O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe políticas sociais descentralizadas, em grande parte, sob res- ponsabilidade dos municípios. Nesta perspectiva, a municipalização deve ser entendida como
Segundo o artigo 124 do ECA, é direito do adolescente privado de liberdade, dentre outros:
A Lei nº 10.216, que trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, dispõe que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico caracterizando seus motivos. Dentre os tipos de internação psiquiátrica está a
A Lei nº 7.853/89, regulamentada pelo Decreto nº 3.238/99, dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. Ela estabelece que as instituições de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas e os apoios necessários previamente solicitados pelo aluno portador de deficiência. Quando da realização de provas, o aluno poderá solicitar, conforme característica da deficiência,
A Lei Maria da Penha ? Lei nº 11.340/2006, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, proíbe a aplicação de pena (artigo 17) de
O Estatuto do Idoso, em referência ao disposto na Lei nº 10.741/03,
Na atualidade, há várias maneiras de se trabalhar com famílias, haja vista sua heterogeneidade e complexidade. Levando em conta o trabalho com famílias, considere:
I. Deve-se sempre pensar na nossa família, para que possamos atender outras famílias.
II. As famílias são espaços de convívio e de confronto entre gêneros e gerações.
III. As famílias podem ou não ser um lugar seguro para se crescer, isso em todos os segmentos sociais.
Está correto o que se afirma em
As mudanças sociais penetram no âmago das relações familiares, provocando inclusive alterações nas leis, mas ainda assim, no bojo da sociedade, de um modo geral, as famílias dos grupos populares tendem a ser
Segundo o artigo 19 do Estatuto do Idoso, de 2003, os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos:
A família está, atualmente, no centro das políticas de proteção social. Exemplo disso é a centralidade atribuída à família na política de Assistência Social. Assim sendo, as funções da família e das políticas sociais são
O artigo 9º da Lei nº 11.340/2006, refere que "a assis- tência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso." Nesse sentido, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar a sua integridade física e psicológica,
Segundo a Lei nº 10.216, de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, as internações psiquiátricas
O Programa Nacional de Atenção Comunitária Integrada aos Usuários de Álcool e outras Drogas organiza ações de promoção, prevenção, proteção à saúde e educação das pessoas que fazem uso prejudicial dessas substâncias e estabelece uma rede estratégica de serviços extra- hospitalares, para estes usuários, articulada à rede de atenção psicossocial e fundada na abordagem de redução de danos. Um dos dispositivos estratégicos dessa rede é
A família propicia convivência vicinal mesmo em grandes cidades. É capaz de criar e fortalecer coesões microcomu- nitárias. No âmbito das comunidades, microterritórios das cidades, é preciso dar voz e vez às famílias, que precisam participar da interlocução política.
(Acosta e Vitale, 2008)
No trabalho com famílias no campo da política pública faz- se necessário
Em relação às questões de significativa repercussão na vida social
e do trabalho, julgue os próximos itens.
A assistência desenvolvida no Centro de Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas (CAPS-ad) tem a abstinência como a única meta possível de ser alcançada na redução de danos causados pelo uso de drogas lícitas e ilícitas.
O assistente social necessita deter conhecimentos acerca do vírus da AIDS, do tabagismo e do uso de drogas (lícitas ou ilícitas) para atuar em programas de prevenção e tratamento desses males. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
De acordo com o Programa Nacional de Controle do Tabagismo, o tratamento do tabagismo deve ser realizado por meio da abordagem cognitivo-comportamental obrigatória e de apoio medicamentoso, quando necessário.
O assistente social necessita deter conhecimentos acerca do vírus da AIDS, do tabagismo e do uso de drogas (lícitas ou ilícitas) para atuar em programas de prevenção e tratamento desses males. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
O papel do assistente social é apenas encaminhar o trabalhador fumante para as unidades de saúde, ambulatorial ou hospitalar, integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de ser cadastrado e iniciar o processo de abordagem e tratamento.
O assistente social necessita deter conhecimentos acerca do vírus da AIDS, do tabagismo e do uso de drogas (lícitas ou ilícitas) para atuar em programas de prevenção e tratamento desses males. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
A dependência química é uma síndrome comportamental que envolve o uso compulsivo de uma droga, ocasionando também dependência física e psíquica.
Acerca das políticas sociais destinadas a idosos e a crianças e adolescentes, julgue os itens que se seguem.
