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Prova COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55


ID
1086871
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O local no microcomputador onde ficam armazenados e disponíveis os programas e dados, para serem utilizados pelomicroprocessador, é conhecido como:

Alternativas
Comentários
  • Letra B.

    Memória RAM, ou memória principal.

    Os dados e programas são armazenados nas unidades de armazenamento (disco rígido, pendrive, unidade de CD-ROM), em estruturas de pastas (diretórios), que precisam ser carregados para a memória RAM, para serem executados pelo processador.

  • letra (b) memória Principal. 

    Em informática, memória são todos os dispositivos que permitem a um computador guardar dados, temporária ou permanentemente. Memória é um termo genérico para designar componentes de um sistema capazes de armazenar dados e programas. O conceito de computador digital binário com programa armazenado (arquitetura de Von Neumann e subsequentes) é sempre baseado no uso de memória, e não existiria sem a utilização destas.

    A memória principal é um depósito temporário de dados e instruções dos programas de computador. A memória principal do computador é volátil, e seu tamanho é limitado pelo custo do hardware. Assim, os usuários necessitam de algum método para armazenar e recuperar informações de modo permanente (a memória secundária).A memória principal do computador, por ser volátil, precisa ser atualizada com dados e instruções cada vez que o computador é ligado. Denominações mais usadas para esse tipo de memória são: Memória Principal, Memória, Memória RAM, RAM, DRAM

     


ID
1086874
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O “plug and play” é a especificação de uma arquitetura de hardware e que permite a realização de uma determinada funcionalidade. Essa funcionalidade é conhecida como:

Alternativas
Comentários
  • A tecnologia ligar e usar (em inglês: Plug and Play ou ainda, PnP) foi criada em 1993 com o objetivo de fazer com que o computador reconheça e configure automaticamente qualquer dispositivo que seja instalado, facilitando a expansão segura dos computadores e eliminando a configuração manual.

    Correta letra>a


ID
1086877
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Windows 95/98 existe um lugar onde toda a informação a respeito do sistema está disponível. Esse lugar é conhecido como:

Alternativas
Comentários
  • Painel de Controle (português brasileiro) ou Painel de Controlo (português europeu) é uma ferramenta de sistema do Microsoft Windows, na qual consiste em personalizar as configurações do computador.

    resposta letra. e


ID
1086880
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No processador de texto Word, no tocante à formatação de textos, são opções disponíveis para alterar efeitos emuma fonte:

Alternativas
Comentários
  • Letra D.

     Tachado é um risco sobre as palavras e Oculto um efeito que não mostrará nem na tela e nem no papel.

    Justificado é um alinhamento de parágrafo, Sólido e Transparente são opções de preenchimento de formas, e Sobrescrito é um efeito onde o texto fica acima da linha, como o '2' em quilômetros quadrados.

  • Letras "D" e "E" estão iguais !!!

  • Eduh, ajudou muito... ¬¬

    GABARITO: D

    • Tachado - risco sobre as palavras;
    • Oculto - efeito que não mostrará nem na tela e nem no papel;
    • Justificado - alinhamento de parágrafo;
    • Sólido e Transparente - opções de preenchimento de formas;
    • Sobrescrito - efeito onde o texto fica acima da linha, como o '2' em quilômetros quadrados.

ID
1086883
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Excel, a tecla que permite selecionarmos várias células separadas umas das outras (não contíguas), bastando mantê-la pressionada enquanto escolhemos as células comomouse, é conhecida como:

Alternativas
Comentários
  • Letra C. Esc é para sair da edição, Insert é para incluir/sobrepor. Ctrl é para seleção individual. End é preparar para ir para o final. Shift é para seleção em bloco.

  • ctrl + clique ->  seleção aleatória

    shift + clique -> seleção estendida

     

    GABARITO C


ID
1086886
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

De acordo com as regras do cálculo proposicional e com as equivalências lógicas, das frases apresentadas abaixo a única que pode ser considerada uma negação de “Se como comida gordurosa, então passo mal”,é

Alternativas
Comentários
  • A regra para negação de proposição condicional composta é: 

    Mantem-se o primeiro termo; Nega-se o segundo termo; troca o conectivo "se...então" por "e".

    Ou seja: P --> Q = P e ~Q

    "Como comida gordurosa e NÃO passo mal".

    Gabarito D

  • Eu não sugiro gravar. É melhor fazer a tabela verdade e ir testando as opções. Muito mais garantido de acertar.

  • Anteção as regras de gramaticais!

  • NEGAÇÃO   V E F - MANTÉM A 1º FRASE + E + NEGA A 2º FRASE 

    Se como comida gordurosa, então passo mal”,é

     

    Como comida gordurosa E NÃO passo mal. LETRA D. 

     

    NÃO CONFUNDIR A NEGAÇÃO DA CONDICIONAL COM A EQUIVALENCIA DA CONDICIONAL

  • Esses examinadores são pagos para lhe impunsionar ao erro infelizmente , por mais que gravamos as tabelas - verdades ou as regras no enuciado ele cita equivalencia e negaçao ,pra quê isso . tem que valiar se o candidato de fato aprendeu a regra.

  • Eu fiz a equivalência e neguei a equivalência. Deu Certo

  • Negação do SE.. ENTÃO

    Mantém a primeira e Nega a segunda 

    "como comida gordurosa e não passomal"

    Gabarito (D)

  • GABARITO LETRA D.

     

    Direto ao ponto: Negação da CONDICIONAL "Vera Fischer" = PERMANECE A PRIMEIRA E NEGA A SEGUNDA

     

    p ---> q =  p ^ ~q 

     

    RESPOSTA: Como comida gordurosa [P] E NÃO passo mal [Q]

     

     

  • Regra do MA-NE

    MAntém a primeira e NEga a segunda. 


ID
1086889
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A quantidade mínima de alunos que deve existir numa turma para que se possa garantir que três deles, pelo menos, tenhamnascido nomesmo dia da semana, é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    para que haja pelo menos 3 alunos que nasceram no mesmo dia da semana, devemos multiplicar os dias da semana por 2 e soma mais 1, dessa maneira SEMPRE haverá e que tenham nascido no mesmo dia da semana:

    2 semanas = 14 +1 = 15 alunos

    bons estudos

  • Como 3 deles precisam ter nascido no mesmo dia, podemos usar a lógica da casa de pombos.

    (3 alunos -1) x 7 dias da semana +1

    (3-1)x7+1

    2x7+1

    14+1=15

    Letra C


ID
1086892
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Os maridos de Adélia, Bia e Cida são: André, Beto e Carlos, mas não necessariamente nessa ordem. A esposa do Beto, que não é a Adélia, é mais velha que Cida e a esposa de Carlos é a mais velha das três. Os maridos de Adélia, Bia e Cida são, respectivamente;

Alternativas
Comentários
  • melhor forma de resolver é criar um quadro , tipo jogo da velha # . na coluna coloque as esposas e na linha os maridos ( ou vice-e-versa ). Depois começa marcando com um X os quadrados que ele dá como restrição. Vai ver que chegará fácil ao resultado.

  •    LETRA: D      Carlos, Beto eAndré;        

                      ANDRE   BETO  CARLOS

    ADELIA                                     X

    BIA                             X

    CIDA            X

     


ID
1086895
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Ivo é cearense ou André é paulista; se Vítor é mineiro, então Ivo é cearense.Ocorre que André não é paulista. Logo:

Alternativas
Comentários
  • Ivo é cearense = A 

     

    André é paulista = B

     

    Vítor é mineiro = C

     

    Vai ficar ruim pra construir a tabela verdade aqui, mas faça uma em casa e acompanhe o pensamento.

