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Prova FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo

ID
3973954
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Suponha que o Estado do Paraná preveja, em sua constituição estadual, a existência de um Conselho Estadual de Contas dos Municípios, com o objetivo de auxiliar o Poder Legislativo Municipal na realização do controle externo de contas municipais. Neste caso, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

    Em suma, a CF/88 impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (ADI445/DF, rel. min. Néri da Silveira)

  • GABARITO-A

    Os municípios não podem:

    Criar órgãos ou conselhos de contas municipais.

    Art. 31, § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    ------------------------------------------

    Os Estados podem

    A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, rel. min. Octavio Gallotti –  ADI 455/DF, rel. min. Néri da Silveira),

    -------------------------------------------------

    CUIDADO:

    A interpretação sistemática dos parágrafos 1º e 4º do artigo 31 da Constituição Federal revela ser possível a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos Municípios mediante a promulgação de Emenda à Constituição estadual.

    [ADI 5763, rel. min. Marco Aurélio, j. 26-10-2017, P, DJE de 23-10-2019.]

    ----------------------------------------------

    Bons estudos!

  • Percebam que o conselho mencionado é a nível estadual, visando a análise de contas municipais, o que está consonância com o art.31, §4, da Constituição.

  • Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.

    Art. 31, § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

ID
3973957
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O art. 39 da Constituição Federal determina que alguns agentes públicos sejam remunerados exclusivamente por subsídio. Imagine que haja a edição de uma lei municipal estipulando, ao Prefeito e Vice-prefeito do Município de Mangueirinha, o pagamento de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. Nesta hipótese, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em sede de repercussão geral no RE 650898 / RS (DJE nº 187, divulgado em 23/08/2017), é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO

    DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PARÂMETRO DE CONTROLE.

    REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, 13º SALÁRIO E TERÇO

    CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

    1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de

    constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro

    normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de

    reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes.

    2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas

    remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro

    salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores

    e servidores com periodicidade anual.

    3. A “verba de representação”

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.898 RIO GRANDE DO SUL

  • Os agentes políticos – tais como Prefeitos e Vereadores – não devem ter um tratamento melhor, mas também não podem ter uma situação inferior à dos demais trabalhadores em geral. Em outras palavras, se estes últimos têm direito a um terço de férias e décimo terceiro salário, não se mostra razoável que isso seja retirado dessa espécie de agentes públicos, a saber, dos Prefeitos e dos Vereadores. 

    Em suma, a Suprema Corte firmou o entendimento de que é plenamente possível o pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário aos Vereadores, contanto que a percepção de tais verbas esteja prevista em lei municipal. 

    Diante disso, é de se concluir que o pagamento de décimo terceiro e do terço constitucional de férias aos agentes políticos com mandato eletivo não é um dever, mas sim uma opção que depende do legislador infraconstitucional.

    Esse foi o entendimento firmado pela 1º Turma do STF ao apreciar a Rcl n° 32483 AgR/SP, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, julgada em 03/09/2019 e inserida no respectivo informativo jurisprudencial 950.

    Fonte :

  • GABARITO: E)

    Informativo 950/STF: é possível o pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário aos Vereadores, mas desde que isso esteja previsto em lei municipal.

  • Tema 484/Repercussão Geral: (...) 2- O art. 39, §4º, CF (regime de subsídios), não é incompatível com o pagamento de 1/3 de férias e 13º salário.

    Cabe destacar que são compatíveis com o sistema remuneratório de subsídio:

  • O exame da presente questão deve ser efetivado à luz do estabelecido no RE 650.898, expressamente referido no enunciado, cuja ementa assim dispôs:

    "Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido.
    (RE 650.898, rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Plenário, 01.02.2017)

    À luz deste precedente, vejamos as opções:

    a) Errado:

    Como acima pontuado, as leis municipais não seriam inconstitucionais, sendo legítimo o pagamento de terço constitucional de férias e de décimo terceiro salário.

    b) Errado:

    Nada haveria de inconstitucional no pagamento do terço constitucional de férias, o que demonstra o desacerto desta opção.

    c) Errado:

    Não há que se falar em impossibilidade de pagamento das verbas ao vice prefeito, a pretexto de que sua função seria meramente suplementar.

    d) Errado:

    Trata-se, novamente, de assertiva em flagrante rota de colisão com o entendimento externado pelo STF.

    e) Certo:

    Por fim, cuida-se de afirmativa que tem expresso amparo na compreensão adotada pelo STF, de modo que inexistem equívocos em seu teor.


    Gabarito do professor: E

ID
3973960
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O vereador J.S.C, em 05 de outubro de 2017, apresentou projeto de lei à Câmara Municipal com vistas a instituir, no Município “X”, a cobrança de taxa cujo objetivo era ressarcir o erário municipal do custo de manutenção do serviço de combate a incêndios. Segundo seu projeto de lei, os contribuintes, que realizem atividades de comércio, indústria e prestação de serviços, deverão pagar, anualmente, a taxa de incêndio. O valor a ser pago variará de acordo com o grau de risco de incêndio da atividade desenvolvida e os recursos arrecadados serão destinados ao Corpo de Bombeiros Militar. Considerando as disposições da Constituição Federal (CF/88), Código Tributário Nacional (CTN) e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral no RE 643247 (DJe nº 145/2017, divulgado em 29/6/2017), é correto afirmar que a matéria contida no referido projeto de lei:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO-A

    Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim". Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2017.

    STF/ RE 643247 

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca do entendimento jurisprudencial sobre a (in)constitucionalidade de lei que vise instituir a cobrança de taxa para o serviço de combate a incêndios.

    2) Base jurisprudencial (STF)

    TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.
    (RE 643247, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017)

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI SERGIPANA N. 4.184/1999. INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO. ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos[...] (ADI 2908, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019)

    3) Exame da questão posta e identificação da resposta

    À luz do entendimento do STF, acima transcrito, “a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim".

    Portanto, no caso em análise, o projeto de lei é inconstitucional, pois, segundo o STF, a segurança pública, incluindo a prevenção e o combate a incêndios, é de competência precípua dos Estados, e, por se tratar de serviço essencial, apenas pode ser custeada pelos impostos.

    Resposta: Letra A

     

ID
3973963
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme as disposições da lei regulamentadora do Mandado de Segurança Coletivo (Lei nº 12.016/2009) e a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Letra C

    Art. 22, §2º

  • gabarito C

    A) Súmula 630 STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. (errado)

    b) Súmula 629 STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. (errado)

    c) art 22. § 2º da Lei 12.016/09:  No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas. (correto)

    d) art. 1º § 1º da Lei 12.016/09: Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. (errado)

    e) art. 14 § 1º da Lei 12.016/09:  Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. (errado)

  • Questão desatualizada, o art. 22, §2º foi declarado inconstitucional.

ID
3973966
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

A chamada “fidelidade partidária” propõe um princípio de pertencimento do cargo eletivo ao partido, importando no desprovimento do cargo quando o candidato eleito rompa, de forma imotivada e deliberada, com o vínculo partidário que assumira. Considerando as regras jurídicas a respeito da chamada “infidelidade partidária”, notadamente a interpretação atribuída pelo Supremo Tribunal Federal (Mandados de Segurança n. 26.602, 26.603 e 26.604 e ADI 5.081/DF) às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral sobre o tema, julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) das afirmações abaixo:

I- Caso um prefeito ou um vereador, eleitos por uma determinada legenda, no curso de seus mandatos, venham, sem justificativa, a associarem-se a outra, terão, seus partidos originais, direito a reclamar a vaga, acarretando a perda do mandato.
II- Caso um governador ou um senador, eleitos por uma determinada legenda, no curso de seus mandatos, venham, sem justificativa, a associaremse a outra, não terão, seus partidos originais, direito a reclamar a vaga, ou seja, o ato não acarretará a perda do mandato.
III- A desfiliação do partido pelo qual disputou as eleições e o posterior ingresso em outra agremiação partidária não caracteriza hipótese de “infidelidade partidária” capaz de gerar a perda do mandato, independentemente da natureza do sistema eleitoral adotado (proporcional ou majoritário).

Assinale a alternativa que expresse a sequência correta de julgamento:

Alternativas
Comentários

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o assunto inerente aos sistemas eleitorais adotados no Brasil.

    Antes de responder à questão, importa saber que, no Brasil, são adotados dois sistemas eleitorais, quais sejam, majoritário e proporcional. A respeito destes, destaca-se o seguinte:

    O sistema majoritário absoluto se aplica às eleições do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, nos municípios em que há mais de 200 eleitores. Neste caso, o candidato deve possuir 50% + 1 dos votos, não computados os brancos e nulos, para ser eleito. Se não conseguir, realiza-se 2° turno entre os dois mais votados.

    O sistema majoritário relativo se aplica às eleições dos Senadores e dos Prefeitos, nos municípios em que há menos de 200 eleitores. Neste caso, não há 2º turno e o candidato o qual possuir a maior quantidade de votos válidos, não computados os brancos e nulos, será eleito.

    O sistema proporcional se aplica às eleições dos demais, ou seja, dos Vereadores e dos Deputados. A sistemática aplicada às eleições proporcionais se encontra disciplinada no Código Eleitoral, nos artigos 105 a 113.

    Nesse contexto, destaca-se o seguinte de forma a complementar o assunto em questão:

    Conforme o artigo 22-A, da Lei dos Partidos Políticos (lei 9.096 de 1995, perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Nesse sentido, conforme o Parágrafo único, do mesmo artigo, consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses:

    1) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;

    2) grave discriminação política pessoal; e

    3) mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

    Consoante a Súmula 67 do TSE, a perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

    ANALISANDO OS ITENS

    Item I) Este item está incorreto, pois o prefeito, por ser regido pelo sistema eleitoral majoritário, caso venha , sem justificativa, no curso do mandato, a se filiar a outro partido, os seus partidos originais não terão direito a reclamar a vaga, tendo o prefeito direito a manter o seu mandato.

    Item II) Este item está correto, pois o governador e o senador, por serem regidos pelo sistema eleitoral majoritário, caso venham, sem justificativa, no curso do mandato, a se filiarem a outro partido, os seus partidos originais não terão direito a reclamar a vaga, tendo o governador e o senador direito a manterem os seus mandatos.

    Item III) Este item está incorreto, pois, consoante o que foi explanado, a depender da natureza do sistema eleitoral adotado (proporcional ou majoritário), poderá ou não caracterizar hipótese de “infidelidade partidária” capaz de gerar a perda do mandato.

    GABARITO: LETRA "A".

  • A regra da fidelidade partidária aplica-se apenas aos cargos que são preenchidos pelo sistema proporcional, mas, mesmo neste sistema, é possível mudar de partido sem perder o mandato, desde que presente uma das hipóteses previstas no artigo 22-A da lei dos partidos políticos:

    Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.

    Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses:                

    I - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;                   

    II - grave discriminação política pessoal; e                       

    III - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente  

  • Infos básicas:

    Sistema majoritário = Votos são do candidato.

    Sistema proporcional = Votos são do partido.

    Cargos do Executivo (Presidente, Governador e Prefeitos) = Sistema majoritário.

    Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores = Sistema proporcional

    Senadores = Sistema majoritário.

    ============xxx==============

    I - Prefeitos são eleitos pelo sistema majoritário e vereadores pelo sistema proporcional. A fidelidade partidária somente se aplica para os cargos do sistema proporcional. Alternativa errada porque o prefeito pode mudar de partido (Lembrem do Bolsonaro, que inclusive não tem partido no momento. Se houvesse fidelidade partidária, ele perderia o cargo).

    II - Governadores e senadores são eleitos pelo sistema majoritário, então os votos pertencem a eles. Podem mudar de partido que não perdem o cargo.

    III - Se um candidato eleito pelo sistema proporcional mudar de partido fora das hipóteses previstas em lei ele perde o cargo. Nesse caso, o partido ficará com o cargo e vai assumir o suplente.

  • Gabarito: A

    A perda do mandato parlamentar por infidelidade partidária - ou a falta de justa causa para a desfiliação - é aplicável apenas aos cargos preenchidos pelo sistema proporcional, conforme a Súmula 67 do TSE.

    Portanto prefeitos, governadores, senadores e o presidente da república podem mudar de partido sem perder o mandato obtido no sistema majoritário.

    A lógica é a preservação da proporcionalidade da distribuição de vagas no sistema de votação dos deputados e vereadores, que muitas vezes para se eleger dependem da votação da legenda e também dos votos de outros candidatos do mesmo partido, fundamental para a definição do quociente eleitoral e partidário.

    É bom lembrar que desde 2020 os partidos não mais poderão se coligar em eleições proporcionais, em função Emenda Constitucional nº 97, de 2017, sendo permitida apenas nas majoritárias.

     

    Súmula-TSE nº 67 - A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

     

    Lei 9096, Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

    Parágrafo único.  Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (rol taxativo, para a doutrina)

    I - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

    II - grave discriminação política pessoal; e (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

    III - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

     

    Art. 26. Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.

  • A regra da fidelidade partidária não alcança os chefes do Executivo + Senadores que são eleitos pelo sistema majoritário.

ID
3973969
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A probidade administrativa é essência da democracia, sem a qual não será possível a obtenção dos objetivos traçados no artigo 3º da Constituição Federal. A Lei 8.429/92 (LIA), seguindo as determinações constitucionais, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Considerando os termos da LIA e do Superior Tribunal de Justiça a respeito da possibilidade do Ministério Público requerer, sumariamente, a indisponibilidade dos bens do indiciado quando constatado ato de improbidade administrativa que cause lesão ao patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito, é correto afirmar que:

Alternativas
ID
3973972
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A capacidade civil é indispensável para o gozo dos direitos civis e políticos. Sabendo-se disso, segundo as regras jurídicas da Constituição Federal (CF/88), Código Civil de 2002 (CC/02) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13. 136/15), é correto afirmar, que:

Alternativas
Comentários

  • Resposta B

    Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº

    13.146, de 2015) (Vigência)

    (...)

