Prova CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

Questão 1278406

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Leia o texto a seguir para responder a questão.

O CORONEL PEDRO MELO
No frio da manhã, o coronel Pedro Melo ia pela estrada mon-
tado na sua grande mula, a maior de que havia notícia na-
quela região. Tilintava as esporas, as rodelas dos freios, as
fivelas e bombas do arreio e da cabeçada. Atrás iam os dois
jagunços, Mulato e Resto-de-Onça, cada qual com sua repe-
tição alceada no ombro. Os cascos batiam nas pedras. Pelos
baixos, a neblina ia densa, molhando o capim que pegava a
amarelar. Os bem-te-vis cantavam pelos altos angicos.
Pedro Melo dirigia-se para a Grota, ia pôr seu filho Artur a
par de tudo que se passava no povoado, queria dar-lhe parte
das exigências de Vicente Lemes.
O velho olhava sobranceiro a paisagem que lhe era tão fami-
liar. Quantas vezes já passaram por ali, nem sabia ao certo!
Julgava-se o criador daquela paisagem, daqueles caminhos,
daquelas cercas, daqueles muros e daquelas pontes. Tudo
saíra de suas mãos ou das de seu filho. Era o criador e dono
daquilo tudo. No entanto, Vicente Lemes e Valério Ferreira
pretendiam governar. Essa era boa! Uns preguiçosos daque-
la marca! Que é que eles já haviam feito para a região, a não
ser fuxicos e mais fuxicos? Pela frente corria a estrada orva-
lhada e ainda sem sol. Era uma estrada carreira.
ÉLIS, Bernardo. O tronco. Rio de Janeiro: José Olympio, 1979.

O trecho integra o romance O tronco, que remete a um importante fato histórico goiano do início do século XX. A ambientação da cena, a caracterização e o pensamento do coronel Pedro Melo sugerem que esse fato está relacionado

• A. ao confronto entre membros de uma mesma família.
• B. à disputa pela posse de terras férteis e produtivas.
• C. à luta de poder político em contexto ruralista.
• D. ao conflito de interesses entre patrões e empregados.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C.

  Era o criador e dono  daquilo tudo. No entanto, Vicente Lemes e Valério Ferreira pretendiam governar.

• O Tronco é o quarto livro, e o primeiro romance publicado por Bernardo Élis (1915-1997). É considerado uma das obras mais importantes do autor, ao lado das coletâneas de contos Ermos Gerais (1944) e Veranico de Janeiro (1966). Segundo diferentes críticos, o texto inaugura a maturidade estilística de Élis. Trata-se, assim, de momento decisivo da trajetória de um dos principais renovadores do romance regionalista brasileiro, retomado duas décadas após seu ciclo principal na década de 1930.

  O romance traz a experiência pessoal do autor que, desde sua infância, presencia a dominação política imposta pelas oligarquias de Goiás.

  [...]

  Fonte:http://enciclopedia.itaucultural.org.br/obra7093/o-tronco 

  GABARITO: C

Questão 1278409

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Pontuação; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Leia o texto a seguir para responder a questão.

O CORONEL PEDRO MELO
No frio da manhã, o coronel Pedro Melo ia pela estrada mon-
tado na sua grande mula, a maior de que havia notícia na-
quela região. Tilintava as esporas, as rodelas dos freios, as
fivelas e bombas do arreio e da cabeçada. Atrás iam os dois
jagunços, Mulato e Resto-de-Onça, cada qual com sua repe-
tição alceada no ombro. Os cascos batiam nas pedras. Pelos
baixos, a neblina ia densa, molhando o capim que pegava a
amarelar. Os bem-te-vis cantavam pelos altos angicos.
Pedro Melo dirigia-se para a Grota, ia pôr seu filho Artur a
par de tudo que se passava no povoado, queria dar-lhe parte
das exigências de Vicente Lemes.
O velho olhava sobranceiro a paisagem que lhe era tão fami-
liar. Quantas vezes já passaram por ali, nem sabia ao certo!
Julgava-se o criador daquela paisagem, daqueles caminhos,
daquelas cercas, daqueles muros e daquelas pontes. Tudo
saíra de suas mãos ou das de seu filho. Era o criador e dono
daquilo tudo. No entanto, Vicente Lemes e Valério Ferreira
pretendiam governar. Essa era boa! Uns preguiçosos daque-
la marca! Que é que eles já haviam feito para a região, a não
ser fuxicos e mais fuxicos? Pela frente corria a estrada orva-
lhada e ainda sem sol. Era uma estrada carreira.
ÉLIS, Bernardo. O tronco. Rio de Janeiro: José Olympio, 1979.

No trecho “Essa era boa! Uns preguiçosos daquela marca!”, o ponto de exclamação funciona como um recurso auxiliar na composição

• A. do ambiente, para expressar a constituição física do enunciador.
• B. da avaliação moral do velho a respeito de Vicente Lemes e Valério Ferreira.
• C. de uma nova fase na vida do coronel Pedro Melo e de seu filho.
• D. de uma estrutura hierárquica entre os personagens do romance.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

   

  O velho Era o criador e dono daquilo tudo.

  No entanto, Vicente Lemes e Valério Ferreira pretendiam governar. Essa era boa! Uns preguiçosos daquela marca!( velho pensou, disse)

   

  Avaliação do velho sobre os DOIS.

• não foi o narrador?

Questão 1278412

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Pressupostos Processuais

Ao tratar sobre os impedimentos, o Código de Processo Civil dispõe que é proibido ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando

• A. herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.
• B. credor ou devedor de alguma das partes ou de seus parentes em linha reta ou na colateral até o terceiro grau.
• C. recebedor de dádivas antes ou depois de iniciado o processo.
• D. cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau.

Gabarito: D

Comentários

• ART. 134 E INCISOS DO CPC

• Art. 134. É defeso (causa de impedimento) ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

  I - de que for parte;

  II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

  III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

  IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

  V - quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

  VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Questão 1278415

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de

• A. 11 (onze) Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maio- ria absoluta do Senado Federal.
• B. 15 (quinze) Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maio- ria absoluta do Congresso Nacional.
• C. 27 (vinte e sete) Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal.
• D. 33 (trinta e três) Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Congresso Nacional.

Gabarito: A

Comentários

• ART. 101, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF/88

  
  

• A título de contribuição:

  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Somos Time Futebol

  Um time de futebol tem 11 jogadores. O STF tem 11 Ministros.

  
  

  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) - Somos Todos de Jesus

  Jesus morreu aos 33 anos. O STJ tem, no mínimo, 33 Ministros.

  
  

  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) - Trinta Sem Três

  Trinta sem três = 30 – 3 = 27. O TST tem 27 ministros.

  
  

  TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) - SET

  Alterando a ordem das iniciais, é possível transformar TSE em SET. Como você já deve presumir, o TSE tem, no mínimo,  7 Ministros.

  
  

  SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) - Somos Todas Moças

  “Minha filha, parabéns! Você fez 15 anos, já é uma moça!”

  O STM tem 15 Ministros.

  
  

  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) - Três + Cinco + Um = 9 Ministros

  
  

• FÁCIL!

• GABARITO: A

  Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

  Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

• Macete:

  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Somos Time Futebol : 11.

• A questão exige conhecimento acerca do Poder Judiciário e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à composição do Supremo Tribunal Federal (STF). Vejamos:

  a) 11 (onze) Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 101, CF:  Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

  DICA: Lembre-se que Somos um Time de Futebol: 11

  b) 15 (quinze) Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maio- ria absoluta do Congresso Nacional.

  Errado. O CNJ que é composto de 15 Membros, nos termos do art. 103-B, caput, CF: Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

  c) 27 (vinte e sete) Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal.

  Errado. O TST que é composto com 27 Ministros, nos termos do art. 111-A, CF: Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:   

  DICA: Trinta Sem o Três : 27

  d) 33 (trinta e três) Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Congresso Nacional.

  Errado. O STJ que é composto por, no mínimo, 33 Ministros. Além disso a aprovação é de maioria absoluta do Senado Federal, nos termos do art. 104, CF:  Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:    

  DICA: Somos Todos Jesus: 33

  Gabarito: A

Questão 1278418

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observada, relativamente a seus membros, entre outras, a garantia da vitaliciedade, após

• A. seis meses de exercício, não podendo perder o cargo senão por regular procedimento administrativo ou judicial.
• B. um ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por decreto do respectivo Procurador-Geral.
• C. dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
• D. três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decreto do Colégio de Procuradores.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 128, §5º, I, a, da CF/88

• Art. 128 - O Ministério Público abrange:

  § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

  I - as seguintes garantias:

  a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

  b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; 

  c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; 

  II - as seguintes vedações:

  a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

  b) exercer a advocacia;

  c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

  d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

  e) exercer atividade político-partidária;

  f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. 

• ECA:

  Disposições Gerais

  Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 1 Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

  § 2 A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

  § 3 A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1 do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 4 Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

  § 5 Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

  § 6 A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

• "Resposta: E

   

  Essa é previsão contida no artigo 33, §4° do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a nova redação dada pela Lei 12.010/09. E isso ocorre porque o deferimento da guarda a terceiros não implica na perda do poder familiar dos pais em relação aos filhos. Assim, exceto quando a guarda for medida preparatória para a adoção, os pais continuam tendo o direito de visitar e o dever de alimentar os filhos".Prof QC

• A questão exige conhecimento acerca das funções essenciais à Justiça e pede ao candidato que assinale o item correto, o tocante quanto tempo há a garantida da vitaliciedade aos membros do Ministério Público. Vejamos:

  Para responder, necessário conhecimento do art. 128, § 5º, I, "a", CF, que preceitua:

  Art. 128, § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

  Portanto, os membros do MP têm vitaliciedade após 2 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, de modo que somente o item "C" encontra-se correto.

  Gabarito: C

Questão 1278421

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei nº 9.129, de 22 de Dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás); Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Na organização judiciária do Estado de Goiás, a comarca de Goiânia classifica-se como de entrância

• A. inicial.
• B. intermediária.
• C. final.
• D. especial.

Gabarito: C

Comentários

• Vi também que na lei eles mencionam Entrância Final, e não especial (como eu havia assinalado).

  
  

  "Entrância "inicial" (antiga 1ª entrância), "intermediária" (antigas 2ª e 3ª entrâncias) e "final" que corresponde à capital do estado (antiga entrância especial)." Wikipédia.
  

• Lei do SINASE:

  Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta:

  I - pela morte do adolescente;

  II - pela realização de sua finalidade;

  III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva;

  IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e

  V - nas demais hipóteses previstas em lei.

  § 1º No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.

  § 2º Em qualquer caso, o tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa.

  Art. 47. O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 6 (seis) meses, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.

