De acordo com a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610, de 1998) são lícitas, SEM o consentimento do autor:
I. A reprodução na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos.
II. A reprodução, em um só exemplar, para uso privado do copista, desde que feita por este, com intuito de lucro.
III. A utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização.
IV. A representação teatral e a execução musical, quando realizadas em público ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, havendo em qualquer caso intuito de lucro.
V. São livres as paráfrases e paródias que não forem ver- dadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.
Das assertivas apresentadas:
Associe a primeira coluna com a segunda coluna:
1-Marcas coletivas
2-Marcas de certificação
3-Marcas notoriamente conhecidas
4-Marcas de alto renome
5-Marcas de serviço
( ) Marcas utilizadas para atestar a conformidade de um produto ou serviço com certas normas ou especificações técnicas a uma série de normas.
( ) Marcas consideradas muito conhecidas no ramo de atividade que a empresa atua e por isso gozam de uma proteção especial nos termos do art. 6 bis (I), da Convenção da União de Paris.
( ) Marcas utilizadas para distinguir serviços de uma determinada empresa.
( ) Marcas utilizadas para distinguir os produtos ou os serviços provindos de membros de uma determinada entidade e associação.
( ) Marcas amplamente conhecidas pela população, que merecem uma proteção especial que engloba todas as classes de serviços e produtos.
A ordem correta da segunda coluna é:
Com relação ao Desenho Industrial, analise as afirmações apresentadas:
I. Uma ferramenta importante para acessar a informação desejada é a Classificação internacional de Desenhos Industriais, conhecida como a Classificação de Nice, que contém mais de seis mil indicações de artigos diferenciados.
II. É o tipo de proteção da propriedade industrial que trata do desenho associado à forma plástica ornamental de um objeto ou ao conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa.
III. O desenho industrial é considerado novo quando não está compreendido no estado da técnica, que quer dizer que nenhum desenho idêntico ou muito similar é conhecido como já existente, por uso ou qualquer outro meio, antes da data de depósito do pedido, no Brasil ou no exterior.
IV. O pedido de registro de desenho industrial poderá se referir a mais de um objeto, permitida pluralidade de variações desde que se destinem ao mesmo propósito e guardem entre si a mesma característica distintiva preponderante, limitado cada pedido ao máximo de 5 variações. Os pedidos que contiverem variantes configurativas não precisam incluir o relatório descritivo e o quadro reivindicatório.
Das assertivas apresentadas:
As atividades de inovação podem ser obstruídas por diversos fatores. Pode haver razões para que não sejam iniciadas atividades de inovação e fatores que refreiam tais atividades ou as afetam negativamente. Analise as opções apresentadas que se incluem nisso.
I - fatores legais, como regulações ou regras tributárias.
II - fatores econômicos, como custos elevados e deficiências de demanda.
III - fatores específicos a uma empresa, como a carência de pessoal especializado ou de conhecimentos.
Das assertivas apresentadas:
"É fundamental entender por que as empresas inovam. Um novo produto ou processo pode ser uma fonte de vantagem mercadológica para o inovador. No caso de inovações de processo que aumentam __________________, a empresa adquire uma vantagem de custo sobre seus competidores permitindo uma margem sobre custos mais elevados para o preço de mercado prevalecente ou, dependendo da elasticidade da demanda, o uso de uma combinação de preço menor e margem sobre custos maior em relação a seus competidores, para ganhar __________________ e aumentar os lucros. No caso da inovação de produto, a empresa pode ganhar ___________________ por meio da introdução de um _______________, o que lhe confere a possibilidade de maior demanda e maiores margem sobre custos.”
Complete as lacunas do texto acima utilizando a sequência correta:
Analise as alternativas apresentadas na sequência:
I - Uma empresa inovadora em produto/processo é a que implementou um produto ou processo novo ou significativamente melhorado durante o período de análise.
II - Uma inovação de produto é a introdução de um bem ou serviço novo ou significativamente melhorado no que concerne somente em relação as suas características.
III - As atividades de inovação são etapas científicas, tecnológicas, organizacionais, financeiras e comerciais que conduzem, ou visam conduzir, à implementação de inovações.
IV - Uma inovação é a implementação de um produto (bem ou serviço) novo ou significativamente melhorado, ou um processo, ou um novo método de marketing, ou um novo método organizacional nas práticas de negócios, na organização do local de trabalho ou nas relações externas
Das assertivas apresentadas:
Com relação a Propriedade Industrial, analise as afirmações apresentadas.
I. Uma marca pode perder seu registro e validade por falta de uso, o que se chama de caducidade.
II. O registro de marca é concedido ao primeiro que o solicitar, exceto quando essa marca for utilizada no Brasil há pelo menos seis meses.
III. Marca de alto renome é aquela que dispõe de proteção em todos os ramos de atividade, pois é amplamente conhecida por consumidores de diferentes segmentos e mercados.
IV. Marca notória é aquela que, em virtude de seu prestígio, ultrapassa os limites de seu mercado, setorial ou geográfico. Ela goza assim de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no país, porém a proteção é restrita ao seu ramo de atividade.