    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

  • Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elegepelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

  • Gabarito: letra B

    a) São absolutamente incapazes para os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

    Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. 

    b) São relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

    Art. 4  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; 

    c) A declaração judicial da incapacidade civil absoluta gera a cassação dos direitos políticos.

    CF/88 Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de

    d) Quando for obrigatória, em razão do grau da deficiência, a realização judicial do processo de “tomada de decisão apoiada”, a escolha dos apoiadores recairá sobre os familiares mais próximos em grau.

    Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

    e) São absolutamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer os pródigos e doentes mentais.

    Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. 

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto da Capacidade Civil, cujo tratamento legal específico consta nos artigos 1° e seguintes do diploma civilista. Senão vejamos:

    A) INCORRETA. São absolutamente incapazes para os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. 

    A alternativa está incorreta, pois de acordo com o artigo 3° do Código Civil,  alterado pela Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Senão vejamos:

    Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. 

    B) CORRETA. São relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer os ébrios habituais e os viciados em tóxico. 

    A alternativa está correta, pois encontra-se em harmonia com a previsão contida no artigo 4° do Código Civil, que assim determina:

    Art. 4 o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

    C) INCORRETA. A declaração judicial da incapacidade civil absoluta gera a cassação dos direitos políticos.  

    A alternativa está incorreta, pois preconiza o artigo 15 da Constituição Federal:

    Art. 15: É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: 
    II - incapacidade civil absoluta; 

    D) INCORRETA. Quando for obrigatória, em razão do grau da deficiência, a realização judicial do processo de “tomada de decisão apoiada", a escolha dos apoiadores recairá sobre os familiares mais próximos em grau. 

    A alternativa está incorreta, pois a escolha dos apoiadores não recairá necessariamente sobre os familiares mais próximos em grau, mas 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança. Senão vejamos:

    Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

    E) INCORRETA. São absolutamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer os pródigos e doentes mentais. 

    A alternativa está incorreta, pois de acordo com o artigo 3° do Código Civil,  alterado pela Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Senão vejamos:

    Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

    Gabarito do Professor: B

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.
ID
3973975
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Sr. João, atualmente com 63 anos de idade, encontra-se inconformado. Há anos guardou seus recursos financeiros para, em sua velhice, poder usufruir de uma garantia mínima à sua subsistência. Ocorre que, ao ir ao banco, constatou que seu neto, Cristóvão, atualmente com 20 anos de idade, há duas semanas, munido de seu cartão bancário e senha, sacou todo o dinheiro que guardara. Nesta situação, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

    104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

  • Acrescentando:

    Código Penal

    Disposições Gerais dos Crimes Contra o Patrimônio

    Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: (isenção de pena e mediante representação)

    I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

    II - ao estranho que participa do crime.

    III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.  

    Gabarito: C

  • GABARITO -C

    A questão é muito boa para revermos algumas disposições da Legislação:

    ( caso concreto)

    Cristóvão, atualmente com 20 anos de idade, há duas semanas, munido de seu cartão bancário e senha, sacou todo o dinheiro que guardara.

    Temos a previsão do crime previsto no art. 104. E. Idoso

    104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

    -------------------------------------------------------------------------------------

    Em relação a isenção de Pena, precisamos fazer um comparativo com as hipóteses de escusa (CP)

    1º O idoso tem idade superior a 60 e ao tempo já tinha = quebra da escusa

    2º A relação de parentesco não permite a aplicação da escusa.

    ---------------------------------------------------------------------------------------

    Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:           

      I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

        II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

      Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:     

       I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

      II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

      III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

      Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

      I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

     II - ao estranho que participa do crime.

     III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 

    a) A ação nesse caso é pública incondicionada.

    b) Pelo princípio da especialidade aplica-se o estatuto.

    d) o crime é de ação penal pública incondicionada não precisa representar.

    e) Não há tal disposição.

  • Os comentários dos colegas que informam que o autor incidiu no tipo do art. 104 estão incorretas, posto que o tipo desse artigo exigir um especial fim de agir, qual seja, assegurar o pagamento de dívida.

    No caso da questão não há dívidas entre o idoso e o autor do crime, o que leva a incidência do art. 102, vejamos:

       Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:

           Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

    Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida

     

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto a seguir: "Sr. João, atualmente com 63 anos de idade, encontra-se inconformado. Há anos guardou seus recursos financeiros para, em sua velhice, poder usufruir de uma garantia mínima à sua subsistência. Ocorre que, ao ir ao banco, constatou que seu neto, Cristóvão, atualmente com 20 anos de idade, há duas semanas, munido de seu cartão bancário e senha, sacou todo o dinheiro que guardara." Nesta situação, é correto afirmar que:

    a) Mesmo se tratando de ação penal privada, (...).

    Errado. A ação é pública incondicionada, nos termos do art. 95, do Estatuto do Idoso: Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.

    b) Não incidirá, no caso presente, as disposições do Estatuto do Idoso, uma vez que João não contava com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos à época da consumação do ilícito.

    Errado. O Estatuto do Idoso se aplica para todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, de modo que se aplica, sim, o referido Estatuto a João, nos termos do art. 1º, do Estatuto do Idoso: Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

    c) Ao neto Cristóvão não se aplicará hipótese de isenção de pena, em razão da proteção garantida pelo Estatuto do Idoso, uma vez que João contava, na data da ocorrência do crime, com idade superior a 60 (sessenta) anos.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Não haverá isenção de pena a Cristóvão, que cometeu o crime previsto no art. 102, do Estatuto do Idoso: Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

    d) A hipótese de isenção de pena, prevista para os crimes patrimoniais entre ascendentes e descendentes, apenas será afastada se João oferecer, no prazo de 06 (seis) meses, representação para a propositura da respectiva ação penal pública condicionada.

    Errado. Conforme dito no item "A", a ação penal é pública incondicionada, de modo que não há necessidade de representação.

    e) Haverá isenção de pena por ser Cristóvão inimputável, condição que apenas se extinguirá após os 21 (vinte e um) anos.

    Errado. A inimputabilidade se aplica para os menores de 18 anos, nos termos do art. 27, CP: Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.  Todavia, Cristóvão, caso condenado, terá uma atenuante, nos termos do art. 65, I, CP:   Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;

    Gabarito: C

  • Porque não seria o caso de FURTO ?

    Tive essa duvida e fui dar uma pesquisada. Porque até então, da forma está a construção típica, eu achava ser estritamente necessária algum tipo de permissão do idoso ou algum tipo de anuência ao acesso à sua conta como requisito típico para a consumação, porem, em relação à modalidade DESVIO o STJ tem entendido que não é necessário:

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 102 DA LEI N. 10.741/2003. DESVIO DE BENS. POSSE PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO. RESTABELECIMENTO.

    1. Para a conduta de desviar bens do idoso, prevista no art. 102 da Lei n. 10.741/2003, não há necessidade de

    prévia posse por parte do agente, restrita à hipótese de apropriação.

    2. É evidente que a transferência dos valores da conta bancária da vítima para a conta pessoal do recorrido, mediante ardil, desviou os bens de sua finalidade. Não importa aqui perquirir qual era a real destinação desses valores, pois, independente de qual fosse, foram eles dela desviados, ao serem, por meio de fraude, transferidos para a conta do recorrido.

    3. Recurso especial provido para cassar o acórdão proferido nos embargos infringentes e restabelecer a condenação, nos termos do julgado proferido na apelação. (REsp 1358865/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 23/09/2014)

     

  • A questão trata de crimes contra o idoso. 

    Estatuto do Idoso:


    Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

    Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:

    Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

    Código Penal:

    Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

    III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.           (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

     

    A) Mesmo se tratando de ação penal privada, João não poderá propor a queixa crime, por serem isentos de pena os descendentes, quando cometam crimes contra o patrimônio de seus ascendentes. 

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.

    Trata-se de ação penal pública e João poderá propor a queixa crime, por não serem isentos de pena os descendentes, em razão da proteção garantida pelo Estatuto do Idoso, uma vez que João contava, na data da ocorrência do crime, com idade superior a 60 (sessenta) anos. 

    Incorreta letra A.

    B) Não incidirá, no caso presente, as disposições do Estatuto do Idoso, uma vez que João não contava com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos à época da consumação do ilícito. 


    Incidirá, no caso presente, as disposições do Estatuto do Idoso, uma vez que João contava com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos à época da consumação do ilícito. 

     

    Incorreta letra B.

    C) Ao neto Cristóvão não se aplicará hipótese de isenção de pena, em razão da proteção garantida pelo Estatuto do Idoso, uma vez que João contava, na data da ocorrência do crime, com idade superior a 60 (sessenta) anos. 

     

    Ao neto Cristóvão não se aplicará hipótese de isenção de pena, em razão da proteção garantida pelo Estatuto do Idoso, uma vez que João contava, na data da ocorrência do crime, com idade superior a 60 (sessenta) anos. 

     

    Correta letra C. Gabarito da questão.

    D) A hipótese de isenção de pena, prevista para os crimes patrimoniais entre ascendentes e descendentes, apenas será afastada se João oferecer, no prazo de 06 (seis) meses, representação para a propositura da respectiva ação penal pública condicionada. 


    A hipótese de isenção de pena, prevista para os crimes patrimoniais entre ascendentes e descendentes, não será afastada em razão de João contar, na data da ocorrência do crime, com idade superior a 60 (sessenta) anos, não sendo necessária a representação para a propositura da ação penal, tendo em vista ser pública incondicionada.


    Incorreta letra D.

     

    E) Haverá isenção de pena por ser Cristóvão inimputável, condição que apenas se extinguirá após os 21 (vinte e um) anos.

     

    Código Penal:

    Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.         (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Não haverá isenção de pena por ser Cristóvão imputável, condição que adquiriu quando completou 18 (dezoito) anos.


    Incorreta letra E.

    Resposta: C

    Gabarito do Professor letra C.

     

  • POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL NÃO SE APLICAM AS ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL.

    Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os artigos 181 e 182 do Código Penal.

  • Assertiva C

    Ao neto Cristóvão não se aplicará hipótese de isenção de pena, em razão da proteção garantida pelo Estatuto do Idoso, uma vez que João contava, na data da ocorrência do crime, com idade superior a 60 (sessenta) anos.

ID
3973978
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O vereador J.S.C é conhecido por seu bordão “em defesa da moralidade e dos bons costumes”. Após uma sessão intensa de debates na Câmara de Vereadores, J.S.C foi abordado, por um repórter do jornal de circulação local, a respeito do voto de sua mais fiel opositora R.V.S. J.S.C, em manifestação ao referido repórter, afirmou que discordava da opinião da referida vereadora e que ela era imoral ao coadunar com a “roubalheira” e a “ladroagem”. Segundo a interpretação majoritária do Supremo Tribunal Federal a respeito da imunidade parlamentar contida no art. 29, VIII, da CF/88, é correto afirmar que as ofensas pessoais expressas por J.S.C:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    "Durante sessão da Câmara Municipal, após discussão sobre uma representação contra o Prefeito, um Vereador passou a proferir pesadas ofensas contra outro Parlamentar. O Vereador ofendido ajuizou ação de indenização por danos morais contra o ofensor. A questão chegou até o STF que, julgando o tema sob a sistemática da repercussão geral, declarou que o Vereador não deveria ser condenado porque agiu sob o manto da imunidade material. Na oportunidade, o STF definiu a seguinte tese que deverá ser aplicada aos casos semelhantes:

    Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade prevista no art. 29, VIII, da CF aos vereadores."

    STF. Plenário. RE 600063/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 25/2/2015 (repercussão geral) (Info 775).

    Requisitos para a imunidade material dos Vereadores:

    1) que as opiniões, palavras e votos tenham relação como o exercício do mandato; e

    2) que tenham sido proferidas na circunscrição (dentro dos limites territoriais) do Município.

    Fonte: Buscador do DOD.

  • GABARITO A

    Os vereadores, por força do art. 29, inc. VIII, da CF/88, desfrutam somente de imunidade MATERIAL , desde que as suas opiniões, palavras e votos sejam proferidos no exercício do mandato (nexo material) e na circunscrição do município (critério territorial).

    CUIDADO!

    I) Não há que se falar em perca de Imunidade por estar fora da Câmara , Porque o critério é Territorial

    II) Precisa ter pertinência com o exercício do mandato

    III) Não esquecer que o presidente da República não possui imunidade Material.

    Bons estudos!

ID
3973981
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos rincões do país, há o Município X.Y.Z, onde as tevês por assinatura ainda não são uma realidade. Também não há cinemas, de modo que, a diversão mais comum da população, é a locação de filmes cinematográficos na locadora da cidade. J.S.C, vereador, atento à necessidade de arrecadação tributária da localidade, requisitou um parecer sobre a possibilidade de alteração do Código Tributário Municipal e da lei municipal instituidora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com o objetivo de exigir, da atividade de locação de filmes cinematográficos, o respectivo imposto. Neste caso, segundo as determinações da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e Código Tributário Nacional (CTN) e do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Súmula Vinculante n. 31: É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

ID
3973984
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

M.R.F, servidor público da Câmara Municipal, impetrou Mandado de Segurança com o objetivo de ver anulado o processo administrativo disciplinar em que se apurou a seguinte falta grave: uso de recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, configurando improbidade administrativa. M.R.F alega a nulidade do processo administrativo pois, apesar de ter-lhe sido dado ciência e conhecimento da instalação do processo para exercer seu direitos de defesa, oportunizado seu interrogatório e defesa escrita, não lhe foi nomeado defensor ad hoc, mesmo estando ele desprovido de advogado durante todas as fases do procedimento. Neste caso, segundo as regras do processo administrativo disciplinar previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Magueirinha e o teor da Súmula Vinculante n. 05 do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Alternativas
ID
3973987
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/00) é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gab: A

    LRF

    Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

    § 1 Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

  • ERROS DAS DEMAIS ALTERNATIVAS

    LETRA B – Art. 12. § 3 O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. (ERRO ESTÁ NO PRAZO DE 6 MESES)

    LETRA C - Art. 11. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. (NÃO ENGLOBA TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA)

    LETRA D - Art. 19. Para os fins do disposto no , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    I - União: 50% (cinqüenta por cento);

    II - Estados: 60% (sessenta por cento);

    III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

    (NÃO É 50%)

    LETRA E - Art. 21. É nulo de pleno direito: II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; (NÃO É ANULÁVEL, É NULO)

  • Gab A

    B- é 30 dias

    C - Impostos e não tributos

    D - 60%

    Para mim o erro da E é "...caso comprovado prejuízo ao erário"... não interessa se causa ou não prejuízo ao erário. Últimos 180 dias não pode aumentar despesas com pessoal. Por isto, provavelmente, não espere sua nomeação nos últimos 6 meses do mandato do chefe do executivo...mas vc será chamado em janeiro..heheheh !!!

