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Essa questão é no mínimo estranha visto que no art. 3 da CF inciso "IV não intervenção" está contida no texto constitucional
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Todas as alternativas estão corretas.
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Onde está o erro da questão ?
Segundo a CF
Art. 4.º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes
princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
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Acho que o erro é de português, percebam;
Art 4 CF
IV não-intervenção (hifen)
rsrsrsrs
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Gabarito:A
Aquestão refere-se a uma orientação internacionalista. No estudo do impacto daglobalização dos direitos humanos no direito pátrio de acordo com a orientaçãointernacionalista, exige-se uma nova interpretação de princípios tradicionaiscomo soberania nacional e a não intervenção, impondo a flexibilização erelativização destes valores.
“Oprincípio absoluto da não intervenção incorporou os novos parâmetros estabelecidosna ordem global e passou a admitir como exceções a intervenção – inclusivearmada – para o (r)estabelecimento de regimes democráticos, a proteção dapropriedade privada de seus súditos e a defesa dos direitos humanos”. Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=330
Atenção não somente anão intervenção, mas também a soberania nacional.
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Num primeiro momento, a questão pode parecer confusa, sem alternativa incorreta. No entanto, basta lembrar (e eu sei que agora é fácil fazer essa análise fria da questão, pois não estou sob a pressão da prova), que sempre que é citada uma bibliografia dos concursos organizados pela FUMARC, a autora escolhida, na maioria das vezes, é a Flávia Piovesan.
Assim, levando-se em consideração o que a professora Piovesan cita em suas obras, mais precisamente duas delas: "Temas de direitos humanos" e "Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional". A inovação trazida pela Constituição Federal de 1988, no que diz respeito aos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, refere-se aos princípios da prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
Tal entendimento pode ser encontrado em sua obra "Temas de direitos humanos", no item 3.2., que trata da "Constituição brasileira de 1988 e a concepção contemporânea da cidadania". Segundo a autora, no período de vigência da Constituição Imperial de 1824, vivia-se uma fase de consolidação das fronteiras nacionais, assim, preocupava-se em concentrar os interesses na defesa da independência nacional, soberania e não intervenção. Por outro lado, a partir da República, que tem como início a Constituição de 1891, a preocupação passou a se referir à defesa da paz e à solução pacífica dos conflitos. Referida mudança de foco se deu pelo fato da preocupação pacifista do Brasil no cenário dos direitos humanos e constitucionais.
Complementando, em sua obra "Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional", em seu Capítulo IV, da primeira parte, a professora, de forma expressa cita como novidades trazidas pela Constituição Federal de 1988, os princípios da autodeterminação dos povos; prevalência dos direitos humanos e repúdio ao terrorismo e ao racismo; e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
Portanto, o examinador questiona qual princípio não se considera uma inovação na orientação internacionalista dentro da seara dos princípios que regem o Brasil, isto é, no contexto da internacionalização dos direitos humanos por parte do Brasil, o único princípio que não pode ser considerado como uma inovação é o da não intervenção. O que torna a alternativa A correta (incorreta dentre as demais).
OBS.: Só não citei as páginas dos trechos mencionados, porque tenho os livros na versão digitalizada, não constando os números de página de forma ordenada.
Espero ter contribuído.
Bons estudos a todos, e que Deus ilumine nossa caminhada!!!
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Nacionalista: Independência nacional; Não-intervenção; Igualdade entre Estados.
Internacionalista: Prevalência dos direitos humanos; Autodeterminação dos povos; Repúdio ao terrorismo e ao racismo; Cooperação entre os povos.
Universalista: Solução pacífica dos conflitos; Defesa da paz; Concessão de asilo político.
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Eu pensava que nunca iria errar na minha vida uma questão de
DE CO R A P I S C I Não
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Quando a banca põe uma questão assim, devia colocar também em seu edital o tipo de autor que devíamos estudar, já que privilegia uns.
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Tô até hoje procurando o erro dessa questão.
