Prova IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública

Questão 3061015

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Médico; IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                  Incompetência masculina

                                                                                                   Hélio Schwartsman

      Pôr mais mulheres em cargos de chefia é provavelmente uma excelente ideia, mas não pelas razões normalmente apontadas. O psicólogo Tomas Chamorro-Premuzic (University College London e Columbia) lança valiosas luzes sobre essa questão em “Why Do So Many Incompetent Men Become Leaders?” (por que tantos homens incompetentes se tornam líderes?).

      O argumento do livro é simples. Há poucas mulheres em posição de poder porque os critérios que usamos para escolher líderes estão errados. Se os corrigirmos, a proporção de mulheres crescerá rapidamente, e as empresas se tornarão melhores.

      A maioria das pessoas não gosta muito de seus chefes diretos. E, segundo o autor, boa parte delas tem razão. Os critérios pelos quais as empresas selecionam suas lideranças são os piores possíveis, levando à promoção indiscriminada de homens com fortes traços de narcisismo e psicopatia, que tornam o ambiente de trabalho tóxico.

      O sistema não percebe essa falha porque candidatos narcisistas e psicopatas (categorias em que há notável predomínio masculino) tendem a ser carismáticos e charmosos e saem-se especialmente bem em entrevistas, que são uma das principais ferramentas de recrutamento dos RHs.

      Se só criarmos cotas femininas, sem alterar os critérios, nos limitaremos a promover mulheres com os mesmos problemas das chefias masculinas de hoje.

 Para o autor, tudo o que organizações precisam fazer é ficar longe do tipo de personalidade que vem sendo favorecido até aqui e buscar líderes entre pessoas com alto grau de inteligência emocional. São as mulheres que se destacam nesse quesito, que comprovadamente promove a cooperação e a produtividade no local de trabalho.

      Chamorro-Premuzic procura fundamentar todas as suas afirmações em trabalhos científicos. Embora o foco do livro sejam as empresas, boa parte das reflexões pode ser estendida para o mundo da política.

                                                                            (Folha de S. Paulo – 16 jun. 2019.)

Com base na leitura do texto, julgue as seguintes afirmações:

I. Sugere-se que as empresas redefinam o perfil de seus líderes, sem que se levem em conta, como critério de escolha, as diferenças de gênero.

II. No primeiro parágrafo, são apresentados argumentos em favor da ideia da incompetência masculina.

III. Apresenta-se a concepção de que narcisismo e psicopatia são características inerentes aos homens.

IV. A incompetência a que o título do texto se refere não diz respeito à capacidade técnica dos líderes.

V. As empresas têm um ambiente de trabalho tóxico porque favorecem o aumento de desigualdades, em nome do lucro financeiro.

São corretas as afirmações

• A. I e IV, apenas.
• B. II e V, apenas.
• C. III e V, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. I, II, III, IV e V.

Gabarito: A

Comentários

• CUIDADO! A seguir justifico cada um dos itens.

  GABARITO - A

  I- correta. Se só criarmos cotas femininas, sem alterar os critérios, nos limitaremos a promover mulheres com os mesmos problemas das chefias masculinas de hoje... São as mulheres que se destacam nesse quesito...

  II- Errado. Foi apresentado o tema, mas nenhum argumento contra os homens.

  III- Errado. Se só criarmos cotas femininas, sem alterar os critérios, nos limitaremos a promover mulheres com os mesmos problemas das chefias masculinas de hoje.

  IV- Correto. A incompetência referida no texto diz respeito à psicopatia e ao narcisismo, que direta ou indiretamente tornam o ambiente de trabalho tóxico.

  V- Errado. A toxidade do ambiente de trabalho se dá pelo narcisismo e psicopatia dos líderes.

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.

Questão 3061018

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Médico; IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                  Incompetência masculina

                                                                                                   Hélio Schwartsman

      Pôr mais mulheres em cargos de chefia é provavelmente uma excelente ideia, mas não pelas razões normalmente apontadas. O psicólogo Tomas Chamorro-Premuzic (University College London e Columbia) lança valiosas luzes sobre essa questão em “Why Do So Many Incompetent Men Become Leaders?” (por que tantos homens incompetentes se tornam líderes?).

      O argumento do livro é simples. Há poucas mulheres em posição de poder porque os critérios que usamos para escolher líderes estão errados. Se os corrigirmos, a proporção de mulheres crescerá rapidamente, e as empresas se tornarão melhores.

      A maioria das pessoas não gosta muito de seus chefes diretos. E, segundo o autor, boa parte delas tem razão. Os critérios pelos quais as empresas selecionam suas lideranças são os piores possíveis, levando à promoção indiscriminada de homens com fortes traços de narcisismo e psicopatia, que tornam o ambiente de trabalho tóxico.

      O sistema não percebe essa falha porque candidatos narcisistas e psicopatas (categorias em que há notável predomínio masculino) tendem a ser carismáticos e charmosos e saem-se especialmente bem em entrevistas, que são uma das principais ferramentas de recrutamento dos RHs.

      Se só criarmos cotas femininas, sem alterar os critérios, nos limitaremos a promover mulheres com os mesmos problemas das chefias masculinas de hoje.

 Para o autor, tudo o que organizações precisam fazer é ficar longe do tipo de personalidade que vem sendo favorecido até aqui e buscar líderes entre pessoas com alto grau de inteligência emocional. São as mulheres que se destacam nesse quesito, que comprovadamente promove a cooperação e a produtividade no local de trabalho.

      Chamorro-Premuzic procura fundamentar todas as suas afirmações em trabalhos científicos. Embora o foco do livro sejam as empresas, boa parte das reflexões pode ser estendida para o mundo da política.

                                                                            (Folha de S. Paulo – 16 jun. 2019.)

Assinale a opção em que a palavra destacada é um recurso linguístico que confere credibilidade a uma ideia apresentada.

• A. “Pôr mais mulheres em cargos de chefia é provavelmente uma excelente ideia (...)”
• B. “Se os corrigirmos, a proporção de mulheres crescerá rapidamente (...)”
• C. “São as mulheres que se destacam nesse quesito, que comprovadamente promove a cooperação e a produtividade no local de trabalho.”
• D. “(...) porque candidatos narcisistas e psicopatas tendem a ser carismáticos e charmosos e saem-se especialmente bem em entrevistas (...)”
• E. “(...) mas não pelas razões normalmente apontadas (...)”

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  → “São as mulheres que se destacam nesse quesito, que comprovadamente promove a cooperação e a produtividade no local de trabalho.”

  → temos um adjunto adverbial de modo, trazendo a ideia de que algo está embasado conforme comprovação prévia.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

• Comprovadamente: de maneira comprovada; provadamente; com provas; com demonstração.

  Ou seja, embasada em algum conhecimento e pretende assim, conferir credibilidade com o referido dado.

• Oi!

  Gabarito: C

  Bons estudos!

  -As pessoas costumam dizer que a motivação não dura sempre. Bem, nem o efeito do banho, por isso recomenda-se diariamente. – Zig Ziglar

Questão 3061021

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Médico; IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Português
• Assuntos: Funções morfossintáticas da palavra SE

                                  Incompetência masculina

                                                                                                   Hélio Schwartsman

      Pôr mais mulheres em cargos de chefia é provavelmente uma excelente ideia, mas não pelas razões normalmente apontadas. O psicólogo Tomas Chamorro-Premuzic (University College London e Columbia) lança valiosas luzes sobre essa questão em “Why Do So Many Incompetent Men Become Leaders?” (por que tantos homens incompetentes se tornam líderes?).

      O argumento do livro é simples. Há poucas mulheres em posição de poder porque os critérios que usamos para escolher líderes estão errados. Se os corrigirmos, a proporção de mulheres crescerá rapidamente, e as empresas se tornarão melhores.

      A maioria das pessoas não gosta muito de seus chefes diretos. E, segundo o autor, boa parte delas tem razão. Os critérios pelos quais as empresas selecionam suas lideranças são os piores possíveis, levando à promoção indiscriminada de homens com fortes traços de narcisismo e psicopatia, que tornam o ambiente de trabalho tóxico.

      O sistema não percebe essa falha porque candidatos narcisistas e psicopatas (categorias em que há notável predomínio masculino) tendem a ser carismáticos e charmosos e saem-se especialmente bem em entrevistas, que são uma das principais ferramentas de recrutamento dos RHs.

      Se só criarmos cotas femininas, sem alterar os critérios, nos limitaremos a promover mulheres com os mesmos problemas das chefias masculinas de hoje.

 Para o autor, tudo o que organizações precisam fazer é ficar longe do tipo de personalidade que vem sendo favorecido até aqui e buscar líderes entre pessoas com alto grau de inteligência emocional. São as mulheres que se destacam nesse quesito, que comprovadamente promove a cooperação e a produtividade no local de trabalho.

      Chamorro-Premuzic procura fundamentar todas as suas afirmações em trabalhos científicos. Embora o foco do livro sejam as empresas, boa parte das reflexões pode ser estendida para o mundo da política.

                                                                            (Folha de S. Paulo – 16 jun. 2019.)

Assinale a opção em que a palavra destacada está corretamente classificada entre parênteses.

• A. “Se os corrigirmos, a proporção de mulheres crescerá rapidamente (...)” - (CONJUNÇÃO COORDENATIVA)
• B. “São as mulheres que se destacam nesse quesito.” - (CONJUNÇÃO SUBORDINATIVA)
• C. “por que tantos homens incompetentes se tornam líderes?” - (PRONOME DEMONSTRATIVO)
• D. “tendem a ser carismáticos e charmosos e saem-se especialmente bem em entrevistas” - (PRONOME RELATIVO)
• E. “Se só criarmos cotas femininas, sem alterar os critérios, nos limitaremos a promover mulheres (...).” - (CONJUNÇÃO SUBORDINATIVA)

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  A) “Se os corrigirmos, a proporção de mulheres crescerá rapidamente (...)” - (CONJUNÇÃO COORDENATIVA) → temos uma conjunção subordinativa condicional, implica uma condição para que algo possa acontecer.

  B) “São as mulheres que se destacam nesse quesito.” - (CONJUNÇÃO SUBORDINATIVA) → temos uma parte integrante de um verbo pronominal (destacar-se).

  C) “por que tantos homens incompetentes se tornam líderes?” - (PRONOME DEMONSTRATIVO) → temos uma parte integrante de um verbo pronominal (tornar-se).

  D) “tendem a ser carismáticos e charmosos e saem-se especialmente bem em entrevistas” - (PRONOME RELATIVO) → temos uma parte integrante do verbo (sair-se).

  E) “Se só criarmos cotas femininas, sem alterar os critérios, nos limitaremos a promover mulheres (...).” - (CONJUNÇÃO SUBORDINATIVA) → correto, temos uma conjunção subordinativa condicional.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• PRA QUEM TEM DIFICULDADE DE DIFERENCIAR CONJUNÇÃO COORDENATIVA OU SUBORDINATIVA.

  As conjunções coordenativas ligam orações coordenadas, ou seja, orações independentes, com sentido completo, que podem ser entendidas separadamente.

  CONCLUSIVAS

  logo, pois, então, portanto, assim, enfim, por fim, por conseguinte, conseguintemente, consequentemente, donde, por onde, por isso.

  ADVERSATIVAS

  mas, porém, contudo, todavia, no entanto, entretanto, senão, não obstante, aliás, ainda assim.

  ADITIVAS

  e, nem, também, que, não só...mas também, não só...como, tanto...como, assim...como.

  EXPLICATIVA

  isto é, por exemplo, a saber, ou seja, verbi gratia, pois, pois bem, ora, na verdade, depois, além disso, com efeito que, porque, ademais, outrossim, porquanto.

  ALTERNATIVA

  ou...ou, já...já, seja...seja, quer...quer, ora...ora, agora...agora.

  As conjunções subordinativas ligam orações subordinadas, ou seja, orações com sentido incompleto que dependem de outras que as completem

  Podemos classificar as conjunções subordinativas em:

  • integrantes – são introdutórias de orações subordinadas substantivas: que, se, como, etc.;

  Exemplo: Não sei dizer se ele chegou.

  • causais – exprimem causa: porque, como, uma vez que, já que, etc.;

  Exemplo: Eu sou feliz porque tenho uma família.

  • concessivas – exprimem concessão: embora, ainda que, mesmo que, apesar de que, etc.;

  Exemplos: Quando fui dormir ainda estava claro, ainda que passasse das sete da noite.

  Apesar de estarmos refletindo mais sobre a economia do país, os juros só tem aumentado.

  • condicionais – exprimem condição ou hipótese: se, desde que, contanto que, caso, se, etc.;

  Exemplo: Avise-me caso eles já saibam da nova lei.

  • conformativas – exprimem conformidade: conforme, segundo, como, consoante.;

  Exemplo: Conforme ia passando o tempo, meu corpo cansava cada vez mais.

  • comparativas – estabelecem comparação: como, mais...do que, menos...do que, etc.;

  Exemplo: Estou mais feliz hoje do que ontem.

  Ele chorou como quem tivesse perdido algo de muito valor sentimental.

  • consecutivas – exprimem consequência: de forma que, de sorte que, que, etc.;

  Exemplo: Estudou tanto que adormeceu.

  • finais – exprimem finalidade: a fim de que, que, porque, para que, etc.;

  Exemplo: Vamos embora a fim de que possamos assistir ao filme.

  • proporcionais - estabelecem proporção: à medida que, à proporção que, ao passo que, etc.;

  Exemplo: À medida que estudo todos os dias, minha memória se torna melhor.

  • temporais – indicam tempo: quando, depois que, desde que, logo que, assim que, etc..

  Exemplo: Desde que você foi embora, meu coração gerou expectativa para que voltasse.

• tem que estar afiado! PCDF/PCERJ

• Se só criarmos cotas femininas,

  Sentido de Visto que ... conjunção subordinativa causal

• A abordagem desse texto é horrível, um lixo.

• CONJUNÇÃO SUBORDINATIVA CONDICIONAL

• Até aqui essa conversinha de HOMENS VS MULHERES

• A) Errada. SE com ideia de condição -> Conjunção Condicional (equivale a CASO, introduz oração adverbial condicional) B) Errada. SE como parte integrante do verbo DESTACAR-SE. C) Errada. SE Parte integrante do verbo TORNAR-SE D) Errada. SE parte integrante do verbo SAIR-SE E) CORRETA. SE é conjunção subordinativa condicional.

• Nesse enunciado "Se só criarmos cotas femininas, sem alterar os critérios, nos limitaremos a promover mulheres", a função sintática do SE é de conjunção subordinativa condicional, isto é, possui valor de "caso" e introduziu uma oração subordinada condicional.

Questão 3061024

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Médico; IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

O RACISMO DA ACADEMIA APAGOU A HISTÓRIA DE DANDARA E LUISA MAHIN

      A escravidão interrompeu a história da África e de seus descendentes, roubando séculos de produção intelectual em troca de trabalho forçado. O Brasil só aboliu a escravidão há menos de 131 anos e é natural ver alguns nomes de heróis afro-brasileiros sendo reconhecidos cada vez mais no Panteão da Pátria, um memorial cívico inaugurado em 1986 para homenagear personalidades brasileiras.

      No “Livro dos heróis e heroínas da pátria”, já constam nomes como Luís Gama, Anita Garibaldi, Zumbi dos Palmares e Heitor Villa-Lobos. Recentemente, o Senado aprovou a inclusão de duas lideranças negras: Dandara, líder quilombola que articulava as estratégias de Palmares ao lado do marido, Zumbi, e Luisa Mahin, considerada uma das maiores lideranças negras contra a escravidão na Bahia do século 19, mãe do abolicionista Luís Gama. Ambas são símbolos da luta feminina contra a escravidão.

      Assim como a maior parte dos personagens negros, o nome dessas duas guerreiras é envolto em polêmica. Historiadores desconectados da realidade negra questionam as fontes que comprovam a existência dessas mulheres porque só há relatos esparsos das suas vidas. Ambas acabaram alvos do desinteresse de historiadores da época, e ainda hoje existe uma dificuldade imensa em recuperar suas biografias por não haver um esforço em catalogar e analisar a tradição oral como fonte historiográfica. A maior parte da vida de Dandara, por exemplo, sobreviveu na forma de lendas, segundo a Fundação Palmares. Não há registros do local onde nasceu, tampouco da sua ascendência africana, tampouco sobraram evidências físicas sobre a Dandara após o ataque a Palmares.

     A mãe de Luís Gama é tratada da mesma maneira pela história. Não existem registros oficiais de suas participações nos levantes baianos. O primeiro documento que descreve Luisa é uma carta de seu filho Luís Gama. Segundo a historiadora Ligia Fonseca Ferreira, “a riqueza de detalhes e o testemunho pessoal atribuem veracidade à narração de Gama, ampliando as possibilidades de aceitação da personagem”. Luisa pertencia à nação nagô-jeje, originária do Golfo do Benin. Era do povo Mahin, daí seu sobrenome. Ela sempre negou o batismo e manteve suas tradições africanas acima das doutrinas cristãs. Sua casa teria sido o quartel general da Revolta dos Malês em 1835.

      A falta desses registros em papel, que nunca seriam obtidos de modo fácil ou que sequer existam, gera um questionamento que, a meu ver, é a face de um preconceito secular na historiografia, tema abordado por Joseph Ki-Zerbo, um dos mais respeitados historiadores africanos. Segundo Ki-Zerbo, os estereótipos raciais criadores de desprezo estão tão profundamente consolidados que corromperam inclusive os próprios conceitos da historiografia.

A inscrição dessas duas mulheres no Panteão da Pátria não é apenas um reconhecimento das figuras históricas, mas significa uma pequena ruptura na historiografia com viés colonial, um passo em direção à valorização da tradição negra brasileira como uma entidade histórica. Isso contribui para a construção e o fortalecimento da consciência étnica do povo afro-brasileiro. Sem isso, negros e indígenas seguirão à mercê da visão de quem os manteve cativos, exatamente como diz um famoso ditado africano: “Até que os leões tenham seus próprios historiadores, as histórias de caça seguirão glorificando o caçador.”

SANTOS, Ale. 4 jun. 2019. Disponível em: https://theintercept.com/2019/06/03/dandara-luisa-mahin-historia/. Acesso em: 20 jun. 2019. Adaptado.

O racismo atribuído à academia justifica-se, no texto, pelo fato de

• A. a inscrição de Dandara e Luisa Mahin no Panteão da Pátria ser alvo de questionamento por parte de historiadores.
• B. o Brasil só ter abolido a escravidão há menos de 131 anos e guardar apenas registros orais de muitos personagens negros.
• C. a historiografia não se fiar na existência de Dandara e de Luisa Mahin devido à falta de registros escritos oficiais de suas origens e de seus feitos.
• D. a inclusão de duas mulheres no Panteão da Pátria representar uma ruptura na historiografia com viés colonial.
• E. Luís Gama, Anita Garibaldi, Zumbi dos Palmares e Heitor Villa-Lobos terem sido inscritos no Panteão da Pátria antes de Dandara e de Luisa Mahin.

Gabarito: C

Comentários

• GAB C

  "A falta desses registros em papel, que nunca seriam obtidos de modo fácil ou que sequer existam, gera um questionamento que, a meu ver, é a face de um preconceito secular na historiografia..."

• Olá!

  Gabarito: C

  Bons estudos!

  -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn

Questão 3061027

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Médico; IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Português
• Assuntos: Orações subordinadas adverbiais: Causal, Comparativa, Consecutiva, Concessiva, Condicional...; Sintaxe

O RACISMO DA ACADEMIA APAGOU A HISTÓRIA DE DANDARA E LUISA MAHIN

      A escravidão interrompeu a história da África e de seus descendentes, roubando séculos de produção intelectual em troca de trabalho forçado. O Brasil só aboliu a escravidão há menos de 131 anos e é natural ver alguns nomes de heróis afro-brasileiros sendo reconhecidos cada vez mais no Panteão da Pátria, um memorial cívico inaugurado em 1986 para homenagear personalidades brasileiras.

      No “Livro dos heróis e heroínas da pátria”, já constam nomes como Luís Gama, Anita Garibaldi, Zumbi dos Palmares e Heitor Villa-Lobos. Recentemente, o Senado aprovou a inclusão de duas lideranças negras: Dandara, líder quilombola que articulava as estratégias de Palmares ao lado do marido, Zumbi, e Luisa Mahin, considerada uma das maiores lideranças negras contra a escravidão na Bahia do século 19, mãe do abolicionista Luís Gama. Ambas são símbolos da luta feminina contra a escravidão.

