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A) O processo administrativo se inicia apenas a pedido de interessado.
-Pode ser iniciada de ofício também.
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B) O ato de delegação é irrevogável.
-Revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
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C) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, exceto nos casos de delegação legalmente admitidos.
Não achei o erro dessa questão, se alguém puder comentar eu agradeço =P
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D) Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão. (gabarito)
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E) Os órgãos e entidades administrativas poderão (deverão) elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
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Qualquer erro me avisem, por favor =)
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Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Faltou avocação, entendo que incompleta não é incorreta mas cada banca tem uma cabeça. No dia acertei mas fiquei na dúvida.
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Paulo e concurseiro TRF, se é exceto tem que mencionar as duas (avocação e delegação), senão exceto nos casos de delegação conforme afirma a frase funcionaria como somente,ou seja, não caberia outra possibilidade.
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A) art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
B) art. 12- Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
C) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
D) Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. Gabarito
E) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
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GABARITO:D
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. [GABARITO]
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A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, exceto nos casos de delegação legalmente admitidos. [
ACHO QUE A COMPETÊNCIA NÃO SE EXERCEM PELOS ORGÃOS E SIM PELO AGENTES ( meu entedimento )
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Concurseiro TRF : Comparei o item C com o artigo em questão, artigo 11 da lei. O único erro que eu vi foi a omissão da palavra AVOCAÇÃO. .....exceto nos caso de delegação e avocação legalmente admitidos.
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Nessa questão tem duas alternativas corretas:
A letra c está correta, em consonância com artigo 11: " A comprtência é irrenunciável e se eexerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como pró´pria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos";
A letra D também está correta, artigo 25: " Os atod do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgãp, cientificando-se p interessado se outro for o local de realização!;
Se caísse essa questão eu marcaria a letra C, e utilizaria como argumento que a letra D está incompleta.
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Analisemos as alternativas propostas, à procura da correta:
a) Errado:
Cuida-se de assertiva que contraria frontalmente o disposto no art. 5º, caput, da Lei 9.784/99, de seguinte redação:
"Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de
ofício ou a pedido de interessado."
b) Errado:
A delegação constitui uma modificação transitória da execução de determinadas competências. Logo, não se trata de medida definitiva, razão por que deve ser revogável a critério da mesma autoridade responsável pela própria delegação, originariamente.
No ponto, confira-se o teor do art. 14, §2º, da Lei 9.784/99:
"Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser
publicados no meio oficial.
(...)
§
2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade
delegante."
Do exposto, equivocada esta afirmativa.
c) Errado:
No presente item, a Banca, propositalmente, omitiu outra exceção à regra da irrenunciabilidade da competência, que consiste na possibilidade de avocação, conforme se lê do teor do art. 11, caput, da Lei 9.784/99. É ler:
"Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que
foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente
admitidos."
d) Certo:
Trata-se de afirmativa em estrita sintonia com a regra do art. 25, caput, da Lei 9.784/99, litteris:
"Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão,
cientificando-se o interessado se outro for o local de realização."
Logo, eis aqui a opção correta.
e) Errado:
Mais uma assertiva de sutil divergência textual, desta vez em relação ao teor do art. 7º da Lei 9.784/99, que ora colaciono:
"Art. 7o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar
modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes."
Assim sendo, a hipótese é de comportamento vinculado, e não de uma mera discricionariedade administrativa, submetida a critérios de conveniência e oportunidade. Daí o equívoco da assertiva.
Gabarito do professor: D
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GABARITO LETRA D
Os órgãos e entidades administrativas poderão (deverão) elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
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QUESTÃO COM DUAS RESPOSTAS.
OPÇÃO "C" E "D". AMBAS INCOMPLETAS.
NA OPÇÃO C, FALTOU ..."E AVOCAÇÃO"
E NA OPÇÃO D, FALTOU O COMPLEMENTO DA INFORMAÇÃO... "CIENTIFICANDO O INTERESSADO...".
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Isso é uma sacanagem mesmo temos que adivinhar!!
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Ora*
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Ora*
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vou te falar ....tá osso ter q adivinhar CESPE
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ainda tem gente que fica falando que é mimimi, a cespe complica mesmo
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Total falta de respeito uma questão dessa.
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pior q ela realmente não restringiu "apenas" a esse caso.
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pior q ela realmente não restringiu "apenas" a esse caso.
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Quando ele fala "salvo no caso"ele restringe a apenas no caso em que o servidor estiver respondendo a processo administrativo disciplinar e não é apenas nesse caso.
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A exoneração a pedido de servidor DEVE ser acatada pela administração pública, SALVO no caso em que o servidor estiver respondendo a processo administrativo disciplinar.
Logo, no caso dessa questão o fato de estar incompleto acarreta em erro sim, pois aquilo que não foi citado (incompleto) foi absorvido como uma obrigação na frase anterior (a administração DEVE acatar a tudo aquilo que não foi ressalvado).
Tem que tomar cuidado com isso.
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FELIPE, eu não FARIA uma resposta tão boa quanto!
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FELIPE, eu não FARIA uma resposta tão boa quanto!
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Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.