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Prova IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Advogado

ID
5093923
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia o trecho da notícia veiculada pelo UOL, publicada on-line em 26/04/2018:

“A Justiça de São Paulo autorizou, na última terçafeira, que a Santa Casa de São José do Rio Preto (SP) realizasse uma transfusão de sangue em um bebê recém-nascido, internado no hospital. Os pais, fiéis da religião Testemunha de Jeová, haviam negado o procedimento. [...] De acordo com os médicos do hospital, a transfusão de sangue era indispensável para salvar sua vida. Ao serem consultados, os pais da criança, Maria Eleni e Reizinaldo, negaram a operação. Em uma carta escrita e assinada por eles, reconheceram o problema do filho, mas não liberaram o procedimento. [...] De acordo com o processo judicial, o motivo da negativa seria a religião dos pais. ‘Ressalta que os genitores do menor são seguidores da crença de Testemunha de Jeová e que tal crença não permite o procedimento clínico indicado, posto que seus adeptos não admitem transfusão de sangue’, diz a liminar à qual o UOL teve acesso.”

Fonte: https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2018/04/26/justica-
autoriza-transfusao-de-sangue-em-bebe-de-pais-testemunha-de-jeova.htm

Com base no trecho apresentado e considerando a teoria e a aplicação dos direitos fundamentais no Brasil, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I - A autorização ou não para transfusão de sangue em bebê de pais testemunhas de Jeová é caso de conflito entre direitos fundamentais de primeira geração, ou seja, de um lado se discute a liberdade religiosa e, de outro, o direito à vida, sendo que este prevaleceu.

PORQUE

II - Segundo a decisão do Poder Judiciário paulista, o direito à vida foi tutelado em primeiro lugar pelo Estado e não se revela um direito absoluto, ou seja, poderá sofrer relativizações quando aplicado, além de servir de fundamento à aplicação dos demais direitos.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    " Importante destacar que não se está a negar nega que as liberdades de consciência e de culto religioso sejam garantias fundamentais elencadas em nossa Carta Magna. Entretanto, o que se coloca em jogo, no caso, não é a garantia de um direito individual puro e simples, mas a garantia do direito de uma pessoa ainda incapaz, com natureza personalíssima e, portanto, irrenunciável. Merece lembrar aqui que os artigos 7º ao 14º do Estatuto da Criança e do Adolescente contemplam os direitos fundamentais da pessoa em desenvolvimento, no que pertine à vida e à saúde, sendo certo que tais premissas não podem ser ignoradas por aqueles que detém a responsabilidade de guarda.

    Tais direitos são superiores aos da liberdade de crença ou da escusa de consciência, sob pena de se admitir a perda do bem maior garantido pela Constituição, que é a vida. Nesse passo, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, entre o direito à crença religiosa dos pais da criança e o direito desta de acesso à saúde e a vida, deve prevalecer a garantia último. Ainda mais quando a fé professada pelos pais põe em risco a integridade física do filho incapaz, que não é apto a decidir por si".

    Fonte: Processo nº: 5112276.40.2019.8.

    Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 15ª Vara Cível e Ambiente

    “A vitória está reservada para aqueles que estão dispostos a pagar o preço.”

  • É possível responder essa questão com conhecimentos de Teoria Geral dos Direitos Fundamentais ou apenas com conhecimento do caso concreto mesmo?

  • Cadê a decisão do judiciário paulista para que possamos concordar ou não com a assertiva nº 2? Cadê? Questão passível de anulação.

  • Nenhum direito é absoluto, nem mesmo o direito a vida, basta lembrar dos casos em que é permitido a pena de morte, o aborto.

  • Na minha humilde opinião, bastava ter conhecimentos da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais para resolver a questão. Precisa saber sobre as dimensões dos direitos fundamentais; e sobre a aplicação do princípio da ponderação dos direitos fundamentais, ou seja nenhum direito fundamental é absoluto, nem mesmo a vida.

  • Não concordo que a segunda justifique a primeira, pois a II está falando em relativização do direito a vida, o que no caso em comento não se opera, já que o direito a vida para o bebê não foi relativizado, pois prevaleceu.

    a segunda alternativa está certa, mas no contexto da questão, não acho que justifique.

  • Como aprender as GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

    ligando o Computador

    Primeiro (Geração): Liga o PC

    Politicos

    Civis

    Segundo(Geração): Aperta o ESC

    Econômicos

    Sociais

    Culturais

    Terceira (Geração): Insira o CD:

    Coletivos

    Difusos.

    Bons estudos!

  • Em relação à primeira asserção, a segunda é bisonha.

    Fala nada com coisa alguma.

    Vão fazer um duplo twist carpado hermenêutico para justificá-la, mas nada a salva.

    Espero que seja uma questão isolada.

    Segue o jogo.

  • Mais uma questão absurda, a segunda parte da assertiva 2, apesar de verdadeira não guarda qualquer relação com a primeira assertiva.

  • Agora fiquei na dúvida, não concordo que a justificativa II seja explicativa da proposição I embora ambas estejam corretas.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais.

    2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

    3) Base jurisprudencial

    APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACIENTE TESTEMUNHA DE JEOVÁ - RECEBIMENTO DE TRANSFUSÃO DE SANGUE - LIBERDADE DE CRENÇA - RISCO IMINENTE DE MORTE - PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA - MÉDICOS QUE AGIRAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - RESPONSABILIDADE AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. - O ordenamento jurídico pátrio assegura ao paciente o direito de recusar determinado tratamento médico, dentre o qual se inclui o de receber transfusão de sangue - Há casos, entretanto, em que a proteção do direito à liberdade de crença, em níveis extremos, defronta-se com outro direito fundamental, norteador de nosso sistema jurídico-constitucional, a saber, o direito à vida - Nesse aspecto, quando se estiver diante de um cenário em que há iminente e sério risco à vida, havendo recurso terapêutico capaz de reverter o quadro clínico, o Estado e, por conseguinte, seus agentes devem atuar para impedir a morte do paciente, mesmo que contrário à sua vontade - Extraindo-se do caderno processual que a paciente encontrava-se em estado crítico, com risco iminente de morte, a ministração de transfusão de sangue em indivíduo Testemunha de Jeová por médico da rede pública de saúde configura estrito cumprimento do dever legal, o que afasta o dever de responsabilização por eventuais danos morais sofridos pela pleiteante - Ausente lastro probatório de excesso na conduta dos agentes públicos ou de violação ao dever de informação, descabida a pretensão de condenação ao pagamento de indenização. (TJ-MG - AC: 10024095669883001 Belo Horizonte, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 30/10/2018, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/11/2018)

    4) Exame dos itens e identificação da resposta

    I. CORRETO. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência acima destacada, o conflito envolvendo a transfusão de sangue de filho de testemunhas de Jeová nada mais é que um conflito entre dois direitos fundamentais de primeira geração: a vida do filho x a liberdade religiosa dos pais. Deve-se ressaltar que não existe direito fundamental absoluto. Assim, em uma situação de conflito, necessita-se analisar o caso concreto para decidir qual deve prevalecer naquele momento. Logo, no caso em relato, a Justiça de São Paulo fez prevalecer o direito à vida.

    II. CORRETO. Consoante acima explicado, não há direito fundamental absoluto, uma vez que eles são dotados de relatividade. Logo, o direito à vida, por exemplo, poderá sofrer relativizações, o que não foi o caso decidido pela Justiça de São Paulo, uma vez que ele prevaleceu.

    OBS.: As duas assertivas estão corretas, todavia a grande polêmica é saber se a assertiva II justifica ou não a assertiva I.

    Fazendo-se uma interpretação literal, entende-se que há tal justificativa, uma vez que a assertiva II fala que “segundo a decisão do Poder Judiciário paulista, o direito à vida foi tutelado em primeiro lugar pelo Estado e não se revela um direito absoluto", mostrando-se, pois, que naquele conflito em específico prevaleceu o direito à vida, mas nem sempre isso acontece, já que não é um direito absoluto. Este foi o gabarito da banca.

    Todavia, há quem entenda que, embora as duas estejam corretas, a assertiva II não representa uma justificativa da I, uma vez que aquela trata da relativização do direito à vida enquanto a assertiva I trata de um caso em que o direito à vida prevaleceu.

    Destarte, ao meu ver, é uma questão polêmica e passível de muitos questionamentos, mas a banca considerou como correta a letra A.

    Resposta: Letra A.  As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

  • Está dizendo que o direito à vida PODE sofrer relativizações, o que não ocorreu na questão. A banca NÃO afirmou que o direito a vida não se sobressaiu, pelo contrário.

  • O trecho da assertiva II : "tutelado em primeiro lugar pelo Estado", dá entender que o direito a vida dentro de uma cronologia de direitos foi tutelado primeiro e, por isso, foi aplicado no caso em tela. Ocorre que essa interpretação é errada. Melhor seria ter dito que o direito a vida prevalece ou se sobrepõe no caso em apreço em relação o direito a liberdade e convicções religiosas. Redação confusa da assertiva, o que induz a erro o concursando.

  • Princípio da relatividade, limita um direito para assegurar outro direito fundamental, assim foi a questão, limitou o direito da religião para assegurar o direito a vida. Boa questão.

  • Do jeito que a assertiva II foi colocada, de fato, não é justificativa da I. Ou seja, a resposta correta seria a letra B.

    Para que a resposta correta fosse a letra A, uma simples vírgula deveria ser colocada imediatamente após a palavra Estado, já que transformaria a conjunção aditiva "e" em adversativa (mas). Vejamos:

    II - Segundo a decisão do Poder Judiciário paulista, o direito à vida foi tutelado em primeiro lugar pelo Estado(,) e não se revela um direito absoluto, ou seja, poderá sofrer relativizações quando aplicado, além de servir de fundamento à aplicação dos demais direitos.

    Sem mais.

  • O questãozinha confusa.

  • " Importante destacar que não se está a negar nega que as liberdades de consciência e de culto religioso sejam garantias fundamentais elencadas em nossa Carta Magna. Entretanto, o que se coloca em jogo, no caso, não é a garantia de um direito individual puro e simples, mas a garantia do direito de uma pessoa ainda incapaz, com natureza personalíssima e, portanto, irrenunciável. Merece lembrar aqui que os artigos 7º ao 14º do Estatuto da Criança e do Adolescente contemplam os direitos fundamentais da pessoa em desenvolvimento, no que pertine à vida e à saúde, sendo certo que tais premissas não podem ser ignoradas por aqueles que detém a responsabilidade de guarda. 

    Tais direitos são superiores aos da liberdade de crença ou da escusa de consciência, sob pena de se admitir a perda do bem maior garantido pela Constituição, que é a vida. Nesse passo, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, entre o direito à crença religiosa dos pais da criança e o direito desta de acesso à saúde e a vida, deve prevalecer a garantia último. Ainda mais quando a fé professada pelos pais põe em risco a integridade física do filho incapaz, que não é apto a decidir por si".

  • Vc já leu o livro de mormon ?

  • Para o correto entendimento da segunda assertiva é necessário conhecimento do entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo.

    Não encontrei nenhuma pesquisa realizada pelos nobres colegas que esforçaram em comentar a questão e nem mesmo do Professor, uma vez ter sustentado sua resposta com base em decisão da lavra do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

    Pois bem, seguindo aos demais, fico devendo a pesquisa na jurisprudência do TJ-SP.

    Espero ter contribuído.

  • Para o correto entendimento da segunda assertiva é necessário conhecimento do entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo.

    Não encontrei nenhuma pesquisa realizada pelos nobres colegas que esforçaram em comentar a questão e nem mesmo do Professor, uma vez ter sustentado sua resposta com base em decisão da lavra do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

    Pois bem, seguindo aos demais, fico devendo a pesquisa na jurisprudência do TJ-SP.

    Espero ter contribuído.

  • Erro de redação na questão. Trocaram um "embora" por um "e".

  • O erro de redação da banca tornou o enunciado II confuso.

  • Ao meu viso seria a letra (B), não houve relativização do direito à vida no caso de transfusão ou houve? Há relativização do direito à vida, por exemplo, nos casos anencefalia.