      Assim como a maior parte dos personagens negros, o nome dessas duas guerreiras é envolto em polêmica. Historiadores desconectados da realidade negra questionam as fontes que comprovam a existência dessas mulheres porque só há relatos esparsos das suas vidas. Ambas acabaram alvos do desinteresse de historiadores da época, e ainda hoje existe uma dificuldade imensa em recuperar suas biografias por não haver um esforço em catalogar e analisar a tradição oral como fonte historiográfica. A maior parte da vida de Dandara, por exemplo, sobreviveu na forma de lendas, segundo a Fundação Palmares. Não há registros do local onde nasceu, tampouco da sua ascendência africana, tampouco sobraram evidências físicas sobre a Dandara após o ataque a Palmares.

     A mãe de Luís Gama é tratada da mesma maneira pela história. Não existem registros oficiais de suas participações nos levantes baianos. O primeiro documento que descreve Luisa é uma carta de seu filho Luís Gama. Segundo a historiadora Ligia Fonseca Ferreira, “a riqueza de detalhes e o testemunho pessoal atribuem veracidade à narração de Gama, ampliando as possibilidades de aceitação da personagem”. Luisa pertencia à nação nagô-jeje, originária do Golfo do Benin. Era do povo Mahin, daí seu sobrenome. Ela sempre negou o batismo e manteve suas tradições africanas acima das doutrinas cristãs. Sua casa teria sido o quartel general da Revolta dos Malês em 1835.

      A falta desses registros em papel, que nunca seriam obtidos de modo fácil ou que sequer existam, gera um questionamento que, a meu ver, é a face de um preconceito secular na historiografia, tema abordado por Joseph Ki-Zerbo, um dos mais respeitados historiadores africanos. Segundo Ki-Zerbo, os estereótipos raciais criadores de desprezo estão tão profundamente consolidados que corromperam inclusive os próprios conceitos da historiografia.

A inscrição dessas duas mulheres no Panteão da Pátria não é apenas um reconhecimento das figuras históricas, mas significa uma pequena ruptura na historiografia com viés colonial, um passo em direção à valorização da tradição negra brasileira como uma entidade histórica. Isso contribui para a construção e o fortalecimento da consciência étnica do povo afro-brasileiro. Sem isso, negros e indígenas seguirão à mercê da visão de quem os manteve cativos, exatamente como diz um famoso ditado africano: “Até que os leões tenham seus próprios historiadores, as histórias de caça seguirão glorificando o caçador.”

SANTOS, Ale. 4 jun. 2019. Disponível em: https://theintercept.com/2019/06/03/dandara-luisa-mahin-historia/. Acesso em: 20 jun. 2019. Adaptado.

Releia: “A inscrição dessas duas mulheres no Panteão da Pátria não é apenas um reconhecimento das figuras históricas, mas significa uma pequena ruptura na historiografia com viés colonial [...].” As duas orações que compõem esse fragmento apresentam uma relação semântica de

• A. adição.
• B. concessão.
• C. conformidade.
• D. explicação.
• E. oposição.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  → “A inscrição dessas duas mulheres no Panteão da Pátria não é apenas um reconhecimento das figuras históricas, mas significa uma pequena ruptura na historiografia com viés colonial [...].”

  → temos uma correlação "não apenas, mas" marcando uma ideia de adição, sendo uma conjunção coordenativa aditiva, duas ideias foram incluídas conjuntamente.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

• Troca o conectivo E por COMO TAMBÉM que fica mais claro perceber o sentido de adição.

  GABARITO. A

• renato errou

• Nem errei!

• ''...Não é apenas um reconhecimento das figuras históricas, mas significa uma pequena ruptura na historiografia com viés colonial...

  Não é apenas isso,é também aquilo(uma ruptura na historiografia)...Resulta numa adição de fatos.

• GAB AAAA

  “A inscrição dessas duas mulheres no Panteão da Pátria não é apenas um reconhecimento das figuras históricas, mas significa uma pequena ruptura na historiografia com viés colonial [...].”

  IDEIA DE ADIÇÃO

  MAS (TAMBÉM)

• QUESTÃO OTIMA PARA SEPARAR OS HOMENS DOS MENINOS

• Nem chorei, só tremi kkkkkkk.

  Questão excelente.

  Os conectivos têm valor de adição: Não apenas isso, mas isso.

• Não basta apenas decorar as conjunções mas também entender o sentido das orações.

• Minha contribuição.

  Conjunções coordenativas aditivas => e, nem, não só (somente / apenas)...mas também (como também / mas ainda), etc.

  Ex.: João não só recolheu a mesa, mas ainda lavou a louça.

  Obs.: Conhecer as conjunções é importante, mas entender o contexto em que elas foram empregadas é melhor.

  Abraço!!!

• Mesmo sabendo que o "mas" também pode unir orações e dar sentido de adição, não vi que o sentido da oração seria pra isso, ou eu não entendi o que que ela quiz dizer

• COMO saber se o ''MAS'' é aditivo? Sempre que vier junto dos seguintes termos: ''não só'', ''não apenas'', ''não somente''!

  Não só... Mas também...

  Não apenas... Mas (também) ...

  ''...NÃO é APENAS um reconhecimento das figuras históricas, MAS (TAMBÉM) significa uma pequena ruptura na historiografia com viés colonial ''

• GABARITO A

  Decorar conectores é essencial, mas é necessário sempre levar em conta o sentido das frases também

  Nessa questão quem decorou, errou.

  Exemplo: Não nos deixeis cair em tentação mas (e) nos livrai do mal, amém ?!

  bons estudos

•  “A inscrição dessas duas mulheres no Panteão da Pátria não é apenas um reconhecimento das figuras históricas, mas significa uma pequena ruptura na historiografia com viés colonial [...].”

  observem o quadro que montei:

  Conjunções coordenadas sindéticas – 3ACE

  ADITIVA

  E,

  Não só, não somente, NÃO APENAS, mas também, mas ainda, nem

  ADVERSATIVA

  Mas

  Porém, contudo, todavia, no entanto, entretanto, NÃO OBSTANTE

  ALTERNATIVA

  Ou

  Ou...ou, ora...ora, quer...quer, já, seja já

  CONCLUSIVA

  Logo

  Pois(posposto ao verbo), portanto, por isso, assim, então

  EXPLICATIVA

  PORQUE

  Pois(anteposto ao verbo), visto que, já que, uma vez que, PORQUANTO

  *"Não apenas", como se observa no quadro acima é aditiva.

• gabarito A

  Primeira oração = ''não é só isso''

  segunda oração = ''Mas também é aquilo'' (adição de informação)

  Oração coordenada aditiva = conectivos E, MAS, TAMBÉM, COMO, BEM COMO, NEM

• Assertiva A

  A inscrição dessas duas mulheres no Panteão da Pátria não é apenas um reconhecimento das figuras históricas, mas significa uma pequena ruptura na historiografia com viés colonial

  Mas = expressa o sentido de "E"

• O uso do "não é apenas" deixa claro que o termo posterior terá função de adicionar características ao ser.

  Gabarito letra A!

Questão 3061030

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Médico; IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

O RACISMO DA ACADEMIA APAGOU A HISTÓRIA DE DANDARA E LUISA MAHIN

      A escravidão interrompeu a história da África e de seus descendentes, roubando séculos de produção intelectual em troca de trabalho forçado. O Brasil só aboliu a escravidão há menos de 131 anos e é natural ver alguns nomes de heróis afro-brasileiros sendo reconhecidos cada vez mais no Panteão da Pátria, um memorial cívico inaugurado em 1986 para homenagear personalidades brasileiras.

      No “Livro dos heróis e heroínas da pátria”, já constam nomes como Luís Gama, Anita Garibaldi, Zumbi dos Palmares e Heitor Villa-Lobos. Recentemente, o Senado aprovou a inclusão de duas lideranças negras: Dandara, líder quilombola que articulava as estratégias de Palmares ao lado do marido, Zumbi, e Luisa Mahin, considerada uma das maiores lideranças negras contra a escravidão na Bahia do século 19, mãe do abolicionista Luís Gama. Ambas são símbolos da luta feminina contra a escravidão.

      Assim como a maior parte dos personagens negros, o nome dessas duas guerreiras é envolto em polêmica. Historiadores desconectados da realidade negra questionam as fontes que comprovam a existência dessas mulheres porque só há relatos esparsos das suas vidas. Ambas acabaram alvos do desinteresse de historiadores da época, e ainda hoje existe uma dificuldade imensa em recuperar suas biografias por não haver um esforço em catalogar e analisar a tradição oral como fonte historiográfica. A maior parte da vida de Dandara, por exemplo, sobreviveu na forma de lendas, segundo a Fundação Palmares. Não há registros do local onde nasceu, tampouco da sua ascendência africana, tampouco sobraram evidências físicas sobre a Dandara após o ataque a Palmares.

     A mãe de Luís Gama é tratada da mesma maneira pela história. Não existem registros oficiais de suas participações nos levantes baianos. O primeiro documento que descreve Luisa é uma carta de seu filho Luís Gama. Segundo a historiadora Ligia Fonseca Ferreira, “a riqueza de detalhes e o testemunho pessoal atribuem veracidade à narração de Gama, ampliando as possibilidades de aceitação da personagem”. Luisa pertencia à nação nagô-jeje, originária do Golfo do Benin. Era do povo Mahin, daí seu sobrenome. Ela sempre negou o batismo e manteve suas tradições africanas acima das doutrinas cristãs. Sua casa teria sido o quartel general da Revolta dos Malês em 1835.

      A falta desses registros em papel, que nunca seriam obtidos de modo fácil ou que sequer existam, gera um questionamento que, a meu ver, é a face de um preconceito secular na historiografia, tema abordado por Joseph Ki-Zerbo, um dos mais respeitados historiadores africanos. Segundo Ki-Zerbo, os estereótipos raciais criadores de desprezo estão tão profundamente consolidados que corromperam inclusive os próprios conceitos da historiografia.

A inscrição dessas duas mulheres no Panteão da Pátria não é apenas um reconhecimento das figuras históricas, mas significa uma pequena ruptura na historiografia com viés colonial, um passo em direção à valorização da tradição negra brasileira como uma entidade histórica. Isso contribui para a construção e o fortalecimento da consciência étnica do povo afro-brasileiro. Sem isso, negros e indígenas seguirão à mercê da visão de quem os manteve cativos, exatamente como diz um famoso ditado africano: “Até que os leões tenham seus próprios historiadores, as histórias de caça seguirão glorificando o caçador.”

SANTOS, Ale. 4 jun. 2019. Disponível em: https://theintercept.com/2019/06/03/dandara-luisa-mahin-historia/. Acesso em: 20 jun. 2019. Adaptado.

Considere o fragmento a seguir: Recentemente, o Senado aprovou a inclusão de duas lideranças negras: Dandara, líder quilombola que articulava as estratégias de Palmares ao lado do marido, Zumbi, e Luisa Mahin, considerada uma das maiores lideranças negras contra a escravidão na Bahia do século 19, mãe do abolicionista Luís Gama.

Assinale a opção cujo trecho destacado tem a mesma função sintática do trecho em destaque no fragmento lido.

• A. “[...] um questionamento que, a meu ver, é a face de um preconceito secular na historiografia, tema abordado por Joseph Ki-Zerbo [...].”
• B. “A escravidão interrompeu a história da África e de seus descendentes, roubando séculos de produção intelectual [...].”
• C. “Historiadores desconectados da realidade negra questionam as fontes que comprovam a existência dessas mulheres.”
• D. “Luisa pertencia à nação nagô-jeje, originária do Golfo do Benin.”
• E. “Isso contribui para a construção e fortalecimento da consciência étnica do povo afrobrasileiro.”

Gabarito: A

Comentários

• A

  “[...] um questionamento que, a meu ver, é a face de um preconceito secular na historiografia, tema abordado por Joseph Ki-Zerbo [...].”

• Aposto exemplificativo; Duas Lideranças Negras; Quem? Dandara .... e Luísa.

  LETRA A) Preconceito secular na histiografia. Abordado por quem? Por Joseph

  A ideia detrás do Aposto exemplificativo é.. explicar a ideia anterior, fica mais claro quando dissecamos as outras alternativas;

  LETRA B) Objeto Direto

  LETRA C) Adjunto Adnominal

  LETRA D) Aposto de Oração, percebe-se que embora complemente a oração anterior ela não o substitui, apenas "incrementa". Recomendo a leitura do link que deixarei no fim do comentário para melhor esclarecimento.

  LETRA E) Adjunto Adnominal

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.

Questão 3061033

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Médico; IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                    PAI CONTRA MÃE

A ESCRAVIDÃO levou consigo ofícios e aparelhos, como terá sucedido a outras instituições sociais. Não cito alguns aparelhos senão por se ligarem a certo ofício. Um deles era o ferro ao pescoço, outro o ferro ao pé; havia também a máscara de folha-de-flandres. A máscara fazia perder o vício da embriaguez aos escravos, por lhes tapar a boca. Tinha só três buracos, dous para ver, um para respirar, e era fechada atrás da cabeça por um cadeado. Com o vício de beber, perdiam a tentação de furtar, porque geralmente era dos vinténs do senhor que eles tiravam com que matar a sede, e aí ficavam dous pecados extintos, e a sobriedade e a honestidade certas. Era grotesca tal máscara, mas a ordem social e humana nem sempre se alcança sem o grotesco, e alguma vez o cruel. Os funileiros as tinham penduradas, à venda, na porta das lojas. Mas não cuidemos de máscaras.

O ferro ao pescoço era aplicado aos escravos fujões. Imaginai uma coleira grossa, com a haste grossa também à direita ou à esquerda, até ao alto da cabeça e fechada atrás com chave. Pesava, naturalmente, mas era menos castigo que sinal. Escravo que fugia assim, onde quer que andasse, mostrava um reincidente, e com pouco era pegado. Há meio século, os escravos fugiam com freqüência. Eram muitos, e nem todos gostavam da escravidão. Sucedia ocasionalmente apanharem pancada, e nem todos gostavam de apanhar pancada. Grande parte era apenas repreendida; havia alguém de casa que servia de padrinho, e o mesmo dono não era mau; além disso, o sentimento da propriedade moderava a ação, porque dinheiro também dói.

(ASSIS, Machado de. “Pae contra mãe”. In: Relíquias de Casa Velha. Rio de Janeiro, H. Garnier Livreiro Editor, 1906, texto adaptado. Fragmento.)

O Texto 1, fragmento de um conto de Machado de Assis (1839-908), contextualiza alguns dos castigos sofridos pelos escravos brasileiros. Com relação às mudanças sociais que ocorreram com o fim escravidão, sobretudo em relação aos aparelhos e ofícios utilizados para castigar os escravos, considere as afirmativas a seguir:

I- Com a máscara de folha-deflandres era possível retomar a sobriedade e a honestidade porque o furto era resultado, por vezes, do alcoolismo.

II- O ferro ao pescoço era aplicado aos escravos fujões e facilitava a captura do escravo, não só pelo peso natural, mas também pelo sinal de reincidência.

III- Mesmo com o fim da escravidão, alguns aparelhos e ofícios, como a máscara de folhadeflandres, permaneceram para que a ordem social e humana fosse alcançada.

IV- A máscara de folha-de-flandres, assim como o ferro ao pescoço ou ao pé, além de grotescos, eram aparelhos cruéis.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III e IV.
• B. I, II e III, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II e IV, apenas.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  → e pensar que essa realidade existiu mesmo, quem tiver curiosidade pesquise acerca dessa máscara, vejam as imagens das lojas vendendo como se fosse um adorno, muito triste;

  → III- Mesmo com o fim da escravidão, alguns aparelhos e ofícios, como a máscara de folhadeflandres, permaneceram para que a ordem social e humana fosse alcançada. → incorreto, visto que, de acordo com o texto: A ESCRAVIDÃO levou consigo ofícios e aparelhos, como terá sucedido a outras instituições sociais. → ou seja, ela levou, com o seu fim, o uso desses aparelhos macabros.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: E

  Bons estudos!

  -O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.

Questão 3061036

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Médico; IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                    PAI CONTRA MÃE

A ESCRAVIDÃO levou consigo ofícios e aparelhos, como terá sucedido a outras instituições sociais. Não cito alguns aparelhos senão por se ligarem a certo ofício. Um deles era o ferro ao pescoço, outro o ferro ao pé; havia também a máscara de folha-de-flandres. A máscara fazia perder o vício da embriaguez aos escravos, por lhes tapar a boca. Tinha só três buracos, dous para ver, um para respirar, e era fechada atrás da cabeça por um cadeado. Com o vício de beber, perdiam a tentação de furtar, porque geralmente era dos vinténs do senhor que eles tiravam com que matar a sede, e aí ficavam dous pecados extintos, e a sobriedade e a honestidade certas. Era grotesca tal máscara, mas a ordem social e humana nem sempre se alcança sem o grotesco, e alguma vez o cruel. Os funileiros as tinham penduradas, à venda, na porta das lojas. Mas não cuidemos de máscaras.

O ferro ao pescoço era aplicado aos escravos fujões. Imaginai uma coleira grossa, com a haste grossa também à direita ou à esquerda, até ao alto da cabeça e fechada atrás com chave. Pesava, naturalmente, mas era menos castigo que sinal. Escravo que fugia assim, onde quer que andasse, mostrava um reincidente, e com pouco era pegado. Há meio século, os escravos fugiam com freqüência. Eram muitos, e nem todos gostavam da escravidão. Sucedia ocasionalmente apanharem pancada, e nem todos gostavam de apanhar pancada. Grande parte era apenas repreendida; havia alguém de casa que servia de padrinho, e o mesmo dono não era mau; além disso, o sentimento da propriedade moderava a ação, porque dinheiro também dói.

(ASSIS, Machado de. “Pae contra mãe”. In: Relíquias de Casa Velha. Rio de Janeiro, H. Garnier Livreiro Editor, 1906, texto adaptado. Fragmento.)

Observe a frase a seguir: “A escravidão levou consigo ofícios e aparelhos, como terá sucedido a outras instituições sociais”. Assinale a opção em que a frase anterior foi reescrita COM prejuízo do seu sentido original:

• A. A escravidão levou consigo aparelhos e ofícios, diferentemente do que houve com outras instituições sociais.
• B. A escravidão levou consigo aparelhos e também ofícios, assim como aconteceu com outras instituições sociais.
• C. Como terá ocorrido com outras instituições sociais, a escravidão levaria consigo aparelhos e ofícios.
• D. O fim da escravidão fez sumir aparelhos e ofícios, como ocorreria com outras instituições sociais.
• E. A escravidão levou ao cabo ofícios e aparelhos, como terá sucedido a outras instituições sociais.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  → queremos a frase que tenha sido marcado por prejuízo:

  →  “A escravidão levou consigo ofícios e aparelhos, como terá sucedido a outras instituições sociais” → temos uma ideia de conformidade, queremos uma frase que não tenha essa ideia.

  A) A escravidão levou consigo aparelhos e ofícios, diferentemente do que houve com outras instituições sociais. → aqui temos uma oposição, marcando uma ideia contrária à de conformidade, logo temos a nossa resposta.

  B) A escravidão levou consigo aparelhos e também ofícios, assim como aconteceu com outras instituições sociais. → IDEIA DE CONFORMIDADE.

  C) Como terá ocorrido com outras instituições sociais, a escravidão levaria consigo aparelhos e ofícios. → IDEIA DE CONFORMIDADE.

  D) O fim da escravidão fez sumir aparelhos e ofícios, como ocorreria com outras instituições sociais. → IDEIA DE CONFORMIDADE.

  E) A escravidão levou ao cabo ofícios e aparelhos, como terá sucedido a outras instituições sociais. → IDEIA DE CONFORMIDADE.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.

Questão 3061039

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Médico; IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006

No tocante à forma de ingresso no cargo e desenvolvimento na carreira prevista pela Lei nº 11.091/2005, analise as alternativas a seguir:

I - O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

II - O ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do primeiro nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo se o servidor possuir formação superior ao exigido no edital, o que possibilitará o ingresso no padrão de acordo com a escolaridade e experiência estabelecidas na lei acima referenciada.

III - O concurso para provimento da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação poderá ser realizado por áreas de especialização, organizado exclusivamente em uma única fase.

IV - A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação.

V - Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 60 (sessenta) meses.

Estão incorretas as afirmativas:

• A. I, IV e V, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II, III e V, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. II e V, apenas

Gabarito: C

Comentários

• DO INGRESSO NO CARGO E DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO

  Art. 9º O ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do 1º (primeiro) nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a escolaridade e experiência estabelecidas no Anexo II desta Lei.

  § 1º O concurso referido no caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de especialização, organizado em 1 (uma) ou mais fases, bem como incluir curso de formação, conforme dispuser o plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira.

• Art. 9o O ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do 1o (primeiro) nível de capacitação

  do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a escolaridade e experiência estabelecidas no Anexo II desta .Lei.

  § 1o O concurso referido no caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de especialização, organizado em 1

  (uma) ou mais fases, bem como incluir curso de formação, conforme dispuser o plano de desenvolvimento dos

  integrantes do Plano de Carreira

  § 2o Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subseqüente,

  a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

• Gab. C

  incorretas!

