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Prova CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Controle Interno


ID
704566
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral

Com base nos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos
Contábeis (CPC), julgue os itens que se seguem.

A possibilidade de ocorrência de um evento futuro que afete negativamente o patrimônio de uma entidade deve ser registrada como um passivo dessa entidade.

Alternativas
Comentários
  • CPC 00
    Despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma da saída de recursos ou da redução de ativos ou assunção de passivos, que resultam em decréscimo do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados com distribuições aos detentores dos instrumentos patrimoniais.
    Alguns passivos somente podem ser mensurados por meio do emprego de significativo  grau  de estimativa. No Brasil, denominam-se esses passivos de provisões. A definição de passivo, constante do item 4.4, segue uma abordagem ampla. Desse modo, caso a provisão envolva uma obrigação presente e satisfaça os demais critérios da definição, ela é um passivo, ainda que seu montante tenha que ser estimado. Exemplos concretos incluem provisões para pagamentos a serem feitos para satisfazer acordos com garantias em vigor e provisões para fazer face a obrigações de aposentadoria.
    CPC 25
    Um  passivo é uma obrigação presente da entidade proveniente de eventos passados, cuja liquidação se espera que resulte em uma saída de recursos da entidade que incorporam benefícios econômicos.
    Evento futuro: Os eventos futuros que possam afetar o valor necessário para liquidar a obrigação devem ser refletidos no valor da provisão quando houver evidência objetiva suficiente de que eles ocorrerão.
  • De acordo com o CPC 25, o reconhecimento de uma provisão como passivo depende do atendimento de três requisitos:
    - obrigação presente decorrente de evento passado;
    - seja provável a saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação (deve ser provável, não mera possibilidade);
    - estimativa confiável do valor da obrigação.

    Portanto, a possibilidade de ocorrência de um evento futuro não preenche os requisitos para reconhecimento de um passivo.

    Inté
  • Pessoal, pequena ressalva com base Apêndice A - CPC 25:

    Provisão e passivo contingente: 

    São caracterizados em situações nas quais, como resultado de eventos passados, pode haver uma saída de recursos envolvendo benefícios econômicos futuros na liquidação de: (a) obrigação presente; ou (b) obrigação possível cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade.

    1- Se há obrigação presente que provavelmente requer uma saída de recursos=> a provisão é reconhecida

    2- Se há obrigação possível ou obrigação presente que pode requerer, mas provavelmente não irá requerer, uma saída de recursos=> a divulgação é exigida para o passivo contingente.


    LOGO, entendo que a expressão "possibilidade de ocorrência de um evento futuro" desclassifica o enunciado de PASSIVO.

  • "A possibilidade de ocorrência de um evento futuro que afete negativamente o patrimônio de uma entidade deve ser registrada como um passivo dessa entidade".

    Quando constituir uma "Provisão de Contingências" ou uma "Reserva de contingências"?

    Prestar atenção na ocorrência ou não do fato gerador.

    A "Reserva de Contingências" poderá ser formada para compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado. O fato gerador ainda não ocorreu. Exemplo: a entrada no mercado, dentro de alguns meses, de um concorrente forte.

    Já a "Provisão para Contingências" deve ser reconhecida quando a entidade tem uma obrigação presente como resultado de evento passado, sendo provável a saída de recursos para liquidar a obrigação E o valor desta saída de recursos possa ser confiavelmente estimado. O fato gerador já ocorreu. Exemplo: processo trabalhista.

    Logo, quando a questão fala que o evento ainda não ocorreu, já não poderíamos pensar em "Provisão", pois para reconhecer a provisão o fato gerador já deveria ter ocorrido.

    Segundo ponto a ser considerado é a palavra "possibilidade".

    Em se tratando de "Provisão", sua constituição está condicionada à palavra "provável", e não "possível".

    O esquema é o seguinte:

    Saída de recursos praticamente certa ou provável e estimativa confiável: reconhece provisão.

    Saída de recursos possível: divulga o passivo contingente.

    Saída de recursos remota: nada faz.

    Fontes: Lei 6404/76 e CPC 25.


  • Karen, sobre o seu comentário, parece-me que você fez uma pequena confusão entre "passivo contingente" e "passivo". "Passivo contingente" é informação divulgada em notas explicativas. Quando o enunciado cita "possibilidade de ocorrência de um evento futuro", ele desclassifica o reconhecimento de uma provisão (logo, o registro do passivo) pelas palavras "possibilidade" e "futuro", pois para reconhecer este passivo o evento deveria ser "provável" e o evento - o fato gerador - já deveria ter ocorrido, deveria estar no "passado".

  • NBC TSP - Estrutura Conceitual

     

    5.14. Passivo é uma obrigação PRESENTE, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade.

     

  • Para quem não entende os comentários sem o gabarito como eu e não tem acesso a resposta.

    Gaba: ERRADO

  • QUESTÃO IDÊNTICA, DO MESMO ANO.

    CESPE - PEFOCE 2012

    De acordo com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), a empresa que tiver a expectativa de que um evento futuro afetará negativamente seu patrimônio deverá registrar esse evento em seu passivo.

    GAB: E

  • PASSIVO é uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade.

    Gabarito Errado

  • Passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos capazes de gerar benefícios econômicos.

  • Gabarito: Errado!

    Quem caiu na casca de banana? Eu!

    Bianca, ser cansado , não confunda os conceitos de Ativo e Passivo! Vamos lá:

    Tríade do Ativo segundo a Estrutura Conceitual:

    ...................................................1.Futuro

    ...................................................Benefício ou

    ...................................................Potencial de

    .............................................. ....Serviços

    2.Controlado................................ATIVO....................3.Resultado de

    ......pela.............................................................................Eventos

    ....Entidade.............................................. .......................Passados

    Tríade do Passivo segundo a Estrutura Conceitual:

    .............................................................1.Obrigação

    ..................................................................Presente

    2.Extinção deve...................................PASSIVO....................3.Resultado de

    .....Resultar na .............................................................................Eventos

    ....saída de recurso.............................................. .......................Passados

    Assim, a questão está errada, pois:

    PASSIVO é uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade

    Fonte: Estratégia e minhas anotações.

    Qualquer erro podem avisar no privado!

    Namastê

  • PASSIVO é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos capazes de gerar benefícios econômicos.

    PORTANTO, É NECESSÁRIO QUE REPRESENTE UMA OBRIGAÇÂO PRESENTE PARA SER CONSIDERADO UM PASSIVO.

    GABARITO: ERRADO.

  • PASSIVO é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos,

    cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos capazes de gerar

    benefícios econômicos

    Portanto, a possibilidade de ocorrência de um evento futuro que afete negativamente o

    patrimônio de uma entidade não deve ser registrado como um passivo dessa entidade, pois não

    representa uma obrigação presente.

    Gabarito: Errado

  • Minha contribuição.

    Segundo a Estrutura Conceitual,

    PASSIVO é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos capazes de gerar benefícios econômicos.

    Portanto, a possibilidade de ocorrência de um evento futuro que afete negativamente o patrimônio de uma entidade não deve ser registrado como um passivo dessa entidade, pois não representa uma obrigação presente.

    Gabarito: Errado

    Fonte: Estratégia

    Abraço!!!


ID
704569
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral

Com base nos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos
Contábeis (CPC), julgue os itens que se seguem.

A demonstração do valor adicionado evidencia a criação de valor pela empresa e sua distribuição equânime entre os agentes econômicos que contribuíram nesse processo.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Errado !


    A Demonstração do Valor Adicionado visa mensurar o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas,governo e outros, bem como a parcela da riqueza não distribuída. 
  • No meu entender o erro da questão está em afirmar que a distribuição é equânime entre os agentes econômicos que contribuíram para o processo de criação de valor pela empresa.
    A distribuição não é equânime.
  • distribuição equânime = distribuição imparcial

    Pelo que entendi consideraram o item errado por que nem todo o valor adicionado é distribuído entre os agentes econômicos que contribuíram no processo.
  • Entendo que onde se lê "criação de valor", seria "criação de riqueza"

    CPC 09
    1.            O objetivo desta Norma é estabelecer critérios para elaboração e apresentação da Demonstração do Valor Adicionado (DVA), a qual representa um dos elementos componentes do Balanço Social e tem por finalidade evidenciar a riqueza criada pela entidade e sua distribuição, durante determinado período.
  • Esse é o tipo de questão que o examinador decide se vai dar como certa ou errada na ultima hora. Fica a critério do examinador. Não tem embasamento em lugar nenhum.



ID
704572
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral

Com base nos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos
Contábeis (CPC), julgue os itens que se seguem.

A aplicação da orientação de prevalência da essência sobre a forma implica analisar se a natureza administrativa dos eventos a contabilizar está devidamente representada pelo instrumento formal.

Alternativas
Comentários
  • Quesito Errado!

    Na contabilidade a essência sobre a forma tenta dar mais clareza nos registros contábeis, sendo que para isso desconsidera a forma jurídica do ato e aplica a essência no ato do registro. Por exemplo: uma empresa vende um ativo, mas assume o compromisso de recomprá-lo posteriormente por um valor já determinado, em certa data. Esta operação deve ensejar a contabilização de uma operação de financiamento (essência) e não de compra e venda (forma).

    O renomando Professor Lopes de Sá (1999), o qual tenho grande admiração afirma numa de suas brilhantes obras que “...não se objetiva consagrar a dispensa da forma, mas, sim, colocá-la em um condição de hierarquia interpretativa de menor relevância em relação à importância maior da essência..” e completa que deve prevalecer esse princípio “...nos casos em que dúvidas possam ser estabelecidas, por deficiências de formalidades ou mesmo quando se tenha que interpretar um acontecimento que dependa de uma classificação em que ocorre incerteza de identificação ou há obscuridade da evidência”.

    Podemos ficar cientes que o fato de usar a essência sobre a forma só surtirá efeitos quando o fisco, investidores e acionistas observarem que estão se beneficiando. E quando for ao contrário? Será que teremos o mesmo tratamento?

    Enxergo como grande dilema desta questão a subjetividade, uma vez que contadores, advogados, economistas e autoridades das esferas governamentais, terão o poder de julgar determinados atos partindo-se de suposições e conclusões próprias.

    A contabilidade sempre esteve num processo evolutivo, na qual a interpretação dos fenômenos que envolvam o patrimônio foram e continuam sendo objetos de estudos.

    Na pretensão de não querer esgotar o referido assunto continuo debruçado sobre as informações pensando: seguir esta regra? acreditar que não colocaram este como princípio contábil por um simples erro de percurso? Ou fazer valer a história de que uma teoria sempre tem suas fundamentações?

    Penso que devemos ser profissionais conscientes, mantendo a conduta, sobre tudo a ética e sabendo produzir informações confiáveis, zelando para que as influências do meio sejam apenas objeto de discussão e aprimoramento, jamais servindo como regras e imposições.


    Autor: Rondinely Leal da Silva
     



    até mais!

    ;)
  • Na contabilidade, apesar de não ser um princípio contábil elencado juntamente com os demais pelo CFC, a teoria da prevalência da essência sobre a forma está contida no Parágrafo 2º do Artigo 1º da Resolução nº. 750 de 29/12/1993, que é a mesma que constituiu os princípios fundamentais de contabilidade. O artigo supra citado diz:
    Artigo 1º - Constituem Princípios Fundamentais de Contabilidade, os enunciados por esta Resolução.
    1º - A observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).
    2º - Na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade há situações concretas, a essência das transações deve prevalecer sobre os aspectos formais.

    Na contabilidade esse item insere-se na necessidade de gerar uma informação da forma mais clara possível, para isso, se for necessário, desconsiderar a forma e considerar a essência econômica do fato no momento do registro.
    Segundo o ilustre professor Antônio Lopes de Sá: as transações e demais ocorrências devem ser contabilizadas e apresentadas de acordo com seu significado financeiro essencial e não somente considerando sua forma legal.
    Portanto, o que se pretende na contabilidade com a utilização desse princípio não é que a forma torne-se irrelevante, mas sim que, quando a forma legal, que documenta determinado fato, não demonstrar com clareza ou a demonstrar com discrepância a essência econômica, é sua essência que deverá prevalecer no registro contábil e não a forma.

     
  • olá pessoal, apenas para consolidar o conhecimento!

    O erro da assertiva esta grifado de VERMELHO  

    "A aplicação da orientação de prevalência da essência sobre a forma implica analisar se a natureza administrativa dos eventos a contabilizar está devidamente representada pelo instrumento formal."
     
    Logo, caso a CESP volte a cobra esta assertiva com a seguinte redação marcaremos CERTO

    A aplicação da orientação de prevalência da essência sobre a forma implica analisar se a natureza econômica dos eventos a contabilizar está devidamente representada pelo instrumento formal.

    Espero ter ajudado,
    Bons estudos.
  • A aplicação da orientação de prevalência da essência sobre a forma implica analisar a real natureza dos eventos a contabilizar (sua essência) independentemente do instrumento formal adotado.

  • Para que a informação represente adequadamente as transações e outros eventos que ela se propõe a representar, é necessário que essas transações e eventos sejam contabilizados e apresentados de acordo com a sua substância e realidade econômica, e não meramente sua forma legal.

    Assim, a aplicação da orientação de prevalência da essência sobre a forma implica analisar a real natureza dos eventos a contabilizar (sua essência) independentemente do instrumento formal adotado. 

    GABARITO: ERRADO.

    ESTRATÈGIA CONCURSO.

  • Errado, é justamente o contrário.

  • Minha contribuição.

    Para que a informação represente adequadamente as transações e outros eventos que ela se propõe a representar, é necessário que essas transações e eventos sejam contabilizados e apresentados de acordo com a sua substância e realidade econômica, e não meramente sua forma legal. Assim, a aplicação da orientação de prevalência da essência sobre a forma implica analisar a real natureza dos eventos a contabilizar (sua essência) independentemente do instrumento formal adotado.

    Gabarito: Errado

    Fonte: Estratégia

    Abraço!!!


ID
704584
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral

Acerca da demonstração dos fluxos de caixa (DFC), conforme
Pronunciamento CPC n.º 3, julgue os próximos itens.

Para as entidades obrigadas à apresentação da DFC que optarem pelo uso do método direto, é recomendável a apresentação da conciliação entre o lucro líquido e o fluxo de caixa líquido das atividades operacionais.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 03 (R2) - Demonstração dos Fluxos de Caixa

    20A. A conciliação entre o lucro líquido e o fluxo de caixa líquido das atividades operacionais deve ser fornecida, obrigatoriamente, caso a entidade use o método direto para apurar o fluxo líquido das atividades operacionais. A conciliação deve apresentar, separadamente, por categoria, os principais itens a serem conciliados, à semelhança do que deve fazer a entidade que usa o método indireto em relação aos ajustes ao lucro líquido ou prejuízo para apurar o fluxo de caixa líquido das atividades operacionais.
  • ERRADO.

    Questão com aparência de ser verdadeira pra derrubar candidatos......a palavrinha "recomendável" quebrou as pernas de muita gente boa.


    Muito bem explicitado pelo colega acima: Se a entidade optar pelo métido DIRETO, ela está OBRIGADA a elaborar e divulgar a conciliação entre Lucro Líquido e o Fluxo de Caixa Líquido das atividade operacionais.
  • Recomendável NÃO, OBRIGATÓRIO SIM !

    Bons estudos.


ID
704587
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral

Acerca da demonstração dos fluxos de caixa (DFC), conforme
Pronunciamento CPC n.º 3, julgue os próximos itens.

A forma de divulgação da DFC das atividades operacionais depende do método empregado — se direto ou indireto.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 03 (R2) - Demonstração dos Fluxos de Caixa

    18. A entidade deve apresentar os fluxos de caixa das atividades operacionais, usando alternativamente:

    (a) o método direto, segundo o qual as principais classes de recebimentos brutos e pagamentos brutos são divulgadas; ou

    (b) o método indireto, segundo o qual o lucro líquido ou o prejuízo é ajustado pelos efeitos de transações que não envolvem caixa, pelos efeitos de
    quaisquer diferimentos ou apropriações por competência sobre recebimentos de caixa ou pagamentos em caixa operacionais passados ou futuros, e pelos efeitos de itens de receita ou despesa associados com fluxos de caixa das atividades de investimento ou de financiamento.

    Sendo assim, a forma de divulgação da DFC das atividades operacionais dependerá do método empregado.
  • O termo "forma de divulgação" é muito vago.

    No CPC 03 não existe menção a este termo.

  • De acordo com a cpc 03 item 20 A entidade de vigulgar os fluxos de caixa das atividades operacionáis, usando: a) metodo direto e b) o Metodo indireto

  • 1. Há dois métodos de elaboração da DFC: métodos direto e método indireto.

    2. As diferenças entre os métodos direto e indireto são limitados, exclusivamente, aos fluxos das atividades operacionais; os fluxos das atividades de financiamento e de investimento são demonstrados de forma igual em ambos os métodos.

     

    Fonte: Ferreira (2018, p. 772)


ID
704590
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral

Acerca da demonstração dos fluxos de caixa (DFC), conforme
Pronunciamento CPC n.º 3, julgue os próximos itens.

A aquisição de um veículo deve ser representada na seção relativa às atividades de financiamento.

Alternativas
Comentários
  • Errado.
    A aquisição de um veículo será registrada como ativo, mesmo assim envolverá a conta de financiamento se isto ocorrer. 
    A compra pode, por exemplo, ter sido feita à vista e não entra em nenhuma conta de financiamento.
  • Na verdade a aquisição de um veículo deve ser representada na seção relativa às atividades de investimento.

    De acordo com o PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 03 (R2) - Demonstração dos Fluxos de Caixa

    16. A divulgação em separado dos fluxos de caixa advindos das atividades de investimento é importante em função de tais fluxos de caixa representarem a extensão em que os dispêndios de recursos são feitos pela entidade com a finalidade de gerar lucros e fluxos de caixa no futuro. Somente desembolsos que resultam em ativo reconhecido nas demonstrações contábeis são passíveis de classificação como atividades de investimento. Exemplos de fluxos de caixa advindos das atividades de investimento são:
    (a) pagamentos em caixa para aquisição de ativo imobilizado, intangíveis e outros ativos de longo prazo. Esses pagamentos incluem aqueles relacionados aos custos de desenvolvimento ativados e aos ativos imobilizados de construção própria;
    (b) recebimentos de caixa resultantes da venda de ativo imobilizado, intangíveis e outros ativos de longo prazo;
    (c) pagamentos em caixa para aquisição de instrumentos patrimoniais ou instrumentos de dívida de outras entidades e participações societárias em joint ventures (exceto aqueles pagamentos referentes a títulos considerados como equivalentes de caixa ou aqueles mantidos para negociação imediata ou futura);
    (d) recebimentos de caixa provenientes da venda de instrumentos patrimoniais ou instrumentos de dívida de outras entidades e participações societárias em joint ventures (exceto aqueles recebimentos referentes aos títulos considerados como equivalentes de caixa e aqueles mantidos para negociação imediata ou futura);
    (e) adiantamentos em caixa e empréstimos feitos a terceiros (exceto aqueles adiantamentos e empréstimos feitos por instituição financeira);
    (f) recebimentos de caixa pela liquidação de adiantamentos ou amortização de empréstimos concedidos a terceiros (exceto aqueles adiantamentos e empréstimos de instituição financeira);
    (g) pagamentos em caixa por contratos futuros, a termo, de opção e swap, exceto quando tais contratos forem mantidos para negociação imediata ou futura, ou os pagamentos forem classificados como atividades de financiamento; e
    (h) recebimentos de caixa por contratos futuros, a termo, de opção e swap, exceto quando tais contratos forem mantidos para negociação imediata ou venda futura, ou os recebimentos forem classificados como atividades de financiamento.
  • ERRADA.

    A aquisição de veículo à vista DEVE ser incluída no Fluxo de Atividades de Investimento. No entanto, a aquisição de um veículo a prazo DEVE ser classificada como Fluxo de Atividades de Financimento.

    Portanto, como a questão não diz se a compra do veículo foi a prazo ou à vista, esse fato contábil PODE ser classificado como financiamento. O erro da questão está apenas nessa palavra.
  • errada, poderá ser apresentada no FCF. Um veículo adquirido por meio de financiamento, na baixa das parcelas de financiamento será classificado como fluxo de caixa de financiamento. Contudo, em regra, a aquisição é evidenciado no fluxo de investimento.


ID
704593
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral

Acerca da demonstração dos fluxos de caixa (DFC), conforme
Pronunciamento CPC n.º 3, julgue os próximos itens.

Recebimentos e pagamentos de prêmios e sinistros, anuidades e outros benefícios da apólice feitos por seguradora são exemplos de atividades operacionais.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 03 (R2) - Demonstração dos Fluxos de Caixa
    14. Os fluxos de caixa advindos das atividades operacionais são basicamente derivados das principais atividades geradoras de receita da entidade. Portanto, eles geralmente resultam de transações e de outros eventos que entram na apuração do lucro líquido ou prejuízo. Exemplos de fluxos de caixa que decorrem das atividades operacionais são:
    (a) recebimentos de caixa pela venda de mercadorias e pela prestação de serviços;
    (b) recebimentos de caixa decorrentes de royalties, honorários, comissões e outras receitas;
    (c) pagamentos de caixa a fornecedores de mercadorias e serviços;
    (d) pagamentos de caixa a empregados ou por conta de empregados;
    (e) recebimentos e pagamentos de caixa por seguradora de prêmios e sinistros, anuidades e outros benefícios da apólice;
    (f) pagamentos ou restituição de caixa de impostos sobre a renda, a menos que possam ser especificamente identificados com as atividades de financiamento ou de investimento; e
    (g) recebimentos e pagamentos de caixa de contratos mantidos para negociação imediata ou disponíveis para venda futura.
  • Correto, é uma seguradora, sua atividade fim.


ID
704596
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral

A partir da Lei n.º 11.638/2007 e dos pronunciamentos do CPC,
mudanças foram introduzidas na contabilidade das sociedades de
capital aberto, sociedades de capital fechado e sociedades limitadas.
Com respeito a essas mudanças, julgue os itens subsequentes.

O grupo contábil ativo permanente foi extinto, tendo seus subgrupos imobilizado e investimentos sido incorporados ao grupo de ativos não circulantes.

Alternativas
Comentários
  • Lei 6.404/76 e suas Alterações.

    Balanço Patrimonial

    Grupo de Contas

            Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia.

            § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos:

            I – ativo circulante; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

            II – ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 

  • Com a vigência da Lei 11.368/07, já ocorreram mudanças na estrutura do Balanço Patrimonial, como:
    • Criação do subgrupo “INTANGÍVEL” no Permanente, desdobrado do subgrupo Imobilizado. (art. 179, VI)

    • Extinção da possibilidade de reavaliação dos bens do Ativo Imobilizado e, consequentemente, eliminação das Reservas de Reavaliação.

    • O uso do subgrupo Diferido fica restrito ao registro das despesas pré-operacionais e aos gastos de reestruturação. (art. 179, V)

    • Eliminação da conta “Lucros ou Prejuízos Acumulados” mantendo somente a conta “Prejuízos Acumulados”. (art. 178, § 2°, d)

    • Criação, no Patrimônio Líquido, do subgrupo “Ajustes de Avaliação Patrimonial”, englobando, (art. 182, § 3°) “

    • Como “Reservas de Capital” passam a ser considerados apenas os ganhos relacionados com o Capital Social da empresa.

    • Reserva de Lucros a Realizar – Inclusão, no cálculo da parcela realizada do lucro líquido do exercício, do resultado não realizado da contabilização de ativo e passivo pelo valor de mercado. (art. 197, § 2°, II)

    Fonte: http://www.artigonal.com/administracao-artigos/principais-mudancas-no-balanco-patrimonial-lei-1163807-611366.html

ID
704599
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral

A partir da Lei n.º 11.638/2007 e dos pronunciamentos do CPC,
mudanças foram introduzidas na contabilidade das sociedades de
capital aberto, sociedades de capital fechado e sociedades limitadas.
Com respeito a essas mudanças, julgue os itens subsequentes.

A forma de contabilização da reserva de capital prêmio na emissão de debêntures foi modificada.

Alternativas
Comentários
  • Nessa questão, o erro está em dizer que a conta prêmio na emissão de debêntures foi modificada, ou seja, o correto seria dizer que ela foi excluída, ficando assertiva correta deste modo:

    A conta prêmio na emissão de debêntures foi excluída da reserva de capital, e não modificada.

    Vide lei nº 6.404/76:

    Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

            § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

            a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

            b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

            c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;
            d) as doações e as subvenções para investimento.

            c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

            d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

  • Tranquilo ?!

    Questão "maldosa" !!!!

    Permita-me discordar do colega :

    A pergunta é se a "forma de contabilização" foi modificada ?

    A "forma de contabilização" foi modificada sim, anteriormente a mesma era contabilizada como Reserva de Capital, após a edição da Lei 11.638/07 a mesma deixou de ser reserva de capital, o tratamento contábil adequado, segundo a CVM é classificá-la como resultado não realizado (receitas diferidas), no grupo PNC, para ser apropriado como receita, segundo o princípio da competência, no entanto, os saldos existentes em  reserva de capital deverão ser mantidos até a sua total utilização

    O erro da questão é afirmar que a mesma é Reserva de Capital ........

