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Prova ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Agente de Controle Interno

ID
3855364
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público constitui ato lesivo à administração pública.
II. Prometer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público não constitui ato lesivo à administração pública.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A banca cobrou conhecimento sobre as seguintes leis (lei nº 8.666/93 e lei nº 12.846/13)

    Assertiva I: (Lei nº 8.666/1993 ***) :

    VERDADEIRA. Constitui crime de acordo com o artigo 90 da referida lei: "Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação."

    Assertiva II: (Lei nº 12.846/2013):

    FALSA. "Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

    I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;"

    (...)

    *** Também responde a assertiva I, o seguinte trecho do mesmo artigo da lei nº 12.846/2013:

    "IV - no tocante a licitações e contratos:

    a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;"

    Portanto, a primeira assertiva é verdadeira e a segunda é falsa.

    GABARITO: LETRA "B".

  • Gabarito B

    I. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público constitui ato lesivo à administração pública. 

    II. Prometer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público não constitui ato lesivo à administração pública.  Constitui corrupção ativa: Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

  • I) Art. 10, VIII, LIA.

  • Seção II

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que causam Prejuízo ao Erário

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

    Corrupção Ativa

    Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir, retardar ato de ofício:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

ID
3855367
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo constitui ato lesivo à administração pública.
II. Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente constitui ato favorável à administração pública.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • I. Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo constitui ato lesivo à administração pública.

    VERDADEIRA. 

    II. Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente constitui ato favorável à administração pública.

    FALSA.

    Assim dispõe a Lei 12.846/2013:

    Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: [...]

    IV - no tocante a licitações e contratos: [...]

    d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

    e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; [...]

    GABARITO: B

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.846/2013 e pede ao candidato que julgue as alternativas abaixo. Vejamos:

    I. Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo constitui ato lesivo à administração pública. 

    Verdadeira, nos termos do art. 5º, IV, "e", da Lei 12.846/2013:Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: IV - no tocante a licitações e contratos: e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

    II. Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente constitui ato favorável à administração pública.

    Falsa, não constitui ato favorável, mas, sim, lesivo, nos termos do art. 5º, IV, "d", da Lei 12.846/2013: Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: IV - no tocante a licitações e contratos: d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

    Portanto, a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

    Gabarito: B

ID
3855370
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. A auditoria a posteriori é aquela que ocorre após a conclusão do ato, cujo objetivo é corrigir, desfazer ou apenas confirmar o ato já praticado.
II. Auditorias programadas são aquelas não previstas no plano de auditorias aprovado para a instituição.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • TIPOS DE AUDITORIA

    QUANTO À PREVISIBILIDADE

    Auditorias programadas -> São aquelas previstas no plano anual de auditorias.

    Auditorias não programadas -> Não se encontram previstas no plano anual de auditorias, podendo ser solicitadas internamente (por iniciativa do Corpo Técnico ou por Conselheiro) ou externamente, pela Câmara Municipal.

    QUANTO AO MOMENTO DO CONTROLE

    Concomitante -> É a auditoria efetuada no decurso de uma situação/ato, acompanhando a sua realização. Pode ocorrer, por exemplo, na fiscalização da execução de um contrato em andamento.

    A posteriori -> Ocorre após a conclusão do ato, cujo objetivo é corrigir, desfazer ou apenas confirmar o ato já praticado.

ID
3855373
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Deve integrar a Lei de Orçamento o quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas.
II. Assegurar a qualidade dos exames é um dos objetivos da documentação de auditoria.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Afirmativa I é verdadeira

    Lei 4.320/1964

    Art. 2°  § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

           II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma

    do Anexo nº. 1;

     

    Afirmativa

    II é verdadeira

    Os objetivos da documentação de auditoria são (NAG 4408.2): 

    a. registrar os procedimentos de trabalho realizados pelo auditore seus resultados, demonstrando se foram executados

    conforme o planejado. 

    b. dar suporte necessário à opinião do auditor e respaldar o relatório de auditoria. 

    c. indicar os níveis de confiança depositada no sistema de controles internos. 

    d. assegurar a qualidade dos exames. 

    e. facilitar a revisão e a supervisão dos trabalhos executados, registrando que as atividades da equipe de auditoria foram 

    corretamente supervisionadas. 

    f. servir de fonte de informações para outros profissionais de controle externo que não participaram dos trabalhos, servindo de guia para as auditorias subsequentes. 

    g. servir como base para a avaliação de desempenho dos auditores. 

    h. servir de provas por ocasião de processos administrativos e judiciais que envolvam os profissionais de auditoria. 

ID
3855376
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ser prévia ou concomitante, nunca subsequente.
II. O orçamento é um modo de materializar um planejamento, ou seja, de estabelecer de forma discriminada todas as fontes e aplicações de dinheiro.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

    I.[ERRADO] A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ser prévia ou concomitante, nunca subsequente. 

    Comentário: diferentemente do que é afirmado neste item, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária também será subsequente. Neste sentido reza a lei 4.320/64:

    "Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente".

    II.[CORRETO] O orçamento é um modo de materializar um planejamento, ou seja, de estabelecer de forma discriminada todas as fontes e aplicações de dinheiro.

    Comentário: Na dicção de Paludo (2015, p.46), a LOA – Lei Orçamentária Anual é um instrumento de planejamento anual de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo e deve estar compatível com a CF/1988, com a LRF, com a Lei no 4.320/1964, com o PPA e com a LDO. É o documento que define a gestão anual dos recursos públicos. É a lei que viabiliza a realização dos programas e das Políticas Públicas com vistas a proporcionar o bem-estar da coletividade.

    Paludo, Augustinho Vicente. Orçamento público, administração financeira e orçamentária e Lrf / Rio de Janeiro:Forense; São Paulo: MÉTODO: 2015.

ID
3855379
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, constitui ato lesivo à administração pública.
II. A documentação de auditoria deve obedecer às técnicas de auditoria governamental e registrar as informações obtidas e os exames, as análises e as avaliações efetuadas, disfarçando as bases das constatações do auditor, suas conclusões, opiniões e recomendações.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Assertiva I: Tema: lei anticorrupção (lei 12.846/2013)

    I. CORRETO.  Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, constitui ato lesivo à administração pública.  (De acordo com o artigo 5º, II)

    Assertiva II: Tema: Auditoria Governamental. (NAGs)

    II. FALSO. A documentação de auditoria deve obedecer às técnicas de auditoria governamental e registrar as informações obtidas e os exames, as análises e as avaliações efetuadas, disfarçando as bases das constatações do auditor, suas conclusões, opiniões e recomendações.

    Corrigindo a assertiva II: 4408.1 – Esses papéis de trabalho, também denominados de documentação da auditoria, devem obedecer às técnicas de auditoria governamental e registrar as informações obtidas e os exames, as análises e as avaliações efetuados, evidenciando as bases das constatações do profissional de auditoria governamental, suas conclusões, opiniões e recomendações. Os papéis de trabalho são a base de sustentação do relatório de auditoria.

    Portanto, a primeira afirmativa está correta, a segunda é falsa.

    GABARITO: LETRA B.

  • Gabarito: B

    I. Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, constitui ato lesivo à administração pública.

    Correto.

    II. A documentação de auditoria deve obedecer às técnicas de auditoria governamental e registrar as informações obtidas e os exames, as análises e as avaliações efetuadas, disfarçando as bases das constatações do auditor, suas conclusões, opiniões e recomendações.

    Errado. O correto seria evidenciando.

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • Disfarçando ??

    De onde tiraram isso?? kkk

    Gabarito B de Abacate.

ID
3855382
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Auditorias não programadas são aquelas que não se encontram previstas no plano de auditorias da instituição, podendo ser solicitadas internamente (por iniciativa do gestor, por exemplo) ou externamente, pela Câmara Municipal.
II. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo, constitui ato lesivo à administração pública.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Item II. LEI 8.666/93 Art. 90 - frustar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.

    Pena - detenção, de 2 a 4 anos, e multa.

  • Gabarito A

  • Lembrando que é crime na lei de licitações mas a questão puxou dos atos lesivos à administração pública do rol do art. 5º da lei 12.846:

    Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

    CAPÍTULO II

    DOS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL OU ESTRANGEIRA

    Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

    I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

    II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

    III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

    IV - no tocante a licitações e contratos:

    a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

    b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

    c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

    d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

    e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

    f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

    g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

    V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

  • Questão exige do candidato conhecimento acerca das Auditorias e licitações.