• Art. 21-A. São 4 as funções de Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, exercidas por 3 Juízes de Direito titulares da Comarca de Goiânia e 1 titular de Comarca de Entrância Inicial ou Intermediária.

        (Comarca de Goiânia classifica-se como de entrância final)

• Lei 13.644 (Modifica a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências)

  Link: https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/82014/lei-13644

  No seu Anexo, na primeira linha, fala sobre isso!

  "A - COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL

  Nº 1

  Comarcas: Goiânia

  Municípios: Goiânia

  Distritos: Goiânia - Vila Rica"

  GABARITO: C)

Questão 1278424

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Atos Normativos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Na comarca de Goiânia-GO, a execução das penas privativas de liberdade em regime semiaberto e aberto, exceto o regime aberto domiciliar, bem como o acompanhamento e a fiscalização do livramento condicional, é de competência do

• A. 5º Juizado Especial Criminal.
• B. 6º Juizado Especial Criminal.
• C. 7º Juizado Especial Criminal.
• D. 8º Juizado Especial Criminal.

Gabarito: D

Comentários

• http://www.tjgo.jus.br/bw/wp-content/uploads/2012/01/portaria-16-20121.pdf
  

• Na competência de sua mãe!

• Só quem é frio e calculista acertou essa

• GAB D

• Eu pensei friamente: ou é a menor Vara ou é a maior na ordem crescente, então optei pela letra D.

Questão 1278427

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei nº 9.129, de 22 de Dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás); Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás compõe-se de dezessete desembargadores, a saber: o Presidente do Tribunal de Justiça, os oito desembargadores mais antigos e oito desembargadores eleitos

• A. pelo Plenário para mandato de dois anos, respeitados os direitos adquiridos.
• B. pela Comissão de Regimento e Organização Judiciária para mandato de três anos, respeitados os direitos adquiridos.
• C. pelo Conselho Superior da Magistratura para mandato de quatro anos, respeitados os direitos adquiridos.
• D. pela Comissão de Seleção e Treinamento para mandato de cinco anos, respeitados os direitos adquiridos.

Gabarito: A

Comentários

• LEI Nº 16.307, DE 17 DE JULHO DE 2008.

  Art. 4  a estrutura orgânica básica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é alterada, conforme recomposição indicada no Anexo I desta Lei, passando:

  III – o Órgão Especial a se denominar Corte Especial, mantida a composição de dezessete (17) desembargadores, compreendendo o Presidente do Tribunal de Justiça, os oito (8) desembargadores mais antigos e oito (8) eleitos pelo Plenário para mandato de dois anos, respeitados os direitos adquiridos;

• LEI  Nº 20.827, DE 21 DE AGOSTO DE 2020

  “Art. 5° O Órgão Especial será composto por 19 (dezenove) desembargadores, observando-se para o seu provimento o previsto no art. 93, XI, parte final, da Constituição Federal.

  § 1° O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça comporão o Órgão Especial, independentemente da ordem de antiguidade e mesmo que não o integrem originariamente, acrescendo-se ao número fixado no caput, durante o exercício dos respectivos mandatos.

  § 2° O Órgão Especial é presidido pelo Presidente do Tribunal e, em sua falta ou impedimento, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e pelo desembargador mais antigo.

  § 3° A substituição dos membros efetivos dar-se-á por convocação do Presidente, observada a ordem decrescente de antiguidade e a classe de origem do substituído.”

• resposta: A.

  Entretanto, já houve alterações.

  prestem atenção!

• Gente, já são 19 desembargadores. Não mais 17!

• Que confusão.

• Questão desatualizada...

  LEI Nº 13.644, DE 12 DE JULHO DE 2000

  Art. 5° O Órgão Especial será composto por 19 (dezenove) desembargadores, observando-se para o seu provimento o previsto no art. 93, XI, parte final, da Constituição Federal.

  § 1° O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça comporão o Órgão Especial, independentemente da ordem de antiguidade e mesmo que não o integrem originariamente, acrescendo-se ao número fixado no caput, durante o exercício dos respectivos mandatos.

  § 2° O Órgão Especial é presidido pelo Presidente do Tribunal e, em sua falta ou impedimento, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e pelo desembargador mais antigo.

  § 3° A substituição dos membros efetivos dar-se-á por convocação do Presidente, observada a ordem decrescente de antiguidade e a classe de origem do substituído.

  CF/88 Art. 93

  XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; 

Questão 1278430

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás abriga, em sua composição,

• A. uma Seção Cível e duas Câmaras Cíveis.
• B. duas Seções Criminais e quatro Câmaras Criminais.
• C. duas Seções Cíveis e seis Câmaras Cíveis.
• D. três Seções Criminais e seis Câmaras Criminais.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  Porém eu fui por eliminação, já que no Regimento Interno que eu li consta apenas 04(quatro) Câmaras Cíveis.
  

• São 2 seções cíveis e 6 câmaras cíveis.
  Uma seção criminal e 2 câmaras criminais.
  http://www.tjgo.jus.br/index.php/tribunal/tribunal-composicao
  
  
  

• A questão encontra-se incorreta, são 2 seções cíveis e 4 câmaras cíveis, e 1 seção criminal e 2 câmaras criminais.

  Não há alternativa correta.

  Art. 8º - As Seções compreendem duas Câmaras constituídas de cinco desembargadores cada uma. A 1ª e a 2ª Câmara de cada área compõem a 1ª Seção Cível e a Seção Criminal; a 3ª e a 4ª Câmara Cível, a 2ª Seção Cível.

  LEI Nº 13.644, DE 12 DE JULHO DE 2000.

• A legislação do TJ-GO é uma grande bagunça. Eles vão mudando as coisas sem revogar explicitamente os artigos das leis antigas. Essas questões sobre quantas câmaras existem, etc, podem ser vistas no site do tribunal. Se uma lei contradiz o que está no site, é porque a lei está desatualizada e você só não está encontrando a lei mais atual.

• Bruno a questão está correta. Veja a composição no site do TJGO

• A alternativa c) está correta! Link para conferir, de acordo com a composição atual do TJ-GO: https://www.tjgo.jus.br/index.php/institucional-menusuperior/desembargadores

  1ª Seção Cível: 15 desembargadores

  • 1ª Câmara Cível: 5 desembargadores
  • 2ª Câmara Cível: 5 desembargadores
  • 3ª Câmara Cível: 5 desembargadores

  2ª Seção Cível: 15 desembargadores

  • 4ª Câmara Cível: 5 desembargadores
  • 5ª Câmara Cível: 5 desembargadores
  • 6ª Câmara Cível: 5 desembargadores

  Seção Criminal: 10 desembargadores

  • 1ª Câmara Criminal: 5 desembargadores
  • 2ª Câmara Criminal: 5 desembargadores

  Obs: tomem muito cuidado ao estudarem através do Regimento Interno publicado no site do TJ-GO, pois ele NÃO está consolidado com as emendas posteriores!

  GABARITO: C)

• De acordo com o site do TJ GO.. está correta LETRA C !!

  https://www.tjgo.jus.br/index.php/institucional-menusuperior/desembargadores

• Atualmente são 6 Câmaras Cíveis, 2 Seções Cíveis, 2 Câmaras Criminais e 1 Seção Criminal.

• Atualmente são 2 seções cíveis e 6 câmaras cíveis, e 1 seção criminal e 2 câmaras criminais.

  Deus no comando!

Questão 1278433

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei nº 9.129, de 22 de Dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás); Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

A Corregedoria-Geral da Justiça em Goiás conta em sua estrutura com

• A. 2 (dois) Juízes Auxiliares.
• B. 3 (três) Juízes Auxiliares.
• C. 4 (quatro) Juízes Auxiliares.
• D. 5 (cinco) Juízes Auxiliares.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 25, caput, da Lei nº 9.129/81

• Art. 25. São 3 (três) as funções de Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça a serem promovidos por Juízes de Direito de entrância final, titulares de Varas ou Juizados da Capital.

• A alternativa correta é a letra B, nos termos do art. 25 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 9.129/1981): Art. 25. São 3 (três) as funções de Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça a serem promovidos por Juízes de Direito de entrância final, titulares de Varas ou Juizados da Capital.

  GABARITO: B

• B).

  Funções de Juiz AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA:

  São 4;

  Exercidas por 3 juízes : Comarca de Goiânia

  1 : Entrância Inicial ou Intermediária.

  Funções de Juiz AUXILIAR CORREGEDORIA GERAL

  São 3;

  Exercidas por 3 juízes : Entrância Final, titulares de Varas ou Juizado da Capital

  Escolhidos em listra TRÍPLICE, pelo CORREGEDOR GERAL

• Art. 25. São 3 (três) as funções de Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça a serem promovidos por Juízes de Direito de entrância final, titulares de Varas ou Juizados da Capital.

  -.

  https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/86732/lei-9129

  LEI Nº 9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981.

• 3 juizes auxiliares.

• Presidente do Tribunal: tem 4 Juízes Auxiliares

  Corregedor-Geral de Justiça: tem 3 Juízes Auxiliares

• Presidente: 4 funções e 4 juízes (sendo 1 de entrância inicial ou intermediária)

  CGJ: 3 funções e 3 juízes (escolhidos em lista tríplice)

• Correta letra B

  03 Juízes Auxiliares (de Entrância Final)

Questão 1278436

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 destaca que o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias em caso de

• A. ameaça grave à ordem pública.
• B. calamidade pública e desordem pública.
• C. relevância e urgência.
• D. violação de direitos humanos.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C.

  Conforme artigo 62, caput, da Constituição Federal.

  " Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional".

  
  

• GABARITO C

   

  Constituição Federal

   

  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

• Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.           

  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:         

  I – relativa a:          

  a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;         

  b) direito penal, processual penal e processual civil;          

  c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;           

  d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;       

  II – que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;         

  III – reservada a lei complementar;         

  IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.     

• Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

• A questão exige conhecimento acerca do Processo Legislativo e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando qual é o caso em que o Presidente da República pode adorar medidas provisórias.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 62, caput, CF, que preceitua:

  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.   

  Portanto, o Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medidas provisórias, de modo que somente o item "C" encontra-se correto.

  Gabarito: C

Questão 1278439

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Constitui competência privativa da União legislar sobre

• A. juntas comerciais.
• B. educação, cultura, ensino e desporto.
• C. propaganda comercial.
• D. produção, exportação, financiamento e consumo.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa certa: C

  De acordo com o artigo 22, inciso XXIX da Constituição Federal.

  "Compete privativamente à União legislar sobre: propaganda comercial".

• LETRA C!

   

  Tudo que for relacionado à comunicação é competência da união: informática, telecomunicações, radiodifusão, serviço postal, correio aéreo nacional e propaganda comercial.

