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Prova Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Fiscalização


ID
3113536
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca do programa Microsoft Excel 2013, do sistema operacional Windows 8 e do programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais recente, julgue o item.


No Excel 2013, antes de se utilizar a opção salvar para uma nova planilha, a barra de título exibe a seguinte informação: c:\temporary\Pasta1.xlsx.

Alternativas
Comentários
  • Não sei no 2013, mas no 2010 e 365 aparece apenas: pasta1

  • Pasta1 - Microsoft Excel

  • ERRADO

    Excel 2016

    Pasta1 - Excel

  • Excel 2019

    Pasta1 - Excel

  • Excel 2020

    Pasta1 - Excel

    Obs: vim do futuro

  • Melhor maneira de responder corretamente a questão: Faz o salvamento de um documento qualquer no Excel 2013 CONFORME A QUESTÃO PEDE e verá um resultado na prática.

    Aparece APENAS:

    NOME DO ARQUIVO: Pasta1

    Tipo: Pasta de Trabalho do Excel.

    NADA MAIS...

  • Excel: Pasta1 - Excel.

    Word: Documento1 - Word.


ID
3113542
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca do programa Microsoft Excel 2013, do sistema operacional Windows 8 e do programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais recente, julgue o item.


O Windows 8 teve alguns de seus itens do Painel de Controle renomeados, divididos ou combinados. O item Programas e Recursos, por exemplo, refere‐se ao item Adicionar ou remover programas da versão anterior do Windows.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    ? Alguns itens do Painel de Controle foram renomeados, divididos em itens separados ou recombinados.

    ? Adicionar ou remover programas ? Programas e recursos;

    ? Aparência e temas ? Aparência e Personalização;

    ? Vídeo ? Personalizar vídeo;

    ? Sons, falas e áudio, impressoras e outros itens de hardware ? Hardware e sons;

    ? Sistema de manutenção ? Sistema de Segurança;

    ? Central de Segurança ? Central de ações;

    ? Opções de acessibilidade ? Facilidade de Acesso.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! Deixe as suas esperanças e não as suas dores moldarem o seu futuro.

  • Uso o windows 7 que é a versão anterior da 8 e no painel de controle o item Programas e recursos continua o mesmo nome, ou seja, não é como a questão diz Adicionar ou remover programas. Não foi renomeada.


ID
3113545
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca do programa Microsoft Excel 2013, do sistema operacional Windows 8 e do programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais recente, julgue o item.


No Windows 8, ao colocar arquivos em uma pasta pública, eles poderão ser compartilhados com outros usuários, no mesmo computador.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    ? Para aumentar a eficiência e acessar os arquivos de todos em cada um eles, você pode criar pastas compartilhadas que, com permissão, poderão ser consultadas por qualquer máquina na rede. É uma ótima forma de acessar dados de maneira rápida, seja qual for o computador usado no momento.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! Deixe as suas esperanças e não as suas dores moldarem o seu futuro.

  •  Pasta Pública é uma pasta especial na sua estrutura de arquivos do pCloud, que permite que você crie Links diretos para arquivos e pastas. funciona como um servidor de arquivos para conteúdo estático.

    Todos os arquivos colocados na Pasta Pública recebrão seu próprio URL e, portanto, se tornarão públicos. 

    Fonte: P cloud.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • O Google Sync é um serviço de sincronização de arquivos do Google que fornece sincronização sem fio do Gmail, Contatos do Google e Google Agenda com aplicativos de e-mail, agenda e catálogo de endereços de dispositivos móveis e do PC.


ID
3113548
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca do programa Microsoft Excel 2013, do sistema operacional Windows 8 e do programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais recente, julgue o item.


O Sync é um recurso inteligente de reconhecimento de dispositivos, do Firefox, que permite compartilhar os dados do usuário, como, por exemplo, favoritos e histórico, entre os dispositivos conectados, sem a necessidade de criação de contas.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Firefox Sync

    Descrição Traduzido do inglês-O Firefox Sync, originalmente Mozilla Weave, é um recurso de sincronização de navegadores dos navegadores Firefox. Ele permite que os usuários sincronizem parcialmente os favoritos, histórico de navegação, preferências, senhas, formulários preenchidos, complementos e as últimas 25 guias abertas em vários computadores.

    o que torna a questão errada é o trecho [...] sem a necessidade de criação de contas.

    Pois, para a sincronização de algo é preciso estar logado em alguma conta.

    Fonte: Wikpedia

    Bons estudos....

  • ERRADA

    Firefox Sync é uma extensão do Firefox que começou como um experimento do Mozilla Labs. Ele permite que você sincronize dados do navegador em vários computadores e dispositivos.

    Depois de instalá-lo no Firefox e CRIAR uma CONTA de usuário, você está pronto para usar. Observe que você pode criar uma conta do Firefox Sync nos servidores, mas também utilizar o seu próprio servidor pessoal para você se sentir mais seguro.Firefox Sync permite que você facilmente sincronize dados entre várias instâncias do navegador do Firefox instalados em diferentes computadores ou dispositivos móveis. Você pode escolher quais elementos você deseja sincronizar (entre os favoritos, histórico, guias, senhas e preferências do usuário) e também de que forma eles devem ser sincronizados. Isto é, os dados de fusão entre seu computador e o servidor, a partir do computador local para o servidor, ou vice-versa.

  • Gabarito: Errado

    O Firefox Sync é um recurso de sincronização de navegadores dos navegadores Firefox.

  • ERRADO.

    O erro da questão está em afirmar que é dispensável a criação de contas.

  • ERRADO

    Se você não criar uma conta não faz sentido utilizar o sync

    ➤ Ele é justamente para facilitar quando você utiliza vários computadores não ter que ficar digitando senhas, ou indo atras de seus sites favoritos etc.

    ➤ Quando você tem complementos ou temas instalados o sync também "grava isso" --> percebi isso pois formatei meu pc e quando loguei na conta do firefox ele baixou automaticamente o tema.

    bons estudos.

  • sincronia, compartilhamento é ´preciso de reciprocidade. Logo uma conta é necessária.

  • Firefox Sync

    O Firefox Sync permite que todos os seus dados e preferências (favoritos, histórico, senhas, abas abertas e complementos instalados) sejam armazenados nos servidores da Mozilla. Assim sendo, você poderá compartilhar essa informação em todos os dispositivos que também estejam sincronizados. 

    GAB - ERRADO

  • Ele faz tudo isso, desde que o usuário possua uma conta.

    Questão simples.

    Item: Errado.

    Bons estudos.

  • Apenas o final está incorreto. É necessário criar uma conta.

  • Errado.

    Um requisito fundamental para o sucesso da sincronização é o usuário ter o cadastro no Mozilla. Daí, só assim a pessoa vai conseguir sincronizar as contas entre os dispositivos.

    _______

    Bons Estudos.

  • O Sync é um recurso inteligente de reconhecimento de dispositivos, do Firefox, que permite compartilhar os dados do usuário, como, por exemplo, favoritos e histórico, entre os dispositivos conectados, sem a necessidade de criação de contas.

  • COM a necessidade de criação de conta, o Sync é um recurso inteligente de reconhecimento de dispositivos, do Firefox, que permite compartilhar os dados do usuário, como, por exemplo, favoritos e histórico, entre os dispositivos conectados.

    sync é a tradução literal do verbo “sincronizar”.


ID
3113551
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca do programa Microsoft Excel 2013, do sistema operacional Windows 8 e do programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais recente, julgue o item.


Mesmo sendo um navegador robusto e eficiente, o Firefox não permite ao usuário salvar uma página web em seu computador, uma vez que essas páginas possuem diversos recursos e funcionalidades que as impedem de serem salvas.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    ? O Firefox lhe permite salvar uma página web no seu computador de modo que possa visualizá-la quando não estiver conectado à Internet.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! Deixe as suas esperanças e não as suas dores moldarem o seu futuro.

  • Gabarito: Errado

  • (E)

    Outro detalhe importante do Firefox é a tecla de atalho (CTRL+SHIFT +M) a qual permite adicionar anotações e salvar a página

  • Só corrigindo o amigo Ferraz F.

    O atalho Ctrl + Shift + M = Altera a Visualização de Design Responsivo (É como fosse a visão de um celular, em que você pode configurar o tamanho)

  • Com o Firefox, é possível salvar páginas web no disco rígido do computador.

    ▪ O Firefox permite ao usuário salvar uma página web em seu computador.

    ▪ Usa Ctrl + S para salvar a página.


ID
3113554
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que diz respeito aos sítios de busca e pesquisa na Internet, aos procedimentos de segurança da informação e às noções de vírus, worms e pragas virtuais, julgue o item.


Ao digitar o termo "corretores de imóveis com creci", incluindo as aspas duplas, na caixa de pesquisa do Google, serão mostrados os resultados que correspondem exatamente ao termo digitado entre as aspas duplas.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    ? Conteúdo entre aspas: o comando ?entre aspas? efetua a busca pela ocorrência exata de tudo que está entre as aspas, agrupado da mesma forma.

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  • CERTO

    " " = idêntico.

    bons estudos.

  • Quando coloca o termo entre aspas, ele procura a ocorrência exata na internet. "Casa limpa";

    Quando coloca o termo precedido do sinal -(negativo), ele retira o termo da procura. Casa -limpa;

  •  Pesquisar em redes sociais:

    Coloque @ antes de uma palavra para pesquisar em redes sociais.

    Ex: @twitter.

     Pesquisar um preço:

    Coloque antes de um número.

    Ex: câmera $400.

    Pesquisar hashtags:

    Coloque antes de uma palavra.

    Ex: #desafiodogelo

    Excluir palavras da pesquisa:

    Coloque – antes de uma palavra que você queira deixar de fora.

    Ex: velocidade do jaguar –carro

    Obs: Quando se digita separado, o google considera os termos relacionados também. 

    Ex: velocidade do jaguar – carro

    Ao digitar: velocidade do jaguar –carro (aqui vai pesquisar o termo "velocidade do jaguar, animal" e excluir o que tem "carro").

    Ao digitar: velocidade do jaguar – carro (vai pesquisar tudo, tanto velocidade do jaguar (animal), quanto carro, não exclui nada pois há espaço)

    Pesquisar uma correspondência exata:

    Coloque uma palavra ou frase entre aspas.

    Ex: "prédio mais alto do mundo".

    Pesquisar caracteres curinga ou palavras desconhecidas:

    Coloque um * na palavra ou frase onde você deseja deixar um marcador.

    Ex: "maior * do mundo".

     Pesquisar dentro de um intervalo de números:

    Coloque “..” entre dois números.

    Ex: câmera $50..$100.

     Combinar pesquisas:

    Coloque "OR" (“OU” em português) entre cada consulta de pesquisa.

    Ex: maratona OR corrida.

     Pesquisar um site específico:

    Coloque "site:" antes de um site ou domínio.

    Ex: site:youtube.com ou site:.gov. 

    Pesquisar sites relacionados

    Coloque "related:" antes de um endereço da Web que você já conhece.

    Ex: related:time.com.

    Ver detalhes sobre um site

    Coloque "info:" antes do endereço do site.

    Ex: info:youtube.com


ID
3113557
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que diz respeito aos sítios de busca e pesquisa na Internet, aos procedimentos de segurança da informação e às noções de vírus, worms e pragas virtuais, julgue o item.


Google, Bing e Ask são exemplos de sistemas de busca na Internet.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    ? Um site de busca ou buscador é, em termos gerais, um sistema encarregado de pesquisar arquivos armazenados em servidores da Internet.

    ? O maior e mais conhecido site de buscas. Embora já existisse previamente, o Google alcançou seu sucesso em meados de 2001. Seu conceito é baseado no uso do PageRank, que tem como premissa que as páginas mais buscadas estejam ligadas, em maior quantidade, a outras páginas.

    ? O segundo buscador mais popular em todo o mundo. Bing é o sistema de pesquisa nativo que os novos dispositivos da Microsoft utilizam, desde o Windows 8.

    ? O Ask é um mecanismo de busca em que você literalmente faz uma pergunta e recebe uma resposta para a dúvida.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! Deixe as suas esperanças e não as suas dores moldarem o seu futuro.

  • Sim, são buscadores/ navegadores que têm a missão de pesquisar informações na net.

    resposta- certo.

  • ask, A9, bing, google, yahoo, baidu são exemplos de motores de buscas

  • essa eu nao sabia

  • Eu tinha Ask ^^'

  • Os Principais Sites de Pesquisa

    Google.

    Bing. (Microsoft)

    Yahoo.

    Ask.com.

    AOL.com.

    Baidu.

    Wolframalpha.

    DuckDuckGo.

    Archive.org

    Yandex.ru

    Search Encrypt

    Boardreader

    Ecosia

    GAB == CERTO

  • GABARITO CERTO

    Errei a questão por pensar no ASK como uma rede social, no auge do meu ensino fundamental e médio kkk.

  • BING

    Bing é uma ferramenta engenhosa de mecanismo de pesquisa de propriedade da Microsoft.

    Ele foi anunciado no 28th May 2009 pelo CEO da Microsoft, Steve Ballmer, e lançado oficialmente em julho do mesmo ano.

    O Bing entrou em vigor para enfrentar o Live Search e o MSN Search.

    [...]

    GOOGLE

    Google LLC é uma empresa multinacional de serviços online e software dos Estados Unidos.

    É um dos sites de pesquisa mais usados e, sem dúvida, o mais popular em toda a web.

    ______

    O Ask nem vale a pena saber...entrou em desuso!

  • Gabarito: Certo

    Ask.com também conhecido como Ask Jeeves é um motor de busca na Internet.


ID
3113560
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que diz respeito aos sítios de busca e pesquisa na Internet, aos procedimentos de segurança da informação e às noções de vírus, worms e pragas virtuais, julgue o item.


Com o objetivo de definir uma estrutura da área de segurança da informação em uma organização, é permitido utilizar somente recursos humanos próprios. Serviços de terceiros devem ser descartados, mesmo que eles possuam experiência comprovada na área de segurança da informação.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    ? O advento da computação em nuvem viabilizou serviços como IaaS ? Infraestrutura como Serviço, PaaS ? Plataforma como Serviço e SaaS ? Software como serviço.

    ? Essas novas modalidades permitem terceirizar importantes serviços de tecnologia da informação, reduzindo custos, assegurando agilidade e atualização permanente e elevando o patamar de segurança de hardware e software.

    ? Planejamento Completo nos estudos grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost2

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! Deixe as suas esperanças e não as suas dores moldarem o seu futuro.

  • Gabarito: Errado

  • Questão: ... Serviços de terceiros devem ser descartados, mesmo que eles possuam experiência comprovada na área de segurança da informação.

    Na tecnologia o que já é bom é copiado para poder ficar melhor ainda.

    resposta- errado

  • Errado. Restringiu, negou ou excluiu provavalmente a questão tá errada. Técnica do professor Nishimura.

  • Gabarito: Errado.

    É inclusive bem recorrente que sejam terceirizadas as responsáveis pelo TI da organização.

  • (ERRADO)

    Tipos de provedores de serviços (ITIL V3):

    tipo 1: internos

    tipo 2: compartilhados

    tipo 3: externo


ID
3113563
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que diz respeito aos sítios de busca e pesquisa na Internet, aos procedimentos de segurança da informação e às noções de vírus, worms e pragas virtuais, julgue o item.


Um procedimento de segurança que pode ser adotado pelas organizações no intuito de salvaguardar a informação é reservar tempo para que seus usuários sejam conscientizados a respeito da proteção da informação para a organização.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    ? É um dos modos de prevenção; faz parte de um conjunto de ações.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! Deixe as suas esperanças e não as suas dores moldarem o seu futuro.

  • O elo mais fraco, tratando-se de segurança da informação, é o ser humano.

  • Gabarito: Certo

  • A conscientização é o caminho mais rápido para solucionar/ prevenir problemas .

    resposta- certo

  • Certinho! Conscientização é positiva pra tudo nessa vida!

  • Gabarito: Certo.

    Nem tinha como ser errado, né? haha

  • Ahh se no Cespe viesse assim,rsrss!!

  • ▶️ CERTO, O ser humano é o elo mais FRACO da segurança da informação


ID
3113566
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que diz respeito aos sítios de busca e pesquisa na Internet, aos procedimentos de segurança da informação e às noções de vírus, worms e pragas virtuais, julgue o item.


Um rootkit é capaz de criar arquivos no sistema operacional sem a autorização do usuário administrador do computador. Contudo, não consegue ocultá‐los.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    ? Rootkit é um conjunto de programas e técnicas que permite esconder e assegurar a presença de um invasor ou de outro código malicioso em um computador comprometido.

    ? Consegue: esconder atividades e informações, como arquivos, diretórios, processos, chaves de registro, conexões de rede.

    ? Planejamento Completo nos estudos grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost2

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! Deixe as suas esperanças e não as suas dores moldarem o seu futuro.

  • Assertiva C

    Um rootkit é capaz de criar arquivos no sistema operacional sem a autorização do usuário administrador do computador. Contudo,consegue ocultá‐los.

  • Gabarito Errado para os não assinantes.

    Segundo a Cartilha de Segurança: Rootkit é um conjunto de programas e técnicas que permite esconder e assegurar a presença de um invasor ou de outro código malicioso em um computador comprometido.

    O conjunto de programas e técnicas fornecido pelos rootkits pode ser usado para:

    ▶️remover evidências em arquivos de logs

    ▶️instalar outros códigos maliciosos, como backdoors, para assegurar o acesso futuro ao computador infectado;

    ▶️esconder atividades e informações, como arquivos, diretórios, processos, chaves de registro, conexões de rede, etc;

    ▶️mapear potenciais vulnerabilidades em outros computadores, por meio de varreduras na rede;

    ▶️capturar informações da rede onde o computador comprometido está localizado, pela interceptação de tráfego.

  • rootkit  = CAMALEÃO

  • Gabarito: Errado

    Rootkit é um conjunto de programas e técnicas que permite esconder e assegurar a presença de um invasor ou de outro código malicioso em um computador comprometido.

  • Ao certo é "ENGENHARIA SOCIAL".

  • Gabarito: Errado.

    - Rootkit: é um software, na maioria das vezes malicioso, criado para esconder ou camuflar a existência de certos processos ou programas de métodos normais de detecção e permitir acesso exclusivo a um computador e suas informações. O sistema operacional Linux/Unix tem relação com o início desse software.

  • GABARITO ERRADO

    Ao contrário, a principal características do Rootkit é o ocultamento.

  • Rootkit é o famoso fogueteiro da favela que solta os fogos para os outros bandidos se esconderem.

  • Gabarito: Errado

    Rootkit. Lembra de Kids, criança, gosta de se escorder. 

  • ❌Gabarito Errado.

    A função do Rootkit é esconder os invasores e não criar arquivos no Sistema Operacional. Normalmente os Rootkits excluem arquivos de Logs que são usados pelas ferramentas de proteção para identificar comportamentos próprios de algum programa malicioso. 

    Fonte: Alfacon

    Bons estudos!✌

  • Gabarito: Errado

    ROOTKIT

    Também chamado de Caixa de Ferramentas.

    É um conjunto de programas e técnicas que permite esconder e assegurar a presença de um invasor ou de outro código malicioso em um computador comprometido

  • gaba ERRADO

    Tú já viu aquele Ovo de Páscoa Kitkat? 60 conto..

    quando tu compra aquilo lá tu esconde com toda a sua alma.. é a mesma coisa do rootKIT.. ele tem por natureza se ocultar.

    pertencelemos!

  • Não consegue? Se deixar ele estraga sua máquina sem vc ver! Vem comigo...

    ROOTKIT

    ➥ Também chamado de Caixa de Ferramentas, são programas maliciosos que infectam o sistema dezenas de vezes sem que o usuário perceba.

    ➥ Em outras palavras, é um conjunto de programas e técnicas que permite esconder e assegurar a presença de um invasor ou de outro código malicioso em um computador comprometido.

    [...]

    Modos de Uso: Tais programas e técnicas pode ser usado para:

    ✓ Manter acesso privilegiado em um computador comprometido;

    ✓ Esconder as atividades dos atacantes;

    ✓ Tornar oculta sua presença pelos usuários e por mecanismos de proteção.

    [...]

    Modo de Ativação: Os rootkits são ativados antes que o sistema operacional do computador esteja totalmente iniciado, renomeando arquivos de sistema, o que torna difícil sua remoção. Eles são normalmente utilizados para instalar arquivos ocultos, que servem para interceptar e redirecionar dados privados para o computador de quem criou o malware.

    ► Suas atividades permanecem ocultas no computador e podem ser instaladas de forma remota.

    [...]

    QUANTO À SUA REMOÇÃO

    ➥ A remoção pode ser complicada ou praticamente impossível, especialmente nos casos em que o rootkit reside no kernel.

    ➥ Ele é capaz de subverter o software (qualquer ferramenta de segurança) que se destina a encontrá-lo.

    [...]

    Importante! ☛ O nome rootkit não indica que os programas e as técnicas que o compõe são usadas para obter acesso privilegiado a um computador, mas sim para mantê-lo.

    [...]

    SUA HISTÓRIA

    ► Antigamente: Rootkits inicialmente eram usados por atacantes que, após invadirem um computador, os instalavam para manter o acesso privilegiado, sem precisar recorrer novamente aos métodos utilizados na invasão, e para esconder suas atividades do responsável e/ou dos usuários do computador.

    ► Atualmente: Apesar de ainda serem bastante usados por atacantes, os rootkits atualmente têm sido também utilizados e incorporados por outros códigos maliciosos para ficarem ocultos e não serem detectados pelo usuário e nem por mecanismos de proteção.

    [...]

    RESUMO

    Rootkit --> ESCONDE e ASSEGURA --> MANTÉM acesso ao PC

    ____________

    Fontes: Techtudo; Cartilha de Segurança; Estratégia Concursos; Questões da CESPE; Colegas do QC.

    '

    Bons Estudos.

  • o rootkit consegue criar e ocultar arquivos.

  • Rootkit >> oculta invasores.

  • ERRADOOOOOO

    Rootkit é um software, na maioria das vezes malicioso, criado para esconder ou camuflar a existência de certos processos ou programas de métodos normais de detecção e permitir acesso exclusivo a um computador e suas informações. O sistema operacional Linux/Unix tem relação com o início desse software.

  • Rootkit é da aldeia da névoa

  • Rootkit é da aldeia da névoa


ID
3113569
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que diz respeito aos sítios de busca e pesquisa na Internet, aos procedimentos de segurança da informação e às noções de vírus, worms e pragas virtuais, julgue o item.


Embora sejam muito eficientes, os Cavalos de Troia não podem ser utilizados para conduzir o usuário para sites falsos. Sua principal função é entrar no computador e liberar uma porta para uma possível invasão de outros tipos de vírus e worms.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Errado para os não assinantes.

    Segundo a Cartilha da Segurança: Cavalo de troia,trojan ou trojan-horse, é um programa que, além de executar as funções para as quais foi aparentemente projetado, também executa outras funções, normalmente maliciosas, e sem o conhecimento do usuário.

    A cartilha traz como exemplo os trojans abaixo:

    ▶️Trojan Downloader: instala outros códigos maliciosos, obtidos de sites na Internet.

    ▶️Trojan Dropper: instala outros códigos maliciosos, embutidos no próprio código do trojan.

    ▶️Trojan Backdoor: inclui backdoors, possibilitando o acesso remoto do atacante ao computador.

    ▶️Trojan DoS: instala ferramentas de negação de serviço e as utiliza para desferir ataques.

    ▶️Trojan Destrutivo: altera/apaga arquivos e diretórios, formata o disco rígido e pode deixar o computador fora de operação.

    ▶️Trojan Clicker: redireciona a navegação do usuário para sites específicos, com o objetivo de aumentar a quantidade de acessos a estes sites ou apresentar propagandas.

    ▶️Trojan Proxy: instala um servidor de proxy, possibilitando que o computador seja utilizado para navegação anônima e para envio de spam.

    ▶️Trojan Spy: instala programas spyware e os utiliza para coletar informações sensíveis, como senhas e números de cartão de crédito, e enviá-las ao atacante.

    ▶️Trojan Banker ou Bancos: coleta dados bancários do usuário, através da instalação de programas spyware que são ativados quando sites de Internet Banking são acessados. É similar ao Trojan Spy porém com objetivos mais específicos.

  • Gabarito: Errado

  • O erro da questão é negar a primeira afirmação a respeito dos |Trojans. Se refere a um tipo específico chamado Trojan

    Clicker.

    O outro é o Trojan Backdoor.

  • ERRADO

    O cavalo de troia é presente grego: tem tudo que é bicheira dentro.

  • Gabarito: Errado.

    Cavalo de Troia é pior que bombril.

  • GABARITO ERRADO

    O trecho "Sua principal função é entrar no computador e liberar uma porta para uma possível invasão de outros tipos de vírus e worms" faz menção ao malware Backdoor.

  • A função principal do Cavalo de Troia não é abrir porta para futura invasão por vírus e worm, essa é a função principal do backdoor. Por isso a questão está errada.

  • ler o NÃOOOOO
  • Backdoor -> Sua principal função é entrar no computador e lib

    erar uma porta para uma possível invasão de outros tipos de vírus e worms.

    OBS: Programa que mantém portas abertas para um invasor.

  • Quem abre portas para invasões futuras é o backdoor.

  • BACKDOOR

    Conceito: É um programa que permite o retorno de um invasor a um computador comprometido, por meio da inclusão de serviços criados ou modificados para este fim.

    [...]

    Método de Inclusão: Pode ser incluído pela ação de outros códigos maliciosos, que tenham previamente infectado o computador, ou por atacantes, que exploram vulnerabilidades existentes nos programas instalados no computador para invadi-lo.

    [...]

    > A forma usual de inclusão de um backdoor consiste na disponibilização de um novo serviço ou na substituição de um determinado serviço por uma versão alterada, normalmente possuindo recursos que permitem o acesso remoto.

    [...]

    Modos de Uso: O backdoor é usado para assegurar o acesso futuro ao computador comprometido, permitindo que ele seja acessado remotamente, sem que haja necessidade de recorrer novamente aos métodos utilizados na realização da invasão ou infecção e, na maioria dos casos, sem que seja notado.

    [...]

    Importante! ☛ Programas de administração remota, como BackOrifice, NetBus, SubSeven, VNC e Radmin, se mal configurados ou utilizados sem o consentimento do usuário, também podem ser classificados como backdoors.

    [...]

    RESUMINDO

    O acesso ao computador se dá por portas. Backdoor seria "alguém" atrás da porta que pode abri-la com facilidade.

    Backdoor --> PERMITE RETORNO --> acessoFUTURO --> Pelas PORTAS

    ____________

    Fontes: Techtudo; Questões da CESPE; Colegas do QC.

    '

    Bons Estudos.

