correto.


    Diante do exposto, somente a assertiva III está correta.



    Gabarito do Professor: A


  • I. As normas jurídicas da previdência complementar seguem a regra da (não ) retroatividade da lei mais benéfica ao segurado ou beneficiário.

    II. O direito adquirido é aquele que pressupõe a existência de uma lei para se concretizar enquanto a expectativa de direito já integra o patrimônio do beneficiário ( errado esta invertido)

    III. Servidor que completou o tempo para aposentadoria, mas por motivos diversos não fez o pedido, caso haja alteração das regras, tem direito adquirido de aposentar-se com as regras vigentes ao tempo da implementação dos requisitos.(certo)

  • 1- P. complementar= não irretroatividade.

    2- D.adquirido = coisa julgada/já adquirida...que venha ser editado ou mudado posteriormente e não mais venha ser mais objeto nós mesmos requisitos ou seja revogado para quem venha a pleitear tal direito no futuro.

    3- Qualquer benefício tem sua decadência em si porém não o direito adquirido inicial. Entre uma simples comparação. Todos podem nascer com tanto prematuros ou com até 9 meses mas partir do nascimento todos voltam a ter 1 dia de vida (fora do ventre).

ID
3363499
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

De acordo com as normas gerais dos Regimes Próprios de Previdência dos servidores públicos, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • COM A REFORMA DA PREVIDENCIA, AS ALIQUOTAS PASSARAM A SER PROGRESSIVAS,

    EC 103/2019

ID
3363502
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Com relação aos filiados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ATENÇAO REFORMA PREVIDENCIÁRIA

    Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.  

    § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: 

    I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;          

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;           

    III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

  • ATENÇAO REFORMA PREVIDENCIÁRIA

    Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.  

    § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: 

    I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;          

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;           

    III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

ID
3363505
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais que reestrutura as funções do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa, julgue os itens a seguir:


I. O Instituto de Previdência do Município de João Pessoa é entidade autárquica , com personalidade jurídica de direito público interno e detentor de autonomia financeira, orçamentária e administrativa, tendo como finalidade o Regime Próprio de Previdência Social.

II. O segurado aposentado que vier a ocupar cargo em, comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, emprego público, cargo ou função temporária deverá contribuir para o RGPS.

III. O segurado que tiver mais de uma atividade por força de investidura em cargos de provimento efetivo que possam ser acumuláveis será segurado obrigatoriamente em relação a cada atividade.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
ID
3363508
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa correta quanto aos segurados pelo Instituto de Previdência do Município de João Pessoa, Lei n° 10.684, de 28 de Dezembro de 2005.

Alternativas
ID
3363511
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com relação ao salário-maternidade da Lei n° 10.684, de 28 de Dezembro de 2005, é correto afirmar que o(à):

Alternativas
ID
3363514
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com relação ao Conselho Fiscal do IPMJP, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
3363517
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Aplicando-se as regras de transição definidas na Lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de João Pessoa, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais poderá ser concedida quando o servidor tiver implementado até 31 de dezembro de 2003, cumulativamente, uma das seguintes condições:

Alternativas
ID
3363520
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados abrangidos pelo IPM, será concedido o benefício da pensão por morte. Com relação a este benefício, julgue os itens a seguir.


I. Será igual à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.

II. A concessão da pensão por morte será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e a habilitação posterior que importe em exclusão beneficiário ou redução de seu valor não produzirá efeito.

III. A pensão provisória transforma-se em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 15 (quinze) anos de sua vigência, ressalvado o eventual aparecimento do servidor, ocorrendo, nesta hipótese, o cancelamento automático do benefício, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.


Está correto apenas o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra D

    Questão desatualizada!

    A EC 103 alterou o dispositivo que tratava do valor da pensão. Vejam:

    Art. 40 § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:    

    I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou      

    II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

    Redação atual:

    § 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.           

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    I. Será igual à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.

    O item I está certo, observem o dispositivo legal abaixo:

    Art. 59 da Lei 10.684|2005  Lei Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados abrangidos pelo IPM, será concedido o benefício da pensão por morte, que será igual:

    I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou

    II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior a do óbito, até o limite máximo estabelecido para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

    Parágrafo Único - Aplica-se ao valor das pensões os limites previstos no arts. 37, XI, e 40, § 2º, da Constituição Federal.

    II. A concessão da pensão por morte será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e a habilitação posterior que importe em exclusão beneficiário ou redução de seu valor não produzirá efeito.