    I. “Auditorias não programadas são aquelas que não se encontram previstas no plano de auditorias da instituição, podendo ser solicitadas internamente (por iniciativa do gestor, por exemplo) ou externamente, pela Câmara Municipal”.

    Verdadeira: auditorias não programadas são necessárias em virtude de sinais que indiquem lesão ao erário público.

    II. “Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo, constitui ato lesivo à administração pública”.

    Verdadeira: tal conduta criminosa possui previsão no art. 95, da Lei 8.666/93: “Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência”.

    Ante o exposto, as duas afirmativas são verdadeiras.

    GABARITO: A.

  • Um detalhe já cobrado em prova :

    Obs: sei que a cobrança não é sobre o Art.94, mas ele revogou o artigo Art. 326 do CP.

    Assim entende a doutrina: "O 326 foi implicitamente revogado pelo art. 94 da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. " 785

ID
3855385
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. O objeto de uma auditoria financeira é a posição financeira, o desempenho, o fluxo de caixa ou outros elementos que são reconhecidos, mensurados e apresentados em demonstrações financeiras.
II. A auditoria de conformidade veda qualquer análise com foco em determinar se um particular objeto está em conformidade com critérios pré-estabelecidos em normas.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GAB: LETRA B

    Fonte: ISSAI 100 pg 6

    Constituem o objeto ou a informação do objeto nos três tipos de auditoria cobertos pelas ISSAI os seguintes:

    • Auditoria financeira: o objeto de uma auditoria financeira é a posição financeira, o desempenho, o fluxo de caixa ou outros elementos que são reconhecidos, mensurados e apresentados em demonstrações financeiras. A informação do objeto são as demonstrações financeiras.

    • Auditoria operacional: o objeto de uma auditoria operacional é delimitado pelos objetivos e questões de auditoria. Os objetos podem ser programas específicos, entidades, fundos ou certas atividades (com seus produtos, resultados e impactos), situações existentes (incluindo causas e efeitos), assim como informações financeiras ou não financeiras sobre qualquer um desses elementos. O auditor mensura ou avalia o objeto para avaliar a extensão na qual os critérios estabelecidos foram ou não atendidos.

    • Auditoria de conformidade: o objeto de uma auditoria de conformidade é delimitado pelo escopo da auditoria. Podem ser atividades, transações financeiras ou informações. Em trabalhos de certificação sobre conformidade, o auditor foca na informação do objeto, que pode ser uma declaração de conformidade com uma estrutura de relatório estabelecida e padronizada.
ID
3855388
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Dissimular os níveis de confiança depositada no sistema de controles internos é um dos objetivos da documentação de auditoria.
II. A Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • O que é dissimular algo?

    1. Encobrir ou disfarçar propositadamente situação ou condição, erro, falha, defeito etc. [td. : Nem tentou dissimular seu erro.: Dissimulava a idade, mas não enganava a si mesmo.]

ID
3855391
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. O orçamento público é um documento que dá autorização para se receber e para se gastar recursos financeiros.
II. Dar suporte necessário à opinião do auditor e respaldar o relatório de auditoria são alguns dos objetivos da documentação de auditoria.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Os objetivos da documentação de auditoria são (NAG 4408.2): 

    a. registrar os procedimentos de trabalho realizados pelo auditor e seus resultados, demonstrando se foram executados conforme o planejado. 

    b. dar suporte necessário à opinião do auditor e respaldar o relatório de auditoria. 

    c. indicar os níveis de confiança depositada no sistema de controles internos. 

    d. assegurar a qualidade dos exames. 

    e. facilitar a revisão e a supervisão dos trabalhos executados, registrando que as atividades da equipe de auditoria foram 

    corretamente supervisionadas. 

    f. servir de fonte de informações para outros profissionais de controle externo que não participaram dos trabalhos, servindo de guia para as auditorias subsequentes. 

    g. servir como base para a avaliação de desempenho dos auditores. 

    h. servir de provas por ocasião de processos administrativos e judiciais que envolvam os profissionais de auditoria. 

ID
3855394
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Deve integrar a Lei de Orçamento o quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público constitui ato profícuo à administração pública.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Profícuo = proveitoso, frutífero, lucrativo.

  • I. Deve integrar a Lei de Orçamento o quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.

    VERDADEIRA. Conforme preceitua a Lei 4.320/1964:

    Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

    § 1° Integrarão a Lei de Orçamento: [...]

    IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.

    II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público constitui ato profícuo à administração pública.

    FALSA. Profícuo é aquilo que é proveitoso, útil.

    Ademais, Lei 8.666/1993 tipifica como crime a conduta descrita na assertiva:

    Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    GABARITO: B

  • B - Parabéns! Você acertou!

    I. Deve integrar a Lei de Orçamento o quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. 

    (OK)

    II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público constitui ato profícuo à administração pública.

    (F)

    Profícuo

    adjetivo

    Origem

    ⊙ ETIM lat. proficŭus,a,um 'aproveitável, útil, vantajoso'

ID
3855397
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. O objeto de uma auditoria operacional compreende, entre outros elementos, as ações, programas e projetos de governo do poder judiciário, exclusivamente.
II. A documentação de auditoria, também denominada papéis de trabalho, compreende todos os documentos e anotações que registram as evidências dos trabalhos executados pelo auditor e fundamentam sua opinião e comentários.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • I. O objeto de uma auditoria operacional compreende ações, programas e projetos de governo, órgãos e entidades, fundos ou certas atividades (com seus produtos, resultados e impactos), situações encontradas (incluindo causas e efeitos), assim como informações financeiras ou não financeiras sobre qualquer um desses elementos.  

  • gabarito letra C

    C

    A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

  • gabarito letra C

    C

    A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

ID
3855400
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é inadmitido que os serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verifiquem a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.
II. As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas objetivamente no âmbito administrativo, não no âmbito civil, pelos atos lesivos previstos na lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, praticados em seu interesse ou benefício.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • I.  Art. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a  exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim. 

    II. Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. 

ID
3855403
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. A receita representa aumentos da situação líquida patrimonial durante o exercício financeiro que podem ser entradas de recursos, redução de ativos ou aumento de passivos.
II. Utilizar-se comprovadamente de interposta pessoa física para ocultar a identidade dos beneficiários dos atos que atentem contra o patrimônio público nacional constitui ato benéfico à administração pública.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • I. A receita representa aumentos da situação líquida patrimonial durante o exercício financeiro que podem ser entradas de recursos, redução de ativos ou aumento de passivos.

    FALSA. A receita pode ocorrer sob a forma de entrada de recursos ou do aumento de ativos ou redução de passivos.

    II. Utilizar-se comprovadamente de interposta pessoa física para ocultar a identidade dos beneficiários dos atos que atentem contra o patrimônio público nacional constitui ato benéfico à administração pública.

    FALSA. De acordo com a Lei 12.846/2013:

    Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: [...]

    III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; [...]

    GABARITO: D

ID
3855406
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. Registrar os procedimentos de trabalho realizados pelo auditor e seus resultados, omitindo se foram executados conforme o planejado, é um dos objetivos da documentação de auditoria.

II. A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Haverá, porém, uma exceção nos casos de autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos ainda por antecipação da receita.


Marque a alternativa CORRETA: 

Alternativas
Comentários

  • A Lei orçamentaria Anual pode conter autorização prévia para a realização de operações de Crédito e para abertura de crédito SUPLEMENTARES.

    Gab. C

ID
3855409
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. A auditoria concomitante é aquela efetuada antes de uma situação/ato, precedendo a sua realização. Pode ocorrer, por exemplo, na fiscalização da execução de um contrato a ser realizado.
II. A responsabilização da pessoa jurídica, pelos atos lesivos previstos na lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Referente a afirmativa I

    As auditorias concomitantes são aquelas realizadas em tempo real sobre os atos efetivos e os seus efeitos potenciais, evidenciando melhorias e economias existentes no processo ou prevenindo danos potenciais.

  • CORRETA - C

    I = falsa (definição de concomitante ► diz-se de ou o que se produz ou se apresenta em simultâneo com outra coisa)

    II = verdadeira. A Pessoa física pode responder independe da PJ.