  • A questão trata da RECEITA PÚBLICA, especificamente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC n.° 101/2000).

    Seguem comentários de cada alternativa:

    A) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, segundo art. 12 da Lei, só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

    Correta. Segue art. 12, §1º, LRF:

    “Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal".

    Portanto, como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.

    B) O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo seis meses antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.

    Incorreta. Conforme o art. 12, §3º, LRF:

    “O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo".

    Portanto, o correto é 30 dias antes do prazo final e NÃO 6 meses. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.

    C) É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não proceda à instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência constitucional, incluindo impostos, taxas e contribuições de melhoria.

    Incorreta. O art. 11, LRF dispõe:

    “Art. 11 - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

    §1º - É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos".

    Portanto, o correto é somente IMPOSTOS e NÃO a todos os tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria). Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.

    D) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida dos Municípios.

    Incorreta. De acordo com art. 19, LRF:

    “Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    I - União: 50% (cinquenta por cento);
    II - Estados: 60% (sessenta por cento);
    III - Municípios: 60% (sessenta por cento)".

    Portanto, o correto é limite de 60% para os Municípios, e NÃO 50%. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.

    E) É anulável, caso comprovado prejuízo ao erário, o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e que seja expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.

    Incorreta. Observe o art. 21, II, LRF:

    "É nulo de pleno direito:

    II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 173, de 2020)".

    Portanto, o ato não é anulável e sim NULO de pleno direito. O ato não poderá existir, mas caso exista será nulo. Isto é, não é válido. Além disso, não precisa comprovar prejuízo ao erário para ser nulo. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.


    Gabarito do Professor: Letra A.
ID
3973990
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Silvio, servidor público da Câmara Municipal, ao executar sua função de motorista, levando um dos vereadores para a realização de funções adstritas ao cargo, atropelou e provocou lesões em um pedestre. Neste caso:

Alternativas
Comentários

  • Responsabilidade objetiva do Estado!

  • Teoria do Órgão

     -> Os atos de seus agentes são imputados à pessoa da qual fazem parte.

    Teoria do Risco Administrativo

    -> Responsabilidade Objetiva

    -> Responderão Pessoas Jurídicas de D. Público/ de D. Privado prestadoras de serviços públicos.

    -> Deve ser comprovado apenas -> Conduta + Nexo Causal + Dano

    Ação Regressiva

    -> Responsabilidade Subjetiva

    -> Agente causador

    -> Condutas dolosas e culposas

  • Nesse caso, o principal é ressarcir o prejudicado para que depois apure o dolo ou a culpa do agente público (que serve apenas para ação regressiva do Estado, não interessando em nada para o prejudicado).

  • GABARITO LETRA E

     *A responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º da CF alcança:

    --- > Modalidade: Risco administrativo independe de prova de culpa.

    --- > Alcance: pessoas jurídicas de direito público e privado.

    > Direito público: Todas da administração direta, e indiretas, autarquias e fundações públicas.

    >  Direito privado: prestadoras de serviço público, Empresas públicas e sociedade de economia mista e fundações e delegatórias de serviço público.

    --- > Agentes devem atuar na condição de agentes públicos.

    --- > A administração pode entra com ação regressiva contra o agente, nos casos de dolo ou Culpa [ responsabilidade subjetiva].

    --- > Nexo causal entre o dano e atuação do agente.

    DICA!

    1. A responsabilidade do Estado é objetiva: o Estado responde pelos danos causados por seus agentes independentemente de culpa.

    2. A responsabilidade do agente é subjetiva: agente responde ao Estado, em ação regressiva, só se agir com dolo ou culpa.

  • gaba E (ñ assinantes)

    teoria do RISCO ADMINISTRATIVO -------> basta que haja o DANO, CONDUTA e o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta a responsabilidade do Estado é objetiva!

    teoria da culpa anônima -------> Neste caso não basta que haja dano, conduta e nexo de causalidade o particular deverá comprovar que houve dolo ou culpa, que o serviço não funcionou, funcionou de maneira tardia ou de inadequada.

    trata-se de um responsabilidade subjetiva

    pertencelemos!

    insta: @Patlick Aplovado

  • Pontos importantes para resolução:

    I) A câmara municipal é um órgão. ( Não tem personalidade jurídica ) Imputa-se o fato ao instituidor do órgão.

    II) A responsabilidade amolda-se a teoria do risco integral , melhor dizendo: Independe de dolo ou culpa.

    Sendo que é importante ter em mente que a presença de : Caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima são capazes de excluir a responsabilidade.

  • As pessoas que erraram, em sua maioria, se confundiram no "ainda que". Para resolver isso, basta trocar o "ainda que" por embora, pois ambas são conjunções concessivas, ficando com a seguinte redação: "A responsabilidade do ente público será objetiva, independentemente da apuração de dolo ou culpa do empregado, embora cabível a apuração de causas de exclusão de responsabilidade."

    Sigamos!

  • Em se tratando de danos causados por agente público, no exercício de suas funções, a hipótese é de responsabilidade civil do Estado, que tem sua sede normativa básica prevista no art. 37, §6º, da CRFB/88, in verbis:

    "Art. 37 (...)
    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

    Referido preceito constitucional consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo, segundo a qual, em suma, não se faz necessária a presença do elemento culpa (ou dolo) por parte do agente causador dos danos. Basta, isto sim, que estejam demonstrados a conduta estatal, os danos e o nexo de causalidade.

    Com base nestas premissas teóricas, analisemos as opções:

    a) Errado:

    A responsabilidade do Estado não é subsidiária, mas sim direta e objetiva, não cabendo imputar, primeiro, a responsabilidade em face do servidor público para, somente depois, na ausência de patrimônio, pretender-se investir contra o Estado.

    b) Errado:

    Como já pontuado, nosso ordenamento abraçou a responsabilidade objetiva do Estado, que prescinde da existência de culpa por parte do agente que causar os danos.

    c) Errado:

    A teoria adotada é a do risco administrativo (e não a do risco integral), sendo que são admitidas hipóteses excludentes ou atenuantes, como a culpa exclusiva/concorrente da vítima, o caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro.

    d) Errado:

    De novo, a existência de culpa ou dolo do servidor não é exigência a ser analisada, justamente porquanto a responsabilidade civil do Estado é de índole objetiva.

    e) Certo:

    Assertiva em linha com todas as considerações teóricas acima já firmadas, de maneira que inexistem equívocos em seu teor.


    Gabarito do professor: E

  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    •Responsabilidade objetiva

    •O dever de indenizar se dará independentemente da comprovação do dolo ou da culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    •Independe de dolo ou culpa

    Responsabilidade civil do servidor público 

    •Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes de responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

    •Caso fortuito ou força maior 

    Situações imprevisíveis e inevitáveis

    Atenuantes de responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

    •Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    •Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    •Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal 

    •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

    •Danos decorrentes de omissão do Estado

    Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

    •Teoria da irresponsabilidade do estado

    •Teoria da responsabilidade civil 

    •Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto.

    •Fica caracterizado a omissão específica

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    •Responsabilidade objetiva

    Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Lei declarada inconstitucional

    •Lei de efeitos concretos

    •Omissões legislativas

    Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Erro judiciário

    •Prisão além do tempo fixado na sentença 

    •Juiz agir com dolo ou fraude

    •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

    Empresas pública e sociedade de economia mista 

    Prestadora de serviço público 

    •Responsabilidade objetiva 

    Exploradora de atividade econômica 

    •Responsabilidade subjetiva

ID
3973993
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, segundo as disposições da Lei nº8.666/93, o processo de licitação será:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Art. 24. É dispensável a licitação: 

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

  • GABARITO: LETRA A

    Das Modalidades, Limites e Dispensa

    Art. 24. É dispensável a licitação: 

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • A questão exige o conhecimento da licitação, especialmente no que tange à dispensa. A licitação é o procedimento prévio de seleção por meio do qual a Administração escolhe a melhor proposta para a celebração de um contrato, levando em consideração os critérios previamente estabelecidos, de forma isonômica e aberta ao público.

    Apesar de a regra ser o procedimento licitatório, a lei nº 8.666/93 prevê alguns casos em que haverá a contratação direta, ou seja, exceções legais ao dever constitucional de licitar.

    É importante ressaltar que a dispensa de licitação se divide em:

    • Licitação dispensada: são hipóteses relacionadas à alienação de bens da Administração Pública.

    • Licitação dispensável: são hipóteses taxativas em que o legislador dispensa o procedimento licitatório. Pode ser em razão de pequeno valor, de situações excepcionais, em razão do objeto ou da pessoa.

    Para responder a questão, devemos ter conhecimento do art. 24, IV, da lei nº 8.666/93. Veja:

    Art. 24, IV, lei nº 8.666/93: é dispensável a licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

    Sendo assim, a única alternativa que se encaixa no dispositivo legal é a letra A.

    GABARITO: A

ID
3973996
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Constitui causa de exclusão do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional:

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

    A) prescrição > Extingue o crédito tributário;

    B) decadência > Extingue o crédito tributário;

    C) imunidade > É uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada;

    D) anistia > Exclui o crédito tributário;

    E) parcelamento > Suspende o crédito tributário.

  • CORRETA: D

    CTN- Código Tributário Nacional

    Art. 175. Excluem o crédito tributário:

    I - a isenção;

    II - a anistia.

    Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

    ANTES do lançamento:

    Isenção: dispensa o tributo;

    Anistia: dispensa a multa

ID
3973999
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do controle de constitucionalidade, em relação à Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I - Caberá ação direita de Inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
II - A ação declaratória de Constitucionalidade por ser proposta em face de lei ou ato normativo estadual ou federal editado após 1988.
III - Só caberá Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei ou ato normativo estadual ou federal editado após 1988.

Com base nisso, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Constituição Federal de 1988:

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;         

  • Gabarito: C

    ADC: Lei ou ato normativo federal;

    ADI: Lei ou ato normativo federal ou estadual;

    ADPF: Lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal (incluídos os anteriores à CF/88).

  • ADI: Ato primário que busca validade na CF88, por ser primário é pós constitucional.

  • Pirâmide por ordem alfabética (Prof. Novelino):

    adC: lei/ato normativo federal

    adI: lei/ato normativo federal ou estadual

    adPF: federal, estadual, municipal

  • Gabarito letra C.

    Acrescentando para MINHAS revisões:

    Quanto ao item III:

    De fato, o controle concentrado via ADI admite que sirvam como parâmetro de controle apenas as normas pós-constituição de 1988.

    Por outro lado, o controle difuso admite que sirvam como parâmetros de controle normas pré-constitucionais ou pós-constitucionais. Entretanto, em relação às normas editadas antes da Constituição de 1988 (normas pré-constitucionais), essa norma questionada deve ter como parâmetro de controle a Constituição anterior. Exemplo: a Lei n. 5.478/68 tem que ter a sua constitucionalidade analisada frente à Constituição de 1967.

    Mas como fica sua situação frente à Constituição de 1988? Neste caso, analisa-se se referida Lei foi recepcionada ou não pela CF/88.

    Esquematicamente, ficaria assim:

    Lei n. 5.478/68 x Constituição de 1967: análise da constitucionalidade;

    Lei n. 5.478/68 x Constituição de 1988: análise de sua recepção ou não pela nova ordem constitucional.

    Dessa forma:

    Controle Difuso: normas pré-constitucionais ou pós-constitucionais;

    Controle Concentrado: normas pós-constitucionais.

    Qualquer observação/erro, estou à disposição, afinal, ainda estou tentando ser aprovado!

  • Item I – Errado – Conforme Art. 102, I, “a”, CF. a ADI só caberá contra lei ou ato normativo federal ou estadual, eventual inconstitucionalidade frente a lei ou ato normativo municipal poderá ser atacada por ADPF. 

    Item II – Errado – Conforme Art. 102, I, “a”, in fine, CF. Só caberá ADC contra atos normativos e leis federais. ADC não é cabível frente atos ou leis Estaduais, Distritais ou Municipais.

    Item III – Correto – Leis e atos normativos editados anteriormente à norma constitucional invocada como parâmetro (pré-constitucionais) não pode ser impugnada via ADI.

    **Anotem: Normas constitucionais originárias não podem ser objeto de Ação Direta, haja vista de constituírem o próprio parâmetro para realização do controle. 

    -------

    Vamos à luta, camaradas!

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca do controle de constitucionalidade na Constituição Federal.

    2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela EC nº 3/1993)

    3) Dicas adicionais

    Hipóteses de cabimento: ADI = lei ou ato normativo federal ou estadual; ADC= lei ou ato normativo federal; e ADPF= lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal (incluídos os anteriores à CF/88)

    4) Exame dos itens e identificação da resposta.