    O item II está errado porque o artigo 63 da Lei 10.684|2005 estabelece que a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e a habilitação posterior que importe em exclusão de beneficiário ou redução de seu valor só produzirá efeito a contar daquela data.


    III. A pensão provisória transforma-se em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 15 (quinze) anos de sua vigência, ressalvado o eventual aparecimento do servidor, ocorrendo, nesta hipótese, o cancelamento automático do benefício, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

    O item III está errado porque o parágrafo segundo do artigo 65 da Lei 10.684|2005 estabelece que a pensão provisória transforma-se em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 05 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual aparecimento do servidor, ocorrendo, nesta hipótese, o cancelamento automático do benefício, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.


    O gabarito é a letra "D".

  • A questão estará desatualizada caso trate de RGPS, pois em alguns RPPSs continua assim.

  • DESATUALIZADA

  • Gabarito: D

    Questão desatualizada, pessoal....

    Nova Redação com EC/109:

    Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.  

    § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.  

    1. Antes era o Teto do RGPS + 70% do que excedesse esse Teto....
    2. Agora é o Teto do RGPS + Instituição obrigatória de Previdência Complementar.

    § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.

    Passou a ser obrigatória a instituição de Regime complementar para entes que tenham RPPS no intuito de compensar a "perda dos 70%", a filiação é facultativa para quem já estava no serviço público na data de criação do RPPS complementar, a contrario sensu é obrigatória para os demais:

    § 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.  

  • Errei, mas sabia que estava errada não eu, mas, sim, a questão.

ID
3363523
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Acerca do auxílio-reclusão da Lei n° 10.684, de 28 de Dezembro de 2005, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
ID
3363526
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Sobre o Tempo de serviço ou de contribuição na legislação do IPM JP, julgue os itens a seguir:


I. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

II. Considera-se tempo de contribuição o tempo em que o segurado desenvolveu atividades públicas ou privadas, contado de data a data, desde o início até a data da publicação do ato de vacância por motivo de aposentadoria, óbito ou desligamento das atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, descontados os períodos atividade privada, os períodos em que se verifique a suspensão ou interrupção de contrato de trabalho, exceto, se nesses períodos o segurado efetuou contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação própria.

III. O tempo de efetivo exercício das funções de magistério na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e Médio é aquele desenvolvido pelo servidor em qualquer atividade docente, seja ela dentro ou fora de sala de aula.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • RE 1.039.644

    "Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio"

  • Questão exige conhecimento acerca da Lei nº 10.684/2005, que dispõe sobre o RPPS dos Servidores Públicos Municipais e reestrutura as funções do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPM) e dá outras providências. O candidato deverá examinar os itens lançados pela Banca examinadora e, posteriormente, assinalar a alternativa correta. Examinemos item por item:

    I. Correta. Com base legal expressa no art. 79, da Lei nº 10.684/2005, in verbis: “Art. 79. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei”.

    II. Correta. Conforme estabelecido no art. 76, II, da Lei nº 10.684/2005, que assim estatui: “Art. 76. Considera-se tempo de contribuição o tempo em que o segurado desenvolveu atividades públicas ou privadas, contado de data a data, desde o início até a data da publicação do ato de vacância por motivo de aposentadoria, óbito ou desligamento das atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, descontados os períodos seguintes: (...) II - na atividade privada, os períodos em que se verifique a suspensão ou interrupção de contrato de trabalho, exceto, se nesses períodos o segurado efetuou contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação própria”.

    III. Incorreta. O art. 82, da Lei nº 10.684/2005, consigna que: “Art. 82. O tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio é aquele desenvolvido pelo servidor em atividade docente, exclusivamente em sala de aula”.

    Ante o exposto, está correto o que se afirma em l e II, apenas.

    GABARITO: C.

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    I. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. 

    O item I está certo refletiu o artigo 79 da Lei 10.684 de 2005 que assim dispõe "Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei".

    II. Considera-se tempo de contribuição o tempo em que o segurado desenvolveu atividades públicas ou privadas, contado de data a data, desde o início até a data da publicação do ato de vacância por motivo de aposentadoria, óbito ou desligamento das atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, descontados os períodos atividade privada, os períodos em que se verifique a suspensão ou interrupção de contrato de trabalho, exceto, se nesses períodos o segurado efetuou contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação própria.