• Gabarito C

  I - O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

  II - O ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do primeiro nível de capacitação do respectivo nivel de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a escolaridade e experiência estabelecidas no Anexo II desta Lei.

  III - O concurso para provimento da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação poderá ser realizado por áreas de especialização, organizado exclusivamente em (uma) ou mais fases, bem como incluir curso de formação, conforme dispuser o plano de desenvolvimento dos.

  IV - A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação.

  V - Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 meses.

• Quando você passa direto no INCORRETO :/

• I - O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação (1,2,3,4 romanos) e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

• classificação : A ,B ,C ,D,E ---vedado : mudança de cargo...ex:A para B etc.

  capacitação: 1,2,3,4 romanos

• I - O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação (I, II, III, IV, V) e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional (cursos ) ou Progressão por Mérito Profissional (18 meses / avaliação de desempenho)

  Certo

  II - O ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do primeiro nível de capacitação (I,II, III, IV, V) do respectivo nível de classificação (A,B,C,D, E), mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo se o servidor possuir formação superior ao exigido no edital, o que possibilitará o ingresso no padrão de acordo com a escolaridade e experiência estabelecidas na lei acima referenciada.

  Art. 9º O ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do 1º (primeiro) nível de capacitação(I, II, III, IV, V) do respectivo nível de classificação (A, B, C, D, E), mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a escolaridade e experiência estabelecidas no Anexo II desta Lei.

  III - O concurso para provimento da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação poderá ser realizado por áreas de especialização, organizado exclusivamente em uma única fase.

  § 1º O concurso referido no caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de especialização, organizado em 1 (uma) ou mais fases, bem como incluir curso de formação, conforme dispuser o plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira.

  IV - A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação.

  V - Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 60 (sessenta) meses.

• Quando voce nao le o enunciado correto e marcar as corretas. Falta de atenção total...

• Canal Prof° Oliveira - questões comentadas L11.091

  Art. 9° II - O ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do primeiro nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo se o servidor possuir formação superior ao exigido no edital, o que possibilitará o ingresso no padrão de acordo com a escolaridade e experiência estabelecidas na lei acima referenciada. Observada a escolaridade e experiência estabelecida no anexo II desta lei

  §1° III - O concurso para provimento da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação poderá ser realizado por áreas de especialização, organizado exclusivamente em uma única fase. organizado em 1 (uma) ou mais fases, bem como incluir curso de formação, conforme dispuser o plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira.

  Ar.10° §1° V - Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 60 (sessenta) meses. 18 meses

• C

• Sobre a III, se pode uma ou mais fases, então pode ser só uma fase.

  Esse item não era pra ter sido considerado errado.

• vacilei pq não li "INCORRETA".

• O erro da assertiva III está em afirmar que o concurso será organizado EXCLUSIVAMENTE em uma única fase.

  Na verdade, pode ser uma ou mais fases.

Questão 3061042

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Médico; IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Analise cada um dos itens sobre os princípios basilares que regem a administração pública e marque a alternativa incorreta.

• A. O princípio da moralidade se refere à atuação dos agentes públicos, que devem agir não apenas com vista à lei, mas sobretudo preservando a moral, os bons costumes e a justiça.
• B. O princípio da legalidade é incompatível com o fenômeno da deslegalização, pela qual o Poder Legislativo permite que a Administração Pública crie normas de caráter eminentemente técnicas para regulamentação de lei.
• C. Viola o princípio da impessoalidade a determinação de construção de rodovia em frente a terrenos do prefeito municipal com a finalidade de obter valorização daqueles imóveis.
• D. Não viola o princípio da publicidade a restrição de acesso a dados que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
• E. O princípio da eficiência tem duas acepções: por um lado ele e refere à atuação do agente público, que deve atuar com presteza e ter rendimento funcional; por outro lado, ele se refere ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, também visando melhorar o desempenho e os resultados na prestação de serviço público.

Gabarito: B

Comentários

• GAB. B

  O princípio da legalidade em direito administrativo traz em seu bojo que o administrador pode fazer tudo aquilo que a lei permite, ou seja, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar.

  Ao passo que o fenômeno da deslegalização, também chamada de delegificação, significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as para o domínio de regulamentos de hierarquia inferior.

  Ou seja: quando uma lei, sem entrar na regulamentação da matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, permitindo que essa matéria possa vir a ser modificada por regulamento.

  Portanto não há incompatibilidade entre os respectivos institutos.

  Bons estudos!

• Complementando o colega:

  Um exemplo clássico da deslegalização é a capacidade normativa das agências reguladoras.

  ora, para um bom entendedor meia palavra basta! se as autarquias não pertencem ao poder legislativo você pode concluir que toda a conceituação se resume na capacidade de quem não é o legislativo editar alguma norma.

  Dúvidas? Equívocos? Mande msg. Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• sim, não ha impedimentos, ambas andam juntas.

  Deslegalização, em sua ampla atuação, e a adm pública com seu poder regulamentar.

• Dá pra acertar por exclusão...

• A questão solicita a INCORRETA:

  B - O princípio da legalidade é incompatível com o fenômeno da deslegalização, pela qual o Poder Legislativo permite que a Administração Pública crie normas de caráter eminentemente técnicas para regulamentação de lei. ERRADA

  O princípio da legalidade é compatível com o fenômeno da deslegalização.

  "Sobre o assunto, ensina Rafael Oliveira que a deslegalização estaria presente, no Brasil, quando a própria lei dispusesse que determinada questão seria tratada por ato regulamentar do Poder Executivo, vale dizer, a opção legislativa teria o condão de realizar uma “degradação hierárquica”, no sentido de que a matéria poderia ser abordada, com inovação na ordem, por ato infralegal, desde que respeitados os princípios e parâmetros contidos na lei “deslegalizadora”.

  Deste modo, o regulamento expedido pela agência seria apto a inovar na ordem jurídica, não se restringindo à mera complementação da lei."

  Fonte:

• Ocorre deslegalização quando o Legislativo rebaixa hierarquicamente determinada matéria (que antes era tratada por lei) para que ela possa vir a ser tratada por regulamento, por exemplo. Dessa forma, a questão peca em dizer que tal conceito relacionado a legalização são incompativeis.

• O fenômeno da "deslegalização" é compatível com o princípio da legalidade também, pois, a administração pública se sujeita ao denominado "bloco de legalidade" (ou princípio da juridicidade administrativa).

  "A administração está sujeita a seus próprios atos normativos, a exemplo dos decretos e regulamentos expedidos para assegurar a fiel execução das leis (CF, art. 84, IV). Assim, ao emitir um ato administrativo individual, o agente público está obrigado a observar não só a lei e os princípios jurídicos, mas também os decretos regulamentares, as instruções normativas, os pareceres normativos, enfim, os atos administrativos gerais que sejam pertinentes àquela situação concreta com que ele se depara." Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino

• incorreta.....

• A presente questão trata de tema afeto aos princípios constitucionais inerentes ao Direito Administrativo.
  
  Nos termos do art. 37, caput da Carta Magna, a Administração Pública, direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  
  Passemos, pois, a analisar cada uma das alternativas, lembrando que a banca pede a alternativa incorreta:
   
  A – CERTA – o princípio da moralidade exige que a atuação do Poder Público seja pautada na ética, na boa-fé e na probidade.
  
  B – ERRADA – no âmbito do Direito Administrativo, pela doutrina tradicional, existe uma dupla subordinação da ação do administrador, em função do que estabelece a lei, de forma que ele só pode agir nos moldes e limites estabelecidos pela legislação. Fala-se, assim, em uma subordinação ou vinculação negativa (legalidade representaria uma limitação para a atuação do administrador) e uma subordinação ou vinculação positiva (a atuação dos agentes públicos depende de autorização legal).
  
  Ainda sobre o princípio da legalidade, importante mencionar que atualmente a doutrina utiliza noção mais ampla de legalidade, trazendo a ideia de juridicidade, enquanto conceito maior, que extrapola a compreensão tradicional da legalidade estrita, pois vincula a Administração Pública ao ordenamento jurídico como um todo – leis, Constituição Federal e Princípios.
   
  
  Sobre a deslegalização (ou delegificação), ensina Rafael Oliveira que trata-se da
   
  “transferência de determinadas matérias do campo legislativo para o âmbito dos atos administrativos. O fenômeno tem sido justificado pela crise da concepção liberal do princípio da legalidade e da democracia representativa, especialmente pela ausência de celeridade e de conhecimento técnico do legislador para tratar de determinadas questões complexas".
  
  
  No Brasil, é possível visualizar o fenômeno da deslegalização no exercício do poder normativo, técnico e ampliado das agências reguladoras, inexistindo, pois, qualquer incompatibilidade entre o instituto, e o princípio da legalidade.
  
  Tanto é verdade que a legislação confere autonomia às agências reguladoras para editar atos administrativos normativos, dotados de conteúdo técnico e respeitados os parâmetros (standards) legais, no âmbito do setor regulado. A intenção da deslegalização é despolitizar o respectivo setor, retirando do âmbito político e transferindo ao corpo técnico da agência a atribuição para normatizar a atividade regulada.
   
  C – CERTA – o princípio da impessoalidade é tratado pela doutrina sob dois prismas:
  
  a)      como determinante da finalidade de toda a atuação administrativa (toda atuação da administração deve visar ao interesse público);
  
  b)      como vedação a que o agente público se promova às custas das realizações da administração pública (vedação à promoção pessoal do administrador público pelos serviços, obras e outras realizações efetuadas pela administração pública).
   
  D – CERTA - o princípio da publicidade impõe a divulgação e a exteriorização dos atos do Poder Público, como forma de exercício do controle social sobre os atos públicos.
  
  Contudo, tal regra é excepcionada em duas hipóteses: a) informações classificadas como sigilosas, consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado; e b) informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem. Aí está o erro da afirmação.
  
  E – CERTA – o princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. A doutrina administrativista ensina que a eficiência exige a apresentação de resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades do administrado, não apenas na conduta do servidor público, mas também de toda a Administração Pública.
  
  Importante destacar ainda que a Professora Maria Sylvia Di Pietro descreve o princípio da eficiência em duas vertentes:
  
  a)      relativamente à forma de atuação do agente público, espera-se o melhor desempenho possível de suas atribuições, a fim de obter os melhores resultados;
  
  b)      quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, exige-se que este seja o mais racional possível, no intuito de alcançar melhores resultados na prestação dos serviços públicos.
  
   
  
  
  
  Gabarito da banca e do professor: B
  
  (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)
   
  (Torres, Ronny Charles Lopes de, e Neto, Fernando Ferreira Baltar. Direito Administrativo. Sinopses para concursos. 7º edição, Salvador: Juspodium, 2017)
   
  (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)
  
  (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 29ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016)
  
  
  

Questão 3061045

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Médico; IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as autarquias e fundações é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Sobre o tema, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa incorreta:

• A. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência acima apresentado serão aposentados por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
• B. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para concessão da pensão.
• C. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência descrito no enunciado da questão.
• D. Em situações excepcionais é possível que a lei disponha sobre contagem ficta de tempo de contribuição, notadamente para os casos de aposentadoria por invalidez permanente.
• E. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão, fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidos pelo regime descrito no enunciado da questão, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

  § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

  I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (“contagem ficta”, ou seja, o período de tempo em que o servidor não trabalhou efetivamente, no cálculo final da aposentadoria. A contagem passa a ser considerada somente em casos de conversão da aposentadoria especial, por trabalho em condições que prejudicam a saúde, em comum.)

  II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

  III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

  a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

• CF. art. 40 § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição

  fictício.

• gente... mas essa contagem ficta é coisa nova?

• ART. 186. O SERVIDOR SERÁ APOSENTADO: (VIDE ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO)

  I - POR INVALIDEZ PERMANENTE, SENDO OS PROVENTOS INTEGRAIS QUANDO DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, ESPECIFICADA EM LEI, E PROPORCIONAIS NOS DEMAIS CASOS;

  II - COMPULSORIAMENTE, AOS SETENTA ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO;

  III - VOLUNTARIAMENTE:

  A) AOS 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, SE HOMEM, E AOS 30 (TRINTA) SE MULHER, COM PROVENTOS INTEGRAIS;

  B) AOS 30 (TRINTA) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO SE PROFESSOR, E 25 (VINTE E CINCO) SE PROFESSORA, COM PROVENTOS INTEGRAIS;

  C) AOS 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO, SE HOMEM, E AOS 25 (VINTE E CINCO) SE MULHER, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A ESSE TEMPO;

  D) AOS 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E AOS 60 (SESSENTA) SE MULHER, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO.

• O GABARITO É D

  Dessa forma, e seguindo-se o disposto pelo Princípio da Legalidade, no sentido de que a Administração só pode fazer aquilo que a legislação determina, o STF decidiu que o benefício da conversão de tempo de serviço, e contagem do tempo ficto (não trabalhado efetivamente, mas considerado no computo final), não se aplica aos servidores públicos da União.

  Bons estudos.

• Complementando...

  Letra D (INCORRETA) - É O GABARITO!!!

  "art 40, §10, CF - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício."

  Letra E (CORRETA)

  "art 40, § 14, CF - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201."

• Os servidores abrangidos pelo regime de previdência acima apresentado serão aposentados por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. art 40, §1º, I

  Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para concessão da pensão. Art 40, §2º

  Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência descrito no enunciado da questão. Art 40, §6º

  Em situações excepcionais é possível que a lei disponha sobre contagem ficta de tempo de contribuição, notadamente para os casos de aposentadoria por invalidez permanente. Art 40, §10º

  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão, fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidos pelo regime descrito no enunciado da questão, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. Art. 40, §14º.

• Para quem ficou em dúvida quanto a letra "e", segue:

  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

  § 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

• Letra B: Art. 40 - § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 

  Letra c : Art 40 - § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. 

• § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:   

  I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;   

  II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;                

  III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.   

• SÓ O TAMANHO DA QUESTÃO ASSUSTA, PORÉM É DE FÁCIL RESOLUÇÃO.

• Pessoal, muita atenção com a Emenda constitucional 103/2019, que alterou bastante o art. 40 CF/88.

  A maior parte das assertivas não esta de acordo com a nova redação do artigo.

Questão 3061048

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Médico; IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A respeito dos prazos fixados na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa incorreta.

• A. É de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
• B. A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
• C. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
• D. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.
• E. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Prazos 9.784/99

  3 dias úteis -

  intimar interessados (Art 26, §2º)

  5 dias -

  praticar atos sem disposição específica (Art 24) prorrogável para 10 dias (P.Ú.); reconsiderar decisão (Art 56, §1º); intimar interessados para alegações (Art 62)

  10 dias -

  manifestação do interessado (Art 44); interpor recurso administrativo (Art 59)

  15 dias -

  parecer órgão consultivo (Art 42)

  30 dias -

  decidir PAD (Art 49); decidir recurso (Art 59, §1º)

• d) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quinze dias, o encaminhará à autoridade superior. (O prazo é de 5 dias)

  A título de conhecimento, 15 dias é o prazo para o Órgão consultivo entregar seu parecer, salvo quando a Lei estabelecer prazo maior.

• Letra D

  O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.

  O certo são 5 dias.

• Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram

  efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que

  foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  §1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da

  percepção do primeiro pagamento.

• Reconsiderar decisão ---> 5 dias

  Interpor recurso ---> 10 dias

  Decidir recurso ---> 30 dias

• -> Para todos os atos, inexistindo disposição específica

  5 dias, salvo força maior, prorrogáveis por até igual período, se justificado.

  -> Intimação para comparecimento

  Mínimo de 3 dias úteis.

  -> Emissão de parecer de órgão consultivo

  15 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

  -> Manifestação do interessado após encerrada a instrução

  10 dias, salvo determinação legal.

  -> Decisão após instrução

  Até 30 dias, prorrogáveis, se justificado.

  -> Reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão

  5 dias; se não reconsiderar, encaminhará à autoridade superior.

  -> Interposição de recurso

  10 dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

  -> Decisão de recurso

  Até 30 dias, contados do recebimento dos autos, prorrogáveis se justificado.

  -> Intimação dos demais interessados no recursos

  5 dias úteis para apresentação de alegações.

  Qualquer erro pf entrar em contato, abraços!

• As regras sobre os prazos constam no art. 66, e seus parágrafos, e no art. 67 da Lei 9.784/1999,

  que, sinteticamente, estabelecem o seguinte:

  a) os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da

  contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 66, caput);

  b) considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia

  em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal (art. 66, §1º);

  c) os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo (art. 66, §2º);

  d) os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não

  houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês

  (art. 66, §3º);

  e) os prazos processuais não se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente

  comprovado (art. 67).

• Respostas na própria lei:

  Letra A - art. 56, caput

  Letra B - art. 26, §2º

  Letra C - art. 49, caput

  Letra D - art. 56, §1º

  Letra E - art. 54, caput

• GABARITO: D.

  D) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.

  O prazo é de cinco dias.

• PRAZOS DA 9.784

  • Falou as palavras INTIMAÇÃO, INTIMADOS ou ANTECEDÊNCIA MÍNIMA: Prazo de 3 DIAS, vide artigos: 26 § 2º e 41.

  • Falou as palavras ENCERRADA A INSTRUÇÃO ou INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADM: Prazo de 10 DIAS, vide artigos 44 e 59.

  • Falou as palavras DECIDIR ou DECIDIDO: Prazo de 30 DIAS, vide artigos 49 e 59 §1º.

  • Falou a palavra AUTORIDADE: Prazo de 5 DIAS, artigos 24, 56 §1º e 62. No artigo 62 não tem a palavra autoridade,mas vc pode atribuir a palavra órgão competente na questão para pelo menos relacionar. (GAB D)

  • Falou a palavra ÓRGÃO CONSULTIVO: Prazo de 15 DIAS, vide artigo 42. É o único prazo de 15 dias na lei 9784.

  Fonte: QC

• A INCORRETAAAAAAAAAAAAAAA , ai meu Deus...

• D

• Porraaaaaaaaaaaaa era a INCORRETAAAAAAAAA

• O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

• Falou as palavras ENCERRADA A INSTRUÇÃO ou INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADM: Prazo de 10 DIAS, vide artigos 44 e 59. A resposta não deveria ter sido a letra A tb?

  O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quinze dias, o encaminhará à autoridade superior. Letra D fala 5 dias

• Lembrando que, na 8.112, o prazo para interpor recurso é de 30 dias.

• A questão versa sobre as disposições do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99) e deseja obter a opção INCORRETA:

  A) CORRETA. Como regra, existe um prazo de 10 dias para a interposição do recurso administrativo, de acordo com os ditames do art. 59 da lei 9.784/99: “Salvo disposição legal específica, é de DEZ DIAS o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”.

  B) CORRETA. A assertiva reproduziu o teor do art. 26, § 2º da lei 9.784/99: “A intimação observará a ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS DIAS ÚTEIS quanto à data de comparecimento.”

  C) CORRETA. Trata-se da literalidade do art. 49 da lei 9.784/99: “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de ATÉ TRINTA DIAS PARA DECIDIR, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”

  D) INCORRETA. É A RESPOSTA. O referido prazo é de 5 dias (não de 15 dias). Com efeito, o recurso administrativo deve ser enviado à AUTORIDADE QUE PROFERIU A DECISÃO RECORRIDA, que terá o prazo de 5 DIAS para analisar se vai reconsiderar sua decisão. São 2 opções:

  1)     RECONSIDERAR A DECISÃO e acatar o recurso do interessado;

  2)     NÃO RECONSIDERAR A DECISÃO e encaminhar o recurso à autoridade superior para julgamento.

  É exatamente nesse sentido a previsão do art. 56, §1 da lei 9.784/99: “O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no PRAZO DE CINCO DIAS, o encaminhará à autoridade superior."

  E) CORRETA. Consoante o art. 54 da lei 9.784/99. “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários DECAI EM CINCO ANOS, contados da data em que foram praticados, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ.”

  Vamos interpretar esse dispositivo: O PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA permite que a Administração Pública anule seus próprios eivados de VÍCIOS DE LEGALIDADE, mesmo que estes atos possuam efeitos favoráveis para os administrados. Contudo, para isso existe um prazo de 5 anos (como REGRA), em obediência ao PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

  GABARITO: LETRA “D”

• A presente questão trata do Processo Administrativo, disciplinado na Lei n. 9.784/1999.

   

  Em resumo, a citada lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

   

  Cabe destacar ainda, que os preceitos da norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

   

   

  Passemos a analisar cada uma das alternativas, lembrando que a banca pede a assertiva incorreta:

   

  A – CERTA – em consonância com a legislação:

   

  “Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”.

   

  B – CERTA – em consonância com a legislação:

   

  “Art. 26, §2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento”.