    Abraços
  • Lei 11.941/2009 -- 
    Art. 19. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei em relação ao prêmio na emissão de debêntures a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei nº1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá:
    III - manter o valor referente à parcela do lucro líquido do exercício decorrente do prêmio na emissão de debêntures em reserva de lucros específica.
  • Complementando os comentários dos colegas, vou transcrever abaixo a explicação do professor Gabriel Rabelo, do Estratégia Concursos:

    O prêmio na emissão de debêntures era classificado como reserva de capital. Com o advento da lei 11.638/07 e 11.941, ele passou a ser apropriado ao resultado como receita, conforme o regime de competência.

    As debêntures são títulos exclusivos das sociedades anônimas. É uma forma alternativa ao lançamento de ações no mercado e aos empréstimos bancários, para captação de recursos. Não podem ser confundidas com as ações, pois não são títulos de propriedade. Não se confundem também com os empréstimos, uma vez que oferecidas ao público, não sendo captados junto a instituições financeiras.

    Quando o preço da debênture supera o seu valor nominal, teríamos, à visão da legislação antiga, uma reserva de capital a ser registrada, chamada Reserva de Prêmio na Emissão de Debêntures. Isso ocorre quando as condições como juros, garantias e outras vantagens forem atraentes para os investidores.

    Se uma empresa lançasse debêntures a R$ 1,00, num vulto de 10.000 debêntures, com resgate em 10 anos encontrando investidores que pagassem R$ 1,50 pelo referido título, lançaríamos:

    D - Caixa                                                                                           15.000,00 (Ativo)

    C - Debêntures a pagar                                                                    10.000,00 (Passivo não circulante)

    C - Reserva de capital - prêmio na emissão de debêntures             5.000,00 (Patrimônio Líquido)

    Contudo, essa situação deixou de existir e a mesma situação é agora registrada da seguinte forma:

    D - Caixa                                                                                             15.000,00 (Ativo)

    C - Debêntures a resgatar                                                                  10.000,00 (Passivo não circulante)

    C - Receitas recebidas antecipadamente                                            5.000,00 (Receitas Diferidas - Passivo não circulante)

    Assim, exemplificando, se o resgate dessas debêntures se dará em 10 anos, deveremos apropriar ao resultado (utilizando-se do método linear) R$ 500,00 por ano, através do seguinte lançamento:

    D - Receitas recebidas antecipadamente                                  500,00 (Receitas Diferidas - Passivo não circulante)

    C - Receitas financeiras                                                             500,00 (Resultado)

    O valor apropriado ao resultado pode ser destinado à formação de reserva específica de prêmios de debêntures, para evitar a tributação pelo Imposto de Renda (Lei 11.941/09).


    Dessa forma, após as explicações acima, entendo que houve sim mudança na forma de contabilizar essa reserva. Não consegui entender o argumento para o erro da afirmativa.


    Bons estudos!

  • Errado, a contabilização da reserva de capital prêmio na emissão de debêntures foi EXTINTA, e não modificada.

  • ¬¬

  • GABARITO:ERRADO

    Agora a Reserva de prêmio na emissão de debêntures é reserva de LUCROS

  • eita questãozinha capciosa da peste!

  • que porr@ de redação é essa?!

  • extinta, não modificada.

  • A forma de contabilização da reserva de capital prêmio na emissão de debêntures foi modificada.

    GAB: ERRADO, foi extinta.

    Doações/Subvenções/Prêmios de Debêntures, não são mais reservas de capital, são consideradas receitas do exercício, e não podem ser creditadas diretamente no patrimônio líquido.

  • GAB: ERRADO

    Complementando!

    Fonte: Júlio Cardozo - Estratégia

    A contabilização da reserva de capital prêmio na emissão de debêntures foi EXTINTA, e não modificada. 

    =====

    INDO MAIS FUNDO!

    O que são debêntures??

    As debêntures são títulos exclusivos das sociedades anônimas. É uma forma alternativa ao lançamento de ações no mercado e aos empréstimos bancários, para captação de recursos. Não podem ser confundidas com as ações, pois não são títulos de propriedade. Não se confundem também com os empréstimos, uma vez que oferecidas ao público, não sendo captados junto a instituições financeiras.

    Quando o preço da debênture supera o seu valor nominal, teríamos, à visão da legislação antiga, uma reserva de capital a ser registrada, chamada Reserva de Prêmio na Emissão de Debêntures. Isso ocorre quando as condições como juros, garantias e outras vantagens forem atraentes para os investidores.

    O Prêmio na emissão de debêntures era classificado como reserva de capital. Com o advento da Lei n° 11.638 e 11.941, ele passou a ser apropriado ao resultado como receita, conforme o regime de competência.

    PRA AJUDAR!!

    Q934511 - Q304285 - Q1296279 - Q466224

  • Gab. E

    Prêmio na emissão de debêntures não é reserva de capital. Vai pra resultado e pode acontecer de ir para uma reserva de lucro.


ID
704602
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral

A partir da Lei n.º 11.638/2007 e dos pronunciamentos do CPC,
mudanças foram introduzidas na contabilidade das sociedades de
capital aberto, sociedades de capital fechado e sociedades limitadas.
Com respeito a essas mudanças, julgue os itens subsequentes.

Foi proibido o procedimento contábil de reavaliar ativos, inclusive para algumas sociedades limitadas.

Alternativas
Comentários
  • NPC 24 - REAVALIAÇÃO DE ATIVOS

    ATIVOS QUE PODEM SER REAVALIADOS

    13 - A Lei nº 6.404/76 menciona que a reavaliação pode ser feita para os " elementos do ativo" , o que pode dar o entendimento de abranger não só itens do imobilizado, como de investimentos e ativo diferido, além de estoques, entre outros. A legislação fiscal é mais restritiva e refere-se somente a itens do ativo permanente não abrangendo, portanto, os estoques ou outros ativos constantes do Circulante ou Realizável a Longo Prazo.
    14 - O entendimento neste Pronunciamento é de que a reavaliação seja restrita a bens tangíveis do ativo imobilizado, desde que não esteja prevista sua descontinuidade operacional.

  • Alguns autores, após interpretação da Lei nº 11.638/07, chegaram à conclusão de que o procedimento contábil atinente à reavaliação de ativos fixos, previsto no Art. 182, § 3º da Lei nº 6.404/76, fora extinto, sem levar em consideração o peso que o referido procedimento possui para a contabilidade e a sua estreita ligação com características muito importantes da informação contábil, como completeza, confiabilidade, relevância e o dever de bem informar. Nessa interpretação, não foi observada também a ênfase que a Lei nº 11.638/07 trouxe em relação aos princípios ajustados às práticas, em detrimento ao cumprimento de regras. Analisando o disposto no Art. 1º da Lei nº 11.638/07, Iudícibus et Al (2008, p.21) assim se pronunciou:

    (...) não se pode mais efetuar reavaliações do imobilizado tangível, sendo que mesmo as empresas que a isso estavam obrigadas a fazê-la, pelo menos a cada quatro anos, não só estão desobrigadas disso, como impedidas de aplicá-la daqui para frente”. (Iudícibus et Al, 2008, p.21).

    Hugo e Almeida (2008, p.52), também favoráveis a esse entendimento, assim dispuseram a respeito:

    (...) reservas de reavaliação. Foi eliminado o procedimento de reavaliação espontânea dos bens do ativo imobilizado (...). (HUGO e ALMEIDA, 2008, p.52).

    No que concernem os entendimentos acima apresentados, a posição dos autores inclina-se à compreensão de que o procedimento de reavaliação de ativos fora extinto de forma irreversível, com o advento da Lei nº 11.638/07. Porém, em nenhum momento os mesmos autores mencionaram como seria procedido o registro das contrapartidas de aumentos ou diminuições de valores atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. Segue a redação atual do art. 182, § 3º, da Lei nº. 6404/76, depois da promulgação da Lei nº. 11.638/07, mencionando os ajustes de avaliação patrimonial:

    § 3º Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado.

    Fonte: 
    http://www.netlegis.com.br/index.jsp?arquivo=detalhesDestaques.jsp&cod=24046

  • O CPC 00 conceitua:

    O documento tomado como fonte para esta Estrutura é o The Conceptual Framework for Financial  Reporting (IASB – BV 2011 Blue Book), emitido pelo IASB – International Accounting Standards Board,  com as mínimas alterações possíveis. É importante notar que, por ser o original um documento destinado a uma validade mundial, é de natureza a mais geral possível e considera determinados conceitos que  podem, ou não, ser suportados por normas específicas nacionais. Assim, por exemplo, esta Estrutura  Conceitual admite a figura da Reavaliação de Ativos quando cita a figura da manutenção do capital físico  (item 4.57 e seguintes). Todavia, a Lei das Sociedades por Ações, após a modificação instituída pela Lei nº. 11.638/2007, não mais admite esse procedimento a partir de 2008. Nesse caso, como essa é  uma das alternativas de manutenção de capital, e não a única, apesar dessa menção no documento a  Reavaliação espontânea de ativos não mais poderá ser realizada no Brasil enquanto viger a Lei atual.  Isso não contraria, absolutamente, as normas do IASB, já que a opção pela utilização da manutenção  do capital financeiro entre nós está totalmente dentro das regras daquela organização, e as duas opções  são aceitas pelo IASB. Assim, tanto a Lei das Sociedades por Ações vigente até 2007 quanto a posterior  estão em conformidade com as normas internacionais de contabilidade preconizadas pelo IASB, mesmo 
    uma aceitando, e outra não, a reavaliação de ativos.

    Portanto, a reavaliação não é mais aceita.
  • Pessoal, importante manter em mente que estão proibidas novas reavaliações de ativoporém as companhias que tinham saldo de Reserva de Reavaliação no final de 2008 puderam optar entre baixar de uma vez a Reserva de Reavaliação ou mantê-la e ir dando baixa nela à medida que os ativos fossem sendo realizados, até zerá-la.
    Por isso, ainda hoje é possível (e vai continuar sendo por muito tempo) encontrar a Reserva de Reavaliação em alguns Balanços, bem como ela também aparece quando falamos em Teste de Recuperabilidade em ativos reavaliados. :)
  • Resolução CFC 1.159/09

    Fim da Reavaliação de Ativos
    34. A Lei nº. 11.638/07 vedou a realização de qualquer tipo de reavaliação espontânea de bens.
    35. Os saldos existentes nas reservas de reavaliação devem ser mantidos até a sua efetiva realização ou estornados até a data de 31/12/08.
    36. Os itens 38 a 41 da NBC T 19.18 - Adoção Inicial da Lei nº. 11.638/07 e da Medida Provisória nº. 449/08(convertida na Lei11.941/09) e os itens 127 a 132 do Comunicado Técnico nº. 03 (Resolução CFC nº. 1.157/09) tratam da reavaliação de ativos, sendo vedada a todas as entidades a realização de novas reavaliações espontâneas de ativos.

    Lei 6.404/76 e alterações abrangem as S.A e grande porte, e o restante das entidades seguem as orientações do CFC, portanto todas foram orientadas a vedação de qualquer tipo de reavaliação de ativos.
  • Olá.

    O seguinte texto revogado da lei 6404 (Art. 182,   § 3°) explica o que era a Reavaliação de ativos: "Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo ...."

    Então Reavaliação dos ativios era um aumento do valor. Isso não pode mais acontecer. O que atualmente é permitido é uma diminuição, segundo o CPC 01(R1): Redução ao Valor Recuperável de Ativos, esta feita atravez do Teste de Recuperabilidade de Ativos (Impairment).

    Logo a questão está correta. A partir da Lei n.º 11.638/2007 e dos pronunciamentos do CPC, foi proibido o procedimento contábil de reavaliar ativos os AUMENTANDO DE VALOR, inclusive para algumas sociedades limitadas.

  • Para quem não entende os comentários sem o gabarito e não tem acesso a resposta.

    Gaba: CERTO

  • RESUMINDO:

    Gabarito: CERTO.

    Não há mais a reavaliação. o ajuste da avaliação patrimonial. 


ID
704605
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral

A partir da Lei n.º 11.638/2007 e dos pronunciamentos do CPC,
mudanças foram introduzidas na contabilidade das sociedades de
capital aberto, sociedades de capital fechado e sociedades limitadas.
Com respeito a essas mudanças, julgue os itens subsequentes.

O teste de recuperabilidade de ativos deve ser realizado anualmente para ativos intangíveis com vida útil indefinida.

Alternativas
Comentários
  •  § 3o  A companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível, a fim de que sejam: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

    Q
    ual o fundamento legal dessa questão?
  • O Cespe é f....

    A questão menciona a Lei 11.638/007 e os pronunciamentos do CPC (no caso o CPC01).

    No entanto a lei 11.638 diz que o teste de recuperabilidade deve ser feito periodicamente, enquanto o CPC 01 diz anualmente.

    Qual adotar? O mais específico?

    Lei 6.404 - § 3o  A companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível, a fim de que sejam:

    CPC01 - 10. Independentemente de existir, ou não, qualquer indicação de redução ao valor
    recuperável, a entidade deve:
    (a) testar, no mínimo anualmente, a redução ao valor recuperável de um ativo
    intangível com vida útil indefinida ou de um ativo intangível  ainda não
    disponível para uso, comparando o seu valor contábil com seu valor
    recuperável. Esse teste de redução ao valor recuperável pode ser executado a
    qualquer momento no período de um ano, desde que seja executado, todo ano,
    no mesmo período. Ativos intangíveis diferentes podem ter o valor
    recuperável testado em períodos diferentes. Entretanto, se tais ativos
    intangíveis foram inicialmente reconhecidos durante o ano corrente, devem
    ter a redução ao valor recuperável testada antes do fim do ano corrente

    Inté
  • Atenção pessoal, vcs devem se atentar que os CPC são sempre mais específicos do que a 11638, portanto vai a resposta retirada do CPC 01:

    10. Independentemente de existir, ou não, qualquer indicação de redução ao valor

    recuperável, a entidade deve:

    (a) testar, no mínimo anualmente, a redução ao valor recuperável de um ativo

    intangível com vida útil indefinida ou de um ativo intangível ainda não

    disponível para uso, comparando o seu valor contábil com seu valor

    recuperável. Esse teste de redução ao valor recuperável pode ser executado a

    qualquer momento no período de um ano, desde que seja executado, todo ano,

    no mesmo período. Ativos intangíveis diferentes podem ter o valor

    recuperável testado em períodos diferentes. Entretanto, se tais ativos

    intangíveis foram inicialmente reconhecidos durante o ano corrente, devem

    ter a redução ao valor recuperável testada antes do fim do ano corrente; e

    (b) testar, anualmente, o ágio pago por expectativa de rentabilidade futura

    (

    goodwill) em combinação de negócios, de acordo com os itens 80 a 99.

    Acho que com isto dá razão para a resposta correta.

  • Questão literal do CPC.

    Segundo o CPC 01:

    " ... requer que um ativo intangível com vida útil indefinida seja no mínimo
    testado anualmente com relação à redução ao valor recuperável, comparando o
    seu valor contábil com seu valor recuperável, independentemente de haver, ou
    não, alguma indicação de que possa existir redução ao valor recuperável."

    Fonte: http://www.cpc.org.br/pdf/CPC01R1.pdf (página 12)
  • Gabarito:  Certo.
    O Teste de Recuperabilidade é realizado no mínimo anualmente, sempre na mesma época do ano, sobre três ativos:
    - Goodwill
    - Ativo Intangível com vida útil indefinida
    - Ativo Intangível ainda não disponível para uso.
    Os outros Ativos só se sujeitam ao Teste de Recuperabilidade quando houver alguma indicação de desvalorização.
  • Só para acrescentar:

    O intangível com vida útil indefinida não sofre amortização, mas sofre, no mínimo anualmente, teste de recuperabilidade.

    EX: uma marca 

    Não conseguimos saber a vida útil dessa marca, por isso não podemos amortizar, mas conseguimos verificar um benefício futuro que é se tornou irrecuperável.

  • Só não vai depreciar

  • Questão que poderia ter 2 respostas a depender do humor do examinador ou do peixe que foi fazer a prova.

    O CPC diz que a entidade deve, NO MÍNIMO, anualmente, realizar o impairment. Ou seja, a entidade pode realizar o impairment com valores menores que 1 ano... 6 e 6 meses... Tanto faz. O que não pode, é ficar sem fazer por mais de um ano. Do ponto de vista de interpretação, essa questão está errada, pois a entidade não deve realizar o teste anualmente, ela deve testar, no mínimo, anualmente.

    Mas para resolver essa questão do cespe eu usei a lógica de proposição: vejamos: "O teste de recuperabilidade de ativos deve ser realizado anualmente para ativos intangíveis com vida útil indefinida."

    Se eu considerar isso errado, estou dizendo necessariamente que "O teste de recuperabilidade de ativos não deve ser realizado anualmente para ativos intangíveis com vida útil indefinida"

    Essa segunda afirmação, quando considero a resposta como "errada", fica mais absurda do que quando considero como "certa"

    Nem sempre isso funciona, mas pode embasar futuros recursos quando vier essas questões dúbias.

  • CPC 01

    10. Independentemente de existir, ou não, qualquer indicação de redução ao valor recuperável, a entidade deve:

    (a) testar, no mínimo anualmente, a redução ao valor recuperável de um ativo intangível com vida útil indefinida.

  • Existem 3 ativos que devem ser avaliados formalmente, ainda que não haja indícios de perda: 

    -Goodwill 

    -Intangível com vida útil indefinida 

    -Intangível que ainda não está em uso 

     

    Ou seja: 

    Final do exercício (período de reporte) ------> Há indícios de desvalorização? 

    Sim, Teste de recuperabilidade.

    Não, teste dispensado.    

    INDEPENDENTE DE INDÍCIO, DEVE TESTAR:  

    .Goodwill (combinação de negócios) 

    .Intangível com vida útil indefinida 

    .Intangível não disponível para uso  

     

    Lembrando que: INTANGÍVEL COM VIDA ÚTIL INDEFINIDA NÃO AMORTIZA !!!!  

    Fonte: Gabriel Rabelo 

  • QUESTÃO que corrobora com o entendimento da banca:

    Ano: 2018 Banca:  Órgão:  EMAP Prova: ANALISTA PORTUÁRIO

    Relativamente aos procedimentos de mensuração e avaliação de itens patrimoniais, de acordo com os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o item subsequente.

    impairment test dos ativos intangíveis com vida útil indefinida deve ser realizado anualmente, mesmo que não haja indícios de que possa ter havido perda da recuperabilidade de seu valor. CORRETO


ID
704626
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

Com base no que dispõe a legislação sobre direito financeiro e contabilidade pública, julgue o  item  que se segue.


Constituem elemento da conta patrimonial as alterações da situação líquida patrimonial, que abrange os resultados da execução orçamentária no patrimônio, resultantes ou não da execução orçamentária.

Alternativas
Comentários
  • ITEM CERTO

    Lei 4.320/64: 

    Art. 100 As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.
  • Sendo que "o resultado patrimonial do exercício deverá ser agregado ao saldo patrimonial acumulado do Balanço Patrimonial"
  • "...abrange os resultados da execução orçamentária no patrimônio, resultantes ou não da execução orçamentária."


    Que redação péssima, jesus proteja! Ainda bem que já acostumei e não estranho mais.


ID
704629
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

Com base no que dispõe a legislação sobre direito financeiro e contabilidade pública, julgue o  item  que se segue.


A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a contabilidade governamental, além de ser executada conforme as normas de contabilidade pública, deve observar e manter sistema orçamentário e financeiro que possibilite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Alternativas
Comentários
  • Item ERRADO

    Segundo LRF:
    Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes (...)
    § 3o A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
  • Só complementando:

    Sob o aspecto da gestão pública, a LRF traz um novo parâmetro para as ações das pessoas que atuam como gestores no nível municipal, estadual e federal, consoante expressam Quintana et. al. (2011, p. 1). Vide que, de acordo com o §1º do art. 1º da LC 101/2000, a responsabilidade pressupõe:
    a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de recieta, geração de despesa com pessoal, dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
    Destarte, a lei procura destacar a importância do planejamento e da transparência que são ações essenciais para uma boa gestão, visto que a primeira refere-se a definir o que se deseja no futuro e a segunda contribui para o cumprimento de um princípio básico da gestão, que é dar publicidade a todas a s atividades realizadas.
  • A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a contabilidade governamental, além de ser executada conforme as normas de contabilidade pública, [até aqui está certo, daqui em diante é dispositivo da Lei 4320] deve observar e manter sistema orçamentário e financeiro que possibilite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
  • Pessoal, eu entendo que a palavra "sistema de custos" integra a letra da lei para esse caso, porém, também não estaria correto dizer que deve observer e manter sistema orçamentário e financeiro?

    O que teria de errado em dizer isso? Alguém saberia responder, tirando o fato de que a letra da lei é outra?
  • Vitor, o erro não esta em afirmar que a contabilidade governamental deve observar e manter sistema orçamentário e financeiro que possibilite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. E sim em afirmar que isso é estabelecido pela Lei de Responsabilidade fiscal. 
  • O CESPE é mau.

  • Vei kkkkkkkkkkkkkkk Impossível fazer essas questões de contabilidade pública.

  • LRF - Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

    (A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a contabilidade governamental, além de ser executada conforme as normas de contabilidade pública - primeira parte certo)

    LRF - § 3o A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

    (deve observar e manter sistema orçamentário e financeiro que possibilite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. - segunda parte errado)

    Não é manter um sistema orçamentário e financeiros que possibilite...é manter um sistema de custos.


ID
704632
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

O subsistema de custos contém conta contábil com vistas ao controle e acompanhamento do custo de cada ação desenvolvida por órgãos e entidades públicas.

Alternativas
Comentários
  • Caro amigo Adenilson, é de bom tom inserir comentários que possam enriquecer o nosso conhecimento. Simplesmente colocar um comentário registrando apenas o gabarito pode ser perda de tempo para VSa. e em nada contribui para nossos estudos. Perdoe-me a intromissão e espero que considere a minha opinião.

    Segundo a NBC T 16.2 - Um dos subsistemas é o de Custos que "registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública;".

    Bons estudos!
  • Acredito que a resposta da questão seja o subsistema de compensação 
    Segundo a NBCT : 
    Compensação → registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos 
    efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor 
    público,  bem  como  aqueles  com  funções  específicas  de  controle. 
    Exemplo: assinatura de contratos. 
  • Errado

    Quando o item afirma "e entidades públicas" incorre em erro. Segundo a NBCT 16.1 - Conceituação, objeto e campo de aplicação, devem observar as normas e as técnicas da CASP: 1- Integralmente - Entidades Governamentais,  Serviços Sociais e Conselhos de Profissões Regulamentadas; 2- Parcialmente - Demais entidades do Setor Público, para garantir procedimento suficientes de prestação de contas  e instrumentalização do controle social. Assim ao se referir a "entidades públicas" como afirmado no item, inclui-se todas e, como visto, nem todas estão obrigadas às regras da Contabilidade Pública. 
  • O subsistema de custos regist ra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados à sociedade pela ent idade pública, consoante a NBC T 16.11.
  • Quero iniciar dizendo que eu Errei a Questão. Acredito que o Erro esta no trecho que diz: "custo de cada ação".

    Vejam o que diz o MCASP Parte II, na página 122:

    A Lei nº 10.180/2001, que organiza e disciplina os sistemas de planejamento, orçamento, administração, contabilidade e controle interno do Governo Federal, determina que o sistema de contabilidade deve evidenciar a informação de custos dos programas e das unidades da Administração:

    Art. 15. O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar:

    (...)

    V - os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal;


    Pegadinha Casca de Banana. 
  • Ei CESPuda vai tomar... gagau.


ID
704635
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

Com base no que dispõe a legislação sobre direito financeiro e contabilidade pública, julgue o  item  que se segue.


Em respeito ao princípio da transparência, a contabilidade pública deve evidenciar, na demonstração das variações patrimoniais, as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicar o resultado patrimonial do exercício.

Alternativas
Comentários
  • ITEM CERTO

    Segundo Lei 4.320/64:

    Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
  • Discordo do gabarito dessa questão. Não existe na contabilidade pública o Princípio da Transparência. Por isso, a questão deveria ser considerada falsa.
  • o princípio da transparência pode ser encontrado na lc 101/2000 - LRF,de forma implícita. E mais, a questão foi copiada e colada da lei 4.320/64, art 104.

  • Transparência é princípio constitucional e de Direito Administrativo e se aplica à toda atividade pública.

ID
704638
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

No plano de contas, o ativo e o passivo são separados em contas financeiras e não financeiras, com vistas a facilitar o cálculo do superávit financeiro.

Alternativas
Comentários
  • Adenilson, parabens pelo seu comentário ele foi de grande avalia para mim.

