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Prova ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Procurador

ID
2957656
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Em uma licitação, o Projeto Básico deve conter o desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer uma visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
III. O Projeto Básico, em uma licitação, deve conter a identificação dos tipos de serviços a executar sem, no entanto, fazer referência aos materiais e equipamentos a incorporar à obra.
IV. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à realização de serviços de limpeza urbana, entre outros.

Marque a alternativa CORRETA

Alternativas
Comentários

  • Assertiva III e IV erradas.

  • I. Em uma licitação, o Projeto Básico deve conter o desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer uma visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza. 

    (CORRETO) Fundamento no art. 6º , inciso IX, alínea "a" da Lei nº 8.666/1993.

    II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. 

    (CORRETO) Fundamento no art. 4º, inciso I, alínea "f" da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

    III. O Projeto Básico, em uma licitação, deve conter a identificação dos tipos de serviços a executar sem, no entanto, fazer referência aos materiais e equipamentos a incorporar à obra. 

    (ERRADO) Fundamento no art. 6º, IX, "c" da lei nº 8.666/1993.

    IV. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à realização de serviços de limpeza urbana, entre outros. 

    (ERRADO) Os serviços de limpeza urbana não estão no rol do art. 13 da Lei de Licitações, portanto, não são considerados serviços técnicos especializados.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.666/93 e Lei Complementar n. 101/2000 e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

    I. Em uma licitação, o Projeto Básico deve conter o desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer uma visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza.

    Correto, nos termos do art. 6º, IX, "a", da Lei 8.666/93: IX - Projeto Básico (...), devendo conter os seguintes elementos: a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

    II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

    Correto, nos termos do art. 4º, I, "f", da LC n. 101/2000: Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no  e: I - disporá também sobre: f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

     III. O Projeto Básico, em uma licitação, deve conter a identificação dos tipos de serviços a executar sem, no entanto, fazer referência aos materiais e equipamentos a incorporar à obra. 

    Errado. No projeto básico deve conter, sim, os materiais que incorporam à obra, nos termos do art. 6º, IX. "c", da Lei 8.666/93: IX - Projeto Básico - (...) devendo conter os seguintes elementos: c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

    IV. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à realização de serviços de limpeza urbana, entre outros.

    Errado.  Os trabalhos relativos à realização de serviços de limpeza urbana, entre outros não são considerados serviços técnicos profissionais especializados, nos termos do art. 13 da Lei 8.666/93: Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

    Portanto, apenas os itens I e II estão corretos.

    Gabarito: C

ID
2957659
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei 8.666, de 1993, a confecção de camisetas personalizadas é considerado um serviço técnico profissional especializado.
II. Promover a ruína da justiça social é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
III. Contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição da alegação de convenção de arbitragem não cabe agravo de instrumento.
IV. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá, entre outras informações, a exposição do fato e do direito.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gab.: B) Apenas uma afirmativa está correta.

    Está correta apenas a afirmação: "IV. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá, entre outras informações, a exposição do fato e do direito".

  •  I. luz da Lei 8.666, de 1993, a confecção de camisetas personalizadas é considerado um serviço técnico profissional especializado. 

    II. Promover a ruína da justiça social é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 

    III. Contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição da alegação de convenção de arbitragem não cabe agravo de instrumento. Art.1.015, III, CPC 

    IV. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá, entre outras informações, a exposição do fato e do direito. CORRETA

  • IV - CORRETA

    Código de Processo Civil

    Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

    I - os nomes e a qualificação das partes;

    II - a exposição do fato e do direito;

    III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

    IV - o pedido de nova decisão.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.666/93, Direito Constitucional e Processo Civil e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

    I. À luz da Lei 8.666, de 1993, a confecção de camisetas personalizadas é considerado um serviço técnico profissional especializado.

    Errado. A confecção de camisetas personalizadas não é considerada serviço técnico profissional especializado, nos termos do art. 13 da Lei 8.666/93: Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

     II. Promover a ruína da justiça social é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

    Errado. Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a promoção do bem de todos, nos termos do art. 3º, IV, CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

     III. Contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição da alegação de convenção de arbitragem não cabe agravo de instrumento.

    Errado. É cabível agravo de instrumento, sim. Inteligência do art. 1.015, III, CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

     IV. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá, entre outras informações, a exposição do fato e do direito.

    Correto, nos termos do art. 1.010, II, CPC: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: II - a exposição do fato e do direito;

    Portanto, apenas o item IV está correto.

    Gabarito: B.

ID
2957662
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei 8.666, de 1993, a comercialização de microcomputadores e notebooks é considerado um serviço técnico profissional especializado.
II. O Projeto Básico, em uma licitação, deve conter informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
III. O Projeto Básico, em uma licitação, deve conter a identificação da obra, bem como as especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento.
IV. No Brasil, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • I. À luz da Lei 8.666, de 1993, a comercialização de microcomputadores e notebooks é considerado um serviço técnico profissional especializado.

    ERRADO. Não se encontra no rol do artigo 13 da Lei n. 8.666/93, vejamos:

    Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;       

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

    II. O Projeto Básico, em uma licitação, deve conter informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

    CORRETO (comentário logo abaixo do item III)

    III. O Projeto Básico, em uma licitação, deve conter a identificação da obra, bem como as especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento.

    CORRETO Reparem que o item foge um pouco à literalidade da alínea "d", pois esta dispõe: "identificação dos tipos de serviços", enquanto que o item trata da identificação da obra. Entretanto, se analisarmos o inciso em questão, percebemos que fala em "caracterizar a obra". Dessa forma, ao interpretarmos a alínea e o respectivo inciso, em conjunto, percebemos que, não obstante a diferença entre as palavras "caracterizar" e "identificar", é possível considerar a questão correta.

    Lei n. 8.666/93 Art. 6º, IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

    c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; (ITEM III)

    d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; (ITEM II)

  • IV. No Brasil, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.

    CORRETO

    CF, art. 5º, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

    Portanto, a questão possui 3 itens corretos. Alternativa D.

  • A questão exige conhecimento acerca de licitações e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

    I. À luz da Lei 8.666, de 1993, a comercialização de microcomputadores e notebooks é considerado um serviço técnico profissional especializado. 

    Errado. A comercialização de microcomputadores e notebooks não é considerada um serviço técnico profissional especializado. Inteligência do art. 13 da Lei n. 8.666/93: Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;  IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

    II. O Projeto Básico, em uma licitação, deve conter informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução. 

    Correto, nos termos do art. 6º, IX, "d" da Lei 8.666/93: IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

    III. O Projeto Básico, em uma licitação, deve conter a identificação da obra, bem como as especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento. 

    Correto, nos termos do art. 6º, IX, "c" da Lei 8.666/93: c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

    IV. No Brasil, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.

    Correto, nos termos do art. 5º, XXI, CF: XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

    Portanto, apenas três itens estão corretos.

    Gabarito: D

ID
2957665
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
II. Para os efeitos da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, entende-se por empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
III. Dilapidar a liberdade social é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
IV. Contra as decisões interlocutórias que versarem sobre admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros não cabe agravo de instrumento.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • I - CORRETO.

    CPC. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

    II -    CORRETO.

    LC 101. Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    [...]

    III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

    III - ERRADO.

    CF/88. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    IV - ERRADO.

    CPC. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    [...]

    IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

    GABARITO: C

  • As bancas estão se superando.

  • Espero que essa moda não pegue...

  • Cabe comentar cada uma das assertivas.

    A assertiva I está CORRETA.

    Reproduz o art. 1026 do CPC:

    Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.





    A assertiva II está CORRETA.

    Reproduz o art. 2º, III, da LC 101:

    LC 101. Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    [...]

    III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;





    A assertiva III está INCORRETA. Ofende o art. 3º da CF/88:

    CF/88. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

     I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;





    A assertiva IV está INCORRETA. Ao contrário do exposto, cabe agravo de instrumento.

    Diz o art. 1015, IX, do CPC:

    CPC. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    [...]

    IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros.





    Duas assertivas, portanto, estão corretas.

    Cabe, diante disto, comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. Somente duas assertivas estão corretas.

    LETRA B- INCORRETA. Somente duas assertivas estão corretas.

    LETRA C- CORRETA. Somente duas assertivas estão corretas.

    LETRA D- INCORRETA. Somente duas assertivas estão corretas.

    LETRA E- INCORRETA. Somente duas assertivas estão corretas.



    GABARITO: LETRA C


  • Embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de recursos.

  • Essa prova foi do demônio, misturando Administrativo, Constitucional e Processo Civil em quase todas as questões.

ID
2957668
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para, entre outros motivos, corrigir erro material.
II. No prazo do recurso, o agravo poderá ser interposto por postagem, sob registro, com aviso de recebimento.
III. Não cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre mérito do processo.
IV. Estimular os preconceitos de raça e idade é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Afirmativa I é verdadeira: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

    I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

    II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

    III - corrigir erro material.

    Afirmativa II é verdadeira: Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

    [...]

    § 2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por:

    [...]

    III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento;

    Afirmativa III é falsa: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    [...]

    II - mérito do processo;

    Afirmativa IV: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO

    Art. 1015. Cabe AGRAVO DE INSTRUMENTO contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    I - Tutelas provisórias

    II - Mérito do processo

    III - Rejeição da alegação de convenção de arbitragem

    IV - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica

    V - Rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação.

    VI - Exibição ou posse de documento ou coisa.

    VII - Exclusão de litisconsorte

    VIII - Rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio.

    IX - Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros

    X - Concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução

    XI - Redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373

    XII - (vetado)

    XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

  • Aprendi esse mnemônico, a princípio achei horrível, mas me acostumei com ele e tem me ajudado bastante, espero q sirva para alguém!

    T-E-M-E-R e C-I-A têm 3 Rejeições.

    Tutelas provisórias

    Exibição ou posse de documento ou coisa.

    Mérito do processo

    Exclusão de litisconsorte

    Redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373

    e

    Concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução

    Incidente de desconsideração da personalidade jurídica

    Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros

    Rejeição da alegação de convenção de arbitragem

    Rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação.

    Rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio.

  • Na prática, o agravo é interposto por protocolo integrado, não necessitando de AR, haja vista o convênio dos tribunais com o correio. kkk

  • GABARITO C

  • Que mania chata desse pessoal que teima em comentar: "Na prática....mimimi"

    Cara, ESQUECE a prática!!

    Não é o que a banca quer, e isso só confunde a cabeça dos colegas!

    A hora de aprender a "prática" é DEPOIS DA POSSE!!!!!!

    Pronto...falei!

  • "Estimular os preconceitos de raça e idade é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil." CORRETO!!!!!!

    Uma pergunta dessas em num concurso para PROCURADOR DO MUNICÍPIO?!

    PASMEM COM ESSA BANCA, PASMEM!!!!!!

  • Cabe comentar cada uma das assertivas da questão.

    A assertiva I está CORRETA.

    Diz o art. 1022 do CPC:

    Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

    I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

    II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

    III - corrigir erro material.





    A assertiva II está CORRETA.

    Diz o art. 1017, §2º, III, do CPC:

     Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

    (...)

    § 2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por:

    (...)

     III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento;





    A assertiva III é INCORRETA.

    Ao contrário do exposto, cabe agravo de instrumento contra decisões que versem sobre o mérito.

    Diz o art. 1015, II, do CPC:

    Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    (...)

    II - mérito do processo.





    A assertiva IV é INCORRETA.

    Não é objetivo da República estimular preconceitos.

    Diz o art. 3º da CF/88:

    (...) IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.





    Duas assertivas, portanto, estão corretas.

    Cabe, diante disto, comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. Somente duas assertivas estão corretas.

    LETRA B- INCORRETA. Somente duas assertivas estão corretas.

    LETRA C- CORRETA. Somente duas assertivas estão corretas.

    LETRA D- INCORRETA. Somente duas assertivas estão corretas.

    LETRA E- INCORRETA. Somente duas assertivas estão corretas.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C


ID
2957671
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.
II. Contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte cabe agravo de instrumento.
III. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à prestação de serviços de manutenção de aparelhos de ar condicionado, entre outros.
IV. À luz da Lei 8.666, de 1993, a confecção de fardamento e crachás para os servidores públicos é considerado um serviço técnico profissional especializado.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    I- CORRETO - Art. 1024, NCPC - § 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

    II - ERRADO - Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não acolhe preliminar de ilegitimidade passiva de litisconsorte. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar dois recursos.

    Segundo os ministros, a situação é diferente da prevista no inciso VII do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, em que há a previsão de interposição do agravo contra decisões que excluam litisconsorte.

    A relatora dos recursos, ministra Nancy Andrighi, disse que o CPC tratou de modo específico dos vícios das sentenças proferidas sem a integração de litisconsorte, sendo essa a razão de existir daquele dispositivo do código.

    “Justamente porque a errônea exclusão de um litisconsorte é capaz de invalidar a sentença de mérito, inclusive porque à parte excluída deveria ser facultada a ampla participação na atividade instrutória, é que se admite que a decisão interlocutória com esse conteúdo seja, desde logo, reexaminada pelo tribunal, antes da sentença”, disse a relatora.

    No entanto, para a ministra, a mesma consequência jurídica não se verifica quando a decisão rejeita excluir o litisconsorte. “A manutenção, no processo, de uma parte alegadamente ilegítima não fulmina a sentença de mérito nele proferida, podendo o tribunal, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, reconhecer a ilegitimidade da parte e, então, excluí-la do processo”, ressaltou.

    Segundo a relatora, ainda que possa haver transtornos à parte que será mantida indevidamente em um processo, “esse prejuízo é infinitamente menor do que aquele causado pela exclusão, prematura e errônea, de quem necessariamente deveria dele participar”. Nessa última hipótese, a ministra explicou que o prejuízo atingiria todos os sujeitos do processo e invalidaria a sentença de mérito. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

    III E IV - NÃO ACHEI A RESPOSTA ESPECÍFICA, MAS ACREDITO QUE A IV ESTEJA CERTA, SEGUE LEI 8666:

    Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;                  

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

  • Alternativa correta: C

    I - CERTO - Art. 1024, NCPC - § 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

    II - CERTO - Art. 1.015, NCPC - Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    VII - exclusão de litisconsorte;

    III e IV - ERRADO - Não constam em nenhuma das alternativas do artigo abaixo:

    Lei 8.666 - Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;       

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

  • o cara, ao resolver processo civil, já revisa Licitação kkk

  • nada a ver essas questões de processo civil junto com licitação. aff

  • Banca lixo

  • ►CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ENVOLVENDO LITISCONSORTE?

    •Segundo o inciso VII do art. 1.015, do CPC/2015: “cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte”.

    •Ou seja: essa previsão abrange somente a decisão que exclui o litisconsorte.

    ⚠️ Por outro lado, não cabe agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de exclusão de litisconsorte.

    •Ou seja: não cabe AI da decisão que mantém o litisconsorte.

    • [STJ. 3ª Turma. REsp 1724453-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/03/2019 (Info 644)]

    ►QUAL O MOTIVO DISSO?

    •JUIZ EXCLUIU O LITISCONSORTE: CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO → Há urgência em se definir essa questão imediatamente. Isso porque se o Tribunal determinar o retorno, os atos processuais terão que ser repetidos com a participação do litisconsorte. Há um risco de enorme prejuízo endoprocessual com a anulação da sentença.