  • Concomitante é a realizada ao mesmo tempo da situação/ato. A definição mencionada na I refere-se à realizada anteriormente ao ato.

  • Art 3º da Lei- A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

  • Concomitante :

    1. diz-se de ou o que se produz ou se apresenta em simultâneo com outra coisa;
    2. que ou o que coexiste indivisamente com outra(s) coisa(s);
    3. diz-se de ou o que evolui ao mesmo tempo que outra(s) coisa(s)

    Gabarito : B de Combo de Vodka

  • Quanto ao momento em que se efetua:

    • CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO: é o que é exercido antes de consumar-se a conduta administrativa, como ocorre, por exemplo, com aprovação prévia, por parte do Senado Federal, do Presidente e diretores do Banco Central.
    • CONTROLE CONCOMITANTE: acompanha a situação administrativa no momento em que ela se verifica. É o que ocorre, por exemplo, com a fiscalização de um contrato em andamento.
    • CONTROLE POSTERIOR OU CORRETIVO: tem por objetivo a revisão de atos já praticados, para corrigi-los, desfazê-los ou, somente, confirmá-los. ABRANGE ATOS como os de aprovação, homologação, anulação, revogação ou convalidação.

  • concomitante

    adjetivo de dois gêneros e substantivo masculino

    1. 1.
    2. diz-se de ou o que se produz ou se apresenta em simultâneo com outra coisa.
    3. "sons c."
    4. 2.
    5. que ou o que coexiste indivisamente com outra(s) coisa(s).

  • Questão típica dessa banca!

ID
3855412
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. O orçamento deve ser elaborado e autorizado com periodicidade anual, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil.
II. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gab: A

  • Art. 34 da Lei 4.320/64

    O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

    O principio da Anualidade diz que o orçamento público deverá ter vigência limitada no tempo, o chamado 'exercício financeiro' o que corresponde ao período de um ano.

  • GAB: A

    Segundo a 4.320

    I. O orçamento deve ser elaborado e autorizado com periodicidade anual, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil. CERTO

    Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e ANUALIDADE.

    Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

    II. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos. CERTO

    Art. 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

  • Questão sobre algumas regras estabelecidas nas normas aplicadas ao orçamento público.

    Apesar de ser um ramo do direito menos explorado na academia, o Direito Financeiro abrange uma vasta quantidade de legislações aplicáveis, incluindo a presença de diversas normas na própria Constituição Federal (CF). Em matéria orçamentária, as principais para fins de concurso, são provenientes da CF, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei n.º 4.320/64.

    Nesse contexto, iremos analisar as duas afirmativas, tendo em mente as disposições da Lei n.º 4.320/64, aplicáveis ao orçamento público:

    I. Certo, o orçamento público deve respeitar o princípio da anualidade (elaborado e autorizado com periodicidade anual), coincidindo o exercício financeiro com o ano civil por força da própria Lei n.º 4.320/64 que assim estabelece. Vejam os dispositivos:

    Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

    Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

    Dica! É bom lembrar que o princípio da anualidade não tem a ver com o ano civil especificamente. Isso quer dizer que outra norma de igual ou superior hierarquia poderia, em tese, estabelecer que o exercício financeiro fosse de julho a junho, por exemplo, sem que isso desrespeitasse o princípio orçamentário da anualidade.  

    II. Certo, a prestação de contas é um princípio republicano e é consagrada em diversos normativos específicos além da CF88, sobretudo nas normas que tratam de finanças públicas. Veja o art. 78 da Lei n.º 4.320/64:

    Art. 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

    As duas afirmativas são verdadeiras. 


    Gabarito do Professor: Letra A.
ID
3855415
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. O orçamento é uma peça autorizativa com a qual o recebimento dos recursos financeiros e a realização dos gastos previstos são impugnados.
II. Deve integrar a Lei de Orçamento o sumário geral da despesa por fontes (impostos, rendimentos, etc.) e da receita por funções do governo (órgãos, entidades, etc.).

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    I. O orçamento é uma peça autorizativa com a qual o recebimento dos recursos financeiros e a realização dos gastos previstos são impugnados. autorizados

    II. Deve integrar a Lei de Orçamento o sumário geral da despesa por fontes (impostos, rendimentos, etc.) e da receita por funções do governo (órgãos, entidades, etc.). Ao contrário: receita por fontes, despesa por funções

ID
3855418
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. A auditoria de conformidade é realizada para avaliar se atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem os órgãos e entidades auditados.
II. Deve integrar a Lei de Orçamento o quadro discriminativo da receita por fontes, sem a respectiva legislação.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • II. Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. 

        § 1° Integrarão a Lei de Orçamento: 

          III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; 

ID
3855421
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. A execução financeira representa a utilização dos recursos financeiros, com vistas ao atendimento e à realização das ações orçamentárias atribuídas a cada unidade setorial de orçamento.
II. A auditoria financeira visa a determinar se a informação financeira de órgãos e entidades é apresentada em conformidade com a estrutura de relatório financeiro, sendo desconsiderado qualquer marco regulatório relacionado ao tema.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
ID
3855424
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos processos administrativos, deve-se observar a impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
II. Nos processos administrativos, deve-se analisar a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

    XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

    Havendo algo de errado, comunique-me ! Deus vos abençoe na jornada,e que a vontade dele esteja sempre em primeiro lugar.

    "Portanto, meus amados irmãos, sede firmes e constantes, sempre abundantes na obra do Senhor, sabendo que o vosso trabalho não é vão no Senhor."

    1 Coríntios 15:58

  • GABARITO: LETRA A

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

    XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • A questão cobrou conhecimento sobre a lei do processo administrativo (lei nº 9.784/99)

    I- VERDADEIRO: Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

    II- VERDADEIRO: Art. 2º. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

    Portanto, ambas as alternativas são verdadeira.

    GABARITO: LETRA A.

  • puts...errei porque pensei na inexigibilidade de forma específica para os atos, exceto quando houver previsão legal específica...

ID
3855427
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Há um mês, Juliane comprou biscoitos a um preço de R$ 1,85 por caixa. Há uma semana, seu preço era de R$ 1,9 por caixa. Atualmente, seu preço é R$ 1,95 por caixa. Assim, é correto afirmar que o preço médio da caixa de biscoitos, no período considerado, é igual a R$ 1,80 por caixa.
II. Se Sérgio comprou 13 perfumes a um preço unitário de R$ 230, então ele gastou R$ 2.310 com suas compras.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Assertiva: D

    I- 5.70/3 = 1.90

    II- 230X3 = 2.990

  • Gabarito D

    l. Para fazer a média basta somar todos os valores e dividir pela quantidade de elementos.

    1,85+1,90+1.95=5,70

    5,70/3=1,90

    ll. 13x230=2990

    Is what you do in the dark that puts you in the light.

ID
3855430
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Um terreno possuía área total de 1.541m² e foi dividido em 23 partes iguais. Assim, é possível afirmar que, após a divisão, cada parte possui 67m².
II. Elaine realizou um investimento no valor de R$ 21.000 em um banco. Após 1 ano, Elaine observou que o seu investimento apresentou rendimentos da ordem de 0,5%, acumulando assim um montante de R$ 21.250.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • assertiva: B

  • Gabarito B

    l. 1541/23=67

    ll. 1%=21.000/100=210

    0,5%=210(1%)/2=105

    21.000+105=21.105

    Is what you do in the dark that puts you in the light.

ID
3855433
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Se um triângulo possui arestas com dimensões iguais a 22 dm, 18 dm e 19 dm, então seu perímetro será superior a 62 dm.
II. Lúcio recebeu um auxílio de custo equivalente a 2% sobre o seu salário, o qual passou a ser de R$ 224,4. Assim, é correto afirmar que o valor anterior da sua remuneração, sem considerar o auxílio de custo, era de R$ 198.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Assertiva: D

    AS DUAS FALSAS

ID
3855436
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. Se Katherine nasceu em 1970, então ela completará 61 anos em 2031.

II. Um homem emprestou a uma mulher quatro notas de R$ 100,00, cinco notas de R$ 50,00 e três de R$ 20,00. Sabendo que o homem, após dois meses, havia pago seis notas de R$ 50,00, podemos afirmar que a mulher ainda deve R$ 410,00.


Marque a alternativa CORRETA: 

Alternativas
Comentários
  • não entendi por que o intem II esta errado. alguém sabe?
  • - Item I Correto. - Item II Falso (Após 2 meses, o homem emprestou mais R$ 300,00; então a mulher deve R$ 1.010,00).