    Item I. ERRADO. À luz do art. 102, I, a, da CF/88, caberá ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual (mas não municipal).

    Item II. ERRADO. Nos termos do art. 102, I, a, da CF/88, caberá ADC de lei ou ato normativo federal (e não estadual).

    Item III. CERTO. Consoante o art. 102, I, a, da CF/88, só caberá ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual editado após 1988. Na verdade, normas pré-constitucionais serão objeto de controle de constitucionalidade via ADPF.

    Resposta: Letra C. É correta apenas a afirmativa III.

  • ADI

    Lei ou ato normativo federal ou estadual

    ADC

    Lei ou ato normativo federal

    ADPF

    Lei ou ato normativo federal, estadual e municipal

ID
3974002
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O controle de constitucionalidade em relação à Constituição Federal é tema relevante dentro do estudo do direito constitucional. Dentre as várias ações possíveis no controle concentrado de constitucionalidade brasileiro há uma ação que tem como característica ser residual, ou seja, só será utilizada quando não couber qualquer outra das ações capazes de fazer controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro. No controle concentrado de constitucionalidade brasileiro, a ação que possui natureza residual é a:

Alternativas
Comentários

  • Lei 9882/99 - Art. 4 - § 1 Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

  • A ADPF é regida pelo princípio da subsidiariedade. Ela somente é cabível nas hipóteses que não houver nenhuma outra ação do controle concentrado de constitucionalidade.

  • Curiosidades sobre a ADPF

    -> É a ÚNICA ação constitucional de controle concentrado que pode atacar lei ou ato normativo municipal e anterior à CF/88

    -> Tem natureza subsidiária ou residual, isto é: quando não couber ADI, ADC ou ADO, cabe ADPF.

    -> Se tratando de ADCT, cabe ADPF para impugnar normas de eficácia exaurida.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a legislação extravagante dispõem sobre controle de constitucionalidade.

    A- Incorreta. A ADPF possui natureza residual, vide alternativa C.

    B- Incorreta. A ADPF possui natureza residual, vide alternativa C.

    C- Correta. A ADPF possui caráter subsidiário. Segundo Marcelo Novelino (2016), “a subsidiariedade pressupõe a inexistência de outro instrumento processual-constitucional apto a resolver a questão jurídica com a emsma efetividade, imediaticidade e amplitude”.

    Art. 4º, §1º, Lei 9.882/99: "Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade”.

    D- Incorreta. A ADPF possui natureza residual, vide alternativa C.

    E- Incorreta. A ADPF possui natureza residual, vide alternativa C.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

    Referência:

    NOVELINO, Marcelo. Curso de direito constitucional. 11ª edição. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 211.

ID
3974005
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto ao controle de constitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    D)É possível fazer o controle de constitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal por meio do controle difuso de constitucionalidade.

    A alternativa D é o gabarito, haja vista, no controle de constitucionalidade difuso, isto é, aquele realizado sobre um caso concreto, aplica-se a regra do tempus regit actum, desta forma, deve-se observar a lei em vigência no momento em que foi o ato praticado.

    Obs: Lembrando que é possível a realização de ADPF em leis municipais, inclusive anteriores a CF/88

    Art. 1 A argüição prevista no § 1 do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

    Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:  

    I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

    *lei 9.882/99

  • OBS.: A letra "B" não está "de todo" errada, mas sempre devemos prestar atenção no contexto.

    Caberá ADI contra Lei ou ato normativo MUNICIPAL, tendo como parâmetro a Constituição Federal, caso seja a norma de reprodução obrigatória!  

    Jurisprudências sobre o tema:

    Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados. STF. RE 650898-RS, Plenário. Rel. originário Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/02/2017 (repercussão geral)

    (...) Tratando-se de ação direta de inconstitucionalidade da competência do Tribunal de Justiça local – lei estadual ou municipal em face da Constituição estadual –, somente é admissível o recurso extraordinário diante de questão que envolva norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória na Constituição estadual. (...) STF. 2ª Turma. RE 246903 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 26/11/2013.

    Abraços!

  • A O sistema brasileiro não admite nenhuma forma de controle de constitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal. ERRADO. Admite o controle difuso e ADPF

    B É possível controle de constitucionalidade por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal. ERRADO. ADI é p Lei ou ato normativo Federal ou Estadual frente a CF.

    C Não há nenhuma ação de controle concentrado de constitucionalidade que permita questionar a validade de lei municipal frente à Constituição Federal. ERRADO, é possível ADPF

    D É possível fazer o controle de constitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal por meio do controle difuso de constitucionalidade. CORRETO. O único controle de constitucionalidade de lei e de ato normativo municipal em face da Constituição Federal que se admite é o difuso, exercido ‘incidenter tantum’, por todos os órgãos do Poder Judiciário, quando do julgamento de cada caso concreto.”(RTJ 164/832, Rel. Min. PAULO BROSSARD – grifei) 

    E O controle difuso de constitucionalidade só permite a impugnação de lei ou ato normativo federal ou estadual pós 1988.

    ERRADO. É possível sim controle de norma pré-constitucional via incidental (controle difuso)

  • Gabarito letra D.

    Acrescentado para MINHAS revisões:

    Em relação à letra D: também é possível o controle concentrado de leis municipais, mas através de ADPF;

    Quanto à letra E: o controle difuso admite que sirvam como parâmetros de controle normas pré-constitucionais ou pós-constitucionais. Entretanto, em relação às normas editadas antes da Constituição de 1988 (normas pré-constitucionais), essa norma questionada deve ter como parâmetro de controle a Constituição anterior. Exemplo: a Lei n. 5.478/68 tem que ter a sua constitucionalidade analisada frente à Constituição de 1967.

    Mas como fica sua situação frente à Constituição de 1988? Neste caso, analisa-se se referida lei foi recepcionada ou não pela CF/88.

    Esquematicamente, ficaria assim:

    Lei n. 5.478/68 x Constituição de 1967: análise da constitucionalidade;

    Lei n. 5.478/68 x Constituição de 1988: análise de sua recepção ou não pela nova ordem constitucional.

    Obs. O controle concentrado via ADI, por outro lado, admite que sirvam como parâmetro de controle apenas as normas pós-constituição de 1988, ou seja:

    Controle Difuso: normas pré-constitucionais ou pós-constitucionais;

    Controle Concentrado: normas pós-constitucionais.

    Qualquer observação/erro, estou à disposição, afinal, ainda estou tentando ser aprovado!

ID
3974008
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da distribuição de competências no direito brasileiro, assinale a alternativa que indica corretamente uma competência atribuída aos municípios.

Alternativas
Comentários

  • A competência concorrente refere-se à União, Estados e DF. Já a comum, à todos os entes. A residual é dos ESTADOS. A privativa é da União.

    Já os legitimados para propor Emenda são : Presidente da Republica, no mínimo 1/3 da Camara ou do Senado, ou mais da metade das Assembleias Legislativas do país, desde que cada uma delas se manifeste por maioria relativa de seus membros.

    Gab. B

  • Só é lembrar que concorrente exclui os municípios, que residual é estadual e privativo é da união.

  • Gabarito: B.

    Fundamentação:

    a) Errada! A competência concorrente do art. 24 é uma competência legislativa e não abrange os municípios. É apenas da União, Estados e DF.

    b) Correta! A competência comum do art. 23 trata sobre questões administrativas (competência material) e abrange todos os entes (União, Estados, DF e Municípios).

    c) Errada! A competência privativa do art. 22 trata sobre questões legislativas e é apenas da União. No entanto, a União poderá autorizar, por meio de LC, os Estados a legislarem sobre questões específicas.

    d) Errada! A competência residual é dos Estados. É uma competência "por exclusão", pois os Estados possuem as competências que não lhes sejam vedadas pela CF (art. 25, §1º).

    e) Errada! O rol dos legitimados para propor EC está previsto no art. 60 da CF e não inclui os Municípios. Podem propor EC: os membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (mínimo 1/3 dos membros); o Presidente da República; e as Assembleias Legislativas (mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da federação, mediante manifestação da maioria relativa de seus membros).

    Complementando:

    "Esquema" sobre a competência concorrente do art. 24, CF:

    1º - União edita normas gerais;

    2º - Estados suplementam as normas gerais editadas pela União;

    3º - Se a União não editar as normas gerais, os Estados exercem a competência legislativa plena sobre os assuntos previstos no rol do art. 24 da CF;

    4º - Caso a União edite as normas gerais posteriormente, estas suspenderão a eficácia das leis Estaduais naquilo que for contrário.

  • Competência comum = comumnicípio

  • > ART. 21: Exclusiva da União

    Indelegável pela União

    Competência administrativa

    25 competências no total

    > ART. 22: Privativa da União

    Delegável pela União por meio de Lei Complementar (assuntos específicos)

    Competência Legislativa

    29 competências no total

    > ART. 23: COMUM entre União, Estados, DF e MUNICÍPIOS

    Competência administrativa

    12 competências no total

    > ART. 24: Concorrente entre União, Estados e DF

    Competência legislativa

    União = normas gerais e Estados = normas complementares

    16 competências no total

  • É mais correto o raciocínio de que as competências comuns alcançam todos os entes federativos.

    Bons estudos!

  • CUIDADO! A regra que a competência concorrente se dá entre União e Estados tem exceção!

    Art. 219-B, CF. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

      

    § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.

  • Entes federativos 

    União

    Estados 

    DF

    Municípios

    Observação

    *Todos autônomos.

    *Somente a república federativa do Brasil que possui soberania.

    *Territórios federais não é ente federado.

    Capital federal 

    Brasília

    Territórios federais 

    *Integra a união 

    *criação

    *transformação em Estado 

    *reintegração ao Estado de origem 

    *regulado por lei complementar 

    Estados 

    *Incorporar entre si

    *subdividir-se

    *desmembrar para anexarem a outros

    *formarem novos estados e territórios federais 

    *aprovação da população diretamente interessada 

    *plebiscito

    *lei complementar 

    Municípios 

    *criação

    *incorporação

    *fusão 

    *desmembramento de Municípios

    *lei estadual

    *dentro do período determinado por Lei Complementar Federal

    *mediante plebiscito

    *divulgação dos estudos de viabilidade municipal 

    Proibido aos entes federados 

    *Estabelecer cultos religiosos,igrejas,relações de dependência e aliança, salvo no caso de colaboração do interesse público.

    *Recusar fé a documentos público 

    *Criar distinções entre brasileiros e diferenças entre si

  • Município não possui competência concorrente.

  • Chocada que estão cobrando os números dos artigos da CF.

  • Por mais que eu ache ridículo cobrar números de artigos em provas, essa dava pra acertar.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca da repartição de competências constitucionais, em especial sobre a competência atribuída aos Municípios.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...]

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...]

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...]

    Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    3) Dicas adicionais

    O próprio texto constitucional fixou a repartição de competências com base no princípio da predominância do interesse.

    Nesse sentido, faz-se mister entender a diferença entre as competências comum, exclusiva, privativa e concorrente.

    A competência comum, tipo de competência administrativa, é atribuída a todos os entes federativos (ex. art. 23, da CF/88); A exclusiva, por sua vez, também é um exemplo de competência administrativa, mas é atribuída a uma única entidade federativa, sem possibilidade de delegação (ex. art. 21, da CF/88).

    No que concerne às competências legislativas, têm-se a privativa e a concorrente. A privativa é atribuída a um único ente federativo, com possibilidade de delegação (ex. art. 22, da CF/88). A concorrente, por oportuno, é atribuída à União, aos Estados e ao DF. Todavia, à União cabe estabelecer as normas gerais e aos Estados e Distrito Federal, as normas específicas (ex. art. 24, da CF/88).

    4) Exame da questão posta e identificação da resposta

    a. ERRADA. À luz do art. 24 da CF/88, a competência concorrente é legislativa e abrange apenas União, Estados e Distrito Federal.

    b. CERTA. Nos termos do art. 23 da CF/88, a competência comum é administrativa e engloba União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    c. ERRADA. Conforme art. 22 da CF/88, a competência privativa é apenas da União. Todavia, faz-se oportuno destacar que a União pode, por meio de lei complementar, autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas.

    d. ERRADA. A competência residual prevista no art. 25 da CF/88 é apenas dos Estados.

    e. ERRADA. À luz do art. 60 da CF/88, podem propor emenda constitucional: os membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (mínimo 1/3 dos membros); o Presidente da República; e as Assembleias Legislativas (mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da federação, mediante manifestação da maioria relativa de seus membros).

    Resposta: Letra B.

ID
3974011
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o art. 29 da Constituição Federal, a Lei Orgânica municipal rege as atividades municipais. Com base nisso, analise as assertivas abaixo acerca das vedações expressamente previstas na Lei orgânica do Município de Mangueirinha.

I - É vedado ao município permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
II - É vedado ao município criar distinções entre munícipes ou preferências entre si.
III - É vedado ao município conceder qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, mesmo que haja lei municipal específica.

Com base nisso, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
3974014
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Acerca das atribuições do poder Executivo municipal previstas na lei orgânica municipal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
3974017
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Acerca da perda do mandato do Vereador, expressamente prevista no art. 10 do regimento interno da Câmara Municipal de Mangueirinha, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
3974020
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Acerca das hipóteses de perda do mandato de Vereador municipal, expressamente previstas no art. 10 do regimento Interno da Câmara de vereadores e no art. 31 da Lei Orgânica municipal, analise as assertivas a seguir.

I - Os Vereadores não poderão, desde a posse, exercer outro mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal.
II - Os Vereadores não poderão, desde a posse, pleitear interesses privados perante a administração municipal, na qualidade de advogado ou procurador.
III - Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município.