   

  C – CERTA – em consonância com a legislação:

   

  “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

   

  D – ERRADA – a possibilidade de reconsideração deve ser exercida no prazo de cinco dias, e não em quinze, como afirmado:

   

  “Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

   

  § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior”.

   

  E – CERTA - em consonância com a legislação:

   

  “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.

   

   

   

   

  Gabarito da banca e do professor: D

• GABARITO: D

  a) CERTO: Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

  b) CERTO: Art. 26, § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

  c) CERTO: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

  d) ERRADO: Art. 56, § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

  e) CERTO: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

  §1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior

Questão 3061051

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Médico; IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Analise as afirmativas a seguir.

I - Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II - Ao servidor é proibido apor fé a documentos públicos.

III - Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

IV - Ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o quarto grau civil inclusive.

V - Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

No tocante as proibições previstas na Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma em:

• A. I, IV e V, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II, III e V, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. II e V, apenas

Gabarito: B

Comentários

• LEI. 8.112/90

  Art. 117.  Ao servidor é proibido:  

  II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

  III - recusar fé a documentos públicos;

  V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

  VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;  

• Apor:.

  bitransitivo

  pôr junto ou sobre; aplicar, justapor."apôs o endereço no envelope"

• GABARITO D

• Gabarito B

  Lei 8.112/90 ART 117

• Sobre o item IV é importante fazer algumas considerações:

  - a Lei nº 8.112 veda a contratação de parente somente até o 2º grau civil. (art. 117, VIII)

  - o STF veda a contratação de parente até o 3º grau civil. (Súmula Vinculante nº 13)

  Para provas é bom saber estas diferenças, mas sempre tenham em mente que prevalece o entendimento do STF (até o 3º grau). De qualquer modo o item IV está errado, pois afirma que a vedação é até o 4º grau.

• Gab: b de bosque!

• Art. 117.  Ao servidor é proibido:  

  I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

  II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

  III - recusar fé a documentos públicos;

  IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

  V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

  VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

  VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

  VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

  IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;                     

  XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

  XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

  XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

  XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

  XV - proceder de forma desidiosa;

  XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

  XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

  XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

  XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.        

• Gabarito: B, Lei 8.112/90 Art. 117

  I - Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

  II - Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos;

  III - Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

  IV -  manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

  V- SALVO na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

• Ao servidor é proibido apor fé a documentos públicos. Apor: assinar. Apor fé = assinar.

  Ao servidor é proibido opor fé a documentos públicos. Opor: apresenta-se contrário. Opor fé = negar-se a assinar.

  É proibido ao servidor negar-se a assinar, ou seja, OPOR FÉ. Apor fé é a regra.

• B

• Art. 117.  Ao servidor é proibido:  

  II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

  V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

  VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;          

             

• Art. 117.  Ao servidor é proibido:  

  II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

  III - recusar fé a documentos públicos;

  V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

  VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

• GABARITO B

  ITENS I E III - CORRETOS

  LEI 8112/90

  Art. 117.  Ao servidor é proibido:

  II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

  V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

    

  ITENS II, IV E V - ERRADOS

  LEI 8112/90

  Art. 117.  Ao servidor é proibido:

   III - recusar fé a documentos públicos.

   VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

   X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário

• I - Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. (correto)

  II - Ao servidor é proibido apor fé a documentos públicos. errado)-------(opor) e não (Apor)

  III - Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. (correto)

  IV - Ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o quarto grau civil inclusive. errado(até o 2 grau civil e NÃO quarto grau civil)

  V - Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. (errado)

• Gabarito: B.

  Apor = conferir.

  Bons estudos!

• A presente questão trata de tema afeto ao regime jurídico dos servidores públicos, conforme disciplina constante da Lei 8.112/1990.
  

  
  

  Passemos a analisar cada um dos itens apresentados:
  

  
  

  I – CERTO – item em consonância com a legislação:
  

  
  

  “Art. 117.  Ao servidor é proibido:                   
  
  II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição".
  
  

  II – ERRADO – é proibido ao servidor recusar fé a documentos públicos, conforme art. 117, III da Lei 8.112/1990:

  “Art. 117.  Ao servidor é proibido:                   
  
  III - recusar fé a documentos públicos".
  
  

  III – CERTO – item em consonância com a legislação:

  “Art. 117.  Ao servidor é proibido:                   
  
  V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição".
  
  

  IV – ERRADO – a proibição se estende até os parentes de segundo grau, e não de quarto grau, como afirmado:

  “Art. 117.  Ao servidor é proibido:                   
  
  VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil".
  
  

  V – ERRADO – não há proibição legal do servidor figurar como acionista, cotista ou comanditário:
  

  
  

  “Art. 117.  Ao servidor é proibido:                   
  
  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário".      
  
  
  
  
  

  Considerando que apenas os itens I e III estão corretos, o gabarito é a letra B.
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: B
  
  

Questão 3061054

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Médico; IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

São requisitos básicos para investidura em cargo público de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais – Lei nº 8.112/1990, exceto:

• A. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
• B. A nacionalidade brasileira.
• C. Estar em regularidade com as anuidades do conselho regulador da profissão ao qual se está vinculado.
• D. O gozo dos direitos políticos.
• E. O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

Gabarito: C

Comentários

• LEI. 8.112/1990

  Art. 5  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

   IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de dezoito anos;

  VI - aptidão física e mental.

• Art. 5  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

   IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de dezoito anos;

  VI - aptidão física e mental.

• "Estar em regularidade com as anuidades do conselho regulador da profissão ao qual se está vinculado." diz respeito, por exemplo, à regular inscrição na OAB/CREA/CRECI, requisito NÃO exigido pela 8.112, mas possível de ser exigido em outros cargos, regulados por leis específicas, com previsão no edital do concurso.

• Gabarito''C''.

  LEI. 8.112/1990

  >Art. 5  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de dezoito anos;

  VI - aptidão física e mental.

  Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

• queria uma dessa na minha prova

• Gab - C

  "NACI com NÍVEL e APTIDÃO, aos 18 GOZEI e QUITEI"

  - Nacionalidade; (B)

  - Nível de escolaridade; (E)

  - Aptidão física e mental;

  - 18 anos;

  - Gozo dos direitos políticos; (D)

  - Quitação das obrigações militares e eleitorais. (A)

• mnemônico maroto: Passou no concurso? Q GÊNIA!!

  Q  quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  G  gozo dos direitos políticos;

  E  escolaridade exigido para o exercício do cargo

  N nacionalidade brasileira

  I idade mínima de dezoito anos;

  A aptidão física e mental.

• C

• Gab - C

  "NACI com NÍVEL e APTIDÃO, aos 18 GOZEI e QUITEI"

  - Nacionalidade; (B)

  - Nível de escolaridade; (E)

  - Aptidão física e mental;

  - 18 anos;

  - Gozo dos direitos políticos; (D)

  - Quitação das obrigações militares e eleitorais. (A)

• GABARITO C - ERRADA

  LEI 8112/90

  Art. 5  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

         I - a nacionalidade brasileira; ALTERNATIVA B

         II - o gozo dos direitos políticos; ALTERNATIVA D

         III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; ALTERNATIVA A

         IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; ALTERNATIVA E

         V - a idade mínima de dezoito anos;

         VI - aptidão física e mental.

• Requisitos Básicos para Investidura Em Cargo Público

  I - Nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado)

  II - Gozo dos direitos políticos;

  III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV - Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - Idade mínima de 18 anos;

  VI - Aptidão física e mental.

  GAB - C

• Questão deve ser respondida segundo o que dispõe o estatuto dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990).

  O conhecimento exigido versa sobre os requisitos básicos para investidura em cargo público.

  A solução objetiva desta questão encontra-se no art. 5º da Lei nº 8112/90, a seguir reproduzido, in verbis:

  Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  I - a nacionalidade brasileira;

  >>> Os brasileiros, sejam eles natos ou naturalizados (com poucas exceções), e estrangeiros (nos termos da lei) podem assumir cargos públicos. Porém, a lei que traria a possibilidade de estrangeiros assumirem cargos públicos não existe. Por outro lado, a própria CF traz uma exceção no caso de estrangeiros: para assumir cargos de professor, técnico ou científico em universidades federais.

  II - o gozo dos direitos políticos;

  >>> Os direitos políticos (tendo como mais conhecido o direito ao voto) é um dos requisitos básicos e, caso o candidato tenha sofrido sua perda ou suspensão (como cancelamento na naturalização, condenação criminal sem direito a recurso ou improbidade administrativa), é fator de possível impossibilidade ao assumir cargo público.

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  >>> Na posse, o candidato aprovado e nomeado tem que estar com as devidas quitações eleitorais (voto ou justificativa) em dia, bem como ter cumprido com com suas obrigações militares (alistamento , serviço ou dispensa).

   IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  >>> Todo edital de concurso público traz a informação do nível escolar mínimo exigido para assumir determinados cargos públicos, que podem passar pelos níveis fundamental, médio, médio/ técnico, superior e até mesmo sem escolaridade, exigindo apenas a alfabetização.

  V - a idade mínima de dezoito anos;

  >>> Segundo a lei 8.112, a idade mínima é de 18 anos, mas alguns concursos (como os da área militar e policial) podem determinar idades mínimas outras para assumir cargo público. Essa idade diferenciada trazida no edital tem que estar de acordo com a lei do cargo em cada órgão público. Importa lembrar que o edital não pode destoar da lei.

  VI - aptidão física e mental.

  >>> É a aferição, pelo Estado, das condições físicas, mentais e psíquicas daqueles candidatos nomeados, para averiguar se estão aptos a assumir suas funções.

  Diante do dispositivo legal sobredito, a alternativa “C" está equivocada, tendo em vista que “regularidade com as anuidades do conselho regulador” não é um dos requisitos estampados no art. 5º.

  GABARITO: C.

Questão 3061057

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Médico; IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Sobre as regras deontológicas previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto nº 1.1171/1994, considere as seguintes assertivas:

I – A moralidade na Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

II – Apesar de ainda passíveis de reprovação social, os fatos e os atos verificados na condução da vida privada do servidor não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional, uma vez que a função pública é um exercício profissional e não se integra na vida particular de cada servidor público.

III – Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço não caracteriza atitude contra a ética, mas sim grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

IV – Toda pessoa tem o direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilaram até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

V – Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constituiu requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Marque a alternativa que melhor responda a questão:

• A. V, F, F, V, V.
• B. F, F, F, V, V.
• C. V, V, F, F, V.
• D. F, V, V, F, F.
• E. V, F, V, V, F.

Gabarito: A

Comentários

• A) III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

  B) VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional

  C X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos

  D) VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

  E) VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

• I – A moralidade na Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. V

  II – Apesar de ainda passíveis de reprovação social, os fatos e os atos verificados na condução da vida privada do servidor não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional, uma vez que a função pública é um exercício profissional e não se integra na vida particular de cada servidor público. F Fora do serviço tb acresce

  III – Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço não caracteriza atitude contra a ética, mas sim grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. F está no codigo de etica

  IV – Toda pessoa tem o direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilaram até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação. V Verdade é o que importa

  V – Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constituiu requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. V principio da publicidade

  Letra A

• GABARITO: LETRA A

  Das Regras Deontológicas

  I) III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. (VERDADEIRO).

  II) VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.(FALSO).

  III) X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.(FALSO).

  IV) VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.(VERDADEIRO).

  V) VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.(VERDADEIRO).

  FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.  

• A

• Gabarito: A

Questão 3061060

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Médico; IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Legislação de Universidades e Institutos Federais

As Pró-Reitorias do IFMG são dirigidas por Pró-Reitores nomeados pelo Reitor, sendo órgãos executivos que planejam, superintendem, coordenam, fomentam e acompanham as atividades institucionais. Sobre cada uma das Pró-Reitorias, marque a alternativa correta.

• A. À Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas compete planejar, superintender, coordenar e fomentar as políticas de gestão de pessoas com o objetivo de atingir as metas e o cumprimento da missão institucional, por meio de servidores capacitados e motivados, bem como normatizar e organizar processos de gestão de pessoas e desenvolver ações voltadas à qualidade de vida visando à valorização e o aumento da competência de seus servidores necessários ao pleno desenvolvimento das atividades acadêmicas, de ensino, pesquisa e extensão. Compete, ainda, elaborar e supervisionar as atividades de planejamento, orçamento e controle, bem como gerir as atividades de administração financeira e contabilidade; elaborar o planejamento estratégico do IFMG em consonância com a Reitoria e os campi que o compõem; elaborar e consolidar a proposta orçamentária anual; executar a programação orçamentária, bem como realizar o acompanhamento, controle e avaliação de sua execução.
• B. À Pró-Reitoria de Administração e Planejamento compete apoiar as ações de ensino, pesquisa e extensão do Instituto Federal, por meio do gerenciamento das atividades vinculadas a gestão e ao desenvolvimento da administração e controle integrado das atividades relacionadas aos processos de contratação de pessoal, conforme regras para ingresso em entidades autárquicas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e demais instrumentos normativos.
• C. À Pró-Reitoria de Ensino compete possibilitar a socialização, a difusão e a democratização dos conhecimentos acadêmicos e tecnológicos, oportunizando uma realização dialógica com a comunidade, constituindo-se em um espaço de articulação entre a realidade sócioeconômica e cultural em seu entorno, favorecendo o desenvolvimento local e regional, possibilitando a interação necessária com a vida acadêmica a partir da troca de saberes.
• D. À Pró-Reitoria de Extensão compete planejar, coordenar, fomentar, aplicar, assistir e acompanhar as atividades e as políticas de ensino e relações com a sociedade, articuladas à pesquisa e extensão, junto aos diversos segmentos sociais.
• E. À Pró-Reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação compete propor as diretrizes políticas nas áreas de pesquisa, inovação e pós-graduação, fiscalizando o cumprimento dessas diretrizes e das demais normas legais, estatutárias e regimentais.

Gabarito: E

Questão 3061063

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Médico; IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Certificação Digital em Noções de Informática; Ferramentas de Segurança (antivírus, firewall e outros); Procedimento de Segurança e Back up; Segurança da Informação

A Internet transformou a forma como as pessoas acessam informações e se comunicam, reduzindo distâncias e ampliando a interação virtual entre pessoas e empresas. É possível afirmar que praticamente todas as áreas de conhecimento sofreram impactos da utilização maciça de ferramentas baseadas na Internet, sendo alguns positivos e outros extremamente negativos. Neste contexto, o fragmento adaptado de texto a seguir relata resumidamente uma ocorrência envolvendo ataque de hackers no Brasil.

Um ataque de hackers afetou o sistema do Hospital do Câncer de Barretos/SP e prejudicou a realização de ao menos 350 exames. Os hackers pediam o pagamento de resgate de US$300 por computador a serem pagos com a moeda digital Bitcoin. Com a invasão os funcionários passaram a trabalhar em formulários manuais, o que deixou o serviço mais lento.

Hackers invadem sistema do Hospital do Câncer de Barretos e pedem resgate

Disponível em:<https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/06/1896638-hackers-invadem-sistemado-hospital-de-cancer-de-barretos-e-pedem-resgate.shtml> Acesso em: 06 jun. 2019.

Considerando as questões de segurança relacionadas com a Internet e com o uso de recursos tecnológicos, é correto afirmar que:

• A. A atualização constante do sistema operacional e dos aplicativos instalados auxilia fortemente na segurança.
• B. A configuração de certificados digitais consegue resolver 90% dos problemas de segurança da informação.
• C. A instalação de softwares de firewall auxilia diretamente na proteção de ambientes físicos das organizações.
• D. O uso de senhas longas deve ser desencorajado para não ocasionar esquecimento nos usuários mais idosos.
• E. Os vírus de arquivo atuam para fazer com que todos os dispositivos de saída não funcionem corretamente.

Gabarito: A

Comentários

• (A)

  Mantenha o Windows atualizado.

  De tempos em tempos, a Microsoft lança atualizações especiais de segurança que ajudam a proteger seu computador. Essas atualizações podem evitar vírus e outros ataques de malware por possíveis falhas de segurança.

  Fonte: https://support.microsoft.com/pt-br/help/17228/windows-protect-my-pc-from-viruses

• Gabarito A

  De fato as atualizações vão fazendo as devidas correções nos sistemas. Como as ameaças ,por exemplo, evoluem, os S.O necessitam atualizar e consequentemente neutralizar isso.

  Mas não é só no fato da segurança.

  Geralmente as atualizações desempenham também:

  --> melhorias

  -->estabilidade

  -->novos recursos

  -->acessibilidade

  --> etc,etc,etc...

  bons estudos.

• se certificado digital resolvesse 90%, os criadores de anti-vírus iriam passar fome.

• Achei dificilzinha. Esse 'fortemente' me deixou receosa.

• Vai de menos errada, porque a atualização constante de aplicativos instalados nem sempre ajuda, depende muito do aplicativo..

  GAB: A

• Analisando os itens:

  a) Item correto. Prática super recomendada de segurança.

  b) Toda sentença de segurança da informação que crava algum percentual de alguma coisa, quase sempre estará errada. Não sei qual o percentual de problemas de segurança da informação que os certificados digitais resolvem. Duvido que essa informação exista, e, se existir, imagino que esteja bem longe de 90%;

  c) Firewall protege REDES de computadores. A proteção física (porta trancada, por exemplo), não será alcançada com firewalls;

  d) Senhas longas, embora difíceis de decorar, são recomendadas, pois dificultam muito o ataque de força bruta;

  e) Vírus de arquivo atacam arquivos, não se relacionam, necessariamente, com dispositivos de saída.

  Resposta certa, alternativa a).

• O texto é pura perda de tempo

• Pior que tá não fica.

Questão 3061066

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Médico; IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Google Chrome; Internet; Navegadores (Browser); Sítios de busca e pesquisa na Internet

O Google fornece uma série de ferramentas gratuitas em seu ambiente na Internet tanto para uso pessoal quanto para uso profissional, sendo a página de buscas e o e-mail as mais conhecidas. A partir de um cadastro único o usuário pode ter acesso a diversos recursos que vão desde um editor de texto até um repositório para armazenamento de arquivos, democratizando o acesso por pessoas e organizações que não podem adquirir licenças de softwares proprietários.

Em relação às ferramentas disponibilizadas pelo Google, é correto afirmar que:

• A. A edição de textos e a criação de planilhas eletrônicas são feitas em uma única ferramenta conhecida como Microsoft Office 2013 Professional.
• B. O compartilhamento de arquivos no Google Drive pode ser feito apenas com usuários que possuam e-mail ativo do Gmail.
• C. O Google Chrome é o navegador web exclusivo e oficial das empresas para acesso a sites que apresentam vulnerabilidades de segurança.
• D. Os Formulários Google são utilizados para a elaboração de apresentações para públicos com perfis variados de atuação empresarial.
• E. Os resultados de uma pesquisa na página de buscas do Google podem apresentar desde sites relacionados ao termo utilizado quanto um ponto em um mapa.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  A) OFFICE É DA MICROSOFT, NÃO DO GOOGLE.

  B) NÃO APENAS DO GOOGLE, PODE SER PRA DIVERSOS PROVEDORES COMO OUTLOOK POR EXEMPLO;

  C) NÃO É EXCLUSIVO DE EMPRESA, TAMPOUCO APENAS SITES QUE POSSUEM VULNERABILIDADES;

  D) NÃO É PARA PERFIS EMPRESARIAS, EU PARTICULARMENTE USO PARA FAZER QUESTIONÁRIOS;

  E) GABARITO.

• Gabarito "E" - Os resultados de uma pesquisa na página de buscas do Google podem apresentar desde sites relacionados ao termo utilizado quanto um ponto em um mapa.

  a)  , que permitem acessar e editar diferentes arquivos com uma série de ferramentas. Também é possível editá-los ao mesmo tempo que outros usuários, acompanhando as modificações em tempo real.

  b) O compartilhamento de arquivos do Google Drive pode ser feito com qualquer pessoa. Se a pessoa não tiver uma conta do serviço Google, basta escolher entre as opções "Enviar um convite" e "Enviar o link". A primeira opção mantém a permissão de compartilhamento por 14 dias até que a pessoa crie uma conta no Google Drive. A segunda envia um link para visualização do arquivo por qualquer pessoa. 

  c) Não é exclusivo e oficial de empresas

  d) Elaboração de apresentações é com o Apresentações Google que adota uma interface interface semelhante a do Power Point, com a visualização da miniatura dos slides na coluna do lado esquerdo da tela e, ao lado, a versão ampliada deles No caso do Fomulário Google, o usuário pode criar e acompanhar pesquisas, enquetes, questões discursivas. Ah, e não é só para perfis empresariais, qualquer pessoa que tenha conta na Google (é gratuito) pode utilizar as ferramentas do Google Docs que fica no Google Drive.

  Rumo à aprovação!