  • Gabarito B

    l.1970+61=2031

    ll.4x100=400

    5x50=250

    3x20=60

    3x50=300(depois de 2 meses)

    Atenção: a mulher não pagou 300, pegou a mais emprestado!

    Total de 1.010,00

    Is what you do in the dark that puts you in the light.

ID
3855439
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Se um reservatório em formato retangular possui dimensões iguais a 45m, 40m, e 91m, então o seu volume será igual a 163.800m³.
II. Um imóvel valorizou 27% nos últimos anos. Sabendo que antes da valorização o imóvel valia R$ 224.000,00, podemos afirmar que o valor atual desse imóvel é de R$ 284.480,00.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • 45.40=1800

    1800.91=163800 m3

    224000-------100%

    X--------------127%

    100X=28448000

    X=28448000

    -------------

    100

    X=284480

ID
3855442
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Brasileira.
II. É vedado aos órgãos públicos fornecer a qualquer cidadão informações de seu interesse particular, sob pena de responsabilidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • I- correta

    II- INCORRETA = "Todos têm direito de receber dos orgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado." (CF art 5, XXXIII)

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

    I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Brasileira.

    Correto, nos termos do art. 5º, XXIV, CF: XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição

     II. É vedado aos órgãos públicos fornecer a qualquer cidadão informações de seu interesse particular, sob pena de responsabilidade.

    Errado. Exatamente o oposto. Em virtude do princípio da publicidade, que objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos e garante a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos às informações de interesse público não pode, salvo exceção legalmente prevista em Lei, existir restrição de transparência na administração pública. Inteligência do art. 5º, XXXIII, CF: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

    Portanto, o item I é verdadeiro e item II é falso.

    Gabarito: B

  • INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA 

    DESAPROPRIAÇÃO 

    •Forma de intervenção do estado na propriedade privada 

    •Intervenção supressiva

    •Necessidade

    •Utilidade pública

    •Interesse social

    •Indenização prévia e justa

    •Dinheiro (exceção)

    •Bens públicos e privados 

    TOMBAMENTO 

    •Forma de intervenção do estado na propriedade privada 

    •Intervenção restritiva 

    •Proteção de patrimônio histórico, cultural e artístico 

    •Em regra não tem indenização (salvo se houver dano)

    •Proprietário fica encarregado de conservar o bem 

    •Recai sob bens móveis e imóveis 

    •Caráter perpétuo 

    •Parcial ou total 

    RETROCESSÃO

    •É o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.

    EXPROPRIAÇÃO 

    •Ocorre por ato ilícito do proprietário 

    •Plantação de drogas 

    •Trabalho escravo

    •Destinada a reforma agrária e a habitação popular 

    •Não tem direito a indenização 

    •Responsabilizado pelos atos ilícitos

    REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA

    •Forma de intervenção do estado na propriedade privada 

    •Intervenção restritiva 

    •Pressupõe iminente perigo público

    •Indenização ulterior (posterior)

    se houver dano

    •Bens móveis, imóveis e serviços

    SERVIDÃO ADMINISTRATIVA 

    •Forma de intervenção do estado na propriedade privada 

    •Intervenção restritiva 

    •Direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Não há perda da propriedade. 

ID
3855445
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é inconstitucional a concessão de mandado de segurança em qualquer hipótese.
II. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Pergunta confusa! Não especifica se é de acordo com a constituição ou a jurispudrência, o que pode tornar a questão anulável, já que a prisão civil do depositário infiel não é constitucional pela jurisprudência do STF por entrar em choque com a convenção interamericana de direitos humanos, ratificada no Brasil.

  • Levi, creio que por ser um cargo mais simples, a banca (que por sinal é pequena) não vai afundo nas jurisprudências. É letra de lei, o que está escrito na CF é o que cai. Talvez a resposta seria diferente em uma prova para delegado... Tem que analisar a nível da prova antes de cobrar interpretações do STF que entra em choque com a convenção interamericana de DH.

  • Discordo, mas respeito! Independentemente do cargo, acredito que quem faz as questões não é nenhum "concursando" e, sim, alguém com amplo conhecimento na matéria. Assim, ele deveria especificar no enunciado da questão, se se trata da previsão constitucional (letra da CRFB) ou da jurisprudência dominante. Faria toda diferença na resposta. VOCÊ QUE ERROU, NÃO SE PREOCUPE! VOCÊ ESTÁ NO CAMINHO CERTO.

  • Depositario infiel, n é mais passivel de pena??!!!

  • quanto mais pequena a banca, maior é o absurdo

  • Admitindo a ideia da banca...

    I. No Brasil, é inconstitucional a concessão de mandado de segurança em qualquer hipótese. --> FALSA ! É constitucional.

    Art. 5º ...

    LXIX - conceder-se-á MANDADO DE SEGURANÇA para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o RESPONSÁVEL pela ilegalidade ou abuso de poder for AUTORIDADE PÚBLICA ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; (Ex: negativa de certidão) {natureza residual}

    LXX - o mandado de SEGURAnça coletivo pode ser impetrado por: (SEGURA.P.E.A.O.1)

    a) Partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) Organização sindical, Entidade de classe ou Associação legalmente constituída e em funcionamento há PELO MENOS 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    II. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. --> VERDADEIRA ! A banca foi na letra de lei.

    Art. 5º ...

    LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento VOLUNTÁRIO e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

    A banca não considerou a jurisprudência, como já dito pelos colegas.

    STJ - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

    Gabarito: C

  • Gente, deveria ser colocado no enunciado que seria de acordo com a previsão constitucional, né? Total absurdo o que essas bancas fazem! Quem também errou por não colocar como verdadeiro essa parte da prisão de depositário infiel (STJ)?

  • Quem acertou essa questão precisa se preocupar, pois, qqer prova de respeito anularia a questão ou seria o gabarito D.

  • A CF autoriza, não determina.

    A Convenção Americana dos Direitos Humanos (pacto de San José da Costa Rica, que seguiu o rito de EC, adquirindo status constitucional) suspendeu a lei que determinava a prisão do depositário infiel, porém a autorização ainda consta na CF.

    A banca foi infeliz e devia ter deixado bem claro "segundo a CF", o que não fez, logo a questão devia ter sido anulada ou gabarito alterado.

    Se eu estiver errado, me corrijam.

  • Um desserviço de questão!

  • Literalidade do texto Constitucional. Por mais que o Pacto de San José tenha abolido a prisão de depositário infiel, a descrição do mesmo ainda encontra-se na CF.

    GAB C

  • Se você errou, parabéns, está no caminho certo.

    Se acertou, estude mais acerca do tema.

    Bons estudos

  • Errei a questão. Totalmente confusa.

    Súmula Vinculante 25: É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

    Vale ressaltar que o Brasil tornou-se signatário da Convenção Americana de DH que só permite a prisão civil pelo não pagamento de pensão alimentícia e não de depositário infiel.

  • complicado!

  • Que absurdo!!!! Primeiro que em momento algum ele perguntou "de acordo com a CF", depois, ele começa o item I falando: no Brasil... seguindo essa linha de raciocínio, no Brasil é proibida a prisão civil do depositário infiel, mesmo que a constituição preveja expressamente essa prisão, ela é de eficácia limitada, e portanto, não pode ser regulamentada (que seria por uma norma infra legal), já que o Pacto San Jose da Costa Rica (norma supralegal) proíbe esse tipo de prisão. Então, no Brasil não pode haver a regulamentação da prisão do depositário infiel, por isso essa não é possível.

  • Quem errou a questão está no caminho certo!

  • I. FALSO. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. Vejamos o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:

    [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.[...]

    II. FALSO. O inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia é o ÚNICO CASO POSSÍVEL DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA (art. 5º, LXVII, CF). Desde a edição da Súmula Vinculante nº 25 do STF, a prisão civil de depositário infiel é ilícita.

     

    a) ERRADO. As duas afirmativas são falsas.

    b) ERRADO. A afirmativa I é falsa.

    c) ERRADO. A afirmativa II é falsa.

    d) CORRETO. 

    GABARITO: LETRA “D”

  • Questão deveria ser anulada, uma vez que ela não disse se era de acordo com a cf. Aí fica complicado...