    O item II está certo e abordou a literalidade do dispositivo legal abaixo:

    Art. 76 da Lei 10.684|2005 Considera-se tempo de contribuição o tempo em que o segurado desenvolveu atividades públicas ou privadas, contado de data a data, desde o início até a data da publicação do ato de vacância por motivo de aposentadoria, óbito ou desligamento das atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, descontados os períodos seguintes:

    I - na Administração Pública, os afastamentos sem vencimentos ou remuneração, exceto, nos casos em que ocorram recolhimento de contribuições ao IPM ou se houver previsão legal; e

    II - na atividade privada, os períodos em que se verifique a suspensão ou interrupção de contrato de trabalho, exceto, se nesses períodos o segurado efetuou contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação própria.

    III. O tempo de efetivo exercício das funções de magistério na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e Médio é aquele desenvolvido pelo servidor em qualquer atividade docente, seja ela dentro ou fora de sala de aula. 

    O item III está errado porque o artigo 82 da Lei 10.684|2005 estabelece que o tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio é aquele desenvolvido pelo servidor em atividade docente, exclusivamente em sala de aula.

    O gabarito é a letra "C".
ID
3363529
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei n° 9.717, de 27 de Novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A) CORRETA: Art. 10. No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.

    B) ERRADA: Art. 3o As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

    C) ERRADA: Art. 1o-A. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

    D) ERRADA: Art. 1º- V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios

    E) ERRADA: Art. 2o A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição

  • A) No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.

    B) As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

    • Art.3º: NÃO SERÃO INFERIORES

    C) O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, não permanecerá vinculado ao regime de origem.

    • Art.1ºA: PERMANECERÁ

    D) Cobertura exclusiva a servidores públicas titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, sendo permitido inclusive o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

    • Art.1º/alínea V: VEDADO O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS

    E) A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

    Art.2º - NÃO PODERÁ SER INFERIOR

ID
3363532
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com relação ao Fundo Municipal de Previdência - FUMPREV é correto afirmar que:

Alternativas
ID
3363535
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Acerca do auxílio-doença na Lei Municipal n° 10.684/2005, julgue os itens a seguir:


I. Não será devido auxílio doença ao segurado que ingressar na edilidade do IPMJP, já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

II. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

III. O auxílio-doença será devido ao segurado a contar do décimo quinto dia do afastamento da atividade ou da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
ID
3363538
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Com relação ao período de carência do RGPS, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Questão desatualizada!

    Carências atuais:

    • Aposentadoria e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais

    • Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 12 contribuições mensais, salvo se a incapacidade for proveniente de acidente de qualquer natureza ou doença grave (nesses casos não haverá carência)

    • Auxílio reclusão: 24 contribuições mensais

    • Salário maternidade: sem carência para o empregado, doméstico e avulso; 10 contribuições mensais (salvo se for parto antecipado, caso em que haverá 1 contribuição a mais que o número de meses do parto) para o contribuinte individual, segurado especial ou facultativo

    • Salário família: sem carência

    • Pensão por morte: sem carência

    • Auxílio acidente: sem carência

  • Gabarito (B)

    Questão desatualizada, atualmente o auxílio-reclusão tem carência.

    Lei 8.213, Art. 25, IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. 

    ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.

  • Galera, não basta apenas colocar no comentários que a questão se encontra desatualizada. É bom enviar sugestão ao QC para retirá-la e filtrar como desatualizada.

    Abraço!

  • QUESTÃO DESATUALIZADA !!!

  • Questão desatualizada, atualmente o auxílio-reclusão tem carência.

    Lei 8.213, Art. 25, IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. 

    ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.

  • Atualmente o auxílio-reclusão tem carência.

    Lei 8.213, Art. 25, IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. 

ID
3363541
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Sobre o Auxílio-acidente no RGPS, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Resuminho sobre o auxílio acidente:

    • Requisitos: acidente de qualquer natureza que cause redução da capacidade para o trabalho (não é incapacidade, mas apenas uma redução)

    • Beneficiários: empregados, domésticos, avulsos e segurados especiais

    • Sem carência

    • Renda mensal inicial: 50% do salário de benefício

    • Início do pagamento: a partir do primeiro dia da cessação do auxílio doença originário

    • Não pode acumular com nenhuma aposentadoria

    • Cessação do benefício com a morte do segurado

  • Gabarito (B)

    Atualmente questão desatualizada, sem gabarito.