    Estou em dúvida, a frase, "com vistas a facilitar a cálculo do superávt financeiro" não deveria ser "Com vistas a facilitar o cálculo do RESULTADO financeiro.
  • weligton,de acordo com o comentario no livro de deusvaldo carvalho
    "Assim,mesmo que no novo plano de contas e novo modelo de balanço patrimonial o Ativi e o Passivo estejam segregados em Circulante e Não Circulante, será possível o exato cálculo do superávit Financeiro, atraves da identificação das contas que compõem o Ativo e o Passivo finaceiros com a utilização do " indicador para cálculo do superavit financeiro", cujos codigo são: P (permanente) e F ( financeiro)" pagina n°590, paragrafo 5°.

    portanto o calculo do superavit finaceiro ainda é feito pela classificação antiga de ativo/passivo finaceiro ou permanente,porém a diferença é que as contas estão vindo classicadas com esses simbolos "p" e "f".
  • Consultado em 07.06.2012

    Superávit Financeiro Diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais e as operações de créditos a eles vinculados.

    http://www.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/glossario_s.asp
  • Devido as alterações do Plano de Contas introduzida pela CFC 1.268/09, que alterou a NBC T 16.1, que extinguiu o Subsistema Financeiro e o colocou junto com o Patrimonial e  tendo em vista a necessidade de se apurar o superávit financeiro, que é fonte de recurso para abertura de crédito adicional, criou-se os atributos F e P, que permitem identificar se uma conta possui natureza financeira ou permanente. Ou seja, é uma forma de separar os ativos e passivos em financeiros e não financeiros.


    Resposta: C





    who dares wins
  • eu errei pois pensei que o correto seria a separação em P (patrimonial) e F (Financeira) nao em Financeira e nao financeira
  • Gabarito: Correta.


    MCASP, 6ª Edição, pág. 290:

    PARTE IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público

    3.3. Atributos da Conta Contábil:

    3.3.2. Atributos Legais da Conta Contábil:

    3.3.2.1. Indicador do Superávit Financeiro – Atributos Financeiro (F) e Permanente (P):
    "A classificação do ativo e do passivo em financeiro e permanente permite a apuração do superávit financeiro no Balanço Patrimonial (BP) de acordo com a Lei nº 4.320/1964, que assim dispõe:" (...)


    "O segredo do seu futuro está escondido na sua rotina diária." (Mike Murdock)

  • Achei chatinha a questão, pois na diferenciação as contas recebem o status de "financeira" e "permanente". Se a "permanente" não é "financeira", ela será não financeira. rsrsrs Nossa!  Atenção, galera!   

     

  • De acordo com o MCASP 8ª edição. Que é a norma atual. Indicador de Superavit Financeiro - Atributos Financeiro(F) e Permanente (P). A informação encontra-se na página 389. Esta questão encontra-se desatualizada. Tome cuidado. O filtro do site pode lheinduzir a erro. Na época seria certo ,mas em 2019 a norma é outra.


ID
704641
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

A demonstração das variações patrimoniais deve evidenciar as variações quantitativas, o resultado patrimonial e as variações qualitativas decorrentes da execução financeira.

Alternativas
Comentários
  • Artigo 104 da Lei 4.320/64:

    Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

    Portanto, item errado.
  • O erro da questão está em evidenciar os aspectos qualitativos, para as variações patrimoniais não interessam os aspectos politicos da execução orçamentária, nela devem constar as somente as informações que afetaram de alguma maneiro o resultado financeiro.
  • O que ficou faltando para se tornar correta é dizer que além das alterações decorrentes do orçamento, a DVP também evidencia as que não são decorrentes dele.
  • O erro da questão está em afirmar que as variações qualitativas da execução orçamentária serão envidenciadas, pois no novo modelo da DVP, não são todas as variações qualitativas que são evidenciadas, será apenas aquelas decorrentes das receitas e despesas de capital em um quadro separado.  Abraços!
  • As variações qualitativas são decorrentes da execução da receita e da despesa de capital.

    A demonstração das variações patrimoniais deve evidenciar as variações quantitativas, o resultado patrimonial e as variações qualitativas decorrentes da execução financeira.

    A demonstração das variações patrimoniais deve evidenciar as variações quantitativas, o resultado patrimonial e as variações qualitativas decorrentes da execução  da receita e da despesa de capital (PCASP - subgrupo 6.2.1 e 6.2.2, respectivamente).

    Execução da Receita de Capital - Receita arrecadada
    Execução de Despesa de Capital - Crédito empenhado em liquidação, crédito empenhado liquidado a pagar e crédito empenhado pago. 

  • Pessoal, o erro principal está em dizer que as variações qualitativas serão decorrentes da execução financeira. Segundo o MCASP Parte V:

    VARIAÇÕES QUALITATIVAS
    Correspondem às variações qualitativas decorrentes da execução orçamentária que consistem em incorporação e desincorporação de ativos, bem como incorporação e desincorporação de passivos.
    Para fins de elaboração da Demonstração das Variações Patrimoniais, considerar-se-ão apenas as variações qualitativas decorrentes das receitas e despesas de capital, considerando a relevância da informação. Conforme o Pronunciamento Conceitual Básico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, para serem úteis, as informações devem ser relevantes às necessidades dos usuários na tomada de decisões. As informações são relevantes quando podem influenciar as decisões econômicas dos usuários, ajudando-os a avaliar o impacto de eventos passados, presentes ou futuros ou confirmando ou corrigindo as suas avaliações anteriores.
  • Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor público:

    "As alterações verificadas no patrimônio consistem nas variações quantitativas e qualitativas. 
    As variações quantitativas são decorrentes de transações no setor público que aumentam ou 
    diminuem o patrimônio líquido. Já as variações qualitativas são decorrentes de transações no 
    setor público que alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio 
    líquido."

    As variações qualitativas são decorrentes da execução orçamentária e não financeira, como afirma a questão.
  • NBC T 16.6 - Demonstrações Contábeis

    25. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as variações quantitativas, o resultado patrimonial e as variações qualitativas decorrentes da execução orçamentária.


    Gab: E


ID
704644
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

Com relação ao plano das contas único do governo federal, às variações patrimoniais, ao balancete e às demonstrações contábeis,julgue o  item  a seguir.


O balanço patrimonial, cuja estrutura compõe-se de ativo, passivo, patrimônio líquido e contas de compensação — que compreendem os atos que possam vir a afetar o patrimônio —, deve evidenciar qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública.

Alternativas
Comentários
  • ITEM ERRADO

    Lei 4.320/64:

    Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
    Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:
    I - O Ativo Financeiro;
    II - O Ativo Permanente;
    III - O Passivo Financeiro;
    IV - O Passivo Permanente;
    V - O Saldo Patrimonial;
    VI - As Contas de Compensação.

  • OBS: a questão colocou as contas do Balanço Patrimonial da Lei 6.404 + as contas de compensação para confundir o candidato.
  • O balanço patrimonial, cuja estrutura compõe-se de ativo, passivo, patrimônio líquido e contas de compensação — que compreendem os atos que possam vir a afetar o patrimônio —, deve evidenciar qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública. ---> errada...

    O Balanço Patrimonial é um quadro com duas colunas: ativo e passivo. Os valores totais devem ser iguais. Pode-se dizer que o Balanço Patrimonial é uma demonstração  estática, pois apresenta a posição patrimonial em determinado momento,funcionando como uma “fotografia” do patrimônio da entidade. 

    O patrimônio público é integrado por três grupos:

    • Ativo: conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, que representem um fluxo de benefícios, presente ou futuro;
    • Passivo: conjunto de obrigações assumidas pelas entidades do setor público ou mantidas na condição de fiel depositário, bem como as contingências e as provisões.
    • Patrimônio Líquido: representa a diferença entre o Ativo e o Passivo.
  • Não concordo com esse gabarito. A questão citou no enunciado o PCASP e pelo manual da STN o BP é composto por ativo, passivo, pl e um quadro para as compensações:

    O Balanço Patrimonial será elaborado utilizando-se as classes 1 (ativo) e 2 (passivo e patrimônio líquido) do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, além da classe 8 (controles credores) para o quadro referente às compensações.

    Portando, o item é verdadeiro, segundo o MCASP.
  • Para mim esta QUESTÃO está CORRETA  e o gabarito ERRADO.

    Questão > "O balanço patrimonial, cuja estrutura compõe-se de ativo, passivo, patrimônio líquido e contas de compensação — que compreendem os atos que possam vir a afetar o patrimônio —, deve evidenciar qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública."

    NBC T 16.6 (texto com a redação atual, modificado pela resolução CFC nº 1.268/2009)
    13. O Balanço Patrimonial, estruturado em Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, tem  por objetivo evidenciar qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública: (a) o Ativo compreende as disponibilidades, os bens e os direitos que possam gerar benefícios econômicos ou potencial de serviço; (b) o Passivo compreende as obrigações, as contingências e as provisões; (c) o Patrimônio Líquido representa a diferença entre o Ativo e o Passivo. (i) No Patrimônio Líquido, deve ser evidenciado o resultado do  exercício segregado dos resultados acumulados de exercícios  anteriores. 
    14. A classificação dos elementos patrimoniais considera a segregação em circulante e  não-circulante, com base em seus atributos de conversibilidade, exigibilidade e interesse social. 
    15. Os ativos devem classificados como circulante quando satisfizerem um dos seguintes critérios:  (a) estarem disponíveis para utilização imediata; (b) serem realizados ou terem a expectativa de realização, consumo ou venda até o final do exercício financeiro subseqüente. (i) Os outros ativos devem ser classificados como não-circulante. 
    16. Os passivos devem ser classificados como  circulante quando satisfizerem um dos seguintes critérios:  (a) corresponderem a valores exigíveis até o final do exercício financeiro subseqüente; (b) corresponderem a valores  de terceiros ou retenções em nome deles, quando a entidade pública for a fiel depositária. (i) Os outros passivos devem ser classificados como não-circulante. 
    17. As contas do ativo devem ser dispostas  em ordem decrescente de seu grau de liquidez; as contas do passivo, em ordem decrescente de seu grau de exigibilidade. 
    18. Devem ser demonstrados no compensado os valores decorrentes de atos que possam afetar o patrimônio, bem como aqueles com função precípua de controle.
  • Sem sombras de dúvidas e sem grandes considerações esse gabarito informado está incorreto. No MCASP, no que se refere a BALANÇO PATRIMONIAL, pg. 572 tem-se a seguinte redação ... " O BALANÇO PATRIMONIAL é a demonstração contábil que evidencia, QUALITATIVA E QUANTITATIVAMENTE, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público, além das contas de compensação..."

  • As contas de compensacao compreendem os atos que possam vir OU NAO afetar o patrimonio. (pag. 29 do MCASP Parte V).
    Portanto, o erro consiste na ausencia das palavras "OU NAO".
  • Nira Helena
    "Possa vir a afetar" é uma possibilidade e não uma certeza.
    A questão está certa, pois é exatamente isso que reza a NBC T 16.6 - Demonstrações Contábeis:
    12. O Balanço Patrimonial, estruturado em Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, evidencia qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública:
    ....
    (d) Contas de Compensação - compreende os atos que possam vir a afetar o patrimônio.
  • De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 4ª ed., Portaria STN nº 406/2011), válido para o ano de 2012, temos que:

    05.05.00 BALANÇO PATRIMONIAL
    05.05.01 CONCEITO
    O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público, além das contas de compensação, conforme as seguintes definições:

    a) Ativo - são recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e dos quais se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.

    b) Passivo - são obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços.

    c) Patrimônio Líquido - é o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos.

    d) Contas de Compensação - compreende os atos que possam vir ou não a afetar o patrimônio.

    Como o item é a cópia do referido Manual e o enunciado da questão disse ´´ com relação às demonstrações contábeis``, sem fazer alusão à Lei 4.320/64 ou ao MCASP, acredito que ele deveria ser anulado, pois existem duas estruturas válidas na legislação em vigor. Ou ele pode estar errado se no edital desse concurso o Cespe colocou apenas Demonstrações contábeis de acordo com a Lei 4.320/64, assim como tem feito nos concursos do TCU. Nesse caso, ao delimitar o tema no edital a banca não faz mesmo referência à Lei no enunciado da questão.
  • pois é, a contabilidade está infelizmente perdendo a sua objetividade original. Tantos conceitos para dizerem a mesma coisa com palavras diferentes: Lei 4320/64, LC 101/2000, Decreto 93872/86, NBC T 16, MCASP, PCASP, etc.

    As bancas se aproveitam disso e seleciona os candidatos que mais decoram conceitos.

    Questão: O balanço patrimonial, cuja estrutura compõe-se de ativo, passivo, patrimônio líquido e contas de compensação — que compreendem os atos que possam vir a afetar o patrimônio —, deve evidenciar qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública. ERRADO


    NBC T 16.6 -   12.  O Balanço Patrimonial, estruturado em Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, evidencia qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública: (...)
  • Gente, continuo sem entender pq a questão esta errada. Alguém pode me explicar!
  • Na visão da NBC 16.6 que trata especificamente das demonstrações contábeis o Balanço Patrimonial estruturado em Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido evidencia qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública.

    OU SEJA,

    Contas de Compensação NÃO.
  • Esse é o tipo de questão pegadinha padrão CESPE.
    Devemos estar atentos ao edital do concurso, pois se estiver pedindo DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS SEGUNDO A LEI 4.320, como aparece na maioria dos editais, a pergunta deve ser respondida tendo como base essa lei e não na NBCT. Mesmo que a questão não peça explícitamente a lei 4.320, será sobre ela que estará se referindo, portanto não caberá recurso.


     
  • Pessoal foram tantos os comentários, mas o erro da questão está numa simples palavra:

    O Balanço patrimonial registra FATOS que alteram o patrimômio. Exemplos de fatos: DEPRECIAÇÃO, ROUBO DE UM ATIVO...

    Quem regista ATOS (que possam vir a afetar o patrimônio) é a Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP. Exemplo de ato: celebração de um Contrato.

  • Creio que o erro está na seguinte parte: "deve evidenciar qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública".

    quem faz isso é a DVP. O BP apresenta o saldo patrimonial de forma resumida. No manual da STN consta: o BP evidencia, qualitativa e quantitav, a situação patrimonial por meio do PL.

    Isso é diferente... vejamos é como se eu dissesse que conta analítica é a mesma coisa q conta sintética. Tudo bem... podem retratar uma situação específica, mas são ângulos diferentes.

    Eu entendi assim.

  • balanço patrimonial definitivamente registra Fatos e NÃO Atos.

  • Perfeito, o comentário do Paulo. Não concordo com o comentário do Heráclito, pois os atos que possam vir a afetar o patrimônio refere-se às contas de compensação, as quais estão entre travessões, e estas efetivamente comportam tanto ATOS quanto FATOS. Por outro lado, evidenciar qualitativa e quantitativamente é realmente uma das funções do BP.

  • ATENÇÃO
    Atos não alteram o Patrimônio.
    Fatos Alteram o Patrimônio.

  • Creio que hoje em dia o gabarito é outro. Vejam o que diz o MCASP 2015 (6ª Edição) acerca do Balanço Patrimonial:


    O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação (natureza de informação de controle)



    Bons estudos!

  • Gente,

    Seria o seguinte conforme MCASP: O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação (natureza de informação de controle).

    Ou seja, as Contas de compensação não contribuem para evidenciação do patrimônio. Fazem parte do BP, mas não da estrutura responsável pela situação patrimonial.

  • Finalmente encontrei a resposta da questão!! Depois de mais de um ano de tê-la feito pela primeira vez. kkk

    Em primeiro lugar, o comentário mais curtido, com a devida vênia ao colega, que só quis ajudar, está incorreto. As contas de compensação evidenciam sim os atos potenciais, como vocês podem conferir no MCASP (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/456785/MCASP+7%C2%AA%20edi%C3%A7%C3%A3o+Vers%C3%A3o+Final.pdf/6e874adb-44d7-490c-8967-b0acd3923f6d).

    O erro da questão está no fato de que, apesar de as contas de compensação estarem evidenciadas no Balanço Patrimonial, elas não compõem a estrutura desse balanço, simplesmente pelo fato de que a NBC T 16.6 prevê as contas de compensação como um anexo do BP, de forma que integram a estrutura do Balanço Patrimonial apenas o Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido.

    Vocês podem conferir essa minha visão nesse link: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/509183/CPU_DCASP_ATP_2016.pdf/7c38e538-8f0b-4e2f-9800-20d88a572a09 .

    Abraços e bons estudos! Forço, Foco e Fé!

  • A questão está errada porque o BP de acordo com a NBC T 16.6 não contém "contas de compensação". Estas estão dispostas no "quadro das contas de compensação (controle).

    O quadro principal contem apenas: Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido.

     

    NBC T 16.6 (texto com a redação atual, modificado pela resolução CFC nº 1.268/2009)
    13. O Balanço Patrimonial, estruturado em Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, tem  por objetivo evidenciar qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública.


ID
704647
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O resultado patrimonial de um determinado período deve ser apurado por meio do confronto entre as variações qualitativas aumentativas e as diminutivas.

Alternativas
Comentários
  • O erro da questão está em dizer que são variações qualitativas, quando na verdade são QUANTITATIVAS.

    O resultado patrimonial corresponde à diferença entre o valor total das variações patrimoniais aumentativas e o valor total das variações patrimoniais diminutivas de um determinado período.

    Caso o total das variações patrimoniais aumentativas sejam superiores ao total das variações patrimoniais diminutivas, diz-se que o resultado patrimonial foi superavitário ou que houve um superávit patrimonial.
    Caso contrário, diz-se que o resultado patrimonial foi deficitário ou que houve um déficit patrimonial.

    Análise
    Pela demonstração, deve-se avaliar o resultado patrimonial, que é afetado tanto por fatos orçamentários quanto extra-orçamentários, observando os itens mais relevantes que interferiram no superávit ou déficit patrimonial.
    A comparação entre variações quantitativas aumentativas e diminutivas pode indicar as seguintes situações:

    a) variações quantitativas aumentativas > variações quantitativas diminutivas = superávit patrimonial;
    b) variações quantitativas aumentativas < variações quantitativas diminutivas = déficit patrimonial; e
    c) variações quantitativas aumentativas = variações quantitativas diminutivas = resultado patrimonial inexistente.

    FONTE: http://forum-governamental.blogspot.com.br/2012/04/demonstracoes-das-variacoes_20.html
  • O resultado patrimonial de um determinado período deve ser apurado por meio do confronto entre as variações qualitativas aumentativas e as diminutivas.

     

    Quantitativas e não Qualitativas.

     

    Bons estudos!

  • Pessoal, vamos relembrar o conceito de resultado patrimonial. Vejamos:

    Resultado Patrimonial do exercício financeiro é obtido do confronto entre as Variações Patrimoniais Aumentativas – VPA e as Variações Patrimoniais Diminutivas – VPD, isto é, da diferença entre as receitasdespesas do exercício sob o enfoque patrimonial. Ou seja:

    Resultado Patrimonial = VPAs – VPDs

    Agora note como essa questão é ardilosa: ela menciona que o resultado patrimonial apurado por meio do confronto entre as Variações Qualitativas Aumentativas e as Diminutivas, quando, na verdade o correto seria confronto entre Variações Quantitativas Aumentativas e as Diminutivas. Além disso, sequer faz sentido falar em Variações Qualitativas Aumentativas e as Diminutivas

    Gabarito: ERRADO

  • DVP = VPA x VPD = Resultado Patrimonial (QUANTITATIVAS).

    Bons estudos.


ID
704650
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Não definido

Com relação ao plano das contas único do governo federal, às variações patrimoniais, ao balancete e às demonstrações contábeis,julgue o  item  a seguir.


O balancete de verificação dos saldos do razão consiste na relação das contas, com seus respectivos saldos contábeis, movimentadas nos subsistemas de contas patrimonial e financeiro, não abrangendo, portanto, as movimentadas no subsistema orçamentário e no de compensação.

Alternativas
Comentários
  • O erro da questão está em dizer que o balancete de verificação não demonstra contas movimentadas no subsistema orçamentário e de compensação, sendo que ele na realidade pode ser usado para todos os subsistemas
    Disse PODE ser usado, porque o 'balancete de verificação', ou simplesmente 'balancete', é um demonstrativo não obrigatório, elaborado apenas para auxiliar os trabalhos internos do setor contábil, colaborando na conferência dos lançamentos efetuados, ou seja, não precisa ser divulgado. 
    Segundo Deusevaldo Carvalho e Marcio Ceccato em 'Manual Completo de Contabilidade Pública', "o balancete relaciona cada conta com o respectivo saldo devedor ou credor, de sorte que, se os lançamentos foram corretamente efetuados de acordo com o método das partidas dobradas, o total da coluna dos saldos devedores será igual ao total da coluna dos saldos credores. (...) O controle individualizado das contas é importante para se conhecer os seus saldos, possibilitando a apuraçãoo de resultados e a elaboração de demonstrações contábeis, como, por exemplo, o Balanço Patrimonial".

    ITEM ERRADO.

ID
704653
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

Com relação ao plano das contas único do governo federal, às variações patrimoniais, ao balancete e às demonstrações contábeis,julgue o  item  a seguir.


As entidades do setor público devem manter sistema de informação contábil refletido em plano de contas que, entre outras funções, compreenda a terminologia de todas as contas e sua adequada codificação, o que torna dispensável sua integração com os subsistemas.

Alternativas
Comentários
  • A NBC T 16.5 dá ênfase à estruturação do sistema de informação contábil no momento em cita que este deve possuir Plano de contas que contemple:

    Terminologia das contas e sua adequada codificação, identificação do subsistema a que pertence, a natureza e o grau de desdobramento, de forma que possibilite os registros de valores e a integração dos subsistemas. ...

    Fonte:
    Obs.: Galera, muito bom este artigo, vale a pena conferir:
    http://www.congressousp.fipecafi.org/artigos92009/467.pdf


ID
704656
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito de orçamento e procedimentos contábeis no setor público, julgue o  item  subsequente.


A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que se incluam no plano plurianual as metas e prioridades da administração pública federal, bem como as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Alternativas
Comentários
  • ITEM ERRADO

    Dois erros:

    1. As metas e prioridades da administração pública federal estão estabelecidas na LDO e não no plano plurianual. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas.

    2. Não é a Lei de Responsabilidade Fiscal que determina e sim a CF/88: 

    Art. 165.  § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  • A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que se incluam NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS as metas e prioridades da administração pública federal, bem como as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.


    PPA ==> "D O M": Diretrizes, Objetivo e Metas (despesas de capital, outras delas decorrentes e relativas a programas de duração continuada)
    LDO ==> "M P": Metas e Prioridades (das diretrizes orçamentárias e inclui as despesas de capital do exercício seguinte)

ID
704659
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

A respeito de orçamento e procedimentos contábeis no setor público, julgue o  item  subsequente.


De acordo com o princípio da não afetação, não se deve estabelecer vinculações imutáveis ou definitivas entre receitas e despesas, embora sejam admitidas vinculações subordinadas a levantamentos das necessidades, haja vista que tanto receitas como despesas estão sujeitas a mutações constantes.

Alternativas
Comentários
  • Trata-se de determinação que impõe que as receitas oriundas da arrecadação de IMPOSTOS não sejam previamente vinculadas a despesas específicas, a fim de que estejam livres à destinação que se mostre realmente necessária, em consonância com as prioridades públicas.

    A Constituição Federal vigente, ao tratar do tema, em seu artigo 167, IV (com redação introduzida pela EC 42/03) dispõe que "são vedados: a vinculação de receita de IMPOSTOS a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo".

    Do que se vê, a proibição contida no princípio em análise alcança, tão somente, as receitas oriundas da cobrança de IMPOSTOS, não se aplicando, portanto, aos demais tributos, como por exemplo, às taxas e contribuições de melhoria.

    Note-se que não se trata de princípio absoluto, posto que comporta exceções. Em consonância com a doutrina, é possível destacar pelo menos três ressalvas: a) repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da CF; b) a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para a manutenção do ensino (artigo 198, § 2º e artigo 212 da CF); c) a prestação de garantias às operações de por antecipação da receita (artigo 165, § 8º, CF). 
     Nessa linha de raciocínio, é possível afirmar que a vedação contida nessa regra é conseqüência lógica das características essenciais dessa espécie de tributo: o imposto tem por finalidade remunerar serviços públicos indivisíveis, não vinculados à nenhuma atividade estatal específica ao contribuinte. Se assim o é, o mais lógico e coerente é que a receita fruto de sua arrecadação também não esteja vinculada a um fim específico .?.