  • O examinador precisa estudar antes de elaborar questões!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • Questão passiva de anulação! Ninguém poderá ser preso em decorrência de depositário infiel, somente por pensão alimentícia.

  • Para estar correto o item II deveria constar: conforme o texto constitucional.

  • Dica, quando for essas bancas pequenas, sempre leve em conta a literalidade do Texto (constituição, leis e etc).

  • Não fala ordenamento jurídico, portanto, pressupõe CF. Sendo assim letra C.

  • As bancas de pequenos concursos não trabalha com jurisprudências, cuidado......

  • Meu Deus do céu, não precisa ser uma CESPE da vida pra saber que a ÚNICA prisão civil é a do devedor de alimentos. Inadmissível não terem anulado essa questão. Desimporta se o cargo ou a banca são menos expressivos. Tem a ver com o respeito ao candidato que estuda, chega no dia da prova e erra uma questão assim.

  • desatualizada demais...

  • Se você quer passar no concurso, precisa se adaptar ao "estilo" de cobrança da banca, por mais que esta não respeite o candidato. Ou você pode vir aqui nos comentários e desabafar, mas acho a primeira opção mais eficaz.

  • “Art. 5º.................................................................................

    LXVII — não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”.

    GAB: C

  • Concurseiro raiz, na dúvida, segue a literalidade da CF!

  • passível de anulação, stf retirou o depositário infiel desse rol

  • PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA

    LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel

    OBSERVAÇÃO

    A prisão civil do depositário infiel é inconstitucional e não possui aplicabilidade,a única prisão civil por dívida com aplicabilidade no ordenamento jurídico é a prisão civil do devedor de alimentos.

    SÚMULA VINCULANTE 25

    É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

    MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

    ABUSO DE PODER

    EXCESSO DE PODER- O AGENTE ATUA FORA DOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA

    VÍCIO NA COMPETÊNCIA

    DESVIO DE PODER- O AGENTE ATUA COM A FINALIDADE DIVERSA DAQUELA PREVISTA.

    VÍCIO NA FINALIDADE

    MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  • Letra de LEI.

    Embora haja entendimento sumulado, como é o caso da Súmula 419 do STJ e da Súmula Vinculante n° 25; sem mencionar o disposto na Convenção Americana de Direitos Humanos - Art. 7°, o dispositivo que prevê a modalidade de prisão civil por dívidas (depositário infiel) não é mais praticado no Brasil, dada a sua ilicitude.

    Cuidado!!! Essas bancas de menor expressividade costumam cobrar entendimento estrito do texto "seco" da Constituição. Ou seja, ainda que não seja praticada, tal modalidade se encontra expressa na Magna Carta de 88.

  • eu acredito que a questão versa sobre a literalidade da lei e infelizmente o art. 5º não mudou esse inciso, mesmo a gente sabendo da existência do pacto de San Jose da Costa Rica. É triste é, mas pelo jeito só usam a literalidade e não estão nem aí

  • GAB [D] AOS NÃO ASSINANTES .

    #ESTABILIDADESIM.

    #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

    "AQUELE QUE PODE FAZER ALGO E NÃO O FAZ É CÚMPLICE.''

    -DÁ 2 GABARITOS ESTA QUESTÃO.-

  • acertei a questão mesmo sabendo que não haverá a prisão do depositário infiel. É necessário observar o cargo para o qual a prova está sendo aplicada. Alguns concursos não pedem nada além do que a própria literalidade da lei. Por lei expressa, temos a prisão, na prática, não.

ID
3855448
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
II. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é compulsória a adesão a associação profissional ou a sindicato profissional.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • ✅Gabarito(B)

    CRFB

    I. CORRETA: XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

     II. ERRADA: XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

  • Crimes inafiançáveis e imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados.

    Crimes inafiançáveis e insucetiveis de graça ou anistia: tráfico de entorpecentes, tortura, terrorismo e crimes hediondos (3TH)

  • Quanto ao item II, dispõe a Constituição Federal:

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    [...]

    V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

    [...]

  • O outro crime imprescritível é o racismo!

  • SÓ EXISTE 2 CRIMES IMPRESCRITÍVEIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

    RACISMO

    XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (Não existe crime de racismo com pena de detenção)

    AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS

    XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais assegurados na Constituição Federal. Vejamos a análise às proposições da questão:

    I. CORRETO. A ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e a ordem constitucional e o Estado democrático é crime INAFIANÇÁVEL e IMPRESCRITÍVEL:

    Art. 5º [...] XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

    INFORMAÇÃO ADICIONAL: TAMBÉM é crime inafiançável e imprescritível a prática do RACISMO:

    Art. 5º. [...] XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; [...]

    II. ERRADO. O direito de associar-se é LIVRE e NINGUÉM é OBRIGADO a associar-se OU a PERMANECER ASSOCIADO. (art. 5º, XX, XVII, CF):

    Art. 5º. [...] XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; [...] 

    XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; [...]

    E, agora, as alternativas:

    a) ERRADO. Apenas a I é verdadeira.

    b) CORRETO.

    c) ERRADO. Apenas a I é verdadeira.

    d) ERRADO. A I é verdadeira.

    GABARITO: LETRA “B”

ID
3855451
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.
II. O principio da legalidade determina que o administrador público deve se afastar ou desviar da lei como forma de mitigar o risco de praticar ato inválido ou expor-se a responsabilidade disciplinar, civil ou criminal.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A questão tratou de temas da Administração Pública dispostos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

    I. VERDADEIRO. "Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em (...)"

    ➡ CF/88, art. 37 IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

    II. FALSO. "O principio da legalidade determina que o administrador público deve se afastar ou desviar da lei como forma de mitigar o risco de praticar ato inválido ou expor-se a responsabilidade disciplinar, civil ou criminal."

    ➡ Pelo contrário, o princípio da legalidade, previsto no caput do art. 37 da CF/88, preconiza que o administrador público deve seguir a lei, fazer o que a lei determina e não se afastar dela, como propõe essa assertiva.

    Portanto, a I é verdadeira e a II é falsa.

    GABARITO: LETRA B.

  • IMPRORROGÁVEL???

    KKKKKK!!! Próxima

  • Correta, B

    Princípio da Legalidade: O Princípio da Legalidade é uma das maiores garantias para os gestores frente o Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei, ou seja, os agentes públicos só podem fazer aquilo que for previamente e expressamente previsto em Lei.

  • Prorrogável é a validade do concurso, improrrogável é o edital de convocação, conforme o art. 37 da CF:

    III - o prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

  • Vejamos cada assertiva:

    I - Verdadeiro:

    Esta proposição está devidamente embasada na regra do art. 37, IV, da CRFB:

    "Art. 37 (...)
    IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;"

    Logo, sendo mera transcrição do texto constitucional, não existem equívocos.

    II- Falso:

    Na realidade, o princípio da legalidade demanda que o administrador atenha-se à lei, isto é, dê o devido cumprimento aos ditames legais, sem deles se afastar ou desviar, sob pena de vir a praticar atos inválidos, bem como sujeitar-se a eventual responsabilização nas esferas civil, administrativa e criminal.

    Assim sendo, a afirmativa lançada pela Banca está em sentido diametralmente oposto àquele que, de fato, corresponde ao teor do princípio da legalidade.


    Gabarito do professor: B

  • achei a redação não muito boa!!

ID
3855454
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. O princípio da publicidade dispõe que a administração pública, ao atender o interesse público, deve exercer suas funções sem clareza nem transparência.
II. Nos processos administrativos, deve-se observar a divulgação oficial do inteiro teor dos atos administrativos em até cinco dias úteis, inclusive nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Artigo 2º CF/88, não diz respeito a quantidade de dias.

    V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

  • Conforme a Lei 9.784/1999

    Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    I - atuação conforme a lei e o Direito;

    II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

    III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

    IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

    V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

    VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

    VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

    VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

    IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

    X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

    XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

    XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

    Gab. D

  • I - deve exercer suas funções com clareza e transparência.

    II - a divulgação dos atos adm. pode ser restringida em situações de interesse público.

    Letra D

  • A questão versou sobre a publicidade dos atos administrativos.

    I. FALSA. O princípio da publicidade dispõe que a administração pública, ao atender o interesse público, deve exercer suas funções COM clareza e com a maior transparência possível, pois, de acordo com Di Pietro (2014), a CF/88 exige a ampla divulgação dos atos administrativos.