  • CAVALO DE TROIA, TROJAN-HORSE OU TROJAN

    É um programa que, além de executar as funções para as quais foi aparentemente projetado, também executa outras funções, normalmente maliciosas, e sem o conhecimento do usuário.

    *Portanto, são exemplos de vírus contidos em programas aparentemente inofensivos e sua ação danosa é mascarada pelas funcionalidades do hospedeiro.

    [...]

    TIPOS DE TROJANS

    Trojan Downloader: instala outros códigos maliciosos, obtidos de sites na Internet.

    Trojan Dropper: instala outros códigos maliciosos, embutidos no próprio código do trojan.

    Trojan Backdoor: inclui backdoors, possibilitando o acesso remoto do atacante ao computador.

    Trojan DoS: instala ferramentas de negação de serviço e as utiliza para desferir ataques.

    Trojan Destrutivo: altera/apaga arquivos e diretórios, formata o disco rígido e pode deixar o computador fora de operação.

    Trojan Clicker: redireciona a navegação do usuário para sites específicos, com o objetivo de aumentar a quantidade de acessos a estes sites ou apresentar propagandas.

    Trojan Proxy: instala um servidor de proxy, possibilitando que o computador seja utilizado para navegação anônima e para envio de spam.

    Trojan Spy: instala programas spyware e os utiliza para coletar informações sensíveis, como senhas e números de cartão de crédito, e enviá-las ao atacante.

    Trojan Banker ou Bancos: coleta dados bancários do usuário, através da instalação de programas spyware que são ativados quando sites de Internet Banking são acessados. É similar ao Trojan Spy porém com objetivos mais específicos.

    [...]

    Entre as principais ações desenvolvidas pelos Cavalos de Troia, estão as de modificar e compartilhar arquivos.

    [...]

    TROJAN

    Pode acessar os arquivos em drives locais e compartilhados;

    Não precisa de qualquer hospedeiro para efetuar suas ações; e

    Pode até mesmo agir como um servidor.

    [...]

    PRA FIXAR!

    Cavalo de Troia --> EXECUTA diversas funções --> ESCONDIDO

    ____________

    Fontes: Techtudo; Cartilha de Segurança; Questões da CESPE; Colegas do QC.

    '

    Bons Estudos.

  • Essa descrição corresponde ao Malware chamado BACKDOOR

  • CAVALO DE TROIA, TROJAN-HORSE OU TROJAN, apesar de a questão estar errada, esse vírus faz quase tudo de ruim no seu PC. Fique atento!

  • Parecido com firewall, fazem até café..kkkkkk

  • Embora sejam muito eficientes, os Cavalos de Troia não podem ser utilizados para conduzir o usuário para sites falsos. Sua principal função é entrar no computador e liberar uma porta para uma possível invasão de outros tipos de vírus e worms.

    erro em vermelho.

    apesar de não ser comum e nem específico para isso (temos outros vírus mais específcos para essa ação de conduzir para sites falsos, como o Hijaker), o cavalo de troia tbm pode realizar tal função.

  • Trojan-clicker pode conduzir o usuário a sites falsos.

  • Esse fdp pode tudo

    mds


ID
3113572
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Quanto à ética no serviço público, julgue o item.


O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem‐estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Das Regras Deontológicas

    V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • GABARITO: CERTO

    CAPÍTULO I

    Seção I

    Das Regras Deontológicas

    V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

    FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.  


ID
3113575
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Quanto à ética no serviço público, julgue o item.


A ética pode ser definida como uma ligação jurídico‐política que o indivíduo tem com o Estado a que pertence e que lhe garante direitos e lhe impõe obrigações.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    Este é o conceito de CIDADANIA

    Fonte: http://www.cefospe.pe.gov.br/c/document_library/get_file?p_l_id=42653415&folderId=31251181&name=DLFE-160501.pdf

  • GABARITO: ERRADO

    Cidadania é uma ligação jurídico-política que o indivíduo tem com o Estado, a que pertence e que lhe garante direitos e lhe impõe obrigações.

    CEFOSPE.

  • GABARITO: ERRADO

    Segundo Dalmo Dallari (2008), “a cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo”. 

    A cidadania é uma ligação jurídico-política que o indivíduo tem com o Estado, a que pertence e que lhe garante direitos e lhe impõe obrigações. 

    FONTE: CEFOSPE.PE.GOV.BR

  • ERRADO.

    Questões Cespianas:

    1} A ética é um conjunto de regras e preceitos de ordem valorativa e moral de um indivíduo, de um grupo social ou de uma sociedade.(CERTO)

    2} A ética, embora guarde relação íntima com os princípios, com eles não se confunde.(CERTO)

    3} A ética está voltada para a atuação do homem, tal como é ou deveria ser, podendo‐se dizer que ela gera normas e regras com o intuito de orientar as condutas humanas em suas relações sociais e organizacionais.(CERTO)

    4} A ética, em sentido amplo, pode ser entendida como o estudo dos juízos de valor que dizem respeito à conduta humana suscetível à qualificação do ponto de vista do bem e do mal, seja relativamente à determinada sociedade, seja de modo absoluto.(CERTO)

    5} A ética é um conjunto de princípios ou valores morais que define o certo e o errado para uma pessoa ou um grupo.(CERTO)

  • CIDADANIA: pode ser definida como uma ligação jurídico‐política que o indivíduo tem com o Estado a que pertence e que lhe garante direitos e lhe impõe obrigações.


ID
3113578
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Quanto à ética no serviço público, julgue o item.


É um dever do servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Das Vedações ao Servidor Público

    XV - E vedado ao servidor público;

    e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • GABARITO: ERRADO

    Seção III

    Das Vedações ao Servidor Público

    XV - E vedado ao servidor público;

    e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

    FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.  

  • o que é mister?
  • GABARITO: ERRADO

    XV - E vedado ao servidor público;

    e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

    @Amanda Campos

    Mister é utilizado para se referir ao ofício ou a profissão.

    PERTENCELEMOS!

  • Rumo ao topo !

    Pertenceremos !


ID
3113581
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Quanto à ética no serviço público, julgue o item.


Um ato “amoral” se refere a uma conduta contrária às regras morais vigentes em uma dada cultura.

Alternativas
Comentários
  • Amoral é diferente de imoral

    Amoral é ausência de moral

    Imoral é o contrário do que seria moral, ou seja, contrário às regras de uma dada cultura.

  • GABARITO: ERRADO

     A palavra imoral se refere a algo ou alguém que é contrário à moral, à decência e ao pudor, bem como a alguém que afronta as convenções morais. A palavra amoral se refere a uma pessoa que não tem senso moral, que é moralmente neutra, não sendo nem moral, nem imoral,

    DÚVIDAS DICIO.

  • GABARITO: ERRADO

    COMPLEMENTANDO:

    1) Amoral não tem acepção alguma de contrariedade aos bons costumes, mas quer dizer algo simplesmente afastado de qualquer preocupação com a moralidade. Ex.: "Não repassar às crianças e aos jovens princípios de espiritualidade é criar uma geração de ateus e amorais".

    2) Já sua parônima imoral significa contrário aos bons costumes, desonesto, devasso, libertino. Ex.: "Mesmo não sendo crime, o incesto é imoral".

    3) Nesse sentido é a síntese de Luís A. P. Vitória: a) "Amoral – que é destituído de moralidade. Ex.: 'Esse indivíduo é um amoral'. Não confundir com imoral, cujo significado é: contrário à moral, desonesto. Ex.: 'À polícia compete reprimir as práticas imorais'".

    4) Essa também a lição de José de Nicola e Ernani Terra: a) "utiliza-se amoral quando queremos fazer referência àquele que não é nem contrário nem conforme à moral, ou para designar algo a que falta moral"; b) "imoral deve ser empregado com o sentido de contrário à moral".

    FONTE: WWW.MIGALHAS.COM.BR

  • Simplificando

    Amoral é desconhecer os costumes/cultura de um determinado povo.

    Imoral é conhecer os costumes de um determinado povo, e mesmo assim transgredir.

  • Questão boa.

    Isso que é avaliar o conhecimento.

    • IMORAL --> é tudo aquilo que contraria a moral. Quando há falta de pudor, quando algo induz ao pecado, à indecência, há falta de moral, ou seja, há imoralidade.
    • AMORAL --> é a pessoa que não tem senso do que seja moral, ética. A questão moral para este indivíduo é desconhecida, estranha e, portanto, “não leva em consideração preceitos morais”. É o caso, por exemplo, dos índios no tempo do descobrimento;


ID
3113584
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Quanto à ética no serviço público, julgue o item.


Votar e ser votado, participar ativamente na elaboração das leis e exercer funções públicas são exemplos de direitos do cidadão no exercício da cidadania.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Afinal, o que é ser cidadão?

    Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei: ter direitos civis. É também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais, aqueles que garantem a participação do indivíduo na riqueza coletiva: o direito à educação, ao trabalho justo, à saúde, a uma velhice tranquila.

    FONTE: http://www.dedihc.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=8

  • Quer dizer que se eu não tiver votação não serei cidadão?

ID
3113587
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Quanto à ética no serviço público, julgue o item.


Dilemas são situações nas quais nos encontramos em que uma decisão deve ser tomada, mas nenhuma das alternativas que se apresentam como caminhos para a solução satisfaz nossas expectativas.

Alternativas
Comentários
  • Dilema: necessidade de escolher entre duas saídas contraditórias e igualmente insatisfatórias.

  • GABARITO: CERTO

    Dilemas são situações em que nos encontramos em que uma decisão deve ser tomada, mas nenhuma das alternativas que se apresentam como caminhos para solução satisfaz nossas expectativas. Observamos também que as decisões tomadas pelos cidadãos devem satisfazer os princípios estabelecidos pela gestão pública da coletividade onde vive. Respeito ao bem público, pagamento de impostos devidos, preservação do meio ambiente são atitudes que se espera do cidadão consciente de seu papel na sociedade da qual faz parte.

    REDE ETEC - ÉTICA EMPRESARIAL - ELAINE CRISTINA ARANTES.

  • sinônimos de dilema para 1 sentido da palavra dilema: Escolha difícil: 1 dúvida, dubiedade, hesitação, impasse, indecisão, perplexidade, problema.

  • Dilemas = dúvidas , incertezas , problemas, são situações que nos encontramos em que uma decisão o qual deve ser tomada, porém nenhuma das opções apresentadas para solução é satisfatória.


ID
3113590
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item no que diz respeito ao direito de associação na Constituição Federal de 1988.


As associações podem ter seus trabalhos suspensos por ato do Poder Executivo praticado no exercício do poder de polícia.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    As associações poderão ter seus trabalhos suspensos por decisão judicial.

    Lembrando ainda que, se a associação for dissolvida, além da decisão judicial deverá ocorrer também o trânsito em julgado.

  • CF/88

    Art. 5º [...]

    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  • Pode executivo = Decretos e regulamentos

  • Suspensa: decisão judicial

    Dissolvida: trânsito em julgado

  • Poder Judiciário.

  • E se uma associação for lacrada pela defesa civil por eminente risco de desabamento?

    E se os bombeiros militares não concederem documentação que ateste a segurança?

  • só eu que li poder Judiciário ?

  • Mais do mesmo, errada:

    CF/88, art. XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

  • As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas (após o trânsito em julgado), ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
  • ASSOCIAÇÃO

    EXTINÇÃO - DECISÃO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO

    SUSPENSÃO = DECISÃO JUDICIAL - LIMINAR

  • CF/88

    Art. 5º [...]

    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    .

    Existe a chamada RESERVA DE JURISDIÇÃO tanto para a suspensão quanto para dissolução. Não poderá ser um ato do Poder Executivo.

    .

    Suspensão: Somente por decisão judicial

    Dissolução: Somente por decisão judicial com trânsito em julgado

  • Suspensa: decisão judicial

    Dissolvida: trânsito em julgado

  • ERRADO

    ASSOCIAÇÕES

    ·       Compulsoriamente dissolvidas: decisão judicial + trânsito em julgado;

    ·       Atividades suspensas: decisão judicial;

  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  • ASSOCIAÇÕES bebê

  • A questão trata sobre os direitos e garantias individuais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, notadamente acerca do direito de associação.

    O artigo 5º da Constituição Federal apresenta os direitos e garantias individuais em um rol exemplificativo, isto é, é possível encontrar outros direitos e garantias individuais de forma esparsada pelo texto constitucional. Somado a isso, o artigo 5º, §2º, do texto constitucional menciona que os direitos e garantias expressos  não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

    O próprio STF já reconheceu direitos fundamentais na topografia constitucional tributária, especificamente no que tange ao princípio da anterioridade tributária (veda, como regra geral, a cobrança de um tributo no mesmo exercício financeiro em que tiver sido publicada a lei que fez a sua instituição ou promoveu o seu aumento).

    Conhecer as disposições do artigo 5º é muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade de algum ou alguns dos setenta e oito incisos dessa norma constitucional e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto. O item em análise é um exemplo, pois demanda o conhecimento do artigo 5º, XIX, da Constituição Federal, que dispõe que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

    Entende-se por trânsito em julgado a decisão judicial da qual não caiba mais recurso e, com isso, a associação seria dissolvida judicialmente. No caso de suspensão das atividades da associação, o texto constitucional prevê que isso só pode ocorrer por decisão judicial. O erro do item em análise está em dizer que a suspensão das atividades poderia ocorrer por ato do Poder Executivo praticado no exercício do poder  de polícia. Embora o Poder de Polícia (de cunho administrativo) possa gerar restrições a liberdades individuais, ele não pode ir tão longe a ponto de suspender as atividades de uma associação, pois contraria literalidade de norma constitucional.

    Gabarito: Errado.

  • Poder judiciário e não executivo

  • As entidades só poderão ter seus trabalhos suspensos por meio de decisão judicial

  • Errado. (Ótima questão, vem comigo)

    --

    No tocante ao Poder de Polícia, temos a chamada:

    LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS

     O poder de polícia reparte-se entre Legislativo e Executivo. O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

    Logo, os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando‐o.

    ______

    Bons Estudos.

  • o correto seria pelo Poder Judiciário e não pelo Executivo! Questão errada!

  • GABARITO ERRADO

    1. SUSPENDER     =    decisão judicial SEM trânsito em julgado
    2. DISSOLVER       =      decisão judicial COM trânsito em julgado
  • Errado

    Lembrando que , Suspensão > Sem transito

    Dissolução > Com Trânsito

  • GABARITO ERRADO

    o erro está em ATO.

    1. SUSPENDER     =    decisão judicial SEM trânsito em julgado
    2. DISSOLVER       =      decisão judicial COM trânsito em julgado

    (Viktor C Junior)

  • Gabarito Errado

    O erro da questão está em afirmar que o Poder Executivo poderia dissolver a associação, o que na verdade não seria possível, pois só quem tem legitimidade para tal é o Poder Judiciário.

  • Questão errada, pois o Poder Executivo não tem a legitimidade para este ato. Logo o Poder Judiciário, sim!

    espero ter ajudado!!!!

  • O estado não pode intervir nas atividades das Associações.


ID
3113593
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item no que diz respeito ao direito de associação na Constituição Federal de 1988.


As associações ostentam legitimidade para atuar como substitutas processuais de seus membros, postulando direito alheio, em nome próprio, independentemente de prévia autorização individual expressa.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    "As associações dependem de autorização expressa para defender seus associados em juízo, pois essas entidades atuam por representação, não por substituição processual."

    Fonte: https://www.conjur.com.br/2016-ago-09/associacao-defender-membros-autorizacao-stj

  • CF/88

    Art. 5º [...]

    XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

  • Misericórdia, erradíssimo.

  • Atenção, o mesmo não ocorre com os Sindicatos. Não necessitam de prévia autorização dos membros para atuar em juízo.

  • As associações ostentam legitimidade para atuar como substitutas processuais de seus membros, postulando direito alheio, em nome próprio, independentemente de prévia autorização individual expressa. Resposta: Errado.

  • XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

    As associações dependem de autorização expressa para defender seus associados em juízo, pois essas entidades atuam por representação, não por substituição processual.

    Os Sindicatos não necessitam de prévia autorização dos membros para atuar em juízo como substitutos processuais.substituição processual

  • associação = qdo autorizada pode REPRESENTAR filiados judicialmente ou extrajudicialmente

    associação = c\ mais de 1 ano pode IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO dos filiados

    SINDICATO = PODE OCORRER SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL = NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO.

  • associação;

    MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SUBSTITUTO PROCESSUAL(AUTOR)no interesse de seus associados , NÃO PRECISA DE AUT. EXPRESSA .

    MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - REPRESENTANTE - PRECISA DE AUT. EXPRESSA

    ou seja, quando não se tratar de MANDADO DE SEGURANÇA

    mesmo sendo substituto processual e não representante, precisa de autorização expressa...é isso??

    no único caso que ela pode ser substituto processual é no MS??

    alguém pode me elucidar??

    grata

  • Súmula 629 STF

    A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe (associações, sindicatos, cooperativas) em favor dos associados independe da autorização destes

    GAB - E

  • Art. 5º, XXI, CF/88: “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. 

    Já na Substituição Processual a autorização dos filiados é pressuposta (desde que exista previsão estatutária neste sentido).

    GAB.: Errado

  • GABA ERRADO,

    ASSOCIAÇÃO - NÃO É SUBSTITUTO PROCESSUAL;

    SINDICATO - É SUBSTITUTO PROCESSUAL.

    Leva isso no coração que não erra mais.

    Abraço e bons estudos!

  • Sindicato. S de substituição processual

  • ERRADA.

    Esta Apresenta mais de um erro!

    As associações DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA para defender seus associados em juízo, EXCETO se atuar por meio de Mandado de Segurança coletivo (Recurso Extraordinário 573.232). Além disso, essas entidades ATUAM POR REPRESENTAÇÃO, não por substituição processual. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a ilegitimidade ativa da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB) para pedir em juízo indenização em favor de seus associados.

    FONTE: Conjur.com.br

  • As associações não podem defender direitos personalíssimos, como a honra e a moral.
  • STF Súmula 629

    A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização deste

  • Segundo a jurisprudência consolidada no STJ, o sindicato tem legitimidade para defender em juízo os direitos da categoria mediante substituição processual, seja em ação ordinária, seja em demandas coletivas (AgRg nos EREsp 488.911/RS).

    As associações, não. Elas são representantes processuais (a associação defende, em nome dos filiados, direito dos filiados que autorizaram). Portanto a autorização estatutária genérica conferida à associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados. Para cada ação, é indispensável que os filiados autorizem de forma expressa e específica a demanda.

    Exceção: MS coletivo. No caso de impetração de mandado de segurança coletivo, a associação não precisa de autorização específica dos filiados. O inciso LXX do art. 5o da CF/88 NÃO exige autorização expressa. Trata-se de hipótese de legitimação extraordinária (substituição processual), ou seja, a associação defende, em nome próprio, direito dos filiados.

  • ERRADA

  • Errado

    CF/88, Art. 5º XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

  • ERRADO

    É necessário autorização

    Art. 5

    XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

  • Entidade Associativa > precisa estar Expressamente Autorizada.

    gab: errado

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Passemos a analise da afirmativa:

    As associações ostentam legitimidade para atuar como substitutas processuais de seus membros, postulando direito alheio, em nome próprio, independentemente de prévia autorização individual expressa.

    Vejamos o diploma constitucional:

    As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente (art. 5º, XXI, CF/88).

    Afirmativa equivocada. Consoante o diploma constitucional deve haver autorização expressa.

    DICA: muito cuidado! Bancas adoram dizer que é “independentemente de autorização”.

    AMPLIANDO O CONHECIMENTO: STF: Súmula 629 A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: Errada.

  • Associação: representa seus filiados - age em nome próprio representando DIREITO ALHEIO (precisa de autorização)

    Sindicatos: substitui a classe trabalhadora - age em nome próprio representando DIREITO PRÓPRIO (ñ precisa de aut.)

  • A questão trata sobre os direitos e garantias individuais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, notadamente acerca do direito de associação.
    O artigo 5º da Constituição Federal apresenta os direitos e garantias individuais em um rol exemplificativo, isto é, é possível encontrar outros direitos e garantias individuais de forma esparsada pelo texto constitucional. Somado a isso, o artigo 5º, §2º, do texto constitucional menciona que os direitos e garantias expressos  não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

    O próprio STF já reconheceu direitos fundamentais na topografia constitucional tributária, especificamente no que tange ao princípio da anterioridade tributária (veda, como regra geral, a cobrança de um tributo no mesmo exercício financeiro em que tiver sido publicada a lei que o fez a sua instituição ou promoveu o seu aumento).

    Conhecer as disposições do artigo 5º é muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade de algum ou alguns dos setenta e oito incisos dessa norma constitucional e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto. O item em análise é um exemplo, pois demanda o conhecimento do artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, que dispõe que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

    O erro do item em análise está em mencionar que as associações poderiam postular direito alheio, em nome próprio, independentemente de  prévia  autorização individual expressa. E, como visto, o texto constitucional exige expressa autorização para tal intento.

    Gabarito: Errado.

  • Gab. "ERRADO"

    [[Associação]]

    (resuminho pra resolver questões)

    -Apenas decisão Judicial pode Dissolver (trânsito em Julgado) ou Suspender (não trânsito em Julgado)

    -Proibido caráter Paramilitar

    -Associação c/ autorização Pode representar processo (Judicial e Extrajudicial)

  • AssociaÇAO - Precisa de autorizaÇAO

    SindicaTO - Tá autorizaTO

  • As associações atuam, em regra, como representantes processuais de seus filiados, quando expressamente autorizados. A substituição processual é excepcional, ocorrendo unicamente nas hipóteses constitucionalmente previstas de mandado de segurança coletivo e mandado de injunção coletivo.

    Fonte: Súmulas 629 e 630 do STF

  • Art. 5º, XXI: As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

  • Art. 5º, XXI: As entidades associativasquando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

  • Gabarito: Errado.

    Representação processual ≠ Substituição processual

    Art. 5º (...). XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

    Representação processual significa estar alguém em juízo no lugar do autor ou do réu, não na qualidade de parte, mas sim, de representante delas, enquanto que a substituição processual é a ocupação de um dos pólos da demanda, na qualidade de autor ou de réu, no processo em que o substituto não é o titular do direito (Autor: Josué Silva Abreu. Fonte: https://www.trt3.jus.br/escola/download/revista/rev_57/Josue_Abreu.pdf).

  • O que faz confundir é justamente quando a associação tem legitimidade para o MS coletivo (atendidos os requisitos), pois nesse caso, ela atua não como representante, mas SUBSTITUTA (conf o STJ), independentemente de autorização dos associados. Por isso, quando a questão diz como "substituto", entende-se que não precisa de autorização.

  • A banca quis confundir Associacao (que precisa de autorização) com Sindicato (que não precisa de autorização)
  • Substituição Processual: Ser literalmente autor ou réu

    Representação Processual: Está na qualidade de autor ou réu, representando seus filiados através da autorização deles.


ID
3113596
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item no que diz respeito ao direito de associação na Constituição Federal de 1988.


A livre associação é direito cujas diferentes dimensões somente podem ser exercidas coletivamente, isto é, por um grupo.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: ERRADO

    As pessoas tem liberdade para se associarem e também escolherem seus associados mutuamente

    *Obs: Na C.F não fala sobre quantitativo de pessoas

  • A livre associação é direito cujas diferentes dimensões somente podem ser exercidas coletivamente, isto é, por um grupo. Resposta: Errado.

  • queria ter a auto estima do jhonny bravo kkkkk

  • não consegui interpretar essa questão.

  • Creio que a resposta se refira ao direito de não ser obrigado a se associar ou permanecer associado, que é individual.

  • ERRADO

    se associar ou não depende somente de 1 pessoa.

  • Livre associação é um direito individual.

  • Diferentes dimensões = filiar-se ou não; fazer se representar em questões judiciais ou administrativas (extrajudiciais) ou não.

  • Gabarito: Errado

    (Inclusive, acabo de criar uma associação comigo mesmo... e me associei!!

    Vou, antes de mais nada, autorizar minha representação judicial e extrajudicialmente).

    KKKKKKKK

  • Eu como "indivíduo" tenho direito a me associar. Logo, um direito individual, ainda que a palavra associação expresse coletividade.

  • A livre associação é direito individual.
  • Questões dessa banca são de muitas interpretações...O banca ruim de questão.

  • Banca de merda. Nossa
  • Na Constituição não fala a quantidade exigida. Apenas aponta que todos têm o direito de fundar uma associação e de participar de livre e espontânea vontade.

  • ERRADO

  • Somente e concurso público não combinam.

  • Questão mal feita

  • Não faz sentido a questão, a pessoa não pode fazer uma associação sozinha e ela própria ser a única associada, não faz sentido.

  • Um exemplo de exercício INDIVIDUAL do direito de associação é o próprio direito de NÃO se associar.

  • Eu entendi que é livre o direito de se associar, e não o de criar uma associação.
  • Questão MAL ELABORADA digna de anulação,.....QUADRIXXXXXX.....

  • ERRADO

    A livre associação é direito cujas diferentes dimensões somente podem ser exercidas coletivamente, isto é, por um grupo.

    Art. 5º, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente -> Um associado pode ser representado pela Associação.

  • Errei a questão! ain quadrix lixo, banca pequena, só quer ser a cespe! filhote da cespe, questão discutível, passível de anulação. parem com esse mímimi, concurseiro sério não discute com a banca, concurseiro sério responde a questão, errou? vê onde errou, aprende com o erro e corre pra próxima.
  • Senhores, a livre associação é um direito individual que se traduz basicamente no direito de me associar ou de me desassociar sem nenhum tipo de coação estatal ou particular.

  • o direito a livre associação é um direito que pode ser exercido INDIVIDUALMENTE; isto é, o indivíduo pode escolher se quer ou não se associar. É isto que a questão pede;

  • O direito de reunião que é um direito individual de expressão coletiva.

  • é um direito individual de caráter coletivo
  • A questão trata sobre os direitos e garantias individuais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, notadamente acerca do direito de associação.
    O artigo 5º da Constituição Federal apresenta os direitos e garantias individuais em um rol exemplificativo, isto é, é possível encontrar outros direitos e garantias individuais de forma esparsada pelo texto constitucional. Somado a isso, o artigo 5º, §2º, do texto constitucional menciona que os direitos e garantias expressos  não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

    O próprio STF já reconheceu direitos fundamentais na topografia constitucional tributária, especificamente no que tange ao princípio da anterioridade tributária (veda, como regra geral, a cobrança de um tributo no mesmo exercício financeiro em que tiver sido publicada a lei que fez a sua instituição ou promoveu o seu aumento).