O Estatuto do Idoso garantiu o pagamento de um salário mínimo, na forma do benefício de prestação continuada de assistência social, a pessoas com sessenta anos de idade ou mais que se encontrem em situação de pobreza extrema e que tenha contribuído por, no mínimo, doze meses para a previdência social.
Acerca das políticas sociais destinadas a idosos e a crianças e adolescentes, julgue os itens que se seguem.
O Estado é obrigado a garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. No âmbito da saúde, é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do SUS.
Acerca das políticas sociais destinadas a idosos e a crianças e adolescentes, julgue os itens que se seguem.
Em decorrência do direito à proteção à vida e à saúde de crianças e adolescentes, que deve permear políticas básicas, protetivas ou socioeducativas, o Estado tem o dever de oferecer serviços e programas de assistência pré-natal e pósnatal.
O debate contemporâneo acerca da família e de suas transformações nos diferentes espaços exige permanente acompanhamento e reflexões do profissional de serviço social. Acerca desse tema e dos múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue os itens de 91 a 99.
Apesar do aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho, a divisão sexual do trabalho perdura, na atualidade, por meio da manutenção de funções e setores de atividade que concentram diferencialmente homens e mulheres, tanto no âmbito da família como no mercado.
O debate contemporâneo acerca da família e de suas transformações nos diferentes espaços exige permanente acompanhamento e reflexões do profissional de serviço social. Acerca desse tema e dos múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue os itens de 91 a 99.
Os novos padrões de incorporação da força de trabalho pelo mercado, que incidem sobre a reestruturação produtiva, promovem modificações nas possibilidades de emprego por parte dos componentes de uma família e nos novos arranjos de inserção no mercado de trabalho.
O debate contemporâneo acerca da família e de suas transformações nos diferentes espaços exige permanente acompanhamento e reflexões do profissional de serviço social. Acerca desse tema e dos múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue os itens de 91 a 99.
As possibilidades de inclusão dos membros da família no mercado de trabalho são estabelecidas por meio das relações de gênero e dos atuais padrões de absorção da força de trabalho pelo mercado. Assim, como não há troca nem transferência entre seus membros na inserção no mercado de trabalho, os rearranjos familiares nem sempre possibilitam a conservação do padrão e das condições econômicas de uma família.
O debate contemporâneo acerca da família e de suas transformações nos diferentes espaços exige permanente acompanhamento e reflexões do profissional de serviço social. Acerca desse tema e dos múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue os itens de 91 a 99.
Na perspectiva da divisão sexual do trabalho, tanto a disponibilidade dos diferentes membros da família para o ingresso no mercado quanto as possibilidades de sua absorção por este são definidas pelos valores e papeis atribuídos ao homem, à mulher e aos filhos na família e na produção.
O debate contemporâneo acerca da família e de suas transformações nos diferentes espaços exige permanente acompanhamento e reflexões do profissional de serviço social. Acerca desse tema e dos múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue os itens de 91 a 99.
Considerando as dificuldades das famílias em enfrentar os problemas ocasionados pelas transformações econômicas, sociais e culturais ocorridas nos últimos anos, a maioria dos estudiosos na área do serviço social conclui que a instituição familiar está desestruturada, ameaçada, ou, até mesmo, em vias de extinção.
O debate contemporâneo acerca da família e de suas transformações nos diferentes espaços exige permanente acompanhamento e reflexões do profissional de serviço social. Acerca desse tema e dos múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue os itens de 91 a 99.
Considera-se improvável a probabilidade de distribuição mais igualitária da atividade do espaço doméstico entre homens e mulheres, por tratar-se de tarefa de natureza tradicionalmente feminina, cristalizada no âmbito da sociedade.
O debate contemporâneo acerca da família e de suas transformações nos diferentes espaços exige permanente acompanhamento e reflexões do profissional de serviço social. Acerca desse tema e dos múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue os itens de 91 a 99.
Na concepção pluralista de bem-estar, valoriza-se a flexibilidade provedora da família em razão de sua potencialidade no que se refere ao estabelecimento de relações de boa vontade e engajamento altruísta.
O debate contemporâneo acerca da família e de suas transformações nos diferentes espaços exige permanente acompanhamento e reflexões do profissional de serviço social. Acerca desse tema e dos múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue os itens de 91 a 99.
Famílias menores, com uma rede de solidariedade mais comprometida, são resultantes das transformações sociais por que passou a instituição familiar, nas últimas décadas, e se justificam, entre outras razões, pela queda da taxa de fecundidade das mulheres.