    II. FALSA. De acordo com a lei do processo administrativo ( Lei nº 9.784/99, art. 2º ): Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição."

    A CF/88 por sua vez dispõe que: " XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado." 

    Portanto, ambas as assertivas são falsas.

    GABARITO: LETRA "D".

  • PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

    verifica-se que ele exerce, basicamente, duas funções: a primeira visa dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, sendo a publicidade necessária para que o ato administrativo seja oponível às partes e a terceiros; a segunda, como meio de transparência da Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos.

    Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

    (PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE)

  • Informação adicional item II - há um outro equívoco - o prazo de 05 dias úteis:

    Não são em dias úteis, mas sim em dias corridos.

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

    Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

    Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

    Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

    I Jornada de Direito Administrativo: enunciados aprovados. – Brasília : Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2020.

    Enunciado 33. O prazo processual, no âmbito do processo administrativo, deverá ser contado em dias corridos mesmo com a vigência dos arts. 15 e 219 do CPC, salvo se existir norma específica estabelecendo essa forma de contagem.

ID
3855457
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos processos administrativos, deve-se ignorar a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
II. O servidor público estável após 1 ano não pode perder o cargo, ainda que mediante avaliação periódica de desempenho e mesmo que lhe seja assegurada ampla defesa.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • CF Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    9784 Art. 2. VII. - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

  • A questão versou sobre os temas "processo administrativo" e "servidores públicos".

    I- FALSA: Não se deve ignorar e sim indicar, pois é um dos critérios a serem observados no processo administrativo de acordo com o disposto no art. 2º, VII da lei nº 9.784/99:

    "Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;"

    II- FALSA. O servidor estável poderá perder o cargo nas hipóteses abaixo:

    De acordo com a Constituição Federal/88:

    "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:           

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;            

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;         

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."

    Portanto, as duas assertivas são falsas.

    GABARITO: LETRA "D".

  • Pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato. Pressuposto de fato, como o próprio nome indica, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato

  • Cuidado! Nem sempre a motivação poderá ser dispensada, pois ainda que o ato não exija a motivação mas esta tenha sido suscitada, deverá vincular-se ao motivo, segunda a teoria dos Motivos Determinantes.

  • Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão

    (PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO)

    ESTABILIDADE

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.       

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:         

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;       

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;       

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.         

ID
3855460
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
II. O princípio da eficiência está relacionado ao controle feito para se evitar desperdícios e se exigir que o agente público efetue suas tarefas da forma mais eficiente possível.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • faltou estrangeiro...

  • I. Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. (CORRETA)

    Embora esteja incompleta, a assertiva está correta pois não está restringindo os cargos e funções públicas apenas aos brasileiros.

    Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;  

    _____________________________

     II. O princípio da eficiência está relacionado ao controle feito para se evitar desperdícios e se exigir que o agente público efetue suas tarefas da forma mais eficiente possível (CORRETA)

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte(...)

      O Princípio da Eficiência está diretamente relacionado à prestação de serviços públicos, a qualidade no desempenho das atividades públicas realizadas pelos servidores públicos. Por eficiência devemos entender a ação que produz o efeito desejado, que dá um bom resultado. (https://enciclopediajuridica.pucsp.br)

  • Se você coloca a I como verdadeira, vão dizer que é incompleta; Se você coloca como falsa, vão dizer que esta conforme a lei.

    Concurseiro sofre !!!

  • EFICÁCIA X EFICIÊNCIA

    EFICAZ SURTI EFEITO. ATINGIR O RESULTADO

    EFICIENTE SURTI EFEITO COM O MENOR RECURSO, GASTANDO MENOS.

    A eficiência é o processo de executar aquilo que foi planejado, ou seja, é colocar a “mão na massa”. Considere, por exemplo, o processo de construção de uma casa: o tempo que demorou para a obra ser concluída, a quantia gasta, a equação entre recursos planejados e os usados, entre outros pontos. Caso você tenha conseguido fazer tudo no prazo, gastando menos tempo e recursos, então você foi eficiente.

    Utilizando o mesmo exemplo da construção, se você conseguiu construir a sua casa e finalizar a obra da maneira como foi planejada, então você foi eficaz. A eficácia está relacionada diretamente ao resultado.

  • A primeira alternativa está incompleta, porém, como acontece muito com a Cespe, incompleto não quer dizer errado.

    Pegadinha muito comum que nós concurseiros temos absorver e partir pra próxima

  • A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

    I. Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. 

    Correto, nos termos do art. 37, I, CF: Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;  

    II. O princípio da eficiência está relacionado ao controle feito para se evitar desperdícios e se exigir que o agente público efetue suas tarefas da forma mais eficiente possível.

    Correto, com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da eficiência objetiva o controle de resultados na Administração Pública. Neste princípio se encontram os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

    Portanto, os dois itens são verdadeiros.

    Gabarito: A

ID
3855463
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Constituição Federal vigente admite que sejam criadas associações cujo objetivo seja o treinamento de seus membros para finalidades bélicas.
II. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • ✅Gabarito(C)

    I. A Constituição Federal vigente admite que sejam criadas associações cujo objetivo seja o treinamento de seus membros para finalidades bélicas. (ERRADA)

    Art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

    II. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. (CORRETA)

    Art. 5º, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;  

  • Não concordo com o gabarito, uma vez que atividade bélica não é sinônima de paramilitar, sendo permitidas associações de tiro, por exemplo.

  • Do latim bellĭcus, a palavra bélico é um adjectivo que permite fazer referência àquilo que pertence ou diz respeito à guerra. ... O bélico implica portanto a violência. Uma pessoa belicosa é, à partida, agressiva ou conflituosa, e procura constantemente a confusão.

  • Questão passiva de nulidade, ao meu ver. Já que o termo "bélico" pode trazer relatividade, como por exemplo: clubes de tiro.

  • Marquei sabendo que não ia concordar com o gabarito. Examinador querendo dar uma de gênio e mudando a letra da Constituição Federal (que, por si só, já é complexa o bastante) e faz esse tipo de monstro.

  • Pessioal, a Constituição Federal veda à associação de caratér paramilitar . E segundo o Ministro Alexandre de Moraes que compõe o STF , uso de uniformes e divisão em postos não são sufcientes para caracterizar o caratér paramilitar, deve haver, o treinamento de seus membros a finalidades bélicas e organização com base na hierarquia e na disciplina.

    Ou seja, a banca cobrou um entendimento jurisprudencial, logo, o GABARITO É A LETRA "C". Pois está plenamente incorreta por usar o termo bélico.

    espero ter ajudado. Abraço fraterno e vamos avante.

  • ASSOCIAÇÃO

    XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

    Proibido associação de caráter paramilitar.

    VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

  • bélicas = Que faz referência à guerra ou a ela pertence

  • A questão exige conhecimento acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

    I. A Constituição Federal vigente admite que sejam criadas associações cujo objetivo seja o treinamento de seus membros para finalidades bélicas. 

    Errado. De fato, a Constituição Federal admite a liberdade de associação para fins lícitos, porém, veda as de caráter paramilitar. Inteligência do art. 5º, XVII, CF: XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    II. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

    Correto, nos termos do art. 5º, VI, CF: VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;  

    Portanto, a afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

    Gabarito: C

  • I. A Constituição Federal vigente admite que sejam criadas associações cujo objetivo seja o treinamento de seus membros para finalidades bélicas. ERRADA

    XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    II. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. CORRETA

ID
3855466
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Aos litigantes não são assegurados o contraditório e a ampla defesa.
II. As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão subjetiva do líder de qualquer dos três poderes, não sendo exigido o trânsito em julgado ou justificativa de qualquer natureza.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    CRFB/88:

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    Bons estudos.

  • litigantes = cada participante de um conflito de interesses judiciais

  • Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

  • I. FALSO. O direito ao contraditório e à ampla defesa é um direito básico constitucionalmente assegurado aos litigantes (aqueles que integram o processo judicial ou administrativo). (Art. 5º, LV, CF).

    [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

    II. FALSO. Para ser dissolvida compulsoriamente ou ter suas atividades suspensas é necessária decisão JUDICIAL, e não de qualquer dos três poderes e, ainda, é NECESSÁRIO, no caso da dissolução compulsória, trânsito em julgado. (art.5º, XIX, CF).

