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Prova EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado


ID
5521357
Banca
EPBAZI
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Leia o texto a seguir para responder à questão.


Dia Internacional da Mulher


O Dia Internacional da Mulher é comemorado mundialmente no dia 08 de março. A data frisa a importância da mulher na sociedade e a história da luta pelos seus direitos. É comum, nesse dia, as pessoas homenagearem as mulheres com flores, presentes, mensagens e frases.

Nalguns lugares, ocorrem conferências e eventos dedicados aos temas da igualdade de gênero, violência contra a mulher, conquistas e histórias de luta, feminismo, etc.

A origem do Dia Internacional da Mulher está repleta de controvérsias. Alguns associam o surgimento da data com a greve das mulheres que trabalhavam em Nova York na Triangle Shirtwaist Company e, consequentemente, ao incêndio que ocorreu em 1911. 

Já outros indicam que ela surgiu, na Revolução Russa de 1917, a qual esteve marcada por diversas manifestações e reivindicações por parte das mulheres operárias.

No dia 08 de março de 1917, cerca de 90 mil operárias russas percorreram as ruas reivindicando melhores condições de trabalho e de vida, ao mesmo tempo em que se manifestavam contra as ações do Czar Nicolau II.

Esse evento, que deu origem à data, ficou conhecido como "Pão e Paz". Isso porque as manifestantes também lutavam contra a fome e a primeira guerra mundial (1914-1918).

Acresce que, em decorrência de um mal entendido feito por jornais alemães e franceses, foi criado um mito em torno do dia 8 de março de 1857, quando supostamente teria acontecido uma greve, que na verdade não aconteceu.

Ainda que existam diferentes versões sobre a origem da data, ambos os movimentos tinham o objetivo de alertar sobre as condições insalubres de trabalho a que as mulheres estavam sujeitas.

Destacam-se aqui as longas jornadas de trabalho e os baixos salários que recebiam. Portanto, a luta dessas operárias focava na busca de melhores condições de vida e trabalho, além do direito ao voto.

Diante desse panorama, a criação de um dia dedicado à luta das mulheres foi sendo delineada por manifestações que ocorreram concomitantemente nos Estados Unidos e em diversas cidades da Europa em finais do século XIX e início do século XX.

Adaptado
Daniela Diana - Professora licenciada em Letras
https://www.todamateria.com.br/dia-internacional-da-mulher/

A autora utilizou os seguintes recursos argumentativos em seu texto, exceto:

Alternativas

ID
5521360
Banca
EPBAZI
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Leia o texto a seguir para responder à questão.


Dia Internacional da Mulher


O Dia Internacional da Mulher é comemorado mundialmente no dia 08 de março. A data frisa a importância da mulher na sociedade e a história da luta pelos seus direitos. É comum, nesse dia, as pessoas homenagearem as mulheres com flores, presentes, mensagens e frases.

Nalguns lugares, ocorrem conferências e eventos dedicados aos temas da igualdade de gênero, violência contra a mulher, conquistas e histórias de luta, feminismo, etc.

A origem do Dia Internacional da Mulher está repleta de controvérsias. Alguns associam o surgimento da data com a greve das mulheres que trabalhavam em Nova York na Triangle Shirtwaist Company e, consequentemente, ao incêndio que ocorreu em 1911. 

Já outros indicam que ela surgiu, na Revolução Russa de 1917, a qual esteve marcada por diversas manifestações e reivindicações por parte das mulheres operárias.

No dia 08 de março de 1917, cerca de 90 mil operárias russas percorreram as ruas reivindicando melhores condições de trabalho e de vida, ao mesmo tempo em que se manifestavam contra as ações do Czar Nicolau II.

Esse evento, que deu origem à data, ficou conhecido como "Pão e Paz". Isso porque as manifestantes também lutavam contra a fome e a primeira guerra mundial (1914-1918).

Acresce que, em decorrência de um mal entendido feito por jornais alemães e franceses, foi criado um mito em torno do dia 8 de março de 1857, quando supostamente teria acontecido uma greve, que na verdade não aconteceu.

Ainda que existam diferentes versões sobre a origem da data, ambos os movimentos tinham o objetivo de alertar sobre as condições insalubres de trabalho a que as mulheres estavam sujeitas.

Destacam-se aqui as longas jornadas de trabalho e os baixos salários que recebiam. Portanto, a luta dessas operárias focava na busca de melhores condições de vida e trabalho, além do direito ao voto.

Diante desse panorama, a criação de um dia dedicado à luta das mulheres foi sendo delineada por manifestações que ocorreram concomitantemente nos Estados Unidos e em diversas cidades da Europa em finais do século XIX e início do século XX.

Adaptado
Daniela Diana - Professora licenciada em Letras
https://www.todamateria.com.br/dia-internacional-da-mulher/

São características do título do texto, exceto: 

Alternativas

ID
5521363
Banca
EPBAZI
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir para responder à questão.


Dia Internacional da Mulher


O Dia Internacional da Mulher é comemorado mundialmente no dia 08 de março. A data frisa a importância da mulher na sociedade e a história da luta pelos seus direitos. É comum, nesse dia, as pessoas homenagearem as mulheres com flores, presentes, mensagens e frases.

Nalguns lugares, ocorrem conferências e eventos dedicados aos temas da igualdade de gênero, violência contra a mulher, conquistas e histórias de luta, feminismo, etc.

A origem do Dia Internacional da Mulher está repleta de controvérsias. Alguns associam o surgimento da data com a greve das mulheres que trabalhavam em Nova York na Triangle Shirtwaist Company e, consequentemente, ao incêndio que ocorreu em 1911. 

Já outros indicam que ela surgiu, na Revolução Russa de 1917, a qual esteve marcada por diversas manifestações e reivindicações por parte das mulheres operárias.

No dia 08 de março de 1917, cerca de 90 mil operárias russas percorreram as ruas reivindicando melhores condições de trabalho e de vida, ao mesmo tempo em que se manifestavam contra as ações do Czar Nicolau II.

Esse evento, que deu origem à data, ficou conhecido como "Pão e Paz". Isso porque as manifestantes também lutavam contra a fome e a primeira guerra mundial (1914-1918).

Acresce que, em decorrência de um mal entendido feito por jornais alemães e franceses, foi criado um mito em torno do dia 8 de março de 1857, quando supostamente teria acontecido uma greve, que na verdade não aconteceu.

Ainda que existam diferentes versões sobre a origem da data, ambos os movimentos tinham o objetivo de alertar sobre as condições insalubres de trabalho a que as mulheres estavam sujeitas.

Destacam-se aqui as longas jornadas de trabalho e os baixos salários que recebiam. Portanto, a luta dessas operárias focava na busca de melhores condições de vida e trabalho, além do direito ao voto.

Diante desse panorama, a criação de um dia dedicado à luta das mulheres foi sendo delineada por manifestações que ocorreram concomitantemente nos Estados Unidos e em diversas cidades da Europa em finais do século XIX e início do século XX.

Adaptado
Daniela Diana - Professora licenciada em Letras
https://www.todamateria.com.br/dia-internacional-da-mulher/

Portanto, a luta dessas operárias focava na busca de melhores condições de vida e trabalho, além do direito ao voto.” 9º§
Assinale a alternativa que não apresenta a mesma relação de ideia do conectivo sublinhado nessa frase.

Alternativas

ID
5521366
Banca
EPBAZI
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo com base no Microsoft Word:

I- Permite a inserção de gráficos vinculados ao Microsoft Excel.
II- Para que as orientações das páginas do documento se alternem entre retrato e paisagem, é preciso inserir quebras de seções entre cada mudança de orientação.
III- A atribuição de estilos a títulos de seções do documento em edição permite a geração automática e padronizada de numeração e formatação.
IV- As imagens a serem inseridas em um texto precisam estar exclusivamente nos formatos JPG ou GIF.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO OFICIAL - A

    Vc poderia acertar esta questão eliminando o último item.

    IV- As imagens a serem inseridas em um texto precisam estar exclusivamente nos formatos JPG ou GIF.

    Não necessariamente as imagens inseridas em um texto precisam estar em JPEG ou GIF, todavia podem aparecer em outros formatos.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    I- Permite a inserção de gráficos vinculados ao Microsoft Excel. ✔

    A maneira mais simples de inserir um gráfico de uma planilha Excel no documento Word é usar os comandos copiar e colar.

    Há uma dica da própria Microsoft:

    https://support.microsoft.com/pt-br/office/inserir-um-gr%C3%A1fico-de-uma-planilha-do-excel-no-word-0b4d40a5-3544-4dcd-b28f-ba82a9b9f1e1

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

    II- Para que as orientações das páginas do documento se alternem entre retrato e paisagem, é preciso inserir quebras de seções entre cada mudança de orientação. ✔

    Sim, faz-se necessárias as inserções das quebras!

    Tutorial da Microsoft>

    https://support.microsoft.com/pt-br/office/v%C3%ADdeo-use-o-retrato-e-paisagem-no-mesmo-documento

    -ddd80cb6-c9ae-4493-ba75-c663074031a0#:~:text=Usar%20orienta%C3%A7%C3%B5es%20diferentes%20no%20mesmo

    %20documento&text=Selecione%20as%20p%C3%A1ginas%20ou%20os,clique%20em%20Retrato%20ou%20Paisagem.

    ---------------------------------------------------------

    III- A atribuição de estilos a títulos de seções do documento em edição permite a geração automática e padronizada de numeração e formatação. ✔

  • Sabendo que a IV esta errada já elimina as outras opções.

  • GAB-A

     IV- As imagens a serem inseridas em um texto precisam estar exclusivamente nos formatos ....99% DE CHANCE DE ESTAR ERRADA.

    MATOU A ÚLTIMA QUESTÃO, JÁ CORRE PARA O ABRAÇO.

    GAB-A


ID
5521372
Banca
EPBAZI
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação a intranet, marque "V" para as afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas.

( )É uma rede baseada no protocolo TCP/IP.
( )Pode ser acessada por qualquer usuário em qualquer lugar do mundo.
( )É restrita a determinado público.
( )Permite às empresas controlar os negócios com maior facilidade.
( )Intranet assemelha-se à internet, porém utilizam protocolos de rede diferentes. 

Alternativas
Comentários
  • gabarito letra B

  • (v )É uma rede baseada no protocolo TCP/IP. 

    Intranet, por sua vez, também é uma rede de computadores, que disponibiliza um conjunto de serviços análogo à Internet, também baseada na pilha de protocolos TCP/IP.

    (F )Pode ser acessada por qualquer usuário em qualquer lugar do mundo.

    A intranet é uma rede de computadores privada

    (V )É restrita a determinado público

    .

    (V )Permite às empresas controlar os negócios com maior facilidade.

    intranet é considerada uma maneira muito eficiente de aumentar a segurança e sigilo de dados de uma empresa

    ( F)Intranet assemelha-se à internet, porém utilizam protocolos de rede diferentes

    A Internet é a rede mundial de computadores, composta por todos os computadores do mundo ligados em rede

    Porém, a Intranet é restrita a um local físico, em outras palavras, é uma rede fechada, interna e exclusiva.

  • GAB-B

    V, F, V, V, F.

    TCP/IP significa protocolo de controle de transmissão/protocolo da internet (Transmission Control Protocol/Internet Protocol). TCP/IP é um conjunto de regras padronizadas que permitem que os computadores se comuniquem em uma rede como a internet.

    FAZ DE BAIXO PARA CIMA, FICA MAIS FÁCIL DE ELIMINAR AS ALTERNATIVAS.

    ESTUDAR É UMA ARTE, UM DOM, QUE POUCOS CONSEGUEM DOMINA-LA!!

  • (v )É uma rede baseada no protocolo TCP/IP. 

    Intranet, por sua vez, também é uma rede de computadores, que disponibiliza um conjunto de serviços análogo à Internet, também baseada na pilha de protocolos TCP/IP.

    (F )Pode ser acessada por qualquer usuário em qualquer lugar do mundo.

    A intranet é uma rede de computadores privada

    (V )É restrita a determinado público

    .

    (V )Permite às empresas controlar os negócios com maior facilidade.

    intranet é considerada uma maneira muito eficiente de aumentar a segurança e sigilo de dados de uma empresa

    ( F)Intranet assemelha-se à internet, porém utilizam protocolos de rede diferentes

    A Internet é a rede mundial de computadores, composta por todos os computadores do mundo ligados em rede

    Porém, a Intranet é restrita a um local físico, em outras palavras, é uma rede fechada, interna e exclusiva.

  • Intranet = É uma rede privada, restrita a um grupo de pessoas ou empresa; 

    Possui as mesmas características da internet. Porém restrita; 

    É baseada no modelo cliente/servidor e utiliza os protocolos TCP/IP (os mesmos da internet);

    Pode ser acessada de qualquer lugar pela extranet;

    Não depende da internet para funcionar;


ID
5521375
Banca
EPBAZI
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Artigo 18 da Constituição Federal dispõe que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

Alternativas
Comentários
  • Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .

  • A alternativa C é a mais completa. Mas as demais não estão erradas....
  • A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa da República Federativa e pede ao candidato que assinale o item correto.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 18, caput, CF, que preceitua:

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    Portanto, a organização político-administrativa da República Federativa compreende a A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, de modo que somente o item "C" encontra-se correto.

    Gabarito: C

  • GABARITO - C

    Mnemônico = M.E.D.U

    Municípios

    Estados

    DF

    União

    --------------

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .


ID
5521378
Banca
EPBAZI
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme alguns incisos do Art. 21 da Constituição Federal, compete à União: Exceto:

Alternativas
Comentários
  • CF, Art. 21. Compete à União: (...)

    XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

  • Gabarito: B

    A) Declarar a guerra e celebrar a paz. (correta)

      Art. 21. Compete à União:

    (...)

    II - declarar a guerra e celebrar a paz;

    B) Estabelecer princípios e diretrizes para os sistemas estaduais de viação. (INCORRETA)

      Art. 21. Compete à União:

    (...)

    XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação; (NÃO ESTADUAL)

    C) Assegurar a defesa nacional.(correta)

      Art. 21. Compete à União:

    (...)

    III - assegurar a defesa nacional;

    D) Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. (correta)

      Art. 21. Compete à União:

    (...)

    XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

  • A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à competência exclusiva da União. Vejamos:

    a) Declarar a guerra e celebrar a paz.

    Correto. Trata-se de competência exclusiva da União, nos termos do art. 21, II, CF: Art. 21. Compete à União: II - declarar a guerra e celebrar a paz;

    b) Estabelecer princípios e diretrizes para os sistemas estaduais de viação.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. A competência exclusiva da União é a de estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional (e não estadual) de viação. Aplicação do art. 21, XXI, CF: Art. 21. Compete à União: XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

    c) Assegurar a defesa nacional.

    Correto. Trata-se de competência exclusiva da União, nos termos do art. 21, III, CF: Art. 21. Compete à União: III - assegurar a defesa nacional;

    d) Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. 

    Correto. Trata-se de competência exclusiva da União, nos termos do art. 21, XIV, CF: Art. 21. Compete à União: XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; 

    Gabarito: B

  • GAB-B

    Estabelecer princípios e diretrizes para os sistemas estaduais de viação.

    POR ELIMINAÇÃO!!!

  • lembrando que a letra D) falta a policia PENAL . incluida na EC n° 104/2019


ID
5521381
Banca
EPBAZI
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme o Inciso II do Art. 29 da Lei Orgânica de Cordilheira Alta – SC, a Câmara reunir-se-á extraordinariamente em caso de urgência ou de interesse Público relevante, por convocação: 

Alternativas

ID
5521384
Banca
EPBAZI
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Sobre o Histórico do Município de Cordilheira Alta – SC, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I- Localizado no Oeste de Santa Catarina, o município de Cordilheira Alta foi desmembrado de Chapecó no ano de 1992. Em sua maior parte, as terras cordilheiraltenses foram colonizadas pela Colonizadora Ernesto Bertaso e Cia, empresa instalada em Chapecó por volta do ano de 1918, cuja sede oriunda de Passo Fundo-Rio Grande do Sul. Quase na sua totalidade, as terras que hoje compõem o município de Cordilheira Alta eram de propriedade da Fazenda Campina do Gregório. A fazenda Campina do Gregório foi adquirida pela Empresa Bertaso para fins de colonização, no início da década de vinte do século passado.
II- Apesar do processo de emancipação ter sido um marco importante na história do município, não se pode ignorar as experiências e as lutas dos desbravadores, as quais antecederam este importante fato histórico. O processo de emancipação iniciou em 1962, quando Cordilheira Alta foi declarado distrito de Chapecó, mas a trajetória histórica do município construída por homens e mulheres corajosos e determinados desde a década de 20 até 1962, não pode ser esquecida, merecendo todo nosso respeito. Um longo caminho de lutas e sofrimentos, mas também cheia de exemplos de solidariedade, presentes no cotidiano destas pessoas. Muitos fatos contribuíram para o aumento populacional e o crescimento econômico do nosso território; entre eles, a migração da família Tozzo em 1946. Também a participação desta família na vida política do então município de Chapecó, com a atuação de Ludovico e Nilo Tozzo.
III- Em 13/11/1962 entrou na câmara de vereadores de Chapecó o processo 80/62 visando a criação do Distrito de Cordilheira Alta, abrangendo as localidades de Quadro Fernando Machado, Linha Bento, Linha Sachet, Rodeio Bonito. O relator Elias Gallon deu parecer favorável em 14/11/62. O Distrito de Cordilheira Alta foi criado pela Lei 881 de 05 de abril de 1963 da Assembléia Legislativa de Santa Catarina. Vale lembrar que a Linha Fernando Machado também tentou o mesmo processo para ser distrito de Chapecó e não teve sucesso.
IV- Com o passar dos anos, foi gerando um descontentamento por parte dos moradores de Cordilheira Alta, o fato de que os recursos aqui produzidos não retornavam em obras de maneira suficiente. Então, as lideranças começaram a se organizar focando a sua independência político-administrativa, ou seja, emancipação. Houve uma certa resistência política e, por isso, estabeleceu-se um plebiscito pró-emancipatório, que ocorreu em 15 de março de 1992, a fim de que as pessoas decidissem seu destino. Com o resultado da votação favorável, em 30 de março de 1992, o distrito de Cordilheira Alta passa a ser município através da Lei no. 8.557 / 1992. Foi instalado finalmente em 1º. De janeiro de 1993.

Alternativas

ID
5521387
Banca
EPBAZI
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

São modalidades de intervenção de terceiros, segundo o Código de Processo Civil (CPC) vigente: 

Alternativas
Comentários
  • a Intervenção de Terceiros a partir do CPC de 2015 passou a ter as seguintes modalidades:

    • assistência;
    • denunciação da Lide;
    • chamamento ao processo;
    • incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
    • amicus curiae.

  • Vocês querem A DICA?

    • Assistência;

    • Denunciação da Lide;
    • Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
    • Chamamento ao processo;
    • Amicus curiae.


ID
5521390
Banca
EPBAZI
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Determinada sentença condenou a União a pagar o valor certo e líquido de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); outra sentença condenou o Município de Florianópolis/SC a pagar o valor certo e líquido de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); outrossim, uma outra sentença condenou o Município de Cordilheira Alta/SC, a pagar o valor certo e líquido de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Transcorrido o prazo legal, não houve interposição de nenhum recurso. Considerando também, que as sentenças não estão fundadas em nenhum entendimento, acórdão ou súmula firmada nos Tribunais Superiores e nem com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, nesse caso, poderá haver remessa necessária: 

Alternativas
Comentários
  • Questão que exige o conhecimento do art. 496, § 3 º e seus incisos, do CPC.

    Em 2019, o salário mínimo estava no valor R$ 998,00.

    União:

    1.000 x 998,00 = 998.000,00

    R$ 800.000, 00 está abaixo limite.

    Município de Florianópolis, Capital de Estado:

    500 x 998,00 = 449.500,00

    R$ 400.000,00 está abaixo do limite.

    Município de Cordilheira Alta

    100 x 998,00 = 99.800,00

    R$ 80.000,00 está abaixo do limite.

    Conclusão: Não haverá remessa necessária, pois as condenações obtidas nas causas foram de valor certo e líquido inferior ao mínimo legal, para que ocorra a remessa necessária. 

    Gabarito: D

    Justificativa das demais:

    A - Não serão sempre proferidas contra a União. Além do limite do art. 496, §3º, I, CPC, há também independente do valor as hipóteses de sentença fundada nas exceções do art. 496,§4º, CPC.

    B - Conforme explicitado acima, há limite de valor para aplicação da remessa necessária - art. 496, §3º, I, II, III, CPC.

    C - Florianópolis é Capital de Estado, logo seu limite é de 500 salários mínimos. O limite de 100 salários mínimos é para Municípios que não sejam capitais de Estado - art. 496, §3º, II e III.

  • Muito texto para pouco conteúdo.

ID
5521393
Banca
EPBAZI
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), previsto no Código de Processo Civil (CPC), julgue os itens a seguir:

I - É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simplesmente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito.
II - O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente do tribunal, somente pelas partes, por petição, ou de ofício pelo juiz ou relator.
III - O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal, sendo que o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.
IV - O incidente será julgado no prazo de 02 (dois) anos e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
V - Admitido o incidente, o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região.

Estão corretos apenas os itens:

Alternativas
Comentários
  • ARTIGOS DO CPC

    I) 976, I e II

    II) 977, I, II, III

    III) 978, parágrafo único

    IV) 980

    V) 982, I

  • 1) Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:

    I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;

    II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

    2) Art. 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal:

    I - pelo juiz ou relator, por ofício;

    II - pelas partes, por petição;

    III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.

    3) Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.

    Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.

    4) Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de  habeas corpus  .

    5) Art. 982. Admitido o incidente, o relator:

    I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;

    II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias;

    III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

  • gab. B

    fonte: CPC

    I - É cabível a instauração do IRDR quando houver, simplesmente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito. ❌

    Art. 976. É cabível a instauração do IRDR quando houver, simultaneamente:

    I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;

    II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

    II - O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente do tribunal, somente pelas partes, por petição, ou de ofício pelo juiz ou relator. ❌

    Art. 977. Faltou MP ou pela Defensoria Pública, por petição.

    III - O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal, sendo que o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.

    Art. 978.

    IV - O incidente será julgado no prazo de 02 anos e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. ❌

    Art. 980. ... no prazo de 1 (um) ano ...

    V - Admitido o incidente, o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região.

    Art. 982.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que julgue os itens, no tocante ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas — IRDR. Vejamos:

    I - É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simplesmente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito.

    Errado. Cabe IRDR quando houver simultaneamente efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, nos termos do art. 976, CPC: Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

    II - O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente do tribunal, somente pelas partes, por petição, ou de ofício pelo juiz ou relator.

    Errado. O MP e a Defensoria Pública também podem se dirigir ao presidente do tribunal com o pedido de IRDR. Aplicação do art. 977, CPC: Art. 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal: I - pelo juiz ou relator, por ofício; II - pelas partes, por petição; III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.

    III - O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal, sendo que o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.

    Correto. Aplicação do art. 978, CPC: Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal. Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.

    IV - O incidente será julgado no prazo de 02 (dois) anos e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

    Errado. O prazo para julgamento do IRDR é de 1 ano, nos termos do art. 980, caput, CPC: Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

    V - Admitido o incidente, o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região.

    Correto, nos termos do art. 982, I, CPC: Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;

    Portanto, itens II e V corretos.

    Gabarito: B


ID
5521396
Banca
EPBAZI
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Civil vigente assinale a alternativa incorreta: 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra A.

    A - Art.73,§ 2°. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

    B - Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:

    I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

    II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

    Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

    C - Art. 85, § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

    V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

    D - Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

    Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

  • Esse "incorreta" é de lascar... kkkk

  • GABARITO >> LETRA A: NCPC, art. 73, § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é dispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. 

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Não é dispensável, mas, sim, indispensável. Inteligência do art. 73, § 2º, CPC: Art. 73, § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

    b) O juiz nomeará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade e ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

    Correto. Aplicação do art. 72, CPC: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

    c) Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários, não poderá ser superior a 3% (três por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

    Correto. Inteligência do art. 85, § 3º, V, CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

    d) O juiz poderá decidir liminarmente a tutela da evidência, quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito.

    Correto, nos termos do art. 311, II, CPC: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

    Gabarito: A


ID
5521399
Banca
EPBAZI
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A contribuição social residual, segundo a Constituição Federal de 1988: 

Alternativas
Comentários
  • Vale lembrar:

    Cabe à União instituir por meio de lei complementar:

    • Impostos e Contribuições residuais;
    • Empréstimo compulsório;
    • Imposto sobre Grandes Fortunas.

  • A questão exige conhecimento acerca do Sistema Tributário Nacional e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à contribuição social residual. Vejamos:

     

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 154, I, CF, que preceitua:

    Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

    Sobre o tema, leciona Ricardo Alexandre:

    "A exigência de lei complementar só é aplicável para criação de novas contribuições (não previstas expressamente na Constituição Federal de 1988). Para a criação daquelas cujas fontes já constam da Constituição, vale a regra geral: a utilização da lei ordinária."

    Gabarito: C

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário esquematizado. 10. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016.

  • gab. C

    CF. Art. 149. Compete exclusivamente à U instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

    https://www.migalhas.com.br/depeso/268312/competencia-tributaria:

     As contribuições sociais residuais não poderão adotar FG e BC de contribuições sociais já existentes.

    No entendimento do STF, essas novas contribuições sociais residuais podem possuir base de cálculo de imposto já existente.

    A Pode ser instituída pela União, por meio de lei complementar, deverá ser cumulativa e deve ter FG ou BC diferente das demais contribuições sociais já existentes. ❌

    O certo é não cumulativa.

    B Pode ser instituída pela União, por meio de lei ordinária, deverá ser cumulativa e deve ter FG ou BC diferente dos demais tributos já existentes.

    O certo é LC e não cumulativa.

    C Pode ser instituída pela União, por meio de lei complementar, deverá ser não-cumulativa e deve ter FG ou BC diferente das demais contribuições sociais já existentes.

    D Pode ser instituída pela União, por meio de lei ordinária, deverá ser não-cumulativa e deve ter FG ou BC diferente dos demais tributos já existentes.  

    O certo é LC.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!


ID
5521402
Banca
EPBAZI
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Julgue os itens a seguir, utilizando (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas:

( )A obrigação tributária acessória, mesmo diante de sua inobservância, não converte-se em obrigação principal, até em relação às penalidades pecuniárias.
( )Considera-se contribuinte, aquele que tem relação pessoal e indireta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
( )A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais e, sendo o caso, de estar à pessoa jurídica regularmente constituída.
( )Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: 

Alternativas
Comentários
  • GAB. A

    Fonte: CLT

    (F)A obrigação tributária acessória, mesmo diante de sua inobservância, não converte-se em obrigação principal, até em relação às penalidades pecuniárias.

    Art. 113.

    § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

    (F)Considera-se contribuinte, aquele que tem relação pessoal e indireta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

    Art. 121.

    I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

    (F)A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais e, sendo o caso, de estar à pessoa jurídica regularmente constituída.

    Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

     I - da capacidade civil das pessoas naturais;

    (V)Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

    Art. 115.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!


ID
5521405
Banca
EPBAZI
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Leia as assertivas a seguir, que dispõem sobre o crédito tributário:

I - A Fazenda Pública possui o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário.
II - A ação para a cobrança do crédito tributário decai em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
III – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito parcial da obrigação; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.
IV - O crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário, o qual reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
V - O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração prestada somente pelo sujeito passivo, na forma da legislação tributária, que presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

É correto afirmar, segundo o Código Tributário Nacional (CTN) que: 

Alternativas
Comentários
  • R: letra a

    I - FALSO. O PRAZO É DECADENCIAL. Explicação sem o "juridiquês". Vou explicar de modo lúdico pra quem não é da área jurídica. Imaginem que, na minha casa, eu tenha o DIREITO DE TOMAR BANHO 2x ao dia até 18h (prazo improrrogável) durante a semana, e, que, passado esse hr, NENHUM OUTRO BANHO A MAIS EU POSSO TOMAR (podendo minha FAMÍLA me barrar/impedir). Blza?? Isso quer dizer que, se eu não tomar banho até às 18h, eu vou ficar PODRE pelo resto do dia e PERDEREI O DIREITO que eu tinha (de tomar os 2 banhos). Ou seja, eu deixei de usufruir o meu DIREITO em virtude do DECURSO DO TEMPO.

    NO CASO DA QUESTÃO, a constituição do crédito tributário é um DIREITO DA FAZENDA/FISCO, previsto na LEI (art 142, CTN), em face do contribuinte, e esse DIREITO deve ser exercido DENTRO DE UM PRAZO LEGAL (Art. 173, CTN). PASSADO O PRAZO, O DIREITO DA FAZENDA DECAIRÁ.

    II - FALSO. O PRAZO É PRESCRICIONAL. Tomando por base o msm exemplo acima (do "banho"). Suponhamos que ESSE MEU direito de tomar banho até 18h FOSSE ESTENDIDO POR MAIS 1 HORA (até 19h, portanto) nos finais de semana, e que a minha família NUNCA tenha me DEIXADO USUFRIR DESSE DIREITO no sáb e dom. Ou seja, eu sempre tive meu direito de tomar meus 2 banhos até às 19h, nos finais de semana, VIOLADO. Durante a semana, meu direito não sofria violação; ele era violado apenas no final. OK? Pois bem: a partir disso, eu posso pleitear em juízo um eventual dano moral por violação a esse meu direto. SÓ QUE PRA ISSO EXISTE TBM UM PRAZO, E ESSE PRAZO É PRESCRICIONAL. Vejam o que dispõe o art. 189, CC/02: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206."

    Para facilitar, entenda PRETENSÃO como AÇÃO, E, FALOU EM AÇÃO, PENSE EM PRESCRIÇÃO!!

    III - FALSO

     Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

           I - moratória

     II - o depósito do seu montante integral;

           III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

           IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

           V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

           VI – o parcelamento.

    IV - VERDADEIRO. AQUI o examinador compilou os arts 142 e 144 do CTN e formou um único texto.

    Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento...

    Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

    V - FALSO. No lançamento por declaração, as informações podem ser prestadas pelo S. Passivo OU pelo terceiro.

    Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

    CONTINUA...

  • Complementando... ainda sobre os itens I e II

    I - Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos... (DECADÊNCIA)

    II - Art. 174, CTN. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (PRESCRIÇÃO)

    Espero ter contribuído!!

    Bons estudos a tds E UM FORTE ABÇ!

  • I- FALSO: lançamento constitui o crédito e possui prazo DECADENCIAL.

    II-FALSO: ação de cobrança possui prazo PRESCRICIONAL.

    III-FALSO: a suspensão exige depósito INTEGRAL.

    IV-VERDADEIRO.

    V-FALSO: declaração do sujeito passivo OU DE TERCEIRO.

    "NÃO SE TRATA DO QUANTO VOCÊ BATE FORTE, TRATA-SE DO QUANTO VOCÊ AGUENTA APANHAR E SEGUIR LUTANDO, É ASSIM QUE SE VENCE" - Rocky Balboa.

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Obrigação tributária.

     

    Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

    I - A Fazenda Pública possui o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário.

    Falso, pois o prazo é decadencial:

    CTN. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

    I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

    II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

     

    II - A ação para a cobrança do crédito tributário decai em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

    Falso, pois o prazo é prescricional:

    Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

     

    III – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito parcial da obrigação; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.

    Falso, pois não há deposito parcial:

    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    I - moratória;

    II - o depósito do seu montante integral;

    III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

    IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

    V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;    

    VI – o parcelamento.

     

    IV - O crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário, o qual reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

    Correto, por respeitar o CTN:

    Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

    Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

    Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

     

    V - O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração prestada somente pelo sujeito passivo, na forma da legislação tributária, que presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

    Falso, pois há outras hipóteses de lançamento:

    Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

     

    Gabarito do Professor: Letra A.


ID
5521408
Banca
EPBAZI
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Vale lembrar:

    A - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis.

    B - União entregará aos Estados: 10% do IPI; 20% do Imposto Residual; 100% do IR. GABARITO

    C - Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extra concursais ou às importâncias passiveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

    D - Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará: a analogia, os princípios gerais de direito tributário e do direito público e a equidade. 

  • GAB. B

    A A capacidade ativa tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar, fiscalizar tributos ou de executar leis. ❌

    CTN. Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma PJ de direito público a outra, nos termos do §3º DO ART. 18 DA CF.

    B A União entregará do produto da arrecadação do IPI, 10% aos E e ao DF, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

    CF. Art. 159. INC. II

    C No processo de falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição. ❌

    CTN. Art. 186. O crédito tributário prefere a qlq outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

    P. único. Na falência

    I – o crédito tributário NÃO prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;

    D Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará: a analogia, os princípios gerais de direito tributário e do direito público, os tratados e convenções internacionais e a equidade. 

    NÃO tem os tratados e convenções internacionais.

    CTN.  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

           I - a analogia;

           II - os princípios gerais de direito tributário;

           III - os princípios gerais de direito público;

           IV - a equidade.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!

  • Art. 159. A União entregará: 

    III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II,  , do referido parágrafo.

    II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados

    § 3º Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II (IPI), observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II.


ID
5521411
Banca
EPBAZI
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o processo legislativo, previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • ADENDO GABARITO - D

    Da rejeição de uma MP - Pode se dar de modo expresso ou tácito ( 120 dias); assim como a EC está sujeita a irrepetibilidade absoluta -  sessão legislativa.

    • Opera efeitos “ex tunc” : CN  deverá editar decreto legislativo regulando as relações jurídicas no período que a mp vigorou.

    • Caso o Congresso permaneça inerte dentro do prazo, a MP, “mesmo depois de morta”, valerá para aquele período entre a edição e a rejeição.
  • Aos erros:

    A - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

    B - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    C - Emenda Constitucional não passa pelo crivo do PR.

  • A) INCORRETA

    Art. 68, CF:. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

    B) INCORRETA

    Art 61, § 2º, CF: A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    C) INCORRETA

    Art 60, § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    D) CORRETA

    Art 62, § 10º da CF : É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

    COMPLEMENTO:

    Obs: Quanto à MP, é vedada sua reedição na mesma sessão legislativa (62, § 10º). Quanto à EC, a matéria também não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (art 60 § 5 º). Todavia, quanto ao PL, o art 67 prevê a possibilidade mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

    Vejamos >>>>>

    CF Art 60, § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

    CF Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

  • artigo 62, parágrafo décimo da CF==="É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso do prazo".


ID
5521414
Banca
EPBAZI
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Tício, brasileiro naturalizado, com 19 (dezenove) anos de idade, deseja concorrer ao cargo de vereador. Mário, brasileiro naturalizado, com 27 (vinte e sete) anos de idade, deseja concorrer ao cargo de Deputado Federal, todavia determinada sentença judicial transitada em julgado, cancelou sua naturalização. Diante do exposto, à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Perda e Suspensão dos Direitos Políticos (rol taxativo):

    Art. 15. É VEDADA a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    Perda dos Direitos Políticos

    Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII

    Suspensão dos Direitos Políticos

    Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    Incapacidade civil ABSOLUTA;

    Improbidade administrativa,

    Art. 37 par. 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos dir. políticos, perda da função pública, Indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário

    COLEGAS DO QC

  • GABARITO - C

    Art 14 - § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a NACIONALIDADE brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária;

    VI - a idade mínima de:

    a) TRINTA E CINCO ANOS para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) TRINTA ANOS PARA Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) VINTE E UM ANOS para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) DEZOITO ANOS para Vereador.

    Art. 15. É vedada a CASSAÇÃO de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; PERDA

    II - Incapacidade civil absoluta; SUSPENSÃO

    III - Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; SUSPENSÃO

    IV - Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; PERDA

    V - Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. SUSPENSÃO

  • § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.  

    § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:         

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;         

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; 

  • GABARITO- C

    Tício, brasileiro naturalizado, com 19 (dezenove) anos de idade, deseja concorrer ao cargo de vereador.

    Idade mínima de 18 para vereador!

    Mário, brasileiro naturalizado, com 27 (vinte e sete) anos de idade, deseja concorrer ao cargo de Deputado Federal.

    21 anos = deputado estadual , federal

    ________

    Hipóteses de perda Da nacionalidade:

    § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  • GAB-C

    Que, Tício, poderá se candidatar ao cargo de vereador, pois tem a idade mínima legal, desde que preencha os demais requisitos previstos na Carta Magna. Já Mário, teve a perda dos seus direitos políticos, por isso, é inelegível.

    § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    O CONCURSEIRO NÃO TEM VIDA!!

  • Se teve a perda da nacionalidade por sentença transitada em julgado, terá a perda dos direitos políticos e será inelegível.

  • GABARITO: C

    a) A PERDA se dá por prazo indeterminado, enquanto a SUSPENSÃO pode se dar tanto por prazo determinado quanto por indeterminado;

    b) Na PERDA, a reaquisição dos direitos políticos não é automática após a cessação da causa; na SUSPENSÃO,

    a reaquisição é automática.


ID
5521417
Banca
EPBAZI
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Olá, pessoas!

    Tecnicamente falando, acredito que o erro da alternativa seja justamente a ausência do requisito da "controvérsia judicial", já que é pressuposto para o ajuizamento da ADC.

    Todavia, caso haja equívocos, por favor, notifiquem-me pelo privado, abraços e bons estudos!

  • Art. 14. A petição inicial indicará:

    I - o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido;

    II - o pedido, com suas especificações;

    III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a legislação ordinária dispõe e a doutrina entende sobre controle de constitucionalidade. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Correta. Segundo Marcelo Novelino (2016), “o controle difuso (aberto) pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal dentro do âmbito de sua competência. A finalidade principal do controle difuso-concreto é a proteção de direitos subjetivos. Por ser apenas uma questão incidental analisada na fundamentação da decisão, a inconstitucionalidade pode ser reconhecida inclusive de ofício, ou seja, sem provocação das partes. Sua análise ocorre na fundamentação da decisão, de forma incidental (incidenter tantum), como questão prejudicial de mérito. O órgão jurisdicional não a declara no dispositivo, tão somente a reconhece por afastar sua aplicação no caso concreto”.

    B- Incorreta. A petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade indicará ainda a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. Art. 14, Lei 9.868/99: “A petição inicial indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido; II - o pedido, com suas especificações; III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória”.

    C- Correta. O controle concentrado (ou reservado) é atribuído exclusivamente a determinado tribunal, que busca examinar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo em tese. No Brasil, cabe ao STF a realização do controle de constitucionalidade concentrado.

    D- Correta. É o que dispõe a Lei 9.868/99, em seu art. 26: “A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).

    Referência:

    NOVELINO, Marcelo. Curso de direito constitucional. 11ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 173.

  • o "somente" me salvou


ID
5521420
Banca
EPBAZI
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia os itens a seguir:

I – São algumas das funções institucionais do Ministério Público: promover, privativamente, a ação penal pública, promover o inquérito civil, a ação popular e a ação civil pública, defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
II - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos.
III - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e dois terços pelo Congresso Nacional.
IV - O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
V - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros natos que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.

Estão incorretas as assertivas: 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

    (questão pede para assinalar os itens ERRADOS. Assim, estão errados os itens I, II e V)

    .

    .

    ITEM I -> ERRADO. MP não possui legitimidade para propor ação popular.

    Art. 1º da Lei 4717/65:

     Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos [...]

    .

    ITEM II -> ERRADO. Único erro da assertiva é falar que os membros do CNMP são aprovados pelo CN.

    Na realidade, a aprovação é pelo Senado Federal:

    Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

    .

    ITEM III -> CERTO. Redação do art. 73, §2º, CF:

     Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96

    [...]

    § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

    I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

    II - dois terços pelo Congresso Nacional.

    .

    ITEM IV -> CERTO. Redação do art. 73, caput, CF:

    Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

    [...]

    .

    ITEM V -> ERRADO. Erro da questão é BEM difícil de ser notado.

    A CF não exige que Ministro do TCU seja brasileiro nato, mas apenas "brasileiro":

     Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

    § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

    I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

    II - idoneidade moral e reputação ilibada;

    III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

    IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

  • GABARITO - B

    I – São algumas das funções institucionais do Ministério Público: promover, privativamente, a ação penal pública, promover o inquérito civil, a ação popular e a ação civil pública, defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. 

     Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    ______________________________________________________________________________

    II - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato

    de dois anos..❌  

    Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

    CNMP - 14 Membros

    CNJ - 15 membros

    ______________________________________________________________________________

    III - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e dois terços pelo Congresso Nacional. 

    Art. 73, § 2º, I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;

    II - dois terços pelo Congresso Nacional.

    O presidente só é 1 = 1/3

    O CN são duas casas = 2/3

    ________________________________________________

    IV - O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.  

    Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

    ______________________________________________

    V - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros natos (...)❌  

    Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

    § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos (...)

  • A questão exige conhecimento acerca do Ministério Público (MP) e Tribunal de Constas da União (TCU), pede ao candidato que julgue os itens e assinale somente os incorretos. Vejamos:

    I – São algumas das funções institucionais do Ministério Público: promover, privativamente, a ação penal pública, promover o inquérito civil, a ação popular e a ação civil pública, defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

    Errado. A competência para impetrar a ação popular é o cidadão e não o MP. Aplicação do art. 5º, LXXIII, CF: Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    No mais, o item trouxe as funções institucionais do MP:  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

    II - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos.

    Errado. É o Senado Federal, por meio de maioria absoluta, que aprova a escolha dos membros do CNMP, para um mandato de 2 anos, permitida uma recondução, nos termos do art. 130-A, caput, CF: Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: 

    III - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e dois terços pelo Congresso Nacional.

    Correto. Aplicação do art. 73, § 2º, CF: Art. 73. § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento; II - dois terços pelo Congresso Nacional.

    IV - O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

    Correto. Aplicação do art. 73, caput, CF: Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

    V - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros natos que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.

    Errado. Para ser ministro do TCU é necessário a efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, nos termos do art. 73, § 1º, CF: Art. 73,  § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

    Portanto, itens I, II e V incorretos.

    Gabarito: B  

  •  IV - O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional;

    O TCU é órgão técnico-administrativo e, portanto, não tem competência para dizer o direito.

    O que ele possui é "atribuições", conforme a CF/88, termo esse que denota poderes administrativos tão somente.

    Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

    Essa questão deveria ser anulada por falta de opção de resposta.


ID
5521423
Banca
EPBAZI
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa incorreta: 

Alternativas
Comentários
  • Art. 243 da CF. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º

  • Questão mal escrita

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do instituto da desapropriação. Vejamos:

    Desapropriação: é a única forma de intervenção Estatal que retira do particular compulsoriamente a propriedade do seu bem móvel ou imóvel, em virtude de necessidade ou utilidade pública e por interesse social. Seu fundamento encontra-se no princípio da supremacia do interesse coletivo sobre o individual.

    Se é sabido que o Poder Público apresenta o direito de desapropriar, igualmente apresenta o dever de indenizar o dano oriundo do ato estatal. Harmonizando-se, assim, os interesses públicos e do particular. Tal indenização, em regra, deve ser justa, prévia e em dinheiro.

    Encontra-se amparada na própria Constituição Federal Brasileira de 1988:

    “Art. 5, XXIV, CF – A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.”

    Assim:

    A. CERTO.

    “Art. 182, CF. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.  

    § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

    I - parcelamento ou edificação compulsórios;

    II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

    III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.”

    B. CERTO.

    “Art. 184, CF. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.”

    C. CERTO.

    “Art. 185, CF. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

    I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.”

    D. ERRADO.

    “Art. 243, CF. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.”

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

  • essa foi fácil

  • Analisemos cada alternativa, separadamente:

    a) Certo:

    Cuida-se de opção perfeitamente de acordo com a norma do art. 243, §4º, I a III, da CRFB, que abaixo transcrevo:

    "Art. 243 (...)

    § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

    I - parcelamento ou edificação compulsórios;

    II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

    III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais."

    b) Certo:

    A presente alternativa encontra amparo expresso na regra do art. 184, caput, da CRFB, que ora colaciono:

    "Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei."

    Sem erros, pois, em seu teor.

    c) Certo:

    Desta vez, a assertiva tem esteio direto no art. 185, I e II, da CRFB, in verbis:

    "Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

    I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

    II - a propriedade produtiva."

    Logo, escorreito o teor desta proposição.

    d) Errado:

    Em rigor, a modalidade de desapropriação referida neste item, denominada pela doutrina como expropriação confiscatória, não pressupõe o pagamento de qualquer indenização ao proprietário, em vista da gravidade do comportamento que lhe rende ensejo, o que fica claro pela leitura do art. 243, caput, da CRFB:

    " Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º."  

    Logo, equivocada a presente assertiva, ao sustentar que seria cabível o pagamento de "pequena indenização".


    Gabarito do professor: D
  • A - 184 § 4 CF

    B - 184 CF

    C - ART. 4, §1º, da lei 8629/93

    D - CORRETA: ART. 243 CF


ID
5521426
Banca
EPBAZI
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto para: 

Alternativas
Comentários
  • Art. 23 Lei : 8666/93

    § 3  A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e a lei 10.520 de 2002.

    A lei 8.666 de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    A lei 10.520 de 2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o § 3º, do artigo 23, da lei 8.666 de 1993, "a concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País."

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois a modalidade de licitação pregão não pode ser utilizada para vendas, independentemente do valor destas. Cabe destacar que a modalidade de licitação concorrência pode ser utilizada para a permissão de serviço público e a alienação de bens móveis.

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos destacados no comentário referente à alternativa "b". Ademais, vale frisar que a modalidade de licitação concorrência pode ser utilizada para a alienação de bens imóveis, nos termos do artigo 17, da lei 8.666 de 1993.

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, embora a concessão de serviços públicos deva ser realizada por meio da modalidade de licitação concorrência e a aquisição e a alienação de bens imóveis possa ser feita por tal modalidade licitatória, a expressão "tomada de preço" torna a alternativa em tela incorreta, já que dispõe o artigo 19, da lei 8.666 de 1993, o seguinte:

    "Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

    I - avaliação dos bens alienáveis;

    II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

    III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão."

    Logo, no que tange à alienação de bens imóveis, cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou de dação em pagamento, a expressão correta é "leilão", e não "tomada de preço".

    Gabarito: letra "a".


ID
5521429
Banca
EPBAZI
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Kaio, servidor público, sofreu limitação na sua capacidade física. José, servidor público, retorna ao cargo anteriormente ocupado, pois houve reintegração de Luiza. De acordo com a Lei 8.112/1990: 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    Readaptação (limitado)

    Reintegração (demissão invalidada)

    Reversão (aposentado)

    Aproveitamento (disponível)

    Recondução (cargo anterior)

  • Conforme a Lei 8.112/1990

    Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

    Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

    I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

    II - reintegração do anterior ocupante.

    Gab. D

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

    Tal lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    Conforme o caput, do artigo 24, da citada lei, "readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica."

    Dispõem o caput, do artigo 25, e o artigo 29, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

    I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

    II - no interesse da administração, desde que:

    a) tenha solicitado a reversão;

    b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

    c) estável quando na atividade;

    d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

    e) haja cargo vago.

    (...)

    Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

    I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

    II - reintegração do anterior ocupante.

    Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30."

    Nesse sentido, consoante o caput, do artigo 28, da citada lei, "a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens."

    Por fim, cabe ressaltar que, de acordo com o artigo 30, da citada lei, "o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado."

    Analisando as alternativas

    Considerando os dispositivos elencados acima e o contexto em tela, descrito pelo enunciado da questão, pode-se concluir o seguinte:

    1) Kaio, por ter sofrido limitação na sua capacidade física, será readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que sofreu, nos termos do caput, do artigo 24, da lei 8.112 de 1990.

    2) José, por ter ocorrida a reintegração de Luiza e, devido a isso, ter retornado ao cargo anteriormente ocupado, será reconduzido ao seu cargo anterior, nos termos do inciso II, do caput, do artigo 29, da lei 8.112 de 1990.

    Logo, a única alternativa a qual se encontra correta e em consonância com o que foi exposto acima é a letra "c".

    Gabarito: letra "c".

  • LETRA C).

    A questão trata-se das formas de provimento, nesse caso, dos provimentos derivados. O detalhe da questão é a reintegração de Luiza, que teve invalidado o seu ato de demissão, por decisão administrativa ou judicial. Com isso, por estar ocupando o cargo de Luiza, José será reconduzido, em virtude da reintegração do anterior ocupante (Luiza).

    OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:

    -REINTEGRAÇÃO: gera ressarcimento de todas as vantagens.

    -RECONDUÇÃO: não gera o direito à indenização.

  • Considerando que Kaio sofreu limitações em suas capacidades físicas, devendo, por isso, ser investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, a ele seria aplicável a forma de provimento derivado denominada como readaptação, que tem esteio no art. 24 da Lei 8.112/90, abaixo transcrito:

    "Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica."

    Por sua vez, no caso de José, incidiria a hipótese de recondução de que trata o art. 28, §2º, da Lei 8.112/90, por se tratar de retorno ao cargo anteriormente ocupado, em razão de reintegração de outro servidor. É ler:

    "Art. 28 (...)
    § 2o  Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade."

    Firmadas estas premissas, e em cotejo com as alternativas lançadas, conclui-se que a única correta encontra-se na letra C (Kaio será readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis e José reconduzido ao seu cargo anterior).


    Gabarito do professor: C
  • Considerando que Kaio sofreu limitações em suas capacidades físicas, devendo, por isso, ser investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, a ele seria aplicável a forma de provimento derivado denominada como readaptação, que tem esteio no art. 24 da Lei 8.112/90, abaixo transcrito:

    "Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica."

    Por sua vez, no caso de José, incidiria a hipótese de recondução de que trata o art. 28, §2º, da Lei 8.112/90, por se tratar de retorno ao cargo anteriormente ocupado, em razão de reintegração de outro servidor. É ler:

    "Art. 28 (...)
    § 2o  Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade."

    Firmadas estas premissas, e em cotejo com as alternativas lançadas, conclui-se que a única correta encontra-se na letra C (Kaio será readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis e José reconduzido ao seu cargo anterior).


    Gabarito do professor: C

  • Gab. c Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

    Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante.

  • GABARITO: LETRA C

    COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

    Considerando que Kaio sofreu limitações em suas capacidades físicas, devendo, por isso, ser investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, a ele seria aplicável a forma de provimento derivado denominada como readaptação, que tem esteio no art. 24 da Lei 8.112/90, abaixo transcrito:

    "Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica."

    Por sua vez, no caso de José, incidiria a hipótese de recondução de que trata o art. 28, §2º, da Lei 8.112/90, por se tratar de retorno ao cargo anteriormente ocupado, em razão de reintegração de outro servidor. É ler:

    "Art. 28 (...)

    § 2  Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade."

    Firmadas estas premissas, e em cotejo com as alternativas lançadas, conclui-se que a única correta encontra-se na letra C (Kaio será readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis e José reconduzido ao seu cargo anterior).

    FONTE: Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região, de Direito Administrativo, Ética na Administração Pública, Legislação Federal, Legislação Estadual, Legislação de Trânsito, Legislação da Defensoria Pública, Legislação da AGU, Legislação do Ministério Público, Direito Urbanístico, Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, Legislação da PRF, Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas


ID
5521432
Banca
EPBAZI
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que tange a Lei 8.429/1992, assinale a alternativa correta: 

Alternativas
Comentários
  • Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.       

  • Tudo alterado em 2021, e agora é rito ordinário ainda?

  • a letra B Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;

    V - frustrar a licitude de concurso público;

  • A) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. ✅

    B) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente conceder publicidade aos atos oficiais e frustrar a licitude de concurso público.

    C) A ação principal de improbidade, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 (trinta) dias da efetivação da medida cautelar, sendo permitida a transação, acordo ou conciliação.

    D) Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às cominações legais previstas na Lei 8.429/1992, que são aplicadas cumulativamente. 

  • De plano, é de se mencionar que a presente questão será analisada com apoio nas recentes alterações realizadas pela Lei 14.230/2021 ao teor da Lei 8.429/92 (LIA).

    Feito este registro inicial, vejamos cada proposição da Banca, uma a uma:

    a) Certo:

    Trata-se de proposição que correspondia, com perfeição, à literalidade do disposto no art. 7º, caput, da LIA.

    Este dispositivo, nada obstante, foi modificado, passando a ter a seguinte redação:

    "Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias."

    A despeito da redação alterada, convenho que a assertiva em análise continua amparada pela norma atualmente em vigor. Isto porque, havendo indícios de lesão ao patrimônio público ou de enriquecimento ilícito, a "providência necessária", como previsto na redação em vigor, permanece sendo a representação para fins de indisponibilidade de bens, medida esta de caráter cautelar, que visa a assegurar a eficácia de eventual tutela condenatória, ao final do processo.

    Com efeito, a nova redação apenas abre a possibilidade de outras eventuais providências se fazerem adequadas, mas, por evidente, não afasta aquela que mais se recomenda diante de atos causadores de lesão ao erário ou geradores de enriquecimento ilícito, vale dizer, a busca da indisponibilidade de bens, com vistas a manter patrimônio do infrator suficiente para a futura satisfação da tutela condenatória, se for o caso.

    Desta forma, mantém-se acertada, a meu sentir, nos termos em que redigida, esta opção A.

    b) Errado

    Conceder publicidade aos atos oficiais, em verdade, vem a ser a regra geral de observância ao publicidade da publicidade, o que, por óbvio, jamais poderia ser tido como improbidade administrativa. A conduta realmente tipificada como ato ímprobo corresponde à negativa de publicidade a atos oficiais, o que tem esteio no art. 11, IV, da LIA:

    "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: 

    (...)

    IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;"

    c) Errado:

    A presente opção violava a norma originária do art. 17, §1º, da LIA, que vedava a realização de transação, acordo ou conciliação.

    Num segundo momento, a norma passou a permitir a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos da lei, o que foi mantido pela redação atualmente em vigor, embora com esteio no art. 17-B, e sob diversas condições ali esmiuçadas.

    De todo o modo, parece-me que o item permanece equivocado porquanto o art. 17, caput, apenas demanda que a ação siga o procedimento comum do CPC/2015, não mais fazendo menção a prazos para sua propositura, tal como ocorria na regra anterior.

    Confira-se:

    "Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei."

    d) Errado:

    Não há que se falar em aplicação cumulativa, necessariamente, de todas as sanções vazadas na LIA. Em rigor, a lei faculta ao juiz, com base na gravidade do fato, aplicar as reprimendas que se revelarem adequadas. Neste sentido, o teor do art. 12, caput, da LIA:

    "Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:" 

    Logo, incorreto este item ao defender a aplicação cumulativa, de forma obrigatória, das penalidades vazadas na lei.


    Gabarito do professor: A
  • desatualizada!!!


ID
5521435
Banca
EPBAZI
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, entre outras: 

Alternativas
Comentários
  • A - INCORRETA

    CF, Art. 114, VIII. a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;   (NÃO É DE TODO E QUALQUER CONTRATO DE TRABALHO).

    B - INCORRETA

    CF, Art. 114, IV os mandados de segurança,  habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;   

    C - INCORRETA

    Apesar de o artigo 114, inciso V, da Constituição Federal assegurar à competência da Justiça do Trabalho o julgamento e o processo de conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, faz ressalva quanto ao disposto no artigo 102, inciso 1,o, que garante ao STF conflitos de competência entre o STJ e quaisquer tribunais superiores (inclusive o TST). 

  • Creio que o erro da letra C é informar que o dano é material, quando o artigo constitucional diz que é competência da Justiça do Trabalho, as ações de dano moral.

    Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  

    VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; 

    obs: mesmo achando que o dano patrimonial é sininimo de material. Nunca sabemos o que a banca exatamente quer

  • A letra C fala de "penalidades administrativas impostas aos empregados pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho"; quando na verdade são penalidades aos "empregadores" !!!


ID
5521438
Banca
EPBAZI
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: 

Alternativas
Comentários
  • Gab: C

    CLT Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:      

    II - banco de horas anual;                      

    III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;                     

    XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;             

    XV - participação nos lucros ou resultados da empresa.     

  • Complementando o comentário da Colega Fernanda:

    O erro da alternativa "B" é em razão de que, na remuneração por produtividade, incluem-se as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual, bem como em virtude de que fala em grau de periculosidade, quando o certo seria grau de insalubridade:

    CLT, Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:   

    (...)

    IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE)

    (...)

    IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;                       

    (...)

    XI - troca do dia de feriado;                       

    XII - enquadramento do grau de insalubridade;        

    Além disso, importante mencionar que não se confunde grau de insalubridade (mínimo, médio e máximo), com o adicional de insalubridade (10, 20 ou 40%):

    Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:                    

    (....)

    XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;                    

  • Muito bom o comentário do "GM Magnus Carlsen - Juiz do Trabalho". Só um adendo.

    São lícitas as normas que tratam sobre adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), mas não sobre "seguro desemprego" (art. 611-B, II).


ID
5521441
Banca
EPBAZI
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D)

    CLT

    Art. 484-A (inserido pela Reforma Trabalhista). O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

    I- por metade:

    a) o aviso prévio, se indenizado; e

    b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

    II- na integralidade as demais verbas trabalhistas.

    § 1º A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

    § 2º A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

  • Trata-se do Distrato ( Reforma Trabalhista )

    Metade do aviso prévio, se indenizado e metade da indenização sobre o saldo do FGTS e as demais verbas trabalhistas em sua integralidade, podendo sacar 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos do FGTS, não podendo ingressar no Programa de Seguro-Desemprego. 


ID
5521444
Banca
EPBAZI
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Acerca do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens a seguir, utilizando (V) para as assertivas verdadeiras e (F) para as falsas:

( )O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
( )Cabe agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dos despachos que denegarem a interposição de recursos.
( )Ocorre a prescrição intercorrente no processo de trabalho no prazo de um ano.
( ) (Cabe recurso ordinário para a instância superior: das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias e das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em juízo de segundo grau, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: 

Alternativas