    •JUIZ MANTEVE O LITISCONSORTE: NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO → Não há urgência em se definir essa questão imediatamente. Isso porque mesmo que o litisconsorte seja excluído mais para frente, não haverá prejuízo aos atos processuais praticados. Não há risco de anulação da sentença por esse motivo. O prejuízo, se houver, será meramente econômico da parte que teve que ficar no processo até o final.

    Fonte: DOD

  • Estudar por questões de banca fundo de quintal é dose hein...Pena de quem presta concurso fazendo provas desse naipe...

  • Até porque eu vou decorar todos os incisos do art.13 da lei 8666

  • Cabe comentar cada uma das assertivas.

    A assertiva I está CORRETA.

    Reproduz o art. 1024, §5º, do CPC:

    Art. 1024, CPC (...)

     § 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.





    A assertiva II está CORRETA.

    Reproduz o art. 1015, VII, do CPC:

    Art. 1.015, CPC - Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    (...)VII - exclusão de litisconsorte.





    A assertiva III está INCORRETA.

    A atividade não consta na listagem do art. 13 da Lei 8666/93:

    Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;      

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.



    A assertiva IV também está INCORRETA.

    Também não é atividade listada no art. 13 da Lei 8666/93.

    Duas assertivas, portanto, estão corretas.

    Cabe, diante disto, comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. Somente duas assertivas estão corretas.

    LETRA B- INCORRETA. Somente duas assertivas estão corretas.

    LETRA C- CORRETA. Somente duas assertivas estão corretas.

    LETRA D- INCORRETA. Somente duas assertivas estão corretas.

    LETRA E- INCORRETA. Somente duas assertivas estão corretas.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C




  • Nova Lei de Licitações:

    Art. 6°

    XVIII - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a:

    a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;

    b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

    c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;

    d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;

    e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;

    f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

    h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso;

ID
2957674
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à comercialização de merenda escolar, entre outros.
II. À luz da Lei 8.666, de 1993, o fornecimento de frutas e legumes para a merenda escolar é considerado um serviço técnico profissional especializado.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
IV. À luz da Lei 8.666, de 1993, a realização de projetos de construção de obras públicas, como uma praça ou um canal, é considerado um serviço técnico profissional especializado.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa B -Apenas uma afirmativa está correta.

    Apenas o item III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

  • Apenas a III está correta.

    Força e Honra

    Brasil

  • Não vejo por que a assertiva IV foi considerada incorreta

    8666, Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

  • Por que a IV está errada?

  • I. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à comercialização de merenda escolar, entre outros.

    LEI 8.666/93 (LEI DE LICITAÇÕES)

    Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;       (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

    VIII - (Vetado).       (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

    II. À luz da Lei 8.666, de 1993, o fornecimento de frutas e legumes para a merenda escolar é considerado um serviço técnico profissional especializado.

    Mesmo dispositivo legal do item anterior.

    III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

    LC 101/2000 (LEI DE RESPOSABILIDADE FISCAL - LRF)

    Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

    I - disporá também sobre:

    a) equilíbrio entre receitas e despesas;

    IV. À luz da Lei 8.666, de 1993, a realização de projetos de construção de obras públicas, como uma praça ou um canal, é considerado um serviço técnico profissional especializado.

    LEI 8.666/93 (LEI DE LICITAÇÕES)

    Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    (Observem que são serviços especializados a fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras, mas não a REALIZAÇÃO delas!)

    GAB: B (apenas o item III está correto)

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.666/93 e da Lei Complementar n. 101/2000 e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à comercialização de merenda escolar, entre outros. 

    Errado. A Lei n. 8.666/93 traz um rol taxativo sobre os serviços que são considerados como técnicos profissionais especializados, nos termos do art. 13, de modo que a comercialização de merenda escolar não é. Observe: Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;  IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

    II. À luz da Lei 8.666, de 1993, o fornecimento de frutas e legumes para a merenda escolar é considerado um serviço técnico profissional especializado.

    Errado. Vide item I.

    III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. 

    Correto. Inteligência do art. 4º, I, "a", da Lei Complementar n. 101/00: Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas;

    IV. À luz da Lei 8.666, de 1993, a realização de projetos de construção de obras públicas, como uma praça ou um canal, é considerado um serviço técnico profissional especializado.

    Errado. Vide item I.

    Portanto, apenas um item está correto.

    Gabarito: B

ID
2957677
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. Opor-se à dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil.

II. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio.

III. De acordo com o texto da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, ente da Federação é todo e qualquer servidor público com mais de 3 anos de experiência no cargo.


IV. Acalcanhar o pluralismo político é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    Algumas considerações:

    O Item II está correto, segundo uma interpretação literal do Art. 1.015 do NCPC:

    "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    (...) VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;"

    O Item IV está incorreto, pois "acalcanhar" significa "pisar com o calcanhar" e, obviamente, não é um fundamento da República pisar sobre o pluralismo político.

  • Acalcanhar essa banca chifrud4 ehuhuehuee

  • Que salada é essa?! CF, CPC, LC 101....

    GABARITO: B

    Apenas uma alternativa está correta (ITEM II).

    __________

    I. Opor-se à dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil. ERRADA

    CF, Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    (...)

    III - a dignidade da pessoa humana;

    __________

    II. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio. CORRETA

    CPC, Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    (...)

    VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

    PLUS

    Não cabe agravo de instrumento contra decisão de indeferimento do pedido de exclusão de litisconsorte.

    STJ. 3ª Turma. REsp 1.724.453-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/03/2019 (Info 644).

    O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

    STJ. Corte Especial.REsp 1704520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 639).

    Interpretação do inciso VII do art. 1.015

    O inciso VII do art. 1.015 prevê que cabe agravo de instrumento contra “decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte”.

    O STJ afirma que essa expressão prevista no inciso VII abrange somente a decisão que exclui o litisconsorte.

    Por outro lado, não cabe agravo de instrumento contra a decisão que rejeita a arguição de ilegitimidade passiva feita pelo réu/litisconsorte (decisão que rejeita a exclusão do litisconsorte).

    Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2019/04/cabe-agravo-de-instrumento-contra.html#more

    __________

    III. De acordo com o texto da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, ente da Federação é todo e qualquer servidor público com mais de 3 anos de experiência no cargo. ERRADA.

    LC 101/2000:

     Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

    __________

    IV. Acalcanhar o pluralismo político é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil. ERRADA.

    CF, Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    V - o pluralismo político.

  • Gabarito"B''. Marque a alternativa CORRETA: Apenas uma afirmativa está correta.

    II. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio. 

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Pequena observação:

    Pão de Açúcar/AL tem cerca de 25 mil habitantes.

    Realizou concurso para diversos cargos, dentre o de Procurador do Município.

    Salário: R$ 3 mil.

    Prova: 50 questões objetivas.

    Inscritos: 70 pessoas (SETENTA!) - mas só 50 compareceram.

    Pra você ter ideia, médico psiquiatra teve UM inscrito; farmacêutico foram 4 inscritos...

    https://site.admtec.org.br/prefeitura-de-pao-de-acucar-al/downloads

  • Não sei nem o que é acalcanhar, gente desculpe s ignorância.

  • ``Acalcanhou o cigarro até ele ficar apagado. ``

    Significa pisar..

    Essa realmente me deixou na dúvida.

  • Dureza errar uma questão por não saber o significado de acalcanhar.....Em frente, sempre!

  • Como a gente PISA num fundamento kkk

  • Nossa caí nessa questão justamente por não saber o significado de "acalcanhar"

  • Nossa caí nessa questão justamente por não saber o significado de "acalcanhar"

  • Não achei acalcanhas no dicionário, se souberem o siginificado me mandem mensagem kkk

  • Questãozinha tosca rsrsrs

  • Alternativa B. apenas uma está correta.

    I - errada - ao contrário, significa imposição aos poderes públicos do dever de respeito e proteção da dignidade dos indivíduos;

    II - correta - Art. 1.015 do CPC. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) VIII. rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio. (...)

    III - errada - De acordo com o texto da Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000, entende-se como ente da federação: a União, cada Estado, o DF e cada Município (art. 2º, inciso I);

    IV - errada - "acalcanhar".... o pluralismo político? Pois bem, o pluralismo político como fundamento deve ser compreendido em um sentido amplo, de maneira que alcança não só a dimensão político-partidária, mas a religiosa, a econômica, a de ideias e de instituições de ensino, a cultural e a dos meios de informação, etc. "Isso tudo não tem nada a ver com pisar, causar humilhação, gastar o pluralismo político".

  • ACALCANHAR significa: Vexar, amesquinhar, aniquilar, esmagar, oprimir.

    Bater com os pés em alguém; ferir alguém com seu desdém; desprezar com indiferença; pisar na pessoa magoando-a.

    O significado dessa palavra estar no site : dicionarioinformal.com.br/acalcanhar/

  • Questão complexa.

  • Estão de sacanagem, né kkkkk pqp

  • Que louco! Vou tirar esta banca das minhas questões.

  • Errei, mas acertei! kkkkk

  • ''Acalcanhar '' foi triste.

  • Acalcanhar o pluralismo político é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil ???

    Como é homi ? ...

  • Interessante o " acalcanhar " , se fosse calçar eu marcaria como certa.

  • II - correta - Art. 1.015 do CPC. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) VIII. rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio. (...)

  • Alguém vê sentido de uma pergunta de Constitucional conter entre as opções um assunto de Processo Civil?

    Achei sem lógica.

  • ''Acalcanhar '' A minha lógica foi: calcanhar é algo sinônimo de pilar, base. O "A"calcanhar retira a base, sendo o pluralismo político fundamento da RFB seria inviável tal pensamento. HAHAH

  • Belos comentários , estava precisando descontrair , hoje meu dia foi bem cansativo, creio que de muitos aqui também !

    :)

    Obrigado e bons estudos a todos.

  • A questão é multidisciplinar e exige conhecimento sobre Direito Constitucional, previsto na Constituição Federal (CF), Direito Processual Civil, previsto no Código de Processo Civil (CPC) e acerca da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I. Opor-se à dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil.

    Errado. Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana e não sua oposição, nos termos do art. 1º, III, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;

    II. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio.

    Correto. Inteligência do art. 1.015, VIII, CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

    III. De acordo com o texto da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, ente da Federação é todo e qualquer servidor público com mais de 3 anos de experiência no cargo.

    Errado. A LRF compreende como ente da Federação: a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 2º, I, LRF: Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

    IV. Acalcanhar o pluralismo político é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil.

    Errado. Primeiramente, insta expor que acalcanhar é sinônimo de pisar, humilhar, vexar, oprimir. Assim, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é o pluralismo político e não sua opressão, nos termos do art. 1º, V, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: V - o pluralismo político.

    Portanto, apenas o item II está correto.

    Gabarito: B

  • Nunca nem vi.. rs

ID
2957680
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
II. O Projeto Básico deve compreender um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço objeto da licitação.
III. Agravar as desigualdades sociais é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    I. Correto. Art. 1.026 CPC: § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

    II. Correto. Lei 8.666. Art. 6°, IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

    III. Incorreto. Por óbvio.

    IV. Correto. CF, Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  • Gabarito: "D".

    Complementando o comentário da Colega Mirelle, o fundamento legal específico da assertiva IV é a alínea "e", do inciso I, do artigo 4º da LC 101/2000:

    Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

    I - disporá também sobre:

    a) equilíbrio entre receitas e despesas;

    b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9 e no inciso II do § 1 do art. 31;

    c) (VETADO)

    d) (VETADO)

    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

    f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

  • que demonio de banca fazendo essa confusão com as disciplinas!!! Lamentável

  • Questão nesse molde eu nem faço

  • PASMEM COM ESSA BANCA! SIMPLESMENTE PASMEM!!!

  • Tá de sacanagem

  • LRF: ART.4, A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º, 165, CF  e:

    I - disporá também sobre:

    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos

  • Cabe comentar cada uma das assertivas.

    A assertiva I está CORRETA.

    Diz o art. 1026, §2º, do CPC:

    Art. 1.026

    (...)

    § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.





    A assertiva II está CORRETA.

    Diz o art. 6º, IX, da Lei 8666/93:

    Art. 6°

    (...) IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:





    A assertiva III é INCORRETA.

    Não é objetivo da República agravar desigualdades.

    Diz o art. 3º da CF/88:

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.





    A assertiva IV é CORRETA.

    Diz o art. 165, §2º, da CF/88:

    Art. 165 (....)

     § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.



    Três assertivas estão corretas.

    Cabe comentar cada uma das alternativas.

    LETRA A- INCORRETA. Três assertivas estão corretas.

    LETRA B- INCORRETA. Três assertivas estão corretas.

    LETRA C- INCORRETA. Três assertivas estão corretas.

    LETRA D- CORRETA. Três assertivas estão corretas.

    LETRA E- INCORRETA. Três assertivas estão corretas.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D





  • PASMEM, Excelência, PASMEM

  • Mas gente...

ID
2957683
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é vedada a interferência estatal no funcionamento de cooperativas e associações.
II. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
III. Ampliar o quantitativo de cidadãos em condição de vulnerabilidade social é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
IV. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para, entre outros motivos, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

     

    I. CORRETA. CF - Art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

     

    II. CORRETA. NCPC - Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

     

    III. INCORRETA. CF - Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

     

    IV. CORRETA. NCPC - Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

    I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

    II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

    III - corrigir erro material.

     

     

  • Como diria meu ex- aluno do jardim de infância, essa questão estava tarefinha de " rigar" , é dizer Ligar.

    Rsrsrss

  • No que diz respeito à assertiva "IV", fica a observação do Info 886 do STF:

    "Não cabem embargos de declaração contra a decisão de presidente do tribunal que não admite recurso extraordinário.

    Por serem incabíveis, caso a parte oponha os embargos, estes não irão suspender ou interromper o prazo para a interposição do agravo.

    Como consequência, a parte perderá o prazo para o agravo.

    Nas palavras do STF: os embargos de declaração opostos contra a decisão de presidente do tribunal que não admite recurso extraordinário não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de agravo, por serem incabíveis.

    STF. 1ª Turma. ARE 688776 ED/RS e ARE 685997 ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgados em 28/11/2017 (Info 886)."

    Fonte:

  • Embargos de declaração é válido contra AMOCO:

    AMbiguidade

    Obscuridade

    Contraditório

    Omissão

  • Olha!!! tem uma cidade chamada Pão de Açúcar.. que massa !!!

  • Essa provinha tava mec em

  • Isso que é questão interdisciplinar!!

  • Cabe comentar cada uma das assertivas da questão.

    A assertiva I está CORRETA.

    Diz o art. 5º, XVIII, da CF/88:

    Art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;





    A assertiva II está CORRETA.

    Diz o art. 996 do CPC:

     Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.





     A assertiva III está INCORRETA.

    Não é objetivo da República ampliar o quantitativo de cidadãos em vulnerabilidade.

    Diz o art. 3º, III da CF/88:

     Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    (....)

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;





     Finalmente, a assertiva IV está CORRETA.

    Diz o art. 1022 do CPC:

    Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

    I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

    II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

    III - corrigir erro material.





    Três assertivas estão corretas.

    Cabe comentar cada uma das alternativas.

    LETRA A- INCORRETA. Três assertivas estão corretas.

    LETRA B- INCORRETA. Três assertivas estão corretas.

    LETRA C- INCORRETA. Três assertivas estão corretas.

    LETRA D- CORRETA. Três assertivas estão corretas.