Assinale a alternativa correta

Alternativas
ID
3974023
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Acerca dos servidores e dos cargos públicos previstos na Lei municipal nº 1905/2015, analise as assertivas abaixo.

I - As funções de confiança e os cargos comissionados, a serem exercidas preferencialmente por servidores efetivos, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II - Além das hipóteses decorrentes da aplicação do Plano de Cargos e Salários, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Mangueirinha– PR são admitidos desigualdades de vencimentos quando pertinentes ao exercício de funções iguais ou assemelhadas, permitida a adoção de critérios de admissão baseados em sexo, idade, cor, estado civil ou credo religioso.
III - A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público, enquanto que os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração.

Com base nisso, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
3974026
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Acerca do provimento, da vacância, da remoção, da redistribuição, da cessão e da substituição dos servidores do município de Mangueirinha expressamente previstos na lei nº 1905/2015, analise as assertivas a seguir assinalando V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.

I - ( ) A nomeação é o ato pelo qual o poder público atribui um cargo ou função a uma determinada pessoa, e será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira.
II - ( ) A posse ocorrerá dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de nomeação.
III - ( ) É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
IV - ( ) Exercício é o efetivo cumprimento das atribuições inerentes ao cargo ou função.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta sobre as assertivas acima.

Alternativas
ID
3974029
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Acerca do quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Mangueirinha (lei nº 1709/2012), assinale a alternativa que corresponde a um dos grupos que indicam um cargo efetivo do Poder Legislativo de Mangueirinha.

Alternativas
ID
3974032
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na lei municipal nº1709/2012, no que diz respeito à progressão funcional do servidor público, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
3974035
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Acerca dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados, previstos na lei nº 1710/2012, analise o texto abaixo e complete a lacuna com uma das alternativas.

“Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionado, sofrerão reposição salarial na data base, e com o mesmo índice aplicado ao______.”

Alternativas
ID
3974038
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Tendo como base a lei 1915/2016 que acresceu os artigos 21-A e 23-A à Lei Municipal nº 1.709/2012, analise as assertivas abaixo.

I - A Câmara Municipal poderá, a critério da Mesa Diretora, reduzir, no período de recesso parlamentar, sem prejuízo do andamento dos trabalhos do Legislativo, o horário de expediente e a jornada de trabalho dos servidores.
PORQUE
II - Com estas medidas será possível obter economia e evitar desperdícios.

Com base nisso, assinale a alternativa correta

Alternativas
ID
3974041
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Acerca do Regime jurídico do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo no município de Mangueirinha, regido pela lei nº 1905/2015, analise as assertivas abaixo.

I - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três (3) anos.
II - O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado em cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade no cargo efetivo ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, se aprovado no estágio probatório.
III - O servidor só poderá deter promoção ou progressão após adquirir estabilidade.

Alternativas
ID
3974044
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir e responda à questão.

As crianças querem e têm o direito de ler notícias

Se entendermos que elas têm o direito a ser informadas, com a linguagem adequada, conseguiremos formar uma geração de cidadãos críticos
STEPHANIE HABRICH*
12 OUT 2017

     Quando digo que publicamos o único jornal para jovens e crianças do Brasil, o quinzenal Joca, normalmente me olham com ar de questionamento. O jornalismo está acabando, o impresso está com os dias contados, as crianças de hoje nasceram num mundo digital...
     Tudo isso pode ser verdade, mas não vale apenas o clichê de que os mais novos só se interessam por games e YouTube. Meu trabalho me mostrou que as crianças se interessam por notícia, querem participar das discussões do mundo que as rodeiam e, acreditem, elas adoram o bom e velho papel. Faço essa afirmação com a experiência de quem publica periódicos infantojuvenis há uma década e acompanha de perto o trabalho das mais de 150 escolas brasileiras que hoje adotam o Joca como material de leitura obrigatória.
     Posso dizer também que me oriento por pesquisas que apontam os resultados incríveis de crescer lendo um jornal adequado a sua idade. Um estudo realizado pela École des Hautes Études Commerciales (prestigiada faculdade da França) e pela Planète D’Entrepreneurs (empresa que analisa o impacto de determinados produtos sobre a sociedade) nos mostrou que o trabalho com o Joca, na sala de aula ou em casa, aumenta o repertório na fala dos jovens e das crianças, o sentimento de pertencimento à sociedade como cidadão e o próprio desempenho escolar. As crianças leitoras do jornal compartilham o que leram com pais, amigos e familiares, debatem temas de ciência e tecnologia e mencionam bem menos reportagens sobre crime, violência e celebridades do que os que não leem.
     Estamos diante de uma geração que é bombardeada por informações o tempo todo, mas precisamos lembrar que crianças e adolescentes ainda não têm critério para avaliar tudo o que chega a eles. Em tempos de fake news, em que boatos se espalham rapidamente como verdade, a leitura diária e constante de jornal é uma forma de educar os jovens a buscar fontes confiáveis de informação e desenvolver um pensamento crítico e autônomo, para que não sejam manipulados pela desinformação.
     (...)
    O direito de ter acesso às mídias e de participar do debate público está assegurado na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia-Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) em 1989 e assinada pelo Brasil em 1990. Dois jornalistas definem bem a importância de crescer aprendendo a ler jornal. Danny Rubin, premiado autor e expert em comunicação para jovens da geração atual, e Assunta Ng, editora do jornal semanal Northwest Asian, listaram algumas razões, entre elas a ampliação da visão de mundo, o impulso à criatividade, à formação de liderança e à descoberta de soluções para questões variadas. Se não alienarmos as crianças, se entendermos que elas têm o direito a ser informadas - com a linguagem adequada, respeitando a inteligência que têm -, conseguiremos formar uma geração de cidadãos críticos, que lutam por seus direitos, que cumprem seus deveres e que terão as ferramentas necessárias para construir um futuro melhor para o nosso país.
* Stephanie Habrich é fundadora da editora Magia de Ler e do jornal Joca, de circulação quinzenal, adotato em escolas e disponível para assinaturas individuais.

(HABRICH, Stephanie. As crianças querem e têm o direito de ler notícias. El País, Brasil, 12/10/2017, Opinião. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/10/11/ opinion/1507753928_196359.html)

Com base no texto anterior, analise as seguintes afirmações:

I. As crianças não se interessam por jornais impressos.
II. Os adolescentes sabem avaliar a veracidade de notícias
III. Crianças leitoras compartilham informações mais interessantes.
IV. Atualmente as crianças têm interesse em participar de discussões.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
ID
3974047
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir e responda à questão.

As crianças querem e têm o direito de ler notícias

Se entendermos que elas têm o direito a ser informadas, com a linguagem adequada, conseguiremos formar uma geração de cidadãos críticos
STEPHANIE HABRICH*
12 OUT 2017

     Quando digo que publicamos o único jornal para jovens e crianças do Brasil, o quinzenal Joca, normalmente me olham com ar de questionamento. O jornalismo está acabando, o impresso está com os dias contados, as crianças de hoje nasceram num mundo digital...
     Tudo isso pode ser verdade, mas não vale apenas o clichê de que os mais novos só se interessam por games e YouTube. Meu trabalho me mostrou que as crianças se interessam por notícia, querem participar das discussões do mundo que as rodeiam e, acreditem, elas adoram o bom e velho papel. Faço essa afirmação com a experiência de quem publica periódicos infantojuvenis há uma década e acompanha de perto o trabalho das mais de 150 escolas brasileiras que hoje adotam o Joca como material de leitura obrigatória.
     Posso dizer também que me oriento por pesquisas que apontam os resultados incríveis de crescer lendo um jornal adequado a sua idade. Um estudo realizado pela École des Hautes Études Commerciales (prestigiada faculdade da França) e pela Planète D’Entrepreneurs (empresa que analisa o impacto de determinados produtos sobre a sociedade) nos mostrou que o trabalho com o Joca, na sala de aula ou em casa, aumenta o repertório na fala dos jovens e das crianças, o sentimento de pertencimento à sociedade como cidadão e o próprio desempenho escolar. As crianças leitoras do jornal compartilham o que leram com pais, amigos e familiares, debatem temas de ciência e tecnologia e mencionam bem menos reportagens sobre crime, violência e celebridades do que os que não leem.
     Estamos diante de uma geração que é bombardeada por informações o tempo todo, mas precisamos lembrar que crianças e adolescentes ainda não têm critério para avaliar tudo o que chega a eles. Em tempos de fake news, em que boatos se espalham rapidamente como verdade, a leitura diária e constante de jornal é uma forma de educar os jovens a buscar fontes confiáveis de informação e desenvolver um pensamento crítico e autônomo, para que não sejam manipulados pela desinformação.
     (...)
    O direito de ter acesso às mídias e de participar do debate público está assegurado na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia-Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) em 1989 e assinada pelo Brasil em 1990. Dois jornalistas definem bem a importância de crescer aprendendo a ler jornal. Danny Rubin, premiado autor e expert em comunicação para jovens da geração atual, e Assunta Ng, editora do jornal semanal Northwest Asian, listaram algumas razões, entre elas a ampliação da visão de mundo, o impulso à criatividade, à formação de liderança e à descoberta de soluções para questões variadas. Se não alienarmos as crianças, se entendermos que elas têm o direito a ser informadas - com a linguagem adequada, respeitando a inteligência que têm -, conseguiremos formar uma geração de cidadãos críticos, que lutam por seus direitos, que cumprem seus deveres e que terão as ferramentas necessárias para construir um futuro melhor para o nosso país.
* Stephanie Habrich é fundadora da editora Magia de Ler e do jornal Joca, de circulação quinzenal, adotato em escolas e disponível para assinaturas individuais.

(HABRICH, Stephanie. As crianças querem e têm o direito de ler notícias. El País, Brasil, 12/10/2017, Opinião. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/10/11/ opinion/1507753928_196359.html)

No início do segundo parágrafo, a expressão “Tudo isso pode ser verdade” refere-se:

Alternativas
ID
3974050
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir e responda à questão.

As crianças querem e têm o direito de ler notícias

Se entendermos que elas têm o direito a ser informadas, com a linguagem adequada, conseguiremos formar uma geração de cidadãos críticos
STEPHANIE HABRICH*
12 OUT 2017

     Quando digo que publicamos o único jornal para jovens e crianças do Brasil, o quinzenal Joca, normalmente me olham com ar de questionamento. O jornalismo está acabando, o impresso está com os dias contados, as crianças de hoje nasceram num mundo digital...
     Tudo isso pode ser verdade, mas não vale apenas o clichê de que os mais novos só se interessam por games e YouTube. Meu trabalho me mostrou que as crianças se interessam por notícia, querem participar das discussões do mundo que as rodeiam e, acreditem, elas adoram o bom e velho papel. Faço essa afirmação com a experiência de quem publica periódicos infantojuvenis há uma década e acompanha de perto o trabalho das mais de 150 escolas brasileiras que hoje adotam o Joca como material de leitura obrigatória.
     Posso dizer também que me oriento por pesquisas que apontam os resultados incríveis de crescer lendo um jornal adequado a sua idade. Um estudo realizado pela École des Hautes Études Commerciales (prestigiada faculdade da França) e pela Planète D’Entrepreneurs (empresa que analisa o impacto de determinados produtos sobre a sociedade) nos mostrou que o trabalho com o Joca, na sala de aula ou em casa, aumenta o repertório na fala dos jovens e das crianças, o sentimento de pertencimento à sociedade como cidadão e o próprio desempenho escolar. As crianças leitoras do jornal compartilham o que leram com pais, amigos e familiares, debatem temas de ciência e tecnologia e mencionam bem menos reportagens sobre crime, violência e celebridades do que os que não leem.
     Estamos diante de uma geração que é bombardeada por informações o tempo todo, mas precisamos lembrar que crianças e adolescentes ainda não têm critério para avaliar tudo o que chega a eles. Em tempos de fake news, em que boatos se espalham rapidamente como verdade, a leitura diária e constante de jornal é uma forma de educar os jovens a buscar fontes confiáveis de informação e desenvolver um pensamento crítico e autônomo, para que não sejam manipulados pela desinformação.
     (...)
    O direito de ter acesso às mídias e de participar do debate público está assegurado na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia-Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) em 1989 e assinada pelo Brasil em 1990. Dois jornalistas definem bem a importância de crescer aprendendo a ler jornal. Danny Rubin, premiado autor e expert em comunicação para jovens da geração atual, e Assunta Ng, editora do jornal semanal Northwest Asian, listaram algumas razões, entre elas a ampliação da visão de mundo, o impulso à criatividade, à formação de liderança e à descoberta de soluções para questões variadas. Se não alienarmos as crianças, se entendermos que elas têm o direito a ser informadas - com a linguagem adequada, respeitando a inteligência que têm -, conseguiremos formar uma geração de cidadãos críticos, que lutam por seus direitos, que cumprem seus deveres e que terão as ferramentas necessárias para construir um futuro melhor para o nosso país.
* Stephanie Habrich é fundadora da editora Magia de Ler e do jornal Joca, de circulação quinzenal, adotato em escolas e disponível para assinaturas individuais.

(HABRICH, Stephanie. As crianças querem e têm o direito de ler notícias. El País, Brasil, 12/10/2017, Opinião. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/10/11/ opinion/1507753928_196359.html)

No terceiro parágrafo, a autora cita o estudo realizado como recurso:

Alternativas
Comentários
  • GAB (C) "Autoridade", afinal quem somos nós na fila do pão para discutir com a universidade da França.
ID
3974053
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir e responda à questão.