  • Ao meu ver, o problema está na introdução da assertiva II, quando diz:"Segundo a decisão do Poder Judiciário paulista...". O texto que trás a decisão deduz informação contrária, ou seja: o direito a vida foi priorizado (apesar de não haver eficácia absoluta, o texto não trás isso como um posicionamento do tribunal de forma clara). Atenciosamente, aos colegas!

ID
5093926
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do controle de constitucionalidade concentrado brasileiro, são feitas as seguintes afirmações:

I - O efeito vinculante das decisões de mérito em ação direta de inconstitucionalidade se estende à administração pública direta e indireta.
II - Em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é possível o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais, incluídos os anteriores à Constituição Federal de 1988.
III - Conforme a Constituição Federal brasileira, têm legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos sujeitos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade genérica.

Após a leitura é possível concluir que:

Alternativas
Comentários

  • A legitimidade ativa para que seja proposta a ADI Interventiva, portanto, segundo os ditames constitucionais é exclusivamente reservada ao Procurador Geral da República, que por discricionariedade política ao tomar conhecimento da violação de princípios constitucionais sensíveis ajuizará ou não a Ação

    Caso trate-se de Intervenção Estadual em um município a legitimidade ativa corresponde ao Procurador Geral de Justiça do Estado em face do Município buscando assegurar os princípios sensíveis disposto na respectiva Constituição Estadual, perante o Tribunal de Justiça do Estado

    fonte: https://jus.com.br/artigos/72500/controle-concentrado-de-constitucionalidade-e-intervencao-federal-analise-acerca-da-if-114-mt-perante-o-supremo-tribunal-federal

  • GABARITO: B

    Assertiva I. Correta. Art. 102, § 2º, CF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  

    Assertiva II. Correta. Art. 1º, p. único, L. 9.882/99. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental:  I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; (...)

    Assertiva III. Incorreta. Art. 129, CF. São funções institucionais do Ministério Público: (...) IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; (...)

    Súmula 614-STF: Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

  • GAB.B

    A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva apresenta-se como um dos pressupostos para a decretação da intervenção federal, ou estadual, pelos Chefes do Executivo, Presidente da República (art. 34 da CF/88) e Governador de Estado (artigo 35 da CF/88).

    Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva Federal

    • artigo 34 inciso VII CF/88

    • competência para processar e julgar: STF

    • Legitimidade Ativa: Procurador Geral da República.

    Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva ESTADUAL

    • artigo 35 inciso IV da CF

    • Decretada por: Governador de Estado

    • Legitimidade Ativa: Procurador Geral de Justiça, conforme previsto no artigo 129, IV da CF/88 e Súmula 614-STF.

    • Compete ao Tribunal de Justiça de cada Estado através de seu órgão especial.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva FEDERAL - Procurador Geral da REPÚBLICA.

    Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva ESTADUAL - Procurador Geral de JUSTIÇA.

  • A questão demandou o conhecimento acerca do Controle de Constitucionalidade, mais especificamente sobre o controle concentrado/abstrato, importante tema do Direito Constitucional acerca da supremacia da Constituição. 
    Aludido tema é previsto na Constituição Federal e também em legislação ordinária, como a Lei nº 9.868/99 e a Lei nº 9.882/99. O controle abstrato é aquele que, diante de um fato abstrato, ou seja, sem vinculação com uma situação concreta, objetiva verificar se a lei ou ato normativo estão em consonância com a Constituição Federal. 
    O referido controle é de competência originária do STF, quando o debate envolve leis ou atos normativos federais em face da Constituição Federal, ou, ainda, dos Tribunais de Justiça de cada Estado, nos casos de dissonância entre as leis locais e a Constituição estadual.  

     Já o controle difuso não tem como fundamento a declaração da inconstitucionalidade/constitucionalidade, mas sim a aplicação de lei ou ato normativo diante de um caso concreto submetido à sua apreciação. É exercido por “todo"  o Poder judiciário, incluindo juízes singulares ou tribunais. 

     Passemos às alternativas.

    O item “I" está correto, uma vez que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, consoante o artigo 102, § 2º, da CRFB. 

    O item “II" está correto, uma vez que caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição, consoante o artigo 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/99.

    O item “III" está incorreto, pois conforme o artigo 129, IV, da CRFB, é função institucional do Ministério Público   promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.

    Verifica-se que os itens I e II estão corretos.    

    Gabarito do professor: letra B.    

  • Que maldade do examinador.

    Duas corretas, há essa terceira também deve estar. Não estava.

  • Acrescentando:

    É possível ADPF de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal anteriores à Constituição;

    Não cabe ADI de lei Municipal.

ID
5093929
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários diretos os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e têm como destinatários indiretos o povo brasileiro, que é receptor da aplicação do texto constitucional. Neste contexto, tanto os estrangeiros residentes quanto os passantes fazem jus aos direitos fundamentais, no limite da soberania do Estado brasileiro. Com relação aos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Breve diferenciação.

    Eficácia vertical dos direitos fundamentais - A eficácia vertical está relacionada à vinculação dos poderes públicos, órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aos direitos fundamentais, impondo-se como um verdadeiro mecanismo de defesa dos cidadãos em face dos poderes públicos, visto a natural situação de subordinação ou o desequilíbrio de forças entre o cidadão e o Estado; este último, historicamente considerado como o maior ameaçador dos direitos e liberdades sociais. Por este motivo, não há significativa controvérsia doutrinária a respeito da incidência dos direitos fundamentais nas relações entre o indivíduo e o Estado.

    Eficácia horizontal dos direitos fundamentais - A eficácia horizontal dos direitos fundamentais aplica-se no campo das relações jurídico-privadas, reconhecendo o valor da constituição e sua dimensão objetiva como um conjunto de normas substanciais de proteção da divisão dos poderes e dos direitos fundamentais cerceados, notadamente, na época da segunda guerra mundial.

    fonte: https://jus.com.br/artigos/60775/eficacia-horizontal-dos-direitos-fundamentais-e-a-autonomia-privada-solidaria-nas-relacoes-de-trabalho

  • Questão boa rapaz!

  • ALTERNATIVA D:

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;

  • Sobre o erro da C, na verdade o pedido era outro:

    "O Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, a fim de declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, I e II, do CP." Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo661.htm

  • GABARITO: A

    Assertiva A. Correta. (...) Há julgados ainda do Tribunal Regional Federal da 4º região, como, por exemplo, a decisão do AgI nº 2003.04.01.033768-5, dispondo que as entidades de plano de saúde não podem exigir fidelidade associativa dos médicos que compõe seu quadro social. São poucos os casos em que chegaram à apreciação do Supremo Tribunal Federal para a apreciação do tema, uma vez que é de sua competência apreciar matéria sobre direitos fundamentais, já que é o guardião da constituição. Apesar disso, observa-se claramente não só sua aplicação no STF, mas também no STJ e nos tribunais inferiores incidindo diretamente nas relações privadas. (...) (ISSN 1983-3830 - Revista da ESMAT13 – Ano 8 – N. 8 – Março de 2018)

    Assertiva B. Incorreta. (...) Atualmente, não tendo ainda o STF apreciado a matéria, a eutanásia enseja a prática do crime previsto no art. 121, § 1.º, CP, qual seja, homicídio privilegiado, já que praticado por motivo de relevante valor moral e, por esse motivo, a prescrição normativa da causa de diminuição de pena. Alguns autores o denominam “homicídio por piedade”. Nesse sentido, o item 39 da Exposição de Motivos do Código Penal estabelece que, “por ‘motivo de relevante valor social ou moral’, o projeto entende significar o motivo que, em si mesmo, é aprovado pela moral prática, como, por exemplo, a compaixão ante o irremediável sofrimento da vítima (caso do homicídio eutanásico)”. (...)

    (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 24. ed. São Paulo. Saraiva Educação, 2020. fl. 771)

    Assertiva C. Incorreta. (...) Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. (...) (ADPF 54, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2012)

    (...) Concluído o diagnóstico de anencefalia, o médico deve prestar à gestante todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados, garantindo a ela o direito de decidir livremente sobre a conduta a ser adotada, sem impor sua autoridade para induzi-la a tomar qualquer decisão ou para limitá-la naquilo que decidir. Se a opção for pela interrupção, a realização do procedimento independerá de autorização do Estado. (...)

    (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 24. ed. São Paulo. Saraiva Educação, 2020. fl. 768)

    Assertiva D. Incorreta. Art. 5º, XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; (...)

  • Questão para engenheiro da NAZA

  • A questão trata sobre direitos individuais e coletivos (art. 5º).

    A) A teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, de origem alemã, defende a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares, sendo que o Poder Judiciário brasileiro já a utilizou, por exemplo, em relação às cooperativas de plano de saúde não poderem exigir fidelidade associativa dos médicos que compõem seu quadro social.

    CERTO. A teoria da eficácia horizontal pregas que os direitos fundamentais também devem se aplicar nas relações privadas (entre particulares). Decorre da noção de que as desigualdades não são verificadas apenas entre o Estado e o cidadão (relação vertical), mas também entre os iguais, ou seja, entre os próprios cidadãos. Por exemplo, a Justiça Federal já decidiu que a Unimed RS Litoral Sul está proibida de exigir a fidelidade associativa dos médicos que compõem seu quadro social (TRF-4, AI 2003.04.01.033768-5/RS).

     

    B) O direito à vida é protegido no Brasil sob um triplo aspecto, ou seja, protege-se o direito de nascer com vida, o direito de subsistir ou de sobreviver e o direito à morte digna, sendo que este último autoriza hipóteses de eutanásia no Brasil como forma de manutenção da dignidade de pessoa com moléstia incurável ou gravemente enferma.

    ERRADO. De fato, os dois primeiros aspectos mencionados são reconhecidos pela doutrina. Porém, o último, consistente no “direito à morte digna", que acarretaria a possibilidade da prática da eutanásia, ainda não foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

     

    C) A possibilidade de aborto do feto anencéfalo foi apreciada pelo STF através de ADPF ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde, situação em que se pleiteou interpretação conforme à Constituição Federal sem redução de texto para que o profissional da saúde pudesse negar, de plano, os pedidos de aborto dos fetos com anencefalia, mesmo que atestada por médico habilitado.

    ERRADO. Na verdade, o que a CNTS pleiteou justamente o contrário na ADPF 54. A Confederação, que à época era representada pelo advogado (hoje Ministro) Luis Roberto Barroso, buscou demonstrar que a   antecipação terapêutica do parto não consubstancia aborto, no que este envolve a vida extra-uterina em potencial. Ao final, a Corte julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da interpretação   segundo   a   qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificadanos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal

     

    D) A pena de morte é a pena capital consistente em retirar a vida do criminoso pelo seu alto grau de periculosidade ou gravidade do delito praticado e a sua aplicação é proibida no Brasil, mesmo em caso de guerra declarada, pois eventual aplicação violaria a proteção absoluta do direito à vida.

    ERRADO. O art. 5º, inciso XLVII, alínea a da Constituição veda a pena de morte como regra, mas estabelece uma exceção, que é justamente o caso da guerra declarada.

    GABARITO DO PROFESSOR: letra A.

  • Vale lembrar que a eutanásia não é permitida no Brasil, logo a sua prática enseja crime.

    Ademais, a aplicação dos direitos fundamentais:

    ·        Eficácia vertical – poder público e particulares

    ·        Eficácia horizontal – relações privadas

    ·        Eficácia diagonal – relações trabalhistas/consumeristas (hipossuficiência)

  • Eu: "de origem alemã?" Aí errei

  • Questão nível Hard

  • Eu acertei pela eliminação, não entendi nada da alternativa A kkkkk, mas vi que as outras estavam erradas

  • Assertiva A

    A teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, de origem alemã, defende a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares, sendo que o Poder Judiciário brasileiro já a utilizou, por exemplo, em relação às cooperativas de plano de saúde não poderem exigir fidelidade associativa dos médicos que compõem seu quadro social.

    Eficácia diagonal

    É a relação "assimétricas" entre particulares .