    LETRA E- INCORRETA. Três assertivas estão corretas.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D


  • Das decisões interlocutórias não cabe recurso, marquei que duas assertivas estavam certas com base nesse artigo..

ID
2957686
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
II. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à venda de veículos para o transporte de servidores públicos municipais.
III. Tolher o bem de todos os cadadãos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
IV. Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    I- CORRETO - Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

    Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

    II - ERRADO - Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;       

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

    III- ERRADO - E nunca seria objetivo tolher o bem de todos

    IV - CORRETO - Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

    § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

  • Quanto ao item III:

    Tolher: colocar atravancos, barreiras ou impedimentos a; impedir.

    -----------------------------------

    Como se pode observar do significado da palavra "tolher", o item III afirma justamente o contrário do que diz a CF.

    CF, Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • Cadadãos...

  • Bom que com essa banca dá pra fazer revisões interdisciplinares por questões rs;

  • Hein?!

  • É cada banca que mistura tudo e comete erro de ortografia, caros cadadao kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • É justo que um cadadão tenha seus direitos tolhidos.

  • gente, nossa vida não é fácil mesmo

  • Cabe comentar cada uma das assertivas.

    A assertiva I está CORRETA.

    Diz o art. 998 do CPC:

    Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

    Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.





    A assertiva II está INCORRETA.           

    A atividade não é considerada no rol legal de serviços técnicos profissionais especializados.

    Diz o art. 13 da Lei 8666/93:

    Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;      

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.





    A assertiva III está INCORRETA.

    Não é objetivo fundamental da República tolher o bem de todos.

    Diz o art. 3º da CF/88:

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.





    A assertiva IV está CORRETA.

    Diz o art. 1021 do CPC:

    Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

    § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.





    Cabe, diante disto, comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. Somente duas assertivas estão corretas.

    LETRA B- INCORRETA. Somente duas assertivas estão corretas.

    LETRA C- CORRETA. Somente duas assertivas estão corretas.

    LETRA D- INCORRETA. Somente duas assertivas estão corretas.

    LETRA E- INCORRETA. Somente duas assertivas estão corretas.




    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C



  • Nova Lei de Licitações:

    Art. 6°

    XVIII - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a:

    a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;

    b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

    c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;

    d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;

    e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;

    f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

    h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso;

ID
2957689
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos ao fornecimento de material de escritório e papelaria, entre outros.
II. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à prestação de serviços de gráfica e impressão, entre outros.
III. No Brasil, é plena a liberdade de associação para fins lícitos.
IV. No prazo do recurso, o agravo poderá ser interposto por protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA I e II -

    Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;                

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

    Alternativa III - literalidade do art. 5º, inciso XVII.

  • Gabarito: C

    I e II - Errado.

    Lei 8666. Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;                   

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

    VIII - (Vetado).                  

    III - Correto.

    CF/88. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    [...]

    XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    IV - Correto.

    CPC/15. Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

    [...]

    § 2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por:

    I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;

    II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;

    III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento;

    IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;

    V - outra forma prevista em lei.

  • A questão exige conhecimento acerca de licitações, recursos e direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

    I. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos ao fornecimento de material de escritório e papelaria, entre outros. 

    Errado. O trabalho relativo ao fornecimento de material de escritório e papelaria não é considerado um serviço técnico profissional especializado. Inteligência do art. 13 da Lei n. 8.666/93: Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;  IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

    II. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à prestação de serviços de gráfica e impressão, entre outros.

    Errado. O trabalho relativo à prestação de serviços de gráfica e impressão não é considerado um serviço técnico profissional especializado. Inteligência do art. 13 da Lei n. 8.666/93: Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;  IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

     III. No Brasil, é plena a liberdade de associação para fins lícitos. 

    Correto, nos termos do art. 5º, XVII, CF: XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    IV. No prazo do recurso, o agravo poderá ser interposto por protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias.

    Correto, nos termos do art. 1.017, § 2º, II, CPC: § 2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por: II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;

    Portanto, apenas dois itens estão corretos.

    Gabarito: C

  • 10 pergunta na mesma prova em cima do mesmo artigo. Eu consigo ler os comentários em uma questao e errar a debaixo kkkkkkkkkkkkk

ID
2957692
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
II. Contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação cabe agravo de instrumento.
III. Desacreditar os valores sociais da livre iniciativa é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil.
IV. A República Federativa do Brasil é contrária à integração política dos povos da América Latina.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    I. Incorreta. CPC, art. 1.015: “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

    II. Correta: Art. 1.1015, V: “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: 

    V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; 

    III. Incorreta. Art. 1°, CF: A RFB... e tem como fundamentos:

    IV. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    IV.  Incorreta. Art. 4° CF: Parágrafo único: A RFB buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina (...).

  • Questão péssima, dois assuntos completamente distintos, Constitucional e Processo Civil...

  • Não acredito que a questão seja péssima por unir conhecimentos de processo e direito constitucional. O problema é que questões como essa, com "erros de fácil percepção" acabam por elevar demasiadamente a nota de corte.

    Hoje em dia é difícil um concurso público mediano ter nota de corta inferior a 80%; o que faz qualquer erro do candidato custar a sua vaga, por mais que tenha estudado.

  • Isso é CF ou CPC? kkkkkkkkkkkkkkk

  • Cabe comentar cada uma das assertivas.             

    A assertiva I está INCORRETA.

    Ao contrário do exposto, o agravo de instrumento cabe contra decisão em sede de liquidação, cumprimento de sentença, execução e inventário.

    Diz o art. 1015, parágrafo único, do CPC:

    Art. 1.015: Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    (...)

    Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.





    A assertiva II está CORRETA.

    Diz o art. 1015, V, do CPC:

    Art. 1.015: Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    (...)

    V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação.





    A assertiva III está INCORRETA.

    Não é fundamento da República desacreditar valores sociais.

    Diz o art. 1º da CF/88:

     Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;            (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.





     A assertiva IV está INCORRETA.

    A República Federativa do Brasil não é contrária à integração dos povos da América Latina.

    Diz o art. 4º, parágrafo único, da CF/88:

    Art. 4°:

    (...)

      Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.





    Cabe, diante do exposto, comentar cada uma das alternativas da questão (tendo em mente que somente uma assertiva está correta).

    LETRA A- INCORRETA. Somente uma assertiva está correta.

    LETRA B- CORRETA. Somente uma assertiva está correta.

    LETRA C- INCORRETA. Somente uma assertiva está correta.

    LETRA D- INCORRETA. Somente uma assertiva está correta.

    LETRA E- INCORRETA. Somente uma assertiva está correta.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B


  • Quando a gente pensa que já viu de tudo, vem uma aberração dessa…

ID
2957695
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei 8.666, de 1993, a prestação de serviços de manutenção de jardins, limpeza e conservação predial e manutenção elétrica são considerados serviços técnicos profissionais especializados.
II. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à prestação de serviços de transporte escolar, entre outros.
III. A República Federativa do Brasil é contrária à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
IV. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, entre outros aspectos, existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Apenas Premissa IV correta.

    § 2  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

    I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

    II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

    III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

    IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o , quando for o caso.

  • I e II - Lei 8.666 Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;     

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

    III - CF/88 Art. 4º Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

    IV - Lei 8.666 Art. 7º § 2   As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

    II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

  • § 2  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

    I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

    II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

    III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

    IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o , quando for o caso.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.666/93 e Direito Constitucional e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

    I. À luz da Lei 8.666, de 1993, a prestação de serviços de manutenção de jardins, limpeza e conservação predial e manutenção elétrica são considerados serviços técnicos profissionais especializados. 

    Errado. A prestação de serviços de manutenção de jardins, limpeza e conservação predial e manutenção elétrica não é considerada serviço técnico profissional especializado, nos termos do art. 13 da Lei 8.666/93: Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

    II. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à prestação de serviços de transporte escolar, entre outros. 

    Errado. A prestação de serviços de transporte escolar e entre outros não são consideradas serviços técnicos profissionais especializados, nos termos do art. 13 da Lei 8.666/93 (vide item I).

    III. A República Federativa do Brasil é contrária à formação de uma comunidade latino-americana de nações. 

    Errado. Exatamente o oposto: A República Federativa do Brasil visa formação de uma comunidade latino-americana de nações, nos termos do art. 4º, parágrafo único, CF: Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

    IV. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, entre outros aspectos, existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

    Correto, nos termos do art. 7º, § 2º, II, da Lei 8.666/93: § 2 As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

    Portanto, apenas o item IV está correto.

    Gabarito: B

ID
2957698
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. O conceito de empresa controlada, na Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, refere-se à sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
II. No prazo do recurso, o agravo poderá ser interposto por protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo.
III. Em uma licitação, o Projeto Básico deve conter soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas.
IV. Expandir a pobreza é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • I - CORRETA

    (Fundamento) LC nº 101/00, art. 2º, II - Para efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: II - empresa controlada: sociedade cuja a maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

    II - CORRETA

    III - CORRETA

    IV - ERRADA

    CF/88, art, 3º. Constituem objetivos fundamentais da RFB: III - erradicar a pobreza...

  • II - ART. 1017 CPC

    § 2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por:

    I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;

    II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;

    III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento;

    IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;

    V - outra forma prevista em lei.

    III - art. 6 da 8.666: IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

    b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

     

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei Complementar n. 101/2000, Processo Civil, Lei 8.666/93 e Direito Constitucional e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

    I. O conceito de empresa controlada, na Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, refere-se à sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. 

    Correto, nos termos do art. 2º, II, da LC n. 101/2000: Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

    II. No prazo do recurso, o agravo poderá ser interposto por protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo.

    Correto, nos termos do art. 1.017, § 2º, I, CPC: § 2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por: I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;

     III. Em uma licitação, o Projeto Básico deve conter soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas. 

    Correto, nos termos do art. 6º, IX, "b", da Lei 8.666/93: IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

    IV. Expandir a pobreza é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

    Errado. Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil não é o de expandir a pobreza, mas, sim de erradicá-la, nos termos do art. 3º, III, da CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    Portanto, apenas os itens I, II e III estão corretos.

    Gabarito: D

ID
2957701
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

II. É obrigatória a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades.

III. No Brasil, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização.

IV. No Brasil, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • I- CORRETA

    Art 7, § 5 lei 8.666/93  É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

    II- ERRADA

    Art. 7 § 4   Lei 8.666/93 É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

    III- CORRETA

    Art. 5 XVIII CF - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    IX- CORRETA

    Art 5 XIX CF - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.666/93 e Direito Constitucional e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

    I. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

    Correto, nos termos do art. 7º, § 5º, da Lei n. 8.666/93:  § 5 É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

    II. É obrigatória a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades.

    Errado. Exatamente o oposto: é vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades, nos termos do art. 7º, § 4º, da Lei n. 8.666/93: § 4 É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

    III. No Brasil, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização.

    Correto, nos termos do art. 5º, XVIII, CF: XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    IV. No Brasil, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.

    Correto, nos termos do art. 5º, XIX, CF: XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    Portanto, apenas os itens I, III e IV estão corretos.

    Gabarito: D

  • Letra D

    II - errada.

    Art. 7 § 4   Lei 8.666/93 "É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo".

ID
2957704
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, entre outros.
II. Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.
III. À luz da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, entre outros.
IV. Institucionalizar os preconceitos de sexo é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Para os ñ assinantes, Gab.: D) Apenas três afirmativas estão corretas.

    Apenas a afirmativa " IV. Institucionalizar os preconceitos de sexo é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. " está errada.

  • AFIRMATIVA II

    CPC, Art. 1.026. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

  • Lei 8666, art 13

    ...

    III assessorias ou consultorias tecnicas e auditorias financeiras ou tributarias

    ...

    VI treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

    CPC, art. 1026

    §4º Não serao admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatorios.

  • A questão exige conhecimento acerca de licitações, recursos e objetivos fundamentais da República e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

    I. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, entre outros. 

    Correto, nos termos do art. 13, III, da Lei n. 8.666/93: Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;   

    II. Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. 

    Correto, nos termos do art. 1.026, § 4º, CPC: § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

    III. À luz da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, entre outros. 

    Correto, nos termos do art. 13, VI, da Lei n. 8.666/93: Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    IV. Institucionalizar os preconceitos de sexo é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

    Errado. Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é o de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, nos termos do art. 3º, IV, CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Portanto, apenas três itens estão corretos.

    Gabarito: D

  • art. 1.026 CPC/15

    §4º Não serao admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatorios.

ID
2957707
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei 8.666, de 1993, a comercialização de equipamentos de microinformática é considerado um serviço técnico profissional especializado.
II. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, entre outros aspectos, houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
III. Desvalorizar a cidadania é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil.
IV. Deve o relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • LETRA B - Apenas uma afirmativa está correta.

    § 2  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

    I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

    II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

    III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

    IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o , quando for o caso.

  • I- À luz da Lei 8.666, de 1993, a comercialização de equipamentos de microinformática é considerado um serviço técnico profissional especializado. (ERRADA)

    Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;                     

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

    VIII - (Vetado).                      

    II- As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, entre outros aspectos, houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. (CORRETA)

    Art. 7 § 2  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

    I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

    II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

    III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

    IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o , quando for o caso.

    III- Desvalorizar a cidadania é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil (ERRADA)

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

    IV-  Deve o relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. (ERRADA)

    Art. 1.021. NCPC § 3o É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

  • A questão exige conhecimento acerca de licitações, recursos e fundamento da República Federativa do Brasil e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

    I. À luz da Lei 8.666, de 1993, a comercialização de equipamentos de microinformática é considerado um serviço técnico profissional especializado. 

    Errado. A comercialização de equipamentos de microinformática não é considerado um serviço técnico profissional especializado. Inteligência do art. 13 da Lei n. 8.666/93: Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;  IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

    II. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, entre outros aspectos, houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. 

    Correto, nos termos do art. 7º, § 2º, III, da Lei n. 8.666/93: § 2  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

    III. Desvalorizar a cidadania é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil.

    Errado. Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é cidadania, nos termos do art. 1º, II, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: II - a cidadania;

     IV. Deve o relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

    Errado. Exatamente o oposto: ao relator é vedado se limitar à reprodução dos fundamentos da decisão agravada, para julgar improcedente o agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, CPC: § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

    Portanto, apenas um item está correto.

    Gabarito: B

ID
2957710
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, entre outros.
II. No Brasil, é vedada a associação de caráter paramilitar.
III. A República Federativa do Brasil é contrária à integração social dos povos da América Latina.
IV. Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta - D Três afirmativas estão corretas

    Sobre a primeira assertiva:

    CORRETA, fundamento na Lei 8.666/93

    Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    (...)

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    Sobre a segunda assertiva:

    CORRETA, fundamento na Constituição da República

    Art. 5º

    XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    Sobre a terceira assertiva:

    INCORRETA, fundamento na Constituição da República

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

    Sobre a quarta assertiva:

    CORRETA, fundamento no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

    Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

    § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

  • A questão versou sobre 3 disciplinas distintas: Direito Administrativo (lei nº 8.666/93), Direito Constitucional e Processo Civil.

    I- CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 13, IV da Lei 8.666/93 no qual é citado que são serviços técnicos profissionais "IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;"

    II. CORRETA. No Brasil, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, de acordo com o art 5º, XVII da CF/88.

    III. INCORRETA. De acordo com o art. 4º da CF/88 que trata dos princípios do Brasil em suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

    IV. CORRETA. A assertiva está nos exatos termos do Art. 1.024, § 2º do Código de Processo Civil que trata dos embargos de declaração: "Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente."