    Conhecer as disposições do artigo 5º é muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade de algum ou alguns dos setenta e oito incisos dessa norma constitucional e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto. O item em análise é um exemplo, pois demanda o conhecimento do artigo 5º, XVII e XX, da Constituição Federal. O primeiro inciso dispõe que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; enquanto que o segundo inciso aduz que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

    Com isso, muito embora o direito de associação detenha uma dimensão muito mais coletiva, há um viés individual no sentido de a pessoa optar por se associar, permanecer associado ou deixar de ser associado. Para tanto, compete apenas a ela tomar uma dessas decisões, ou seja, uma liberdade individual em filiar-se, manter-se filiado ou deixar de ser filiado. Logo, não pode haver coação estatal ou de particulares para tais intentos.

    O item em análise está errado pelo fato de mencionar que o direito de associação seria exercido apenas pela ótica coletiva, pois, como visto, há a dimensão individual de um direito coletivo. No caso, exemplificado pela faculdade de se associar, manter-se associado ou deixar a associação.

    Gabarito: Errado.

  • Segundo Jorge Mirando, o direito de associação ''apresenta-se como um direito complexo, com múltiplas dimensões – individual e institucional, positiva e negativa, interna e externa – cada qual com a sua lógica própria, complementares umas das outras e que um sistema jurídico constitucional coerente com princípios de liberdade deve desenvolver e harmonizar”. (MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional, p. 476.)

    Conforme a Enciclopédia jurídica da PUC- SP, ''A extensão da dimensão individual – coletiva do direito de associação é reforçada pela previsão do inciso XX'' :

    ''CF/88, Art. 5º, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;''

  • Gabarito errado. É possível sob o caráter individual exercer o direito atinente a associação, não associando se.
  • Torna-se necessário destacar que, muito embora o direito de associação detenha uma dimensão muito mais coletiva, há um viés individual no sentido de a pessoa optar por se associar, permanecer associado ou deixar de ser associado

  • Perai, deixa eu ver que elaborou a questão.....

    agora entendi pq a questão é de baixa qualidade, é da banca Quadrix, entendi a pobreza de criatividade.

  • Nunca vi uma pessoa se associar sozinho, mas beleza.

  • Acertei porque dei atenção à palavra "somente".

  • Eu associei ao fato de as associações terem legitimidade para representar seus integrantes individualmente em processos judiciais, dando um carácter individual.

    Se tive o raciocínio correto ou se sei sorte não interessa, o que importa é marcar a alternativa correta kkkk

  • Achei o erro da questão, está na banca rsrs

  • Errado.

    O direito de se associar é individual, logo, o exercício desse direito não depende do coletivo, depende apenas da existência do indivíduo.

    _______

    Bons Estudos.

  • Cabrunco de banca infeliz

  • Oh redação confusa Quadrix :l

  • O erro está no somente.

  • Gabarito comentado do QC:

    O item em análise está errado pelo fato de mencionar que o direito de associação seria exercido apenas pela ótica coletiva, pois há a dimensão individual de um direito coletivo. No caso, exemplificado pela faculdade de se associar, manter-se associado ou deixar a associação.

    Gabarito: Errado.

  • Uai gente... E tem associação de uma pessoa só?

    Existem direitos individuais que só podem ser praticados coletivamente, como é o caso do direito de reunião (e de associação, por óbvio...) Não concordo com o gabarito.


ID
3113599
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item no que diz respeito ao direito de associação na Constituição Federal de 1988.


A vedação ao caráter paramilitar das associações impede a utilização de uniformes, a nomenclatura de cargos ou o uso de armas.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    A nomenclatura dos postos e a utilização ou não de uniforme não são requisitos suficientes para definir o caráter paramilitar de uma associação.

    Alexandre de Moraes: "Deverá ser analisado, para o fiel cumprimento deste requisito constitucional, se as associações, com ou sem armas, se destinam ao treinamento de seus membros a finalidades bélicas. Anote-se, porém, que a nomenclatura de seus postos, a utilização ou não de uniformes, por si só não afasta de forma absoluta o caráter paramilitar de uma associação, devendo-se observar a existência de organização hierárquica e o princípio da obediência."

  • Não conhecia o julgado do Ministro Alexandre de Moraes. Mas entendo que a questão deveria ter feito alusão ao entendimento jurisprudencial, pois, os elementos que apontou - "utilização de uniformes, a nomenclatura de cargos ou o uso de armas" - sem dúvida são próprios de organizações militares. Circunstância que induz a responder como correta a questão.

  • Questão bem discutível... Induz muito ao erro, embora traga um juízo de valor bem amplo.

  • O simples fato da utilização de uniformes, nomenclatura de cargos e utilização de armas NÃO dão ensejo à caracterização de uma associação de caráter paramilitar!

    De acordo com o posicionamento do Prof. Alexandre de Moraes, é necessário observar se a associação se destina ao treinamento de seus membros a finalidades bélicas, se existe organização hierárquica e o princípio da obediência, para a verificação se há nela o caráter paramilitar.

  • Associações podem utilizar :

    Uniformes = SIM

    Nomenclatura de cargos = SIM

    Armas = NÃO

    PORTANTO GABARITO ERRADO

  • GABARITO: ERRADO.

    ➨ "O caráter paramilitar que torna imprópria a associação, afinal, não tem a ver necessariamente com a finalidade do ente, mas com o modo como desenvolve as suas atividades, em desafio ao monopólio da força bruta pelo Estado. O caráter paramilitar liga-se ao desempenho de atividades bélicas pela associação, tenham os seus membros armas ou não. É típico da associação paramilitar a adoção de estrutura interna similar às das forças militares regulares – apresentando hierarquia bem definida e adotando o princípio da obediência."

    Fonte: Direito Constitucional - Gilmar Ferreira Mendes (Pag. 447)

  • Que banca, meus senhores!

  • BELO EXEMPLO DISSO É O MST

  • Uniforme? Depende.

    Armas? Não.

  • Qual o artigo da CF88 que está dizendo isso??
  • É complicado ter de lidar com a Quadrix, tal qual as bancas menores. Eles pegam UMA LINHA de UM LIVRO e montam uma questão lamentável como essa.

  • Fiquei pasmado!! Isto está embasado em que?

  • Ótimos comentários dos colegas, que, inclusive, eu não sabia do posicionamento do prof Alexandre de Moraes.

    Porém, respondi a questão pelo comando básico:

    "Julgue o item no que diz respeito ao direito de associação na Constituição Federal de 1988."

    Se não tá na constituição, está errado, tendo em vista que na constituição nada fala.

    Não pediu "de acordo com a jurisprudência tal" ou "de acordo com entendimento tal".

    Esse foi o meu entendimento, alguém mais?!

  • ERRADO

  • QUESTAO SUPER DISCUTIVEL...

  • Qual a base para tal?
  • E onde está essa proibição? Oi?
  • XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

    XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    "Deverá ser analisado, para o fiel cumprimento deste requisito constitucional, se as associações, com ou sem armas, se destinam ao treinamento de seus membros a finalidades bélicas. Anote-se, porém, que a nomenclatura de seus postos, a utilização ou não de uniformes, por si só não afasta de forma absoluta o caráter paramilitar de uma associação, devendo-se observar a existência de organização hierárquica e o princípio da obediência." (Alexandre de Moraes)

  • Eu não entendi muito bem a questão, mas de muitas essa é a minoria. Vamos continuar!

    GABARITO ERRADO.

  • Gab. ERRADO

    "Deverá ser analisado, para o fiel cumprimento deste requisito constiticional, se as associações, com ou sem armas, se destinam ao treinamento de seus membros a finalidades bélicas. Anote-se, porém, que a nomenclatura de seus postos, a utilização ou não de uniformes, por si só, não afasta de forma absoluta o caráter paramilitar de uma associação, devendo-se observar a existência de organização hierárquica e o princípio da obediência."

    FONTE: MORAES, Alexandre. Direito constitucional. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 69.

  • Vai encabular um jumento..." vedada a de caráter paramilitar e uso de armas".

  • A Quadrix deveria rever seus elaboradores de questões, pois eles fazem essas questões sem conceito algum para o entendimento.

  • Somente as armas não são permitidas.

    Força

  • Como explicar uma questão dessa para o #### de M###

  • Acho que o Qconcurso coloca a questão no site antes do prazo de recurso do conurso. Não faz sentindo, inumeras questões desta Banca. 

     

  • A questão trata sobre os direitos e garantias individuais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, notadamente acerca do direito de associação.
    O artigo 5º da Constituição Federal apresenta os direitos e garantias individuais em um rol exemplificativo, isto é, é possível encontrar outros direitos e garantias individuais de forma esparsada pelo texto constitucional. Somado a isso, o artigo 5º, §2º, do texto constitucional menciona que os direitos e garantias expressos  não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
    O próprio STF já reconheceu direitos fundamentais na topografia constitucional tributária, especificamente no que tange ao princípio da anterioridade tributária (veda, como regra geral, a cobrança de um tributo no mesmo exercício financeiro em que tiver sido publicada a lei que fez a sua instituição ou promoveu o seu aumento).
    Conhecer as disposições do artigo 5º é muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade de algum ou alguns dos setenta e oito incisos dessa norma constitucional e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto. O item em análise é um exemplo, pois demanda o conhecimento do artigo 5º, XVII, da Constituição Federal, que dispõe que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
    Entende-se por associação de caráter paramilitar como sendo:
    "(...) corporações privadas de cidadãos ou estrangeiros que se apresentam armados, fardados e até adestrados, embora não integrem os quadros do Exército, nem da polícia de um País. Treinam os seus componentes, possuidores ou não de armamentos particulares, para manusearem armas de fogo ou armas brancas, em operações bélicas ou de extermínio de pessoas. As entidades que se revestem desse caráter logram destinação específica e nem sempre são formadas por militares, policiais ou membros do Exército. No mais, compõem-se de civis, que se associam, ilicitamente. Incluem-se aí os ajuntamentos fardados, que impõem noções de hierarquia, procurando assemelhar-se aos traços característicos dos militares. Não devem ser confundidas com as associações de militares. Estas, diferentemente das paramilitares, são lícitas e legítimas, e visam representar a classe. No Império, tivemos a Guarda Nacional, exemplo de organização paramilitar." (BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 466).
    Ainda no tocante ao caráter paramiliar, segundo Alexandre de Moraes:
    (...)"deverá ser analisado, para o fiel cumprimento deste requisito constitucional, se as associações, com ou sem armas, se destinam ao treinamento de seus membros a finalidade bélicas. Anote-se, porém, que a nomenclatura de seus postos, a utilização ou não de uniformes, por si só não afasta de forma absoluta o caráter paramilitar de uma associação, devendo-se observar a existência de organização hierárquica e o princípio da obediência." (MORAES, Alexandre. Direito constitucional. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 69.)
    Assim, a noção de caráter paramilitar que faz com que incida a vedação constitucional não guarda relação com a finalidade da associação, mas sim na análise do modus operandi das atividades dela, especialmente se exerce uma espécie de desafio ao monopólio estatal da força. Logo, ter caráter paramilitar envolve a prática de atividades com cunho bélico, tenham ou não armas, pois é inerente à paramilitaridade deter uma estrutura de forças armadas, tais como hierarquia e obediência estritas.
    O erro do item em análise está no fato de entender que a vedação às associações de cunho paramilitar impede que uma associação tenha uniformes, a nomenclatura de cargos ou use armas. Como visto, o que deve ser analisado é a existência de organização hierárquica e o princípio da obediência para fins de operações bélicas ou de extermínio.

    Gabarito: Errado.

  • apenas a arma não é permitida. Basta imagina que você junto com outros concurseis queiram criar uma associação contra as questões da Quadrix. Nessa as pessoas usaram uniformes e estarão divididas entre cargos. Isso é possível? claro que sim!

  • Pô, que isso ai? Que questão mal formulada.

  • matei a questão por conta do uniforme, nunca que isso será capaz de definir uma associação paramilitar

  • Rafael Rodrigues

    Instituições de segurança não podem utilizar armas agora?

  • Interessante, se os colegas verificarem o comentário da @Juliana Wood, vocês vão perceber que Gilmar Mendes adota um posicionamento, que não importa a finalidade para caracterizar associação militar.

    No entanto, se os colegas notarem o comentário do @João Victor Câmara, a respeito do posicionamento do Alexandre de Moraes, percebe-se que o Ministro defende há necessidade de comprovar a finalidade paramilitar para caracterizar uma associação com para militar.

    Então, pelo exposto pelos dois colegas existe uma divergência doutrinária, que poderia levar a anulação da questão.

  • Uma coisa não tem nada haver com à outra...

  • associações podem usar uniforme sim, nomear cargos, até usar armas (exemplo - associação de delegados de polícia, de PMS que usam farda, etc.

    Uso de tais petrechos nada guarda relação com suposto caráter PARALIMITAR da associação, agoar é claro que associação paralimitar é proibido e então consequentemente qualquer uso de uniforme, armas pra esta associação será vedado.

  • Errado


ID
3113602
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item acerca do princípio constitucional da eficiência aplicável à Administração Pública.


A eficiência concretiza‐se também por meio da imparcialidade, que põe o interesse público acima de interesses alheios do administrador.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo

    Assim, princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela  adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.

    Fonte: MORAES, Alexandre de.  Reforma Administrativa Emenda Constitucional nº 19/98 . 3. ed., São Paulo : Atlas, 1999, p. 30.

  • Gab: Certo

    Exercendo os princípios Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade além dos princípios implícitos, automaticamente o servidor estará exercendo o princípio da eficiência.

    At.

  • ESSA QUESTÃO TEM UMA REDAÇÃO CONFUSA.

  • Está confusa essa questão!

  • PERFEITA ESSA QUESTÃO , pelo menos na teoria , mas realmente o INTERESSE PÚBLICO está acima de qualquer outro em UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, POR ISSO , EXISTE A CF/88 .

    OS PRINCÍPIOS DA ADM PÚBLICA NO ARTIGO 37 , OU SEJA , O LIMPE ESTÃO INTERLIGADO UM AO OUTRO. EM QUE PESE , A REALIDADE NÃO É ESSA MUITAS VEZES.

  • Essa QUADRIX, OBELIX e ASTERIX sempre tetando ser uma CESPE... LAMENTÁVEL !

  • achei q posse o principio da impessoalidade...

  • achei q fosse o principio da impessoalidade também

  • Discordo veementemente da colega Danny Rodrigues. O princípio da Eficiência, estampado no caput do artigo 37 da CF, concerne à busca do máximo de resultados com o mínimo de custos. Ou seja, relaciona-se com a ideia geral de custo-benefício nas escolhas da Administração. A questão, portanto, pode versar sobre a impessoalidade, ou até mesmo sobre a supremacia do interesse público, princípios basilares da Administração Pública, mas não sobre a eficiência em sua definição. Eu entraria com recurso.

  • CERTO

  • A questão demanda o conhecimento de aspectos doutrinários do princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

    O aludido artigo 37 da Constituição Federal prevê os princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. Importante aduzir que o item em análise possui uma redação capciosa, que pode levar a crer que o princípio da eficiência não teria grande pertinência com a imparcialidade, pois abarcaria o espectro do princípio da impessoalidade.

    "Quanto ao princípio da eficiência, não há nada a dizer sobre ele. Trata-se, evidentemente, de algo mais do que desejável. Contudo, é juridicamente tão fluido e de tão difícil controle ao lume do Direito, que mais parece um simples adorno agregado ao art. 37 ou o extravasamento de uma aspiração dos que burilam no texto. De toda sorte, o fato é que tal princípio não pode ser concebido (entre nós nunca é demais fazer ressalvas obvias) senão na intimidade do princípio da legalidade, pois jamais suma suposta busca de eficiência justificaria postergação daquele que é o dever administrativo por excelência. Finalmente, anote-se que este princípio da eficiência é uma faceta de um princípio mais amplo já superiormente tratado, de há muito, no Direito italiano: o princípio da 'boa administração." ( MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. ed. 12, São Paulo : Malheiros, 1999, p. 92.)

    No que toca à correlação entre a imparcialidade e o princípio da impessoalidade, a banca fundamentou-se na doutrina de Alexandre de Moraes:

    "Assim, princípio da eficiência é aquele que impõe à Administração Pública direita e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar-se desperdícios e garantir-se uma maior rentabilidade social." "MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 23 ed., São Paulo: Atlas, 2008.)

    Acerca do princípio da impessoalidade:

    “[...] Exigir impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em relação aos administrados como à própria Administração. No primeiro sentido, o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. [...] No segundo sentido, o princípio significa, segundo José Afonso da Silva (2003:647), baseado na lição de Gordillo que “os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal". Acrescenta o autor que, em consequência “as realizações governamentais não são do funcionário ou autoridade, mas da entidade pública em nome de quem as produzira. A própria Constituição dá uma consequência expressa a essa regra, quando, no § 1º do artigo 37, proíbe que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos em publicidade de atos programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 68.)

    Gabarito: Certo.

  • Galera, questões de certo e errado nós devemos observar a presença de palavras excludentes como "somente, apenas, todos, etc". Mas a questão trouxe a palavra "também" que não diz que aquele é o estrito significado de eficiência mas que esta também abarca a impessoalidade.

    Gabarito: Certo

  • De acordo com a melhor doutrina para concurso público, o princípio da eficiência exige que o exercício da atividade administrativa atenda a requisitos de presteza, adequabilidade, perfeição técnica, produtividade, zelo e qualidade. Tal princípio busca resultados práticos como a produtividade e economicidade dos recursos públicos a fim de não desperdiçar o dinheiro público e satisfazer as necessidades da coletividade, por bem -dever da boa administração. fonte: Direito Administrativo- questões, resumos, dicas, esquemas. autor Diego da Rocha Fernandes, Amazon, segunda edição, ano 2020, e-book página 39.
  • interesses alheios? oi?


ID
3113605
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item acerca do princípio constitucional da eficiência aplicável à Administração Pública.


A Constituição, para além de impor a eficiência como princípio cuja concretização deva ser constantemente buscada, estabeleceu mecanismos de controle de sua observância, como a possibilidade de participação dos usuários de serviços públicos em sua administração.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: certo.

     

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:               

    § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta...

  • Uma das novidades trazidas pela lei é a obrigação por parte dos órgãos e entidades prestadores de serviço da divulgação de uma Carta de Serviços ao Usuário (art. 7º). Esta tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público (art. 7º, §1º), devendo a mesma ser disponibilizada na internet e atualizada periodicamente.

    A lei 13.460/17 também dispõe sobre o procedimento de manifestação por parte dos usuários de serviços públicos (arts. 9º ao 12). Estas manifestações constituirão procedimentos administrativos, devendo ser analisadas e resultando em decisão administrativa final com ciência ao usuário.

    Outra disposição importante é o capítulo que trata das Ouvidorias (arts. 13 a 17). Além de estabelecer as atribuições precípuas e os objetivos das ouvidorias, a lei exige a elaboração anual de um Relatório de Gestãoa ser disponibilizado na internet e encaminhado à autoridade máxima do órgão a que pertence a unidade de ouvidoria, que contenha ao menos o número de manifestações recebidas no ano anterior, os motivos das manifestações, a análise dos pontos recorrentes e as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.

    O diploma prevê ainda o Conselho de Usuários, objetivando a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos e possuindo natureza consultiva. A composição dos conselhos deve observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação e a escolha dos representantes será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a ser representado. A participação no conselho prescinde de remuneração!

    Já a avaliação dos serviços prestados aos usuários deverá ser realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada um ano, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados. O resultado desta avaliação deverá ser integralmente publicado no site do órgão, incluindo o ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários no período avaliado. Este resultado deve servir de subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Usuário (art. 23, §§ 1º e 2º).

  • Um exemplo de mecanismo de controle sobre a Administração pública por parte do cidadão é o direito de petição.

  • Certo

    CF/88

    Art. 37,  3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

    I–as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

    II–o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5o , X e XXXIII;

    III–a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

  • Lembrei da Parceria Público Privada,não sei se também é por aí!!

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, em especial o princípio da eficiência administrativa.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...].

    § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela EC nº 19/98)

    I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela EC nº 19/98)

    II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela EC nº 19/98)

    III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela EC nº 19/98) 

    3) Base doutrinária (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)

    a) princípio da eficiência administrativa (dois aspectos): pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e, em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público, com o mínimo de custos;

    4) Exame da questão posta

    Inicialmente, em consonância com o duplo aspecto que norteia o princípio da eficiência (organização administrativa e atuação funcional do agente público), é correto asseverar que a eficiência administrativa tem repercussão sobre a repartição de competências na Administração Pública, bem como na investidura funcional dos agentes públicos para a consecução das aludidas atribuições funcionais.

    Nesse contexto, é importante ressaltar que a Constituição Federal de 1988, além de impor observância obrigatória ao princípio da eficiência, estabeleceu mecanismos de controle como a possibilidade de participação do usuário na administração pública direta e indireta, nos termos do art. 37, §3º, da Lei Maior, através de reclamações, acesso aos registros administrativos, dentre outros.

    Resposta: CERTO.


ID
3113608
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item acerca do princípio constitucional da eficiência aplicável à Administração Pública.


A transparência é instrumento de combate à ineficiência na medida em que viabiliza a fiscalização da prestação dos serviços e da atividade administrativa de maneira geral.

Alternativas
Comentários
  • Art. 37 CF

    § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  • Questão correta

    A publicidade,... é um dos princípios basilares da Administração Pública, deve abranger toda a atuação estatal e impõe a ampla divulgação dos atos administrativos praticados, exceto nas hipóteses legais de sigilo.

    ...a transparência complementa a ideia de publicidade, como um subprincípio desta, qualificando-a, no sentido de tornar o poder visível, cristalino. (...)

    Assim, não basta divulgar os atos administrativos praticados, é preciso que o Poder Público seja visto com clareza pelos cidadãos, por meio de informações precisas, compreensíveis, atualizadas, íntegras, verossímeis, facilmente acessíveis e capazes de conduzir à participação e ao controle social da gestão pública.

    https://rebecaslima.jusbrasil.com.br/artigos/186614482/qual-e-a-diferenca-entre-o-principio-da-publicidade-publicacao-e-transparencia

  • PRINCIPIO DA PUBLICIDADE!

  • Tenho uma pequena discordância do gabarito. Tendo em vista que o enunciado afirma que a transparência viabiliza a fiscalização da atividade administrativa em geral, entendo haver exceção no tocante às atividades que envolvam interesse nacional. Portanto, a meu ver, esse gabarito é questionável.

  • fiquei procurando pelo em ovo, errei a questão

  • Em outras palavras, a publicidade é instrumento eficiente porque facilita a fiscalização da prestação dos serviços e da atividade administrativa de maneira geral.

  • Usaram o princípio da publicidade só que com outras palavras. Sendo questionável o gabarito por está incompleto, já que possui sim situações em que a transparência não pode ser realizada, como em caso de interesse do Estado.

  • A questão exigiu conhecimento acerca da principiologia que rege a Administração Pública, bem como de suas decorrências.

    A publicidade é um princípio previsto no artigo 37 da Constituição Federal e, em seu § 1º, aduz que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

    O princípio da publicidade exerce, basicamente, duas funções: a primeira é dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, sendo a publicidade necessária para que o ato administrativo seja oponível às partes e a terceiros; a segunda função é ser um meio de transparência da Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos. Verifica-se que a publicidade se perfectibiliza como instrumento de controle da população perante os seus representantes, uma vez que ela pode acompanhar os diversos trâmites e seus gastos.

    Importante salientar que a própria Constituição Federal prevê diversas menções à publicidade, presentes no art. 5º. A primeira delas, aduzida no inciso XIV, menciona que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. A segunda, no inciso XXXIII, dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado.

    Outra previsão vem no inciso XXXIV, que prevê que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Uma outra previsão é a do inciso LX, que versa que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem

    Assim, a publicidade é instrumento de combate à ineficiência na medida em que viabiliza a fiscalização da prestação dos serviços e da atividade administrativa de maneira geral.

    Gabarito: Certo.



ID
3113611
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item acerca do princípio constitucional da eficiência aplicável à Administração Pública.


Eficiência se confunde com eficácia, ambas compreendidas como o adimplemento das competências ordinárias pela Administração.

Alternativas
Comentários
  • EFICÁCIA: Alcançar os objetivos.

    EFICIÊNCIA: Alcançar os objetivos reduzindo os gastos!

  • Eficiência: máximo de resultados com o mínimo de custos...

  • Eficiência = Presteza, rendimento funcional, economicidade.... ,

  • Questão incorreta

    A eficiência não se confunde com a eficácia...

    A eficiência transmite sentido relacionado ao modo pelo qual se processa o desempenho da atividade administrativa; a ideia diz respeito, portanto, à conduta dos agentes. Por outro lado, eficácia tem relação com os meios e instrumentos empregados pelos agentes no exercício de seus misteres na administração; o sentido aqui é tipicamente instrumental.

    https://jus.com.br/artigos/54368/o-principio-da-eficiencia-e-a-efetividade-do-servico-publico

    Uma administração eficiente é uma administração que prioriza a otimização dos resultados. Os objetivos são alcançados de maneira hábil, usando o mínimo possível de recursos.

    Para tornar-se eficiente você precisará alcançar o melhor resultado com o mínimo de gasto.

    Eficácia é resultado. A eficácia busca fazer com que a organização atinja os objetivos previstos.

    https://segredosdeconcurso.com.br/gestao-publica-eficiente-eficaz-e-efetiva/

  • A eficiência e a eficácia podem ser aliadas na busca pela efetividade.

  • EFICIÊNCIA : ALCANÇAR OBJETIVOS

  • EFICENCIA = FAZER COM PRECISÃO NA MEDIDA DOS CUSTOS OU MENOR CUSTO

    EFICÁCIA = FAZER COM OU MAIS CUSTO

    EFETIVIDADE =FAZER E CONTINUAMENTE ATUAR

  • Eficiência: busca os resultados

    Eficácia: é alcançar os resultados

  • O que dificulta a questão é o significado de "adimplemento" (cumprimento de uma obrigação) e saber que Eficácia esta relacionado como o fim (o resultado) e eficiência como o meios (como fazer)

  • GAB. ERRADO.

    Conceitos típicos da Administração.

    Enquanto EFICÁCIA é atingir o objetivo; EFICIÊNCIA é atingir o objetivo da melhor forma possível, ou seja, com economicidade, racionalizando recursos, tempo, dinheiro e mão de obra.

    Vamos para o exemplo que a gente não esquece nunca mais:

    O objetivo é: construir um campo de futebol.

    Carlos gastou 2 milhões, 1 ano e 400 funcionários. Ele atingiu o objetivo? Sim, pois construiu o campo de futebol. Então ele foi EFICAZ.

    Jorge gastou 1 milhão, 7 meses e 250 funcionários. Ele atingiu o objetivo? Sim. Então ele foi EFICAZ. Ele atingiu o objetivo otimizando recursos, da melhor forma possível? Sim, quando o comparamos com Carlos. portanto, ele foi também EFICIENTE.

    Vamo que vamo!

  • complementando

    adimplemento

    substantivo masculino

    ato, processo ou efeito de adimplir; cumprimento de uma obrigação; adimplência

    gab; ERRADO

  • eficácia não faz parte das competências ordinárias da Administração.