ID
5093932
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Alguns fatos podem abalar substancialmente a normalidade da vida em sociedade e as estruturas do Estado. Como forma de defesa do estado e das instituições democráticas, a Constituição Federal brasileira estabeleceu o sistema constitucional de crises e as formas de defesa do país ou da sociedade. Considerando-se a defesa do Estado brasileiro e das instituições democráticas são feitas as seguintes afirmações:

I - O estado de defesa tem por escopo preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
II - O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional são órgãos consultivos do Presidente da República, mas suas opiniões não vinculam a decisão do chefe do Executivo em se tratando da necessidade da decretação do estado de defesa ou do estado de sítio.
III - O estado de sítio e o estado de defesa serão fiscalizados através do controle político concomitante, em que a Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas adotadas.

Após a leitura, é possível concluir que:

Alternativas
Comentários

  • CF/88

    Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

    Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

  • Lembrar:... o Estado de defesa pode ser Decretado quando... atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  • ESTADO DE DEFESA  

    Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

    ESTADO DE SÍTIO

    Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

    I - comoção grave de repercussão nacional

    ou

    ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

    II - declaração de estado de guerra

    ou

    resposta a agressão armada estrangeira.

    Disposições gerais

    Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de 5 de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio

  • O Estado de Defesa é uma medida excepcional menos gravosa que o estado de sítio, decretado pelo Presidente da República com posterior aprovação do Congresso Nacional, e que visa restabelecer a normalidade em locais restritos e determinados.

                Por estado de defesa entende-se um conjunto de medidas temporárias com o objetivo de manter ou restabelecer, dentro de uma área determinada e delimitada, a ordem pública ou paz social, quando estas forem ameaçadas por fatores de ordem político-social ou por fenômenos de natureza de grandes proporções (artigo 136, CF/88).

                Temos duas hipóteses de estado de defesa: 1) questão estrita do restabelecimento da normalidade, no que tange à ordem pública ou paz social ameaçada por grave instabilidade institucional no país; 2) calamidade pública, de grandes proporções na natureza.

                Como requisitos para a decretação do estado de defesa temos: a) prévia manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, que apenas em caráter consultivo fornecerão uma posição; b) Decreto do Presidente da República com a previsão do prazo de duração da medida, com prazo máximo de 30 dias, podendo haver uma prorrogação por também no máximo de 30, e a especificação das áreas abrangidas e indicação das medidas coercitivas; c) aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional do decreto de estado de defesa editado pelo Presidente da República.

                Quanto ao prazo, o estado de defesa terá duração de no máximo 30 dias, que podem ser prorrogados por no máximo mais de 30 dias. É claro que se não for resolvida a situação nesse período deverá ser decretado o estado de sítio.

                É interessante mencionar que no decreto que institui o estado de defesa, poderá haver previsão de medidas restritivas de direito de reunião, sigilo das correspondências e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. Poderá ocorrer, também, a prisão por crime contra o Estado.

                No que tange ao Estado de Sítio, sabe-se que assume uma feição de maior gravidade quando comparado ao estado de defesa. São situações que acarretem grave comoção nacional, conflito armado envolvendo um Estado estrangeiro, ou mesmo quando for detectado que as medidas assumidas ao tempo do estado de defesa se mostraram insuficientes ou inadequadas.

                O Presidente da República decreta o estado de sítio sempre depois da autorização do Congresso Nacional, ou seja, diferentemente do estado de defesa, há a necessidade do Congresso Nacional autorizar a decretação.

                No entanto, no caso da agressão estrangeira ocorrer no intervalo das sessões legislativas, o Presidente da República poderá decretar o estado de sítio sem a prévia autorização do Congresso Nacional, mas ao invés disso, esse será convocado para referendá-lo (art. 84m XIX e art. 49, II, CF/88).

                O estado de sítio será decretado sempre com amplitude nacional.

                Quanto às hipóteses, o artigo 137, CF/88 prevê os pressupostos materiais autorizadores, alternativamente, para a decretação do estado de sítio.

                Em relação ao procedimento, o Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, que emitirão posição apenas em caráter consultivo, somente poderá decretar o estado de sítio após solicitar ao Congresso Nacional autorização – por maioria absoluta de seus membros.

                O Prazo para o estado de sítio ante a ineficácia do estado de defesa será de no máximo 30 dias, sempre prorrogáveis por no máximo 30 dias, por quantas vezes forem necessárias. Toda vez que se prorrogar o estado de sítio, o Presidente tem que pedir ao Congresso Nacional que autorize a prorrogação.

                Na hipótese de guerra, o estado de sítio durará enquanto durar a guerra (art. 138, §1º, CF/88).

                O Estado de sítio, assim como o estado de defesa jamais será eterno, sob pena de corrupção da ordem jurídico-constitucional de qualquer Estado e de sua sociedade.

                Por fim, o art. 139, CF/88 traz alguns direitos e garantias constitucionais que podem sofrer restrições durante o estado de sitio.

                Assim, realizada uma abordagem sobre os principais pontos dos temas cobrados na questão, passemos à análise das assertivas.

    I – CORRETO – Como vimos, o artigo 136, CF/88 estipula que o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

    II – CORRETO – O artigo 91, CF/88 estabelece que o Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.

    III – CORRETO – O artigo 140, CF/88 estabelece que a Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

     

                Logo, as assertivas I, II e III estão corretas.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

  • Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

    Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

     I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

    II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  • GAB: A

    I- Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

    II- Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional: manifestação é obrigatória, porém tem caráter consultivo; NÃO VINCULA

    III- Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio. ----> CONTROLE POLÍTICO CONCOMITANTE

  • GABARITO - A

    Estado de Sítio - Solicita

    Estado de Defesa - Decreta

    Parabéns! Você acertou!

  • BIZU:

    Estado de defesa

    • instabilidade institucional grave
    • calamidade de grandes proporções

    Estado de Sítio

    • comoção grave
    • guerra (neste caso é considerado Estado de Sítio qualificado)
    • ineficácia do estado de defesa

  • Acho que já posso ser advogado kkkkkkkk

  • Não estou entendendo porque todas estão certas, no inciso I fala que tanto o estado de defesa e o estado de SÍTIO, fala que os órgãos não tem caráter vinculativo.

    Mas em casos do estado de sítio, se os órgãos não autorizarem o decreto não pode ser expedido pelo Presidente. Isso estar no artigo 137 da cf

  • F I C A A D I C A !

    O conselho de defesa e o Conselho da republica são órgãos meramente consultivos ( não vinculante ). Entretanto, no Estado de Sitio a autorização do CN é obrigatória ( vinculante ).

  • ESTADO DE DEFESA

    QUEM TEM LEGITIMIDADE PARA DECRETAR?

    PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LOGO APÓS OUVIDO O CONSELHO DA REPÚBLICA E CONSELHO DA DEFESA NACIONAL.

    O CONSELHO DA REPU E DEF NAC SÃO DE MERA OPINIÃO, HÁ DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE NÃO FICANDO ESTE VINCULADO AOS CONSELHOS PARA DECIDIR SOBRE O MÉRITO DO ESTADO DE

    DEFESA. .

    EM QUAIS CAUSAS?

    PRESERVAR OU PRONTAMENTE RESTABELECER EM LOCAIS RESTRITOS E DETERMINADOS:

    1. A ORDEM PÚBLICA
    2. PAZ SOCIAL

    AMEAÇADAS POR:

    • INSTABILIDADES INSTITUCIONAIS
    • CALAMIDADES DE GRANDE PROPORÇÃO NA NATUREZA

    RESTRIÇÕES:

    1. REUNIÃO INCLUSIVE EM ASSOCIAÇÕES
    2. SIGILO DAS CORRESPONDÊNCIAS
    3. SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS E TELEFÔNICAS
    4. ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes

    DURAÇÃO

    30 DIAS PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO

    OBSERVAÇÕES

    I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que RELAXARÁ, se não for legal, FACULTADO ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

    > aquela obrigatoriedade que há de ser feito o exame do corpo de delito quando o crime deixar vestígios, não podendo suprimi-la a confissão do acusado. não se aplica aos crimes praticados em razão do estado de defesa

    II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

    >o que a meu ver vai fazer muito cidadão tomar no cool

    III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário

    IV - é vedada a incomunicabilidade do preso

    > acho que isso foi uma mini referência à ditadura militar

    v- O estado de sítio e o estado de defesa serão fiscalizados através do controle político concomitante, em que a Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas adotadas.

    DECRETAÇÃO

    NÃO EXIGE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E SIM CONTROLE POSTERIOR

    PRESIDENTE, OUVIDO OS CONSELHOS, DECRETA E SUBMETERÁ O DECRETO AO CN, DENTRO DE 24 HRS, E O CN DECIDIRÁ POR MAIORIA ABSOLUTA SE APRECIARÁ O DECRETO.

    A APRECIAÇÃO DO DECRETO DENTRO DE UM PRAZO DE 10 DIAS.

    SE O CN NÃO APROVAR O ESTADO DE DEFESA É CESSADO IMEDIATAMENTE.

    PRAZO DE 30 DIAS PRORROGÁVEL 1 VEZ POR IGUAL PERÍODO

    ATENÇÃO!!!

    É UMA VEZ POR IGUAL PERÍODO

    ENTÃO SE O PRESIDENTE DECRETAR ESTADO DE DEFESA, OUVIDOS OS CONSELHOS, DE 10 DIAS ELE PODE PRORROGAR POR MAIS 10 DIAS E NÃO POR MAIS 30

ID
5093935
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme previsão constitucional, atos de improbidade administrativa geram sequelas tanto políticas como jurídicas. Destas consequências, não está prevista a:

Alternativas
Comentários

  • Letra A: Suspensão e não "perda" dos direitos políticos.

  • Improbidade Administraiva - é o ato de imoralidade qualificada pela lei que importa em enriquecimento ilícito do agente, prejuízo ao erário ou violação dos princípios da administração pública. 

    as suas sansões são:

    • Suspensão dos direitos políticos e perda da função; (só após trânsito em julgado)
    • Proibição de contratar;
    • Multa
    • Reparação do dano

    Portanto a consequencia que não estaria prevista seria a alternativa A pois fala em perdas.

  • ❌Letra A.

    Não ocorre a PERDA, MAS SIM A SUSPENSÃO dos direitos políticos.

    Se o agente cometer algum ato de improbidade, ele pode vir a perder sofrer as seguintes punições:

    -Perda de bem.

    -Suspensão dos direitos políticos.

    -Multa civil.

    -Perda do cargo.

    -Ressarcimento ao erário.

    -Proibição de contratar com o Estado.

    CONTINUE NO TREINOO!!!✍

  • Quem comete ato de improbidade administrativa vai à PARIS:

    Perda da função publica

    Ação penal cabível

    Ressarcimento ao erário

    Indisponibilidade dos bens

    Suspensão do direitos políticos.

  • NÃO PERDE O DIREITO POLÍTICO!

    SUSPENDE!

  • A presente questão trata do tema improbidade administrativa, conforme previsto na Lei 8.429/1992.

    Em que pese o regramento da improbidade estar inserido na citada norma, o instituto tem base constitucional, estando expressamente previsto no artigo 37. Vejamos:

    “Art. 37, § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".
     

    Assim, foram previstas as seguintes punições:

    ·       suspensão dos direitos políticos;

    ·       perda da função pública;

    ·       indisponibilidade dos bens;

    ·       ressarcimento ao erário.
     

    Pelo exposto acima, conseguimos concluir, desde já, que a única sanção inexistente é a perda dos direitos políticos, já que a norma constitucional enquadra como punição apenas a suspensão de tais direitos, estando correta a letra A, portanto.

    A título de complementação, interessante pontuar que quando a lei de improbidade foi editada, ela ampliou o rol de punições que haviam sido inicialmente previstas no texto constitucional (art. 12), estabelecendo as seguintes sanções possíveis:

    ·       suspensão dos direitos políticos;

    ·       perda da função pública;

    ·       indisponibilidade dos bens;

    ·       ressarcimento ao erário.