    [...] XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    a) INCORRETO. As duas afirmativas são falsas.

    b) INCORRETO. A afirmativa I é falsa.

    c) INCORRETO. A afirmativa II é falsa.

    d) CORRETO. 

    GABARITO: LETRA “D”

  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

    ASSOCIAÇÕES

    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

    DISSOLVIDAS- DECISÃO JUDICIAL- TRÂNSITO EM JULGADO

    ATIVIDADES SUSPENSAS- DECISÃO JUDICIAL

  • Aos litigantes NÃO... essa é a casca de banana

  • Acertei no pensamento, e marquei a letra errada, pensem nisso e leiam atentamente, sobretudo, antes de marcar a questão veja se está marcando de acordo.

  • Fala sério... banal.

  • Eu ia responder mas a resposta dos colegas já estão completas.... Salvar no caderno e depois " papirar", "papirar" e " papirar"...

ID
3855469
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

FRANÇA VAI PROIBIR USO DE CELULARES PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

País também estuda proibir redes sociais para menores de 16 anos.

O ministro da Educação francês, Jean-Michel Blanquer, confirmou nesta semana que o uso de smartphones será totalmente proibido para os alunos do ensino fundamental, do 1° ao 9° ano, a partir do início do próximo ano letivo, em setembro de 2018.

Oito em cada 10 adolescentes franceses possuem um smartphone, segundo estudos, e utilizam o aparelho nas escolas. Além disso, o governo também prepara um projeto de lei que irá proibir a abertura de contas nas redes sociais aos menores de 16 anos sem a autorização expressa dos pais.

Várias hipóteses estão em estudo no ministério da Justiça. As redes sociais mais utilizadas pelos adolescentes franceses – Facebook, Snapchat e Instagram, por exemplo – se veriam obrigadas a pedir aos pais uma cópia da carteira de identidade do jovem.

Outra ideia é organizar uma videoconferência de controle com os pais do adolescente e a instalação de ferramentas de controle de conteúdo para proteger a navegação. Mas associações de proteção à infância estão pessimistas em relação à viabilidade das medidas. Especialistas alertam que não existem atualmente meios confiáveis para validar a identidade e a autenticidade de qualquer pessoa na internet.

(Disponível em: https://g1.globo.com, com adaptações)

Com base no texto 'FRANÇA VAI PROIBIR USO DE CELULARES PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL', leia as afirmativas a seguir:

I. No trecho “um projeto de lei que irá proibir”, a palavra “que” exerce função sintática de aposto.
II. O texto lido tem como principal objetivo persuadir o leitor a adotar um ponto de vista sobre um tema específico.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • I. No trecho “um projeto de lei que irá proibir”, a palavra “que” exerce função sintática de aposto. ⨠ Incorreto, a palavra que é um pronome relativo que exerce a função sintática de sujeito e não de aposto.

    II. O texto lido tem como principal objetivo persuadir o leitor a adotar um ponto de vista sobre um tema específico. ⨠ Incorreto, o texto apenas expõe as medidas adotadas pela França na proibição do uso de celulares, em nenhum momento tem teor de persuasão.

    GABARITO. D

  • ✅ Gabarito: D

    I. No trecho “um projeto de lei que irá proibir”, a palavra “que” exerce função sintática de aposto → INCORRETO. O "que" é um pronome relativo, ele reotma o substantivo "lei", equivale a "a qual" e possui função sintática de sujeito.
    II. O texto lido tem como principal objetivo persuadir o leitor a adotar um ponto de vista sobre um tema específico → INCORRETO. Temos um texto dirretartivo-expositivo, seu objetivo é informar e não persuadir o leitor.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Dúvida:

    "de lei" é adjunto adnominal. O "que" está retomando "um projeto", por isso é sintaticamente sujeito?? ou está retomando "de lei" e é adjunto adnominal???

    Ou eu estou confundindo as coisas?!

  • Modo de identificação:

    I) Troque o "que" por qual ( ais)

    II) Perceba que ele retoma : Um projeto de lei 

    Logo, exerce a função de sujeito da oração.

ID
3855472
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

FRANÇA VAI PROIBIR USO DE CELULARES PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

País também estuda proibir redes sociais para menores de 16 anos.

O ministro da Educação francês, Jean-Michel Blanquer, confirmou nesta semana que o uso de smartphones será totalmente proibido para os alunos do ensino fundamental, do 1° ao 9° ano, a partir do início do próximo ano letivo, em setembro de 2018.

Oito em cada 10 adolescentes franceses possuem um smartphone, segundo estudos, e utilizam o aparelho nas escolas. Além disso, o governo também prepara um projeto de lei que irá proibir a abertura de contas nas redes sociais aos menores de 16 anos sem a autorização expressa dos pais.

Várias hipóteses estão em estudo no ministério da Justiça. As redes sociais mais utilizadas pelos adolescentes franceses – Facebook, Snapchat e Instagram, por exemplo – se veriam obrigadas a pedir aos pais uma cópia da carteira de identidade do jovem.

Outra ideia é organizar uma videoconferência de controle com os pais do adolescente e a instalação de ferramentas de controle de conteúdo para proteger a navegação. Mas associações de proteção à infância estão pessimistas em relação à viabilidade das medidas. Especialistas alertam que não existem atualmente meios confiáveis para validar a identidade e a autenticidade de qualquer pessoa na internet.

(Disponível em: https://g1.globo.com, com adaptações)

Com base no texto 'FRANÇA VAI PROIBIR USO DE CELULARES PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL', leia as afirmativas a seguir:

I. O trecho “Mas associações de proteção à infância estão pessimistas em relação à viabilidade das medidas” revela uma opinião do autor do texto.
II. A expressão entre vírgulas “Jean-Michel Blanquer” tem função sintática de aposto enumerativo.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • I. O trecho “Mas associações de proteção à infância estão pessimistas em relação à viabilidade das medidas” revela uma opinião do autor do texto. ⨠ Incorreto, em nenhum momento o autor expõe sua opinião, e sim diserta sobre as associações de proteção à infância estarem pessimistas em relação à viabilidade das medidas.

    II. A expressão entre vírgulas “Jean-Michel Blanquer” tem função sintática de aposto enumerativo. ⨠ Incorreto, na verdade, trata-se de um aposto explicativo e não enumerativo.

    GABARITO. D

  • ✅ Gabarito: D

    I. O trecho “Mas associações de proteção à infância estão pessimistas em relação à viabilidade das medidas” revela uma opinião do autor do texto → INCORRETO. Temos uma visão das associações de proteção à infância e não do autor.
    II. A expressão entre vírgulas “Jean-Michel Blanquer” tem função sintática de aposto enumerativo → INCORRETO. Temos um aposto explicativo e não enumerativo: O ministro da Educação francês, Jean-Michel Blanquer, confirmou nesta semana que o uso de smartphones será totalmente proibido para os alunos do ensino fundamental, do 1° ao 9° ano, a partir do início do próximo ano letivo, em setembro de 2018.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Tipos de aposto:

    a) Explicativo: explica o termo a que se refere. Ontem, domingo, o comércio abriu excepcionalmente. Aposto: domingo Minha avó, senhora muito religiosa, vai sempre à missa. Aposto: senhora muito religiosa

    b) Enumerativo: efetua uma enumeração.

    Tenho duas grandes aspirações: aprender e ensinar. Aposto: aprender e ensinar.

    c) Resumidor: resume os termos anteriores. O sol, os pássaros, as árvores, tudo era alegria. Aposto: tudo

    d) Especificativo: especifica o termo anterior. O presidente Fernando Henrique Cardoso fez um pronunciamento sobre o desemprego. Aposto: Fernando Henrique Cardoso O estado de São Paulo é o mais rico do Brasil. Aposto: de São Paulo

ID
3855475
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

FRANÇA VAI PROIBIR USO DE CELULARES PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

País também estuda proibir redes sociais para menores de 16 anos.

O ministro da Educação francês, Jean-Michel Blanquer, confirmou nesta semana que o uso de smartphones será totalmente proibido para os alunos do ensino fundamental, do 1° ao 9° ano, a partir do início do próximo ano letivo, em setembro de 2018.

Oito em cada 10 adolescentes franceses possuem um smartphone, segundo estudos, e utilizam o aparelho nas escolas. Além disso, o governo também prepara um projeto de lei que irá proibir a abertura de contas nas redes sociais aos menores de 16 anos sem a autorização expressa dos pais.