  • A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre as regras aplicáveis à Administração Pública, dispostas na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Alternativa errada. São conceitos distintos. No que tange ao princípio da eficiência, ele foi incluído na Constituição Federal de 1988 a partir da emenda constitucional 19, de 04 de junho de 1998, imbuída da denominada Reforma do Estado.

    Vejamos o art. 37 da CF 88:

    A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...).

    AMPLIANDO O CONHECIMENTO:

    Eficiência: é a relação entre os produtos / serviços gerados (outputs) com os insumos utilizados, relacionando o que foi entregue e o que foi consumido de recursos, usualmente sob a forma de custos ou produtividade.

    Eficácia: é a quantidade e qualidade de produtos e serviços entregues ao usuário.

    Efetividade: são os impactos gerados pelos produtos / serviços, processos ou projetos.

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: Errada.

  •  A eficiência seria o ato de “fazer certo as coisas”, enquanto que a eficácia consiste em “fazer as coisas certas”.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, em especial o princípio da eficiência administrativa.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...].

    3) Base doutrinária (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)

    a) princípio da eficiência administrativa (dois aspectos): pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e, em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público, com o mínimo de custos;

    b) eficácia administrativa: relaciona-se com a tomada de decisão adequada para se alcançar o resultado pretendido, independentemente do tempo e dos custos empregados. Observa-se que a eficácia consiste no alcance do objetivo apenas.

    4) Exame da questão posta

    Inicialmente, em consonância com o duplo aspecto que norteia o princípio da eficiência (organização administrativa e atuação funcional do agente público), é correto asseverar que a eficiência administrativa tem repercussão sobre a repartição de competências na Administração Pública, bem como na investidura funcional dos agentes públicos para a consecução das aludidas atribuições funcionais.

    Percebe-se que o princípio da eficiência está diretamente relacionado com a racionalidade e a produtividade. É eficiente quando se produz algo útil, sem demandar muito tempo e recurso. Relaciona-se, pois, com o meio para se alcançar o resultado.

    A eficácia, por sua vez, consiste em concluir os objetivos almejados, independentemente do meio a ser utilizado. Relaciona-se, pois, apenas com o resultado.

    Conforme acima exposto, eficiência e eficácia não se confundem.

    Por sua vez, também é incorreto asseverar que eficiência e eficácia administrativa compreendem o  adimplemento  das  competências ordinárias pela Administração.

    Resposta: ERRADO.


ID
3113614
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item no que concerne à classificação das constituições.


As constituições não escritas são aquelas baseadas estritamente no direito consuetudinário, sem constar de quaisquer diplomas legislativos.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    Quanto à forma as constituições podem ser escritas ou não escritas.

    Constituição não escrita (costumeira ou consuetudinária) é aquela formada lentamente por meio da gradativa incorporação de usos, costumes, precedentes e documentos escritos a vida estatal. Nas lições de Pedro Lenza:

    "Seria aquela Constituição que, ao contrário da escrita, não traz as regras em um único texto solene e codificado. É formada por “textos” esparsos, reconhecidos pela sociedade como fundamentais, e baseia-se nos usos, costumes, jurisprudência, convenções. Exemplo clássico é a Constituição da Inglaterra."

    Desse modo a alternativa encontra-se errada, uma vez que mesmo nas constituições não escritas é possível a existência de diplomas legislativos.

  • As constituições não escritas, possuem também normas escritas, diferentemente do que se pensa. Elas não são formadas apenas por costumes. As leis e convenções (normas escritas) também fazem parte dessas constituições.

    Fonte: Estratégia Concursos.

  • Constituição não escrita( costumeira ou consuetudinária), é aquela que não está codificada somente em textos legais formais, mas são formadas pelos costumes e decisões dos tribunais (a chamada jurisprudência) e em textos constitucionais esparsos.

    Fonte: ALFACON

  • Gabarito: Errado.

    Não escrita

    Não existe conexão com a literalidade do termo, ou seja, não quer dizer que sejam literalmente não escritas, mas apenas que não apresentam um único veículo solene de apresentação, não estão consolidadas em um único documento histórico formalmente identificado como Constituição e, sim, que estão espalhadas em diversos documentos de valor histórico, em costumes constitucionais. A Constituição não escrita, costumeira ou consuetudinária é formada pela reunião dos costumes, da jurisprudência predominante e até mesmo por documentos escritos. Portanto, em grande parte, ela não é escrita, mas sempre existe uma parte escrita. A doutrina entende que não existe uma Constituição integralmente não escrita. Veja-se o exemplo do Reino Unido, que possui diversos documentos históricos esparsos, com valor constitucional costumeiramente reconhecido, de acordo, ainda, com as práticas sociais reiteradas e com a construção da jurisprudência dos Tribunais, como a Magna Carta, de 1215, o Bill of Rights, o Petition of Rights, de 1689Human Rights Act.

    Cuidado com as provas que afirmam que uma Constituição não escrita é aquela que não possui escritos. A afirmativa é errada. Uma Constituição não escrita jamais será integralmente sem escritos.

    Fonte: Material do Curso Ênfase.

  • Mesmo nas constituições não escritas é possível a existência de diplomas legislativos.

  • GABARITO: ERRADO

    Contrariamente às Constituições escritas - onde todas as normas constitucionais po­dem ser encontradas em um único documento - nas Constituições não escritas, em razão de as fontes normativas constitucionais serem múltiplas, as normas constitucionais estão esparsas e podem ser encontradas canto nos costumes e na jurisprudência dos Tribunais, como nos acordos, convenções e também nas leis. 

    Atenção para um equívoco corriqueiro, que deve ser evitado: a Constituição não escrita não possui somente normas não escritas. Ao contrário, é formada pela junção destas com os textos escritos! Como exemplo, além das Constituições de Israel e a da Nova Ze­lândia, podemos mencionar a Constituição inglesa.

    Fonte: Nathalia Masson

  • As constituições não escritas são aquelas baseadas estritamente no direito consuetudinário, sem constar de quaisquer diplomas legislativos. Resposta: Errado.

  • Relembrando o ensino do grande Fernando Nishimura: " Restringiu muito, indica que a questão tem probabilidade muito alta de está errada."

  • O erro da questão consiste em afirmar que as constituições não escritas são aquelas baseadas estritamente no direito consuetudinário, sem constar de quaisquer diplomas legislativos.

    As constituições não escritas são aquelas que possuem como fonte normativa os usos e costumes, mas permitem, também, que haja textos escritos sem codificação, isto é, não há constituição sem textos esparsos que lhe prestem fundamento e alcance.

  • Quanto à forma, as Constituições podem ser escritas (instrumental) ou costumeiras (não escritas ou consuetudinárias).

    1. Escrita (não instrumental): é a Constituição formada por um conjunto de regras sistematizadas e organizadas em um único documento, estabelecendo as normas fundamentais de um Estado. Como exemplo, cite-se a brasileira de 1988, a portuguesa, a espanhola etc.

    2. Costumeira (não escrita ou consuetudinária): seria aquela Constituição que, ao contrário da escrita, não traz as regras em um único texto solene e codificado. É formada por "textos" esparsos, reconhecidos pela sociedade como fundamentais, e baseia-se nos usos, costumes, jurisprudência, convenções. Exemplo clássico é a Constituição da Inglaterra.

    A doutrina observa que "hoje, contudo, mesmo a Inglaterra (exemplo normalmente lembrado de país regido por uma Constituição não escrita) assenta princípios constitucionais em textos escritos, em que pesem os costumes formarem relevantes valores constitucionais".

    Fonte: Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado.

  • a) Escrita/codificada/Instrumental: sistematizada em documento único, elaborado de uma vez pelo poder político dominante;

    b) Não escrita/consuetudinárias: compostas por costumes, pela jurisprudência e também por instrumentos escritos, mas dispersos, inclusive no tempo.

  • Constituição não escrita,é aquela cujas normas não estão´em um texto único,mas que se revelam através dos costumes,da jurisprudência e até mesmo em textos constitucionais escritos,porém esparsos,exemplo claro ,é a CF da Inglaterra.

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento acerca da classificação das Constituições, em especial acerca do que a doutrina define como constituições não escritas. Vejamos:

    As Constituições podem ser classificadas quanto à forma das seguintes formas:

    Constituições escritas: são aquelas formadas por um conjunto de normas de direito positivo constante de um só código (codificada) ou de diversas leis (não codificada, Constituição legal). Atualmente, quase todos os Estados adotam constituições escritas. O objetivo aqui é trazer estabilidade, previsibilidade, racionalidade e publicidade para as normas constitucionais, promovendo maior segurança jurídica. Exemplos: Constituição dos Estados Unidos da América e todas as Constituições brasileiras.

    Constituições não escritas, inorgânicas, costumeiras ou consuetudinárias: são aquelas cujas normas se originam, principalmente, dos precedentes judiciais, das tradições, dos costumes, das convenções constitucionais e, até mesmo, por instrumentos escritos, mas dispersos, inclusive no tempo. Exemplos: Constituição da Inglaterra, da Nova Zelândia e de Israel.

    Logo,  as constituições não escritas são aquelas baseadas no direito consuetudinário, porém, podendo constar diplomas legislativos escritos, mas dispersos, inclusive no tempo.

    Gabarito: ERRADO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • GABARITO: ERRADO

     

    As constituições não escritas são aquelas baseadas estritamente no direito consuetudináriosem constar de quaisquer diplomas legislativos.

     

    Quanto à forma: escritas ou não-escritas.

     

    a) Escritas: Conjunto de normas codificado sistematizado em um único documento.

     

    b) Não-escritas, costumeiras ou consuetudinárias: Aqui as normas constitucionais não são solenemente elaboradasnem estão codificadas num único documentoFazem parte das normas constitucionais leis esparsasconvenções e a jurisprudência. É o caso da Constituição Inglesa.

  • A questão trata da classificação das constituições.

    Constituição escrita é aquela cujas normas são codificadas e sistematizadas em texto único e solene, elaborado racionalmente por um órgão constituinte.

    Constituição não-escrita é aquela cujas normas não estão codificadas em texto único, mas que se revelam através dos costumes, da jurisprudência e até mesmo em textos constitucionais escritos, porém esparsos. Por exemplo, a Constituição da Inglaterra.

    Portanto, não está correto dizer que as constituições não escritas são aquelas baseadas estritamente no direito consuetudinário. Elas também podem estar em textos legislativos esparsos.

    GABARITO DO PROFESSOR: errado.

ID
3113617
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item no que concerne à classificação das constituições.


As constituições semirrígidas são aquelas que contêm disposições passíveis de alteração pelo poder constituinte derivado e outras inalteráveis (cláusulas pétreas).

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO.

    Constituição semirrígida é aquela que possui parte rígida e outra flexível. A Constituição brasileira de 1824 é um exemplo de constituição semirrígida. Vejamos:

    Constituição de 1824. Art. 178. É só Constitucional o que diz respeito aos limites, e atribuições respectivas dos Poderes Políticos, e aos Direitos Políticos, e individuaes dos cidadãos. Tudo, o que não é Constitucional, póde ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias

  • Gabarito: ERRADO.

    Quanto à Alterabilidade:

    Imutável

    Não prevê mecanismos para sua alteração. Tem a pretensão de ser eterna.

    Rígida

    Prevê um procedimento solene, mais dificultoso do que o previsto para alteração das leis ordinárias. Fundamenta-se no princípio da Supremacia Formal da Constituição.

    Flexível

    O procedimento para alterar a Constituição é o mesmo processo legislativo de elaboração e alteração das leis ordinárias.

    Semirrígida

    É em parte rígida e noutra parte flexível. Desse modo, algumas normas da Constituição só podem ser modificadas por um procedimento mais dificultoso, enquanto que as outras se submetem ao mesmo processo legislativo das leis infraconstitucionais.

  • As constituições semirrígidas são aquelas que contêm disposições passíveis de alteração pelo poder constituinte derivado e outras inalteráveis (cláusulas pétreas). (Gabarito Errado)

    Ao que me parece, a questão trouxe o conceito de Constituição super-rígida, trazida pela doutrina de Alexandre de Moraes. Para o Ministro, esse tipo de Constituição conteria parte de seu conteúdo como rígido, porém passível de ser alterado pelo poder constituinte derivado mediante processos e formalidades especiais. Além disso, esse tipo de Constituição teria, ainda, uma parte imutável, impassível de alterações.

    Vale salientar, ainda, que é entendimento minoritário o de que a CF/88 estaria enquadrada no conceito de Constituição super-rígida, prevalecendo o entendimento doutrinário de que a Carta Constituinte, quanto ao grau de formalidade para mudança de seu texto, é rígida.

  • Semirrígidas ou semiflexíveis: são aquelas que contêm uma parte rígida, que somente pode ser alterada por um processo diferenciado, e uma parte flexível, que pode ser alterada por leis comuns.

  • Quanto à estabilidade:

    1 – Imutável: permanente cujo o texto nunca poderá ser modificado.

    2 – Super-Rígida: há um núcleo intangível (cláusulas pétreas) e as outras normas alteráveis por processo legislativo especial, mais dificultoso que o ordinário. (adotado apenas por Alexandre de Moraes) - Destaque para essa, pois já resolvi questões de concurso que indagavam ao seu respeito.

    3 – Rígida: modificada por procedimento mais dificultoso que o ordinário (EC), sempre escrita. (aprovação de 3/5)

    4 – Flexível: pode ser modificado por procedimento legislativo ordinário (chamadas de CONSTITUIÇÕES PLÁSTICAS). Quando a constituição é flexível não existe o Controle de Constitucionalidade.

    5 – Semirígida/Semiflexível: parte dela é rígida e parte dela é flexível (CF 1824)

  • Classificação quanto à estabilidade: o quão complexo é o seu processo de alteração da Lei Maior.

    Imutáveis: caracterizavam-se por não possuir qualquer mecanismo de alteração, ou seja, surgiam com a pretensão de eternidade. Exs.: Código de Hamurabi e a Lei das XII Tábuas.

    Fixas: são aquelas que não podiam ser modificadas senão pelo mesmo poder constituinte que as elaborou, quando convocado para isso. Ex.: constituições francesas da época de Napoleão I.

    Rígidas: é a constituição somente alterável mediante processos, solenidades e exigências formais especiais, diferentes e mais difíceis que os de formação das leis ordinárias e complementares. Ex.: CF/88.

    Super-rígidas: de acordo com lições do professor Alexandre de Moraes, apud Novelino, a Constituição Cidadã de 1988 pode ser considerada super-rígida, pois, além de ela ser rígida, também possui pontos imutáveis (cláusulas pétreas do art. 60, parágrafo 4º).

    ***Semirrígidas: têm parcela de suas normas rígida e outra flexível. Ex.: Constituição imperial brasileira de 1824.

    Flexíveis (ou plásticas): aquelas que não exigem processo diferenciado quando da elaboração de suas normas, sendo oriundas das mesmas autoridades competentes para a elaboração das leis ordinárias, não havendo que se falar em supremacia das normas constitucionais.

  • Gabarito: Errado.

    Semirrígida, semiflexível ou mista

    A Constituição semirrígida, semiflexível ou mista é aquela que tem uma parte flexível e outra rígida. Assim, uma parte dela exige, para sua alteração, um procedimento especial e mais rígido, enquanto outra parte poderá ser alterada da mesma forma que as demais normas do ordenamento jurídico. Exemplos: Constituições brasileira de 1824 e irlandesa de 1922.

    Super-rígida

    Essa Constituição contém parte rígida e parte imutável, ou seja, apesar de parte dela não poder ser alterada por um processo equivalente às leis infraconstitucionais, dependendo de um processo qualificado, tal como ocorre com a nossa Emenda Constitucional, parte dela é imutável, ou seja imune ao poder constituinte reformador, pois, por suas limitações materiais previstas no próprio texto, há partes que não podem ser alteradas, nem mesmo por um processo qualificado. É o caso das cláusulas pétreas. Conforme já mencionado, para a doutrina tradicional que adota apenas três classificações quanto à estabilidade do texto, no Brasil, em tese, temos uma Constituição rígida. Contudo, para parte da doutrina que amplia esta classificação, a Constituição brasileira seria enquadrada como super-rígida, conforme os Ministros Alexandre de Moraes e Maria Helena Diniz. Exemplos: Constituição brasileira de 1988 (cláusulas pétreas são imutáveis e demais normas podem ser alteradas mediante procedimento dificultoso de alteração).

    Fonte: Material do Curso Ênfase.

  • As constituições semirrígidas são aquelas que contêm disposições passíveis de alteração pelo poder constituinte derivado e outras inalteráveis (cláusulas pétreas). Resposta: Errado.

  • Primeiro> Não sei porque apenas comentar o GABARITO! AFS.

    Vamos lá.

    As constituições semirrígidas são aquelas que contêm disposições passíveis de alteração pelo poder constituinte derivado e outras inalteráveis (cláusulas pétreas).

    Tudo foi bem até essa parte!

    Entende-se por semirrígida, apenas por ter normas com nível de "burocracia" para alteração maiores e outras normas passiveis de alteração mais fácil, mas todas as normas em regra pode ser alteradas!

    Ja a rígida que é a nossa, tem que, todas as normas constitucionais são de difícil alteração o processo é mais "burocrático".

  • "Semiflexíveis ou semirrígidas são aquelas Constituições tanto rígidas como flexíveis, ou seja, algumas matérias exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração das leis infraconstitucionais, enquanto outras não requerem tal formalidade.

    O exemplo sempre lembrado é o da Constituição Imperial de 1824, que, em seu art. 178, dizia: 'É só constitucional o que diz respeito aos limites, e atribuições respectivas dos Poderes Políticos, e aos Direitos Políticos, e individuais dos cidadãos. Tudo o que não é Constitucional, pode ser alterado, sem as formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias'".

    Fonte: Pedro Lenza, 2019, Esquematizado.

  • As constituições semirrígidas são aquelas que contêm disposições passíveis de alteração pelo poder constituinte derivado e outras inalteráveis (cláusulas pétreas).

    As constituições semirrígidas, de acordo com Bulos (2007, p. 43) "são aquelas que têm uma parte rígida (o órgão encarregado de mudá-las segue o rito mais solene do que o da lei ordinária) e outra flexível ( o órgão incumbido de reformá-las o faz de modo idêntico às leis ordinárias). São constituições mistas, pois abrigam ao mesmo tempo, a rigidez e a flexibilidade. Exemplo: Constituições brasileira de 1824 e irlandesa de 1922".

  • Constituições semirrígidas são aquelas que possuem normas com um processo mais dificultoso de alteração; e outras normas cujo processo é semelhante à alteração das leis infraconstitucionais.

  • As constituições semirrígidas, de acordo com Bulos (2007, p. 43) ":

    são aquelas que têm uma parte rígida (o órgão encarregado de mudá-las segue o rito mais solene do que o da lei ordinária);

    Flexível ( o órgão incumbido de reformá-las o faz de modo idêntico às leis ordinárias). São constituições mistas, pois abrigam ao mesmo tempo, a rigidez e a flexibilidade. Exemplo: Constituições brasileira de 1824 e irlandesa de 1922";.

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento acerca da classificação das Constituições, em especial acerca do que a doutrina define como classificação referente à estabilidade das constituições. Vejamos:

    As Constituições podem ser classificadas quanto à estabilidade das seguintes formas:

    Constituições imutáveis: são aquelas que possuem a pretensão de eternidade, tidas como imodificáveis sob pena de maldição dos deus. Exemplos: Código de Hamurabi e a Lei das XII tábuas.

    Constituições fixas: são aquelas que apenas poderiam ser modificadas pelo mesmo poder constituinte responsável por sua elaboração, quando convocado para isso. Exemplos: Constituições francesas da época de Napoleão I.

    Constituições rígidas: adotadas pela maioria dos Estados modernos, é espécie própria das constituições escritas, sendo aquelas que exigem, para sua alteração, processo mais solene do que o de modificação das leis infraconstitucionais. Há nelas exigências formais especiais, como prazos mais dilatados, quórum qualificado, debates mais amplos, podendo conter cláusulas pétreas. Exemplos: todas as Constituições brasileiras, exceto a do Império.

    Constituições flexíveis ou plásticas: são aquelas que não exigem procedimento especial de modificação, observando-se, para tanto, o mesmo rito de modificação das leis infraconstitucionais. As normas de uma Constituição Flexível reduzem-se a normas legais, não possuindo nenhuma supremacia sobre as demais. A flexibilidade é uma característica própria das constituições costumeiras, em que pese existir a possibilidade de existência de constituições escritas flexíveis.

    Constituições semirrígidas ou semiflexíveis: são aquelas que possuem uma parte rígida e uma parte flexível. Exemplo: a Constituição imperial brasileira de 1824.

    Logo, afirmativa encontra-se errada.

    Gabarito: ERRADO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • Semirrígida = parte é alterada por processo ordinário e parte por processo mais dificultoso

    Super rígida = parte é alterada por processo mais dificultoso que o ordinário e parte é imutável.

  • O grau de dificuldade de alteração do texto Constitucional, quando se fala em semirrígida, para algumas normas do processo legislativo de alteração é mais dificultoso que o ordinário, para outras não.

    Poder Constituinte Derivado é o poder de modificar a Constituição e também de elaborar Constituições Estaduais

  • QUANTO A ESTABILIDADE

    SEMIRRÍGIDA OU SEMIFLEXÍVEL

    • Para algumas normas, o processo legislativo de alteração é mais dificultoso que o ordinário, ou seja, pelo mesmo processo legislativo usado para modificar as leis comuns.
  • Super-rígida: é a Constituição em que há um núcleo intangível (cláusulas pétreas), sendo as demais normas alteráveis por processo legislativo diferenciado, mais dificultoso que o ordinário. Trata-se de uma classificação adotada apenas por Alexandre de Moraes, para quem a CF/88 é do tipo superrígida. Só para recordar: as cláusulas pétreas são dispositivos que não podem sofrer emendas (alterações) tendentes a aboli-las. Estão arroladas no § 4º do art. 60 da Constituição. Na maior parte das questões, essa classificação não é cobrada.

  • Essa foi braba, hein

  • 1°Tem-se uma constituição semi-rígida quando esta permite a alteração de seus preceitos e normas, não tolerando a modificação de seus princípios.

    2°Quando uma constituição tolera somente alterações de suas normas não admitindo alterações em seus preceitos e princípios, tem-se uma constituição rígida.

    OBS: Por este motivo está errada, pois, não se altera cláusulas pétreas, pois são inalteráveis.

  • As constituições semirrígidas ou semiflexíveis são aquelas que possuem normas que necessitam de um processo mais simples e fácil para serem alteradas, que é o mesmo processo legislativo utilizado para as normas infraconstitucionais (Constituição Flexível). Ademais, possuem também normas que necessitam de um processo mais dificultoso e difícil para serem alteradas, que no caso são as Emendas Constitucionais, devendo ter aprovação de 3/5 dos membros de cada casa, em dois turnos, nas duas casas do Congresso Nacional, para serem aprovadas (Constituição Rígida).


ID
3113620
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item no que concerne à classificação das constituições.


As constituições sintéticas dedicam‐se apenas às normas gerais de regência do Estado, disciplinando e limitando seu poder.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO

    A constituição analítica é a que detalha suas normas, traçando verdadeiras regras a serem seguidas tanto pelo legislador infraconstitucional, quanto por todos os operadores do direito, na aplicação e interpretação das normas jurídicas de um dado ordenamento jurídico.

    Difere da sintética, que por seu maior grau de abstração, e menor nível de detalhamento, e menor alcance em termos materiais (ou seja, menor conteúdo), tem menos normas, e menos detalhadas, permitindo um trabalho interpretativo maior do operador.

  • Quanto à extensão/amplitude:

    1) Concisa (ou sintética): contêm apenas princípios gerais ou que enunciam regras básicas de organização e funcionamento do sistema jurídico estatal (somente há matérias constitucionais).

    2) Prolixa (ou analítica): consagram matérias estranhas ao direito constitucional ou contemplam normas com regulamentações minuciosas, típicas da legislação ordinária. (Exemplo: CF/88).

  • CERTO

    Constituições sintéticas, também chamadas de negativas, preocupam-se somente com os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando e limitando seu poder através dos direitos e garantias individuais. Normas materialmente constitucionais.

  • Quanto a Extensão:

    1 – Analítica: prolixas, extensas ou longas. Possuem conteúdo extenso, com conteúdo apenas formalmente constitucionais, tratando com minuciosidade certos assuntos. (analítica pois é dirigente)

    2 – Sintéticas: sumárias, concisas ou curtas. Restringem-se aos elementos substancialmente constitucionais. São chamadas de constituições negativas (Sintéticas quando são Garantistas)

  • Creio de o gabarito seja errado pois as constituições sintéticas como são matérias tratam não só da organização do Estado, mas também dos direitos fundamentais.

    Obs pessoal: Essa banca, eu não gosto nem um pouco de como formulam as questões .

  • Tipo de questão que não compensa incluir no caderno de questões para servir de referência.

  • Aquele tipo de questão que você erra porque estudou direito:

    "Constituição Sintética: é aquela elaborada de forma sucinta (resumida) e que estabelece os princípios fundamentais de organização do Estado e da Sociedade preocupando-se em desenvolver no seu bojo apenas as matérias constitucionais típicas (Organização e estruturação do Estado e Direitos Fundamentais). Em regra, são constituições eminentemente principiológicas."

    (Fonte: Bernardo Gonçalves, Curso de Direito Constitucional, 10ª ed., 2018, p. 42, Ed. Juspodivm)

  • Interpretei que os direitos e garantias individuais estão situados na aba da limitação do poder.

    Boa sorte a todos, que Deus ilumine nossas rotas...

  • CERTO

    Constituição Sintética:

    Ela pode ser escrita ou não escrita;

    Ela cuida predominantemente de normas materialmente constitucionais;

    Ela vai cuidar só daquelas normas mais relevantes à estrutura do Estado;

    Ela vai ter um texto mais resumido/um texto mais principiológico.

    Deus é fiel!

  • Analíticas (prolixas, extensas ou longas): têm conteúdo extenso, tratando de matérias que não apenas a organização básica do Estado. Contêm normas apenas formalmente constitucionais. A CF/88 é analítica, pois trata minuciosamente de certos assuntos, não materialmente constitucionais. Esta espécie de Constituição é uma tendência do constitucionalismo contemporâneo, que busca dotar certos institutos e normas de uma proteção mais eficaz contra investidas do legislador ordinário. Ora, devido à supremacia formal da Constituição, as normas inseridas em seu texto somente poderão ser modificadas mediante processo legislativo especial. 

    Sintéticas (concisas, sumárias ou curtas): restringem-se aos elementos substancialmente constitucionais. É o caso da Constituição norte-americana, que possui apenas sete artigos. O detalhamento dos direitos e deveres é deixado a cargo das leis infraconstitucionais. Destaque-se que os textos constitucionais sintéticos são qualificados como constituições negativas, uma vez que constroem a chamada liberdade-impedimento, que serve para delimitar o arbítrio do Estado sobre os indivíduos.