    +

    ·       multa civil;

    ·      proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
     

    Por fim, importante lembrar que essas punições podem ser aplicadas de maneira cumulativa ou não, a depender da gravidade do ato praticado, devendo o juiz, ao fixar a pena, levar em consideração a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo sujeito ativo do ato ímprobo.

    “Art. 12, Lei 8.429/1992. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato [...]".

     
     

     

    Gabarito da banca e do professor: A

  • A questão exige o conhecimento dos atos de improbidade administrativa, que está intimamente ligada à moralidade no exercício da função administrativa, de forma ampla. Além disso, os atos de improbidade correspondem a uma ação ou omissão, praticada no exercício da função pública, sendo um ilícito de natureza civil e administrativa.

    Conforme art. 37, §4º da Constituição Federal, as punições ao agente que pratica ato de improbidade administrativa são:

    Art. 37, §4º, CF: os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública (alternativa B), a indisponibilidade dos bens (alternativa D)e o ressarcimento ao erário (alternativa C), na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    De acordo com o art. 12 e seus incisos da lei nº 8.429/92, a gradação dos atos ímprobos se dá da seguinte forma:

    Enriquecimento ilícito: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, ressarcimento integral do dano (se houver), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, pagamento de multa de até 3x o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por 10 anos.

    Lesão ao erário: ressarcimento integral do dano (se houver), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos, pagamento de multa de até 2x o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por 5 anos.

    Que atenta contra os princípios da Administração: ressarcimento integral do dano (se houver), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa de até 100x o valor da remuneração e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por 3 anos.

    Decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos, pagamento de multa de até 3x o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

    Sendo assim, a única alternativa que não corresponde a uma punição é a alternativa A: perda dos direitos políticos.

    Gabarito: A

  • perda dos direitos políticos -> Suspensão dos direitos políticos

ID
5093938
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o tema responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas abaixo:

I - as empresas públicas, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, respondem sempre de forma subjetiva.
II - a responsabilidade do Estado no caso de omissão, caracteriza-se como sendo de natureza subjetiva.
III - pela teoria da responsabilidade objetiva o Estado deverá reparar danos que seus agentes causarem aos indivíduos, independentemente da relação causal entre o dano e a ação ou omissão do agente prestador do serviço público.

Das assertivas acima, estão INCORRETAS aquelas que constam apenas em:

Alternativas
Comentários

  • I - as empresas públicas, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, respondem sempre de forma subjetiva. (EMPRESAS PUBLICAS NEM SEMPRE RESPONDEM SUBJETIVAMENTE, EM REGRA, OBJETIVAMENTE)

    II - a responsabilidade do Estado no caso de omissão, caracteriza-se como sendo de natureza subjetiva. (SEMPRE QUE O ATO FOR OMISSIVO O ESTADO RESPONDERÁ SUBJETIVAMENTE,INFORMAÇÃO CORRETA)

    III - pela teoria da responsabilidade objetiva o Estado deverá reparar danos que seus agentes causarem aos indivíduos, independentemente da relação causal entre o dano e a ação ou omissão do agente prestador do serviço público.(SE RETIRAR A CAUSA, NEXO CAUSAL OU A CONDUTA O ESTADO NÃO RESPONDERÁ POR TAL ATO)

    GAB:A

  • A omissão poderá ensejar a responsabilidade civil subjetiva do Estado se for genérica, daí a minha dúvida na questão.

  • GABARITO -A

    I - as empresas públicas, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, respondem sempre de forma subjetiva. ( ERRADO)

    Prestadoras de serviço público - OBJETIVA

    Exploradoras de atividade econômica - SUBJETIVA

    ___________________________________________________________

    II - a responsabilidade do Estado no caso de omissão, caracteriza-se como sendo de natureza subjetiva. (CORRETO)

    É a regra!

    Omissão genérica - Subjetiva

    Omissão específica - OBJETIVA

    _____________________________________________________________

    III - pela teoria da responsabilidade objetiva o Estado deverá reparar danos que seus agentes causarem aos indivíduos, independentemente da relação causal entre o dano e a ação ou omissão do agente prestador do serviço público.

    ( ERRADO )

    Elementos formadores da responsabilidade civil do estado:

    Conduta -------------------------Nexo --------------------------------------------------DANO

    (Pode ser lícita ou Ilícita ) > ( Admite excludentes e atenuantes ) > ( Tem de ser jurídico )

    Bons estudos!

  • questão passível de anulação, uma vez que a II por está vaga pode estar certa ou errada.

    STF: "A omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus agentes, nessa condição, hajam causado a terceiros." (ARE 655.277 Rel. Min. Celso de Mello)

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

  • Para ensejar a responsabilidade civil do estado do tipo objetiva a OMISSÃO DEVE SER ESPECÍFICA!

  • III - Deve ser comprovado o nexo de causalidade (A questão diz: independentemente da relação causal).

  • Questão desatualizada.

    Pondo fim a discussão doutrinária que se arrastava a anos, o STF adotou o clássico entendimento de Hely Lopes no que tange à interpretação do art. 37, §6º da CF/88:

    No tocante ao art. 37, § 6º, da Carta Magna, o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria encontra-se firmado no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por suas ações ou omissões em face de reparação de danos materiais suportados por terceiros.

    STF. 1ª Turma. ARE 1043232 AgR, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 01/09/2017

    Segundo o velho Hely, se o texto constitucional não diferencicou ação de omissão não poderia o intérprete fazê-lo. Mas e as omissões genérias? Como ficaria a análise da responsabilidade pelos danos advindos delas? A análise da existência ou não de responsabilidade em face da omissão genérica é uma questão afeta ao nexo causal.

  • Analisemos cada afirmativa:

    I- Errado:

    Na realidade, em se tratando de empresa pública prestadora de serviços públicos, sua responsabilidade é objetiva, por expressa previsão contida no art. 37, §6º, da CRFB, que abarca as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

    Na linha do exposto, confira-se o citado preceito constitucional:

    "Art. 37 (...)
    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

    II- Certo:

    O tema aqui abordado é bastante polêmico, seja na doutrina, seja na jurisprudência. Sem embargo, a Banca abraçou a tese firmada pelo STJ, em sua coletânea de "Jurisprudência em Teses", Ed. nº 61, item 5, que ora transcrevo:

    "A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade."

    Refira-se, no entanto, que o STF parece se inclinar em sentido oposto, uma vez que, no bojo do julgamento do RE 841.526, rel. Ministro LUIZ FUX, Plenário, Julgamento 30.3.2016, restou assim decidido:

    "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral."

    Nada obstante, por entender ser legítimo que a Banca abrace a tese que mais lhe pareça correta, entendo ser aceitável considerar correta a presente afirmativa, porquanto alinhada à jurisprudência do STJ.

    III- Errado:

    Não é verdade que a responsabilidade objetiva do Estado dispense a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta (fato administrativo) e o dano ocasionado à vítima. O que não é necessário estar presente, na realidade, é o elemento subjetivo (dolo ou culpa).

    Do acima exposto, apenas a assertiva II está correta.


    Gabarito do professor: A

  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    •Responsabilidade objetiva

    •Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    Responsabilidade civil do servidor público 

    •Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

    Ação regressiva

    Responsabilidade subjetiva

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes de responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

    •Caso fortuito ou força maior 

    Situações imprevisíveis e inevitáveis

    Atenuantes de responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

    •Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    •Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    •Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal (danos decorrentes por omissão do Estado)

    •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

    Evolução histórica da responsabilidade civil do estado 

    1- Teoria da irresponsabilidade civil do estado

    2- Teoria da responsabilidade civilista

    3- Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto. (fica caracterizado a omissão específica)

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    Responsabilidade objetiva

    Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    •Lei declarada inconstitucional

    •Lei de efeitos concretos

    •Omissões legislativas

    Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    •Erro judiciário

    •Prisão além do tempo fixado na sentença 

    •Juiz agir com dolo ou fraude

    •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

    Empresas pública e sociedade de economia mista 

    Prestadora de serviço público 

    Responsabilidade objetiva 

    Exploradora de atividade econômica 

    Responsabilidade subjetiva

  • Marque letra A. Não vejo como correta o item III, tendo em vista que, deve sim haver a comprovação do nexo entre a conduta e o resultado.

  • Marque letra A. Não vejo como correta o item III, tendo em vista que, deve sim haver a comprovação do nexo entre a conduta e o resultado.

  • III - pela teoria da responsabilidade objetiva o Estado deverá reparar danos que seus agentes causarem aos indivíduos, independentemente da relação causal entre o dano e a ação ou omissão do agente prestador do serviço público.

    A responsabilidade objetiva do Estado independe do elemento subjetivo (dolo ou culpa), mas não pode renunciar a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano ocasionado

    Gab. A

ID
5093941
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quando um ato administrativo é praticado unicamente por um órgão, dotado de competência e legitimidade para realiza-lo, porém, composto por um colegiado de servidores, uma vez realizado tal ato administrativo, é correto dizer que se trata de um ato:

Alternativas
Comentários

  • Formação da Vontade

    Simples: manifestação de vontade de um único orgão não depende de mais nada para produzir efeitos

    1 VONTADE > 1 ATO 

    Composto: conteúdo proveniente de um só orgão depende de apovação de OUTRO ORGÃO para produzir efeito

    Há dois atos : um principal e um acessório

    1 VONTADES > 2 ATOS

    2 ou mais orgãos

    Complexo 

    • ato único
    • duas ou + manifestações de vontade
    • órgãos públicos independentes
    • mesmo nível hierárquico

    2+ VONTADES : 1 ATO

    STF: a aposentadoria de servidor configura ato complexo (atuação do órgão que o agente pertence + Tribunal de contas)

    singulares ou colegiados sendo que cada manifestação é dotada de autonomia e conteudo próprios

  • capciosa né? Colocou a palavra "composta" no enunciado kkkkk nao fui na sua lábia seu examinador malandro

  • ATOS ADMINISTRATIVO

    ATO SIMPLES

    Manifestação de vontade de 1 único órgão praticando um ato administrativo

    ATO COMPLEXO

    Manifestação de vontade de 2 ou + órgãos praticando o mesmo ato administrativo

    ATO COMPOSTO

    Manifestação de vontade de 1 órgão principal que passa por aprovação de um órgão acessório praticando 2 ou + atos administrativo

  • GABARITO - C

    Montemos um esquema para diferenciar esses três:

    Simples >

    Mecanismo de formação: Manifestação de um único órgão

    Dica de prova: Mesmo se o órgão for colegiado, o ato é simples

    exemplo: Decisão do conselho de contribuintes 

    _____________________________________

    Composto >

    Mecanismo de formação: Praticado por um órgão, mas sujeito à aprovação de outro

    Dica de prova: Apareceu na prova “condição de exequibilidade”, o ato é composto 

    exemplo: Auto de infração que depende do visto de autoridade superior

    ________________________

    Complexo > ( ATO COM SEXO - DOIS ÓRGÃOS = 1 SÓ VONTADE )

    Mecanismo de formação: Conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente

    Dica de prova: A vontade do último órgão ou agente é elemento de existência do ato

    exemplo: Aposentadoria de servidor

    ___________________________

    BONS ESTUDOS!

  • CONTRIBUINDO...

    Dois aprofundamentos.

    1- Para Hely Lopes Meirelles, o ATO COMPOSTO vem de uma ÚNICA VONTADE DE UM ÓRGÃO, o qual, todavia, depende da verificação por parte de outro para ganhar exequibilidade. Para o autor, o ato composto distingue-se do ato complexo porque este (ato complexo) só se forma com a conjungação de vontades de órgãos diversos, ao passo que aquele (ato composto) é formado pela vontade única de um órgão, sendo apenas ratificado por outra autoridade.

    2- Marçal Justen Filho apresenta o ATO COLETIVO como o decorrente da pluralidae de indivíduos que formam a vontade de um único órgão (ex.: as decisões de comissões de licitação). Perceba que o ATO COLETIVO é o que a doutrina marjoritária chama de ATO SIMPLES COLEGIADO.

  • Um Bizú

    Ato Composto é igual casamento.

    Você até quer fazer algo, ir em um no bar com os amigos, comprar uma moto legal, um carro bacana, ( ato Principal ) mas só ocorrerá esse ato se sua digníssima esposa concordar, pois caso contrário, não haverá negociação ( ato).

    Nota-se que é um ato principal condicionado ao um secundário para que surge efeitos/validade.

    Mas o casamento também poderá ser complexo ! HEHEHEHEHEHE ( é verdade ! quer dizer as vezes não)

    Agora se você chega em casa, já com um cacau show, convidando para o Netflix, já nota-se a intenção de um ato complexo, já vai se lembrar ... ( ͡° ͜ʖ ͡°)  dois ou mais órgãos para um finalidade ...

    ATO SIMPLES !

    Agora se você meu nobre amigo, é solteiro! bom, já conhece o ato simples ! kkkkk

    Nobres amigos, é só uma brincadeira que facilita o entendimento desse assunto que por sinal e muito cobrado em prova... esse bizú ajuda! sucesso a todos !

  • Lembrei da dica do Thalius

    Ato Complexo, lembra SEXO

    Dois ou mais órgãos praticando um ato. No caso da questão, só tinha um rs.

  • Trata-se de questão que explora o tema da classificação dos atos administrativos, sob o critério da formação da vontade, que os difere em atos simples, complexos e compostos.

    Em se tratando de ato que depende da manifestação de vontade de um único órgão, ainda que formado por dois ou mais servidores (órgão colegiado), a hipótese é de ato simples.

    Neste sentido, ilustrativamente, confira-se a lição de Alexandre Mazza:

    "a) atos simples são aqueles que resultam da manifestação de um único órgão, seja singular (simples singulares) ou colegiado (simples colegiados ou coletivos)."

    Desta maneira, em vista das opções fornecidas pela Banca, percebe-se que a única que se alinha à classificação correta dos atos administrativos, como acima exposto, é aquela indicada na letra C.


    Gabarito do professor: C

    Referências Bibliográficas:

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 258.

  • Sabendo que foi unicamente de um órgão, já dava tá saber a correta. Ato complexo envolve dois órgãos, e ato composto dois órgãos, sendo um principal e outro acessório.

  • Gabarito C

    Ato simples manifestação de um ÚNICO ÓRGÃO, unipessoal ou colegiado. 

    Ato complexo existe um ÚNICO ATO, mas que depende da manifestação de vontade DE MAIS DE UM órgão administrativo.

    Ato composto é formado por DOIS ATOS, um principal e outro acessório >>Manifestação de vontade de apenas UM órgão da Administração.

  • Tentando simplificar:

    Ato SIMPLES: 1 ato + 1 órgão (Unipessoal ou Colegiado)

    Ato COMPLEXO: 1 ato + 2 órgãos (duas vontades)

    Ato COMPOSTO: 2 atos + 2 órgãos (uma vontade + uma ratificação)

ID
5093944
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre a Posse assinale a alternativa errada:

Alternativas
Comentários

  • Atentar que o comando da questao pediu a errada.

    INCORRETA letra B

    a) Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

    b ) Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

    Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.

    c) Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

    d) Art. 1.222. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual.

  • Gabarito B

    Código Civil

    "Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

    Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação."

    Intagram: @_dudu_melo

  • GABARITO: B

    a) CERTO: Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

    b) ERRADO:  Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.

    c) CERTO: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

    d) CERTO:  Art. 1.222. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual.

  • A questão trata da posse, devendo-se assinalar a afirmativa incorreta de acordo com o Código Civil.

     

     

    Antes, porém, é importante lembrar que a posse “consiste no exercício de algum dos direitos inerentes à propriedade, independentemente da intenção do possuidor. É a exteriorização da propriedade" (NADER, Paulo. Curso de Direito Civil, Vol. 4, 2016, p.46), tal como preconiza o art. 1.196 do Código Civil.

     

     

    A) A afirmativa está correta, em consonância com o art. 1.208:

     

     

    “Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade".

     

     

    Ou seja, aqueles que exercem atos originados de permissão ou mera tolerância (por exemplo, retirar água do posso em uma propriedade) não podem ser considerados possuidores.

     

     

     

    B) O art. 1.214 preconiza que:

     

     

    “Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

    Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação".

     

     

    Ou seja, em caso de posse de boa-fé, caso ela se torne posse de má-fé, os frutos colhidos com antecipação também devem ser restituídos, logo, a afirmativa está incorreta.

     

     

    C) Está correta a assertiva, de acordo com o art. 1.219:

     

     

    “Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis".

     

     

    D) Também está correta a afirmativa, conforme art. 1.222:

     

     

    “Art. 1.222. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual".

     

     

    Gabarito do professor: alternativa “B".

  • Tanto os frutos pendentes quanto os colhidos com antecipação devem ser restituídos.

ID
5093947
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Apenas uma das assertivas abaixo está correta. Assinale-a:

Alternativas
Comentários

  • A) MP pode recorrer na figura de fiscal da lei, não só enquanto parte. Art. 996/CPC

    B) Apenas a sentença que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem é não terá efeito suspensivo.

    C) A juntada de cópia da petição do agravo só é obrigatória em autos físicos. Em autos digitais, é uma faculdade do recorrente. Art. 1.018/CPC

    D) Correta.

  • GABARITO: D

    a) ERRADO: Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

    b) ERRADO: Art. 1.012, § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

    c) ERRADO: Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

    d) CERTO: Art. 1.021, § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

  • Vale lembrar:

    A Apelação não terá efeito suspensivo, quando a sentença versar sobre:

    • demarcação de terra
    • alimentos
    • procedência de arbitragem
    • improcedência embargos do executado
    • extinção sem resolução de mérito
    • tutela provisória
    • interdição decretada

  • Gabarito: D

    O erro da alternativa "C" está no verbo "deverá". O correto é "poderá". Só Jesus e a leitura da lei seca para nos ajudar!

    Além de concurseira, sou professora de Redação e possuo um projeto de correções via email e whatssap. O valor é dez reais e corrijo em até 36 horas. Mais informações pelo 21987857129.

ID
5093950
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial deve limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
II - Será expedida carta arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.
III - Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 5 (cinco) dias seguintes.

Alternativas
Comentários

  • Creio a que a questão deva ser anulada.

    I - CORRETA. Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

    II - CORRETA. Art. 237. Será expedida carta: IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.

    III - INCORRETA. Em regra é vedada a citação durante o luto de 7 dias.

    Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes

  • Leonardo Batista, o erro do item I é afirmar que a petição inicial DEVE limitar-sequando na verdade ela PODE.

    Somente o Item II é o correto.

  • gab. C

    Fonte: CPC

    I - Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial deve limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. ❌

    Art. 303. ... PODE limitar-se...

    É uma faculdade e não uma obrigação.

    II - Será expedida carta arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória. ✅

    Art. 237, inc. III.

    III - Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 5 (cinco) dias seguintes. ❌

    Art. 244, inc. II.

    O certo seria 7.

    Falou em morto, lembrem-se da Missa de 7º dia.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!

  • se nao pode nos 7 seguintes, logicamente não pode nos 5

  • galera do coração, prestem atenção quando for realizar as questões , olhem cada item antes de responder, pois a Letra A está deve.

    Quando deveria ser pode.

  • Num curso que fiz o professor diz que devemos ficar atentos aos verbos que comandam o artigo estudado. E não é que a pegadinha desta questão está no verbo. Trocaram o verbo 'PODE' do artigo 303 pelo verbo 'DEVE' !!

  • sabia que o CPC usou 7 dias justamente pelo fato da missa de 7º dia? Porque depois disso cita até o talo, salvo perecimento de direito é claro...

  • Se colocasse "Somente duas estão corretas" ou "I e II estão corretas" ia ter bem mais pessoas errando.

  • Tanto conhecimento pra ser explorado e o examinador elabora uma questão que demonstra ser ele nada inteligente.

    Tanta coisa pra se estudar......Aff!!!

ID
5093953
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Analise as frases e responda corretamente conforme legislação celetista, a situação envolvendo dois trabalhadores, o professor Carlos e o metalúrgico João:

I - a licença casamento para o professor Carlos será de 9 dias; para o metalúrgico João, será de 3 dias.
II - no caso de falecimento da avó do professor Carlos, a licença será de 9 dias; para o metalúrgico João, será de 2 dias.
III - no caso de falecimento da mãe do professor Carlos, a licença será de 9 dias; para o metalúrgico João, será de 2 dias.
IV - no caso de falecimento do filho do professor Carlos, a licença será de 9 dias; para o metalúrgico João, será de 3 dias.

Das assertivas acima, estão corretas apenas as que constam em:

Alternativas
Comentários
  • Questão anulável. Não se diz no enunciado que o professor é estatutário.

  • GABARITO A - I e III

    CLT

    PROFESSOR:

    Art. 320 - A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários.

    § 3º - Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala (casamento) ou de luto em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho (não entra avó aqui).

    METALÚRGICO:

    Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:           

    I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

    II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;  

  • GAB. A

    PROFESSOR - 9 DIAS, FALECIMENTO DE CÔNJUGE, PAI OU MÃE E FILHO OU CASAMENTO.

    Art. 320, § 3º - Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho.

  • Confessa que o óbito do avô do professor Carlos te pegou bonito...

  • A questão aborda as licenças de nojo e de gala do professor que possui regra específica (artigo 320 da CLT) e dos metalúrgicos que estão amparados pela regra geral do artigo 473 da CLT. 

    No caso do professor a licença de nojo será de nove dias quando ocorrer falecimento de cônjuge, pai, mãe ou filho e a licença de gala será também de nove dias em virtude de casamento. Ao passo que no caso do metalúrgico a licença para casamento será de até três dias consecutivos e em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica a licença será de até dois dias consecutivos.

    Observem a análise abaixo:

    I - CERTA. A licença casamento para o professor Carlos será de 9 dias; para o metalúrgico João, será de 3 dias.

    II -  ERRADA. No caso de falecimento da avó do professor Carlos, não há previsão legal de a licença; para o metalúrgico João, será de 2 dias.

    III - CERTA. no caso de falecimento da mãe do professor Carlos, a licença será de 9 dias; para o metalúrgico João, será de 2 dias.

    IV - ERRADA. no caso de falecimento do filho do professor Carlos, a licença será de 9 dias; para o metalúrgico João, será de 2 dias.

    O gabarito é a letra A.

    Legislação: 


    Art. 320  da CLT  § 3º - Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho. 

    Art. 473 da CLT I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;  II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;                


  • O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

    • até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica;
    • até três dias consecutivos, em virtude de casamento.

    OBS.: especificidade da categoria dos professores - não serão descontadas, no decurso de nove dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em consequência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho.

ID
5093956
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as frases e responda conforme consta na previsão expressa da CF.

I - a comissão de conciliação prévia e, após a reforma trabalhista, a arbitragem, passam a integrar meios alternativos autônomos de solução de litígio trabalhista, seja coletivo ou individual, e a decisão delas emitidas serão registradas em termo, que terão eficácia de título executivo extrajudicial.
II - integram a justiça do trabalho as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, este com sede e jurisdição em Brasília.
III - o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, através de lista alternada por antiguidade e merecimento, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria relativa do Senado Federal.
IV - recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

Das assertivas acima, estão corretas apenas as que constam em:

Alternativas
Comentários

  • I - Não encontrei. Quem souber por favor responder.

    II (errada) - CF/88

    Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

    I - o Tribunal Superior do Trabalho;

    II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

    III - Juizes do Trabalho.

    iii-(errada) CF-88

    Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

    IV - (Certa) CF/88

    art. 114 -§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

  • Gab. C

    Justificativa da I

        Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. 

     A CCP apenas soluciona conflitos individuais, e não coletivos.

  • A II fala integra e não "são órgãos". Item passível de anulação.

  • (item II) Os Tribunais Superiores têm sede em Brasília, mas jurisdição em todo o território nacional.

  • Os meios alternativos de solução de conflitos também compõem o quadro de meios autônomos, exceto a arbitragem, onde as partes possuem autonomia e não há a imposição de um terceiro cuja decisão vincule os litigantes.