• Gabarito: E

• GABARITO: E

  Google Drive: trata-se de um serviço de armazenamento e computação em nuvem, pois permite o armazenamento e a edição de arquivos através de seus recursos. Um dos recursos que oferece a seus usuários é a possibilidade de compartilhar arquivos, permitindo que estes sejam acessados por diversas pessoas diferentes, o que dispensa a necessidade de se enviar o mesmo arquivo para diversas pessoas através de muitos e-mails. Possibilita também a criação de documentos, planilhas e apresentações.

  Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

  -Tu não pode desistir.

• Vamos analisar alternativa por alternativa. A letra a) está errada, pois existem diversos aplicativos para edição de texto e criação de planilhas. Se a intenção fosse saber qual é o do Google, também estaria incorreto, pois o apresentado é da Microsoft. A letra b) está errada pois é possível fazer o compartilhamento de arquivos no Google Drive com usuários que não possuam e-mail ativo do Gmail. A letra c) também está incorreta, pois apesar do Google Chrome ser um navegador, ele não é exclusivo e muito menos oficial das empresas para acesso a sites, podendo ser utilizada qualquer outro navegador, como o Firefox ou Edge. A letra d) está errada pois o formulário do Google não é utilizado para elaboração de apresentação e sim um gerenciador de pesquisas. A letra e) está correta e é a nossa alternativa.

Questão 3061072

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2013

Sobre os recursos do Microsoft Word 2013 em sua instalação básica (versão em português), analise os itens abaixo:

I - Ao pressionar simultaneamente as teclas CTRL + ENTER no teclado o cursor é movido uma linha para baixo, criando uma quebra de texto automática na mesma folha do documento.

II - Caso o usuário queira gravar uma Macro, antes deverá ativar a guia Desenvolvedor seguindo os passos: menu Arquivo → Opções → Personalizar Faixa de Opções e, em seguida, ativar a caixa de seleção “Desenvolvedor” no campo “Guias Principais”.

III - Para trabalhar com elementos gráficos, como diagramas e organogramas, a ferramenta disponibilizada pelo Microsoft Word 2013 é acessada pelo botão de comando SmartArt (situado na guia “Inserir”, grupo “Suplementos”).

IV - Para criar o “Sumário Automático 1”, pré-definido pelo Microsoft Word 2103, é necessário que antes se aplique os estilos de títulos de 1 a 3 no texto.

É correto o que se afirma em:

• A. I e III.
• B. I, III e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: X

Questão 3061075

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Governabilidade, Governança e Accountability

Os mecanismos horizontais de controle, também conhecidos por “accountability horizontal”, se dividem em duas formas de controle, o interno e o externo, e se subdividem em quatro tipos.

Considerando apenas os mecanismos de controle formais e institucionalizados de atuação, os tipos em que a accountability horizontal se subdividem são, EXCETO:

• A. o controle judiciário.
• B. o controle sindical
• C. o controle de contas;
• D. o controle legislativo;
• E. o controle administrativo ou controle interno;

Gabarito: B

Comentários

• gabarito: B

  O controle sindical é exemplo de accountability societal

• Accontability

  HORIZONTAL - UM PODER OU ORGÃO FISCALIZA O OUTRO - MESMO NIVEL

  VERTICAL - A POULAÇÃO SOBRE OS POLÍTICOS - (VOTO E AÇÃO POPULAR)

  SOCIETAL - REPRESENTADO POR ONGS, SIDICATOS E ASSOCIAÇÕES

• Gab. B

  Accountability vertical - caracterizada pela realização de eleições livres e justas, sendo o voto o meio pelo qual os cidadãos podem premiar ou punir o mandatário na eleição seguinte.

  Accountability horizontal - caracterizada pela existência de agências estatais de controle dispostas a supervisionar e, até, punir ações de outras agências.

  Accountability societal - caracterizada como forma de atuação da sociedade no controle das autoridades públicas, com ações de associações de cidadãos e movimentos com o objetivo de expor erros governamentais e ativar o funcionamento das agências horizontais.

• Accountability  é um termo da língua inglesa que pode ser traduzido para o português como responsabilidade com ética e remete à obrigação, à transparência, de membros de um órgão administrativo ou representativo de prestar contas a instâncias controladoras ou a seus representados.

  
  

  Uma das classificações correntes, apresenta a Accountability como:
  

  
  

  - vertical: corresponde ao controle por meio do voto, plebiscito e referendo, ou seja, é uma ação que ocorre dos cidadãos aos governantes;

  - horizontal: consiste no sistema de freios e contrapesos estabelecido na Constituição Federal, ou seja, é o controle do poder pelo próprio poder por meio de uma mútua fiscalização;

  - social: corresponde à integração da sociedade com a administração pública com a finalidade de solucionar problemas e deficiências sociais, sendo exercida por diversas entidades como ONGs, associações e mídia, que denunciam desvios e cobram responsabilização.

  
  

  Das alternativas apresentadas todas estão relacionadas ao accountability horizontal, exceto o controle sindical, que está relacionado ao accountability social.
  

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra B.
  

• Accountability:

  ·        É o mecanismo que garante maior nível de transparência e exposição pública das políticas, por meio da indução dos dirigentes governamentais à prestação de contas dos resultados de suas ações à sociedade.

  _______________________________________

  Complementando:

   Accountability  nada mais é do que o dever de prestação de contas por parte dos gestores públicos. Está diretamente ligada ao princípio da publicidade e da transparência, e visa promover uma percepção positiva dos cidadãos em relação aos governantes, no sentido destes estarem agindo na defesa do interesse público/coletivo.

   ___________________________________________

   TIPOS:

  ·        Accountability vertical: se dá entre a população e o Estado, referindo-se ao controle que aquela exerce sobre os agentes públicos e os governos e é relacionada à capacidade da população de votar e de se manifestar de forma livre, tendo como exemplo o voto e a ação popular;

  ·         ·        Accountability horizontal: se dá entre entes ou órgãos estatais, ocorrendo quando um poder, órgão, agência reguladora, etc., fiscaliza o outro;

  ·         ·        Accountability societal: se dá entre a sociedade civil organizada e entes ou órgãos estatais, em que aquela, muitas vezes representada por ONG’s, sindicatos, associações, etc., fiscaliza os agentes públicos e o os governos, exercendo “pressão” legítima sobre a Administração Pública.

Questão 3061078

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Administração Indireta; Organização da Administração Pública; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Artigo 37 da Constituição Federal de 1988: A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...].

Os princípios básicos da administração pública, também chamados princípios constitucionais expressos são listados no artigo 37 da CF88. Já os princípios gerais não estão definidos expressamente no mesmo artigo, mas, devem ser observados igualmente pela administração pública. Os princípios gerais são: supremacia do interesse público sobre o interesse privado, indisponibilidade do interesse público, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, especialidade, continuidade do serviço público, razoabilidade e proporcionalidade, tutela, autotutela, hierarquia, motivação, segurança jurídica, inafastabilidade do controle judicial.

Considere as seguintes assertivas relacionadas aos princípios gerais:

I – Decorre da necessidade do Poder Público de prestar a atividade administrativa agindo imediatamente, com agilidade, a fim de buscar o interesse público, não cabendo a demonstração antecipada da validade do ato e não podendo a apenas o administrado deixar de cumprir o ato administrativo enquanto o ato for válido.

II - Significa que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

III – A Administração deve respeitar a boa-fé dos administrados que com ela interagem, no sentido de que, quando esses têm um determinado direito reconhecido pela administração, não podem vir a ser prejudicados ulteriormente, por mudanças de entendimento da própria Administração sobre aquela matéria. O princípio não pode ser usado para impedir a anulação de atos ilegais da Administração.

IV – Sinônimo de princípio do controle. Aqui se trata do controle finalístico, pelo qual se permite, excepcionalmente, em casos extremos, o controle das atividades exercidas pela entidade da Administração Indireta, caso essa não esteja observando suas finalidades institucionais.

Qual é a relação correta entre as assertivas e os princípios gerais?

• A. I – presunção de legitimidade, II – tutela, III – segurança jurídica, IV - autotutela
• B. I – segurança jurídica, II – autotutela, III – presunção de legitimidade, IV - tutela
• C. I – indisponibilidade do interesse público, II – tutela, III – presunção de legitimidade, IV - autotutela
• D. I – presunção de legitimidade, II – autotutela, III – segurança jurídica, IV - tutela
• E. I – continuidade do serviço público, II – autotutela, III – segurança jurídica, IV - tutela

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  I – presunção de legitimidade: Decorre da necessidade do Poder Público de prestar a atividade administrativa agindo imediatamente, com agilidade, a fim de buscar o interesse público, não cabendo a demonstração antecipada da validade do ato e não podendo a apenas o administrado deixar de cumprir o ato administrativo enquanto o ato for válido.

  II – autotutela: Significa que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  III – segurança jurídica: A Administração deve respeitar a boa-fé dos administrados que com ela interagem, no sentido de que, quando esses têm um determinado direito reconhecido pela administração, não podem vir a ser prejudicados ulteriormente, por mudanças de entendimento da própria Administração sobre aquela matéria. O princípio não pode ser usado para impedir a anulação de atos ilegais da Administração.

  IV - tutela: Sinônimo de princípio do controle. Aqui se trata do controle finalístico, pelo qual se permite, excepcionalmente, em casos extremos, o controle das atividades exercidas pela entidade da Administração Indireta, caso essa não esteja observando suas finalidades institucionais.

• Quando vejo a palavra tutela, me lembro de Thallius Moraes falando: "Tem hierarquia?? tem nada! apenas Controle finalístico ou Supervisão Ministerial"

• Pontos principais e relação doutrinária para sedimentar:

  A) presunção de legitimidade

  A presunção de legitimidade é Iuris Tantum (Relativa)

  é importante saber que é presente em todos os atos administrativos.

  tal atributo tem o poder de inverter o ônus da prova sobre a validade do ato administrativo, transferindo ao particular o encargo de demonstrar eventual defeito do ato administrativo;

  tem que cumprir até que se prove ilegal (Mazza, 2016)

  Ponto matador : não cabendo a demonstração antecipada da validade do ato .

  B) – segurança jurídica

  Ponto matador: não podem vir a ser prejudicados ulteriormente, por mudanças de entendimento da própria Administração sobre aquela matéria.

  outros pontos relevantes:

  Aplica-se a todos os ramos do direito.

  Visa à garantia de estabilidade, ordem, paz social e previsibilidade das atuações estatais.

   seu principal emprego no Direito Administrativo está na proibição de aplicação retroativa de novas interpretações de dispositivos legais e normas administrativas.(Mazza, 2016)

  C) indisponibilidade do interesse público.

  define os limites da atuação administrativa e decorre do fato de que a impossibilidade de abrir mão do interesse público (M. Carvalho)

  Ponto Importante: impossibilidade de abrir mão do interesse público

  D) autotutela

  É chamada por alguns de sindicabilidade

  Consiste na capacidade da administração pública controlar seus próprios atos seja de oficio ou por provocação.

  Tutela : Controle da administração direta sobre a indireta. A tutela já apareceu em prova como princípio do controle (Di Pietro)

  E) Continuidade do serviço público:

  consiste na proibição da interrupção total do desempenho de atividades do serviço público prestadas a população e seus usuários. é claro que tem exceções e que alguns serviços públicos são considerados essenciais, mas isso é tema para uma outra questão.

  Fontes consultadas:

  Matheus Carvalho, M.Z. Di Pietro, A. Mazza, Manuais de direito administrativo.

  Sucesso,Bons estudos, Nãodesista!

• I – Decorre da necessidade do Poder Público de prestar a atividade administrativa agindo imediatamente, com agilidade, a fim de buscar o interesse público, não cabendo a demonstração antecipada da validade do ato e não podendo a apenas o administrado deixar de cumprir o ato administrativo enquanto o ato for válido.

  Exatamente a Presunção de Legitimidade!

  Bons estudos. A aprovação é uma fila. Continue que sua vez chega!

• Questão fenomenal, conseguiu compreender boa parte do conteúdo da disciplina numa única questão.

• CORRETA, D

  Lembrando que, o princípio da Presunção de Legitimidade é desmembrado em:

  a - presunção de legalidade -> presume-se que o ato é praticado de acordo com a lei, e;

  b - presunção de veracidade -> presume-se que o ato é verdadeiro, eis que os agentes públicos são dotados de fé pública, até que se prove o contrário (presunção relativa, também conhecida como iris tantum).

• "não cabendo a demonstração antecipada da validade do ato" , esse trecho denuncia o princípo da presunção de legitimidade:

  BÔNUS MAROTO: Meu resumo dos principais princípios em uma única frase:

  LIMPE PRA MIM: PATI, INASS E COFIFOMOOB.

  L.I.M.P.E = Legalidade-Impessoalidade-Moralidade-Publicidade-Eficiência (Princípios Explícitos)

  P.R.A = Proporcionalidade-Razoabilidade-Autotutela (Princípios Implícitos)

  M.IM = Motivação-I(M)disponibilidade do Interesse Publico (Ato Administrativo e Princípio Implícito)

  P.A.T.I = Presunção de Legitimidade-Autoexecutoriedade-Tipicidade-Imperatividade (Atributos dos Atos Adm.)

  IN.A.S.S = INdependentes-Autônomos-Superiores-Subalternos (Hierarquia dos Orgãos Públicos)

  CO.FI.FO.MO.OB = COmpetência-FInalidade-FOrma.MOtivo-OBjeto. (Requsitos dos Atos Adm.)

  Espero que ajude vocês!

  Bons Estudos!

• Gabarito D

  Di Pietro (2010, 198, 199) nos explica que da presunção de veracidade decorrem alguns efeitos:

   

  1. Enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria Administração ou pelo Judiciário, ele produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, devendo ser cumprido; [...]

  2. O Judiciário não pode apreciar ex officio a validade do ato; [..] a nulidade só pode ser decretada pelo Judiciário a pedido da pessoa interessada;

  3. A presunção de veracidade inverte o ônus da prova.

• @Ricardo Rocha,

  Está faltando o P de Publicidade no LIMPE.

• Diogo, verdade! Obrigado

• Presunção de Legitimidade ou Veracidade = A ADM PÚBLICA presume – se, até provar em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais.

  AUTOTUTELA

  A ADM PÚBLICA tem por objetivo de zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, sem necessidade de titulo fornecido pelo PJ. Utilizando de policia adms para impedir quaisquer ato que ponham em risco a conservação desses bens.

  SEGURANÇA JURÍDICA

  Tinha como objetivo vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no ambiente da ADM PÚBLICA

  Controle ou Tutela

  A ADM PÚBLICA DIRETA FISCALIZA as atividades dos referidos entes com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais  

• Princípio da Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos, tem-se que a lei considera que tais ações são verdadeiras e estão legalmente corretas, até prova em contrário. Nesse caso, em regra geral a obrigação de provar que a Administração Pública agiu com ilegalidade, ou com abuso de poder, é de quem alegar. Dizemos então que o ônus da prova é de quem alega.

  Exemplificando: Imagine que um Policial, exercendo legalmente a função Guarda de Trânsito, enviou ao DETRAN a informação de que você transgrediu certa norma pertinente. Nesse caso, caberá a você provar o contrário, sob pena de ter que arcar com todas as naturais consequências.

• A presente questão trata de tema afeto aos princípios constitucionais inerentes ao Direito Administrativo.
  

  
  

  Nos termos do art. 37, caput da Carta Magna, a Administração Pública, direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  

  
  

  
  

  Passemos, pois, a analisar cada um dos itens apresentados:  

   
  

  I – Presunção de legitimidade: o que fundamenta a presunção de legitimidade é a necessidade de que o poder público possa exercer com agilidade suas atribuições, tendo em conta a defesa do interesse público. Os atos da administração pública obrigam os administrados por ele atingidos, ou produzem os efeitos que lhe são próprios, desde o momento de sua edição, ainda que alguém aponte a existência de vícios em sua formação, que possam acarretar a futura invalidação do ato.  
  

  
  

  II – Autotutela: o princípio da autotutela possibilita à Administração Pública controlar seus próprios atos, apreciando-os quanto ao mérito e quanto à legalidade. É um princípio implícito, que decorre da natureza da atividade administrativa e de princípios expressos que orientam, especialmente, o princípio da legalidade.
  

  
  

  Súmula 473 STF

  “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
  

  
  

  III – Segurança Jurídica: o princípio da segurança jurídica tem por fundamento a necessária previsibilidade dos atos administrativos e estabilização das relações jurídicas. A doutrina aponta limites para a atuação da Administração na prática de seus atos, como: vedação à aplicação retroativa de nova interpretação e sujeição do poder de autotutela a prazo razoável.  
  

  
  

  IV – Tutela:  é o poder de controle dos atos das entidades da Administração Indireta pelos órgãos centrais da Administração Direta. O poder de tutela sempre foi denominado de supervisão ministerial e abrange o controle finalístico dos atos da Administração Indireta.

   
  
   
  
  

  Considerando a sequência apresentada, mostra-se correta a letra D.
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: D
  
  (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)
  
  

  (Torres, Ronny Charles Lopes de, e Neto, Fernando Ferreira Baltar. Direito Administrativo. Sinopses para concursos. 7º edição, Salvador: Juspodium, 2017)

Questão 3061081

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Legislação de Universidades e Institutos Federais

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) foi criado por lei específica, faz parte da Administração Pública Indireta e está vinculado ao Ministério da Educação e ao Poder Executivo.

Qual é a opção que identifica o tipo de entidade pública do IFMG?

• A. Órgão público
• B. Fundação pública
• C. Universidade
• D. Empresa pública
• E. Autarquia

Gabarito: E

Comentários

• a)Órgão público - errada - O próprio enunciado da questão fala que é uma entidade, portanto, não pode ser órgão ( pesquisar teoria do órgão).

  b)Fundação pública - errada - o enunciado diz que o IFMG foi criado por lei específica, logo, não pode ser uma Fundação Pública, pois as Fundações Públicas apenas são autorizadas por Lei.

  CF/88, ART.37

  XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

  c)Universidade - errada - Universidade não é um tipo de entidade.

  d)Empresa pública - errada - IFMG é criado por Lei específica, logo, não pode ser uma Empresa Pública, pois as Empresa Públicas são apenas autorizadas por Lei.

  CF/88, ART.37

  XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

  e)Autarquia- correta- Realmente o IFMG é uma Autarquia por conta das características elencadas.

• LEI Nº 13.812, DE 16 DE MARÇO DE 2019

  Art. 14. O art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com as seguintes alterações:

  Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

  § 1º

  a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

  b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:

Questão 3061090

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Funções do Estado na Economia; Orçamento Público em AFO

As três funções econômicas do Estado são: alocativa, distributiva e estabilizadora. Considere as seguintes assertivas:

I – A função estabilizadora consiste na utilização de instrumentos de política econômica para promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, dada a percepção de uma incapacidade do Tesouro Nacional de garantir tais objetivos. Assim, juros, preços, taxas de câmbio, impostos e até gastos públicos podem ser usados para promover o crescimento, garantir emprego ou incentivar a deflação.

II – A função alocativa se refere à destinação dos recursos do Governo, normalmente previstos em orçamento, para fornecer diferentes bens públicos, como rodovias, iluminação ou segurança, bens semipúblicos ou meritórios, como educação e saúde ou desenvolvimento. Essa função tem forte associação com a democracia. É aqui que se discute o que o governo vai ou não vai fazer considerando-se os recursos provenientes do pagamento de impostos ou de contratação da dívida.

III – Os economistas afirmam ser desnecessário o exercício das funções econômicas do Estado à existência de virtudes de mercado. Em outros termos, como o mercado é perfeito, aloca os fatores de produção de forma a garantir equidade (em termos de igualdade de oportunidades), acesso a informações (para se poder fazer escolhas em termos de produção, consumo, investimento e poupança), atendimento a necessidades para as quais há como cobrar de forma individualizada ou excluir quem não paga e mesmo que o mercado não tem condições de ofertar ou não deseja fazê-lo.

IV – A função distributiva consiste na redistribuição de rendas realizada através das transferências, dos impostos e dos subsídios governamentais. É o caso dos programas de transferência de renda a populações carentes ou de taxação progressiva para cobrar mais impostos a quem detém maior renda.

Qual é a opção correta de assertivas verdadeiras e falsas?

• A. São verdadeiras as assertivas II e IV.
• B. Apenas a assertiva III é falsa.
• C. São falsas as assertivas II e III.
• D. São verdadeiras as assertivas II, III e IV.
• E. Todas as assertivas são verdadeiras.

Gabarito: A

Comentários

• GARARITO A

  Função Alocativa - diz respeito a promover ajustamentos na alocação de recursos, justifica-se quando o funcionamento do mecanismo de mercado (sistema de ação privada) não garante a necessária eficiência na utilização desses recursos.

  Função Distributiva - diz respeito a promover ajustamentos na distribuição de renda.

  Função Estabilizadora - está associada à manutenção da estabilidade econômica, justificada como meio de atenuar o impacto social e econômico na presença de inflação ou depressão.

  Bons estudos!