     


    Os propósitos básicos desse princípio são: oferecer flexibilidade na gestão do caixa do setor público — de modo a possibilitar que os seus recursos sejam carreados para as programações que deles mais - necessitem — e evitar o desperdício de recursos Os propósitos básicos desse princípio são: oferecer flexibilidade na gestão do caixa do setor público — de modo a possibilitar que os seus recursos sejam carreados para as programações que deles mais - necessitem — e evitar o desperdício de recursos  

  • Princípio da não-afetação ou não-vinculação das receitas
    O princípio da não-afetação das receitas determina que
    nenhuma receita poderá ser reservada oucomprometida para atender a despesas previamente determinadas
    8
    .A aplicação desse princípio deve observar
    inúmeras exceções
    . Alguns tipos de receitas públicassão vinculados, como, por exemplo o produto da arrecadação de taxas, que depende da prestação deserviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição
    9
    . Asdespesas de capital decorrentes de empréstimos igualmente se vinculam a determinadas finalidades,como aplicação em investimentos ou atendimento á situações emergenciais, etc. Os fundos são umoutro exemplo de afetação de receitas.O princípio está expresso no art. 167, VI, da Constituição Federal, que dispõe: “É vedada avinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto daarrecadação a que se referem os arts. 158 e 159” (FPE, FPM, FCO, FNO e FNE), “a destinação derecursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212 e aprestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8°,bem assim o disposto no § 4° deste artigo” (vinculação de receitas próprias para prestação degarantia à União).
  • O príncipio da não afetação das receitas é dispositivo que visa garantir a vedação da vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, de forma que o gestor possa alocar recursos para atender ás despesas de acordo com as prioridades que cada circunstância requer.
  • Princípio da não afetação de Receitas

     

    Princípio orçamentário clássico, também conhecido por Princípio da não afetação de Receitas, segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação. Os propósitos básicos desse princípio são: oferecer flexibilidade na gestão do caixa do setor público — de modo a possibilitar que os seus recursos sejam carreados para as programações que deles mais - necessitem — e evitar o desperdício de recursos (que costuma a ocorrer quando as parcelas vinculadas atingem magnitude superior às efetivas necessidades).

    in: 
    http://www12.senado.gov.br/orcamento/glossario/principio-da-nao-afetacao-de-receitas

  • O CESPE força demais!!
    Segundo o este princípio, da não afetação, a receita orçamentária de IMPOSTOS não pode ser vinculada a órgãos ou fundos, ressalvados os casos permitidos pela própria Constituição Federal. Com isso, determina que na arrecadação da receita, as oriundas DOS IMPOSTOS não sejam previamente vinculadas a determinadas despesas, a fim de que estejam livres para sua alocação racional, no momento oportuno, conforme as prioridades públicas.
    As ressalvas a esse princípio, previstas na própria Constituição são:
    I –Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
    II –Fundo de Participação dos Estados (FPE);
    III – Recursos destinados para as ações e serviços públicos de saúde;
    IV – Recursos destinados para a manutenção e desenvolvimento do ensino;
    V –Recursos destinados às atividades da Administração Tributária;
    VI –Recursos destinados à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita (ARO);
    VII –Recursos destinados à prestação de garantia e/ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

    Segundo a questão, de acordo com o princípio da não afetação, não se deve estabelecer vinculações imutáveis ou definitias entre receitas e despesas, o que está ERRADO! O que não se pode fazer é a vinculação de receitas de IMPOSTOS, podendo sim fazer vinculação de outras receitas.
    Para mim, a questão deveria ser considerada como errada.
  • O GABARITO DA QUESTÃO DEVERIA SER 'ERRADO' POIS O CESPE SIMPLESMENTE GENERALIZOU O CONCEITO DO PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO PARA TODO E QUALQUER TIPO DE RECEITA, O QUE É UMA INVERDADE.

    De acordo com o princípio da não afetação, não se deve estabelecer vinculações imutáveis ou definitivas entre receitas e despesas, embora sejam admitidas vinculações subordinadas a levantamentos das necessidades, haja vista que tanto receitas como despesas estão sujeitas a mutações constantes.

    MAIS UMA DA DOUTRINA CESPE...O PIOR, É QUE OS CARAS NÃO ASSUMEM OS ERROS E O CANDIDATO LEVA BOMBA PORDENDO, INCLUSIVE, PERDER UM CONCURSO POR ISSO.

  • Bom, relendo a frase acima  com mais atenção ele realmente está certa, visto que, não se deve estabelecer vinculações imutáveis entre receitas e despesas tendo em vista que a proibição contida no princípio alcança, tão somente, as receitas oriundas da cobrança de IMPOSTOS. 

  • Esta questão foi uma cópia do livro de Glauber Mota: ( Interessante ler todo parágrafo transcrito para que se possa entender o contexto).

    Essa regra orienta que não se deve estabelecer vinculações imutáveis ou definitivas entre receitas e despesas. A vinculação deve estar subordinada ao levantamento das necessidades, pois tanto receitas quanto despesas estão sujeitas a mutações constantemente. O percentual dos gastos mínimos a ser alocado em educação não deve ser único anualmente e, muito menos, em todos os entes públicos. As necessidades por serviços públicos em cada ano e ente público é que devem nortear a vinculação de receitas e despesas. Uma lei não pode estabelecer regra única e imutável e de aplicação geral. A priorização das despesas é importante, mas deve ser mutável. Portanto, é interessante que se faça por meio de própria lei de orçamento, que é anual.Livro CASP - Francisco Glauber Mota. Pag. 33 Abraços, Kétura

  • Não entendi nada... "princípio da não afetação" isso é propriamente um princípio da contabilidade?

  • De acordo com o princípio da não afetação, não se deve estabelecer vinculações imutáveis ou definitivas entre receitas e despesas, embora sejam admitidas vinculações subordinadas a levantamentos das necessidades, haja vista que tanto receitas como despesas estão sujeitas a mutações constantes.???
    Segundo o este princípio, da não afetação, a receita orçamentária de IMPOSTOS não pode ser vinculada a órgãos ou fundos, ressalvados os casos permitidos pela própria Constituição Federal. Com isso, determina que na arrecadação da receita, as oriundas DOS IMPOSTOS não sejam previamente vinculadas a determinadas despesas, a fim de que estejam livres para sua alocação racional, no momento oportuno, conforme as prioridades públicas.
    As ressalvas a esse princípio, previstas na própria Constituição são:

    I –Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
    II –Fundo de Participação dos Estados (FPE);
    III – Recursos destinados para as ações e serviços públicos de saúde;
    IV – Recursos destinados para a manutenção e desenvolvimento do ensino;
    V –Recursos destinados às atividades da Administração Tributária;
    VI –Recursos destinados à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita (ARO);
    VII –Recursos destinados à prestação de garantia e/ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
    tudo se copia nada se cria...................
  • GABARITO C DE CHORA. 

     

    1.5.8. Princípio da não afetação de receitas
    O princípio da não afetação de receitas veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, e está definido na Constituição Federal. São vedados:
    Art. 167, IV – a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2o, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8o, bem como o disposto no § 4o deste artigo.
    ATENÇÃO  Esse princípio refere-se apenas aos impostos, não inclui taxas e contribuições.
    O princípio da não afetação de receitas determina que as receitas de impostos não sejam previamente vinculadas a determinadas despesas, a fim de que estejam livres para sua alocação racional, no momento oportuno, conforme as prioridades públicas.
    Exceções: Há muitas: 1 – fundos constitucionais: Fundo de participação dos estados, municípios, Centro-Oeste, Norte, Nordeste, compensação pela exportação de produtos industrializados etc.; 2 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb); 3 – Ações e serviços públicos de saúde; 4 – garantias às operações de crédito por antecipação de receita (ARO); 5 – atividades da administração tributária; 6 – vinculação de impostos estaduais e municipais para prestação de garantia ou contragarantia à União.

     

    OBS.: CESPE EXAGEROU.


ID
704662
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

A respeito de orçamento e procedimentos contábeis no setor público, julgue o  item  subsequente.


O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), que permite acompanhar as atividades relativas à administração financeira dos recursos da União, centraliza e uniformiza o processamento da execução orçamentária por meio da integração dos dados sobre a programação financeira, a execução contábil e a administração orçamentária.

Alternativas
Comentários
  • SIAFI é um sistema integrado de administração financeira implantado pelo governo Federal com intuito de promover a modernização e a integração dos sistemas contabeis e de programação financeira da União.
    É um sistema que processa e controla execuções orçamentaria, financeira, patrimonial e contabil da Uniao.
    Tem como premissa basica a contabilização de todos os atos e fatos praticados pelo Gestores públicos.
    fonte: Orçamento e contabilidade publica - Deusvaldo Carvalho.
  • O SIAFI é um sistema de informações centralizado em Brasília, ligado por teleprocessamento aos Órgãos do Governo Federal distribuídos no País e no exterior. Essa ligação, que é feita pela rede de telecomunicações do SERPRO e também pela conexão a outras inúmeras redes externas, é que garante o acesso ao sistema às quase 17.874 Unidades Gestoras ativas no SIAFI.
    O SIAFI representou tão grande avanço para a contabilidade pública da União que hoje é reconhecido no mundo inteiro e recomendado inclusive pelo Fundo Monetário Internacional.
     

     Veja os ganhos que a implantação do SIAFI trouxe para a Administração Pública Federal : 

     

    -Contabilidade : o gestor ganha rapidez na informação, qualidade e precisão em seu trabalho; 
    -Finanças : agilização da programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, por meio da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal na Conta Única no Banco Central;

    -Orçamento : a execução orçamentária passou a ser realizada dentro do prazo e com transparência, completamente integrada a execução patrimonial e financeira;
    -Visão clara de quantos e quais são os gestores que executam o orçamento : são mais de 4.000 gestores cadastrados, que executam seus gastos através do sistema de forma “on-line”;
    -Desconto na fonte de impostos : no momento do pagamento, já é recolhido o imposto devido;
    -Auditoria : facilidade na apuração de irregularidades com o dinheiro público;
    -Transparência : detalhamento total do emprego dos gastos públicos disponível em relatórios publicados no site. 
    -Fim da multiplicidade de contas bancárias : os números da época indicavam 3.700 contas bancárias e o registro de aproximadamente 9.000 documentos por dia. Com a implantação do SIAFI, constatou-se que existiam em torno de 12.000 contas bancárias e se registravam em média 33.000 documentos diariamente. Hoje, 98% dos pagamentos são identificados de modo instantâneo na Conta Única e 2% deles com uma defasagem de, no máximo, cinco dias.

    • Além de tudo isso, o SIAFI apresenta inúmeras vantagens que o distinguem de outros sistemas em uso no âmbito do Governo Federal :

    -Sistema disponível 100% do tempo e on-line;

    • -Sistema centralizado, o que permite a padronização de métodos e rotinas de trabalho;

    • -Interligação em todo o território nacional;

    • -Utilização por todos os órgãos da Administração Direta (poderes Executivo, Legislativo e Judiciário);

    • -Utilização por grande parte da Administração Indireta; e

    • -Integração periódica dos saldos contábeis das entidades que ainda não utilizam o SIAFI, para efeito de consolidação das informações econômico-financeiras do Governo Federal - à exceção das Sociedades de Economia Mista, que têm registrada apenas a participação acionária do Governo - e para proporcionar transparência sobre o total dos recursos movimentados.


ID
704665
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

A respeito de orçamento e procedimentos contábeis no setor público, julgue o  item  subsequente.


As prestações de contas são submetidas a julgamento regular se expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão da autoridade competente.

Alternativas
Comentários
  • As tomadas e prestações de contas são analisadas sob os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, após o que são julgadas regulares, regulares com ressalvas, irregulares ou iliquidáveis. A primeira hipótese ocorre quando a conta expressa, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável. As ressalvas, por sua vez, decorrem da existência de impropriedades ou falhas de natureza formal de que não resultem danos ao erário.

    Fonte:
    http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/contas/prestacao_tomada
  • Questão mal elaborada, penso que a palavra Regular deveria estar destacada por aspas "Regular" da forma como esta dá uma idéia diferente no contexto.
  • Confusa a forma que foi elaborada a sentença. Dá a entender que o que chamam de regular é o julgamento e não a classificação da prestação de contas.
  • O tema central desta questão é avaliar se o candidato sabe a diferença entre PRESTAÇÃO DE CONTAS  e TOMADA DE CONSTAS.

    No contexto da questão, caso o julgamento se der de forma clara e objetiva PRESTAÇÃO DE CONTAS.

    Se suscitar quaisquer dúvidas que possam evidenciar uma possível falta ou maculação de informação TOMADA DE CONTAS.

    Portanto, questão correta.

  • Eu errei a questão porque entendi que "regular" significasse a frequência com a qual deveriam ser prestadas as contas que estivessem exatas, o que não faz sentido, pois se algo está exato não há preocupação em se fazer diversas (regulares) conferências.
  • (Lei 8443 Art. 15)
    Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares: I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a regulares, regulares com ressalva, ou irregulares economicidade dos atos de gestão do responsável; II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário; III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências: a) omissão no dever de prestar contas; b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

ID
704668
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A respeito de orçamento e procedimentos contábeis no setor público, julgue o  item  subsequente.


A depreciação de um veículo deve ser lançada no sistema de informações patrimoniais, no qual é debitada a conta do subgrupo variação patrimonial diminutiva e creditada a conta redutora do subgrupo imobilizado depreciação acumulada.

Alternativas
Comentários
  • Resposta Certa.

    Depreciação: Ex.: Um órgão adquirei um veículo no valor de R$ 50.000,00, com taxa prevista de depreciação anual de 5% ao ano.
     No dia 31/12/Ano em questão: Contabiliza-se no Ativo Não Circulante:

    D - Depreciação com Depreciação de  Veículos
    C - Depreciação de Acumulada de Veículos.......................................2.500,00.

    31/12/Ano em Questão:

    AÑC
    Veiculos....................................50.000,00
    (-) Depreciação Acumulada (2.500,00) - R$ 47.500,00
     

  • Lançamento da redução de valor do ativo em decorrência de depreciação, amortização ou exaustão:

    D - 3.3.3.x.x.xx.xx Depreciação, Exaustão e Amortização. (VPD)

    C - 1.2.x.x.x.xx.xx (-) *Depreciação, Exaustão e Amortização Acumuladas. (P) (ATIVO)

    * Conta de Natureza redutora (retificadora) do ativo não circulante, imobilizado.


ID
704671
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

Acerca de receita e despesa pública, julgue o   item  subsequente.


Os créditos especiais e extraordinários cuja lei de autorização tenha sido promulgada nos últimos quatro meses do exercício financeiro poderão ser transferidos para o exercício seguinte.

Alternativas
Comentários
  • Dispõe o artigo 167, § 2º da Constituição Federal:
     
    §2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

    Podemos concluir, então, que a CF admite prorrogação dos créditos especiais e extrordinários (jamais os suplementares) se o ato da autorização (a lei) for promulgada nos últimos quatro meses do exercício.

    Portanto, item correto.
  • Uma dúvida que poderia suscitar é a possibilidade de um CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ser aberto po meio de MEDIDA PROVISÓRIA e a questão fala em lei. Ora MP também pode ser considerada lei em sei LATO, ou em sentido amplo por criar regra no mundo jurídico.

    Portanto, MP, Decreto, Resolução podem ser consideradas Leis em sentido amplo ou LATO.
  • CORRETO

    Créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem abertos, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos, nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento financeiro subsequente.
  • Então eles PODERÃO ser transferidos? NÃO se trata de uma imposição da LEI? 

    Mesmo que tenham sido aprovados nos últimos quatro meses é FACULTATIVA a transferência para o exercício seguinte?

    Por favor, alguém sabe explicar isso?
  • Michelle, caso os créditos especiais e extraordinários sejam utilizados em 1 mês (setembro, outubro, novembro ou dezembro), já não haverá mais a necessidade de transferir para o exercício seguinte.
    Por isso, do "PODERÃO". A Lei permite.

    Espero que ajude!


ID
704674
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

Acerca de receita e despesa pública, julgue o   item  subsequente.


As despesas com restos a pagar com prescrição interrompida podem ser pagas por dotação de despesas de exercícios anteriores, desde que o crédito respectivo tenha sido convertido em renda.

Alternativas
Comentários
  • Para mim a dificuldade da questão foi o último trecho: "desde que o crédito respectivo tenha sido convertido em renda."

    Creio que esse trecho se refere ao art. 37 da Lei 4.320:


     Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

  • Trata do Decreto nº 62.115, de 15 de Janeiro de 1968 que Regulamenta o artigo 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.        Art. 1º. Poderão ser pagas por dotação para "despesas de exercícios anteriores", constantes dos quadros discriminativos de despesas das unidades orçamentárias, as dívidas de exercícios encerrados devidamente reconhecidas pela autoridade competente.         Parágrafo único. As dívidas de que trata êste artigo compreendem as seguintes categorias:        I - despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las que não se tenham processado na época própria.       II - despesas de "Restos a Pagar" com prescrição interrompida, desde que o crédito respectivo tenha sido convertido em renda;

ID
704677
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

Acerca de receita e despesa pública, julgue o   item  subsequente.


O suprimento de fundos, por ser uma modalidade de despesa corrente não subordinada ao processo normal de aplicação das demais despesas, dispensa prévio empenho na dotação própria.

Alternativas
Comentários
  • ITEM ERRADO

    Lei 4.320/64. Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

    Além disso: 
    Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
  • resposta : errada

    Conforme decreto 93.872/86  cap. III seção V  Art. 45. Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos (Lei nº 4.320/64, art. 68 e Decreto-lei nº 200/67, § 3º do art. 74):

    I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 6.370, de 1/2/2008, em vigor a partir de 3/3/2008)

    II - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e

    III - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda. 

    O suprimento de fundos (adiantamento) pode ser encontrado  nas seguintes ligistações: 
     -  arts. 68 e 69, da Lei nº 4.320/1964;
    -  art. 74, § 3º, do Decreto-Lei nº 200/1967;
    -  arts. 45 a 47 do Decreto nº 93.872/86 com as alterações do Decreto nº 95.804/1988;
    -  Decreto nº 941/1993
    -  Decreto nº 5.355/2005;
    -  Portaria nº 492/1993 do Ministério da Fazenda.



















     

  • Boa Tarde Pessoal,

    Só relembrando...neste caso,  o que pode ser dispensado é a nota de empenho, jamais o empenho!
  • GABARITO: "errado"

    O QUE É SUPRIMENTO DE FUNDOS?

    Trata-se de adiantamento concedido a servidor, a critério e sob a responsabilidade do Ordenador de Despesas, com prazo certo para aplicação e comprovação dos gastos. O Suprimento de Fundos é uma autorização de execução orçamentária e financeira por uma forma diferente da normal, tendo como meio de pagamento o Cartão de Pagamento do Governo Federal, sempre precedido de empenho na dotação orçamentária específica e natureza de despesa própria, com a finalidade de efetuar despesas que, pela sua excepcionalidade, não possam se subordinar ao PROCESSO NORMAL de aplicação, isto é, não seja possível o empenho direto ao fornecedor ou prestador, na forma da Lei nº 4.320/64, precedido de licitação ou sua dispensa, em conformidade com a Lei nº 8.666/93.

     A concessão do Suprimento de Fundos, apesar de seu caráter de excepcionalidade, observa os três estágios da despesa: empenho, liquidação e pagamento. 

    Processo normal é diferente de estágio da despesa.

    O que diferencia a execução da despesa por Suprimento de Fundos das demais formas de execução de despesa é o empenho feito em nome do servidor, o adiantamento da quantia a ele e a inexistência de obrigatoriedade de licitação (processo normal).

    Fonte: https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/orientacoes-aos-gestores/arquivos/suprimento-de-fundos-e-cartao-de-pagamento.pdf


ID
704680
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Acerca de receita e despesa pública, julgue o   item  subsequente.


Receita tributária vencida não registrada no ativo do órgão deve ser encaminhada, mediante formalização de processo administrativo, para inscrição imediata na dívida ativa.

Alternativas
Comentários
    • No ente beneficiário ou aplicador deverá ser registrado o recebimento dos recursos como receita tributária ou de transferência, de acordo com a legislação em vigor;
  • A discussão decorre, inicialmente, do enunciado no art. 202 do Código Tributário Nacional:

    "Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: 
    (...) 
    V – sendo o caso, o número do processo  administrativo de que se originar o crédito". 
    A Lei nº. 6.830, de 22/9/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Fazenda Pública, estabelece, por sua vez: 
    "§ 5º. (do art. 2º.) O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: 
    VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida". 
     Em ambos os casos, há, portanto, uma condição relacionada à obrigatoriedade de anotar o número do processo. No CTN, a expressão "sendo o caso" dá a entender, por evidência, que podem existir créditos tributários não originados em processos administrativos. Na Lei nº. 6.830, o número do processo somente será obrigatório se nele estiver apurado o valor da dívida.
    No caso do IPTU, por exemplo, quando ocorre a remessa conjunta de centenas de contribuintes inadimplentes ao mesmo tempo, é preciso processo administrativo para cada um dos inadimplentes?
    Afinal, o contribuinte já  foi notificado desde a data da cobrança, mantendo-se omisso. O carnê já apresentou (ou deveria apresentar) todos os 
    elementos pertinentes ao fato gerador, base de cálculo e a respectiva alíquota do tributo. E o prazo de contestação administrativa, neste momento,  já se encerrou. 
    Em suma, foram dados ao contribuinte todos os elementos que pudessem ser alvo de impugnação, não sendo, agora, a ausência de um processo administrativo que serviria como justificativa de cerceamento de defesa.
  • "Somente poderao ser encaminhados para inscricao de Divida Ativa os creditos vencidos, anteriormente reconhecidos e REGISTRADOS no Ativo do Ente Publico." (pag. 183 do MCASP parte III)
    Portanto, o erro consiste no fato de que a Receita Tributaria vencida deve ser registrada no Ativo do orgao antes de ser encaminhada para inscricao na Divida Ativa.
  • Ex: Imagine que um cidadão tenha um valor a pagar ao ministério da justiça referente a uma taxa no valor de R$8.000, já vencida. Embora não tenha pago ainda o ministério da justiça já inscreve tal valor como um direito a receber no ativo do órgão (valores a receber que é ativo).

    1º passo- inscrever como ativo do órgão (Ministério da Justiça)  por ser um direito.

    2º passo- após inscrito o órgão precisa cobrar o valor, mas não tem competência para inscrever em divida ativa o que será competente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (responsável pela inscrição em divida ativa). Esse órgão faz a gestão administrativa dos créditos em favor da Fazenda Pública.

    3º para que a PGFN inscreva os valores na divida ativa, será necessário que o Ministério da Justiça transfira esse direito para PGFN. E quando o Ministério da Justiça transfere esse direito o direito tem a finalidade de inscrever o valor na dívida ativa R$8.000,00.

    4ºno ato da inscrição na divida ativa haverá  um aumento no patrimônio líquido da PGFN (órgão responsável pela inscrição em divida ativa) e no órgão originário do crédito (Ministério da Justiça) uma redução do patrimônio líquido. Como ambos órgãos estão no âmbito da União não houve alteração patrimonial (movimentação interna no aspecto da União). Em ambos haverá um fato contábil modificativo aumentativo (PGFN) e redutivo (MJ).

    ERRADA A QUESTÃO

    fonte: professor José Wesley.


ID
704683
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

Acerca de receita e despesa pública, julgue o   item  subsequente.


No encerramento de um exercício, as despesas orçamentárias podem apresentar-se nas seguintes situações: empenhadas, liquidadas e pagas; empenhadas, liquidadas e não pagas; e empenhadas, não liquidadas e não pagas.

Alternativas
Comentários
  • Os estágios da despesa orçamentária pública prevista na Lei nº 4.320/1964 são: empenho, liquidação e pagamento.

    O empenho, segundo o art. 58 da referida lei, expressa que o empenho é o ato emanado de autoridade competente que cira para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

    A liquidação, consoante o art. 63, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprabatórios do respectivo crédito.

    Já o pagamento, conforme o Manual de Despesa Nacional (2008), consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordem de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.

    O primeiro estágio da despesa, conforme visto retro é o empenho. Dessarte, sem ele não há despesa, em regra. O segundo é a liquidação. Pode-se tanto uma despesa está empenhada e liquidada, quanto empenhada e não liquidada. Assim é o pagamento. Tanto uma despesa pode estar liquidada e paga como pode estar liquidade e não paga.




  • Complementando ~ CORRETA


ID
704686
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental

Julgue o  item  subsequente , a respeito de noções básicas de auditoria no setor público.


Se uma quantidade significativa das aplicações financeiras de determinado auditor for constituída de quotas de participação em fundo comum de investimentos mantido por instituição financeira oficial do governo federal e se esse fundo for proprietário de títulos mobiliários da entidade que o referido auditor deve auditar, então ele estará proibido de auditá-la.

Alternativas
Comentários
  • A Instrução CVM 308/99 que dispõe s/ o registro e o exercício da atividade de auditoria independente, no âmbito dos mercado de valores mobiliários, determina que é vedado ao auditor independente e as pessoas físicas e jurídicas a ele ligadas, cfe. normas de independência do CFC:
     (...)
     Adquirir ou manter títulos de valores mobliliários de emissão da entidade, suas controladas, controladoras ou integrantes de um mesmo grupo econômico
  • Independência:

    Interesses financeiros são a propriedade de títulos e valores mobiliários e quaisquer outros tipos de investimentos adquiridos ou mantidos pela entidade de auditoria, seus sócios, membros da equipe de auditoria ou membros imediatos da família destas pessoas, relativamente à entidade auditada, suas controladas ou integrantes de um mesmo grupo econômico, dividindo-se em diretos e indiretos.
     