    Portanto, apenas três assertivas estão corretas.

    GABARITO: LETRA "D"

ID
2957713
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, o conceito de ente da Federação estende-se à União, a cada estado, ao Distrito Federal e a cada município.
II. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à restauração de obras de arte e bens de valor histórico, entre outros.
III. No Brasil, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.
IV. Extinguir os princípios de solidariedade social é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • I) Art.2º, LC 101/2000: Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

    II) Art. 13, Lei 8.666/93:  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

    III) Art.5º, XXI, CRFB: as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

    IV) Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • GABARITO : D - 3 afirmativas corretas ( I,II e III)

  • parei de ler no REMISSÃO... Remissão é no C.C perdão de dívida. Hipótese alguma poderia estar correto!

    PARAMENTE-SE!

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei Complementar 101/200, Lei 8.666/93 e Direito Constitucional e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

    I. Para os efeitos da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, o conceito de ente da Federação estende-se à União, a cada estado, ao Distrito Federal e a cada município.

    Correto, nos termos do art. 2º, I, da LC n. 101/2000: Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

    II. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à restauração de obras de arte e bens de valor histórico, entre outros. 

    Correto, nos termos do art. 13, VII, da Lei n. 8.666/93: Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

    III. No Brasil, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente. 

    Correto, nos termos do art. 5º, XXI, CF: XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

    IV. Extinguir os princípios de solidariedade social é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

    Errado. Extinguir os princípios de solidariedade social não é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 3º da CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Portanto, apenas os itens I, II e III estão corretos.

    Gabarito: D

  • Complementando, no que se refere à nova lei de licitações (14.133/21), o conceito de serviços técnicos profissionais especializados pouco se alterou. Houve apenas a adição de uma alínea que não existia na lei n. 8.666/93:

    art. 6º XVIII da lei n. 14.133/21 - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em. trabalhos relativos a:

    a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;

    b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

    c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;

    d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;

    e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;

    f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

    h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso;

ID
2957716
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Deve-se incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.
II. O Projeto Básico, em uma licitação, deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares.
III. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à construção de casas populares, entre outros tipos de construção civil.
IV. Contra as decisões interlocutórias que versarem sobre concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução não cabe agravo de instrumento.

Marque a alternativa CORRETA: 

Alternativas
Comentários

  • apenas a 2 esta correta.

  • I - Errado.

    Lei 8.666. Art. 7   As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

    [...]

    § 3   É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

    II - Correto.

    Lei 8.666. Art. 6   Para os fins desta Lei, considera-se:

    [...]

    IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: [...].

    III - Errado. Não consta no rol do art. 13 da Lei de Licitações.

    Lei 8.666.Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;                   

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

    VIII - (Vetado).                    

    IV - Errado.

    CPC/15. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    [...]

    X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

    Gabarito: B

  • Eu eu esse curso é bom mesmo? Tem muitos exercícios e a exposição de conteúdos é fácil de memorizar?

  • A questão exige conhecimento acerca de licitações e recursos e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

    I. Deve-se incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem. 

    Errado. Exatamente o oposto, nos termos do art. 7º, § 3º da Lei 8.666/93: § 3   É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

    II. O Projeto Básico, em uma licitação, deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares. 

    Correto, nos termos do art. 6º, IX, da Lei n. 8.666/93: Art. 6   Para os fins desta Lei, considera-se: IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

    III. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à construção de casas populares, entre outros tipos de construção civil. 

    Errado. O trabalho relativo à construção de casas populares, entre outros tipos de construção civil não é considerado um serviço técnico profissional especializado. Inteligência do art. 13 da Lei n. 8.666/93: Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;  IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

    IV. Contra as decisões interlocutórias que versarem sobre concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução não cabe agravo de instrumento.

    Errado. O recurso cabível é o agravo de instrumento, sim, nos termos do art. 1.015, X, CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

    Portanto, apenas um item está correto.

    Gabarito: B

ID
2957719
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à realização de estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, entre outros.
II. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias.
III. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá, entre outras informações, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade.
IV. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para, entre outros motivos, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • I. Correta. Art.13, I, lei 8666/93.

    II. Correta. Art. 1015, I, NCPC.

    III. Correta. Art. 1010, III, NCPC.

    IV.Correta. Art.1022, II, NCPC.

    Gabarito letra E - todas corretas.

  • I) Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II) Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    I - tutelas provisórias;

    III) Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

    III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

    IV) Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

    II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

  • pessoal duas coisas que já repedi peguem e vamos acabar comas propagandas NóS mesmos!!

    1- voce pode reportar abuso mas o QC não fiscaliza e não excluiu ninguém então ESQUECA

    2- clique no perfil do Mané que poem propaganda e lá no perfil dele clica em BLOQUEAR. nunca mais vai aparecer pra você. se cada um fizer isso ninguém mais verá a propaganda e o (a) mané ficará falando sozinha. RESOLVIDO

  • A questão exige conhecimento acerca de licitações e recursos e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

    I. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à realização de estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, entre outros. 

    Correto, nos termos do art. 13, I, da Lei 8.666/93: Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias.

    Correto, nos termos do art. 1.015, I, CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias;

     III. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá, entre outras informações, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. 

    Correto, nos termos do art. 1.010, III, CPC: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

    IV. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para, entre outros motivos, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

    Correto, nos termos do art. 1.022, II, CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

    Portanto, todas os itens estão corretos.

    Gabarito: E

ID
2957722
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. Promover os preconceitos de origem e cor é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

II. A República Federativa do Brasil é contrária à integração cultural dos povos da América Latina.

III. A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

IV. A República Federativa do Brasil é contrária à integração econômica dos povos da América Latina.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito incorreto!

    I. Promover os preconceitos de origem e cor é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

    Art 3° IV promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    II. A República Federativa do Brasil é contrária à integração cultural dos povos da América Latina.

    Art 4° Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica,

    política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma

    comunidade latino-americana de nações.

     III. A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução

    Não encontrei em nenhum artigo da constituição!

     IV. A República Federativa do Brasil é contrária à integração econômica dos povos da América Latina.

    Art 4° Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica,

    política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma

    comunidade latino-americana de nações.

    Alternativa correta: A

  • I. Promover os preconceitos de origem e cor é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

    II. A República Federativa do Brasil é contrária à integração cultural dos povos da América Latina.

    III. A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

    IV. A República Federativa do Brasil é contrária à integração econômica dos povos da América Latina.

    Gabarito: B

  • Gabarito: Letra B - art. 8º, Lei 8.666.

  • A resposta correta é a letra B - Se bem que ficou um tanto confusa a questão, juntaram artigos da Constituição com a Lei de Licitação:

    Art. 8o  A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

  • Gabarito: B.

    Em que momento a questão cita a CF como referência?

    Apenas fala: "Leia as afirmativas a seguir:" "Marque a alternativa correta:"

    Portanto, única afirmativa correta é a III. Atentem-se aos verbos das afirmativas(I, II e IV) que as deixam incorretas.

    Bons estudos.

  • Examinador burr0!

  • Gabarito"B''. Apenas uma afirmativa está correta III.

    Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil - Art. 3º da CF/88

    Mnemônico: Com Garra Erra Pouco.

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - con.struir uma sociedade livre, justa e solidária; 

    II - gar.antir o desenvolvimento nacional; 

    III - erra.dicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; 

    IV - p.romover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

     

  • Esse "sempre" me deixou na dúvida...

  • Letra de Lei... atenção ao ler as afirmativas. Esse é o jogo. GABARITO B

  • Ítalo - Respondi certo.

  • A alternativa correta é A??? A correta é a letra: B !!

  • Realmente, a única alternativa aí que está correta tem a ver com a Lei 8666/93 - LLC;

    Ademais, é até um texto lógico de correção, visto a natureza das relação da Administração Pública. As outras alternativas são muito esdrúxulas. Dá pra ir até por eliminação.

  • Por eliminação

    Gabarito B

    Rumo a Gloriosa PMBA!!!

  • I. Promover os preconceitos de origem e cor é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. ERRADO

    CORREÇÃO: Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.(art.3º, IV da CF/88)

    II. A República Federativa do Brasil é contrária à integração cultural dos povos da América Latina. ERRADO

    CORREÇÃO: A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando a formação de uma comunidade latino-americana de nações. (art.4º, parágrafo único da CF/88)

    III. A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução. CORRETO  (art.8º, caput da lei 8.666/93-Lei de Licitações e Contratos, na parte que trata das obras e serviços)

    IV. A República Federativa do Brasil é contrária à integração econômica dos povos da América Latina. ERRADA

    CORREÇÃO: (VER ITEM III)

  • Que viagem...

  • Muito boa a questão por se tratar de um.assunto relativamente fácil pegar aqueles que acham que nunca errarião

  • Não sei vocês mas tenho birra dessa banca já rs...

    Eles misturam assuntos e fazem umas questões que me dão raiva!!!!!!!!!!!!!!! kkkkkk

  • Não sei vocês mas tenho birra dessa banca já rs...

    Eles misturam assuntos e fazem umas questões que me dão raiva!!!!!!!!!!!!!!! kkkkkk

  • A questão exige conhecimento acerca de diversos temas de Direito Constitucional e da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. Promover os preconceitos de origem e cor é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 

    Errado. Exatamente o oposto: um dos objetivos da República Federativa do Brasil (RFB) é a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem e cor, nos termos do art. 3º, IV, CF:  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    II. A República Federativa do Brasil é contrária à integração cultural dos povos da América Latina. 

    Errado. Exatamente o oposto: a República Federativa do Brasil (RFB) buscará a integração cultural dos povos da América Latina, nos termos do art. 4º parágrafo único, CF:Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

    III. A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução. 

    Correto. Inteligência do art. 8º da Lei n. 8.666/93: Art. 8  A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

    IV. A República Federativa do Brasil é contrária à integração econômica dos povos da América Latina.

    Errado. Exatamente o oposto: a República Federativa do Brasil (RFB) buscará a integração econômica dos povos da América Latina, nos termos do art. 4º parágrafo único, CF:Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

    Portanto, apenas o item III está correto.

    Gabarito: B

  • A presente questão versa acerca dos Princípios Fundamentais da República, devendo o candidato ter conhecimento dos artigos iniciais da constituição federal.


    I.INCORRETA. Art. 3º, Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.


    II.INCORRETA. Art. 4º, A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.




    III. CORRETA. Lei 8.666/ 93, Art. 8o  A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.


    IV. INCORRETA. Art. 4º, A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.




    Resposta: B (Apenas uma afirmativa correta)

  • TÍTULO I

    Dos Princípios Fundamentais

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    Fundamentos

    I - a soberania

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    V - o pluralismo político

    Poder constituinte

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Diretamente

    Plebiscito

    Referendo

    Iniciativa popular

    Indiretamente

    Representantes eleitos

    Tripartição dos poderes

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Objetivos fundamentais

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Princípios nas relações internacionais 

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional

    II - prevalência dos direitos humanos

    III - autodeterminação dos povos

    IV - não-intervenção

    V - igualdade entre os Estados

    VI - defesa da paz

    VII - solução pacífica dos conflitos

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

    X - concessão de asilo político

    Integração econômica, política, social e cultural

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

ID
2957725
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Projeto Básico, em uma licitação, deve conter orçamento detalhado do custo global da obra.
II. À luz da Lei 8.666, de 1993, a prestação de serviços de manutenção automotiva é considerado um serviço técnico profissional especializado.
III. Contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exibição ou posse de documento ou coisa não cabe agravo de instrumento.
IV. Injuriar os valores sociais do trabalho é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Somente o item 2 está correto

    ALTERNATIVA B.

  • somente a A esta correta

    item 1 - correto

    item 2 - errado

    item 3 - errado

    item 4 - errado

  • I - Correto.

    Lei 8666. Art. 6   Para os fins desta Lei, considera-se:

    [...]

    IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

    [...]

    f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

    II - Errado. determinado serviço não consta no rol do art. 13 da Lei 8.666.

    Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;                     

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

    VIII - (Vetado).                    

    III - Errado. É cabível o agravo de instrumento nesta situação.

    CPC/15. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    [...]

    VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

    IV - Errado.

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    [...]

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    Gabarito: B.

  • A questão exige conhecimento acerca de licitações, recursos e fundamentos da República Federativa do Brasil e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

    I. O Projeto Básico, em uma licitação, deve conter orçamento detalhado do custo global da obra.

    Correto, nos termos do art. 6º, IX, "f", da Lei 8.666/93: IX - Projeto Básico  (...) f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

     II. À luz da Lei 8.666, de 1993, a prestação de serviços de manutenção automotiva é considerado um serviço técnico profissional especializado.

    Errado. A prestação de serviços de manutenção automotiva não é considerada um serviço técnico profissional especializado. Inteligência do art. 13 da Lei n. 8.666/93: Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;  IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

     III. Contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exibição ou posse de documento ou coisa não cabe agravo de instrumento.

    Errado. O recurso de agravo de instrumento é cabível sim, nos termos do art. 1.015, VI, CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

     IV. Injuriar os valores sociais do trabalho é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil.

    Errado. Exatamente o oposto: um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é o valor social do trabalho, nos termos do art. 1º, IV, CF:  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;   

    Portanto, apenas um item está correto.

    Gabarito: B

ID
2957728
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, entre outros.
II. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá, entre outras informações, os nomes e a qualificação das partes.
III. À luz da Lei 8.666, de 1993, a comercialização de material didático é considerado um serviço técnico profissional especializado.
IV. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Somente o item 3 está errado

    ALTERNATIVA D

  • I - Correto.

    Lei 8.666. Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: [...] V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    II - Correto.

    CPC/15. Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

    I - os nomes e a qualificação das partes;

    III -Errado. A comercialização de material didático não consta no rol do art. 13 da Lei de Licitações.

    Lei 8.666. Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;                    

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

    VIII - (Vetado).                 

    IV - Correto.

    LC 101. Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.           

            Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

    Gabarito: D

  • Gabarito''D''. Apenas três afirmativas estão corretas.

    À luz da Lei 8.666, de 1993.

    I. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

    VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

    II. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá, entre outras informações, os nomes e a qualificação das partes.

    IV. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Gabarito''D''. Apenas três afirmativas estão corretas. ( I, II e IV ).

    À luz da Lei 8.666, de 1993.

    I. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

    VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

    II. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá, entre outras informações, os nomes e a qualificação das partes.

    IV. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Banca com a mesma filosofia da Cebrasp: para acertar tem que saber item por item.

  • A banca cobrou conhecimento sobre três temas de três disciplinas distintas em uma só questão: Direito Administrativo, Processo Civil e AFO/Direito Financeiro. A banca solicitou ao candidato identificar a quantidade de assertivas corretas nessa questão.

    I. CORRETA. O serviços técnico citado na assertiva está disposto no art. 13 V, da Lei 8.666/1993: "Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas."

    II. CORRETA. A assertiva está nos termos do art. 1010, I do Código de Processo Civil. "A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão."

    III. INCORRETA. A comercialização de material didático não está elencada no rol de serviços técnicos profissionais citado pela lei de licitações (art. 13) 

    IV. CORRETA. A assertiva está nos exatos termos do parágrafo único do artigo 8º da LRF (Lei complementar nº 101/2000) que versa sobre execução orçamentária e cumprimento de metas.

    GABARITO: LETRA "D"

ID
2957731
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • É dever do servidor público apresentar-se embriagado no serviço, habitualmente.