• A aplicação das diversas políticas econômicas a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, diante da incapacidade do mercado em assegurar o atingimento de tais objetivos, é a função do governo denominada Estabilizadora

• Funções Orçamentárias
  Para atingir esses objetivos – estabilidade, crescimento e correção das falhas de mercado –, o Governo intervém na economia, utilizando-se do Orçamento Público e das funções orçamentárias. As três funções orçamentárias clássicas apontadas pelos autores são:
  Função alocativa – relaciona-se à alocação de recursos por parte do Governo a fim de oferecer bens e serviços públicos puros (ex.: rodovias, segurança, justiça) que não seriam oferecidos pelo mercado ou seriam em condições ineficientes; bens meritórios ou semipúblicos (ex.: educação e saúde); e criar condições para que bens privados sejam oferecidos no mercado pelos produtores, corrigir imperfeições no sistema de mercado (como oligopólios) e corrigir os efeitos negativos de externalidades.
  Função distributiva – visa tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, através da tributação e de transferências financeiras, subsídios, incentivos fiscais, alocação de recursos em camadas mais pobres da população etc. (ex.: Fome Zero, Bolsa Família, destinação de recursos para o SUS, que é utilizado por indivíduos de menor renda).
  O governo tributa e arrecada de quem pode pagar e os distribui/redistribui a quem tem pouco ou nada tem, através de programas sociais.
  Função estabilizadora – é a aplicação das diversas políticas econômico-financeiras a fim de ajustar o nível geral de preços, melhorar o nível de emprego, estabilizar a moeda e promover o crescimento econômico, mediante instrumentos de política monetária, cambial e fiscal, ou outras medidas de intervenção econômica (controles por leis, limitação etc.).

• A questão trata das FUNÇÕES CLÁSSICAS OU ECONÔMICAS DO ORÇAMENTO.
  

  
  

  Ocorreu uma crise capitalista na década de 30. Com isso, surgiu a necessidade da intervenção do Estado na economia. O Estado controla o Orçamento Público e a Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento de planejamento que tem as Receitas Previstas e Despesas Fixadas para um determinado exercício financeiro, aprovado pelo Legislativo. Então, o Estado interfere na economia através do Orçamento.
  
  
  Características:
  
  - Crise depressiva dos anos 30.
  - Necessidade do Estado Realizar Intervenção na Economia.
  - Funções Econômicas do Estado.
  - Funções Fiscais.
  - Funções do Orçamento – Principal Instrumento de Ação Estatal na Economia.
   
  As funções clássicas do orçamento, segundo a doutrina, dividem-se da seguinte forma:
  
  1) Função Alocativa (promover o ajustamento na alocação de recursos).
  2) Função Distributiva (promover o ajustamento na distribuição de renda).
  3) Função Estabilizadora (manter a estabilidade econômica).
  
  

  Seguem comentários de cada assertiva:

  
  

  I – A função estabilizadora consiste na utilização de instrumentos de política econômica para promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, dada a percepção de uma incapacidade do Tesouro Nacional de garantir tais objetivos. Assim, juros, preços, taxas de câmbio, impostos e até gastos públicos podem ser usados para promover o crescimento, garantir emprego ou incentivar a deflação.

  
  

  FALSA. É função do Governo manter a estabilidade econômica através de instrumentos macroeconômicos, NÃO sendo função do Tesouro Nacional.
  

  
  

  Principais características da Função Estabilizadora:
  
  
  - É a mais moderna das 3 funções.
  - Manter a estabilidade econômica, através de instrumentos macroeconômicos.
  - Estabilizar o valor da moeda.
  - Assegurar o nível de emprego.
  - Estabilizar os preços.
  - Estabelecer Política Monetária.
  - Estabelecer Política Fiscal (mexer nas receitas e despesas).
  - Atua sobre a demanda agregada (disposição de gastar dos consumidores, das famílias, dos capitalistas ou de qualquer outro comprador).
  - Se a demanda for superior a capacidade de produção, os preços tendem a subir. Já se for inferior, os preços tendem a baixar e, consequentemente, haverá desemprego.
  - Mecanismo de política de estabilização: Estado atuando sobre a demanda agregada, aumentando ou reduzindo, conforme as necessidades.
  
  

  II – A função alocativa se refere à destinação dos recursos do Governo, normalmente previstos em orçamento, para fornecer diferentes bens públicos, como rodovias, iluminação ou segurança, bens semipúblicos ou meritórios, como educação e saúde ou desenvolvimento. Essa função tem forte associação com a democracia. É aqui que se discute o que o governo vai ou não vai fazer considerando-se os recursos provenientes do pagamento de impostos ou de contratação da dívida.

  
  
  VERDADEIRA. Como não há eficiência do setor privado e esse setor não consegue suprir as necessidades da população, o Estado oferta bens e serviços para a sociedade.
  
  
  Situações que o Estado oferece bens e serviços para a sociedade:
  
  a) Investimentos na infraestrutura econômica.
  b) Provisão de bens públicos e bens meritórios.
   
  a) Investimentos na infraestrutura econômica
  
  - Altos investimentos desestimulam o setor privado (aplicação imediata x retorno longo prazo).
  Particular não faz o investimento pois o retorno demora muito para se concretizar.
  Ex.: Transporte, energia, comunicações, armazenamento, etc.
  
  Para alguns doutrinadores:
  
  - Externalidades Positivas: Benefícios Sociais.
  (ex.: Criação malha ferroviária – mais pessoas usando o transporte público).
  Há incentivo também por meio de isenções, subsídios, etc.
  
  - Externalidades Negativas: Prejuízos Sociais.
  (ex.: Poluição Rio – Aumenta o Tributo da empresa, aplicação de multas, etc.)
  
   b) Provisão de Bens Púbicos e Bens Meritórios
  
  
  - Demanda por certos bens possuem características particulares que inviabilizam o fornecimento pelo setor privado (sistema de mercado).
  - Bens públicos: usufruídos pela população, não podem ser individualizados e nem recusados pelos consumidores. Exemplo: iluminação pública.
  - Bens meritórios (ou semipúblicos): excluem parcela da população que não tem recursos para pagar. Podem ser fornecidos tanto pelo Estado quanto pelo particular. Exemplo: educação e saúde (não são necessariamente produzidos pelo Estado, mas podem ser pagos para o particular através do orçamento. Ex. Subvenção Social para uma ONG).
  
  

  III – Os economistas afirmam ser desnecessário o exercício das funções econômicas do Estado à existência de virtudes de mercado. Em outros termos, como o mercado é perfeito, aloca os fatores de produção de forma a garantir equidade (em termos de igualdade de oportunidades), acesso a informações (para se poder fazer escolhas em termos de produção, consumo, investimento e poupança), atendimento a necessidades para as quais há como cobrar de forma individualizada ou excluir quem não paga e mesmo que o mercado não tem condições de ofertar ou não deseja fazê-lo.

  
  

  FALSA. Como pode se observar, o mercado NÃO é perfeito. Então, cabe ao Governo interferir na economia, através do Orçamento, utilizando as funções Alocativa, Distributiva e Estabilizadora.
  

  
  

  IV – A função distributiva consiste na redistribuição de rendas realizada através das transferências, dos impostos e dos subsídios governamentais. É o caso dos programas de transferência de renda a populações carentes ou de taxação progressiva para cobrar mais impostos a quem detém maior renda.

  
  

  VERDADEIRA. Essa função tem como principais características:

  
  
  - Promover ajustamentos na distribuição de renda, corrigindo as falhas de mercado (desigualdades sociais, monopólios empresariais, etc.) inerentes ao sistema econômico capitalista. Há uma separação das classes sociais.
  
  - Apropriação da renda e da riqueza de forma diferenciada na sociedade. Retira de uma parcela população e transfere para outra. Torna menos desigual possível.
  
  Exemplos:
  
  a) Utilização do Imposto Progressivo.
  b) Concessão de Subsídios.
  c) Transferências Diretas.
  
  a) Utilização do Imposto Progressivo
  
  - Impostos Diretos: ônus recai sobre os contribuintes que arcam com o imposto (Patrimônio e Renda).
  - Financiar os programas de alimentação, transporte e moradia populares.
  Exemplo: Imposto de Renda Progressivo, Imposto sobre Grandes Fortunas, etc.
  
  b) Concessão de subsídios
  
  - Subsídio aos bens de consumo popular financiados por impostos incidentes sobre os bens consumidos pelas classes de mais alta renda.
  Exemplo: Subsídio agrícola (produtos da cesta básica).
  
  c) Transferências Diretas
  
  - Distribuídos diretamente à população.
  Exemplo: Bolsa Família.
  
  

  Portanto, as assertivas II e IV estão corretas. Já as I e III estão incorretas.
  

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra A.
  

• I – A função estabilizadora consiste na utilização de instrumentos de política econômica para promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, dada a percepção de uma incapacidade do Tesouro Nacional de garantir tais objetivos. Assim, juros, preços, taxas de câmbio, impostos e até gastos públicos podem ser usados para promover o crescimento, garantir emprego ou incentivar a deflação.- ERRADO, a incapacidade é do mercado financeiro.

  II – A função alocativa se refere à destinação dos recursos do Governo, normalmente previstos em orçamento, para fornecer diferentes bens públicos, como rodovias, iluminação ou segurança, bens semipúblicos ou meritórios, como educação e saúde ou desenvolvimento. Essa função tem forte associação com a democracia. É aqui que se discute o que o governo vai ou não vai fazer considerando-se os recursos provenientes do pagamento de impostos ou de contratação da dívida. CORRETO. A função alocativa, aloca recursos para funções que o "mercado não tem muito interesse"

  III – Os economistas afirmam ser desnecessário o exercício das funções econômicas do Estado à existência de virtudes de mercado. Em outros termos, como o mercado é perfeito, aloca os fatores de produção de forma a garantir equidade (em termos de igualdade de oportunidades), acesso a informações (para se poder fazer escolhas em termos de produção, consumo, investimento e poupança), atendimento a necessidades para as quais há como cobrar de forma individualizada ou excluir quem não paga e mesmo que o mercado não tem condições de ofertar ou não deseja fazê-lo. ERRADO, a função do mercado é garantir o lucro, é função do estado garantir a equidade(função distributiva da atividade financeira do estado)

  IV – A função distributiva consiste na redistribuição de rendas realizada através das transferências, dos impostos e dos subsídios governamentais. É o caso dos programas de transferência de renda a populações carentes ou de taxação progressiva para cobrar mais impostos a quem detém maior renda.CORRETO, a função distributiva procura distribuir a renda.

Questão 3061093

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Gestão por Processos

O processo pode ser considerado uma série de ações sequenciais, interligadas e interdependentes, direcionadas a uma meta. A melhoria do gerenciamento de processos na Administração Pública impacta positivamente a efetividade das políticas públicas. Sobre o gerenciamento de processos é INCORRETO afirmar que:

• A. A cadeia de valor demonstra a forma de agregar utilidade em cada etapa da produção de bens ou serviços, podendo também ser entendida como o caminho crítico para a excelência organizacional.
• B. A visão macro dos processos proporciona o alinhamento entre a missão e a ação organizacional, enquanto a microvisão questiona se a atividade é capaz de produzir valor.
• C. O mapeamento possibilita a percepção sobre as fragilidades e as potencialidades dos processos e amplia a visão do funcionamento da organização.
• D. A encomenda de um sistema informatizado é a primeira medida que deve ser adotada quando for realizado o redesenho de um processo, tendo em vista que a tecnologia é imprescindível para o aprimoramento dos processos de trabalho.
• E. O redesenho envolve a redefinição dos processos de trabalho e tem como base o mapeamento da situação vigente.

Gabarito: D

Comentários

• Gab) D

  A etapa inicial básica para se introduzir qualquer mudança nos processos é mapear os processos atuais para então aplicar o redesenho, a reengenharia etc...

  Etapas básicas do redesenho:

  -Mapeamento do processo atual. ...

  -Desenho do novo processo. ...

  -Aprovação gerencial e executiva. ...

  -Documentação e divulgação do novo processo. ...

  -Revisão periódica.

  https://www.mundodomarketing.com.br/blogs/fatima-viola/33475/5-passos-para-o-redesenho-de-processos.html

• "Embora a tecnologia seja uma aliada essencial na gestão de processos, proporcionando muitas vantagens - para efeito de concursos -, afirma-se que é possível a implementação da gestão de Processos sem a utilização de TI."

  Augustinho Paludo, Administração Pública, 7a ed, pg 437.

  Gab D (incorreta).

Questão 3061096

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Governo Eletrônico e Transparência; Transparência e a Lei de Acesso à Informação

As Tecnologias de Informação e Comunicação contribuem para a melhoria do funcionamento do aparato estatal, da prestação de serviços públicos, bem como para a promoção da democracia e da cidadania. Sobre Sistemas de Informação e Desenvolvimento Gerencial é correto afirmar, EXCETO:

• A. A provisão de informação de qualidade na Administração Pública deve resultar em serviços que atendam às necessidades dos cidadãos, conquistem a confiança e a credibilidade pública, aumentem a produtividade e reduzam os custos da administração pública.
• B. O Governo Aberto abrange novos elementos que vão além da abertura de dados proposta pelo Governo Eletrônico, promovendo um estímulo à transparência, à colaboração e à participação social.
• C. Os Sistemas de Informações Gerenciais possibilitam que informações precisas e necessárias sejam disponibilizadas oportunamente para a administração, facilitando o processo de tomada de decisão e dando condições para que as funções de planejamento, controle e operação da organização sejam executadas de forma eficaz.
• D. Nas organizações públicas de natureza burocrática, o processo de gestão da informação obedece, normalmente, a uma cadeia de decisão vertical e definida, dividida em funções, onde a redução da ambiguidade e da incerteza acontece de cima para baixo, provendo a base da cadeia de decisões com tarefas e responsabilidades claramente especificadas.
• E. A Lei Federal n. 12.527/11, denominada Lei de Acesso à Informação, que estipula que qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de justificativa para solicitação das informações, poderá requisitá-las por meios legítimos, não deve ser considerada como um instrumento de fortalecimento da democracia.

Gabarito: E

Comentários

• GAB. E

  e) A Lei Federal n. 12.527/11, denominada Lei de Acesso à Informação, que estipula que qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de justificativa para solicitação das informações, poderá requisitá-las por meios legítimos, não deve ser considerada como um instrumento de fortalecimento da democracia.

• DEVE SIM.

  GAB:E

• LETRA (E)

  LEIA DA SEGUINTE FORMA:

  A Lei Federal n. 12.527/11, denominada Lei de Acesso à Informação, não deve ser considerada como um instrumento de fortalecimento da democracia.

  Então vc verá o quanto a questão está errada.

  Espero ter ajudado

  FORÇA E PERSISTÊNCIA :-)

• E

  Lei 12527

  Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

  § 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

  § 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

  § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

• Analisando cada alternativa separadamente, temos que:  
  
  A) CORRETO. A prestação de serviços públicos de qualidade passa por uma acreditação junto à sociedade. Essa confiança surge com as melhorias dos serviços públicos, com a economia de recursos e com o aumento de produtividade resultantes de uma interação constante com o público para identificação de suas necessidades, a fim de estruturar políticas públicas efetivas.
  
  
  B) CORRETO. De acordo com o site do Governo Federal, a definição de Governo Aberto é dado pela nova visão da Administração Pública que visem promover ações com princípios da: Transparência, Prestação de Contas e Responsabilização (Accountability), Participação Cidadã e Tecnologia e Inovação. Ou seja, a afirmativa está de acordo com a definição oficial. 
  
  
  C) CORRETO. O Sistema de Informação Gerencial possuem a função de fornecer as informações necessárias para o gerenciamento das organizações, dessa forma, as tomadas de decisões são mais eficazes.
  
  
  D) CORRETO. Esse modelo foi adotado para substituir a administração patrimonialista, que definiu as monarquias absolutas, na qual o patrimônio público e o privado eram confundidos. Na Administração Pública Burocrática existia “a profissionalização, a ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo, em síntese, o poder racional-legal. Os controles administrativos visando evitar a corrupção e o nepotismo são sempre a priori. Parte-se de uma desconfiança prévia nos administradores públicos e nos cidadãos que a eles dirigem demandas. Por isso são sempre necessários controles rígidos dos processos como ,por exemplo, na admissão de pessoal, nas compras e no atendimento a demandas" (Pereira, 1995).
  
  
  E) ERRADO. Com base na Lei Federal n.º 12.527/11, Art. 10 nos diz que “Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.".
  
  
  Porém, a afirmativa se torna errada ao abordar que “não deve ser considerada como um instrumento de fortalecimento da democracia.".
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra E.

• A Lei 12.527 de 2011, sancionada pela Presidenta Dilma, sem dúvidas, é um instrumento de fortalecimento da democracia.

Questão 3061099

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Sobre a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é CORRETO afirmar que:

• A. O processo administrativo pode ser iniciado somente a pedido do interessado.
• B. Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dispensam qualquer motivação.
• C. A Administração Pública está impedida de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
• D. Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem.
• E. É vedado ao administrado fazer-se assistir por advogado nos processos administrativos, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Gabarito: D

Comentários

• E) FACULTADO

• Gabarito D

  Lei 9.784/99

  A) O processo administrativo pode ser iniciado somente a pedido do interessado.

  Art 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

  B) Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dispensam qualquer motivação.

  Art 50, I. Deverão ser motivados.

  C) A Administração Pública está impedida de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

  Art 53. Deve anular

  D) Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem. Correto

  Art. 50, VIII

  E) É vedado ao administrado fazer-se assistir por advogado nos processos administrativos, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  Art 3º, IV. É facultado ao administrado.

• A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de

  concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que,

  neste caso, serão parte integrante do ato (art. 50, § 1º) é o que a doutrina chama de motivação

  aliunde.

  A Lei dispõe ainda que, Na solução de vários assuntos da mesma natureza , poderá ser utilizado

  meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que isso não prejudique

  direito ou garantia dos interessados (art. 50, §2º).

• (Cespe - Ag Adm/SUFRAMA/2014) Considerando que uma empresa tenha solicitado à

  SUFRAMA a concessão de benefícios fiscais previstos em lei para as empresas da ZFM que

  observassem o processo produtivo básico previsto em regulamento, julgue o item abaixo.

  O eventual indeferimento do referido pedido, assim como os demais atos que neguem

  direitos à empresa, deverá ser necessariamente motivado.

  Comentário: isso mesmo. O art. 50 da Lei 9.784/1999 determina que sejam motivados os

  atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. Além disso, por imposição da Lei

  9.784/1999 devem ser motivados os atos que: II - imponham ou agravem deveres, encargos

  ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV -

  dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos

  administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência

  firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

  VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

  Gabarito: correto.

  PROF. HERBERT ALMEIDA

• GABARITO:D
  
   

  LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999
  
   

  DA MOTIVAÇÃO

   

  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

   

  I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

   

  II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

   

  III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

   

  IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

   

  V - decidam recursos administrativos;

   

  VI - decorram de reexame de ofício;

   

  VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

   

  VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. [GABARITO]

   

  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

   

  § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

   

  § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

   

• Gabarito D

  De acordo com a lei 9.784:

  A) Art. 5 - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

  B) Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

  C) Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  D) Gabarito - Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

  E) Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

• D

• Questão exige conhecimento acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99).

  Alternativa “A" incorreta. O princípio da oficialidade consigna que o processo administrativo pode iniciar-se pela própria Administração. Nesse sentido, o art. 5º, que ora reproduzo, legitima a deflagração do processo administrativo via ofício, litteris “Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado”.

  Alternativa “B" incorreta. Cuida-se de assertiva que contraria frontalmente a regra do art. 50 e inciso I. Vejamos: “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses”.

  Alternativa “C" incorreta. Ocorre que, ao contrário do aduzido nesta afirmativa, a Administração Pública possui o Poder de Autotutela, chancelado na Súmula STF 473 “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Ademais, Administração Pública deve fazê-lo por mandamento do art. 53: “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.

  Alternativa “D" correta. "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo” (art. 50, VIII, Lei 9.784/99).

  Alternativa “E" incorreta. Inexiste tal vedação conforme aduzido pela Banca. O administrado tem o direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, nos moldes do inciso IV do art. 3º, verbis “Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei”.

  GABARITO: D.

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

  b) ERRADO:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

  c) ERRADO: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  d) CERTO: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

  e) ERRADO: Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Questão 3061102

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação; Controle da administração pública

Analise as assertivas a seguir sobre o controle na Administração Pública:

I – O controle do Estado sobre si mesmo desenvolve-se pelas formas de controle interno que são efetuadas pelos diversos instrumentos criados dentro dos próprios órgãos e entidades estatais.

II – Para a realização do controle externo, o Poder Legislativo conta com o auxílio do Tribunal de Contas.

III – O Poder Judiciário controla “in concreto” a legitimidade dos comportamentos da Administração Pública, anulando suas condutas ilegítimas, compelindo àquelas que seriam obrigatórias e condenando-a a indenizar os lesados, quando for o caso.