     

    A questão já diz que André NÃO é paulista. Com isso podemos concluir que ivo é cearense. Aí você me pergunta como sabe disso ? Ou como chegou a essa conclusão ?! Simples, na tabela verdade quando analisamos o OU veremos que a única possibilidade da preposição ser falsa é quando A e B são falsos. Como ele já disse que B é falso, então A é verdadeiro. 

     

     

    Sabendo disso passaremos para o próximo passo.  Anlisar a próxima afirmação 

     

     

    se Vítor é mineiro ( C ) , então Ivo é cearense ( A )

     

     

    Já sabemos que Ivo é cearense, então A é verdadeiro. Quando analisamos o SE ENTÃO na tabela verdade veremos que a única chance da proposição ser falsa é  a primeira ser VERDADEIRA e segunda FALSA. Logo, se Ivo é cearense , tanto faz Vior ser mineiro ou não.

  • Letra E

    Partindo da ideia que André não é paulista, para que todas sejam verdadeiras temos:

    Ivo é cearense (V) ou André é paulista (F) --> Pelo menos um V

    se Vítor é mineiro (?), então Ivo é cearense (V) --> Somente V/F, nessa ordem, dá falso

     


ID
1086898
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Numa turma de 70 alunos, 50 gostam do refrigerante A, 35 gostam do refrigerante B e 30 gostam dos dois refrigerantes. O número de estudantes dessa turma que NÃO gostam desses dois refrigerantes é:

Alternativas
Comentários
  • Nessa questão, não foi preciso elaborar o diagrama: 50+35=85 85-30=55 70-55=15

  • A questão já fala dos aluno que não gostam dos dois refrigerantes = 30.

    Neste caso considera só os outros ítens ; 50 +35 = 85

    85 -70 = 15

    Deus é Soberano !!!


ID
1086901
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

O significado de CONDECINE e sua principal função são, respectivamente:

Alternativas

ID
1086904
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

A renovação estética do cinema na década de 1950 veio acompanhada por questões de ordem política: tratava-se de fazer filmes com uma nova linguagem e temática popular. Na fase inicial do chamado cinema brasileiro moderno foi grande a influência do neo-realismo italiano, que, pretendendo abordar os efeitos da guerra e problemas de ordem social, documentou a realidade através do cinema. Pode-se relacionar à fase inicial do cinema moderno brasileiro, os seguintes filmes:

Alternativas

ID
1086907
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

FALOU AMIZADE

Falou amizade E por toda cidade ecoa Aletra dos livros voa Falando amizade Por toda cidade boa Osonho já tinha acabado quando eu vim E cinzas de sonho desabamsobremim Mil sonhos já foramsonhados Quando nós Perguntamos ao passado Estamos sós? Estamos sós? Mil sonhos serão urdidos na cidade Na escuridão, no vazio, na amizade Avelha amizade Esboça umpaísmais real Umpaísmais que divino Masculino, feminino e plural.

Veja acima a letra da canção de Caetano Veloso que fez parte da trilha sonora do filme “Dedé Mamata”, de Rodolfo Brandão, de 1987 e identifique, nas opções a seguir, a proposição que corresponde ao momento político-social representado poeticamente na canção, assimcomo no filme

Alternativas

ID
1086910
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

O verso “A letra dos livros voa”, da canção acima, sugere as transformações que os novos tempos iriam trazer para a letra impressa, quando esses textos circulariam através de outros meios, atingindo públicos mais plurais. Em relação às transformações por que tem passado a imagem em movimento na última década, pode-se dizer, por analogia, que o vôo das imagens, nesse caso, representa:

Alternativas

ID
1086913
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

No Brasil, a implantação e consolidação da televisão aberta tiveramcomomarcas alguns desses aspectos:

I. poucos grupos empresariais com modelo de negócio baseado emgrandes anunciantes;

II. presença discreta de emissoras regionais com produção de conteúdo própria;

III. forte presença da televisão pública equilibrando o peso das emissoras privadas;

IV. modelo de produção verticalizada e concentrada em poucos centros;

V. um grande atraso em relação ao desenvolvimento da televisão no resto do mundo, o que implicou em descompasso emtermos tecnológicos.

Estão corretas as opções:

Alternativas

ID
1086916
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

A afirmação que NÃO corresponde a uma característica do parque exibidor brasileiro neste início do século XXI é a:

Alternativas

ID
1086919
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

O sistema de estúdios, tal como criado por Hollywood, assim como as redes de televisão aberta e as grandes gravadoras, que mantêm contratos de exclusividade com atores e cantores, são alguns exemplos de uma estrutura de produção cultural que perde sua força ano após ano. Em seu lugar, surge um cenário em que ficou mais fácil para cada indivíduo produzir e fazer circular a sua obra, seja ela um poema, uma canção ou um filme. A opção em que todos os termos estão relacionados a este novo cenário apontado acima é:

Alternativas

ID
1086922
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

O Encontro Nacional de Comunicação, promovido pela Câmara dos Deputados, em 2007, redigiu uma carta aberta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nesta carta, destaca- se o seguinte alerta: "O modelo (de comunicação) vigente é marcado pela concentração e a hipertrofia dos meios em poucos grupos comerciais, cujas outorgas são obtidas e renovadas semcontrole da sociedade.Opredomínio damídia comercialmarca tambéma fragilidade dos sistemas público e estatal". Diante do quadro descrito acima, é verdadeira a seguinte afirmativa:

Alternativas

ID
1086925
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Os itens abaixo podem ser considerados como as estratégias desenvolvidas pelo Ministério da Cultura que têm por objetivo promover o pluralismo e a diversidade cultural:

I. o projeto “Revelando os Brasis”;

II. as Leis de Incentivo à Cultura;

III. os Pontos deCultura;

IV. a Secretaria doAudiovisual.

Estão corretas as opções:

Alternativas

ID
1086928
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

A Convenção da Diversidade Cultural da UNESCO, em seu Artigo 6 Direitos das Partes no âmbito nacional determina que “No marco de suas políticas e medidas culturais, tais como definidas no artigo 4.6, e levando em consideração as circunstâncias e necessidades que lhe são particulares, cada Parte poderá adotar medidas destinadas a proteger e promover a diversidade das expressões culturais emseu território.” Essa determinação leva emconta que:

Alternativas
Comentários
  • Letra C

    19º parágrafo da introdução da Convenção:

    "Constatando que os processos de globalização, facilitado pela rápida evolução das tecnologias de comunicação e informação, apesar de proporcionarem condições inéditas para que se intensifique a interação entre culturas, constituem também um desafio para a diversidade cultural, especialmente no que diz respeito aos riscos de desequilíbrios entre países ricos e pobres,"

  • Ótimo passo a passo!


ID
1086931
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O princípio da autotutela reconhece à Administração, em nome do interesse público, a possibilidade de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra A

    "Súmula 473 do STJ. Diz assim: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

  • Fala REVOGAR, depois atos inválidos... 

    ATOS INVÁLIDOS SÃO ANULADOS!

  • Revogação= Atos válidos, perfeitos e legais.

    Anulação = Atos inválidos, imperfeitos e ilegais.

    Não entendi essa questão maluca não!