    Porém é por medida provisória, ou seja, nada efetivamente concreto.

    Lei 8.213, Art. 86, § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e será devido somente enquanto persistirem as condições de que trata o caput.       

    =-=-=-=

    ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.

    Tenho grupo composto por estudantes focados no INSS, interessado? Mande-me mensagem.

  • Gab: B

    Atenção! A Medida Provisória nº 905, de 2019 foi revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020! Foi restabelecida, então, a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997.

    Lei 8213/91

    Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 

    § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. 

  • Conforme o art. 114, caput e parágrafo 1º, do RPS, a letra B é o gabarito da questão.

    Sobre o Auxílio-acidente no RGPS, assinale a alternativa correta. B) A sua natureza é indenizatória e corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício.

    Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

    § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

    Erros das demais alternativas:

    A) O benefício tem continuidade mesmo quando o beneficiário se aposenta ou solicita a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). ERRADO

    O auxílio-acidente deixa de ser pago em dois casos: aposentadoria ou morte do segurado.

    C) A sua concessão impede o beneficiário de continuar trabalhando. ERRADO

    Em razão do caráter indenizatório, o auxílio-acidente não impede que o beneficiário continue trabalhando. Observe o art. 104, § 3º, do RPS:

    Art. 104 [...]

     § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

    D) Há necessidade de cumprimento de período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições. ERRADO

    O auxílio-acidente independe do cumprimento de carência.

    E) Tem direito ao benefício o contribuinte individual e o contribuinte facultativo. ERRADO

    Na verdade, têm direito ao benefício o segurado empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial.

    Resposta: B

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) O benefício tem continuidade mesmo quando o beneficiário se aposenta ou solicita a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). 

    A letra "A" está errada porque O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria (art. 86, parágrafo segundo da Lei 8.213\91).      

    B) A sua natureza é indenizatória e corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. 

    A letra "B" está certa porque o caput do artigo 86 da Lei 8.213\91 estabelece que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.  E o parágrafo único do referido artigo estabelece que o auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício.

    C) A sua concessão impede o beneficiário de continuar trabalhando. 

    A letra "C" está errada porque a concessão do auxílio-acidente não impede o beneficiário de continuar trabalhando porque o caput do artigo 86 da Lei 8.213\91 estabelece que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.  

    D) Há necessidade de cumprimento de período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições. 

    A letra "D" está errada porque o auxílio-acidente independe de carência de acordo com o inciso I do artigo 26 da Lei 8.213\91.

    E) Tem direito ao benefício o contribuinte individual e o contribuinte facultativo.

    A letra "E" está errada porque o contribuinte individual e o segurado facultativo não possuem direito ao auxílio-acidente.

    O gabarito é a letra "B". 

  • Do Auxílio-Acidente

          Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.    

           § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.         

           § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.       

           § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.          

           § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 

    Grifo meu..

    Bons estudos:)

  • Gab: B

    A) Cessação do Auxílio-acidente:

    • Aposentadoria do segurado
    • Óbito do segurado
    • Emissão da CTC

    B) O auxílio acidente é concedido como indenização. Renda Mensal do Benefício é de 50% x SB

    C) O recebimento de salário ou concessão de outro benefício , exceto de aposentadoria, não prejudica a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

    D) O auxílio-acidente independe de carência para a sua concessão.

    E) Beneficiários:

    • Empregado
    • Empregado Doméstico
    • Trabalhador Avulso
    • Segurado Especial

    Erros, por favor, avisem !

  • AUX. ACIDENTE

    50% S/B, CESSA COM APOSENTADORIA; PODE ACUMULAR COM O SALÁRIO, IDENIZATÓRIO, NÃO TEM CARÊNCIA.

    DIREITO: DASE

    D - DOMÉSTICO

    A - AVUSLSO

    S - SEG. ESPECIAL

    E - EMPREGADO

ID
3363544
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Sobre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra C

    A) A dependência econômica do(a) cônjuge ou companheiro (a), deve ser comprovada, as demais são presumidas.

    ERRADO. Trata-se de conceito invertido, a dependência do cônjuge que é presumida, a dos demais deve ser comprovado.

    B) O filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos é beneficiário do segurado.

    ERRADO. Art. 16. I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;  

    C) O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.

    CORRETO. Art. 16. §2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.  

    D) A existência de filhos e pais como dependentes não exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

    ERRADO. Art. 16. §1 A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

    E) O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos, é beneficiário do segurado.