Das assertivas apresentadas:
O arcabouço legal de proteção da propriedade intelectual no Brasil estabelece os ramos abaixo descritos:
1-Direito Autoral
2-Propriedade Industrial
3-Proteção sui generis
( ) Indicação geográfica
( ) Cultivar
( ) Direitos Conexos
( ) Patente
( ) Programa de Computador em si
( ) Topografia de Circuito integrado
Analise as opções em relação a comercialização de bens de Propriedade Intelectual:
I. O Direito de uma propriedade intelectual pode garantir geração de receitas para a empresa, por meio de licenças e vendas desses ativos.
II. A exploração de patentes tem como objeto o licenciamento de patente já concedida ou com pedido depositado no órgão competente (no Brasil, o INPI).
III. Um bem de propriedade intelectual, legalmente protegido, pode abrir portas para novos investimentos, desenvolvimentos e comercialização para a empresa.
IV. Um ativo de propriedade intelectual pode gerar oportunidades de negócio que envolva fusões, aquisições, formação de spin out, joint ventures e trabalhos colaborativos para a empresa.
Das assertivas apresentadas:
As empresas que desejam extrair o máximo de valor de seu know how e dos produtos derivados de sua criatividade precisam desenvolver uma estratégia para seu negócio que esteja integrada ao planejamento geral do empreendimento. Isto implica levar em consideração as questões sobre propriedade intelectual quando da elaboração de um plano de negócios e de marketing. Alguns procedimentos básicos para garantir a gestão dos bens intangíveis que envolvem o direito sobre a propriedade intelectual de uma empresa são:
I - Usar bancos de dados de marcas e patentes para auxiliar no desenvolvimento da estratégia comercial e tecnológica da empresa.
II - Ter o cuidado de proteger e manter protegido os ativos de propriedade intelectual nos países em que vão ser comercializados tais produtos e serviços;
III - Certificar-se de que segredos de negócio não sejam mantidos dentro da empresa. Em casos de negociação com terceiros, providenciar que contratos de confidencialidade sejam assinados após a divulgação do objeto a que o segredo se refere;
IV - Monitorar periodicamente o mercado para saber se a propriedade intelectual da empresa, que é legalmente protegida, não está sendo violada, bem como se a empresa não está violando direitos de terceiros. Disputas judiciais são onerosas e podem afetar o bom andamento do negócio.
Das assertivas apresentadas:
É importante compreender a distinção entre “invenção” e “inovação”. A invenção é uma solução técnica de um problema técnico. Pode ser uma criação inovadora ou um modelo experimental ou protótipo. A inovação refere-se à capacidade de transformar uma invenção em um produto (bem ou serviço) novo ou significativamente melhorado, ou um processo, ou um novo método de marketing, ou novo método organizacional nas práticas de negócios, na organização local de trabalho ou nas relações externas. Os objetivos elencados a seguir indicam algumas das principais razões pelas quais os empresários investem e/ou realizam inovação.
I – Evitar a dependência tecnológica de outros empresários.
II - Criar novos produtos para satisfazer as necessidades do cliente.
III - Melhorar os processos de fabricação industrial para reduzir os custos e também a produtividade.
IV - Conservar o avanço em relação aos concorrentes e/ou aumentar a participação mercadológica.
V - Assegurar que a tecnologia seja desenvolvida para satisfazer as necessidades dos seus clientes e dos concorrentes.
Das assertivas apresentadas:
Avalie as informações na sequência, depois assinale a alternativa correta:
Tipo
1 - Cópia pirata
2 - Cópia pirata pré-instalada
3 - Falsificação
4 - Pirataria em Bulletin Board (BBS)
5 - Aluguel de Software
Característica
( ) Ocorre quando são feitas duplicações para comercialização ilegal.
( ) Ocorre quando um software é “alugado” ilegalmente aos usuários, que normalmente fazem uma cópia para si.
( ) Ocorre quando um software protegido é carregado por usuários via modem.
( ) Ocorre quando são feitas cópias dentro de uma organização, para uso dos funcionários.
( ) Ocorre quando revendedores instalam cópias não autorizadas de software no computador.
Com base nas informações apresentadas nas colunas, assinale a alternativa que representa a
associação da coluna da esquerda com a direita.
Em relação à proteção de novas variedades de plantas, considere as assertivas:
I- As espécies de cultivares existentes na natureza e diferentes das demais podem ser protegidas.
II- Na proteção de cultivares é obrigatória a intervenção humana para a obtenção de uma nova variedade de planta.
III- Como opção ao registro no SNPC, pode-se requerer somente o Registro Nacional de Comercialização diretamente para a proteção das cultivares.
IV- A proteção de cultivares no Brasil é de responsabilidade do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
Das assertivas apresentadas:
Com relação às condições de um pedido de patente no Brasil:
I - O resumo deve ser uma descrição sucinta do pedido. Não deve fazer menção ao mérito ou ao valor da invenção ou modelo de utilidade.
II - O relatório deve conter o título do pedido e apontar o problema bem como a solução proposta, especificando o setor técnico a que se destina.