    Por fim, a arbitragem, que não é um método autocompositvo, mas heterocompositivo, porque um terceiro, assim como no Judiciário, é quem decidirá o caso submetido a sua análise. Não obstante essa classificação, também é um meio alternativo de solução de conflitos.

  • A questão demanda o conhecimento sobre disposições constitucionais relativas ao direito ao trabalho e suas nuances, como a Justiça do Trabalho.

    Verifica-se a grande importância do conhecimento das normas constitucionais, haja vista as bancas recorrentemente tentarem confundir a pessoa com mudanças sutis na redação.

    Passemos a analisar os itens.

    O item I está errado, pois o art. 625-A da CLT aduz que as  empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Portanto, a CCP serve para lidar com conflitos individuais, apenas. Outro ponto importante é que a arbitragem, além de ser um método heterocompositivo, isto é,  configura um método de solução no qual um terceiro irá resolver o problema, não é aplicável a todos os casos.

    O art. 507-A da CLT, na redação dada pela reforma trabalhista de 2017, aduz que nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na própria lei de arbitragem. Assim, não é todo e qualquer litígio laboral que pode ser resolvido pela via da arbitragem.
    O item II está errado, pois o Tribunal Superior do Trabalho possui jurisdição nacional, e não apenas em Brasília. O item tentou confundir a sede do TST, que é em Brasília, com a jurisdição nacional. Ademais, outro equívoco está no fato de que os juízes do trabalho é que são órgãos da justiça laboral, e não as varas do trabalho.

    O item III está errado, pois o quórum exigido para a aprovação é a maioria absoluta, nos termos do art. 111-A da CRFB. Este aduz que o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
    O item IV está correto, pois se coaduna ao disposto no art. 114, §2º, da CRFB, que aduz que recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.    

    Verifica-se que apenas o item IV está correto.

    Gabarito do professor: letra C.    

  • sentença de arbitragem é titulo executivo judicial.

  • Vale lembrar:

    • comissão de conciliação prévia – conflito individual
    • arbitragem – conflito coletivo
ID
5093959
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Analise as frases e responda conforme consta na previsão celetista.

I - sobre decisão que indefere produção de provas em embargos de terceiros interpostos em face de execução trabalhista caberá agravo de petição no prazo de 8 dias.
II - sobre decisão que indefere produção de provas em fase de conhecimento de ação trabalhista de rito sumaríssimo caberá agravo de instrumento no prazo de 15 dias.
III - sobre decisão de Tribunal Regional do Trabalho, que julga procedente ação rescisória, ajuizada para rescindir os efeitos de sentença definitiva transitada em julgada proferida por vara do trabalho, caberá recurso ordinário em 8 dias.
IV - sobre decisão de juiz da vara do trabalho que defere liminar inaudita altera pars em tutela provisória de urgência do tipo antecipada caberá agravo de instrumento no prazo de 8 dias.

Das assertivas acima, estão corretas apenas as que constam em:

Alternativas
Comentários

  • Qual o erro da I? O recurso está correto e o prazo também!

  • Não confundam o Agravo de instrumento no Processo Civil, do Agravo de instrumento no Processo do Trabalho. O Agravo de Instrumento na justiça do trabalho serve APENAS para destrancar recurso.

    As decisões interlocutórias na justiça do trabalho são irrecorríveis, comportando apenas algumas exceções.

    Súmula 214, TST: Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

    Com isso em mente, as alternativas I, II e IV trazem decisões interlocutórias que não são ensejam recurso imediato na Justiça do Trabalho.

  • GABARITO: C.

    ITEM I -> incorreto, pois o mero indeferimento de provas em embargos à execução se configuraria como mera decisão interlocutória, não passível de recurso imediato (art. 893, §1º, CLT - Princípio da Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias).

    Ademais, você pode entender que haverá falta de interesse recursal para a interposição de AP, na medida em que o indeferimento da produção de provas, não necessariamente, levará a um julgamento de improcedência dos embargos de terceiros. O juiz pode ter indeferido a produção de provas por entender que nos autos já existem outros elementos favoráveis à tese do embargante.

    Assim, só surgiria o interesse recursal se houvesse o indeferimento de produção de provas somada a um julgamento de improcedência que entendesse que o embargante não logrou êxito em demonstrar o seu direito. Nesse caso, a parte poderia interpor AP e, eventualmente, pleitear a anulação da decisão de piso.

    ITEM II -> errado, pois no Processo do Trabalho o recurso de agravo de instrumento possui escopo distinto daquele previsto no Processo Civil. O agravo de instrumento não visa atacar interlocutórias, mas decisões denegatórias de recursos (vide art. 897, b, CLT).

    Ilustrando para facilitar a visualização: caso numa reclamação trabalhista haja sentença desfavorável a uma das partes, essa parte poderá interpor recurso ordinário para o TRT. Todavia, o juiz do trabalho, ao fazer juízo de admissibilidade deste recurso ordinário (sim, na Justiça do Trabalho há juízo de admissibilidade por parte do juiz de 1º grau), poderá denegar seguimento ao apelo por diversos motivos (ex: intempestividade, falta de preparo e etc). Nesse exemplo, a parte poderá a parte interposto agravo de instrumento em recurso ordinário "forçando" a remessa do processo para o TRT.

    ITEM III -> correto, com base no teor da Súmula 158, TST: "Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista"

    ITEM IV -> errado, pois o caso retrata decisão interlocutória, que no Processo do Trabalho não é passível de recurso imediato (Art. 893, §1, CLT). Decisões interlocutórias atacáveis constam no teor da Súmula 214 do TST.

    Todavia, no caso específico do item, ante a inexistência de recurso próprio cabível, o TST entende pela possibilidade de interposição de Mandado de Segurança, conforme Súmula 414, II, TST:

    [...]

    II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

  • sobre o item I "sobre decisão que indefere produção de provas em embargos de terceiros interpostos em face de execução trabalhista caberá agravo de petição no prazo de 8 dias."

    NA JUSTIÇA DO TRABALHO O EMBARGOS DE TERCEIRO HÁ DIVERGÊNCIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA:

    SE NA EXECUÇÃO É INCIDENTE PROCESSUAL, SERGIO PINTO MARTINS

    SE NA FASE DE CONHECIMENTO: AÇÃO AUTÔNOMA

    POR ISSO, DA SENTENÇA EM FASE DE CONHECIMENTO CABE R.O E DA DECISÃO EM EXECUÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO. COMO MUITOS AFIRMAM!

    ALÉM DISSO

    A QUESTÃO PIORA, SE FORMOS OLHAR A QUESTÃO SOBRE O PONTO DE VISTA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA :

    AO MEU VER SE FOSSE NATUREZA DE AÇÃO AUTONOMA, IRRECORRIBILIDADE

    MAS SE FOSSE INCIDENTE PROCESSUAL, CABERIA AGRAVO DE PETIÇÃO.

    DITO ISSO, A BANCA ENTENDE QUE É NATUREZA DE AÇÃO, POR ISSO IRRECORÍVEL DE IMEDIATO.

    EU ATÉ ENTENDO QUE O POSICIONAMENTO DA BANCA É O MAJORITÁRIO, NO SENTIDO DE AÇÃO AUTÔNOMA, PORQUE NO CPC/2015 ELE É ASSIM E NA JT USA-SE SUBSIDIÁRIAMENTE O CPC.

    SÓ QUE O TST INCLUSIVE ENTENDE QUE ELE É INCIDENTE NA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE RESTRINGUE O RECURSO DE REVEISTA À VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.

  • Pessoal, sobre o item I, a regra da irrecorribilidade das interlocutórias também se aplica à execução

    O agravo de petição não é para toda e qualquer decisão na execução.

    Apesar do art. 897, a, falar genericamente em "execuções", Sérgio Pinto Martins, na CLT comentada, deixa claro que o agravo de petição cabe de decisões de natureza definitiva, por exemplo, a que resolve os embargos à execução. E em seguida cita diversas decisões avulsas que ocorrem na execução, mas que nem por isso são recorríveis, valendo a regra geral

    Tanto assim o é que a CLT menciona expressamente quando caberá agravo de petição em decisão interlocutória na execução, a exemplo do que ocorre na desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A, §1º, II), deixando claro que, no mais, segue-se a regra geral da irrecorribilidade

    Ainda para convencê-los, deem uma olhada na Q801905. Essa questão considerou correta a seguinte alternativa: Segundo o TST, na hipótese de dúvida sobre o cabimento de agravo de petição, cabe mandado de segurança contra decisão que indefira a desconstituição de penhora de numerário nos autos da reclamação trabalhista.

    Ora, se existe divergência ou dúvida na própria jurisprudência sobre o cabimento do agravo de petição, isso está dizendo, contrário senso, que não cabe em todas as decisões da execução. Se coubesse, não haveria dúvida, ué...

    Observem agora a Q571887. Nesta questão, foi considerada ERRADA a seguinte alternativa: o agravo de petição no processo do trabalho presta se a atacar qualquer decisão do juiz na execução, inclusive as interlocutórias.

    Afora tudo isso, existe também, como já mencionado aqui, a discussão se os embargos de terceiro tem natureza de ação autônoma, sendo um processo de conhecimento. Neste caso, por mais razões ainda, aplicar-se-ia a regra da irrecorrbilidade.

    Por todas essas razões, certamente o item I não poderia ser considerado um item correto.

ID
5093962
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa que contém equívoco.

Alternativas
Comentários

  •  Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

           Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

           Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

  • GABARITO: D

    LETRA A - Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

    Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    LETRA B - Excesso de exação

    Art. 316. [...] § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

    LETRA C - Corrupção Passiva

    Art. 317 - [...] § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

    LETRA D - INCORRETA

    Lei 8666/93. Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

  • GABARITO - D

    Acrescentando dois detalhes:

    I) As condutas desse tipo penal passaram a passaram a figurar como infrações penais previstas na Lei 8.666, contudo

    a revogação operada pela Lei de Licitações foi apenas parcial, não derrogando o impedimento, a perturbação ou a fraude em hasta pública. ( R. Sanches )

    II) Cuidado com a letra a)

    Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: )

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    ≠

    Art. 313-B – Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

    Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    ______________________________________________________________

    Diferença entre os dois tipos:

    I) Inserção de dados falsos em sistema de informações.

     Inserir ou facilitar,

    Sujeito ativo é somente o funcionário público autorizado

    Tem finalidade específica > Obtenção de vantagem ou causar dano

    II) Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

    Modificar ou alterar

    Pode ser o funcionário autorizado ou não

    Não há finalidade específica

    Se causar dano = As penas são aumentadas de 1/3 {um terço) até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração pública ou para o administrado.

    o 313-A é conhecido como peculato eletrônico ou peculato impróprio.

    BONS ESTUDOS!

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal e a Lei 8.666/93 dispõem sobre crimes em espécie. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A– Correta - É o que dispõe o Código Penal em seu art. 313-B: "Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa".

    B– Correta - É o que dispõe o Código Penal em seu art. 316, § 1º: "Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa".

    C- Correta - É o que dispõe o Código Penal em seu art. 317, § 1º: "A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional".

    D– Incorreta - A pena prevista para tais condutas é de 6 meses a 2 anos. Art. 335/CP: "Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência".

    Obs.: tal crime foi tacitamente revogado pela Lei 8.666/93, que trata do tema em seus arts. 93 e 95. Para parcela da doutrina (Mirabete, Pagliaro, Paulo José da Costa Jr.), a revogação foi total (ab-rogação); para Sanches, no entanto, a revogação foi parcial (derrogação), pois a Lei de licitações não revogou o impedimento, a perturbação ou a fraude em hasta pública.

    Art. 93, Lei 8.666/93: "Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa".

    Art. 95, Lei 8.666/93: "Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).

  • Acrescentando que a Lei 14.133/2021 revogou o art. 95 da Lei 8.666/93.

    Lei 8.666/93

    art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

    Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

    Lei 14.133/2021

    Afastamento de licitante

    Art. 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

    Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em

    razão de vantagem oferecida.