    É POR ISSO QUE EU ESTUDO!

  • Qual é esse cargo da LETRA B?

    Quando vai ter concurso pra ele??? Motivação 100% !!!!

  • P-R-O-C-U-R-A-D-O-R

  • É sério que essa prova existiu?

  • Estava fazendo as questões e só apareciam incorretas.

    Fui fazer essa achando que era incorreta também kkkkkk

  • Meu Deus, que piada kk

  • o que??? PROCURADOR???? kkkk

  • Que piada de prova

  • A prova dos meus sonhos..rrsr

  • Gostei dessa prova. Vou investir no cargo

  • sério que é esse o nível das questões para Procurador!?

  • Melhor entregar o gabarito na mão do cidadão.

  • 74 pinguços marcaram letra "b" kkkkkkk

  • Procurador de conversa.

  • Examinador estava embriagado na hora de elaborar esta questão.

  • Rindo muito dos comentarios.... x))

  • Chega a ser piada

  • Gabarito"D".

    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • Serio que caiu uma questão dessa para Procurador? Jesus!

  • Terceira série. 

  • Eles precisam ter aulas com a banca QUADRIX.

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • por isso que eu pago a internet.

  • Que questão é esaa? Hahahahahaah

  • Gente estudar tem seu lado engraçado tbm, creio que isso ai foi uma questão pra a galera descontrair na sala no momento da prova kkkk

  • finalmente acertei uma questão

  • 132 pessoas marcaram a letra B... oO Como assim? kkkkkkkkk

  • EU ESTOU A MEIA HORA AQUI ESTUDANDO OS COMENTÁRIOS, ESTATÍSTICA DO QC. ISSO QUE É CONCURSEIRO DE ALTO RENDIMENTO KKKKKKKKKKKKK

  • GABARITO: D

    Lembra o que a estátua da justiça carrega em suas mãos? A balança. Isto quer dizer que o agente público deve sempre buscar o equilíbrio entre os princípios e seus atos..

    "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou". - Baltasar Gracián.

    Bons estudos!

  • kkkkkkkkkkkkkkk que piada de questão, mas é boa para descontrair haha

  • Não creio . wtf !!

  • Espero um dia sair concurso em que eu possa trabalhar muito loko

  • O filho de 6 anos do examinador fez essa! :)

  • Prova de Procurador mais fácil que prova de enfermeiro. Tá errado isso aí ^^"

  • Me poupeee kkkkk

  • Até quem não estuda pra concurso vai saber responder kkkkk.

  • É a questão de concurso mais bizarra... até agora...

  • cargo de procurador, porém municipal nem sei se exigia nivel superior ou se eles acharam bonito o nome "procurador" salário 1500$

  • Não acredito no que acabei de ler.

    KKKKK

  • P-R-O-C-U-R-A-D-O-R

    É sério que essa prova existiu?

  • Porque essa banca não faz a prova do concurso que eu estou concorrendo ?

  • meu deus o que acabei de ler kkkk

  • Questão de graça.

  • Rapaz, vou ser procurador de município desse jeito. AVE MARIA.

  • É dever do servidor público apresentar-se embriagado no serviço, habitualmente.

    kkkkkkkkkkkkkkkk MDS!

  • ADM&TEC para concursos de TRT, já!

  • 176 Pessoas marcaram a alternativa B. Será que estavam pouco embriagadas?

  • KKKKkKkkkkkkkkk

  • Algumas pessoas marcaram a alternativa B, bem provável que elas estavam bêbadas kkkkkk, brincadeira pessoal, só para descontrair um pouco, pois essa vida de concurseiro é osso!!

  • Esses tipos de coisas ainda existem? kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Rapaz, que prova é essa? pqp...kkkkkk... não é possível que seja para nenhum cargo público! questões dadas até mesmo para quem nunca estudou direito na vida. Acredito que os que marcaram a letra B o fizeram por descuido, por falha no teclado, sei lá... pq essas alternativas são teratológicas.

  • Gabriel Elias THomas, se no concurso que vc estiver concorrendo tiver uma prova assim, a nota de corte será 99% certamente. Essas sopas só acontecem em concursos nos quais a gente não concorre. Lei de Murphy (ou sei lá de quem) é implacavel com quem se dedica.

  • MEU D-E-U-S OLHA O NÍVEL!!!!!! :D

  • aí tirou onda

  • QUE BANCA É ESSA? ESPERO QUE UM DIA ELA FAÇA AS PROVAS NO MEU ESTADO.

  • Na primeira questão que fiz pensei que a galera tava exagerando kkkkkk, depois de 10 questões, já fis questões de fundamental mais difíceis kkk

  • Vim só pra ver os comentários rs.

  • Não desprezem os mais de 170 votos que marcaram a alternativa B.

  • Com certeza houve erro do sistema na hora de jogar as questões na prova, essa questão deveria estar na prova de nv fundamental ou médio e acabou indo pra prova de PROCURADOR.

  • O examinador tava embriagado quando fez essa questão só pode kljjkljkljkljkljkljkljk Cambio

  • Qual psicotrópico que o examinador tava usando quando elaborou essa questão?

  • nivel médio tá mais dificil que superior

    agora marcar essa questão é osso hehehhehehehehehe

    É dever do servidor público apresentar-se embriagado no serviço, habitualmente.

  • A questão exige conhecimento sobre servidores públicos e organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) É vedado aos municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

    Errado. Exatamente o oposto: os Municípios detém atribuição para instituir e arrecadar tributos de sua competência, nos termos do art. 30, III, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

    b) É dever do servidor público apresentar-se embriagado no serviço, habitualmente.

    Errado. Na verdade, é proibido que o servidor apresente-se embriagado, nos termos do Decreto n. 1.171/94, seção III, XV, "n": XV - E vedado ao servidor público: n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

    c) É dever do servidor público alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

    Errado. Na verdade, é proibido que o servidor altere ou deturpe o teor de documentos que deva encaminhar para providências, nos termos do Decreto n. 1.171/94, seção III, XV, "h": XV - E vedado ao servidor público: h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;

    d) O servidor público deve buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade no exercício da sua profissão.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do Decreto n. 1.171/94, seção I, III: III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

    e) É dever do servidor público o uso do cargo para obter qualquer favorecimento para si.

    Errado. Na verdade, é proibido, nos termos do Decreto n. 1.171/94, seção III, XV, "a": XV - E vedado ao servidor público: a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

    Gabarito: D

  • Sério, já vi várias questões absurdas desta banca. O examinador deve cheirar antes de elaborar a questão.

  • Fontes: vozes da minha cabeça

  • Letra B: eu bem que gostaria kkkkkkkk meu trabalho me obriga a beber

  • Rapaz, que loucura mistura doideira foi essa?

    ( É dever do servidor público apresentar-se embriagado no serviço, habitualmente.)

  • Oxi, qual a cor do cavalo branco de Napoleão?

  • Pensei assim também =///

  • Justo. Pensei que por ser um direito líquido e certo do acusado, a prescrição não traria qualquer duvida ao magistrado que ensejaria o favor rei...

  • Também errei por ter pensado assim :(

  • Pensei assim também, irmão. Errei essa por conta disso.

  • Questão aplicada para no concurso que pedia 4ª serie do ensino fundamental e para pessoas menores de 12 anos. É verdade, eu era a questão.

  • 215 marcaram a letra B. Que coisa não?!

ID
2957734
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:  

     I -  manter a integridade nacional;  

     

     

  • GABARITO: E

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    I - manter a integridade nacional;

    II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

    III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

    IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

    V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

    a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

    b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

    VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

    b) direitos da pessoa humana;

    c) autonomia municipal;

    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. 

  • Rapaz, pra quem está acostumado com CESPE, essa banca é uma mãe!

  • Gabarito''E''.

    >Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    I - manter a integridade nacional;

    Estudar é o caminho para o sucesso!

  • kkkkkkkkkk

  • Quanto ao pagamento da dívida fundada, se for estadual, deve haver prazo maior que 2 anos, enquanto que, se for municipal, necessita de 2 anos, inclusive.

  • Alguém sabe o fundamento da letra A? chama na mensagem :D

  • A presente questão versa acerca da intervenção Federal e Estadual, devendo o candidato ter conhecimento sobre os art. 34 a 36 da CF/88.


    A intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, e que visa à unidade e preservação da soberania do Estado Federal e das autonomias da União, dos Estados-membros, do DF e dos Municípios. (art. 34, CF)


    Espécies
    1)Intervenção espontânea- O Presidente da República pode agir de ofício, sem qualquer tipo de provocação, e decretar a intervenção, para preservar a integridade nacional, repelir invasão estrangeira, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública ou reorganizar as finanças das demais unidades da federação ou prover a execução de lei federal.


    2)Intervenção solicitada: A decretação depende de solicitação do Legislativo ou do Executivo. Nesse caso, a decretação da intervenção também será ato discricionário – o Presidente não é obrigado a decretar. Trata-se da hipótese do art. 36, I (primeira parte) da CF.


    3)Intervenção requisitada: A decretação depende de requisição do Poder Judiciário. Trata-se da hipótese do art. 36, I (segunda parte), II e III. Em todos os casos de intervenção requisitada, o Presidente da República não possui discricionariedade – trata-se de ato vinculado, em virtude do disposto na Lei nº 1.079/50, mais precisamente em sede do seu art. 12. (DEFESA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS)


    a)CORRETA. A assertiva trata do princípio da hierarquia na Administração Pública em que os órgãos da Administração Pública devem ser estruturados de forma tal que haja uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada um titular de atribuições definidas na lei.


    b)CORRETA. A assertiva traz uma das alternativas em que o Estado poderá intervir nos Municípios, lembrando que não é regra a intervenção.

    CF, Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;


    c)CORRETA. A assertiva trata do princípio da moralidade em que o servidor público deve sempre atuar com ética, zelo, dignidade, dentro dos conceitos de boa-fé e honestidade.


    d) CORRETA. A assertiva traz uma das alternativas em que o Estado poderá intervir nos Municípios, lembrando que não é regra a intervenção.

    CF, Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;




    e)INCORRETA. A União deverá intervir nos Estados ou no Distrito Federal nos casos de declaração de independência, pois a República Federativa do Brasil é uma união indissolúvel entre estados, municípios e Distrito Federal.

    CF, Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional;



    Gabarito do Professor: E

  • COMENTÁRIOS

    Dica: quando se pede a incorreta, todas as demais deve ser usada para revisar.

    O erro está no período da criação do Ministério da Saúde, visto que ocorreu em 1953, fruto da 2° CNS com separação dos Ministérios de Saúde e Educação.

    RESPOSTA: E.

ID
2957737
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A questão pede a incorreta.

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

    VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;  

    VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

    VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

    IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

  • Gabarito - Letra B

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    FONTE: CF 1988

    • Obervação " Vedado" o que torna alternativa errada.

    Vamos que vamos, hoje pode não ser o seu dia mas amanha será outro, dia..Continue!!

  • A questão exige conhecimento acerca de assuntos constitucionais diversificados. Analisemos as alternativas, para encontrar a incorreta.

     

    Alternativa “a”: está correta. Conforme consta no Decreto 1.171/94, o qual aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: art. 3º, XIV - São deveres fundamentais do servidor público: [...] e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

     

    Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 30. Compete aos Municípios: [...] IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

     

    Alternativa “c”: está correta. Trata-se de uma decorrência óbvia. A assertiva depende apenas de correta interpretação.

     

    Alternativa “d”: está correta. Conforme consta no Decreto 1.171/94, o qual aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: art. 3º, XIV - São deveres fundamentais do servidor público: [...] g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

     

    Alternativa “e”: está correta. Conforme consta no Decreto 1.171/94, o qual aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: art. 3º, XIV - São deveres fundamentais do servidor público: [...] g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

     

    Gabarito do professor: letra b.

     

ID
2957740
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • É sério que essa prova para o cargo de Procurador teve este nível?

  • fico imaginando a nota de corte dessa prova

  • Gabarito: letra D

    Art. 34, CF - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

  • Aconselho a todos que acham uma questão fácil, ir lá e fazer a prova toda :)

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    I - manter a integridade nacional;

    II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

    III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

    IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

    V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

    a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

    b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

    VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

    b) direitos da pessoa humana;

    c) autonomia municipal;

    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

    Gabarito D

  • Gabarito''D''.  a opção INCORRETA.

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

     VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • GABARITO: LETRA D

    CAPÍTULO VI

    DA INTERVENÇÃO

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

    FONTE: CF 1988

ID
2957743
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito = Letra A

     

    No exercício da sua profissão, o servidor público DEVE ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade ou atenção. 

    Vou dar um conselho: olha, quando você ser um servidor, tome cuidado. Os administrados sempre estarão olhando pra ti. Lembre-se: tudo o que você fazer na repartição emitirá uma mensagem. E muitos acham que não... mas isso é verdade. Você chega na repartição e tem uma fila já esperando. Eles estão te olhando... você passa por uma lixeira e vê um papel, se curva, pega, e coloca no cesto. Isso é bom. Você chega, vai até o vigilante e aperta a mão, dá um sorriso e deseja um bom dia. Isso é bom. As pessoas olham isso. Agora, cuidado. Você pode fazer algo correto, honesto, mas alguém pode interpretar como errado. Isso é ruim. Você está esperando o órgão comprar uma calculadora e você leva a sua de casa para o órgão. Você termina seu horário, abre sua mochila, e coloca sua calculadora dentro. Você fez algo honesto. Mas a senhorinha lá do fundo da fila, está observando seus atos e pensa "ladrão! meu dinheiro indo para esse sujeito, vou fazer uma denúncia." Cuidado. Outra coisa que os usuários odeiam: servidor que só fica no celular. Um desrespeito aos administrados. Seu tempo na repartição deve ser para o interesse público. Se você gasta 5 min enviando uma mensagem no whats, você já está enquadrado na lei de improbidade administrativa por lesão ao patrimônio público. Sim, o tempo é um patrimônio público. São lições para a vida amigos. Leiam a Arte da Prudência.

  • LEI. 8112

    Art. 116.  São deveres do servidor:

    I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

    II - ser leal às instituições a que servir;

    III - observar as normas legais e regulamentares;

    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

    V - atender com presteza:

    a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

    b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

    c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

    VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

    VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;    

    VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

    VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

    IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

    X - ser assíduo e pontual ao serviço;

    XI - tratar com urbanidade as pessoas;

    XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

    Parágrafo único.  A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

    GAB: A

  • Belíssimo comentário Hallyson! Vou lembrar dos seus conselhos quando estiver desempenhando o serviço público. Se Deus quiser não vai demorar.

  • Muito bom,Hallyson!!!

ID
2957746
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • CORRETA (E)

    Art. 5º, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

  • a letra B não estaria correta também? de acordo com o artigo 3º da CF..

  • GARANTIR É DIFERENTE DE PROMOVER.

  • GABARITO: letra E

    _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

    Phelipe Costa, além da assertiva trazer um termo de negação, não confundir:

    CF/88

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    (...)

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    (...)

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    -

    Trata-se banca raiz, portanto, foco na literalidade.

    Bons estudos.

  • Literalmente a E está correta. Mas dá pra colocar recurso quanto a B

  • Como o colega disse, garantir é diferente de promover

  • Não acredito que isso é uma banda para procurador do município...

  • Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

            I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

            II - garantir o desenvolvimento nacional;

            III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

            IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    GARANTIR

    verbo

    PROMOVER

    verbo

    Marquei a letra E, porém a letra B não foi bem elaborada.

  • Gostei dessa banca.. Foi amor `a primeira questão.

    O único lado ruim é que a nota de corte deve ser 100 ....

  • Alguém sabe me informar por que a D esta Errada ?

    Na constituição fala...

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    e na alternativa D fala que é Inconstitucional a livre manifestação do pensamento, sendo ADMITIDO o anonimato.

    Então a alternativa D estaria correta também

  • Essa prova foi real?

  • Felipe, como estaria correto? é admitido o anonimato? você colocou a lei ai e não leu

  • Gabarito E

    É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva no Brasil.

  • Iasmin Diener Brito, também fiquei surpreso! Que banca é essa? Isso é pergunta que se faça a um procurador?

  • Gabarito''E''.

    VII desse dispositivo, que diz que "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva".

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Doutor Nefario, tá de brinca!!!

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;  

    FONTE: CF 1988

  • Essa banca é Letra de Lei, quem for bom em decorar vai se sair bem... E a prova de português é para saber se pessoa foi alfabetizada

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios e direitos fundamentais.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. a CRFB/88 não restringe esse direito aos servidores públicos. Art. 5º, V, CRFB/88: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".

    Alternativa B - Incorreta. Um dos objetivos é justamente promover o bem de todos. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

    Alternativa C - Incorreta. O Estado é laico, mas as pessoas são livres para que tenham suas crenças, se assim desejarem. Art. 5º, VI, CRFB/88: "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias".

    Alternativa D - Incorreta. Art. 5º, IV, CRFB/88: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".

    Alternativa E - Correta! Art. 5º, VII, CRFB/88: "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

ID
2957749
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • ERRADO - (A)De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fraternidade é um valor que não deve ser semeado na sociedade brasileira.

    CORRETA - (B)No Brasil, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo.

    Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

    ERRADO - (C) No Brasil, a Constituição Federal de 1988 determina que qualquer indivíduo poderá ser privado de direitos por motivo de crença religiosa.

    Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

    ERRADO - (D) Evitar a construção de uma sociedade sem preconceitos é um dos objetivos da Constituição Federal de 1988.

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    ERRADO - (E) A Constituição Federal de 1988 busca impedir o desenvolvimento, a igualdade e a justiça na sociedade brasileira.

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

  • GAB: B

    Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

    Lei de imprensa n° 5.250 de 9-2-1967

  • De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fraternidade é um valor que não deve ser semeado na sociedade brasileira.

    A fraternidade permeia toda Constituição de 1988. É reflexo dos ideais republicanos defendidos pelo filósofo Rousseal no Contrato Social. Mesmo em uma questão de concurso causa um mal estar essa colocação.

  • desculpa gente, mas sério que isto é questão pra procurador do município?

  • pq vcs que administra o site , não permite que o site seja gratis, tem pessoas que não tem condiçoes de pagar 20 reais por mes, ja passa sufoco para pagar a internet todo mes so para continuar estudando.

    deem mais oportunidade a essas pessoas ... pensem nisso !

  • #partiu fazer prova em Alagoas

  • Vou fazer prova em Alagoas, haha, essas questões não é necessário nem estudar constitucional...

  • 153 pessoas marcaram a letra D, isso é sério? Não é possível....

  • Que prova maluca é essa... kkk

  • Como eu queria ter feito essa prova... A nota de corte deve ter sido 9,5

  • É o tipo questão que só pelo bom senso se resolve, sem nada de conhecimento sobre o assunto. Sério mesmo que isto caiu em prova de procurador?

  • Você que errou essa questão, está concorrendo comigo.

    Vem fracassar comigo!

    #tamojunto

  • GABARITO: B

    Art. 5º. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

  • Acredito que muita gente tem marcado a opção D por falta de atenção.

    Evitar...

  • Cada questão tosca dessa banca!

  • O que me preocupa não são os 90...% de acertos, mas os 6...% de erros.

  • Ítalo - Respondi certo.

  • Partiu Alagoas

  • É sério isso?

  • Gabarito''B''.

    Constituição Federal de 1988

    Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

    Estudar é o caminho para o sucesso!

  • olha os cara marcando a letra D kkkkkkkkkkkk

  • B

    A questão não é proporcional a cargo concorrido, apenas meu ponto de vista

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk olha essa questõe SENHOR

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

    FONTE: CF 1988

  • Acho que algumas pessoas erram por não ler o enunciado direito, acabando por marca a alternativa errada, quando deveria marcar a certa

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios e direitos fundamentais.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Preâmbulo da CRFB/88: "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL".

    Alternativa B - Correta! Art. 5º, V, CRFB/88: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".

    Alternativa C - Incorreta. Art. 5º, VIII, CRFB/88: "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei".

    Alternativa D - Incorreta. O objetivo, ao contrário, é promover o bem de todos, sem preconceitos. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

    Alternativa E - Incorreta. Esses são, inclusive, objetivos do Brasil nela previstos. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

  • Só complementando o comentário do colega Aldson Lenes, a respeito da Letra A dessa questão:

    A CF/88 define a fraternidade como um valor a ser semeado, sim, tanto é que consta em seu próprio PREÂMBULO.

    "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."

  • Ué...

ID
2957752
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • ERRADA - (A) livre expressão da atividade intelectual e de comunicação é vedada no Brasil, conforme previsto nos termos da Constituição Federal de 1988.

    Art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

    ERRADA - (B)A Constituição Federal de 1988 veda a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva no Brasil.

    Art. 5º, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

    CORRETA - (C) É inviolável a liberdade de consciência e de crença no Brasil.

    Art. 5º, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

    ERRADA - (D) Impedir o bem-estar dos brasileiros é um dos objetivos da Constituição Federal de 1988.

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    ERRADA - (E) No Brasil, o exercício dos cultos religiosos é restrito às residências particulares, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

     Art. 5º, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

  • Impedir o bem-estar dos brasileiros é um dos objetivos da Constituição Federal de 1988...

    só observo...

  • nota de corte da prova foi 100

  • Banca que gosta de uma zoeira...

  • Como eu queria ter feito essa prova... A nota de corte deve ter sido 9,5

  • Mas gente..

  • Você que errou essa questão, está concorrendo comigo.

    Vem fracassar comigo!

    #tamojunto

  • Ítalo - Respondi certo.

  • jose vitor - vai reclamar de politica no twitter, cara e para de falar o que nao sabe

  • A alternativa D foi engraçada.

  • Prova para procurador uma questão fácil dessas, que não precisava nem ter estudado para responder.

    E em provas de nível médio despencando doutrina e jurisprudência.

    Vai entender ...

  • Gabarito''C''.

    A Constituição Federal de 1988

    Art. 5º, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

    Estudar é o caminho para o sucesso!

  • A negada querendo ter feito essa prova, porém lembrem-se: quanto mais difícil for a prova, maior o nível de excelência pra passar.

    Então, quem não se dedicar e lutar de verdade não vai conseguir a aprovação. Isso é lógica.

    Se você, que se preparou por vários meses a fio, pegou uma prova e achou difícil pra cacete, imagine quem nem passou a mão em um material de estudo?

    Gab.: C

  • Corrigindo a letra D: "impedir o bem-estar dos brasileiros é um dos objetivos do Congresso Nacional."

  • Chocada com essa prova.

    o cara que canta "caneta azul" iria fechar essa prova.

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;  

    FONTE: CF 1988

  • questão boa para rever os incisos do artigo 5º

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios e direitos fundamentais.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Art. 5º, IX, CRFB/88: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;".

    Alternativa B - Incorreta. Art. 5º, VII, CRFB/88: "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva".

    Alternativa C - Correta! Art. 5º, VI, CRFB/88: "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias".

    Alternativa D - Incorreta. O objetivo, ao contrário, é promover o bem de todos. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

    Alternativa E - Incorreta. Art. 5º, VI, CRFB/88: "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

  • GABARITO C

    Liberdade de crença religiosa, convicção política e filosófica: escusa de consciência (caso negue cumprir a obrigação legal e recursar cumprir prestação alternativa estará sujeito à suspensão dos direitos políticos).

ID
2957755
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

    VOLUME retangular ou paralelepípedo V = comprimento x largura x altura = 70 X 55 X 66= 254 100, o enunciado

  • Gabarito"A".

    Aprenda a fórmula para encontrar o volume de um prisma retangular. A fórmula é V = c * l * a, onde V = volume, c = comprimento, l = largura e a = altura. 70M x 55M x 66M = 254.100m³.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • pelo menos a resposta é a letra a mesmo

ID
2957758
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • 2030-1972=58 então Hannah após 2030 completará 61 anos ,resposta letra D!

  • ( após )

  • A) Se um galpão possui largura igual a 12m e comprimento igual a 58m, então a área desse galpão é igual a 636m².

    R: 12 x 58 = 696m². Errado!

    B) Se David comprou 29 legumes a um preço unitário de R$ 6, então ele gastou R$ 161 com suas compras.

    R: 6 x 29 = 174,00. Errado!

    C) Se um galpão em forma de quadrado possui lado igual a 21m, então sua área será igual a 391m².

    R: 21 x 21 = 441m². Errado!

    D) Se Hannah nasceu em 1972, então ela completará 61 anos após o ano de 2030.

    R: 1972 + 61 = 2033. CORRETO!

    E) A raiz quadrada de 1.764 corresponde a 141.

    R: 141 x 141 = 19.881. Errado!

    Alternativa "D"

  • 1972 + 61 = 2033

    2033 > 2030

ID
2957761
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A primeira conclusão é de que todas as questões estão erradas, mas refletindo atentamente a B está correta, pois em 2050 Augusto terá 71 anos. Na questão diz quem ele irá completar 75 anos depois do ano de 2050. Sim, ele irá completar 75 em 2054. E isso é verdadeiro, porque 2054 é depois de 2050.

  • geennnntee do céu, é isso mesmo Ademir!

  • Gabarito letra B

    O comentário do Colega Ademir está correto. Mas bahhhhh que pegadinha hein!!!

  • Concurso Público é assim.. Releia as alternativas várias vezes e marque a mais correta.

  • Gabarito letra B.

    Atenção para a palavra APÓS:

    "Se Augusto nasceu em 1979, então ele completará 75 anos após o ano de 2050." Ele completará 75 anos em 2054 (resultado de 1979 + 75). E, portanto, 2054 vem após 2050, deixando a afirmativa VERDADEIRA.

ID
2957764
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • I= 3*5=185

    II=33*4=132( CORRETA )

    III=15*27=405

    IV=18*18=405

    V=38*38=1444

  • Letra B

    33 x 4= 132

  • B)Se Izael comprou 33 frutas a um preço unitário de R$ 4, então ele gastou R$ 132 com suas compras.

ID
2957767
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A) A raiz quadrada de 1.156 é 34

    B) Só multiplicar 25 cadernos por R$ 21, então ele gastou R$ 525

    C) Só multiplicar 72 dólares com o valor do Dólar R$ 3,50, então Andre gastou 244,80

    D)Só multiplicar 35 mangas por R$8, então ele gastou R$280

    C) Multiplicamos a largura 58m pelo comprimento, a aria da sala é igual a 11.992

  • A área da sala é 12.992, só um adendo pra quem achar que calculou errado.

    presume-se que a sala é um retângulo, pois seus lados NÃO são iguais. A = b X h

    Caso fossem IGUAIS os lados, a sala seria um quadrado A= l²

    Via de regra o cálculo é o mesmo, mas se no enunciado pedisse ql a fórmula pra resolução, vc saberá discernir.

  • Eu não acredito que esta prova realmente ocorreu ...

  • A) A raiz quadrada de 1.156 corresponde a 62.

    R: 62 x 62 = 2.844. Errado!

    B) Se Emmanuel comprou 25 cadernos a um preço unitário de R$ 21, então ele gastou R$ 480 com suas compras.

    R: 25 x 21 = 525,00. Errado!

    C) André comprou um produto importado por 72 dólares. Considerando que na época o valor do Dólar era de R$ 3,40, podemos afirmar que André gastou mais de R$ 250.

    R: 72 x 3,40 = 244,80. Errado!

    D) Se Suzano comprou 35 mangas a um preço unitário de R$ 8, então ele gastou R$ 280 com suas compras.

    R: 8 x 35 = 280,00. Correto!

    E) Se uma sala possui largura igual a 58m e comprimento igual a 224m, então a área dessa sala é igual a 11.092m².

    R: 58 x 224 = 12.992. Errado!

    Alternativa "D"

  • D)Se Suzano comprou 35 mangas a um preço unitário de R$ 8, então ele gastou R$ 280 com suas compras.

  • A) raiz quadrada de 1156= 34.

    B) 25 x 21= 525.

    C) 72 x 34= 244,8.

    D) 35 x 8= 280 mangas correto.

ID
2957770
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • a) Errada. Na parte final do preâmbulo da Constituição Federal discorre que "[...] fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias". O erro foi afirmar que a solução é bélica, mesmo que dizer que resolve as controvérsias na base do tiro kkkkkkkk

    b) Errada. Não existe tal vedação na CF, pelo contrário, vemos diversos dispositivos que fomentam a realização de atividades científicas e de pesquisa, como o §6º do art. 218 da CF, na parte final: "[...] estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo." 

    c) Correta. Art. 5º, inciso IV, CF: é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

    d) Errada. Art. 5º, inciso VI, CF: é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

    e) Errada. Art. 5º, inciso IX, CF: é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

    GAB. "C".

    Abraço e bons estudos!

  • Me recuso a acreditar que uma questão dessas cai em concurso pra Procurador. Preciso prestar concurso com essa banca, sério.

  • Essa questão ta mais para interpretação de texto:

    a) bélica??

    b) atividade científica, palavra chave "exclusiva" ?

    c) correta

    d) proibido religião?

    e) atividade artística ... "prévia autorização" ?

    Não precisa nem ter lido a constituição ...

  • salário de 3 mil 40h semanais... já era de se imaginar que não pudessem exigir mt do candidato!

  • Como eu queria ter feito essa prova... A nota de corte deve ter sido 9,5

  • GABARITO: C

    Art. 5º. IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

  • Ítalo - Respondi certo.

  • Gabarito''C''.

    A Constituição Federal de 1988 

    >Art. 5º. IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

    Estudar é o caminho para o sucesso!

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; 

    FONTE: CF 1988 

  • Letra de Lei, essa banca é decoreba

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios e direitos fundamentais.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. O Brasil, em suas relações internacionais, é regido pelo princípio da solução pacífica dos conflitos. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) VII - solução pacífica dos conflitos; (...)".

    Alternativa B - Incorreta. Art. 5º, IX, CRFB/88: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;".

    Alternativa C - Correta! Art. 5º, IV, CRFB/88: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".

    Alternativa D - Incorreta. Art. 5º, VI, CRFB/88: "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias".

    Alternativa E - Incorreta. Art. 5º, IX, CRFB/88: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

  • GABARITO C

    Liberdade de expressão: vedado anonimato. 

ID
2957773
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA (B)

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

  • ninguém sera privado de direitos por motivo de crença religiosa...

  • O "tolher" da alternativa "C" atrapalha!

    Quase erro...

  • Tolher - verbo - ocasionar descontentamento ou dificuldades / Instituir veto / Inibir a manifestação de..