    ERRADO. Art. 16. III O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; 

    Fonte: Lei 8.213/91

  • Sinceramente, não sei qual é o erro da B.

    Aquela afirmação se enxaixa como correta... Oxi...

    Se ele afirma-se que o filho de 5 anos é dependente também estaria correto, afinal, aquilo é uma afirmação que se encaixa numa realidade, não está restringindo, especificando um conceito e nem delimitando...

    A pergunta deveria ser assim então, "qual alternativa é Ctrl c + Ctrl v da lei?"

  • GABARITO: LETRA C

    Seção II

    Dos Dependentes

    Art. 16.  § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. 

    FONTE:  LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.  

  • O enteado ou menor tutelado teoricamente tem PAI então tem que comprovar que é dependente economico do segurado...

  • LETRA B: O filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos é beneficiário do segurado. ERRADO.

    Mesmo considerando que o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 anos é dependente do segurado, uma vez que o mesmo é menor de 21 anos, enquadrando-se, portanto, no conceito legal de dependente de 1ª classe, a assertiva está incorreta, uma vez que o filho nessas condições é DEPENDENTE, não é beneficiário.

    A banca tentou confundir os conceitos: Beneficiário é gênero, do qual são espécies os segurados e os dependentes. Assim, o dependente é beneficiário do RGPS e não do segurado. O vínculo jurídico apontado pela banca está equivocado.

  • Lei 8.213

    Art. 16 , § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.            

    EC 103/2019 Art. 23,§ 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. (EC 103/2019, excluiu o menor sob guarda da possibilidade de dependente)

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) A dependência econômica do(a) cônjuge ou companheiro (a), deve ser comprovada, as demais são presumidas. 

    A letra "A" está errada porque a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será presumida. Ao passo que deverá ser comprovada a dependência econômica dos pais e do irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

    B) O filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos é beneficiário do segurado.

    A letra "B" está errada porque o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos é beneficiário do segurado.

    C) O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica. 

    A letra "C" está certa porque de acordo com o parágrafo segundo do artigo 16 da Lei 8.213\91 o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.    

    D) A existência de filhos e pais como dependentes não exclui do direito às prestações os das classes seguintes. 

    A letra "D" está errada porque de acordo com o parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei 8.213\91 estabelece que a existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

    E) O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos, é beneficiário do segurado. 

    A letra "E" está errada porque o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.  

    O gabarito é a letra "C". 

    Legislação:

    Art. 16 da Lei 8.213\91 São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: 

    I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;  

    II - os pais; 

    III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;     

    § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

    § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.    
              
    § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

    § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.            
      
    § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.           
     
    § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.                

  • A resposta C é a correta, mas porque é uma questão de 2018.. Hoje, não é mais necessária declaração do segurado. Apenas exige-se a comprovação de dependência econômica. (EC 103/2019)

  • A letra C está desatualizada

    EC 103/2019 art.23 § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica

    Obs!

    Deve comprovar apenas dependência econômica (Dec. 10.410/2020 - alterou o RPS art.16 § 3°)

  • A) A dependência econômica do(a) cônjuge ou companheiro (a), deve ser comprovada, as demais são presumidas. ERRADO. Na verdade é o contrário, os dependentes da primeira classe são presumidos, já os demais (segunda e terceira classe) precisam de comprovação econômica.

    Decreto 3.048, Art. 16, § 7º A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

    E quem são as pessoas do inciso I?

    Decreto 3.048, Art. 16,I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave;  (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

    B) O filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos é beneficiário do segurado. ERRADO. Nesse caso aí ele é dependente e não beneficiário.

    C) O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica. CERTO, porém desatualizada!

    Sim, eles podem ser equiparados a filho, mas não há mais a necessidade de declaração do segurado, bastando apenas a comprovação de dependência econômica.

    Decreto 3.048, Art. 16, § 3º Equiparam-se a filho, na condição de dependente de que trata o inciso I do caput, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no § 3º do art. 22.    (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

    D) A existência de filhos e pais como dependentes não exclui do direito às prestações os das classes seguintes. ERRADO. Exclui sim e o regulamento da previdência é cristalino ao definir isso:

    Decreto 3.048, Art. 16, § 2º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

    E) O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos, é beneficiário do segurado. ERRADO. Assim como na letra B, o irmão não é beneficiário, mas sim dependente.