    Interesses financeiros diretos são aqueles sobre os quais o detentor tem controle, seja em ações, debêntures ou em outros títulos e valores mobiliários; e
     
    Interesses financeiros indiretos são aqueles sobre os quais o detentor não tem controle algum, ou seja, são interesses em empresas ou outras entidades, mantidas por titular beneficiário mediante um plano de investimento global, sucessão, fideicomisso, fundo comum de investimento ou entidade financeira sobre os quais a pessoa não detém o controle nem exerce influência significativa. A relevância de um interesse financeiro indireto deve ser considerada no contexto da entidade auditada, do trabalho e do patrimônio líquido do indivíduo em questão. Um interesse financeiro indireto é considerado  relevante se seu valor for superior a 5% do patrimônio líquido da pessoa. Para esse fim, deve ser adicionado o patrimônio líquido dos membros imediatos da família.
  • Conforme as NORMAS DE AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO  -  PORTARIA-TCU Nº 280, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010

    O  auditor  deverá  declarar  impedimento  ou  suspeição  nas  situações  que  possam  afetar,  ou  parecer afetar,  o  desempenho  de suas  atribuições  com  independência  e  imparcialidade,  especialmente participar  de  auditorias  nas  situações  em  que  o responsável  auditado  seja  cônjuge,  parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou pessoa com quem mantenha ou  manteve  laço  afetivo  ou  inimigo  ou  que  envolva  entidade  com  a  qual  tenha  mantido  vínculo profissional  nos  últimos  dois  anos,  ressalvada,  neste  último  caso,  a  atuação  consultiva,  ou  ainda quando estiver presente qualquer conflito de interesses, declarando o impedimento ou a suspeição por meio de justificativa reduzida a termo, que será avaliada e decidida pelo dirigente da unidade técnica.
  • Segundo a NAG 3000 (Normas de Auditoria Governamentais - normas aplicáveis aos profissionais de Auditoria Governamental), o profissional de auditoria que for acionista ou sócio ligado, diretamente ou indiretamente ao auditado, não pode realizar auditoria nesse ente.
  • Alguem poderia explicar a onde na questão diz que o auditor é proprietário dos titulos ou tem interesse?

  • Raimundo, reescrevendo o início da questão: "Se determinado auditor tiver uma quantidade significativa das aplicações financeiras  constituída de quotas de participação em fundo comum ..."

  • Questão que necessita de atenção na leitura, pois o auditor está impedido.

  • Questões como essa é bom fazer esquemas, pois é necessária muita atenção. 


ID
704689
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental

Julgue o  item  subsequente , a respeito de noções básicas de auditoria no setor público.

Durante o processo de avaliação contábil da auditoria interna, as informações coletadas devem ser consideradas adequadas e confiáveis.

Alternativas
Comentários
  • Evidencias

  • Para os não assinantes do QC:

    GABARITO: CERTO


ID
704692
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Julgue o  item  subsequente , a respeito de noções básicas de auditoria no setor público.


A auditoria de gestão deve examinar e avaliar os sistemas políticos, os critérios e procedimentos utilizados pela entidade auditada na área de planejamento estratégico e tático e, principalmente, no processo decisório.

Alternativas
Comentários
  • A auditoria de gestão objetiva emitir opinião com vistas a certificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, convênios, acordos ou ajuste, a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens da União ou a ela confiados.
  • Essa definicao  de auditoria de gestao esta em alguma lei ou doutrina?

    Estou estudando por um material com a seguintes definicoes:

    I)Auditoria de Avaliação da Gestão: esse tipo de auditoria objetiva emitir opinião com vistas a certificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes, a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens da União ou a ela confiados, compreendendo, entre outros, os seguintes aspectos: exame das peças que instruem os processos de tomada ou prestação de contas; exame da documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos; verificação da eficiência dos sistemas de controles administrativo e contábil; verificação do cumprimento da legislação pertinente; e avaliação dos resultados operacionais e da execução dos programas de governo quanto à economicidade, eficiência e eficácia dos mesmos.
      II) Auditoria de Acompanhamento da Gestão: realizada ao longo dos processos de gestão, com o objetivo de se atuar em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de uma unidade ou entidade federal, evidenciando melhorias e economias existentes no processo ou prevenindo gargalos ao desempenho da sua missão institucional.

    E isso nao parece incluir a avaliaçao dos sistemas politicos.
  • Compartilho informações obtidas na internet, em 24/08/2013, em: http://www.pontodosconcursos.com.br/cursosforumdemo.asp?idAula=25065&idTurma=2792
      "[...] questão foi elaborada pela ESAF com base na doutrina [...]
    Segundo Sergio Jund, dentre as várias modalidades de auditoria nas empresas, existem a auditoria de gestão e a auditoria operacional. Para o autor, a auditoria de gestão cumpre o exame e a avaliação sobre sistemas políticos, critérios e procedimentos utilizados pela empresa na sua área de planejamento estratégico, tático e, principalmente, no processo decisório.

    Nesse sentido, o objetivo da auditoria de gestão é assessorar a administração quanto:

    a) à adequação, eficácia e eficiência do desempenho da empresa, no tocante às suas funções de planejamento estratégico e tático;

    b) ao atingimento dos resultados em relação aos objetivos e planos estabelecidos e às alternativas disponíveis;

    c) à qualidade e viabilidade dos planos, orçamentos e das politicas e diretrizes com alcance a todos os níveis gerenciais;

    d) ao estudo de alternativas estratégicas e táticas; e

    e) aos estudos de reestruturação e qualidade global da empresa.

      Essa definição de AUDITORIA DE GESTÃO de Jund, para outros autores, seria a AUDITORIA DE QUALIDADE."
  • Que bizarro. Compartilho da indagação do Ricardo. Alguém?

  • É MAIS FÁCIL IR PELAS PALAVRAS-CHAVE

    economicidade, eficiência, efetividade e eficácia dos resultados

    avaliação sobre sistemas políticos,

    critérios e procedimentos utilizados pela empresa na sua área de planejamento estratégico, tático e no processo decisório.

  • Gabarito: C


ID
704695
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental

Julgue o  item  subsequente , a respeito de noções básicas de auditoria no setor público.


Se houver mudanças nas práticas contábeis da entidade auditada, o planejamento de auditoria deve restringir o escopo do trabalho ao período anterior ou posterior a essas mudanças.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito:  ERRADA

    Caso ocorra mudanças nas práticas contábeis da entidade, o planejamento deverá ter como escopo do trabalho o período anterior e posterior a essas mudanças
  • NAG 4306.1 – O planejamento da auditoria governamental e os programas de trabalho
    devem ser revisados e atualizados sempre que novos fatos recomendarem,
    antes ou durante o desenvolvimento dos trabalhos.
  • O "ou" foi que tornou a questão errada, o correto é "e".

  • O auditor deve modificar/alterar/atualizar o plano de auditoria sempre que necessário, ou seja, sempre que houver imprevistos, mudanças nas condições. 

    Portanto, gab: errado. 


ID
704698
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Com relação a governança corporativa — conjunto de processos,costumes, políticas, leis, regulamentos e instruções que regulam amaneira como uma instituição deve ser dirigida, administrada ou controlada —, julgue o  item  que se segue.


O controle interno administrativo deve estar destacado das atividades normais da organização para que os controladores tenham uma perspectiva correta das suas responsabilidades.

Alternativas
Comentários
  • Creio ser o gabarito errado pois a atividade de controle interno é uma atividade que está presente em toda a organização, seja no controle de estoque de café ao controle da hierarquia dos membros. 

    Acho que a questão quer que confundamos controle interno com auditoria interna. A auditoria deve estar destaca no organograma da entidade e deve ser subordinada somente ao ente mais alto dentro da organização, sendo independente em relação ao resto.
  • A Auditoria ( que é diferente de controle interno) é que deve ser independente, sendo tratada como um setor/departamento.

    No Brasil foi implementado a partir de 1998

    Elementos:

  • Pelo contrário, os controles internos devem fazer parte da rotina da organização, isto é, devem estar presentes nas atividades normais da instituição.


ID
704701
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Com relação a governança corporativa — conjunto de processos,costumes, políticas, leis, regulamentos e instruções que regulam amaneira como uma instituição deve ser dirigida, administrada ou controlada —, julgue o  item  que se segue.


O ambiente de controle, referente tanto à cultura organizacional como ao controle propriamente dito, propicia aos servidores dos órgãos uma percepção do que é certo ou errado.

Alternativas
Comentários
  • Ambiente de Controle.

    Ambiente de controle é a consciência de controle da entidade, sua cultura
    de controle. Ambiente de controle é efetivo quando as pessoas da entidade
    sabem quais são suas responsabilidades, os limites de sua autoridade e se têm
    a consciência, competência e o comprometimento de fazerem o que é correto
    da maneira correta. Ou seja: os funcionários sabem o que deve ser feito? Se
    sim, eles sabem como fazê-lo? Se sim, eles querem fazê-lo? A resposta não a
    quaisquer dessas perguntas é um indicativo de comprometimento do ambiente
    de controle.

    Ambiente de controle envolve competência técnica e compromisso ético. É um
    fator intangível, essencial à efetividade dos controles internos.
    A postura da alta administração desempenha papel determinante neste
    componente. Ela deve deixar claro para seus comandados quais são as
    políticas, procedimentos, Código de Ética e Código de Conduta a serem
    adotados. Estas definições podem ser feitas de maneira formal ou informal, o
    importante é que sejam claras aos funcionários da organização. O exemplo
    "vem de cima": quem dá o tom de controle da entidade são seus principais
    administradores.

    Portanto, o ambiente de controle dá o tom de uma organização, influenciando
    a consciência de controle das pessoas que nela trabalham. Representa o
    alicerce dos demais componentes, disciplinando-os e estruturando-os.

    Professor Marcus Silva
    Ponto dos Concursos

  • Perfeito! Essa é a idéia do ambiente de controle!

    Vale lembrar que o ambiente de controle abrange a integridade e os valores éticos da organização; os parâmetros que permitem à estrutura de governança cumprir com suas responsabilidades de supervisionar a governança; a estrutura organizacional e a delegação de autoridade e responsabilidade; o processo de atrair, desenvolver e reter talentos competentes; e o rigor em torno de medidas, incentivos e recompensas por performance. O ambiente de controle resultante tem impacto pervasivo sobre todo o sistema de controle interno.


ID
704704
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Com referência a papéis de trabalho e relatórios de auditoria, julgue o  item  a seguir.


Caso parte das demonstrações contábeis da entidade auditada esteja sob a forma de demonstrações condensadas, o auditor deve abster-se de emitir opinião em seu parecer, dada a impossibilidade de comprovação suficiente para fundamentá-la.

Alternativas
Comentários
  • Deveria existir uma regra automática para que tipos de comentários imbecis como estes do Adenilson não se propaguem.

    É muita perda de tempo abrir os comentários esperando algo interessante e encontrando isto.

    Que mané perde tempo escrevendo o gabarito das questões??????????????????
  • O auditor poderá expressar opinião sobre demonstrações contábeis apresentadas de forma condensada, desde que tenha emitido opinião sobre as demonstrações contábeis originais. 
  • NBC T 11

    11.3.10 – PARECER SOBRE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONDENSADAS

    11.3.10.1 – O auditor poderá expressar opinião sobre demonstrações contábeis apresentadas de forma condensada, desde que tenha emitido opinião sobre as demonstrações contábeis originais.

    11.3.10.2 – O parecer sobre as demonstrações contábeis condensadas deve indicar que elas estão preparadas segundo os critérios utilizados originalmente e que o perfeito entendimento da posição da entidade depende da leitura das demonstrações contábeis originais.

    11.3.10.3 – Toda informação importante, relacionada com ressalva, parecer adverso, parecer com abstenção de opinião e/ou ênfase, constante do parecer do auditor sobre as demonstrações contábeis originais, deve estar incluída no parecer sobre as demonstrações contábeis condensadas.

  • Demonstrações contábeis condensadas são informações contábeis históricas derivadas das demonstrações contábeis completas, porém menos detalhadas, mas ainda assim capazes de fornecer uma representação estruturada consistente com as informações fornecidas pelas demonstrações contábeis completas da entidade.

    fonte: 
    http://aulavirtual.fipecafi.com.br/ibracon/auditoria3/nbc_ta_810/NBC_TA_810.pdf

ID
704707
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Com referência a papéis de trabalho e relatórios de auditoria, julgue o  item  a seguir.


Os papéis de trabalho devem ser suficientemente abrangentes para compreender a documentação do planejamento, a natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos de auditoria, bem como o julgamento exercido pelo auditor e as conclusões alcançadas.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO

    Definição vem completa sobre a abrangência dos papeis de trabalho!

    Os papéis de trabalho devem ser suficientemente abrangentes para compreender a documentação do planejamento, a natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos de auditoria, bem como o julgamento exercido pelo auditor e as conclusões alcançadas.
  • Adenilson, por favor, esta definição está completa conforme qual fonte bibliográfica?

    Em auditoria governamental, o auditor não julga. Ele conclui e elabora uma proposta à(s) autoridade(s) competentes para julgamento.

    Por esta razão a parte final da questão a tornaria errada.

    Os papéis de trabalho devem ser suficientemente abrangentes para compreender a documentação do planejamento, a natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos de auditoria, bem como o julgamento exercido pelo auditor e as conclusões alcançadas.

    Agradeço se puder me esclarecer.

  • (http://www.portaldecontabilidade.com.br/nbc/t1102.htm)  O auditor deve registrar nos papéis de trabalho informação relativa ao planejamento de auditoria, a natureza, oportunidade e extensão dos procedimentos aplicados, os resultados obtidos e suas conclusões da evidência da auditoria.

    Os papéis de trabalho devem incluir o juízo do auditor acerca de todas as questões significativas, juntamente com a conclusão a que chegou.

    Nas áreas que envolvem questões de princípio ou de julgamento difícil, os papéis de trabalho devem registrar os fatos pertinentes que eram do conhecimento do auditor no momento em que chegou às suas conclusões.

  • SAIBA MAIS!

    11.1.3 – PAPÉIS DE TRABALHO

    11.1.3.1 – Os papéis de trabalho são o conjunto de documentos e apontamentos com informações e provas coligidas pelo auditor, preparados de forma manual, por meios eletrônicos ou por outros meios, que constituem a evidência do trabalho executado e o fundamento de sua opinião.

    11.1.3.2 – Os papéis de trabalho são de propriedade exclusiva do auditor, responsável por sua guarda e sigilo.

  • 63 Papéis de trabalho são os documentos relevantes coletados e gerados durante a auditoria. Devem ser suficientemente completos e detalhados para permitir que um auditor experiente, que não teve contato prévio com a auditoria, seja capaz de entender, a partir da documentação, a natureza e os resultados da auditoria realizada, os procedimentos adotados, as evidências obtidas e as conclusões alcançadas.

    Manual de Auditoria Op. do TCU

  • Perfeita definição dos papéis de trabalho (documentação de auditoria), já que estes devem envolver tanto o planejamento de auditoria quanto a execução.

    Resposta: Certo


ID
704710
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Com referência a papéis de trabalho e relatórios de auditoria, julgue o  item  a seguir.


Considere que um auditor encarregado de realizar auditoria em determinada instituição inclua em seu relatório o parágrafo de ênfase, por meio do qual ele expresse incertezas em relação a um fato relevante, cujo desfecho possa afetar significativamente a posição patrimonial dessa instituição. Nesse caso, a inclusão desse parágrafo de ênfase é motivo para que o relatório seja denominado parecer adverso.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO

    Segundo a NBC TA 705 Julgamento do auditor sobre a disseminação de forma  generalizada dos efeitos ou possíveis efeitos sobre as  demonstrações contábeis: Relevante mas não  generalizado - gera opinião com ressalva  Relevante e generalizado  - opinião adversa Relevante mas não generalizado, e há impossibilidade de obter evidência  de auditoria apropriada e suficiente - opinião com ressalva
    Relevante e generalizado, e não há possibilidade de obter a evidência de auditoria apropriada e suficiente - abstenção de opinião.
  • GABARITO: ERRADO

    PARECER ADVERSO


    18. Quando o auditor verificar a existência de efeitos que, isolada ou conjugadamente, forem de tal relevância que comprometam o conjunto das demonstrações contábeis, deve emitir parecer adverso. No seu julgamento deve considerar, tanto as distorções provocada, quanto a apresentação inadequada ou substancialmente incompleta das demonstrações contábeis.
    19. Quando da emissão de parecer adverso, o auditor deve descrever, em um ou mais parágrafos intermediários, imediatamente anteriores ao parágrafo de opinião, os motivos e a natureza das divergências que suportam sua opinião adversa, bem como os seus principais efeitos sobre a posição patrimonial e financeira e o resultado do exercício ou período. 20. No parágrafo de opinião, o auditor deve explicitar que, devido à relevância dos efeitos dos assuntos descritos no parágrafo ou parágrafos precedentes, ele é da opinião de que as demonstrações contábeis da entidade não estão adequadamente apresentadas, consoante as disposições contidas no item 11.1.1.1 da NBC T 11.
     
    A questão trata do: PARECER COM ABSTENÇÃO DE OPINIÃO, POR INCERTEZAS
    24. Quando a abstenção de opinião decorrer de incertezas relevantes, o auditor deve expressar, no parágrafo de opinião, que, devido à relevância das incertezas descritas em parágrafos intermediários específicos, não está em condições de emitir opinião sobre as demonstrações contábeis. Novamente a abstenção de opinião não elimina a responsabilidade do auditor de mencionar, no parecer, os desvios relevantes que normalmente seriam incluídos como ressalvas.
  • Outros tipos de pareceres conforme NBC T 11.05:

     
    PARECER SEM RESSALVA
    12. O parecer sem ressalva é emitido quando o auditor conclui, sobre TODOS os aspectos relevantes, que:
    a) as demonstrações contábeis foram preparadas de acordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; e
    b) há apropriada divulgação de todos os assuntos relevantes às demonstrações contábeis.
    13. O parecer sem ressalva implica afirmação de que, em tendo havido alterações em procedimentos contábeis, os efeitos delas foram adequadamente determinados e revelados nas demonstrações contábeis. Nesses casos, não é requerido nenhuma referência no parecer.
    14. O modelo do parecer é aquele do item 11.3.2.3 da NBC T 11


    PARECER COM RESSALVA
    15. O parecer com ressalva deve obedecer ao modelo do parecer sem ressalva, modificado no parágrafo de opinião, com a utilização das expressões "exceto por", "exceto quanto" ou "com exceção de", referindo-se aos efeitos do assunto objeto da ressalva. Não é aceitável nenhuma outra expressão na redação desse tipo de parecer.
    No caso de limitação na extensão do trabalho, o parágrafo referente à extensão também será modificado, para refletir tal circunstância.
    16. Quando o auditor emitir parecer com ressalva, adverso ou com abstenção de opinião, deve ser incluída descrição clara de todas as razões que fundamentaram o seu parecer e, se praticável, a quantificação dos efeitos sobre as demonstrações contábeis. Essas informações devem ser apresentadas em parágrafo específico do parecer, precedendo ao da opinião e, se for caso, fazer referência a uma divulgação mais ampla pela entidade em nota explicativa às demonstrações contábeis.
    17. O conjunto das informações sobre o assunto objeto de ressalva, constante no parecer e nas notas explicativas sobre as demonstrações contábeis, deve permitir aos usuários claro entendimento de sua natureza e seus efeitos nas demonstrações contábeis, particularmente sobre a posição patrimonial e financeira e o resultado das operações.
  • PARECER COM ABSTENÇÃO DE OPINIÃO POR LIMITAÇÃO NA EXTENSÃO
    21. O parecer com abstenção de opinião por limitação na extensão é emitido quando houver limitação significativana extensão do exame que impossibiliteo auditor de formar opinião sobre as demonstrações contábeis, por não ter obtido comprovação suficientepara fundamentá-la, ou pela existência de múltiplas e complexas incertezasque afetem um número significativo de rubricas das demonstrações contábeis.
    22. Nos casos de limitações significativas, o auditor deve indicar claramente os procedimentos omitidos e descrever as circunstâncias de tal limitação. Ademais, são requeridas as seguintes alterações no modelo de parecer sem ressalvas:
    a) a substituição da sentença "Examinamos..." por "Fomos contratados para auditar as demonstrações contábeis...";
    b) a eliminação da sentença do primeiro parágrafo "Nossa responsabilidade é a de expressar opinião sobre essas demonstrações contábeis"; e
    c) a eliminação do parágrafo de extensão.
    23. No parágrafo final do parecer, o auditor deve mencionar claramente que os exames não forma suficientes para permitir a emissão de opinião sobre as demonstrações contábeis. A abstenção de opinião não elimina a responsabilidade do auditor de mencionar qualquer desvio relevante que normalmente seria incluído como ressalva no seu parecer e que, portanto, possa influenciar a decisão do usuário dessas demonstrações.
  • Algumas observações sobre parágrafo de ênfase constante das normas de auditorias:
    1ª O parágrafo é usada para chamar a atenção para um assunto já divulgado nas Demonstrações Contábeis, que é importante para os usuários entenderem
    2º Somente se refere a informações já divulgadas nas DC's
    3º O Auditor DEVE fazer ênfase nos casos de existência de contigências judiciais, aplicação antecipada de nova norma contábil do CFC, catástrofe que impacte a posição patrimonial e financeira da empresa
    4º o Auditor pode fazer ênfase em outros casos, como no caso de incerteza quanto à continuidade operacional da entidade.
    5º SOMENTE PODE SER INCLUÍDO NO RELATÓRIO SEM RESSALVA
  • O correto seria parágrafo de incertezas, conforme as NAGs.

     

    4707.4.5 – Relatório com parágrafo de ênfase ou incertezas: relato no qual o profissional de auditoria governamental inclui um parágrafo especial após o parágrafo da opinião, contendo:

    4707.4.5.1 – Ênfase: chamada de atenção que o profissional de auditoria governamental deseja dar em seu relatório, a um item suficientemente importante, com o fim único de divulgá-lo.

    4707.4.5.2 – Incertezas: são ocorrências que podem influenciar a gestão da coisa pública ou revelações nelas contidas, mas que não se prestam a estimativas razoáveis. Podem estar relacionadas a fatos específicos, cujos possíveis efeitos podem ser isolados, ou fatos complexos, com impactos no erário público.

     

     

     

    http://www.controlepublico.org.br/files/Nags-julho-2010.pdf

  • CUIDADO: Foi dito por um dos colegas, que ÊNFASE só caberia em parecer SEM ressalva, cabível também em parecer COM RESSALVA (vide NBC.TA-706, pág. 12 de 13).

    Bons estudos.

  • Considere que um auditor encarregado de realizar auditoria em determinada instituição inclua em seu relatório o parágrafo de ênfase, por meio do qual ele expresse incertezas em relação a um fato relevante, cujo desfecho possa afetar significativamente a posição patrimonial dessa instituição. Nesse caso, a inclusão desse parágrafo de ênfase é motivo para que o relatório seja denominado parecer adverso.

    4707.4.5.1 – Ênfase: chamada de atenção que o profissional de auditoria governamental deseja dar em seu relatório, a um item suficientemente importante, com o fim único de divulgá-lo.

    4707.4.5.2 – Incertezas: são ocorrências que podem influenciar a gestão da coisa pública ou revelações nelas contidas, mas que não se prestam a estimativas razoáveis. Podem estar relacionadas a fatos específicos, cujos possíveis efeitos podem ser isolados, ou fatos complexos, com impactos no erário público.

  • Considere que um auditor encarregado de realizar auditoria em determinada instituição inclua em seu relatório o parágrafo de ênfase, por meio do qual ele expresse incertezas em relação a um fato relevante, cujo desfecho possa afetar significativamente a posição patrimonial dessa instituição. Nesse caso, a inclusão desse parágrafo de ênfase é motivo para que o relatório seja denominado parecer adverso.

    4707.4.5.1 – Ênfase: chamada de atenção que o profissional de auditoria governamental deseja dar em seu relatório, a um item suficientemente importante, com o fim único de divulgá-lo.

    4707.4.5.2 – Incertezas: são ocorrências que podem influenciar a gestão da coisa pública ou revelações nelas contidas, mas que não se prestam a estimativas razoáveis. Podem estar relacionadas a fatos específicos, cujos possíveis efeitos podem ser isolados, ou fatos complexos, com impactos no erário público.

  • COMENTÁRIO DO ALEXANDRE ESTÁ ERRADO!!! > pode ser com ressalva, sem ressalva ou adverso

ID
704713
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Considerando as características peculiares do sistema de controle interno no âmbito governamental, julgue o  item  que se segue.

Se, em determinada entidade pública, ocorreu desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, deve-se instaurar imediatamente tomada de contas especial, cuja iniciativa é competência privativa do tribunal de contas com jurisdição sobre a entidade em questão.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Errado.