    .

    a) Impedir a construção de uma sociedade pluralista é um dos objetivos da Constituição ..

    b) é o gabarito.

    c) Atrapalhar a realização ou efetivação do bem-estar dos brasileiros é um dos objetivos da Constituição Federal de 1988.

    d) Na ordem interna e internacional, o Brasil adota sempre uma postura de solução armada das controvérsias, conflitos e disputas comerciais.

    e) A Constituição Federal de 1988 busca criar uma sociedade distante da harmonia social.

  • Jesus, multiplica provas assim... rsrsrs

  • 18 pessoas marcaram a letra E.

  • Mas olha que atualmente, quando se vê o presente cenário caótico nacional, marcar a alternativa D não é tão errado assim, heheh.

  • GAB "B"

  • Quem errou pode pular do barco kkkk

  • Pra acertar esta questão bastava não ser analfabeto.

  • Art 5°- VIII da CF.

    Letra B.

  • Essa questão foi só pra avaliar se o candidato ainda estava vivo ou se o espírito já tinha deixado o corpo.

  • se vc errou essa...

    o psicotécnico vai ser a fase mais difícil do certame

  • Um questão desse " nível superior", cargo Procurador do Município, ate difícil de acreditar, mas......

  • Essa é aquela questão pra garantir que ninguém vai zerar a prova.

  • Gabarito''B''.

    A Constituição Federal de 1988

    >VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

    Estudar é o caminho para o sucesso!

  • Quem marcou o item D faz arminha com a mão...kkkkkkkkk

  • Essa banca é tipo Cespe, mas ao contrário.

  • Essa questão busca analisar a sanidade mental do candidato!

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 5º VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

    FONTE: CF 1988

  • Exceto pela alternativa "B", todas as outras são objetivos da grei que tomou de assalto a república.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios fundamentais.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. O objetivo é, ao contrário, construir uma sociedade livre, justa e solidária. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". Preâmbulo da CRFB/88: "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, (...)".

    Alternativa B - Correta! Art. 5º, VIII, CRFB/88: "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei".

    Alternativa C - Incorreta. Tolher = impedir. O objetivo é, ao contrário, promover o bem de todos. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

    Alternativa D - Incorreta. O Brasil, em suas relações internacionais, é regido pelo princípio da solução pacífica dos conflitos. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) VII - solução pacífica dos conflitos; (...)".

    Alternativa E - Incorreta. Preâmbulo da CRFB/88: "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

  • Nos dias de hoje a alternativa D estaria correta.

ID
2957776
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • INCORRETA Letra D

    O servidor público deve agir sempre em consonância com os princípios da improporcionalidade (proporcionalidade) e salacidade.(qualidade de salaz; grande propensão à luxúria, à libertinagem.)

  • QUESTÃO DIZ RESPEITO À LEI Nº 9.784/99 (PROCESSO ADMINISTRATIVO).

    A) e C) CORRETAS

    Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

    I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

    V - decidam recursos administrativos;

    B) CORRETA

    Art. 51.

    § 2 A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

    E) CORRETA

    Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

    GABARITO:

    D) INCORRETA

    Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  • GABARITO: D

    Salacidade: Qualidade de salaz; grande propensão à luxúria, à libertinagem

  • Alguém sabe se existe por aí um cargo público que exija um servidor dedicado à fiel observância do Princípio da Salacidade, porque eu sempre fui bom nisso.

  • Essa prova... pra Procurador do município????? Sério?

  • Isso tá a cara de concurso com cartas marcadas!!!! kkkk

  • Uma vergonha pergunta fácil assim para procurador.

  • Nunca, vi tal absurdo.

  • Parem de reclamar, sejam humildes... Se a questão está fácil é mérito dos seus esforços diários. O brasileiro nunca tá satisfeito.

  • Questão pão de açúcar

  • Gabarito''D". a opção INCORRETA.

    São os princípios administrativos expressos na CF, em seu art. 37, caput:

     

    L = Princípio da Legalidade.

    I = Princípio da Impessoalidade.

    M = Princípio da Moralidade.

    P = Princípio da Publicidade.

    E = Princípio da Eficiência.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • GABARITO: D

    Pelos comentários aqui, todos já ocupam um cargo público. Vejo aqui vários Doutores, parabéns!

    De qualquer forma, deixo meu comentário para você que é um eterno aprendiz, assim como eu. Espero que seja construtivo e ajude na sua longa caminhada de estudos.

    A administração pública deve sempre observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Esses princípios são classificados como princípios gerais do Direito. A razoabilidade diz que a Administração tem que seguir a teoria do homem médio, ou seja, as decisões devem ser tomadas de forma como uma pessoa "racional" tomaria.

    O princípio da proporcionalidade seria a vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao interesse público. Ou seja, as sanções devem ser proporcionais às infrações.

    "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou". - Baltasar Gracián.

    Bons estudos!

  • Os procuradores levantaram as mãos

  • Salacidade, minha nossa..o q é isso? Inicialmente achei q tivesse a ver com sal....kkkkkk..... é sinônimo de: devassidão, impudicícia, libertinagem ...

  • E eu achando que a QUADRIX que era a psicodélica

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios administrativos e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

    Correto, nos termos do art. 50, I, da Lei 9.784/99: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

    b) A desistência ou renúncia do interessado no processo administrativo, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

    Correto, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9.784/99: § 2  A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

    c) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, decidam recursos administrativos.

    Correto, nos termos do art. 50, III, da Lei 9.784/99: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

    d) O servidor público deve agir sempre em consonância com os princípios da improporcionalidade e salacidade.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. O servidor público deve sempre agir em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, proporcionalidade, razoabilidade e tantos outros. Obs.: salacidade significa qualidade de salaz, grande propensão à luxúria... E não queremos isso na Administração Pública, não é?

    e) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

    Correto, nos termos do art. 48, da Lei 9.784/99: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

    Gabarito: D

ID
2957779
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A) Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

    VI - decorram de reexame de ofício;

    B) e E) Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

    C) Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

    § 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

    § 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

    D) Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

    VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm

  • Esse concurso sem dúvida algum foi pra impedir que corruptos entrassem.

  • GAB.D - A administração pública deve ser exercida sempre em sintonia com o interesse particular, observando o princípio da não razoabilidade.

  • As questóes dessa banca são boas para quando estivermos cansados e com sono

  • Gabarito''D''.  a opção INCORRETA

    Também conhecido como Interesse Público, pois essa é a finalidade da administração pública. Sabe-se que seguindo as lições da doutrina Italiana, há dois tipos de interesse Público: A primária é o interesse público propriamente dito, o interesse do povo; A Secundária é o interesse da pessoa jurídica responsável pela atividade administrativa, que tem como objetivo de defender o interesse primário. Enfim, há uma relação entre o principio da Finalidade com o Princípio da Supremacia do Interesse Público.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Uma certeza eu tenho ,ser você esta achando fácil e sinal que esta estudando ...

    Força guerreiro que o próximo concurso e nosso ..

  • GABARITO: D

    Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado: é considerado um princípio norteador do direito administrativo, determinando que o Estado, quando trabalhando com o interesse público, se sobrepõe ao particular. Esse princípio deve ser utilizado pelo administrador de uma forma razoável e proporcional, caso contrário, o ato poderá se tornar abusivo e por consequência, ilegal.

    Esse princípio é fundamento das prerrogativas do Estado, ou seja, da relação jurídica desigual entre Estado e particular. Por meio deste princípio é que a administração pode criar obrigações, restringir ou condicionar os direitos dos administrados.

    Vale destacar que o princípio da indisponibilidade do interesse público é o fundamento das restrições do Estado, ao contrário do princípio acima destacado. Essa diferença entre os dois é recorrente em provas.

    "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou". - Baltasar Gracián.

    Bons estudos!

  • GABARITO: D

    Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado: é considerado um princípio norteador do direito administrativo, determinando que o Estado, quando trabalhando com o interesse público, se sobrepõe ao particular. Esse princípio deve ser utilizado pelo administrador de uma forma razoável e proporcional, caso contrário, o ato poderá se tornar abusivo e por consequência, ilegal.

    Esse princípio é fundamento das prerrogativas do Estado, ou seja, da relação jurídica desigual entre Estado e particular. Por meio deste princípio é que a administração pode criar obrigações, restringir ou condicionar os direitos dos administrados.

    Vale destacar que o princípio da indisponibilidade do interesse público é o fundamento das restrições do Estado, ao contrário do princípio acima destacado. Essa diferença entre os dois é recorrente em provas.

    "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou". - Baltasar Gracián.

    Bons estudos!

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

    VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

    FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.  

  • A questão deseja obter a opção INCORRETA sobre a lei 9.784/99 (lei do Processo Administrativo Federal):

    LETRA “A”: CORRETA. Consoante o art. 50 da lei 9.784/99: "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos FATOS e dos FUNDAMENTOS JURÍDICOS, quando: [...] VI - decorram de reexame de ofício." Trata-se do PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, que impõe a indicação dos FATOS (acontecimentos reais) e dos FUNDAMENTOS JURÍDICOS (dispositivo(s) do ordenamento jurídico) que originaram a prática do ato.

    REGRA – todos os atos administrativos (vinculados e discricionários) devem ser motivados

    EXCEÇÃO – nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão (essa é a exceção mais cobrada nas provas de concursos)

    LETRA “B”: CORRETA. Segundo o art. 18 da lei 9.784/99: "É IMPEDIDO de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria"

    DICA: Não confunda impedimento com suspeição

    IMPEDIMENTO – natureza objetiva – presunção absoluta (juris et de jure) de parcialidade

    SUSPEIÇÃO – natureza subjetiva – presunção relativa (juris tantum) de parcialidade

    Os casos de impedimento possuem natureza OBJETIVA porque são verificados pelas circunstâncias (exemplo: grau de parentesco com alguém). Como consequência, existe uma PRESUNÇÃO ABSOLUTA (juris et de jure) de parcialidade da autoridade ou servidor impedido.

    Já os casos de suspeição possuem natureza SUBJETIVA porque é necessário um juízo de valor (exemplo: constatar que duas pessoas possuem amizade íntima). Como consequência, existe uma PRESUNÇÃO RELATIVA (juris tantum) de parcialidade da autoridade ou servidor suspeito.

    LETRA “C”: CORRETA. Literalidade do art. 51, § 1º da lei 9.784/99: "Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado."

    LETRA “D”: INCORRETA, então é a resposta. A Administração Pública dever ser exercida em sintonia com o interesse público (e não o interesse particular), bem como precisa observar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. De acordo com o Art. 2º, Parágrafo único da lei 9.784/99. "Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público."

    LETRA “E”: CORRETA. Nos termos do art. 18 da lei 9.784/99: "É IMPEDIDO de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: [...] III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro."

    GABARITO: LETRA “D” é a única INCORRETA.

  • Analisemos as opções, uma a uma:

    a) Certo:

    Trata-se de proposição que tem esteio no teor do art. 50, VI, da Lei 9.784/99, que assim preconiza:

    "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

    (...)

    VI - decorram de reexame de ofício;"

    b) Certo:

    A presente proposição está respaldada na norma do art. 18, I, da Lei 9.784/99, in verbis:

    "Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;"

    c) Certo:

    Desta vez, a assertiva está plenamente de acordo com a regra do art. 51, §1º, da Lei 9.784/99, litteris:

    "Art. 51 (...)
    § 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado."

    d) Errado:

    Cuida-se de assertiva claramente equivocada.

    A uma, é evidente que a administração pública deve ser exercida tem por fim o atendimento do interesse público, e não dos interesses particulares, sob pena de invalidade dos atos daí resultantes, por desvio de finalidade.

    A duas, o princípio a ser observado é o da razoabilidade, e não o contrário, como defendido pela Banca, equivocadamente.

    Na linha do acima exposto, eis o teor do art. 2º, caput e parágrafo único, II, III e VI, da Lei 9.784/99:

    "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    (...)

    II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

    III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

    (...)

    VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;"

    Logo, incorreta esta opção.

    e) Certo:

    Esta proposição tem respaldo no art. 18, III, da Lei 9.784/99:

    "Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    (...)

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro."


    Gabarito do professor: D

ID
2957782
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Que os atos administrativos devem ser oficiais, disso não se tem dúvida. Todavia, a divulgação/publicização dos atos comportam exceção, de acordo com o que prevê o artigo 5º, LX da CF.

  • a) e b) Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

    c) e d) Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

    II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

    VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

    e) Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm

  • Algumas exceções à publicidade;

    A.pôr em risco a defesa do Estado e a soberania nacional ou a integridade do território nacional;

     B. prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

    C. pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

    D. oferecer risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

    E. prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

    F. prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

    G. pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou

     H. comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

    Fonte: Matheus Carvalho, direito administrativo..

    #Nãodesista!!!

  • gabarito: Letra E

  • Me arrependo de não ter ido fazer essa prova...rs

  • Gabarito''E''.  opção INCORRETA:

    O Diário Oficial da União (D.O.U.) é um veículo de comunicação no qual são publicados emendas constitucionais, leis, decretos, instruções normativas, portarias, atos normativos de interesse geral, atos de interesse dos servidores da administração pública federal, assim como contratos, editais e avisos ineditoriais.

  • GABARITO E

    Não são todos os atos que são publicados do diário oficial...

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

    FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.  

  • O examinador deseja saber a opção INCORRETA em relação à lei 9.784/99:

    LETRA “A”: CORRETA. Conforme o art. 18 da lei 9.784/99: "É IMPEDIDO de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: [...] II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau."

    DICA: Não confunda impedimento com suspeição

    IMPEDIMENTO – natureza objetiva – presunção absoluta (juris et de jure) de parcialidade

    SUSPEIÇÃO – natureza subjetiva – presunção relativa (juris tantum) de parcialidade

    LETRA “B”: CORRETA. Segundo o art. 18 da lei 9.784/99: "É IMPEDIDO de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: [...] II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau."

    LETRA “C”: CORRETA. De acordo com o art. 50 da lei 9.784/99: "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos FATOS e dos FUNDAMENTOS JURÍDICOS, quando: [...] II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções." Trata-se do PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, que impõe a indicação dos FATOS (acontecimentos reais) e dos FUNDAMENTOS JURÍDICOS (dispositivo(s) do ordenamento jurídico) que originaram a prática do ato.

    REGRA – todos os atos administrativos (vinculados e discricionários) devem ser motivados

    EXCEÇÃO – nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão (essa é a exceção mais cobrada nas provas de concursos)

    LETRA “D”: CORRETA. Nos termos do art. 50 da lei 9.784/99: "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos FATOS e dos FUNDAMENTOS JURÍDICOS, quando: [...] VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais"

    LETRA “E”: INCORRETA, então é a resposta. De acordo com o PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, a regra é a divulgação oficial, mas existem exceções consoante o art. 2º, V da lei 9.784/99: "divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição." Por sua vez, o art. 5º, LX da Constituição Federal estabelece as seguintes exceções ao princípio da publicidade: "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem."

    GABARITO: LETRA “E” é a única INCORRETA.

  • Vejamos cada opção, separadamente:

    a) Certo:

    Cuida-se de afirmativa apoiada no teor do art. 18, II, da Lei 9.784/99:

    "Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    (...)

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;"

    b) Certo:

    O mesmo dispositivo legal acima transcrito revela o acerto da presente assertiva.

    c) Certo:

    A presente proposição possui respaldo na norma do art. 50, II, da Lei 9.784/99:

    "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

    (...)