As crianças querem e têm o direito de ler notícias

Se entendermos que elas têm o direito a ser informadas, com a linguagem adequada, conseguiremos formar uma geração de cidadãos críticos
STEPHANIE HABRICH*
12 OUT 2017

     Quando digo que publicamos o único jornal para jovens e crianças do Brasil, o quinzenal Joca, normalmente me olham com ar de questionamento. O jornalismo está acabando, o impresso está com os dias contados, as crianças de hoje nasceram num mundo digital...
     Tudo isso pode ser verdade, mas não vale apenas o clichê de que os mais novos só se interessam por games e YouTube. Meu trabalho me mostrou que as crianças se interessam por notícia, querem participar das discussões do mundo que as rodeiam e, acreditem, elas adoram o bom e velho papel. Faço essa afirmação com a experiência de quem publica periódicos infantojuvenis há uma década e acompanha de perto o trabalho das mais de 150 escolas brasileiras que hoje adotam o Joca como material de leitura obrigatória.
     Posso dizer também que me oriento por pesquisas que apontam os resultados incríveis de crescer lendo um jornal adequado a sua idade. Um estudo realizado pela École des Hautes Études Commerciales (prestigiada faculdade da França) e pela Planète D’Entrepreneurs (empresa que analisa o impacto de determinados produtos sobre a sociedade) nos mostrou que o trabalho com o Joca, na sala de aula ou em casa, aumenta o repertório na fala dos jovens e das crianças, o sentimento de pertencimento à sociedade como cidadão e o próprio desempenho escolar. As crianças leitoras do jornal compartilham o que leram com pais, amigos e familiares, debatem temas de ciência e tecnologia e mencionam bem menos reportagens sobre crime, violência e celebridades do que os que não leem.
     Estamos diante de uma geração que é bombardeada por informações o tempo todo, mas precisamos lembrar que crianças e adolescentes ainda não têm critério para avaliar tudo o que chega a eles. Em tempos de fake news, em que boatos se espalham rapidamente como verdade, a leitura diária e constante de jornal é uma forma de educar os jovens a buscar fontes confiáveis de informação e desenvolver um pensamento crítico e autônomo, para que não sejam manipulados pela desinformação.
     (...)
    O direito de ter acesso às mídias e de participar do debate público está assegurado na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia-Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) em 1989 e assinada pelo Brasil em 1990. Dois jornalistas definem bem a importância de crescer aprendendo a ler jornal. Danny Rubin, premiado autor e expert em comunicação para jovens da geração atual, e Assunta Ng, editora do jornal semanal Northwest Asian, listaram algumas razões, entre elas a ampliação da visão de mundo, o impulso à criatividade, à formação de liderança e à descoberta de soluções para questões variadas. Se não alienarmos as crianças, se entendermos que elas têm o direito a ser informadas - com a linguagem adequada, respeitando a inteligência que têm -, conseguiremos formar uma geração de cidadãos críticos, que lutam por seus direitos, que cumprem seus deveres e que terão as ferramentas necessárias para construir um futuro melhor para o nosso país.
* Stephanie Habrich é fundadora da editora Magia de Ler e do jornal Joca, de circulação quinzenal, adotato em escolas e disponível para assinaturas individuais.

(HABRICH, Stephanie. As crianças querem e têm o direito de ler notícias. El País, Brasil, 12/10/2017, Opinião. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/10/11/ opinion/1507753928_196359.html)

“Posso dizer também que me oriento por pesquisas”. No período destacado, a oração substantiva introduzida pelo “que” é classificada corretamente como:

Alternativas
Comentários

  • Verbo dizer é VTD.

    logo, quem pode dizer pode dizer algo = OD

    que = isso, oração subordinada subjetiva objetiva direta. ( OSS OD)

    Gab letra E

  • E

    1º Troque o " que" por isso = conjunção integrante/ As conjunções integrantes introduzem orações subordinadas

    Posso dizer também ( isso ) que me oriento por pesquisas

    2º Veja que temos um verbo que necessita de complemento.

    = Objetiva direta

ID
3974056
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir e responda à questão.

As crianças querem e têm o direito de ler notícias

Se entendermos que elas têm o direito a ser informadas, com a linguagem adequada, conseguiremos formar uma geração de cidadãos críticos
STEPHANIE HABRICH*
12 OUT 2017

     Quando digo que publicamos o único jornal para jovens e crianças do Brasil, o quinzenal Joca, normalmente me olham com ar de questionamento. O jornalismo está acabando, o impresso está com os dias contados, as crianças de hoje nasceram num mundo digital...
     Tudo isso pode ser verdade, mas não vale apenas o clichê de que os mais novos só se interessam por games e YouTube. Meu trabalho me mostrou que as crianças se interessam por notícia, querem participar das discussões do mundo que as rodeiam e, acreditem, elas adoram o bom e velho papel. Faço essa afirmação com a experiência de quem publica periódicos infantojuvenis há uma década e acompanha de perto o trabalho das mais de 150 escolas brasileiras que hoje adotam o Joca como material de leitura obrigatória.
     Posso dizer também que me oriento por pesquisas que apontam os resultados incríveis de crescer lendo um jornal adequado a sua idade. Um estudo realizado pela École des Hautes Études Commerciales (prestigiada faculdade da França) e pela Planète D’Entrepreneurs (empresa que analisa o impacto de determinados produtos sobre a sociedade) nos mostrou que o trabalho com o Joca, na sala de aula ou em casa, aumenta o repertório na fala dos jovens e das crianças, o sentimento de pertencimento à sociedade como cidadão e o próprio desempenho escolar. As crianças leitoras do jornal compartilham o que leram com pais, amigos e familiares, debatem temas de ciência e tecnologia e mencionam bem menos reportagens sobre crime, violência e celebridades do que os que não leem.
     Estamos diante de uma geração que é bombardeada por informações o tempo todo, mas precisamos lembrar que crianças e adolescentes ainda não têm critério para avaliar tudo o que chega a eles. Em tempos de fake news, em que boatos se espalham rapidamente como verdade, a leitura diária e constante de jornal é uma forma de educar os jovens a buscar fontes confiáveis de informação e desenvolver um pensamento crítico e autônomo, para que não sejam manipulados pela desinformação.
     (...)
    O direito de ter acesso às mídias e de participar do debate público está assegurado na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia-Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) em 1989 e assinada pelo Brasil em 1990. Dois jornalistas definem bem a importância de crescer aprendendo a ler jornal. Danny Rubin, premiado autor e expert em comunicação para jovens da geração atual, e Assunta Ng, editora do jornal semanal Northwest Asian, listaram algumas razões, entre elas a ampliação da visão de mundo, o impulso à criatividade, à formação de liderança e à descoberta de soluções para questões variadas. Se não alienarmos as crianças, se entendermos que elas têm o direito a ser informadas - com a linguagem adequada, respeitando a inteligência que têm -, conseguiremos formar uma geração de cidadãos críticos, que lutam por seus direitos, que cumprem seus deveres e que terão as ferramentas necessárias para construir um futuro melhor para o nosso país.
* Stephanie Habrich é fundadora da editora Magia de Ler e do jornal Joca, de circulação quinzenal, adotato em escolas e disponível para assinaturas individuais.

(HABRICH, Stephanie. As crianças querem e têm o direito de ler notícias. El País, Brasil, 12/10/2017, Opinião. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/10/11/ opinion/1507753928_196359.html)

Assinale a alternativa em que todas as palavras sofreram alterações com o Novo Acordo Ortográfico.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO- C

    Assembleia – Não acentuamos as paroxítonas terminadas em ditongos abertos:

    assembleia, boia, colmeia, Coreia, estreia, heroico, ideia, jiboia, joia, paranoia, plateia

    infantojuvenis -

    A palavra sofreu alteração em relação ao uso de Hífen.

    Regrinha básica que ajuda em quase todas: " os iguais se repelem e os diferentes se atraem".

    Infantojuvenis

    leem- O novo acordo removeu o acento gráfico.

    Duplicam o "e"

    Dar / Crer / Ler / Ver.

    Eles deem / eles creem / eles veem.

    --------------------------------------------------------

    Fontes: Professor José Maria, acentuação gráfica.Tópico I.

  •  Não se acentua as palavras que possui um ditongo em posição de paroxítona Ex: i.dei.a

  • gab- C

    exelente explicação Matheus

ID
3974059
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir e responda à questão.

As crianças querem e têm o direito de ler notícias

Se entendermos que elas têm o direito a ser informadas, com a linguagem adequada, conseguiremos formar uma geração de cidadãos críticos
STEPHANIE HABRICH*
12 OUT 2017

     Quando digo que publicamos o único jornal para jovens e crianças do Brasil, o quinzenal Joca, normalmente me olham com ar de questionamento. O jornalismo está acabando, o impresso está com os dias contados, as crianças de hoje nasceram num mundo digital...
     Tudo isso pode ser verdade, mas não vale apenas o clichê de que os mais novos só se interessam por games e YouTube. Meu trabalho me mostrou que as crianças se interessam por notícia, querem participar das discussões do mundo que as rodeiam e, acreditem, elas adoram o bom e velho papel. Faço essa afirmação com a experiência de quem publica periódicos infantojuvenis há uma década e acompanha de perto o trabalho das mais de 150 escolas brasileiras que hoje adotam o Joca como material de leitura obrigatória.
     Posso dizer também que me oriento por pesquisas que apontam os resultados incríveis de crescer lendo um jornal adequado a sua idade. Um estudo realizado pela École des Hautes Études Commerciales (prestigiada faculdade da França) e pela Planète D’Entrepreneurs (empresa que analisa o impacto de determinados produtos sobre a sociedade) nos mostrou que o trabalho com o Joca, na sala de aula ou em casa, aumenta o repertório na fala dos jovens e das crianças, o sentimento de pertencimento à sociedade como cidadão e o próprio desempenho escolar. As crianças leitoras do jornal compartilham o que leram com pais, amigos e familiares, debatem temas de ciência e tecnologia e mencionam bem menos reportagens sobre crime, violência e celebridades do que os que não leem.
     Estamos diante de uma geração que é bombardeada por informações o tempo todo, mas precisamos lembrar que crianças e adolescentes ainda não têm critério para avaliar tudo o que chega a eles. Em tempos de fake news, em que boatos se espalham rapidamente como verdade, a leitura diária e constante de jornal é uma forma de educar os jovens a buscar fontes confiáveis de informação e desenvolver um pensamento crítico e autônomo, para que não sejam manipulados pela desinformação.
     (...)
    O direito de ter acesso às mídias e de participar do debate público está assegurado na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia-Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) em 1989 e assinada pelo Brasil em 1990. Dois jornalistas definem bem a importância de crescer aprendendo a ler jornal. Danny Rubin, premiado autor e expert em comunicação para jovens da geração atual, e Assunta Ng, editora do jornal semanal Northwest Asian, listaram algumas razões, entre elas a ampliação da visão de mundo, o impulso à criatividade, à formação de liderança e à descoberta de soluções para questões variadas. Se não alienarmos as crianças, se entendermos que elas têm o direito a ser informadas - com a linguagem adequada, respeitando a inteligência que têm -, conseguiremos formar uma geração de cidadãos críticos, que lutam por seus direitos, que cumprem seus deveres e que terão as ferramentas necessárias para construir um futuro melhor para o nosso país.
* Stephanie Habrich é fundadora da editora Magia de Ler e do jornal Joca, de circulação quinzenal, adotato em escolas e disponível para assinaturas individuais.

(HABRICH, Stephanie. As crianças querem e têm o direito de ler notícias. El País, Brasil, 12/10/2017, Opinião. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/10/11/ opinion/1507753928_196359.html)

“(...) normalmente me olham com ar de questionamento”. No trecho destacado, o pronome “me” exerce a função de:

Alternativas
Comentários

  • Oblíquos -exercem a função de complemento do verbo (objeto direto / objeto indireto).

  • GABARITO "A"

    " (...) normalmente me olham com ar de questionamento”

    Mudando a frase:

    "Normalmente olham a mim com ar de questionamento"

    Quem olha, olha alguém (a mim= objeto direto)

    Perceba que este "a mim" complementa o sentido do verbo "olhar". Ele é o que chamamos de objeto direto preposicionado.

    Corrijam-me, caso necessário.

    BONS ESTUDOS! :)

  • GABARITO - A

    (...) normalmente me olham com ar de questionamento”. 

    Olham com ar de questionamento a alguém / a mim

    Olha é VTD.

    usamos um VTD com alguma preposição para indicar parte ou porção:

    Bebi do vinho.

    ou para evitar ambiguidades:

    Abraçou ao pai o filho mais velho.

    ----------------------------------------------------------------

    Spadoto, FTD, 278.

  • Caso eu esteja errado me corrijam ,mas o pronome me ,quando equivaler a A mim não seria este objeto indireto ?

  • está complementando o verbo olhar GAB(A) ✓
ID
3974062
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir e responda à questão.