    Estratégia

  • Marquei como errado e fiquei indignado. Aí refleti e cheguei a conclusão que está correta mesmo, haja vista a função dos direitos fundamentais de limitar o poder.

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento acerca da classificação das Constituições, em especial acerca do que a doutrina define como constituições sintéticas. Vejamos:

    As Constituições podem ser classificadas quanto à extensão das seguintes formas:

    Constituições SINTÉTICAS concisas, breves, sumárias, sucintas, básicas ou clássicas: apresentam apenas princípios gerais ou enunciadores de regras básicas de organização e funcionamento do sistema jurídico estatal. Seus textos costuma consagrar apenas matérias constitucionais. Como vantagem, nestes casos, observam-se maior estabilidade de suas normas e a maior flexibilidade da legislação infraconstitucional. Como exemplo, podemos citar a constituição norte-americana de 1787.

    Constituições prolixas, analíticas ou regulamentares: aqui as constituições desta espécie são necessariamente escritas e contemplam normas com regulamentações minuciosas, que seriam típicas da legislação ordinária, pois abrangem todos os assuntos que o Poder Constituinte entende como fundamentais. Como exemplos, podemos citar todas as constituições brasileiras e as constituições europeias do segundo pós-guerra.

    Assim, de fato, as constituições sintéticas dedicam-se apenas às normas gerais de regência do Estado, disciplinando e limitando seu poder, o que torna a afirmativa correta.

    Gabarito: CERTO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

    Fonte: Novelino, Marcelo. Curso de direito constitucional. 13.ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.

  • Certa.

    Destaque-se que os textos constitucionais sintéticos são qualificados como constituições negativas, uma vez que constroem a chamada liberdade-impedimento, que serve para delimitar o arbítrio do Estado sobre os indivíduos.  

    Exemplo de Constituição Sintética: a dos EUA, com apenas sete artigos.

    ---

    Já os textos constitucionais analíticos são longos (trata minuciosamente de certos assuntos).

    Exemplo de Constituição Analítica: CF/88, com 250 artigos.

    Apoio: material de Direito Constitucional do Estratégia Concursos.

    Boa sorte e bons estudos!

  • Trata-se de questão acerca de classificações das constituições.

    A doutrina classifica como constituição sintética aquela que versa apenas de normas essenciais à estruturação do Estado, sua organização e funcionamento, bem como da divisão de Poderes e dos direitos fundamentais.

    Já a constituição analítica seria aquela de conteúdo extenso, que trata de temas estranhos ao funcionamento do Estado, trazendo minúcias que encontrariam maior adequação fora da Constituição, em normas infraconstitucionais.

    Portanto, a assertiva está correta.

    GABARITO DO PROFESSOR: Certo.

  • Discordo desse gabarito, como que vc vai limitar a atuação do legislador se a lei está apenas escrita de forma geral e dando margem para interpretação do mesmo? A meu ver ela não o limita mas da abrangência ao seu poder.

    Alguém poderia me explicar ou me dizer se estou errado por favor? Buguei agora

  • Classificação da constituição

    Quanto a extensão:

    Analítica, prolixa, larga, extensa, ampla:

    •Examina e regulamenta todos os assuntos que entenda relevantes.

    •Contém normas materialmente constitucionais e normas formalmente constitucionais.

    Sintética, concisa, breve, sumária, sucinta:

    •Traz somente princípios e normas gerais de regência do Estado

    •Trata apenas de matérias com conteúdo de Constituição (normas materialmente constitucionais), deixando os demais assuntos para a legislação infraconstitucional.

  • As constituições sintéticas são CF classificadas quanto à extensão. Assim, são consideradas constituições concisas, porém com maior durabilidade e flexibilidade.

  • Quanto a extensão

    sintéticas, concisas, sumárias e curtas:

    • Restringem-se aos elementos substancialmente constitucionais.
    • É o caso da Constituição norte americana, que possui apenas sete artigos.
  • Dá pra defender que a assertiva está errada, porque os direitos fundamentais também são matéria tipicamente constitucional, normalmente presente em qualquer constituição, mesmo nas sintéticas. Lembrando que nem todos os direitos fundamentais dizem respeito à limitação do poder do Estado.
  • No meu entendimento, o gabarito está errado, pois a questão cita a palavra "apenas" e no caso das constituições sintéticas são veiculados também os princípios fundamentais do Estado. Alguém me explica porque a questão foi dada como certa?


ID
3113623
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item no que concerne à classificação das constituições.


As constituições dirigentes traçam um plano que impõe missão constitucional a ser perseguida notadamente pelo legislador.

Alternativas
Comentários
  • A questão está correta. Notem que as constituições dirigentes consagram normas de ordem programáticas que serão buscadas pelo estado como uma espécie de plano de direção, além de serem bem detalhadas. Nossa constituição de 88 é um exemplo de analítica, enquanto que seu contraponto pode ser encontrado com a constituição dos EUA de ordem sintética/negativa (traz apenas princípios fundamentais mutáveis com o tempo).

    Qualquer equívoco me avise, bons estudos!

    Sapere aude.

  • Quanto à estrutura/função:

    1) Constituição-garantia: é concebida como "estatuto organizatório", como simples "instrumento de governo", responsável pela definição de competências e regulação de processos (há a presença de liberdades-negativas em face da autoridade estatal).

    2) Constituição dirigente (ou programática): caracteriza-se por conter normas definidoras de tarefas e programas de ação a serem concretizadas pelos poderes públicos, ou seja, há a imposição/vinculação do Estado.

    3) Constituição-balanço: descreve e registra, periodicamente, o grau de organização política e das relações reais de poder.

  • CERTO

    As Constituições analíticas, também chamadas de dirigentes, têm esse nome por serem mais detalhadas, regendo todos os assuntos que entendam relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado.

  • Havia marcado ERRADO, sobretudo pelo trecho que fala " missão constitucional a ser perseguida notadamente pelo legislador". Pareceu-me que o correto seria 'notadamente pelo Poder Executivo', visto que as normas programáticas (característica da Constituição dirigente) são sobretudo direcionadas a quer executa a função administrativa, que cabe, em maior monta, ao Poder Executivo.

  • CORRETO - Segundo Edem Nápoli (2019, p. 34) "constituição dirigente é aquela que estabelece um projeto de Estado e, por isso, mesmo, é recheada de normas programáticas, vale dizer, aquelas normas que se revestem sob a forma de programas e promessas a serem implementados pelos Estados para a consecução dos seus fins sociais".

  • Creio que O erro na questão seja sua má formulação gramatical. Da a entender que quem tentará cumprir as missões seria o legislador, qunaod na verdade será o Estado. O legislador elaborou a constituição com sua missão e o Estado perseguiram tais objetivos.

  • PELO LEGISLADOR? Pode isso, Arnaldo? O correto seria PODER PUBLICO. Questão questionável..

  • Constituição dirigente (ou programática): caracteriza-se por conter normas definidoras de tarefas e programas de ação a serem concretizadas pelos poderes públicos, ou seja, há a imposição/vinculação do Estado.

  • Essa questão é totalmente ERRADA, pois as normas programáticas não são direcionadas ao legislador e sim ao Estado.

  • Essa Constituição dirigente é caracterizada pela presença no texto de normas programáticas dos quais caberá ao ESTADO desenvolver.

    São normas que têm como destinatários diretos não os indivíduos,mas os órgãos estatais.

  • Dica:

    Garantia: limita-se a fixar os direitos e garantias. É uma carta declaratória.

    Dirigente: além de fixar direitos e garantias, fixa metas estatais, fixa uma direção para o Estado, por exemplo, artigo 3º.

    Use para decorar: "Os dirigentes fixam metas a serem alcançadas".

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Segundo Eros Grau a nossa constituição federal é inegavelmente dirigente. Outra caraterística é que as constituições dirigentes tem no seu bojo normativo, geralmente, normas de eficácia programática.

  • A questão está ERRADA, pois a constituição dirigente não traça metas a serem cumpridas "notadamente pelo legislador", mas pelo poder público. Ademais, se tem algum poder que recebe maior parcela de responsabilidade nesse tipo de constituição, esse poder é o executivo, pois cabe ao mesmo realizar prestações sociais (direitos fundamentais de segunda dimensão) no máximo esforço possível, perseguindo-os. Outrossim, o poder legislativo - embora tenha o trabalho substancial de regulamentar formalmente muitos dos direitos sociais - não possui papel de destaque nesse tipo de carta política, visto que a essencia dos direitos já estão discriminados na propria CF. Desta forma, na minha modesta opinião, essa questão deveria ser anulada.

  • Concordo com os colegas que questionaram o gabarito! A meu ver, a afirmativa é incorreta, pelas razões já expostas (não cabe ao legislador perseguir a missão imposta, e sim ao Executivo). Cravei incorreta exatamente em vista da parte final da assertiva.

  • Onde está aquela opção de solicitação de comentário do professor? Ajudaria muito.

  • O item está correto, porque ele traduz o sentido contemporâneo de constituição defendida traduzida por Canotilho.

    São sete os sentidos contemporâneos de constituição, de acordo com o livro Curso de Direito Constitucional, do Prof. Uadi Lammego Bulos (2007, p. 35-38): (1) constituição como ordem material e aberta da comunidade; (2) constituição dirigente; (3) constituição como instrumento de realização da atividade estatal, (4) constituição subconstitucional; (5) constituição como documento regulador do sistema político; (6) constituição como processo político; (7) constituição como meio de resolução de conflitos.

    ·        As constituições dirigentes são defendidas por J.J. Gomes Canotilho. Pretende a constituição dirigente, [...], dirigir a ação governamental do Estado. Propõe que se adote um programa de conformação da sociedade, no sentido de estabelecer uma direção política permanente. Significa que o texto constitucional seria uma lei material, para preordenar programas a ser realizados, objetivos e princípios de transformação econômica e social.

    ·  

  • Estou estudando, mas percebi que não devo estudar muito senão não acerto a questão.

  • Certa.

    Reforçando:

    "Segundo Canotilho, as Constituições dirigentes voltam-se à garantia do existente, aliada à instituição de um programa ou linha de direção para o futuro, sendo estas as suas duas principais finalidades.

    As Constituições-dirigentes, além de assegurarem as liberdades negativas (já alcançadas), passam a exigir uma atuação positiva do Estado em favor dos indivíduos. A Constituição Federal de 1988 é classificada como uma Constituição dirigente."

    Professores Nádia Carolina e Ricardo Vale, do Estratégia Concursos.

  • Olá, pessoal! 

    Quando falamos em Constituição dirigente, falamos do trabalho de Canotilho. O termo “Constituição Dirigente e vinculação do legislador" denota previamente o objeto referencial da contenda no sentido de se examinar o que é possibilitado a uma Constituição dispor acerca da atuação dos órgãos cuja função é legislar, assim como quais as atribuições do legislador para o cumprimento efetivo das imposições constitucionais.

    Nessa linha, segundo Canotilho, as normas constitucionais programáticas possuem o condão de vincular o legislador, impondo a obrigação de emanar leis fixadoras de prestações positivas, assim como determinando ao Poder Executivo disponibilizar os serviços e atividades necessárias à concretização das normas constitucionais.

    Gabarito: certo

  • Em relação às normas programáticas:

    Elas produzem efeitos jurídicos, que se espalham por todo o sistema, pelos seguintes motivos:

    i) estabelecem um vínculo obrigatório para os órgãos públicos;

    ii) limitam a discricionariedade dos órgãos legislativos;

    iii) determinam a inconstitucionalidade superveniente das normas infralegais que disponham em sentido contrário;

    iv) proíbem a edição de normas contrárias;

    v) servem como elemento de integração dos demais preceitos constitucionais;

    vi) fixam diretivas para o legislador ordinário;

    vii) estabelecem diretrizes para a interpretação das fontes infraconstitucionais. 

    Bem, vi muita gente reclamando por conta da questão trazer que "As constituições dirigentes traçam um plano que impõe missão constitucional a ser perseguida notadamente pelo legislador", confesso que eu também fiquei confusa. Mas achei um artigo que trouxe os itens que listei acima. Entendo, assim, que a CF/88 traz as diretrizes para a criação das normas programáticas, mas tais normas precisam ser criadas pelos órgãos legislativos e por isso que a questão está correta, pois os órgãos legislativos não podem valer-se de discricionariedade total na hora de criação das normas programáticas, uma vez que um plano e diretrizes já vem traçados na CF e os mesmos precisam ser notadamente perseguidos pelo legislador.

    Espero ter ajudado.

    Fonte:

    PIMENTA, Paulo Roberto Lyrio. As normas constitucionais programáticas e a reserva do possível. Revista de Informação Legislativa, Brasília, a, v. 49, p. 7-20, 2012.

    APA


ID
3113626
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação a processo administrativo, julgue o item.


O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado, exigidas, nesse último caso, manifestação por escrito e identificação.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E

    Lei 9.784/1999

    Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

    I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

    II - identificação do interessado ou de quem o represente;

    III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

    IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

    V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

    Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

  • Lei 9.784/1999

    Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

  • Gabarito: Errado.

    O artigo 6º da lei 9.784/1999 permite que, em hipóteses excepcionais, o processo administrativo possa se iniciar também de forma oral. Vejamos:

    Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: (...)

  • O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado, exigidas, nesse último caso, manifestação por escrito e identificação. Resposta: Errado.

    O item está de acordo com o Art. 6º da Lei 9.784/99, porém a banca trocou a palavra "pedido" por "requerimento". Sacanagem neh?! O examinador deveria estar dando risadas de cair no chão e afirmando: "quem é CEBRASPE na fila do pão?"...

  • Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

    GENTE, MAS NÃO SERIAM TERMOS EQUIVALENTES ; PEDIDO E REQUERIMENTO? JA QUE NO ARTIGO SEGUINTE, O LEGISLADOR UTILIZOU O TERMO REQUERIMENTO INICIAL DO INTERESSADO...A QUESTÃO DESSA FORMA NÃO DEVERIA TER SIDO CONSIDERADA CORRETA?

    OU TALVEZ , O ERRO DA QUESTÃO SEJA TER LIMITADO O PEDIDO A SER ESCRITO, QUANDO NA VERDADE, HÁ A POSSIBILIDADE DE SER ORAL?

  • Acredito que questão não está errada por usar a palavra "requerimento" ao invés de "pedido", até por que o próprio Art. 6 usa a palavra requerimento como sinônimo de pedido.

    O erro está em dizer que é EXIGIDO que requerimento/pedido esteja escrito, pois essa não é uma exigência.

    Ser escrito realmente é a regra, mas o mesmo artigo traz a exceção: poderá ser feito ORALMENTE em certos casos (quando admitido)

  • questão elaborada pelo estagiário...

  • ATOS ADMINISTRATIVO NÃO DEPENDEM DE FORMA, SALVO LEI ARTIGO 22 LEI PAD

    ATOS DE PROCESSO PRECISAM DE FORMA: ESCRITO E EM VERNÁCULO ARTIGO 22P PARAGRAFO 1o

    DIFERENÇA ENTRE ATOS ADMINISTRATIVOS X ATOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

  • cespe do Paraguai ataca novamente...

  • O comentário correto e o mais curtido é o do João Victor Câmara

    Gabarito:Errado

  • Os atos e os termos processuais não dependem de forma determinada, salvo casos previstos em lei.
  • GABARITO: ERRADO

    DO INÍCIO DO PROCESSO

    Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

    I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

    II - identificação do interessado ou de quem o represente;

    III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

    IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

    V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

    Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • Gabarito: Errado

    Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    Art. 6 O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito...

  • Trocou pedido por requerimento.

    Item: Errado.

    Questãozinha maldosa.

    Bons estudos!

  • ERRADO

  • Gab.: E.

    A justificativa da Rita Silva está correta: o requerimento do interessado deve seguir determinados requisitos, exceto se for permitido exposição oral (art. 6º, Lei 9.784/99).

    Assim, não tem razão o comentário do Rafael de Sá Barcellos.

  • A questão descreveu a regra geral de forma correta, mas mesmo assim considerou a assertiva errada, porque existe uma exceção...

    Lei nº 9.784/99

    Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

    II - identificação do interessado ou de quem o represente;

    Sei que não adianta "brigar" com a banca etc etc, mas acho no mínimo estranho a afirmativa ser considerada "errada", afinal é exigida manifestação por escrito, essa é a regra, afirmar isso não está errado. Seria mesmo uma assertiva errada se, de alguma forma, limitasse eventual exceção, como por exemplo se dissesse que o requerimento deve ser "somente" por escrito, ou "exclusivamente" por escrito.

    Enfim, paciência e bons estudos!

  • a questão cobrou a exceção... aí vira loteria..
  • O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido do interessado (art. 5o da Lei 9.784/99). Em situações excepcionais, a provocação do interessado pode ser feita verbalmente, entretanto, a regra é a obediência a formalidades legais, previstas no art. 6o da Lei 9.784/99, para que seja regular a instauração dos procedimentos administrativos.

    Gabarito do Professor: ERRADO

    -------------------------------------

    LEGISLAÇÃO PARA LEITURA (Lei 9.784/99)


    Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

    I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

    II - identificação do interessado ou de quem o represente;
    III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
    IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
    V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
  • Difícil saber quando a Banca quer a regra ou a exceção.

  • Tem que ir no mamãe mandou? sacanagem...


ID
3113629
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação a processo administrativo, julgue o item.


A delegação de competências no âmbito de processo administrativo pressupõe subordinação hierárquica.

Alternativas
Comentários
  • Gab. ERRADO

    Nos termos do art. 12, da Lei Federal 9.784/99, "um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial".

    Portanto, resta comprovado que a delegação de competências no âmbito de processo administrativo NÃO pressupõe subordinação hierárquica.

  • Alguém me ajuda a entender!

    "Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior"

    Com relação a processo administrativo, julgue o item.

    A avocação de competências no âmbito de processo administrativo pressupõe subordinação hierárquica.

    Gabarito CERTO

  • Clara Carefree Chiken para avocação precisa subordinação hierárquica, já para delegação não é necessário
  • A delegação de competências no âmbito de processo administrativo pressupõe subordinação hierárquica. Resposta: Errado.

    Vejam a questão Q1037875

  • Bizu:

    DELEGAÇÃO..........Hierarquia Não

    AVOCAÇÃO.............Pressupõe hierarquia

  • Gabarito: Errado

    Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  • ERRADO!

    Lei 9.784: Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    Mnemônico para decorar os motivos da delegação:

    TJ TCE

    Técnica

    Jurídica

    Territorial

    Social

    Econômica

  • Clara, pensa o seguinte. Em regra geral,o normal, o comum será o órgão maior, superior,hierárquico pegar para si as competências do órgão menor. Essa é a regra! e ponto final. Imagina como uma mãe ela manda,a mãe que resolve! Porém, no entanto entretanto todavia..k há exceção, que é essa do at:15. Sei lá imagina aí uma calamidade,tipo brumadinho...nesses casos o pequeno decide,o filho pode decidir. É a mãe ocupada que diz para seu filho decide aí o sabor da pizza..hahaa ele agora pode!  

  • É permitido de titular de órgão administrativo delegue parte de sua competência para titular de outro órgão administrativo, ainda que este não seja hierarquicamente subordinado àquele.
  • DELEGAÇÃO - pode ou não ter hierarquia;

    AVOCAÇÃO - tem que ter hierarquia

  • CERTO

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei n.º 9.784/99, em especial sobre delegação. Vejamos:

    Delegar significa repassar, temporariamente, a execução de determinada atividade à outra pessoa, podendo ocorrer a revogação a qualquer momento. Segundo a Lei 9.784/1999:

    Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    Ou seja, poderá haver a delegação tanto para um subordinado (relação vertical) quanto para uma pessoa de fora do plano hierárquico da autoridade delegante (relação horizontal). Desta forma, apesar de o poder hierárquico ser de grande importância para os institutos da delegação e da avocação, a delegação pode sim acontecer com ou sem hierarquia.

    Apenas a fim de complementação, já que não é diretamente perguntado na questão, já o instituto da avocação, por sua vez, ocorrerá quando o superior hierárquico tomar para si as atribuições de um subordinado. Só podendo existir se houver uma relação de superioridade e subordinação. Vejamos:

    Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

    Gabarito: ERRADO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • O art. 12, caput, da Lei 9.784/99 estabelece que "Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial".

    Gabarito do Professor: ERRADO

    DICA: a delegação é ato discricionário, pode ser revogada a qualquer tempo e não implica renúncia de competência.
  • Necessidade de hierarquia:

    Delegação: NÃO x Avocação: SIM


ID
3113632
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação a processo administrativo, julgue o item.


A avocação de competências no âmbito de processo administrativo pressupõe subordinação hierárquica.

Alternativas
Comentários
  • Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior

  • Resumindo: A delegação pode ser feita ainda que não haja subordinação hierárquica. A avocação, por sua vez, pressupõe hierarquia.

    Delegação: Lei 9874/99. Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

    Avocação: Fenômeno inverso ao da delegação e consiste na possibilidade de o superior hierárquico trazer para si temporariamente o exercício de competências de órgão ou agente hierarquicamente inferior.

    Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior

  • Delegação: hierarquia não

    Avocação: pressupõe subordinação

  • A avocação de competências no âmbito de processo administrativo pressupõe subordinação hierárquica. Resposta: Certo.

  • Delegação pode ser feita ainda que não haja subordinação hierárquica.

  • Delegação e avocação -> ambas feitas SEMPRE em caráter TEMPORÁRIO

    Delegação -> horizontal ou vertical (mesmo nível hierárquico ou menor/superior).

    Avocação -> apenas vertical (de baixo para cima/há subordinação).

    Gabarito: CERTO

  • Gabarito: Certo

    Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

  • Enfim uma questão redondinha dessa banca porca!

  • ✓será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. ✓É permitido que titular de órgão administrativo delegue parte de sua competência para titular de outro órgão administrativo, ainda que este não seja hierarquicamente subordinado àquele. ✓A autoridade legalmente competente para julgar o recurso administrativo não pode delegar essa atribuição a terceiro.
  • GABARITO CERTO

    Só se tem vocação por subordinação

  • GABARITO CERTO

    A avocação é sempre vertical, ou seja, necessita sempre de subordinação

  • CERTO

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei n.º 9.784/99, em especial sobre avocação. Vejamos:

    O instituto da avocação ocorrerá quando o superior hierárquico tomar para si, excepcionalmente e em razão de motivos relevantes devidamente justificados, as atribuições de um subordinado. Só podendo existir se houver uma relação de superioridade e subordinação. Ou seja, a avocação necessariamente é vertical, uma vez que somente poderá ocorrer quando o superior chamar para si função de um subordinado. Vejamos:

    Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

    Apenas a fim de complementação, já que não é diretamente perguntado na questão, já delegar significa repassar, temporariamente, a execução de determinada atividade à outra pessoa, podendo ocorrer a revogação a qualquer momento. Segundo a Lei 9.784/1999:

    Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    Ou seja, poderá haver a delegação tanto para um subordinado (relação vertical) quanto para uma pessoa de fora do plano hierárquico da autoridade delegante (relação horizontal). Desta forma, apesar de o poder hierárquico ser de grande importância para os institutos da delegação e da avocação, a delegação pode sim acontecer com ou sem hierarquia. Enquanto a avocação, por sua vez, pressupõe necessariamente a hierarquia.

    Gabarito: CERTO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • Lei nº 9.784/99.

    Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

    O instituto da avocação ocorrerá quando o superior hierárquico tomar para si, excepcionalmente e em razão de motivos relevantes devidamente justificados, as atribuições de um subordinado. Só podendo existir se houver uma relação de superioridade e subordinação. Ou seja, a avocação necessariamente é vertical, uma vez que somente poderá ocorrer quando o superior chamar para si função de um subordinado.

  • O art. 15 da Lei 9.784/99 permite que a autoridade hierarquicamente superior chame para si a competência de um órgão ou agente subordinado. Trata-se da denominada avocação de competência, medida excepcional e temporária pela qual determinada competência administrativa é convocada pela autoridade superior.

    Portanto, a avocação só pode ser realizada dentro de uma mesma linha hierárquica.

    Gabarito do Professor: CERTO

  • Necessidade de hierarquia:

    Delegação: NÃO x Avocação: SIM

  • Se ele delega pra terceiros, ele não pode avocar?

  • Avocação: Se quer que uma coisa saia bem feita, faça você mesmo.

ID
3113635
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação a processo administrativo, julgue o item.


Inexistindo norma que estabeleça competência para a prática de determinado ato em processo administrativo, a providência caberá à autoridade máxima.

Alternativas
Comentários
  • Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

    LEI 9784

  • Inexistindo norma que estabeleça competência para a prática de determinado ato em processo administrativo, a providência caberá à autoridade máxima. Resposta: Errado

  • Somente será enviado à autoridade de MAIOR GRAU HIERÁRQUICO, no caso de RECURSO ADMINISTRATIVO.

    Recurso administrativo (casos de legalidade e mérito): dirigido à autoridade que proferiu a decisão (se não reconsiderar em 5 dias -> autoridade superior)

    A prática do ato, normalmente, começa debaixo para cima.

    Gabarito: ERRADO

  • LETRA DE LEI, SEM BLABLA

    Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

  • Gabarito: Errado

    Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

  • GABARITO ERRADO

    Sempre do menor para maior

  • Todos os comentários estão colocando o artigo 17 quando na verdade o artigo 17 da Lei de Processo Administrativo Federal não trata do assunto colocado na questão.

    "Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir."

    Percebam que a questão fala da autoridade que inicia o processo administrativo e não a que tem a competência para decidir.

  • ERRADO

  • A administração pública só pode fazer aquilo que está devidamente previsto em lei.;

  • >> Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado PERANTE AUTORIDADE DE MENOR GRAU HIERÁRQUICO PARA DECIDIR.

  • Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser 

    iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. 

  • A questão se refere à competência no âmbito do processo administrativo federal (Lei 9.784/99).

    Art. 17 da lei 9.784/99. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de MENOR GRAU hierárquico para decidir.

    Portanto, existindo mais de uma autoridade competente para decidir o processo administrativo federal e ausência de norma especificando a competência naquela situação, PREVALECE a competência da autoridade de MENOR GRAU hierárquico para decidir, como decorrência do PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

    Pense bem: SE FOSSE O CONTRÁRIO...

    1) as autoridades de maior grau hierárquico ficariam ainda mais assoberbadas do que de costume;

    2) não haveria para quem recorrer caso fosse proferida uma decisão desfavorável, pois aquela já é a autoridade de nível mais elevado. No máximo, o administrado poderia ingressar com um pedido de reconsideração para aquela mesma autoridade, o que não é o ideal.