  • Francamente concordo com os colegas, mas não encontrei alternativa pior para marcar. Temos que dançar a música maluca das bancas.

  • Revogar ato inválido, como assim? Será que algum colega consegue explicar o gabarito da banca, que ao meu ver está equivocado?

  • A invalidação se refere tanto a anulação quanto a revogação.

    Anulação são para extinção de atos com vício de legalidade.

    Revogação são para atos sem vício mas inoportunos e inconvenientes.

     

     

     "A invalidação dos atos administrativos de ofício, através do qual a Administração rever seus próprios atos, pode ser ocasionada por algum vício de competência, de finalidade, da forma, do motivo, do objeto, além de oportunidade, conveniência, moralidade e legalidade, entre outros princípios constitucionais. (...)

    Portando, a invalidação dos atos administrativos pode ser feita de duas formas, por meio da revogação ou da anulação no âmbito do processo administrativo previsto no art. 53, da Lei n.º 9.784/1999[2]:

    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”

     

    https://jus.com.br/artigos/53107/invalidacao-dos-atos-administrativos

  • essa banca tá inovando demais, misericórida!!!!!!!!

  • Eessa questão eh fichinha de concursos,,, várias bancas já exploraram.

    Eu errei !... por conta dessa maldita banca !,,,,  atos INVÀLIDOS ?,,,,, INVÁLIDOS são passíveis de ANULAÇÃO e não de REVOGAÇÃO

  • Oi???? revogar ato inválido???? to me embolando toda com essa banca!!!!! pior que tenho aprender como ELA entende que é o certo... fazer o que né. 

  • Alguém pode explicar pq a opção C está errada?

  •  

    Felicity Concurseira também vou fazer uma prova dela em Outubro, preciso aprender o que ela considera como certo.

  • Não concordo com esse gabarito alias com essa questão!!!!!


ID
1086934
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Uma das classificações dos atos administrativos quanto à tipologia procedimental são os chamados provimentos ablatórios , que guardam autoridade, entre outros procedimentos, para:

Alternativas
Comentários
  • procedimento administrativo ablatório também é conhecido como RESTRITIVO, tem caráter sancionador de direitos e bens do particular. Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 2004, pag. 465) cita os atos administrativos atingidos por esse procedimento: "cassações de licença ou de declaração de caducidade de uma concessão de serviço público ou de rescisão de um contrato administrativo por inadimplência do contratado". O procedimento administrativo ablatório visa por meio de um ato "normativo" limitar, atingir ou eliminar o gozo médio dos bens e/ou direitos pertencentes ao particular dando origem a uma indenização. O termo não é muito utilizado pela doutrina e jurisprudência , ocorre em algumas citações de Bandeira de Mello, veja por exemplo essas decisões do STJ: “ [...]No mesmo sentido a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: "Os seis primeiros princípios enunciados (da audiência do interessado, da acessibilidade aos elementos do expediente, da ampla instrução probatória, da motivação, da revisibilidade e do direito a ser representado e assistido) têm, no caso dos procedimentos restritivos ou ablativos de direito, o mesmo fundamento, isto é, o art. 5º, LV, da Constituição, segundo o qual: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".(in Curso de Direito Administrativo, 12ª Edição, Malheiros Editores, págs. 435/436) [...] (STJ, MS 012040, Ministro LUIZ FUX, DJ 18.10.2006)

    Fonte: http://pt.shvoong.com/law-and-politics/administrative-law/1780925-procedimento-administrativo-ablat%C3%B3rio/#ixzz3CNmNzk00

  • Gabarito B

     

    Quando o ato administrativo de invalidação tem por efeito desconstituir efeito favorável ao administrado, ele assume a natureza de provimento ablatório, fazendo-se indispensável ao princípio do contraditório.

     

    http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/viewFile/45453/45017

     

     

  • Atos ablatórios - atos que extinguem ou comprimem direitos ou faculdades (ex: um ato de expropriação).


    http://direitoadministrativo2.blogspot.com/2016/05/classificacao-do-ato-administrativo.html

  • Nunca tinha ouvido falar disso...

  • procedimento administrativo ablatório também é conhecido como RESTRITIVO, tem caráter sancionador de direitos e bens do particular. Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 2004, pag. 465) cita os atos administrativos atingidos por esse procedimento: "cassações de licença ou de declaração de caducidade de uma concessão de serviço público ou de rescisão de um contrato administrativo por inadimplência do contratado".

    O procedimento administrativo ablatório visa por meio de um ato "normativo" limitar, atingir ou eliminar o gozo médio dos bens e/ou direitos pertencentes ao particular dando origem a uma indenização.

    http://resumos.netsaber.com.br/resumo-100986/procedimento-administrativo-ablatorio

    O PONTO PRINCIPAL QUE UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ABLATÓRIO SANCIONA UM DIREITO E BENS DO PARTICULAR. ESSE PROCEDIMENTO NÃO AUTORIZA, NÃO ATRIBUI VANTAGENS, NÃO ESTÁ RELACIONADO A PERMISSÃO E NEM A EXONERAÇÃO.

    PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B.

  • procedimento administrativo ablatório também é conhecido como RESTRITIVO, tem caráter sancionador de direitos e bens do particular. Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 2004, pag. 465) cita os atos administrativos atingidos por esse procedimento: "cassações de licença ou de declaração de caducidade de uma concessão de serviço público ou de rescisão de um contrato administrativo por inadimplência do contratado".

    O procedimento administrativo ablatório visa por meio de um ato "normativo" limitar, atingir ou eliminar o gozo médio dos bens e/ou direitos pertencentes ao particular dando origem a uma indenização.

    http://resumos.netsaber.com.br/resumo-100986/procedimento-administrativo-ablatorio

    PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ABLATÓRIO, NÃO ESTÁ RELACIONADO A ATRIBUIR VANTAGENS, AUTORIZAR, PERMITIR OU EXONERAR. ESTÁ RELACIONADO A SANCIONAR UM DIREITO E BENS DO PARTICULAR.

    PORTANTO, LETRA B

  • GABARITO: B

    ➔ ATOS ABLATIVOS OU PROVIMENTOS ABLATÓRIOS: Pode tirar ou privar de alguma coisa. Trata-se do ato que priva alguém de gozo de certa condição jurídica. Exemplos: cassação de licença, desapropriação de imóvel.

  • Alguém conhece boa doutrina que traz essa categoria de ato administrativo?


ID
1086937
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público, a introdução de um sistema demérito para ingresso e promoção no serviço público, a organização de serviços de pessoal e a institucionalização do treinamento e aperfeiçoamento dos funcionários foram medidas introduzidas:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B

     

    O DASP foi criado na Era Vargas (década de 30).

  • marquei a A por que estava com o decreto lei 200 na cabeça, nada a ver ¬¬ kkkkkkk

  • tem que ser editado o enunciado da questão, pq "demérito" significada desmerecimento. e na Burocracia o mérito através do concurso e o profissionalismo são característas fundamentais.

  • Letra B

    "Influenciado pelos ideais de Weber, Getúlio Vargas opta pelo modelo burocrático a partir de 1930. É possível dizer que a estrutura da Administração Pública brasileira começa nesse período, quando o Governo cria o DASP (Departamento Administrativo do Serviço Público) em 1936."

     Fonte: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Organização do Estado e da Administração Pública - Apostila Gran Cursos

  • demérito me deixou um pouco perdida, mas deu para acertar.