As crianças querem e têm o direito de ler notícias

Se entendermos que elas têm o direito a ser informadas, com a linguagem adequada, conseguiremos formar uma geração de cidadãos críticos
STEPHANIE HABRICH*
12 OUT 2017

     Quando digo que publicamos o único jornal para jovens e crianças do Brasil, o quinzenal Joca, normalmente me olham com ar de questionamento. O jornalismo está acabando, o impresso está com os dias contados, as crianças de hoje nasceram num mundo digital...
     Tudo isso pode ser verdade, mas não vale apenas o clichê de que os mais novos só se interessam por games e YouTube. Meu trabalho me mostrou que as crianças se interessam por notícia, querem participar das discussões do mundo que as rodeiam e, acreditem, elas adoram o bom e velho papel. Faço essa afirmação com a experiência de quem publica periódicos infantojuvenis há uma década e acompanha de perto o trabalho das mais de 150 escolas brasileiras que hoje adotam o Joca como material de leitura obrigatória.
     Posso dizer também que me oriento por pesquisas que apontam os resultados incríveis de crescer lendo um jornal adequado a sua idade. Um estudo realizado pela École des Hautes Études Commerciales (prestigiada faculdade da França) e pela Planète D’Entrepreneurs (empresa que analisa o impacto de determinados produtos sobre a sociedade) nos mostrou que o trabalho com o Joca, na sala de aula ou em casa, aumenta o repertório na fala dos jovens e das crianças, o sentimento de pertencimento à sociedade como cidadão e o próprio desempenho escolar. As crianças leitoras do jornal compartilham o que leram com pais, amigos e familiares, debatem temas de ciência e tecnologia e mencionam bem menos reportagens sobre crime, violência e celebridades do que os que não leem.
     Estamos diante de uma geração que é bombardeada por informações o tempo todo, mas precisamos lembrar que crianças e adolescentes ainda não têm critério para avaliar tudo o que chega a eles. Em tempos de fake news, em que boatos se espalham rapidamente como verdade, a leitura diária e constante de jornal é uma forma de educar os jovens a buscar fontes confiáveis de informação e desenvolver um pensamento crítico e autônomo, para que não sejam manipulados pela desinformação.
     (...)
    O direito de ter acesso às mídias e de participar do debate público está assegurado na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia-Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) em 1989 e assinada pelo Brasil em 1990. Dois jornalistas definem bem a importância de crescer aprendendo a ler jornal. Danny Rubin, premiado autor e expert em comunicação para jovens da geração atual, e Assunta Ng, editora do jornal semanal Northwest Asian, listaram algumas razões, entre elas a ampliação da visão de mundo, o impulso à criatividade, à formação de liderança e à descoberta de soluções para questões variadas. Se não alienarmos as crianças, se entendermos que elas têm o direito a ser informadas - com a linguagem adequada, respeitando a inteligência que têm -, conseguiremos formar uma geração de cidadãos críticos, que lutam por seus direitos, que cumprem seus deveres e que terão as ferramentas necessárias para construir um futuro melhor para o nosso país.
* Stephanie Habrich é fundadora da editora Magia de Ler e do jornal Joca, de circulação quinzenal, adotato em escolas e disponível para assinaturas individuais.

(HABRICH, Stephanie. As crianças querem e têm o direito de ler notícias. El País, Brasil, 12/10/2017, Opinião. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/10/11/ opinion/1507753928_196359.html)

“As crianças leitoras do jornal compartilham o que leram com pais”. Assinale a alternativa que classifica corretamente as palavras do trecho destacado.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: E

  • GABARITO -E

    “As crianças leitoras do jornal compartilham o que leram com pais”.

    A) as = ARTIGO

    B) o = PRONOME / CONSEGUIMOS TROCAR POR " AQUILO" = Demonstrativo

    C) jornal = SUBSTANTIVO COMUM

    D) compartilham = VERBO

    E) leitoras = adjetivo.

    Para identificar adjetivos coloque o " tão " antes do termo. Se fizer sentido, será adjetivo.

    Bons estudos!

ID
3974065
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir e responda à questão.

As crianças querem e têm o direito de ler notícias

Se entendermos que elas têm o direito a ser informadas, com a linguagem adequada, conseguiremos formar uma geração de cidadãos críticos
STEPHANIE HABRICH*
12 OUT 2017

     Quando digo que publicamos o único jornal para jovens e crianças do Brasil, o quinzenal Joca, normalmente me olham com ar de questionamento. O jornalismo está acabando, o impresso está com os dias contados, as crianças de hoje nasceram num mundo digital...
     Tudo isso pode ser verdade, mas não vale apenas o clichê de que os mais novos só se interessam por games e YouTube. Meu trabalho me mostrou que as crianças se interessam por notícia, querem participar das discussões do mundo que as rodeiam e, acreditem, elas adoram o bom e velho papel. Faço essa afirmação com a experiência de quem publica periódicos infantojuvenis há uma década e acompanha de perto o trabalho das mais de 150 escolas brasileiras que hoje adotam o Joca como material de leitura obrigatória.
     Posso dizer também que me oriento por pesquisas que apontam os resultados incríveis de crescer lendo um jornal adequado a sua idade. Um estudo realizado pela École des Hautes Études Commerciales (prestigiada faculdade da França) e pela Planète D’Entrepreneurs (empresa que analisa o impacto de determinados produtos sobre a sociedade) nos mostrou que o trabalho com o Joca, na sala de aula ou em casa, aumenta o repertório na fala dos jovens e das crianças, o sentimento de pertencimento à sociedade como cidadão e o próprio desempenho escolar. As crianças leitoras do jornal compartilham o que leram com pais, amigos e familiares, debatem temas de ciência e tecnologia e mencionam bem menos reportagens sobre crime, violência e celebridades do que os que não leem.
     Estamos diante de uma geração que é bombardeada por informações o tempo todo, mas precisamos lembrar que crianças e adolescentes ainda não têm critério para avaliar tudo o que chega a eles. Em tempos de fake news, em que boatos se espalham rapidamente como verdade, a leitura diária e constante de jornal é uma forma de educar os jovens a buscar fontes confiáveis de informação e desenvolver um pensamento crítico e autônomo, para que não sejam manipulados pela desinformação.
     (...)
    O direito de ter acesso às mídias e de participar do debate público está assegurado na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia-Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) em 1989 e assinada pelo Brasil em 1990. Dois jornalistas definem bem a importância de crescer aprendendo a ler jornal. Danny Rubin, premiado autor e expert em comunicação para jovens da geração atual, e Assunta Ng, editora do jornal semanal Northwest Asian, listaram algumas razões, entre elas a ampliação da visão de mundo, o impulso à criatividade, à formação de liderança e à descoberta de soluções para questões variadas. Se não alienarmos as crianças, se entendermos que elas têm o direito a ser informadas - com a linguagem adequada, respeitando a inteligência que têm -, conseguiremos formar uma geração de cidadãos críticos, que lutam por seus direitos, que cumprem seus deveres e que terão as ferramentas necessárias para construir um futuro melhor para o nosso país.
* Stephanie Habrich é fundadora da editora Magia de Ler e do jornal Joca, de circulação quinzenal, adotato em escolas e disponível para assinaturas individuais.

(HABRICH, Stephanie. As crianças querem e têm o direito de ler notícias. El País, Brasil, 12/10/2017, Opinião. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/10/11/ opinion/1507753928_196359.html)

“Se não alienarmos as crianças, (...) conseguiremos formar uma geração de cidadãos críticos (...)”. A conjunção “se” expressa o sentido de:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    Neste caso o uso do SE está como Conjunção subordinativa Condicional

    Indica uma condição para a oração principal.

    Vejamos outro exemplo: Se você não chegar cedo, teremos que improvisar um apresentador.

  • A questão é sobre a conjunção "se" e quer saber seu sentido em “Se não alienarmos as crianças, (...) conseguiremos formar uma geração de cidadãos críticos (...)”. Vejamos:

     .  

    A) causa.

    Conjunções subordinativas causais: têm valor semântico de causa, motivo, razão...

    São elas: porque, porquanto, como, uma vez que, visto que, já que, posto que, por isso que, na medida em que...

    Ex.: Já que você está estudando bastante, suas chances de passar em concurso são enormes.

     . 

    B) adversidade.

    Conjunções coordenativas adversativas: têm valor semântico de oposição, contraste, adversidade, ressalva...

    São elas: mas, porém, entretanto, todavia, contudo, no entanto, não obstante, inobstante, senão (= mas sim)...

    Ex.: Não estudou muito, mas passou nas provas.

     . 

    C) condição.

    Conjunções subordinativas condicionais: têm valor semântico de condição, pré-requisito, algo supostamente esperado...

    São elas: se, caso, desde que, contanto que, exceto se, salvo se, a menos que, a não ser que...

    Ex.: Se você estudar muito, passará no concurso.

     . 

    D) concessão.

    Conjunções subordinativas concessivas: têm valor semântico de concessão, contraste, consentimento, licença, quebra de expectativa...

    São elas: embora, ainda que, se bem que, mesmo que, nem que, mesmo quando, posto que, apesar de que, conquanto, malgrado, não obstante, inobstante...

    Ex.: Embora discordasse, aceitei sua explicação.

     .  . 

    E) final.

    Conjunções subordinativas finais: têm valor semântico de finalidade, objetivo, intenção, intuito...

    São elas: a fim de que, para que, que e porque (= para que)

    Ex.: Fazemos tudo, a fim de que você passe nas provas.

    Gabarito: Letra C

  • é só trocar por (caso) se manter o sentido, é uma conjunção condicional. GAB (C) ✓
ID
3974068
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir e responda à questão.

As crianças querem e têm o direito de ler notícias

Se entendermos que elas têm o direito a ser informadas, com a linguagem adequada, conseguiremos formar uma geração de cidadãos críticos
STEPHANIE HABRICH*
12 OUT 2017

     Quando digo que publicamos o único jornal para jovens e crianças do Brasil, o quinzenal Joca, normalmente me olham com ar de questionamento. O jornalismo está acabando, o impresso está com os dias contados, as crianças de hoje nasceram num mundo digital...
     Tudo isso pode ser verdade, mas não vale apenas o clichê de que os mais novos só se interessam por games e YouTube. Meu trabalho me mostrou que as crianças se interessam por notícia, querem participar das discussões do mundo que as rodeiam e, acreditem, elas adoram o bom e velho papel. Faço essa afirmação com a experiência de quem publica periódicos infantojuvenis há uma década e acompanha de perto o trabalho das mais de 150 escolas brasileiras que hoje adotam o Joca como material de leitura obrigatória.
     Posso dizer também que me oriento por pesquisas que apontam os resultados incríveis de crescer lendo um jornal adequado a sua idade. Um estudo realizado pela École des Hautes Études Commerciales (prestigiada faculdade da França) e pela Planète D’Entrepreneurs (empresa que analisa o impacto de determinados produtos sobre a sociedade) nos mostrou que o trabalho com o Joca, na sala de aula ou em casa, aumenta o repertório na fala dos jovens e das crianças, o sentimento de pertencimento à sociedade como cidadão e o próprio desempenho escolar. As crianças leitoras do jornal compartilham o que leram com pais, amigos e familiares, debatem temas de ciência e tecnologia e mencionam bem menos reportagens sobre crime, violência e celebridades do que os que não leem.
     Estamos diante de uma geração que é bombardeada por informações o tempo todo, mas precisamos lembrar que crianças e adolescentes ainda não têm critério para avaliar tudo o que chega a eles. Em tempos de fake news, em que boatos se espalham rapidamente como verdade, a leitura diária e constante de jornal é uma forma de educar os jovens a buscar fontes confiáveis de informação e desenvolver um pensamento crítico e autônomo, para que não sejam manipulados pela desinformação.
     (...)
    O direito de ter acesso às mídias e de participar do debate público está assegurado na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia-Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) em 1989 e assinada pelo Brasil em 1990. Dois jornalistas definem bem a importância de crescer aprendendo a ler jornal. Danny Rubin, premiado autor e expert em comunicação para jovens da geração atual, e Assunta Ng, editora do jornal semanal Northwest Asian, listaram algumas razões, entre elas a ampliação da visão de mundo, o impulso à criatividade, à formação de liderança e à descoberta de soluções para questões variadas. Se não alienarmos as crianças, se entendermos que elas têm o direito a ser informadas - com a linguagem adequada, respeitando a inteligência que têm -, conseguiremos formar uma geração de cidadãos críticos, que lutam por seus direitos, que cumprem seus deveres e que terão as ferramentas necessárias para construir um futuro melhor para o nosso país.
* Stephanie Habrich é fundadora da editora Magia de Ler e do jornal Joca, de circulação quinzenal, adotato em escolas e disponível para assinaturas individuais.

(HABRICH, Stephanie. As crianças querem e têm o direito de ler notícias. El País, Brasil, 12/10/2017, Opinião. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/10/11/ opinion/1507753928_196359.html)

Assinale a alternativa em que NÃO há erros na pontuação.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B

    Está assegurado, (vírgula necessária, visto que há adjunto adverbial deslocado) na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, (fechamento da vírgula) o direito de ter acesso às mídias (não há nenhum motivo para virgular aqui, não há sujeitos distintos, é apenas complemento de ACESSO) e de participar do debate público.

ID
3974071
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir e responda à questão.

As crianças querem e têm o direito de ler notícias

Se entendermos que elas têm o direito a ser informadas, com a linguagem adequada, conseguiremos formar uma geração de cidadãos críticos
STEPHANIE HABRICH*
12 OUT 2017

     Quando digo que publicamos o único jornal para jovens e crianças do Brasil, o quinzenal Joca, normalmente me olham com ar de questionamento. O jornalismo está acabando, o impresso está com os dias contados, as crianças de hoje nasceram num mundo digital...
     Tudo isso pode ser verdade, mas não vale apenas o clichê de que os mais novos só se interessam por games e YouTube. Meu trabalho me mostrou que as crianças se interessam por notícia, querem participar das discussões do mundo que as rodeiam e, acreditem, elas adoram o bom e velho papel. Faço essa afirmação com a experiência de quem publica periódicos infantojuvenis há uma década e acompanha de perto o trabalho das mais de 150 escolas brasileiras que hoje adotam o Joca como material de leitura obrigatória.
     Posso dizer também que me oriento por pesquisas que apontam os resultados incríveis de crescer lendo um jornal adequado a sua idade. Um estudo realizado pela École des Hautes Études Commerciales (prestigiada faculdade da França) e pela Planète D’Entrepreneurs (empresa que analisa o impacto de determinados produtos sobre a sociedade) nos mostrou que o trabalho com o Joca, na sala de aula ou em casa, aumenta o repertório na fala dos jovens e das crianças, o sentimento de pertencimento à sociedade como cidadão e o próprio desempenho escolar. As crianças leitoras do jornal compartilham o que leram com pais, amigos e familiares, debatem temas de ciência e tecnologia e mencionam bem menos reportagens sobre crime, violência e celebridades do que os que não leem.
     Estamos diante de uma geração que é bombardeada por informações o tempo todo, mas precisamos lembrar que crianças e adolescentes ainda não têm critério para avaliar tudo o que chega a eles. Em tempos de fake news, em que boatos se espalham rapidamente como verdade, a leitura diária e constante de jornal é uma forma de educar os jovens a buscar fontes confiáveis de informação e desenvolver um pensamento crítico e autônomo, para que não sejam manipulados pela desinformação.
     (...)
    O direito de ter acesso às mídias e de participar do debate público está assegurado na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia-Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) em 1989 e assinada pelo Brasil em 1990. Dois jornalistas definem bem a importância de crescer aprendendo a ler jornal. Danny Rubin, premiado autor e expert em comunicação para jovens da geração atual, e Assunta Ng, editora do jornal semanal Northwest Asian, listaram algumas razões, entre elas a ampliação da visão de mundo, o impulso à criatividade, à formação de liderança e à descoberta de soluções para questões variadas. Se não alienarmos as crianças, se entendermos que elas têm o direito a ser informadas - com a linguagem adequada, respeitando a inteligência que têm -, conseguiremos formar uma geração de cidadãos críticos, que lutam por seus direitos, que cumprem seus deveres e que terão as ferramentas necessárias para construir um futuro melhor para o nosso país.
* Stephanie Habrich é fundadora da editora Magia de Ler e do jornal Joca, de circulação quinzenal, adotato em escolas e disponível para assinaturas individuais.