    Logo, como analisado, a regra do art. 17 possui bastante lógica

    GABARITO: ERRADO, pois, segundo o art. 17 da lei 9.784/99, inexistindo norma que estabeleça competência para a prática de determinado ato em processo administrativo, a providência caberá à autoridade de MENOR (e não maior) grau hierárquico.

  • Errado

    Lei nº 9.784/99

    Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser 

    iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. 

  • A questão exige conhecimento acerca da competência administrativa, notadamente do teor do art. 17 da Lei 9.784/99. Vejamos: 

    Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

    Gabarito do Professor: ERRADO

    DICA: Nos termos do art. 11 da Lei 9.784/99, a competência administrativa é irrenunciável e deve ser exercida pelo órgão legalmente habilitado para seu cumprimento, exceto nos casos de delegação e avocação.
  • Para não errar mais, lembre-se de que caso coubesse à autoridade máxima não haveria quem julgasse os recursos administrativos.

    Dessa forma, inexistindo norma que estabeleça competência para a prática de determinado ato em processo administrativo, a providência caberá à autoridade mínima.

  • Inexistindo norma que estabeleça competência para a prática de determinado ato em processo administrativo, a providência caberá à autoridade DE MENOR GRAU.


ID
3113638
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à Administração Pública, julgue o item.


A administração direta alcança os órgãos dos poderes políticos dos entes federativos com competência administrativa.

Alternativas
Comentários
  • Gab. CERTO.

    Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são poderes políticos estruturais, e têm função direta ou indireta de administrar. Embora, sejam órgãos independentes, fazem parte da Administração Direta.

    Segundo José dos Santos Carvalho Filho;

    “[...] A Administração Direta do Estado abrange todos os órgãos dos Poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa, e isso porque , embora sejam estruturas autônomas, os Poderes se incluem nessas pessoas e estão imbuídos da necessidade de atuarem centralizadamente por meio de seus órgãos e agentes [...]”

    Fonte: QC - Munir Prestes +

    [Q326382 - CESPE]: A administração direta do Estado abrange todos os órgãos dos poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa. [CERTO]

  • GAB: CERTO

    A Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas ou federativas 

    (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o 

    exercício das atividades administrativas do Estado de forma centralizada.

    Deus te deu saúde,o resto é com você

  • CERTO.

  • Certo.

    Lembrete: órgão público não tem personalidade jurídica, mas tem personalidade judiciária.

  • Só para vc não esquecer...

    Quando a administração abrange  somente os órgãos e pessoas jurídicas que exercem funções administrativas.

    Estaremos falando de administração pública em sentido estrito.

    Quando nos referirmos a órgãos de governo que exercem função política e também os órgãos e pessoas jurídicas com funções administrativas.

    estaremos falando de adm. em sentido amplo.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Nem todo órgão tem personalidade judiciária, é um erro atribuir essa característica de forma genérica. Alguns doutrinadores dizem, inclusive, que apenas os órgãos independentes e autônomos podem ir a juízo na defesa de suas prerrogativas institucionais.
  • E órgão não tem CNPJ
  • Essa banca é estranha!

  • José dos Santos Carvalho Filho define a Administração Direta como o "conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado".

    Gabarito do Professor: CERTO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 485.

ID
3113641
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à Administração Pública, julgue o item.


A administração indireta deriva de descentralização, que se dá por razões de ordem administrativa e segundo juízo de conveniência e de oportunidade.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO

    deriva de = oriundo da

  • "segundo juízo de conveniência e de oportunidade" me parece o que? não é feito nenhum estudo, o cara acorda e diz "ah hoje eu quero criar uma autarquia".

  • @Bruno Nerd, a administração indireta é composta por entidades que têm como função ESPECÍFICA a de trabalho especializado e para "desafogar" o executivo, ou seja, o DETRAN é especializado no trânsito.

    O que eu entendi da assertiva foi o seguinte, onde ele colocou "segundo juízo de conveniência e de oportunidade", poderíamos inferir algo hipoteticamente do tipo:

    "Ah, precisamos criar uma entidade com a função especializada em tratar dos óleos derramados no oceano"

    Logo, por conveniência e oportunidade, eles criariam uma Autarquia especializada nisso através do mérito administrativo, que é limitado pela lei, então a conveniência e a oportunidade não é pautada unicamente pela vontade do administrador.

  • CERTA

    Fala-se que a prestação dos serviços públicos é descentralizada na medida em que a atividade administrativa (titularidade e execução), ou a sua mera execução é atribuída a uma outra entidade, distinta da Administração Pública, para que a realize. (...) É a administração indireta. 

    Descentralização por colaboração é a que se verifica quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o poder público a titularidade do serviço. 

  • É Quadrix, banca engatinhando, nunca vi questão assim do cespe

  • CERTO.

    Razões de ordem administrativa + Juízo de Conveniência e Oportunidade.

  • Quadris sendo Quadrix

  • Complementando o que escreveu @Arthur Machado: o mérito administrativo é limitado pela lei, então a conveniência e a oportunidade não é pautada unicamente pela vontade do administrador, como deu a entender o comentário do @Bruno Nerd.

  • Que banca lixo, totalmente errada essa questão. Uma autarquia, por exemplo, depende de lei para ser criada, não tem nada a ver com "conveniência e oportunidade" do administrador X ou Y, descentralização e administração indireta não tem nada a ver com poder discricionário (conveniência e oportunidade) e sim poder vinculado (determinado pela lei). Questão ridícula!

    E isso vale não apenas para autarquias, mas também para fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista. TODAS por LEI e nada de "conveniência e oportunidade".

  • o comentário mais sem noção é o mais votado, tem algo errado aqui.

  • Pelo meu entendimento, a questão quis abordar a descentralização como ato discricionário. Cabe a Administração descentralizar ou não, por isso, o comando da questão fala de conveniência e oportunidade. Ou a Administração Pública é obrigada a descentralizar?

    Se tiver equivocada, me corrijam!

  • É certo dizer que a qualificação como organização social (OS) ocorre segundo juízo de conveniência e oportunidade, mas não a criação de uma entidade, que depende de lei específica (e, portanto, do Legislativo)

  • a conveniência e oportunidade na Administração não é com base em simples vontade do administrador, mas sim do que é necessário (conveniente) para o interesse público
  • Como assim "razões de ordem administrativa e segundo juízo de conveniência e de oportunidade"?

    Art. 37, XIX CF – "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação..."

    Questões dessa banca são muito estranhas!

  • Também pensei da mesma forma que o Marcelo Duarte, Autarquia somente por lei.

    Deixou confuso d mais o que essa BANCA quer do candidato.

  • essa banca.... 

  • parabéns para quem errou por pensar que somente por lei pode ocorrer descentralização.

  • GABARITO CERTO

    A questão não se trata da forma da criação de autarquia (lei), mas sim, o motivo pelo qual são criadas, sendo assim é por conveniência da administração que são criadas (administração que vai analisar se é interessante criar uma autarquia).

  • Eu desisto de resolver questões dessa banca, parece que colocam palavras aleatórias sem se importar com o conceito delas.

    Desejo força a quem presta concursos feitos pela quadrix

  • existem três doutrinas: a majoritária, a minoritária, e a da quadrix.
  • José dos Santos Carvalho Filho define a Administração Indireta como o "conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada."

    A descentralização ocorre em virtude da necessidade de especialização dos serviços. Assim, o Estado pode transferir a responsabilidade dos serviços que lhe são pertinentes, criando pessoas jurídicas especializadas, autorizando que elas executem a prestação dos serviços. Essa transferência garante uma maior eficiência no desempenho da atividade administrativa.

    A questão menciona que a descentralização se dá mediante juízo de conveniência e de oportunidade. Ao que parece, teria o sentido de afirmar que não há obrigatoriedade para a efetivação da descentralização, uma vez que a prestação dos serviços públicos pode ser feita realizada de forma centralizada - diretamente pelos entes federativos. Ao Estado cabe a avaliação do que deve continuar a ser executado de forma centralizada ou do que deve ser transferido a outra pessoa.

    Gabarito do Professor: CERTO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 485.
  • Gabarito: CERTO

    A discricionariedade vai no sentido de que cabe ao Chefe do Executivo a escolha de iniciar o processo legislativo da lei, criadora ou autorizadora, da entidade da administração pública indireta .

    Trata-se de um ato político, dotado de ampla discricionariedade.


ID
3113644
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à Administração Pública, julgue o item.


As associações públicas ostentam natureza autárquica e, por isso, integram a administração indireta.

Alternativas
Comentários
  • Associações = Consórcios públicos

  • GABARITO CERTO

    Consórcio público é o negócio jurídico plurilateral de direito público que tem por objeto medidas de mútua cooperação entre entidades federativas, resultando na criação de uma pessoa jurídica autônoma com natureza de direito privado ou de direito público.

    Lei 11.107/05 Art. 6º § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

    Os consórcios de direito privado não integram a Administração.

    CARACTERÍSTICAS DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS:

    1- Instituídas por mais de uma entidade estatal (as que estiverem consorciadas, que podem ser a União, o Distrito Federal, Estados e Municípios).

    2- Pode ser uma entidade transfederativa (porque a associação pública poderá ser ao mesmo tempo federal, estadual e municipal, integrando todas as esferas federativas das pessoas consorciadas).

    3-Sujeitam-se à administração própria

    4-Dotadas de personalidade jurídica distinta da atribuída às entidades consorciadas (a associação pública forma nova pessoa jurídica, diferente das que se consorciaram para criarem-na)

     PRIVILÉGIOS:

    1-De acordo com Alexandre Mazza, as associações públicas possuem alguns privilégios, também extensivos aos consórcios com natureza de direito privado, tais como:

    2-poder de promover desapropriações e de instituir servidões ( 2º, § 1º, II);

    3-possibilidade de serem contratadas pela Administração Direta ou Indireta, com dispensa de licitação ( 2º, § 1º, III);

    4- o dobro do limite para contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor (art. 24, I e II, da Lei n° 8.666/93).

    Fonte: https://renatavalera.wordpress.com/2015/07/14/consorcios-publicos-associacao-publica/

  • As associações públicas ostentam natureza autárquica e, por isso, integram a administração indireta.

    Se forem consórcios públicos de Direito Público integram a administração pública indireta dos entes que o compõe:

    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

    § 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

    Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

    I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

    II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

    § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

  • GAB: CERTO

    >Os consórcios públicos constituídos na forma de associação pública (direito público) 

    integram a Administração Indireta de todos os entes consorciados.

    >Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: [...] IV - as autarquias, inclusive as 

    associações públicas.

    Deus te deu saúde,o resto é com você.

  • essa banca não testa o conhecimento de ninguém.

  • CERTO.

  • As associações públicas ostentam natureza autárquica e, por isso, integram a administração indireta. Resposta: Certo.

    Acabei de errar! Percebi apenas depois relendo a questão!

  • O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

  • consórcios públicos --> direito privado ou público ---> os de dir. público podem ser chamado de associação pública ---> as associações públicas são autarquias.

  • Consórcio público é o negócio jurídico plurilateral de direito público que tem por objeto medidas de mútua cooperação entre entidades federativas, resultando na criação de uma pessoa jurídica autônoma com natureza de direito privado ou de direito público.

    Lei 11.107/05 Art. 6º § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

    Os consórcios de direito privado não integram a Administração.

    CARACTERÍSTICAS DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS:

    1- Instituídas por mais de uma entidade estatal (as que estiverem consorciadas, que podem ser a União, o Distrito Federal, Estados e Municípios).

    2- Pode ser uma entidade transfederativa (porque a associação pública poderá ser ao mesmo tempo federal, estadual e municipal, integrando todas as esferas federativas das pessoas consorciadas).

    3-Sujeitam-se à administração própria

    4-Dotadas de personalidade jurídica distinta da atribuída às entidades consorciadas (a associação pública forma nova pessoa jurídica, diferente das que se consorciaram para criarem-na)

     PRIVILÉGIOS:

    1-De acordo com Alexandre Mazza, as associações públicas possuem alguns privilégios, também extensivos aos consórcios com natureza de direito privado, tais como:

    2-poder de promover desapropriações e de instituir servidões ( 2º, § 1º, II);

    3-possibilidade de serem contratadas pela Administração Direta ou Indireta, com dispensa de licitação ( 2º, § 1º, III);

    4- o dobro do limite para contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor (art. 24, I e II, da Lei n° 8.666/93).

    Fonte: https://renatavalera.wordpress.com/2015/07/14/consorcios-publicos-associacao-publica/

  • QUESTÃO CORRETA.

    Consórcios públicos - entidades administrativas com personalidade jurídica de direito público ou privado. Sendo de direito público possuem prerrogativas de autarquia em forma de associações públicas.

    Consórcio público de direito público:

    Consórcio público de direito privado:

  • Autarquias associativas: são as associações públicas, que resultam da associação com fins de mútua cooperação entre entidades públicas, formadas pela instituição de consórcios públicos.

  • Divergências. Segundo autora do Pietro os consórcios públicos se incluem na adm. Indireta.

    Já segundo Marcelo alexandrino se for de Dir. Público terá natureza de autarquia, se for de natureza de Dir. Privado não se inclue.

    Rafael oliveira e doutrina majoritária entendem que se inclue como autarquia.

  • Consórcio:

    Quando são PJ de direito privado: Não fazem parte da administração pública, apesar de seguir as mesmas regras para contratar, prestar contas,celebrar contratos e licitar.

    Quando PJ de direito público: são chamadas de associações públicas e têm natureza de autarquia segundo o posicionamento de José dos Santos Carvalho Filho (posição minoritária). Pode ser ao mesmo tempo federal, estadual emunicipal.

    MAZZA.

  • Gabarito correto, associações públicas(consórcios públicos) são autarquias de regime especial integra a administração indireta.

    Pdf Estratégia.

    Bons estudos!

  • Discordo da resposta. Essa questão na minha concepção está errada. As associações públicas só fazem parte da administração pública indireta se ratificarem o protocolo de inteções do artigo 6º, I da Lei 11.107/2005. Ademais, não é qualquer consórcio público que faz parte da administração indireta, mas somente o consórcio público de direito público.

    Outra coisa o Consórcio Público não é considerado administração pública no sentido subjetivo, formal ou orgânco, pois não consta expresso no Decreto Lei 200/1967.

    Abraço.

  • As associações públicas decorrem da edição da Lei 11.107/05, que criou os chamados consórcios públicos. Sobre o assunto, Matheus Carvalho menciona que "É importante entender que a estrutura federativa do estado brasileiro não admitiria a criação de uma nova pessoa da Administração Indireta, diversa das entidades apontadas no art. 37, XIX da Constituição Federal e, por esse, motivo, a associação pública terá natureza jurídica de entidade autárquica".

    Assim, quando o consórcio público for formalizado com personalidade jurídica de direito público, será parte integrante da administração indireta de cada um dos entes federativos consorciados e terá qualificação jurídica de autarquia. Nesse sentido, o art. 41 do Código Civil estabelece que:

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
    ( ... )
    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;


    Gabarito do Professor: CERTO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 174.
  • Se a natureza autárquica fosse condição para integrar a Administração Indireta então as Autarquias Profissionais seriam parte também, mas não é assim. O gabarito deu como certa a questão, mas o comando da questão se baseia em uma justificativa duvidosa.


ID
3113647
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à Administração Pública, julgue o item.


A descentralização pode se dar em caráter genérico, com atividades abrangentes, que poderão ser mais bem concretizadas segundo a interpretação do administrador.

Alternativas
Comentários
  • Não pode ser de caráter genérico, mas específico. Por isso incide a tutela administrativa (controle finalístico)

    Gabarito: Errada.

  • A descentralização pode se dar em caráter genérico, com atividades abrangentes, que poderão ser mais bem concretizadas segundo a interpretação do administrador.

  • Caráter ESPECÍFICO...

  •  GAB: ERRADO

    o controle finalístico é exercido pela Administração direta sobre a indireta, com o objetivo 

    de garantir que a entidade administrativa esteja realizando adequadamente(caráter específico) as atividades para a qual se destinam.

    Deus te deu saúde,o resto é com você.

  • DESCENTRALIZAÇÃO: [entidades] pessoas jurídicas diversas, ocorrendo por Delegação ou Outorga. A descentralização pode ser realizada entre a Administração Direta e pessoa jurídica de direito privado ou público. Envolverá sempre no mínimo duas pessoas distintas NÃO HAVENDO HIERARQUIA, mas controle finalístico. Dar-se-á sempre de forma ESPECÍFICA.

    a) Descentralização Política: quando p Estado ou Município exerce uma competência que lhe é prevista na Constituição.

    b) Descentralização Administrativa: Quando a União cria uma Autarquia. Quando o Município cria uma fundação.

    c) Descentralização por Delegação (Descentralização por Colaboração): feita mediante ATO/CONTRATO, transferindo-se apenas a execução (e não a titularidade) dos serviços, por prazo determinado. Poderá recair para um particular ou Pessoa Jurídica de direito Privado. (Ex: Concessionaria e Permissionária) + (EP e SEM)

    d) Descentralização por Outorga (Descentralização por Serviços / Descentralização funcional): feita mediante LEI ORDINÁRIA, transferindo a Titularidade e a Execução. Tem prazo indeterminado, direcionada à Pessoa Jurídicas de Direito Público da Administração Indireta (Autarquia e Fundação). O Estado ficará responsável subsidiariamente pelos danos decorrentes dessa descentralização funcional.

    e) Descentralização Territorial/Geográfica: criação de um território federal, sendo uma entidade administrativa específica, possuindo uma capacidade administrativa genérica (não é admitida no Brasil).

  • ERRADO.

    Caráter específico, e não genérico.

  • Só a título de complementação e para fins de prova.

    Não pode ser genérico com base n princípio da especialidade

    Segundo tal preceito, ao passo que o Estado cria pessoas jurídicas com o intuito de descentralizar a prestação de serviços públicos, deve estabelecer com precisão as finalidades que lhe incumbe atender, especializando e limitando suas funções.

    Ainda há que se falar no princípio do controle ou tutela:

    Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o princípio do controle ou da tutela serve foi elaborado para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade.

    Esse princípio caiu na prova da PF-2018.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Gab.: ERRADO

    PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE

    A entidade da administração indireta possui uma competência específica.

  • A Administração Pública pode atuar de forma:

    Centralizada - qd o Estado executa suas tarefas diretamente (União, Estados, DF e Municípios)

    Desconcentrada - qd há uma distribuição interna de competência através de órgãos públicos, da mesma pessoa jurídica, uns subordinados aos outros, há hierarquia. (Adm. Direta)

    Descentralizada - desempenho indireto de atividade públicas, por meio de outra Pessoa Jurídica. Na desc. adm pode ser classificado:

    Desc. por serviços, funcional, técnica ou por outorga: onde atribui sua titularidade e execução a outra PJ de dir. púb ou priv. por prazo indeterminado.

    Desc. por colaboração ou delegação: onde atribui a outra PJ apenas a execução do serv. público, mediante contrato (prazo determinado), ou por ato unilateral (prazo indeterminado)

    Desc. territorial ou geográfica: quando criado um Territorio Federal, mediante lei complementar (espécia de Autarquia territorial).

    ________________________

    Descentralização por outorga ou serviço → Transfere a titularidade do serviço público. Criação de uma nova PJ (princípio da especialidade).   ouTorga → Titularidade

                        ≠ 

    Descentralização por delegação, colaboração ou negocial → O estado, conservando a titularidade de um serviço público, opta por transferir tão somente a sua execução, e o faz por meio de um contrato, a uma pessoa jurídica de direito privado. (Concessionárias, permissionárias, de serviço público).  delegação → execução

  • comentarios bostas... não ajudam em P... nenhuma..

  • A descentralização pode se dar em caráter genérico, com atividades abrangentes, que poderão ser mais bem concretizadas segundo a interpretação do administrador.

    Estaria correto se:

    A descentralização pode se dar em caráter específico, com atividades específicas, que poderão ser mais bem concretizadas segundo a interpretação do administrador.

  • A descentralização não pode se dar em caráter genérico; na verdade, está submetida ao princípio da especialidade.

    José dos Santos carvalho Filho menciona que "o princípio da especialidade aponta para a absoluta necessidade de ser expressamente consignada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela entidade da Administração Indireta". Assim, nenhuma dessas entidades pode ser instituída com finalidades genéricas, sem que se defina na lei o objeto preciso de sua atuação.

    Gabarito do Professor: ERRADO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 496.

ID
3113650
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito de bens públicos, julgue o item.


Os bens de uso especial, na medida em que funcionam como instrumentos de consecução da atividade administrativa, ostentam afetação que os grava de indisponibilidade enquanto conservarem essa qualidade.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Os bens patrimoniais indisponíveis são aqueles que, embora tenham natureza patrimonial, o Poder Público não pode deles dispor, em razão de estarem afetados a uma destinação pública específica.

    Tais bens possuem caráter patrimonial porque são suscetíveis de avaliação pecuniária, ou seja, são bens que possuem valor patrimonial.

    Entretanto, são indisponíveis porque são efetivamente utilizados pelo Estado para alcançar os seus fins.

    Enquadram-se nessa categoria os bens de uso especial, sejam móveis ou imóveis, de que são exemplo os prédios das repartições públicas, os veículos oficiais, as universidades públicas etc. Enquanto esses bens forem utilizados pela Administração para uma finalidade pública específica, serão bens patrimoniais indisponíveis.

    Vale ainda destacar o art. 225, §5º da CF, que confere caráter de indisponibilidade às “terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais”.

    fonte: estratégia.

  • O enunciado da questão trouxe um dos melhores conceitos de afetação administrativa que ja vi. Parabéns pelo examinador.

  • Os bens de uso especial são usados para a prestação do serviço público pela Administração ou conservados pelo Poder Público com finalidade pública. José dos Santos Carvalho Filho menciona que estes bens se enquadram na categoria de bens patrimoniais indisponíveis. 

    Tais bens possuem caráter patrimonial, porque, mesmo sendo indisponíveis, admitem em tese uma correlação de valor, sendo, por isso, suscetíveis de avaliação pecuniária. São indisponíveis, entretanto, porque utilizados efetivamente pelo Estado para alcançar os seus fins.

    Gabarito do Professor: CERTO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 1234.
  • Bens públicos (gênero)

    Espécies:

    Bens públicos de uso comum do povo

    •Uso ilimitado 

    •Acesso irrestrito 

    •Pode ser de uso gratuito ou retribuído 

    •Destinação pública (afetação)

    •Inalienáveis

    •Imprescritíveis (usucapião )

    •Impenhoráveis

    •Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas , rios e etc

    Bens públicos de uso especial 

    Uso limitado

    •Acesso restrito (regras)

    •Destinação pública específica 

    (afetação)

    •Inalienáveis 

    •Imprescritíveis (usucapião )

    •Impenhoráveis 

    •Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

    •Destinado ao uso pelo próprio poder público para a prestação de seus serviços

    •Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

    Bens públicos de uso dominicais ou domínio nacional 

    •Constituem patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno , como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    •Não possui destinação (desafetação)

    Alienáveis 

    •Imprescritíveis (usucapião )

    •Impenhoráveis 

    •Prédios , terrenos e lotes desativados e etc

    Observação

    •Apenas os bens públicos de uso dominicais podem ser alienados.

    •Os bens públicos não estão sujeito a usucapião.

    •Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

    Afetação e desafetação 

    afetação

    ocorre quando os bens públicos possui uma destinação determinada

    Desafetação

    ocorre quando os bens públicos não possui uma destinação 


ID
3113653
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito de bens públicos, julgue o item.


Os bens públicos disponíveis são assim considerados porque são de livre alienação.

Alternativas
Comentários
  • Errado

    Quanto à disponibilidade, os bens públicos classificam-se em:

    - Bens indisponíveis por natureza;

    Os bens indisponíveis por natureza são aqueles que não ostentam natureza tipicamente patrimonial (vale dizer, não podem ser avaliados em termos monetários) e que, por isso mesmo, as pessoas que os detêm não podem deles dispor, ou seja, não podem aliená-los ou onerá-los.

    - Bens patrimoniais indisponíveis;

    Os bens patrimoniais indisponíveis são aqueles que, embora tenham natureza patrimonial, o Poder Público não pode deles dispor, em razão de estarem afetados a uma destinação pública específica.

    - Bens patrimoniais disponíveis.

    Possuem natureza patrimonial e, por não estarem afetados a certa finalidade pública, podem ser alienados. obviamente, nas condições que a lei estabelecer(por exemplo, necessidade de avaliação prévia, autorização legislativa para imóveis, presença de interesse público e, em regra, licitação.) Não se trata, portanto, de livre alienação, e sim de disponibilidade dentro das condições legalmente fixadas.

    fonte:estratégia.

  • Livre? não!

    Tem que seguir o procedimento previsto na lei 8.666/93.

    Bons estudos a todos!

  • A questão exige conhecimento da classificação dos bens públicos quanto à disponibilidade. Sob esse prisma, os bens públicos são classificados em:

    a) Bens indisponíveis: são aqueles que não ostentam caráter tipicamente patrimonial e que, por isso mesmo, as pessoas a que pertencem não podem deles dispor. Ou seja, não podem ser alienados ou onerados nem desvirtuados das finalidades a que estão voltados. São bens indisponíveis os bens de uso comum do povo.

    b) Bens patrimoniais indisponíveis: tais bens possuem caráter patrimonial, porque, mesmo sendo indisponíveis, admitem em tese uma correlação de valor, sendo, por isso, suscetíveis de avaliação pecuniária. São indisponíveis, entretanto, porque utilizados efetivamente pelo Estado para alcançar os seus fins.  Enquadram-se nessa categoria os bens de uso especiais, uma vez que são sempre os instrumentos de ação da Administração Publica.

    c) Bens patrimoniais disponíveis: possuem caráter patrimonial e podem ser alienados nas condições que a lei estabelecer. Não são, portanto, passíveis de livre alienação. São os bens dominicais em  geral, porque não se destinam ao público em geral, e também não são utilizados para o desempenho normal das atividades administrativas.

    A assertiva está errada, tendo em vista que os bens públicos disponíveis não são de livre alienação. Na verdade, tais bens podem ser alienados nas condições legalmente fixadas.

    Gabarito do Professor: ERRADO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 1235.
  • BENS PÚBLICOS

    3 Espécies:

    1 - Bens públicos de uso comum do povo

    •Uso de todos

    •Acesso irrestrito/ilimitado

    •Pode ser de uso gratuito ou retribuído

    •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Exemplos: Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas e etc

    2 - Bens públicos de uso especial 

    Uso limitado

    •Acesso restrito/limitado

    •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

    •São aqueles de uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços

    •Exemplos: Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

    3 - Bens púbicos de uso dominicais

    •Uso particular da administração 

    Alienáveis (está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Exemplos: Prédios , terrenos e lotes desativados e etc

    Observação

    •Apenas os bens públicos de uso dominicais podem ser alienados.

    •Bens públicos não estão sujeito a usucapião.