ID
1086940
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A administração pública, enquanto estrutura governamental e enquanto função, conforme descrito na Constituição Federal, obedece, além de diversos preceitos, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade. Este último princípio refere-se:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    Pelo princípio da publicidade, a lei para se tornar obrigatória deve ser integralmente publicada de forma oficial, ou seja, no Diário Oficial a fim de ser conhecida pela sociedade e obedecida pelos seus destinatários.

    Art. 37 § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos

    bons estudos

  •  

    Letra C
    A publicação dos atos públicos no Diário Oficial e divulgação de editais;

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:         

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

    Impessoalidade

    A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

    Moralidade

    Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

    Publicidade

    Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

    Eficiência

    O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

    Assim:

    C. CERTO. À publicação dos atos públicos no Diário Oficial e divulgação de editais.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

  • Acertei a questão, mas confesso que tive um pouco de vontade de marcar o item E...kkkkk


ID
1086943
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A família, a liberdade de imprensa, a maternidade, os entes federativos, o funcionalismo público são instituições protegidas, diretamente, como realidades sociais objetivas e como tal se inscrevem sob garantias:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito  "C"

    Trata-se de clássica distinção da doutrina alemã, como lembra Canotilho, para a qual as garantias institucionais (Einrichtungasfarantien) compreendiam as garantias jurídico-públicas e as garantias jurídico-privadas).

    As garantias institucionais, apesar de muitas vezes virem consagradas e protegidas pelas leis constitucionais, não seriam verdadeiros direitos atribuídos diretamente às pessoas, mas a determinadas instituições que possuem sujeito e objeto diferenciado.

    Assim, a maternidade, a família, a liberdade de imprensa, o funcionalismo público, os entes federativos, são instituições protegidas diretamente como realidades sociais objetivas e só, indiretamente, se expandem para a proteção dos direitos individuais. Concluindo esse raciocínio, Canotilho afirma que:

    "a proteção das garantias institucionais aproxima-se, todavia, da protecção dos direitos fundamentais quando se exige, em face das intervenções limitativas do legislador, a salvaguarda do 'mínimo essencial" (núcleo essencial) das instituições".

  • Não entendi por que não poderia ser a letra B)

  • GARANTIAS “INSTITUCIONAIS”

    A FAMÍLIA / A LIBERDADE DE IMPRENSA / A MATERNIDADE / OS ENTES FEDERATIVOS / O FUNCIONALISMO PÚBLICO SÃO INSTITUIÇÕES PROTEGIDAS, DIRETAMENTE, COMO REALIDADES SOCIAIS OBJETIVAS 


ID
1086946
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, é protegida por garantia constitucional, e como tal:

Alternativas
Comentários
  • b

     

  • IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

     

    Enfatizando essa liberdade, o art. 220, § 2º, veda toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

     

    Porém, por não serem absolutas essas liberdades, o § 3º do mesmo artigo estabelece que compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. ( Nos termos do art. 220, § 3º, I, da Constituição)

     

    Além disso, lei federal também estabelecerá os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem os princípios constitucionais pertinentes, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

     

    Vale lembrar que em relação a todas essas manifestações, é assegurado do direito de resposta. É a Lei nº 13.188/2015 que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. E, no caso de violação da honra, boa fama ou respeitabilidade, o art. 5º, X, assegura o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Porém, a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação sempre ocorrerá independentemente de licença prévia.

     

    Censura: Significa o controle, o exame, a necessidade de permição a que se submete previamente e com caráter vinculativo, qualquer texto ou programa que se pretenda ser exibido ao público em geral. (Prof. Emerson Bruno. Editora Atualizar).

     

    Licença: é a autorização emitida por órgãos oficiais para publicação de jornais e periódicos, seja por meio impresso ou virtual. (Prof. Emerson Bruno. Editora Atualizar).

     

    Obs.: A definição legal das qualificações profissionais, designadamente no caso da liberdade de expressão, há de visar à proteção, à efetivação e ao reforço da profissão.

     

    Cito artigo Liberdade intelectual, artística, científica e de comunicação, link: http://direitoconstitucional.blog.br/liberdade-intelectual/

  • “Art. 220 A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. [...] § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” (BRASIL, 2014, p. 76).

     

    Apesar de a Constituição deixar muito ampla a proteção ao direito de se expressar, emitir e receber informação, é importante perceber que há limitações em seu gozo.

     

    Esse mesmo limite existente, também se aplica ao critério temporal de uma informação, conforme pontua Alexandre de Moraes: “O direito de receber informações verdadeiras é um direito de liberdade e caracteriza-se essencialmente por estar dirigido a todos os cidadãos, independentemente de raça, credo ou convicção político-filosófica, com a finalidade de fornecimento de subsídios para a formação de convicções relativas a assuntos públicos.

     

    A proteção constitucional às informações verdadeiras também engloba as eventualmente errôneas ou não comprovadas em juízo, desde que não tenha havido comprovada negligência ou má-fé por parte do informador.

     

    A Constituição Federal não protege as informações levianamente não verificadas ou astuciosas e propositadamente errôneas, transmitidas com total desrespeito à verdade, pois as liberdades públicas não podem prestar-se a tutela de condutas ilícitas.

     

    A proteção constitucional à informação é relativa, havendo necessidade de distinguir as informações de fato de interesse público, da vulneração de condutas íntimas e pessoais, protegidas pela inviolabilidade à vida privada, e que não podem ser devassadas de forma vexatória ou humilhante”

     

    (MORAES, 2004, p. 252).

  • Alguém sabe justificar o erro da letra B?

  • Entendo que a individualidade e a intimidade não seguem protegidas independentes de censura.  Pela lei plena é a liberdade de pensamento e expressão!  Logo, para que a proteção da individualidade e intimidade sejam priorizadas, conforme um cidadão se sentir violado, ele depende sim de uma censura prévia.  Não sendo assim, ele só pode fazer valer seu ponto de vista no futuro, após difamação, a posteriori  e nos tribunais. Logo, a proteção a individualidade e a intimidade jamais ocorre da forma como ocorre com a liberdade de pensamento e expressão. No conflito e ponderação de garantias constitucionais coletivas e individuais, entendo que prevalece a liberdade de pensamento e expressão. 

    Assim, retornando ao enunciado, dizer que: "a liberdade de expressão da atividade intelectual é protegida por lei e COMO TAL a individualidade e intimidade das personalidades públicas" é falso.  Por isso entendo que a letra B é errada.

  • Gararito lebra A

  • essa é nova. alguém tem um exemplo do que seria essas informações erroneas?


ID
1086949
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A desregulamentação das normas de admissão de servidores públicos, extinguindo o regime jurídico único, foi uma inovação introduzida:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C


    " Algumas das propostas contidas no PDRAE são:

    ·     Teto remuneratório para funcionários ativos e para proventos dos pensionistas;

    ·     Ajustes de remuneração nos três poderes;

    ·     Flexibilização da estabilidade dos servidores (nos casos de falta grave, insuficiência de desempenho e excesso de quadros);

    ·     Regimes jurídicos diferenciados (celetistas e estatutários) e o fim do regime jurídico único: retrocesso.