(HABRICH, Stephanie. As crianças querem e têm o direito de ler notícias. El País, Brasil, 12/10/2017, Opinião. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/10/11/ opinion/1507753928_196359.html)

Assinale a alternativa em que o pronome substitui corretamente o termo destacado: “As crianças adoram o bom e velho papel”.

Alternativas
Comentários

  • Pronome oblíquo átono O exercendo função sintática de objeto direto do verbo adorar. Sendo que a ênclise nas terminações nasais transforma-se em NO.

    Adoram + o = adoram-no.

    Gabarito D de Deus é fiel. :)

  • Regras colocação dos pronomes

    ● Em verbos terminados em vogal ou ditongo oral, os pronomes: o, a, os, as não se alteram.

    Exs.: Chame-o agora.

        Deixei-a mais tranquila.

    ● Em verbos terminados em r, s ou z, estas consoantes finais alteram-se para( lo, la, los, las.)

    Exs.: (Encontrar) Encontrá-lo é o meu maior sonho.  (Fiz) Fi-lo porque não tinha alternativa.

    ● Em verbos terminados em ditongos nasais (am, em, ão, õe,), os pronomes o, a, os, as alteram-se para no, na, nos, nas.

    Exs.: Chamem-no agora. 

         Põe-na sobre a mesa.

ID
3974092
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Leia a seguinte notícia jornalística a respeito de um recente acontecimento da política internacional e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

“Os Estados Unidos vão sair da ______________________ no final do ano. ‘Esta decisão não foi tomada de ânimo leve’, disse o Departamento de Estado norte-americano em comunicado, considerando necessária uma ‘reforma na organização’. Horas depois, o primeiroministro de Israel, Benjamin Netanyahu, anunciou que também Israel se preparava para abandonar o órgão, referindo ainda que a decisão dos EUA tinha sido ‘corajosa’. O comunicado do Departamento de Estado repete as velhas críticas norte-americanas contra um alegado ‘viés anti-Israel’ da entidade”.
(O Público, 12/10/17, com adaptações)

Alternativas
ID
3974095
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

O Prêmio Nobel da Paz é uma distinção conferida anualmente a pessoas ou organizações que tenham contribuído com ações de fraternidade entre os povos. Dentre as alternativas a seguir, assinale a que apresenta uma personalidade que NÃO recebeu essa premiação.

Alternativas
ID
3974098
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Considere a seguinte matéria sobre um recente impasse jurídico da política nacional e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

“Por 44 a 26 votos, o Senado Federal decidiu, nesta terça-feira, devolver o mandato do senador afastado ___________. A decisão da Casa, em votação aberta, reverte determinação anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), que lhe havia imposto medidas cautelares. Entre elas, estavam o afastamento do mandato, o impedimento de falar com outros investigados e o recolhimento noturno. A necessidade de chancela da decisão do Judiciário pelo Senado foi assegurada pelo plenário do próprio STF”.
(BBC Brasil, 17/10/17, com adaptações).

Alternativas
ID
3974101
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

De acordo com a atual Constituição da República Federativa do Brasil, a ordem econômica nacional deve observar determinados princípios. Assinale a alternativa que NÃO indica um desses princípios.

Alternativas
Comentários

  • Baseado na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, de acordo com fundamentos da ordem econômica, a Constituição Federal Brasileira (1988) coloca em pauta através dos incisos do artigo 170 os princípios básicos da ordem econômica, na qual são:

    I – soberania nacional;

    II – propriedade privada;

    III – função social da propriedade;

    IV – livre concorrência;

    V – defesa do consumidor;

    VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

    VII – redução das desigualdades regionais e sociais;

    VIII – busca do pleno emprego;

    IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país;

    AMBITO JURIDICO

ID
3974104
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Recentemente, o Ministério Público Federal denunciou o ex-presidente do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Carlos Arthur Nuzman, pelos crimes de corrupção passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Tais crimes teriam sido praticados no contexto de um esquema relacionado à:

Alternativas
ID
3974107
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

De acordo com alguns analistas, a Espanha vive atualmente a sua pior crise política das últimas décadas, relacionada às recentes ofensivas independentistas de uma importante região a nordeste do país. Assinale a alternativa que indica o nome dessa região.

Alternativas
ID
3974110
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Segundo avaliação recente do Fundo Monetário Internacional (FMI), o fim da recessão econômica brasileira parece estar à vista, mas um aumento da incerteza política lançaria dúvidas sobre as perspectivas. A este respeito, assinale a alternativa INCORRETA em relação ao conceito econômico de recessão.

Alternativas
ID
3974113
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Em relação às recentes evoluções nas tecnologias de comunicação, examine a definição a seguir e assinale a alternativa que indica o dispositivo a que o texto se refere.

“Híbridos entre os computadores e os celulares, não têm o hardware potente dos primeiros, mas também não são tão simples quanto os segundos. A capacidade de realizar e receber chamadas é apenas um detalhe para este aparelho, que permite uma infinidade de possibilidades. Eles englobam algumas das principais tecnologias de comunicação em somente um local. Por isso, para muitos, é como ter o mundo ao alcance de um simples toque”.
(TechTudo, 03/01/2012, com adaptações).

Alternativas
Comentários

  • ipod vc reproduz músicas, apenas

ID
3974116
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Leia a seguinte notícia sobre uma crise política vivenciada nos últimos meses por um país vizinho ao Brasil e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

“A Procuradoria-Geral informou que o número de mortos em três meses e meio de violentos protestos chegou a cento e três. Ontem, durante uma greve geral de vinte e quatro horas convocada pela oposição, cinco jovens morreram e mais de trezentas pessoas foram presas pela Guarda Nacional Bolivariana. O país do presidente _______________ vive uma grave crise política e econômica, enquanto governo e oposição travam um árduo cabo de guerra pelo poder”.
(O GLOBO, 21/07/17, com adaptações).

Alternativas
ID
3974119
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Analise a seguinte descrição sobre um importante conflito internacional da atualidade e assinale a alternativa que lhe corresponde.

“Trata-se de um dos conflitos que mais geram tensões e preocupações em todo o mundo. Ambos os lados reivindicam o seu próprio espaço de soberania sobre uma região do Oriente Médio, mais precisamente nas proximidades do Mar Mediterrâneo, tendo como foco principal a cidade de Jerusalém. Com isso, guerras são travadas, vidas são perdidas e uma paz duradoura encontrase cada vez mais distante”.
(Portal Mundo Educação, com adaptações).

Alternativas
Comentários

  • O conflito entre Israel e Palestina estendeu-se por todo o século XX e perdura até os dias atuais, com milhares de mortos e um impasse que parece não chegar ao fim.

    Um dos conflitos que mais geram tensões e preocupações em todo o mundo é o que envolve judeus e muçulmanos no território de enclave entre Israel e Palestina. Ambos os lados reivindicam o seu próprio espaço de soberania, embora atualmente esse direito seja exercido plenamente apenas pelos israelenses. Com isso, guerras são travadas, grupos considerados terroristas erguem-se, vidas são perdidas e uma paz duradoura encontra-se cada vez mais distante.

    A área de disputa entre os dois lados em questão localiza-se no Oriente Médio, mais precisamente nas proximidades do Mar Mediterrâneo, tendo como foco principal a cidade de Jerusalém, um ponto de forte potencial turístico religioso que é considerado um lugar sagrado para várias religiões, incluindo o islamismo e o judaísmo.

    Gabarito: D

    Fonte: mundo educação uol

ID
3974122
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

O conceito de Desenvolvimento Sustentável foi consagrado pela Organização das Nações Unidas (ONU) no final de década de 1980, com o lançamento do chamado Relatório Brundtland.

Assinale a alternativa que melhor define esse conceito ecológico.

Alternativas
ID
3974125
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Leia a seguinte análise sobre o processo histórico da globalização e assinale a alternativa que apresenta o termo que preenche a lacuna adequadamente.

“Desde a industrialização do Ocidente, o comércio mundial, a compra e venda de mercadorias e serviços entre diferentes países expandiu-se muito rapidamente. Por isso, o comércio constitui um dos principais e certamente o mais antigo fundamento de uma globalização econômica, ao articular produtores e consumidores geograficamente distantes e ao estabelecer entre eles uma relação de _____________”.
(CAMPOS & CANAVEZES. Introdução à Globalização. Évora: Editora Instituto Bento de Jesus Caraça, 2007)

Alternativas
ID
3974128
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada em 1948 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). Considere as alternativas a seguir e assinale a que NÃO apresenta um dos seus princípios

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    Artigo 1.º. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.

  • GABARITO - B

    A) Artigo III Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

    _________________________________________

    B) Artigo I Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. 

    __________________________________________

    C) Artigo XVIII Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; 

    ___________________________________________

    D) Artigo II 1 - Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. 

    __________________________________________-

    E) Artigo V Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.  

  • cabe recuso, ai viu papai!

    se eles cobraram literalidade de lei, a alternativa é deveria seguir a literalidade da lei também.

  • Assertiva b

    NÃO apresenta um dos seus princípios - Todos os seres humanos nascem livres e iguais em todos os aspectos.-

    Até que o STF" mude tudo rs

  • Letra E esta errada..' Nem a penas'?

  • Artigo 1. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.

    Gab- B

  • Gabarito, B

    Todos os seres humanos nascem livres e iguais em todos os aspectos - errado.

    Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direito - certo.

  • Artigio 1º da DUDH==="Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade".

  • Em dignidade e direito

  • De graça

  • Somos IGUAIS PERANTE AS LEIS e MATERIALMENTE DIFERENTES

    GABARITO: B

  • DUDH

    Artigo 1

    Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

    Artigo 3

    Todo o homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

    Artigo 5

    Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

    Artigo 7

    Todos são iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos tem direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

    Artigo 18

    Todo o homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observâcia, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

  • não caiu mais nessa de 'todos os aspectos'

  • iguais em todos os aspectos?? cadê os pnees

  • QUESTÃO PASSIVEL DE ANULAÇÃO. na literalidade da lei não traz TODOS OS INDIVIDUOS

  • Hoje não FAUELVIS

  • em dignidade e direitos

  • QUESTÃO QUE CABE RECURSO

  • Pegadinha do malandro

ID
3974131
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base no atual texto constitucional brasileiro, analise as alternativas a seguir e assinale a que NÃO indica um dos princípios em que devem se basear as relações internacionais do país.

Alternativas
Comentários

  • Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

  • Assertiva E

    Solução belicosa dos conflitos.

  • fico imaginando o nível da prova dessa questão

  • FUNDAMENTOS

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

      

    SEPARAÇÃO DOS PODERES

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

     

    OBJETIVOS- NORMA DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO

     Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

      Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • Significado de belicoso: Gosta de guerra, aparelhado a guerra, aspecto de guerreiro.

    Sinônimos: Bélico, guerreiro, bravo.

  • EU CAI EM BELICOSA

  • Estado fã de Battlefield

    Belicoso = Bélico = Guerra

    Não dá né minha filha?!

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais. Assim, vejamos o que traz a CF sobre o assunto:

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

    Vejamos as questões comentadas, lembrando que a questão pede a alternativa que NÃO corresponde a um princípio que rege as relações internacionais do país:

    a) CORRETO. A autodeterminação dos povos é um dos princípios que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil. (art. 4º, III, CF)

    b) CORRETO. A igualdade entre os Estados é um dos princípios que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil. (art. 4º, V, CF)

    c) CORRETO. A prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil. (art. 4º, II, CF)

    d) CORRETO. O repúdio ao terrorismo e ao racismo é um dos princípios que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil. (art. 4º, VIII, CF)

    e) ERRADO. Ao contrário. O princípio que rege as relações internacionais é a solução PACÍFICA dos conflitos. (art. 4º, VII, CF)  

    GABARITO: LETRA “E”

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

    3) Exame da questão posta e identificação da resposta

    No caso em tela, à luz do art. 4º da Carta Magna, acima transcrito, são princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais: a) independência nacional; b) prevalência dos direitos humanos; c) autodeterminação dos povos; d) não-intervenção; e) igualdade entre os Estados; f) defesa da paz; g) solução pacífica dos conflitos; h) repúdio ao terrorismo e ao racismo; i) cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e j) concessão de asilo político.

    Resposta: Letra E. Solução belicosa de conflitos não é um princípio que rege as relações internacionais do país.

  • GAB. A

    Solução belicosa dos conflitos.