    A TCE deve ser instaurada pela prórpia autoridade administrativa competente, nos casos de:
    1. Omissão no dever de Prestar Contas;
    2. Não Comprovação da aplicação de Recursos repassados pela União;
    3. Ocorrência de Desvio ou Desfalque de dinheiros, bens e valores públicos;
    4. Prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.

    A fonte está no item 7, da seção II, do Capítulo I do Manual do SCI do Poder Executivo Federal aprovado (IN 01/2001).
    http://www.cgu.gov.br/Legislacao/Arquivos/InstrucoesNormativas/IN01_06abr2001.pdf
  • Por favor, bloqueiam os comentários do Adenilson, são inúteis e irritam todos os colegas!!!! 
  • Art. 8° Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5° desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.

            § 1° Não atendido o disposto no caput deste artigo, o Tribunal determinará a instauração da tomada de contas especial, fixando prazo para cumprimento dessa decisão.

            § 2° A tomada de contas especial prevista no caput deste artigo e em seu § 1° será, desde logo, encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento, SE o dano causado ao Erário for de valor igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno.

            § 3° Se o dano for de valor inferior à quantia referida no parágrafo anterior, a tomada de contas especial será anexada ao processo da respectiva tomada ou prestação de contas anual do administrador ou ordenador de despesa, para julgamento em conjunto.

  • "HIPÓTESES DE INSTAURAÇÃO DE TCE São hipóteses de instauração de TCE: omissão no dever de prestar contas; não comprovação de recursos repassados pela União; desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos; prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário; e determinação pelo TCU. À exceção da determinação direta do Tribunal de Contas, sempre que a autoridade administrativa competente verificar a ocorrência de alguma dessas hipóteses, deverá, sob pena de responsabilidade solidária, antes da instauração da tomada de contas especial, adotar medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano, observados os princípios norteadores dos processos administrativos. Conforme assinalado por Aguiar et al.,2 o gestor poderá instaurar outro procedimento administrativo – sindicância, auditoria etc. – antes de formalizar o processo de TCE. A ausência de adoção dessas providências no prazo de 180 (cento e oitenta) dias caracteriza grave infração a norma legal e sujeita a autoridade administrativa federal omissa à responsabilização solidária e às sanções cabíveis. Tal prazo deve ser contado: I – nos casos de omissão no dever de prestar contas e da não comprovação da aplicação de recursos repassados pela União, da data fixada para apresentação da prestação de contas; e II – nos demais casos, da data do evento, quando conhecida, ou da data de ciência do fato pela Administração. Somente depois de esgotadas as providências administrativas internas sem obtenção do ressarcimento pretendido é que a tomada de contas especial deverá ser instaurada pela autoridade administrativa federal."

    FONTE: Luiz Henrique Souza


ID
704716
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Considerando as características peculiares do sistema de controle interno no âmbito governamental, julgue o  item  que se segue.


Todos os recursos orçamentários e extraorçamentários, geridos, ou não, pela entidade fiscalizada, devem ser incluídos nas tomadas ou prestações de contas dos recursos destinados a essa entidade.

Alternativas
Comentários
  • gabarito: CERTO

    lEI 8443
    Art. 6° Estão sujeitas à tomada de contas e, só por decisão do Tribunal de Contas da União podem ser liberadas dessa responsabilidade as pessoas indicadas abaixo:



      I - qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 1° desta Lei, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária;

            II - aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;

            III - os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de outra entidade pública federal;

            IV - os responsáveis pelas contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

            V - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;

            VI - todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição de Lei;

            Art. 7° As contas dos administradores e responsáveis a que se refere o artigo anterior serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal, sob forma de tomada ou prestação de contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas em instrução normativa.

             Parágrafo único. Nas tomadas ou prestações de contas a que alude este artigo devem ser incluídos todos os recursos, orçamentários e extra-orçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade.


ID
704719
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Considerando as características peculiares do sistema de controle interno no âmbito governamental, julgue o  item  que se segue.


Os órgãos centrais de direção superior têm a incumbência de assessorar diretamente o ministro de Estado no exercício da supervisão ministerial, realizando estudos para a formulação de diretrizes e desempenhando funções de planejamento, orçamento, orientação, coordenação, inspeção e controle financeiro.

Alternativas
Comentários
  • Os órgãos centrais de direção têm outros propósitos.

    DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.

            Art. 24. Os Órgãos Centrais de direção superior (art. 22, item II) executam funções de administração das atividades específicas e auxiliares do Ministério e serão, preferentemente, organizados em base departamental, observados os princípios estabelecidos nesta lei


  • QUESTAO ERRADA

    Olá, é importante saber:

    Organização e Estrutura
    Órgãos Integrantes
    1. Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:
    a) órgão central: a Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda - SFC/MF, incumbida
    da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos e das unidades que compõem o Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados;
    b) órgãos setoriais: as Secretarias de Controle Interno do Ministério da Defesa, do Ministério das
    Relações Exteriores, da Casa Civil e da Advocacia - Geral da União;
    c) unidades setoriais: as Unidades de Controle Interno dos comandos militares como setoriais da
    Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa; e
    d) unidades regionais do órgão central: as Gerências Regionais de Controle Interno – GRCI, nos Estados

    Áreas de Atuação
    2. A área de atuação da Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, além das funções de órgão central, abrange todos as unidades e as entidades do Poder Executivo Federal, excetuados aqueles jurisdicionados pelos órgãos setoriais.
    3. A Secretaria de Controle Interno da Casa Civil tem como área de atuação todos os órgãos integrantes da Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, sendo, ainda, responsável pelas atividades de Controle Interno da Advocacia-Geral da União até a criação do seu órgão próprio.
    4. Os órgãos setoriais podem subdividir-se em unidades regionais e setoriais.

    Órgão Colegiado de Coordenação
    5. A Comissão de Coordenação de Controle Interno–CCCI do Sistema de Controle Interno do Poder
    Executivo Federal, composta pelo titular do órgão central, que a presidiará, e pelos titulares dos órgãos
    setoriais, tem por objetivo promover a integração e a harmonização de entendimentos sobre matérias de
    competência do sistema.

    TEXTO RETIRADO DA PAGINA 11 DO MANUAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
    mais leitura:
      http://www.cgu.gov.br/legislacao/arquivos/instrucoesnormativas/in01_06abr2001.pdf
  • IN 01 - Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo:

    Órgãos Setoriais:

    3. Compete às Secretarias de Controle Interno, no âmbito de sua jurisdição, além do estabelecido nos incisos IX a XXVI do item anterior:

    IV. apoiar a supervisão ministerial e o Controle Externo nos assuntos de sua missão institucional;


    Não encontrei embasamento teórico para a ultima parte da questão: 

    "realizando estudos para a formulação de diretrizes e desempenhando funções de planejamento, orçamento, orientação, coordenação, inspeção e controle financeiro."


    De qualquer maneira resposta Errada.

  • Se eu estiver errada me corrijam, mas o erro da questao e:

    .........desempenhando funções de planejamento, orçamento, orientação, (grifo meu) coordenação, inspeção e controle financeiro.

    Obs: As funcoes do Controle interno nao incluem "orientacao".  Me corrijam se eu estiver errada!!

    Espero ter ajudado. 

  • Art. 22. Haverá na estrutura de cada Ministério Civil os seguintes Órgãos Centrais:              

    I - Órgãos Centrais de planejamento, coordenação e controle financeiro.

    II - Órgãos Centrais de direção superior.

    Art. 23. Os órgãos a que se refere o item I do art. 22, têm a incumbência de assessorar diretamente o Ministro de Estado e, por fôrça de suas atribuições, em nome e sob a direção do Ministro, realizar estudos para formulação de diretrizes e desempenhar funções de planejamento, orçamento, orientação, coordenação, inspeção e contrôle financeiro, desdobrando-se em:                           

    Art. 24. Os Órgãos Centrais de direção superior (art. 22, item II) executam funções de administração das atividades específicas e auxiliares do Ministério e serão, preferentemente, organizados em base departamental, observados os princípios estabelecidos nesta lei.             


ID
704722
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue o  seguinte  item.

Constitui crime contra as finanças públicas deixar de expedir ato que determine limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

Alternativas
Comentários
  • LEI No 10.028, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000.

    Art. 5o Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

            I – deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei;

            II – propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei;

            III – deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei;

            IV – deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

  • NÃO É CRIME, MAS INFRAÇÃO ADMISTRATIVA, EMBORA TIPIFICADO NA LEI.
  • Errada
    Ocorre limitação de empenho quando determinado órgão/entidade ainge os limites prudenciais revistos nas leis orçamentárias.
    Cuidado para não confundir com o art. 359-F:
    Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei
    Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas e que são inscritos para pagamento no exercício posterior.  Neste caso, o agente conhece a ilegalidade e deixa de cancelar os valores acima do limite legal.
  • A conduta narrada NÃO constitui crime contra as finanças públicas, pois não está tipificada como crime em nenhum diploma legislativo (nem no CP nem em outras leis), mas é considerada mera INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, prevista no art. 5º, III da Lei 10.028/00. Vejamos:
    Art. 5° Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:
    (...)
    III – deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei;

    Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.



    Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS

  • Art. 5o Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

    PRALAVRAS CHEVES DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

    RELATÓRIO

    METAS FISCAIS

    ATO

    REDUÇÃO DE DESPESA TOTAL DE PESSOAL

           I – deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o RELATÓRIO de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei;

           II – propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha METAS FISCAIS na forma da lei

    III – deixar de expedir ATO determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei;

           IV – deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a EXECUÇÃO DE MEDIDA para a REDUÇÃO do montante da DESPESA TOTAL DE PESSOAL que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

    Notem que as infrações usam termos mais administrativos como atos, relatórios, metas , propror lei.

    PALAVRAS CHAVES DOS CRIMES FINANCEIROS

    OPERAÇÕES DE CRÉDITO

    RESTOS A PAGAR

    ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO

    AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL

    OFERTA PÚBLICA ......................TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA

    Notem que os crimes utilizam termos chaves mais financeiros.

    Esse esquema ajuda muito para não cair em questões que trocam crime por infração administrativa e vice e versa

    não dispensa a leitura da lei seca 15 minutos antes de dormir rs .!!

  • GAB: ERRADO

    Complementando!

    Fonte: Prof. Paulo Guimarães

    A conduta narrada NÃO constitui crime contra as finanças públicas, pois não está tipificada como crime em nenhum  diploma  legislativo  (nem  no  CP  nem  em  outras  leis),  mas  é  considerada  mera  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, prevista no art. 5º, III da Lei 10.028/00. Vejamos: 

    • Art. 5º Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas: 
    • (...) 
    • III – deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei; 

    ===

    TOME NOTA (!)

    (CESPE  –  2007  –  TCU  –  AUDITOR) Márcio, chefe  do  departamento de orçamento  e finanças de determinado órgão público, ordenador de despesas por delegação e encarregado pelo setor financeiro, agindo de forma livre e consciente, ordenou a liquidação  de  despesa  de  serviços  prestados  sem  o  prévio  empenho  (nota  de  empenho). 

    Nessa situação, Márcio praticou crime contra as finanças públicas. (ERRADO

    A conduta de Marcio não se enquadra em quaisquer dos crimes contra as finanças públicas, previstos no CP. Poderíamos,  equivocadamente,  afirmar  que  há  o  crime  do  artigo  359-B.  Veja  abaixo  a  literalidade  do dispositivo: 

    Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar  

    • Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:  
    • Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos 

    Mas, se observarmos com a atenção devida, não  há no tipo penal ordenar a liquidação de despesa não empenhada. O que se proíbe no referido tipo penal é a inscrição em restos a pagar de despenha que não tenha sido previamente empenhada. 

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ID
704725
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Controle Externo

Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue o  seguinte  item.

Se as contas de determinado administrador forem julgadas irregulares e houver débito apurado, o tribunal de contas pode condenar o administrador ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora, podendo, ainda, aplicar-lhe uma multa de até 100% do valor atualizado do dano causado ao erário.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO.
    CF/88 - Seção IX - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
    VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
    Lei n° 8.443/92 [ Dispõe sobre a lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências] Capítulo V - Seção II - Multas
    Art. 57. Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário.
  • É plenamente possivel que o valor da multa seja supeior a 100%, desde que haja mais de uma pessoa envolvida.
    A limitação de até 100% se dá por pessoa, devido ao princípio da individualização da pena.
    Se houver, por exemplo, dois envolvidos, o tribunal pode aplicar multa de 200%, sendo 100% para cada.
  • "Art. 57. Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário."

    Boa noite amigos, sou novo no estudo desta lei, o que entendi acerca do art. 57 foi que além de ter que restituir os danos causados ao erário pode

    ocorrer aínda a cobrança de multa de até 100% do valor atualizado. O que seria equivalente ao dobro caso seja aplicada multa de 100%.

    Acho que explicando desta forma tira a dúvida de nossos amigos que estão na dúvida se o ressarcimento é de 100% ou o dobro.

    Caso eu esteja interpretando errado me corrijam por favor.
    Abraços!
  • Se as contas de determinado administrador forem julgadas irregulares e houver débito apurado, o tribunal de contas pode condenar o administrador ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora, podendo, ainda, aplicar-lhe uma multa de até 100% do valor atualizado do dano causado ao erário.

    Valor $ 500

    $500 * 2 = $1000

    $500 + (100% de $500) =  $1000

    Sim os valores se acumulam com o valor da dívida atualizada monetariamente acrescida de juros de mora e a multa.
  • Fiquei na dúvida... Segundo o livro no Luís Henrique Lima, a multa não sofre incidência de juros de mora, apenas atualização monetária (página 444)


ID
704728
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue o  seguinte  item.


Havendo fato alheio à vontade de determinado administrador que torne materialmente impossível o julgamento de mérito de suas contas, o tribunal de contas deve considerá-las iliquidáveis; se, ao final de cinco anos, não tiver havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

Alternativas
Comentários
  • LEI 8443/92

    Subseção IV

    Contas Iliquidáveis

            Art. 20. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 16 desta Lei.

            Art. 21. O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o conseqüente arquivamento do processo.

            § 1° Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial da União, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas.

            § 2º Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

  • DECISÃO TERMINATIVA >> TRANCAMENTO DAS CONTAS >> (POR QUÊ?) CONTAS ILIQUIDÁVEIS >> (MOTIVO?) CASO FORTUITO / FORÇA MAIOR >> (CONSEQUÊNCIA?) IMPOSSÍVEL JULGAR O MÉRITO.

     

    PRAZO PARA CONSIDERAR AS CONTAS ENCERRADAS >> 5 ANOS

    CONSEQUÊNCIA >> BAIXA NA RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR

     

    GABARITO: CERTO.

  • Art. 255. O Tribunal determinará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.

         § 1º As contas são consideradas iliquidáveis quando, por motivo de força maior ou caso fortuito, comprovadamente alheio à vontade do agente, tornar-se materialmente impossível o julgamento de mérito.

  • Lei Estadual nº 5.888/09

    Art. 126. O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o consequente arquivamento do processo, podendo, dentro do prazo de cinco anos, contados da publicação da decisão terminativa na imprensa oficial, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva prestação ou tomada de contas.

    § 1º As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheios à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito a que se referem os inciso I, II e III do art. 122 desta Lei.

    § 2º Transcorrido o prazo previsto no caput do art. 126 sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

    CERTO

  • [GABARITO: CERTO]

    Subseção III

    Da Decisão em Processo de Julgamento de Contas de Gestão

    Art. 126. O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o consequente arquivamento do processo, podendo, dentro do prazo de cinco anos, contados da publicação da decisão terminativa na imprensa oficial, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva prestação ou tomada de contas.

    § 1º As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheios à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito a que se referem os inciso I, II e III do art. 122 desta Lei.

    (...)

    Art. 122. As contas serão julgadas:

    I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável, bem como o alcance das metas e objetivos propostos nos instrumentos de planejamento governamental;

    II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário; e

    III - irregulares, nos casos de omissão no dever de prestar contas; de grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; de dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico; de alcance, desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; ou da prática de ato de gestão com desvio de finalidade.

    § 2º Transcorrido o prazo previsto no caput do art. 126 sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

    FONTE: LEI N° 5.888, DE 19 DE AGOSTO DE 2009 - Que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.


ID
704731
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o próximo   item.


Nos termos da LRF, a lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre a destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal.

Alternativas
Comentários
  • Item errrado;

    Em consonância com o art.165, § 8o , da CF, a LOA contém autorização para a abertura de créditos suplementares até determinada importância ou percentual.
  • O erro da questão está em afirmar que é a LDO e não a LOA (conforme colocou o colega). Segue a transcricao do art 165 § 8º: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei." Trata-se do princípio da exclusividade.

  • Outro detalhe: pela lógica, a LDO não trataria das ARO's, pois a ela é dada a responsabilidade de tratar de assuntos mais abrangentes, como o próprio nome diz, das diretrizes, metas e prioridades da Administração Pública federal para o próximo exercício financeiro. E, como sabemos, as ARO's são operações de créditos destinadas suprir insuficiência de caixa no próprio exercício financeiro.


  • O erro da questão se dá pelo fato de que quem trata claramente das operações de crédito, inclusive as decorrentes de antecipação da receita (ARO) é a Constituição Federal em seu § 8º do artigo 165 em que exclui da proibição de constar na LOA também a  "[...] a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei [...]".
    Duas conclusões portanto: a LOA é que trata do tema e não LDO, bem como essa previsão se encontra na Constituição Federal e não na LRF.
    Bons Estudos!!
    Raimundo Santos






  • A CESPE cobra esta questão pois o texto fazia parte do projeto de lei da LRF e foi VETADO.

    Veja a justificativa do veto:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/2000/Vep101-00.htm

    "As operações de crédito por antecipação de receita têm como objetivo legal a recomposição momentânea do fluxo de caixa global do órgão ou da entidade. Assim, não existe a possibilidade de indicar, com antecedência, a destinação dos recursos provenientes dessas operações."

    Na LRF está:

    Art. 4oA lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

     I - disporá também sobre:

     a) equilíbrio entre receitas e despesas;

     b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

     c) (VETADO)

     d) (VETADO)

     e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

    [...]

    Vejam outra questão:

    Q235535: 

    Deve a lei de diretrizes orçamentárias dispor sobre a destinação de recursos provenientes das operações de crédito, ressalvadas as operações de crédito por antecipação de receita.

    Gabarito: ERRADO


    Bons estudos!!!

  • Nos termos da LRF, a lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre a destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal. Resposta: Errado.

  • errado

    Alínea "d" do inciso I do art. 4

    Razões do veto

    Alínea "d" do inciso I do art. 4

    d) destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;"

    Razões do veto

    "As operações de crédito por antecipação de receita têm como objetivo legal a recomposição momentânea do fluxo de caixa global do órgão ou da entidade. Assim, não existe a possibilidade de indicar, com antecedência, a destinação dos recursos provenientes dessas operações.

    Nessa mesma linha de raciocínio, o dispositivo mostra-se dúbio, com relação às demais operações de crédito, uma vez que ao se referir à "destinação dos recursos" não especificou qual a classificação da despesa orçamentária que deveria ser considerada, se por funções ou por categorias econômicas, dentre outras.

    Assim, por contrariar o interesse público, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda propõem veto à referida alínea."

  • Gab: ERRADO

    Sacanagem demaaaaaais cobrar texto vetado, devia ser proibido, mas enfim. Marquei errado porque no Art. 38 da LRF já vem tratando de ARO, logo, não é a LDO, mas sim a própria LRF. Pensei assim.


ID
704734
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o próximo   item.


O limite de despesas de pessoal no caso dos estados corresponde a determinado percentual das receitas correntes líquidas, cujo cálculo deve incluir as parcelas recebidas e excluir as parcelas pagas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Alternativas
Comentários
  • Item: CERTO

    Segundo a LRF:

    Art. 2o § 1o Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 (imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (refere-se a Lei 11.494 que regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB).
  • Receita Corrente Líquida (RCL): somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntese outras receitas também correntes, deduzidos: Na UNIÃO, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (relacionados à seguridade social) e do do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social e seguro-desemprego e o abono (PIS, PASEP). Nos ESTADOS as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira.
    OBS: Para cálculo da RCL será considerada a soma das receitas no mês de referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para despesas para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do DF e dos Territórios; e organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

     
  • O termo “líquida”, em “receita corrente líquida”, significa que, para sua definição, haverá algum tipo de dedução ou desconto sobre o total bruto
    de receitas correntes. Cada ente federado terá suas próprias deduções, as, nos prendendo ao caso da União, a RCL é calculada da seguinte forma:

      (=) TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

    (–) transferências constitucionais ou legais aos Estados/DF e Municípios (–) contribuições sociais do empregador sobre a folha salarial e do trabalhador (–) contribuição social para o Programa de Integração Social (PIS) (–) contribuição previdenciária dos servidores públicos (–) receitas previdenciárias de compensação entre os regimes geral e dos servidores públicos (–) compensação financeira aos Estados exportadores (Lei Kandir) (–) complementação f inanceira ao FUNDEB (Emenda Const itucional 53)

    Da análise da informação acima, vemos que, do total de receitas correntes  arrecadadas, a União desconta os recursos obrigatoriamente transferidos aos outros entes federados (ou fundos) e aqueles vinculados a ações da seguridade social, principalmente. Portanto, essas deduções tratam de parcelas da receita corrente com os quais a União não pode contar, em virtude de sua aplicação predefinida.
     
     
    Portanto, para resumir, podemos dizer que a RCL representa o montante de recursos próprios em que o ente governamental pode “confiar” para realizar seus programas; na esfera pessoal, seria equivalente ao salário líquido recebido pelo trabalhador, com os descontos devidos já efetuados (previdência social, vale-transporte etc.).

    Fonte: Professor Graciano Rocha - Ponto dos Concursos
  • Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
    b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;


    § 1o Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    “Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:

    I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil;

     
  • CORRETO. Somente o saldo entre à diferença das parcelas recebidas e pagas do FUNDEB será considerado na apuração da receita corrente líquida dos estados. Essa mesma regra se aplica ao ICMS (LRF, Art. 2º, § 1º).

  • Resumo:

    O limite de despesas de pessoal no caso dos estados corresponde a determinado percentual das receitas correntes líquidas - Certo!

    Ex. Receita Liquida: 100.000

    Limite para despesas de pessoal no caso dos estados: 60.000 (60% - "corresponde a determinado percentual das receitas correntes líquidas")

    cujo cálculo deve incluir as parcelas recebidas (nesses 60.000 estão os valores das parcelas recebidas) e excluir (não fazem parte dos 60.000) as parcelas pagas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (ou seja, essas parcelas pagas devem fazer parte dos 40.000 que serão computados para o cálculo da receita corrente líquida).

    Quem poder melhorar o entendimento, ficamos agradecidos!


ID
704737
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o próximo   item.


Constitui objetivo da LRF regulamentar o dispositivo constitucional que reserva à legislação complementar as normas sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

Alternativas
Comentários
  • O principal objetivo da LRF está elencado em seu artigo 1º:

      Art. 1oEsta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

    A lei complementar a que se refere a questão ainda não foi elaborada, como se depreende da leitura do artigo 35, §2º do ADCT:

    § 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

    I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

    II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

    III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

    Portanto, item errado.
  • Galera,

    Só lembrando que está tramitando o PLS 175/2009 de 07/05/2009 - Complementar.  A LEI DE QUALIDADE FISCAL
    Ementa: Dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro relativas ao exercício financeiro, ao processo de planejamento financeiro e orçamentário, normas de gestão financeira e patrimonial e condições para a instituição e funcionamento de fundos, no âmbito da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. 
    Autor: Senador Raimundo Colombo
  • Segundo o art.165, §9º da CF:
    Cabe à LC:
    I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, da LDO e da LOA.

    No entanto, essa essa LC não é a LRF. Aguarda-se a elaboração da Lei.
  •  
    A LRF é uma lei complementar que estabelece normas gerais sobre finanças públicas para todos os entes da  Federação, seus órgãos e entidades, objetivando regulamentar artigos da C.F relativos aos capítulos de finanças públicas... A LRF disciplina matérias no rol dos art. 163 a 169 da C.F, prevê normas de escrituração e consolidação das contas públicas em seus arts. 50 e 51, e estabelece regras de transparências, controle e fiscalização dos atos de gestão. Os principais objetivos da LRF, de acordo com caput do seu art.1º, consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, essas funções são alocativas, redistributiva e estabilizadora.
     
    Constitui objetivo da LRF regulamentar o dispositivo constitucional que reserva à legislação complementar as normas sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.----> erradaaaa
  • O exercicio financeiro está disciplinado na lei 4.320/64 conforme se segue:

    TÍTULO IV

    Do Exercício Financeiro

            Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

            Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

            I - as receitas nêle arrecadadas;

            II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

  • ...complementando com uma doutrína atualizada.

    A LFR Apresenta 3 objetivos principais:
    1) Responsabilidade na gestão fiscal,
    2) Equilibrio entre receitas e despesas;
    3) Transparência fiscal.