• a) juntas comerciais. (Competência concorrente da UNIÃO, ESTADOS E DF)
  b) educação, cultura, ensino e desporto. (Competência concorrente da UNIÃO, ESTADOS E DF)
  c) propaganda comercial. (Competência PRIVATIVA da UNIÃO)
  d) produção, exportação, financiamento e consumo. (produção, consumo e financiamento - Competência concorrente da UNIÃO, ESTADOS E DF // exportação - Competência PRIVATIVA da UNIÃO).

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência legislativa.

  A– Incorreta - Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) III - juntas comerciais; (...)".

  B– Incorreta - Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;  (...)".

  C- Correta - É o que dispõe o art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXIX - propaganda comercial. (...)"..

  D- Incorreta - Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V - produção e consumo; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  II - desapropriação;

  III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

  IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

  V - serviço postal;

  VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

  VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

  VIII - comércio exterior e interestadual;

  IX - diretrizes da política nacional de transportes;

  X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

  XI - trânsito e transporte;

  XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

  XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

  XIV - populações indígenas;

  XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

  XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

  XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;                         

  XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

  XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

  XX - sistemas de consórcios e sorteios;

  XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;             

  XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

  XXIII - seguridade social;

  XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

  XXV - registros públicos;

  XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

  XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;               

  XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

  XXIX - propaganda comercial.

• UFG-TJ-GO 2021 Analista judiciário: VAI CAIR!!!

  Constitui competência concorrente da União, Estados e do Distrito Federal legislar sobre:

  Assistência jurídica e Defensoria Pública.

Questão 1278442

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Acerca da repartição de competências, a Constituição Federal de 1988 destaca como sendo competência da União, do Distrito Federal e dos Estados, legislar sobre

• A. jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
• B. custas dos serviços forenses.
• C. serviço postal.
• D. águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa Certa: B

  De acordo com o artigo 24, inciso IV, da Constituição Federal.

  "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: custas dos serviços forenses". 

• Segundo a Constituição Federal:

  a) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia = competência privativa da União (art.22 - XII)

  b) custas dos serviços forenses = competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art.24 - IV)

  c) serviço postal =  competência privativa da União(art.22 - V)

  d) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão = competência privativa da União(art.22 - IV)

• Errei por menosprezar a questão, foco no processo

• A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à competência concorrente. Vejamos:

  a) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

  Errado. Trata-se de competência privativa da União. Inteligência do art. 22, XII, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

  b) custas dos serviços forenses.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de competência concorrente da União, Estados e do DF. Inteligência do art. 24, IV, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IV - custas dos serviços forenses;

  c) serviço postal.

  Errado. Trata-se de competência privativa da União. Inteligência do art. 22, V, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: V - serviço postal;

  d) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

  Errado. Trata-se de competência privativa da União. Inteligência do art. 22, IV, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

  Gabarito: B

Questão 1278445

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Superior Tribunal de Justiça

Ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) compete julgar

• A. os membros dos Ministérios Públicos atuantes perante os tribunais.
• B. os Desembargadores, nos crimes comuns e de responsabilidade.
• C. os membros dos Tribunais de contas, apenas nos crimes comuns.
• D. os Governadores dos Estados, nos crimes de responsabilidade.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  A) MP da União atuantes em tribunais;

  C) Tribunal de Contas dos Municípios;

  D) nos crimes comuns.

• Alternativa Certa: B

  De acordo com o artigo 105, I, a) da Constituição:

   "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I- processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comum, os Governadores dos Estados e do Distrito, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal..." 

• A) ERRADA: Membros do MPU que oficiem perante Tribunais
  B) CORRETA
  C) ERRADA: Membros dos TCE's e dos Tribunais de Contas dos Municípios nos CRIMES COMUNS e de RESPONSABILIDADE
  D) ERRADA: Governadores de Estado, nos CRIMES COMUNS

• LETRA B!

   

  STJ - CRIMES COMUNS

  - GOVERNADOR

   

  STJ - CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE:

  - DESEMBARGADOR

  - TCE

  - CONSELHO OU TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNCICÍPIO

  - TRF

  - TRE

  - TRT

  - MPU QUE OFICIE PERANTE TRIBUNAL

   

   

  ATENÇÃO!

   

  MEMBROS DO MPU QUE OFICIEM PERANTES TRIBUNAIS - STJ

  MEMBROS DO MPU QUE NÃO OFICIEM PERANTE TRIBUNAIS - TRF

• Governador, por crime de responsabilidade é julgado por um tribunal especial, composto por 5 deputados estaduais escolhidos pela Assembléia e 5 desembargadores, escolhidos por sorteio, E que será presidido pelo presidente do TJ do respectivo estado. Art. 78, § 3º, Lei 1.079/50.

• A questão exige conhecimento acerca do Poder Judiciário e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos:

  a) os membros dos Ministérios Públicos atuantes perante os tribunais.

  Errado. A competência do STJ é de julgar os membros do MPU que oficiem perante os Tribunais, conforme se lê no art. 105, I, "a", CF:  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

  b) os Desembargadores, nos crimes comuns e de responsabilidade.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 105, I, "a", CF:  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

  c) os membros dos Tribunais de contas, apenas nos crimes comuns.

  Errado. A competência do STJ para julgar os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal é tanto nos crimes de responsabilidade, quanto de crimes comuns, nos termos do art. 105, I, "a", CF:  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

  d) os Governadores dos Estados, nos crimes de responsabilidade.

  Errado. A competência do STJ é de julgar os Governadores dos Estados nos crimes comuns, conforme se lê no art. 105, I, "a", CF:  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

  Gabarito: B

Questão 1278448

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Em conformidade com a Lei Federal n. 8.666/93, a modalidade de licitação que comporta menor formalismo, por se destinar a contratações de menor vulto, denomina-se

• A. concurso.
• B. pregão.
• C. convite.
• D. concorrência.

Gabarito: A

Comentários

• CONCORRÊNCIA - MAIOR FORMALISMO E MAIOR VULTO

  Obras e serviços de engenharia: Acima de R$ 1.500.000,00 / Compras e serviços que não seja de engenharia: acima de R$ 650.000,00

  TOMADA DE PREÇOS - VULTO MÉDIO

  Obras e serviços de engenharia: Até  R$ 1.500.000,00 / Compras e serviços que não seja de engenharia: Até R$ 650.000,00

  CONVITE - MENOR FORMALISMO E MENOR VULTO

  Convite é o menor pois, as obras e serviços de engenharia vão Até R$ 150.000,00 e as compras e serviços que não seja de engenharia: Até R$ 80.000,00.

  ART. 23, I e II - L.8.666/93

• No Gabarito esta letra C

• se vc errou, calma! e bem provável que vc acertou. esse gab. esta errado. o certo é letra C

Questão 1278451

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

O atributo no qual se reveste a Administração Pública em relação a terceiros, mesmo que contrariamente à sua concordância, denomina-se

• A. imperatividade.
• B. autoexecutoriedade.
• C. competência.
• D. vinculação.

Gabarito: A

Comentários

• Para facilitar:

  REQUISITOS: COMFF  = COMPETÊNCIA,OBJETO,MOTIVO,FORMA,FINALIDADE 

  ATRIBUTOS: PATI = PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AUTOEXECUTORIEDADE, IMPERATIVIDADE, TIPICIDADE.

  LETRA A)  IMPERATIVIDADE = É o atributo que torna os atos administrativos obrigatórios, ainda que se sobreponham a direitos individuais, em razão da supremacia do interesse público sobre o particular. Maria Sylvia de Zanella Di Pietro. 

  AVANTE GUERREIROS (A ) !!!

• Gabarito letra "a".
  
  Imperatividade/Relação Extroversa: como regra, a administração age de forma unilateral, sem depender da concordância ou participação dos particulares.
  A administração decreta, impõe e executa seus atos, independentemente da aceitação pelos administrados.

• A questão em tela versa sobre os atos administrativos e seus atributos e elementos (requisitos).

  Os atributos do ato administrativo, conforme a nossa atual jurisprudência, são presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

  1) A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos pode ser definida da seguinte forma: os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário;

  2) A autoexecutoriedade dos atos administrativos pode ser definida da seguinte forma: os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes;

  3) A tipicidade dos atos administrativos pode ser definida da seguinte forma: é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos;

  4) A imperatividade dos atos administrativos pode ser definida da seguinte forma: os atos administrativos são impostos a todos independentemente da vontade do destinatário. A imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.

  Os elementos ou requisitos do ato administrativo, conforme a nossa atual jurisprudência, são competência, objeto, motivo, forma e finalidade.

  Segue um mnemônico sobre o assunto:

  Atributos dos atos administrativos: "PATI"

  P - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos;

  A - Autoexecutoriedade;

  T - Tipicidade;

  I - Imperatividade.

  Elementos/Requisitos do Ato administrativo: "CONFIFORMOB"

  CON = Competência;

  FI = Finalidade;

  FOR = Forma;

  M = Motivo;

  OB = Objeto.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Levando em consideração a explicação acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "a".

  GABARITO: LETRA "A".

• Gabarito A

  Imperatividade

  Pela imperatividade os atos administrativos impõem obrigações a terceiros, independentemente de concordância. Com efeito, a imperatividade depende, sempre, de expressa previsão legal.

  A imperatividade pode ser chamada de poder extroverso do Estado, significando que o Poder Público pode editar atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, adentrando na esfera jurídica de terceiros, constituindo unilateralmente obrigações.

  Lógico que a imperatividade não está presente em todos os atos administrativos, mas tão somente naqueles que imponham obrigações aos administrados.

  Fonte:Noções de Direito Administrativo/ Prof. Herbert Almeida

• GABARITO LETRA: A

  Atributos do ato administrativo: Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

   A imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.

  Fonte: Monitor qconcursos

Questão 1278454

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

A faculdade que tem a Administração Pública de revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência, oportunidade ou ainda, quando eivados de vícios, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, diz respeito ao princípio da

• A. finalidade.
• B. anterioridade.
• C. legalidade.
• D. autotutela.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: Letra D

  
  

  De acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (livro Dir Admin Descomplicado), O princípio da autotutela possibilita à administração pública controlar seus próprios atos, apreciando-os quanto ao mérito e quanto à legalidade. É um princípio implícito, que decorre da natureza da atividade administrativa e de princípios expressos que orientam, especialmente o princípio da legalidade.

  
  

• Há uma falha técnica na pergunta. Embora compreensível, depreende-se, erroneamente, que revogam-se atos eivados de vícios. Sabemos que o instituto da revogação aplica-se nos casos de conveniência e oportunidade. Casos de vícios não sanáveis exigem ANULAÇÃO e nao Revogação.