IV – O controle interno possui um caráter meramente opinativo, cabendo ao próprio governante, por meio de decisão política, acatar as sugestões elaboradas pelas unidades responsáveis pelo controle interno.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. I, II e III são verdadeiras e a IV é falsa.
• B. I e II são verdadeiras e III e IV são falsas.
• C. I e IV são verdadeiras e II e III são falsas.
• D. Nenhuma das assertivas é verdadeira.
• E. Todas as assertivas são verdadeiras.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  A quem possa interessar

  Item IV – O controle interno possui um caráter meramente opinativo, cabendo ao próprio governante, por meio de decisão política, acatar as sugestões elaboradas pelas unidades responsáveis pelo controle interno.

  Q303953

  Ano: 2013 Banca:  Órgão:  Prova: 

  O controle interno tem caráter apenas opinativo, cabendo ao gestor a responsabilidade e o risco dos atos praticados, visto que ele pode atender ou não às propostas que lhe sejam feitas.

  (CERTO)

• N concotdoconcordo com a 4

• Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  O Controle Interno é uma exigência legal, mas acima disto, sua existência se justifica principalmente para promover a otimização dos escassos recursos públicos, sendo um instrumento de promoção da defesa do patrimônio público, em especial no tocante à vigilância dos índices da dívida pública.

  Ele faz parte da Administração, subordina-se ao administrador, tendo por função acompanhar a execução dos atos, indicando, em caráter opinativo, preventiva ou corretivamente, ações a serem desempenhadas com vistas ao atendimento da legislação. Constitui-se de mecanismo para o  decisório e direcionamento das ações governamentais, via planejamento.

  O caráter eminentemente opinativo dos Controles Internos cria um obstáculo: se o controller não contar com o apoio do chefe do Executivo, o trabalho por ele desenvolvido restará prejudicado, vez que as instruções emanadas da Controladoria não serão atendidas, podendo ocasionar danos à própria Administração Pública. Se uma norma não trouxer embutida uma penalidade, fatalmente não será cumprida.

  Todavia, o Controle Interno não pode incorrer no engano de querer atrair para si a tarefa de governar. Ele não poderá assumir os poderes do gestor da coisa pública, do chefe do Executivo. A responsabilidade pela gestão pública é do administrador público, ou seja, daquele que tem o poder de decisão. O chefe do Executivo representa o cidadão que nele votou.

  O Controle Interno, Tribunal de Contas, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, quem quer que seja, não pode perder de vista que não há como obrigar o Poder Público, o Executivo, a governar. Estas instituições e órgãos podem sim impedir o desgoverno, mas não governar propriamente.

  O papel do profissional que integra o Sistema de Controle Interno é contribuir para o bem comum, representar o órgão com responsabilidade e sugerir procedimentos viáveis para a Administração Pública.

  Errei a questão porque não sabia o item IV, o qual possui inteligência interpretativa, não há como se presumir que o controle interno tenha caráter vinculativo, pois nenhuma legislação dispõe neste sentido.

• Sobre o item IV: "O Controle Interno integra a estrutura organizacional da Administração, tendo por função acompanhar a execução dos atos e apontar, em caráter sugestivo, preventivo ou corretivamente, as ações a serem desempenhadas. Além disso, note-se o caráter opinativo do Controle Interno, haja vista que o gestor pode ou não atender à proposta que lhe seja indicada, sendo dele a responsabilidade e risco dos atos praticados."

  Fonte: https://www.tce.mg.gov.br/img_site/Cartilha_Controle%20Interno.pd

• sobre a IV

  quem seria esse prórpio governante?

• I. Cada um dos poderes mantêm um sistema de controle interno nos moldes do ART.74.

  II – Não esquecer que se classifica como controle legislativo (financeiro) indireto.

  III – A análise “in concreto” do judiciário não lhe dá prerrogativas para invasão do Mérito administrativo .

  IV – O controle interno se manifesta muitas vezes com fiscalizações , vistorias é uma exigência legal, entretanto, sua existência se justifica primordialmente para promover a otimização dos escassos recursos públicos;

  Tendo a função de acompanhar a execução dos atos, indicando, em caráter opinativo, preventiva ou corretivamente, ações a serem desempenhadas com vistas ao atendimento da legislação.

  Fonte: Conjur.

  Vc só é um fraco quando desiste!

  Sucesso, bons estudos, não desista!

• IV – O controle interno possui um caráter meramente opinativo, cabendo ao próprio governante, por meio de decisão política, acatar as sugestões elaboradas pelas unidades responsáveis pelo controle interno.

  Ou seja, a questão quis afirmar que:

  Esse controle interno, existente dentro das organizações, exercido por administradores, é vinculado à lei. (Controle: art 70, 74 e 31 para municipios)

  Cabe ao próprio governante, (Chefe do poder executivo), por meio de decisões políticas, acatar ou não as opiniõe desses administradores internos.

  Esse controle interno, é semelhante ao que acontece em empresas privadas, as quais tem um setor responsável por diversos controles. Normalmente é o setor de auditoria, controller e fiscal.

  Quanto à administração pública,

  Isso faz sentido pois sabemos que a administração pública é uma atividade de execução, a qual cumpre as ordens do governo. (sempre lembrar da bicicleta: O Estado é uma pessoa andando de bicicleta. O governo é o cérebro da pessoa, e a administração pública são os músculos comandados pelo cérebro, os quais pedalam a bicicleta.

  Base da lei:

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• GAB - E.

• Questão IV tem problemas de portugues:

   O controle interno possui um caráter meramente opinativo, cabendo ao próprio governante, por meio de decisão política, acatar as sugestões elaboradas pelas unidades responsáveis pelo controle interno.

  Deu a entender que ele deve acatar, mesmo a questão falando que tem caráter opinativo.

• E

• É estudando e aprendendo!

  Juro que não sabia que o controle interno tem caráter opinativo.

• Então quer dizer que se um servidor pratica um ato ilegal, há a opção de penalizar ou não????????? q coisa ridícula

• Essa opção E é bizarra.

• Acho que a maioria errou pelo motivo: a última alternativa !!

• Eu aprefiro continuar não sabendo que o controle interno é opinativo, justamente não levantar outros desentendimentos dentro de mim, como dito pelos colega

• IV – O controle interno possui um caráter meramente opinativo, cabendo ao próprio governante, por meio de decisão política, acatar as sugestões elaboradas pelas unidades responsáveis pelo controle interno.

  O controle interno tem caráter simplesmente opinativo.... Bom, olhando pelo aspecto dito pela alternativa podemos dizer que sim, pois o governante assumirá total responsabilidade, mas sabe-se que o controle interno também se materializa no controle do superior hierárquico sobre seus subordinados, tal controle É PERMANENTE, PLENO, AUTOMÁTICO, abrangendo o mérito e legalidade, assim caso o superior hierárquico queira indicar alguma ordem ao seu subordinado, este estará obrigado a exercer. Claro, guardadas as devidas proporções de atos ilegais, inconstitucionais....

  Sim, errei esse item, mas por que não li esse prisma pedido pela minha doutrina. Tem de ver qual doutrina o examinador utiliza....

• Caráter opinativo? sabia não.

• Peçam gabarito do professor porque esse lance de opinativo está muito estranho.

• A presente questão trata do tema controle da Administração Pública.

   

  Conforme ensinamento de Rafael Oliveira, “Controle administrativo é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para fiscalizar e corrigir, a partir dos critérios de legalidade ou de mérito, a sua própria atuação".

   

   

  Passemos a analisar cada um dos itens apresentados:

   

  I – CERTO – o controle administrativo é um controle interno, ou seja, ocorre dentro de um mesmo poder, é aquele exercido, portanto, dentro de um mesmo Poder Estrutural, através dos seus diversos instrumentos.

   

  II – CERTO – nos termos da Constituição Federal,

   

  “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

   

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete (...)".

   

  III – CERTO – o controle jurisdicional sobre os atos oriundos dos demais Poderes (Executivo e Legislativo) restringe aos aspectos de legalidade (juridicidade), sendo vedado ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador e ao legislador para definir, dentro da moldura normativa, qual a decisão mais conveniente ou oportuna para o atendimento do interesse público, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação de poderes.

   

  Dessa forma, o Judiciário deve invalidar os atos ilegais da Administração, mas não pode revogá-los por razões de conveniência e oportunidade.

   

  IV – CERTO – o controle interno faz parte da Administração, tendo por função acompanhar a execução dos atos, indicando, em caráter opinativo, preventiva ou corretivamente, ações a serem desempenhadas com vistas ao atendimento da legislação. Constitui-se de mecanismo para o processo decisório e direcionamento das ações governamentais, via planejamento.

   

   

   

   

  Considerando que todos os itens estão corretos, o gabarito é a letra E.

   

   

   

   
  
  Gabarito da banca e do professor: E
  
  (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)
  
  (https://jus.com.br/artigos/7569/o-controle-interno-como-paradigma-da-administracao-publica-gerencial)
  
  

Questão 3061105

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades

A principal finalidade da licitação, segundo o disposto na Lei n. 8.666/93 é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, assegurando o princípio da isonomia, com vistas a promover o desenvolvimento nacional sustentável. Sobre o procedimento licitatório é correto afirmar, EXCETO:

• A. A igualdade entre os licitantes é um princípio específico dos procedimentos licitatórios, observadas as hipóteses legais de preferência na contratação das microempresas e empresas de pequeno porte.
• B. A adjudicação é o ato da autoridade competente pelo qual se examina a regularidade do desenvolvimento do procedimento realizado pela comissão licitante.
• C. É inexigível a licitação na hipótese de fornecedor ou produtor exclusivo, vedada a preferência por marca.
• D. Não há limite de valor para a modalidade de licitação Pregão, sendo a sua utilização restrita à aquisição de bens e serviços comuns.
• E. A assertiva de que o edital é a lei do contrato corresponde ao princípio do procedimento licitatório de vinculação ao instrumento convocatório.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Adjudicação é o ato pelo qual a Administração atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação.

  Atente para questão que pede a alternativa INCORRETA.

•  Trata-se de um ato judicial que promove a transferência da propriedade e da posse de um bem. 

   Adjudicar, que significa dar ou entregar por sentença, ou seja, declarar judicialmente que um bem ou parte ideal dele, pertence a alguém.

• Prezados, a alternativa B refere-se à homologação?

• GABARITO:B
  
   

  A adjudicação é o ato formal pelo qual a Administração atribui, ao licitante detentor da melhor proposta, o objeto da licitação. Mediante a adjudicação, a Administração reconhece a existência de uma proposta adequada às exigências legais e editalícias, encerra o procedimento licitatório, libera os demais proponentes das suas propostas e gera a expectativa de contratação para o ajudicatário. Por meio desse ato, o licitante vencedor tem assegurado o seu direito à contratação, se esta vier a se concretizar, isto é, se a Administração vier a celebrar o contrato, só poderá fazê-lo com o adjudicatário. [GABARITO]

   

  A questão relativa ao momento e à competência para a prática do ato de adjudicação não desperta maiores dúvidas nas modalidades previstas pela Lei nº 8.666/93. Isso porque, de acordo com a sistemática adotada pela Lei de Licitações, cabe à autoridade competente homologar e, após, adjudicar o objeto da licitação. É o que se infere do art. 43, inc. VI, desse diploma.

   

  A partir disso, como regra, os atos devem ser praticados pela autoridade prevista no estatuto ou regimento do órgão ou da entidade como competente para tanto. Geralmente, essa autoridade será a mesma que possui competência para autorizar a instauração do processo administrativo de contratação e assinar o futuro contrato.

   

  Já nas licitações processadas sob a modalidade pregão, o ato de adjudicação antecede o de homologação, e a competência para a sua prática, conforme estabelece a Lei nº 10.520/02, depende do desenvolvimento do certame.

   

  Não havendo a interposição de recurso, a Lei do Pregão estabelece que a adjudicação do objeto ao vencedor da licitação incumbirá ao pregoeiro, e a homologação será feita pela autoridade competente. Aplica-se aqui o mesmo vetor indicado para a identificação da autoridade competente.

   

  Por outro lado, ocorrendo a interposição de recurso, a própria autoridade competente promoverá a adjudicação do objeto ao vencedor da licitação, bem como homologará o procedimento. Esse é o entendimento obtido da leitura do art. 4º, incs. XX, XXI e XXII, da Lei nº 10.520/02.

   

  Portanto, no pregão, o ato de adjudicação precede o ato de homologação. A adjudicação será efetivada pelo pregoeiro quando não houver manifestação quanto à intenção de recorrer. Agora, havendo a interposição de recursos, caberá à autoridade competente a adjudicação. De qualquer forma, a homologação será sempre praticada pela autoridade competente.

• B) Gabarito. Como a pergunta pedia a errada, este conceito não se refere à adjudicação. Adjudicar, nos termos da 8666, é quando a Administração Pública, após todas as fases, chega e diz pro particular: "toma que o filho é teu!".

  Nas fases da licitação, a adjudicação é a última. Segue esqueminha abaixo:

  Na licitação a gente HCHA (agacha): Habilita, Classifica, Homologa e Adjudica

Questão 3061108

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

O Estado de Minas Gerais contratou a empresa Limpe Bem para os serviços de limpeza e manutenção predial do Centro Administrativo que abriga todas as secretarias de Estado. Pelo contrato, a empresa fornece não apenas mão-de-obra, mas também todo o material necessário, a exemplo de produtos químicos de limpeza. Todavia, o Estado deixou de efetuar o pagamento à empresa nos últimos 4 (quatro) meses, o que levou à empresa a inadimplir parte de suas obrigações comerciais. Com base no caso apresentado, é CORRETO afirmar que:

• A. A empresa não é obrigada a manter a prestação de serviços, enquanto a Administração restar inadimplente, uma vez que o atraso do pagamento é superior a 90 dias.
• B. A empresa contratada poderá responsabilizar o Estado por descumprimento de obrigações comerciais, inclusive inadimplência com referência a encargos trabalhistas e fiscais.
• C. A falta de pagamento à empresa contratada possibilita a oneração do objeto do contrato.
• D. A partir do 1º dia de atraso dos pagamentos da Administração Pública, a empresa contratada poderá deixar de fornecer parte do objeto contratado, como o fornecimento de produtos químicos de limpeza.
• E. Tendo em vista o princípio da continuidade de prestação de serviços públicos, a empresa contratada só poderá rescindir o contrato ao término do prazo contratual.

Gabarito: A

Comentários

• É só usar a lógica: Você trabalharia por tempo indeterminado sem ganhar por isso, ou ao menos saber quando vai ganhar pelo seu trabalho? Tem que ter pelo menos um prazo pra você receber o que lhe é de direito, e esse prazo é de 3 meses (máximo).

• Gab: A

  É obvio, mas por que não é a B nem a C?

• Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

  XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

• Gabarito - "A". Lei nº 8.666/93:

  A) Correta. Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato: XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

  B) e C) Incorretas. Art. 71.  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1  A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

  Súmula 331, TST:

  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

  I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

  II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

  III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

  IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

  V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

  VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

  D) e E) Incorretas. Mesmo fundamento da alternativa "A".

• GABARITO: letra A

  Não custa lembrar que 90 dias não se confunde com 3 meses.

  Ademais, a norma expressa que constituem motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos respectivos pagamentos (Lei. 8666/93. art. 78. XV)

• Indo além do conteúdo da questão, meu resumo sobre os casos em que é possível ao contratado buscar a RESCISÃO DO CONTRATO em razão de descumprimento por parte do contratante (Administração Pública): (art. 78, Lei 8666)

  => Falta de pagamento (atraso superior a 90 dias); (XV) [GABARITO]

  => Não liberação da área, local ou objeto para a execução do contrato, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; (XVI)

  => Suspensão da execução do contrato por mais de 120 dias; (XIV)

  => Supressão do objeto do contrato que acarrete redução dos valores contratuais em patamares não toleráveis. (XIII)

  Obs: se o CONTRATADO NÃO DER CAUSA à rescisão, ele terá direito a:

  - Ressarcimento

  - Devolução da Garantia

  - Pagamento do CUSTO DE DESMOBILIZAÇÃO (art. 79, §2º)

• XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

  Esta expressão, exceptio non adimpleti contractus, exceção do contrato não-cumprido, está prevista no artigo 476 do Código Civil e se aplica às relações entre particulares. Significa que, após firmado acordo entre os particulares, caso um não cumpra com suas obrigações, o outro também não está obrigado.

  Como exemplo, podemos citar que um particular contrata uma empreiteira para construir sua casa. Se o particular contratante não paga, a empreiteira não pode ser obrigada a começar a obra. Da mesma forma, caso a empreiteira não comece a construir a casa, também não pode cobrar seu pagamento. Vejam a previsão legal:

  Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

  Porém, tratando-se de contratos administrativos, esta exceção é uma cláusula exorbitante, ou seja, é importa à parte contratada, mas não pode ser aplicada de forma absoluta contra a Administração, tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público.

  Ou seja, ainda que a Administração Pública deixe de pagar ao contratado, durante 90 dias o contratado deverá cumprir com suas obrigações. Decorrido este prazo, a parte pode deixar de cumprir com suas obrigações e/ou solicitar judicialmente a rescisão contratual. Vale lembrar: a rescisão por parte do contratado nos casos de exceptio será sempre judicial.

• O inadimplemento por parte da Administração Pública por período superior a 90 dias legitima a suspensão do serviço pela contratada com base na "Exceção do contrato não cumprido" (Exceptio non adimplendi contractus).

• 8.666 ou 8.987 ???

  Há várias interpretações a depender da lei analisada referente a alternativa a)

• PARA QUEM CONFUNDIU COM A LEI QUE REGE OS SERVIÇOS PÚBLICOS:

  LEI 8.666:

  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

  XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

  LEI 8987:

  Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

  Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado. (Aqui rege o princípio da CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO)

  Mas vale mencionar que a concessionária de serviço público poderá suspender a execução do mesmo em caso de inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade:

  LEI 8987, art. 6º, § 3 Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

         I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

         II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

• Atraso de pagamento superior a 90 dias pela administração (até 90 dias não se aplica) enseja à restrição, salvo calamidade pública ou guerra, sendo assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento (e não rescisão) até normalizar a situação. Constitui como uma modalidade de FATO DA ADMINISTRAÇÃO.

• Restrições à exceção do contrato não cumprido:

   Somente após 90 dias de atraso no pagamento é que o contratado pode (i) suspender a execução ou (ii) pleitear a rescisão contratual, exceto: calamidade, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

  Responsabilidade pela execução:

   Vícios e defeitos no produto da execução do contrato: contratado repara às suas expensas

   Danos causados pela execução do objeto:

  o Regra: contratado responde de forma subjetiva (mediante dolo ou culpa)

  o “Só fato da obra”: Administração responde de forma objetiva

   Encargos fiscais e comerciais: inadimplência do contratado não transfere a responsabilidade à

  Administração

   Encargos previdenciários: Administração responde solidariamente

   Encargos trabalhistas:

  o regra: Administração não responde

  o se for negligente na fiscalização: responde subsidiariamente

• Trata-se de regra de direito privado, aplicável aos contratos administrativos especificamente nessa hipótese, denominada Exceção de contrato não cumprido. O contratado pode suspender a prestação dos serviços caso a administração pública deixe de efetuar o pagamento por período superior a 90 (noventa) dias. Tal regra está prevista no art. 78, inciso XV, da Lei nº 8.666/93, nestes termos: "constituem motivo para rescisão do contrato (...) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcela destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação".

• GABARITO: A

  Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

• GABA a)

  ATENÇÃO (Não confundir com a lei 8.987 - NÃO há a relação dos 90 dias)

       Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

          Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária NÃO poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.

• A presente questão trata do tema contratos administrativos, conforme previsto na Lei 8.666/1993.

   

  Para responder ao questionamento apresentado pela banca, importante conhecer a literalidade do art. 78, XV da norma mencionada. Vejamos:

   

  “Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

   

  XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação".

   

   

  A hipótese descrita neste inciso traduz o que a doutrina chama de exceptio non adimpleti contractus, referindo-se à possibilidade do contratado suscitar a exceção de contrato não cumprido para paralisar o cumprimento de suas obrigações contratuais, enquanto a Administração estiver inadimplente.

   

  Conforme ensinamento de Rafael Oliveira, o que fundamenta a referida hipótese é: i) o princípio da legalidade; ii) o princípio da supremacia do interesse público; e iii) o princípio da continuidade do serviço público.
  

  
  

  
  

  
  

  A – CERTA – conforme disposição expressa da norma, o atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração permite a rescisão do contrato ou a suspensão do cumprimento das obrigações contratuais assumidas, até a normalização da situação.

   

  Na hipótese fática, o atraso corresponde a 4 meses, o que supera os 90 dias previstos na lei, sendo cabível, portanto, a sua aplicação, de modo a permitir a rescisão ou a suspensão, a critério da contratada.