  • Configura o crime de Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, a conduta de modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

    Modificação ou alteração: funcionário autorizado Inserção: Funcionário não autorizado

    O crime de Excesso de exação se configura se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

    Perfeito, é uma expansão do crime de concussão.

    No crime de Corrupção Passiva, a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

    Perfeito, é uma agravante.

  • Amigos concurseiros, fiquei com uma dúvida?

    Será que o artigo 335 do Código Penal foi derrogado pelo novo artigo 337-K, o qual foi inserido pela nova Lei de Licitações?

     Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

           Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

    Afastamento de licitante      

    Art. 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:       

    Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.      

  • A questão cobrou conhecimentos acerca dos crimes praticados contra a Administração Pública.

    A – Correta. Esta alternativa transcreve o art. 313 – B do Código Penal que tipifica o crime de  Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

    B – Correta. A alternativa replica o art. 316, parágrafo único do Código Penal que trata do crime de Excesso de exação.

    C – Correta. A alternativa está de acordo com o que dispõe o art. 317, § 1°, que trata do crime de Corrupção passiva majorada.

    D – Incorreta. A conduta descrita na alternativa é prevista como crime no art. 335 do Código Penal, que tem pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

    ATENÇÃO:

    O art. 335 do Código Penal foi revogado tacitamente pelo art. 95 da Lei 8666/93, que foi revogada pela lei n° 14.133/2021 (nova lei de licitação).

    Gabarito, letra D.

  • Art. 335, CP Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Pena: Detenção, 6 meses a 1 Ano, ou Multa

  • Que enunciado educado.

  • >> Art. 313-A INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES

    • INSERIR OU FACILITAR
    • Inserir ou facilitar, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública.
    • FUNCIONÁRIO AUTORIZADO
    • FINALIDADE ESPECÍFICA: Obtenção de vantagem para si ou outrem ou causar dano
    • CONHECIDO COMO PECULATO ELETRÔNICO

     

    >> Art. 313-B MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES

    • MODIFICAR OU ALTERAR
    • QUALQUER FUNCIONÁRIO AUTORIZADO ou NÃO
    • NÃO HÁ FINALIDADE ESPECÍFICA
    • CONHECIDO COMO PECULATO HACKER
    • AUMENTO PENA de UM TERÇO ATÉ A METADE se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

  • ENVIEI ESTRATÉGIA DÚVIDA.

  • RESPOSTA D ❌

     

    (É pra marcar a errada)

    ------------------------------------------------

     

    ✅ A) Configura o crime de Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, a conduta de modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. CORRETO.

     

    Art. 313-B – Peculato Hacker.

     

    Perceba que a pena dele é mais branda do que seu companheiro peculato eletrônico (art. 313-A, CP).

     

    Enquanto que o peculato eletrônica fica com quase 12 anos de reclusão o peculato hacker somente fica com Detenção de 2 anos...

     

    ______________________________

     

    ✅ B) O crime de Excesso de exação se configura se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. CORRETO.

     

    Art. 316. §1º CP – Excesso de exação.

     

     

    __________________________

     

    ✅ C) No crime de Corrupção Passiva, a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. CORRETO.

     

    Art. 317, §1º - Corrupção passiva majorada.

     

    ____________________________

    ❌ D) A conduta de Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem configura crime apenado multa, além da pena correspondente à violência. ERRADO. Ele errou a pena.

     

    Detenção de 06 meses a 02 anos OU multa – Art. 335, CP.

     

    _________________________

     

    O art. 335 do CP foi revogado tacitamente pelo art. 95 da Lei 8.666/93, que foi revogado pela Lei 14.133/2021 (nova lei de licitação).

     

     

  • af, cobrar pena é o CÚMULOOOO da chatice.

    acertei porque não encontrei o equívoco nas outras alternativas kkkk.

  • GABARITO LETRA E

    CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

           Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

           Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

           Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.

    CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

    Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:

           Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

      Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

           Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:

           Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

     Motim de presos

           Art. 354 - Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão:

           Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência

    CRIMES PRATICADOS CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

    Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar 

           Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: 

           Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 

     Não cancelamento de restos a pagar 

           Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: 

           Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 

ID
5093965
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

As taxas são:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

     Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

    Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

    SÚMULA VINCULANTE 29:

    É CONSTITUCIONAL a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, DESDE QUE NÃO HAJA integral identidade entre uma base e outra.

  • Em apertada síntese:

    as taxas são tributos vinculados pois dependem de atuação estatal.

    A doutrina tem dito que as taxas são bilaterais, remuneratórios, contraprestacionais, sinalagmáticos (vem do direito civil), ou seja, com obrigações recíprocas entre as partes.

    Instituídas por lei ordinária.

    A competência para sua instituição é comum. Quem realiza a atividade é competente para a criação da taxa.

    As taxas não poderão ter base de case de cálculo própria de impostos. Significa que a base de cálculo de uma taxa é sempre o custo de uma atividade estatal, ao contrário da base de cálculo do imposto, que é um valor (mas atentar para a S. Vinculante 29).

    Fonte: anotações

  • Súmula Vinculante 29 - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou

    mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não

    haja integral identidade entre uma base e outra.

  • GABARITO: C

    Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

    Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas.

    SÚMULA VINCULANTE 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Impostos em espécie.


    Para pontuarmos nessa questão, temos que dominar o artigo 77 do CTN (que identifica que a taxa tem competência comum – de todos os entes federativos) e a súmula vinculante 29, que determinar que a taxa até pode ter base de cálculo próxima a de imposto, mas não exatamente igual:

    Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

    Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador, idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

    Súmula Vinculante 29 - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

    Logo, o enunciado é corretamente completado pela letra C, ficando assim As taxas são: tributos de competência comum, sendo constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.



    Gabarito do Professor: Letra C. 

ID
5093968
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Na execução fiscal:

Alternativas
Comentários

  • Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

    I - do depósito;

    II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;           (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

    III - da intimação da penhora.

    § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

  • § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

  • GAB. A

    Fonte: L. 6.830 LEF

    A São admissíveis os Embargos em 30 dias a contar da garantia do juízo.

    Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados:

    I - do depósito;

    II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;          

    III - da intimação da penhora.

    § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

  • GABARITO: A

    Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

    I - do depósito;

    II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;        

    III - da intimação da penhora.

    § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

  • Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

    I - do depósito;

    II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;           (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

    III - da intimação da penhora.

    § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

    21

  • L.E.F 6.830 - Letra A.

    Art. 16 - O executado oferecerá EMBARGOS no prazo de 30 dias a partir:

    1. Do depósito.
    2. Da juntada da prova fiança bancária ou seguro garantia. (FB ou SG)
    3. Da intimação da penhora.
  • 1) Enunciado da questão
    A questão exige conhecimento sobre execução fiscal.

    2) Base legal [Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80)]
    Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados:
    I) do depósito;
    II) da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;
    III) da intimação da penhora.
    § 1º. Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

    3) Exame da questão e identificação da resposta
    Na execução fiscal, nos termos do art. 16 da Lei n.º 6.830/80, são admissíveis os embargos do devedor (embargos à execução) em 30 dias a contar da garantia do juízo (depósito, fiança bancária, seguro garantia ou penhora).
    Resposta: A.

  • sem garantia sem embargos, logo nao há lógica colocar embargos da citação...

  • Vale lembrar do posicionamento do STJ que diverge da lei 6830/80:

    Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.

    STJ. 1ª Turma. REsp 1487772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/05/2019 (Info 650).

ID
5426113
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

O Brasil é um país com dimensões continentais e compreender os aspectos físicos e humanos envolvendo seu território, regiões, paisagens e lugares é importante para entender a dinâmica de funcionamento das composições territoriais nacionais. Assinale a alternativa abaixo que contém erro em sua formulação:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

  • GABARITO = B

ID
5426116
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Na história brasileira existem diversos personagens que tiveram influência significativa para a evolução da Nação como país democrático e livre. José Maria da Silva Paranhos Junior, o Barão do Rio Branco, influenciou em seu tempo o país em direções que se desdobram até hoje. Assinale abaixo a alternativa correta que aponta, entre as suas muitas atividades, a mais impactante e conhecida:

Alternativas
Comentários

  • Barão do Rio Branco, o "pai da diplomacia brasileira"

    GAB D

  • José Maria da Silva Paranhos Júnior, Barão do Rio Branco (,  de  — Rio de Janeiro,  de ), foi um , , , professor, jornalista e  .

    Bacharel em Direito pela , o Barão do Rio Branco ingressou nos estudos jurídicos ainda em 1862, na , porém transferiu-se no último ano para a instituição pernambucana. Rio Branco é o patrono da diplomacia brasileira e uma das figuras mais importantes da história do .

    Fonte: Wikipédia

ID
5426122
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o trecho da crônica Zaptiqueta, de Antônio Prata, publicada em 17/11/2019, para responder à questão.

Já que estamos viciados nos celulares e autocondenados a arrastá-los por aí como as bolas de chumbo dos prisioneiros nas histórias em quadrinhos, é mister entrarmos num acordo sobre algumas mínimas normas de etiqueta. Não me refiro aos trolls do Twitter, aos ogros da dark web, às almas sebosas que dedicam a vida a aprofundar, via redes sociais, o murundu em que nos encontramos (sic). Desses cuidará o capeta no décimo nono círculo do inferno atualizado de Dante. Falo aqui das pessoas de bom coração que, por falta de um protocolo, atrapalham-se com os talheres do WhatsApp.

FONTE: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/antonioprata/2019/11/zaptiqueta.shtml

A expressão “é mister”, destacada no texto, pode ser substituída, sem prejuízo de sentido, por:

Alternativas
Comentários

  • Não se faz concurso só PARA passar, se faz ATÉ passar.

ID
5426125
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o trecho da crônica Zaptiqueta, de Antônio Prata, publicada em 17/11/2019, para responder à questão.

Já que estamos viciados nos celulares e autocondenados a arrastá-los por aí como as bolas de chumbo dos prisioneiros nas histórias em quadrinhos, é mister entrarmos num acordo sobre algumas mínimas normas de etiqueta. Não me refiro aos trolls do Twitter, aos ogros da dark web, às almas sebosas que dedicam a vida a aprofundar, via redes sociais, o murundu em que nos encontramos (sic). Desses cuidará o capeta no décimo nono círculo do inferno atualizado de Dante. Falo aqui das pessoas de bom coração que, por falta de um protocolo, atrapalham-se com os talheres do WhatsApp.

FONTE: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/antonioprata/2019/11/zaptiqueta.shtml

Considere as seguintes afirmações sobre o texto:


I - “Já que” denota o conformismo do autor do texto com a presença dos celulares em nossas vidas.

II - “como” estabelece uma comparação entre os celulares e as bolas de chumbo dos prisioneiros.

III - “Desses” retoma exclusivamente a expressão “almas sebosas” utilizada na frase anterior.

IV - A partícula “se” em “atrapalham-se” é um pronome reflexivo e refere-se a “talheres do WhatsApp”.


É correto apenas o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Comentário do professor?

  • RESPOSTA CORRETA: LETRA C) I e II

    CORRETA - I - “Já que” denota o conformismo do autor do texto com a presença dos celulares em nossas vidas.

    "Já que estamos viciados nos celulares e autocondenados a arrastá-los por aí..."

    Explicação: "Já que" pode ser substituído por "uma vez que, visto que" e exerce uma função de conformidade em relação ao fato do celular fazer parte do nosso cotidiano, por isso está empregado no sentido correto.

    CORRETA - II - “como” estabelece uma comparação entre os celulares e as bolas de chumbo dos prisioneiros.

    "...arrastá-los por aí como as bolas de chumbo dos prisioneiros nas histórias em quadrinhos..."

    Explicação: Na assertiva acima, o "como" é uma figura de linguagem de comparação, a qual o autor compara os celulares com as bolas de chumbo das histórias em quadrinhos.

    ERRADA - III - “Desses” retoma exclusivamente a expressão “almas sebosas” utilizada na frase anterior.

    Explicação: "Desses" não retoma EXCLUSIVAMENTE a almas sebosas, mas retoma também as expressões trolls do twiter e ogros da dark web, retomando os três termos.