O debate contemporâneo acerca da família e de suas transformações nos diferentes espaços exige permanente acompanhamento e reflexões do profissional de serviço social. Acerca desse tema e dos múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue os itens de 91 a 99.
O movimento feminista e a luta em favor dos direitos das crianças são reconhecidos historicamente como movimentos sociais essenciais que estimulam mudanças no plano jurídico e alteram o estatuto legal da família.
A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece no parágrafo único de seu artigo 2º, que constitui direito da pessoa portadora de transtorno mental
A redução dos danos decorrentes do uso de drogas, em um contexto contemporâneo e crítico, pressupõe respeitar as diferenças e garantir direitos de cidadania numa perspectiva de "educação para a autonomia". O objetivo principal da abordagem de redução de danos, decorrentes do uso de drogas, concentra-se na
A política nacional antidrogas vinculada à SENAD (Secretaria Nacional Antidrogas) tem como metas principais
Os Centros de Atenção Psicológica (para usuários de álcool e outras drogas) - Capsad - oferecem atendimento diário, possibilitando o planejamento terapêutico. O objetivo do Capsad é oferecer à população
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à convivência familiar e comunitária constitui um marco nas políticas públicas no Brasil ao romper com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes. As estratégias, objetivos e diretrizes deste Plano estão fundamentados na
Programas de Apoio Sociofamiliar são essenciais à promoção do direito à convivência familiar e comunitária e constituem um dos pilares do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária. São características desses programas a
A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica familiar contra a mulher. Das medidas de urgência à ofendida, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher, o juiz poderá, por meio de liminar, propor
O reconhecimento da importância da família no contexto da vida social está explícito na Constituição Federal do Brasil, na Convenção sobre os Direitos da Criança, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Orgânica da Assistência Social. O direito das crianças à convivência familiar e comunitária está relacionado
O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, assegura aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Esta reserva corresponde a
Segundo o Estatuto do Idoso, a assistência social aos idosos será prestada de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos
O ECA ? Estatuto da Criança e do Adolescente, no capítulo sobre direito à profissionalização, assegura ao adolescente aprendiz maior de 14 anos direito
O Conselho Tutelar, uma das grandes inovações institucionais trazidas pelo ECA, na atribuição de assessorar o Poder Executivo local, tem tido dificuldade em elaborar proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos, da criança e do adolescente. Esta dificuldade está relacionada
O poder da ação e do parecer dos Assistentes Sociais, nas decisões judiciais, está relacionado
A Lei nº 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, no seu art. 93, determina que todas as empresas privadas com 100 ou mais empregados têm de reservar vagas de empregos para pessoas com deficiência, na proporção de
O CONADE - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e a CORDE - Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência estão vinculados ao Ministério
A Lei nº 7.853/89 disciplinou dentre outras, a atuação do Ministério Público no sentido de
A PNAS ? Política Nacional de Assistência Social, bem como várias outras políticas sociais brasileiras, focam suas ações na família. Um dos princípios da PNAS é o da matricialidade familiar. Esse princípio dispõe que nos trabalhos a serem realizados com as famílias DESCONSIDERE- SE
Oferecer proteção integral às famílias e seus membros, prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações são alguns dos objetivos específicos
O BPC ? Benefício de Prestação Continuada é um benefício assistencial, previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social com as alterações do Estatuto do Idoso. Trata-se de um benefício
Em alguns casos, o beneficiário do BPC ? Benefício de Prestação Continuada precisa ser representado por outra pessoa para requerer e receber o benefício. Nesse caso, o responsável por maior de 18 anos sem discernimento, considerado pela lei incapaz para atos da vida civil, deve apresentar como documento
Existem três condições mínimas e obrigatórias fixadas pelo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente para a candidatura de um conselheiro tutelar. Mas cada cidade também pode estabelecer, por meio de legislação própria, outras exigências em relação aos candidatos. Os três requisitos legais válidos para todos os municípios são:
A Política Nacional sobre Drogas (PNAD ? 2005) e a Lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD - 2006) representaram um marco de uma nova etapa na abordagem de assuntos relativos à redução da demanda e da oferta de drogas. Com base nestas regulações pode-se afirmar que houve
Ao realizar uma fiscalização em uma instituição de longa permanência para idosos deve-se
O exercício da profissão de serviço social deve pautar-se pelos pressupostos da legislação social em vigor. Os direitos dos idosos fundamentados no art. 230 da Constituição Federal, consolidados no Estatuto do Idoso, destacam-se pelo seguinte dispositivo:
As políticas sociais no Brasil têm adotado o enfoque da matricialidade familiar. A política de assistência social editada em 2004 assume o conceito de que a família
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária destaca que algumas estratégias da comunidade contribuem para a proteção da criança e do adolescente, constituindo formas de apoio entre famílias em situação de vulnerabilidade social que são identificadas como:
I. Redes espontâneas de solidariedade entre vizinhos: a família recebe apoio em situações de crise.
II. Práticas informais organizadas: a comunidade compartilha com os pais ou responsáveis a função de cuidado com a criança e com o adolescente, bem como denuncia situações de violação de direitos, dentre outras.
III. Práticas formalmente organizadas: a comunidade organiza projetos e cooperativas para a geração de emprego e renda.
Está correto o que se afirma em
O Assistente Social ao atuar com enfoque que privilegie a matricialidade familiar deve adotar metodologias de intervenção que
Para o trabalho com inclusão social da família, as "redes sociais de apoio", de acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, são uma frente importante e se constituem como
A metodologia do trabalho em grupo, é fundamental quando se atua com famílias e comunidades, pois pode propiciar:
I. Situações de envolvimento, troca, participação, comunicação e criatividade.
II. Ampliação do conhecimento da realidade atual em termos da constituição da família levando os profissionais a atuarem de acordo com essa realidade.
III. Reconstrução de histórias de vida, espaço da revivência dos sentimentos e emoções.
Está correto o que se afirma em
A Secretaria Nacional de Assistência Social definiu algumas linhas e programas de atenção a pessoas e famílias vítimas de violência. Dentre eles destaca-se "Proteção Social às Crianças/Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias" que tem como objetivos:
I. Identificar o fenômeno e riscos decorrentes, prevenir o agravamento da situação, promover a interrupção do ciclo de violência e contribuir para a devida responsabilização dos autores da agressão ou exploração.
II. Favorecer a superação da situação de violação de direitos, a reparação da violência vivida, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, a potencialização da autonomia e o resgate da dignidade.
III. Prestar o serviço depois do registro da ocorrência na delegacia da criança e adolescente e inserir no programa se e quando indicado pelo delegado.
Está correto o que se afirma em
Os Homens nunca viram sua tristeza
a tristeza dos seus olhos
até de lágrimas carentes
que nunca viram você ...
você que vivia a seu lado,
engraxava os seus sapatos
vendia chiclete e limão!
(Fragmento da poesia "Ode ao Trombadinha" de Yolanda Heloisa)
Ao longo dos anos o Brasil vem legislando sobre o trabalho infantil e propondo ações que coíbam a exploração de crianças e adolescentes em atividades laborais que não condigam com sua peculiar situação de desenvolvimento. O assistente social ao atuar neste contexto deve considerar os princípios que norteiam a formação técnico-profissional que são:
O enfrentamento da violência, no âmbito da juventude, de forma preventiva necessita levar em conta seus múltiplos níveis: estrutural, conjuntural, cultural e individual. No Plano estrutural fazem-se necessárias medidas de:
I. avaliação do processo individual sob a lógica do sofrimento psíquico dos indivíduos e suas famílias;
II. promoção de equidade social, de direitos civis e humanos fundamentais ao acesso à educação, saúde, oportunidade de emprego e trabalho digno;
III. prevenção de violência e medidas punitivas para controle da criminalidade que devem ser consideradas como complementos para a busca da cultura da paz.
Está correto o que se afirma em
As crianças e adolescentes que vivem em situação de rua, na sua maioria, foram vítimas de violência, de abuso sexual, não tiveram suas necessidades materiais supridas como alimentação, vestuário, habitação. Muitas delas vivenciaram relações conflituosas com o sistema de educação e envolveram-se no uso e no tráfico de drogas. O enfrentamento desta situação está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) através do artigo:
I. 4º que define ser: dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
II. 5º que expressa: nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
III. 7º que diz: a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Está correto o que se afirma em
Conforme o art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de abrigo, devem adotar como princípio
Em relação ao Benefício de Prestação Continuada, previsto no artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social e regulações posteriores, é correto afirmar:
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres e dispõe de medida protetiva de urgência que estabelece
A Lei nº 11.340/2006 recebeu o nome Maria da Penha, mulher que se tornou um importante símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Ela sofreu duas tentativas de homicídio de seu companheiro. Não morreu, mas sofreu graves sequelas. A aplicação da Lei é uma importante conquista para o direito das mulheres porque
No acesso gratuito da pessoa idosa ao sistema de transporte coletivo interestadual, nos modos rodoviário, ferroviário e aquaviário é assegurada
A política de emprego para inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo ocorre mediante regime especial de trabalho protegido. As entidades beneficentes de assistência social, podem intermediar a inserção laboral em alguns casos na(s) seguinte(s) modalidade(s):