Várias hipóteses estão em estudo no ministério da Justiça. As redes sociais mais utilizadas pelos adolescentes franceses – Facebook, Snapchat e Instagram, por exemplo – se veriam obrigadas a pedir aos pais uma cópia da carteira de identidade do jovem.

Outra ideia é organizar uma videoconferência de controle com os pais do adolescente e a instalação de ferramentas de controle de conteúdo para proteger a navegação. Mas associações de proteção à infância estão pessimistas em relação à viabilidade das medidas. Especialistas alertam que não existem atualmente meios confiáveis para validar a identidade e a autenticidade de qualquer pessoa na internet.

(Disponível em: https://g1.globo.com, com adaptações)

Com base no texto 'FRANÇA VAI PROIBIR USO DE CELULARES PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL', leia as afirmativas a seguir:

I. A forma verbal “prepara” sugere que a ação terá possibilidade de ocorrer.
II. Nos excertos “de proteção à infância” e “em relação à viabilidade” o fenômeno da crase ocorreu devido à regência verbal.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • I. A forma verbal “prepara” sugere que a ação terá possibilidade de ocorrer. ⨠ Incorreto, na verdade o verbo está conjugado na terceira pessoa do singular do presente do modo indicativo, passa a ideia de certeza de um fato que ocorre no momento atual.

    II. Nos excertos “de proteção à infância” e “em relação à viabilidade” o fenômeno da crase ocorreu devido à regência verbal. ⨠ Incorreto, trata-se de regência nominal(nomes) e não com verbos.

    GABARITO. D

  • ✅ Gabarito: D

    I. A forma verbal “prepara” sugere que a ação terá possibilidade de ocorrer → INCORRETO. O verbo está conjugado na terceira pessoa do singular do presente do modo indicativo. Ele marca um fato que ocorre em momento atual, no momento em que se fala: Além disso, o governo também prepara um projeto de lei que irá proibir a abertura de contas nas redes sociais aos menores de 16 anos sem a autorização expressa dos pais.
    II. Nos excertos “de proteção à infância” e “em relação à viabilidade” o fenômeno da crase ocorreu devido à regência verbal → INCORRETO. Proteção a alguma coisa; em relação a alguma coisa (=temos, em destaque, dois substantivos pedindo um complemento nominal, um complemento iniciado pela preposição "a") + artigo definido "a" que acompanha os substantivos femininos "infância" e "viabilidade"= crase. MOTIVO DE FORMAÇÃO DA CRASE: REGÊNCIA NOMINAL.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Falta de atenção....

    de proteção à infância” e “em relação à viabilidade

    Tais casos são de regência nominal.

ID
3855478
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

FRANÇA VAI PROIBIR USO DE CELULARES PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

País também estuda proibir redes sociais para menores de 16 anos.

O ministro da Educação francês, Jean-Michel Blanquer, confirmou nesta semana que o uso de smartphones será totalmente proibido para os alunos do ensino fundamental, do 1° ao 9° ano, a partir do início do próximo ano letivo, em setembro de 2018.

Oito em cada 10 adolescentes franceses possuem um smartphone, segundo estudos, e utilizam o aparelho nas escolas. Além disso, o governo também prepara um projeto de lei que irá proibir a abertura de contas nas redes sociais aos menores de 16 anos sem a autorização expressa dos pais.

Várias hipóteses estão em estudo no ministério da Justiça. As redes sociais mais utilizadas pelos adolescentes franceses – Facebook, Snapchat e Instagram, por exemplo – se veriam obrigadas a pedir aos pais uma cópia da carteira de identidade do jovem.

Outra ideia é organizar uma videoconferência de controle com os pais do adolescente e a instalação de ferramentas de controle de conteúdo para proteger a navegação. Mas associações de proteção à infância estão pessimistas em relação à viabilidade das medidas. Especialistas alertam que não existem atualmente meios confiáveis para validar a identidade e a autenticidade de qualquer pessoa na internet.

(Disponível em: https://g1.globo.com, com adaptações)

Com base no texto 'FRANÇA VAI PROIBIR USO DE CELULARES PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL', leia as afirmativas a seguir:

I. O texto prioriza a informação em detrimento da opinião.
II. No trecho “um projeto de lei que irá proibir”, a palavra “que” é um pronome relativo.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: A

    I. O texto prioriza a informação em detrimento da opinião → CORRETO. Temos um texto dissertativo-expositivo e não argumentativo.

    ➥ DISSERTAÇÃO EXPOSITIVA: Este tipo de texto é caracterizado por esclarecer um assunto de maneira atemporal com o objetivo de explicá-lo de maneira clara, sem intenção de convencer o leitor ou criar debate.

    ➥ DISSERTAÇÃO ARGUMENTATIVA: Este tipo de texto – muito frequente nas provas de concursos! – apresenta posicionamentos pessoais e exposição de ideias apresentadas de forma lógica. Com razoável grau de objetividade, clareza, respeito pelo registro formal da língua e coerência, seu intuito é a defesa de um ponto de vista que convença o interlocutor (leitor ou ouvinte).

    II. No trecho “um projeto de lei que irá proibir”, a palavra “que” é um pronome relativo → CORRETO. O "que" equivale a "a qual" e retoma o substantivo "lei".

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Olá colegas.

    Lembrem-se de que o pronome relativo retoma já dito anteriormente.

    “um projeto de lei que irá proibir”, o que refere ao projeto de lei.

    Abraço

ID
3855481
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

FRANÇA VAI PROIBIR USO DE CELULARES PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

País também estuda proibir redes sociais para menores de 16 anos.

O ministro da Educação francês, Jean-Michel Blanquer, confirmou nesta semana que o uso de smartphones será totalmente proibido para os alunos do ensino fundamental, do 1° ao 9° ano, a partir do início do próximo ano letivo, em setembro de 2018.

Oito em cada 10 adolescentes franceses possuem um smartphone, segundo estudos, e utilizam o aparelho nas escolas. Além disso, o governo também prepara um projeto de lei que irá proibir a abertura de contas nas redes sociais aos menores de 16 anos sem a autorização expressa dos pais.

Várias hipóteses estão em estudo no ministério da Justiça. As redes sociais mais utilizadas pelos adolescentes franceses – Facebook, Snapchat e Instagram, por exemplo – se veriam obrigadas a pedir aos pais uma cópia da carteira de identidade do jovem.

Outra ideia é organizar uma videoconferência de controle com os pais do adolescente e a instalação de ferramentas de controle de conteúdo para proteger a navegação. Mas associações de proteção à infância estão pessimistas em relação à viabilidade das medidas. Especialistas alertam que não existem atualmente meios confiáveis para validar a identidade e a autenticidade de qualquer pessoa na internet.

(Disponível em: https://g1.globo.com, com adaptações)

Com base no texto 'FRANÇA VAI PROIBIR USO DE CELULARES PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL', leia as afirmativas a seguir:

I. O título sintetiza a ideia central a ser discutida no texto.
II. A expressão “além disso” tem valor semântico de acréscimo.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: A

    I. O título sintetiza a ideia central a ser discutida no texto → CORRETO. 'FRANÇA VAI PROIBIR USO DE CELULARES PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL' (=IDEIA CENTRAL DO TEXTO).
    II. A expressão “além disso” tem valor semântico de acréscimo → CORRETO. O termo indica soma de ideias, adição de ideias: Oito em cada 10 adolescentes franceses possuem um smartphone, segundo estudos, e utilizam o aparelho nas escolas. Além disso, o governo também prepara um projeto de lei que irá proibir a abertura de contas nas redes sociais aos menores de 16 anos sem a autorização expressa dos pais.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • A questão quer que analisemos as afirmativas abaixo. Vejamos:

    I. O título sintetiza a ideia central a ser discutida no texto.

    Certo.

    O título 'FRANÇA VAI PROIBIR USO DE CELULARES PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL' resume a ideia central discutida no texto.

    II. A expressão “além disso” tem valor semântico de acréscimo.

    Certo.

    A expressão "além disso" introduz argumentos que se somam a outro, tendo em vista a mesma conclusão. Além do "além disso", existem outros operadores argumentativos com esse mesmo valor: e, nem, também, não só... mas também...

    Gabarito: Letra A