    ERRADA - IV - A partícula “se” em “atrapalham-se” é um pronome reflexivo e refere-se a “talheres do WhatsApp”.

    Explicação: A partícula "se" realmente é um pronome reflexivo, porém, não se refere a talheres do whatsapp, mas sim às "pessoas de bom coração".

  • Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.

  • Na I) eu entendi que a expressão "já que" dá ao texto um sentido de conformidade, mas não que a oração seja conformativa, visto que ela é causal.

ID
5426128
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o trecho da crônica Zaptiqueta, de Antônio Prata, publicada em 17/11/2019, para responder à questão.

Já que estamos viciados nos celulares e autocondenados a arrastá-los por aí como as bolas de chumbo dos prisioneiros nas histórias em quadrinhos, é mister entrarmos num acordo sobre algumas mínimas normas de etiqueta. Não me refiro aos trolls do Twitter, aos ogros da dark web, às almas sebosas que dedicam a vida a aprofundar, via redes sociais, o murundu em que nos encontramos (sic). Desses cuidará o capeta no décimo nono círculo do inferno atualizado de Dante. Falo aqui das pessoas de bom coração que, por falta de um protocolo, atrapalham-se com os talheres do WhatsApp.

FONTE: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/antonioprata/2019/11/zaptiqueta.shtml

“Não me refiro aos trolls do Twitter, aos ogros da dark web, às almas sebosas que dedicam a vida a aprofundar, via redes sociais, o murundu em que nos encontramos (sic).”

Sobre o trecho acima, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • " ... às almas sebosas que dedicam a vida a aprofundar ..."

    Observem que se trata de uma oração subordinada adjetiva, pois é introduzida por um pronome relativo e exerce função sintática de adjunto adnominal da oração principal. É restritiva porque não é separada por vírgula. Eis um bizu para não confundir mais:

    • Adjetiva restritiva: sem vírgula;
    • Adjetiva explicativa: com vírgula;

    Vejamos a correção das demais assertivas:

    • a) "Em que nos encontramos" é oração adjetiva restritiva, pois não é separada por vírgula.
    • b) O sujeito é desinencial e faz referência ao pronome eu: "(Eu) não me refiro aos Trolls do twitter."
    • d) O sintagma "da dark web" é um adjunto adnominal e "via redes sociais" é um adjunto adverbial, porém de meio e não de lugar;

    Gabarito: C

  • [...]às almas sebosas que dedicam a vida a aprofundar[...]

    [...]às almas sebosas as quais dedicam a vida a aprofundar[...] ------> Oração subordinada adjetiva restritiva.

    Bons estudos!

  • GABARITO - C

    B) Não me é sujeito do verbo referir.

    (Eu) Não me refiro aos trolls do Twitter.

    O sujeito é desinencial / oculto / elíptico

    ______________________________________

    C) Que dedicam (...) nos encontramos é oração subordinada adjetiva restritiva.

    Trocando o que por " qual (Ais) = pronome relativo / Pronomes relativos introduzem orações adjetivas.

    Com vírgulas : Explicativa

    Sem vírgulas : Restritiva

    Trocando o que por " isso" = Conjunção integrante/ As C. Integrantes introduzem orações substantivas

    _____________________________________

    D) do twitter e da dark web são adjuntos adverbiais de lugar.

    os trolls do Twitter, aos ogros da dark web - Adjuntos adnominais.

    _________________________________________

    Qualquer coisa, mande-me mensagem...

    Bons estudos!

  • Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.

  • Que dedicam (...) nos encontramos é oração subordinada adjetiva restritiva.

    Temos dois verbos, logo, duas orações, alternativa confusa

ID
5426137
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia a manchete publicada no site 1News em 08/10/2018:


“Luto: perda de Maísa Silva comove o país”


A ambiguidade do texto ocorre, sintaticamente, pois:

Alternativas
Comentários

  • Eis um típico caso de um termo preposicionado modificando a ideia de um substantivo abstrato que deixa a dúvida se é adjunto adnominal ou complemento nominal. Nesses casos, o que diferencia é o valor agente ou paciente exercido pelo referido termo em relação ao substantivo ao qual modifica, vejamos:

    "Luto: perda de Maísa Silva comove o país”

    • Se o referido sintagma tiver valor agente, o mesmo será classificado sintaticamente como adjunto adnominal e a ideia semântica trazida é a de que Maísa Silva perdeu alguém;

    • Se o referido sintagma tiver valor paciente, o mesmos erá classificado sintaticamente como complemento nominal e a ideia semântica trazida é a de que a própria Maísa Silva é que foi a perda;

    Gabarito: D

  • SUJEITO NÃO É ATRELADO À PREPOSIÇÃO !

  • Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.

ID
5426146
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Analise a sequência numérica abaixo e responda.


01  01  04  02  09  03  ?  04


Qual número completa logicamente a sequência?

Alternativas
Comentários

  • 01 01 04 02 09 03 ? 04

    Aumenta-se uma unidade (+1) ao número anterior para obter o próximo número da sequência.

    • 01 + 1 = 02;
    • 02 + 1 = 03;
    • 03 + 1 = 04.

    A partir do 01 inicia-se a soma dos números ímpares a partir do três, e no resultado dessa soma acrescenta-se o próximo número ímpar de uma sequência uniforme crescente.

    • 01 + 3 = 04;
    • 04 + 5 = 09;
    • 09 + 7 = 16.

    Gabarito (D) 16

    -------------------

    Boa sorte e bons estudos!

  • Os traços contínuos embaixo dos números me levaram a erro. Creio que na prova escrita não tinha isso.

  • GAB D

    01 01 04 02 09 03 ? 04

    01 , 02 , 0 3 , 04 , 05 .......

    01 , 04 , 09 ,16 ,25 ....

    • 1- 4 = 3
    • 9 - 4 = 5
    • 16-9 =7
    • Soma de +2 em + 2

  • Demorei, mas acertei.

    utilizei raiz quadrada

    • raiz de 01 = 01
    • raiza de 4 = 02
    • raiz de 9 = 03
    • raiz de 16 = 04

  • Separa e coloca em pé!

    01 01

    04 02

    09 03

    X 04

    Perceba que na coluna da esquerda está aumentando em 3, 5 e 7...

  • Não se faz concurso só PARA passar, se faz ATÉ passar.

  • eu fiz resolvendo na sequencia 4² = 16

ID
5426149
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Analisando a tabela de jogos do torneio masculino de tênis, o técnico de um dos atletas observou a seguinte situação. Se Rogério elimina Gustavo, então Gustavo sai do torneio. Se Gustavo sai do torneio, então Fernando não joga com Gustavo. Se Rafael joga com Rogério, então Rogério elimina Gustavo. Sabendo que Fernando joga com Gustavo, logo:

Alternativas
Comentários

  •  

    Se Rogério elimina Gustavo(F), então Gustavo sai do torneio(F). 

    Se Gustavo sai do torneio(F), então Fernando não joga com Gustavo(F). 

    Se Rafael joga com Rogério(f), então Rogério elimina Gustavo(F). 

    Sabendo que Fernando joga com Gustavo(V). Comece por essa e vá valorando as outras.

  • gaba C

    temos a condicional "Se....então" cuja qual não há comutatividade. Somente será falsa, se der Vera Fischer.

    passos para resolver:

    1) eu começo de baixo para cima. Porque a última é verdadeira

    2) eu vou considerar que todas as demais serão verdadeiras.

    _____________________________________________________

    aplicando as qDicas.

    Fernando joga com Gustavo(VERDADEIRO)

    Se Rogério elimina Gustavo(F), então Gustavo sai do torneio(F). 

    Se Gustavo sai do torneio(F), então Fernando não joga com Gustavo(F). 

    Se Rafael joga com Rogério(F), então Rogério elimina Gustavo(F). 

    Rogério não elimina Gustavo e Rafael não joga com Rogério.

    pertencelemos!

  • Volto negando as 2

  • questão muito boa

  • Não se faz concurso só PARA passar, se faz ATÉ passar.

  • A PESSOA QUANDO ACERTA UMA SEM CHUTAR É UMA FELICIDADE SEM FIM... CORAÇÃOZINHO NÃO AGUENTA.

  • Inverte com base na situação dada na questão ("Fernando joga com Gustavo"):

    1º) Se Fernando joga com Gustavo, então Gustavo não sai do torneio.

    2º) Se Gustavo não sai do torneio, então Rogério não elimina o Gustavo.

    3º) Se Rogério não elimina o Gustavo, então Rafael não joga com Rogério.

    No final, você tem que: (Cortando pelo silogismo hipotético)

    Se Fernando joga com Gustavo, então Rogério não elimina o Gustavo.

    Se Gustavo não sai do torneio, então Rafael não joga com Rogério.

  • 3º Se Rogério elimina Gustavo(F), então Gustavo sai do torneio(F). (V)

    2º Se Gustavo sai do torneio(F), então Fernando não joga com Gustavo(F). (V)

    4º Se Rafael joga com Rogério(F), então Rogério elimina Gustavo(F). (V)

    1º Fernando joga com Gustavo. (V)

    GAB : C

ID
5426995
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

As inovações digitais atuais continuam a surpreender pela criatividade e impacto que determinam em diversos estratos sociais, como as presentes nas denominadas redes sociais e na Inteligência artificial, com o emprego de diversificados algoritmos. Uma funcionalidade recente bem impactante que exibe enorme potencial é a de blockchain, que consiste em uma tecnologia de registro distribuído, que visa a descentralização como medida de segurança. São bases de registros e dados distribuídos e compartilhados que tem a função de criar um índice global para todas as transações que ocorrem em um determinado mercado. Sobre esta inovação, assinale abaixo a alternativa que contém informação incorreta sobre a mesma:

Alternativas
Comentários

  • gabarito (B)

    A blockchain (também conhecido como “o protocolo da confiança”) é uma tecnologia de  que visa a descentralização como medida de segurança. São bases de registros e dados distribuídos e compartilhados que têm a função de criar um índice global para todas as transações que ocorrem em um determinado mercado. Funciona como um , só que de forma pública, compartilhada e universal, que cria consenso e confiança na comunicação direta entre duas partes, ou seja, sem o intermédio de terceiros. Está constantemente crescendo à medida que novos blocos completos são adicionados a ela por um novo conjunto de registros. Os blocos são adicionados à blockchain de modo linear e cronológico. Cada nó - qualquer computador que conectado a essa rede tem a tarefa de validar e repassar  - obtém uma cópia da blockchain após o ingresso na rede. A blockchain possui informação completa sobre endereços e saldos diretamente do bloco gênese até o bloco mais recentemente concluído.

  • Resuminho de criptomoedas

    Blockchain > Livro razão digital que armazena transações distribuídas através de uma rede de computadores .

    Descentralizadas > não existe um órgão ou governo responsável por controlar

    dispõe de função Hash

  • conhecido '' o protocolo de confiança''

  • Mas gentr, a alternativa fala que não são de forma linear e cronológica, pq é letra B?

  • Gabarito - Letra B (Atenção ao enunciado, é pra marcar a alternativa incorreta)

    O erro consiste em afirmar que os blocos não são adicionados de modo linear e cronológico.

    "Ela (Blockchain) armazena as informações de um grupo de transações em blocos, marcando cada bloco com um registro de tempo e data. A cada período de tempo (10 minutos no blockchain), é formado um novo bloco de transações, que se liga ao bloco anterior."

    Fonte: FoxBit (https://foxbit.com.br/o-que-e-blockchain/)

  • o termo ''mesma'' na última linha do enunciado está mal empregado.

    • B
    • A blockchain cresce constantemente na medida em que novos blocos completos são adicionados a ela por um novo conjunto de registros. Os blocos NÃO são adicionados de modo linear e cronológico, mas aleatórios e salteados num determinado espaço de tempo, o que confere flexibilidade e massividade ao sistema.

  • Letra B

    A blockchain cresce constantemente na medida em que novos blocos completos são adicionados a ela por um novo conjunto de registros. Os blocos não são adicionados de modo linear e cronológico, mas aleatórios e salteados num determinado espaço de tempo, o que confere flexibilidade e massividade ao sistema.