    ·     Processo seletivo diferenciado para celetistas e estatutários;

    Aposentadoria em idade razoável e proporcional ao tempo de contribuição do servidor"


    Fonte: Elisabete de Abreu e Lima Pereira (Administração Geral e Pública)

  • QUESTÃO DESATUALIZADA PELA LIMINAR   (Vide ADIN nº 2.135-4)


ID
1086952
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os princípios gerais da atividade econômica é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    A) Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios
    IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País

    B) CERTO: Art. 170 VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação

    C) Art. 170 IV - livre concorrência
    Art. 173 § 4º - lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros

    D) Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    E) CF Art. 171 § 2º - Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 6, de 15/08/95)

    bons estudos

  • questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre princípios gerais da atividade econômica.

    A- Incorreta. A Constituição prevê tratamento diferenciado. Art. 170, CRFB/88: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País".

    B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 170: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (...)”.

    C- Incorreta. Trata-se de prática vedada pela Constituição. Art. 170, § 4º, CRFB/88: "A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros".

    D- Incorreta. A redução das desigualdades regionais e sociais é princípio da atividade econômica, de modo que cabe a todos os Entes, não apenas aos Estados. Art. 170, § 4º, CRFB/88: "A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros".

    E- Incorreta, de acordo com a banca. No entanto, o art.171, § 2º, da Constituição, que informava que haveria tratamento preferencial, na aquisição de bens e serviços, para a empresa brasileira de capital nacional, foi revogado em 1995. Art. 171, § 2º, CRFB/88: "Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional (Revogado pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)".

    O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa B.


ID
1086955
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, diz que:

Alternativas
Comentários
  • Lei nº 10.871/2004,
    Letra a - Certa - Art. 26, § 4o É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.   
    Letra b - Art. 16, § 3o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor, no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na sua contribuição individual para o alcance das metas institucionais. 
     Letra c -  Art. 9o O desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata o art. 1o desta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
    Letra d -   Art. 2o São atribuições específicas dos cargos de nível superior referidos nos incisos I a IX e XIX do art. 1o desta Lei:  (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)  
     I - formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;  
    Letra  e - Art. 3o São atribuições comuns dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)   
     I - fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado;  
     II - orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral; e   
    III - execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Lei. 
    Incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei:        
     I - Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração de mercados nas áreas de telecomunicações, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;   
    II - Regulação e Fiscalização da Atividade Cinematográfica e Audiovisual, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual, com atribuições voltadas às atividades especializadas de fomento, regulação, inspeção, fiscalização e controle da legislação relativa à indústria cinematográfica e videofonográfica, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;   
    III - Regulação e Fiscalização de Recursos Energéticos, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração da energia elétrica, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;  

  • Boa tarde,


    De certa forma, achei a questão mal elaborada no que tange a letra "c" pois ela tem a seguinte redação:

    c) o desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras referidas obedecerá ao critério da competência;


    Já o art. 10, da lei em análise, 10.81/2004, está disposto da seguinte forma:

    Art. 10. O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreias referidas no art. 1° desta Lei obedecerá aos princípios:

    I - da anualidade;

    II - da competência e qualificação profissional; e

    III - da existência de vaga.


    Assim, acredito o erro da alternativa não se dá no termo "competência", e sim quando ele se refere à competência como critério, e não princípio. Mesmo assim, a banca estaria "forçando a barra"...


    Att.,

    Ana.

  • a) é assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho;  CERTO!


    § 4o É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.

    b) a avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atividades declaradas em currículo;


    § 3o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor, no exercício das atribuições do cargo ou função


    c) o desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras referidas obedecerá ao critério da competência;


    Art. 10. O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1o desta Lei obedecerá aos princípios:
    II - da competência e qualificação profissional


    d) formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação são obrigações comuns a todos os servidores;


    Art. 2o São atribuições específicas dos cargos de nível superior referidos nos incisos I a IX e XIX:

    I - formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação


    e) a fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado é função do Ministério Público


    Art. 3o São atribuições comuns dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX

    I - fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado;

  • a) é assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho. CERTO. É exatamente isso que dispõe a Lei 10.871, Art. 26, §4: “É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.

    .

    .

    b) a avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atividades “declaradas em currículo”. ERRADA, pois essa avaliação afere o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ao qual ele se encontra investido, atribuições essas que são instituídas e prevista em lei, e não no “currículo”, como dispõe a Lei 10.871, Art. 16, §3º: “A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor, no exercício das “atribuições do cargo ou função”, com foco na sua contribuição individual para o alcance das metas institucionais.

    .

    .

     c) o desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras referidas obedecerá ao critério da “competência”. ERRADO, pois não é somente o critério da competência, existe outros princípios a serem observados, como dispõe a Lei 10.871, Art. 10:O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1o desta Lei obedecerá aos princípios:  I - da anualidade; II - da “competência” e qualificação profissional; e  III - da existência de vaga.

    .

    .

    d) Formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação são obrigações “COMUNS” a todos os servidores. ERRADO. Não  são “obrigações comuns” a todos os servidores, mais sim “atribuições ESPECÍFICAS” dos  servidores ocupantes dos cargos superiores de “Especialista em Regulação” , como dispõe a Lei 10.871, Art. 2, I: “ Art. 2o . São atribuições ESPECÍFICAS dos cargos de nível superior referidos nos incisos I a IX e XIX do art. 1o desta Lei: I - formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação.

    .

    .

    e)a fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado é “função do Ministério Públicos. ERRADA. Trata-se se uma atribuição própria dos servidores ocupantes dos cargos de Especialista e Técnico em Regulação das agências reguladoras, como dispõe a Lei 10.871, Art. 3, I: “Art. 3o São atribuições comuns dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei:  I - fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado


ID
1086958
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Algumas das diferenças entre administração pública gerencial e administração pública burocrática estão em que a primeira;

Alternativas
Comentários
  • Trecho no qual foi tirada a questão.

    De acordo com Bresser Pereira e Spinki (2003), se nos países desenvolvidos, a res publica não foi bem protegida pela administração burocrática, dada a sus ineficiência em administrar o Estado do Bem-Estar Social, nos países emergentes, a res publica foi ainda menos protegida, porque nesses países os burocratas não se dedicaram apenas à construção do Estado, mas também a substituir parcialmente a burguesia no processo de acumulação de capital e na apropriação do excedente econômico. 

    Como resposta à crise do Estado do Bem-Estar Social, surgiu na segunda metade do século XX a administração pública gerencial, que tem como objetivos centrais enfrentar a crise fiscal, reduzir custos e tornar mais eficiente a administração dos bens e serviços inerentes ao Estado, protegendo-o contra os interesses do nepotismo e da corrupção.

    A administração pública burocrática preocupa-se essencialmente com o processo, com os procedimentos para o desenvolvimento dos serviços públicos, enquanto a administração pública gerencial foca seus esforços para os resultados. 

    Fonte:  A Nova Administração Pública: Profissionalização, Eficiência e Governança By MARIO PASCARELLI FILHO, página 29

     

    Por conta disso o gabarito é letra C.

  • A letra D também está correta 

  • A letra D ao meu ver está incorreta, pois não se pode falar que a gestão pública gerencial satisfaz as demandas dos cidadãos. Pelo menos não as minhas...

  • A resposta C está com um erro de grafia (segunda-FEIRA) que me confundiu.