I. colocação competitiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais.
II. colocação seletiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que depende de adoção de procedimentos e apoios especiais para sua concretização.
III. promoção do trabalho por conta própria: processo de fomento da ação de uma ou mais pessoas, mediante trabalho autônomo, cooperativado ou em regime de economia familiar, com vista à emancipação econômica e pessoal.
Está correto o que se afirma em:
A legislação que dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para a garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, prevê a possibilidade de adoção, na impossibilidade de permanência na família natural. Para o caso de adoção, é correto afirmar:
Para o caso de ato infracional praticado por criança, a medida que pode ser aplicada é a
Para a contratação de aprendiz deve ser considerado que
O auxílio reabilitação psicossocial é destinado a paciente acometido de transtornos mentais que cumpra cumulativamente vários requisitos, entre eles
As instruções sociais de processos, sentenças e decisões enquanto instruções da área de Serviço Social em processos judiciais, faz com que o assistente social se depare com inúmeras situações que envolvem uma família e requerem deste profissional a capacidade de
Com relação à participação feminina no mercado de trabalho, assinale a opção correta.
A Política Nacional de Saúde Mental busca consolidar um modelo de atenção à saúde mental aberto e de base comunitária. O referido modelo conta, entre outros, com
Acerca do processo de construção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.
Tendo como referência as orientações gerais e os objetivos do projeto Na Medida Certa, cujo foco está voltado para a promoção das ações e dos projetos previstos no compromisso nacional pela redução da violência contra crianças e adolescentes, assinale a opção correta.
A respeito dos parâmetros para a atenção à saúde dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e internação provisória, segundo o SINASE, assinale a opção correta.
Em algumas situações, o requerente ou beneficiário precisa ser representado legalmente por outra pessoa para requerer ou receber o BPC. A decisão judicial que visa à proteção da pessoa maior de dezoito anos de idade, considerada incapaz para os atos da vida civil, em que se concede a determinada pessoa a obrigação de defender e administrar os seus bens, é chamada de
A Lei Maria da Penha
Assinale a opção correta acerca da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
De acordo com o ECA, assinale a opção correta.
CARVALHO (1997), em seu livro O lugar da família na política social escreveu que no imaginário coletivo, as expectativas em relação à família estão cheias de idealizações desta como a família nuclear. Porém, a maior expectativa é que ela produza cuidados, proteção, aprendizados, afetos, construção de identidades e vínculos relacionais de pertencimento, que promovam qualidade de vida a seus membros e a sua inclusão na comunidade e sociedade. A família contemporânea se transformou e se reorganizou. A autora afirma que as expectativas citadas acima são possibilidades e não garantias. Entretanto, a legislação brasileira, a partir da Constituição da República de 1988, e seguida por outras leis, trouxe prerrogativas formais para a obtenção das garantias legais com o objetivo de que a família ocupe esse lugar.
Assim, essas garantias destinam-se
I. à família nuclear, à família extensa e à família composta pelo casal.
II. à família monoparental chefiada pelo pai ou pela mãe.
III. às famílias compostas por pessoas que vivem juntas, sem laços legais, mas com compromisso mútuo e afetividade.
IV. às famílias adotivas e famílias reconstruídas após o divórcio.
Pode-se concluir que completam corretamente o enunciado acima
SZYMANSKY (1995), ao abordar as teorias de famílias, trouxe a reflexão acerca da família vivida, sendo esta uma concepção construída a partir da compreensão dos diversos arranjos familiares que se organizaram em diferentes estruturas e em diferentes fases da história da humanidade.
A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.
Os equipamentos sociais e jurídicos constituem o Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e Adolescente. Essa rede contempla as Entidades de Atendimento, dentre outras instituições. As entidades podem ser governamentais e não-governamentais.
De acordo com a Lei 8.069/90, essas entidades necessitam, para o seu funcionamento, de
A Dignidade da Pessoa Humana é um princípio norteador presente na CR/88 e também na Convenção dos Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário.