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José Afonso da SILVA identifica quatro inspirações para o rol de princípios consagrados no art.4º da CF, quais sejam:
- nacionalista= independência nacional, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados;
- internacionalista= prevalência dos direitos humanos e repúdio ao terrorismo e ao racismo;
- pacifista= defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, concessão de asilo político;
- comunitarista= cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e na formação de uma comunidade latino-americano.
Fonte: DIREITO CONSTITUCIONAL - Marcelo Novelino.
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questão pra não zerar... SQN!!! rsrsrsrss
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Art. 4 Lucas não art.3
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Assertiva A.
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Pessoal,
vamos indicar para comentário do prof! Os comentários aqui estão um pouco divergentes..
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É mais fácil dizer que a banca "adota" um posicionamento de determinado autos do que dizer que ela ERROU ao formular a questão.
QUE VERGONHA!
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BOM DIA ! A QUESTAO TA ERRADA E CABE RECURSO VEJA O PROPRIO TEXTO
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
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NAS PALAVRAS DA PROFESSORA FLAVIA RITA" se uma questao nâo foi anulada, muito possivelmente voçê deixou passar algo
" a palavra''''' inova ''' tem um grande peso
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Essa questão entrou pro meu top 10 de questões mais bizarras, errei por um HÍFEN em uma questão de direito constitucional kkkkkk
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Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho: “É visivelmente ambíguo este dispositivo constitucional (art. 4º da Constituição de 1988) que reflete inspirações nitidamente divergentes. Por um lado existe uma orientação nacionalista que se apega às ideias de independência nacional (item I), de não intervenção (item IV), de igualdade entre os Estados (item V).
Por outro lado, há uma linha internacionalista que se traduz na ideia de que o Brasil nas suas relações internacionais deverá bater-se pela prevalência dos direitos humanos (item II), da autodeterminação dos povos (item III) e do repúdio ao terrorismo e ao racismo (item VIII).
Ademais, o texto também consagra a adesão a ideais sem dúvida de aplauso universal, como a defesa da paz (item VI) ou da solução pacífica dos conflitos (item VII) e o da concessão de asilo político (item X)”
(Comentários à Constituição brasileira de 1988: arts. 1º a 43, v. 1, p. 21).
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Pular direto para os comentários de TATIANNE e do FRED ALVES. Parabéns pelos esclarecimentos!
Também errei. Agora compreendi a pergunta da banca. Não foi cobrado apenas o texto da CF. No meu entender funciona como as dimensões dos direitos humanos ligados a 1º dimensão (liberdade); 2º (igualdade) e 3º (fraternidade), a banca pode perguntar no geral, se direitos sociais são direitos humanos? a resposta é sim! Mas também pode perguntar, por exemplo se direitos sociais é de 1º ou 3º dimensão. Aí a resposta estará é não, pois apesar de ser direitos humanos não é de 1º nem de 3º dimensão. Foi mais ou menos isso que a banca fez.
As relações internacionais foram surgindo ao longo do amadurecimento da República, assim como os direitos humanos, por isso fiz este contraponto entre eles!
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Não intervenção, embora realça uma orientação internacionalista no campo dos princípios que regem o Brasil, já estva expresso nas constituições anteriores e por isso não foi nenhuma inovação advindo da Constituição Federal de 1988. Já Autodeterminação dos povos, Prevalência dos direitos humanos e Repúdio ao terrorismo e ao racismo são uma inovação da Constituição Federal de 1988. Esse raciocínio, se eu não esiver errado, de maneira muito simplório, apenas colabora com o que já foi dito, de maneira bem mais aprofundado, pelo nosso colega Fred Alves, no dia 23/06/2014.
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Cabulosa essa questão. Não me conformo. Cadê a INOVAÇÃO???
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Questão deveria ser cancelar.
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Fred Alves!! Altíssimo nível !! Parabéns e obrigada pelo esclarecimento!!