  A faculdade que tem a Administração Pública de revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência, oportunidade ou ainda, ANULAR quando eivados de vícios, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, diz respeito ao princípio da autotulela.

• GABARITO: LETRA D

  Princípio da autotutela:

  O princípio da autotutela consagra o controle interno que a Administração Pú​blica exerce sobre seus próprios atos. Como con​sequência da sua independência funcional (art. 2º da CF), a Administração não precisa recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais e revogar os atos inconvenientes que pratica. Consiste no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação. A anulação envolve problema de legalidade, a revogação trata de mérito do ato.

  Está consagrado no art. 53 da Lei n. 9.784/99: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. O dispositivo enfatiza a natureza vinculada do ato anulatório (“deve anular”) e discricionária do ato revocatório (“pode revogá-los”).

  O princípio da autotutela é decorrência da supremacia do interesse público e encontra-se consagrado em duas súmulas do Supremo Tribunal Federal:

  a) Súmula 346: “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

  b) Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

  FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o assunto de atos administrativos.

  De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos. Nesse sentido, dispõe a Súmula 346, do Supremo Tribunal Federal, que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. No mesmo rumo, a Súmula 473, também da Suprema Corte, dispõe que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Outrossim, a autotutela refere-se também ao poder da Administração de zelar pelos bens que integram seu patrimônio, sem a necessidade de título fornecido pelo Judiciário.

  * ESQUEMATIZANDO:

  1) ANULAR -> ILEGAIS + ATOS INVÁLIDOS.

  2) REVOGAR -> CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE + ATOS VÁLIDOS.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a autotutela é o único princípio correspondente ao que foi perguntando nesta questão. Logo, a letra "d" é o gabarito em tela.

  GABARITO: LETRA "D".

• Para fins de prova não esqueça:

  Podemos chamar autotutela de Sindicabilidade.

  Eu sei, rs, eu sou antigo, mas isso já caiu em algumas provas..

  Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

  Com base na doutrina de Direito Administrativo, o controle de mérito da atividade administrativa é feito:

  A) pela própria Administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade, e, em regra, não se submete à sindicabilidade pelo Poder Judiciário;

Questão 1278457

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Para a Administração Pública, o poder de polícia

• A. consiste no ato legal que dá respaldo à prisão em flagrante daqueles que cometem crimes.
• B. é exercido contra aqueles que perturbam a ordem pública ou privada.
• C. consiste na atividade de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade.
• D. é exclusivo das instituições policiais como um todo.

Gabarito: C

Comentários

• MEIRELLES conceitua: "Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".

  
  

• Gabarito

   c) consiste na atividade de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade.

• ACERTEI, MAS ESSA QUESTÃO CABE RECURSO .

• E prender em flagrante não é restringir um direito?

Questão 1278460

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Desenvolvimento

Uma pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicou que 5.924.117 milhões de brasileiros gastam entre uma e duas horas por dia com o deslocamento para trabalho. A maior parte desse universo de pessoas está concentrada nas metrópoles brasileiras. Entre as razões que explicam esse padrão de deslocamento está a

• A. descentralização dos setores com grande oferta de emprego, a exemplo dos serviços e do comércio.
• B. redução no uso do transporte público, o que dificultou o deslocamento dos residentes nos municípios periféricos.
• C. possibilidade de crédito para aquisição de veículos automotores, o que ampliou consideravelmente a frota.
• D. crescente distância entre local de trabalho e moradia, somada aos problemas de mobilidade no trânsito.

Gabarito: D

Questão 1278463

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Geografia

O processo de surgimento das cidades brasileiras pode ser interpretado, historicamente, a partir da compreensão das diferentes atividades econômicas desenvolvidas no país. Considerando-se o período áureo da mineração, o padrão geográfico de criação das cidades destaca

• A. as áreas do interior, predominantemente Minas Gerais, Mato Grosso e Goiás.
• B. as áreas do sertão nordestino, favorecido pelo ciclo da pecuária.
• C. a área da bacia amazônica, favorecida pelas possibilidades de transporte fluvial.
• D. a linha costeira, com a fundação de cidades fortificadas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A -  as áreas do interior, predominantemente Minas Gerais, Mato Grosso e Goiás.

• MG: primeiro eldorado brasileiro

  MT: segundo eldorado brasileiro

  GO: terceiro eldorado brasileiro

Questão 1278466

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Agricultura brasileira; Agropecuária

A produção agrícola brasileira exerce forte peso na economia nacional. No universo dessa produção estão os produtores familiares, cuja produção tem como característica

• A. a subordinação às grandes empresas agrícolas dominantes da cadeia da produção e do consumo.
• B. a diversificação de atividades produtivas, com predomínio da agricultura, e práticas de trabalho com pouca ou nula participação de mão de obra contratada.
• C. a predominância da atividade pecuária, especialmente o confinamento para ganho rápido de peso.
• D. a utilização de princípios gerenciais hierárquicos, resultante da modernização produtiva.

Gabarito: B

Questão 1278469

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Geografia Política

A região Centro-Oeste é conhecida por abrigar capitais planejadas para exercerem funções políticas e administrativas. Entre essas capitais, estão

• A. Curitiba e Porto Velho.
• B. Belo Horizonte e Cuiabá.
• C. Goiânia e Brasília.
• D. Campo Grande e Palmas.

Gabarito: C

Comentários

• Goiânia e Brasilia são as únicas que estão no Centro Oeste, por eliminação das outras alternativas se resolve.  Questão Fácil. 

  AVANTE GUERREIROS (A) !!!

• Curitiba é a capital do Estado do Paraná - Região Sul.

  Porto Velho é a capital do Estado de Rondônia - Região Norte.

  Belo Horizonte é a capital do Estado de Minas Gerais - Região Sudeste.

  Palmas é a capital do Estado de Tocantins - Região Norte.

  Ou seja, nenhuma dessas capitais estão localizadas na região Centro-Oeste.

  Ficamos com Goiânia e Brasília que é a única alternativa em que tem-se duas capitais localizadas na região Centro-Oeste.

  Gabarito: Alternativa C.

  
  

• Essa foi para ninguém zerar a prova!!!

Questão 1278475

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: História
• Assuntos: História do Brasil; Período Colonial: produção de riqueza e escravismo

A economia brasileira sempre manteve fortes vínculos com a extração mineral. Desde o período colonial, a Coroa Portuguesa considerava a mineração um dos principais setores da economia. Entre 1707 e 1709, pelo direito de exploração das jazidas de ouro na região das Minas Gerais, iniciou-se um confronto entre os bandeirantes paulistas, que reivindicavam a exclusividade da atividade mineradora, e outro grupo formado por portugueses e migrantes de outras regiões do Brasil. Esse conflito ficou conhecido como

• A. Guerra de Canudos.
• B. Guerra dos Farrapos.
• C. Guerra do Paraguai.
• D. Guerra dos Emboabas.

Gabarito: D

Comentários

• A Guerra dos Emboabas foi um confronto travado de 1707 a 1709 pelo direito de exploração das recém-descobertas jazidas de ouro na região de Minas Gerais, no Brasil. O conflito contrapôs os desbravadores vicentinos e os forasteiros que vieram depois da descoberta das minas. O primeiro grupo, formado pelos bandeirantes paulistas, havia descoberto a região das minas e, por esta razão, reclamava a exclusividade de explorá-las. Já o grupo heterogêneo composto de portugueses e migrantes das demais partes do Brasil, sobretudo da costa leste nordestina, liderado por Manuel Nunes Viana, era pejorativamente apelidado de "emboabas" pelos paulistas.
  

• Dica do dia: Com sangue no olho e ódio no coração, a cada questão certa, dê um soco no que tu ver pela frente!! Funciona, grande estimulante cerebral!

• Bandeirantes VS Forasteiros = EMBOABAS

• Vá procurar ajuda, Kevin

• A Guerra dos Emboabas foi um confronto travado de 1707 a 1709 pelo direito de exploração das recém-descobertas jazidas de ouro na região do atual estado de Minas Gerais, no Brasil. O conflito contrapôs os desbravadores vicentinos e os forasteiros que vieram depois da descoberta das minas.

• d) Guerra dos Emboabas.

   

  Ocorreu em Minas Gerais entre os anos de 1707 e 1709. Os bandeirantes paulistas queriam exclusividade na exploração das minas de ouro descobertas por eles. Porém, portugueses e colonos de outros estados (chamados de emboabas pelos paulistas) também queriam o direito de exploração. O conflito ocorreu pela disputa de exploração do ouro entre estes dois grupos.

• Emboadas - Representa um violento conflito motivado pela riqueza do minério.

  Canudos -  foi o confronto entre um movimento popular de fundo sócio-religioso e o Exército da República, que durou de 1896 a 1897, na então comunidade de Canudos, no interior do estado da Bahia, no Brasil.

Questão 1278478

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Economia na Atualidade; Economia Nacional na Atualidade

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foi lançado pelo governo Lula no dia 28 de janeiro de 2007. Hoje, no governo de Dilma Rousseff, o programa encontra- se na sua segunda fase, denominado de PAC2. O principal objetivo anunciado nessa nova fase do programa consiste em

• A. investir em projetos de moradia, possibilitando a ascensão social, a queda dos níveis de pobreza e o aumento da expectativa de vida.
• B. aumentar o ritmo da economia, combinando esse aumento com geração de empregos, distribuição de renda e inclusão social.
• C. estabilizar a moeda brasileira, protegendo a economia do Brasil das fortes investidas da crise capitalista mundial.
• D. combater a inflação, reduzindo os preços de alimentos e serviços de interesse público, como o transporte coletivo urbano.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA (B)

  O PAC - Foi um programa do governo federal brasileiro que englobava um conjunto de políticas econômicas, planejadas para os quatro anos seguintes, e que teve como objetivo acelerar o crescimento econômico do Brasil, sendo uma de suas prioridades o investimento em infraestrutura, em áreas como saneamento, habitação, transporte, energia e recursos hídricos, entre outros.

  https://pt.wikipedia.org/wiki/Programa_de_Acelera%C3%A7%C3%A3o_do_Crescimento

Questão 1278484

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows 7

O mecanismo de gerenciamento de arquivos e pastas do Windows 7, que agrupa arquivos de diferentes locais e os exibe em uma única coleção, sem mover esses arquivos de onde estão armazenados, chama-se

• A. agrupamento.
• B. repositório.
• C. arranjo.
• D. biblioteca.

Gabarito: D

Comentários

•  Quando se clica em Documentos, automaticamente abre bibliotecas contendo as pastas salvas em documentos.  BIBLIOTECAS/DOCUMENTOS.