    •Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

    AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO

    1 - Afetação

    Ocorre quando o bem possui destinação pública específica

    2 - Desafetação

    Ocorre quando o bem não possui destinação pública específica

  • INDISPONÍVEIS


ID
3113656
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito de bens públicos, julgue o item.


Embora os bens públicos sejam imprescritíveis, é possível ao Poder Público adquirir bens por meio de usucapião.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    Os bens públicos são imprescritíveis, ou seja, não podem ser adquiridos por usucapião (o particular usucapir bens do Estado é proibido).

    É possível que o Estado adquira um bem imóvel por usucapião?

    Hely Lopes Meirelles: “Entendemos também possível a aquisição de bens por usucapião em favor do Poder Público, segundo os preceitos civis desse instituto e o processo especial de seu reconhecimento. Será este o meio adequado para a Administração obter o título de propriedade de imóvel que ela ocupa, com ânimo de domínio, por tempo bastante para usucapir. A sentença de usucapião passará a ser o título aquisitivo registrável no cartório imobiliário competente.” (MEIRELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 33ª ed., Malheiros, São Paulo, 2007, p. 546).

  • "Usucapião. Bem de que nu-proprietário o Estado. Possível o usucapião relativamente ao chamado domínio útil, quando a pessoa JURÍDICA de direito público tem apenas a nua-propriedade e a prescrição aquisitiva refere-se ao chamado domínio útil de que é titular um particular"

    (STJ, 3a. Turma, REsp 10.986 - RS, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j.10.2.92, DJU 9.3.92, p.2573, 2a. col.em.)

  • caiu doutrina eu me lasco.

  • Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente,

    na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva,

    inclusive, se for o caso, o domínio. STJ. Corte Especial. Aprovada em 07/11/2019

    q563833: De acordo com a doutrina dominante, caso uma universidade tenha sido construída sobre parte de uma propriedade particular, a União, assim como ocorre com os particulares, poderá adquirir o referido bem imóvel por meio da usucapião, desde que sejam obedecidos os requisitos legais.

    gabarito: CORRETA

  • Em virtude da garantia da imprescritibilidade, os bens públicos não podem ser adquiridos pela posse mansa e pacífica por determinado espaço de tempo continuado, nos moldes da legislação civil (usucapião). A imprescritibilidade está expressamente prevista no art. 102 do Código Civil. 

    Por outro lado, Hely Lopes Meirelles defende ser possível a aquisição de imóvel pelo Estado por usucapião. Vejamos:

    “Entendemos possível a aquisição de bens por usucapião em favor do Poder Público, segundo os preceitos civis desse instituto e o processo especial de seu reconhecimento. Será este o meio adequado para a Administração obter o título de propriedade de imóvel que ela ocupa, com ânimo de domínio, por tempo bastante para usucapir. A sentença de usucapião passará a ser o título aquisitivo registrável no cartório imobiliário competente."

    Gabarito do Professor CERTO

    --------------------------------------

    LEGISLAÇÃO PARA LEITURA (CC)

    Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., Malheiros, São Paulo, 2007, p. 546
  • Deveriam ficar registradas as datas das publicações dos comentários dos professores do QC, assim como dos demais assinantes quando o fazem.

    Nessa questão, por exemplo, a professora comentou antes ou depois da Súmula 637-STJ?

  • BENS PÚBLICOS

    3 Espécies:

    1 - Bens públicos de uso comum do povo

    •Uso de todos

    •Acesso irrestrito/ilimitado

    •Pode ser de uso gratuito ou retribuído

    •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Exemplos: Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas e etc

    2 - Bens públicos de uso especial 

    Uso limitado

    •Acesso restrito/limitado

    •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

    •São aqueles de uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços

    •Exemplos: Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

    3 - Bens púbicos de uso dominicais

    •Uso particular da administração 

    Alienáveis (está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Exemplos: Prédios , terrenos e lotes desativados e etc

    Observação

    •Apenas os bens públicos de uso dominicais podem ser alienados.

    •Bens públicos não estão sujeito a usucapião.

    •Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

    AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO

    1 - Afetação

    Ocorre quando o bem possui destinação pública específica

    2 - Desafetação

    Ocorre quando o bem não possui destinação pública específica

  • NENHUM bem público pode sofrer usucapião, mas o poder público pode usucapiar os bens de outrem.


ID
3113659
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito de bens públicos, julgue o item.


As terras devolutas, que se caracterizam por sua não utilização para finalidade pública específica, são constitucionalmente de propriedade da União, que poderá conceder seu uso aos estados.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Errado

    Hely Lopes Meirelles (2013, p. 617) ao definir terras devolutas como:

    [...] todas aquelas que, pertencentes ao domínio público de qualquer das entidades estatais, não se acham utilizadas pelo poder Público, nem destinadas a fins administrativos específicos. São bens públicos patrimoniais ainda não utilizados pelos respectivos proprietários.

    CF. Art. 20. São bens da União:

    II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

    ..........................

    CF. Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

    IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

    Em regra, as terras devolutas pertencem aos Estados-membros. Apenas em situações específicas pertencem à União.

  • Gab. E

    O erro da alternativa reside dizer que as terras devolutas são bens da União, sendo que na verdade, como regra, pertence aos Estados.

    As terras devolutas só serão bens da união quando indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

  • GABARITO ERRADO

    1.      Terras devolutas – são áreas não utilizadas à nenhuma finalidade pública específica (bens dominicais) e pertencem, regra geral, aos Estados (art. 26, IV, da CR/88), tendo como ressalva, quando pertencentes à União (art. 26, IV c/c art. 20, II, ambos da CR/88), as indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

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  • QUADRIX banca mais sem noção de todas. odeio!!!

  • Terras devolutas são aquelas que não tem nenhuma utilização pública específica e que não se encontram, por qualquer título, integradas ao domínio privado.

    São, portanto, bens dominicais.

    Ademais, as terras devolutas pertencem, em regra, aos Estados-membros, com exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, que são classificados como bens de USO ESPECIAL de propriedade da União (art. 20, II). 

  • "As terras devolutas, segundo conceito previsto no Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de agosto de 1946, seriam as terras que não sendo próprias nem aplicadas a algum uso público federal, estadual ou municipal, não se incorporam ao domínio privado.

    Trata-se, portanto, de conceito residual. Caso uma terra não esteja afetada a um uso público federal, estadual ou municipal e nenhum particular apresente título de propriedade, será considerada devoluta.

    São bens dominicais e que pertencem, via de regra, aos Estados. Pertencem à União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental (art. 20, II, CF). As demais pertencem aos Estados."

    Fonte: Sinopse Direito Administrativo, Fernando F. e Ronny C, 2018.

  • Gabarito: ERRADO

    Em regra, as terras devolutas pertencem aos Estados-membros.

    Apenas em situações específicas pertencem à União.

  • lixo de banca
  • As terras devolutas são, como regra geral, pertencentes aos estados-membros - conforme art. 26, IV, da Constituição Federal - pertencendo excepcionalmente à União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.

    Gabarito do Professor: ERRADO

    -------------------------------------

    LEGISLAÇÃO PARA LEITURA (CF)


    Art. 20. São bens da União: (...)

    II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

    Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:(...)
    IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.


    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 1131.

  • Lembrando que o dispositivo mencionado acima (art. 127 do CPC/73) diz respeito ao art. 140, parágrafo único, do CPC/15, que diz:

    Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

    Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

  • Lembrando que o dispositivo mencionado acima (art. 127 do CPC/73) diz respeito ao art. 140, parágrafo único, do CPC/15, que diz:

    Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

    Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.


ID
3113662
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.


Quando não for autorizado o acesso integral à informação, por ser parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte sem sigilo.

Alternativas
Comentários
  • Lei n.º 12.527/2011

    Art.7°§ 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

  • Quando não for autorizado o acesso integral à informação, por ser parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte sem sigilo. Resposta: Certo.

  • GABARITO: CERTO.


ID
3113665
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.


É vedado exigir o motivo determinante da solicitação de informações de interesse público.

Alternativas
Comentários
  • Lei n.º 12.527/2011

    Art.10°§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

  • É vedado exigir o motivo determinante da solicitação de informações de interesse público. Resposta: Certo.

  • GABARITO: CERTO.

  • É vedado exigir o motivo determinante da solicitação de informações de interesse público.

    NÃO SÃO VEDADAS A EXIGÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DO (DA) REQUERENTE E A PRECISÃO DA INFORMAÇÃO EM ESPECÍFICO. É NECESSÁRIO DELIMITAR O PEDIDO, ESPECIFICAR...


ID
3113668
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.


A informação armazenada em formato digital somente poderá ser fornecida nesse formato.

Alternativas
Comentários
  • A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

    Fonte: Estratégia

  • Lei n.º 12.527/2011

    Art.11° § 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

  • § 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

    (anuência: ação ou efeito de anuir; anuição, aprovação, consentimento.)

    § 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

    (ou seja, nenhuma informação poderá ser fornecida somente em um formato)

  • Gabarito: errado.

    A informação digital será fornecida neste formato, caso haja ANUÊNCIA do requerente. Se a pessoa não anuir, o detentor da informação deve fornecê-la impressa, lembrando que pode haver cobrança desse gasto, salvo o requerente não possuir meios.

  • GABARITO: ERRADO.


ID
3113671
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.


É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão que negar o acesso.

Alternativas
Comentários
  • Lei n.º 12.527/2011

    Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia

  • Art. 11- O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato ( regra), a informação disponível

    *Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput o órgão ou entidade que receber o pedido deverá em prazo não superior a 20 dias ( Podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa, do qual será cientificado o requerente)

    II- Indicar as razões de fato e de direito da recusa, total ou parcial do acesso pretendido.

    Ou seja, motivar a recusa total ou parcial da informação.

  • Gab. certo.

    É direito do requerente saber o motivo do seu pedido ter sido negado. Afinal, trata-se de Lei de Acesso à Informação, pq negaria a informação constante da negativa do pedido? Seria contraditório.

    Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

    Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

    ...

    II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

  • GABARITO: CERTO.


ID
3113674
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.


É lícito ao agente público acessar ou permitir acesso indevido à informação pessoal.

Alternativas
Comentários
  • Lei n.º 12.527/2011

    Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

    IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

  • É lícito ao agente público acessar ou permitir acesso indevido à informação pessoal. Resposta: Errado.

  • GABARITO: ERRADO.

  • Licito e indevido na mesma frase não combinam.


ID
3113677
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere ao acesso à informação, regulamentado pelo Decreto n.º 7.724/2011, julgue item.


São passíveis de classificação as informações consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.

Alternativas
Comentários
  • Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

  • Decreto n.º 7.724/2012

    Art. 25. São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

    V - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

  • GABARITO: CERTO.


ID
3113680
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere ao acesso à informação, regulamentado pelo Decreto n.º 7.724/2011, julgue item.


Os prazos máximos de classificação do grau secreto são de 25 anos.

Alternativas
Comentários
  • O prazo é de 15 anos. Decreto 7.724/2012

     

    Art. 28. Os prazos

    máximos de classificação são os seguintes:

    I - grau ultrassecreto: vinte e cinco anos;

    II - grau secreto: quinze anos; e

    III - grau reservado: cinco anos.

    Vale ressaltar que poderá haver reclassificação, o que é

    diferente de prorrogação, esta por sua vez só possível para o grau de

    ultrassecreto.

     

    IG@prof.marcosparaujo

  • O prazo é de 15 anos. Decreto 7.724/2012

     

    Art. 28. Os prazos

    máximos de classificação são os seguintes:

    I - grau ultrassecreto: vinte e cinco anos;

    II - grau secreto: quinze anos; e

    III - grau reservado: cinco anos.

    Vale ressaltar que poderá haver reclassificação, o que é

    diferente de prorrogação, esta por sua vez só possível para o grau de

    ultrassecreto.

     

    IG@prof.marcosparaujo

  • 15 anos secreto

    25 anos ultrassecreto

  • Os prazos máximos de classificação do grau secreto são de 25 anos. Resposta: Errado.

  • GABARITO: ERRADO.


ID
3113683
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere ao acesso à informação, regulamentado pelo Decreto n.º 7.724/2011, julgue item.


A classificação de informação no grau ultrassecreto é de competência da presidência da República, dos ministros de Estado e das autoridades que exerçam funções de chefia no Grupo‐Direção e Assessoramento Superiores

Alternativas
Comentários
  • Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: 

    I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:

    a) Presidente da República;

    b) Vice-Presidente da República;

    c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

    d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e

    e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;

    II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e

    III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei.

    gabarito - ERRADO

  • Decreto n.º 7.724/2012

    Art. 30. A classificação de informação é de competência

    III - no grau reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II do caput e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS , nível DAS 101.5 ou superior, e seus equivalentes

  • A classificação de informação no grau ultrassecreto é de competência da presidência da República, dos ministros de Estado e das autoridades que exerçam funções de chefia no Grupo‐Direção e Assessoramento Superiores. Resposta: Errado.

  • GABARITO: ERRADO.

  • ERRADO

    Decreto 7.724 Art.30

    Grau Ultrassecreto

    1. Presidente da República
    2. Vice-PR
    3. Ministro de Estado e autoridades com mesma prerrogativa
    4. Comandantes da Marinha, Exército, Aeronáutica
    5. Chefes de Missão Diplomática e Consular permanente no exterior

    Nos dois últimos casos (5 e 6), deverá haver ratificação por Ministro de Estado em até 30 dias. Enquanto não ratificada, a classificação é considerada válida.

    Grau Secreto

    Todo mundo aí de cima + titulares de autarquias, fundações, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista

    Grau reservado

    Toda a galera de cima porque quem pode mais, pode menos (⌐■_■) + DAS nível 101.5 ou superior


ID
3113686
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere ao acesso à informação, regulamentado pelo Decreto n.º 7.724/2011, julgue item.


As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para a realização de ações de interesse público deverão dar publicidade mediante cópia integral dos convênios realizados com o Poder Executivo Federal e relatórios finais de prestação de contas.

Alternativas
Comentários
  • Decreto n.º 7.724/2012

    Art. 63. As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para realização de ações de interesse público deverão dar publicidade às seguintes informações:

    I - cópia do estatuto social atualizado da entidade;

    II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e

    III - cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo federal, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.

  • As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para a realização de ações de interesse público deverão dar publicidade mediante cópia integral dos convênios realizados com o Poder Executivo Federal e relatórios finais de prestação de contas. Resposta: Certo.

  • Gab. certo.

    Atente-se que as entidades PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS e também que recebem recursos públicos.


ID
3113689
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere ao acesso à informação, regulamentado pelo Decreto n.º 7.724/2011, julgue item.


O pedido de acesso a informações pessoais estará condicionado à comprovação da identidade do requerente, não sendo admitida solicitação por terceiros.

Alternativas
Comentários
  • Art.31

    II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

  • E qual é essa previsão legal? Esse art. 31, II apenas reforça a idéia de que que a regra é a privacidade das informações pessoais...

  • O erro da questão é a parte que fala que não é admitida a solicitação por terceiros.

    Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

    Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

    II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

  • Art. 60, Decreto nº 7.724/2012:

    Art. 60. O pedido de acesso a informações pessoais observará os procedimentos previstos no Capítulo IV e estará condicionado à comprovação da identidade do requerente.

    Parágrafo único. O pedido de acesso a informações pessoais por terceiros deverá ainda estar acompanhado de:

    I - comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II do caput do art. 55, por meio de procuração;

    II - comprovação das hipóteses previstas no art. 58;

    III - demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior relevância, observados os procedimentos previstos no art. 59; ou

    IV - demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante.

    OU SEJA: o erro da questão não está no fato de que o pedido de acesso a informações pessoais estará condicionado à comprovação da identidade do requerente. De fato, isto está no caput do art. 60 do Decreto 7.724/2012. O erro está em dizer que não é admitida a solicitação por terceiros! O terceiro pode sim solicitar informações, no entanto, além de comprovar a sua identidade, deverá também obedecer o disposto nos incisos do Parágrafo Único do art. 60.

  • O pedido de acesso a informações pessoais estará condicionado à comprovação da identidade do requerente, não sendo admitida solicitação por terceiros. Resposta: Errado.

  • Lei nº 12.527/11, Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1 desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida

    §1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação

    §2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. 

    §3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.


ID
3113692
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Quanto ao Regimento Interno do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5.ª Região (CRECI‐GO), julgue o item.


A estrutura organizacional do CRECI‐GO compõe‐se de Plenário, Diretoria, Tesouraria, Tribunal de Ética, Corregedoria e outras Comissões e Grupos de Trabalho.

Alternativas
Comentários
  • Art. 3

    A estrutura do Creci

    I- Plenário;

    II- Diretoria;

    III- Conselho Fiscal;

    IV- Comissão de ética e fiscalização profissional;

    V- Comissão de análise de processos de inscrição;

    VI- Outras comissões e grupos de trabalho;

    VII- Departamento de Fiscalização.

  • A forma correta será com ênclise. CHUTA-ME. Visto que é proibido iniciar período com pronome obliquo átono.

  • GABARITO: ERRADO


ID
3113695
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Quanto ao Regimento Interno do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5.ª Região (CRECI‐GO), julgue o item.


Compete ao Conselho Fiscal movimentar, com o presidente, contas bancárias, inclusive assinando cheques.

Alternativas
Comentários
  • Art. 10- Regimento

    Compete ao Diretor Tesoureiro...

  • DIRETOR TESOUREIRO.

    Art.21 Compete ao Diretor Tesoureiro movimentar, com o presidente, contas bancárias, assinando cheques e o que mais for exigido para o citado fim.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 10 - Compete ao Diretor Tesoureiro movimentar, com o Presidente, contas bancárias, assinando cheques e o que mais for exigido para o citado fim. Assinar, também com o Presidente, balanços e prestações de contas e supervisionar, nos seus aspectos formais, todas as atividades econômico-financeiras do CRECI, orientando, nesta atribuição, a Diretoria e o Plenário.


ID
3113698
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Quanto ao Regimento Interno do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5.ª Região (CRECI‐GO), julgue o item.


A Coordenadoria de Fiscalização tem como atribuição fiscalizar o exercício da profissão de corretor de imóveis no âmbito daquela região e compõe‐se de tantos membros quantos necessários para a consecução de seus objetivos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO


ID
3113701
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Quanto ao Regimento Interno do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5.ª Região (CRECI‐GO), julgue o item.


No julgamento de processos disciplinares sigilosos, só permanecerão no recinto os conselheiros, as partes diretamente interessadas e seus advogados constituídos, além do pessoal administrativo necessário.

Alternativas
Comentários
  • Art. 58 - No julgamento de processos disciplinares considerados sigilosos, só

    permanecerão no recinto os Conselheiros, as partes diretamente interessadas e seus

    advogados constituídos, além do pessoal administrativo necessário.


ID
3113704
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Quanto ao Regimento Interno do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5.ª Região (CRECI‐GO), julgue o item.


Prescreve em dois anos, a contar do fato, o direito de denúncia contra diretor ou conselheiro fiscal pela prática de irregularidade administrativa.

Alternativas
Comentários
  • DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 77 - Prescreve em 01 (um) ano, a contar do término do mandato, o direito de denúncia contra Diretor, Conselheiro, Conselheiro Fiscal ou membro de Comissão ou Grupo de Trabalho do COFECI e dos Regionais, pela prática de irregularidade administrativa, desídia ou falta de decoro. 

  • GABARITO: ERRADO

    DISPOSICÓES GERAIS

    Art. 72 - Prescreve em 01 (um) ano, a contar do término do mandato, o direito de denúncia contra Diretor, Conselheiro, Conselheiro Fiscal ou membro de Comissão ou Grupo de Trabalho do Regional, pela prática de irregularidade administrativa, desídia ou falta de decoro.

    Art. 73 - Nos Regionais sob intervenção, a Diretoria Provisória agirá segundo orientação da Diretoria do COFECI, à qual apresentará relatórios mensais.

    Parágrafo Único - Os Regionais sob intervenção terão suas contas analisadas pelo Conselho Fiscal do COFECI, cujo relatório será submetido à aprovação de seu Plenário.

    Art. 74 - São proibidas contratações de pessoal, de parentes consangüíneos e afins, até 0 4 (quarto) grau, de membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e de representantes junto ao COFECI, exceto se aprovados em processo de seleção pública.Art. 75 - As Sessões Plenárias serão públicas, salvo nos casos previstos no artigo 58, deste Regimento.

    Art. 76 - É vedado o exercício simultâneo de cargos de Diretoria e do Conselho Fiscal do Regional com cargos de Diretoria ou de Conselhos de entidades sindicais ligadas ao mercado imobiliário.

    Parágrafo Único - A acumulação mencionada neste artigo implica perda automática do cargo no Regional.

    Art. 77 - É vedado o exercício simultâneo do cargo de Presidente do COFECI com o de Presidente de Regional.

    Art. 78 - É vedado a Diretor, Conselheiro, membro de Comissão ou de Grupo de Trabalho, empregado e prestador de serviços do Regional, atuar na condição de advogado, de defesa ou de acusação, em processos de quaisquer naturezas no Regional.

    Parágrafo Único - Exceto para empregados e prestadores de serviços, o desrespeito à vedação contida neste artigo implica falta ética de natureza grave.

    Art. 79 - As disposições deste Regimento prevalecem sobre Resoluções, Atos, Portarias, Instruções Normativas e Deliberações que a ele não se devem opor e somente poderão ser aditadas, ad referendum do COFECI, por proposta aprovada no mínimo por 2/3 (dois terços) dos Conselheiros Regionais, em 2 (duas) Sessões Plenárias.

    Art. 80 - Este Regimento entra em vigor em 1 de maio de 2009.


ID
3113707
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item.


Para cada infração, o agente de fiscalização deverá fazer um auto individualizado.

Alternativas
Comentários
  • Art 7 da resolução

    ERRADO

  • Da lavratura

    Art. 7o - No auto de infração, o agente de fiscalização autuante poderá imputar ao autuado mais de uma infração, desde que faça a descrição circunstanciada dos fatos e elementos que as caracterizem. 

  • RESP: ERRADO

    Art. 7º - No auto de infração, o agente de fiscalização autuante poderá imputar ao autuado

    mais de uma infração, desde que faça a descrição circunstanciada dos fatos e elementos que as

    caracterizem.


ID
3113710
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item.


O auto de infração será lavrado no estabelecimento do infrator, sendo considerado para esse fim o escritório do corretor de imóveis, a sede da matriz ou da filial e o stand ou posto de venda em locais de construção, de incorporação ou de loteamento.

Alternativas
Comentários
  • Art. 9o - O Auto de Infração será lavrado sempre no estabelecimento do infrator, ainda que a infração tenha sido cometida em outro local. 

    § 1o - Considera-se estabelecimento do infrator, para efeito deste Código, o escritório do Corretor de Imóveis inscrito no CRECI ou a sede da matriz ou da filial da pessoa jurídica inscrita. 

    § 2o - Excluem-se do conceito de estabelecimento de que trata este artigo, o stand ou posto de venda em locais de construção, de incorporação ou de loteamento.

  • Interessante essa questão. O Artigo 9° da RESOLUÇÃO 146/82 foi alterado pela resolução n° 1290/12 (Publicada no DOU de 21/12/12, Seção 1, pág. 936) que diz:

    Art. 1° - O caput do Artigo 9°, da Resolução-Cofeci no 146/82, de 06 de agosto de 1982, revogados os seus §§ 1° e 2°, passa a vigorar com a seguinte redação:

    O Auto de Infração poderá ser lavrado em qualquer lugar em que se encontre o infrator e não sendo possível entregá-lo no mesmo momento, essa ciência poderá se efetivar no estabelecimento ou na residência do autuado, ou onde mais for localizado.”

    Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

    Portanto, a pergunta que fica é: Considerando que este dispositivo foi alterado (em 2012, 6 anos antes dessa prova) não deveria ser modificado também o gabarito independentemente da resolução n° 1290/12 estar ou não no edital ?

  • Sem falar que, Ric, a resolução 146 baixada do site do COFECI traz a escrita nova.

  • Perfeito Milena Forte!!

  • Poxa!! não anularam essa questão?? questão desatualizada !


ID
3113713
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item.


Os contratos de intermediação imobiliária deverão ser arquivados no escritório do corretor de imóveis contratado, durante um ano, contado do vencimento do prazo de vigência, à disposição da fiscalização.

Alternativas
Comentários
  • Art. 15

    § 2o - Os instrumentos de contrato de intermediação imobiliária deverão ser arquivados no escritório do Corretor de Imóveis contratado, durante um ano, contado do vencimento do prazo de vigência, à disposição da Fiscalização. 

  • RESP: CERTO

    ART. 15

    § 2º - Os instrumentos de contrato de intermediação imobiliária deverão ser arquivados no

    escritório do Corretor de Imóveis contratado, durante um ano, contado do vencimento do prazo de

    vigência, à disposição da Fiscalização.


ID
3113716
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item.


O processo de representação será de natureza escrita e oral, permitindo provas documentais, periciais e testemunhais e acareações.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Art 43.

    Parágrafo Único - O processo de representação será de natureza escrita e oral, permitindo, além das provas documental e pericial, o depoimento de testemunhas e acareações. 

  • RESP: CERTO

    Art. 43 - O processo de representação a que alude o art. 5°, iniciar-se-á por despacho do

    Presidente do CRECI da Região, em denúncia, comunicação de membro ou servidor do COFECI

    ou do CRECI, ou ofício de autoridade pública, que constituem suas peças preliminares.

    Parágrafo Único - O processo de representação será de natureza escrita e oral, permitindo,

    além das provas documental e pericial, o depoimento de testemunhas e acareações.


ID
3113719
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item.


A denúncia poderá ser apresentada por qualquer pessoa e deverá narrar, fundamentadamente, os fatos e as circunstâncias caracterizadoras da infração, sendo facultativa a identificação.

Alternativas
Comentários
  • Art. 44 - A denúncia poderá ser apresentada por qualquer pessoa física ou jurídica, inscrita ou não no CRECI, e deverá conter a qualificação e assinatura do denunciante, além de narrar, fundamentadamente, os fatos e circunstâncias tidas como caracterizadores da infração. 

  • Gabarito: ERRADO

    Art. 44 - A denúncia poderá ser apresentada por qualquer pessoa física ou jurídica, inscrita ou não no CRECI, e deverá conter a qualificação e assinatura do denunciante, além de narrar, fundamentadamente, os fatos e circunstâncias tidas como caracterizadores da infração. 


ID
3113722
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item.


A lavratura do auto de infração ou do termo de representação interrompe o prazo prescricional.

Alternativas
Comentários
  • Art 69

  • CERTO

    Art. 68 - A punibilidade decorrente de ilícito apurado em processo disciplinar prescreve em 05 (cinco) anos contados da data de verificação de sua ocorrência. 

    Art. 69 - A lavratura do auto de infração ou do termo de representação interrompe o prazo prescricional de que trata o artigo anterior.