ID
1086961
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A produção audiovisual estrangeira que deseja realizar filmagens e gravações no Brasil deve fazer uma comunicação prévia a ANCINE, a não ser quando essa produção:

Alternativas

ID
1086964
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Entre as áreas de atuação da ANCINE, podemos destacar:

I. a formulação das políticas públicas do cinema e do audiovisual no país;

II. o fomento à produção, distribuição e a exibição de obras cinematográficas voltadas apenas ao mercado das salas de cinema;

III. o fornecimento dos Certificados de Produto Brasileiro a obras nacionais;

IV. o estímulo à participação das obras cinematográficas e videofonográficas de produção nacional no mercado externo;

V. o apoio à capacitação de recursos humanos na indústria cinematográfica.

Estão corretas as opções:

Alternativas
Comentários
  • o item I não entra??

     


ID
1086967
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Além das produtoras audiovisuais, o registro na ANCINE tambémé obrigatório para empresas:

Alternativas

ID
1086970
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

O Fundo Setorial doAudiovisual está vinculado ao Fundo Nacional de Cultura e tem como objetivo financiar programas e projetos voltados para o desenvolvimento da indústria audiovisual brasileira. Entre as características deste novo Fundo, recentemente lançado, NÃO é correto afirmar que o Fundo Setorial doAudiovisual:

Alternativas

ID
1086973
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Diferentemente dos Estados Unidos e da Europa, a televisão e o cinema no Brasil jamais se complementaram enquanto atividades. O desenvolvimento da televisão brasileira pouco contribuiu para o da indústria cinematográfica. Entre as características dessa relação, pode-se afirmar que:

I. é conhecido o repúdio do público ao filme brasileiro, como pode ser comprovado pelas baixas audiências de programações, tais como as eventuais semanas do Cinema Brasileiro;

II. não há tradição de aquisição de produções independentes pelas emissoras, portanto, a penetração da televisão não significou uma janela adicional ou fonte de renda significativa para a indústria cinematográfica brasileira;

III. além de reduzir o público de cinema, a televisão competiu, no mercado de trabalho, por pessoal artístico, técnico e gerencial com o cinema. A consequência foi aumentar os orçamentos de produção e reduzir ainda mais asmargens de lucro na atividade cinematográfica;

IV. a recente produção de filmes de longa-metragem baseados em programas de televisão tem mostrado-se uma alternativa promissora, com resultados de bilheteria inquestionáveis.

Estão corretas as opções:

Alternativas
Comentários
  • Essa questão foi  ANULADA pela banca.

    I - Errada

    II - Certa

    III - Certa

    IV - Errada


ID
1086976
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

O termo “política”, quando se trabalha com análise de políticas, pode ser empregado de diversas formas. Uma delas, por exemplo, é para designar:

Alternativas
Comentários
  • Porque não pode ser D?

  • Eu fui de B. Entendo que política em si, não é método, teoria, disciplina ou campo científico. O cidadão, com cargo público, ou não, ao exercitar a política não está desenvolvendo nenhum trabalho sistematicamente intelectual. Mas, simplesmente tentando influenciar as decisões que irão influenciar a sua vida e a da sociedade.

  • resposta correta letra CCCCCCCCCCCCCCCCCC


ID
1086979
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Oparadigma baseado na teoria dos sistemas, adotado por David Easton, é considerado um avanço em relação às análisesmais tradicionais no âmbito da administração pública e da ciência política porque:

Alternativas

ID
1086982
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

Uma das diferenças entre atividades funcionais e projetos é:

Alternativas

ID
1086985
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

Para efeito de gerenciamento, a decomposição de um projeto emfases e atividades resulta em:

Alternativas

ID
1086988
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Turismo
Assuntos

O Programa de Desenvolvimento da Economia da Cultura-Prodec, do Ministério da Cultura, define-se como estruturado emquatro principais eixos de ação, que são:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito  d)

    "produção de informação, capacitação, promoção de negócios e formulação de produtos financeiros;"


ID
1086991
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Constituição de 1988 e a Constituição Estadual de 1989 prevê em três instrumentos que fornecem as metas, objetivos e indicadores que deverão ser considerados para uma avaliação a de programas sociais que se pretenda implantar. Esses instrumentos são:

Alternativas
Comentários
  • SISTEMA ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO: Compõe -se do PPA ( estratégico - é o querer fazer do governo); LDO (tático - é o poder fazer do governo - coordena a execução da LOA, é uma cartilha a ser seguida) e LOA ( operacional - é o fazer do governo). 

  • simplesmente a banca embaralhou ao não  colocar "respectivamente"

    Gabarito : C


ID
1086994
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A conhecida teoria desenvolvida por Richard Musgrave para explicar o papel do setor público na economia diz que, para alocação de recursos à sociedade, os governos realizam três funções clássicas, que são:

Alternativas
Comentários
  • D) 

    Funções Orçamentárias

    Para atingir esses objetivos – estabilidade, crescimento e correção das falhas de mercado –, o Governo intervém na economia, utilizando-se do Orçamento Público e das funções orçamentárias. As três funções orçamentárias clássicas apontadas pelos autores são:

    Função alocativa – relaciona-se à alocação de recursos por parte do Governo a fim de oferecer bens e serviços públicos puros (ex.: rodovias, segurança, justiça) que não seriam oferecidos pelo mercado ou seriam em condições ineficientes; bens meritórios ou semipúblicos (ex.: educação e saúde); e criar condições para que bens privados sejam oferecidos no mercado pelos produtores, corrigir imperfeições no sistema de mercado (como oligopólios) e corrigir os efeitos negativos de externalidades.

    Função distributiva – visa tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, através da tributação e de transferências financeiras, subsídios, incentivos fiscais, alocação de recursos em camadas mais pobres da população etc. (ex.: Fome Zero, Bolsa Família, destinação de recursos para o SUS, que é utilizado por indivíduos de menor renda).

    O governo tributa e arrecada de quem pode pagar e os distribui/redistribui a quem tem pouco ou nada tem, através de programas sociais.

    Função estabilizadora – é a aplicação das diversas políticas econômico-financeiras a fim de ajustar o nível geral de preços, melhorar o nível de emprego, estabilizar a moeda e promover o crescimento econômico, mediante instrumentos de política monetária, cambial e fiscal, ou outras medidas de intervenção econômica (controles por leis, limitação etc.).

  • PALUDO (2013)


ID
1086997
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Propor normas e critérios ao Comitê Gestor dos recursos destinados ao Fundo Nacional da Cultura para a apresentação das propostas de projetos, para os parâmetros de julgamento e para os limites de valor do apoio financeiro aplicável a cada caso é atribuição:

Alternativas

ID
1087000
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Art. 216 da Constituição Federal, que trata dos bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural brasileiro, diz, em seu § 6º, que aos Estados e ao Distrito Federal é:

Alternativas
Comentários
  • Que eu saiba 5 décimos por cento são 0,5%! Por acaso quem fez essa questão não sabe o que é décimos, centéssimos e miléssimos?? Que diabos é fundo perdido? O que chega mais próximo do parágrafo é a letra B, mesmo assim deveria estar escrito 0,5 %...

    ''§ 6º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a FUNDO ESTADUAL de fomento à cultura ATÉ CINCO DÉCIMOS POR CENTO de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: ''

  • essa questão está errada, cinco décimos = 0,5%!

  • "Fundo Perdido"?

    "5%"?

    Onde essa banca leu isso no artigo?

     

  • GAB = C
    § 6º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais [...]