• Um biblioteca se assemelha em alguns pontos a uma pasta. Por exemplo, ao abri uma biblioteca, você vê um ou mais arquivos. Porém, diferente de uma pasta, a biblioteca reúne os arquivos que estão armazenados em diversos locais. Essa diferença é sutil, mas importante. As bibliotecas não armazenam de fato os itens. Elas monitoram as pastas que contêm os itens e permitem que você os acesse e organize de várias maneiras. música.

  Fonte: Ajuda e Suporte do Windows

Questão 1278487

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2007

A combinação de teclas no Microsoft Word 2007 que permite abrir uma janela para configurações de impressão do documento corrente é

• A. Ctrl + I.
• B. Ctrl + P.
• C. Ctrl + Alt + I.
• D. Ctrl + Alt + P.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

   

  CTRL + P

• B)

  O atalho Ctrl + P tem a função de abrir uma pré-visualização de impressão.

  E geralmente as letras usadas nos atalhos se referem ao nome da ação em inglês.

  No caso da letra P = Print Out (imprimir)

   

   

• Atualização - III (não se exige mais manifesto do MP): Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de:        

  I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção;        

  II - erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório;        

  III - inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro;        

  IV - ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento;        

  V - elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei.        

Questão 1278490

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows

Ao espaço de armazenamento temporário do Windows no qual podem ser copiadas informações de aplicativos, como textos e imagens, e depois coladas deste em outro lugar, dá-se o nome de

• A. Meu Computador.
• B. Painel de Controle.
• C. Área de Transferência.
• D. Minhas Imagens.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C - ÁREA DE TRANSFERÊNCIA

• C).

   

  Área de transferência (conhecida popularmente como copiar e colar) é um recurso utilizado por um sistema operacional para o armazenamento de pequenas quantidades de dados para transferência entre documentos ou aplicativos, através das operações de cortar, copiar e colar bastando apenas clicar com o botão direito do mouse e selecionar uma das opções. O uso mais comum é como parte de uma interface gráfica[1], e geralmente é implementado como blocos temporários de memória que podem ser acessados pela maioria ou todos os programas do ambiente.

   

  Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

• Fonte: Ajudo ou Suporte do Windows

  O que é Área de Transferência?

  A Área de Transferência é uma área de armazenamento temporário de informações que você copiou ou moveu de um lugar e planeja usar em algum outro lugar.Você pode selecionar texto ou elementos gráficos e, em seguida, usar os comandos recortar ou copiar para mover sua seleção para a Área de Transferência, onde ela será armazenada até que você use o comando colar para inseri-la em algum outro lugar.Por exemplo, você pode copiar uma seção de texto de um site e, em seguida, colar esse texto em uma mensagem de email.A Área de Transferência está disponível na maioria dos programas do Windows.

Questão 1278493

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Extensão de Arquivo; LibreOffice e BrOffice Writer

A extensão de um arquivo é o conjunto de caracteres adicionados ao final de seu nome, que serve para identificar o tipo ou o formato do arquivo. A extensão padrão de arquivos do editor de texto LibreOffice Writer 3 é

• A. .odt
• B. .wri
• C. .txt
• D. .rtf

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra A (para os que só acessam 10 por dia).

• A) .ODT - LibreOffice Writer 3

  B) .WRI - PROGRAMA MICROSOFT WRITER

  C) .TXT - BLOCO DE NOTAS

  D) .RTF -  OpenOffice.org 

• nem pra colocar o docx entre as alternativas

• Resposta correta: A

  O LibreOffice trabalha com um formato de padrão aberto chamado Open Document Format for Office Applications (ODF), que é um formato de arquivo baseado na linguagem XML.

  Os formatos para Writer, Calc e Impress utilizam o mesmo "prefixo", que é "od" de "Open Document".

  Dessa forma, o que os diferencia é a última letra.

  Writer → .odt (Open Document Text)

  Calc → .ods (Open Document Spreadsheet)

  Impress → .odp (Open Document Presentations)

  Fonte:https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/resumo-de-informatica-para-o-concurso-do-inss

Questão 1278496

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

Pen drives são dispositivos portáteis de tamanho e forma variados, usados para armazenamento de dados, que são conectados diretamente a uma porta

• A. USB.
• B. HDMI.
• C. PS/2.
• D. VGA.

Gabarito: A

Comentários

• A

   

  Universal Serial Bus (USB) é um tipo de conexão "ligar e usar" que permite a fácil conexão de periféricos sem a necessidade de desligar o computador.

• Olha essa questão de TJ-GO e olhe as questões de informática da prova da Prefeitura de Goiânia, ambas aplicadas pela CS-UFG e vejam como o nível das questões tem subido...

•  a) USB. (É a resposta)

   

   b) HDMI. (Conector de Áudio e Vídeo Digital)

   

   c) PS/2. (Porta de Comunicação para Mouse e Teclado. Está obsoleta)

   

   d) VGA. (Padrão de Vídeo)

Questão 1278499

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet Explorer; Navegadores (Browser)

Navegadores web permitem que um usuário registre em uma lista os endereços dos sites que ele visita com maior frequência. No navegador Internet Explorer 9, essa lista é conhecida como

• A. Prediletos.
• B. Favoritos.
• C. Preferidos.
• D. Navegados.

Gabarito: B

Comentários

• Favoritos

• Eu decorei assim: os favoritos são aqueles sites preferidos, então merecem sorriso =D

   

  CTRL + D

• Favoristos Resposta correta B de Bola

Questão 1278502

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Sítios de busca e pesquisa na Internet

A ferramenta de busca do Google possui recursos avançados de pesquisa que podem auxiliar um usuário a encontrar o que procura com maior precisão e rapidez. Nesse contexto, que consulta teria como resultado todas as páginas web que contêm a frase escrevente judiciário, nesta ordem, excetuando as páginas web do site www.tjgo.jus.br?

• A. escrevente judiciário -http://www.tjgo.jus.br
• B. escrevente AND judiciário -site:www.tjgo.jus.br
• C. “escrevente judiciário” -http://www.tjgo.jus.br
• D. “escrevente judiciário” -site:www.tjgo.jus.br

Gabarito: D

Comentários

• Prezados,
  Uma das diretivas de pesquisa do google é a opção site. Se informamos a opção site:www.qconcursos.com o google irá trazer as ocorrências que aparecem só nesse site , se usarmos a diretiva -site:www.qconcursos.com o google irá trazer todos os resultados exceto os que estejam hospedados nesse site.
  
  Para trazermos a frase escrevente judiciário nessa ordem , podemos pesquisar por ela usando aspas , dessa forma os resultados aparecerão os casos onde os 2 termos aparecem nessa ordem .
  
  Portanto, a alternativa correta é a letra D.
  
  
  
  
  

• GAB: D

  “escrevente judiciário” -site:www.tjgo.jus.br
  ''.'' = Pesquisa exata
  - = exclusão
  site: = especifica , somente esse site  ( :www.tjgo.jus.br ) 

• Autor: Leandro Rangel , Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU)

  Prezados,
  Uma das diretivas de pesquisa do google é a opção site. Se informamos a opção site:www.qconcursos.com o google irá trazer as ocorrências que aparecem só nesse site , se usarmos a diretiva -site:www.qconcursos.com o google irá trazer todos os resultados exceto os que estejam hospedados nesse site.
  
  Para trazermos a frase escrevente judiciário nessa ordem , podemos pesquisar por ela usando aspas , dessa forma os resultados aparecerão os casos onde os 2 termos aparecem nessa ordem .
  
  Portanto, a alternativa correta é a letra D.

   

   

   

  "Os grandes feitos são conseguidos não pela força, mas pela perseverança."

  Samuel Johnson

   

Questão 1278505

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Conceitos Básicos de Correio Eletrônico; Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail)

Que nome se dá ao campo específico de uma mensagem de correio eletrônico quando esta se endereça a uma lista de destinatários cujos endereços não se deseja revelar aos demais destinatários dessa mensagem?

• A. Para
• B. Cc
• C. Cco
• D. Assunto

Gabarito: C

Comentários

• C

   

  No contexto do assunto e-mail, cópia/conhecimento oculta refere-se à prática de enviar uma mesma mensagem a vários destinatários de tal maneira que eles não conheçam uns aos outros. A lista de destinatários das cópias ocultas é definida no campo "Cco" (com cópia oculta) presente no cabeçalho do e-mail. Em inglês, o mesmo campo é chamado "Bcc" (Blind carbon copy); e alguns podem chamá-lo de Blind Courtesy Copy (cópia de cortesia).

• CÓPIA CULTA

   

   

  No contexto do assunto e-mail, cópia/conhecimento oculta refere-se à prática de enviar uma mesma mensagem a vários destinatários de tal maneira que eles não conheçam uns aos outros. A lista de destinatários das cópias ocultas é definida no campo "Cco" (com cópia oculta) presente no cabeçalho do e-mail. Em inglês, o mesmo campo é chamado "Bcc" (Blind carbon copy); e alguns podem chamá-lo de Blind Courtesy Copy (cópia de cortesia).

  O mesmo conceito também pode ser usado, embora sem muita praticidade, em correspondências datilografadas, quando certifica-se de que o cabeçalho de destinatários que deve estar presente no original não apareça na cópia carbono. Ainda que incômodo, o método mais discreto usado para obter tal resultado era posicionar manualmente as cópias nos rolos da máquina de escrever, impedindo a transcrição do carbono para a área do cabeçalho. Uma maneira alternativa era retirar a fita de impressão da posição de funcionamento normal, impedindo que ela imprimisse aquela área.

   

  Para especificar um destinatário, um e-mail pode conter endereços em qualquer do seguintes campos:

   

  To - campo dos destinatários públicos da mensagem.

  Cc - campo dos destinatários secundários, que não são aqueles para os quais publicamente o autor inicialmente escreveu a mensagem. Os destinatários secundários no contexto de correspondência datilografadas seriam aqueles que receberiam cópias de carbono.

  Bcc - campo dos destinatários a serem discretamente informados da comunicação, não devendo ser vistos por quaisquer dos outros destinatários endereçados.

   

  É prática comum usar o campo Bcc quando se endereça para uma lista longa de destinatários, ou uma lista de destinatários que não devem (necessariamente) se conhecer. Por exemplo, em listas de e-mails.

   

   

   

  https://pt.wikipedia.org/wiki/C%C3%B3pia_oculta

   

   

   

   

   

  Deus sabe o que é melhor. Se Ele faz, confie.​

Questão 1278508

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

• A. os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os pródigos.
• B. os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
• C. os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
• D. os que, mesmo transitoriamente, não puderem exprimir sua vontade.