III - As figuras e os desenhos, tais como gráficos, esquemas, fluxogramas e diagramas fornecem informações adicionais, sem texto explicativo, que auxiliam na compreensão da invenção ou do modelo de utilidade e devem estar referenciados no relatório descritivo.
IV - O relatório descritivo do pedido de patente de invenção terá de se referir a uma única invenção ou a um grupo de invenções inter-relacionadas compreendendo vários conceitos inventivos. Já o pedido de patente de modelo de utilidade terá de se referir a um único modelo principal, sem pluralidade de elementos distintos, ainda que mantida a unidade técnico-funcional e corporal do objeto.
V - A redação das reivindicações é a parte do documento do pedido de menor importância comercial para a empresa. O seu conteúdo delimita as peculiaridades sobre as quais o titular terá direito de exclusividade, independente da concessão da patente. Elas devem ser fundamentadas no relatório descritivo e discriminar as características técnicas do invento que são encontradas nos produtos e processos já existentes.
Das assertivas apresentadas:
Com relação ao benefício que o Direito Autoral traz para a sociedade, considere as seguintes afirmações:
I - A Lei do Direito Autoral possibilita que o autor de uma obra possa receber crédito por seu trabalho, bem como remuneração por sua criatividade.
II- As obras criativas não servem apenas para o desfrute no âmbito pessoal. Em uma dimensão mais abrangente, seu conjunto forma a herança cultural de um povo, fazendo parte da identidade de uma nação.
III- A proteção desses direitos provê as bases para autores continuarem criando suas obras e, conjuntamente com toda a cadeia produtiva do setor, obterem justa recompensa financeira por isso. Este ciclo virtuoso favorece a criatividade humana e geração de riqueza para a sociedade.
IV- As pessoas leem jornais, revistas, livros, ouvem música e programas de rádio, estudam com livros-textos e artigos científicos, usam programas de computador, assistem à televisão, vão ao cinema, ao teatro, a concertos, a shows e visitam galerias de artes. Todos esses produtos da criatividade são concebidos para beneficiar a sociedade, enriquecer a cultura e contribuir para o desenvolvimento do ser humano.
Das assertivas apresentadas:
O Manual de Oslo é bastante abrangente e flexível quanto a suas definições e metodologias de inovação tecnológica e, por isso mesmo, tem sido uma das principais referências para as atividades de inovação na indústria brasileira.
Com base no conteúdo do Manual de Oslo, analise as afirmações e assinale a alternativa INCORRETA.
Com respeito aos direitos provenientes ao registro de uma MARCA podemos afirmar:
I. O registro de uma marca no Instituto de Propriedade Industrial (INPI) requer o exame formal, que verificará o preenchimento de requisitos legais.
II. Em decorrência do Acordo de Madrid, os direitos provenientes de registro de uma marca atribuído no Brasil estendem-se a todos os países signatários do Acordo.
III. No Brasil, a marca só é publicada depois de ter sido registrada, gerando assim um prazo para a apresentação de solicitações de cancelamento do registro, também, por parte de terceiros.
IV. As marcas registradas são protegidas pelo período de 10 anos a contar da data de concessão de registro, podendo ser renovado indefinidamente, desde que as taxas de renovação sejam pagas em tempo hábil.
Das assertivas apresentadas:
Sobre a proteção por registros de Desenhos Industriais, considere as assertivas a seguir:
I- Um desenho industrial nunca poderá ser protegido como marca.
II- Uma alternativa para a proteção de desenhos pode ser a legislação sobre o direito de autor.
III- O desenho industrial, não necessariamente, tem que ser do tipo de fabricação industrial.
IV- É concedido ao titular o direito de explorar direta ou exclusivamente o desenho industrial e também por meio de licenciamento e impedir que sejam feitas cópias ou imitações não autorizadas por parte de terceiros.
Das assertivas apresentadas:
Sobre as principais vantagens da utilização do Sistema de Madrid, considere as seguintes assertivas:
I-Está sujeito a uma única série de taxas (em uma única moeda) e de prazos.
II-Permite solicitação do registro da marca em vários países em um único idioma.
III-O registro internacional pode ser mantido e renovado através de um procedimento único.
IV-O titular de uma marca deve solicitar o seu registro em todos ou em alguns dos países membros do sistema, mediante a apresentação de: um pedido no seu país de origem e o pedido em cada um dos respectivos países de interesse.
Das assertivas apresentadas:
Avalie as afirmações apresentadas na sequência.
I - Uma invenção é, geralmente, definida como uma criação intelectual que objetiva apresentar uma solução nova para um problema técnico.
II – Uma invenção pode relacionar-se com a criação de um dispositivo, produto, método ou processo totalmente novo, ou pode ser um melhoramento incremental em um produto ou processo conhecido.
III - O modelo de utilidade é considerado o objeto de uso prático ou parte deste, susceptível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
IV - As patentes de modelo de utilidade visam à proteção das criações de caráter técnico-funcional relacionadas à forma ou à disposição introduzida em objeto de uso prático ou teórico, conferindo ao objeto melhoria funcional no seu uso ou fabricação.
Das assertivas apresentadas: