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GABARITO: C
As hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos estão expressas e taxativamente previstas no art. 15, incisos I a V, da CF/88.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
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LETRA A ERRADO
ART. 14 CF/88 ....
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 (ficha limpa)
[...] que estabelece, de acordo com o § 9 do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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LETRA B ERRADO
Frase totalmente errada.
Todo inelegível é inalistável, mas nem todo inalistável é inelegível. (errado)
Inalistável: As pessoas que não podem votar.
Inelegível: As pessoas que não podem ser candidatas.
Todo inelegível é inalistável [errado] >>>> Tendo em vista que ao menos um inelegível, a exemplo do analfabeto que não pode ser eleito (inelegível), mas tem seu direito ao voto.
[...] nem todo inalistável é inelegível. [errado] >>>> Se a pessoa não pode nem votar, imagina ser votada. (Art. 14, §4º, CF/88: "São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos"). Logo, todos inalistáveis são inelegíveis, tendo em vista que o alistamento eleitoral é condição de elegibilidade (art. 14, §3º, III, CF/88)
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LETRA D ERRADO
Sem maiores comentários, não se pode dispor amplamente, apenas os trabalhistas podem ser dispostos através de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
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LETRA E ERRADO
Creio que pecou pela generalidade do alcance dos direitos sociais. Os direitos sociais são marcadamente direitos protetivos dos empregados, em especial o art. 7º, dentro de preceitos constitucionais, dado a relação trabalhista em que o empregado é parte mais fraca dessa relação, possuindo, portanto, essa proteção constitucional. Evidentemente, empresário e empreendedores não dispõem do direito ao 13º, férias remuneradas, dentre outros direitos assegurados aos empregados.
Erro da alternativa é atribuir os direitos sociais aplicáveis a todos, inclusive empresário e empreendedor, o que não é necessariamente verdade.
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CLARO QUE NÃO QUADRIXXXX!! a alternativa C está errada. a lei de improbidade administrativa prevê a suspensão de direitos políticos, bem como a lei da ficha limpa.
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OXEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE
e a lei de improbidade??? ta errado isso ai...
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75% de respostas erradas.. só por ai, da para tirar um mapa...
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Engraçado que os professores do qconcursos não comentam as questões da BANCA QUADRIX, pq será?
Essa banca vc não perde nada errando com ela
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Pior banca que existe, impressionante a sua capacidade de ser ruim.
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Me perdi aqui...
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A perda e suspensão dos direitos políticos estão elencados no art. 15, da CF/88.
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Qual o erro do item E, pelo amor de Deus?
Tem alguém excluído dos direitos sociais? Era só o que faltava
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Art. 15, CF– Rol Taxativo
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Não entendi essa questão
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Meu Deus, como assim a letra E está incorreta?
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Banca fuleira
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NÃÃÃÃOOOO QUADRIX,, NÃO É ASSIIIIMM
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Como diria Clovis CA-RA-LHO
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Sinceramente, não vou responder mais questões da Quadrix. A impressão que passa é que eles querem seguir o nível das pegadinhas da CESPE, mas criam as mesmas muitas vezes trazendo gabarito errado ou duvidoso. Nessa questão, como pode a E estar errada??????
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Quadrix vc não é a CESPE, não inventa...
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Quanto à alternativa E
Os Direitos Sociais na CF abarcam os Sociais (Art. 6º), os dos Trabalhadores (Art. 7º) e os relacionados à Sindicalização (Art.8º~11)
Para usufruir dos direitos dos Trabalhadores, p ex, é necessário ter/ter tido uma relação trabalhista. Além disso, alguns direitos do Art. 7º não são extensíveis a todas categorias como Servidores Públicos e Trabalhadores Domésticos, logo a generalização erra.
Art. 7º. [...]
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.
Art. 39[...]
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
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A CESPE DO PARAGUAI pode te ajudar somente no QUANDO não responder.
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Para essa banca ser ruim, precisa melhorar muito ainda.✅
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O pior não é a QUADRIX, mas a professora corroborar o gabarito.
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Mas essa CUdrix é uma sapequinha mesmo, ein! rsrs
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O QC poderia ter a função de excluir as questões das bancas no filtro.
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Banca horrorosa.
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A QUADRIX QUER SER CESPE. NUNCA SERÁ!
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ART 6º/CF88 - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
>> Acho que quem formulou essa questão para a QUADRIX "comeu bola" no artigo e se esqueceu que os direitos sociais não se restringem à seara trabalhista>>.
SAÚDE, LAZER, SEGURANÇA (por exemplo) também são direitos sociais e acho que os EMPRESÁRIOS E EMPREENDEDORES estão incluídos também ou estou errada QUADRIX?
Lamentável.
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ao meu ver essa questão deveria ser anulada .
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Questão ridícula e o pior é ver a professora endossando
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GABARITO: C
As hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos estão expressas e taxativamente previstas no art. 15, incisos I a V, da CF/88.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
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LETRA A ERRADO
ART. 14 CF/88 ....
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 (ficha limpa)
[...] que estabelece, de acordo com o § 9 do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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LETRA B ERRADO
Frase totalmente errada.
Todo inelegível é inalistável, mas nem todo inalistável é inelegível. (errado)
Inalistável: As pessoas que não podem votar.
Inelegível: As pessoas que não podem ser candidatas.
Todo inelegível é inalistável [errado] >>>> Tendo em vista que ao menos um inelegível, a exemplo do analfabeto que não pode ser eleito (inelegível), mas tem seu direito ao voto.
[...] nem todo inalistável é inelegível. [errado] >>>> Se a pessoa não pode nem votar, imagina ser votada. (Art. 14, §4º, CF/88: "São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos"). Logo, todos inalistáveis são inelegíveis, tendo em vista que o alistamento eleitoral é condição de elegibilidade (art. 14, §3º, III, CF/88)
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LETRA D ERRADO
Sem maiores comentários, não se pode dispor amplamente, apenas os trabalhistas podem ser dispostos através de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
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LETRA E ERRADO
Creio que pecou pela generalidade do alcance dos direitos sociais. Os direitos sociais são marcadamente direitos protetivos dos empregados, em especial o art. 7º, dentro de preceitos constitucionais, dado a relação trabalhista em que o empregado é parte mais fraca dessa relação, possuindo, portanto, essa proteção constitucional. Evidentemente, empresário e empreendedores não dispõem do direito ao 13º, férias remuneradas, dentre outros direitos assegurados aos empregados.
Erro da alternativa é atribuir os direitos sociais aplicáveis a todos, inclusive empresário e empreendedor, o que não é necessariamente verdade.
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A questão pede direitos sociais...
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A alternativa E está correta, por mais estranha que nos pareça. Fiquei com dúvida e fui aprofundar o assunto. Veja:
Segundo José Afonso da Silva, os direitos sociais “disciplinam situações subjetivas pessoais ou grupais de caráter concreto”, sendo que "os direitos econômicos constituirão pressupostos da existência dos direitos sociais, pois sem uma política econômica orientada para a intervenção e participação estatal na economia não se comporão as premissas necessárias ao surgimento de um regime democrático de conteúdo tutelar dos fracos e dos mais numerosos”. Assim, os direitos sociais, direitos de segunda dimensão, apresentam-se como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado (Social de Direito) e tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida, estando, ainda, consagrados como fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1.º, IV, da CF/88). Trecho retirado do livro do Pedro Lenza, 2019, pág. 2013.
Do mesmo modo, Vicente de Paulo & Marcelo Alexandrino, no livro Direito Constitucional Descomplicado (2017, pág. 232) afirmam: "Os direitos sociais constituem as liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por objetivo a melhoria as condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social".
Observa-se então que os direitos sociais visam igualar os desiguais, os hipossuficientes, os desamparados. Por isso, em tese, não se aplicariam a todos os indivíduos, como empresários. A questão é pode parecer um pouco confusa, mas acredito que a Banca queria que diferenciássemos a aplicabilidade dos direitos sociais.
Veja outra questão da Quadrix (Q960388):
Os direitos sociais, como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado, direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais.
Qualquer erro, comunicar-me.
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Então não briguemos com a banca temos que interpretar e pensar como ela então a lei da improbidade administrativa também prevê a suspensão dos direitos políticos mas Ela a LIA veio bem depois da constituição!! CF 88 LIA 92.
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GAB: C
Não entendi o choro.
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nossa, inacreditável. e ainda tem gente que tenta justificar o injustificável.
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QCONCURSOS POR FAVOR ATIVE MODO DE EXCLUIR QUESTÕES DA QUADRIX
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meu deus
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Quadrix sendo Quadrix kkkkk