    Gabarito: C

  • É por entender o conteúdo que torna decepcionante ler questões dessa banca, afinal, tecnicamente não há alternativas erradas.

ID
3363547
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Quanto ao segurado e dependente, o Regime Geral de Previdência Social compreende a seguinte prestação, devida inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Alternativa A - Art. 18, III, 'c', da Lei 8.213/91

    Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

    III - quanto ao segurado e dependente:

    c) reabilitação profissional.

    Bons Estudos!

  • GABARITO: LETRA A

    Seção I

    Das Espécies de Prestações

    Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

    I - quanto ao segurado:

    a) aposentadoria por invalidez;

    b) aposentadoria por idade;

    c) aposentadoria por tempo de contribuição;            

    d) aposentadoria especial;

    e) auxílio-doença;

    f) salário-família;

    g) salário-maternidade;

    h) auxílio-acidente;

    II - quanto ao dependente:

    a) pensão por morte;

    b) auxílio-reclusão;

    III - quanto ao segurado e dependente:

    c) reabilitação profissional.

    FONTE:  LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.  

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre as prestações em geral do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

    Vejamos o dispositivo legal constitucional requerido:

    Lei 8.213/91, Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

    I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição; d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente;

    II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão;

    III - quanto ao segurado e dependente: b) serviço social; c) reabilitação profissional.

    Observação: no inciso III, art. 25, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) o serviço social não é mencionado.

    DICA: o seguro-desemprego não é um benefício previdenciário, pois foi excluído expressamente pelo artigo 9º, §1º, da Lei 8.213/91.

    Passemos a analise das afirmativas:

    A) CORRETA.

    Alternativa correta. A reabilitação profissional é um serviço previdenciário devido aos segurados e seus dependentes de maneira obrigatória, independentemente de carência, desde que incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho. A previsão legal está no inciso III, “c”, do art. 18 da Lei 8.213/91.  

    B) INCORRETA.

    Alternativa equivocada, tendo em vista que a aposentadoria por tempo de serviço é devido ao segurado, nos moldes do inciso I, “c” do art. 18 da Lei 8.213/91.  

    NOTE que o examinador usou equivocadamente o termo “tempo de serviço”, sendo que o dispositivo legal menciona “aposentadoria por tempo de contribuição”.

    C) INCORRETA.

    Alternativa errada. O abono de permanência em serviço era um benefício previsto na Lei 8.213/91. Contudo, foi posteriormente extinto pela Lei nº 8.870/94.

    D) INCORRETA.

    Alternativa errada. Os pecúlios era um benefício previsto na Lei 8.213/91. Contudo, foi posteriormente extinto pela Lei nº 8.870/94.

    E) INCORRETA.

    Alternativa errada. O salário de contribuição é utilizado para a fixação do salário de benefício e, por conseguinte, para o cálculo de todos os benefícios do RGPS, exceto o salário-família e o salário-maternidade.

    Fonte: Lei 8.213/91.  

    Gabarito da questão: A.

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) reabilitação profissional. 

    A letra "A" está certa porque o artigo 18, III, "c" da Lei 8.213\91 elenca a reabilitação como serviço destinado aos segurados e dependentes.

    B) aposentadoria por tempo de serviço. 

    A letra "B" está errada porque o artigo 18 da Lei 8.213\91 não elenca a aposentadoria por tempo de serviço. Observem a legislação ao final.

    C) abono de permanência em serviço. 

    A letra "C" está errada porque o artigo 18 da Lei 8.213\91 não elenca o abono de permanência em serviço. Observem a legislação ao final.

    D) pecúlios. 

    A letra "D" está errada porque o artigo 18 da Lei 8.213\91 não elenca  os pecúlios. Observem a legislação ao final.

    E) salário de contribuição. 

    A letra "E" está errada porque o artigo 18 da Lei 8.213\91 não elenca salário de contribuição. Observem a legislação ao final.

    O gabarito é a letra "A".

    Art. 18 da Lei 8.213|91  O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
    I - quanto ao segurado:

    a) aposentadoria por invalidez;

    b) aposentadoria por idade;

    c) aposentadoria por tempo  de contribuição;              (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

    d) aposentadoria especial;

    e) auxílio-doença;

    f) salário-família;

    g) salário-maternidade;

    h) auxílio-acidente; 

    i) abono de permanência em serviço;           

    II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão;

    III - quanto ao segurado e dependente: b) serviço social; c) reabilitação profissional.