    Também podem ser considerados como objetivos:

    1) Estabelecer normas para as Finanças Públicas;
    2) Fortalecer a função de planejamento;
    3) Exigir controle do endividamento e das despesas Públicas;
    4) Fomentar o aumento da eficiência e da arrecadação;
    5) Protejer o patrimônio público e fomentar o controle social.


    Fonte: Augustinho Paludo - Orçamento Público, AFO e LRF - ED. Elsevier 3o. Edição, pg 289.

    No Pain, no gain!
    Sucesso a todos!
  • Pessoal, a questão, realmente, foi muito difícil pelo foco requerido, pois a LRF não dispõe NADA sobre PRAZOS acerca da Lei Orçamentária Anual. 
  • Pessoal, 

    Se lembrarmos que a LRF não menciona nada a respeito do Plano Plurianual ( Art. 3 VETADO) já matamos a charada.



  • ERRADO. O enunciado da questão traz a redação literal do § 9º, I, da CF, que exige lei complementar para dispor sobre estes temas. Ocorre que, maliciosamente, o CESPE considerou como erro o fato de o art. 3º da LRF ter sido vetado, de modo que esta lei complementar não trata, efetivamente, sobre PPA.

  • É só lembrarmos que a LRF não trata do PPA. E sim da LDO e LOA.

    O art. 3º que tratava do PPA foi vetado.

  • Ao contrário que alguns colegas comentaram, a LRF não é essa lei complementar citada pela questão! 

     Essa lei complementar nunca foi editada. Hoje, é utilizado o ADCT conforme o § 2º do art. 35 da CF (ADCT) que estabelece que até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas.

    Veja que há um projeto de lei para normatização desse tema, mas até hoje ele não foi votado: 


    "Vêm à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tramitando em conjunto, os Projetos de Lei do Senado nos 229, 248, 450 e 175, todos de 2009, em atendimento ao art. 165, § 9º, da Constituição Federal, que institui lei complementar para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, além de estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, e/ou que alteram dispositivos da Lei nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal )."

    Link: https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=2&cad=rja&uact=8&ved=0CCQQFjAB&url=http%3A%2F%2Fwww.senado.gov.br%2Fatividade%2Fmateria%2FgetDocumento.asp%3Ft%3D80207&ei=CICmU568EMuosQSI8oDYBA&usg=AFQjCNFn2pgw3cJ2jWxV9FMc4s4LJ6lZuw&sig2=InS2QZkdWbIeWvqIfIhySA&bvm=bv.69411363,d.cWc

  • A lei que regulamentará essa matéria ainda não foi editada (CF diz em seu art. 165, parágrafo nono, que essa matéria será regulamentada por LC). Quem supre essa lacuna é a Lei 4320/64 (LO com status de LC, com o advento da CF/88). Os prazos estão na ADCT. Lembrando-se que a LRF não revogou a Lei 4320/64.

  • Errado. A lei complementar que a questão se refere ainda não foi elaborada. A questão está insinuando que a LRF é essa lei, o que é errado. 

  • Simples: LRF só trata de LDO e LOA.

  • Errado, o erro esta no inicio: Constitui objetivo da LRF regulamentar o dispositivo constitucional......

  • A questão tenta confundir os artigos constitucionais: Observer que o art.163 trata da LRF e o art.165 trata da lei complementar ,que ainda não foi editada ,e deverá  dispor sobre exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

  • Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:


    § 9o Cabe à lei complementar:

    I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;


    II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.


    Esta lei complementar não é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Cuidado com isso!


    A lei a que se refere o ADCT ainda não foi editada.


    GAB: e

  • ERRADA

     

    NÃO CABE À LRF, POIS É O ARTIGO 163 DA CF/88 QUE CORRESPONDE À LRF.

     

    O ARTIGO 164 DA CF/88 CABE A UMA LEI COMPLEMENTAR QUE AINDA NÃO EXISTE.

     

    CABE À LEI COMPLEMENTAR :

    - DISPOR SOBRE O EXERCÍCIO FINANCEIRO, A VIGÊNCIA, OS PRAZOS,ELABORAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO PPA, LDO E LOA.

    - ESTABELECER NORMAS DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA ADM. DIRETA E INDIRETA, BEM COMO PARA A INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FUNDOS.

     

    FONTE: PROF ANDERSON FERREIRA E CF/88 ARTIGO 164 


ID
704740
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

No que concerne a funções de planejamento e de orçamento federal,
de administração financeira, de contabilidade e de controle interno
no âmbito do Ministério Público, julgue os itens.

O Ministério Público do Estado, na condição de integrante do Ministério Público, está sujeito ao controle de sua atuação administrativa e financeira pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Alternativas
Comentários
  • >>> OBJETIVIDADE <<<
    QUESTÃO: O Ministério Público do Estado, na condição de integrante do Ministério Público, está sujeito ao controle de sua atuação administrativa e financeira pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
    RESPOSTA: Certo !!!.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 128, I e II c/c art. 130-A, §2º, ambos da CF.
    Art. 128: O Ministério Público abrange:
    I - o Ministério Público da União (...);
    II - os Ministérios Públicos dos Estados.
    c/c
    Art. 130-A: O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros (...).
    §2º: Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros (...).

    CONCLUSÃO: Portanto, diante dos dispositivos constitucionais transcritos, chega-se a correta afirmação de que o MPE, por integrar o MP, também está sujeito ao controle por parte do CNMP. 

    Objetividade sempre !!!
    Bons estudos !!!

  • CERTO

     

    "O Conselho Nacional do Ministério Público é um órgão de controle externo sobre a atuação administrativa e financeira do Ministério Público Brasileiro e dos deveres funcionais dos seus membros." 

    - Professor Gilcimar Rodrigues

     

    "É um órgão essencialmente externo, que controla tanto o Ministério Público da União como os congêneres estaduais.

    (Emerson Garcia, membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Ex-Consultor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça, 2005-2009.

     

  • CERTO

     

    O Ministério Público do Estado, na condição de integrante do Ministério Público, está sujeito ao controle de sua atuação administrativa e financeira pelo Conselho Nacional do Ministério Público, mas não está sujeito ao controle no que diz respeito a sua atuação FUNCIONAL.

     

    Membro do Ministério Público não está subordinado hierarquicamente a nenhum outro membro, nem mesmo ao Procurador-Geral. Na prática, literalmente, o membro do MP não tem "chefe", bem como não responderá na esfera cível por possíveis erros em sua atuação, salvo se cometidos com culpa grave (erro grotesco), por má fé ou dolo.  

     

  • Jordana... controle externo??

  • O CNMP exerce controle externo, pois não consta do art. 128 da CF como componente da instituição Ministério Público.

    O CNJ, por sua vez, exerce controle interno, porque, conforme o art. 92 da CF, é órgão pertencente ao Poder Judiciário.


ID
704743
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No que concerne a funções de planejamento e de orçamento federal,
de administração financeira, de contabilidade e de controle interno
no âmbito do Ministério Público, julgue os itens.

A mensagem e o plano de governo que o presidente da República deve encaminhar anualmente ao Congresso Nacional devem incorporar relatório elaborado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que incluirá os dados relativos à execução orçamentária.

Alternativas
Comentários
  • Item: CERTO

    Segundo CF/88:

    Art. 130-A. § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe: 

    V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI. (Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;)
  • difícil saber ... a banca cobra LRF e tira tudo da constituição..

ID
704746
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne a funções de planejamento e de orçamento federal,
de administração financeira, de contabilidade e de controle interno
no âmbito do Ministério Público, julgue os itens.

A Constituição Federal confere ao Ministério Público autonomia para elaborar sua proposta orçamentária anual, que deverá consistir nos valores aprovados na lei orçamentária em vigor, ajustados até os novos limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias

Alternativas
Comentários
  • A questão está ERRADA pois ela diz que o MP se baseia na proposta orçamentária vigente(é a LOA - o orçamento propriamente dito). Tal afirmativa está errada pois, como sabemos, ao MP é assegurada autonomia financeira. O que deve ser observado, porém, são os limites trazidos pela LDO (elaborada em momento anterior à LOA e que esta se baseia).
    Art. 127 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
    §3 -  O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
    §4 Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.
    § Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anuaL.
  • O erro da questão consiste na afirmação de que a proposta orçamentária do MP "deverá consistir nos valores aprovados na lei orçamentária em vigor". Flagrante violação à autonomia orçamentária do MP (CF, art. 127, §3º).
    Atente-se para o fato de que o referido parágrafo apenas exige que a proposta orçamentária seja elaborada dentro dos limites estabelecidos na LDO.
  • Art. 127 C.F
    § 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
     
    § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.

    O examinador misturou os parágrafos, pois apenas deverá consistir nos valores aprovados na lei em vigor se perder o prazo de envio da proposta orçamentária à LDO.
  • RESUMINDO

    "A Constituição Federal confere ao Ministério Público autonomia para elaborar sua proposta orçamentária anual, que deverá consistir nos valores aprovados na lei orçamentária em vigor, ajustados até os novos limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias."

    De fato, a proposta deve está dentro dos limites da LDO.

    O caso citado na questão ocorre quando o MP não encaminha a proposta orçamentária dentro do prazo.

    Art 127, §§ 3º e 4º

  • A questão descreve a técnica do orçamento incremental, que não é utilizada na elaboração do orçamento público no Brasil.

  • Elabora dentro dos limites da LDO

    Se não, ajusta considerando os limites da lei VIGENTE.

  • (1ª parte) "A Constituição Federal confere ao Ministério Público autonomia para elaborar sua proposta orçamentária anual,[...]" 

    CERTO

    Fundamento: CF. Art. 127. § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

     

    (2ª parte) "[...]que deverá consistir nos valores aprovados na lei orçamentária em vigor, ajustados até os novos limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias "

    ERRADO

    Fundamento: CF. Art. 127. § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

     

     

    GABARITO: ERRADO

  • MP >> Autonomia administrativa e financeira >> Elabora sua proposta de LOA de acordo com os limites da LDO

  • Que erro sútil.

  • To até agora tentando entender essa questão. 

  • MPE PI causando desde 2012.

  • ERRADA. Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis

    § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

    § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. 

  • Não consegui entender!

    Não é a Lei vigente?

  • To lascado.

  • Art. 127 § 3º

    A Constituição Federal confere ao Ministério Público autonomia para elaborar sua proposta orçamentária anual, { que {deverá consistir nos valores aprovados na lei orçamentária em vigor, ajustados até os novos limites estabelecidos pela - erro }  (dentro dos limites estabelecidos na  lei - o que falta para ficar correta) de diretrizes orçamentárias.


ID
704749
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No que concerne a funções de planejamento e de orçamento federal,
de administração financeira, de contabilidade e de controle interno
no âmbito do Ministério Público, julgue os itens.

Os recursos financeiros voluntariamente transferidos de órgãos ou entidades da União para o Ministério Público do estado constarão obrigatoriamente do orçamento do Poder Executivo do respectivo estado, em observância ao princípio orçamentário da universalidade, devendo ser liberados até o dia 20 de cada mês.

Alternativas
Comentários
  • Item ERRADO

    Segundo CF/88: 

    Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º (Art. 165. § 9º - Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.).

    ComentárioO Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, portanto, as suas dotações orçamentárias não fazem parte do orçamento do Poder Executivo (erro da questão).
  • Questão chata essa!!!

    Vou por partes:
    'Os recursos financeiros voluntariamente transferidos de órgãos ou entidades da União para o Ministério Público do estado constarão obrigatoriamente do orçamento do Poder Executivo do respectivo estado...'
    Essa parte da questão está certa, conforme Manual STN:

    TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS INTERGOVERNAMENTAIS
    As Transferências Intergovernamentais compreendem a entrega de recursos, correntes ou de capital, de um ente (chamado “transferidor”) a outro (chamado “beneficiário”, ou “recebedor”). Podem ser voluntárias, nesse caso destinadas à cooperação, auxílio ou assistência, ou decorrentes de determinação constitucional ou legal.

    Transferências voluntárias Conforme o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro Ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Em termos orçamentários, a transferência voluntária da União para os demais entes deve estar prevista no orçamento do ente recebedor (convenente), conforme o disposto no art. 35 da Lei n] 10.180, de 2001, que dispõe:
    “Art. 35. Os órgãos e as entidades da Administração direta e indireta da União, ao celebrarem compromissos em que haja a previsão de transferências de recursos financeiros, de seus orçamentos, para Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecerão nos instrumentos pactuais a obrigação dos entes recebedores de fazerem incluir tais recursos nos seus respectivos orçamentos.”



    A autonomia Financeira, Orçamentaria, e Adminsitrativa do MP dispõe a elaboração de seu orçamento com base na LDO, porem, deve integrar o orçamento executivo, em observância ao princípio orçamentário da Unidade ou Totalida.
    Nesse caso, acho que esse é o erro da questão
    '...em observância ao princípio orçamentário da universalidade (TOTALIDADE), devendo ser liberados até o dia 20 de cada mês.

    PRINCÍPIO DA TOTALIDADE ORÇAMENTÁRIA: Admite a coexistência de diversos orçamentos, os quais, entretanto, deverão receber consolidação para que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas.

    Portanto:
    Os recursos financeiros voluntariamente transferidos de órgãos ou entidades da União para o Ministério Público do estado constarão(no orçamento do MP tambem) e obrigatoriamente do orçamento do Poder Executivo do respectivo estado, em observância ao princípio orçamentário da Totalidade, devendo ser liberados até o dia 20 de cada mês.

    Acho que esse é o erro.
  • Segundo o princípio da Totalidade ou Unidade ´´ o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro.`` Veja que este princípio diz respeito ao ente federativo, e não ao Poder executivo, como citado acima!

    O princípio da Universalidade diz que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União (no caso federal), seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

    Para mim existem dois erros na questão:

    I - Se a transferência é para o MPE e, de acordo com a LRF, esse é considerado um órgão separado dos demais Poderes possuindo autonomia orçamentária e financeira, não têm lógica suas dotações constarem obrigatoriamente no orçamento do Poder executivo estadual.

    II - Não há previsão legal falando que as tranferências voluntárias da União para órgãos estaduais deverá ser liberada até o dia 20 de cada mês.
  • Também acho que o erro da questão está em afirmar que constará no orçamento do poder executivo do respectivo estado. Conforme a LRF, a tranferencia deverá constar no orçamento do ENTE recebedor, ou seja, este orçamento que se refere a LRF é o orçamento consolidado, no qual consta os orçamentos de todos os órgãos estaduais (Princípio da UNIDADE) e não só o orçamento do poder executivo estadual. Orçamento do ENTE ESTADO é diferente de orçamento do Pode Executivo estadual. Este está contido naquele.
  • Vejamos a questão:

    Os recursos financeiros voluntariamente transferidos de órgãos ou entidades da União para o Ministério Público do estado constarão obrigatoriamente do orçamento do Poder Executivo do respectivo estado,.....


    Questão errada: Se o crédito é para o Ministério Público, acredito que não pode constar do orçamento do Poder Executivo.

  • "voluntariamente transferidos" se refere à recursos provenientes de convênios, contratos de repasse ou termos de cooperação, que são liberados conforme consecução de objetivos pactuados, que não precisam seguir a regra de ser liberados até o dia 20 de cada mês (esse sim são recursos de transferência obrigatória, diga-se, involutária).
  • Galera, será o erro da questão não estaria também no fato de ser transferência de Órgãos ou Entidades da União para o ministério público do ESTADO, SENDO QUE NA VERDADE DEVERIA SER MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO?

    Ó QUEM PODERÁ ME AJUDAR?
  • "Os recursos financeiros voluntariamente transferidos de órgãos ou entidades da União para o Ministério Público do estado constarão obrigatoriamente do orçamento do Poder Executivo do respectivo estado, em observância ao princípio orçamentário da universalidade, devendo ser liberados até o dia 20 de cada mês."

    O erro pode estar na palavra obrigatoriamente visto que pode haver (e é a regra) a transferência da União para os Entes por meio de CONVÊNIO, CONTRATO DE REPASSE e outros instrumentos. outro erro pode ser esse de liberar até o dia 20 de cada mês (essa liberação é obrigatória para o Executivo Estadual no caso em avença repassar recursos para os outros poderes, nada impede que a União transfira os recursos de uma só vez para o Estado)
  • Creio que o erro está em dizer que a receita constará no orçamento do poder executivo do estado, pois o correto seria dizer que constará na LOA do estado. Pois sabemos que o executivo é encarregado de fazer a consolidação dos orçamentos de seus entes e encaminhar para o legislativo, então esta transferencia voluntária para o MPE deverá obrigatóriamente constar no orçamento do respectivo MPE e este orçamento será consolidado na LOA do estado e encaminhada ao Legislativo! numa única LOA deve conter os orçamentos do legislativo, executivo, judiciário, MP...

    caso eu esteja equivocado, favor me enviarem uma correção... abraço e bons estudos
  • O erro da questão é a palavra "voluntariamente". Transferências voluntárias são os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum e coincidente às três esferas do Governo. 

    Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária "a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde." 

    Fonte: http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/estados_municipios/transferencias_voluntarias.asp

  • Bem, li muitos comentários confusos, então resolvi procurar melhor. E achei isso no MCASP de 2012

    "4. Transferências voluntárias

    Conforme o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

    Em termos orçamentários, a transferência voluntária da União para os demais entes deve estar prevista no orçamento do ente recebedor (convenente), conforme o disposto no art. 35 da Lei nº 10.180, de 2001, que dispõe:

    “Art. 35. Os órgãos e as entidades da Administração direta e indireta da União, ao celebrarem compromissos em que haja a previsão de transferências de recursos financeiros, de seus orçamentos, para Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecerão nos instrumentos pactuais a obrigação dos entes recebedores de fazerem incluir tais recursos nos seus respectivos orçamentos.”

    No entanto, para o reconhecimento contábil, o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira, pois, sendo uma transferência voluntária, não há garantias reais da transferência. Por esse mesmo motivo, a regra para transferências voluntárias é o beneficiário não registrar o ativo relativo a essa transferência."

    Sendo assim, também concordo com o colega Murilo, e o erro da questão, pra mim, estaria em "...constarão obrigatoriamente do orçamento do Poder Executivo do respectivo estado..."


  • Li e reli várias opiniões, muitas divergindo uma das outras.


    Para estudar corretamente, tentei separar minhas principais dúvidas, pois os comentários fizeram uma salada mista na cabeça da galera!


    Minhas dúvidas são:


    1º - sendo recursos transferidos voluntariamente, eles precisam ou não seguir a regra do dia 20 de cada mês?


    2º - em termos orçamentários, a transferência voluntária da União para o MPE deve estar prevista no orçamento do respectivo Estado?


    3º - o que mudaria quanto à data e a previsão no respectivo orçamento, caso fosse uma transferência legal, prevista constitucionalmente?


    4º- o fato do MP possuir autonomia orçamentária, financeira e administrativa, significa dizer que suas dotações orçamentárias não fazem parte do orçamento do Poder Executivo?


    5º - a qual principio se refere a questão? Alguns disseram da Totalidade, outros do Orçamento Bruto, outros da Universalidade... 

  • Amigos, entendo que o erro da questão na verdade está..."Os recursos financeiros voluntariamente transferidos de órgãos ou entidades da União para o Ministério Público do estado constarão obrigatoriamente do orçamento do Poder Executivo do respectivo estado, em observância ao princípio orçamentário da universalidade, devendo ser liberados até o dia 20 de cada mês."

    Devemos observar que o MP é orgão permanente dotado de Autonomia, e seu orçamento e receitas estão apensas ao seu orçamento. Então não deveria ter sido disponibilizado no orçamento do Poder Executivo, mas sim em seu próprio orçamento.

     

  • Legal, o comentário mais curtido está equivocado!

  • errado,

    Não há na legislação vigente, muito menos na LRF, prazo limitado para repasse de transferências voluntárias.

    A questão tentou confudir misturando o conceito das transferências voluntárias (da lei complementar 101/2000), a entrega dos duodécimos (artigo 168 da cf/88).

    Em síntese, a entrega de recursos em duodécimos para o poder judiciário e MP deverão ser entregues até o dia 20 de cada mês pelo poder executivo. Ainda, o artigo 168 dispõe que COMPREENDE OS DUODÉCIMOS:

    "(...) os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos(...)".

    Portanto, os duodécimos compreende APENAS os créditos ESPECIAIS e SUPLEMENTARES e não as transferências voluntárias que tem um tratamento distinto.

  • Gab. E

    Realmente, a dotação deve ser incluída no orçamento do Ministério Público do Estado. Visualizemos um hipotético:

    O Ministério Público do Estado de Goiás recebe transferência voluntária da União para o fomento da política X, a qual é inclusa no Orçamento do respectivo Poder Executivo.

    Posteriormente, verificando que a arrecadação da receita não comportará o cumprimento do resultado primário do Poder Executivo, o PE executivo faz uma limitação financeira que impacta diretamente a transferência recebida do Ministério Público!

    Perceberam o problema?

    A autonomia orçamentária e financeira do Ministério Público pode ser seriamente comprometida caso a dotação seja incluída em outro Poder uma vez que a política X pode ser inviabilizada independentemente de sua gestão orçamentária e financeira. É aí que está o erro da questão.

    A dotação deve ser incluída no orçamento do respectivo Ministério Público.

  • cada ente tem o seu .. um nao constara do outro
  • O examinador fez uma confusão envolvendo transferências voluntárias e o artigo 168 da CF. Confira:

    Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. 

    Repare que esse artigo trata de transferências constitucionais (obrigatórias), enquanto a questão fala de transferências voluntárias. Vamos ver o que o MCASP fala sobre isso:

    "4. Transferências voluntárias

    Conforme o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

    Em termos orçamentários, a transferência voluntária da União para os demais entes deve estar prevista no orçamento do ente recebedor (convenente), conforme o disposto no art. 35 da Lei nº 10.180, de 2001, que dispõe:

    “Art. 35. Os órgãos e as entidades da Administração direta e indireta da União, ao celebrarem compromissos em que haja a previsão de transferências de recursos financeiros, de seus orçamentos, para Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecerão nos instrumentos pactuais a obrigação dos entes recebedores de fazerem incluir tais recursos nos seus respectivos orçamentos.”

    No entanto, para o reconhecimento contábil, o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira, pois, sendo uma transferência voluntária, não há garantias reais da transferência. Por esse mesmo motivo, a regra para transferências voluntárias é o beneficiário não registrar o ativo relativo a essa transferência.”

    Portanto, por se tratar de transferência voluntária, a questão ficou errada ao afirmar que "constarão obrigatoriamente do orçamento do Poder Executivo do respectivo estado”. Só constará no momento da efetiva transferência financeira. Além disso, não há regra exigindo que esses recursos, transferidos voluntariamente, sejam liberados até o dia 20 de cada mês. Quem irá definir isso é o instrumento pactual (por exemplo: convênio).

    Gabarito: Errado

  • Sérgio Machado | Direção Concursos

    28/06/2021 às 09:43

    O examinador fez uma confusão envolvendo transferências voluntárias e o artigo 168 da CF. Confira:

    Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. 

    Repare que esse artigo trata de transferências constitucionais (obrigatórias), enquanto a questão fala de transferências voluntárias. Vamos ver o que o MCASP fala sobre isso:

    "4. Transferências voluntárias

    Conforme o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

    Em termos orçamentários, a transferência voluntária da União para os demais entes deve estar prevista no orçamento do ente recebedor (convenente), conforme o disposto no art. 35 da Lei nº 10.180, de 2001, que dispõe:

    “Art. 35. Os órgãos e as entidades da Administração direta e indireta da União, ao celebrarem compromissos em que haja a previsão de transferências de recursos financeiros, de seus orçamentos, para Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecerão nos instrumentos pactuais a obrigação dos entes recebedores de fazerem incluir tais recursos nos seus respectivos orçamentos.”

    No entanto, para o reconhecimento contábil, o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira, pois, sendo uma transferência voluntária, não há garantias reais da transferência. Por esse mesmo motivo, a regra para transferências voluntárias é o beneficiário não registrar o ativo relativo a essa transferência.”

    Portanto, por se tratar de transferência voluntária, a questão ficou errada ao afirmar que "constarão obrigatoriamente do orçamento do Poder Executivo do respectivo estado”. Só constará no momento da efetiva transferência financeira. Além disso, não há regra exigindo que esses recursos, transferidos voluntariamente, sejam liberados até o dia 20 de cada mês. Quem irá definir isso é o instrumento pactual (por exemplo: convênio).

    Gabarito: Errado


ID
704752
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

No que concerne a funções de planejamento e de orçamento federal,
de administração financeira, de contabilidade e de controle interno
no âmbito do Ministério Público, julgue os itens.

O Sistema de Controle Interno, sem prejuízo da verificação da regularidade das receitas e despesas, está crescentemente envolvido na avaliação dos resultados, quanto à eficiência e à eficácia da gestão. Enquanto o enfoque da eficiência está associado à minimização dos custos para a obtenção de determinado resultado, a eficácia tem como foco o resultado, independentemente dos custos para a sua obtenção.

Alternativas
Comentários
  • Vc entendeu? Eu n entendi. 
    A questão é sobre controles internos e um dos princípios do controle interno é o custo versus benefício do controle e diz que o custo dos controles internos de uma entidade não deve ser superior aos benefícios por eles gerados.