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procure o comentário de Fred Alves, ótima explicação
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Nacionalista: Independência Nacional, Não-Intervenção e Igualdade entre estados;
Internacionalista: Repúdio ao terrorismo e ao racismo, autodeterminação dos povos, Prevalência dos direitos humanos e Cooperação entre os povos;
Universalista: Solução pacífica dos conflitos, Concessão de asilo político e defesa da paz.
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A questão quer saber o entendimento doutrinário "inova ao realçar uma orientação internacionalista" e não o que está na CF/88, pois de acordo com esta a questão estaria sem opção para marcar a resposta.
Enfim, quem estuda para concursos dessa banca específica precisa ler o comentário do colega Fred Alves de 2014 para entender a resposta correta...
Boa sorte para nós!
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Pelos conselhos dos colegas procurei a explicação do Fred Alves e só assim pude entender.
Obrigada Fred Alves, melhor explicação!!
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Tô até hoje procurando o erro dessa questão. 2
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Pelo que entendi a questão aborda todos os princípios que tem aplicação em âmbito internacional exceto o não intervenção assim que entendi
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Pelooooo amooooor!!! Não entendi até hoje essa questão!!
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O artigo 4 é subdividido em 3 grupos:
a) princípios ligados à pessoa humana
b) princípios ligados à paz
c) princípios ligados à independência nacional
CF/88 inova com os princípios ligados aos direitos humanos e a única opção que não tem ligação é o gabarito A que está ligado à independência nacional.
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esse examinador só pode tá fumando alguma coisa ilegal
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Questão sem resposta, pois todas estão corretas... Owh banca sem noção!
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Questão horrível aff
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Gab A
Relação com direitos humanos
Carla Louise obrigada pelo comentário.
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Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
TODAS ESTÃO CORRETAS
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Mais uma bola fora da banca "FUMOARC"...
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Eu, hein!
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O artigo 4º da Constituição de 88 consta todas as alternativas corretas!
Questão deveria ter sido anulada.
*Avante Amigos...
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Questão deveria ter sido anulada.
Todas as alternativas corretas!
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que questão bisonha ,é aquele tipo de questão que se não acham palavras para comentar
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O examinador questiona qual princípio não se considera uma inovação na orientação internacionalista dentro da seara dos princípios que regem o Brasil, isto é, no contexto da internacionalização dos direitos humanos por parte do Brasil, o único princípio que não pode ser considerado como uma inovação é o da não intervenção. O que torna a alternativa A uma execeção.
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Se for parar p/ pensar, a Autodeterminação dos povos, a Prevalência dos direitos humanos e o Repúdio ao terrorismo e ao racismo dizem respeito ao gênero dos Dir. Humanos, do qual a Não intervenção não faz parte.
Analisando dessa forma, o item A da questão fica fora dos demais contextos.
Acredito que pensando assim fica mais fácil de acertar.
:-)
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Se quisessem uma resposta dessa forma, que perguntassem dessa forma! \/
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O gabarito aqui está errado.
O correto é letra A, assim como consta no gabarito disponível aqui no site.
Caderno 19 A para a especialidade Farmácia.
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NAO EXISTE GABARITO PARA A QUESTÃO.
ESSA BANCA E EXCELENTE.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
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Todo mundo explicou falando que era não intervenção mas o gabarito é autodeterminação dos povos?
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A melhor coisa que fiz desde que assinei o qconcursos foi criar o caderno "questões repetidas/questões m3rd4s". Quando me deparo com uma questão como essa, que só serve para me atrapalhar nos estudos, movo para esse caderno.
Depois, na hora de escolher os filtros, basta selecionar a opção "não exibir questões dos meus cadernos".
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Questão deve ser anulada
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QUESTÃO 100% ANULÁVEL:
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
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QUESTÃO 100% ANULÁVEL:
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
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tentando entender essa pergunta ate agora
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Rapaz, nem o próprio procurador geral da república acertava uma dessa. kkkkkk
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Que susto, achei que só eu não estava entendendo, kkkkkkk.