    Fundo perdido, cujo termo técnico é Subvenção, é o nome que se dá quando o Governo Federal ou Instituições Privadas literalmente dão dinheiro para empresas ou pessoas físicas sem que seja necessário que haja a devolução do recurso. Daí que vem o nome “perdido”, pois do ponto de vista de quem dá o dinheiro “se perde” no sentido de que não volta, o que não faz jus ao mecanismo, uma vez que o capital deve ser investido em projetos que trazem retornos para a sociedade, ou seja, o dinheiro não se perde, mas traz ganhos para todos, ainda que indiretos.  Alguns também chamam de  financiamento não-reembolsável.
    FONTE = http://idrconsultoria.com.br

  • Essa é aquela questão que o examinador derruba quase 90% dos candidatos!

  • Caberia recurso !

    Palavras fundamentais:

    FUNDO ESTADUAL, ATÉ CINCO DÉCIMOS POR CENTO, RECEITA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA E FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS CULTURAIS.

    Conforme CF 1988:

    6º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento (0,5%) de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:       

    I - despesas com pessoal e encargos sociais;         

    II - serviço da dívida;         

    III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados

  • Nossa resposta está na letra ‘c’. De acordo com o art. 216, CF/88, é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais. 

  • Pensa num chute certeiro!!!!!

  • questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre patrimônio cultural.

    A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 20, X: “São bens da União: (...) X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; (...)”.

    A- Incorreta. Não se trata de faculdade, mas de obrigatoriedade. Além disso, tal previsão não está no art. 216, §6º. Art. 215, §3º, CRFB/88: "A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:  (...) III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; (...)". 

    B- Incorreta. Faltou informar que se trata de fundo estadual de fomento à cultura. Além disso, a Constituição fala em 0,5% (cinco décimos por cento), não 5% (cinco por cento), vide alternativa C.

    C- Correta, de acordo com a banca. No entanto, não é o que dispõe a Constituição, pois a vinculação é feita com fundo estadual de fomento à cultura, não fundo perdido. Além disso, a Constituição fala em 0,5% (cinco décimos por cento), não 5% (cinco por cento). Art. 216, § 6 º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais; II - serviço da dívida; III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados". 

    D- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema. Art. 216, CRFB/88: "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: (...)".

    E- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema. Art. 216, CRFB/88: "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: (...) V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico".

    O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa C, mas a questão deveria ser anulada, pois não há resposta correta.


ID
1087003
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Decreto Nº 6.590, de 1º de outubro de 2008, que dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades cometidas nas atividades cinematográficas e videofonográficas e em outras atividades a elas vinculadas, diz que compete à ANCINE:

Alternativas

ID
1087006
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Os critérios de classificação das empresas proponentes de projetos de produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, estabelecidos pela Instrução Normativa nº 23, de 28 de janeiro de 2004, da ANCINE, incidem sobre:

Alternativas

ID
1087009
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Marketing
Assuntos

Entre os procedimentos usuais para coleta de dados qualitativos e quantitativos estão os Grupos Focais (GF) e os chamados Surveys. Uma das diferenças entre os dois está emque:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E.

    Survey = pesquisa / perguntas padronizadas.

  • GF utiliza questões e respostas não estruturadas, enquanto que o survey utiliza questões muito bem estruturadas, padronizadas e respostas pré-codificadas.

    O que é uma pesquisa survey?

    Características. O objetivo da pesquisa Survey é a obtenção de informações quantitativas sobre um determinado grupo de pessoas. A Survey é mais indicada quando se deseja responder questões que expressem opiniões, costumes ou características de um determinado público-alvo.


ID
1087012
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O Brasil desenvolveu três instrumentos legais com o objetivo de amparar o planejamento e a execução do orçamento público, segundo as demandas sociais identificadas pelos princípios da NovaAdministração Pública. A esses três instrumentos foi acrescentada a Lei Complementar nº 101/00. Os quatro instrumentos ficaram conhecidos pelas siglas:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C; Questão easy... very easy... rsrsrsr


    PPA = Plano Plurianual;
    LOA = Lei Orçamentária anual;
    LDO = Lei das Diretrizes Orçamentárias;
    LRF = Lei de Responsabilidade Fiscal;
    Bons estudos! ;) 
  • LC N. 101/2000

    PPA: Art. 3º  (VETADO)

    LOA: Art. 5º

    LDO: Art. 4º

    LRF: Art. 1º


ID
1087015
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Comissão Nacional de Classificação-Concla, órgão colegiado diretamente subordinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, surgiu da necessidade de:

Alternativas
Comentários
  • gab. C...

    no chutômetro !... rs

  • Concla  - Disponibiliza as classificações estatísticas nacionais, para temas selecionados, usadas no sistema estatístico e nos cadastros administrativos do País e as classificações internacionais a elas associadas.

     

    Acesse: http://www.ibge.gov.br/concla/default.php?t=4


ID
1087018
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Amortizações e encargos, aquisição de títulos, pagamento de sentenças judiciais, fundos de participação, concessão de empréstimos, ressarcimentos, indenizações, pagamento de inativos, participações acionárias, contribuição a organismos nacionais e internacionais, compensações financeiras são ações das quais não resulta umproduto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. A categoria de programação orçamentária onde se inscreve essa ação é conceituada como:

Alternativas
Comentários
  • C) 

    Operações especiais – as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

    O mesmo Decreto no 2.829/1998 estabelece, em seu art. 2o, os requisitos que cada programa deveria conter: objetivo; órgão responsável; valor global; prazo de conclusão; fonte de financiamento; indicador que quantifique a situação que o programa tenha por fim modificar; Metas correspondentes aos bens e serviços necessários para atingir o objetivo; ações não integrantes do Orçamento Geral da União necessárias à consecução do objetivo; regionalização das metas por estado.

    Esse decreto foi mais longe e estabeleceu também mecanismos e definições para a elaboração dos planos, para o seu gerenciamento e para a sua avaliação.

  • Operação Especial: são ações que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Representam, basicamente, o detalhamento da função “Encargos Especiais”. Porém um grupo importante de ações com a natureza de operações especiais quando associadas a programas finalísticos podem apresentar produtos associados.

    São despesas passíveis de enquadramento nesta ação: amortizações e encargos, aquisição de títulos, pagamento de sentenças judiciais, transferências a qualquer título (não confundir com descentralização), fundos de participação, operações de financiamento (concessão de empréstimos), ressarcimentos de toda a ordem, indenizações, pagamento de inativos, participações acionárias, contribuição a organismos nacionais e internacionais, compensações financeiras.

    Com exceção do pagamento de inativos, que integra uma função específica, as demais operações serão classificadas na função “encargos especiais”.

    Gabarito: Letra C


ID
1087021
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Lei nº 10.028/00 em seu Art. 4º diz que é crime de responsabilidade:

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta: D
    Art. 4 da Lei 10.028/00:

    a) Errado : "XVIII – deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei".
    b)Errado: "XIX – deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro;"
    c)Errado: "XXI – captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;"
    d)CORRETO: "XXII – ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;"
    e) Errado: "XXIII – realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei."

ID
1087024
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Dois dos principais sistemas estruturadores do Governo Federal são o SIASG e o SIEST, que estão, respectivamente, sob a responsabilidade:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

     

    Responsável pelo SIASG: Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação

    Responsável pelo SIEST: SEST - Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais

  • O SIASG está sob a gestão da SLTI do antigo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, hoje incorporado ao Ministério da Economia. O SIEST, por sua vez, é o Sistema de Informação das Estatais, então é lógico concluir que está a cargo da atual Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais. À luz da época da questão, os órgãos mudam um pouco de nome, mas nada que nos impeça de marcar a letra A, pela lógica.