    Quando a questão diz: "(...)a eficácia tem como foco o resultado, independentemente dos custos para a sua obtenção" não torma a questão errada?

    Alguém pode explicar?

  • Questão anulavel!!!

    A duvida esta na associação do termo eficiência ao termo minimização dos custos. Este termo esta mais ligado ao de Economicidade

    Nas duas normas que falam sobre o assunto, encontrei a definição de:
     
    Manual de Auditoria Operacional do TCU (Portaria-SEGECEX) e Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (IN SFC/MF nº 01:
     
    Economicidade é a minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução de uma atividade, sem comprometimento dos padrões de qualidade(custo x benefícios);
    Economicidade: Expressa variação positiva da relação custo/benefício, na qual busca-se a otimização dos resultados na escolha dos menores custos em relação aos maiores benefícios.

    Eficiência é a medida da relação entre os recursos efetivamente utilizados para a realização de uma meta, frente a padrões estabelecidos.
    Eficiência é definida como a relação entre os produtos (bens e serviços) gerados por uma atividade e os custos dos insumos empregados para produzi-los, em um determinado período de tempo, mantidos os padrões de qualidade.

    Portanto, quando falamos em minimização dos custos  geralmente associamos a economicidade, porem tambem esta associado a eficiência. Enfim, o conceito de eficiência está relacionado ao de  economicidade.

     
  • Art. 74 CF/88 Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

    Segundo o glossário existente no site da STN:
    Eficácia
    : Capacidade da organização em cumprir as suas metas e objetivos previamente fixados.

    Eficiência: Mede a capacidade da organização em utilizar, com rendimento máximo, todos os insumos necessários ao cumprimento dos seus objetivos e metas. A eficiência preocupa-se com os meios, com os métodos e procedimentos planejados e organizados a fim de assegurar otimização dos recursos disponíveis.

    Pelo exposto, percebe-se que o item está correto
  • Questão CORRETA:
    Esta questão versa sobre os conceitos de EFICÁCIA e EFICIÊNCIA , muito bem apresentados pelo nosso colega Paulo (acima):

    "Segundo o glossário existente no site da STN:
    Eficácia
    : Capacidade da organização em cumprir as suas metas e objetivos previamente fixados.
    (Simplesmente fazer algo, chegar ao resultado, sem se preocupar com a forma, apenas cumprir o objetivo)
    Eficiência: Mede a capacidade da organização em utilizar, com rendimento máximo, todos os insumos necessários ao cumprimento dos seus objetivos e metas. A eficiência preocupa-se com os meios, com os métodos e procedimentos planejados e organizados a fim de assegurar otimização dos recursos disponíveis.
    (fazer algo, preocupando-se com a qualidade do serviço, ou seja, da melhor forma possível)."

    Por este motivo, existe uma grande diferença entre fazer algo com eficácia e fazer algo com eficiência, ok? ;)

    Bons estudos!
  • Assim como a maioria aqui, percebi que nos deparamos com uma questão bem complicada...ela consta como CERTA ,porém não encontro explicação provável para tal afirmação (me desculpem os amigos que citaram o glossário da STN,mas não vejo nexo deste glossário como referência bibliográfica).

    Como sei que as organizadoras gostam de falar sobre Eficiência e Eficácia, deixo aqui o que acredito ser importante para as demais provas.

    Eficiência X Eficácia

    Ambas as palavras possuem o mesmo radical, “efic”, que vem do latim,
    e passa um significado de qualidade, de correção, de coisa certa.

    Porém, é no sufixo que elas diferem e é, justamente, aí que mora a grande diferença entre elas.
    E o entendimento desta sutil, mas importantíssima diferença é que separa o bom profissional do ótimo profissional.
    Como diria Peter Drucker: “eficiência é fazer certo as coisas, eficácia são as coisas certas”.

    Partindo para o campo dos sufixos, chega-se na mesma conclusão que ele chegou.
    Comecemos pela palavra “eficiência”.
    O sufixo “ência” remete a um modo, a uma característica, a uma maneira de fazer algo.
    Por exemplo, ter “consciência” é fazer algo conscientemente,ter “paciência” é fazer algo pacientemente, logo ter “eficiência” é fazer alguma coisa eficientemente, ou melhor, corretamente, “fazer certo as coisas”.

    Agora passemos para o termo “eficácia”.
    O sufixo da mesma, “ácia”, quer dizer que a palavra é um substantivo, logo é uma coisa.
    Como por exemplo, “audácia” que é algo audacioso, impetuoso, levando-nos a entender que o termo “eficácia” vem ao encontro do significado de algo com qualidade, alguma coisa correta, “as coisas certas”.

    Um profissional pode ser eficiente, mas não ser eficaz. Só que, muito dificilmente, ele será eficaz se não for eficiente.

    Então caros companheiros; diga-me eficientemente porque a questão encontra-se certa se o item diz :

    a eficácia tem como foco o resultado, independentemente dos custos para a sua obtenção.

    Agradeço quem puder ajudar,
    Bons estudos!

  • Eficiência x Eficácia para nunca mais esquecer.

    Aluno A : gastou R$ 5000,00 em materiais, PDF, VIDEOAULAS, cursos presenciais e FOI APROVADO.

    Aluno B : gostou R$ 30.000,00 com os mesmos itens e tbm foi APROVADO.

    Tanto o aluno A como o aluno B foram eficazes, porém o aluno A foi mais eficiênte que o B.

  • Pedro: Planejamos construir cinco escolas. Conseguímos construir as cinco. Alcançamos nossos objetivos. O ruim é que os gastos ficaram acima do estimado.

    Paulo: Bom....ao menos vocês foram eficazes, já que alcançaram o objetivo almejado (de cinco escolas).

    Pedro: Planejamos construir cinco escolas com 1 milhão e gastamos, ao término, 500 mil.

    Paulo: Legal, vocês foram eficientes!

    Pedro: Planejamos construir cinco escolas para despertar a percepção de menos criminalidade na comunidade.Não é que deu certo e conseguirei ser reeleito?

    Paulo: Legal, para ser efetivo é imprescindível gerar o sentimento de mudança.

    Resposta: Certo.

  • GAB: CERTO

    Fonte: COHEN; FRANCO, 1993

    Segundo Cohen e Franco 1993:

    Eficiência -> Pode ser examinada sob duas perspectivas: minimização do custo total ou dos meios necessários para obter a mesma quantidade e qualidade de produto; ou otimização da combinação de insumos para maximizar o produto quando o gasto total está previamente fixado.

    Eficácia -> É definida como o grau de alcance das metas programadas (bens e serviços) em um determinado período de tempo, independentemente dos custos implicados.

  • Concordo com o Patrik. Ao citar economicidade, associamos a  minimização dos custos 

  • EFICIENCIA

    • Uso racional e econômico dos insumos na produção de bens e serviços; é uma relação entre insumos e produtos;

    • Insumos são recursos humanos, materiais e componentes;

    • Exame sob a perspectiva da minimização do custo total ou dos meios necessários para obtenção da mesma quantidade e qualidade de produto;

    • Exame sob a perspectiva da otimização da combinação de insumos para maximizar o produto quando o gasto total está previamente fixado;

    EFICACIA

    • Grau de alcance das metas programadas (bens e serviços) em um determinado período de tempo, independente dos custos implicados;

    • É uma medida de resultados utilizada para avaliar o desempenho da administração;

    • Demonstração da capacidade de entregar bens/serviços imediatos;

    • A eficácia NÃO considera custos;


ID
704755
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Com relação a diretrizes, princípios, conceitos e normas técnicas
para a atuação do sistema de controle interno, julgue os itens que se
seguem.

A criticidade é uma das variáveis básicas utilizadas em todas as fases do processo de planificação dos trabalhos de controle, caracterizada como um aspecto de vulnerabilidade, de risco. A criticidade pode ser exemplificada pelo fato de que a maior parte dos serviços de responsabilidade de determinada administração está sendo contratada com fundações de direito privado, que não estão sendo fiscalizadas pelo Ministério Público.

Alternativas
Comentários
  • Item Correto. Vejamos:
     
    As variaveis basicas a serem utilizadas pela Unidade de Auditoria Interna em seu processo de planificacao dos trabalhos sao:

    a) Materialidade;

    b) Relevancia; e

    c) Criticidade.

    A materialidade refere-se ao montante de recursos orcamentarios ou financeiros alocados por uma gestao, em um especifico ponto de controle (unidade organizacional, sistema, area, processo de trabalho, programa de governo ou acao) objeto dos exames pelos empregados auditores internos. Essa abordagem leva em consideracao o carater relativo dos valores envolvidos.

    A relevancia significa a importancia relativa ou papel desempenhado por uma determinada questao, situacao ou unidade organizacional, existentes em um dado contexto.

    A criticidade representa o quadro de situacoes criticas efetivas ou potenciais a ser controlado, identificadas em uma determinada unidade organizacional ou programa de governo. Trata-se da composicao dos elementos referenciais de vulnerabilidade, das fraquezas, dos pontos de controle com riscos operacionais latentes, etc.

    http://www.conab.gov.br/downloads/regulamentos/ManualdeAuditoriaInterna.pdf
     

     

ID
704758
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria

Com relação a diretrizes, princípios, conceitos e normas técnicas
para a atuação do sistema de controle interno, julgue os itens que se
seguem.

Técnica de auditoria é o conjunto de processos e ferramentas operacionais de que se serve o controle para a obtenção de evidências. Por exemplo, o rastreamento é uma técnica que permite acompanhar a movimentação de uma pessoa investigada para denunciá-la no momento oportuno.

Alternativas
Comentários
  • Item errado. Pegadinha básica. Vamos lá:

    A primeira parte do enunciado ta correta, faltando acrescentar apenas que tais técnicas devem ser suficientes, adequadas, relevantes e úteis para conclusão dos trabalhos.

    Contudo, rastreamento é uma investigação minuciosa, com exame de documentos, setores, unidades, órgãos e procedimentos interligados, visando dar segurança à opinião do responsável pela execução do trabalho sobre o fato observado. 

    Como nunca é demais lembrar o conhecimento desses assuntos que são recorrentes em concursos, vejamos os tipos básicos de  Técnicas de Auditoria:

    I. Indagação Escrita ou Oral - uso de entrevistas e questionários junto ao pessoal da unidade/entidade auditada, para a obtenção de dados e informações.

    II. Análise Documental - exame de processos, atos formalizados e documentos avulsos.

    III. Conferência de Cálculos - revisão das memórias de cálculos ou a confirmação de valores por meio do cotejamento de elementos numéricos correlacionados, de modo a constatar a adequação dos cálculos apresentados.

    IV. Confirmação Externa ou Circularização – verificação junto a fontes externas ao auditado, da fidedignidade das informações obtidas internamente. Uma das técnicas, consiste na circularização das informações com a finalidade de obter confirmações em fonte diversa da origem dos dados.

    V. Exame dos Registros – verificação dos registros constantes de controles regulamentares, relatórios sistematizados, mapas e demonstrativos formalizados, elaborados de forma manual ou por sistemas informatizados. A técnica pressupõe a verificação desses registros em todas as suas formas.

    VI. Correlação das Informações Obtidas - cotejamento de informações obtidas de fontes independentes, autônomas e distintas, no interior da própria organização. Essa técnica procura a consistência mútua entre diferentes amostras de evidência.

    VII. Inspeção Física - exame usado para testar a efetividade dos controles, particularmente daqueles relativos à segurança de quantidades físicas ou qualidade de bens tangíveis. A evidência é coletada sobre itens tangíveis.

    VIII. Observação das Atividades e Condições – verificação das atividades que exigem a aplicação de testes flagrantes, com a finalidade de revelar erros, problemas ou deficiências que de outra forma seriam de difícil constatação. Os elementos da observação são: a) a identificação da atividade específica a ser observada; b) observação da sua execução; c) comparação do comportamento observado com os padrões; e d) avaliação e conclusão.

    IX. Corte das Operações ou “Cut-Off” - corte interruptivo das operações ou transações para apurar, de forma seccionada, a dinâmica de um procedimento. Representa a “fotografia” do momento-chave de um processo.


ID
704761
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Com relação a diretrizes, princípios, conceitos e normas técnicas
para a atuação do sistema de controle interno, julgue os itens que se
seguem.

A contratação de uma empresa privada de auditoria para a apuração de possível irregularidade no âmbito de determinada unidade administrativa caracteriza uma forma de fiscalização denominada compartilhada, em que a responsabilidade pela execução do serviço é assumida conjuntamente pela administração e pela contratada.

Alternativas
Comentários
  • 5. As fiscalizações são executadas das seguintes formas: I. Direta – trata-se das atividades de fiscalização executadas diretamente por servidores em exercícios nos órgãos e unidades do Sistema de  Controle Interno do Poder Executivo Federal, sendo subdivididas em: a) centralizada – executada, exclusivamente, por servidores em exercício nos Órgão Central ou Setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. b) descentralizada –  executada, exclusivamente, por servidores em exercício nas Unidades Regionais ou Setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. c) Integrada - executada, conjuntamente, por servidores em exercício nos Órgãos Central,  setoriais e unidades regionais e setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. II. Indireta – trata-se das atividades de fiscalização executadas, com a participação de servidores não lotados nos Órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, que desempenhamSistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal 38 atividades de fiscalização em quaisquer instituições da Administração Pública Federal ou entidade privada. a) compartilhada – coordenada pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal com o auxílio de órgãos/instituições públicas ou privadas. b) terceirizada – executada por organização não-governamental, ou por empresas privadas que desenvolvam atividades de fiscalização.
    Instrução Normativa 01 sfc.
    A questão é incorreta por na norma não constar sobre a responsabilidade assumida conjuntamente.
  • Na verdade, o erro da questão consiste no "compartilhada". A forma de fisalização correta seria terceirizada hehe.




    Bons estudos!
  • Auditoria Compartilhada Coordenada pelos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual com o auxílio de órgãos/instituições públicas ou privadas.


    Auditoria Terceirizada: Executada por instituições privadas, ou seja, pelas denominadas empresas de auditoria externa ou independente


ID
704764
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

A respeito de normas relativas ao controle interno administrativo,
julgue os itens seguintes.

Em relação ao ciclo entre a preparação da folha de pagamentos e o respectivo pagamento, é recomendável que as pessoas que elaboram a folha sejam as mesmas que procedem à entrega aos beneficiários dos envelopes com o numerário e que, sendo o caso, as pessoas que assinam os cheques sejam as mesmas que expedem a comunicação/autorização ao banco para crédito aos beneficiários.

Alternativas
Comentários
  • Erradíssimo. Todo o contexto é uma séria afronta ao princípío da segregação de funções.

    Segregação de funções consiste na separação entre as funções de autorização, aprovação de operações, execução, controle e contabilização, de tal maneira que nenhum funcionário detenha poderes e atribuições em desacordo com este princípio.
  • ERRADO
    Um dos princípios do controle interno é a segregação de funções. Segundo este princípio  as operações da empresa precisam ser estruturadas de forma que os indivíduos não realizem operações incompatíveis, ou seja, é preciso garantir que uma mesma pessoa (ou setor) não exerça atividades que gerem conflitos de interesses.Do ponto de vista do controle, diz-se que as funções são incompatíveis quando é possível que alguém desempenhe atividades que lhe permitam cometer um erro ou fraude e, ao mesmo tempo, esteja em posição para esconder esse desvio.


ID
704767
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria

A respeito de normas relativas ao controle interno administrativo,
julgue os itens seguintes.

A avaliação de riscos é um dos aspectos contemplados pela estrutura de controle interno. A resposta ao risco considera não apenas as hipóteses de sua eliminação ou redução, mas também as de sua aceitação ou compartilhamento.

Alternativas
Comentários
  • A ÚLTIMA PALAVRA, " COMPARTILHAMENTO"  ME DEIXOU DÚVIDAS EM RELAÇÃO A VERACIDADE DA FRASE.  

     O RESTANTE UTILIZEI O LIVRO DE DAVI BARRETO E FERNANDO GRAEFF PARA RESPONDER A QUESTÃO. REALMENTE UMA EMPRESA PODE ACEITAR O RISCO DEVIDO AO CUSTO QUE ELA LEVARIA, CASO FOSSE CRIADO UM PLANO E ESTE TIVESSE UM CUSTO ELEVADO.

  • http://www.coso.org/documents/COSO_ERM_ExecutiveSummary_Portuguese.pdf

    Resposta a Risco – Os empregados identificam
    e avaliam as possíveis respostas aos riscos:
    evitar, aceitar, reduzir ou compartilhar. A
    administração seleciona o conjunto de ações
    destinadas a alinhar os riscos às respectivas
    tolerâncias e ao apetite a risco.
  • Eu marquei errado, pois a auditoria não visa elimenar riscos, mas coloca-los em patamares aceitáveis
  • Tentando responder aos comentários:

    O risco pode sim ser eliminado quando a organização deixa de praticar a atividade onde o risco existia.

    Um exemplo de compartilhamento de riscos é a contratação de seguros. O risco, por exemplo, de avaria ou roubo de em veículo passa a ser compartilhado com uma instituição terceira, a seguradora.
  • Segundo o COSO I, o processo de avaliação de riscos da entidade inclui a maneira como a administração identifica riscos de negócio relevantes. Além disso, inclui também a forma como estima a sua significância, avalia a probabilidade de sua ocorrência e decide por ações para responder (evitar, reduzir, compartilhar ou aceitar), e administrar tais riscos e os resultados dessas ações.

    Fonte: Auditoria Governamental – CGE MT Aula 00 Profs. Davi Barreto e Fernando Graeff www.pontodosconcursos.com.br

  • Apesar da questão constar como certa , há um vício na questão quando fala da hipótese de sua eliminação ao tratar do risco. redução há mas, eliminação é algo que os livros de auditoria sempre se posicionam de maneira contrária. Pode-se reduzir mas,não eliminar.


ID
704770
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

A respeito de normas relativas ao controle interno administrativo,
julgue os itens seguintes.

A caracterização de uma deficiência significativa de controle não é de competência nem responsabilidade do auditor, dependendo exclusivamente do julgamento dos administradores e responsáveis pela governança da entidade.

Alternativas
Comentários
  • Fonte: http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=9&ved=0CGwQFjAI&url=http%3A%2F%2Fprofessor.ucg.br%2FSiteDocente%2Fadmin%2FarquivosUpload%2F3836%2Fmaterial%2FGLOSSARIO%5B2%5D.doc&ei=AQvAT9yHPIXO9QTQ3OmsCw&usg=AFQjCNFx12hi8Jx_WKKOQDbwZgnBfV-nEA


    DEFICIENCIA DE CONTROLE INTERNO existe quando:
    (i)        o controle é planejado, implementado ou operado de tal forma que não consegue prevenir, ou detectar e corrigir tempestivamente, distorções nas demonstrações contábeis; ou
    (ii)       falta um controle necessário para prevenir, ou detectar e corrigir tempestivamente, distorções nas demonstrações contábeis.

    DEFICIENCIA SIGNIFICATIVA DE CONTROLE INTERNO é a deficiência ou a combinação de deficiências de controle interno que, no julgamento profissional do auditor, é de importância suficiente para merecer a atenção dos responsáveis pela governança.

    Portanto, pela definição, a deficiência significativa de controle interno depende do julgamento profissional do auditor.
    A questão afirma que ela depende exclusivamente do jultamento dos administradores e responsáveis pela governança da entidade, o que está errado.
  • GABARITO: ERRADO

    Deficiência significativa de controle interno: é a deficiência ou a combinação de deficiências de controle interno que, no julgamento profissional do auditor, é de importância suficiente para merecer a atenção dos responsáveis pela governança. De acordo com a norma, o auditor deve obter entendimento do controle interno relevante para a auditoria ao identificar e avaliar os riscos de distorção relevante. Nessas avaliações de risco, o auditor considera o controle interno para planejar os procedimentos de auditoria que são apropriados nas circunstâncias, mas não para fins de expressar uma opinião sobre a eficácia do controle interno. O auditor pode identificar deficiências do controle interno, não somente durante esse processo de avaliação de risco, mas, também, em qualquer outra etapa da auditoria. A norma especifica quais deficiências identificadas pelo auditor devem ser comunicadas aos responsáveis pela governança e à administração, contudo, a norma não impede o auditor de comunicar aos responsáveis pela governança e à administração outros assuntos sobre controle interno que o auditor tenha identificado durante a auditoria. O objetivo do auditor é comunicar apropriadamente, aos responsáveis pela governança e à administração, as deficiências de controle interno que o auditor identificou durante a auditoria e que, no seu julgamento profissional, são de importância suficiente para merecer a atenção deles.

    NBC TA 265

    Exemplos de assuntos que o auditor pode considerar ao determinar se a deficiência ou a combinação de deficiências de controle interno constitui deficiência significativa incluem:

    • a probabilidade das deficiências levarem a distorção relevante nas demonstrações contábeis no futuro;

    • a susceptibilidade à perda ou à fraude do respectivo ativo ou passivo;

    • a subjetividade e a complexidade da determinação de valores estimados, como estimativas contábeis a valor de mercado;

    • os valores das demonstrações contábeis expostos às deficiências;

    • o volume de atividade que ocorreu ou poderia ocorrer nos saldos contábeis ou na classe de transações expostas à deficiência ou às deficiências; etc..


ID
704773
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria

A respeito de normas relativas ao controle interno administrativo,
julgue os itens seguintes.

Para fins de controle administrativo, a auditoria geral e permanente é preferível à parcial e específica. A auditoria destinada a acautelar os interesses de acionistas e investidores em geral normalmente já abrange o controle administrativo. O caráter geral e permanente é mais eficaz na prevenção de erros e dissuasão de fraudes.

Alternativas
Comentários
  • AUDITORIA GERAL: É aquela exercida sobre todos os elementos componentes do patrimônio, bem como sobre todas as operações de um exercício.
    A auditoria Geral, por ser mais completa em extensão, pode destinar-se a todos os fins previstos na classificação da auditoria segundo os fins a que se destina, mas especialmente para:
    a) – Acautelar interesses de Acionistas e Investidores;
    b) – Controles Administrativos;
    c) – Atender exigências Legais;
    d) – Avaliar a confiabilidade das demonstrações Contábeis;
    AUDITORIA PERMANENTE: É a Auditoria exercida em caráter permanente, por exemplo, a auditoria interna realizada em certas empresas. A Auditoria externa também pode ser realizada em caráter PERMANENTE, caracterizada quando o auditor externo faz um programa de visitas constantes além de realizar seu trabalho durante vários anos.
    A Auditoria geral permanente traz muitas vantagens para a EMPRESA AUDITADA e para o próprio AUDITOR:

    VANTAGENS PARA A EMPRESA AUDITADA:
    a) O Auditor realiza uma só vez o levantamento do sistema de organização e controles internos na empresa, para sua avaliação e consequente programação da Auditoria. A atualização dos programas de auditoria, já elaborados anteriormente, é mais simples que a elaboração de novos programas como na auditoria esporádica.
    b) – Conhecidas as falhas de deficiências da organização e dos controles da empresa, o auditor não somente aponta essas anomalias, mas também tem interesse em sua regularização, para facilitar seu trabalho futuro.
    c) – A familiarização do auditor com a organização e as operações da empresa torna mais eficiente seu trabalho, o que reduz de forma considerável o tempo necessário para o seu trabalho e seu efetivo custo.VANTAGENS PARA O AUDITOR:
    a) – Realiza os levantamentos prévios, para programação da auditoria, apenas uma vez, limitando-se a fazer modificações futuras no programa, somente em caso de alteração nas condições iniciais da organização e controles da empresa.
    b) – A familiarização com as operações, os controles e a organização da empresa simplificam seu trabalho, permitindo-lhe maior grau de segurança nos elementos de convicção que recolhe para julgamento.
    c) – A existência de cliente em caráter permanente facilita a programação dos trabalhos e permite a manutenção de equipe estável de assistentes e auxiliares

    AUDITORIA PERMANENTE AINDA PODE SER:
    1) – AUDITORIA CONTINUADA: É continuada quando o programa de trabalho visa ao exame permanente e contínuo das operações registradas e dos controles Internos. Traz ainda para a empresa vantagem de fiscalização constante, pelo AUDITOR, cuja presença frequente na empresa pode auxiliar na solução de problemas contábeis que possam surgir. A Auditoria Continuada pode ser INTEGRAL e incluir também revisão contábil integral, uma vez que o auditor acompanha, passo a passo, a execução dos registros contábeis.
    2) – AUDITORIA PERIODICA: É periódica quando o programa prevê visitas periódicas do auditor, a cada trimestre, semestre, ano ou outro período. Para as empresas, a auditoria periódica é, geralmente, menos onerosa que a continuada.


  • Colega KMC, eu só não entendi porque a auditoria periódica é uma das classificações  da auditoria permanente?

  • Acho que só faltou a referência. Mas Vlw pela dica!
  • Não entendi esse trecho:  A auditoria destinada a acautelar os interesses de acionistas e investidores em geral normalmente já abrange o controle administrativo.