Gabarito: D

Comentários

• CÓDIGO CIVIL

  
  

  Art. 3^o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
  

  
  

  I - os menores de dezesseis anos;

  II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

  III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

  
  

  Art. 4^o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

  II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

  III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

  IV - os pródigos.

  Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

  
  

• Questão desatualizada em face do estatuto da pessoa com deficiência

Questão 1278511

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

São inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, os bens

• A. públicos de uso comum do povo e os públicos de uso especial.
• B. públicos dominicais.
• C. particulares de propriedade de menores.
• D. particulares de natureza condominial e de propriedade de idosos.

Gabarito: A

Comentários

• Código Civil, Art. 100. "Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar".

• LETRA A CORRETA 

  Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
  

• RESOLUÇÃO:

  Lembre-se que os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial, em regra, não são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação. Os bens públicos dominicais, por sua vez, são alienáveis.

  Confira:

  Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

  Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

  Resposta: A

Questão 1278514

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Tempo

Segundo o que dispõe expressamente o Código de Processo Civil, os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das

• A. 6 (seis) às 18 (dezoito) horas.
• B. 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
• C. 8 (oito) às 18 (dezoito) horas.
• D. 8 (oito) às 20 (vinte) horas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  CPC

  Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

  
  

• Em regra, os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

  Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

  § 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

  § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

  Resposta: B

• GABARITO: B

  Art. 212, CPC. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

Questão 1278517

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Prazos

No processo civil, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, o prazo será computado em

• A. quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
• B. triplo para contestar.
• C. quádruplo para recorrer.
• D. dobro para contestar e em triplo para recorrer.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  CPC

  Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte  for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

  
  

• QUESTÃO DESATUALIZADA!

  A redação atual do CPC diz em seu Art. 183, CPC que:

  As fazendas públicas gozarão de prazo em dobro para todas as manifestações processuais.

Questão 1278520

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido decai do direito de representação se não o exerce dentro do prazo de

• A. 3 (três) meses, contado do dia em que o crime se consumou ou deveria se consumar.
• B. 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.
• C. 9 (nove) meses, contado do dia em que foi registrada a ocorrência na delegacia.
• D. 12 (doze) meses, contado do dia em que foi lavrado o termo circunstanciado de ocorrência.

Gabarito: B

Comentários

• CP -  Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.

  Gabarito: Letra B

• CPP

  Art. 38 Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do  , do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Questão 1278523

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Modalidades das Penas Restritivas de Direito; Substituição - Concessão.

Segundo o Código Penal, as penas restritivas de direitos serão aplicadas da seguinte maneira:

• A. a prestação pecuniária consistirá no pagamento em dinheiro à vítima, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário-mínimo nem superior a 100 (cem) salários-mínimos.
• B. a perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Estadual, e seu valor terá como teto o montante do prejuízo causado.
• C. a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas será aplicável às condenações superiores a 6 (seis) meses de privação da liberdade, e consistirá na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.
• D. a limitação de fim de semana consistirá na obrigação de permanecer, aos sábados, domingos e feriados, por 4 (quatro) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  A) à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, 1 a 360 salários mínimos;

  B) Fundo Penitenciário Nacional. Teto (o que for maior): o montante do prejuízo causado ou do provento obtido;

  D) 5 horas diárias.

• .......................................PARTE GERAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) .......................................
  

  Seção II

  DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

  
  

  a) Art. 45, § 1º  A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários

  
  

  b) § 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime.

  
  

  c) Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.

  
  

  d) Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

• Outro erro da letra D é constar "feriados", o que não está previsto no art. 48 do CP, que só prevê "sábados e domingos".

• A LETRA C ESTA CORRETA !

  A LETRA B ESTA INCORRETA POIS O CORRETO É FUNCO PENITENCIARIO NACIONAL E NAO ESTADUAL
  

• LETRA C CORRETA 

   Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade
  

• a) Prestação Pecuniária: não inferior a 1 salário mínimo, nem superior a 360 salários mínimos. - art. 45, §1°

  b) Perda de bens e valores: em favor do Fundo Penitenciário Nacional - art. 45, §3°

  c) Correta. - art. 46, § 1°

  d) Limitação de fim de semana: 5 (cinco) horas diárias. APENAS sábados e domingos. (feriados, não!) - art. 48

• GABARITO = C

  PM/SC

  AVANTE DEUS

• Conhecimento exigido do candidato:

  Art. 45, § 1/CP: "A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários".

  Art. 45, § 3/CP: "A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto – o que for maior – o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime".

  Art. 46/CP: "A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. § 1 A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado".

  Art. 48/CP: "A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado". 

  Informação complementar:

  São duas as espécies de sanção penal: penas e medidas de segurança. As penas se dividem em penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e pena de multa. As penas restritivas de direitos e a pena de multa têm como fundamento a eliminação ou, ao menos, a diminuição da pena privativa de liberdade de curta duração.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. O valor máximo é de 360 salários mínimos.

  Alternativa B - Incorreta. Fundo Penitenciário Nacional. e o teto também pode ser o provento obtido pelo agente.

  Alternativa C - CORRETA! É o que dispõe o artigo 46, § 1o/CP.

  Alternativa D - Incorreta. São 5 horas diárias, não 4h.

  O gabarito da questão é, portanto, a alternativa C.

Questão 1278526

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; Ofendido e assistente de acusação

Acerca da intervenção do assistente do Ministério Público no processo penal, a legislação em vigor dispõe que

• A. o assistente será admitido até o trânsito em julgado da sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
• B. o corréu no mesmo processo poderá intervir na ação penal pública como assistente do Ministério Público.
• C. o Ministério Público será dispensado de dar parecer acerca da intervenção do assistente.
• D. o despacho judicial que admitir a intervenção do assistente será passível de recurso e este terá efeito suspensivo.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa correta letra a):

  De acordo com o art. 269, do CPP " O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar."

• b) o corréu no mesmo processo poderá intervir na ação penal pública como assistente do Ministério Público. 

  ERRADA. Art. 270.  O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.

   

  c) o Ministério Público será dispensado de dar parecer acerca da intervenção do assistente. 

  ERRADA. Art. 272.  O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.

   

  d) o despacho judicial que admitir a intervenção do assistente será passível de recurso e este terá efeito suspensivo.

  ERRADA. Art. 273.  Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

• Assistente no CPP - até o trânsito em julgado. 

   

  Assistente no TRIBUNAL DO JÚRI - até 5 dias antes do julgamento. 

• Acerca da intervenção do assistente do Ministério Público no processo penal, a legislação em vigor dispõe que: O assistente será admitido até o trânsito em julgado da sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

• OUTRAS JURISPRUDÊNCIAS - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

  1.Pode manejar recurso de apelação que objetive o aumento da pena do sentenciado:

  "A legitimidade do assistente de acusação para apelar, quando inexistente recurso do Ministério Público, é ampla, podendo impugnar tanto a sentença absolutória quanto a condenatória, visando ao aumento da pena imposta, já que a sua atuação justifica-se pelo desejo legítimo de buscar justiça, e não apenas eventual reparação cível. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. (...)"(HC 137.339/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 09/11/2010)

  2.assistente de acusação NÃO detém legitimidade para recorrer de decisão judicial que conceda a suspensão condicional do processo.

  Contudo, o acórdão impugnado não contém manifesta ilegalidade tampouco teratologia, estando amparado na jurisprudência do STJ que é pacífica no no sentido de que o assistente de acusação não tem legitimidade para recorrer, em nome próprio, de decisão que concedeu a suspensão do processo, porque o rol do art. 271 do CPP é taxativo.( AgRg no Ag n. 880.214/RJ, relatado pelo Ministro Nilson Naves, e o REsp n. 604.379/SP, relatado pelo Ministro Gilson Dipp)

  3.A interveniência do assistente de acusação NÃO é permitida no curso do inquérito policial ou da execução penal.

Questão 1278529

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Recursos Criminais; Sentença e Coisa Julgada

Nos termos do Código de Processo Penal, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular caberá apelação no prazo de

• A. 2 (dois) dias.
• B. 5 (cinco) dias.
• C. 8 (oito) dias.
• D. 10 (dez) dias.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa Correta b):

  De acordo com o artigo 593, I do CPP "Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular".

• GAB B

   

  ART.593, I do CPP "Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular".

• Prazos, de modo geral

  Embargos de Declaração            2 dias (5 dias JECRIM)
  ReSE                                          5 dias   (+2 razões)[1]

  Apelação                                     5 dias  (+08 razões normal   /   +03 apelação contravenções  /  +03 assistente, após MP)

  Correição parcial                         5 dias

  Agravo em execução                   5 dias

  EDecl STF/Juizados                    5 dias

  Embargos infringentes/nulidade 10 dias

  Resp/RE                                      15 dias

  Apelação subsidiária*                 15 dias[2]

  Carta Testemunhável                   48h

   

  [1] Da decisão que não receber a denúncia ou queixa caberá Recurso em Sentido Estrito no prazo de 5 (cinco) dias, enquanto no Juizado Especial (Lei 9.099/95) caberá Apelação Criminal no prazo de 10 (dez) dias. 

  [2] O prazo para o assistente de acusação interpor recurso será de 15 (quinze) dias caso não habilitado nos autos. (necessita de maior tempo para elaborar o recurso), art. 598, par. único do CPP.

  Caso esteja habilitado nos autos o prazo é de 5 (cinco) dias conforme posicionamentodo STJ (Resp n 235628-SC,25/3/2008) e STF 

   

Questão 1278532

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

Segundo o que dispõe o Código de Processo Civil, quando se verificar que o réu a ser citado é demente,

• A. o escrivão passará certidão, na qual descreverá minuciosamente a ocorrência.
• B. o juiz nomeará uma junta, composta por, no mínimo, 3 (três) médicos, a fim de examinar o citando.
• C. o réu deverá apresentar laudo médico comprobatório da doença no prazo máximo de 2 (dois) dias.
• D. o juiz dará ao citando um curador, a quem incumbirá a defesa do réu, e em cuja pessoa será feita a citação.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  CPC

  Art. 9º O juiz dará curador especial:

  I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;

  
  

• o artigo 218 trata de forma mais específica o assunto 

  Art. 218 Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.

  Parágrafo primeiro: o oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em cinco dias.

  Parágrafo segundo: Reconhecida a impossbilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa. 

  Parágrafo terceiro: a citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu. 

• CPC 2015

  Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
  § 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.
  § 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.
  § 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.
  § 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restrin-gindo a nomeação à causa.
  § 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

• No caso, quando se verificar que o réu a ser citado é mentalmente incapaz de receber a citação, o oficial de justiça certificará minuciosamente a ocorrência.

  A fim de se examinar o citando, o juiz nomeará um médico, que deve apresentar o laudo em 5 dias, exceto se a pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.