ID
1087027
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Estatística
Assuntos

A principal função da análise estatística é oferecer dados que tenham a chamada significância estatística dentro de padrões pré-estabelecidos. O conceito de “nível de significância” refere-se:

Alternativas

ID
1087030
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Estatística
Assuntos

O princípio do Teorema Central do Limite, aplicado a testes estatísticos, descreve que;

Alternativas
Comentários
  • A teoria central do limite basicamente diz que tudo tende a uma distribuição normal, se for considerada uma amostra de tamanho suficiente.

  • Pelo teorema central do limite, a média converge a uma distribuição normal a medida que N aumenta. Isso nos permite inferir sobre a população a partir da média amostral, ou do desvio padrão amostral.


ID
1087033
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Estatística
Assuntos

A confiabilidade de uma estimativa é indicada por:

Alternativas

ID
1087036
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Os bens de natureza material e imaterial, tomados de forma individual ou coletiva, que sejam portadores de referência à identidade, à nação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira e nos quais se incluem as formas de expressão; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais são definidos e têm a preservação garantida em:

Alternativas
Comentários
  • Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

    I - as formas de expressão;

    II - os modos de criar, fazer e viver;

    III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

    IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

    V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

    Mais informações: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

    Bons estudos!


ID
1087039
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Podem beneficar-se dos incentivos fiscais à cultura até o limite de 4% para utilização da Lei Rouanet:

Alternativas
Comentários
  • O QUE É LUCRO REAL?

    Equipe Portal Tributário

    Lucro Real é a regra geral para a apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica.

    Ao mesmo tempo em que é o “regime geral” também é o mais complexo.

    Neste regime, o imposto de renda é determinado a partir do lucro contábil, apurado pela pessoa jurídica, acrescido de ajustes (positivos e negativos) requeridos pela legislação fiscal, conforme esquema a seguir:

    Lucro (Prejuízo) Contábil

    (+) Ajustes fiscais positivos (adições)

    (-) Ajustes fiscais negativos (exclusões)

    (=) Lucro Real ou Prejuízo Fiscal do período

    Quando se trata do regime de Lucro Real pode haver, inclusive, situações de Prejuízo Fiscal, hipótese em que não haverá imposto de imposto de renda a pagar.

    Olhando somente pelo lado do imposto de renda, para uma empresa que opera com prejuízo, ou margem mínima de lucro, normalmente optar pelo regime de Lucro Real é vantajoso. Porém, sempre é prudente que a análise seja estendida também para a Contribuição Social sobre o Lucro e para as contribuições ao PIS e a COFINS, pois a escolha do regime afeta todos estes tributos.


ID
1087042
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Em novembro de 2008, na Turquia, a UNESCO incluiu 90 obras-primas em sua Lista Representativa do Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade. ALista é composta por 26 obras do Leste da Ásia; 20 da Europa; 18 da África; 7 da região árabe e 19 daAmérica Latina e Caribe. Entre elas:

Alternativas

ID
1087045
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

A ênfase no vínculo entre a diversidade cultural, a diversidade biológica e o desenvolvimento, oferecendo uma nova abordagem para a construção de políticas públicas, foi resultado dos trabalhos da:

Alternativas

ID
1087048
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Apartir daNova Política nacional doCinema, as atividades cinematográfica ficam assentadas em um tripé responsável pela implantação e fortalecimento da indústria do audiovisual, pelo chamado cinema cultural e pela formulação da política do audiovisual. Os órgãos responsáveis que compõe esse tripé são:

Alternativas

ID
1087051
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

O Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, instituiu o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que Constituem Patrimônio Cultural Brasileiro e, para identificação, reconhecimento, salvaguarda e promoção da dimensão imaterial do patrimônio criou:

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 3.551, DE 4 DE AGOSTO DE 2000.

    Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.

  • Para os não assinantes:

     

    Gabarito: a

  • Ministerio da Cultura - 90 dias para estabelecer bases de desenvolvimento do Programa

    Pedido de Registro - Ministro da Cultura/ Insituições Vinculadas ao MC/ Secretarias de E,Mun, e DF

    Dirigido ao Presidente do Iphan --> Conselho Consultivo

    Pedido publicado no DOU para manifestação em 30 dias

    Após encaminhado para decisao do Conselho.

     

    Livros de Registro

    Saberes

    Celebrações

    Formas de Expressão

    Lugares

    Outros Livros poderão ser abertos pelo Conselho Consultivo do Iphan.

    Dec. 3.551 cria Programa Nacional do Patrimônio Imaterial


ID
1087054
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Considerando a necessidade de preservar a memória intangível da cultura carioca, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através do Decreto nº 28.552, de 15 de outubro de 2007, declarou como patrimônio cultural carioca:

Alternativas
Comentários
  • Art. 1º Fica declarado Patrimônio Cultural Carioca a BOSSA n.ºVA, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º do Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.  Ver tópico


ID
1087057
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

As principais iniciativas de apoio à indústria cinematográfica brasileira emcaráter de fomento direto são:

Alternativas

ID
1087060
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O processamento, controle e execução financeira, patrimonial e contábil do governo federal é feito pelo:

Alternativas
Comentários
  • SIAFI é um sistema informatizado que processa e controla, por meio de terminais instalados em todo o território nacional, a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos da Administração Pública Direta federal, das autarquias, fundações e empresas públicas federais e das sociedades de economia mista que estiverem contempladas no Orçamento Fiscal e/ou no Orçamento da Seguridade Social da União.

    Bons estudos!

  • Gabarito A

     

    b) SIDOR - Sistema Integrado de Dados Orçamentários.

    c) SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados.

    d) SIAFEM - Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municipios.

    e) SIAG - Sistemas Integrados de Apoio à Gestão.

  • a) SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal

    b) SIDOR - Sistema Integrado de Dados Orçamentários.

    c) SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados.

    d) SIAFEM - Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municipios.

    e) SIAG - Sistemas Integrados de Apoio à Gestão.

    Gabarito: Letra A


ID
1087063
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O recurso a decretos de contingenciamento que autorizam despesas no limite da receita arrecadada pode ocorrer quando:

Alternativas
Comentários
  • Mal sabíamos que ouviríamos falar tanto de contingenciamento com a partir de 2015..

  • GABARITO LETRA B.

     

    O CONTIGENCIAMENTO consiste no retardamento ou, ainda, na inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária em função da insuficiência de receitas. .

    Normalmente, no início de cada ano, o Governo Federal emite um Decreto limitando os valores autorizados na LOA, relativos às despesas discricionárias ou não legalmente obrigatórias (investimentos e custeio em geral).

    O Decreto de Contingenciamento apresenta como anexos limites orçamentários para a movimentação e o empenho de despesas, bem como limites financeiros que impedem pagamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar, inclusive de anos anteriores.

    O poder regulamentar do Decreto de Contingenciamento obedece ao disposto nos artigos 8º e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

     

    FONTE: http://www.planejamento.gov.br/servicos/faq/orcamento-da-uniao/elaboracao-e-execucao-do-orcamento/o-que-e-contingenciamento

  • O gabarito está correto??

  • Leia-se COVID-19. (EC-106/2020 Orçamento de "Guerra")

    Bons estudos