  • RESP: CERTO

    Art. 69 - A lavratura do auto de infração ou do termo de representação interrompe o prazo

    prescricional de que trata o artigo anterior.


ID
3113725
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item.


Será responsabilizado administrativamente o servidor do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) que der causa ao arquivamento de processo disciplinar paralisado há mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento.

Alternativas
Comentários
  • Art. 70 - Será arquivado, “ex officio” ou a requerimento do autuado ou do representado, todo processo disciplinar paralisado há mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento. 

    Parágrafo Único - Será responsabilizado administrativamente o membro ou servidor do CRECI que der causa ao arquivamento a que se refere este artigo. 


ID
3113728
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item.


Na autuação fundamentada em anúncio, será dispensada a juntada do documento quando houver a descrição do teor.

Alternativas
Comentários
  • Art 44

    ERRADO

  • Art. 10 - Quando a autuação se fundamentar em anúncio, impresso ou documento de qualquer natureza, o autuante deverá juntá-lo ao auto de infração. 

    Parágrafo Único - Na impossibilidade da juntada de documento, o autuante deverá individualizá-lo e mencionar a causa impeditiva no auto de infração. 


ID
3113731
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item.


O autuado será cientificado pessoalmente da decisão do processo disciplinar no endereço que consta no CRECI.

Alternativas
Comentários
  • Art 31

    errado

  • ERRADO

    Art. 31 - Julgado o processo, este será remetido pelo Presidente da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional ao Presidente do CRECI, para que seja promovida a comunicação da decisão ao autuado. 

    § 1o - O autuado será cientificado da decisão, através de ofício, por via postal, com aviso de recebimento (AR). 

  • RESP: ERRADO

    Art. 61 - Da decisão será dada ciência ao representado, através de ofício, por via postal,

    com aviso de recebimento (AR).


ID
3113734
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item.


O autuado poderá recorrer, no prazo de trinta dias, contra a decisão que julgar procedente a autuação, tendo efeito suspensivo.

Alternativas
Comentários
  • Art. 33 - O autuado poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do ofício a que se refere o § 1° do art. 31, interpor recurso para o COFECI contra a decisão que julgar procedente a autuação. 

    * Parágrafo Único - O recurso, que terá efeito suspensivo será encaminhado por petição dirigida ao Presidente do CRECI, devidamente instruída com o recibo do depósito do valor da condenação. 

    *Obs.: Redação dada pela PORTARIA-COFECI N.o 001/84

  • Gabarito: CERTO


ID
3113737
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, Resolução‐COFECI n.º 326/1992, julgue o item.


É vedado ao corretor de imóveis anunciar capciosamente.

Alternativas
Comentários
  • Art 6

    XVII

    certo

  • Art. 6o - É vedado ao Corretor de Imóveis: 

    XVII - anunciar capciosamente (de forma a induzir ao erro).

  • RESP: CERTO

    Art. 6º - É vedado ao Corretor de Imóveis:

    XVII - anunciar capciosamente

  • GAB. CERTO

    Capciosamente(enganar, induzindo ao erro, intenção maliciosa de confundir e enganar alguém).


ID
3113740
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, Resolução‐COFECI n.º 326/1992, julgue o item.


Cumpre ao corretor de imóveis comunicar, imediatamente, ao cliente o recebimento de valores ou documentos a ele destinados.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO

    Art. 4o - Cumpre ao Corretor de Imóveis, em relação aos clientes:

    IV - comunicar, imediatamente, ao cliente o recebimento de valores ou documentos a ele destinados;


ID
3113743
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, Resolução‐COFECI n.º 326/1992, julgue o item.


O corretor de imóveis que se referir desairosamente sobre seus colegas comete transgressão de natureza leve.

Alternativas
Comentários
  • Art. 3° - Cumpre ao Corretor de Imóveis, em relação ao exercício da profissão, à classe e aos colegas: 

    X - não se referir desairosamente sobre seus colegas;

    Seu não cumprimento é considerado uma transgressão leve.

  • Gabarito: Certo. A assertiva trouxe uma infração que não implica transgressão ética de nível GRAVE.

    • Em todo o artigo 3°, os únicos deveres que ,se descumpridos, importam transgressões éticas GRAVES são esses:

    Art. 3° - Cumpre ao Corretor de Imóveis, em relação ao exercício da profissão, à classe e aos colegas:

    I - considerar a profissão como alto título de honra e não praticar nem permitir a prática de atos que comprometam a sua dignidade;

    V - observar os postulados impostos por este Código, exercendo seu mister com dignidade;

    VI - exercer a profissão com zelo, discrição, lealdade e probidade, observando as prescrições legais e regulamentares;

    IX - auxiliar a fiscalização do exercício profissional, cuidando do cumprimento deste Código, comunicando, com discrição e fundamentalmente, aos órgãos competentes, as infrações de que tiver ciência;


ID
3113746
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, Resolução‐COFECI n.º 326/1992, julgue o item.


O corretor de imóveis responde civil e penalmente por atos profissionais danosos ao cliente, desde que tenha agido intencionalmente.

Alternativas
Comentários
  • Art. 5° - O Corretor de Imóveis responde civil e penalmente por atos profissionais danosos ao cliente, a que tenha dado causa por imperícia, imprudência, negligência ou infrações éticas. 

  • RESP: ERRADO

    Art. 5° - O Corretor de Imóveis responde civil e penalmente por atos profissionais

    danosos ao cliente, a que tenha dado causa por imperícia, imprudência, negligência ou infrações

    éticas.


ID
3113749
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, Resolução‐COFECI n.º 326/1992, julgue o item.


O corretor que desvia cliente de outro corretor de imóveis pratica grave transgressão ética.

Alternativas
Comentários
  • Art 6

    VII

    Art 8

    CERTO

  • Art. 6. - É vedado ao Corretor de Imóveis:

    VII - desviar, por qualquer modo, cliente de outro Corretor de Imóveis; 

    A transgressão desta vedação, bem como de outras, é considerada uma transgressão grave.

  • Gabarito: Certo.

    Vedações que se cometidas, importam transgressões éticas GRAVES:

    Art. 6º - É vedado ao Corretor de Imóveis:

    I - aceitar tarefas para as quais não esteja preparado ou que não se ajustem às disposições vigentes, ou ainda, que possam prestar-se a fraude;

    III - promover a intermediação com cobrança de “over-price”;

    IV - locupletar-se, por qualquer forma, a custa do cliente;

    V - receber honorários ou vantagens que não correspondam a serviços efetiva e licitamente prestados;

    VI - angariar, direta ou indiretamente, serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral ou material, ou desprestígio para outro profissional ou para a classe;

    VII - desviar, por qualquer modo, cliente de outro Corretor de Imóveis; (GABARITO)

    VIII - deixar de atender às notificações para esclarecimento à fiscalização ou intimações para instrução de processos;

    IX - acumpliciar-se, por qualquer forma, com os que exercem ilegalmente atividades de transações imobiliárias;

    X - praticar quaisquer atos de concorrência desleal aos colegas;

    XI - promover transações imobiliárias contra disposição literal da lei;

    XII - abandonar os negócios confiados a seus cuidados, sem motivo justo e prévia ciência do cliente;

    XIII - solicitar ou receber do cliente qualquer favor em troca de concessões ilícitas;

    XIX - utilizar sua posição para obtenção de vantagens pessoais, quando no exercício de cargo ou função em órgão ou entidades de classe;

    XX - receber sinal nos negócios que lhe forem confiados caso não esteja expressamente autorizado para tanto


ID
3113752
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A partir do que dispõe a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue o item.


O corretor de imóveis que tiver mais de um domicílio deverá manter inscrição principal em cada Conselho Regional do local.

Alternativas
Comentários
  • Art. 5o - Inscrição originária ou principal é aquela feita no CRECI da Região onde o Corretor de Imóveis tenha o seu domicílio e exerça a sua atividade permanente ou esteja sediada a matriz da pessoa jurídica. 

     § 1o - Se o Corretor de Imóveis tiver mais de um domicílio, apenas no Conselho Regional de um deles poderá possuir a inscrição principal. 

  • RESP: ERRADO

    Art. 5º - Inscrição originária ou principal é aquela feita no CRECI da Região onde o

    Corretor de Imóveis tenha o seu domicílio e exerça a sua atividade permanente ou esteja sediada

    a matriz da pessoa jurídica.

    § 1º - Se o Corretor de Imóveis tiver mais de um domicílio, apenas no Conselho Regional

    de um deles poderá possuir a inscrição principal.

  • Gabarito: ERRADO


ID
3113755
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A partir do que dispõe a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue o item.


O cancelamento da inscrição principal acarretará, automaticamente, a da inscrição secundária, mas a perda desta não determinará a daquela.

Alternativas
Comentários
  • Art. 7o - O cancelamento da inscrição principal da pessoa física ou jurídica acarretará, automaticamente, a da inscrição secundária, mas a perda desta não determinará a daquela. 

  • RESP: CERTO

    Art. 7º - O cancelamento da inscrição principal da pessoa física ou jurídica acarretará,

    automaticamente, a da inscrição secundária, mas a perda desta não determinará a daquela.


ID
3113758
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A partir do que dispõe a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue o item.


O exercício da profissão de corretor de imóveis somente poderá ser iniciado após o pagamento integral da primeira anuidade.

Alternativas
Comentários
  • Art. 21 - O exercício da profissão de Corretor de Imóveis somente poderá ser iniciado após o atendimento das formalidades da inscrição e do pagamento da primeira anuidade.

    Não é preciso pagar a primeira anuidade INTEGRALMENTE, visto que é possível fazer o parcelamento em até 5x. O parcelamento poderá ser efetuado por comparecimento pessoal na sede do CRECI/RN. 

    Parágrafo Único - O pagamento da primeira anuidade, a ser recolhido concomitantemente com os emolumentos referentes à expedição da carteira de identidade profissional, será proporcional ao período não vencido do exercício.

  • RESP: ERRADO

    Art. 21 - O exercício da profissão de Corretor de Imóveis somente poderá ser iniciado

    após o atendimento das formalidades da inscrição e do pagamento da primeira anuidade.

    Parágrafo Único - O pagamento da primeira anuidade, a ser recolhido concomitantemente

    com os emolumentos referentes à expedição da carteira de identidade profissional, será

    proporcional ao período não vencido do exercício.


ID
3113761
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A partir do que dispõe a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue o item.


Caso a carteira profissional seja extraviada, o Conselho Regional expedirá segunda via, isenta de emolumentos.

Alternativas
Comentários
  • Art. 23 - Se a carteira de identidade profissional for extraviada, danificada ou se tornar imprestável para o fim a que se destina, o Conselho Regional expedirá segunda via, com essa designação expressa, mediante o pagamento dos emolumentos devidos


ID
3113764
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A partir do que dispõe a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue o item.


A atividade de intermediação imobiliária pela pessoa jurídica somente poderá ser iniciada após o atendimento das formalidades da inscrição e do pagamento da primeira anuidade.

Alternativas
Comentários
  • Art. 28 - O exercício da atividade de intermediação imobiliária pela pessoa jurídica somente poderá ser iniciado após o atendimento das formalidades da inscrição e do pagamento da primeira anuidade.


ID
3113767
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue o item.


A anuidade será paga até o último dia útil do primeiro bimestre de cada ano, salvo a primeira, que deverá ser paga no ato da inscrição.

Alternativas
Comentários
  • Art. 35 - A anuidade será paga até o último dia útil do trimestre de cada ano, salvo a primeira que será devida no ato da inscrição. 

  • RESP: ERRADO

    Art. 35 - A anuidade será paga até o último dia útil do trimestre de cada ano, salvo a

    primeira que será devida no ato da inscrição.


ID
3113770
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue o item.


Não ocorrendo a entrega espontânea da carteira e da cédula de identidade profissional quando do cancelamento da inscrição principal, o Conselho Regional deverá requerer sua busca e apreensão.

Alternativas
Comentários
  • Art. 48 - No caso de cancelamento da inscrição principal, o Conselho Regional deverá recolher a carteira e cédula de identidade profissional do Corretor de Imóveis ou o Certificado de Inscrição da pessoa jurídica 

     Parágrafo Único - Não ocorrendo entrega espontânea dos documentos, o Conselho Regional deverá requerer a sua busca e apreensão. 


ID
3113773
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue o item.


À pessoa que tiver sua inscrição cancelada por falta de pagamento de anuidades e voltar a se inscrever no mesmo Conselho Regional será atribuído o mesmo número de inscrição.

Alternativas
Comentários
  • Art. 51 - O número de inscrição, principal ou secundária, identificador da pessoa física ou jurídica, é imutável e será concedido em ordem cronológica a cada inscrição. 

     § 1o - No caso de cancelamento da inscrição, pelas hipóteses do artigo 47, o número que a identifica não poderá ser atribuído a outra pessoa física ou jurídica. 

     § 2o - À pessoa física ou jurídica que tiver sua inscrição principal ou secundária cancelada a pedido ou por falta de pagamento de anuidades e voltar a se inscrever no mesmo Conselho Regional será atribuído o mesmo número de inscrição. 

  • RESP: CERTO

    Art. 51 - O número de inscrição, principal ou secundária, identificador da pessoa física ou

    jurídica, é imutável e será concedido em ordem cronológica a cada inscrição.

    § 1º - No caso de cancelamento da inscrição, pelas hipóteses do artigo 47, o número que

    a identifica não poderá ser atribuído a outra pessoa física ou jurídica.

    § 2º - À pessoa física ou jurídica que tiver sua inscrição principal ou secundária cancelada

    a pedido ou por falta de pagamento de anuidades e voltar a se inscrever no mesmo Conselho

    Regional será atribuído o mesmo número de inscrição.


ID
3113776
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue o item.


A inscrição principal no CRECI de origem será considerada como cancelada na data da efetivação da transferência para outro Conselho Regional.

Alternativas
Comentários
  • Art. 41.

    § 4o - O Presidente do CRECI para onde for transferida a inscrição principal do requerente comunicará, por ofício, ao CRECI de origem a efetivação da transferência, acompanhado da carteira e cédula de identidade profissional ou do certificado de inscrição, para serem inutilizados nesse Órgão e tomadas as demais providências, objetivando a desvinculação da pessoa física ou jurídica. 

     § 5o - A inscrição principal no CRECI de origem será considerada cancelada, na data da efetivação da transferência. 

  • desatualizada!! ñ anularam essa questão?

  • Art. 41 § 4º - O processo de inscrição original permanecerá arquivado no Regional de origem. 


ID
3113779
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue o item.


O requerimento de inscrição principal será instruído com declaração do requerente, sob as penas da lei, de que não responde a inquérito, à execução civil ou a processo falimentar e não teve títulos protestados no último quinquênio.

Alternativas
Comentários
  • Art.8. § 1° - O requerimento que se refere este artigo será instruído com os seguintes documentos: 

    e) - declaração do requerente, sob as penas da lei, de que não responde nem respondeu a inquérito criminal ou administrativo, execução civil, processo falimentar e que não tenha títulos protestados no último quinquênio, bem como os locais de residências no mesmo período.


ID
3113782
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Resolução‐COFECI n.º 1.127/2009, julgue o item .


O registro de estágio somente será concedido após o primeiro semestre do curso, com frequência atestada pela escola.

Alternativas
Comentários
  • Resolução‐COFECI n.º 1.127/2009

    Art. 2º - O registro de estágio somente será concedido após os primeiros trinta dias de curso, com frequência atestada pela escola.


ID
3113785
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Resolução‐COFECI n.º 1.127/2009, julgue o item .


O porte da cédula de identidade de estagiário é obrigatório ao estudante no exercício do estágio, a fim de apresentá‐la ao fiscal do CRECI quando solicitada, sob pena de autuação por exercício ilegal da profissão contra o estudante.

Alternativas
Comentários
  • Resolução‐COFECI n.º 1.127/2009

    Art. 4° - O porte da cédula de identidade de estagiário é obrigatório ao estudante no exercício do estágio, a fim de apresentá-la ao fiscal do CRECI quando solicitada, sob pena de autuação:

    I - por exercício ilegal da profissão, contra o estudante;


ID
3113788
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Resolução‐COFECI n.º 1.127/2009, julgue o item .


O registro de estágio será instruído com a prova de quitação da taxa paga pelo concedente, no valor correspondente a 30% do valor da anuidade da pessoa física.

Alternativas
Comentários
  • Resolução‐COFECI n.º 1.127/2009

    Art. 5° - O registro de estágio será deferido mediante requerimento firmado pelo concedente, dirigido ao Presidente do CRECI, contendo as seguintes informações: (...)

    § 1° - O requerimento será instruído com os seguintes documentos:

    II - prova de quitação da taxa de registro do estágio, paga pelo concedente, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da anuidade da pessoa física na data do pagamento;


ID
3113791
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Resolução‐COFECI n.º 1.127/2009, julgue o item .


O estágio obrigatório é desenvolvido com o objetivo de aperfeiçoar os conhecimentos do estudante e introduzi‐lo no mercado de trabalho. Durante o estágio, o estudante poderá observar, acompanhar e também colaborar com o atendimento ao público e a prática de atos privativos da profissão.

Alternativas
Comentários
  • Resolução‐COFECI n.º 1.127/2009

    Art. 1º - Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis promoverão o registro de estágio obrigatório e de estágio profissionalizante opcional de estudantes regularmente matriculados e com freqüência efetiva nos cursos de Técnico em Transações ou Serviços Imobiliários e superior de Ciências Imobiliárias ou de Gestão de Negócios Imobiliários, homologados pelo COFECI, desde que o concedente do estágio seja um corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, inscrito regularmente e sem débitos junto ao CRECI, e se responsabilize pelos atos praticados pelo estudante no exercício do estágio.

    § 1º - Estágio obrigatório é aquele definido no projeto do curso de formação profissional, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção do diploma, no qual o estudante apenas observa e acompanha a prática dos atos profissionais realizados pelo concedente do estágio.

    § 2º - Estágio profissionalizante opcional é aquele desenvolvido com o objetivo de aperfeiçoar os conhecimentos do estudante e introduzi-lo no mercado de trabalho, no qual o estudante pode não apenas observar e acompanhar, como também colaborar no atendimento ao público e na prática de atos privativos da profissão, sempre sob a supervisão do concedente.

  • Gabarito: ERRADO

    https://intranet.cofeci.gov.br/arquivos/legislacao/resolucao_1127_09a.pdf


ID
3113794
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.


A eleição dos membros dos Conselhos Regionais será por voto pessoal delegável, secreto e facultativo.

Alternativas
Comentários
  • Art. 11 - Os Conselhos Regionais serão compostos por vinte e sete membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indelegável, secreto e obrigatório, dos profissionais inscritos, sendo aplicável ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor máximo equivalente ao da anuidade. (redação dada pela Lei no 10.795/2003) 

  • GABARITO: ERRADO.


ID
3113797
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.


Somente poderão ser membros do Conselho Regional os corretores de imóveis com inscrição principal na jurisdição há mais de dois anos que não tenham sido condenados por infração disciplinar.

Alternativas
Comentários
  • Art. 12 - Somente poderão ser membros de Conselho Regional os Corretores de Imóveis com inscrição principal na jurisdição há mais de dois anos e que não tenham sido condenados por infração disciplinar.


ID
3113800
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.


A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ocorrerá por superveniência de causa de que resulte a suspensão da inscrição.

Alternativas
Comentários
  • Art. 15 - A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ocorrerá:

    I - por renúncia;

    II - por superveniência de causa de que resulte o cancelamento da inscrição;

    III - por condenação a pena superior a dois anos, em virtude de sentença transitada em julgado;

    IV - por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado;

    V - por ausência, sem motivo justificado,a três Sessões consecutivas ou seis intercaladas em cada ano.

  • Cancelamento da inscrição e não suspensão.


ID
3113803
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.


Compete ao Conselho Federal homologar tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas pelos sindicatos.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    É Competência do Conselho Regional. Art. 16 VIII

  • Art. 17 - Compete aos Conselhos Regionais:

    IV - homologar, obedecidas às peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos;

  • Errado.

    Quem homologa as tabelas de preços é o Creci


ID
3113806
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.


É vedado ao corretor de imóveis anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número de registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis.

Alternativas
Comentários
  • Art. 20 - Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscrita nos órgãos de que trata a presente Lei é vedado:

    V - anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número do registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis;

  • RESP: CERTO

    Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:

    V - anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número de registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis


ID
3113809
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.


Cabe ao Conselho Federal intervir temporariamente nos Conselhos Regionais, nomeando Diretoria provisória, até que seja regularizada a situação ou, se isso não ocorrer, até o término do mandato se tiver havido atraso injustificado no recolhimento da contribuição.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    XIV - intervir temporariamente nos Conselhos Regionais, nomeando Diretoria provisória, até que seja regularizada a situação ou, se isso não ocorrer, até o término do mandato:

    a) se comprovada irregularidade na administração;

    b) se tiver havido atraso injustificado no recolhimento da contribuição.

  • RESP: CERTO

    Art 16. Compete ao Conselho Federal:

    XIV - intervir temporariamente nos Conselhos Regionais, nomeando diretoria provisória, até que seja regularizada a situação ou, se isso não ocorrer, até o término do mandato:

    b) se tiver havido atraso injustificado no recolhimento da contribuição;


ID
3113812
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.


Compete ao Conselho Federal fixar os limites mínimos das multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Art. 16 - Compete ao Conselho Federal:

    VII - fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais;

    § 1o - Na fixação do valor das anuidades referidas no inciso VII deste artigo, serão observados os seguintes limites máximos:

    I – pessoa física ou firma individual: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais);

    II – pessoa jurídica, segundo o capital social:

  • RESP: ERRADO

    Art 16. Compete ao Conselho Federal:

    VII - fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais;

    OBS: Não existe limite mínimo.


ID
3113815
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.


Constitui receita do Conselho Federal a percentagem de 25% sobre as anuidades arrecadadas pelos Conselhos Regionais.

Alternativas
Comentários
  • Art. 18 - Constituem receitas do Conselho Federal:

    I - a percentagem de vinte por cento sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais;

  • Sacanagem. Por mais que a proposição não cite as outras formas de arrecadação, a frase ainda continua correta.

  • RESP: ERRADO

    Art 18. Constituem receitas do Conselho Federal:

    I - a percentagem de vinte por cento 20% sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais;

    OBS: O erro da questão é dizer 25%.


ID
3113818
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.


O corretor de imóveis poderá associar‐se a uma ou mais imobiliárias, desde que mantenha vínculo empregatício e haja compatibilidade de horário.

Alternativas
Comentários
  • O erro está em 'desde que mantenha vínculo'

    Dilma sanciona lei  que trata entre outros temas da relação de associação entre corretor de imóveis e imobiliárias.

    CAPÍTULO XIV

    DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS

    Art. 139. O art. 6o da Lei no 6.530, de 12 de maio de 1978, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2o a 4o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:

    "Art. 6o ...................................................................................

    § 1o .........................................................................................

    § 2o O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis.

    § 3o Pelo contrato de que trata o § 2o deste artigo, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical.

    § 4o O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943." (NR)

  • RESP: ERRADO

    Art. 6º ...................................

    § 2 O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis.                    


ID
3113821
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.


O Conselho Federal é autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.

Alternativas
Comentários
  • Art. 5o - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituída em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao  Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.

  • RESP: CERTO

    Art 5º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.


ID
3113824
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.


O Conselho Federal reunir‐se‐á com a presença mínima de dois terços de seus membros.

Alternativas
Comentários
  • De metade mais um de seus membros.

    Art 11

    Errado

  • Art. 11. O Conselho Federal se reunirá com a presença mínima de metade mais de um de seus membros.

  • RESP: ERRADO

    Art 11. O Conselho Federal se reunirá com a presença mínima de metade mais de um de seus membros.


ID
3113827
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.


Um terço dos membros dos Conselhos Regionais efetivos e respectivos suplentes será indicado pelos sindicatos de corretores de imóveis, dentre seus associados, diretores ou não.

Alternativas
Comentários
  • Art 20 da lei,

    certo

  •    Art. 20. 1/3 (um terço) dos membros dos Conselhos Regionais efetivos e respectivos suplentes, serão indicados pelos Sindicatos de Corretores de Imóveis, dentre seus associados, diretores ou não.

  • RESP: CERTO

        Art 20. 1/3 (um terço) dos membros dos Conselhos Regionais efetivos e respectivos suplentes, serão indicados pelos Sindicatos de Corretores de Imóveis, dentre seus associados, diretores ou não.

  • RESP: CERTO

        Art 20. 1/3 (um terço) dos membros dos Conselhos Regionais efetivos e respectivos suplentes, serão indicados pelos Sindicatos de Corretores de Imóveis, dentre seus associados, diretores ou não.


ID
3113830
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.


As Diretorias dos Conselhos Regionais serão compostas de um presidente, um vice‐presidente, um secretário e um tesoureiro, eleitos pelo Plenário, dentre seus membros, na primeira reunião extraordinária.

Alternativas
Comentários
  • Art 25 da lei

    Errado

  • Art. 25. As Diretorias dos Conselhos Federal e Regionais serão compostas de um Presidente, dois Vice-Presidentes, dois Secretários e dois Tesoureiros, eleitos pelo Plenário, dentre seus membros, na primeira reunião ordinária.

  • RESP: ERRADO

    Art 25. As Diretorias dos Conselhos Federal e Regionais serão compostas de um Presidente, dois Vice-Presidentes, dois Secretários e dois Tesoureiros, eleitos pelo Plenário, dentre seus membros, na primeira reunião ordinária.


ID
3113833
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.


Junto aos Conselhos Regionais funcionará um Conselho Fiscal composto de três membros, efetivos e suplentes, eleitos dentre os seus membros.

Alternativas
Comentários
  • Federal e regionais, Art 27

    Certo

  • Art. 27. Junto aos Conselhos Federal e Regionais funcionará um Conselho Fiscal composto de três membros, efetivos e suplentes, eleitos dentre os seus membros.


ID
3113836
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.


As instâncias recorridas não poderão reconsiderar suas próprias decisões.

Alternativas
Comentários
  • Art 43 da lei,

    Errado

  •  Art. 43. As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas próprias decisões.


ID
3113839
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.


É facultativa a inclusão do número da inscrição se constar o nome do corretor de imóveis nos impressos relativos à atividade profissional.

Alternativas
Comentários
  • Decreto n.o 81.871/1978

    Art. 38. Constitui infração disciplinar da parte do Corretor de Imóveis:

    V - fazer anúncio ou impresso relativo a atividade profissional sem mencionar o número de inscrição;

    Lei 6.530/78

    Art. 20 - Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscrita nos órgãos de que trata a presente Lei é vedado:

    IV - fazer anúncio ou impresso relativo à atividade profissional sem mencionar o número da inscrição;

  • Decreto 81.871/1978

    Art 4o O número da inscrição do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica constará obrigatoriamente de toda propaganda, bem como de qualquer impresso relativo à atividade profissional.