  Por fim, reconhecendo a impossibilidade, o juiz nomeará um curador, em cuja pessoa será feita a citação e a quem incumbirá a defesa do citando, o que torna a alternativa D o nosso gabarito.

  Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

  § 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.

  § 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.

  § 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.

  § 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.

  § 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

  Resposta: D

Questão 1278535

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

É requisito da citação por edital no processo civil, entre outros,

• A. a publicação do edital no prazo máximo de 10 (dez) dias, uma vez no jornal local, onde houver, e pelo menos duas vezes no órgão oficial.
• B. a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver.
• C. a publicação do edital no prazo máximo de 20 (vinte) dias, duas vezes no órgão oficial e pelo menos três vezes em jornal local, onde houver.
• D. a publicação do edital no prazo máximo de 25 (vinte e cinco) dias, três vezes no jornal local, onde houver, e pelo menos duas vezes no órgão oficial.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  CPC

  Art. 232. São requisitos da citação por edital:

  III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; 

  
  

• Art. 257. São requisitos da citação por edital:

  III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;

Questão 1278538

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Intimação; Dos Atos Processuais

Segundo o Código de Processo Civil, não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados

• A. pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
• B. por oficial de justiça ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrevente ou magistrado.
• C. por edital, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias.
• D. por carta precatória, com prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  CPC

  Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

  
  

• NCPC: art. 274

• a) CORRETA. De fato, as intimações serão feitas às partes pelo correio; se presentes em cartório, serão feitas diretamente pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria, salvo se a lei dispuser de outro modo.

  Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

  b) INCORRETA. Se presentes em cartório, vimos que a intimação é feita diretamente pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria.

  c) INCORRETA. Não há um prazo mínimo para a intimação por edital:

  Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.

  § 2º Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por edital.

  d) INCORRETA. Sendo a intimação realizada por carta precatória, deve ser feita a comunicação imediatamente ao juiz deprecado e, após cumprida, devolvida em 10 dias ao juízo de origem.

  Art. 237. Será expedida carta: III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa;

  Art. 232. Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

  Art. 268. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.

  Resposta: A

• No CPC 2015 correio ou em secretária é exceção:

  Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.

  Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

  Art. 273. Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes:

  I - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo;

  II - por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.

  Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

  Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.

  § 2º Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por edital.

Questão 1278541

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Citação no Processo Penal; Das Citações e Intimações

Nos termos do Código de Processo Penal, quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado por

• A. mandado.
• B. carta precatória.
• C. edital.
• D. carta de ordem.

Gabarito: B

Comentários

• b) carta precatória

•  Art. 353 do CPP: Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.
  

• LETRA B CORRETA  Art. 353. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.

• Gab B

  Mandado de citação: Réu no territorio de jurisdição do Juiz

  Precatória: Réu fora do territorio de jurisdição do juiz

  Rogatória: Réu no Estrangeiro em local sabido

  Hora certa: Réu que se oculta para não ser citado

  Edital: Réu não encontrado, em local incerto-prazo 15 dias

  Preso: Citado Pessoalmente

  Func Público: Ele e comunicado ao chefe da repartição

  Militar: Pelo respectivo chefe de serviço

• Nos termos do Código de Processo Penal, quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado por carta precatória.

Questão 1278544

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Citações e Intimações

No processo penal, a citação por edital terá o prazo de

• A. 05 (cinco) dias.
• B. 10 (dez) dias.
• C. 15 (quinze) dias.
• D. 20 (vinte) dias.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 361 do CPP: Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.
  

• LETRA C CORRETA    Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.

• Gab C

  Art 361 do CPP- Se o réu não for encontrado será citado por edital, com prazo de 15 dias.

  OBS: Se o acusado citado por edital não comparecer e nem constituir defensor, ficarão suspenso o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção de provas antecipada consideradas urgentes e , se for o caso, decretar a prisão preventiva.

• No processo CIVIL, o prazo será fixado pelo Juiz entre 20 e 60 dias:

  Art. 257. São requisitos da citação por edital: III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira.

• No processo penal, a citação por edital terá o prazo de 15 (quinze) dias.

Questão 1278547

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Citações e Intimações

Segundo o Código de Processo Penal, será sempre pessoal a intimação

• A. do defensor constituído e do assistente.
• B. do Ministério Público e do defensor nomeado.
• C. do advogado do querelante.
• D. do acusado menor de 21 anos.

Gabarito: B

Comentários

• Art 370, § 4^o do CPP: A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.
  

• pessoalmente: MP, defensor dativo, defensor público

  publicação: advogado constituido, do assistente, do querelante

• Segundo o Código de Processo Penal, será sempre pessoal a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado.

• GABARITO: LETRA B

  A) do defensor constituído e do assistente.

  Art. 370, § 1 -  A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

  .

  B) do Ministério Público e do defensor nomeado.

  Art. 370, § 4 -  A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.   

  .

  C) do advogado do querelante.

  Art. 370, § 1   A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. 

  .

  D) do acusado menor de 21 anos.

  Não há previsão.

Questão 1278550

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei nº 9.129, de 22 de Dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás); Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Nos termos do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, é dever ou atribuição dos servidores da justiça em geral

• A. permanecer na escrivania nas horas destinadas ao expediente forense.
• B. autenticar cópias e fotocópias de peças ou documentos originais que detiver ou lhe forem apresentados em razão de seu ofício.
• C. tomar em livro próprio os termos de audiência e transladá-los para os autos, exceto os que devam ser lavrados.
• D. numerar e rubricar todas as folhas de processos em que funcionar ou de documentos que expedir.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 56, 8, do COJEG

• A alternativa correta é a letra B, nos termos do art. 56, 8, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 9.129/1981): Art. 56 – São deveres ou atribuições dos servidores da justiça em geral, além, dos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado: 8 - autenticar cópias e fotocópias de peças ou documentos originais que detiver ou lhe forem apresentados em razão de seu ofício.

  Sobre as demais alternativas, são atribuições dadas ao escrivão, conforme o art. 57 da Lei Estadual nº 9.129/1981.

  Gabarito: B

• Lei Estadual 9.129/81

  CAPÍTULO II

  DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA

  SEÇÃO I

  DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES COMUNS

  Art. 56 – São deveres ou atribuições dos servidores da justiça em geral, além, dos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado:

  1 - residir na sede do seu serviço, não podendo ausentar-se sem licença do seu superior;

  2 - tratar com urbanidade e atender com presteza as partes, bem como desempenhar com probidade o seu ofício;

  3 - fornecer às partes ou a seus procuradores certidões ou informações que solicitarem, nos prazos legais, salvo necessidade de despacho do juiz ou outro motivo justificado;

  4 - exercer fiscalização quanto ao pagamento dos impostos e taxas devidos por atos judiciais que praticarem ou de que tiverem conhecimento, em razão do ofício;

  5 - manter a ordem e higiene em seu cartório;

  6 - cotar, à margem dos autos ou papéis, os emolumentos e custas, fazendo referência à tabela e número constantes do Regimento, e dar às partes o respectivo recibo:

  7 - ter em boa guarda, conservando com devido zelo, os autos, livros e papéis a seu cargo e os que por força do ofício receber das partes;

  8 - autenticar cópias e fotocópias de peças ou documentos originais que detiver ou lhe forem apresentados em razão de seu ofício.

• Art. 57 – Incumbe ao escrivão em geral:

  1 – permanecer na escrivania nas horas destinadas ao expediente;

  2 – providenciar os livros necessários, e escriturá-los em forma regular e letra legível, podendo usar datilografia e folhas soltas, quando autorizado pela autoridade competente;

  3 – velar pela observância dos prazos legais e exigir dos advogados, promotores de justiça, peritos e outras pessoas do juízo, a devolução de autos que lhes forem confiados, certificando os atrasos verificados;

  4 – tomar em livro próprio os termos de audiência e trasladá-los para os autos, exceto os que nestes devam ser lavrados;

  5 – expedir guias para recolhimento de tributos e outros valores;

  6 – registrar as sentenças na íntegra, em livro próprio, no prazo de quarenta e oito horas de sua publicação, salvo se o ato for transcrito por interior na Ata de audiência de instrução e julgamento;

  7 – conferir e concertar os traslados de autos, por outro escrivão extraídos para fim de recurso;

  8 – exigir recibo de carga, em todo e qualquer caso, inclusive de conclusão aos juízes;

  9 – comunicar ao juiz os casos em que o advogado, o órgão do Ministério Público, ou qualquer pessoa, deixar de restituir os autos ao cartório, ou o fizer com atraso;

  10 – elaborar, na comarca da Capital, todos os dias, nota de expediente, remetendo-a ao “Diário da Justiça” e afixando uma cópia em lugar de costume;

  11 – rever, pelo menos semanalmente, os autos que estiverem paralisados, certificar o motivo da paralisação e fazê-los conclusos ao juiz;

  12 – elaborar mensalmente, até o dia cinco, quadro estatístico do movimento de sua escrivania, na forma recomendada pela Corregedoria da Justiça, encaminhando-o ao Diretor do Foro;

  13 – numerar e rubricar todas as folhas de processos em que funcionar ou de documentos que expedir;

  14 – apresentar ao Diretor do Foro, em três vias, até trinta e um de janeiro de cada ano, o quadro estatístico referente ao movimento de sua escrivania no exercício anterior;

  15 – arquivar os processos, livros e papéis de sua escrivania, que ficarão sob sua responsabilidade;

  16 – fornecer certidões ou traslados mediante fotocópias ou outro processo de reprodução integral e indelével, devidamente autenticados sob a fé do seu cargo;

  17 – fazer a microfilmagem de documentos ou peças de autos e a incineração de originais, com as cautelas legais e quando expressamente autorizado pelo juiz de direito.

• A) Competência do escrivão;

  B) Correta;

  C) Competência do escrivão;

  D) Competência do escrivão;

Questão 1278553

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei nº 9.129, de 22 de Dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás); Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Incumbe ao escrevente, além da execução de tarefas que lhe forem cometidas pelo titular do cartório em que estiver lotado

• A. retirar ou permitir a retirada da escrivania dos autos originais, em qualquer hipótese.
• B. passar certidões, sem despacho do juiz, nos processos de arresto ou sequestro ou de busca e apreensão, antes de realizada, bem como nos processos formados em segredo de justiça.
• C. cancelar, riscar, emendar, rasurar e fazer entrelinhas sem consignar no fim a devida ressalva.
• D. funcionar, nas escrivanias, em todos os feitos cíveis ou criminais, por determinação do respectivo escrivão ou do próprio juiz a que estiver subordinado.

Gabarito: D

Comentários

• Essa questão não é de processo Civil, MASS vamos lá!