Acerca do Decreto Federal n. 99.710/90, é INCORRETO afirmar que
A Lei da Adoção 12.010/09 trouxe mudanças em aspectos essências à garantia do direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, sendo esses considerados sujeitos em condição peculiar de desenvolvimento.
Assim, no trâmite processual da adoção, é CORRETO afirmar
De acordo com a Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso, analise as situações em que as medidas específicas de proteção podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente e acionadas, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Por interesse da família, curador ou entidade de atendimento.
( ) Por interesse da comunidade, sociedade ou Estado.
( ) Em razão de sua condição pessoal.
( ) Por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência letras CORRETA.
A garantia de prioridade prevista no Estatuto do Idoso contempla, EXCETO
A atenção integral ao louco infrator é prestada pelo TJMG na Comarca da capital do Estado pelo Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário - PAI PJ - que existe desde 2000.
Acerca do trabalho realizado por meio desse programa junto ao portador de sofrimento mental infrator, assinale a afirmativa INCORRETA.
?Quem vê o largo sorriso de José Milton de Paula, 48 anos, nem imagina as dificuldades que ele atravessou no passado. Professor de violão para jovens de 8 a 12 anos está sempre de braços abertos para receber novos alunos. ?Amo a música. Hoje, ela faz parte de um novo capítulo da minha vida' afirma José Milton, que já foi preso por tentativa de homicídio e respondeu a outros processos por lesão corporal (...). A triste história é agora página virada. A recuperação de José Milton foi possível graças ao PAI-PJ (...)?.
Extraído do Jornal Hoje em Dia, 2ª edição 7.777 de 10 de março de 2010.
Com relação à atenção integral ao portador de sofrimento mental infrator que é prestada pelo TJMG na comarca de Belo Horizonte, assinale a afirmativa INCORRETA.
A Lei 10.216/01 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtorno mental e redireciona o modelo assistencial da saúde mental com o qual o Ministério da Saúde brasileiro se coloca em consonância, partilhando dos princípios da luta antimanicomial deflagrada pelos movimentos sociais. Portanto, a esse respeito, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO
Estudos que têm por objeto a configuração da família contemporânea indicam que, dentre as suas diversas características, conta-se o(a)
"A ideia de que a família é um fato cultural historicamente condicionado está respaldada em contribuições de vários autores de diferentes áreas do conhecimento. Elas permitem contraposições à ideia, ainda muito difundida, de que a família é um grupo natural, calcado na essência biológica do homem, ou seja, na consanguinidade e na filiação".
MIOTO, R. C. T., Família e Serviço Social. Contribuições ao debate, in
Serviço Social & Sociedade. S. Paulo: Cortez, ano XVII, no 55, novembro
de 1997.
O texto acima, redigido há mais de uma década, apresenta uma tese que
Entre as transformações societárias recentes que condicionam a organização e a dinâmica familiares, NÃO se pode registrar a(o)
No enfrentamento da questão do uso de drogas (lícitas e ilícitas),
A discussão acerca da questão de gênero está presente nos
diferentes espaços, especialmente na intervenção profissional.
Quanto a esse assunto, julgue os itens seguintes.
As transformações nas relações familiares e de gênero são consideradas como indicadoras de fortalecimento da sociedade pós-moderna, caracterizada por estruturas familiares hierárquicas e verticalizadas na forma de interação.
A discussão acerca da questão de gênero está presente nos
diferentes espaços, especialmente na intervenção profissional.
Quanto a esse assunto, julgue os itens seguintes.
As políticas sociais geralmente não atendem às novas necessidades das relações sociais em contextos em que os homens e mulheres trabalham fora. A ausência de contrapartida social e pública que ofereça redes de segurança e atenção gera um deficit de cuidado, particularmente no que diz respeito a crianças, adolescentes e idosos, com impactos especiais sobre as mulheres.
As medidas de proteção social definidas pelo SUAS apresentam
graus de complexidade, com diferentes formas de execução pelos
trabalhadores da assistência social. Essas formas de execução
localizam-se nos serviços continuados, operacionalizados nas
modalidades interventivas junto aos usuários dos serviços com
importantes implicações éticas. Com relação a esse assunto,
julgue os itens a seguir.
Os serviços de proteção social básica de alta complexidade direcionados a pessoa idosa são executados nos CRAS, preferencialmente por meio de centros dia.