    II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;"

    d) Certo:

    Desta vez, a afirmativa da Banca está afinada com o art. 50, VII, da Lei 9.784/99:

    "Art. 50 (...)
    VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;"

    Logo, sem equívocos.

    e) Errado:

    Por fim, trata-se de afirmativa que destoa do teor do art. 2º, parágrafo único, V, da Lei 9.784/99, que ora transcrevo:

    "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    (...)

    V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;"


    Gabarito do professor: E

ID
2957785
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • a) Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    I - atuação conforme a lei e o Direito;

    b) Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

    VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

    c) Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

    d) Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

    IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

    e) Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm

  • Essa prova realmente foi pra procurador?

  • GAB A

    ver coments Romulo Estevam

  • ??????????????

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    I - atuação conforme a lei e o Direito;

    FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • A questão versa sobre as disposições da lei 9.784/99 e deseja a alternativa INCORRETA:

    LETRA “A”: INCORRETA, então é a resposta. Não é vedada, e sim deve haver a atuação conforme a lei e o Direito. Trata-se do PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: Art. 2º, I da lei 9.784/99 - "atuação conforme a lei e o Direito"

    LETRA “B”: CORRETA. De acordo com o art. 50 da lei 9.784/99: "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos FATOS e dos FUNDAMENTOS JURÍDICOS, quando: [...] VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo." Trata-se do PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, que impõe a indicação dos FATOS (acontecimentos reais) e dos FUNDAMENTOS JURÍDICOS (dispositivo(s) do ordenamento jurídico) que originaram a prática do ato.

    REGRA – todos os atos administrativos (vinculados e discricionários) devem ser motivados

    EXCEÇÃO – nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão (essa é a exceção mais cobrada nas provas de concursos)

    LETRA “C”: CORRETA. Nos termos do art. 18 da lei 9.784/99: "É IMPEDIDO de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: [...] II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau"

    DICA: Não confunda impedimento com suspeição

    IMPEDIMENTO – natureza objetiva – presunção absoluta (juris et de jure) de parcialidade

    SUSPEIÇÃO – natureza subjetiva – presunção relativa (juris tantum) de parcialidade

    LETRA “D”: CORRETA. Conforme o art. 50 da lei 9.784/99: "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos FATOS e dos FUNDAMENTOS JURÍDICOS, quando: [...] IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;"

    LETRA “E”: CORRETA. As provas obtidas por meios ilegítimos ou ilegais são ilícitas e, portanto, inadmissíveis. Vejamos: Art. 30 da lei 9.784/99. "São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos."

    GABARITO: LETRA “A” é a única INCORRETA.

  • Os atos administrativos deverão ser motivados, quando:

    I - neguem direitos ou interesses;

    II - agravem deveres, encargos ou sanções;

    III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

    IV - inexigibilidade de processo licitatório;

    V -  recursos administrativos;

    VI - reexame de ofício;

    VII - deixem de aplicar jurisprudência ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

    VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

ID
2957788
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  •  Prefeitura de Pão de Açúcar - AL deveria ser mais rigorosa com os sujeitos que adentram a administração.

  • a) Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

    § 1º A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

    § 2º O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

    b) Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

    § 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

    § 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

    c) Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

    d) Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

    e) Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

    III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm

  • Em face do princípio da Impessoalidade, expresso na CF/88, decorre o princípio da vedação de promoção pessoal o qual nos informa que os agentes públicos atuam em nome do Estado. Dessa forma, não poderá ocorrer a pessoalização ou promoção pessoal do agente público pelos atos realizados.

    Gabarito letra C

  • com todo respeito, prova para cobrar lógica jurídica?

  • TÁ DE SACANAGEM.

  • minha irmã de 7 anos leu e acertou a questão!!!

  • Gabarito''C''.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Quanta modéstia nos comentários.

  • A questão deseja saber a alternativa INCORRETA em relação à lei 9.784/99 (lei do Processo Administrativo Federal):

    LETRA “A”: CORRETA. Trata-se da literalidade do art. 31 da lei 9.784/99: “Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.”

    LETRA “B”: CORRETA. Conforme o art. 51 da lei 9.784/99: “O interessado poderá, mediante manifestação escrita, DESISTIR total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, RENUNCIAR a direitos disponíveis.”

    Vale a pena destacar alguns aspectos desse dispositivo:

    1) A desistência e a renúncia NÃO podem ser ORAIS, exigem manifestação ESCRITA;

    2) Enquanto a desistência pode ser TOTAL OU PARCIAL (permite um novo processo posteriormente), a renúncia só pode ser TOTAL (não permite um novo processo).

    LETRA “C”: INCORRETA, então esta é a resposta. O servidor público deve SIM manter a objetividade no atendimento do interesse público e É VEDADA (não obrigatória) a promoção pessoal, de acordo com o PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE previsto no art. 2º, Parágrafo único da lei 9.784/99: [...] “III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;” O dispositivo remete à regra semelhante constante da Constituição Federal, qual seja, o art. 37, § 1º da CF/88: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

    LETRA “D”: CORRETA. Literalidade do art. 30 da lei 9.784/99: “São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.”

    LETRA “E”: CORRETA. Nos termos do art. 50 da lei 9.784/99: "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos FATOS e dos FUNDAMENTOS JURÍDICOS, quando: [...] III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública." Trata-se do PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, que impõe a indicação dos FATOS (acontecimentos reais) e dos FUNDAMENTOS JURÍDICOS (dispositivo(s) do ordenamento jurídico) que originaram a prática do ato.

    REGRA – todos os atos administrativos (vinculados e discricionários) devem ser motivados

    EXCEÇÃO – nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão (essa é a exceção mais cobrada nas provas de concursos)

    GABARITO: LETRA “C” é a única INCORRETA.

  • Eis os comentários sobre cada afirmativa:

    a) Certo:

    A presente opção reproduz a norma do art. 31 da Lei 9.784/99, de maneira que inexistem equívocos a serem apontados. Confira-se:

    "Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada."

    b) Certo:

    Desta vez, a hipótese é de assertiva afinada com a regra do art. 51 da Lei 9.784/99, que ora colaciono:

    "Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis."

    c) Errado:

    Esta alternativa agride frontalmente a norma do art. 2º, parágrafo único, III, da Lei 9.784/99, que assim preceitua:

    "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    (...)

    III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;"

    d) Certo:

    Cuida-se de proposição em perfeita sintonia com o art. 30 da Lei 9.784/99:

    " Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos."

    e) Certo:

    Por último, esta opção tem respaldo na hipótese versada no art. 50, III, da Lei 9.784/99, in verbis:

    "Art. 50 (...)
    III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;"


    Gabarito do professor: C

ID
2957791
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

BRASIL LEVARÁ DEZ ANOS PARA RECUPERAR NÍVEL DE EMPREGO E RENDA PRÉ-CRISE, DIZ FIRJAN


O Brasil vai demorar uma década para retomar o nível de emprego e renda do período pré-crise econômica. É o que revela o Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM) divulgado nesta quinta-feira (28) pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). "O que a gente consegue perceber é que tivemos mais de uma década perdida para o desenvolvimento do mercado de trabalho. Este é um cenário bastante alarmante", disse o coordenador de Estudos Econômicos da Firjan, Jonathas Goulart. (Extraído de g1.globo.com/economia, com adaptações)

Leia o texto 'BRASIL LEVARÁ DEZ ANOS PARA RECUPERAR NÍVEL DE EMPREGO E RENDA PRÉ-CRISE, DIZ FIRJAN', analise as assertivas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    Ocorre substantivo na primeira frase do primeiro parágrafo do texto.

    >>> O Brasil vai demorar uma década para retomar o nível de emprego e renda do período pré-crise econômica. 

    Temos vários substantivos na primeira frase.

    Força, guerreiros(as)!!

  • Que prova ridícula. Por que as que faço não são assim?

  • Essa prova é muito ridícula, pois até as questões de constitucional e administrativo são toscas desse jeito.

ID
2957794
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

BRASIL LEVARÁ DEZ ANOS PARA RECUPERAR NÍVEL DE EMPREGO E RENDA PRÉ-CRISE, DIZ FIRJAN


O Brasil vai demorar uma década para retomar o nível de emprego e renda do período pré-crise econômica. É o que revela o Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM) divulgado nesta quinta-feira (28) pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). "O que a gente consegue perceber é que tivemos mais de uma década perdida para o desenvolvimento do mercado de trabalho. Este é um cenário bastante alarmante", disse o coordenador de Estudos Econômicos da Firjan, Jonathas Goulart. (Extraído de g1.globo.com/economia, com adaptações)

Leia o texto 'BRASIL LEVARÁ DEZ ANOS PARA RECUPERAR NÍVEL DE EMPREGO E RENDA PRÉ-CRISE, DIZ FIRJAN', analise as assertivas a seguir e marque a opção CORRETA:

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  • GABARITO: LETRA E

    A) O vocábulo “consegue” pode ser classificado como substantivo. >>> é um verbo e não um substantivo.

    B) De acordo com o autor, a Firjan é a entidade responsável por melhorar os resultados econômicos e relativos ao mercado de trabalho no Brasil nos últimos dez anos. >>> Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM) --- responsável por realizar pesquisas.

    C) O texto retrata as dificuldades enfrentadas pelo proletariado para garantir o acesso aos diretos básicos, como saúde e educação. >>> em nenhum momento o texto trata desse assunto.

    D) O vocábulo “revela” pode ser classificado como interjeição. >>> é um verbo.

    E) Ocorre verbo no seguinte trecho: “a gente consegue perceber”. >>> os termos em destaque são verbos.

    Força, guerreiros(as)!!

  • Essa é pra não sair no zero né kkk

  • Gabarito E.

    Esse tipo de questão vem pro candidato não zerar ou simplesmente para fazê-lo perder tempo. Kkkkkk

  • E nas provas de técnico de enfermagem é cada questão casca grossa! ^^"

  • Deve ser aquele momento em que o examinador pensou: vou conceder 2 minutinhos de relaxamento para o candidato.

  • Assertiva E

    Ocorre verbo no seguinte trecho: “a gente consegue perceber”.

  • quase erro mestre

  • quase erro mestre

  • Acredito que provas para cargos jurídicos o português não seja o foco!

ID
2957797
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

BRASIL LEVARÁ DEZ ANOS PARA RECUPERAR NÍVEL DE EMPREGO E RENDA PRÉ-CRISE, DIZ FIRJAN


O Brasil vai demorar uma década para retomar o nível de emprego e renda do período pré-crise econômica. É o que revela o Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM) divulgado nesta quinta-feira (28) pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). "O que a gente consegue perceber é que tivemos mais de uma década perdida para o desenvolvimento do mercado de trabalho. Este é um cenário bastante alarmante", disse o coordenador de Estudos Econômicos da Firjan, Jonathas Goulart. (Extraído de g1.globo.com/economia, com adaptações)

Leia o texto 'BRASIL LEVARÁ DEZ ANOS PARA RECUPERAR NÍVEL DE EMPREGO E RENDA PRÉ-CRISE, DIZ FIRJAN', analise as assertivas a seguir e marque a opção CORRETA:

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  • GABARITO: LETRA E

    "O que a gente consegue perceber é que tivemos mais de uma década perdida para o desenvolvimento do mercado de trabalho. Este é um cenário bastante alarmante", disse o coordenador de Estudos Econômicos da Firjan, Jonathas Goulart.

    >>> A citação utilizada pelo autor no texto descreve um cenário desfavorável à economia do Brasil.

    Força, guerreiros(as)!!

  • (E)

    O Brasil vai demorar uma década para retomar o nível de emprego e renda do período pré-crise econômica. É o que revela o Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM) divulgado nesta quinta-feira (28) pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). "O que a gente consegue perceber é que tivemos mais de uma década perdida para o desenvolvimento do mercado de trabalho. Este é um cenário bastante alarmante", disse o coordenador de Estudos Econômicos da Firjan, Jonathas Goulart.

ID
2957800
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

BRASIL LEVARÁ DEZ ANOS PARA RECUPERAR NÍVEL DE EMPREGO E RENDA PRÉ-CRISE, DIZ FIRJAN


O Brasil vai demorar uma década para retomar o nível de emprego e renda do período pré-crise econômica. É o que revela o Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM) divulgado nesta quinta-feira (28) pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). "O que a gente consegue perceber é que tivemos mais de uma década perdida para o desenvolvimento do mercado de trabalho. Este é um cenário bastante alarmante", disse o coordenador de Estudos Econômicos da Firjan, Jonathas Goulart. (Extraído de g1.globo.com/economia, com adaptações)

Leia o texto 'BRASIL LEVARÁ DEZ ANOS PARA RECUPERAR NÍVEL DE EMPREGO E RENDA PRÉ-CRISE, DIZ FIRJAN', analise as assertivas a seguir e marque a opção CORRETA:

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  • GABARITO: LETRA E

    A) De acordo com Jonathas Goulart, o Brasil avançou dez anos em relação aos demais países do Mercosul no quesito mercado de trabalho. >>> ao contrário, ele diz: "O que a gente consegue perceber é que tivemos mais de uma década perdida para o desenvolvimento do mercado de trabalho. Este é um cenário bastante alarmante"

    B) O autor desenvolve uma crônica da realidade ao mesmo tempo em que critica a atuação frágil das instituições públicas. >>> desenvolve um texto informativo.

    c) O autor utiliza figuras de linguagem para atribuir ao texto características de subjetivismo e ideias nacionalistas. >>> em nenhum momento são utilizadas figuras de linguagem.

    D) Ocorre verbo no trecho: “Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro”. >>> não há verbos.

    e) No trecho “tivemos mais de uma década perdida” ocorre um verbo conjugado no plural. >>> Correto. Temos um sujeito oculto (nós) e o verbo está concordando com esse sujeito, estando conjugado na 3ª pessoa do plural (pretérito perfeito).

    Força, guerreiros(as)!!

  • Não seria primeira pessoa do plural? *Arthur Carvalho, me corrija se estiver errado.

ID
2957803
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

BRASIL LEVARÁ DEZ ANOS PARA RECUPERAR NÍVEL DE EMPREGO E RENDA PRÉ-CRISE, DIZ FIRJAN


O Brasil vai demorar uma década para retomar o nível de emprego e renda do período pré-crise econômica. É o que revela o Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM) divulgado nesta quinta-feira (28) pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). "O que a gente consegue perceber é que tivemos mais de uma década perdida para o desenvolvimento do mercado de trabalho. Este é um cenário bastante alarmante", disse o coordenador de Estudos Econômicos da Firjan, Jonathas Goulart. (Extraído de g1.globo.com/economia, com adaptações)

Leia o texto 'BRASIL LEVARÁ DEZ ANOS PARA RECUPERAR NÍVEL DE EMPREGO E RENDA PRÉ-CRISE, DIZ FIRJAN', analise as assertivas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    O texto apresenta uma linguagem direta e formal. É escrito de forma impessoal e tem caráter informativo.

    >>> Matamos a questão aqui:  (Extraído de g1.globo.com/economia, com adaptações), ou seja: é uma notícia, possui um caráter informativo e é escrito com uma linguagem formal.

    Força, guerreiros(as)!!

  • Nem sempre, Arthur...matamos pelo TEXTO pq pode ser extraído de um jornal e ser uma linguagem informal( USO DE JARGÃO), caso seja de um colunista que expõe informação com ponto de vista( PESSOAL).

  • Acho válido ler o texto, pois já errei muitas questões afobação.

  • Essa banca é muito amorzinho <3