  Gabarito letra E
  

  ___________________________________________________

  LEI Nº 9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981.

  Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás

  
  

  Art. 75 – Incumbe ao escrevente, além da execução de tarefas que lhe forem cometidas pelo titular do cartório em que estiver lotado:

  I – nas escrivanias, funcionar em todos os fetos cíveis ou criminais, por determinação do respectivo escrivão ou do próprio juiz a que estiver subordinado;

  II – nos tabelionatos:

  a) lavrar as escrituras que não contenham disposições testamentárias ou doações  causa mortis, por designação do respectivo titular, que as subscreverá;

  b) lavrar, em livro próprio, procurações públicas, inclusive em causa própria, com a mesma restrição da alínea anterior, e outros atos, por designação do respectivo titular, que os subscreverá;

  III – em outros cartórios, praticar atos a serem subscritos pelo respectivo titular.

• A questão exige do candidato o conhecimento da Lei nº 9.129/81, do Estado de Goiás, exigida no edital do concurso público em que foi cobrada. As incumbências do escrevente estão contidas no art. 75 do referido diploma legal, que assim dispõe: "Art. 75. Incumbe ao escrevente, além da execução de tarefas que lhe foram cometidas pelo titular do cartório em que estiver lotado: I - nas escrivanias, funcionar em todos os feitos cíveis ou criminais, por determinação do respectivo escrivão ou do próprio juiz a que estiver subordinado; II - nos tabelionatos: a) lavrar as escrituras que não contenham disposições testamentárias ou doações causa mortis, por designação do respectivo titular, que as subscreverá; b) lavrar, em livro próprio, procurações públicas, inclusive em causa própria, com a mesma restrição da alínea anterior, e outros atos, por designação do respectivo titular, que os subscreverá; III - em outros cartórios, praticar atos a serem subscritos pelo respectivo titular".
  
  Resposta: Letra D.
  

• A alternativa correta é a letra D, nos termos do art. 75, I, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 9.129/1981): Art. 75 – Incumbe ao escrevente, além da execução de tarefas que lhe forem cometidas pelo titular do cartório em que estiver lotado: I – nas escrivanias, funcionar em todos os fetos cíveis ou criminais, por determinação do respectivo escrivão ou do próprio juiz a que estiver subordinado;

  As demais alternativas se referem às vedações dadas ao escrivão (art. 58).

  GABARITO: D

• Lei Estadual 9.129/81

  SEÇÃO V

  DOS ESCREVENTES

  Art. 75 – Incumbe ao escrevente, além da execução de tarefas que lhe forem cometidas pelo titular do cartório em que estiver lotado:

  I – nas escrivanias, funcionar em todos os fetos cíveis ou criminais, por determinação do respectivo escrivão ou do próprio juiz a que estiver subordinado;

  II – nos tabelionatos:

  a) lavrar as escrituras que não contenham disposições testamentárias ou doações causa mortis, por designação do respectivo titular, que as subscreverá;

  b) lavrar, em livro próprio, procurações públicas, inclusive em causa própria, com a mesma restrição da alínea anterior, e outros atos, por designação do respectivo titular, que os subscreverá;

  III – em outros cartórios, praticar atos a serem subscritos pelo respectivo titular.

• Art. 58 – É defeso ao escrivão:

  I – retirar ou permitir a retirada da escrivania dos autos originais, salvo:

  a) quando tenham de ser conclusos ao juiz;

  b) nos casos de vista fora da escrivania, quando permitida por lei, ou de entrega aos advogados e membros do Ministério Público ;

  c) quando tenham de ser remetidos a outro funcionário;

  d) nos casos em que devam ser encaminhados a outro Juiz;

  II – passar certidões, sem despacho do juiz,nos seguintes processos:

  a) de interdição, antes de publicada a sentença;

  b) de arresto ou seqüestro ou de busca e apreensão, antes de realizada;

  c) de separação judicial, divórcio, nulidade ou anulação de casamento e alimentos;

  d) penal, antes da pronúncia ou sentença definitiva;

  e) especial, contra menor acusado da prática de fato definido como infração penal;

  f) formados em segredo de justiça.

  III – cancelar, riscar, emendar, rasurar e fazer entrelinhas sem consignar no fim a devida ressalva;

  IV – usar abreviaturas e escrever em algarismo as datas, salvo quando o faça também por extenso;

  V – fazer qualquer diligência ou praticar ato que dependa da presença do juiz, do órgão do Ministério Público ou de outro qualquer, sem que a autoridade esteja efetivamente presente.

• a) É defeso

  b) É defeso

  c) É defeso

  d) Incumbe

  Defeso: que é proibido!

  GABARITO: d)

• GABARITO: LETRA D

  A) retirar ou permitir a retirada da escrivania dos autos originais, em qualquer hipótese.

  Art. 58 – É defeso ao escrivão: I – retirar ou permitir a retirada da escrivania dos autos originais, salvo: [...]

  .

  B) passar certidões, sem despacho do juiz, nos processos de arresto ou sequestro ou de busca e apreensão, antes de realizada, bem como nos processos formados em segredo de justiça.

  Art. 58 – É defeso ao escrivão: II – passar certidões, sem despacho do juiz, nos seguintes processos: b) de arresto ou seqüestro ou de busca e apreensão, antes de realizada;

  f) formados em segredo de justiça.

  .

  C) cancelar, riscar, emendar, rasurar e fazer entrelinhas sem consignar no fim a devida ressalva.

  Art. 58 – É defeso ao escrivão: III – cancelar, riscar, emendar, rasurar e fazer entrelinhas sem consignar no fim a devida ressalva;

  .

  D) funcionar, nas escrivanias, em todos os feitos cíveis ou criminais, por determinação do respectivo escrivão ou do próprio juiz a que estiver subordinado.

  Art. 75 – Incumbe ao escrevente, além da execução de tarefas que lhe forem cometidas pelo titular do cartório em que estiver lotado: I – nas escrivanias, funcionar em todos os fetos cíveis ou criminais, por determinação do respectivo escrivão ou do próprio juiz a que estiver subordinado;

Questão 1278556

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

É defeso ao servidor da justiça

• A. manter irrepreensível comportamento no exercício de suas funções.
• B. obedecer às ordens e decisões de seus superiores.
• C. fazer pedidos ao magistrado a respeito de processos sujeitos a julgamento.
• D. cumprir, nos prazos previstos, as atribuições de seu cargo ou emprego.

Gabarito: C

Comentários

• defeso = proibido

   

  Decore essa palavra, os concursos a amam!

• gab c

  Irrepreensível = perfeito

• defeso

• É defeso = (proibido) ao servidor da justiça;

  A

  manter irrepreensível comportamento no exercício de suas funções.

  B

  obedecer às ordens e decisões de seus superiores.

  C

  fazer pedidos ao magistrado a respeito de processos sujeitos a julgamento.

  D

  cumprir, nos prazos previstos, as atribuições de seu cargo ou emprego.

  o vermelho é proibido

Questão 1278559

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei nº 9.129, de 22 de Dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás); Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

A pena de demissão é aplicável ao servidor da justiça que abandonar o cargo, fora dos casos permitidos em lei, por mais de

• A. quinze dias consecutivos, ou por mais de trinta dias interpolados, no período de três meses.
• B. vinte dias consecutivos, ou por mais de trinta e cinco dias interpolados, no período de seis meses.
• C. vinte e cinco dias consecutivos, ou por mais de quarenta dias interpolados, no período de nove meses.
• D. trinta dias consecutivos, ou por mais de quarenta e cinco dias interpolados, no período de doze meses.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8112

  Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

  
  

  
  

  
  

• Acredito que o correto seria 60 dias e não 45 dias, de acordo com o Art. 139 Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses

• Acrédito que a questão está em tópico errado. Ela refere-se ao TJ-GO e tal Tribunal não é regido pela lei 8.112/90.

• De acordo com o art. 127, inc. V, alínea 'a', da Lei n.º 9.129/1981, que dispõe sobre o código de organização judiciária do Estado de Goiás.

  Será aplicada a demissão no caso de "crime contra a administração pública, inclusive abandono do cargo , fora dos casos permitidos em lei, por mais de trinta dias consecutivos, ou por mais de quarenta e cinco dias interpolados, no período de doze meses".

• A questão em tela versa sobre o Código de Organização Judiciária (Lei 9.129), e não sobre o Regimento Interno!

  "Art. 127 – As penas serão aplicadas:

  V – a de demissão, nos casos seguintes:

  a) crime contra a administração pública, inclusive abandono do cargo , fora dos casos permitidos em lei, por mais de trinta dias consecutivos, ou por mais de quarenta e cinco dias interpolados, no período de doze meses;"

  GABARITO: D) 

Questão 1278562

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 14.376 de 2002 - Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Estadual n. 14.376/2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás,

• A. é vedada a cobrança de custas ou emolumentos por atos retificatórios ou renovatórios, em razão de erro imputável à serventia.
• B. é permitido ao notário ou registrador cotar emolumentos pelo total, estando dispensados de discriminar as parcelas.
• C. são isentos de custas e emolumentos os atos e procedimentos de interesse de menores, em qualquer hipótese.
• D. são considerados de valor inestimável os incidentes, inclusive os de embargos de terceiros.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 6º - É vedada a cobrança de custas ou emolumentos por atos retificatórios ou renovatórios, em razão de erro imputável à serventia. GAB A

  Art. 7º - Os emolumentos pagos serão cotados à margem não só dos originais, como também dos respectivos traslados, certidões e públicas-formas. Parágrafo único - É vedado ao notário ou registrador e seus prepostos cotar emolumentos pelo total, cumprindo-lhes discriminar todas as parcelas e rubricar a cota assim feita. ERRADA B

  Art. 36 - São isentos de custas e emolumentos:

  VII - as ações de competência da justiça da infância e da juventude, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé; ERRADA C

  Art. 50 - Consideram-se de valor inestimável, dentre outros:

  III - os processos acessórios, preparatórios, preventivos e incidentes, salvo os de embargos de terceiros;

  ERRADA D

• GABARITO LETRA "A" - TJGO 2021

Questão 1278565

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 14.376 de 2002 - Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Estão entre os servidores obrigados a ter, nas escrivanias e serventias e à disposição dos interessados, um exemplar do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás:

• A. o assistente social e o depositário público.
• B. o avaliador público e o oficial de justiça.
• C. o contador e o oficial de registro.
• D. o escrevente e o juiz de direito.

Gabarito: C

Comentários

• Art 62 - O escrivão, o contador, o tabelião, o oficial de registro e o juiz de paz são obrigados a ter, nas escrivanias e serventias e à disposição dos interessados, um exemplar deste regimento.

  Gab C