   

  B – ERRADA – a lei não admite a responsabilização do Estado. Vejamos:

   

  “Art. 71.  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

   

  § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.              

   

  § 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991".

   

  C – ERRADA – a falta de pagamento possibilita a rescisão ou a suspensão do contrato, mas não a oneração do objeto (art. 71, § 1º).

   

  D – ERRADA – como destacado nas alternativas acima, somente o atraso superior a 90 dias tem o condão de provocar a suspensão das atividades.

   

  E – ERRADA – como demonstrado acima, a lei possibilita a rescisão contratual antes de finalizado o término do prazo, quando a Administração atrasa mais de 90 dias dos pagamentos devidos ao contratado.

   

   

   

   
  
  Gabarito da banca e do professor: A
  
  

  (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Licitações e contratos administrativos: teoria e prática / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, prefácio José dos Santos Carvalho Filho – 7.ed.,rev.atual.e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018)

Questão 3061111

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Sobre improbidade administrativa é correto afirmar, EXCETO:

• A. O conceito de agente público para efeito da Lei de improbidade administrativa abrange todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente, ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
• B. Os atos que importam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública são considerados atos de improbidade administrativa.
• C. O agente público que praticar ato de improbidade administrativa terá suspensos os direitos políticos em caráter definitivo, ficando vedada a sua candidatura a cargo político a qualquer tempo.
• D. A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e a perda da função pública são exemplos de sanções previstas na lei de improbidade administrativa.
• E. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Existe um período de tempo previsto para a suspensão de direitos políticos na Lei de Improbidade, não há que se falar em suspensão definitiva.

  Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:         

          I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

          II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

          III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

  IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. 

          Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

• Não existe pena de caráter perpetuo, portanto, não existe suspensão dos direitos políticos em modo definitivo.

• GABARITO: letra C

  A suspensão dos direitos políticos têm caráter temporário.

  -

  ✓ Enriquecimento ilícito:

  ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.

  ✓ Prejuízo ao erário:

  ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

  ✓ Atentam contra os princípios administração:

  ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.

  ✓ Concessão ou Aplicação Indevida de BFT (Benefício Financeiro ou Tributário) (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016):  

  ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

• Se é suspensão....

• errei por não prestar atenção na palavra EXCETO

• Gab - C

  Enriquecimento ilícito (DOLO): Suspensão dos direitos políticos - 8 a 10 anos; Multa - 3x valor do patrimônio acrescido; Proibição para contratar - 10 anos.

  Prejuízo ao Erário (DOLO ou CULPA): Suspensão dos direitos políticos - 5 a 8 anos; Multa - 2x o valor do dano; Proibição para contratar - 5 anos.

  Atos contra os Princípios da Administração (DOLO): Suspensão dos direitos políticos - 3 a 5 anos; Multa - 100x a remuneração; Proibição para contratar - 3 anos.

  Benefício Tributário indevido (DOLO): Suspensão dos direitos políticos - 5 a 8 anos; Multa - 3x o valor do benefício; Proibição para contratar - não tem.

• Gabarito''C''.  EXCETO: O agente público que praticar ato de improbidade administrativa terá suspensos os direitos políticos em caráter definitivo

  MACETE: PARIS

  Perda da função pública

  Ação penal

  Ressarcimento ao erário

  Indisponibilidade dos bens

  Suspensão dos direitos políticos

  Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

• DISCURSIVA DE DIREITO ADMINISTRATIVO

  Determinado município brasileiro publicou, em agosto de 2011, edital de concurso público destinado ao preenchimento de sete vagas do cargo efetivo de analista de controle interno. Márcia, filha do prefeito Emanuel, foi aprovada, ficando classificada em sétimo lugar. Ela tomou posse no dia 02 de agosto de 2012.

  Após o encerramento do mandato de Emanuel, que ocorreu em dezembro de 2012, a Polícia Civil descobriu, em maio de 2013, que, dias antes da aplicação das provas, o ex-prefeito teve acesso ao conteúdo das questões e o repassou à sua filha. O Ministério Público teve conhecimento dos fatos em setembro de 2017.

  Ato contínuo ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor de Emanuel, em novembro de 2017, por ofensa aos princípios da Administração Pública, requerendo, na oportunidade, dentre outras coisas, a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de oito anos. Na resposta preliminar, Emanuel alega, basicamente, a prescrição da ação de improbidade. Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.

  A)         É possível o acolhimento do pleito de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos?

  Não. Por se tratar de ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, sobretudo (frustração da licitude do concurso público e desrespeito ao princípio da moralidade), nao é possível o acolhimento do pleito de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, pois a Lei de Improbidade limita o prazo em até cinco anos, nos termos do Art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92.

  B)         A ação de improbidade administrativa está prescrita?

  Não. Emanuel era detentor de cargo eletivo. Assim, nos termos do Art. 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92, o prazo prescricional de cinco anos tem como termo inicial o término do mandato de prefeito, que ocorreu em dezembro de 2012. Como a ação de improbidade foi proposta em novembro de 2017, não houve a prescrição.

  JOELSON SILVA SANTOS

  PINHEIROS ES

  MARANATA ORA VEM SENHOR JESUS!

  FONTE: BANCAS DE CONCURSOS.

• Uma dica mais que falada é que se trata de suspensão dos direitos políticos e não cassação. Já vi várias vezes e e várias bancas fazendo esse peguinha.

• Penalidades divididas:

   

  Perceba que alguns tem em todas e outros só mudam os prazos.

  ☻

   

  Art. 9 dos atos (...)Enriquecimento ilícito

  Ressarcimento integral do dano, quando houver

  Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio

  Perda da função pública

  Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos,

  Multa civil de até 3X o valor do acréscimo patrimonial

  Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos;

   

   

  Art. 10 dos atos de (...) Prejuízo ao erário

  Ressarcimento integral do dano

  Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância

  Perda da função pública

  Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos

  Multa civil de até 2X o valor do dano

  Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos;

    

    

  Art. 11 dos atos(...) Contra os princípios da administração pública

  Ressarcimento integral do dano, se houver

  Perda da função pública

  Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos

  Multa civil de até 100X o valor da remuneração percebida pelo agente

  Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.

   

   

  Art. 10-A Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

  Perda da função pública

  Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos

  Multa civil de até 3X o valor do benefício financeiro ou tributário concedido

   

  Bons estudos.

• LETRA - C.

  Banca forçou demais a barra.

• GAB - Letra C

  Lei 8.429, Capitulo III - Das penas:

  Art.12, I: [...] Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos [...]

  II: [...] Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos [...]

  III: [...] Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos [...]

  IV: [...] Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos [...]

• A PERDA DEFINITIVA ENCONTRA-SE NAS :AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: QUE É IMPRESCRITÍVEL , SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

  OCORRE A SUSPENSÃO DE DIREITO POLÍTICO:

  ART- 9: ENRIQUECIMENTO POLÍTICO: DE 08 A 10 ANOS

  ART- 10: PREJUÍZO AO ERÁRIO: 5 A 8 ANOS

  ART-11: ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS : 3 A 5 ANOS

  ART-10 A: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INDEVIDO: 5 A 8 ANOS

• GABARITO LETRA C 

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

   

  I - na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

   

  II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

   

  III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

   

  Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta Lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

   

  IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. 

• Suspensão dos direitos Políticos - Correto

  3 a 5 anos ; 5 a 8 anos ; 8 a 10 anos.

  Suspensão definitiva ou cassação dos direitos políticos - Errado

• A presente questão trata do tema Improbidade Administrativa, disciplinado na Lei n. 8.429/1992.
  

  
  

  Em linhas gerais, a norma dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, bem como qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao disposto no § 1º, art. 8º-A da Lei Complementar 116/2003, no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
  

  
  

  
  

  Passemos a analisar cada uma das alternativas, lembrando que a banca pede a assertiva incorreta:
  
  A – CERTA – afirmação em consonância com a legislação:
  
  
  “Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior".
  
  
  “Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
  
  
  Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos".
  
  
  B – CERTA – afirmação em consonância com a doutrina e legislação:
  
  Esquema elaborado pela Autora Ana Cláudia Campos
  
  

  C – ERRADA – conforme expresso nos incisos do artigo 12, abaixo transcrito (letra D), a suspensão dos direitos políticos não se dá de forma definitiva, mas temporária, de acordo com o tipo de ato ímprobo praticado.
  

  
  

  D – CERTA – afirmação em consonância com a legislação:
  
  

  “Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
  

  
  

  I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
  

  
  

  II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
  

  
  

  III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
  

  
  

  IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

  Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente".
  

  
  

  E – CERTA - afirmação em consonância com a legislação:
  
  
  “Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar".
  
  
  
  
  
  
  Gabarito da banca e do professor: C
  
  

  (Campos, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado / Ana Cláudia Campos. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019)

Questão 3061114

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Elaboração do orçamento; O Orçamento: Aspectos Gerais

De acordo com a Lei 4.320/64, a proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo obrigatoriamente deverá conter, EXCETO:

• A. Projeto de lei de orçamento
• B. Mensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
• C. Demonstrativo do eventual passivo previdenciário com justificação circunstanciada do aporte necessário à suplementação dos valores para fundos de aposentadoria e caixas de previdência dos servidores inativos.
• D. Tabelas explicativas de estimativas de receitas e despesas, e, para fins de comparação, valores de receitas e despesas de exercícios anteriores, do ano corrente e previstas para o período de vigência da proposta.
• E. Especificação de programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:

  I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital; LETRA B

  II - Projeto de Lei de Orçamento; LETRA A

  III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação (...) LETRA D

  IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa. LETRA E

  Obs. Lembrando que a lei complementar referida no art. 165, §9º, da CF não foi editada até hoje, de modo que a Lei 4320/64 (recepcionada com status de LC) continua vigente e é ela que estabelece as normas gerais sobre Dir. Financeiro (ela não foi revogada pela Lei de responsabilidade fiscal).

• EXCETO...

Questão 3061117

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

O estabelecimento, de forma regionalizada, das diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada se dá:

• A. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias
• B. No Plano Plurianual
• C. Na Lei Orçamentária Anual
• D. Na Lei de Responsabilidade Fiscal
• E. No Plano de Investimentos do Governo

Gabarito: B

Comentários

• CF 88 - Gabarito letra B

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• PPA é "DOM"---->Diretrizes,Objetivos e Metas.

  LDO é "MP"------->Metas e Prioridades da Adm Pública Federal.

  LOA é "FIS"------->Conterá o Orçamento Fiscal,Investimentos,Seguridade Social.

• § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• Vamos analisar a questão.

  
  

  A questão trata sobre INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, especificamente o Plano Plurianual (PPA), conforme disposto da Constituição Federal/88.

  
  

  De acordo com o art. 165, §1º, CF/88:

  
  

  “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".

  
  

  Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma. As demais alternativas NÃO estão de acordo com a norma.

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra B.

Questão 3061120

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Gestão de Politicas Públicas

Sobre os trade-off logísticos nas políticas públicas, assinale a alternativa que NÃO representa uma escolha aplicável à Administração:

• A. Custo X Lucro
• B. Custo X Velocidade
• C. Custo X Qualidade
• D. Custo X Redução de externalidades negativas
• E. Qualidade X Velocidade

Gabarito: A

Comentários

• ADM Pública não lucra, logo a única alternativa possível é a letra A

• O trade-off está diretamente relacionado com os objetivos da logística. Para Ballou (2001), "trade-off ou compensação de custos é o reconhecimento de que os padrões de custos das várias atividades da empresa frequentemente revelam características que as colocam em conflito mútuo". Portanto, trade-off pode ser entendido como a relação entre os custos para melhoria de algo que trará benefícios futuros para a empresa.

• O foco da ADM. Pública é o interesse público,ou pelo menos deveria ser,e não o lucro que é foco do setor privado.

  GAB:A

• GABARITO A

   

  Não há que se falar em lucro quando estiver relacionado à administração pública. 

   

  A administração pública visa somente ao interesse público, à coletividade.

  As organizações privadas visam o lucro. 

• Sobre os trade-off logísticos nas políticas públicas, assinale a alternativa que NÃO representa uma escolha aplicável à Administração:

  Custo X Lucro

• A administração pública não tem o objetivo de lucrar.

  gab. A

• Para respondermos à questão em análise, precisamos saber qual a finalidade da Administração Pública e o que é “trade-off".
  
  
  Quanto à Administração Pública, ela tem por finalidade atender aos anseios da sociedade, ou seja, ela visa ao atendimento do interesse público. Já quanto a trade-off, significa troca ou compensação ou “custo X benefício", ou seja, o emprego desse termo nas políticas públicas tem por finalidade identificar se os custos para a implementação de determinada política pública compensam os benefícios derivados dela para a sociedade.
  
  Após essa introdução, podemos afirmar que as letras “B", “C", “D" e “E" se aplicam à Administração Pública, pois Custo, Velocidade, Qualidade e Redução de efeitos negativos são aspectos a serem mensurados quando da criação de uma política pública. Por outro lado, uma vez que a Administração Pública tem por finalidade atender aos interesses públicos, ela não visa o Lucro, pois não ela não fornece um serviço ou produto para a sociedade com a intenção de obter vantagem ou lucro para seu proveito. O lucro faz parte de iniciativas da Administração Privada. Portanto, podemos afirmar que a alternativa errada é a letra “A".
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A.

Questão 3061123

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

É inexigível a licitação para:

• A. Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
• B. Aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
• C. Contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
• D. Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
• E. Contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• GAB - D

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca,devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  § 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

  § 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

  Art. 13.Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

  I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

  II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

  III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

  III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

  V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

  VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

  VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico

  § 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

• GABARITO: letra D

  -

  Boraaa memorizar rapidinho os casos de licitação inexigível:

   

  ► Contratei um ARTISTA EXNObe

  ARTISTA consagrado pela crítica

  EXclusivo representante comercial

  NOtória especialização (profissionais ou empresas - serviços técnicos)

• LICITAÇÃO INEXIGÍVEL:inviabilidade de competição.

  LICITAÇÃO DISPENSÁVEL:licitação é possível,porém,a ADM. pode dispensar.

• Dispensável:

  XXV - na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida. 

• Gabarito''D''.

  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  =>I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

• Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  Letra D

• GABARITO:D
  
   

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

  
   

  Da Licitação
  
  
  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

   

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; [GABARITO]

  
  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  
  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  
  § 1o  Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

  
  § 2o  Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

• Letra B - trata-se de hipótese de licitação dispensável. Art. 24, inciso XVII, da Lei 8.666.

  Gabarito: D

• D

• Aqui espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA.

  Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei exceções.

  Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto.

  A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição da contratação direta.

  Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado.

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

  A. ERRADO.

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

  B. ERRADO.

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

  C. ERRADO.

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.    

  D. CERTO.

  Conforme art. 25, I.

  E. ERRADO.

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  XXV - na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

  ALTERNATIVA D.

• Inexigibilidade de licitação você PENSA

  Produtor exclusivo

  Natureza singular

  artista consagrado.

  @PatlickAplovado

Questão 3061126

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Entre os desafios mais relevantes para os gestores públicos está o gerenciamento de despesas de pessoal, que possui limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). A respeito destes limites é CORRETO afirmar que:

• A. Estados e Municípios estão autorizados a destinar até o limite de 49% das despesas ao pagamento de pessoal. Para a União, este limite é de 60%.
• B. Estados e Municípios estão autorizados a destinar até o limite de 60% das despesas ao pagamento de pessoal. Para a União, não há limitações legais.
• C. União, Estados e Municípios estão autorizados a destinar até o limite de 60% da receita corrente líquida ao pagamento de pessoal.
• D. Estados e Municípios estão autorizados a destinar até o limite de 60% da receita corrente líquida ao pagamento de pessoal. Para a União, não há limitações legais.
• E. Estados e Municípios estão autorizados a destinar até o limite de 60% da receita corrente líquida ao pagamento de pessoal. Para a União, este limite é de 50%.

Gabarito: E

Comentários

• LRF - Gabarito letra E

   Art. 19. Para os fins do disposto no , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

          I - União: 50% (cinqüenta por cento);

          II - Estados: 60% (sessenta por cento);

          III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

•   Art. 19. Para os fins do disposto no , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

          I - União: 50% (cinqüenta por cento);

          II - Estados: 60% (sessenta por cento);

          III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

   Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

          I - na esfera federal:

          a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

          b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

          c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo;              

          d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;

        

    II - na esfera estadual:

          a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

          b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

          c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

          d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

          III - na esfera municipal:

          a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

          b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

• União: 50% da Receita Corrente Líquida (RCL).

  Estados, DF e Municípios: 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).

• Vamos analisar a questão.
  
  
  Os limites da despesa total com pessoal estão definidos nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Mas para essa questão, bastava conhecer o artigo 19. Vou logo transcrevê-lo e, em seguida, comento as alternativas:
  
  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
  
  I - União: 50% (cinquenta por cento);
  
  II - Estados: 60% (sessenta por cento);
  
  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
  
  Agora, para as alternativas:
  
  A) Errada. Estados e Municípios estão autorizados a destinar até o limite de 60% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de pessoal. Para a União, este limite é de 50%.
  
  Repare que o parâmetro é a Receita Corrente Líquida, e não as despesas.
  
  B) Errada. Estados e Municípios estão autorizados a destinar até o limite de 60% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de pessoal. Para a União, há limitação legal sim. Ele é de 50%, conforme artigo 19, inciso I.
  
  C) Errada. A alternativa acertou o parâmetro: Receita Corrente Líquida. Mas, para a União, o limite é de 50%.
  
  D) Errada. Novamente: para a União o limite é de 50%.
  
  E) Correta. Agora sim! Tudo conforme o artigo 19 da LRF.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra E.

Questão 3061129

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

Considerando o disposto na Lei 10.973 e suas alterações, encontram-se entre as medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País:

I - promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social

II - redução das desigualdades regionais

III - concentração das atividades de ciência, tecnologia em nível federal

IV - utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação

Diante do exposto, estão CORRETOS os itens:

• A. II, III e IV
• B. I, III e IV
• C. I, II e IV
• D. I e IV
• E. Todos os itens

Gabarito: C

Comentários

• letra C

  a alternativa III está errada por conta da palavra concentração, e o objetivo correto seria a descentralização das atividades.

• A alternativa é a letra C (I, II e IV).

  Estas medidas se referem aos princípios instituídos no parágrafo único do Artigo primeiro da Lei de Inovação (cujos incisos na Lei correspondem, respectivamente, desta forma: I, III e XIII).

  E não se trata de centralização, mas sim de "descentralização".

  A título de complementação:

  "A ausência de estudo sistematizado sobre os princípios da inovação tecnológica não impede que se possam indicar alguns princípios, alguns decorrentes da leitura conjugada de outros ramos jurídicos, em razão da necessidade de realização de um diálogo jurídico das fontes e, outros, em razão da própria natureza da inovação tecnológica, em especial os princípios provenientes do Direito Econômico e do Direito Ambiental. [...]" (Horácio Vale - Princípios Jurídicos da Inovação Tecnológica, 2018, p. 337)

Questão 3061132

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Banco de Dados
• Assuntos: BI (Business Intelligence)

Nos últimos anos, o uso massivo de dados e o aumento da capacidade de processamento de grandes bases intensificaram as pesquisas e o emprego da inteligência artificial nas tarefas cotidianas.

Com relação aos dispositivos utilizadores de inteligência artificial, assinale a alternativa FALSA:

• A. Não há riscos éticos quanto às decisões tomadas por dispositivos dotados de técnicas de inteligência artificial.
• B. O uso de inteligência artificial em equipamentos substitui empregos outrora atribuídos a pessoas.
• C. Dispositivos utilizadores de inteligência artificial já superam as habilidades humanas em algumas funções.
• D. Carros autônomos são um exemplo da utilização de inteligência artificial.
• E. Proteção e segurança dos dados se apresentam como um desafio crescente com o avanço das técnicas de inteligência artificial.

Gabarito: A

Comentários

• Conforme a Inteligência Artificial evolui, é adotada por cada vez mais indústrias e aplicada em diferentes setores, ela nos mostra um potencial incrível para mudar nossa realidade, transformando nosso dia a dia e tornando o mundo mais eficiente.

  Ao mesmo tempo em que a Inteligência Artificial se populariza, questões levantadas por especialistas sobre ética e moral na robótica se tornam impossíveis de ignorar. Desde quando a tecnologia era apenas uma ideia presente nas obras de ficção científica, muitos questionavam quais os limites da aplicação da Inteligência Artificial. Em suas obras, o famoso escritor e estudioso Isaac Asimov desenvolveu as “Três Leis da Robótica”, com o objetivo de tornar possível a coexistência de humanos e robôs inteligentes.

  Fonte: https://cio.com.br/e-hora-de-debater-o-uso-etico-da-inteligencia-artificial-nas-corporacoes/